{
    "2025-06-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2652974": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n215731-0/2025\r\n\r\nADRIANA BEZERRA CAMPOS\r\n\r\nCGC 10270/2025\r\n\r\n073.884.077-74\r\n\r\n215734-2/2025\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA LIMA\r\n\r\nCGC 10264/2025\r\n\r\n074.456.257-04\r\n\r\n216275-3/2025\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 10409/2025\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n215724-7/2025\r\n\r\nCRISTIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10276/2025\r\n\r\n086.808.017-98\r\n\r\n215729-7/2025\r\n\r\nDANIELA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCGC 10274/2025\r\n\r\n087.368.547-43\r\n\r\n215734-2/2025\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\nCGC 10265/2025\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n215729-7/2025\r\n\r\nJESSICA GUIMARÃES DE LIMA SANTOS\r\n\r\nCGC 10273/2025\r\n\r\n125.497.257-94\r\n\r\n215738-8/2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 10066/2025\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n215736-0/2025\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 10259/2025\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n200545-2/2025\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 10402/2025\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n103369-4/2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 10387/2025\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n114530-2/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 10395/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n100085-9/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 10412/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nId: 2652974"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2652920": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101506-8/2024 - Interessado: LUIZ RAYMUNDO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218028-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217786-9/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109899-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228044-0/2009 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239212-3/2010 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240154-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241182-9/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233439-2/2024 - Interessado: ARY ROCHA FARIA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240600-4/2024 - Interessado: ALISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240607-2/2024 - Interessado: ROBERTA SIMOES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMEN TO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216641-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216980-0/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237491-4/2022 - Interessado: KATIA BEATRIZ GENEROSO ARISHINA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPEDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251510-2/2024 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2652920"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2653215": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSTITUTA-EVENTUAL DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.847-1/2025 - AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA n. 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025, o pagamento ao servidor IRURÁ MARINO VIANNA FILHO, matrícula 02/002764, de revisão dos valores relativos à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio, em parcela única, já acrescidos da correção monetária.\r\n\r\nId: 2653215"
                        ],
                        "2653216": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 06.06.2024\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.517-5/2025 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores relacionados, no percen-\r\n\r\ntual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento \r\n\r\naprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA FILHO\r\n\r\n02/005045\r\n\r\nLUCAS MATIAS DE SOUZA BARCELLOS\r\n\r\n02/004858\r\n\r\nId: 2653216"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2653260": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 10 E 11 DE JUNHO, ÀS 15H E 12 DE JUNHO, ÀS 10H30.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5512/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA ADVOGADOS E ADVOGADAS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1626-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.874, DE 2 DE MARÇO DE 2018, PARA INCLUIR O PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1975-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA “BOTÃO DE PÂNICO” PARA TODOS OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4257-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2109/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 8.655, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INCLUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO DOS EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BÍBLICA INFANTO-JUVENIL DAS DENOMINAÇÕES QUE DESENVOLVEM ESSE TRABALHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2526/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COMPANHIA DE DANÇA DEBORAH COLKER.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5711/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR E DISTRIBUIR À CARTILHA COM O TEMA INCLUSÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, JÚLIO ROCHA, VÍTOR JÚNIOR E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1482/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AQUAVIÁRIOS MOÇO DE CONVÉS (CFAQ-MOC) NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, ALAN LOPES, VÍTOR JÚNIOR, DANI BALBI E ZEIDAN.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1301/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST-MORTEM A JORGE MARIO BERGOGLIO, O PAPA FRANCISCO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1346/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SANTÍSSIMO PAPA LEÃO XIV, O SENHOR ROBERT FRANCIS PREVOST MARTÍNEZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4013/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS NA COMPOSIÇÃO DE UTENSÍLIOS DESCARTÁVEIS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO E AO MANEJO DE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; E DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2661/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DA BAÍA DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RENAN JORDY, CARLOS MINC, VAL CEASA, RENAN JORDY E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4137/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO E INDIA ARMELAU, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ESPORTE PARA O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, FRED PACHECO, THIAGO GAGLIASSO, FILIPPE POUBEL E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ESPORTE E LAZER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4226/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURISTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO CULTURAL CÂNDIDO JOSÉ DE ARAÚJO - CANDINHO, SITUADO À RUA SACADURA CABRAL 345, NO BAIRRO DA SAÚDE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3980-A/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE EFETUAREM COBRANÇAS REFERENTES A SERVIÇOS OU PRODUTOS ESTRANHOS AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DOS CLIENTES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1407-A/2023, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ELIKA TAKIMOTO E MARINA DO MST, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO MOTORISTA DE APLICATIVO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 972/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LIVRE DA GLÓRIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5110/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO SERESTEIRO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1312/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPPE POUBEL, SÉRGIO FERNANDES, RODRIGO BACELLAR E ALANA PASSOS, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO AS AMEAÇAS AO AMBIENTE ESCOLAR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ALAN LOPES, DANI BALBI, LUIZ PAULO, ÍNDIA ARMELAU E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1663/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TURISMO MÉDICO INTERNACIONAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE TURISMO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, VÍTOR JÚNIOR E JÚLIO ROCHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4835/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “DIA DO MERGULHADOR RECREATIVO AMADOR” CERTIFICADO PELA AUTORIDADE MARÍTIMA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1241/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1262/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO BM HUGO FERNANDO RIGO FABRÍCIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1272/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPETIVO DIPLOMA AO SR. FILIPE LUÍS KASMIRSKI, TREINADOR DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4732/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL JERUSALÉM.\r\n\r\nPARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2826/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O DESCARTE DE VESTÍGIOS ACAUTELADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL-SEPOL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1172/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E VALDECY DA SAÚDE, QUE DISPÕE SOBRE A VERTICALIZAÇÃO DOS PRODUTOS EXPOSTOS NAS PRATELEIRAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE DOS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, GISELLE MONTEIRO E MUNIR NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2311/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER PESCADORA PROFISSIONAL ARTESANAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3742/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO “RIO REFUGIA”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2647/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O PATRONATO RÉGIO AO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 01 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 666-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5957-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O OBSERVATÓRIO DA FOME HERBERT DE SOUZA, BETINHO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2811-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 9.317, DE 14 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3417-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A EXISTÊNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3740/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE MARÇO, COMO O MÊS DA FESTA DE PURIM.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3313/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA AVICULTURA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, VAL CEASA, DR. PEDRO RICARDO, FILIPE SOARES E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2468/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, CHICO MACHADO E THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1242/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. ARTHUR ANTÔNIO SILVEIRA COZZOLINO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1266/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONDEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. PATRÍCIA DOS SANTOS RIBAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1274/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA ERNILDO JUNIOR DE FARIAS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1282/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PREFEITO DE MANGARATIBA, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2349/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL NOBRE, QUE DECLARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO GERICINÓ PREFEITO FARID ABRÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PAISAGÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3021/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO DE CULTURA NEGRA FRUTA DO PÉ, LOCALIZADO NA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4548/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPELANIA EM DESASTRES E GRANDES CATÁSTROFES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA CIVIL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2653260"
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                        "OFÍCIO Nº SEI-956/2025/CREMERJ/PRES/PROC/AJUR\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 06.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nReferência: Ofício SGMD/BD nº 023/2025 - Projeto de Lei nº 4.988/2025.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nO Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ vem respeitosamente responder à solicitação encaminhada por essa Comissão de Constituição e Justiça, referente ao Projeto de Lei nº 4988/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação imediata à autoridade policial pelos profissionais de saúde, nos casos de suspeita de envenenamento.\r\n\r\nInicialmente, o CREMERJ parabeniza a iniciativa legislativa, que demonstra elevada sensibilidade frente ao aumento de ocorrências envolvendo intoxicações suspeitas, muitas vezes relacionadas a condutas criminosas silenciosas, que exigem pronta intervenção das autoridades competentes.\r\n\r\nDiante de preocupações similares, o CREMERJ aprovou recentemente a Resolução CREMERJ nº 361/2025, publicada no DOU de 14/03/2025, cuja íntegra segue anexa, estabelecendo diretrizes éticas e técnicas para a atuação médica em casos de suspeita de envenenamento. Trata-se de normativo já vigente em todo o Estado do Rio de Janeiro, com previsão de vacatio legis para adaptação dos serviços de saúde.\r\n\r\nVerifica-se, com satisfação, ampla consonância entre os objetivos do Projeto de Lei e os fundamentos da referida Resolução.\r\n\r\nAmbas as normas reconhecem a necessidade de comunicação imediata à autoridade policial, respeitando a intimidade do paciente e o sigilo profissional, reforçam a importância da atuação do médico como agente relevante na identificação precoce de possíveis crimes, especialmente em casos de pacientes inconscientes ou menores de idade, orientam quanto à preservação de elementos periciais, como amostras biológicas, de modo a colaborar com a persecução penal, e destacam a necessidade de protocolos institucionais e treinamentos específicos para garantir a correta execução das condutas pelos profissionais e unidades de saúde.\r\n\r\nA Resolução CREMERJ nº 361/2025 poderá, inclusive, subsidiar tecnicamente a formulação da regulamentação da norma estadual, caso esta venha a ser aprovada, contribuindo para o alinhamento de entendimentos entre os diversos atores envolvidos: médicos, gestores, autoridades policiais e Ministério Público.\r\n\r\nO CREMERJ, portanto, manifesta seu integral apoio à tramitação do Projeto de Lei nº 4988/2025, e reafirma seu compromisso institucional com a saúde, a segurança e o interesse público, colocando-se à disposição dessa Comissão e do autor da proposição para contribuir tecnicamente sempre que necessário.\r\n\r\nRenovamos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nConselheiro Alexandre de Menezes Rodrigues \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nConselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAo\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nSirvo-me da presente para, na qualidade de Lider do Partido União Brasil, indicar o nome do deputado MARCELO DINO para integrar a CPI instituída pela Resolução 1106/2025 que, INSTITUI A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CPI, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CAMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÓMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nSirvo-me da presente para, na qualidade de Lider do Partido União Brasil, indicar o nome do deputado RODRIGO AMORIM para integrar a CPI instituída pela Resolução 1106/2025 que, \"INSTITUI A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CAMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÓMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n5032 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a adoção de medidas necessárias para que seja instalado um redutor de velocidade no km 492 da RJ-116, localizado no município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n5033 - SOLICITA ao Ex.mo Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro para que sejam adotadas providências para a ampliação do horário de funcionamento e da frota dos transportes públicos em decorrência de megaeventos, bem como a aplicação da tarifa zero nos metrôs, trens e barcas.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n5034 - SOLICITA ao Sr. Dudu Reina, Excelentíssimo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, a limpeza de toda a calçada no entorno do C.E. Arruda Negreiros, em Santa Eugenia, CEP 26286-020.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n5035 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a criação da linha de ônibus com o percurso Piabetá município de Magé até Barra da Tijuca - no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5036 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a construção da nova Escola Estadual Hervalina Diniz Pires, no município de Duque de Caxias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n5037 - SOLICITA Oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Itaboraí/RJ, que adote as providências necessárias para a criação do Hospital Público Veterinário de Itaboraí - HPVI.\r\n\r\nId: 2653261"
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                    "2653262": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 2661/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DA BAÍA DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 2661/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DA BAÍA DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual da Baía de Sepetiba (FEBS).\r\n\r\nA proposição é deveras oportuna. A matéria apresentada insere-se na competência legislativa concorrente para legislar sobre conservação da natureza e preservar o meio ambiente.\r\n\r\nO projeto de lei encontra amparo no inciso VI do artigo 24 e no caput do artigo 225 da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição\r\n\r\nArt.225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo -se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”.\r\n\r\nConsiderando o entendimento consolidado desta Comissão quanto à inconstitucionalidade de proposições de natureza meramente autorizativa que interfiram na competência de outros Poderes e com o intuito de adequar a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O FUNDO ESTADUAL DA BAÍA DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Cria o Fundo Estadual da Baía de Sepetiba (FEBS).”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifiquem-se os incisos I, III e IV do art. 2º do projeto de lei, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\nI - garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de proteção e preservação ambiental, desenvolvimento econômico e social sustentável, saneamento ambiental, despoluição, educação ambiental e transporte marítimo de pequenas embarcações;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - criar condições para o planejamento ambiental de médio e longo prazo;\r\n\r\nIV - desenvolver o esporte náutico, o turismo, a pesca artesanal e o lazer na Baía de Sepetiba;\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o § 1º do art. 3º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3°(...)\r\n\r\n§ 1° O Poder Executivo deverá alocar recursos do Fundo Estadual de Controle Ambiental - FECAM de no mínimo de 10% (dez por cento) do mesmo.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 5º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2661/2023 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2653262"
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            "Comissões": {
                "Atos": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 440/2019, QUE REGULA O USO DE GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA NOS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ALTERA O DECRETO N.º 28.211, DE 24 DE ABRIL DE 2001.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 440/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que REGULA O USO DE GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA NOS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ALTERA O DECRETO N.º 28.211, DE 24 DE ABRIL DE 2001.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta visa regular o uso de gratificação por lotação prioritária nos quadros da SEEDUC, e revogar o parágrafo único do artigo 2º do Decreto n° 28.211/2001, que trata sobre a autorização ser concedida por prazo indeterminado, perdurando enquanto persistir a necessidade, podendo ser cancelada a qualquer tempo. A regulação proposta estabelece que as carências de pessoal do magistério público deste Estado, em razão de exonerações, falecimentos ou aposentadorias, serão preenchidas, exclusivamente, por profissionais que foram aprovados em concurso de provas e títulos.\r\n\r\nNo mérito, deve-se acompanhar as carências na rede estadual de ensino, e saná-las em tempo, para que nenhuma unidade escolar fique sem profissionais do magistério. Mas dada a natureza da matéria, cuja iniciativa para legislar é de competência exclusiva do Poder Executivo, o projeto poderá seguir, ainda que como Indicação Legislativa, pelas razões expostas no parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 440/2019 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 440/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5906/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA “IMUNIDADE EM DIA NAS ESCOLAS” NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, dispõe sobre a criação de Programa Imunidade em Dia nas Escolas, na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer pela Constitucionalidade com Emendas, visando o aprimoramento da propositura; seguindo para a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso recebendo parecer Favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e seguiu para esta Comissão Temática.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que pretende instituir programa para desenvolver políticas de apoio e de conhecimento aos alunos sobre o sistema imunológico, visando abordar o seu funcionamento, como melhorá-lo, mediante a boa alimentação, suplementos vitamínicos, banho de sol, respiração correta, prática de exercícios, hábitos de vida saudáveis, dormir bem e outros.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, em análise peculiar da matéria, entendeu a grandiosidade e aperfeiçoou a propositura com a inserção de emendas. \r\n\r\nSob análise do projeto em tela, a propositura é relevante e visa somente autorizar o Poder Público, através da instituição de programa, a desenvolver projetos para levar conhecimento sobre a importância de manter sua imunidade alta com práticas de atividades físicas e alimentação saudável entre outras aos alunos da rede pública de educação.\r\n\r\nA medida, além de educativa, tem cunho social e trará benefícios à população Carioca e Fluminense, em razão de seu caráter pedagógico ao tema. \r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à aprovação do Projeto de Lei nº 5906/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5906/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6164/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.685 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019; A LEI Nº 5.577 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009; A LEI Nº 3.778, DE 15 DE MARÇO DE 2002 E DISPÕE SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DA CAPOEIRA NAS ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que altera a Lei nº 8.685 de 23 de dezembro de 2019; a Lei nº 5.577 de 20 de novembro de 2009; a Lei nº 3.778, de 15 de março de 2002 e dispõe sobre o ensino e a prática da capoeira nas atividades escolares da rede pública estadual, na forma que menciona.\r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer pela Juridicidade; após seguiu para a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Comissão de Cultura, recebendo pareceres favoráveis e segue para esta Comissão Temática.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa meritória, visando reconhecer e valorizar a Capoeira como ferramenta de apoio pedagógico nas escolas, além de um excelente agente de inclusão, seguindo o entendimento lecionado na Lei Federal nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que coloca como obrigatório o ensino da história afro-brasileira, em todos os currículos escolares e a capoeira compreende toda essa grade, pois em seu universo histórico está o ensino sobre povos de África, instrumentos característicos, personagens históricos e toda uma riqueza cultural afro-brasileira.\r\n\r\nA propositura em questão faz as adequações nas legislações em vigência, amoldando para a importância da capoeira que tem sua contribuição inestimável à educação e reconhecimento da arte capoeirista, do papel fundamental no desenvolvimento social, econômico e cultural do Estado.\r\n\r\nO nobre autor do projeto de lei, ao expor os motivos que justificam a presente iniciativa, não contrariou norma ou lei em vigor, merecendo tramitação a presente propositura.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 6164/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 6164/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 663/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE COMUNICAÇÃO E MÍDIAS, COMO FOMENTO PARA REFLEXÕES SOBRE O SEU PAPEL NA EDUCAÇÃO.” \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do nobre Deputado Munir Neto, visa alterar a Lei de Calendários do Estado do Rio de Janeiro, para instituir a Semana de Comunicação e Mídias, como fomento para reflexões sobre o seu papel na educação. \r\n\r\nA matéria foi analisada, sob a ótica constitucional, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer pela Juridicidade, com Emenda. Após, foi enviado para a Comissão de Ciência e Tecnologia, em que recebeu o parecer favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, veio para minha Relatoria nesta Comissão. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa meritória, que tem como principal finalidade incluir no calendário oficial do Rio de Janeiro a Semana de Comunicação e Mídias, a ser celebrada anualmente na última semana do mês de outubro. \r\n\r\nApós análise da proposta, verifica-se que merece prosseguir nesta Casa, sendo certo que não há necessidade de reparos. \r\n\r\nHá de se destacar que a Comissão de Constituição e Justiça, em análise peculiar da matéria, entendeu pela grandiosidade da matéria e aperfeiçoou a propositura, pela Juridicidade, com Emenda. \r\n\r\nDessa forma, apresento parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à aprovação do Projeto de Lei nº 663/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 663/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1946/2023, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF).\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CULTURA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1946/2023, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA UFF, criada oficialmente em 1960, consolidou-se como uma das principais instituições públicas de ensino superior do país, com destacada atuação na formação acadêmica, produção científica e valorização da cultura fluminense\r\n\r\nDiante do exposto, este parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CULTURA, ao Projeto de Lei nº 1946/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL NOBRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CULTURA, ao Projeto de Lei nº 1946/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2149/2023, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - DARCY RIBEIRO “.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2149/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Universidade Estadual do Norte Fluminense - Darcy Ribeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA UENF, Universidade Estadual do Norte Fluminense - Darcy Ribeiro, desempenha um papel crucial no cenário educacional e de desenvolvimento regional do estado do Rio de Janeiro. Sua criação foi uma iniciativa para fomentar o ensino superior de qualidade na região Norte Fluminense, o que contribui para a formação de profissionais altamente qualificados em diversas áreas do conhecimento. Tem se destacado, o longo dos anos, por sua excelência em áreas como ciências agrárias, biológicas e sociais, sendo referência na formação de profissionais comprometidos com o desenvolvimento sustentável, com as questões sociais e ambientais que afetam a região.\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar em sua tramitação.\r\n\r\nDessa maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2149/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2149/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2940/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA PASSEIO ESCOLAR DESTINADO AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE DE ENSINO PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado VÍTOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que institui o Programa Passeio Escolar destinado aos alunos matriculados na rede de ensino pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que os passeios escolares transcendem a simples saída do ambiente acadêmico, representando uma ferramenta educacional poderosa que estimula o desenvolvimento integral dos alunos, funcionando ainda como uma extensão da aprendizagem ainda como uma extensão da aprendizagem do conteúdo em sala de aula.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3756/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de fevereiro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado VÍTOR JÚNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2940/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2956/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE A INSETOS VETORES DE CONTÁGIO A ARBOVIROSES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria da nobre Deputada Elika Takimoto, dispõe sobre a criação de Programa de Combate a Insetos Vetores e Contágio a Arboviroses, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria foi analisada sob a ótica constitucional na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer pela Constitucionalidade com Emendas, visando o aprimoramento da propositura; seguindo para a Comissão de Saúde, recebendo parecer favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e seguiu para esta Comissão Temática.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa que pretende instituir programa para desenvolver políticas de incentivo e reconhecimento às empresas e pessoas que contribuem para o controle ambiental do mosquito Aedes Aegypti e o combate. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, em análise peculiar da matéria, entendeu a grandiosidade e aperfeiçoou a propositura com a inserção de emendas. \r\n\r\nSob análise do projeto em tela, a propositura é relevante e visa somente autorizar o Poder Público, através da instituição de programa para incentivar os estabelecimentos de qualquer origem no ERJ no combate a insetos vetores do contágio a arboviroses. \r\n\r\nA medida, além de educativa, tem cunho social e trará benefícios à população Carioca e Fluminense, em razão de seu caráter pedagógico ao tema. \r\n\r\nPelos motivos acima expostos, apresento parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA à aprovação do Projeto de Lei nº 2956/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2954/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3132/2024, QUE “CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3132/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que cria a Campanha Educativa de Combate ao Crime de Importunação Sexual nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta da Deputada Martha Rocha é meritória, pois propõe a criação de uma campanha educativa permanente de combate ao crime de importunação sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro. A iniciativa visa enfrentar a violência sexual por meio de ações educativas e preventivas. \r\n\r\nA capacitação de profissionais de educação e o envolvimento da comunidade local são fundamentais para a análise das causas desses problemas dentro do ambiente escolar. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3132/2024 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3132/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3248/2024, QUE “ASSEGURA ÀS MÃES SOLO A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em exame, de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino, visa assegurar às mães solo a reserva de vagas nas escolas técnicas públicas da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA matéria foi analisada, sob a ótica constitucional, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, recebendo parecer pela Constitucionalidade. Após, foi enviado para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em que recebeu o parecer favorável. Em seguida, veio para minha Relatoria nesta Comissão. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa meritória, que tem como principal finalidade assegurar às mães solo a reserva de vagas nas escolas técnicas públicas da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApós análise da proposta, verifica-se que merece prosseguir nesta Casa, sendo certo que não há necessidade de reparos. \r\n\r\nHá de se destacar que a Comissão de Constituição e Justiça, em análise peculiar da matéria, entendeu pela sua grandiosidade, emitindo parecer pela constitucionalidade. \r\n\r\nDessa forma, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 3248/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3248/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3756/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO ANEXO O DIA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, A SER OBSERVADO DIA 08 DE SETEMBRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3756/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, para incluir no Anexo o Dia da Educação de Jovens e Adultos - EJA, a ser observado dia 08 de setembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta visa incluir no Calendário Estadual o Dia da Educação de Jovens e Adultos - EJA, pois pretende ressaltar o trabalho realizado em escolas da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro, voltadas para jovens e adultos que estão fora da idade escolar regular e desejam concluir os ensinos fundamental e médio.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3756/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3756/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES - Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares; PROFESSOR JOSEMAR e JÚLIO ROCHA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3366/2017, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM PLANOS E SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSEGURAR A COBERTURA DE ÓRTESE E PRÓTESE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WALDECK CARNEIRO, ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelos nobres Deputados Waldeck Carneiro e Ana Paula Rechuan, com o objetivo de impor aos planos de saúde a obrigação de cobrir órtese e prótese, quando o procedimento médico depender da implantação daqueles instrumentos para sua total eficácia. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objetivo impor aos planos de saúde a obrigação de cobrir órtese e prótese, quando o procedimento médico depender da implantação daqueles instrumentos para sua total eficácia. \r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém necessita de adequações e alterações propostas, já bem expostas e analisadas pela comissão de constituição e justiça, estas nas quais concordamos e entendemos convenientes. Sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3366/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 08 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado Jorge Felippe Neto - relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3366/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3655/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.108, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS, BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS NA CAMPANHA DENOMINADA “DEZEMBRO VERMELHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A EMENDA Nº 01 e FAVORÁVEL AS EMENDAS Nº 02,03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3655/2017 de autoria do Deputado Átila Nunes que, altera a Lei nº 7.108, de 19 de novembro de 2015 para que seja implementado no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dezembro Vermelho” que fala das ações de prevenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST, HIV/AIDS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar.\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a importância de ser falado das ações de prevenção às Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST, HIV/AIDS, através da implementação do “Dezembro Vermelho”.\r\n\r\nA Campanha Dezembro Vermelho objetiva chamar a atenção para a prevenção, a assistência e a proteção dos direitos das pessoas infectadas com o HIV. Constitui-se em um conjunto de atividades relacionadas ao enfrentamento ao HIV/Aids e às demais Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs).\r\n\r\nNo Brasil, 92% das pessoas em tratamento já atingiram o estágio de estarem indetectáveis, ou seja, estado em que a pessoa não transmite o vírus e consegue manter a qualidade de vida sem manifestar os sintomas da Aids. Essa conquista se deve ao fortalecimento das ações do Ministério da Saúde para ampliar a oferta do melhor tratamento disponível para o HIV, com a incorporação de medicamentos de primeira linha para tratar os pacientes.\r\n\r\nO movimento Dezembro Vermelho objetiva, ainda, conscientizar a todos a respeito das Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), doenças causadas por vírus, bactérias ou outros microrganismos, transmitidas, principalmente, por meio do contato sexual (oral, vaginal, anal) sem o uso de preservativo masculino ou feminino, com uma pessoa que esteja infectada. A transmissão de uma IST pode ocorrer, também, verticalmente, da mãe para a criança durante a gestação, o parto ou a amamentação, quando medidas de prevenção não são realizadas. De maneira menos comum, também podem ser transmitidas por meio não sexual, pelo contato de mucosas ou pele não íntegra com secreções corporais contaminadas.\r\n\r\nO tratamento das pessoas com IST melhora a qualidade de vida e interrompe a cadeia de transmissão dessas infecções. O atendimento, o diagnóstico e o tratamento são gratuitos nos serviços de saúde do SUS.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 3655/2017 é FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A EMENDA Nº 01 e FAVORÁVEL AS EMENDAS Nº 02,03 E 04.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A EMENDA Nº 01 e FAVORÁVEL AS EMENDAS Nº 02, 03 E 04 ao Projeto de Lei n° 3655/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2214/2020, QUE “DISPOE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS DE CALL CENTER NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2214/2020, que dispõe sobre as obrigações das empresas de call center no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em relação aos seus usuários e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre as obrigações das empresas de call center no âmbito do estado do Rio de Janeiro em relação aos seus usuários e dá outras providências.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém, necessita de adequações e alterações propostas, já bem expostas e analisadas pela comissão de constituição e justiça, estas nas quais concordamos e entendemos convenientes. Sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2214/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 08 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado Jorge Felippe Neto - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2214/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2470/2020 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMITAR O TEMPO DE ESPERA DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2470/2020 de autoria do Deputado Danniel ibrelon que, institui o limite do tempo de espera de atendimento nas unidades de saúde da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadascom a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar.\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que o tempo de espera para atendimento nas unidades de saúde é importante para evitar agravamentos de saúde, problemas psicológicos e afastamento do trabalho, podendo gerar ineficiência e gastos desnecessários.\r\n\r\nReduzir o tempo de espera para atendimento nas unidades de saúde da rede pública é importante para melhorar a qualidade dos serviços de saúde e a experiência do paciente.\r\n\r\nQuando limitamos o tempo de espera para o atendimento, além de melhorar a experiência do paciente, contribui também para a satisfação do mesmo, evitando assim problemas psicológicos e com isso o agravamento da doença que pode levar ao óbito. Os benefícios desse projeto para o sistema de saúde, melhora a eficiência dos serviços prestados, contribui para a qualidade dos serviços de saúde e contribui para o bem-estar tanto dopaciente quando para a equipe que o atenderá.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 2470/2020 é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO ao Projeto de Lei n° 2470/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3016/2020, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende instituir Política Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos alunos com Epilepsia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta tem por objetivo a instituição de Política Estadual na rede pública de ensino, focada no acompanhamento educacional e psicossocial dos alunos que possuem epilepsia, objetivando a melhora no desenvolvimento e aproveitamento escolar desses alunos.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém necessita de adequações e alterações propostas, já bem expostas e analisadas pela comissão de constituição e justiça, estas nas quais concordamos e entendemos convenientes. Sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3016/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 08 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3016/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 6432/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DE VÍRUS HTLV.”\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6432/2022 de autoria da Deputada Franciane Motta que, autoriza o fornecimento de lei em pó para as crianças nascidas de mães portadoras de HTLV.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar.\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que o aleitamento materno é a principal via de transmissão vertical do HTLV-1.\r\n\r\nA transmissão vertical (da mãe para o filho) do HTLV-1/2 ocorre principalmente através do aleitamento. A transmissão por outras vias, como por exemplo, durante a gestação e no momento do parto, também pode ocorrer, mas são menos frequentes.\r\n\r\nO aleitamento materno é a principal via de transmissão vertical do HTLV-1. A suspensão do aleitamento materno previne cerca de 80% das infecções verticais e reduz de forma significativa a transmissão vertical deste vírus. Por isso, esta é a principal recomendação para as gestantes, puérperas, parturientes e lactantes vivendo com HTLV-1.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 6432/2022 é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 6432/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 754/2023 QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DISQUE AUTISMO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 754/2023 de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro que, institui o Disque autismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar.\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que o Disque Autismo é um serviço que permite denunciar maus-tratos e violações dos diretos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nÉ uma ferramenta muito importante para garantir que as pessoas com autismo tenham seus direitos respeitados. Muitas vezes, por medo, falta de informação ou até mesmo por vergonha, casos de maus-tratos contra pessoas com autismo não são denunciados, e esse serviço busca quebrar esse ciclo de silêncio, incentivando a população a reportar qualquer situação de violência ou desrespeito aos direitos dessas pessoas.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, apresentou uma emenda modificativa e duas supressivas que aprimoram a redação da proposta legislativa.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 754/2023 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 754/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 876/2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA TEATENÇÃO DA SAÚDE BUCAL PARA GARANTIR ATENÇÃO E CUIDADOS ADEQUADOS AO TRATAMENTO DA SAÚDE BUCAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)\r\n\r\nAutores: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEste parecer da Comissão de Saúde versa sobre o Projeto de Lei n° 876/2023, propondo a criação do Programa Teatenção da Saúde Bucal para garantir atenção e cuidados adequados ao tratamento de saúde bucal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMinha análise considera estudos científicos que demonstram uma significativa prevalência de cáries em crianças autistas, em comparação com a população neurotípica. A criação do Programa “Teatenção da Saúde Bucal” constitui, portanto, uma iniciativa meritória, visando o aprimoramento do atendimento especializado na rede pública de saúde e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. Contudo, para assegurar a abrangência e a efetividade do programa a longo prazo, a Comissão de Saúde sugere a inclusão de uma emenda que amplie sua abrangência para incluir também os adultos com TEA, reconhecendo a importância da saúde bucal em todas as etapas da vida.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RICARDO DA KAROL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 876/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 2056/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.617, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005 E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE COMBATE AO FUMO, BEM COMO A CAMPANHA DE SAÚDE PÚBLICA 'A MELHOR ESCOLHA É NÃO FUMAR', NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 4.617, de 11 de outubro de 2005, e a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Combate ao Fumo, bem como a Campanha de Saúde Pública “A Melhor Escolha é Não Fumar”, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo aperfeiçoar as diretrizes do programa permanente de saúde escolar.\r\n\r\nA iniciativa é meritória e merece prosperar, porém necessita de adequações e alterações propostas, já bem expostas e analisadas pela comissão de constituição e justiça, estas nas quais concordamos e entendemos convenientes. Sendo assim, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2056/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 08 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2056/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2058/2023 QUE ALTERA A LEI Nº 6.787/2014, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS PARA OS BANHEIROS PÚBLICOS INSTALADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2058/2023 de autoria do Deputado Renato Machado que, dispõe sobre as condições sanitárias para os banheiros públicos instalados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar.\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que as condições sanitárias dos banheiros públicos na rua, em geral, são precárias e representam um risco à saúde pública.\r\n\r\nMuitos banheiros públicos são mal conservados, com vazamentos, infiltrações,\r\n\r\nencanamentos entupidos e falta de limpeza. A ausência de sabão, papel higiênico, toalhas, duchas higiênicas e outros materiais de higiene é comum, dificultando a limpeza adequada das mãos e do ambiente.\r\n\r\nA sujeira, a falta de higiene e o contato com superfícies contaminadas podem aumentar o risco de infecções. A falta de manutenção e a falta de cuidados dos usuários contribuem para o desgaste e danificação dos banheiros públicos.\r\n\r\nA ducha higiênica é um item essencial para quem busca mais praticidade e conforto no banheiro, principalmente para as mulheres no período menstrual. Com diversas aplicações, ela vai além da higiene pessoal, sendo uma aliada na limpeza do ambiente e em tarefas do dia a dia, como higienizar o vaso sanitário.\r\n\r\nSalienta-se que os banheiros públicos na rua, em geral, apresentam problemas de higiene e manutenção, exigindo cuidados do usuário e a fiscalização dos órgãos de vigilância sanitária para garantir a segurança e o bem-estar da população.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 2058/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2058/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2888/2024, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA ESTADUAL DE SAÚDE BUCAL DA PESSOA IDOSA.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2888/2024 de autoria da Deputada Martha Rocha que, institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Estadual de Saúde Bucal da Pessoa Idosa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar.\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que a Campanha Estadual de Saúde Bucal da Pessoa Idosa é essencial para melhorar a qualidade de vida e evitar problemas dentários que impactam a saúde geral dos mais velhos.\r\n\r\nA saúde bucal tem uma ligação direta com a saúde em geral. Condições orais, como cáries e periodontite, têm o potencial de elevar a probabilidade de infecções e intensificar outras enfermidades, como diabetes e problemas cardíacos. Ademais, problemas orais podem provocar dor, problemas para se alimentar e falar, afetando a autoestima e o bem-estar social dos idosos.\r\n\r\nIniciativas e campanhas de saúde oral contribuem para assegurar que os idosos possam acessar os serviços de odontologia necessários, mesmo que enfrentem obstáculos de acesso ou tenham uma renda reduzida. A campanha, ao assegurar o acesso à saúde bucal, auxilia na melhoria da qualidade de vida dos idosos, tanto no aspecto físico quanto mental.\r\n\r\nPortanto, a Campanha Estadual de Saúde Bucal do Idoso é uma ação relevante que visa melhorar a qualidade de vida e a saúde dos idosos. Ao assegurar o acesso à saúde oral, a campanha auxilia na prevenção de enfermidades, no aprimoramento da saúde geral e na independência dos idosos.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 2888/2024 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputado Marcelo Dino - relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2888/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. Pedro Ricardo, Presidente; Vitor Júnior, Vice-Presidente, Jorge Felippe Neto; Ricardo Da Karol, Marcelo Dino, membros efetivos; Valdecy Da Saúde; Renan Jordy, Rafael Nobre membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3226/2024, QUE ALTERA A LEI N° 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM” INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei n° 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o Programa “Um Lar Para Mim” institui o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de autoria da Deputada Índia Armelau busca alterar a Lei n° 3499/2000 com o escopo de adequar preceitos, atualizar nomenclaturas e incluir dispositivos na referida norma e, com isto, proteger os acolhidos pela lei findando o risco daqueles deixarem de contar com o valor do benefício sobrevindo o falecimento do seu acolhedor.\r\n\r\nDesta feita, a propositura é meritória e merece prosperar, vez que não encontra nenhum óbice material a presente proposição.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei proposto\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3226/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 3411/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A EQUIPARAR AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS DE SERVIÇO PRÉ-HOSPITALAR MÓVEL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, VEÍCULOS DE RESGATE E VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE COMPRESSORES TORÁCICOS AUTOMATIZADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao Projeto de Lei N° 3411/2024, que autoriza o Poder Executivo estadual a equiparar ambulâncias e veículos de serviço pré-hospitalar móvel de urgência e emergência, veículos de resgate e viaturas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de compressores torácicos automatizados.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 3411/2024 é uma proposição autorizativa, sendo viável a sua tramitação.\r\n\r\nA proposição em análise tem como finalidade autorizar ao governo equipar as ambulâncias e veículos que são usados para serviço pré-hospitalar móvel de urgência e emergência, além dos veículos de resgate e viaturas do corpo de bombeiros militar de compressores torácicos automatizados.\r\n\r\nA atividade exercida pelos policiais e bombeiros é altamente estressante, além dos riscos inerentes da própria atividade profissional, assim a medida de equipar compressores torácicos automatizados é de grande relevância para a saúde dos servidores.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, pois visa o oferecimento de equipamento para a melhoria da saúde destes servidores e seus familiares.\r\n\r\nPelo exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3411/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3411/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3638/2024 QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE À PRESENÇA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OU PROCEDIMENTOS QUE INDUZAM O REBAIXAMENTO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA E A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3638/2024 de autoria da Deputada Martha Rocha que, dispõe sobre o direito da criança ou adolescente à presença dos pais ou responsáveis durante a realização de exames ou procedimentos que induzam o rebaixamento do nível de consciência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar.\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que esta medida visa proporcionar maior segurança e conforto para crianças e adolescentes em momentos delicados de cuidados médicos.\r\n\r\nA presença dos pais ou responsáveis durante procedimentos que podem diminuir o nível de consciência é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar emocional da criança ou adolescente. Isso ajuda a reduzir o medo e a ansiedade que esses momentos podem causar. Além disso, o projeto busca assegurar que a dignidade e o respeito do indivíduo sejam mantidos, garantindo que ele não passe por esses procedimentos sem alguém ao seu lado para acompanhar e apoiar.\r\n\r\nO direito das crianças e adolescentes de ter os pais ou responsáveis presentes durante exames ou procedimentos que possam afetar seu nível de consciência é muito importante. Isso garante proteção, conforto e segurança para os menores, além de facilitar uma comunicação mais clara entre a família e a equipe de saúde. Esse direito é um reflexo da necessidade de um cuidado\r\n\r\nque coloca o paciente em primeiro lugar, reconhecendo a família como um suporte emocional essencial e um elemento que ajuda na compreensão dos procedimentos médicos.\r\n\r\nDe forma resumida, é um direito fundamental, tanto na legislação brasileira quanto na internacional, que os pais ou responsáveis estejam presentes durante procedimentos que possam impactar a consciência de crianças ou adolescentes. Essa medida tem como objetivo proteger os mais vulneráveis. Assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura que a criança e o adolescente tenham um dos pais ou responsáveis ao seu lado durante consultas, exames e internações, destacando a importância da família como um apoio essencial.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 3638/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 876/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3708/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE SAÚDE DA SARCOPENIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção de Saúde da Sarcopenia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto merecer prosperar, vez que não encontra nenhum óbice material a presente preposição.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei proposto.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3708/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE membros suplentes. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3978/2024, QUE ALTERA A LEI N° 2237, DE 17 DE MARÇO DE 1994, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que altera a Lei n° 2237, de 17 de março de 1994, que estabelece a obrigatoriedade do desenvolvimento de programas de controle de infecção hospitalar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto merece prosperar, vez que não encontra nenhum óbice material a presente proposição\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei proposto.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3978/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 4083/2024, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL AO PACIENTE INFECTADO PELO VÍRUS MONKEYPOX (MPXV)”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é instituir a Política Estadual de Atenção Integral ao Paciente Infectado pelo Vírus Monkeypox (MPXV).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do Deputado Rodrigo Amorim tem o nobre intuito de conscientizar através da Política de Estadual de Atenção Integral ao Paciente Infectado pelo Vírus Monkeypox (MPXV).\r\n\r\nNesse contexto, trata-se de um tema de extrema sensibilidade e relevância, conforme exposto na justificativa apresentada pelo Autor.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4083/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Saúde, 08 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4083/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4188/2024 QUE PROÍBE, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4188/2024 de autoria da Deputada Dani Balbi que, proíbe, nas unidades de Saúde Públicas E Privadas, tratamento diferenciado entre as categorias profissionais de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar.\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez o SUS (Sistema Único de Saúde) e as entidades privadas precisam garantir um ambiente de trabalho justo e um tratamento equitativo aos trabalhadores, prevenindo qualquer forma de discriminação baseada na origem ou no tipo de sistema de saúde.\r\n\r\nA proibição de tratar de forma diferente as categorias profissionais de saúde, tanto nas unidades públicas quanto nas privadas, é um princípio fundamental para promover a igualdade e a justiça nesse setor. No entanto, mesmo com a Lei Estadual nº 8.957, de 30 de julho de 2020, que estabelece essa proibição, na prática ela nem sempre é cumprida. A intenção da lei é garantir que todos os profissionais de saúde, seja um médico, enfermeiro, fisioterapeuta ou outro profissional, recebam o mesmo reconhecimento e respeito pelo trabalho que desempenham.\r\n\r\nMesmo com as leis existentes, ainda acontecem situações de discriminação, nas quais alguns profissionais são mais valorizados do que outros. Isso pode resultar em diferenças na remuneração, nas chances de crescimento na carreira e no reconhecimento social.\r\n\r\nEm algumas unidades de saúde, é possível que haja diferenças na forma como os profissionais são tratados. Alguns podem ter melhores condições de trabalho, enquanto outros enfrentam uma carga maior de trabalho e menos recursos disponíveis.\r\n\r\nAssegurar o tratamento equitativo entre os diferentes grupos de profissionais da saúde é fundamental para desenvolver um sistema de saúde que seja mais justo e eficiente.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei Nº 4188/2024 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4188/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4217/2024 QUE DISPÕE SOBRE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS REPROCESSADORAS QUE REALIZAM A GESTÃO DE CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO (CME) DE PRODUTOS PARA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4217/2024 de autoria do Deputado Fred Pacheco que, dispõe sobre requisitos necessários para o funcionamento de empresas reprocessadoras que realizam a gestão de Central de Material e esterilização (CME) de produtos para saúde e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com art. 26, § 8º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caberá a Comissão de Saúde se manifestar sobre todas as proposições relacionadas com a saúde pública, educação sanitária, atividades médicas e paramédicas, ação preventiva em geral, controle de drogas e medicamentos, exercício da medicina e profissões afins, e, ainda acompanhar os programas, projetos e ações governamentais na área de segurança alimentar.\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que para funcionar, as empresas reprocessadoras de produtos para saúde que gerem uma Central de Material e Esterilização (CME) precisam cumprir vários requisitos.\r\n\r\nAlguns produtos para a saúde, podem ser utilizados mais de uma vez, serem reprocessados, em condições de segurança, prática que lhes confere maior vida útil e uso enquanto apresentarem eficácia e funcionalidade. Há normas que regulamentam essa utilização contínua.\r\n\r\nProdutos para saúde, passíveis de processamento são aqueles que permitem repetidos processos de limpeza, desinfecção ou esterilização, podendo, portanto, serem reutilizados - desde que obedeçam à normatização vigente. Esse reprocessamento não deve ser repetido indefinidamente: há um momento em que a qualidade do produto - no que diz respeito à sua eficácia e funcionalidade - já não corresponde à necessária para seu uso.\r\n\r\nA normatização também estabelece os critérios para a proibição do processamento de um produto para saúde, o que depende se o material consta da lista publicada pela RE/Anvisa 2605/2006, que estabelece a lista de produtos médicos enquadrados como de uso único, cujo reprocessamento é proibido e se quando a rotulagem do produto apresentar os dizeres “Proibido Reprocessar”, conforme estabelece a RDC/Anvisa nº 156/2006, que dispõe sobre o registro, rotulagem e reprocessamento de produtos médicos. Quando as duas condições acima referidas não são evidenciadas, o produto será considerado passível de processamento.\r\n\r\nAs empresas reprocessadoras de produtos para saúde que geram uma Central de Material e Esterilização (CME) precisam ter uma Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA, e seguir as normas da RDC 15, de 2012, que estabelece as boas práticas para o processamento de produtos para saúde, bem como as normas da RDC 665, que estabelece os requisitos para o armazenamento e distribuição de produtos para a saúde, as normas da RDC 307, de 2002, e da RDC 15, de 2012, que estabelecem as dimensões mínimas para a construção de uma CME.\r\n\r\nA CME deve ter ambientes separados para recepção e limpeza, preparo e esterilização, desinfecção química, monitoramento do processo de esterilização e armazenamento e distribuição de materiais esterilizados.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4217/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2025\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4217/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 4417/2024 QUE DETERMINA QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DEVEM CUSTEAR SESSÕES NEUROPSICOLÓGICAS PARA PESSOAS PARA PESSOAS COM TDAH - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina que as operadoras de plano de saúde devem custear sessões neuropsicológicas para pessoas para pessoas com TDAH - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de autoria do Deputado Rodrigo Amorim prevê que as operadoras de saúde devem custear sessões neuropsicológicas, desde que, estas sejam devidamente indicadas (prescritas) por médico habilitado. \r\n\r\nTais sessões encontram respaldo técnico/legal nas Resoluções 428/17 e 465/21 da Agência Nacional de Saúde.\r\n\r\nDesta feita, a propositura é meritória e merece prosperar, vez que não encontra nenhum óbice material a presente proposição.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 22 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4417/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados DR. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JÚNIOR, Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL, MARCELO DINO, membros efetivos; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY, RAFAEL NOBRE membros suplentes.\r\n\r\nId: 2653263"
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Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3154/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10721/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIONE CELETINO DA CONCEIÇÃO CLEMENTINO, matrícula nº 433.587-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Liderança do União Brasil-Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3155/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10722/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DOS SANTOS SOARES ROCHA, matrícula nº 433.891-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 3ª Vice-Liderança do União Brasil-Deputado Vinícius Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Dione Celestino da Conceição Clementino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3156/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10737/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CHRISTIAN DO CARMO SILVA, matrícula nº 431.870-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB-Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3157/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOASE LEAL PENA, matrícula nº 422.694-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3158/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO RIBEIRO PINTO, matrícula nº 432.626-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3159/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GLEYDSON VIEIRA DA MOTTA, matrícula nº 432.722-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Ribeiro Pinto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº 3160/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LORRAN PORTO BESSA, matrícula nº 433.892-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Israel Rodrigues da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3161/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10743/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLEYDSON VIEIRA DA MOTTA, matrícula nº 432.722-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3144/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10649/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.270-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rurais, Agrária e Pesqueira - Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Rosana Barbosa de Oliveira Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.06.2025.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.06.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9886/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9887/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.06.2025\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/N° 166/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 10580/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Especialista Legislativo nível V, matrícula nº 201.788-7, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI 16, junto à Comissão de Redação - Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da aposentadoria de Sérgio da Maia Marques.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06/06/2025)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.06.2025\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n7788/2025 - ANA CAROLLINA DA HORA MOTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06/06/2025.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 06.06.2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº418/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para esta Diretoria-Geral da Alerj 01 (um) cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente vago.\r\n\r\nArt. 2o. - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Odontológico para esta Diretoria-Geral da Alerj 01 (um) cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente vago.\r\n\r\nEm 05.06.2025\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 415/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Gabinete da Presidência para o Departamento de Assistência Médica a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente exercida pela servidora ANA MARIA MELLO DE CASTRO, matrícula nº 307.543-9, com efeito a partir de 1 de junho de 2025.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2653264"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 12ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 11 de junho de 2025, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 721-A/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS ASSOCIADOS AO CONSUMO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO AS CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1142/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DO ATENDIMENTO MÓVEL VETERINÁRIO DO RIO DE JANEIRO - SAMUVET-RJ - PARA RESGATE E SOCORRO DE ANIMAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3043/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.123, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA VEDAR A APREENSÃO DE VEÍCULOS QUE EFETIVEM TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COLETIVO DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3231/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA OS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 5219/2025, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DECLARA O DESFILE DE CARNAVAL DA MARQUÊS DE SAPUCAÍ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E HUMANÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4368/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 10.368/2024, QUE INSTITUI A “LEI MORENO MOURA”, QUE PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GENERALISTA E DE RESIDENTE MÉDICO, COMO MÉDICO ESPECIALISTA, EM UNIDADES DE SAÚDE E HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 715/2023, de autoria da Deputada Carla Machado, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% DE VAGAS PARA MULHERES NAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PRIVADAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, CONTRATADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 5022/2025, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS DISPONIBILIZAREM BASES FIXAS PARA VIATURAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 5218/2025, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DECLARA O CARNAVAL DE RUA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E HUMANÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4680/2025, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO EXCESSIVO DE CELULARES E SEUS EFEITOS NA SAÚDE MENTAL E FÍSICA DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3947/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “RECONHECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE BORBOLETAS E/OU LAÇOS NA COR ROXA” COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3318/2024, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA A LEI Nº 3469, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL SEGURANÇA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 5124/2025, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO PICKLEBALL”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 4982/2025, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O EVENTO RIO DAS FLORES MOTOFEST.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 5017/2025, de autoria do Deputado Yuri, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERRA BUGS, EM PETRÓPOLIS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 5036/2025, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “ALTERA A LEI Nº 9.809, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISTECTI/RJ, PARA INCLUIR A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) ENTRE SEUS INTEGRANTES.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 5210/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO E CONTROLE DA ESPOROTRICOSE E DA LEISHMANIOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3653/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODOS OS CASOS CONFIRMADOS DE ESPOROTRICOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2819/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROCISSÃO DE SANTA SARA KALI, EM GUARATIBA, ZONA OESTE, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2025, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 4086/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “DECLARA A FESTA DE NOSSA SENHORA DA PENHA, NO BAIRRO DA PENHA NO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 4910/2025, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PASSARELA PROFESSOR DARCY RIBEIRO - SAMBÓDROMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n(Pedido de Vista em 28/05/2025 - 10ª RO)\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3658/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ACRESCENTA ARTIGO À LEI 2657 DE 1996 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4457/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À MODA SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4868/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “PROÍBE A PASSAGEM DE BLOCOS DE CARNAVAL EM FRENTE ÀS IGREJAS CATÓLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 4885/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMANA FLUMINENSE - “MULHERES QUE ORAM, FAMÍLIA DE PÉ.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 5357/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL PARA PESSOAS QUE SE CONSIDERAM PAIS E MÃES DE “BEBÊS REBORN”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 5392/2025, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º8.151, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL N.º12.305, DE 2010, E NO DECRETO N.º7.404/2010, PARA DISPOR SOBRE O APERFEIÇOAMENTO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS PRESTADOS PELAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E SOBRE A NECESSIDADE DO ESTABELECIMENTO DE METAS PARA A RECICLABILIDADE DAS EMBALAGENS PLÁSTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 5593/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE MÁQUINAS PESADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 6097/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DECLARA O RIO PRETO COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254 DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 5242/2025, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E DE EMPREGABILIDADE VOLTADO PARA OS COMPLE XOS ECONÔMICOS ESTRATÉGICOS DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES 2024-2031, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 5007/2025, de autoria da Deputada Zeidan, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, RELIGIOSO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO A CAPELA DE NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS, SITUADA NO COMPLEXO ESPORTIVO DE SÃO JANUÁRIO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 4115/2024, de autoria da Deputada India Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 8241 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1041/2019, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR QUE AS OPERADORAS E FABRICANTES DE CELULARES E SMARTSPHONES, ESTABELEÇAM UM SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE AVISOS PÚBLICOS UTILIZANDO A REDE DE TELEFONES MÓVEIS.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 452/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFECCIONAR CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS PAIS SOBRE CUIDADOS COM O CONTEÚDO DA INTERNET PARA SEUS FILHOS E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 389/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE MOTORISTA DE ÔNIBUS E COBRADOR DE TARIFAS, NAS LINHAS DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DELEGADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2057/2023, de autoria do Deputado Fábio F Silva, Brazão, que “REGULAMENTA NO AMBITO DO ESTADO DO RJ A ATIVIDADE DE CEMITERIOS E CREMATORIOS DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3558/2024, de autoria do Deputado Flávio Serafini, Jair Bittencourt, que “FICA CRIADO O SISCHUVA - SISTEMA ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA EM CENÁRIOS DE ALTA PLUVIOSIDADE.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3805/2024, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO, EM MESAS E BALCÕES, DE RECIPIENTES QUE CONTENHAM CLORETO DE SÓDIO (SAL DE COZINHA) E AÇÚCAR EM BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 4992/2025, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O USO DE TELAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 5160/2025, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3096/2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA DENGUE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 5084/2025, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE ACERCA DA VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS PELAS ACADEMIAS AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE ASSISTÊNCIA INDIVIDUAL (PERSONAL TRAINER).”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 5204/2025, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “DISPÕE SOBRE PROTOCOLO PARA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) NO ÂMBITO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 6343/2022 de autoria da Deputada, Renata Souza, que “INSTITUI UM PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, VOLTADO AOS FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI FEDERAL Nº 8.069/1990.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 6349/2022, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que “DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE PSICOMOTRICISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 4179/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “INSTITUI O PROGRAMA DE MAPEAMENTO DOS SERVIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DE SERVIDORES COM FILHOS AUTISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 4164/2024, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ESTABELECER MEDIDAS RESTRITIVAS PARA O USO DE TERRAS EM QUE SEJAM VERIFICADOS O EMPREGO IRREGULAR DO FOGO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3163/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTER OU ESTABELECER CONVÊNIO COM EMPRESAS PRIVADAS DETENTORAS DE LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PARA DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE DESAPARECIDOS EM SEUS TELÕES ANTES DO INÍCIO DE EVENTOS SOB SUA ORGANIZAÇÃO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1621/2019, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO EUCACIONAL JOVEM TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 5064/2025, de autoria da Deputada Zeidan, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS RODAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06/06/2025)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FILIPE SOARES, VINICIUS COZZOLINO, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VAL CEASA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VERÔNICA LIMA e LUIZ PAULO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 10 de junho de 2025 às 12:30 horas de forma presencial, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1354/2012, do Deputado Bernardo Rossi, que CRIA O CERTIFICADO “PARCEIRO AMBIENTAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3294/2017, do Deputado Carlos Minc, que MODIFICA A LEI 3162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 2256/2016, do Deputado Carlos Minc, que ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 3623/01 E CRIA A COMISSÃO DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS NAS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 123/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL 2.804 DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 2608/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 1.899, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991, PARA DETERMINAR AOS PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES A REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO MENSAL DA QUALIDADE DA ÁGUA UTILIZADA E A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DO RESULTADO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 4740/2021, da Deputada Tia Ju, que DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO METRÔ DO RIO DE JANEIRO E PELA SUPERVIA, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelatora - Deputada DANI BALBI\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1646/2023, do Deputado Carlinhos BNH, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900 DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE \"INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 3314/2020, do Deputado Danniel Librelon, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SUINOCULTURA;\r\n\r\n9. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 36/2015, do Deputado Carlos Minc, que FICA ESTENDIDO O PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DOS CARTÕES UNITÁRIOS DOS MODAIS DE TRANSPORTES;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 30/2023, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE REEMBOLSAREM, NO VALOR PREVISTO EM TABELA, O TRATAMENTO E/OU TERAPIA COBERTOS, CASO TENHA SIDO CUSTEADO PELO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA OU NÃO, DO SERVIÇO PREVISTO EM CONTRATO;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 5425/2022, da Deputada Mônica Francisco e outros, que INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA DECORRENTES DE SECAS E ENCHENTES (AESE), A SER DESTINADO À PESSOA FÍSICA AFETADA POR DANOS E PREJUÍZOS EM SUA ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL OU URBANA DECORRENTE DE SECAS, ENCHENTES OU QUALQUER EVENTO HIDROLÓGICO EXTREMO;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 2032/2023, do Deputado Vitor Junior, que INSTITUI O CADASTRO UNIFICADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora - Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 239/2019, do Deputado Chico Machado, que REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 910/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino, que ALTERA A LEI Nº 8.520, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 153/2023, do Deputado Márcio Cannela, que ALTERA A LEI Nº 6.226, DE 24 DE ABRIL DE 2012, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CABINES INDIVIDUAIS DE MATERIAL OPACO NOS CAIXAS DE ATEDNIMENTO PRESENCIAL E CAIXAS ELETRÔNICOS DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 328/2023, do Deputado Thiago Rangel que, OBRIGA OS AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR OS IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS NA RETIRADA DE SUAS BAGAGENS NAS ESTEIRAS ROLANTES NO MOMENTO DO DESEMBARQUE;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 6235/2022, do Deputado Filipe Poubel, que ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 157/2023, do Deputado Márcio Canella, que ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 1222/2023, do Deputado Julio Rocha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DE LINHAS AÉREAS E TORRES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA OU INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator - Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 1470/2023, do Deputado Yuri, que DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DOS POLOS DE MODA E GASTRONÔMICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”; (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, com voto em separado)\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 3232/2024, do Deputado Vinicius Cozzolino, que OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRIAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL COM O OBJETIVO DE FORNECER INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL SOBRE OS HORÁRIOS DE TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 783/2023, da Deputada Marina do MST, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE REINSERÇÃO DAS VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 1547/2023, do Deputado Luiz Paulo, que MODIFICA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 1468/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO SONORO E CRONÔMETRO NAS PLATAFORMAS DE METRÔS E TRENS, COM ALERTA E ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS, SOBRE O FECHAMENTO DAS PORTAS;\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 702/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que INSTITUI A GRATUIDADE TEMPORÁRIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 901/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino, que CRIA A ESCOLA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 905/2023, do Deputado Vinicius Cozzolino, que DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n28. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 95/2019, do Deputado Marcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 2.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996 E A LEI Nº 7.686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXIBIÇÃO DOS VALORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NOS POSTOS, BEM COMO DOS PERCENTUAIS DE DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE ELES, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 695/2015, do Deputado Carlos Minc, que MODIFICATIVA A LEI ESTADUAL 6862 DE 15 DE JULHO DE 2014, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE REMOÇÃO E TRANSPORTE DE LIXO A EQUIPAREM COM RASTREADOR NOS VEÍCULOS UTILIZADOS NESSA REMOÇÃO E TRANSPORTE;\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 2047/2020, dos Deputados Flávio Serafini e outros, que DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19 NA REDE PRIVADA DE HOSPITAIS, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA;\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 116/2023, do Deputado Marcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 4.077, DE 07 DE JANEIRO DE 2003, PARA REGULAMENTAR A DOAÇÃO DE EXEMPLARES DE LIVROS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA ESTADUAL E OUTRAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS;\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 6265/2022, do Deputado Rodrigo Amorim, que PROÍBE ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 1828/2023, do Deputado Marcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 4.358, DE 21 DE JUNHO DE 2004, PARA AMPLIAR O ROL DE ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS A AFIXAREM CARTAZES ACERCA DO CRIME DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DOS RESPECTIVOS CANAIS DE DENÚNCIA;\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 2160/2023, do Deputado Jorge Felipe Neto, que PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM LOCAIS QUE POSSAM CAPTAR INFORMAÇÕES DE CARTÕES, CÓDIGOS VERIFICADORES E SENHAS DOS CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 455/2023, do Deputado Luiz Cládio Ribeiro, que DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUE POSSUEM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.;\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 691/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que CRIA O SELO “SOLDADO-CIDADÃO” PARA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM, PARA O PRIMEIRO EMPREGO, CIDADÃOS QUE ESTÃO FINALIZANDO O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OU TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n37. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 624/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DO USO DA SUBSTÂNCIA BÓRAX, TAMBÉM CONHECIDA COMO BORATO DE SÓDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n38. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 816/2015, do Deputado Renato Cozzolino, que DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n39. Projeto de Lei nº 1654/2023, do Deputado Renato Cozzolino, que PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);\r\n\r\n40. Projeto de Lei nº 3369/2020, do Deputado Danniel Librelon, que ASSEGURA O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM ASILOS, CRECHES E UNIDADES DESTINADAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n41. Projeto de Lei nº 557/2023, dos Deputados Brazão e Rosenverg Reis, que ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.552/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n42. Projeto de Lei nº 1756/2023, do Deputado Danniel Librelon, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2403 DE 24 DE MAIO DE 1995, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI Nº 7048 DE 24 DE JULHO DE 2015, QUE “VEDA A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE E A DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO, QUE COM ELAS POSSAM SE CONFUNDIR E INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n43. Projeto de Lei nº 2771/2017, da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE ARTES MARCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n44. Projeto de Lei nº 1359/2023, do Deputado Chico Machado, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VAGAS PRIORITÁRIA NO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PARA ÓRFÃOS ABRIGADOS COM 18 ANOS QUE NÃO TENHAM SIDO ADOTADOS;\r\n\r\n45. Projeto de Lei nº 5588/2022, do Deputado Rodrigo Amorim, que INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO BOARETTO - Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS JURÍDICOS DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o curso “Aspectos Jurídicos da Governança Climática na Esfera Estadual”. A iniciativa tem como objetivo promover reflexões sobre os desafios climáticos no contexto estadual. A proposta é ampliar a compreensão sobre os caminhos possíveis para o fortalecimento da governança ambiental, incentivando práticas institucionais e sociais comprometidas com a sustentabilidade e com a justiça climática.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou on-line, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nClima: conceitos gerais.\r\n\r\nTratados internacionais.\r\n\r\nAspectos constitucionais: CRFB 1988 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGovernança e clima.\r\n\r\nPolíticas públicas atuais.\r\n\r\nAtuação do legislativo estadual.\r\n\r\nLeading cases BRASIL.\r\n\r\nSeminários.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - CCJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Pós-doutora em Energia (IEE USP). Pósdoutora em Direito Constitucional (UFF). Pós-doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil. Líder do projeto Laboratório do Clima - LabClimaUFRR.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, seja presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição por meio de um dos links indicados abaixo, até o dia 31 de julho de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZFtLuD ou https://tinyurl.com/2dmewffu\r\n\r\nAs inscrições serão processadas conforme a ordem cronológica de envio.\r\n\r\nObservação: Ao efetuar a inscrição e acessar os links de participação nas atividades híbridas, o(a) participante autoriza, automaticamente, o uso de sua imagem e voz para os fins relacionados ao evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá observar os critérios abaixo:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado, o(a) participante deverá enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado nas aulas dos dias 5 e 7 de agosto de 2025, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3F51SLUvBFDEtFR19\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado ao final do curso, e o prazo máximo para envio dos resumos será até o dia 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado no momento da inscrição, no prazo de até 15 (quinze) dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (Elerj).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com o Banco Itaú, promoverá a palestra “Educação Financeira”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo estimular reflexões sobre finança comportamental e o cenário econômico atual, aproximando o universo financeiro do cotidiano das pessoas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h30m\r\n\r\nDATA: 06 de agosto de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h30m\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMartin Casals Iglesias - possui 25 anos de experiência no mercado financeiro. Atualmente é responsável pela Gerência de Oferta de Investimentos e Finanças Comportamentais do Itaú Unibanco e Vice-Presidente do Comitê de Educação para Investidores da ANBIMA. E pós-graduado em Finanças e Banking e mestre em Economia pela Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP). Especialista em finanças comportamentais, é autor dos livros “Investimentos: um livro de segredos e conselhos\" e “4 dimensões de uma vida em equilíbrio”.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de agosto de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4kkw925 ou https://tinyurl.com/33tnszdx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WGNdBVPuQFBYG91W9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2653265"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2652982": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 010/25\r\n\r\nId: 2652982"
                        ],
                        "2652897": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nDeclaração - Laudo Técnico De Mercadoria. De acordo com o dis-pôsto no Decreto nº 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6º do Decreto nº 42.649/2010 de 05/10/2010, declaramos que a Eletrod emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador Tel-mill Brasil Informática Ltda., inscrita no CNPJ no 12.213.904/0001-84, estando enquadrados como produtos eletro-eletrônicos:\r\n\r\nLaudo nº\r\n\r\nCNPJ Requerente\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1101/25\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n1102/25\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.70.10\r\n\r\n1103/25\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\n1104/25\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n1105/25\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8536.70.00\r\n\r\n1106/25\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8517.62.59\r\n\r\n1107/25\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.49.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2025. Leandro Delphim - Engenheiro Eletricista - CREA: 2006109270 - CPF: ***812327**.\r\n\r\nId: 2652897"
                        ],
                        "2652286": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.319.931/0039-16\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 09/05/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do período de fevereiro/2024 à fevereiro /20245, para operar planta de produção, armazenamento e transferência de fluidos de perfuração de poços de petróleo e gás, de base sintética, base água e salmoura, com capacidade de armazenagem de 3179,14m3, armazenamento e transferência de barita, bentonita e calcita a granel, com capacidade de 226,56m3, em área total de 1.731m2, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua General Gurjão, 02 - parte - Caju no município do Rio de Janeiro, no período de 01/07/2025 a 15/07/2025, no horário das 13h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo PD-07/014.722/2017)\r\n\r\nId: 2652286"
                        ],
                        "2653249": [
                            "V - Convocação",
                            "Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro - APERJ\r\n\r\nCNPJ 29.409.489.0001-31.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA APERJ reunir-se-á em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 16 de junho do corrente, às 15h30 em 1ª Convocação e às 16h em 2ª Convocação, no auditório Machado Guimarães da PGE, situado na Rua do Carmo nº 27, 14º andar, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1.Ação sobre repartição dos honorários sucumbenciais. 2. `Atualização sobre os pleitos administrativos da APERJ e 3. Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025.\r\n\r\nCristina Ferreira Tenório Francesconi\r\n\r\nPresidente APERJ\r\n\r\nId: 2653249"
                        ],
                        "2653021": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ: 35.893.999/0001-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/12/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento de 2023/2024, para realizar a atividade de Aterro Sanitário em área de 70.000 m² para disposição exclusiva de resíduo sólido de varrição pública, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, 4.500 - parte - Baldeador no Município de Niterói no período de 10/06/2025 a 30/07/2025, das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.829/2017).\r\n\r\nId: 2653021"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2653204": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 711/2025, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no Artigo 74, V, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme Parecer Jurídico às folhas 70 do Processo Administrativo em tela, e adjudicação de fls. 97. A referida contratação é para locação de imó vel não residencial, quadra esportiva- complexo esportivo - Clube Municipal, para funcionamento fortalecimento e a ampliação das atividades, eventos e competições esportivas desenvolvidas pela SMJEL. Empresa a ser adjudicada: S D RODRIGUES DOS SANTOS ME, CNPJ: 11.169.209/0001-08, no valor total de R$ 756.000,00 (setecentos e cinquenta e seis mil) referente à locação e R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil) estimado para taxas de serviços de energia elétrica para um período de 42 (quarenta e dois) meses. \r\n\r\nIsto posto, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação por inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 06 de junho de 2025.\r\n\r\nMARIO JORGE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nId: 2653204"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2652669": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 006/SEMUG/2025\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO \r\n\r\nUASG: 982913\r\n\r\nPROCESSO: JPR-010104/000015/2025 - SEI\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 24/06/2025\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO DE ESCRITÓRIO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE TERMO PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”.Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nCAÍQUE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2652669"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2653181": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 003/CPL/SEMED/25\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/171.047\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ACESSO À REDE INTERNET, POR INTERMÉDIO DE 01 LINK DEDICADO (PRINCIPAL), COM ALTA DISPONIBILIDADE, NA VELOCIDADE DE 300 MBPS, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 12/06/2025 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 30/06/2025 ÀS 10:00 HORAS. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. ENDEREÇO: SALA DA CPL/SEMED, situada no 2º pavimento da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Avenida Abílio Augusto Távora, 1806, Bairro da Luz - Nova Iguaçu, telefone (21) 2668-1200 / 3764-3561 e 99799-3736, horário: 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2025.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 06 de Junho de 2025.\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ GONÇALVES CASARA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2653181"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2653271": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.663 DE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 49.216 DE 25 DE JULHO DE 2024 QUE DIVULGA OS REPRESENTANTES DO CONSELHO CONSULTIVO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, CRIADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 46.820, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, CONFORME ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELO DECRETO ESTADUAL N° 48.358, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.820, de 05 de novembro de 2019, e o disposto no Processo nº SEI-040108/000011/2024, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o impacto e a relevância do Regime de Recuperação Fiscal para os entes do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de participação de todos os Poderes e Instituições Autônomas no processo de planejamento de acompanhamento da elaboração do Plano de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- a competência Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF) para acompanhar a interpretação e a aplicação da Lei Complementar nº 159/2017, nos termos do Decreto Estadual n° 46.820, de 05 de novembro de 2019;\r\n\r\n- a criação do Conselho Consultivo da COMISARRF, previsto no Decreto Estadual n° 46.820, de 05 de novembro de 2019, conforme alterações instituídas pelo Decreto Estadual n° 48.358, de 06 de fevereiro de 2023;\r\n\r\n- a necessidade de transparência acerca dos membros integrantes do Conselho Consultivo da COMISARRF;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1° - O Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do art. 1º-C do Decreto Estadual n° 46.820 de 05 de novembro de 2019, é constituído, além dos membros do Poder Executivo representados pela COMISARRF, pelos seguintes representantes indicados pelos Poderes e Instituições Autônomas do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nPODER LEGISLATIVO:\r\n\r\n- Luiz Paulo Corrêa da Rocha, Deputado Estadual - Membro Titular\r\n\r\n- Anderson Monteze, Assessor Especial de Orçamento e Finanças - Membro Titular.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO: \r\n\r\n- João Luiz Ferraz de Oliveira Lima - Juiz Auxiliar da Presidência - Membro Titular\r\n\r\n- Eliezer Viana de Oliveira - Secretário Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças - Membro Titular\r\n\r\n- Marcelo Martins Evaristo da Silva - Juiz Auxiliar da Presidência - Membro Suplente\r\n\r\n- Gabriel Albuquerque Pinto - Secretário Geral de Gestão de Pessoas - Membro Suplente\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n- Marfan Martins Vieira, Subprocurador-Geral de Justiça - Membro Titular.\r\n\r\n- Tulio Caiban Bruno, Promotor de Justiça - Membro Suplente.\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n- Eduardo Quintanilha Telles de Menezes, Defensor Público / Assessor de Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais e Arculação Social - Membro Titular\r\n\r\n- Daniela de Melo Faria, Subsecretária de Orçamento e Finanças - Membro Suplente.\r\n\r\nPROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n- Nilson Furtado de Oliveira Filho, Procurador do Estado - Membro Titular.\r\n\r\n- Nicola Tutungi Junior, Procurador do Estado - Membro Suplente.\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n- Gecilda Esteves Silva, Técnica de Controle Externo - Membro Titular.\r\n\r\n- Juliana Martins dos Santos Neves, Assessora - Membro Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2653271"
                    ],
                    "2653267": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.664 DE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/006990/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO \r\n\r\nRESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº 49.662, de 05/06/2025.\r\n\r\nR$ 8.074,94\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIRM\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2653267"
                    ],
                    "2653268": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.665 DE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-480001/000106/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.839 de 12 de dezembro de 2023, que transforma, sem aumento de despesa, o cargo em comissão na estrutura da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR;\r\n\r\n- o Decreto nº 49.083, de 06 de maio de 2024, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR; e,\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa a estrutura da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar.\r\n\r\n§1º - Ficam extintas as unidades administrativas, conforme o Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§2º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Assessoria de Análise de Benefícios Fiscais na estrutura do Gabinete do Secretário.\r\n\r\n§3º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, a nomenclatura das unidades administrativas, conforme o Anexo II ao presente Decreto. \r\n\r\nArt. 2º- Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão, vago, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme o Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVAS A SER EXTINTA\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Iluminação Pública\r\n\r\nSuperintendência de Iluminação Pública e Eficiência Energética\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio às Parcerias Público Privadas e Cidades Inteligentes\r\n\r\nSuperintendência de Iluminação Pública e Eficiência Energética\r\n\r\nCoordenadoria de Transmissão e Geração de Energia Elétrica\r\n\r\nSuperintendência de Energia Elétrica\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Custo de Energia Elétrica\r\n\r\nSuperintendência de Energia Elétrica\r\n\r\nCoordenadoria de Distribuição de Energia Elétrica\r\n\r\nSuperintendência de Energia Elétrica\r\n\r\nCoordenadoria de Energia Solar\r\n\r\nSuperintendência de Energia Limpas\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nSuperintendência de Iluminação Pública e Eficiência Energética\r\n\r\nSuperintendência de Eficiência Energética\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nCoordenadoria de Eficiência Energética\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Custos e Eficiência Energética\r\n\r\nSuperintendência de Eficiência Energética, Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNOMENCLATURA A SER ALTERADA\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n51481561\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS 7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS 7\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nQt\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQt\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n2 (a)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS 7\r\n\r\n12\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI -2\r\n\r\na) Vagas do Decreto nº 48.734, de 06/10/2023\r\n\r\nId: 2653268"
                    ],
                    "2653269": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.666 DE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA VICE GOVERNADORIA DO ESTADO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/006989/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, da Vice Governadoria do Estado para Secretaria de Estado de Governo, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51471035 (último ocupante)\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.315, de 10/01/2023\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.315, de 10/01/2023\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.315, de 10/01/2023\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.315, de 10/01/2023\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51402734\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51334119\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50880080\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50374257\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51506203\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51451727\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51422018\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51587343\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51044889\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n42731860\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2653269"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2653274": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Estado PATRÍCIA DE PAIVA AGUIAR, ID FUNCIONAL N° 2918114-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro -GSI-RJ, no período de 07 a 15 de junho de 2025. Processo nº SEI-390001/000112/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR POLYANA SAYURI CARVALHO YAZAKI, ID FUNCIONAL Nº 51517027, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2025, o cargo de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por Mayara Araújo da Silva, ID Funcional nº 5150361-1. Processo nº SEI-150013/000312/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERSON FERNANDES LORIATO, ID FUNCIONAL Nº 5006150-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1º Categoria, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000525/2025. \r\n\r\nId: 2653274"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2653273": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/028755/2025 - DEIXO DE CONHECER do Recurso Hierárquico formulado por MAURÍCIO MEIRELLES DOS SANTOS, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e pela Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000950/2024 - AUTORIZO a celebração do Termo de Colaboração - CONVERJ nº 1176, celebrado entre a FUNDAÇÃO LEÃO XIII - FLXIII e o INSTITUTO NACIONAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - INATOS, que tem por objetivo o atendimento integral de serviços continuados de Proteção Social Especial de Alta Complexidade nas Unidades de Acolhimento Institucional da Fundação Leão XIII, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2653273"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2653275": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS LEMOS para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.664, de 06 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR REBECA HERICKA SALVADOR para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.664, de 06 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 5013977-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Humberto Quinto Chiesse Neto, ID Funcional nº 51611376. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR EGENOR RODRIGUES CURTY para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.664, de 06 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA OLIVEIRA DA COSTA FONTES para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.664, de 06 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR CARDOSO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2025, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maurício Pinto de Paula, ID Funcional nº 50723073. Processo nº SEI-150001/006691/2025. \r\n\r\nNOMEAR DEBORAH MORAES SOUZA LOPES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Relações Internacionais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marina Moreno de Farias, ID Funcional nº 5119577-1. Processo nº SEI-150001/006705/2025.\r\n\r\nNOMEAR LARA IZIDRO DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência do Programa Poupa Tempo, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ana Lidia Noel Gonçalves, ID Funcional nº 5109503-3. Processo nº SEI-150001/006846/2025.\r\n\r\nNOMEAR DAVYSSON DOS SANTOS ZEQUEIROS RAPPE, ID FUNCIONAL Nº 51480492, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucas Willian Lopes \r\n\r\nEfigênio, ID Funcional nº 51532700. Processo nº SEI-150001/006875/2025. \r\n\r\nNOMEAR ELAINE FERREIRA BARCELOS, ID FUNCIONAL Nº 21869421, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, anteriormente ocupado por Alexandre Alves da Silva, ID Funcional nº 5092616-0. Processo nº SEI-150018/000331/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de setembro de 2022, publicado no D.O. de 09/09/2022, que nomeou MARIA EMMANNUELA CUNHA CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por Ana Paula de Abreu Fontes, ID Funcional nº 5116192-3. Processo nº SEI-150162/000479/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2025, POLYANA SAYURI CARVALHO YAZAKI, ID FUNCIONAL Nº 51517027, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo nº SEI-150013/000312/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de junho de 2025, JOÃO VITOR MUSSALEM BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51479044, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/002587/2025.\r\n\r\nNOMEAR MYGUEL LUKAS PINHEIRO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51402734, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.666, de 06 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DE JESUS MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 51334119, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.666, de 06 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEILA ALVES SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088080, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.666, de 06 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JORGE MAGALHÃES DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 50374257, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.666, de 06 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CATIA VALERIA DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 51506203, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.666, de 06 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO PINTO ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 51451727, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.666, de 06 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR GERUSA BORGES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51422018, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.666, de 06 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO LUIZ ESTEVES DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 51587343, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.666, de 06 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS MORAES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51044889, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.666, de 06 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA REGINA DURÃES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 42731860, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.666, de 06 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de junho de 2025, LUCIANA EVANGELISTA CARDOSO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1680665-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002542/2025.\r\n\r\nNOMEAR EVINE RENATA VALENTE MOREIRA para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Rafael Silva Cocchiarelli, ID Funcional nº 5034937-6. Processo nº SEI-120001/001589/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2025, \r\n\r\nMARÍLIA DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5160962-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC. Processo nº SEI-210002/001577/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2025, \r\n\r\nLEVI DA SILVA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 568977-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/018059/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA CAROLINA DE OLIVEIRA GIMENE para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Mylane de Souza Fonseca Ruas Pereira, ID Funcional nº 5160293-8. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/061115/2025.\r\n\r\nNOMEAR GECELMA APARECIDA SOBRINHO MACHADO para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.557, de 21 de março de 2025. Processo nº SEI-020001/003214/2025.\r\n\r\nNOMEAR LISSANDRA DA SILVA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.557, de 21 de março de 2025. Processo nº SEI-020001/003216/2025.\r\n\r\nNOMEAR LAÍS MAGALHÃES GROETARS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.557, de 21 de março de 2025. Processo nº SEI-020001/003213/2025.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE CERQUEIRA VILELA PIRES para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.557, de 21 de março de 2025. Processo nº SEI-020001/003215/2025.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICK DE OLIVEIRA MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por Geucilene de Fatima Sobrinho Felizardo, ID Funcional nº 51414163. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/000676/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2025, LILIA REJANE PEREIRA BERTO FONTOURA, ID FUNCIONAL N° 5155233-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001797/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2025, MARTA DA ROCHA MARTINS, ID FUNCIONAL N° 5156944-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nEsporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001797/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2025, TEREZA CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL N° 5158788-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001797/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2025, YAN DE CASTRO HENRIQUE, ID FUNCIONAL N° 5158801-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001797/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL LOPES PACHECO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente Sênior, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Leonardo Gomes Martins Valladão, ID Funcional nº 5151286-6. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/001774/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de junho de 2025, HUGO FREIRE LOPES MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5006083-0, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001407/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2025, \r\n\r\nTHAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 5015500-8, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001407/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 5015500-8, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2025, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Hugo Freire Lopes Moreira, ID Funcional nº 5006083-0. Processo nº SEI-320001/001407/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENATA ONORATO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5015501-6, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Fabio Bogossian, ID Funcional nº 5005914-9. Processo nº SEI-320001/001247/2025.\r\n\r\nNOMEAR SAMYRA DOS SANTOS FREITAS para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Inteligência de Informações, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Rayssa Ribeiro dos Santos, ID Funcional nº 51299275. Processo nº SEI-430002/001051/2025.\r\n\r\nNOMEAR NATALIE REGO DANTAS PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Institucional, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente \r\n\r\nocupado por Alice Bittencourt Velho, ID Funcional nº 51291142. Processo nº SEI-430002/001065/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLA FRANCO MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Rafael Souza de Hollanda, ID Funcional nº 5140441-9. Processo nº SEI-480001/000447/2025.\r\n\r\nEXONERAR REBECA HERICKA SALVADORI, ID FUNCIONAL Nº 51464772, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº \r\n\r\nSEI-480001/000457/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALINE RODRIGUES SEGURO, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Paulo Vitor dos Santos Lima, ID Funcional nº 51388006. Processo nº SEI-480001/000450/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Wallace Marcelo Vitor Rozario de Sousa, ID Funcional nº 43448780. Processo nº SEI-280001/000278/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nATO DE 05/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 06/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/004893/2023, fica retificado para ÉRICA MONIQUE DOS SANTOS BESERRA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 5146399-7, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos \r\n\r\nDireitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040004/000082/2025, fica retificado para FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5025598-3, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/05/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/003869/2023, fica retificado para 51449714, o ID Funcional de RAUL MARCEL SANTOS SILVA, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2653275"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006696/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/000057/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270003/001019/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270001/001626/2025 - AUTORIZO a cessão do Maj BM QOC/05 Felipe Grangeiro de Albuquerque, RG 36.601, Id Funcional 0042149240, e do 1º Ten BM QOA/00 Marcio Ferreira Leite, RG 27.845, Id Funcional 0026791978, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ/ Coordenadoria de Segurança e Inteligência, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001381/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Hugo Freire Lopes Moreira, ID Funcional 5006083-0, Auditor do Estado, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado - CGE, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/012379/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Veronica dos Santos Lopes Serrano, Odontóloga, Id. Funcional nº 3079399-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/020162/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Marcelo de Azevedo Rubens, Assistente Administrativo de Saúde, Id Funcional: 3151407-3, Matrícula nº 866941-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para a Prefeitura do Município de Três Rios, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2653272"
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                    "2653106": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002571/2010 - CLEBER DOS REIS JUNIOR, ID Funcional 43431488, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034288/2025 - RENATO CAMINHA CORREA, ID Funcional 43813429, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 307500-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021136/2025 - MARCIA ELIANE \r\n\r\nMEDEIROS DA SILVA, ID Funcional 34316256, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Historia, matrícula 169835-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016166/2025 - VANESSA APARECIDA DAS CHAGAS MOUTINHO, ID Funcional 43962335, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 327747-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10006126/2011 - CARLA ROSA CARDOSO, ID Funcional 42094836, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400364/2010 - BARBARA SALES SILVA, ID. Funcional 6406475, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 \r\n\r\n(SEEDUC) e Professor II-25 horas-Padrao D, matrícula 17689 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11403423/2012 - SIDNEY CARDOSO \r\n\r\nSANTOS FILHO, ID Funcional 42098661, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202833/2007 - CASEMIRO MANOEL BUSSINGER NETO, ID Funcional 42065674, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Prof I- Educacao Fisica, matrícula 234.301-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3989/2013 - FERNANDA MONZATO MACHADO, ID Funcional 41906004, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080485/2024 - FERNANDA ZEM COSTA, ID. Funcional 50068717, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106141/2024 - HELOISA DA SILVA \r\n\r\nRIBEIRO, ID. Funcional 34403060, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 274.328-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049126/2024 - VANIA PAULA BRASIL DE AZEVEDO, ID. Funcional 40275922, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037752/2024 - EMILIA CRISTINA VERONESI FERREIRA, ID. Funcional 5556260, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II-REF. C-NIVEL IV, matrícula 106180 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006512/2025 - ELANE MARIA BEZERRA BARRETO, ID Funcional 39512070, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Espanhol, matrícula 216.712-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000352/2025 - JODINEY BENEDITO MARQUES, ID Funcional 50296418, Professor I 40 H Dec 49208, vínculo 3 (FAETEC) e Professor Magisterio Superior - Substituto, matrícula 2650213 (UFRRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110148/2007 - ARACELI SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 42729572, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Ciencias, matrícula 95100 (Prefeitura Municipal de Mage).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200181/2005 - ROSANA DA SILVA GOMES, ID Funcional 42010993, Professor Docente I - 18 horas, vinculo 1 (SEEDUC) e Prof. I - Matematica, matrícula 212.472-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059168/2024 - ALEXANDRA LEAL \r\n\r\nRODRIGUES, ID Funcional 43481671, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor, matrícula 951-2/1 (Fundo de Aposentadoria e Pensões de Santo Antônio de Pádua - FAP).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/2776/2019 - ANA ROSA SANTOS \r\n\r\nALMEIDA, ID Funcional 36088323, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Secretario Executivo, matrícula 1124333 \r\n\r\n(Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073333/2024 - ARGEU BRAGA, ID Funcional 31224261, Técnico de Laboratório LEI 7946'18, vínculo 1 (SES) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/037/100819/2018 - Declaro LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor ELIAS MORENO LEITE, ID Funcional 7942460, referente aos cargos de Soldado BM, vínculo 1 - reserva (CBMERJ) e Apoio Adminstrativo, matrícula 8037 (Prefeitura da Cidade de São João do Meriti), em cumpriemento a decisão judicial proferida no processo judicial nº 0162035-35.2019.8.19.0001, conforme orientação contida no OFÍCIO PGE/PG-4/CTDC nº 117/2025 (101148967 - SEI-140001/025844/2025), e declaro nulo o ato publicado no DOERJ de 18/02/2019 que declarou a ilicitude da acumulação.\r\n\r\nId: 2653106"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 813 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR TITULAR PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/021817/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9 em substituição à servidora ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 026/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor suplente, fiscais titulares e fiscal suplente designados na Portaria SECC/SUPCC nº 596/2024.\r\n\r\nArt. 3º - O novo gestor titular ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor titular deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2653156"
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                    "2653159": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 814 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR TITULAR E SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/018461/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9 em substituição à servidora ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular, e RITA DE CÁSSIA CUSTODIO DA SILVA, ID Funcional nº 5158909-5, na condição de gestor suplente, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 022/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência dos fiscais titulares e fiscal suplente designados na Portaria SECC/SUPCC nº 595/2024.\r\n\r\nArt. 3º - O novo gestor titular e o suplente ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor titular e o suplente deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2653159"
                    ],
                    "2653155": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 815 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-12/001/040589/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5 em substituição à servidora ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor suplente, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 004/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MANUTESP MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor titular, fiscais titulares e fiscal suplente designados na Portaria SECC/SUPCC nº 749/2025.\r\n\r\nArt. 3º - O novo gestor suplente ora designado deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor suplente deverá realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2653155"
                    ],
                    "2653158": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 816 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150002/000688/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nINTEGRANTE DEMANDANTE: PAMELLA DA SILVA COSTA PROENÇA, ID Funcional nº 5136326-7; INTEGRANTE TÉCNICO: RAQUEL DE MELO MENESES, ID Funcional nº 5149674-7 e INTEGRANTE ADMINSTRATIVO: GABRIELLA FELIX CUPOLILLO, ID Funcional nº 5125529-4.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650, de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2653158"
                    ],
                    "2653157": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 817 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR TITULAR E SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010428/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9 em substituição à servidora ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular, e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5 em substituição ao servidor THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 044/2024 firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S. A.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência dos fiscais titulares e fiscais suplentes designados na Portaria SECC/SUPCC nº 758/2025.\r\n\r\nArt. 3º - O novo gestor titular e o suplente ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor titular e o suplente deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2653157"
                    ],
                    "2653154": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 818 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA NOVO GESTOR TITULAR E SUPLENTE PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/010849/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Art. 1º - Designar o servidor RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9 em substituição à servidora ÉRICA GOMES DE ABREU, ID Funcional n° 5129576-8, na condição de gestor titular, e RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional nº 5107720-5 em substituição ao servidor THIAGO BRAGA FLORINDO, Assistente II, ID Funcional nº 5107362-5, na condição de gestor suplente, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 042/2024 firmado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência dos fiscais titulares e fiscais suplentes designados na Portaria SECC/SUPCC nº 740/2025.\r\n\r\nArt. 3º - O novo gestor titular e o suplente ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor titular e o suplente deverão realizar curso de ges tão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2653154"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2652918": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 646 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 15/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/000559/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria Industrial, matrícula nº 1553, em substituição de \r\n\r\nGabriel Salabaert Castro, matrícula nº 2016, para compor a Comis-\r\n\r\nsão de Fiscalização ao Contrato nº15/2022, firmado com a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de junho de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2652918"
                        ],
                        "2653043": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ MELO DA CONCEICAO, Agente Administrativo F, como Presidente, RENATO FERREIRA COELHO, Técnico Contabilidade II, KELLY MATTA DA CUNHA DE ARAUJO, Agente Administrativa E, como Membros Titulares e PAULO GUSTAVO MORAES MANGUEIRA, Assessor III, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JOSE FRANCISCO RAMOS ZANCA, Analista de Sistemas D, bem como NIVEA INACIA EPIFANIO, Agente Administrativa B, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao “CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS INADIMPLIDOS JUNTO A CLIENTES”, Processo SEI- 150001/001556/2022 - Contratos CEDAE nºs 081/2022, 095/2023 e 096/2023 (DFI) - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.779-00.\r\n\r\nId: 2653043"
                        ],
                        "2653042": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Analista Qualidade C, como Presidente, SANDRO ROGERIO DA SILVA RIBEIRO, Agente de Saneamento H, ROBERTO GARCIA GOULART JUNIOR, Agente de Saneamento D,MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista Qualidade E, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico Laboratório IV, MARCELO JOSE CABRAL, , Agente de Saneamento F, RENATO CABRAL DE SIQUEIRA, Agente de Saneamento I, ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ, Analista Qualidade E, ADILSON DE MATOS PEREIRA, Técnico de Saneamento II, ATILA SANTANA DA SILVA, Técnico de Laboratório III, como Membros Titulares e MAURICIO GIOSEFFI, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIÃO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE CLORO LIQUEFEITO EM CARRETA”, Processo SEI- E-12/800.969/2020 - Contrato CEDAE Nº 085/2025 DSG. - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.778-00.\r\n\r\nId: 2653042"
                        ],
                        "2653044": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nDESIGNA RENATA KELLY LEITE PASSOS, MARCELO DE SOUZA DIAS PAULO e CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnicos de Laboratório III, como Membros Titulares e PAULINO CORDEIRO DE OLIVEIRA FILHO, Técnico Laboratório III, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente à “AQUISIÇÃO DE KITS DE REAGEN-\r\n\r\nTES PARA ESPECTROFOTÔMETRO DR 6000 PARA A GERÊNCIA GG1-DSG” - Processo SEI-150017/003606/2025 - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.780-00.\r\n\r\nId: 2653044"
                        ],
                        "2653045": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nDESIGNA PAULO HENRIQUE PEREIRA REIS, Engenheiro C, como Membro Titular e ANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUIZ OCTAVIO MARTINS MENDONÇA, Assessor IV, bem como ALDO CABRAL DA SILVA, Assistente IV, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao “PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO NO PRÊMIO ECO 2025\"- Processo SEI-150017/004810/2025 - Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.781-00.\r\n\r\nId: 2653045"
                        ],
                        "2652858": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000470/2023 - REPREENDO a servidora Marcia Rodrigues Ferreira, Id. Funcional n.º 42755239, em razão da previsão contida no Artigo 319, alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III e Artigo 293, todos do Decreto Estadual n.º 2.479/79, em sua atividade funcional no DETRAN/RJ.\r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/032717/2025 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular requerida pelo servidor EDUARDO FERNANDO DA SILVA, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão D, Id. Funcional n.º 50326163, pelo prazo de 2 (dois) anos, com base na Lei n.º 490/1981 e no Decreto n.º 5.146/1981.\r\n\r\nId: 2652858"
                        ],
                        "2652859": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.06.25\r\n\r\nPÁGINA 7 - COLUNA 2\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA SUBCORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1505\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê: Processo Administrativo SEI-150016/030369/2025;\r\n\r\nLeia - se: Processo Administrativo SEI-150016/024306/2025.\r\n\r\nId: 2652859"
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                        "2653192": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/003373/2023 - APLICO penalidade de advertência à CLÍNICA SOMEP - SOCIEDADE MED E PSIC DE MERITI LTDA, RJ 32500, fundamentada no artigo 32, I, VI e VII, da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/087191/2025 - DETERMINO o cancelamento da CNH, Registro nº 02796881979, em nome de EDVALDO GUEDES DE SOUZA, por solicitação de seu titular, nos termos do Art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/081732/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC PEDRA BONITA ITAMBI LTDA, registro DH AB/1011, no endereço funcional Rua Augusta de Jesus, s/nº - Lote 256 - João Caetano (Itambi) - Itaboraí - RJ, CEP 24866-556. E CANCELO o funcionamento do CFC PEDRA BONITA ITAMBI LTDA, registro DH AB/1011, no endereço funcional Av. 22 de maio, 7619 - Loja 4 - Vendas das Pedras - Itaboraí - RJ, CEP 24804-703.\r\n\r\nId: 2653192"
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                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 680 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2023 E SEUS ADITIVOS, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A RIOPAG S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º do Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e tendo em vista os termos do Processo nº SEI-150162/000531/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a cláusula sétima do Contrato nº 003/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento, gestão e fis calização do Contrato nº 003/2023, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a RIOPAG S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de processamento de pagamento para o serviço público de loterias do Estado do Rio de Janeiro, devendo fornecer soluções por meios eletrônicos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ana Doval Rojas, Operador Lotérico, Id. Funcional nº 44548486, para exercer, sem prejuízos de suas funções, a função de gestor, e o servidor Rafael de Oliveira Barreiros, Ajudante I - DAI 1, Id. 51595141, para a função de gestor suplente; a Fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Alesandra Pessoa Coimbra, Assessor Especial VP2, Id. 51555026;\r\n\r\n- Arinete Mattos de Souza, Contadora, Id. 50282794, e\r\n\r\n- Lipy Haruo pestana Reis, Auxiliar de Serviço, DAI-5, Id. 51588420.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Caberão aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nFABIOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2652898"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 681 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 656, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ em 11 de março de 2025 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e \r\n\r\nobjetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização do contrato relacionado, bem como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e as atividade de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nContrato/Empenho\r\n\r\nContratada\r\n\r\nGestores\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150013/000245/2025\r\n\r\nContrato \r\n\r\nnº 004/2025\r\n\r\nÔNIX ORGANIZAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 45.272.742/0001-04\r\n\r\nGestor: \r\n\r\nClarimundo Flores - ID 41800290\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nDaniele de Pinho da Costa -\r\n\r\nID 1582929\r\n\r\nDiego Delduque de S. Ribeiro ID 51471922 - Richarles Ramenzoni da Silva ID 52587211\r\n\r\nWilliam Salvador Bispo Rosa ID 50845420 - Thalita Goes Pereira ID 44320221\r\n\r\nAlessandra Pessoa Coimbra ID 51555026 - José Luiz Ismerim de Oliveira ID 41429443\r\n\r\nEric Leone Bendet ID 51614561 - Julio Francisco Quirino Dutra ID 6189261\r\n\r\nCarlos Alberto Teixeira ID 44150180 - Marco Antonio Gonçalves Soares ID 6189423\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2652899"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150011/000181/2025 - DEFIRO, com efeitos retroativos a 16.05.2025 e com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 1 (um) período (s) aquisitivo(s) proporcional de FÉRIAS perfazendo um total de (30) trinta dias restante de férias não gozadas do período aquisitivo de 01/08/2024 a 16/04/2025. Exoneração em 16/04/2025, publicada em D.O. de 17/04/2025, em favor da servidora FERNANDA ARAÚJO MENEZES, Id. Funcional nº 5122108-0, cargo de ASSISTENTE I e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 11/2025, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoal, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2653083"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000562/2025 - JOÃO PAULO PEREIRA CURTY, ID Funcional nº 44063598, Auxiliar Metrológico. DEFIRO o requerimento de Adicional de Conhecimento apresentado pelo servidor, em 07 de abril de 2025, no percentual de 05%, a contar de 01.05.2025, com base na manifestação favorável pela Diretoria Jurídica deste Órgão a qual acolheu a concordância dos membros da Comissão de Adicional de Qualificação e de Conhecimento.\r\n\r\nId: 2652971"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV Nº 02 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAPROVA AS INSTRUÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO - POP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE GOVERNO DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-420001/002452/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar as instruções gerais sobre os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs), no âmbito da Secretaria de Governo do Estado, com vistas a sistematizar e padronizar a proposição, elaboração, aprovação, classificação, disseminação e atualização destas publicações. \r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por Procedimento Operacional Padrão a publicação de cunho normativo e de cumprimento obrigatório, que se destina a padronização e disseminação de processos, procedimentos e técnicas relacionadas às atividades administrativas e operacionais desenvolvidas na SEGOV. \r\n\r\nArt. 3º - Os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) serão organizados em 06 (seis) Grupos principais: \r\n\r\nI - POPs 100 : Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira;\r\n\r\nII - POPs 200 : Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira;\r\n\r\nIII - POPs 300 : Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira;\r\n\r\nIV - POPs 400 : Subsecretaria de Projetos Especiais; \r\n\r\nV - POPs 500 : Gabinete do Secretário; e \r\n\r\nVII - POPs 600 : Subsecretaria de Projetos Especiais.\r\n\r\n§1º - Os grupos mencionados neste artigo, poderão ser subdivididos pela Subsecretaria de Projetos Especiais para melhor organização e compreensão.\r\n\r\n§2º - Poderão as Subsecretarias delegar a responsabilidade do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - A estrutura de cada Procedimento Operacional Padrão, deverá conter as seguintes informações, seguindo o formato do ANEXO:\r\n\r\nI - CABEÇALHO: Identifica o documento e sua finalidade por meio do número do POP, nome do processo, rotina ou técnica, responsabilidade de criação, aprovação e execução e datas de criação/atualização, a partir da segunda página deverá constar apenas a finalidade; \r\n\r\nII - OBJETIVOS: Descrição dos objetivos do POP; \r\n\r\nIII - MATERIAL NECESSÁRIO: Descreve os materiais necessários para execução do processo, da rotina ou da técnica; \r\n\r\nIV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA: Leis, normas e orientações aplicáveis à execução do POP;\r\n\r\nV - SEQUÊNCIA DAS AÇÕES: Sequência de etapas a serem consideradas na execução do POP; \r\n\r\nVI - FLUXOGRAMA DO PROCESSO: Sequência gráfica de etapas a serem executadas na elaboração do POP; \r\n\r\nVII - ATIVIDADES CRÍTICAS: Descrição sucinta dos pontos críticos para a execução da POP, com ênfase para os aspectos de segurança, legalidade, respeito aos direitos humanos e possibilidades de falha, bem como o gerenciamento destes riscos no que couber;\r\n\r\nVIII - ERROS A SEREM EVITADOS: Apontamentos sucintos dos erros que devem ser evitados para se atingir os resultados e desempenhos esperados a partir da execução do POP;\r\n\r\nIX - REVISÃO E VERSIONAMENTO: Tabela contendo a versão do documento, data, assunto e responsável pela alteração; e\r\n\r\nX - RODAPÉ: Tabela em todas as páginas contendo, código classificatório do POP, Revisão e numeração de página.\r\n\r\nArt. 6º - A produção das publicações obedecerá às seguintes fases: \r\n\r\nI - Proposição;\r\n\r\nII - Elaboração; \r\n\r\nIII - Aprovação;\r\n\r\nIV - Classificação;\r\n\r\nV - Disseminação; e\r\n\r\nVI - Atualização.\r\n\r\nArt. 7º - Qualquer setor poderá propor a elaboração ou atualização de Procedimentos Operacionais Padrão ao chefe imediato, a quem compete realizar a validação, para posterior aprovação do Subsecretário de Projetos Especiais.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe ao Subsecretário de Projetos Especiais nomear comissões ou grupos de trabalho para fins de elaboração, atualização ou apreciação de propostas de Procedimento Operacional Padrão. \r\n\r\nArt. 9º - Os Procedimentos Operacionais Padrão aprovados, serão classificados, recebendo uma identificação composta pelo número sequencial dentro do grupo, ou subgrupo, conforme a sua natureza.\r\n\r\nArt. 10 - Os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs), quando não restritos ou sigilosos, deverão ser publicados e disponibilizados em rede interna, ou sistema da Secretaria de Governo e de forma centralizada. \r\n\r\nArt. 11 - Cada setor será responsável pela elaboração e atualização dos Procedimentos Operacionais Padrão atinentes aos serviços executados.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições da Portaria SEGOV nº 01 de 11 de agosto de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado de Governo\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nMODELO DE POP\r\n\r\nPROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO\r\n\r\nPOP nº\r\n\r\nProposto por: \r\n\r\nSetor Responsável\r\n\r\nValidado por: \r\n\r\nChefia Imediata\r\n\r\nAprovado por:\r\n\r\nSubsecretario de Projetos\r\n\r\nEstabelecido em\r\n\r\nAtualizado em\r\n\r\nRevisão\r\n\r\nOBJETIVOS\r\n\r\nDescrever os objetivos do procedimento operacional padrão.\r\n\r\nMATERIAL NECESSÁRIO\r\n\r\nListar materiais necessários para execução do POP\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO/DOUTRINA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nSEQUÊNCIA DAS AÇÕES\r\n\r\nPROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO\r\n\r\nFLUXOGRAMAS\r\n\r\nATIVIDADES CRÍTICAS\r\n\r\nERROS A SEREM EVITADOS\r\n\r\nREVISÃO E VERSIONAMENTO\r\n\r\nVe r s ã o\r\n\r\nData\r\n\r\nAssunto da Revisão\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nId: 2653135"
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                    "2652962": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nE FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 49 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001405/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de servidores na capacitação presencial: Curso de Planejamento das Contratações Públicas. Elaboracao de Estudo Técnico Preliminar, Pesquisa de preços, Matriz de Riscos, Termo de Referência e Projeto Básico, contemplando toda fase preparatória Nova Lei de Licitações nº 14.133/21 e Instruções Normativas, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA.\r\n\r\nGestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saa, ID Funcional nº 5154935-2; Gestor Suplente: Wilson Cabral da Silva Junior, ID Funcional nº 5126281-9;\r\n\r\nFiscal Técnico: Pedro Henrique Lopes Lira, ID Funcional nº 5123261-8 e Diego Goncalves Moreno, ID Funcional nº 5008882-3; Fiscal Suplente: Vitor Correa Sequeira Tavares, ID Funcional nº 5088109-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2652962"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2652844": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 376 DE 02 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso n° SEI-12/001/037422/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“V - Leonardo Telles de Mello - ID. Funcional n.º 5149742-5 - Representante da Subsecretaria de Logística”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“V - Leonardo Dantas Teixeira, ID. Funcional: 5007739-2 - Representante da Subsecretaria de Logística”\r\n\r\nId: 2652844"
                    ],
                    "2653081": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 96 DE 03 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/001593/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Natureza de Despesa:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3.1.91.13.97\r\n\r\nMultas, Juros e Demais Encargos\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, relativas à Despesas Orçamentárias com Obrigações Patronais, com pagamento de multas, juros e demais encargos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2025.\r\n\r\nId: 2653081"
                    ],
                    "2653166": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003857/2024 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021, em favor da inscrição de servidores no 12º Contratos Week - Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos, ofertado pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda. (CNPJ n.º 10.498.974/0002-81), a realizar-se nos dias 09 a 13 de junho de 2025, em Foz do Iguaçu/PR.\r\n\r\nId: 2653166"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 691 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 101339398), presente no processo administrativo n° SEI-040010/000098/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Giovana Cardeal dos Santos, portadora do ID Funcional nº 5102279-6, na qualidade de integrante requisitante e técnica e a servidora Ana Regina Mina da Silva, portadora da ID Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2652985"
                    ],
                    "2653006": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 692 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 101339398), presente no processo administrativo n° SEI-040010/000098/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA, portador do ID Funcional nº4323383-0, na qualidade de integrante requisitante (68273184); o servidor ELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO, portadora do ID Funcional nº 5112499-8, para atuar como Integrante Técnico (101796764) e a servidora ISABELLA REGINA GIL, portadora do ID Funcional nº 5125984-2, para atuar como Integrante Administrativo (69591588), com o objetivo de compor a Equipe de Planejamento da Contratação para de dar início aos procedimentos necessários para contratação de solução de certificação digital para domínios eletrônicos por modelo SSL (Secure Socket Layer) e para pessoa jurídica e-CNPJ por modelo A1 (ICP Brasil), a fim de atender às necessidades de natureza contínua da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ).\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único. Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2653006"
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                    "2653128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040009/001007/2025 - ROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019113-6. AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2653128"
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                        "I - Despacho",
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                    "2652916": [
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                    "2652885": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 07/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 77424 - Processo nº SEI-E-04/211/010552/2020 - Requerente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11934 - EMENTA: REVISÃO DE DECISÃO. ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01. Requerimento, à luz do inciso III do artigo 6º da Resolução SEFCON nº 5.927/01. Não vislumbrados erro material ou nulidade absoluta capazes de comprometer a execução da decisão cameral. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO NÃO ACOLHIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/05/2025\r\n\r\nRecurso nº 76794 - Processo nº SEI-E-04/211/013294/2019 - Recorrente: GAMA CONFECÇOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencido o Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - Acórdão nº 11935 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. O acórdão proferido pela 4ª Câmara deixou de analisar os documentos fiscais inseridos em sede de Recurso Voluntário, os quais, em tese, poderiam infirmar o Lançamento. Infringência ao artigo 225, incisos II e III, do CTE. PRELIMINAR ACATADA. OS AUTOS DEVEM RETORNAR À CÂMARA DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 15/05/2025\r\n\r\nRecurso nº 74527 - Processo nº SEI-E-04/037/100315/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11945 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE APRESENTAÇAÕ DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. QUESTÃO PRELIMINAR. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o Recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio Conselho. Para comprovar a existência de controvérsia, o recurso deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Recurso desacompanhado de acórdão paradigma. Para os fins do inciso I, não será considerada divergente a decisão que tenha sido reformada em grau de recurso, ainda que especial, bem como aquela que contrariar orientação do Conselho consubstanciada em súmula. Art. 105, I, § 2.º, do Regimento Interno do Conselho. Acórdãos apresentados que não se prestam como paradigmas, seja por terem sido reformados, seja por ausência de similitude fática com a matéria em debate. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nRecurso nº 78962 - Processo nº SEI-E-04/211/005210/2020 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro JAYME DI GIORGIO NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11948 - EMENTA: CONSELHO PLENO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ART. 6º, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CONTRADIÇÃO MANIFESTA ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO VOTO DO RELATOR. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. 1. Constatada evidente contradição interna no acórdão impugnado, uma vez que o voto do relator, embora formalmente conclua pelo provimento do recurso voluntário, apresenta fundamentação que, em verdade, conduz à negativa de provimento, coincidindo em substância com o voto redator, que foi o voto vencedor e desfavorável ao contribuinte. 2. A incongruência entre a fundamentação e a parte dispositiva do voto do relator compromete a clareza, a coerência e a racionalidade do julgado, revelando erro material apto a ensejar a nulidade do acórdão, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Regimento Interno. 3. Declarada a nulidade do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos à respectiva Câmara para novo julgamento, observado o devido processo legal. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 6°, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONHECIDO E ACOLHIDO. ACÓRDÃO DECLARADO NULO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM.\r\n\r\nRecurso nº 81001 - Processo nº SEI-040036/000409/2022 - Recorrente: YIPI CLOUD SERVIÇOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCELO HABIB CARVALHO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11950 - EMENTA: PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso interposto ao Conselho Pleno quando a decisão da Câmara for unânime e a Recorrente não comprovar divergência jurisprudencial em relação ao direito em tese, nos termos do art. 266, I, do Decreto-Lei nº 5/75. No caso concreto, os paradigmas apresentados reforçam, e não contradizem, o entendimento firmado no acórdão recorrido, ao reconhecerem que o Aviso Amigável é aplicável apenas em hipóteses de ações institucionais que envolvem análise automatizada de dados, não se confundindo com as ações fiscais individualizadas. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 21/05/2025\r\n\r\nRecurso nº 81016 - Processo nº SEI-040040/000062/2023 - Recorrente: CASA & VÍDEO BRASIL S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11951 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLAN COM DADOS INCORRETOS. não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. recurso não conhecido. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Quarta Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78632 - Processo nº SEI-E-04/211/016224/2020 - Recorrente: RODOLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11952 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Paradigma apresentado que demonstra a divergência de entendimentos relativa à matéria em discussão. RECURSO CONHECIDO. - ICMS. MULTA FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Apresentação de arquivos da EFD com dados incorretos. Infração que resultou em creditamento de imposto em montante superior ao destacado nos documentos fiscais. Infração que configura, além do descumprimento de obrigação acessória, descumprimento de obrigação principal. Aplicável apenas a penalidade pela falta de recolhimento do imposto, prevista no artigo 60, inciso I, da Lei 2.657/1996, em conformidade com o a regra estabelecida no art. 67-B da Lei 2.657/1996, segundo a qual no caso de descumprimento de obrigação acessória que resulte também em falta de pagamento total ou parcial de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pelo descumprimento da obrigação principal, excluídos os casos em que houver previsão expressa de aplicação concomitante das multas por descumprimento de obrigação principal e acessória. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nRecurso nº 81072 - Processo nº SEI-040224/008272/2022 - Recorrente: LOGFIT LOGISTICA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11953 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. O inconformismo do recorrente quanto aos fundamentos da decisão recorrida não se confunde com a alegação de nulidade por ausência de apreciação de seus argumentos. Preliminar rejeitada. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. I do art. 266 do Decreto-lei n° 5/75, no recurso contra decisão cameral unânime incumbe à recorrente comprovar a existência de dissídio jurisprudencial relativamente ao direito em tese, visando a admissibilidade de seu apelo especial. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80882 - Processo nº SEI-040040/001002/2022 - Recorrente: CASA & VÍDEO BRASIL S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11954 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de câmara é condicionado à existência de controvérsia sobre a matéria, no âmbito do próprio conselho. A prova da existência de controvérsia é a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativo ao direito em tese, acompanhada de cotejo analítico entre os acórdãos. Acórdão apresentado como paradigma proferido em situação fática que não tem similitude com a apresentada no caso em análise. Descumprido o requisito de admissibilidade. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72512 - Processo nº SEI-E-04/008/001086/2016 - Recorrente: ATUAL 391 MODAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira FABIA TROPE DE ALCANTARA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira e Marcelo Habib Carvalho. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11955 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. No âmbito do processo administrativo, a ausência de apresentação de voto divergente não configura causa de nulidade do acórdão, tendo em vista a inexistência de previsão legal que imponha tal exigência. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Embora o lançamento trate de omissão de receitas, o entendimento que veio a prevalecer neste Conselho Pleno foi no sentido de que se o lançamento originário não registrou a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não é dado ao julgador imputar conduta dolosa ao contribuinte, em momento posterior. Com base neste entendimento, entendo que a regra aplicável para fins de contagem do prazo decadencial, no caso, é aquela prevista no §.4º do art. 150 do CTN. Como a ciência do auto de infração retificado ocorreu em 23/01/2017, deve-se declarar extinto pela decadência o crédito tributário relativo às operações anteriores a 23/01/2012. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL ACATADA. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. APURADA A PARTIR DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Procedimento adotado em conformidade com a legislação em vigor. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. Inexistência de irregularidade. Inaplicabilidade do Decreto n.º 46.902/2020 ao artigo 5.º da Lei Complementar n.º 105/2001. Decreto editado para regulamentar o art. 6.º da mencionada Lei Complementar. Hipóteses que não se confundem. Informações transferidas de forma global, não individualizada, sem identificação de origem ou natureza de gastos efetuados. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81598 - Processo nº SEI-040033/000237/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Fazendário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Fabia Trope de Alcantara e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - Acórdão nº 11958 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES. CONTRIBUINTE QUE ATUA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES. Para as empresas transportadoras, combustível não é considerado material de uso e consumo, mas sim insumo utilizado diretamente na atividade de transporte e sem o qual o serviço não pode ser executado. Ademais, como já decidido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, irrelevante se o combustível é ou não adquirido diretamente de distribuidoras, uma vez que a LC nº 87/96, ao tratar do direto ao crédito, refere-se apenas à vinculação dos insumos à atividade do estabelecimento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA.\r\n\r\nRecurso nº 78243 - Processo nº SEI-E-04/211/001153/2018 - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 11959 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. MULTA FORMAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DO DAMDFE. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Recurso não conhecido. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Segunda Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80586 - Processo nº SEI-040224/000537/2022 - Recorrente: PHAROS COMERCIO DE PESCADOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Representação da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11960 - EMENTA: ICMS - PRESTAR SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESACOMPANHADO DE DAMDFE. A Recorrente trouxe aos autos, como paradigma, apenas a transcrição de trecho do voto vencido da Relatora do Feito na 9ª Turma da Junta de Revisão Fiscal, que entendeu pela nulidade do Auto de Infração, em face de suposta inadequação da penalidade aplicada, o que, claramente, não atende à condição de admissibilidade de seu Recurso Especial, prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.\r\n\r\nId: 2652885"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 18 de junho de 2025, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 77380 - Processo nº SEI-E-04/211/024761/2019 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CRBS S A - Relator: Conselheiro ANTONIO LOPES CAETANO LOURENÇO - Redator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: VERA LUCIA KIRDEIKO. ARTIGO 6º, RICC.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2653131"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 06/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.050 - Processo nº. SEI-E-04/211/010007/2019 - Recorrente: Maha Global Comercio Internacional Import e Export Ltda ME. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.401 - EMENTA: DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RE 665.134. TRANSITADO EM JULGADO. TEMA 520 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No que tange ao requerimento da autuada de suspensão do processo não merece guarida, uma vez que o RE 665.134, dando origem ao tema 520 do Supremo Tribunal federal, teve o seu trânsito em julgado em 09.02.21, motivo pelo qual, plenamente ineficaz o pedido de suspenção do processo. REJEITADA A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ICMS - MERCADORIA IMPORTADA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO. RECONHECIDAMENTE NULO POR VÍCIO MATERIAL. É nulo de pleno direito o auto de infração cujo relato fiscal se mostra dissociado dos documentos apresentados pela autoridade fazendária para corroborar suas convicções. Declarado nulo o auto de infração conexo, principal a este, o acessório deve seguir o mesmo caminho. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO POR VÍCIO MATERIAL.\r\n\r\nRecurso nº 78.820 - Processo nº. SEI-040006/028034/2024 / E-04/211/023956/2019 - Recorrente: Etica Cabo Frio Transportes e Serviços Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento de fiscalização, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de mérito de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.402 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO E DA AÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Rejeitadas as preliminares de nulidade. O auto de infração e a fiscalização da qual se originou não incorrem em quaisquer das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto 2473/79. DECADÊNCIA. FRAUDE. AFASTAMENTO DA REGRA DO ARTIGO 150, §4º DO CTN. Comprovada a ocorrência de fraude, afasta-se a aplicação do §4º do artigo 150 do CTN, por expressa previsão do dispositivo. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. EXCLUÍDO DO REGIME FAVORECIDO, EXIGE-SE AS DIFERENÇAS DE IMPOSTO DEVIDAS PELO REGIME NORMAL. Falta de recolhimento do ICMS devido, com a constatação de fraude à fiscalização tributária. O estabelecimento autuado foi caracterizado como matriz de grupo econômico dolosamente fragmentado, com a utilização ilícita de interpostas pessoas, para o fim de fruírem indevidamente do regime do Simples Nacional. Impugnante não logrou êxito em afastar a infração apontada. RECURSO VOLUNTÁRO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 78.878 - Processo nº. SEI-E-04/211/010607/2019 - Recorrente: Ambev S/A. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto médio, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.403 - EMENTA: PERÍCIA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE. Rejeitado o requerimento de perícia, visto que em nada acrescentaria ao esclarecimento dos fatos, causando tão-somente o retardamento na solução do litígio. Recurso Voluntário Desprovido quanto ao Pedido de Perícia. CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - Direito ao crédito. Produtos Intermediários. Rejeitada a alegação que as mercadorias que adentram no estabelecimento para serem utilizadas no desenvolvimento da atividade do contribuinte, ora Recorrente; mesmo que não integrantes do produto final, concedem o direito ao crédito, com fulcro no Parecer Normativo 10/75 e pacífica jurisprudência sobre o tema. Auto de Infração Procedente. Recurso Voluntário PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77.723 - Processo nº. SEI-E-04/041/000362/2020 - Recorrente: Nelly Corina Magalhães Balança - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.404 - EMENTA: ITD - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Tributo lançado de acordo com as normas vigentes. O valor do imóvel utilizado foi o declarado pelo Contribuinte e revisto pelo Fisco, em ocasião que era permitido as partes contestar as avaliações por elas apresentadas. O processo administrativo tributário, regulamentado pelo Decreto n.º 2.473/79, prevê a hipótese de se discutir o valor lançado em rito específico, que não condiz com o pedido de restituição de indébito. O valor do ITD pago foi o constituído na respectiva Guia-ITD, e corresponde ao devido por incidir na transmissão nela descrita. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 07/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 82.483 - Processo nº. SEI-040041/002769/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Chang Ja Kim Won - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar- DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.412 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 13/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.736 - Processo nº. SEI-E-04/211/009346/2020 - Recorrente: Zamboni Comercial Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de extinção parcial do crédito tributário pela decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D' Oliveira que votou pelo não conhecimento do recurso. - Acórdão nº. 20.417 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. Na forma do que dispõe o § 4º do artigo 150 do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. INCENTIVO FISCAL. DESENQUADRAMENTO EM PROCESSO PRÓPRIO. DEFINITIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO CONTENCIOSO. Descabe reapreciar as razões de desenquadramento de incentivo fiscal realizada em processo próprio, já findo, tendo produzido coisa julgada administrativa, que impede a devolutividade da matéria para os presentes autos. AUTO DE INFRAÇÃO. HIGIDEZ. O lançamento do crédito tributário consubstanciado no auto de infração obedeceu à legislação aplicável ao caso concreto, conforme fundamentação, estando plenamente apto para produzir os efeitos pretendidos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81.619 - Processo nº. SEI-040033/000286/2022 - Recorrente: Tranziran Transportes Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. - Acórdão nº. 20.420 - EMENTA: TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL ANTERIOR À OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Consoante jurisprudência, inclusive do STJ, não incide o ICMS na prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior, em prestação subsequente, conforme isenção determinada pelo art. 3º. II, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 87/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 20/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78.435 - Processo nº. SEI-E-04/006/001957/2017 - Recorrente: Arany Adornos Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.426 - EMENTA: LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO. O lançamento do crédito tributário que necessita ser aperfeiçoado após a apresentação de impugnação, identificando-se incongruências tais como divergência de valores, datas de fato gerador e outros, não tem o condão de interromper a fluência do prazo decadencial, que permanece fluindo até a ciência do sujeito passivo após a adequada constituição do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82.518 - Processo nº. SEI-040006/002978/2024 - Recorrente: Posto de Gasolina Macaia 2004 Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.428 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - MERCADORIA POSSE SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 82.844 - Processo nº. SEI-040224/005652/2022. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Brink\"s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.432 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82.808 - Processo nº. SEI-040006/011775/2024. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Erick Sabbagh de Hollanda - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.433 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82.743 - Processo nº. SEI-040006/007751/2024. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: L D P Logistica, Reciclagem e Transportes Ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.424 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2653188"
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Processo nº SEI-040150/001113/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ROSELI FARIA PORTO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) CARLOS EDUARDO LOURENCO PORTO, matrícula 00-0109171-9, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.278,80, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/09/2019, tornando sem efeito o ato de 19/12/2024, publicado no DOERJ em 23/12/2024. Processo nº SEI-PD-04/144.153/2019.\r\n\r\nCONCEDE a HUDSON MODESTO DE ALMEIDA, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) MARINA DAVID FERNANDES, matrícula 0191333-4, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 3.719,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/07/2022. Processo nº SEI-040150/001314/2022.\r\n\r\nCONCEDE a FERNANDO FERREIRA DUARTE, na qualidade de VIÚVO do(a) ex segurado(a) MARIA DE LOURDES FIGUEIRA DUARTE, matrícula 258376-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 10.417,41, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/09/2022. Processo nº SEI-040150/001552/2022.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA APARECIDA GONTIJO HALLACK SARKIS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS HALLACK SARKIS, matrícula 0806548-4, cargo de PERITO LEGISTA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 15.129,10, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/03/2022. Processo nº SEI-040150/000827/2022.\r\n\r\nCONCEDE a IRAMAR MAGALHAES BASTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ROGERIO DA SILVA DOMINGUES, matrícula 142323, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.035,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/11/2018. Processo nº SEI-PD-04/153.177/2018.\r\n\r\nCONCEDE a HERMINDO FERREIRA DE ALMEIDA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) VANIA CANDIDO DE ALMEIDA, matrícula 00-0273258-4, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.237,69, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/05/2022. Processo nº SEI-040150/001045/2022.\r\n\r\nCONCEDE a CARMEN LIGIA FERRAZ TAVARES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTENOR TAVARES JUNIOR, matrícula 032378-2, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 42.292,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/11/2022. Processo nº SEI-040150/001773/2022.\r\n\r\nCONCEDE a SUELI RIBEIRO CALIXTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE CORREA CALIXTO, matrícula 191567-7, cargo de AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.288,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/09/2022. Processo nº SEI-040150/001621/2022.\r\n\r\nCONCEDE a CATHIA VILLAR, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula 00-0169493-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.686,29, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/03/2022. Processo nº SEI-040150/000740/2022.\r\n\r\nCONCEDE a GELSON RODRIGUES DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) REGINA CÉLIA CARDOSO DOS SANTOS, matrícula 2786267, cargo de MERENDEIRA do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 652,73, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/06/2022. Processo nº SEI-040150/001154/2022.\r\n\r\nCONCEDE a EUCREMIA TAVARES VIANA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSE NUNES VIANA, matrícula 00-0086545-1, cargo de TRABALHADOR do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.414,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/06/2022. Processo nº SEI-040150/001193/2022.\r\n\r\nId: 2652947"
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Processo nº SEI--040150/000638/2022.\r\n\r\nCONCEDE a SOELI SAFADI, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) EDDSON LEONEL MONDIN, matrícula 27008226, cargo de BIÓLOGO do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 11.607,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/10/2015. Processo nº SEI-040161/009802/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA MARLENE DE ARAGAO RAMOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE VIANNA RAMOS FILHO, matrícula 121251-3, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 42.323,72, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/09/2022. Processo nº SEI-040150/001502/2022\r\n\r\nCONCEDE a LILIAN CRISTINA RIBEIRO SARAIVA GUIMARAES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FLORIANO GONCALVES GUIMARAES, matrícula 2604452, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.003,76, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/10/2022. Processo nº SEI-040150/001701/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DO CARMO DOS SANTOS SOUSA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE CARLOS FERREIRA DE SOUZA, matrícula 0194089-9, cargo de AUXILIAR DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.032,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/09/2024. Processo nº SEI-040014/065595/2024 E SEI-040014/065596/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ALDIR MARQUES FREIRE, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) TRABALHADOR QD SUPLEM, matrícula 79830, cargo de do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.260,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/09/2021. Processo nº SEI-PD-04/135.90/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CARMEN CORREA MARTINS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CLAUDINO MARTINS, matrícula 1054212, cargo de 3° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.510,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/02/2022. Processo nº SEI-040150/000307/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ROQUE MOREIRA CORREA , na qualidade de VIUVO do(a) ex-segurado(a) LUCIANA MATHIAS CORREA , matrícula 00-5022763-6 , cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC , a pensão por morte, no valor de R$ 7.048,88, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/06/2022. Processo nº SEI-040150/001114/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ALDERI PERQUIS HERMSDORFF, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARLY MAZZO ALMADA HERMSDORFF, matrícula 076628-7, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.146,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/08/2022. Processo nº SEI-040150/001326/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ALDERI PERQUIS HERMSDORFF, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARLY MAZZO ALMADA HERMSDORFF, matrícula 0195005-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.524,43, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/08/2022. Processo nº SEI-040150/001326/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ANITA SILVA DE FREITAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HELIO TEIXEIRA DE FREITAS, matrícula 0116304-7, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.782,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2022. Processo nº SEI-040150/001356/2022.\r\n\r\nId: 2652967"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PREFEITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN Nº 7237 DE 07 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - MEPF, NA FORMA QUE SE SEGUE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN no exercício de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o processo administrativo nº SEI-350002/001551/2024;\r\n\r\n- a necessidade de implementar as ações para os objetivos estabelecidos no Termo de Cooperação já existente entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e o Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\n-que o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) - tem como finalidade manter, restaurar e promover medidas de ordem pública nos espaços urbanos por meio da cooperação mútua.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO DE ATIVIDADES DE ORDEM PÚBLICA (CIAOP), que será composta por 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e 03 (três) representantes do Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nI - Como representantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar,\r\n\r\n(i) Titular: Subcoordenador-Geral do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM; \r\n\r\n(ii) Titular: Subcoordenador de Área do 5º CPA do Programa Estadual de Integração na Segurança - CPROEIS/SEPM, e como\r\n\r\n(iii) Suplente: Subcoordenador Operacional da CPROEIS/SEPM;\r\n\r\nII - Como representantes da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin: \r\n\r\n(i) Titular Ranulpho Antunes Moreira Filho - Assessor técnico de Fiscalização de transporte Rg:052485331 IFP RJ, inscrito sob o Cpf n° 656.330.597-00:\r\n\r\n(ii) Titular - Leonardo Siqueira Castro da Silva - Chefe de Gabinete, Rg: 234959112 DetranRJ, inscrito sob o CPF: 126.114.557-75; e como, \r\n\r\n(iii) Suplente - Francisco Carlos Goulart Alves - Subsecretário municipal de Trânsito, Rg:42.951 PMERJ, inscrito sob o CPF:739.855.707-87. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão terá como objetivo organizar as ações, objeto do Termo de Cooperação já existente entre os supracitados, bem como implementar a logística necessária aos objetivos previstos na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do Instrumento de Termo de Cooperação na Ordem Pública entre o Estado do Rio de Janeiro - ERJ e o Município de Engenheiro Paulo de Frontin através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), com o apoio do efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da última assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nJOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nPrefeito Município de Engenheiro Paulo de Frontin \r\n\r\nId: 2653116"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 7445 \r\n\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.509 de 14 de Fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo nº SEI-350487/003119/2022.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Contrato n° 005/2022 e 006/2022, celebrado entre o Centro e Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda, referente à prestação de serviço.\r\n\r\nII - vigência: à contar desta publicação, apenas para este efeito - Exercício Financeiro de 2025.\r\n\r\nIII - de/concedente: Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nIV - para: executante: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nV - crédito:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Mnt das Atividades Op. / Adm\r\n\r\nFonte: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 - CUSTEIO\r\n\r\nValor: R$ 44.938,28\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Portaria AGE n.º 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 7446\r\n\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.509 de 14 de Fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo nº SEI-350487/003119/2022\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Contrato n° 005/2022 e 006/2022, celebrado entre o Centro e Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda, referente à prestação de serviço.\r\n\r\nII - vigência: à contar desta publicação, apenas para este efeito - Exercício Financeiro de 2025.\r\n\r\nIII - de/concedente: Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 51650-Fundo Especial de Polícia Militar\r\n\r\nUG: 266500 - FUNDO DA POLICIA MILITAR DO ERJ - FUNNESPOLMILI\r\n\r\nIV - para: executante: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nV - crédito:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.302.0002.2978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar\r\n\r\nFonte: 1.501.230 - Recursos Próprios\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 - CUSTEIO\r\n\r\nValor: R$ 623.920,44\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação \r\n\r\ne Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2652961"
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                    "2652948": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7414 DE 26 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350023/012049/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 05 de maio de 2025, o servidor 2° SGT PM RG 83.924 BRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS, ID 4268808-6, em substituição ao SUB TEN PM RG 63.672 ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS SILVA, ID 2338851-0 e a inclusão do servidor 3° SGT PM RG 91.936 DANIELLE SALDANHA MAIA SILVANO, ID 4412459-7, para compor a Comissão da 25° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 006/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000017/2023, firmado com a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA como trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 84.294 ANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO, ID 4269317-9\r\n\r\nSUB TEN PM RG 63.807 MARCELO MEDEIROS DE CAMPOS, ID 2336885-3\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.809 AYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA, ID 2339124-3\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.924 BRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS, ID 4268808-6\r\n\r\n2° SGT PM RG 83.058 JOSÉ COSMO SILVA FILHO, ID 4266010-6\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.936 DANIELLE SALDANHA MAIA SILVANO, ID 4412459-7\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2652948"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7426 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350016/004769/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado os servidores 1º TEN PM RG 104.603 CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL 50344200, SUBTEN PM RG 58.974 CARLOS HENRIQUE PERIARD TOLEDO, ID FUNCIONAL 22687858 e SUBTEN PM RG 66.622 ANDERSON LUIS SANTOS PAES, ID FUNCIONAL 23457279 em substituição aos servidores1º SGT PM RG 71.600 CLÁUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR, ID FUNCIONAL 24966541, 2º SGT PM RG 81.838 EDUARDO ROSA DA SILVA, ID FUNCIONAL 42486912,CB PM RG 107.129 FELIPE PEREIRA RODRIGUES FIGUEIRA, ID FUNCIONAL 50966553,2º TEN PM RG 107.970 DIEGO NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL 51032961, 1º SGT PM RG 71.293 ALESSANDRO SCHUENCK MACEDO RAULINO, ID FUNCIONAL 23718650 e CB PM RG 102.034 PABLO SILVA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL 50248766, para compor comissão do GPfer, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 104.603 CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL 50344200\r\n\r\n- subten PM RG 58.974 CARLOS HENRIQUE PERIARD TOLEDO, ID FUNCIONAL 22687858\r\n\r\n- subten PM RG 66.622 ANDERSON LUIS SANTOS PAES, ID FUNCIONAL 23457279\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 70.414 ANGELO MARCIO LIMA DE SOUZA, ID FUNCIONAL 22746935 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2652850"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7428 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350013/019952/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3º SGT 87.690 RAFAEL DE MELO MARTINS, ID Funcional 4374776-0, em substituição ao servidor CB 105.449 DIOGO JOSÉ DO NASCIMENTO, ID Funcional 5079599-6, para compor comissão da12ª UPP/16°BPM - COMPLEXO DO ALEMÃO, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2652875"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.484 DE 05 DE junho DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350009/017581/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de junho de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 93.763 FABIANO TAVARES, ID FUN: 4420186-9, em substituição ao servidor CB PM RG 103.735 ÂNGELO SILAME BONIFÁCIO, ID FUN: 5031565-0, lotado na DPPMERJ - (Diretoria de Pessoal) como Gestor do instrumento contratual n° 256/2024, oriundo do Processo SEI-350006/010404/2024, firmado com WEB TRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º -Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2653007"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7484 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350014/012431/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de maio de 2025 o servidor: CAP PM RG 89.047 GABRIEL LANNA DOS SANTOS - ID FUNC. 4382851-5 em substituição ao: MAJ PM RG 70.882 RAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS - ID FUNC. 2196276-6, para compor a Comissão do CIESPP, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 89.047 GABRIEL LANNA DOS SANTOS - ID FUNC. 4382851-5; \r\n\r\n3º SGT PM RG 94.806 MARCUS VINICIUS ÁVILA - ID FUNC.4424074-0; \r\n\r\nCB PM RG 102.708 CLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO - ID FUNC.5027433-3; \r\n\r\nCB PM RG 103.172 IVANILSON SILVA BRASIL - ID FUNC. 5029264-1\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2653001"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.485 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350009/017581/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 03 de junho de 2025, a servidora Func. Civil LAYS NODS DE SOUZA BARROS, ID FUNC 5114628-2 em substituição ao 3.º SGT PM RG 89.162 PATRICIA MARIA RODRIGUES DE SOUZA GOMES, ID FUNC. 43830650, para compor a Comissão da Diretoria de Pessoal - DPPMERJ com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 256/2024, oriundo do Processo nº SEI-350006/010404/2024, firmado com a empresa WEB TRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nFunc. Civil DAMIANA BRAGA DE SANTANA, ID FUNC. 5102470-5\r\n\r\nFunc. Civil ERIKA MONTEIRO CARDOSO, ID FUNC. 5014703-0\r\n\r\nFunc. Civil LAYS NODS DE SOUZA BARROS, ID FUNC. 5114628-2\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2653008"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7486 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/004707/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 01 de junho de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 043/2025, oriundo do Processo nº SEI-350192/002260/2023, celebrado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 49.836 ALEXANDRE CORREA DAMIÃO DA SILVA, id 2386324-2, do 28º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 56.878 CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, id 2230687-0, do 11º BPM, Fiscal Técnico Substituto;\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 78.524 BRUNO WESER RUMAO DE ANDRADE FIGUEIRA, id 0593806-6, do 11º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n\r\n- subten PM RG 78.773 SAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA, id 2355427-4, do 30º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 75.330 LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA, id 2368996-0, do 30º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 76.135 ADENILSON SUZUKI LIMA, id 2230737-0, do 11º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 78.874 MARCIO HENRIQUE FORTUNATO FERREIRA, id 594147-4, do 28º BPM, Fiscal Administrativo Substituto;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 81.637 VITOR ANGELO BRITO DE AZEVEDO, id 4213771-3, do 28º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 81.655 HUGO DA SILVA CARVALHO, id 4214993-2, do 28º BPM, Fiscal Técnico Substituto;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.879 LUCIANO JANUÁRIO ESTEVES, id 4265626-5, do 28º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 84.010 ALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA, id 4269425-6, do 11º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n\r\n- 2ºSGT PM RG 85.971 LUIZ FABIANO DO AMARAL FERREIRA, id 4359815-3, do 30º BPM, Fiscal Administrativo Substituto;\r\n\r\n- 2ºSGT PM RG 86.120 ALEX MELO RABELO DOS SANTOS, id 4358045-9, do 30º BPM, Fiscal Técnico Substituto;\r\n\r\n- 2ºSGT PM RG 86.196 BRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS, id 4358160-9, do 30º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 86.965 JUCIRLEY DE OLIVEIRA MACIEL NEVES, id 4367323-6, do 11º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n\r\n- 2ºSGT PM RG 87.194 SILVANO VITAL SILVA, id 4367071-7, do 28º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.775 RICARDO TEIXEIRA, id 4371201-0, do 11º BPM, Fiscal Administrativo Substituto;\r\n\r\n- 3ºSGT PM RG 97.622 UANDERSON PERES LEMOS, id 5008418-6, do 30º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n\r\n- cb PM RG 107.377 FILIPE VINÍCIUS REIS PINTO, id 5099012-8, da DLP, Fiscal Setorial;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Titular será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Substituto, e na falta deste, o Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 93251012) e do Contrato (doc. 98850728), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2652949"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7487 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/004707/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de junho de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 044/2025, oriundo do Processo nº SEI-350192/002260/2023, celebrado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- sub TEN PM RG 59.249 IVAN CLAUDIO ALVES PEREIRA, ID: 2223005-0 do 10° BPM ADMINISTRATIVO TITULAR;\r\n\r\n- subten PM RG 59.515 MARIO SERGIO DA CUNHA FREITA, ID: 2222454-8 do 28º BPM - ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n- subten PM RG 68.377 MOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA, ID: 2224616-6 do 10° BPM - TÉCNICO SUBSTITUTO;\r\n\r\n- subten PM RG 76.089 REGINALDO DE OLIVEIRA LIMA, ID: 2355982-9 do 28º BPM - ADMINISTRATIVO TITULAR;\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 71.927 ANDRÉ LUIS ROSA DOS SANTOS, ID: 2355427-4 do 10° BPM - ADMINISTRATIVO SUBSTITUTO;\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 76.006 LEONARDO FERES FRANÇA, ID: 2354944-0 do 28º BPM - ADMINISTRATIVO TITULAR;\r\n\r\n- 1° SGT PM RG: 79.914 FABIANO BARBOSA TAVARES, ID: 0595167-4 do 10° BPM - TÉCNICO TITULAR;\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 82.821 FERNANDO LUIZ MOURÃO, ID: 4265002-0 do 28º BPM - TÉCNICO TITULAR;\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 83.335 JOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES, ID: 4265766-0 do 10° BPM ADMINISTRATIVO TITULAR;\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 84.076 RENATO ALVES ESPÍNDILA, ID: 4269091-9 do 10° BPM - TÉCNICO TITULAR;\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 84.638 MARCELO FIGUEIRA TÁVORA, ID: 4276330-4 do 28º BPM - TÉCNICO SUBSTITUTO;\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 88.302 JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA, ID: 4379214-6 do 28º BPM - TÉCNICO TITULAR;\r\n\r\n- cb PM RG 107.377 FILIPE VINÍCIUS REIS PINTO, id 5099012-8, da DLP, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Titular será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Substituto, e na falta deste, o Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 93251012) e do Contrato (doc. 98859918), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2652950"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7488 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/004707/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de junho de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 045/2025, oriundo do Processo nº SEI-350192/002260/2023, celebrado com a empresa VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- ten CEL PM RG 67.824 LEONARDO MONTEIRO DOS SANTOS, id 2449298-1, do 29º BPM, Fiscal Administrativo Substituto;\r\n\r\n- maj PM RG 72.712 MICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS, id 2447490-8, do 29º BPM, Fiscal Administrativo titular;\r\n\r\n- subten PM RG 59.617 WALKER FREITAS ABREU, id 2508274-4, do 36º BPM Fiscal Técnico;\r\n\r\n- subten PM RG 63.519 ADRIANO REIS DE SOUZA, id 2401488-5, do 36º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n\r\n- subten PM RG 63.532 MARCOS DOUGLAS PRADO, id 2362945-2, do 29º BPM, Fiscal Técnico titular;\r\n\r\n- subten PM RG 71.740 CLÉZIO MENDONÇA A SILVA, id 2359733-0, do 36º BPM, Fiscal Técnico Titular;\r\n\r\n- subten PM RG 79.317 GREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA, id 4140631-1, do 29º BPM, Fiscal Técnico titular;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 75.498 LUCIANO DA SILVA GOUVEIA, id 0592541-0, do 29º BPM, Fiscal Técnico Substituto;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 75.529 VALÉRIO DE CÁSSIO FERREIRA, id 2359793-3, do 29º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 75.620 FLÁVIO LAZARINI DIAS, id 2362487-6, do 36º BPM, Fiscal Administrativo Substituto;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 76.163 ROGÉRIO MACHADO BELIENI, id 2232738-0, do 36º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 80.192 ALEX DOS SANTOS ABREU, id 0595444-4, do 36º BPM, Fiscal Administrativo Titular;\r\n\r\n- cb PM RG 107.377 FILIPE VINÍCIUS REIS PINTO, id 5099012-8, da DLP, FISCAL SETORIAL;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Titular será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Substituto, e na falta deste, o Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 93251012) e do Contrato (doc. 98868047), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2652951"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 16 de Outubro de 2024, 1º SGT PM RG 78.317 LEANDRO DA ROCHA MARTINS , das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 10ª UPP / 6º BPM - Borel, designado por ato de 14/05/2025, publicado em DOERJ Nº 092 de 26/05/2025. Processo nº SEI-350469/003661/2023.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 17 de Outubro de 2024, 1º SGT PM RG 73.542 DEIVISON AZEVEDO DE OLIVEIRA , para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 10ª UPP / 6º BPM - Borel. Processo nº SEI-350013/030690/2025.\r\n\r\nId: 2653003"
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                    "2652960": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nTRANSFERE, para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 56.130 MARCELO ABEL DA ROCHA, a contar de 21.04.2025, nos termos do inciso ll do Art. 93 da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981 - c/c o Art 39 Caput da Lei estadual nº 9537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350005/003612/2025.\r\n\r\nId: 2652960"
                    ],
                    "2653132": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, Ex-Officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 57.619 LUIS CARLOS DA SILVA, a contar de 25 de Dezembro de 2024, nos termos do inciso ll do art. 93 da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981- o Estatuto dos Policiais Militares- c/c o §2º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.919 de 18 de março de 2011, c/c o art. 39 da Lei Estadual nº 9.537 de 29 dezembro de 2021, tendo em vista o que consta no processo nº SEI - 350090/046188/2024.\r\n\r\nId: 2653132"
                    ],
                    "2653134": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nDEMITE a pedido do serviço ativo da Corporação, o 1º TEN PM MED RG 3/000258 FERNANDA BERTOLDO ANTONIO, a contar de 26 de dezembro de 2024, de acordo com o inciso II do Art. 8º da Lei Estadual nº 9.535/2021. Processo SEI-350010/046046/2024.\r\n\r\nId: 2653134"
                    ],
                    "2652959": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150002/000460/2025 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG nº 95827 ALVARO JOSÉ DE PAIVA JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 12º BPM, PARA exercer suas funções no Gabinete do Deputado Renato Machado na ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001187/2025 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 97.165 EDERSON MORETTO DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Policia Militar, lotado no 25º BPM, PARA SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001486/2025 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 95.823 LUIZ ANTONIO BRANCO DE LIMA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Policia Militar, lotado no 30º BPM, PARA SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o SUBTEN PM RG 61.923 RODRIGO SELEM, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/002213/2025 - AUTORIZO a disposição 3º SGT PM RG 92.089 TALITA MARIA ABREU DA SILVA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Policia Militar, lotada no 12º BPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o SUBTEN PM RG 70.097 EDUARDO PEREIRA MELLO, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48259/2022.\r\n\r\nId: 2652959"
                    ],
                    "2653133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/005922/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/024577/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/019239/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/014432/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/015053/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2653133"
                    ],
                    "2653206": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nNOMEIA na Prestação Tarefa por Tempo Certo, conforme o Art. 21, da Resolução SEPM n.º 5.491, de 16 de fevereiro de 2024, com início de 09 de junho de 2025 e término de 09 de junho de 2027, podendo ser prorrogado por dois períodos iguais a critério da Administração, os servidores abaixo: Proc. n° SEI-350009/017777/2025.\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFUNÇAÕ\r\n\r\nMAJ\r\n\r\n41.841\r\n\r\n24655619\r\n\r\nSÉRGIO FERREIRA SCHRAPETT\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nASSESSOR ADMINISTRATIVO CMVET\r\n\r\nCAP\r\n\r\n40.114\r\n\r\n24939544\r\n\r\nRUI ALEIXO RIBEIRO \r\n\r\nDGS\r\n\r\nASSESSOR NA ÁREA PESSOAL \r\n\r\nCAP\r\n\r\n47.891\r\n\r\n23515880\r\n\r\nJULIO CÉSAR DE ASSIS FERNANDES \r\n\r\nBTM\r\n\r\nASSESSOR NA ÁREA PESSOAL \r\n\r\nCAP\r\n\r\n50.060\r\n\r\n22811753\r\n\r\nARMANDO DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nSSCC\r\n\r\nASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nId: 2653206"
                    ],
                    "2652990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/030466/2024 - ADJUDICO - PREGÃO ELETRÔNICO 008/25 R1. OBJETO: Registro de preços para AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DE FISIOTERAPIA.\r\n\r\nADJUDICO os itens 12 e 13 em favor da empresa FISIOFIT FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 19.410.510/0001-65, com o valor total registrado de R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/030466/2024 - HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 008/25 R1, tipo menor preço unitário por item, cujo o objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO DE FISIOTERAPIA no valor total de R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem reais), com 2 itens adjudicados. Também AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa FISIOFIT FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, C.N.P.J nº: 19.410.510/0001-65 no valor de R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem reais).\r\n\r\nId: 2652990"
                    ],
                    "2653012": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000464/2022- AUTORIZO A DESPESA em favor das empresas: ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (31.504.080/0001-46) , no valor de R$ 9.768,00 (nove mil setecentos e sessenta e oito reais), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.499.494/0002-60) , no valor de R$ 235.950,00 (duzentos e trinta e cinco mil novecentos e cinquenta reais), MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (36.958.637/0001-32) , no valor de R$ 4.951,50 (quatro mil novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos),NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28) , no valor de R$ 2.174,00 (dois mil cento e setenta e quatro reais), PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (04.355.394/0002-32) , no valor de R$ 56.870,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e setenta reais), COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0007-34) , no valor de R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais) e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (23.864.942/0001-13), no valor de R$ 1.356,00 (um mil trezentos e cinquenta e seis reais). Perfazendo um valor total de R$ 339.269,50 (trezentos e trinta e nove mil duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nId: 2653012"
                    ],
                    "2653180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006848/2025 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 163/23 da CBMERJ - SEI-350010/006848/2025, AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa: TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ: 52.969.017/0001- 55, no valor: R$ 17.021,00 (dezessete mil vinte e um reais).\r\n\r\nId: 2653180"
                    ],
                    "2653074": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000351/2021- AUTORIZO A DESPESA referente ao primeiro TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO QUANTITATIVA as contratos nº222/2024 e nº 225/2024, através do Pregão Eletrônico SRP 039/2023 da SEPM, que tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CIRURGIA ORTOPÉDICA - HASTES E PLACAS BLOQUEADAS - COM COMODATO DE PERFURADOR, INSTRUMENTAL E MANGUITO PNEUMÁTICO em favor das empresas: M4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA, CNPJ sob o nº 09.082.697/0001-61, no valor de R$ 122.296,59 (cento e vinte e dois mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos) e MED SUR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ sob o nº 07.943.870/0001-43, no valor de R$ 21.100,00 (vinte e um mil e cem reais),perfazendo o valor total de R$ 143.396,59 ( cento e quarenta e três mil trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/05/2025\r\n\r\nId: 2653074"
                    ],
                    "2652879": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/016207/2025 - CONCEDO o Abono Permanência à Servidora Civil Estatutária Isabel Cristina Santos Amaral de Souza, auxiliar de enfermagem, matrícula 00.1201.939-4, id funcio nal 2464314-9, com fulcro no art. 19 da Lei complementar 195 de 2021 do Estado do Rio de Janeiro; e no que prescreve o art. 3º da Emenda Constitucional nº 90/2021, com efeitos a contar de 01 de dezembro de 2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/05/2025.\r\n\r\nId: 2652879"
                    ],
                    "2653190": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 06/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/001731/2025 - Imbuído das atribuições legais de Ordenador de Despesas a mim conferidas pela Resolução SEPM nº. 6.280, de 20 de agosto de 2024, publicada no DOERJ nº. 155, de 21 de agosto de 2024, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico (SRP), de nº 048/2025 - cujo objeto é o Registro de Preços para futura aquisição de veículos caracterizados, do tipo SUV, com blindagem parcial, a fim de atender às demandas da SEPM, que teve como vencedora a empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, inscrita sob o CNPJ N° 59.275.792/0001-50, arrematante do único item com a quantidade de 110 unidades no valor unitário de R$ 363.700,00(trezentos e sessenta e três mil e setecentos reais) perfazendo um valor total a ser registrado de R$ 40.007.000,00 (quarenta milhões e sete mil reais).\r\n\r\nId: 2653190"
                    ],
                    "2652925": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350105/000780/2023 - Esta Subdiretora Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 6301 de 23 de agosto de 2024, ADJUDICA os objetos dos itens 1, 2, 5, 6, 8, 13, 14, 17, 21, 22, 23, 28, 29, 38, 39, 42, 43 e 48 e HOMOLOGA o presente PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/24 - SEPM, nos termos do artigo 71, IV, da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto é a aquisição de Mobiliário e Equipamentos de Cozinhas, em favor das empresas, a saber: 1) M.K.R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 31.499.939/0001-76, para os itens 1 e 2; 2) TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.762.676/0001-31, para os itens 5, 22 e 23; 3) SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.172.252/0001-21, para os itens 6, 8, 13 e 14; 4) VIXNU COMERCIO LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 12.890.886/0001-75, para o item 17; 5) CONTROLE SERVIÇOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.592.584/0002-76, para o item 21; e 6) ARTFRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS, ESQUADRIAS, ARTEFATOS ESTAMPADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 79.984.357/0001-01, para os itens 28, 29, 38, 39, 42, 43 e 48. Declaro desertos os itens 40, 54, 55 e 57 e fracassados os itens 3, 4, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 18, 19, 20, 24, 25, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 41, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 56, 58, 59 e 60, conforme despacho do Senhor Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2652925"
                    ],
                    "2652972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/011814/2024 - Esta Diretora, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 5.804 de 08 de maio de 2024, AUTORIZA A DESPESA referente ao serviço de instalação de aparelhos de ar-condicionado para as Unidades da SEPM, cujo valor total a contratar de R$ 45.436,33 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos) decorrente da Ata de Registro de Preços nº 0001/2024/520100-01, em favor da empresa EDIFICAR MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA, CNPJ sob nº 39.431.469/0001-10, considerando a reserva orçamentária index 101757988, devidamente autorizada pela DGAF (index 101805447).\r\n\r\nId: 2652972"
                    ],
                    "2653115": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2025\r\n\r\nPAG. 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/025139/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 302.977,05 (trezentos e dois mil novecentos e setenta e sete reais e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 302.977,05 (trezentos e dois mil novecentos e setenta e sete reais e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025\r\n\r\nId: 2653115"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2653141": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora ANDRE FREITAS DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, ID Funcional 5.022.088-8, a contar de 28 de fevereiro de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/000684/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora LIVIA MARA PACHECO OLIVEIRA PORTO, Investigador Policial de 3ª classe, ID Funcional 5.147.373-9, a contar de 19 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360005/000125/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora TATIANA DE ALENCAR SEVERO, Auxiliar Policial de Necropsia de 3ª classe, ID Funcional 5.148.053-0, a contar de 20 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360007/000083/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor PEDRO MARTINS MENDES DE MORAES, Investigador Policial - 3ª classe, ID Funcional 5.147.219-8, a contar de 19 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360005/000050/2025. \r\n\r\nDE 29/05/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor PEDRO PILHER DE CASTRO RANGEL, Delegado de Polícia de 2ª classe, ID Funcional 5.023.069-7, a contar de 26 de março de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360015/001130/2025.\r\n\r\nId: 2653141"
                    ],
                    "2652937": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a demissão da servidora exonerada ex-ofício ALBA VALÉRIA MACHADO FREIRE, Inspetora de Polícia de 6ª Classe, Matrícula nº 871.137-6, publicada no DOERJ nº 028/2006, de 10/02/2006, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 091, de 23 de maio de 2025, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23/05/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023. Processo nº SEI-150001/006325/2025.\r\n\r\nId: 2652937"
                    ],
                    "2652935": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor PAULO CESAR BARROS, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Id. Funcional nº 2.989.496-4, publicada no DOERJ nº 155/2014, de 22/08/2014, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 091, de 23 de maio de 2025, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23/05/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023. Processo nº SEI-150001/006329/2025.\r\n\r\nId: 2652935"
                    ],
                    "2652938": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a demissão do servidor MARCOS MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, Matrícula nº 265.737-7, publicada no DOERJ nº 124, de 09/07/2013, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 088, de 20 de maio de 2025, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 20/05/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023. Processo nº SEI-150001/005916/2025.\r\n\r\nId: 2652938"
                    ],
                    "2652926": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/06/2025\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho do servidor RODRIGO ALVES ALMEIDA, Perito Legista de 3ª classe, Matrícula 5.146.672-4, com início de exercício em 02/02/2024, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 98533473, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990. Processo n° SEI-360007/000382/2025.\r\n\r\nId: 2652926"
                    ],
                    "2653184": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a demissão do servidor MARCO AURELIO BATISTA DOS SANTOS, Investigador Policial de 2ª classe, Id. Funcional 2.994.976-9, publicada no DOERJ nº 059, de 02/04/2018, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 091, de 23 de maio de 2025, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23/05/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023. Processo nº SEI-150001/006328/2025.\r\n\r\nId: 2653184"
                    ],
                    "2652870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/06/25\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000204/2025 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 03 de setembro de 2024, publicado no DOERJ n° 165, de 04/09/2024, e com base no artigo 40, inciso II, da Lei 14.133/2021 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente PARTICIPAÇÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 047/2024 da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, em favor da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC, inscrita no CNPJ nº 57.494.031/0001-63 e 57.494.031/0010-54, no valor de R$ 4.474.980,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil novecentos e oitenta reais), para aquisição de munições.\r\n\r\nId: 2652870"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2652953": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1075 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 914/2022, REFERENTE A CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PENITENCIÁRIA - CAPGEST.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais altera a Resolução 914/2022, conforme disposto no Processo n° SEI-210001/021310/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de se consolidar o processo de formação de profissionais em gestores como estratégia necessária ao aperfeiçoamento do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que valorizar o servidor público estadual e comprometê-lo com a ética, o profissionalismo e a qualidade no serviço público, é uma das orientações estratégicas do Governo do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Academia de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro é responsável pela elaboração e execução dos cursos de formação, capacitação, estágios e treinamentos dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do estado do Rio de Janeiro e outros órgãos;\r\n\r\n- as diretrizes da Política Nacional de Educação promovida pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN);\r\n\r\n- a capacitação dos servidores públicos estaduais deve constituir-se em oportunidade de aprimoramento profissional e pessoal, capaz de contribuir efetivamente para o desenvolvimento humano e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução 914/2022 que disciplina a capacitação em gestão penitenciária com objetivo de capacitar servidores públicos para atuar em cargos de liderança e gestão, alinhando suas competências e habilidades exigidas na função administrativa no âmbito prisional.\r\n\r\nParágrafo Único - O curso passa a fazer parte do cronograma anual seguindo o planejamento estratégico da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O curso destina-se, preferencialmente, aos policiais penais estáveis com formação em nível superior ou ainda aos policiais penais integrantes de outros Estados e/ou Instituições Públicas, que preencham os requisitos estabelecidos para sua realização, desde que, autorizados pelo titular da SEAP.\r\n\r\nArt. 3º - O curso será ministrado pela Academia de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, suas disciplinas e carga horária serão ajustadas de acordo com a necessidade de atualização dentro do sistema penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - O curso de capacitação em gestão penitenciária terá a seguinte estrutura orgânica:\r\n\r\nI - diretor geral da Academia de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e diretor adjunto em sua ausência;\r\n\r\nII - coordenador Pedagógico;\r\n\r\nIII - coordenador de Instrução Especializada (CIESP);\r\n\r\nIV - corpo docente;\r\n\r\nV - corpo discente.\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições do diretor Geral:\r\n\r\nI - dirigir o ensino;\r\n\r\nII - dar cumprimento as prescrições emanadas das autoridades hierárquicas, avaliando tecnicamente, e as constantes nas normas, portarias e resoluções da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária;\r\n\r\nIII - estabelecer as diretrizes de planejamento do curso;\r\n\r\nIV - avaliar os Trabalhos de Conclusão de Curso junto à comissão designada;\r\n\r\nV - julgar recursos feitos pelos discentes a respeito da avaliação do Trabalho de Conclusão de Curso;\r\n\r\nVI - desligar e excluir do curso.\r\n\r\nArt. 6º - São atribuições dos coordenadores do curso de capacitação de gestão penitenciária:\r\n\r\nI - Auxiliar o diretor em suas atribuições;\r\n\r\nII - solucionar de imediato as demandas geradas pelo corpo discente ou docente, dando ciência ao diretor;\r\n\r\nIII - elaborar e atualizar junto com o corpo docente e sob a supervisão do diretor, os seguintes documentos, básicos para o funcionamento do curso:\r\n\r\na) matriz curricular;\r\n\r\nb) plano de matérias;\r\n\r\nc) quadro de trabalho semanal;\r\n\r\nIV - receber e encaminhar ao diretor do curso os recursos dos discentes;\r\n\r\nV - emitir por escrito o conceito final sobre os discentes concluintes do curso;\r\n\r\nVI - planejar as atividades do curso e a execução dos exames programados;\r\n\r\nVII - zelar pelos equipamentos utilizados no curso;\r\n\r\nVIII - promover a logística necessária a todas as atividades inerentes ao curso;\r\n\r\nArt. 7º - São atribuições dos docentes do curso de capacitação de gestão penitenciária:\r\n\r\nI - preparar com antecedência as instruções de suas disciplinas;\r\n\r\nII - observar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas;\r\n\r\nIII - primar pela assiduidade e pontualidade em cada instrução, em observação a carga horária estabelecida.\r\n\r\nArt. 8º - O discente será reprovado, desligado ou excluído do curso de capacitação de gestão penitenciária por:\r\n\r\nI - insuficiência na frequência;\r\n\r\nII - desempenho insuficiente no Trabalho de conclusão do Curso;\r\n\r\nIII - Iniciativa própria;\r\n\r\nIV - falecimento;\r\n\r\nV - comprovado ato de indisciplina.\r\n\r\nParágrafo Único - O trabalho de conclusão do Curso apresentado pelo discente, deverá seguir as normas da Associação Brasileira de Normas Técnica - ABNT.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos a estas instruções serão resolvidos pela direção e coordenadores do curso de capacitação de gestão penitenciária.\r\n\r\nArt. 10 - Os concluintes do curso farão jus ao certificado de conclusão e uso do distintivo próprio do curso, conforme anexo único desta Resolcução.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nDistintivo\r\n\r\n*****(IMG01)*****\r\n\r\n1 - Dimensões do distintivo:\r\n\r\n6 cm altura x 6 cm largura\r\n\r\n2 - Simbologia do brasão:\r\n\r\n»Espada - representa o compromisso com a disciplina, a segurança e a aplicação da lei.\r\n\r\n»Coroa de Folhas de Louro - representam a responsabilidade e o compromisso dos profissionais com a promoção de um sistema mais justo e eficiente.\r\n\r\nId: 2652953"
                    ],
                    "2653109": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FABIO MAMPRIM NOGUEIRA, ID Funcional nº 51544415, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Acompanhamento de Publicações Oficiais, da Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/064650/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARIA EDUARDA SANTOS CAVALCANTI, ID Funcional nº 51513595, com validade a contar de 04 de junho de 2025, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/067193/2025.\r\n\r\nId: 2653109"
                    ],
                    "2652908": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009673/2025 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021, e AUTORIZO a contratação emergencial da empresa da empresa MULTI REFORMAS, CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 39.768.697/0001-80, para assumir a prestação de serviços de engenharia, com vistas à reforma do Telhado da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / SEAP-RJ, no valor total de R$ 457.517,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e dezessete reais).\r\n\r\nId: 2652908"
                    ],
                    "2652931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/061145/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 13 de maio de 2025, MARCELO GOMES DA SILVA, ID 20052936, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 56.937,08 (cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064209/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 13 de maio de 2025, PAULO JOSÉ DA SILVA, ID 20025971, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 170.811,25 (cento e setenta mil, oitocentos e onze reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/062513/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 13 de maio de 2025, LUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS, ID 19666420, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 200.418,53 (duzentos mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064593/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor aposentado em 13 de maio de 2025, JORGE NEI DA SILVA CERQUEIRA, ID 19799535, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 133.424,61 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/062511/2025 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da servidora aposentada em 13 de maio de 2025, PATRICIA DE MORAES DA SILVA, ID 199222565, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04/11/2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 85.981,40 (oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2652931"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 5001180-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/065448/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Policia Penal LUIZ CÁSSIO PEREIRA ASSUNÇÃO, ID 50300440. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/066051/2025.\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO MEDEIROS AVELINO, ID. 19944918 em substituição ao Inspetor de Policia Penal THIAGO ALBERTO JACINTO QUINTELA, ID. 50229621. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/051007/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Policia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/064268/2025.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.05. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ID 4336924-3. Fixa desde logo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/064570/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID; 5082741-3 ID 43287255. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/065855/2025.\r\n\r\nDE 27.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID; 5082741-3 ID 43287255. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/063165/2025.\r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID; 5082741-3 ID 43287255. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/066959/2025.\r\n\r\nPENITENCIARIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.04. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/065247/2025.\r\n\r\nDE 08.05. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/055009/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 4393342-4. Fixa, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/049554/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 4393342-4. Fixa, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/060995/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WHYTT DIAS TAVARES, ID 41961153. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/052716/2025.\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WHYTT DIAS TAVARES, ID 41961153. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/066699/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/065081/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORia GERAL \r\n\r\nATOS Da COrregedora\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal Jefferson dos Santos Ribeiro ID 43714560. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/065785/2025.\r\n\r\nDE 04.06.2023\r\n\r\nAVOCA a Sindicância n.º o SEI-210001/051389/2025, referente ao SEI-210001/064496/2025e Designa, como SINDICANTE, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO, ID 503006791, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2653130"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000189/2020 - RAPHAEL MORAES MACHADO ID 43715664. Período Base de 15/02/2020 a 10/03/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/031301/2024 - MAURICIO JOSE DE SOUZA JUNIOR ID 43449247. Período Base de 01/12/2018 a 30/11/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/05/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/041/002671/2019- THIAGO CORREA FARIA ID 50294679. Período Base de 13/08/2019 a 12/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000454/2021- PAULO SERGIO PIRES PRESCOTT ID 19674147. Período Base de 17/07/2017 a 26/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/107.054/2016- EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS ID 41960947. Período Base de 23/01/2019 a 22/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/071.91/2015- RAFAEL ALCANTARA MASCARENHAS ID 43546862. Período Base de 11/06/2019 a 10/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000094/2020 - BRUNO ALVES TELLES ID 43716210. Período Base de 22/03/2020 a 21/04/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no DOERJ de 30/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/054349/2025 - LEANDRO SILVA MILHOMEM ID 50106619. Período Base de 05/02/2013 a 04/02/2018 e 05/02/2018 a 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/958005/2012- BRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARAES ID 42697220. Período Base de 08/03/2017 a 22/03/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210027/001038/2020- BRUNO LOPES DE ALMEIDA ID 50126148. Período Base de 28/06/2018 a 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210027/001038/2020- ALEXSANDER MOURO ISEPON ID 41960572. Período Base de 02/09/2019 a 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/051284/2025- EVANDO LUIS TORRES ID 20020457. Período Base de 05/04/2020 a 04/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/002549/2019- MARCELO ALVES DE ARAUJO ID 19705271. Período Base de 13/05/2020 a 26/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/979.135/1999 - ANTONIO DE CASTRO GOMES ID 19714360. Período Base de 09/12/2019 a 08/12/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2653172"
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                        "5SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR, ID. 50753673 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal FELIPE SEIXAS DE AQUINO, ID. 50011758. Processo nº SEI-210001/019046/2025.\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 02 (três) dias, ao Inspetor de Polícia Penal RENATO DE SOUZA BILHÃO, ID 19674813, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/126402/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/051915/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÁES MATHEUS, ID 50132121. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/062462/2025.\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÁES MATHEUS, ID 50132121. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/065558/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/065225/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID 50827413 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/062626/2025\r\n\r\nDE 27.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HENRIQUE DE SOUZA, ID 50827413 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/063506/2025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/066500/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WHYTT DIAS TAVARES, ID 41961153 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/063597/2025\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WHYTT DIAS TAVARES, ID 41961153 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/065528/2025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID 43189806. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/062083/2025.\r\n\r\nId: 2652927"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº SEI-210001/066195/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/JC), a favor do Inspetor de Polícia Penal, CARLOS HENRIQUE RIBEIRO LUZ, ID 51538989 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/142036/2024.\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº SEI-210001/066220/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/JC), a favor do Inspetor de Polícia Penal, ANDRÉ LUIZ FERREIRA CARVALHO, ID 50911007 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/142036/2024.\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº SEI-210001/066420/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP/JC), a favor do Inspetor de Polícia Penal, ALEXANDRE MARTINS DE ASSUNÇÃO, ID 50827340 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/142036/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/031338/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/034482/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/059127/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/056784/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/059723/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/061880/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/059397/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/033620/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2652928"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2652980": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q10/02 DOUGLAS DA GRACA SIGAUD, RG 31.614, Id Funcional 614546-9, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.160 (DBM 2/10 - Ilha Grande). Processo nº SEI-270007/056152/2024.\r\n\r\nDESIGNA o Subtenente BM Q10/02 ROMULO PINHEIRO FONTENELE, RG 31.590, Id Funcional 614521-3, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.160 (DBM 2/10 - Ilha Grande). Processo nº SEI-270007/056152/2024.\r\n\r\nId: 2652980"
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                    "2652996": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nDISPENSA o 2º Sargento BM Q00/08 ELMER HENDRICH LOUSADA BALDEZ, RG 44.034, Id Funcional 4344085-1, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.178 (DBM 1/3 - Charitas). Processo nº SEI-270007/027470/2025.\r\n\r\nDESIGNA o Subtenente BM Q02/98 ANDERSON FERNANDES AGUIAR, RG 23.830, Id Funcional 2587415-2, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.178 (DBM 1/3 - Charitas). Processo nº SEI-270007/027470/2025.\r\n\r\nId: 2652996"
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                    "2652933": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/048073/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 56.003,49, em favor da empresa SISGRAPH LTDA, CNPJ 54.512.587/0001-47, que teve por objeto a prestação de serviços de suporte e assistência técnica dos sistemas de gestão de ocorrências emergenciais (193) em operação na DGCCO do CBMERJ, no ano de 2024, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2652933"
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                    "2652981": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/013410/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de integral, à Sra. CARMEM DE FATIMA REGO cônjuge do ex-Tenente-Coronel BM Ref LÚCIO MENEZES MORAES, RG 10.614, Id Funcional 2673813-9, CPF: 770.XXX.587-34, falecido em 07 de março de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/008855/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. FABIANA FERREIRA GONCALVES, CPF: 103.XXX.357-88, cônjuge do ex-Subtenente BM Ref FERNANDO JORGE BEZERRA GONCALVES, RG 4.506, Id Funcional 2592985-2, CPF: 468.XXX.177-00, falecido em 28 de fevereiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/03700/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. JARDELINA PEREIRA REZENDE, cônjuge do ex-Soldado BM Ref JORGE CARVALHO REZENDE, RG 6.857, Id Funcional 307205-3, CPF: 402.XXX.547-04, falecido em 05 de dezembro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/008415/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 20%, à Sra. MARILÚ ZALDIVA CARLOS COSTA, CPF: 835.XXX.927-00, ex-cônjuge do ex-2º Sargento BM Ref SERGIO ROBERTO DUARTE COSTA, RG 04.301, Id Funcional 608801-5, CPF: 286.XXX.047-68, falecido em 10 de novembro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “b” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/001080/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. TANIA DO NASCIMENTO SOARES, CPF: 879.XXX.697-34, cônjuge do ex-3º Sargento BM Ref JOÃO FERREIRA DA SILVA FILHO, RG 4.435, Id Funcional 681614-2, CPF: 376.XXX.727-04, falecido em 23 de novembro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2652981"
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                    "2652997": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008861/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 12,50%, a FERNANDO FERREIRA GONÇALVES, CPF: 187.XXX.847-75, filho menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM Ref FERNANDO JORGE BEZERRA GONCALVES, RG 4.506, Id Funcional 2592985-2, CPF: 468.XXX.177-00, falecido em 28 de fevereiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005419/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. FLÁVIA REGINA PEREIRA DE SOUSA, cônjuge do ex-2º Sargento BM Ref SERGIO COUTINHO DA SILVEIRA SOUSA, RG 31.958, Id Funcional 614853-0 CPF: 995.XXX.157-00, falecido em 23 de janeiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/012959/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. JANE ROMEU VALLIM DIAS, CPF: 080.XXX.467-50, cônjuge do ex-Subtenente BM RR JORGE DA SILVA DIAS, RG 14.645, Id Funcional 2634527-7, CPF: 773.XXX.617-68, falecido em 14 de abril de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/011081/2024 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, a WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA, CPF: 038.XXX.047-08, filho inválido do ex-3º Sargento BM Ref AGILDO SOARES DA SILVA, RG 985.154, Id Funcional 860306-5, CPF: 098.XXX.557-04, falecido em 26 de maio de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008868/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 12,50%, à WENVELLY FERREIRA GONCALVES, CPF: 168.XXX.747-95, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM Ref FERNANDO JORGE BEZERRA GONCALVES, RG 4.506, Id Funcional 2592985-2, CPF: 468.XXX.177-00, falecido em 28 de fevereiro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2652997"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n*ATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, a seguinte inclusão dos servidores relacionados abaixo como Fiscais Setorias, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 135/2024, oriundo do processo SEI-270064/000457/2023, firmado com a empresa NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/030488/2024.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO/NOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n1ª Odontoclínica - QCG\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/02 MARCELO REBELLO DE FARIA\r\n\r\n32.528\r\n\r\n0006153356\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSubten BM Q06/ACD/02 FABIO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n30.703\r\n\r\n0006140890\r\n\r\n2ª Odontoclínica - Campo Grande\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/00 RICARDO DA HORA BESSA\r\n\r\n28.517\r\n\r\n25878450\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 RODRIGO DE MELO SOBRINHO\r\n\r\n26.892\r\n\r\n4142431-0\r\n\r\n3ª Odontoclínica - São João Meriti\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 RODOLFO ANTONIO DE MEDEIROS\r\n\r\n32.636\r\n\r\n615439-5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM QBM06/ACD/02 MÁRCIO BARBOSA DE MELO\r\n\r\n30.692\r\n\r\n614085-8\r\n\r\n4ª Odontoclínica - HCAP\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 JOSÉ LUIZ GONZALEZ RODRIGUEZ\r\n\r\n32.512\r\n\r\n615319-4\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1° SGT BM Q06/ACD/02 CHRISTIE PEDRADA COLICIGNO\r\n\r\n30.548\r\n\r\n935047-0\r\n\r\n5ª Odontoclínica - Campinho\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nTEN CEL BM QOS/DENT/00 REJANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28513\r\n\r\n2586147\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM QO6/ACD/00 ANDERSON FURTADO CERTO\r\n\r\n19024\r\n\r\n6118585\r\n\r\n6ª Odontoclínica - Nova Iguaçu\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 HUDSON GUILHERME LEITÃO DA COSTA\r\n\r\n32.599\r\n\r\n006154042\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1° SGT BM Q06/ACD/00 ADRIANA MEDEIROS BRANCO\r\n\r\n26.879\r\n\r\n002627156\r\n\r\n7ª Odontoclínica - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 CECÍLIA ABREU SOARES BAPTISTA\r\n\r\n32.754\r\n\r\n000615552-9\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1° SGT BM Q06/ACD/00 ANA PAULA ALVES BARCELOS GARCEZ\r\n\r\n26.883\r\n\r\n000613549-8\r\n\r\n8ª Odontoclínica - Guadalupe\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 NILTON CÉSAR VASCONCELLOS LEÃO\r\n\r\n32.618\r\n\r\n0006154212\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1° SGT BM Q06/ACD/00 FRANCIS CONSUELO GASPAR BARBOSA VELASQUE DE LIMA\r\n\r\n26.858\r\n\r\n0006135390\r\n\r\nCEPO\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 VITOR AUGUSTO MIGUEZ OLIVEIRA\r\n\r\n32.705\r\n\r\n00615506-5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/10 BRUNO LEONARDO DAMASCENO GOMES DE MATOS\r\n\r\n46.275\r\n\r\n4202650-4\r\n\r\nCGOM\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 RODRIGO DE OLIVEIRA CRISPINO\r\n\r\n32570\r\n\r\n6153755\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM QO6/ACD/02 CRISTIAN SACRAMENTO DA SILVA\r\n\r\n30696\r\n\r\n6140874\r\n\r\nUAO 28º GBM - Penha\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 HUGO LEAL DE FIGUEIREDO\r\n\r\n32.526\r\n\r\n0615333-0\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 ERIKA SANTOS PACHECO\r\n\r\n32.554\r\n\r\n0615360-7\r\n\r\nUAO 3º GBM - Niterói\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 LUCIANO DA CAL DOS SANTOS\r\n\r\n32.588\r\n\r\n0000615393\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT Q06/ACD/99 RENATO VENTURA \r\n\r\n25.985\r\n\r\n0000613447\r\n\r\nUAO GBS - Barra da Tijuca\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 MONIQUE MARTINS RUSSO\r\n\r\n32.694\r\n\r\n0615495-6\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 CARLOS ROGÉRIO DE CARVALHO\r\n\r\n30.506\r\n\r\n0960903-2\r\n\r\nUAO 1º GMAR - Botafogo\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/00 SHEILA NATUMI YANASE RODRIGUES\r\n\r\n28.528\r\n\r\n2586925-6\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 LEANDRA RODRIGUES\r\n\r\n30.536\r\n\r\n0264165-1\r\n\r\nUAO 2º GMAR - Barra\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 GLAUCIA MOREIRA LOPES\r\n\r\n14.268\r\n\r\n3204715-0\r\n\r\nUAO 3º GMAR - Copacabana\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 ELISABETH ALVES BARBOSA PACHECO\r\n\r\n32.738\r\n\r\n0615536-7\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 VÂNIA CELLIS DA SILVA VINCENZI\r\n\r\n30.573\r\n\r\n4142479-4\r\n\r\nUAO CSM - São Cristóvão\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 ADRIANA MARIA PIRES CAMILLO\r\n\r\n32.642\r\n\r\n0615445-0\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 ELIANE OLIVEIRA YANG\r\n\r\n32.632\r\n\r\n0615435-2\r\n\r\nUAO 2º GBM - Méier\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/02 GUSTAVO DIAS COSTA\r\n\r\n32.758\r\n\r\n4142621-5\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 BRUNNA CARVALHO GANEFF RIBEIRO PAULS\r\n\r\n30.456\r\n\r\n0614002-5\r\n\r\nUAO 1/3 DBM - Charitas\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 THATIANA CALLILE MARINHO\r\n\r\n32.696\r\n\r\n0006154972\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 ALINE FERSURA REIS PEREIRA\r\n\r\n32.679\r\n\r\n0006154808\r\n\r\nUAO 2/5 DBM - São Fidélis\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 MARSELLE TEIXEIRA ABREU LIMA RAUNHETTE\r\n\r\n32.589\r\n\r\n4142608\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSGT BM Q06/ACD/02 LUCIENE CONTILDES VIEIRA\r\n\r\n30.638\r\n\r\n2641274\r\n\r\nUAO 6º GBM - Nova Friburgo\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nTEN CEL ARNALDO SIMÕES JUNIOR\r\n\r\n28.409\r\n\r\n2585448\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 FELIPE GOVEA COUTO\r\n\r\n30.594\r\n\r\n2640464\r\n\r\nUAO 7º GBM - Barra Mansa\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 THIAGO CORDOVANI\r\n\r\n32.515\r\n\r\n6153224\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1° SGT BM QO6/ACD/02 IVANA SILVA BASTOS\r\n\r\n30.670\r\n\r\n26401037\r\n\r\nUAO 9º GBM - Macaé\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/02 BM RODRIGO CORDEIRO MAURICIO\r\n\r\n32.746\r\n\r\n004142620\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 RITA DE CÁSSIA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n26.925\r\n\r\n004142432\r\n\r\nUAO 10º GBM - Angra dos Reis\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/08 ELLEN PEREIRA MUNIZ\r\n\r\n41.681\r\n\r\n43389449\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTENENTE BM Q06/ACD/02 SONIA LUCIA PONTES NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n30.677\r\n\r\n26384558\r\n\r\nUAO 11º GBM - Vila Isabel\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/08 ROBERTA FABRICIO GUERRA EGIZIANO\r\n\r\n41.701\r\n\r\n4338978-3\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 GABRIEL DE MELLO BRUNO\r\n\r\n30.169\r\n\r\n0613994-9\r\n\r\nUAO 12º GBM - Jacarepaguá\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/00 CRISTINA PAIVA XAVIER DE BRITO\r\n\r\n28.423\r\n\r\n0886732-1\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 VALDENICE GONÇALVES FERREIRA DE BASTOS\r\n\r\n30.464\r\n\r\n0614006-8\r\n\r\nUAO 14º GBM - Duque de Caxias\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/02 RENATA FREITAS BARBOSA\r\n\r\n32.764\r\n\r\n0615562-6\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 CHRISTIANE SILVA DO AMARAL\r\n\r\n26.955\r\n\r\n2585902-1\r\n\r\nUAO 15º GBM - Petrópolis\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 ROBERTA MATTOS CLEVELAND\r\n\r\n32.616\r\n\r\n6154190\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 SANDRA REGINA DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n26.945\r\n\r\n6135730\r\n\r\nUAO 1/15 DBM - Três Rios\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/08 ROBERTO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n41.700\r\n\r\n4338980\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 LUDMILA GOMES DE PÁDUA\r\n\r\n30.595\r\n\r\n36666939\r\n\r\nUAO 16º GBM - Teresópolis\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 MARCELO EIRAS LAGRECA\r\n\r\n32.757\r\n\r\n6155553\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 CLAUDIA CORTES MAYRINK\r\n\r\n32.760\r\n\r\n6155588\r\n\r\nUAO 18º GBM - Cabo Frio\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 LARA\r\n\r\n32.721\r\n\r\n615520-0\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 ORNELLAS\r\n\r\n29.044\r\n\r\n613987-6\r\n\r\nUAO 19º GBM- Ilha do Governador\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/02 TATIANA SAEGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n32.762\r\n\r\n0615560-0\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM Q06/ACD/00 LORENA GUIMARÃES PRIOR\r\n\r\n26.838\r\n\r\n2635861-1\r\n\r\nUAO 20º GBM - São Gonçalo\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/00 JOSÉLIA LOUBACK BARRIENTOS SALINAS\r\n\r\n28.465\r\n\r\n0025843443\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/O2 ANDRESSA REDER DE SOUZA\r\n\r\n32.727\r\n\r\n0041426185\r\n\r\nUAO 21º GBM - Itaperuna\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 SILVIA SERPA AREAS DE ANDRADE\r\n\r\n32.700\r\n\r\n615501\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 POLYANA MARCOLONGO POES\r\n\r\n30.638\r\n\r\n26406926\r\n\r\nUAO 22º GBM - Volta Redonda\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 HELOISA LEIJOTO GUIMARÃES\r\n\r\n32.733\r\n\r\n6155324\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1° SGT BM QO6/ACD/02 CARLA CHRISTINA DE OLIVEIRA SIMÕES\r\n\r\n26.951\r\n\r\n6135757\r\n\r\nUAO 2/22 DBM - Valença\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 JULIANA GRACIOSA MACIE\r\n\r\n32.507\r\n\r\n615324\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1° SGT BM QO6/ACD/02 CLAUDIA MACHADO DE SANTANA AZEREDO\r\n\r\n20.675\r\n\r\n25835165\r\n\r\nUAO 2/29 DBM - Vassouras\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/02 SANDRA NASCIMENTO PRADO\r\n\r\n32.720\r\n\r\n6155197\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM QO6/ACD/02 ANDRÉ LUIS LIMA SILVESTRE\r\n\r\n30.678\r\n\r\n41424824\r\n\r\nUAO 23º GBM - Resende\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 RENATA MENDES REIS\r\n\r\n32.900\r\n\r\n61156657\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM QO6/ACD/02 RODRIGO VIANA MARTINS\r\n\r\n30.671\r\n\r\n26407434\r\n\r\nUAO 24º GBM - Irajá\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/08 VANESSA HENRIQUE MENEZES FREIRE\r\n\r\n41.706\r\n\r\n4338988-0\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 RODRIGO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n26.908\r\n\r\n2588811-0\r\n\r\nUAO 26º GBM - Parati\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nMAJ BM QOS/DENT/02 LUCIANO VIEIRA PINTO\r\n\r\n32.677\r\n\r\n6154786\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUBTEN BM QO6/ACD/02 ELIANDRA CORREIA PINTO\r\n\r\n30.682\r\n\r\n26384558\r\n\r\nUAO 1/26 DBM - Mambucaba\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/08 PEDRO IVO VARGAS NUNES\r\n\r\n41.691\r\n\r\n43389708\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/00 BM CHRISTIANE SILVA GARCIA\r\n\r\n26.915\r\n\r\n25873717\r\n\r\nUAO 27º GBM - Araruama\r\n\r\nSETORIAL\r\n\r\nCAP BM QOS/DENT/08 LEONARDO FREITAS\r\n\r\n41.699\r\n\r\n43389490\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1º SGT BM Q06/ACD/02 FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n30.508\r\n\r\n26388863\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/01/2025.\r\n\r\nId: 2652836"
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                    "2653053": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2025\r\n\r\nATO DE 15/09/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 20/09/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-08/008/1464/2018, OLDEMAR JOSÉ TINOCO BARBOSA, matrícula nº 185276-3, ID. nº 3165912-8. FICA RETIFICADA para “artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, c/c art, 2° da Emenda Constitucional nº 90/2021”, a fundamentação no ato de aposentadoria do servidor, a quem se refere, Tendo em vista o voto do Tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro processo TCE/RJ 100415-4/2023, Ofício, PRS/SSE/CGC 10057/2023 mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/09/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 30/09/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/023008/2020, MÔNICA VALÉRIA BLUM MÊDA, matrícula nº 286042-7, ID. nº 3041772-4. FICA RETIFICADA para “artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, c/c art, 2° da Emenda Constitucional nº 90/2021”, a fundamentação no ato de aposentadoria do servidor, a quem se refere, Tendo em vista o voto do Tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro processo TCE/RJ 100760-7/2023, Ofício, PRS/SSE/CGC 10077/2023 mantendo os demais termos.\r\n\r\nId: 2653053"
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                    "2653054": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\n*ATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para MARGARETE DE BARROS COSTA, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 31233945 - Matrícula nº 863.011-3, por constar registro de Separação do Casal em sua Certidão de Casamento, conforme Processo nº SEI-080001/013174/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado de D.O. de 23/05/2025.\r\n\r\nId: 2653054"
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                    "2653062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/013721/2025\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n288.482-3\r\n\r\n3102533-1\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n09/11/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/035924/2024\r\n\r\nCONCEIÇÃO SERRA SANTANA\r\n\r\n812.595-7\r\n\r\n3101777-0\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n17/12/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/010955/2023\r\n\r\nDAMIÃO ROBALLO ALVES\r\n\r\n265.193-3\r\n\r\n3057277-0\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n20/03/2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/017638/2023\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOARES\r\n\r\n295.333-9\r\n\r\n3103941-3\r\n\r\nAssistente Administrativo de Saúde\r\n\r\n11/07/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/013224/2025\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH DE SOUZA\r\n\r\n802.263-4\r\n\r\n3171053-0\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n28/04/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/008197/2025\r\n\r\nNADIA MARIA DA SILVA\r\n\r\n812.609-6\r\n\r\n3145536-0\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n12/01/2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/001636/2025\r\n\r\nNADIA REGINA SAMPAIO\r\n\r\n813.454-6\r\n\r\n3130871-6\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n29/11/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/016572/2022\r\n\r\nNIOMAR QUEIROZ SIMÕES CAVALCANTI\r\n\r\n299.934-0\r\n\r\n3014965-7\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRIA\r\n\r\n06/12/2022\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/023163/2020\r\n\r\nOSANI MAIA DA SILVEIRA\r\n\r\n862.556-8\r\n\r\n3062863-6\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\n16/09/2018 até 11/11/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/\r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/028911/2024\r\n\r\nVALTER DE CASTRO SILVA\r\n\r\n288.325-4\r\n\r\n3039913-0\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\nId: 2653062"
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Processo nº SEI-030001/028259/2025.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA MARIA DA ROSA TAVARES, Professor Docente I, matricula nº 844.704-7, ID Funcional nº 3993026-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/025789/2025.\r\n\r\nMARILICE CLARA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 958.492-1 e nº 904.219-3, ID Funcional nº 4191454-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/024819/2025.\r\n\r\nROSIMAR VIDAL DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.576-9, ID Funcional nº 4181483-5, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001802/2025.\r\n\r\nWANDALUZIA NAVAS, Professor Docente I, matricula nº 960.194-9, ID Funcional nº 4209217-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/036041/2025.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADINAMAR LISBOA PEREIRA, Merendeira, matricula nº 5.012.393-4, ID Funcional nº 3459066-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/6710037/2011.\r\n\r\nANDREA GUIMARAES VALLE, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.088.427-4, ID Funcional nº 5022813-7, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360068/000113/2023.\r\n\r\nANDREA SILVA CERQUEIRA CORDEIRO, Professor Docente I, matricula nº 920.138-5 e nº 965.088-8, ID Funcional nº 3469440-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/003299/2021.\r\n\r\nADRIANA PESSANHA GOMES DA ROCHA, Agente Administrativo, matricula nº 5.019.285-5, ID Funcional nº 574627-2, serviços internos sem atendimento direto ao aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/034117/2025.\r\n\r\nDEISELENE MUNIZ PEIXOTO, Técnico Universitário II, matricula nº 35.746-7, ID Funcional nº 4361158-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/008889/2025.\r\n\r\nDENISE MARIA DE MEIRELES, Professor Docente II, matricula nº 5.022.955-8 e Professor Docente I, matricula nº 946.199-7, ID Funcional nº 3448952-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/016/3632/2018.\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS LANNES DA SILVA, Professor docente I, matricula nº 826.444-2 e nº 1.208.248-3, ID Funcional nº 3267346-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/3310056/2002.\r\n\r\nGEISE HELENA NUNES, Professor Docente I, matricula nº 841.235-5, ID Funcional nº 3702354-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001576/2021.\r\n\r\nFABIENE AREAL THEODORO, Professor Docente I, matricula nº 934.460-7, ID Funcional nº 3453712-0, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001026/2023.\r\n\r\nJOSUE SANTOS DE MEDEIROS, Professor Docente I, matricula nº 827.030-8, ID Funcional nº 4037911-6, em local próximo à residência, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/11402110/2011.\r\n\r\nJUCIARA DA SILVA FERNANDES, Professor Docente I, matricula nº 831.651-5 e nº 838.795-3, ID Funcional nº 3970666-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001556/2023.\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTOS NICACIO, Professor Faetec I, matricula nº 220.256-2, ID Funcional nº 4002425-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/003081/2025.\r\n\r\nCESSA os efeitos da readaptação do servidor, CHARLES FRANCA DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 914.824-8 e nº 928.493-6, ID Funcional nº 4199669-0, concedida através do Ato datado de 05/04/2024 e publicado no Diário Oficial de 16/04/2024. Processo nº SEI-030001/010042/2025.\r\n\r\nCESSA os efeitos da readaptação do servidor, PATRICIA DE SOUZA GOMES MEDEIROS, Professor Docente I, matricula nº 3.048.429-9, ID. Funcional nº 5018653-1, concedida através do Ato datado de 10/06/2024 e publicado no Diário Oficial de 19/06/2024. Processo nº SEI-030001/040731/2025.\r\n\r\nId: 2653055"
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Processo nº SEI-360009/001174/2025.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores\r\n\r\nDAISE LOPES ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 505.191-7, ID Funcional nº 3264653-4, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001865/2023.\r\n\r\nJULIANA ARAUJO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 971.492-4, ID Funcional nº 4414525-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/006518/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nBENEDITO DIMAS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 840.459-2 e nº 829.242-7, ID Funcional nº 3310063-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/039696 /2025\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS BARBOSA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.088.348-2, ID Funcional nº 5079426-4, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, serviços internos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/001819/2025.\r\n\r\nGIL GIMENEZ DESTRO, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.353-9, ID Funcional nº 4177415-9, fora das diligencias policiais, em local próximo à residência, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/002709/2025.\r\n\r\nLUCIANA BAPTISTA DO ROSARIO PAES, Professor Docente I, matricula nº 920.722-6, ID Funcional nº 654945-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000752/2023.\r\n\r\nLUCIANO COBO DOS ANJOS, Agente de Segurança Socioeducativo, matricula nº 3.075.276-0, ID Funcional nº 5036748-0, em local próximo à residência, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/017066/2022\r\n\r\nMARCIO KLEBER DE SOUZA FREITAS, Professor Docente I, matricula nº 3.045.783-2 e nº 3.065.392-7, ID Funcional nº 4184139-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000580/2023.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MESSIAS, Professor Docente I, matricula nº 279.795-9, ID Funcional nº 544760-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/040319/2025.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARINHO DE SOUSA, Professor Docente I, matricula nº 962.064-2 e nº 929.633-6, ID Funcional nº 4190388-9, em local próximo à residência, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/030754/2025.\r\n\r\nMARILIA BASTOS MACHADO OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 914.434-6, ID Funcional nº 3399715-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000789/2023\r\n\r\nMARISETE DA SILVA RUAS, Técnico de Enfermagem, matricula nº 861.881- 1, ID Funcional nº 3115932-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/022428/2022.\r\n\r\nPAULO ROBERTO FELIPE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 824.974-0, ID Funcional nº 3716921-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/042478/2025.\r\n\r\nRICARDO DA COSTA CRUZ, Professor Faetec I, matricula nº 226.893-6, ID Funcional nº 4202836-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000925/2023.\r\n\r\nTANIA MARA SOARES, Professor Docente I, matricula nº 935.466-3, ID Funcional nº 4284940-3, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/041532/2025.\r\n\r\nVANISE MACEDO MARIA, Professor Docente I, matricula nº 917.722-1, ID Funcional nº 4197490-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/11401866/2012.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, MARCIA MARILIA DA SILVA DOS SANTOS, Professor Docente II, matricula nº 5.010.644-2 e Professor Docente I, matricula nº 904.340-7, ID Funcional nº 3480096-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000588/2021.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, EVANILDO PEDRO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 838.303-6, ID Funcional nº 3958915-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses , cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/221514/2008.\r\n\r\nId: 2653056"
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Processo nº SEI-030042/001301/2022.\r\n\r\nFLAVIO RENATO ALVES DA SILVA COSTA, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 835.643-8, ID Funcional nº 1983735-6, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030002/004480/2025.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nLINCOLN MANSUR COELHO, Professor Docente I, matricula nº 3.046.764-1 e nº 3.085.786-6, ID Funcional nº 5017409- 6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/043802/2025\r\n\r\nMARCOS ZARAHI AMARAL SILVA, Professor Docente I, matricula nº 824.959-1, ID Funcional nº 555430-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/040814/2025.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 3 anos, o servidor, REJANE ALECRIM SANTOS, Professor Assistente, matricula nº 32.459-0, ID Funcional nº 2554683-0, em atividades extraclasse, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/018976/2025.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nLUCIANA LIMA DOS SANTOS TEIXEIRA, Professor Docente I, matricula nº 893.202-2, ID Funcional nº 4180336-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/044333/2025\r\n\r\nVANIA DA SILVA PRATA ALMEIDA, Inspetor de Policia Penal, matricula nº 3.098.602-0, ID Funcional nº 1873016-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/011194/2024\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA VASCONCELOS, Professor Docente II, matricula nº 5.024.798-0 e Professor Docente I, matricula nº 951.075-1, ID Funcional nº 3393654-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/004/1630/2015.\r\n\r\nALESSIANI RIBEIRO MATIAS DE MELO, Inspetor de Policia, matricula nº 3.069.157-0, ID Funcional nº 5033260-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360021/001275/2025.\r\n\r\nALZILENE GAMA CABREIRA, Professor Docente I, matricula nº 914.457-7, ID Funcional nº 3855374-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001578/2023.\r\n\r\nANA LUCIA COSTA DE MORAIS, Professor Docente I, matricula nº 825.334-6, ID Funcional nº 3365842-0, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/046434/2025.\r\n\r\nDACLER SOLANGE S DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 965.444-3 e nº 938.115-3, ID Funcional nº 568044-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/041184/2025.\r\n\r\nELIANE ALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 933.547-2, ID Funcional nº 4213135-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/016/2577/2015.\r\n\r\nHEBERT RAU PONTES, Inspetor de Policia Penal, matricula nº 3.020.160-2, ID Funcional nº 5000175-2, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/049460/2025.\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA OLIVEIRA, Inspetor de Policia Penal, matricula nº 931.136-6, ID Funcional nº 4269823-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. SEI-210057/000639/2023.\r\n\r\nMANOEL LEITE PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Aluno II, matricula nº 221.508-5, ID Funcional nº 4020883-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/005303/2021\r\n\r\nMARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA, Inspetor de Policia Penal, matricula nº 937.040-4, ID Funcional nº 4318275-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-21/077/61/2017.\r\n\r\nMARCIO VIRGILIO DA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 3.032.260-6, ID Funcional nº 5007695-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/002111/2023.\r\n\r\nMARTA MARIA GUIMARAES DA COSTA, Professor Docente II, matricula nº 870.194-8 e nº 805.580-8, ID Funcional nº 3282593-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-08/221792/2009.\r\n\r\nSAMUEL DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO, Analista de Gestão e Transito, matricula nº 4.521-1, ID Funcional nº 4435036-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-150016/079402/2025.\r\n\r\nSIMONE OBRECHT DE MORAES LIMA, Professor Docente I, matricula nº 841.136-5, ID Funcional nº 3254458-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/001522/2021.\r\n\r\nId: 2653057"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nGABRIEL ESTEVES FERREIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.052.749-3, ID Funcional nº 5021900-6, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/003024/2025.\r\n\r\nLARISSA GOMES DA SILVA MENDES, Professor Docente I, matricula nº 971.201-9, ID Funcional nº 4411010-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/039512/2025.\r\n\r\nMARCELO MORAES CAETANO, Professor Associado, matricula nº 38.563-3, ID Funcional nº 5036965-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/017685/2025.\r\n\r\nSHIRLENE PEREIRA MENDES DE JESUS, Professor Docente I, matricula nº 960.036-2, ID Funcional nº 4377564-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001420/2023.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DUQUE DE OLIVEIRA, Servente, matricula nº 1.203.092-0, ID Funcional nº 3525378-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/040069/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, ANDERSON RAMALHO AMADO MIRANDA, Professor Docente I, matricula nº 958.869-0, ID Funcional nº 4376390-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000769/2023.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA CLAUDIA DO NASCIMENTO BENEDITO COSTA, Professor Docente I, matricula nº 919.625-4, ID Funcional nº 4272397-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/003345/2021.\r\n\r\nANDRE DE SOUZA CORREIA, Professor Docente I, matricula nº 3.046.333-5, ID Funcional nº 4413007-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/045820/2025.\r\n\r\nGABRIEL BIDARRA RODRIGUES DE CARVALHO, Delegado de Policia, matricula nº 870.707-7, ID Funcional nº 564631-6, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/000094/2021.\r\n\r\nELIEZER RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 826.690-0, ID Funcional nº 3515075-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000005/2022.\r\n\r\nEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 930.324-9, ID Funcional nº 4255340-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210025/000269/2023.\r\n\r\nFABRICIA MACHADO DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 929.709-4, ID Funcional nº 4207044-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/029202/2025.\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA LOPES, Professor Docente I, matricula nº 3.036.620- 7, ID Funcional nº 5007587-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000364/2021.\r\n\r\nLEANDRO CAPUTO LANCELLOTTI, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.758-9, ID Funcional nº 565561-7, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em local próximo à residência, fora de plantão, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360013/000210/2025.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PALLA DE ARAUJO, Inspetor de Alunos, matricula nº 822.983-3, ID Funcional nº 2084155-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/009620/2022.\r\n\r\nMARIA LUIZA PATRICIO SILVA, Professor Faetec I, matricula nº 221.757-8, ID Funcional nº 4060854-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/006634/2022.\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DE VASCONCELLOS LOPES SOARES, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 965.953-3, ID Funcional nº 4385809- 0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/003309/2024.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE AZEVEDO DIAS, Professor Docente I, matricula nº 960.643-5, ID Funcional nº 4378277-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000507/2021\r\n\r\nMARY LOURDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA RIOS, Professor Docente I, matricula nº 845.647-7 e nº 934.038-1, ID Funcional nº 3272902-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/013/1863/2013.\r\n\r\nNELSON DA COSTA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.064.540-2, ID Funcional nº 5027932-7, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210025/000712/2023.\r\n\r\nZELIA GIANDA RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.055.499-2, ID Funcional nº 5024113-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/001879/2021.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, CARLA SOUZA LOUBACK, Professor Docente I, matricula nº 914.788-5 e nº 839.381-1, ID Funcional nº 3842106-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/001473/2023.\r\n\r\nId: 2653058"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/05/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605292/2006\r\n\r\nANA CRISTINA ALVES GONÇALVES\r\n\r\n31311555\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/02/2020 A 16/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/603366/2007\r\n\r\nANA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n30820847\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n03/05/2018 A 04/06/2023\r\n\r\nSEI E-08/604195/1993\r\n\r\nCATIA DE OLIVEIRA SILVA DE PINA\r\n\r\n30116481\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n23/09/2018 A 06/10/2023\r\n\r\nSEI E-08/601636/2005\r\n\r\nCLENICE CALDAS DE PAULA MAGALHAES\r\n\r\n30316901\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n20/08/2019 A 17/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/003/6650/2013\r\n\r\nDANIELLE ROCHA AQUINO DA SILVA\r\n\r\n42146259\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n07/07/2015 A 04/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/602357/1997\r\n\r\nDARLENE JOSE NASCIMENTO DE SOUSA\r\n\r\n30121566\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n10/02/2020 A 07/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/600115/2003\r\n\r\nDAYSE SOARES DA ENCARNAÇAO\r\n\r\n31023843\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n12/11/2019 A 09/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/603616/2001\r\n\r\nDULCE CALHEIROS F. DE OLIVEIRA\r\n\r\n31445896\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/01/2020 A 02/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/603442/1995\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n30121639\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/02/2020 A 10/02/2025\r\n\r\nSEI-08/001/016007/2019\r\n\r\nHELENA FIORI SOBREIRA CAVALIERI\r\n\r\n5639964\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n22/12/2018 A 20/12/2023\r\n\r\nSEI-08/0001/000632/2022\r\n\r\nJEANE DA SILVA CORLETH\r\n\r\n5596831\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/04/2019 A 23/05/2024\r\n\r\nSEI E-08/600629/2006\r\n\r\nLILIANE MARIA DA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n32333030 Vínc. 1\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n08/08/2019 A 05/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/008/4881/2014\r\n\r\nLUIS ALEXANDRE CANIATO AMORIM\r\n\r\n41989210\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n16/01/2020 A 13/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/600202/2002\r\n\r\nLUIZA ISABEL DOMINGOS\r\n\r\n31412262\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/11/2018 A 20/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/604917/2007\r\n\r\nMARCIA DOS SANTOS GAMEIRO\r\n\r\n30069394\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n21/11/2018 A 19/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/604277/1998\r\n\r\nNADIA SUZI DOS SANTOS\r\n\r\n32126654\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/01/2020 A 19/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/603028/1993\r\n\r\nPAULO JORGE DA SILVA\r\n\r\n31355650\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n23/03/2018 A 24/03/2023\r\n\r\nSEI E-08/604062/2004\r\n\r\nPAULO RENATO NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\n30609542\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n20/08/2019 A 17/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/604430/2012\r\n\r\nROBERTA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n30495814\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n08/11/2019 A 27/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/601801/2011\r\n\r\nSANDRA HELENA DE OLIVEIRA PALMERIM\r\n\r\n42193630\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/01/2019 A 05/03/2024\r\n\r\nSEI E-08/602127/2007\r\n\r\nSIMONE DA CONCEIÇAO DE ALMEIDA\r\n\r\n30546958\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/06/2018 A 19/07/2023\r\n\r\nSEI E-08/008/3427/2015\r\n\r\nSIMONE SENDRA SCHACHTER\r\n\r\n3126861-7\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n07/10/2019 A 03/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/601924/1994\r\n\r\nSONIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n30154669\r\n\r\nAGENTE SAUDE PUBLICA\r\n\r\n20/03/2019 A 17/03/2024\r\n\r\nSEI E-08/608238/2007\r\n\r\nTHAYS SABRINE ROSA OLIVEIRA CAVADAS\r\n\r\n31471749\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/01/2017 A 31/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/603413/2005\r\n\r\nVERA DAS DORES LIMA COSTA\r\n\r\n30777941\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/11/2019 A 18/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/603164/2001\r\n\r\nVILMA DEISE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n30180147\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/12/2019 A 24/01/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603153/2006\r\n\r\nANDRE LEONARDO DA SILVA PAES\r\n\r\n30152330\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n21/02/2020 A 18/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/608144/2010\r\n\r\nMONICA DE CASSIA LOPES DA SILVA\r\n\r\n42144809\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n26/01/2020 A 22/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/604796/2010\r\n\r\nLUCIANA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n41991494\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n20/12/2019 A 14/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/602889/2004\r\n\r\nROSA MARLENE ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n30158362\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/01/2020 A 12/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/600421/2002\r\n\r\nRAQUEL JOAQUIM DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n31364853\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n16/11/2017 A 14/11/2022\r\n\r\nSEI E-08/604765/2006\r\n\r\nSANDRA DE FEINSTEIN MOIZINHO\r\n\r\n31604269\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n04/01/2020 A 01/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/600762/2002\r\n\r\nJOSELENE DE SOUZA DIAS\r\n\r\n31163041\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/03/2020 A 12/03/2025\r\n\r\nSEI E-08/601413/2005\r\n\r\nANA PAULA ALVES DA SILVA NUNES\r\n\r\n30935075\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n23/01/2020 A 09/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/603834/1992\r\n\r\nMAURICIO DE BARROS CURSINO\r\n\r\n31227945\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n26/06/2018 A 24/06/2023\r\n\r\nSEI E-08/601914/2002\r\n\r\nANGELITA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n31556744\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n11/01/2020 A 23/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/602294/2004\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\n30340934\r\n\r\nASSIST SOCIAL\r\n\r\n22/02/2020 A 22/03/2025\r\n\r\nSEI E-08/601425/2006\r\n\r\nMAGNA DE SOUZA LEAL\r\n\r\n30843685\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/02/2020 A 04/03/2025\r\n\r\nSEI E-08/602723/2008\r\n\r\nSONIA REGINA CAMARGO BORREGO\r\n\r\n32453540\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/12/2016 A 11/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/600002/2006\r\n\r\nAVILEZ JOSE RAYMUNDO JUNIOR\r\n\r\n31115276\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n03/01/2020 A 31/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/604774/2008\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE JESUS MARINHO\r\n\r\n30082269\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/11/2019 A 03/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/601346/2004\r\n\r\nLIDIA FIDELIS DA ROCHA\r\n\r\n31427740\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n19/10/2019 A 16/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/603877/2004\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SILVA MARINHO\r\n\r\n30170028\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n19/11/2019 A 16/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/606404/1996\r\n\r\nDENISE PAGE FREITAS DE CARVALHO\r\n\r\n5502063\r\n\r\nAG AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n30/11/2019 A 27/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/601625/1996\r\n\r\nSOLANGE MARIA DE LIRA\r\n\r\n5498619\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n28/09/2018 A 26/09/2023\r\n\r\nSEI E-08/601611/1996\r\n\r\nDILENE ALMEIDA\r\n\r\n31023355\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n06/10/2016 A 04/10/2021\r\n\r\nSEI-080001/017024/2023\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n42157790\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n03/08/2019 A 31/07/2024\r\n\r\nSEI E-08/6703/1986\r\n\r\nISRAEL LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n31531369\r\n\r\nAUX ADM SERV SAUDE\r\n\r\n23/03/2018 A 21/03/2023\r\n\r\nSEI E-08/600895/2011\r\n\r\nJAQUELINE GOMES DA COSTA\r\n\r\n42192862\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n24/10/2016 A 11/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/604197/2005\r\n\r\nMARIA DE OLIVEIRA DIAS DA CRUZ\r\n\r\n30753376\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/11/2019 A 11/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/008/5529/2015\r\n\r\nNARA CRISTINA GRANDINO CALIXTO\r\n\r\n42146216\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n16/10/2015 A 24/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/603248/2004\r\n\r\nSANDRA LOPES RIBEIRO\r\n\r\n30227674\r\n\r\nAG AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n29/03/2020 A 27/03/2025\r\n\r\nSEI E-08/603435/2011\r\n\r\nSIMONE SILVA DE FREITAS\r\n\r\n42189233\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n02/07/2015 A 29/06/2020\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600537/2005\r\n\r\nJACQUELINE ALVINA DO NASCIMENTO LOPES\r\n\r\n31294138\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n07/11/2019 A 04/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/604165/2005\r\n\r\nROSEMARY MARTINS DE FARIA\r\n\r\n30589045\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/02/2020 A 19/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/602446/2004\r\n\r\nCARMEM LUCIA BATISTA ANTUNES\r\n\r\n30852161\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n03/12/2019 A 15/02/2025\r\n\r\nSEI-080001/000632/2022\r\n\r\nJEANE DA SILVA CORLETH DOS SANTOS\r\n\r\n5596831\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/04/2019 A 23/05/2024\r\n\r\nSEI E-08/605339/2007\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH DE SOUZA\r\n\r\n31710530\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n09/10/2019 A 06/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/603259/2004\r\n\r\nREJANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n30843456\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n11/01/2020 A 22/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/604621/2000\r\n\r\nNEUZA MARIA DE ARAUJO GERALDO\r\n\r\n31363440\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/12/2019 A 19/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/603028/1993\r\n\r\nPAULO JORGE DA SILVA\r\n\r\n31355650\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n26/03/2018 A 24/03/2023\r\n\r\nSEI E-08/600434/2007\r\n\r\nROSIMEI XAVIER DE ALVARENGA\r\n\r\n31312543\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n26/11/2019 A 23/11/2024\r\n\r\nSEI-08/001/014742/2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA CUNA DE SOUZA\r\n\r\n42502950\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n20/05/2018 A 18/05/2023\r\n\r\nSEI E-08/601279/2000\r\n\r\nHELENA CARVALHO BARRETO LEITE\r\n\r\n32334850 Vinculo 02\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n09/12/2019 A 06/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/601331/1996\r\n\r\nMARCO ANDRE CRUZ GOMES\r\n\r\n31554644\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n25/02/2020 A 22/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/600802/2005\r\n\r\nMERY LANE FURTADO TEODORO\r\n\r\n5978599\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n06/02/2020 A 10/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/606798/2007\r\n\r\nPATRICIA GANZENMULLER MOZA\r\n\r\n31481973\r\n\r\nBIOLOGO\r\n\r\n14/11/2019 A 11/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/600011/2007\r\n\r\nEDUARDO SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n30642361\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n01/08/2017 A 14/10/2022\r\n\r\nSEI E-08/008/8188/2014\r\n\r\nCATIA CRISTINA BRANDAO\r\n\r\n30843260\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n05/06/2019 A 02/06/2024\r\n\r\nSEI E-08/605001/2002\r\n\r\nANA DADALTO FONTES\r\n\r\n30650453\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n18/12/2019 A 15/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/603246/2012\r\n\r\nLAURA MARIA MATTOS LOURENÇO\r\n\r\n31428185\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n26/11/2019 A 23/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/602519/2007\r\n\r\nMARIA AMELIA DE BARROS SILVA\r\n\r\n30632170\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n07/12/2019 A 04/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/601904/2001\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DO ROSARIO\r\n\r\n30072972\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n30/12/2019 A 27/12/2024\r\n\r\nSEI E-01/116137/1996\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS\r\n\r\n30441943\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/07/2016 A 29/06/2021\r\n\r\nSEI E-08/601319/2001\r\n\r\nMAURICIO TADEU PIRES GRANZINOLLI\r\n\r\n30093147\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n07/11/2017 A 05/11/2022\r\n\r\nSEI E-08/605069/2010\r\n\r\nOSMAN NEVES BARBOSA\r\n\r\n5675561\r\n\r\nVinculo 10\r\n\r\nASIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n11/07/2015 A 08/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/604165/2005\r\n\r\nROSEMARY MARTINS DE FARIA\r\n\r\n30589045\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/02/2020 A 19/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/603257/2004\r\n\r\nMONICA ZIMMERMAN\r\n\r\n30822866\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n16/02/2020 A 17/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/602565/1999\r\n\r\nALICE ARRUDA DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n31009379\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n26/03/2020 A 07/04/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/605376/1997\r\n\r\nMARIO JUVENAL CALDAS DE CARVALHO\r\n\r\n30330335\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n26/02/2019 A 24/02/2024\r\n\r\nSEI E-08/008/645/2016\r\n\r\nANA LUCIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n31011624\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n27/02/2019 A 25/02/2024\r\n\r\nSEI E-08/604829/1996\r\n\r\nCELIA TERESA IUNES PIMENTEL\r\n\r\n31452353\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n31/05/2016 A 27/08/2021\r\n\r\nSEI-080001/017388/2025\r\n\r\nMAURICIO TEIXEIRA DE BRITTO\r\n\r\n42015014\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n02/09/2015 A 30/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/608298/2007\r\n\r\nCONCEICAO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n31520146\r\n\r\nASSISTENTE ADMIN SAUDE\r\n\r\n07/02/2017 A 19/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/602491/2005\r\n\r\nRACHEL BRETAS BARBOSA DA FONSECA\r\n\r\n31293034\r\n\r\nMASSAGISTA\r\n\r\n01/02/2020 A 29/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/602965/2005\r\n\r\nELISABETE MARIA VILARDO BRAZIL\r\n\r\n30915244\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n27/02/2020 A 24/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/600410/2007\r\n\r\nZULMIRA VARGAS FRANCO NETTO\r\n\r\n31444377\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n29/05/2018 A 27/05/2023\r\n\r\nSEI-080001/005727/2025\r\n\r\nLUCINEI CORREA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n30342244\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/08/1999 A 24/08/2004\r\n\r\nSEI E-01/152211/2005\r\n\r\nVANIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30492351\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n03/12/2019 A 29/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/601612/2005\r\n\r\nCARMEN LUCIA ROSA PEREIRA\r\n\r\n30631360\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n09/10/2019 A 13/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/606419/2009\r\n\r\nDENISE MACHARETTE PASSOS\r\n\r\n30494150\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/12/2019 A 26/03/2025\r\n\r\nSEI E-08/603043/2004\r\n\r\nMONICA VIEIRA MANO DE SOUZA\r\n\r\n30247683\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n18/08/2019 A 19/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/601312/2005\r\n\r\nMARILENE DE JESUS ARAUJO\r\n\r\n31117252\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n07/04/2017 A 05/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/603738/2004\r\n\r\nDEBORA DE SOUSA PENNA\r\n\r\n30524067\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/01/2020 A 19/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/601665/1995\r\n\r\nJOSE PEDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n31311440\r\n\r\nAG AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n26/12/2019 A 23/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/607058/2007\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE MELLO ALVES JORDAO\r\n\r\n31522530\r\n\r\nASSISTENTE ADMIN SAUDE\r\n\r\n17/04/2017 A 15/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/608298/2007\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA NOGUEIRA DE BARROS\r\n\r\n31505589\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n13/02/2017 A 11/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/601126/1986\r\n\r\nCLEUSA MARIA DE SOUZA\r\n\r\n31898025\r\n\r\nAG AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n07/12/2018 A 05/12/2023\r\n\r\nSEI E-08/603795/2007\r\n\r\nERICA DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n30642477\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n08/10/2019 A 12/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/604131/2001\r\n\r\nJORGE COSTA DA SILVA\r\n\r\n30257344\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n27/07/2017 A 25/07/2022\r\n\r\nSEI E-08/601585/2004\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MARTINS CORREA\r\n\r\n30263646\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n01/10/2015 A 28/09/2020\r\n\r\nSEI E-08/607418/2011\r\n\r\nMARIA CRISTINA DO ROSARIO DOS SANTOS\r\n\r\n42158001\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/11/2015 A 11/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/600725/1999\r\n\r\nGUILHERME FELIX MACHADO\r\n\r\n32306377\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n08/09/2017 A 24/09/2022\r\n\r\nSEI E-08/603459/2004\r\n\r\nSILVIO MONTEIRO NEVES\r\n\r\n30154847\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n29/02/2020 A 26/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/601541/2001\r\n\r\nENOQUE RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n31714587\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n07/01/2020 A 03/02/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600140/2006\r\n\r\nMARTA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n30513430\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n14/12/2019 A 27/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/607379/2011\r\n\r\nSIRLENE DE OLIVEIRA PRATA COSTA\r\n\r\n42164672\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n03/01/2019 A 01/01/2024\r\n\r\nSEI E-08/008/1440/2017\r\n\r\nVANIA GEORGETE PRADO DE MIRAND\r\n\r\n5488354\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n14/02/2020 A 11/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/600254/2007\r\n\r\nCELIA CRISTINA DE ABREU SANTOS\r\n\r\n30872065\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/11/2018 A 03/12/2023\r\n\r\nSEI E-08/601837/1997\r\n\r\nLILIAN BORGES BARBOSA\r\n\r\n30635373\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n01/05/2020 A 29/04/2025\r\n\r\nSEI E-08/601994/2001\r\n\r\nROSANA PARAS SENA\r\n\r\n30948835\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12/12/2019 A 09/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/603496/1996\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DE LIMA E SILVA\r\n\r\n30602572\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/04/2020 A 27/04/2025\r\n\r\nSEI E-08/603133/2004\r\n\r\nVANIA SIMOES DE FREITAS\r\n\r\n30837227\r\n\r\nAGENTE AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n22/12/2019 A 19/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/601179/2010\r\n\r\nDANIEL EL ACHKAR MENDES\r\n\r\n41989538\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n15/11/2019 A 12/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/604611/1999\r\n\r\nIVANIA MACARIO ROSA DA SILVA\r\n\r\n31359310\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n11/02/2020 A 08/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/600118/2006\r\n\r\nCELIA MARTINS MAIA\r\n\r\n31018718\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n10/02/2017 A 08/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/605013/1996\r\n\r\nSERGIO CARDOSO SALGADO\r\n\r\n31012361\r\n\r\nAGENTE SAUDE PUBLICA\r\n\r\n27/07/2016 A 25/07/2021\r\n\r\nSEI E-08/602398/2005\r\n\r\nSUELI LEAO DA SILVA\r\n\r\n31417922\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/11/2018 A 20/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/603109/2005\r\n\r\nELENICE SUZANO DA FONSECA HONORATO\r\n\r\n30551137\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n29/09/2019 A 24/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/601302/2008\r\n\r\nNAIDE ALMEIDA\r\n\r\n31109047\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n23/09/2018 A 24/10/2023\r\n\r\nSEI E-08/603421/2005\r\n\r\nFLAVIO MARTINS ANTELO\r\n\r\n30082757 Vinculo 02\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n10/01/2020 A 07/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/605416/2005\r\n\r\nLUCILEA SALES PEREIRA\r\n\r\n30769019\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n03/11/2019 A 31/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/600158/2005\r\n\r\nELIZABETH BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n30660874\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n28/08/2019 A 25/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/601209/2011\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n31100465\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/05/2018 A 20/05/2023\r\n\r\nSEI E-08/605554/2003\r\n\r\nALEXANDRA VERAS DOS SANTOS\r\n\r\n30421560\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n02/02/2020 A 30/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/605914/2007\r\n\r\nARLETE JUREMA SILVA FERREIRA\r\n\r\n30528062\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/11/2016 A 11/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/603875/2004\r\n\r\nPAULENIR COSTA VIEIRA\r\n\r\n30098742\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/08/2019 A 25/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/604528/1996\r\n\r\nADRIANA PONTES MONTEIRO\r\n\r\n30728533\r\n\r\nASSISTENTE ADMIN SAUDE\r\n\r\n27/07/2019 A 14/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/600621/2004\r\n\r\nKEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n30083443\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n21/02/2020 A 05/03/2025\r\n\r\nSEI E-08/600491/2008\r\n\r\nALESSANDRA NASCIMENTO DE QUEIROZ\r\n\r\n30268273\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n30/11/2016 A 16/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/600803/2001\r\n\r\nCELIA BARRETO FERREIRA\r\n\r\n31413668 Vinculo 02\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n21/02/2018 A 19/02/2023\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/016928/2022\r\n\r\nRITA DE CASSIA ANTUNES BASTOS\r\n\r\n31837956\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n03/10/2018 A 01/10/2023\r\n\r\nSEI E-08/601656/2010\r\n\r\nFERNANDA GRANEIRO BASTOS\r\n\r\n31319637\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n20/01/2017 A 17/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/008/2349/2014\r\n\r\nSIMONE DO NASCIMENTO LUIZ\r\n\r\n42143969\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n06/10/2015 A 07/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/603864/2005\r\n\r\nNANCY RODRIGUES DIAS SILVA\r\n\r\n31099939\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n20/01/2020 A 12/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/601794/2007\r\n\r\nALINE LOPES SALGADO COSTA\r\n\r\n31349420\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/09/2019 A 10/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/605533/2010\r\n\r\nRITA DE CASSIA LOUZADA GUIMARAES\r\n\r\n42158745\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n04/11/2019 A 31/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/603581/1998\r\n\r\nANDRE OLSAN DE FREITAS\r\n\r\n30363470\r\n\r\nANALISTA ADMIN SAUDE\r\n\r\n07/12/2015 A 04/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/601808/2001\r\n\r\nANA LUCIA LEITAO DE ALMEIDA\r\n\r\n31389856\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n15/08/2019 A 10/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/600412/2005\r\n\r\nCELSO BATISTA\r\n\r\n30236274\r\n\r\nARTIFICE SAUDE\r\n\r\n04/12/2019 A 16/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/008/3358/2017\r\n\r\nVALTER DE CASTRO SILVA\r\n\r\n30399130\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/08/2019 A 12/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/600299/1995\r\n\r\nNELITO GOMES DUARTE\r\n\r\n30502020\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n06/01/2020 A 13/02/2025\r\n\r\nSEI-080001/000090/2020\r\n\r\nMARISETE PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n19779879\r\n\r\nTEC EQUIP MED ODONTO\r\n\r\n28/12/2019 A 25/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/605266/2006\r\n\r\nELIANE LIMA ROLLA DE LIMA\r\n\r\n31083455\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/10/2019 A 07/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/606641/1992\r\n\r\nROMILDA SANTOS DA COSTA PIRES\r\n\r\n31956114\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n24/11/2016 A 22/11/2021\r\n\r\nSEI E-08/604827/2006\r\n\r\nPATRICIA BARROZO LASSANCE\r\n\r\n30083672\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n06/10/2019 A 20/10/2024\r\n\r\nSEI-080001/001670/2024\r\n\r\nANDREA PETRUCIO SALGADO CESAR\r\n\r\n30872774\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n05/05/2019 A 02/05/2024\r\n\r\nSEI E-08/603417/2007\r\n\r\nLUZIA DAS GRACAS MENEGUSSI PEREIRA\r\n\r\n30629322\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n18/09/2019 A 15/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/602989/2002\r\n\r\nMARCIA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30121140\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/03/2020 A 18/03/2025\r\n\r\nSEI E-08/604075/2004\r\n\r\nROZITA MARIA LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n30190630\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n27/04/2020 A 25/04/2025\r\n\r\nSEI E-08/604767/2011\r\n\r\nJOSIANE BARBOSA SANTOS\r\n\r\n42077494\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n02/04/2020 A 31/03/2025\r\n\r\nSEI E-08/008/5478/2014\r\n\r\nSILVANA SANTANA AFFONSO\r\n\r\n30879930\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n20/03/2020 A 18/03/2025\r\n\r\nSEI E-08/605759/2008\r\n\r\nADRIANA LUPU\r\n\r\n31045944\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n11/11/2019 A 08/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/601300/2004\r\n\r\nJOSE RICARDO AMERICANO DO BRASIL\r\n\r\n32281668\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n25/03/2020 A 23/03/2025\r\n\r\nSEI E-08/601350/2011\r\n\r\nPALOMA ARANTES E SILVA\r\n\r\n41526902\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/02/2020 A 25/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/604458/1997\r\n\r\nMARCIA MORAES B. DE OLIVEIRA MIGUEL\r\n\r\n30342139\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/11/2017 A 02/02/2023\r\n\r\nSEI E-08/602399/2007\r\n\r\nANDREA NOVIS E COSTA\r\n\r\n5638895\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n27/06/2017 A 26/07/2022\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/3963/2017\r\n\r\nANA LUCIA VIEIRA NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n30471770\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/08/2014 A 13/08/2019\r\n\r\n14/08/2019 A 11/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/603742/2000\r\n\r\nMARIA EULALIA THEBIT PFEIFFER\r\n\r\n32344783\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n05/12/2014 A 03/12/2019\r\n\r\n04/12/2019 A 01/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/601744/2001\r\n\r\nMAURICIO AGUIAR\r\n\r\n30980658\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n13/02/2015 A 11/02/2020\r\n\r\n12/02/2020 A 09/02/2025\r\n\r\nSEI E-08/003/4460/2013\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n31020224\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/10/2011 A 26/10/2016\r\n\r\n27/10/2016 A 25/10/2021\r\n\r\nSEI E-08/600588/2005\r\n\r\nCONCEIÇÃO SOARES TIMBO\r\n\r\n31425356\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n27/05/2015 A 24/05/2020\r\n\r\n25/05/2020 A 23/05/2025\r\n\r\nSEI E-08/008/4765/2014\r\n\r\nCRISTIANY DA SILVA AVILA\r\n\r\n41817290\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n21/11/2013 A 19/11/2018\r\n\r\n20/11/2018 A 18/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/604835/2011\r\n\r\nELIEL VALE DE OLIVEIRA\r\n\r\n30292255\r\n\r\nTEC EQUIP MED ODONTO\r\n\r\n06/11/2009 A 04/11/2014\r\n\r\n05/11/2014 A 03/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/29984/1988\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\n30972442\r\n\r\nAUX ADM SERV DE SAUDE\r\n\r\n11/02/2009 A 09/02/2014\r\n\r\n10/02/2014 A 08/02/2019\r\n\r\nSEI E-08/605235/2007\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇAO\r\n\r\n31218075\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n19/03/2012 A 17/03/2017\r\n\r\n18/03/2017 A 12/04/2022\r\n\r\nSEI-080001/016642/2025\r\n\r\nVIVIAN FERRAZ STUDART PEREIRA\r\n\r\n50017985\r\n\r\nESPEC GEST SAUDE\r\n\r\n21/07/2011 A 18/07/2016\r\n\r\n19/07/2016 A 17/07/2021\r\n\r\nSEI E-08/601026/2007\r\n\r\nDEBORA CRISTINA CARVALHO BARBOZA\r\n\r\n31507263\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n01/02/2012 A 29/01/2017\r\n\r\n30/01/2017 A 11/02/2022\r\n\r\nSEI E-08/601157/1996\r\n\r\nGLORIA MARIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n31027172\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n25/06/2014 A 23/06/2019\r\n\r\n24/06/2019 A 21/06/2024\r\n\r\nSEI E-08/600450/1996\r\n\r\nMARISE DOS SANTOS PEREIRA FELIX\r\n\r\n31338313\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n07/02/2011 A 05/02/2016\r\n\r\n06/02/2016 A 03/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/606793/2010\r\n\r\nROSA IMACULADA STANCATO\r\n\r\n41816722\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n13/11/2013 A 11/11/2018\r\n\r\n12/11/2018 A 15/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/606231/2007\r\n\r\nCARLA GARBOGGINI DE LIMA\r\n\r\n30911540\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n26/04/2013 A 24/04/2018\r\n\r\n25/04/2018 A 23/04/2023\r\n\r\nSEI E-08/604857/2005\r\n\r\nALINE PARANHOS BROCHADO\r\n\r\n32283571\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/06/2011 A 27/06/2016\r\n\r\n28/06/2016 A 26/06/2021\r\n\r\nSEI E-08/604988/1990\r\n\r\nFRANCISCA BOTTINO VIEIRA\r\n\r\n31409644\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n23/06/2012 A 09/07/2017\r\n\r\n10/07/2017 A 09/07/2022\r\n\r\nSEI E-08/605893/2010\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA FORTE CORDEIRO\r\n\r\n41991621\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/12/2014 A 14/12/2019\r\n\r\n15/12/2019 A 31/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/607217/1993\r\n\r\nVERA LUCIA ALONSO SUAREZ CARNEIRO\r\n\r\n30905915\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/10/2013 A 20/10/2018\r\n\r\n21/10/2018 A 19/10/2023\r\n\r\nSEI E-08/605952/2007\r\n\r\nDENISE SANTANA MACIEL\r\n\r\n30463149\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10/10/2014 A 08/10/2019\r\n\r\n09/10/2019 A 06/10/2024\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-06/933005/2001\r\n\r\nNADIA MARIA DA ROCHA\r\n\r\n19768346\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n23/04/2009 A 21/04/2014\r\n\r\n22/04/2014 A 20/04/2019\r\n\r\n21/04/2019 A 25/04/2024\r\n\r\nSEI E-08/601554/2006\r\n\r\nJANETE SAID PEREIRA\r\n\r\n31995748\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n19/01/2006 A 17/01/2011\r\n\r\n18/01/2011 A 16/01/2016\r\n\r\n17/01/2016 A 14/01/2021\r\n\r\nSEI E-08/604272/2008\r\n\r\nROSA MARIA REY LOPEZ\r\n\r\n5640938\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n26/12/2007 A 23/03/2013\r\n\r\n24/03/2013 A 21/04/2018\r\n\r\n22/04/2018 A 03/06/2023\r\n\r\nSEI E-08/604062/1992\r\n\r\nSERGIO LUIZ BICHO GOMES\r\n\r\n31877559 Vínc. 01 260679-6\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n10/12/2006 A 08/12/2011\r\n\r\n09/12/2011 A 06/12/2016\r\n\r\n07/12/2016 A 05/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/603422/1994\r\n\r\nSERGIO LUIZ BICHO GOMES\r\n\r\n31877559 Vínc. 02 802018-2\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n28/09/2003 A 25/09/2008\r\n\r\n26/09/2008 A 24/09/2013\r\n\r\n25/09/2013 A 23/09/2018\r\n\r\nSEI-080001/016770/2025\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA\r\n\r\n30907454\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n17/05/1997 A 15/05/2002\r\n\r\n16/05/2002 A 14/05/2007\r\n\r\n18/01/2013 A 16/01/2018\r\n\r\nSEI E-08/15573/1988\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n31448631\r\n\r\nAUX ADMIN SERV SAUDE\r\n\r\n12/12/2007 A 09/12/2012\r\n\r\n10/12/2012 A 08/12/2017\r\n\r\n09/12/2017 A 07/12/2022\r\n\r\nSEI E-08/604191/2004\r\n\r\nJACQUELINE DE SOUZA COSTA E SILVA\r\n\r\n30338085\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/08/2009 A 08/11/2014\r\n\r\n09/11/2014 A 07/11/2019\r\n\r\n08/11/2019 A 05/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/605853/2006\r\n\r\nROSANNA DAS FLORES GONZALEZ\r\n\r\n30957737\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n20/03/2008 A 18/03/2013\r\n\r\n19/03/2013 A 17/03/2018\r\n\r\n18/03/2018 A 16/03/2023\r\n\r\nSEI E-08/603247/2007\r\n\r\nDEBORA SILVA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n30072565\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n09/12/2006 A 07/12/2011\r\n\r\n08/12/2011 A 05/12/2016\r\n\r\n06/12/2016 A 04/12/2021\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/05/2025\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/604140/2004\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n30084245\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n16/08/2004 A 14/08/2009\r\n\r\n15/08/2009 A 13/08/2014\r\n\r\n14/08/2014 A 12/08/2019\r\n\r\n13/08/2019 A 10/08/2024\r\n\r\nSEI-080001/013173/2025\r\n\r\nMARGARETE DE BARROS COSTA\r\n\r\n31233945\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n17/10/2001 A 15/10/2006\r\n\r\n16/10/2006 A 27/10/2011\r\n\r\n28/10/2011 A 25/10/2016\r\n\r\n20/11/2018 A 18/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/600983/2003\r\n\r\nMARCELO SOARES GONCALVES\r\n\r\n31535925\r\n\r\nASSISTENTE ADMIN SAUDE\r\n\r\n17/03/2001 A 04/04/2006\r\n\r\n05/04/2006 A 03/04/2011\r\n\r\n04/04/2011 A 01/04/2016\r\n\r\n02/04/2016 A 31/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/602940/1996\r\n\r\nALEX SANTOS E SANTOS\r\n\r\n31524265\r\n\r\nANALISTA ADMIN SAUDE\r\n\r\n19/02/2001 A 17/02/2006\r\n\r\n18/02/2006 A 16/02/2011\r\n\r\n17/02/2011 A 15/02/2016\r\n\r\n16/02/2016 A 13/02/2021\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-080001/008035/2025\r\n\r\nWILMA FELIX GOLEBIOVSKI\r\n\r\n31402852\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n21/06/1993 A 19/06/1998\r\n\r\n20/06/1998 A 18/06/2003\r\n\r\n19/06/2003 A 16/06/2008\r\n\r\n17/06/2008 A 15/06/2013\r\n\r\n16/06/2013 A 14/06/2018\r\n\r\n15/06/2018 A 13/07/2023\r\n\r\nSEI-080001/016910/2025\r\n\r\nANDRE VIANNA MARTINS\r\n\r\n31954243\r\n\r\nMEDICO VETERINARIO\r\n\r\n29/01/1991 A 27/01/1996\r\n\r\n28/01/1996 A 25/01/2001\r\n\r\n26/01/2001 A 24/01/2006\r\n\r\n25/01/2006 A 23/01/2011\r\n\r\n24/01/2011 A 22/01/2016\r\n\r\n23/01/2016 A 20/01/2021\r\n\r\nCONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI-080001/010442/2025\r\n\r\nGERALDO BRITO\r\n\r\n31924697\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30/03/1987 A 27/03/1992\r\n\r\n28/03/1992 A 26/03/1997\r\n\r\n27/03/1997 A 25/03/2002\r\n\r\n26/03/2002 A 24/03/2007\r\n\r\n25/03/2007 A 22/03/2012\r\n\r\n23/03/2012 A 21/03/2017\r\n\r\n22/03/2017 A 20/03/2022\r\n\r\nCONCEDO 24 (vinte e quatro) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o artigo nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/607775/1993\r\n\r\nALOISIO GERALDO SABINO LOPES\r\n\r\n31173160\r\n\r\nASSISTENTE ADMIN SAUDE\r\n\r\n19/02/1979 A 17/02/1984\r\n\r\n18/02/1984 A 15/02/1989\r\n\r\n16/02/1989 A 14/02/1994\r\n\r\n15/02/1994 A 13/02/1999\r\n\r\n14/02/1999 A 12/02/2004\r\n\r\n13/02/2004 A 10/02/2009\r\n\r\n11/02/2009 A 09/02/2014\r\n\r\n10/02/2014 A 08/02/2019\r\n\r\nId: 2653060"
                    ],
                    "2653059": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22/02/2007\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/605853/2006\r\n\r\nROSANNA DAS FLORES GONZALEZ\r\n\r\n865727-2\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n29/11/2001 A 27/12/2006\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 07/03/2007\r\n\r\nId: 2653059"
                    ],
                    "2653066": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUVISA Nº 4182 DE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/017016/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas dos estabelecimentos abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSS White Artigos Dentários Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Senador Alencar, N° 160 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.567.650/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000723/2014\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Cancelamento Do Processo Diante De Duplicidade Protocolizado em 17/01/214.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/06/2025\r\n\r\nId: 2653066"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 06/06/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2149/2025 - EXONERA ROSENITA GUEDES MACHADO, Id. Funcional n° 4434225-0, a contar de 06/06/2025, do cargo de livre provimento de Gerente Financeiro, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/013581/2025.\r\n\r\nId: 2653212"
                        ],
                        "2653240": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/06/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2150/2025 - DESIGNA- BERNARD MOTHE MATTOS, Id. Funcional n° 5122784-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente, a contar de 07/06/2025, pelo cargo de livre provimento de Gerente Financeiro, da Diretoria Administrativa Financeira. Proc. nº SEI-080002/013586/2025\r\n\r\nId: 2653240"
                        ],
                        "2652539": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 19/05/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2128/2025 - NOMEIA DANIELLE MEDEIROS DA SILVA MACHADO, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI RIO IMAGEM, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/011763/2025.\r\n\r\nId: 2652539"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2652895": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TEMYS LIMA PIRES, Prof. Doc. II, ID 3462812-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA Duque de Caxias, U.A. 11802308583, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 01/07/2015, publicado no DOERJ de 08/07/2015. Processo nº SEI-260004/001930/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDJELMA VIRGINIA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3683227-8/1, da função de Orientador Educacional do CEJA Copacabana, U.A. 11802309550, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/001707/2025.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 13/05/2025, por motivo de aposentadoria, MARÍLIA DE FÁTIMA SERRANO DE BARROS CARVALHO LOPES, Inspetor de Alunos, ID 5023582-6/1, da função de Secretário do CEJA Othon Barroso de Carvalho, U.A. 11802312583, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/001846/2025.\r\n\r\nDESIGNA CHELES BATISTA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4389943-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel João Tarcisio Bueno, U.A. 11802305565, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Margareth Borde Martins de Carvalho, ID 3588753-2/1. Processo nº SEI-030001/048434/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARMEN LUIZA LELIS BITENCOURT, Prof. Doc. I, ID 5036146-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rondônia, U.A. 11802303537, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030001/005940/2025.\r\n\r\nDESIGNA MICHELE NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4380990-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prefeito Mendes de Moraes, U.A. 11802306570, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patricia Nobre Barros Ferreira, ID 3632055-2/2. Processo nº SEI-030001/042370/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ARIONALDO ARAGÃO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 570408-1/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Alda Bernardo dos Santos Tavares, U.A. 11802313522, Tipo B, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Alves de Molina, ID 3557195-0/1. Processo nº SEI-030001/044148/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEYDE GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4425134-3/1, da função de Secretário do C.E. Vicente Jannuzzi, U.A. 11802309509, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/040402/2025.\r\n\r\nDESIGNA LEYDE GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4425134-3/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Frederico Eyer, U.A. 11802309513, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Aline de Souza Rezende, ID 5027367-1/1. Processo nº SEI-030001/040402/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANE FREITAS OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3529804-9/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro, U.A. 11802303553, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/008541/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANA PAULA DUTRA ROBERTO QUEIROZ, Prof. Doc. II, ID 3670643-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do I.E. Prof. Joel Monnerat, U.A. 11802313535, Tipo A, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/050316/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSSIMAR TEREZINHA ASSUNÇÃO CASTELAR, Prof. Doc. II, ID 3444287-1/2, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. de São Fidélis, U.A. 11802312510, Município de São Fidélis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/045027/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANE PESSANHA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4329366-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Barros Barreto, U.A. 11802312540, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/054220/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PALOMA FERREIRA CORDEIRO, Inspetor de Alunos, ID 5020739-3/1, da função de Secretário do C.E. Dr. Moacyr Meirelles Padilha, U.A. 11802305536, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/053866/2025.\r\n\r\nDESIGNA CELESTE AÍDA TOBIAS DO PRADO BARBOSA, Agente Administrativo, ID 3971236-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Luiz Gama, U.A. 11802315526, Tipo D, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/038956/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA CASEMIRO DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3380895-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. São Paulo, U.A. 11802303540, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/041613/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NEIDE GONÇALVES ELIAS, Prof. Doc. I, ID 4257324-6/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Luiz Gonzaga de Mattos, U.A. 11802303565, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/01/2020, publicado no DOERJ de 24/01/2020. Processo nº SEI-030001/053360/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FRANCINE DO AMARAL TOLEDO, Prof. Doc. I, ID 5006868-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Chrisanto Henrique de Souza, U.A. 11802312597, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/057324/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, OTHON SCARTON TOMAZELLI, Prof. Doc. I, ID 4254412-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Luiz Reid, U.A. 11802312582, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/019138/2025.\r\n\r\nDESIGNA RACHEL SANT'ANA DE SÁ FURTADO, Prof. Doc. II, ID 3386438-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do I.E. Prof.ª Ismar Gomes de Azevedo, U.A. 11802301505, Tipo A, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/044058/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANDRESSA SOTERIO PEIXOTO, Prof. Doc. I, ID 567651-7/4, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Herbert Moses, U.A. 11802308551, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupado por Luciana Souza da Silva, ID 4187670-9/5. Processo nº SEI-030001/046934/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RYSTANIELE AZEVEDO DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3278484-8/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 291 Dom Martinho Schlude, U.A. 11802303541, Município de Pinheiral, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 10/07/2018, publicado no DOERJ de 12/07/2018. Processo nº SEI-030001/050254/2025.\r\n\r\nDESIGNA EDILÉA DE ANDRADE FREITAS, Prof. Doc. I, ID 4147568-2/4, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Ana Neri, U.A. 11802310504, Tipo C, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Virginia Maria da Silva Guerra, ID 561558-5/2. Processo nº SEI-030001/054715/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FLÁVIA DE FREITAS FELIPE, Prof. Doc. I, ID 4283644-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Fonseca, U.A. 11802302542, Tipo C, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Gomes de Lima Fonseca, ID 3753026-7/1. Processo nº SEI-030001/049084/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARINA AGUIAR CAMPOS SALGADO, Prof. Doc. I, ID 4187958-9/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Matoso Maia Forte, U.A. 11802301597, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/050034/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARINA AGUIAR CAMPOS SALGADO, Prof. Doc. I, ID 4187958-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Matoso Maia Forte, U.A. 11802301597, Tipo D, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/050034/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELA BEATRIZ DO CARMO SANTOS BAHIA, Prof. Doc. I, ID 4013784-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Leite Lopes, U.A. 11802309572, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/053560/2025.\r\n\r\nId: 2652895"
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Funcional 42832349/01, matrícula 935652-8, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/061023/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIO ROBERTO SANTOS DA SILVA, ID. Funcional 41966767/04, matrícula 945131-1, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/058136/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDNA GOMES DE SOUZA, ID. Funcional 42591945/02, matrícula 956485-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/057943/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERICA SANTOS BARBOSA, ID. Funciona 42770599/02l, matrícula 956759-5, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/057760/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAQUEL CAMOES GONCALVES, ID. Funcional 42832349/02, matrícula 961379-5, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/061135/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SUZANA TEIXEIRA MENDES, ID. Funcional 42067626/02, matrícula 960490-1, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/061145/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GENILDA DOS SANTOS PACIFICO CELESTINO, ID. Funcional 40017672/05, matrícula 3048584-1, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/042485/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MIRIAN REJANE PASSARELLES DE SOUZA, ID. Funcional 35379634/01, matrícula 5021851-0, Professor Docente II, 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/060974/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAQUEL APARECIDA PONTE DA ROCHA, ID. Funcional 42545056/03, matrícula 928335-9, Professor Docente I, 30h EX 18h do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/060840/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOSE EDUARDO PROENCA DE CARVALHO, ID. Funcional 42041643/01, matrícula 916324-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/060901/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CRISTINA MENDES CORREA, ID. Funcional 51454122/01, matrícula 5145412201, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/060061/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FAUSTO ROBERTO CRUZ DE MELLO, ID. Funcional 42833795/01, matrícula 935214-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/059838/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIA ROMAO DA SILVA, ID. Funcional 50239775/01, matrícula 3055222-8, Professor Docente I, 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nºSEI-030001/044638/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAEL DA SILVA PRIMO, ID. Funcional 43363318/02, matrícula 970976-7, Professor Docente I, 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/075179/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA SILVA XAVIER, ID. Funcional 35477024/01, matrícula 5023757-7, Professor Docente II, 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-E-03/011/3541/2015.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANGELA VIEGAS DA SILVA MOURA, ID. Funcional 43234577/01, matrícula 937754-0, Professor Docente I, 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/060119/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DAMIANA MARIA DA SILVA ABEL, ID. Funcional 44164939/01, matrícula 971584-8, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/055601/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CELIS CRISTINA DA SILVA SOUZA, ID. Funcional 5685850/02, matrícula 967167-8, Professor Docente I, 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/054793/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CALINA DA SILVA RESENDE, ID. Funcional 41821823/02, matrícula 4182182302, Professor Docente I,18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/060273/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CRISTINA ALVES DA ROSA, ID. Funcional 50725467/01, matrícula 3078804-6, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/058484/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RITA DE CASSIA PAES BELTRAME, ID. Funcional 38119960/05, matrícula 839252-4, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/056253/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVIA RODRIGUES CARVALHO DE MELLO, ID. Funcional 51511380/01, matrícula 5151138001, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/052142/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor BRUNO DOS SANTOS JOSEPH, ID. Funcional 50347080/01, matrícula 3070719-4, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/056388/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCELO GOMES DOS SANTOS, ID. Funcional 43875602/02, matrícula 3031533-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/059171/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS ALBERTO SANTOS BESERRA, ID. Funcional 44163754/01, matrícula 973355-1, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/058503/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE DOMINGUES DUARTE LEAL, ID. Funcional 50260502/02, matrícula 5026050202, Professor Docente I, 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/057570/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANA GUIMARAES DO NASCIMENTO, ID. Funcional 43855113/01, matrícula 961524-6, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/058009/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELE FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional 43963269/01, matrícula 968335-0, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/058138/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIO ROBERTO SANTOS DA SILVA, ID. Funcional 41966767/05, matrícula 967106-6, Professor Docente I,18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/058176/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANGELICA DA SILVA ANGELO LUIZ, ID. Funcional 51412977/01, matrícula 5141297701, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/035722/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERICA SANTOS BARBOSA, ID. Funcional 42770599/01, matrícula 921896-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/055912/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALINE MARIA FONSECA, ID. Funcional 50171542/01, matrícula 3046457-2, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nºSEI-030001/053711/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GUILHERME XAVIER DE SANTANA, ID. Funcional 50259270/01, matrícula 3058308-2, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nºSEI-030001/058518/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GUILHERME XAVIER DE SANTANA, ID. Funcional 50259270/02, matrícula 3087957-1, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/058524/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUZINETE BORGES DA SILVA MODESTO PACHECO, ID. Funcional 43689612/01, matrícula 955572-3, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/056886/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSE ELEN SANT ANNA VITORIANO, ID. Funcional 42628504/01, matrícula928900-0, Professor Docente I, 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/054091/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIZA LOPES DE ARAUJO, ID. Funcional 51491303/01, matrícula, 5149130301, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/053731/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALEXANDRA DE FREITAS BARBOSA COBRA, ID. Funcional 36292672/01, matrícula 291192-3, Professor Docente II, 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/058171/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANGELICA CONCAS DE OLIVEIRA ALVES, ID. Funcional 35787937/01, matrícula 5005112-7, Professor Docente II, 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI- E-03/10102903/2007.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIOGO VASCONCELOS NASCIMENTO, ID. Funcional 43928366/04, matrícula 3082910-5, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/058836/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DIOGO VASCONCELOS NASCIMENTO, ID. Funcional 43928366/03, matrícula 3045500-0, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/058835/2025.\r\n\r\nId: 2652975"
                    ],
                    "2653023": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ODAIR MADUREIRA PARÁ, Agente Administrativo, ID 3398176-0/1, da função de Secretário do C.E. Dom Adriano Hipólito, U.A. 11802304600, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/048190/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIZ CARLOS MESSIAS, Agente Administrativo, ID 3910811-2/1, da função de Secretário do CIEP 119 Austin, U.A. 11802304565, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/048190/2025.\r\n\r\nDESIGNA ODAIR MADUREIRA PARÁ, Agente Administrativo, ID 3398176-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Engenheiro Arêa Leão, U.A. 11802304520, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-030001/048190/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CARLOS MESSIAS, Agente Administrativo, ID 3910811-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Dom Adriano Hipólito, U.A. 11802304600, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Odair Madureira Pará, ID 3398176-0/1. Processo nº SEI-030001/048190/2025.\r\n\r\nId: 2653023"
                    ],
                    "2652894": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nATO DE 26/05/2025, PUBLICADO NO D.O. DE 27/05/2025 - Fica retificado para LALIANN ROCHA SILVA, o nome da servidora designada para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Cel. João Batista de Paula Barroso, U.A. 11802312560, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/041966/2025.\r\n\r\nATO DE 06/02/2025, PUBLICADO NO D.O. DE 07/02/2025 - Fica retificado para FABIO HASTENREITER PATRON, o nome do servidor designado para exercer a função de Diretor do C.E. Lions Club, U.A. 11802313551, Município de Teresópolis, da Secretaria de Estado de Educação, e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030001/055652/2025.\r\n\r\nATO DE 16/04/2025, PUBLICADO NO D.O. DE 17/04/2025 - Fica retificado para o vínculo 1, da ID 3963258-0, de FERNANDA BARBOSA DA SILVA PAGLIARES, designada para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 287 Angelina Teixeira Netto Sym, U.A. 11802302519, Município de Barra do Piraí, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030001/027107/2025.\r\n\r\nId: 2652894"
                    ],
                    "2652992": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 501 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CEJA PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/054393/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Mariana de Matos Ponte Raimundo, ID Funcional nº 5075699-0 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CEJA Petrópolis e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Hudson Camara Delduque, ID Funcional nº 4236389-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 28/03/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 502 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE AUGUSTO SPINELLI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/019882/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Renilda Gripp Pontes, ID Funcional nº 3847762-9 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Augusto Spinelli e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Thiago Soares Ferreira, ID Funcional nº 5013457-4, com validade a contar de 03/03/2017. Ainda, neste mesmo ato, dispensar o servidor Thiago Soares Ferreira, ID Funcional nº 5013457-4 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Augusto Spinelli e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Raul Marcos Pires Gonçalves, ID Funcional nº 3848763-2, com validade a contar de 06/02/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 03/03/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2652992"
                    ],
                    "2653179": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062567/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 102.274,26 (cento e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos) destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nSOMA\r\n\r\nSEI-030001/016777/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nVALERIA CRISTINA SILVA PAGANOTO\r\n\r\nR$ 565,26\r\n\r\nR$ 1.788,82\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 4.011,55\r\n\r\nE-03/005/1804/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARCIA BRITO CARVALHO MATOS\r\n\r\nR$ 1.081,74\r\n\r\nR$ 1.775,84\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 4.515,05\r\n\r\nSEI-030001/050263/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nVANIA LOURENÇO SIMAS MOREIRA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.316,48\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.327,07\r\n\r\nE-03/016/3376/2015\r\n\r\nCTC\r\n\r\nJOVANA MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.757,23\r\n\r\nR$ 2.303,60\r\n\r\nR$ 4.060,83\r\n\r\nSEI-030001/042443/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARIA AMELIA DE MAGALHÃES SOLIGO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nSEI-030001/042014/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nSANDR A MARIA LIRIO DE ALMEIDA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.641,46\r\n\r\nR$ 3.469,87\r\n\r\nR$ 6.111,33\r\n\r\nSEI-030001/004470/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nROSE VALERIA VIEIRA BIANCHI\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.137,26\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.147,85\r\n\r\nSEI-030001/101779/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARCO ANTONIO MUNIZ COELHO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 3.809,44\r\n\r\nR$ 4.923,52\r\n\r\nR$ 8.732,96\r\n\r\nE-03/016/1079/2019\r\n\r\nCTC\r\n\r\nADRIANA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.623,14\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.096,26\r\n\r\nE-03/008/2259/2016\r\n\r\nCTC\r\n\r\nADILEA MAISA PEDRO PEREIRA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nE-03/011/2921/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nEDITH MARTINS DOS REIS SAMPAIO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nE-03/016/1643/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.570,36\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.580,95\r\n\r\nE-03/013/2556/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARIO MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.678,07\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.151,19\r\n\r\nE-03/016/734/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.016,72\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.027,31\r\n\r\nE-03/004/1345/2018\r\n\r\nCTC\r\n\r\nROSANA APARECIDA ROSA GRILLO CELIA SILVA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nE-03/005/4393/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nELAINE DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.543,70\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.554,29\r\n\r\nE-03/016/2952/2016\r\n\r\nCTC\r\n\r\nROSANGELA REIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.490,38\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.500,97\r\n\r\nE-03/016/3614/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.527,00\r\n\r\nR$ 2.010,50\r\n\r\nR$ 3.537,50\r\n\r\nE-03/005/2967/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nSOLANGE LAGRECA DINIZ\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.678,07\r\n\r\nR$ 3.456,24\r\n\r\nR$ 6.134,31\r\n\r\nE-03/005/2527/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nTANIA CRISTINA LEANDRO SIMÕES ARAUJO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.458,38\r\n\r\nR$ 1.995,83\r\n\r\nR$ 3.454,21\r\n\r\nE-03/008/5247/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nVALERIA LOPES DE MELO OLIVEIRA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.696,39\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.169,51\r\n\r\nE-03/016/1226/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nREGINA CELIS FRANÇA GARCIA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nSEI-030001/060890/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nELIANA APARECIDA DE ARAUJO DE SANTA MARTHA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 883,05\r\n\r\nR$ 883,05\r\n\r\nSEI-030001/047840/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nJOSE LUIS HONORATO LESSA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 951,24\r\n\r\nR$ 951,24\r\n\r\nSEI-030001/037169/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nNIVALDINO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.210,64\r\n\r\nR$ 1.210,64\r\n\r\nSEI-030001/040428/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nHELIO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.299,02\r\n\r\nR$ 1.299,02\r\n\r\nE-03/005/1686/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nNINON ROSE RAMOS REIS DA SILVA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nE-03/005/2131/2016\r\n\r\nCTC\r\n\r\nGERMANA MARIA DA SILVA ERMIDA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.221,11\r\n\r\nR$ 1.221,11\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 1.647,00\r\n\r\nR$ 39.747,50\r\n\r\nR$ 60.879,76\r\n\r\nR$ 102.274,26\r\n\r\nId: 2653179"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA ODILENE ROSA ABREU, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40661970, vínculo 01, matrícula nº 830.872-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/035975/2025.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA DE SOUZA PIRES, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36659878, vínculo 01, matrícula nº 186.078-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/036851/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA SOARES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32832788, vínculo 01, matrícula nº 5.020.231-6, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/038229/2025.\r\n\r\nAPOSENTA RENATA POLYCARPO PINHEIRO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40487105, vínculo 01, matrícula nº 827.227-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/038759/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DILERMANDO JORGE MELLO FLORIDO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34655050, vínculo 01, matrícula nº 5004673-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-030001/031371/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO LUIS GONCALVES DE MATTOS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35565314, vínculo 01, matrícula nº 5.019.340-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.344,20. Processo nº SEI-030001/024347/2025.\r\n\r\nAPOSENTA VANENÇA DE SOUZA MORAES, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38880377, vínculo 01, matrícula nº 243.221-9, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/015611/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ZILDALEA MELLO DE CASTRO PIRES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34311971, vínculo 01, matrícula nº 5.015.113-3, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030039/006109/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CELANIRA LIBERATORI VELASQUES, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36314781, vínculo 01, matrícula nº 239799-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030039/002140/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI PY DOMINGOS BRAGA MACHADO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 38452065, vínculo 01, matrícula nº 839.334-0, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/039229/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH DE CARVALHO SANGINITO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 38072777, vínculo 01, matrícula nº 838.495-0, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/007465/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CELESTE PEREIRA MOREIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 32887833, vínculo 03, matrícula nº 934.058-9, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\" do art. 40 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030038/006237/2022.\r\n\r\nId: 2653084"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2020\r\n\r\n*EXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FABIA DOS ANJOS MENEZES DE ANDRADE, Professor Docente I-16h, nível D, ref. 06, Identidade Funcional n° 20922841, vínculo 03, matrícula n°942200-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro com validade a contar de 08/10/2020. Processo nº SEI-030035/001809/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/11/2020.\r\n\r\nId: 2652852"
                    ],
                    "2653085": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2025\r\n\r\nREVERTE ao serviço público, de acordo com a Lei nº 595 de 03/11/82, a contar de 02/01/2025, a servidora SIMONE ALVES DA COSTA, ID Funcional nº 35906936, vínculo 1, matrícula nº 5.023.746-0, Professor Docente II 40h, nível A, referência 3, aposentada por ato do Senhor Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos, datado de 10/04/2008, publicado no D.O. de 16/04/2008, com eficácia a contar de 13/11/2007, tendo em vista ato do Senhor Superintendente da Perícia Médica e Saúde Ocupacional, datado de 28/05/2025, que deferiu o pedido de reversão ao serviço público. Processo nº SEI-E-08/220632/2008.\r\n\r\nId: 2653085"
                    ],
                    "2652838": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nATO DE 26/07/2011- PUBLICADO NO D.O.DE 10/08/2011 - FICA RETIFICADA para 03/02/2011, a validade do ato que exonerou o servidor ELEN COSTA MACHARETTI DE SOUZA, Professor Docente I, Identidade Funcional n° 40670570, vínculo 02, matrícula n° 838696-3, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-03/11200524/2011.\r\n\r\nId: 2652838"
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                    "2653142": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06/06/2025\r\n\r\nATO DE 14/06/2023- PUBLICADO NO D.O.DE 20/06/2023 - FICA RETIFICADA para 23/05/2023, a validade do ato que exonerou o servidor LYANA CARLA CABRAL PACHECO, Professor Docente I-18h, Identidade Funcional n° 50148494, vínculo 01, matrícula n° 3042618-3, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030041/003169/2023.\r\n\r\nId: 2653142"
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                    "2652846": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10702608/2012 - MONICA DE CASSIA CASEMIRO, Identidade Funcional 41999851/01, matrícula 911.774-8, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO os despachos de 10/01/2013, publicado no D.O. de 15/01/2013 e de 27/03/2013, publicado no D.O. de 03/04/2013, que averbaram tempo de serviço nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1130/2014 - FABIANA FAZOLLO DE CARVALHO, Identidade Funcional 42001692/01, matrícula 911633-6, Professor Docente I 18h. ANOTE SE que a fundamentação legal correta da averbação de tempo de serviço prestado à Companhia de Habitação de Volta Redonda é nos termos do art. 9º, Parágrafo único da Lei nº 530/82 e não como constou no despacho de 13/04/2015, publicado no D.O. de 16/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1130/2014 - FABIANA FAZOLLO DE CARVALHO, Identidade Funcional 42001692/01, matrícula 911633-6, Professor Docente I 18h. ANOTE SE que a fundamentação legal correta da averbação de tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Volta Redonda é nos termos do art. 9º, Parágrafo único da Lei nº 530/82 e não como constou no despacho de 13/04/2015, publicado no D.O. de 16/04/2015.\r\n\r\nId: 2652846"
                    ],
                    "2652884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062046/2025 - VERONICA SOARES DUARTE DOS SANTOS, Professor Docente II, Id. Funcional nº 36177229/01, mat. nº 5021847-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2652884"
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                    "2653147": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015735/2025 - GRACIELA CURI SIMAO, Identidade Funcional 41790758/07, matrícula 3066917-0, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 22/04/2009 a 01/07/2014, num total de 1897 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I 16h.\r\n\r\nId: 2653147"
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                    "2652888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/003656/2025 E E-03/008/3382/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL LÁPIS DE COR, Endereço: Estrada do Cortume, nº 1.183 Bairro Santa Cruz- CEP: 23.560-130. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL CONSTANÇA GOMES LTDA-ME, CNPJ: 12.393.238/0001-03, Endereço: Estrada do Cortume, nº 1.183, Bairro Santa Cruz CEP: 23.560-130 Município do Rio de Janeiro/RJ, autorizado através do(a) PARECER FAVORÁVEL Nº 001.MIV.01.077.022/SEEDUC/COOGIE/2022-DOERJ -13/12/2022 PÁG.23. Representante Legal: Fernanda de Azevedo Costa, CPF: ***.285.**7-71. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Cássia Macêdo dos Santos Rafael, CPF: ***.740.**7-07. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica-Cadastrada no DOERJ-03/03/2023, pág. 14: Diretor(a): Registro: 036.D.74070.103.0401.0216; Diretor(a) Substituto(a): Registro: 036.DS.74995.103.0402.0216; Secretário(a) Escolar: Registro: 036.SE.28577.103.0403.0216. Com vigência a partir de 03/10/2016, sob o registro COOIEMIV.CAD01.003323.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/003656/2025 E SEI-E-03/008/4602/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: COLÉGIO APOLLO 12, CNPJ: 34.040.774/0003-20 Filial-Endereço: Rua Fernanda, nº560 Bairro Santa Cruz CEP: 23.515-122 Município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: GINÁSIO APOLLO 12 LTDA-EPP, CNPJ: 34.040.774/0001-68-Matriz, Endereço: Rua General Olímpio, nº 181 Bairro Santa Cruz CEP: 23.515-120 Município do Rio de Janeiro/RJ, autorizado através do(a) PARECER FAVORÁVEL DOERJ de 31/07/2017 pág.20. Representante Legal: Levir Emetério Tessinari, CPF: ***.830.**7-20, Alfrene Flores Tessinari, CPF: ***.684.**7-00. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Alfrene Flores Tessinari, CPF: ***.684.**7-00. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Levir Emetério Tessinari, CPF: ***.830.**7-20. Diretor(a) Substituto(a): Alfrene Flores Tessinari, CPF: ***.684.**7-00. Secretário(a) Escolar: Flávio Flores Tessinari, CPF: ***.174.**7-55. Com com vigência a partir de 08/09/2015, sob o registro COOIEMIV.CAD01.003430.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/003656/2025 E E-03/036/346/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO CULTURAL PEDRO II, Endereço: Av. Cesário de Melo, nº 4.480 Bairro Campo Grande CEP: 23.055-001 Município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL PINA RANGEL LTDA-ME, CNPJ: 34.742.295/0001-93, Endereço: Av. Cesário de Melo, nº 4.480 Bairro Campo Grande CEP: 23.055-001 Município do Rio de Janeiro/RJ, autorizado através do(a) PARECER FAVORÁVEL DOERJ de 27/12/2023 pág.34. Representante Legal: Jaqueline Tinoco de Abreu, CPF: ***.359.**7-76, Emilson Maciel Diniz, CPF: ***.482.**7-15, Ivan da Paixão, CPF: ***.866.**7-53. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Emilson Maciel Diniz, CPF: ***.482.**7-15, Ivan da Paixão, CPF: ***.866.**7-53. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Regia Freire dos Santos, CPF: ***.492.**7-72. Diretor(a) Substituto(a): Barbara Moreira Martins, CPF: ***.902.**7-18. Secretário(a) Escolar: Jaqueline Tinoco de Abreu, CPF: ***.359.**7-76. Coordenador(a) Pedagógico(a): Cintia do Nascimento Dias da Cruz, CPF: ***.971.**7-70. Com vigência a partir de 03/03/2020, sob o registro COOIEMIV.CAD01.003431.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/3757/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO MARIA IMACULADA, mantida por Associação Educativa e Assistencial Madre Carmen Salles, CNPJ: 00.093.278/0001-50, Endereço: Rua São Francisco Xavier, 935 - São Francisco Xavier, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20550-011.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Diretor(a) substituto(a): Ana da Conceição Lemos, CPF: ***.343.**6-8- em substituição a Macdamia Veneziani, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 222 de 01 de Março de 2010., com vigência a partir de 01/01/2014. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003434.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047780/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL FUNDAÇÃO BRADESCO, mantida por FUNDAÇÃO BRADESCO, CNPJ: 60.701.521/0001-0, Endereço: Rua Haddock Lobo, 253, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20260-141.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Coordenador(a) Pedagógico(a): Ana Claudia Parreira dos Santos Guidorizzi, CPF: ***.866.**7-63, em substituição a Bruna Paiva Lobo, cadastrado pelo: SEI-030038/003782/2023, com vigência a partir de 17/03/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003433.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054704/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola de Educação Básica e Profissional Fundação Bradesco, mantida por Fundação Bradesco, CNPJ: 60.701.521/0064-81, Endereço: Rua Haddock Lobo, nº 251-Tijuca, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 202601-41. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Tayná Salvina dos Santos, CPF: ***.946.**7-51, em substituição a Rafael Silva de Oliveira, cadastrado pelo: SEI-030038/003783/2023, com vigência a partir de 20/05/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003435.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2652888"
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                    "2652976": [
                        "I - Despacho",
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                    "2652977": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094949/2024 - LYLLYAN DORYS GOMES FRAGA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 37865226, vínculo 02, matrícula n° 914.505-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar 15/12/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 64% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.610,50 (mil seiscentos e dez reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2652977"
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                    "2653191": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054562/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PAULO ROBERTO CUSAT DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, nível I, Identidade Funcional no 39302270, vínculo 01, matrícula 0272116-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054238/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LAURA CABRAL VASCONCELLOS, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional no 33896631, vínculo 01, matrícula 5001600-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054299/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARLENE MUNIZ FELIX, Servente, nível I, Identidade Funcional no 36998745, vínculo 01, matrícula 5018983-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054161/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FRANCIANE PINTO DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 08, Identidade Funcional no 37742833, vínculo 01, matrícula 0838263-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053501/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NILZA KARLA FERREIRA DA ROCHA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 40210758, vínculo 02, matrícula 0839405-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2025. SEI-030001/053501/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053644/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSELY CORTES E CORTES, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 34446427, Vínculo 02, matrícula 0840741-3, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053457/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSELY CORTES E CORTES, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 34446427, vínculo 01, matrícula 0825963-2, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051190/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor KARINA DA MOTTA NAVARRO SEMERARO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 40073050, vínculo 01, matrícula 833.047-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050314/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CIRLENE SANTOS ROSA, Servente, nível, ref. Identidade Funcional no 36348414, vínculo 01, matrícula 5024647-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050368/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDINAR DOS SANTOS MEDEIROS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 36452866, vínculo 01, matrícula: 5024625-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050417/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MAGALI ALVES BEZERRA, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 41322843, vínculo 02, matrícula 838.910-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050078/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NAIDA BASTOS AREAS, Agente Administrativo I, Identidade Funcional no 36412775, vínculo 01, matrícula 5001172-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049958/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SUELY DA SILVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 37935348, vínculo 01, matrícula 0838708-6, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049638/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCELO BARBOSA, Servente, nível I, Identidade Funcional no 37641689, vínculo 01, matrícula 0272084-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049229/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JULIO CESAR DE OLIVEIRA SOUZA, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, Identidade Funcional no 38558963, vínculo 01, matrícula 0284749-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2025.\r\n\r\nId: 2653191"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3973 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 17 03 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA a transferência de mantença do CEJAN - CENTRO EDUCACIONAL JARDIM NETO LTDA, mantido pelo CEJAN - CENTRO EDUCACIONAL JARDIM NETO LTDA CNPJ 02.968.975/0001-33, localizado na Rua Princesa Isabel, nº 579, Bairro XV de Novembro, Município de Araruama, RJ, autorizado à oferta do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano e Ensino Médio, 1º ao 3º ano, para INTERACAO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ n° 37.156.073/0001-87, localizado na Rua Princesa Isabel, nº 579, Bairro XV de Novembro, Município de Araruama, RJ, CEP 28970-000 dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Pelo exposto, e, considerando os autos, voto por autorizar a transferência de mantença do CEJAN - CENTRO EDUCACIONAL JARDIM NETO LTDA, mantido pelo CEJAN - CENTRO EDUCACIONAL JARDIM NETO LTDA, CNPJ 02.968.975/0001-33, localizado na Rua Princesa Isabel, nº 579, Bairro XV de Novembro, Município de Araruama, RJ, autorizado à oferta do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano e Ensino Médio, 1º ao 3º ano, para INTERACAO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ n° 37.156.073/0001-87, localizado na Rua Princesa Isabel, nº 579, Bairro XV de Novembro, Município de Araruama, RJ, CEP 28970-000 e ainda determino que: 1- O Órgão Central de Inspeção Escolar, com base no presente administrativo, a proceda, imediatamente, com o registro da nova mantenedora com fulcro no § 3º do art. 25 da Deliberação CEE nº 405/2024; 2- Que seja amplamente divulgada e cadastrada a presente transferência de mantenedora, junto ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, por seu órgão de acompanhamento, inspeção e avaliação; 3- Que o novo mantenedor adote todas as medidas legais cabíveis. PROCESSO Nº SEI-120001/005119/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2652989"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.211/2010 - MARIA ANDREA BARRADAS LUTTERBACH RIKER, Prof. Doc. I, mat. nº 914.704-2, período base de 02/05/2020 a 01/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.519/2017 - EDINA MOURA VIANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.080-2, período base de 25/04/2019 a 24/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062.117/2025 - REGINALDO DE OLIVEIRA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.766-0, período base de 29/10/2018 a 28/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059.980/2025 - RODOLPHO CARNEIRO BRUNO, Prof. Doc. I, mat. nº 956.837-9, período base de 06/12/2015 a 19/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057.395/2025 - FABIANA POLESSA BROLLO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.411-4, período base de 14/08/2019 a 12/10/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.600.394/1992 - IVANIA DE SOUZA EMERICH, Prof. Doc. II, mat. nº 254.184-5, períodos base de 11/01/2013 a 10/04/2018 e de 11/04/2018 a 10/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.131/2004 - RITA DE CASSIA VIOLA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.459-0, períodos base de 18/03/2013 a 17/03/2018 e de 18/03/2018 a 17/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060.640/2025 - IVIAN GOMES NACIF, Prof. Doc. I, mat. nº 927.797-1, períodos base de 13/07/2013 a 10/09/2018 e de 11/09/2018 a 10/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.501.415/2012 - MARCIA APARECIDA DIAS CURTY DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 929.549-4, períodos base de 25/05/2012 a 24/05/2017 e de 25/05/2017 a 24/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056.865/2025 - ALBERTO RIVELINO VASCONCELLOS CORDOEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 965.215-7, períodos base de 22/07/2010 a 21/07/2015 e de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056.871/2025 - ALBERTO RIVELINO VASCONCELLOS CORDOEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.162-3, períodos base de 06/06/2011 a 05/06/2016 e de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057.279/2025 - RENATA CAPOSSI GONÇALVES MONERAT, Prof. Doc. I, mat. nº 3.037.720-4, períodos base de 04/03/2015 a 03/03/2020 e de 04/03/2020 a 03/03/2025.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.487/2022 - DAYSE LUCID RANGEL RIOS COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 933.919-3, períodos base de 26/04/2008 a 28/06/2013; de 29/06/2013 a 28/06/2018 e de 29/06/2018 a 05/07/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.502.727/2012 - ALBA VALÉRIA DALBEN BARBARA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.710-9. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010; de 01/02/2010 a 31/01/2015; de 01/02/2015 a 06/03/2020 e de 07/03/2020 a 06/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061.870/2025 - GISELE DA CRUZ SIMÕES SERRAZINA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.787-9. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/05/2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-03/012/2545/2005...mat. 258.203-2...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/012/2545/2016... mat. 958.203-2...\r\n\r\nId: 2653009"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/088708/2024, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CAMILLA THEODORO RANGEL, Assistente Executivo, ID: 5013458-2.\r\n\r\nId: 2653160"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001696/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001711/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001714/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009149/2023- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002084/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001722/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001725/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001726/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001728/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001732/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2652656"
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                    "2652657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002158/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005257/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004750/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001734/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001736/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005262/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005418/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005432/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005434/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001738/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2652657"
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                    "2652660": [
                        "I - Despacho",
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                    "2652664": [
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                    "2652668": [
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                    "2652670": [
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                    "2652674": [
                        "I - Despacho",
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                    ],
                    "2652691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 20/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004363/2024 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2652691"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2652958": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/004/1289/2015 - MARCUS VINICIUS SOARES ANJOS, ID Funcional 4380097-1, Cargo Técnico Administrativo de Nível Superior - Administrador e Analista de Redes. Período base de 02/05/2020 a 30/04/2025. CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2652958"
                        ],
                        "2652999": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-2600005/004801/2025 - ALDA APARECIDA CONDE RIBEIRO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.621-4, ID 3995545-1, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 14.05.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005015/2025 - ALEXANDRE MARTINS RODRIGUES, matrícula nº 00/0221.257-9, ID 32268327/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 02.04.1984 a 16.03.1985, 01.07.1988 a 31.10.1988, 14.12.1988 a 18.11.1993, 19.11.1993 a 18.08.1998, no total de 4.004 (quatro mil e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 19.08.1998 a 26.10.1998, por motivo de concomitância; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005026/2025 - ALEXANDRE MARTINS RODRIGUES, matrícula nº 00/0222.195-0, ID 32268327/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.07.2001, no total de 273 (duzentos e setenta e três) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004909/2025 - NAYLA SCHENKA RIBEIRO, matrícula nº 00/0222.606-6, ID 20919212/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.09.1986 a 25.02.1988, 01.03.1997 a 31.05.2000, no total de 1.731 (um mil setecentos e trinta e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 01.06.2000 a 31.10.2000, por ser concomitante; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005073/2025 - VANESSA CYRILLO DOS SANTOS, matrícula nº 00/0225.912-5, ID 44048432/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 21.05.2008 a 05.04.2011, no total de 1050 (um mil e cinquenta) dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005114/2025 - PAULO ANDRE POUBEL MENDONCA, matrícula nº 00/0220.905-4, ID 20881347/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005103/2025- CLEIDE DOS SANTOS CRISPIM, matrícula nº 00/0224.217-0, ID 41474066/01- ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 09.12.1991 a 25.03.1992, 20.05.1993 a 26.07.1994, 01.08.1994 a 17.11.1998, 01.07.1999 a 01.02.2000, 22.02.2000 a 21.05.2000, 22.05.2000 a 21.06.2000, 03.07.2000 a 29.12.2000, 02.01.2001 a 28.02.2001, 01.03.2001 a 31.12.2001, no total de 2.992 (dois mil novecentos e noventa e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado por solicitação da servidora os períodos de 01.03.1989 a 26.01.1990 e 06.08.1990 a 13.12.1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005101/2025 - EIDENIR APARECIDA GONÇALVES CORREA, cargo INSTRUTOR PARA DISCIPLINAS PROFISSIONALIZANTES, matrícula nº 00/0223.175-1 ID 5784760, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 02.05.2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 02.12.2021\r\n\r\nPágina 24 - 1a coluna\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 23.11.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-26/75.371/2002 \r\n\r\nOnde se lê:...no total de 359 (trezentos e cinquenta e nove) dias...\r\n\r\nLeia-se:...no total de 395 (trezentos e noventa e cinco) dias...\r\n\r\nId: 2652999"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003261/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ANA PAULA MEDEIROS BAUER, identidade funcional n° 51397781, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/05/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011022/2023 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ANA PAULA MONTEIRO DE CAMARGO, matrícula nº 00/0226.590-8, identidade funcional n° 44606133, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003512/2025 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CARMELITA VIEIRA DE MELO, matrícula nº 00/0223.259-3, identidade funcional nº 39046435, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/05/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001453/2021 - AUTORIZO, EM CARÁTER PERMANENTE, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CAROLINE DE ANDRADE CUNHA, matrícula nº 00/30778880, identidade funcional n° 43282490, vínculo 2, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003513/2025 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor HELIO JORGE AMARAL RIBERA, matrícula nº 00/0222.371-7, identidade funcional nº 20866810, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/05/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003701/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor LUCAS FRANCO BELEM DE FREITAS, identidade funcional nº 51389452, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/05/2025, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003568/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor LUCIANO PIRES DE ALMEIDA, identidade funcional n° 42651182, vínculo 4, com efeitos a partir de 01/05/2025, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003350/2025 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MARCIA REGINA DE SOUZA, matrícula nº 00/0223.214-8, identidade funcional nº 5785073, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/05/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003351/2025 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MARCIA REGINA DE SOUZA, matrícula nº 00/0226.883-7, identidade funcional nº 5785073, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/05/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003699/2025 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor MIGUEL ARCANJO FILHO, matrícula nº 00/0223.454-0, identidade funcional nº 39703045, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/05/2025, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003303/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MIRNA CRISTINA DE ANDRADE PALMEIRA SANTOS, identidade funcional n° 32995113, vínculo 3, com efeitos a partir de 01/05/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003902/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora ROBERTA ARAUJO BARROSO CONSTANT, matrícula nº 00/30809552, identidade funcional nº 44111649, vínculo 4, com efeitos a partir de 01/05/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003700/2025 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor RODRIGO ESTEVES PEREIRA, identidade funcional nº 51401827, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/05/2025, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2653186"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA UERJ\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPORTARIA CGUERJ SEI Nº 697/2025 - INSTAURA Sindicância Contraditória para apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI-260006/022883/2025, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data da publicação no DOERJ, Comissão integrada pelos servidores TELMA FERREIRA FARIAS TELES COSTA, matr. nº 35.523-0; LUIZ FREDERICO PASSERI MARINS DA SILVA, matr. nº 38.243-2; ANA PAULA BENJAMIM DOS SANTOS, matr. nº 37.363-9, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/022883/2025.\r\n\r\nPORTARIA CGUERJ SEI Nº 734/2025 - INSTAURA Sindicância Investigativa para apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI-260006/008230/2025, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, como sindicante único, Rafael de Castro Rodrigues Bento Pereira, matr. nº 40.962-3. Processo nº SEI-260006/008230/2025.\r\n\r\nPORTARIA CGUERJ SEI Nº 774/2025 - INSTAURA Sindicância Contraditória para apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI-260006/008514/2025, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias contados da data da publicação no DOERJ, Comissão integrada pelos servidores TARSILA DE ANDRADE RIBEIRO LIMA, matr. nº 36.689-8; ANA PAULA BENJAMIM DOS SANTOS, matr. nº 37.363-9; LUIZ FREDERICO PASSERI MARINS DA SILVA, matr. nº 38.243-2, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/008514/2025.\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nPORTARIA CGUERJ SEI Nº 737/2025 - DESIGNA TARSILA DE ANDRADE RIBEIRO LIMA, matr. nº 36.689-8 e LUIZ FREDERICO PASSERI, matr. nº 38.243-2 para integrar a Comissão de Sindicância Contraditória, em substituição à Mayara dos Anjos Teixeira, matr. nº 40.725-4 e Rafael de Castro Rodrigues Bento Pereira, matr. nº40.962-3, presidente e vogal respectivamente, nos termos dos Processos nºs SEI-260006/021590/2025 e SEI-260006/027151/2025.\r\n\r\nPORTARIA CGUERJ SEI Nº 738/2025 - DESIGNA ANA PAULA BENJAMIM DOS SANTOS, matr. nº 37.363-9 e TELMA FERREIRA FARIAS TELES COSTA, matr. nº 35.523-0 para integrar a Comissão de Sindicância Contraditória, em substituição a Rafael de Castro Rodrigues Bento Pereira, matr. nº40.962-3 e Mayara dos Anjos Teixeira, matr. nº 40.725-4, presidente e vogal respectivamente, nos termos dos Processos nºs SEI-260006/002360/2025 e SEI-260006/027153/2025.\r\n\r\nPORTARIA CGUERJ SEI Nº 739/2025 - DESIGNA TELMA FERREIRA FARIAS TELES COSTA, matr. nº 35.523-0 e LUIZ FREDERICO PASSERI, matr. nº 38.243-2 para integrar a Comissão de Sindicância Contraditória, em substituição a Rafael de Castro Rodrigues Bento Pereira, matr. nº40.962-3 e Aline Carvalho Ferreira, matr. nº 41.413-6, nos termos dos Processos nºs SEI-260006/054903/2024 e SEI-260006/027155/2025.\r\n\r\nPORTARIA CGUERJ SEI Nº 741/2025 - DESIGNA TARSILA DE ANDRADE RIBEIRO LIMA, matr. nº 36.689-8 para integrar a Comissão de Sindicância Contraditória, em substituição à Rafael de Castro Rodrigues Bento Pereira, matr. nº 40.962-3, nos termos dos Processos nºs SEI-260006/056391/2024 e SEI-260006/027157/2025.\r\n\r\nPORTARIA CGUERJ SEI Nº 743/2025 - DESIGNA TELMA FERREIRA FARIAS TELES COSTA, matr. nº 35.523-0 para integrar a Comissão de Sindicância Contraditória, em substituição a Rafael de Castro Rodrigues Bento Pereira, matr. nº40.962-3, nos termos dos Processos nºs SEI-260006/056390/2024 e SEI-260006/027160/2025.\r\n\r\nPORTARIA CGUERJ SEI Nº 744/2025 - DESIGNA TARSILA DE ANDRADE RIBEIRO LIMA, matr. nº 36.689-8 para integrar a Comissão de Sindicância Contraditória, em substituição à Aline Carvalho Ferreira, matr. nº 41.413-6, nos termos dos Processos nºs SEI-260006/058863/2024 e SEI-260006/027161/2025.\r\n\r\nPORTARIA CGUERJ SEI Nº 745/2025 - DESIGNA LUIZ FREDERICO PASSERI, matr. nº 38.243-2, para integrar a Comissão de Sindicância Contraditória, em substituição a Mayara dos Anjos Teixeira, matr. nº 40.725-4, nos termos dos Processos nºs SEI-260006/017467/2025 e SEI-260006/027163/2025.\r\n\r\nPORTARIA CGUERJ SEI Nº 747/2025 - DESIGNA ANA PAULA BENJAMIM DOS SANTOS, matr. nº 37.363-9, para integrar a Comis são de Sindicância Contraditória, em substituição a Mayara Dos Anjos Teixeira, matr. nº 40.725-4, presidente, nos termos dos Processos nºs SEI-260006/056389/2024 e SEI-260006/027165/2025.\r\n\r\nPORTARIA CGUERJ SEI Nº 748/2025 - DESIGNA TELMA FERREIRA FARIAS TELES COSTA, matr. nº 35.523-0 e LUIZ FREDERICO PASSERI, matr. nº 38.243-2, para integrar a Comissão de Sindicância Contraditória, em substituição a Rafael de Castro Rodrigues Bento Pereira, matr. nº40.962-3 e Aline Carvalho Ferreira, matr. nº 41.413-6, nos termos dos Processos nºs SEI-260006/056387/2024 e SEI-260006/027166/2025.\r\n\r\nId: 2653150"
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                        "2653151": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260006/008939/2025 - AUTORIZO a inclusão no afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de MARIANA BARCELLOS DE ÀVILA, matr. nº 36.799-5, Fisioterapeuta, lotada no Serviço de Fisioterapia - UERJ/SFA, pelo período iniciado em 26/03/2025 e previsão de término em 06/11/2026, para continuar no curso Pós-graduação Lato Sensu - Especialização em Gestão de Programas de Residência em Saúde - GPRS.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 05/06/2025.\r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nDETERMINO a inclusão dos servidores relacionados abaixo no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018220/2025 - FABIANA GARCIA MUNHOZ, Professor Adjunto, matr. nº 43.098-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015887/2025 - MARIANNE CARDOSO BATALHA, Professor Adjunto, matr. nº 43.023-1.\r\n\r\nId: 2653151"
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                        "2652995": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 50 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONSUNI N° 21/2022 QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA REMUNERAÇÃO DE MEMBROS EXTERNOS DE BANCAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.672 de 19 de fevereiro de 2002 e o disposto no Processo nº SEI-260002/000922/2025, e aprovação em sua 300ª reunião,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os critérios para pagamento de prestação de serviços em bancas examinadoras de concurso público para a carreira docente da UENF, de avaliação de trabalhos em eventos institucionais como CONFICT/CONPG e Mostra de Extensão, de avaliação ad hoc de projetos em Editais Institucionais e em bancas de heteroidentificação para validação do auto declarações de candidatos cotistas.\r\n\r\nArt. 2º - Farão jus ao recebimento do pagamento de que trata o art. 1º, profissionais que não pertençam ao quadro de servidores ou que não sejam discentes ou pós-doutorandos da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nArt. 3º - Os pagamentos decorrentes da participação em bancas de concursos e de avaliação de trabalhos em eventos institucionais como CONFICT/CONPG e Mostra de Extensão serão no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por dia de concurso/evento.\r\n\r\nArt. 4º - Os pagamentos decorrentes da participação na avaliação ad hoc de projetos em Editais Institucionais serão no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por edital.\r\n\r\nArt. 5º - Os pagamentos decorrentes da participação como membro externo de bancas de heteroidentificação serão pagos no valor de R$ 9,80 (nove reais e oitenta centavos) por autodeclaração avaliada.\r\n\r\nArt. 6º - Além dos pagamentos descritos nos arts 1º a 4º, a UENF deverá arcar também com despesas de transporte e hospedagem para os membros externos de bancas que não residam no mesmo município do campus onde será realizada a banca.\r\n\r\nArt. 7º - Todas as despesas previstas nesta Resolução só poderão ser realizadas quando houver disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de junho de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\n\r\nId: 2652995"
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                        "2652986": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, a servidora LUCIANE SOARES DA SILVA, ID Funcional nº 4387411-8, a contar de 09/06/2025. Processo nº SEI-260002/004029/2024.\r\n\r\nId: 2652986"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nEXONERA ARNOLDO ROCHA FAÇANHA, ID Funcional nº 641479-6, a contar de 01 de junho de 2025, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/004186/2024.\r\n\r\nNOMEIA CARYNE APARECIDA DE CARVALHO BRAGA, ID Funcional nº 5114884-6, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2025, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, tendo em vista o término do período de licença maternidade/aleitamento, em vaga anteriormente ocupada por ARNOLDO ROCHA FAÇANHA. Processo nº SEI-260002/004186/2024.\r\n\r\nEXONERA MARIA EUGENIA FERREIRA TOTTI, ID Funcional nº 641326-9, a contar de 08 de junho de 2025, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Pedagogia - Presencial, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/004566/2025.\r\n\r\nNOMEIA MARIA EUGENIA FERREIRA TOTTI, ID Funcional nº 641326-9, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2025, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Pedagogia - Presencial, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-260002/004566/2025.\r\n\r\nId: 2653036"
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                        "2652987": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/004028/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor MAURICIO DE OLIVEIRA ATAYDE, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641643-8, a contar de 24/06/2022, com fundamento no art. 4º da EC Estadual nº 90/2021 c/c art. 19 LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2652987"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2652984": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 768 DE 05 de junho de 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO (CIPA) 2025/2026. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Assessoria de Serviço social, Segurança e Medicina do Trabalho - ASSESMT (101639311) e/os/constantes nos autos do processo SEI-100006/000458/2025. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR a composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) 2025/2026.\r\n\r\nMEMBROS ELEITOS:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nTHAÍS SIMÕES DE ASSIS\r\n\r\n99.000.762\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nREJANE LOPES DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n99.000.874\r\n\r\nSUPGEP\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nJOAO PAULO QUIMA CORREA\r\n\r\n99.000.661\r\n\r\nASSGER\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMEMBROS INDICADOS:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ FERREIRA (PRESIDENTE)\r\n\r\n03.007.216\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nFERNANDO SANTOS TELES\r\n\r\n99.000.768\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nRENATO MANZONI RAMOS FILHO\r\n\r\n99.000.870\r\n\r\nASSESMT\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nArt. 2º/-/Os membros designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas na Norma Regulamentadora NR-05, do Ministério do Trabalho (Portaria MTB nº 3.214 de 1978).\r\n\r\nArt. 3°/-/ Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2652984"
                        ],
                        "2652954": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANE GENOVEZ MARIA DE PAULA, Inscrita no CPF n° 115.945.647-01, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, com validade a contar da data de publicação, na vaga anteriormente ocupada por Paulo Robert Gomes Alves, ID Funcional nº 51407655, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-100003/000655/2025.\r\n\r\nId: 2652954"
                        ],
                        "2653022": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 565 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2024.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no processo SEI-220008/000366/2023, e\r\n\r\n- o disposto no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n.º 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n.º 007/2024, firmado com a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, por intermédio de seu Instituto Brasileiro de Economia - IBRE, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1 - Sandra de Mattos Dias Valle - ID funcional 5122074-1 - Gestora do Contrato\r\n\r\nE-mail: svalle@agetransp.rj.gov.br\r\n\r\n2 - Fabio Odilon Alves Gomes - ID funcional: 2714864-5 - Fiscal Administrativo do Contrato\r\n\r\nE-mail: fgomes@agetransp.rj.gov.br\r\n\r\n3 - Claudionor de Almeida Geremias - ID funcional: 4441230-4 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato\r\n\r\nE-mail: cgeremias@agetransp.rj.gov.br\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor Fábio Odilon Alves Gomes - ID funcional 2714864-5, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2653022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2652854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000042/2025 - AUTORIZO cancelamento dos rótulos do produto Carne congelada de bovino sem osso - picanha, da marca comercial JAP BEEF, pertencentes à MAYARA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI - SIE 1374, pela não comprovação das certificações oficiais das associações de raça (Angus e Wagyu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003530/2022 - AUTORIZO o registro dos produtos Garganta salgada de suíno, Pés salgados de suíno, Rabo salgado de suíno, Orelhas com máscara salgadas de suíno, Carne resfriada de suíno sem osso - barriga, Carne resfriada de suíno com osso - paleta, Carne resfriada de suíno com osso - pernil sem pele, Carne temperada resfriada de suíno com osso - costela, Carne temperada resfriada de suíno sem osso - barriga, Carne temperada resfriada de suíno sem osso - picanha, Carne temperada resfriada de suíno sem osso - copalombo, Carne resfriada de bovino sem osso - acém, Carne resfriada de bovino com osso - paleta, Carne resfriada de bovino sem osso - peito, Carne resfriada de bovino sem osso - diafragma (fraldinha), Carne resfriada de bovino sem osso - alcatra, Carne resfriada de bovino sem osso - filé mignon, Carne resfriada de bovino sem osso - alcatra com maminha, Carne resfriada de bovino sem osso - maminha da alcatra, Carne resfriada de bovino sem osso - bananinha do contra filé, Carne resfriada de bovino sem osso - contra filé (bife ancho), Carne resfriada de bovino sem osso - contra filé (bife de chorizo), Carne resfriada de bovino sem osso - aranha da alcatra, Carne resfriada de bovino sem osso - patinho, Carne resfriada de bovino sem osso - lagarto, Carne resfriada de bovino sem osso - contra filé, Carne resfriada de bovino sem osso - capa de filé, Carne resfriada de bovino sem osso - coração da alcatra, Carne resfriada de bovino sem osso - cordão do filé mignon, Carne resfriada de bovino com osso - costela do dianteiro, Carne resfriada de bovino sem osso - coxão mole, Carne resfriada de bovino sem osso - músculo do dianteiro, Carne resfriada de bovino sem osso - cupim e Carne resfriada de bovino sem osso - picanha. pertencentes à LTY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - SIE 1263, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2652854"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2653073": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/SECC Nº 44 \r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, EM EXERCÍCIO, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025¸ que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025; com o Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; com o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001729/2025,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Inscrição de 03 (três) servidores para participação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa no 38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 04/06/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nUO: 15010 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nUG: 150100 - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nIV -PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39.00\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em Exercício\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2653073"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2652856": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1541 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, às fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, JEAN ANACLETO MENEZES, ID nº 5161446-4, DECIO LUIZ RODRIGUES SPOLIDORO, ID nº 3991184-5 e LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE, ID n° 2712771-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/132/2025, processo nº SEI-180002/001116/2025 com a empresa MCG ENGENHARIA ASSESSORIA E PROJETOS LTDA, que tem por objeto prestação serviço de proteção da fachada lateral da Sala Cecília Meireles.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/06/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2652856"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2653011": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO REALIZADA NO DIA 15 DE MAIO DE 2025 À RESPEITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEDSODH/SUAS Nº 001/2025\r\n\r\nAbertura da reunião pelo presidente, Sr. Ector Aragão Cardoso.\r\n\r\nVerificação das OSC que enviaram a documentação conforme solicitado no Anexo VII do Edital - Documentos Necessários do Proponente e Anexo III do Edital - Modelo de Declarações Obrigatórias.\r\n\r\nDesclassificação das Propostas em desacordo ou incompatíveis com o proposto no Edital. (EBENÉZER) PARTICIPOU DE DUAS REGIONALIZAÇÕES NÃO PERMITIDAS NO EDITAL.\r\n\r\nAnálise e pontuação das propostas enviadas pelas OSC para cada Regionalização, de acordo com o Anexo IV do Edital - Critérios de Avaliação das Propostas e os critérios elencados no item 9.4 do Edital.\r\n\r\nClassificação das Propostas de Projeto de acordo com a pontuação obtida na análise e indicação do proponente que obteve melhor avaliação em cada Lote.\r\n\r\nEncerramento da reunião.\r\n\r\nDeliberações:\r\n\r\nAos 15 dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às 14 horas, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20020-000, realizou-se uma reunião da Comissão de Seleção, criada pelo subsecretário de Gestão do SUAS por meio da Portaria nº 176 de 07 de maio de 2025.\r\n\r\nA reunião foi presidida pelo Sr. Ector Aragão Cardoso e teve como objetivo avaliar e verificar a documentação e a Proposta de Projeto enviadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC), no âmbito do Edital de Chamamento Público SEDSODH/SUAS nº 001/2025.\r\n\r\nForam recebidas propostas das seguintes organizações, para 2 residências Inclusivas nas regiões de origens, considerando o município de origem de cada abrigo, sendo eles: Araruama, Conceição de Macabu e Barra de Piraí :\r\n\r\nCAI Protógenes Guimarães: Araruama\r\n\r\nInstituto Somar Soluções Brasil - SOMAR CNPJ 31.885.320.0001/08\r\n\r\nCICAPD Rego Barros: Conceição de Macabu\r\n\r\nCentro de Apoio ao Deficiente Visual de São Gonçalo - CADEVISG\r\n\r\nCNPJ 07.956.924.0001/05\r\n\r\nCentro de Assessoria ao Movimento Popular - CAMPO\r\n\r\nCNPJ 31.885.320.0001-08\r\n\r\nDesafio Jovem Ebenézer\r\n\r\nCNPJ 50.456.870.0003/00\r\n\r\nEspaço, Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS\r\n\r\nCNPJ 02.539.959/0001.25\r\n\r\nCAI Oswaldo Aranha: Barra do Piraí\r\n\r\nCentro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CON-TATO\r\n\r\nCNPJ 03.686.998.0001-18\r\n\r\nDesafio Jovem Ebenézer CNPJ 50.456.870.0003/00\r\n\r\nAssociação Educacional dos Homens do Amanhã - AEDHA CNPJ 00.761.702.0001/98\r\n\r\nAs propostas foram avaliadas conforme requisitos do Edital e seus anexos, resultando na pontuação expressa na planilha abaixo, para cada REGIONALIZAÇÃO, considerando o município de origem de cada abrigo, sendo eles: Araruama, Conceição de Macabu e Barra de Piraí .\r\n\r\nCAI Protógenes Guimarães:\r\n\r\nProponente\r\n\r\nSOMAR \r\n\r\nDocumentação completa\r\n\r\nSim\r\n\r\nDeclarações adequadas\r\n\r\nSim\r\n\r\nDesclassificação?\r\n\r\nNão\r\n\r\nTempo de existência do proponente\r\n\r\n5\r\n\r\nExperiência prévia na gestão de serviços socioassistenciais, preferencialmente com\r\n\r\nPCD\r\n\r\n5\r\n\r\nGestão administrativa\r\n\r\n3\r\n\r\nSustentabilidade financeira\r\n\r\n5\r\n\r\nEquipamentos oferecidos\r\n\r\n5\r\n\r\nMetodologia utilizada\r\n\r\n1\r\n\r\nExecução de projeto na mesma linha temática\r\n\r\n1\r\n\r\nAtividades oferecidas\r\n\r\n5\r\n\r\nCoordenador técnico\r\n\r\n5\r\n\r\nAdequação do orçamento\r\n\r\n2\r\n\r\nEconomicidade do projeto\r\n\r\n1\r\n\r\nPONTUAÇÂO FINAL\r\n\r\n38\r\n\r\nCICAPD Rego Barros:\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCAMPO\r\n\r\nECOS\r\n\r\nCADEVISG\r\n\r\nDocumentação completa\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nDeclarações adequadas\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nDesclassificação?\r\n\r\nNão\r\n\r\nNão\r\n\r\nNão\r\n\r\nTempo de existência do proponente\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nExperiência prévia na gestão de serviços socioassistenciais, preferencialmente com\r\n\r\nPCD\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nGestão administrativa\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSustentabilidade financeira\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nEquipamentos oferecidos\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nMetodologia utilizada\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\nExecução de projeto na mesma linha temática\r\n\r\n5 *\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nAtividades oferecidas\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nCoordenador técnico\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\nAdequação do orçamento\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nEconomicidade do projeto\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPONTUAÇÂO FINAL\r\n\r\n39\r\n\r\n39\r\n\r\n36\r\n\r\nCAI Oswaldo Aranha\r\n\r\nProponente\r\n\r\nCON-TATO\r\n\r\nAEDHA\r\n\r\nDocumentação completa\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nDeclarações adequadas\r\n\r\nSim\r\n\r\nSim\r\n\r\nDesclassificação?\r\n\r\nNão\r\n\r\nNão\r\n\r\nTempo de existência do proponente\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nExperiência prévia na gestão de serviços socioassistenciais, preferencialmente com PCD\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nGestão administrativa\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSustentabilidade financeira\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nEquipamentos oferecidos\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nMetodologia utilizada\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nExecução de projeto na mesma linha temática\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nAtividades oferecidas\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nCoordenador técnico\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nAdequação do orçamento\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nEconomicidade do projeto\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nPONTUAÇÂO FINAL\r\n\r\n38\r\n\r\n41\r\n\r\nConsiderando a pontuação obtida por cada uma das OSC proponentes de cada Regionalização, conforme apresentado acima, os proponentes que obtiveram suas avaliações para: Regionalização de Araruama: OSC Instituto Somar Soluções Brasil - SOMAR; Regionalização de Conceição de Macabu: OSC Centro de Assessoria ao Movimento Popular - CAMPO, OSC Espaço, Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS e OSC Centro de Apoio ao Deficiente Visual de São Gonçalo - CADEVISG ; Regionalização de Barra do Piraí: OSC Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais - CON-TATO e OSC Associação Educacional dos Homens do Amanhã - AEDHA.\r\n\r\nDesclassificação das Propostas em desacordo ou incompatíveis com o proposto no Edital:\r\n\r\nA OSC - Desafio Jovem Ebenézer inscrita no CNPJ 50.456.870.0003/00 em contradição ao que dispõe o Edital 001/2025 apresentou propostas para 02(duas) regionalizações, bem como apresentou projeto para apenas 01(uma) Residência Inclusiva com até 10 ( acolhidos) em contradição ao Edital que prevê obrigatoriamente 02 (duas) residências inclusivas na região de origem dos abrigos.\r\n\r\nOutrossim, não foram apresentadas demais propostas para a Regionalização de Barra do Piraí, sendo certo que está prevista a Implementação de 6 (seis) Residências Inclusivas, restando 02(duas) para a complementação do cronograma, conforme previsto no Edital.\r\n\r\nNão havendo mais nada a tratar, a presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 17h00.\r\n\r\nEu, Alessandra Guimarães Barroso, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes.\r\n\r\nProcesso n° SEI-310001/001265/2024.\r\n\r\nAta de Reunião da Comissão de Seleção, participantes:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nECTOR ARAGÃO CARDOSO\r\n\r\nDemais Membros:\r\n\r\nDÉBORA INARA DAS NEVES LINARES\r\n\r\nAdriana Santos Pereira\r\n\r\nGISELLE DOS SANTOS FILANO\r\n\r\nAlessandra Guimarães Barroso\r\n\r\nId: 2653011"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2652965": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEEL Nº165 DE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO 01/2025, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-300001/001744/2025 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto art. 117 e parágrafos da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-300001/001766/2023, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar as aquisições oriundas celebrada entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER e a empresa PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A.\r\n\r\nGestores:\r\n\r\nGestor: Alessandra de Brito Monteiro - Id Funcional: 4400521-0.\r\n\r\nSuplente de Gestor: Anderson Mendonça Teixeira de Castro - Id Funcional:5087294-0.\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nFiscal Administrativo: Gabriela Cristina da Silva Rosa - Id Funcional:nº 5129649-7.\r\n\r\nFiscal Setorial: Paulo Roberto França Ottolini - Id Funcional: n.º 4387009-0.\r\n\r\nFiscal Técnico: Andressa Fernandes Martins -Id Funcional: nº 5153576-9.\r\n\r\nFiscal Suplente: Jessica Lorenna Duvoizem Gomes - Id Funcional nº 5156676-1.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023 , que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\n\r\nNÁDIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2652965"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2653123": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1286 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI E-03/001/102961/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades descritas nos processos supracitados, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001425/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2653123"
                    ],
                    "2653124": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1287 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo n° SEI-030041/005196/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades descritas nos processos supracitados, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/001402/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2653124"
                    ],
                    "2653125": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1288 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo SEI-030039/003753/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades descritas nos processos supracitados, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001399/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2653125"
                    ],
                    "2653005": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI-320001/001888/2024, especialmente a manifestação da Corregedoria Geral do Estado (SEI nº 99107018) e o Parecer 62/2025/CGE/ASSJUR (SEI nº 100668255) cujos fundamentos ACOLHO como razões de decidir. DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente PAD em relação ao servidor Rodrigo Barbosa Rodrigues, ID 5110600-0, ante a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nId: 2653005"
                    ],
                    "2652873": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/002892/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da servidora THELMA REGINA ALBUQUERQUE SANTOS DA SILVA, Auditora do Estado, Id. Funcional nº 1961186-2, referente Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), referente ao reembolso de 50% (cinquenta por cento) relativos ao período letivo do seu Curso de Mestrado Profissional em Desenvolvimento Local, conforme estabelecido na RESOLUÇÃO CGE N.º 276, de 12 de junho de 2024, sendo R$ 1.567,50 (um mil quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) relativo ao exercício de 2023 e R$ 9.405,00 (nove mil quatrocentos e cinco reais) relativo ao exercício de 2022 e R$ 8.182,31 (oito mil cento e oitenta e dois reais e trinta e um centavos)\r\n\r\nrelativo ao exercício de 2021, perfazendo o montante de R$ 19.154,81 (dezenove mil cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e um \r\n\r\ncentavos).\r\n\r\nId: 2652873"
                    ],
                    "2653033": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 06/06/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEI-320001/001331/2024, especialmente a manifestação da Corregedoria Geral do Estado (SEI nº 101893720) e o Parecer 60/2025/CGE/ASSJUR (SEI nº100295879) cujos fundamentos ACOLHO como razões de decidir. APLICA a penalidade de DEMISSÃO à servidora Terezinha de Miranda Ferreira, Identificação Funcional n.º 31215246, Bióloga, Matrícula n.° 653472, por inobservância aos artigos 34, § 1° e § 2°, e artigo 37, § Único, artigo 39, VII, artigo 40, XVII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79, bem como com base no artigo 37 da Constituição Federal, incisos XVI, XVII, por irregularidade de acumulação ilícita de cargo. \r\n\r\nId: 2653033"
                    ],
                    "2652845": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001095/2024 - ADALBERTO SOARES DE MELO, Cargo de Auditor, ID Funcional 19583672, aposentado em 07/07/2015, FAZ JUZ a Isenção de Imposto de Renda por apresentar patologia elencada nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004, devendo o benefício ser concedido a partir de 23/05/2025 data da Junta Medica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2652845"
                    ],
                    "2652964": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/007/4508/2014 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada por meio do art. 1º, I, da Resolução CGE Nº 147/2022, ACOLHE PARCIALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª CPPAD - SEI nº 69994237; COOPAD - SEI nº 72305755 e SUPRA - SEI nº 76888778), com fulcro no art. 96, I, IX e XXIX da Resolução CGE Nº 332/2024, e DECIDE APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 45 (QUARENTA EM CINCO) DIAS à servidora MARCIA CRISTINA SILVA MENEZES, Identidade Funcional nº 41937694, Professor Docente I, Nível D, Referência 06, Matrícula 913.613-6, Vínculo 2, por transgressão ao art. 39, V, VI,VII e VIII; art. 40, XIV; e art. 50, II do Decreto-Lei n.º 220/1975 alterado pela Lei Complementar n.º 85/1996, e art. 285, V, VI, VII e VIII; art. 286, XIV; e art. 296, II do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/007/4508/2014 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada por meio do art. 1º, I, da Resolução CGE Nº 147/2022, ACOLHE PARCIALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª CPPAD - SEI nº 69994237; COOPAD - SEI nº 72305755 e SUPRA - SEI nº 76888778), com fulcro no art. 96, I, IX e XXIX da Resolução CGE Nº 332/2024, e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possível irregularidade em face da servidora NEUSA GOMES DIAS, Identidade Funcional nº 34146288, Professor Docente II, Nível C, Referência 08, Matrícula 804.965-4, Vínculo 1 (inativo), na forma do art. 57, I e II, do Decreto-Lei nº 220/1975;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/007/4508/2014 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada por meio do art. 1º, I, da Resolução CGE Nº 147/2022, ACOLHE PARCIALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª CPPAD - SEI nº 69994237; COOPAD - SEI nº 72305755 e SUPRA - SEI nº 76888778), com fulcro no art. 96, I, IX e XXIX da Resolução CGE Nº 332/2024, e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possível irregularidade em face da servidora ISA MIRIAN DA SILVA SANTOS, Identidade Funcional 36375411, Professor Docente II, Nível A, Referência 1, Matrícula 5024403-7, na forma do art. 57, I e II, do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nId: 2652964"
                    ],
                    "2653126": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-030043/001543/2022.O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, inciso I, Resolução CGE Nº 147/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ªCPPAD - SEI 98530867 e 82073462; COOPAD - SEI 100446878 e SUPRA - SEI 97522471 e 100878187), as quais demonstraram a prática de desvio funcional. Dessa forma, amparado no art. 74, §1º do Decreto-Lei Nº 220/1975 e no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE Nº 332/2024, APLICA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ao servidor LEONARDO MARQUES WERLY, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 44211007, Vínculo 1, Matrícula 0973.821-2, por transgressão aos arts. 38, 39, incisos III, V, VI, VII e 40, inciso III e com fulcro no art. 50, I e II do Decreto-Lei nº 220/1975 c/c art. 296, incisos I e II, do Decreto estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2653126"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2652880": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/066721/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/067129/2025 - DESVINCULAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000337/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2652880"
                    ],
                    "2652887": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000778/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - CNPJ 31.172.252/0001-21, no valor total de R$ 5.727,00 (cinco mil setecentos e vinte e sete reais), através da contratação direta por Dispensa de Licitação nº 005/2025, com base no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente a aquisição de 03 (três) Kits de captação de água para motobomba, visando atender demanda da SUBAPREV, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2652887"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2653028": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.278 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-120211/002198/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância da proteção de dados pessoais, conforme o art. 5º, inciso X da Constituição Federal; \r\n\r\n- que, na forma do caput do art. 23, da Lei n.º 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público;\r\n\r\n- a necessidade de designação de servidor para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma do inciso VIII do art. 5° e do art. 41 da Lei n.º 13.709/2018; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Fernanda Melo Vieira dos Santos, ID Funcional n.º 5139808-7, para atuar na função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nParágrafo Único - A função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais fica vinculada à Presidência do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atuar conforme as atribuições previstas na legislação e nas orientações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\r\n\r\nArt. 3º - As reclamações dos titulares de dados serão recebidas pela Ouvidoria do PRODERJ e encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que prestará os esclarecimentos e adotará as providências necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.230, de 18 de dezembro de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA - Presidente\r\n\r\nId: 2653028"
                        ],
                        "2653029": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.279 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000276/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 005/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA, por meio do processo n.º SEI-150016/000276/2022.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Gerson Segismundo Dias, ID Funcional n.º 4408123-5;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Bruno Barbosa do Nascimento, ID Funcional n.º 5192044-0;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Raphael Urbano de Andrade, ID Funcional n.º 5118084-7;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Marcio Lopes Gonzales, ID Funcional n.º 4354120-8;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: João Carlos Pirassinunga, ID Funcional n.º 5087162-5;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Zelmo Fernandes Vianna Junior, ID Funcional n.º 5114736-0;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Débora Lourenço da Rocha, ID Funcional n.º 5134148-4; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: João Carlos Soares Ribeiro, ID Funcional n.º 5113836-0.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 005/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.173, de 17 de abril de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA - Presidente\r\n\r\nId: 2653029"
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                        "2653030": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.280 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-150016/000287/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 006/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Deltapoint Consultoria e Treinamentos LTDA, por meio do processo n.º SEI-150016/000287/2022.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Gerson Segismundo Dias, ID Funcional n.º 4408123-5;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Bruno Barbosa do Nascimento, ID Funcional n.º 5192044-0;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Raphael Urbano de Andrade, ID Funcional n.º 5118084-7;\r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Marcio Lopes Gonzales, ID Funcional n.º 4354120-8;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: João Carlos Pirassinunga, ID Funcional n.º 5087162-5;\r\n\r\nVI - Suplente do Fiscal Técnico: Zelmo Fernandes Vianna Junior, ID Funcional n.º 5114736-0;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Débora Lourenço da Rocha, ID Funcional n.º 5134148-4; e\r\n\r\nVIII - Suplente do Fiscal Administrativo: João Carlos Soares Ribeiro, ID Funcional n.º 5113836-0.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 006/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.181, de 23 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA - Presidente\r\n\r\nId: 2653030"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.281 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-120211/001069/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Alterar e consolidar a Comissão de Gestão de Documentos do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Gestão de Documentos possui as seguintes competências: \r\n\r\nI - atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo órgão para elaboração do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ; \r\n\r\nII - manter atualizados, sob orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos, tais como o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos; \r\n\r\nIII - implementar as normas e procedimentos de gestão documental, estabelecidos nos manuais de gestão de documentos, protocolo e redação oficial; \r\n\r\nIV - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ; \r\n\r\nV - orientar os setores do PRODERJ em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ;\r\n\r\nVI - produzir Relatórios de Classificação dos Documentos solicitados com base na Lei de Acesso à Informação e no Decreto n.º 46. 475, de 25 de outubro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão de Gestão de Documentos, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Charles Monteiro Guimarães, ID Funcional n.º 4432892-3;\r\n\r\nII - Jonathan Chaia Ramos, ID Funcional n.º 5073536-5;\r\n\r\nIII - Vivian Garcia D'Avila Peduzzi, ID Funcional n.º 5151097-9;\r\n\r\nIV - João Lopes Filho, ID Funcional n.º 2821637-7;\r\n\r\nV - Guilherme França da Costa, ID Funcional n.º 2874916-2;\r\n\r\nVI - Beatriz Pais de Souza Serpa, ID Funcional n.º 5133641-3.\r\n\r\nArt. 4º A gestão de documentos terá como finalidade revisar, avaliar e consolidar procedimentos de arquivo de documentos e protocolo na esfera do PRODERJ, obedecendo ao disposto no Decreto n.º 44.414, de 27 de setembro de 2013, ou na legislação que vier a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 5º A Comissão deverá sempre se adequar aos novos dispositivos normativos relativos à gestão de documentos e acesso à informação.\r\n\r\nArt. 6º Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\n\r\nArt. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.041, de 17 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2653031"
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                        "2653026": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERÊNCIA\r\n\r\nDE 06/06/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/011/770/2015 - RAFAEL D ESCOFFIER PONTIERI, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID 43719732. Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº E-26/011/770/2015, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, correspondentes ao período base de 16/02/20 A 13/02/25.\r\n\r\nId: 2653026"
                        ],
                        "2653027": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/06/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/81763/2006 - FERNANDO PAULO DE ABREU VIEIRA, Analista de Sistemas, ID 28213777 - Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-26/81763/2006, CONVALIDO a concessão de adicional de titularidade no percentual de 15% (quinze por cento) ao servidor, para fins de regularidade funcional. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/83274/2003 - CELY DA CONCEICAO FERREIRA, Assistente Administrativo, ID 28260554 - Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-26/83274/2003, CONVALIDO a concessão de adicional de conhecimento no percentual de 15% (quinze por cento) à servidora, para fins de regularidade funcional. \r\n\r\nId: 2653027"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 894 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 090/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E O GRUPO MACIEL ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATA DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 015/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES- SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA SEEL-SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000887/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 015/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTA DA RUA DIAMANTINA SITUADA EM ANDRADE ARAÚJO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO / RJ\", Processo Administrativo: SEI-330018/000887/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791-0,\r\n\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional nº 5144375-9.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - ID. Funcional nº: 51588684;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7,\r\n\r\nSuplentes: Luiz Carlos da Silva Filho - Id. Funcional nº: 5014414-6;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id Funcional nº: 51466961-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional nº: 5139453-7.\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional nº: 5109722-2;\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional nº: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 05 de junho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2653049"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001733/2023 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data referentes ao Pregão Eletrônico SRP nº 014/2023, que tem por objeto a contratação de empresas especializadas, sob o Sistema de Registro de Preços - SRP, para locação de máquinas para ações de prevenção e desobstrução sob demanda. HOMOLOGO o referido Pregão e ADJUDICO o objeto supramencionado às empresas vencedoras dos 10 (dez) Lotes, conforme consta das Atas de Encerramento das Sessões Públicas de 11/02/2025.100837290, 100838501, 100838881, 100838653, 100837762, 100838747, 100838769, 100837846, 100839108 e 100838829):\r\n\r\nLote 1: Nordeo Engenharia e Logistica Ltda., CNPJ nº: 35.692.091/0001-58, pelo valor de R$ 11.146.349,94 (onze milhões, cento e quarenta e seis mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos);\r\n\r\nLote 2: Rivan Construções e Serviços Ltda., CNPJ nº: 38.062.635/0001-96, pelo valor de R$ 9.310.000,00 (nove milhões trezentos e dez mil reais);\r\n\r\nLote 3: Nordeo Engenharia e Logistica Ltda., CNPJ nº: 35.692.091/0001-58, pelo valor de R$ 11.146.349,94 (onze milhões, cento e quarenta e seis mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos);\r\n\r\nLote 4: Construção& Lazer Ltda, CNPJ nº: 15.604.957/0001-14, pelo valor de R$ 11.129,399,97 (onze milhões, cento e vinte e nove mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos);\r\n\r\nLote 5: Rivan Construções e Serviços Ltda., CNPJ nº: 38.062.635/0001-96, pelo valor de R$ 11.155.000,00 (onze milhões cento e cinquenta e cinco mil reais);\r\n\r\nLote 6: Dimensional Engenharia Ltda.,CNPJ nº: 00.299.904/0001-60, pelo valor de R$ 11.651.980,50 (onze milhões, seiscentos e cinquenta e um mil novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nLote 7: Rivan Construções e Serviços Ltda., CNPJ nº: 38.062.635/0001-96, pelo valor de R$ 11.100.000,00 (onze milhões cem mil reais);\r\n\r\nLote 8: Dimensional Engenharia Ltda., CNPJ nº: 00.299.904/0001-60, pelo valor de R$ 8.904.990,28 (oito milhões, novecentos e quatro mil novecentos e noventa reais e vinte e oito centavos);\r\n\r\nLote 9: Construção & Lazer Ltda., CNPJ nº: 15.604.957/0001-14, pelo valor de R$ 6.720.000,00 (seis milhões setecentos e vinte mil reais);\r\n\r\nLote 10: ivan Construções e Serviços Ltda., CNPJ nº: 38.062.635/0001-96, pelo valor de R$ 11.100.000,00 (onze milhões cem mil reais).\r\n\r\nId: 2652052"
                        ],
                        "2653138": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 02/06/2025, os servidores: JOSÉ MILTON ALMEIDA COUTO, Id. Funcional nº 5116346-2, como gestor, MARCELO NEVES SENNA, Id. Funcional nº 5142448-7 e CLAUDIO GEDEÃO MARTINS, Id. Funcional nº 2846652-7, como fiscais, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI- 330002/007723/2024, a favor da CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, relativo ao Contrato nº 014/2025. Processo nº SEI- 330002/007723/2024.\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 13/03/2025, os servidores: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Diretor da DOC III, Id. Funcional nº 4373579-7, ANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI, Chefe da 12ª ROC, Id. Funcional nº 4373228-3, FÁBIO DE PAULA RODRIGUES, Chefe da 5ª ROC, Id. Funcional nº 5129584-9 e RENATO ALVES ROMERO, Chefe da 11ª ROC, Id. Funcional nº 4373778-1, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI- 330002/027922/2024, a favor da DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, relativo ao Contrato nº 007/2025. Processo nº SEI- 330002/027922/2024.\r\n\r\nId: 2653138"
                        ],
                        "2653173": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/026405/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação emergencial, considerando o Ofício nº 212/GP/2025 da Prefeitura Municipal de Resende/RJ (101825078). em decorrência da ruptura em talude, deixando a RJ-159, especificamente no km 24.3, em condições críticas, sendo devidamente ratificado pelo Relatório de Vistoria da 5ª ROC (101016198), e pela declaração da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III (101016198), conforme estabelecido no artigo 75, VIII da Lei Federal 14.133/21.\r\n\r\nId: 2653173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2652923": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEENEMAR/PRODERJ Nº 39 \r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2025 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025,Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-430002/000143/2025,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Pagamento de prestação de serviços de 01(um) link de velocidade de 100MBPS tipo básico e 01(um) link 1GB básico, observando o reajuste contratual, através do Primeiro Termo Aditivo nº 013/2024 ao Contrato nº 004/2021, celebrado entre o PRODERJ e a empresa CLARO S/A, em execução no exercício de 2025.\r\n\r\nII - vigência: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - de/concedente: 64000 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nUO: 64010 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nUG:640100 - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nIV - para/executante: 58350 - Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de JaneiroUG: 403200 - Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - crédito: P. T .: 6401.25.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 80.651,68 (oitenta mil seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º,§ 3º da Portaria AGE n º 10, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias,após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia e Comunicação\r\n\r\nId: 2652923"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4906 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - INSTALAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS EM CADA MUNICÍPIO DA ÁREA DE CONCESSÃO. LEI ESTADUAL Nº 3878/2002. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.200/2013, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Encerrar o presente processo ante o exaurimento de seu objeto.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2653089"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4908 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ. RELATÓRIO SE MESTRAL DA OUVIDORIA SOBRE RECLAMAÇÕES IN N° 103/2023. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/005360/2024, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Iguá a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, em razão do descumprimento dos prazos previstos no artigo 67 da Instrução Normativa nº 103/2023 em 209 (duzentos e nove) das 773 (setecentos e setenta e três) reclamações registradas na Ouvidoria da AGENERSA no período entre agosto de 2023 e janeiro de 2024, com base nos subitens 37.1.2 e 37.2.2 do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Após, determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2653091"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4909 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA IGUÁ. RECLAMAÇÃO DA OUVIDORIA. REVISÃO DE FATURAS. ENCERRAMENTO SEM PENALIDADE. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002044/2022, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o encerramento do presente processo, sem aplicação de penalidade à Concessionária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2653092"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4910 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCEDAE - FORMA DE COBRANÇA DO CON SUMO DE ÁGUA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.245/2018, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Considerar que não houve falha na prestação do serviço público pela CEDAE, tendo em vista a ausência de elementos objetivos essenciais que indiquem o contrário.\r\n\r\nArt. 2° - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2653093"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4911 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO MAIS SANEAMENTO. DENÚNCIA MPRJ 2024.00631977 - OF. PJDC Nº 403/2024 - 2ª PJDC - FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM GUARATIBA. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/005821/2024, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Rio Mais Saneamento a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, em razão do descumprimento do artigo 6º, caput e § 1º, da Lei nº 8.987/1995; do artigo 3º, inciso II, da Lei Estadual nº 4.736/2006; do artigo 3º, item 1, do Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário; e Cláusula 24, subitem 24.2.1, do Contrato de Concessão, com base nos subitens 36.1.2 e 36.2.2 do mesmo instrumento.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária Rio Mais Saneamento a penalidade de advertência, com fulcro na Cláusula 36, itens 36.1.1 e 36.2.1, do Contrato de Concessão, em razão da intempestividade e omissão de informações enviadas à AGENERSA, em desacordo com o que prevê a Cláusula 24, itens 24.2.1 e 24.2.3 do mesmo instrumento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, que proceda à lavratura dos Autos de Infração correspondentes, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Após, determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2653094"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4914 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DO RIO 1 E 4. PRORROGAÇÃO DO SISTEMA TAKE OR PAY E DEFINIÇÃO DE VAZÕES MÍNIMAS. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/008403/2024, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Receber como Pedido de Reconsideração, a manifestação das Concessionárias Águas do Rio 1 e 4 em face da decisão exarada pelo Conselho Diretor na 33ª Reunião Interna da AGENERSA, de 30/12/2024, porém indeferir tal pleito em sede de decisão cautelar proferida pelo Conselho Diretor, em razão de que o presente processo se encontra em fase atual de análise de mérito, conforme as razões já expostas no corpo do presente voto.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a reforma da decisão provisória para que, de forma definitiva, realize a adoção para o 4º ano da concessão, do volume mínimo de vazão de água estimado nos respectivos EVTEs para o 4º ano em relação aos Blocos 1 e 4, situação que deverá perdurar até a instalação dos medidores e o funcionamento pleno do CCO definitivo.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a produção dos efeitos da presente decisão conforme o item acima seja realizada no exato momento da entrada em vigor do 4º ano da concessão, com a aplicação dos efeitos ex tunc em relação aos valores proventura pagos pelas Concessionárias dos Blocos 1 e 4 no decurso da decisão provisória para compensação na próxima fatura da CEDAE.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva da AGENERSA que oficie as Concessionárias Águas do Rio 1 e 4, o Instituto Rio Metrópole (IRM), o Poder Concedente, o Conselho do Sistema de Fornecimento de Água (CSFA) e a CEDAE para cientificá-los acerca da decisão alcançada neste feito.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2653097"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4915 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO BLOCO 4. RECLAMAÇÃO DA OUVIDORIA. DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE RESPOSTA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/005167/2024, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas do Rio 4 a penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão do descumprimento da subcláusula 25.2.3 do Contrato de Concessão, por não fornecer prontamente à AGÊNCIA REGULADORA, quando por ela solicitada, informação disponível relativa aos SERVIÇOS e à CONCESSÃO.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 14/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Secretaria Executiva adote as providências de praxe no bojo do presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2653098"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4916 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO BLOCO 4. RECLAMAÇÃO DA OUVIDORIA. REMANEJAMENTO DE MEDIDOR. DESCUMPRIMENTO DA IN 103/2023 DA AGENERSA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE RESPOSTA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003810/2023, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas do Rio Bloco 4 a penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão do descumprimento dos prazos estabelecidos na IN 103/2023 da Agenersa, bem como da subcláusula 25.2.3 do Contrato de Concessão, por não fornecer prontamente, e dentro dos prazos normativos, à AGÊNCIA REGULADORA, quando por ela solicitada, informação disponível relativa aos SERVIÇOS e à CONCESSÃO.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 14/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Secretaria Executiva adote as providências de praxe no bojo do presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2653099"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4917 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO BLOCO 4. RECLAMAÇÃO DA OUVIDORIA. FATURAMEN TO ELEVADO. DESCUMPRIMENTO DA IN 103/2023 DA AGENERSA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE RESPOSTA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/003804/2023, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas do Rio Bloco 4 a penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão do descumprimento dos prazos estabelecidos na IN 103/2023 da Agenersa, bem como da subcláusula 25.2.3 do Contrato de Concessão, por não fornecer prontamente, e dentro dos prazos normativos, à AGÊNCIA REGULADORA, quando por ela solicitada, informação disponível relativa aos SERVIÇOS e à CONCESSÃO.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Secretaria Executiva, em conjunto com a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR n.º 14/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Secretaria Executiva adote as providências de praxe no bojo do presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira-Relatora\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2653100"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4918 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO MAIS SANEAMENTO. PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUANTO À TARIFA SOCIAL. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-480002/001901/2023, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Receber, em sua versão aditada, o pleito de Reequilíbrio Econômico-Financeiro formulado pela Concessionária Rio Mais Saneamento com fundamento na materialização do risco alocado na cláusula 33.4.10 do Contrato de Concessão do Bloco III.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que o montante devido a título de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão do Bloco III à Concessionária Rio Mais Saneamento deverá ser compensado mediante abatimento do valor remanescente devido pela Concessionária a título da terceira parcela da outorga fixa, conforme disposição contida na Cláusula 33.10 do Contrato de Concessão em espécie.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar, para tanto, a adoção do cenário (iii), nos moldes do Parecer Técnico CAPET nº 095/2025, de 27/03/2025 (SEI RJ 96902071), atualizando-se o valor devido monetária e financeiramente até a data de vencimento do prazo para pagamento da terceira parcela da outorga fixa.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva da AGENERSA que oficie a Concessionária Rio Mais Saneamento e o Poder Concedente para cientificá-los acerca da decisão alcançada neste feito.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2653101"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4919 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PROGRAMA DE REDUÇÃO DE PERDAS FÍSICAS - SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÕES DE RAMAIS CLANDESTINOS E IMPLANTAÇÃO DE REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.347/2016, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária Águas de Juturnaíba, em razão do descumprimento do prazo previsto no art. 2º da Instrução Normativa 50/2015 c/c Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, itens “c” e “g” do Contrato de Concessão e c/c art. 14 da Instrução Normativa CODIR Nº 07, de 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária Águas de Juturnaíba a penalidade de multa no percentual de 0,003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 meses anteriores à prática da infração aqui considerada, com base no artigo 24, I, “g”, da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009, pelo descumprimento do artigo 3º, II, da Instrução Normativa CODIR nº 50/2015, combinado com a Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, incisos “c” e “g” do Contrato de Concessão, tendo em razão do local de prestação ser divergente do apresentado na nota.\r\n\r\nArt. 3º - Considerar concluído o projeto executivo de substituição de ramais clandestinos de água potável por meio da implantação de rede pública de abastecimento a ser operada pela Concessionária nos bairros Picada e Praia do Vargas, no município de Araruama/RJ, autorizado pela Deliberação AGENERSA nº 3.006/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Homologar como efetivamente investido pela Concessionária o valor indicado pela CAPET de R$ 251.800,42 (duzentos e cinquenta e um mil, oitocentos reais e quarenta e dois centavos), base ago/96, que será considerado para efeito de comprovação do investimento.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e a CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 007/2009 e da Instrução Normativa CODIR nº 50/2015.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2653102"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4922 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - IMPLANTAÇÃO DA ADUTORA DE ÁGUA TRATADA NO BAIRRO BALNEÁRIO, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/020.369/2012, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Receber o pedido de desistência do recurso formulado pela concessionária Prolagos.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento do presente regulatório, uma vez que o objeto processual será oportunamente tratado no âmbito da 5ª Revisão Quinquenal, conforme definido pelo art. 2º da Deliberação AGENERSA nº 4731/2024.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CAPET realizar a devida anotação.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX que inclua cópia desta deliberação no processo da 5ª Revisão Quinquenal e que relacione o presente regulatório aos processos da 4ª e 5ª Revisão Quinquenal.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGISELE DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2653105"
                        ],
                        "2653175": [
                            "I - Decisão",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001047/2025 - TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO PREVISTA NA LEI Nº 14.898/2024. O CONSELHO-DIRETOR DA AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, DECIDE, por UNANIMIDADE, no que tange à implementação do Informe nº 57 e à incidência da Lei nº 14.898/2025, acatar, na íntegra, as conclusões e recomendações exaradas no Parecer nº 70/2025/AGENERSA/PROC (doc. SEI 93674918). DECIDE ainda abrir processo próprio para as Concessionárias Águas de Paraty, Águas de Pádua, Águas da Condessa e Águas da Imperatriz, que por sua vez, ficam distribuídos para a Conselheira Gisele Lima Pereira.\r\n\r\nId: 2653175"
                        ],
                        "2653176": [
                            "I - Decisão",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/007778/2024 - CEG - RESINAGEM NOS MEDIDORES DE GNV. O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, DECIDE, por unanimidade, acatando sugestão do Conselheiro Relator, determinar a SUSPENSÃO da instalação de caixas verdes e a resinagem de medidores, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem a perícia determinada em sede da 6º Reunião Interna do Conselho Diretor da AGENERSA, a qual será analisada por este CODIR em igual prazo.\r\n\r\nId: 2653176"
                        ],
                        "2653177": [
                            "I - Decisão",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/008957/2024 - CONSULTA PÚBLICA SOBRE INSTRUÇÃO NORMATIVA RELATIVA AOS PROCEDIMENTOS PARA DIVULGAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO. O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, DETERMINA a realização de CONSULTA PÚBLICA para edição de ato normativo sobre os procedimentos para divulgação e avaliação do cumprimento das metas dos serviços públicos de saneamento básico.\r\n\r\nId: 2653177"
                        ],
                        "2653178": [
                            "I - Decisão",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/004480/2025 - TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO. O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA no uso de suas atribuições legais e regimentais, DECIDE instaurar processo regulatório específico com vistas à análise e eventual aprovação do TERMO DE AUTOCOMPOSIÇÃO, relativo à solução consensual da controvérsia envolvendo a CEDAE e esta Agência, sobre os processos SEI-E-22/007.003/2020 e SEI-E-12/003/100.105/2018. \r\n\r\nId: 2653178"
                        ],
                        "2653211": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/002397/2025 - RATIFICAMOS a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inc. III alínea “c” da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para contratação de assessoria técnica voltados à avaliação econômica, social e ambiental dos serviços de saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro, bem como à comunicação dos resultados obtidos e ao desenvolvimento de instrumento de transparência pública que consolide a memória dos benefícios decorrentes das concessões de saneamento realizadas no Estado, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato, em favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS. CNPJ: 33.641.663/0001-44, conforme Parecer nº 275/2025/AGENERSA/PROC.\r\n\r\nId: 2653211"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2653189": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/779/2017 - DETERMINO, com efeitos a partir do dia 12/05/2025, a SUSPENSÃO do prazo do Contrato nº 009/2020, firmado com a empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, que tem como objeto a EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA LOCALIDADE JARDINLÂNDIA, MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO/RJ, amparado pelas justificativas técnicas da Comissão de Fiscalização do Contrato, constante nos autos do processo indexador nº (99854957) na nota técnica indexador de nº (99714023) e na ratificação do Subsecretário de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais indexador de nº (101501357), e de acordo com indexador de nº (101620261) bem como todos os documentos constantes do Processo Administrativo nºE-17/001/779/2017, que passam a integrar o presente, com fundamento no art. 57, § 1º, II, c/c art. 79, § 5º, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2653189"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2653002": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SECID Nº 81 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DA ARP Nº 005/2025, ORIUNDA DO PERP 003/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de outubro de 2023 e o que consta no Processo nº SEI-510001/000267/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exposto no inciso IV, do art. 78, da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\n- o homologo e adjudico do Pregão Eletrônico PERP 003/2024, cujo objeto é serviços comuns de engenharia, sendo esses a recuperação de pavimentação asfáltica, de calçadas e sinalização viária, no âmbito do estado do rio de janeiro, inclusive fornecimento de insumo.\r\n\r\n- o determinado no Decreto 48.843 de 13 de dezembro de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Estadual.\r\n\r\n- o evidenciado no inciso I, do art. 6º, do Decreto 48.843 de 2023, quanto a necessidade de ter agente pública direcionado ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\n- o estabelecido na Atas de Registro de Preços/Ata nº 005/2025, quanto a forma de designação do servidor responsável.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcelo Stiti de Paula, Id. Funcional 5029708-2, como agente público responsável pelos atos necessários ao gerenciamento da Ata de Registro e Preços nº 005/2025, referente ao Pregão Eletrônico PERP 003/2024.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no art. 1º da presente portaria, fica responsável pelas atribuições elencadas no art. 6º, do Decreto 48.843/2023 e demais correlatas a função.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/06/2025.\r\n\r\nId: 2653002"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2652843": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 218 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA PROCON Nº 204 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCON/RJ), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 15, VI do Decreto Estadual nº 43.400/2012, e o disposto no Processo SEI nº SEI-240002/003570/2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 11, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.738, de 7 de junho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no artigo 15, VI do Decreto Estadual nº 43.400, de 6 de janeiro de 2012, que altera o Estatuto da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - Procon-RJ e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no artigo 36, §1º da Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, que apresenta rol de documentos pelos quais a receita bruta estimada pelo Procon/RJ poderá ser impugnada;\r\n\r\n- a existência de tratativas com outros órgãos públicos para aprimoramento dos dados necessários para aferição da condição econômica do infrator:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria Procon nº 204, de 06 de janeiro de 2025. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2652843"
                        ],
                        "2652998": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-220013/001061/2020 - MASTERCASA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003361/2023 - DECOLAR. COM LTDA - DANIEL BATTIPAGLIA SGAI, OAB/SP N° 214.918\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003265/2023 - CAFE TERRA DO REI LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001979/2023 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - RODRIGO MORAES DE MENDONÇA RAPOSO, OAB/RJ nº 154.448\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001662/2023 - DROGARIAS PACHECO S/A - REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA, OAB/SP nº 147.738\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003435/2023 - HURB TECHNOLOGIES S.A. - OTAVIO SIMÕES BRISSANT, OAB/RJ nº 146.066\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002594/2023 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANTÔNIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR, OAB/RJ Nº. 133.839\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001038/2022 - SPARTACUS CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002253/2024 - MF DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E TABACARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/001197/2024 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB/MG nº 108.112\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar \r\n\r\nRECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2652998"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2652840": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de junho de 2025, FLAVIO DO VAL DIAS, ID Funcional nº 2495985-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, na Assessoria de Segurança do Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/000984/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de junho de 2025, MAURICIO FABIANO BRAGA PESSOA, ID Funcional nº 2165407-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, na Assessoria de Segurança do Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/000984/2025.\r\n\r\nId: 2652840"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2652847": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nPORTARIA ISP SEI N.° 166 DE 03 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO E MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando o que determina os artigos 7.º e 8.º, da Lei Federal n.º 14.133, de 01/04/2021, os artigos 31 ao 39, do Decreto Estadual n.º 48.650, de 23/08/2023, o art. 60, do Decreto Estadual n.º 48.816, de 24/11/2023, bem como o constante no Processo n.º SEI-090002/000142/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Designar Agente de Contratação, Membros da Equipe de Apoio e Membros da Comissão de Contratação, no âmbito do Instituto de Segurança Pública, com mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 2.º - Fica nomeado para atuar como Agente de Contratação, o servidor Rodrigo de Souza Richa - Id. Funcional n.º 4394480-9.\r\n\r\n§1.º - O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Soraya Graça Moreira Francisco - Id. Funcional n.º 4277212-5, a qual passará a atuar como agente de contratação.\r\n\r\nArt. 3.º - Em licitação na modalidade Pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.\r\n\r\nArt. 4.º - Nas licitações na modalidade Pregão, do Instituto de Segurança Pública, o agente responsável pela condução do certame, será Rodrigo de Souza Richa - Id. Funcional n.º 4394480-9, designado Pregoeiro, tendo como substituto em seus impedimentos legais, a servidora Soraya Graça Moreira Francisco - Id. Funcional n.º 4277212-5.\r\n\r\nArt. 5.º - Ficam nomeados para exercerem a função de Equipe de Apoio, de forma a auxiliar o agente de contratação, os servidores elencados a seguir:\r\n\r\nMembros da Equipe de Apoio:\r\n\r\n- Ivana Gisele Maia Araújo - Id. Funcional n.º 5155163-2;\r\n\r\n- Soraya Graça Moreira Francisco - Id. Funcional n.º 4277212-5;\r\n\r\n- Wesley Yuri Rocha de Souza - Id. Funcional n.º 5161503-7\r\n\r\nArt. 6.º - Nas licitações que envolver bens e serviços especiais, o Agente de Contratação será substituído por Comissão de Contratação, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 42 do Decreto 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 7.º - Ficam nomeados para comporem a Comissão de Contratação, de acordo com o art. 44 do Decreto 48.650/2023, em caráter permanente, os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente da Comissão:\r\n\r\n- Rodrigo de Souza Richa - Id. Funcional n.º 4394480-9.\r\n\r\nMembros da Comissão de Contratação:\r\n\r\n- Ivana Gisele Maia Araújo - Id. Funcional n.º 5155163-2;\r\n\r\n- Soraya Graça Moreira Francisco - Id. Funcional n.º 4277212-5;\r\n\r\n- Wesley Yuri Rocha de Souza - Id. Funcional n.º 5161503-7\r\n\r\nArt. 8.º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/TCE-RJ e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/SEPLAG.\r\n\r\nArt. 9.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2652847"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2652966": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.210 DE 03 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; Processo n° SEI-140001/000871/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência aos Procuradores do Estado FERNANDO BARBALHO MARTINS, Id. Funcional nº 19222475, e NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Id. Funcional nº 19230753, para a prática dos seguintes atos, no período compreendido entre 09/06/2025 a 18/06/2025:\r\n\r\nI - autorizar:\r\n\r\na) o cancelamento e parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta;\r\n\r\nb) o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n\r\nc) a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n\r\nd) o não prosseguimento de execuções de créditos não-tributários, mormente de resultado infrutífero;\r\n\r\ne) a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n\r\nf) a dispensa de contestação, impugnação e a interposição de recursos judiciais e administrativos cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n\r\ng) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado;\r\n\r\nh) a abertura de licitações, aprová-las, homologá-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n\r\ni) as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\n\r\nII - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - apor vistos ou aprovar pareceres;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n\r\nV - homologar, aprovar os laudos periciais, minutas e contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nVI - determinar investigações preliminares, sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar, oferta e assinatura de termos de ajustamento de conduta, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\n\r\nVIII - promover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor;\r\n\r\nIX - formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais servidores nomeados para cargos em comissão da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nX - formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXI - proceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXII - conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença para estudos, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos servidores efetivos ou não do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXIII - conceder aos Procuradores do Estado:\r\n\r\na) gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n\r\nb) benefício de permanência em atividade;\r\n\r\nc) indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº15, de 25 de novembro de 1980; e\r\n\r\nd) licença especial e/ou de quaisquer natureza.\r\n\r\nXIV - promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n\r\nXV - autorizar o encerramento de folha;\r\n\r\nXVI - autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança;\r\n\r\nXVII - autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n\r\nXVIII - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nXIX - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor;\r\n\r\nXX - prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado, bem como quaisquer nomeações e exonerações conforme o disposto no artigo 5º do Decreto 46.552 de 01 de janeiro de 2019;\r\n\r\nXXI - propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXII - expedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXIII - indicar Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\n\r\nXXIV - indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXV - designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\n\r\nXXVI - arbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXVII - fixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10 de novembro de 1969, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nXXVIII - assinar atos normativos e regulamentares de quaisquer espécies, à exceção de resoluções;\r\n\r\nXXIX - assinar celebração de modalidades específicas de negócio jurídico processual, na forma da Resolução nº 4.324, de 07 de janeiro de 2019;\r\n\r\nXXX - assinar acordos de leniência.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2652966"
                    ],
                    "2652969": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 2 de junho de 2025, DANIEL CARNEIRO FERREIRA, Id. Funcional nº 99993171, para ter exercício na 12ª Procuradoria Regional - Cabo Frio, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 04 de junho de 2025, NATÁLIA FERREIRA ABREU, Analista Processual, Id. Funcional nº 99993163, para ter exercício na Procuradoria de Serviços de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nId: 2652969"
                    ],
                    "2653000": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nMANTEM à disposição do Supremo Tribunal Federal a Procuradora do Estado PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO, Id. Funcional nº 19220634, por mais um ano, a contar de 21 de julho de 2025. Processo nº SEI-140001/041178/2021.\r\n\r\nId: 2653000"
                    ],
                    "2652930": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020674/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor da Instituto dos Auditores Internos do Brasil, que tem como objeto evento denominado Curso “AUDI 1 EOP”, no valor total de R$ 5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2652930"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2653266": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 001/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de consultoria, planejamento estratégico, assessoria de imprensa e relações públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.033.393,39 (sete milhões, trinta e três mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/06/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00125, 2025NE00126, 2025NE00127, 2025NE00128, 2025NE00129, 2025NE00130, 2025NE00131, 2025NE00132.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014565/2024.\r\n\r\nId: 2653266"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2653041": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE DE COMODATO nº 088/2025 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a empresa LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: ocupação pela COMODATÁRIA, a título gratuito e com exclusividade, do imóvel denominado antiga seção de manutenção inclinado, localizado próxima ao ponto troley do Ipê - parte baixa, (doravante denominado \"IMÓVEL\"), situado em Ribeirão das Lajes, no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro, dos quais a COMODANTE é legítima senhora e possuidora.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) anos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem Valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/009103/2024.\r\n\r\nId: 2653041"
                            ],
                            "2653046": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO CEDAE Nº 020/2025 DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LABORINFO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: promover o ajuste de contas entre as partes para possibilitar o pagamento dos serviços prestados estavam inseridos no escopo do Contrato nº 016/2020 (DPR).\r\n\r\nPRAZO: O pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.361,58 (sessenta e sete mil, trezentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Nº SEI-150017/003239/2025.\r\n\r\nId: 2653046"
                            ],
                            "2652857": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 025/2025. PARTES: DETRAN/RJ E PSIMETRAN CLÍNICA DE PSICOLOGIA DO TRÂNSITO E MEDICINA DO TRÁFEGO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/007494/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 030/2025. PARTES: DETRAN/RJ E M&M CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/009050/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 063/2025. PARTES: DETRAN/RJ E CLÍNICA DO TRÂNSITO DE RIO DAS OSTRAS LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/011040/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 093/2025. PARTES: DETRAN/RJ E DIREÇÃO E SAÚDE - CENTRO DE MEDICINA DE TRÁFEGO LTDA. OBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/009158/2023. \r\n\r\nId: 2652857"
                            ],
                            "2652945": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 172/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e JSRC GNV Segurança Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Testes, recarga e manutenção de nível 1, 2 e 3 de extintores de incêndio, compreendendo a substituição de peças, quando necessário para manutenção, dos extintores do tipo CO², PQS e AP, para atender às unidades do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 08 (oito) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 37.586,26 (trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00983.\r\n\r\nGESTORES: Matheus Mendonça Pinheiro, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5125144-2, como gestor e Guilherme da Silva Malafaia, Assistente III, Id. Funcional nº 5160182-6, como gestor substituto.\r\n\r\nFISCAIS: Marcelo Veiga de Leite Ribeiro, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 2041405-6; Luís Carlos Arruda Junior, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5031534-0, como fiscais e João Carlos Vieira da Costa, Assistente III, Id. Funcional nº 4379328-2, como substituto.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/017383/2025.\r\n\r\nId: 2652945"
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                            "2653193": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 060/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Persona Medicina do Trânsito Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150065/009233/2023.\r\n\r\nId: 2653193"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-RJ e GUARAGILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de café (embalado a vácuo), para atender às necessidades da SEFAZ/RJ, conforme especificações no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.359,50 (vinte e sete mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 06/06/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/21, e demais legislações estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040002/001187/2025.\r\n\r\nId: 2653174"
                        ],
                        "2652940": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Cooperação Técnica nº 20/2015, contendo Termo de Adesão do Município de Silva Jardim/RJ, assinado em 14 de setembro de 2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Secretário de Fazenda do Estado e com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, por adesão, representados pelos Secretários Municipais de Fazenda. \r\n\r\nOBJETO: O intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-040083/001083/2023.\r\n\r\nId: 2652940"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2652848": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12. \r\n\r\nPARTES: CODIN e CLUBE DO COMEX LTDA. \r\n\r\nOBJETO: regular a participação da CODIN no evento Happy Hour do Comex, cujo propósito é fomentar conexões entre empresas, especialistas e líderes do setor de Comércio Exterior, ampliando oportunidades, fortalecendo parcerias estratégicas e impulsionando negócios em nível nacional. \r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 51, § 2º, da Lei nº 13.303/2016, aliado ao Decreto nº 48.843 de 13/12/2023 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220003/000555/2025.\r\n\r\nId: 2652848"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2653163": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 227/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BIOSAVE DIAGNOSTICA LTDA, CNPJ: 10.919.350/0001-00\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DO LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.118,61 (vinte e dois mil cento e dezoito reais e sessenta e um centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE DE SANTANA POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM MED RG 76713 ANA HELENA PEREIRA CORREIA CARNEIRO, MAJOR PM MED RG 76761 JANAINA NAGEL e 1º SARGENTO PM RG 73435 ULLIAN SILVA DO CARMO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000922/2024 - PE SRP N° PE 028/24 - SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 228/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa INTERJET COMERCIAL EIRELI - EPP, CNPJ: 59.403.410/0001-26\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DO LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.618,15 (três mil seiscentos e dezoito reais e quinze centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE DE SANTANA POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM MED RG 76713 ANA HELENA PEREIRA CORREIA CARNEIRO, MAJOR PM MED RG 76761 JANAINA NAGEL e 1º SARGENTO PM RG 73435 ULLIAN SILVA DO CARMO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000922/2024 - PE SRP N° PE 028/24 - SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 229/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LABBRAX DIAGNOSTICA LTDA, CNPJ: 05.035.010/0001-86\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DO LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.955,20 (seis mil novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE DE SANTANA POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM MED RG 76713 ANA HELENA PEREIRA CORREIA CARNEIRO, MAJOR PM MED RG 76761 JANAINA NAGEL e 1º SARGENTO PM RG 73435 ULLIAN SILVA DO CARMO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000922/2024 - PE SRP N° PE 028/24 - SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 230/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, CNPJ: 07.137.575/0001-08\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DO LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.865,00 (dezenove mil oitocentos e sessenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE DE SANTANA POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM MED RG 76713 ANA HELENA PEREIRA CORREIA CARNEIRO, MAJOR PM MED RG 76761 JANAINA NAGEL e 1º SARGENTO PM RG 73435 ULLIAN SILVA DO CARMO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000922/2024 - PE SRP N° PE 028/24 - SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 231/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa OBAH PRODUTOS E SERVICOS PARA SEGURANCA E ENSINO EIRELI, CNPJ: 09.134.068/0001-38\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS DO LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.020,00 (dez mil vinte reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE DE SANTANA POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM MED RG 76713 ANA HELENA PEREIRA CORREIA CARNEIRO, MAJOR PM MED RG 76761 JANAINA NAGEL e 1º SARGENTO PM RG 73435 ULLIAN SILVA DO CARMO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000922/2024 - PE SRP N° PE 028/24 - SEPM\r\n\r\nId: 2653163"
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                        "2653202": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.03.2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/031703/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, com sede na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031- 040, torna público, pelo Exmo. Secretário de Estado de Polícia Militar, o Edital de Chamada Pública n° 001/2025...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18-DA VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TAREFA POR TEMPO CERTO \r\n\r\n18.1-A contratação para Prestação Tarefa por Tempo Certo terá duração inicial mínima de 01 (um) ano, podendo ser renovado uma única vez por igual período... \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, com sede na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031- 040, torna público, pelo Exmo. Secretário de Estado de Polícia Militar, o Edital de Chamada Pública n° 001/2025...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n18-DA VIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TAREFA POR TEMPO CERTO \r\n\r\n18.1-A contratação para Prestação Tarefa por Tempo Certo terá duração inicial mínima de 01 (um) ano, podendo ser renovado por dois períodos iguais...\r\n\r\nId: 2653202"
                        ],
                        "2653208": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 39- 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/031703/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, torna público o RESULTADO DOS RECURSOS interposto em face do resultado parcial do Edital de Chamada Pública n.º 001/2025...\r\n\r\n1-Por incidirem nas alíneas “b” do item 11.1 do edital.\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n2391\r\n\r\n38357\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO FERREIRA PORTO\r\n\r\nAuxiliar de Telemática\r\n\r\n2391\r\n\r\n38357\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO FERREIRA PORTO\r\n\r\nAuxiliar de Infraestrutura de TI\r\n\r\n1. CANDIDATOS APROVADOS POR FUNÇÃO:\r\n\r\nAuxiliar de Infraestrutura\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUACAO \r\n\r\nNOME \r\n\r\nPONTUAÇÃO \r\n\r\n2391\r\n\r\n38357\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO FERREIRA PORTO\r\n\r\n46,50\r\n\r\nAuxiliar de Telemática\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUACAO \r\n\r\nNOME \r\n\r\nPONTUAÇÃO \r\n\r\n2391\r\n\r\n38357\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO FERREIRA PORTO\r\n\r\n460,50\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal, torna público o RESULTADO DOS RECURSOS interposto em face do resultado parcial do Edital de Chamada Pública n.º 001/2025...\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n2391\r\n\r\n38357\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO FERREIRA PORTO\r\n\r\nAuxiliar de Telemática\r\n\r\n2391\r\n\r\n38357\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO FERREIRA PORTO\r\n\r\nAuxiliar de Infraestrutura de TI\r\n\r\n1. CANDIDATOS REPROVADOS POR FUNÇÃO:\r\n\r\nAuxiliar de Infraestrutura\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUACAO \r\n\r\nNOME \r\n\r\nPONTUAÇÃO \r\n\r\n2391\r\n\r\n38357\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO FERREIRA PORTO\r\n\r\n46,50\r\n\r\nAuxiliar de Telemática\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUACAO \r\n\r\nNOME \r\n\r\nPONTUAÇÃO \r\n\r\n2391\r\n\r\n38357\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO FERREIRA PORTO\r\n\r\n460,50\r\n\r\nId: 2653208"
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                        "2652869": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 214/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ CNPJ: 29.696.069/0001-83-. OBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº214/2023, relativo à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares na área de serviços de cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular, e neurologia intervencionista. \r\n\r\nPRAZO: 24/05/2025 a 24/05/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 2.2500.000,00 (Dois milhões duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350106/001827/2019.\r\n\r\nId: 2652869"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2653170": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, torna público o Resultado Preliminar da Prova de Capacidade Física dos candidatos na condição subjudice, realizada no dia 16/03/2025, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000104/2020\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n156036647\r\n\r\n*Yuri Oliveira De Camargo\r\n\r\nApto\r\n\r\n156007962\r\n\r\n*Carlos Nelson Maroni Filho\r\n\r\nApto\r\n\r\n156092678\r\n\r\n*Fernando Francisco De Belford Rodrigues De Britto\r\n\r\nApto\r\n\r\n156011754\r\n\r\n*Pedro Henrique Gonçalves Soares Da Silva\r\n\r\nApto\r\n\r\n156070720\r\n\r\n*Rodrigo Ribeiro Da Rocha Campos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156002543\r\n\r\n*Fabiana Machado De Melo Loureiro\r\n\r\nApto\r\n\r\n156009100\r\n\r\n*Vagner De Oliveira Macharete\r\n\r\nApto\r\n\r\n156032420\r\n\r\n*Pedro Henrique Ferreira Rosa\r\n\r\nInapto\r\n\r\n(*) Candidato sub judice\r\n\r\nO candidato considerado INAPTO poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data de publicação do resultado no DOERJ. O recurso deverá ser enviado para o e-mail concursopcrj21@fgv.br, das 0h00 do primeiro dia até as 23h59 do último dia do prazo, contendo argumentação devidamente fundamentada. \r\n\r\nId: 2653170"
                        ],
                        "2653171": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, torna público o Resultado Preliminar da Prova de Capacidade Física dos candidatos na condição subjudice, realizada no dia 16/03/2025, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n158085760\r\n\r\n*Felipe Da Costa Almeida\r\n\r\nApto \r\n\r\n158080621\r\n\r\n*Kelly Ribeiro De Oliveira\r\n\r\nApto \r\n\r\n158092151\r\n\r\n*Rodrigo Ferreira Victor\r\n\r\nApto \r\n\r\n158012536\r\n\r\n*Rafael Carlos Araújo De Souza\r\n\r\nApto \r\n\r\n158026714\r\n\r\n*Marcio Auday Postiglioni\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158095673\r\n\r\n*Uanderson Bruno Petrocelli Dias\r\n\r\nInapto\r\n\r\n158024589\r\n\r\n*Bruno Lima Cardoso De Oliveira\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n158007037\r\n\r\n*Rafael De Jesus Levindo\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n(*) Candidato sub judice\r\n\r\nO candidato considerado INAPTO poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data de publicação do resultado no DOERJ. O recurso deverá ser enviado para o e-mail concursopcrj21@fgv.br, das 0h00 do primeiro dia até as 23h59 do último dia do prazo, contendo argumentação devidamente fundamentada. \r\n\r\nId: 2653171"
                        ],
                        "2652871": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/SEPOL/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de munição comum e de treinamento, a fim de atender a demanda da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SEPOL), nas condições estabelecidas no Termo de Referência elaborado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 4.474.980,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12(doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000204/2025\r\n\r\nId: 2652871"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2652934": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2025;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.489.025/0001-73;\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de limpeza em geral para atender aos estabelecimentos prisionais, hospitalares e setores administrativos e atender as necessidades básicas da população carcerária;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR: R$ 24.560,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta reais);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/062884/2025.\r\n\r\nId: 2652934"
                        ],
                        "2652941": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica Nº 07/2025 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Instituto Direito Coletivo.\r\n\r\nOBJETO: visa à promoção de oficinas de capacitação em sustentabilidade, organização do trabalho, conscientização ambiental, dentre outras, para homens e mulheres privados de liberdade, que cumprem pena em unidades do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. a promoção de oficinas de capacitação em sustentabilidade, organização do trabalho, conscientização ambiental, dentre outras, para homens e mulheres privados de liberdade, que cumprem pena em unidades do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: não tem. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/046718/2025.\r\n\r\nId: 2652941"
                        ],
                        "2652946": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento a Contratação nº42/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.444.437/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterado na Publicação da Contratação nº 42/2024, no OBJETO, a redação para: Fornecimento de Energia Elétrica, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no município - RJ. Manutenção da ligação de energia elétrica ativa no Edifício Dom Pedro II até data a ser definida. Instalação de medidores e relógios de energia elétrica pela LIGHT no novo endereço (Avenida Presidente Vargas nº 2555, Centro, Rio de Janeiro, RJ), especificamente nos andares 13º, 14º, 15º e 16º. Que tal mudança será de modo gradativo.\r\n\r\nVALOR: Inalterado;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-210001/087501/2024.\r\n\r\nId: 2652946"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2653040": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 24/2025\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67e AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL e INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.698.091/005/90\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de outsorcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de copa (módulo 03) e materiais de limpeza (módulo 04), para atender as necessidades dos órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: 286.257,90 (Duzentos e oitenta e seis mil e duzentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos.)\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 24(Vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-210002/001315/2025\r\n\r\nId: 2653040"
                            ],
                            "2653129": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2025\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67e LCV PINHEIRO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.188725/0001-83\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios e de panificação para atender as necessidades da Fundação Santa Cabrini nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: 669.330,85 (Seiscentos e sessenta e nove mil e trezentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos.)\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12(Doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI-210002/001766/2025\r\n\r\nId: 2653129"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2653068": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 122/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora dos itens 01 e 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (ÁCIDO ASCÓRBICO (VITAMINA \"C\" ) 100 MG/ 1ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 5 ML E DIPIRONA SÓDICA 500 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 2 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 57.371,25 (cinquenta e sete mil trezentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nITEM DESERTO: 03\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 081/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022227/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 123/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (AMOXICILINA 500 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 72.126,74 (setenta e dois mil cento e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nITEM DESERTO: 03\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 081/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022227/2023.\r\n\r\nId: 2653068"
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                        "2653069": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 125/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de material (BANDAGEM FLEXÍVEL IMPREGNADA COM PASTA À BASE DE ÓXIDO DE ZINCO, NÃO SOLIDIFICÁVEL, AJUSTÁVEL AO CONTORNO DA PERNA, APRESENTAÇÃO EM ROLO, TAMANHO APROXIMADO DE 10,2 CM A 10 CM X 10 A 9 M).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 69.340,92 (sessenta e nove mil trezentos e quarenta reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 071/25\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006576/2024\r\n\r\nId: 2653069"
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                        "2653070": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2025\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e MARCPRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de impressão de lâmina frente e verso papel tamanho A5, gramatura 150g, 4/4 cores, para a realização de eventos relacionado à Dengue, através da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir 04/06/2025 a 04/12/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 75, II da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005480/2024\r\n\r\nId: 2653070"
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                        "2653168": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a PS SOLUÇÕES E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 10/06/2025 a 09/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.897.999,88 (dois milhões, oitocentos e noventa e sete mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016954/2021.\r\n\r\nId: 2653168"
                        ],
                        "2653071": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ANGEL'S SEGURANÇA E VIGILANCIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 07/06/2025 a 06/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 538.610,40 (quinhentos e trinta e oito mil seiscentos e dez reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010976/2023\r\n\r\nId: 2653071"
                        ],
                        "2653072": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2025, Processo SEI-080001/031071/2024, destinado ao registro de preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CICLOSPORINA 25 MG, CICLOSPORINA 50 MG, CICLOSPORINA 100 MG E CICLOSPORINA 100 MG/ML), para atender à SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2653072"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 068/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 189/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos laboratoriais para a realização dos exames de imunofenotipagem (FITC) por citometria de fluxo ((ANTICORPOS - MONOCLONAL CAMUNDONGO - ANTICD71 HUMANO - Item 1, ANTI-CD64 - Item 2, ANTI-CD16 FITC - Item 3, ANTI-CD4 - Item 6, ANTI-CD20 HUMANO - Item 19), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado de R$ 32.941,00 (trinta e dois mil novecentos e quarenta e um reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3502/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86748379) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99854232). Processo Administrativo SEI-080002/006662/2024. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 068/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 189/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de insumos laboratoriais para a realização dos exames de imunofenotipagem (FITC) por citometria de fluxo (ITENS 4, 5, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17 e 18), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado de R$ 48.696,00 (quarenta e oito mil seiscentos e noventa e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 3502/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 86748379) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99854232). Processo Administrativo SEI-080002/006662/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nId: 2653017"
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                            "2653015": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 077/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 070/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (AGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL e CANETA BISTURI - Itens: 1 e 3), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado de R$ 739.027,50 (setecentos e trinta e nove mil e vinte e sete reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2879/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83554473) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100258598). Processo Administrativo SEI-080002/002295/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 077/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 070/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CDK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (BANDAGEM OXIDO ZINCO e CANULA TRAQUEOSTOMIA - Itens: 2, 4, 5, 6 e 8), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado de R$ 296.945,18 (duzentos e noventa e seis mil novecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2879/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83554473) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100258598). Processo Administrativo SEI-080002/002295/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 077/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 070/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CANULA TRAQUEOSTOMIA e KIT NEBULIZACAO - Itens: 7 e 11), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado de R$ 183.240,47 (cento e oitenta e três mil duzentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2879/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83554473) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100258598). Processo Administrativo SEI-080002/002295/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 077/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 070/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COTAÇÃO COM REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CATETER UMBILICAL - Itens: 9 e 10), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado de R$ 64.532,16 (sessenta e quatro mil quinhentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2879/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83554473) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100258598). Processo Administrativo SEI-080002/002295/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2025.\r\n\r\nId: 2653015"
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                            "2653018": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 078/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS DE DIVERSAS CLASSES FARMACOLÓGICAS (AMPICILINA SODICA + SULBACTAM SODICO e LEVETIRACETAM - Itens: 1 e 5), visando suprir a demanda da FSERJ, os quais constituem itens incorporados à Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado R$ 361.736,00 (trezentos e sessenta e um mil setecentos e trinta e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 148/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91290798) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99581027). Processo Administrativo SEI-080002/008795/2024. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 078/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS DE DIVERSAS CLASSES FARMACOLÓGICAS (ACETATO DE DESMOPRESSINA - Item: 3), visando suprir a demanda da FSERJ, os quais constituem itens incorporados à Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado R$ 70.869,40 (setenta mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 148/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91290798) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99581027). Processo Administrativo SEI-080002/008795/2024. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 078/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS DE DIVERSAS CLASSES FARMACOLÓGICAS (LAMOTRIGINA - Item: 4), visando suprir a demanda da FSERJ, os quais constituem itens incorporados à Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado R$ 31.536,00 (trinta e um mil quinhentos e trinta e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 148/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91290798) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99581027). Processo Administrativo SEI-080002/008795/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 078/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS DE DIVERSAS CLASSES FARMACOLÓGICAS (CLORIDRATO DE LEVOBUPIVACAINA 5MG, NALBUFINA CLORIDRATO e TIOPENTAL SÓDICO - Itens: 6, 7 e 9), visando suprir a demanda da FSERJ, os quais constituem itens incorporados à Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado R$ 150.981,60 (cento e cinquenta mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 148/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91290798) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99581027). Processo Administrativo SEI-080002/008795/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 078/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 015/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS DE DIVERSAS CLASSES FARMACOLÓGICAS (XINAFOATO SALMETEROL+PROPIONATO FLUTICASONA - Item: 8), visando suprir a demanda da FSERJ, os quais constituem itens incorporados à Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL: Registrado R$ 179.979,20 (cento e setenta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 148/2025/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 91290798) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 99581027). Processo Administrativo SEI-080002/008795/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2025.\r\n\r\nId: 2653018"
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                            "2653016": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato n° 010/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIOS E CORRELATOS LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, dos bens: 3035 (três mil e trinta e cinco) BOMBAS DE INFUSÃO EM SISTEMA DE COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, para suprir as demandas das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: O prazo do presente comodato é de 1 (um) ano, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-080002/009500/2024 e na ARP nº 060/2025, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2025. \r\n\r\nId: 2653016"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 755/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e conservação hospitalar, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1114 (SEI-100048071). VALOR TOTAL: R$ 270.342,39 (duzentos e setenta mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009553/2025. DATA DA ASSINATURA: 04/06/2025.\r\n\r\nId: 2653020"
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                            "2652922": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 101/25 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS - SOLUÇÕES E INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE PROVA CRUZADA POR CITOMETRIA DE FLUXO.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/06/2025 às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/06/2025 às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 36115.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/008251/2024 \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 91/25 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE KIT'S PARA FECHAMENTO DE APÊNDICE.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/06/2025 - 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/06/2025 - 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35879.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/019685/2024 \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 70/25 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE COLAR CERVICAL E IMOBILIZADOR LATERAL DE CABEÇA (HEADBLOCK).\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/06/2025 - 12h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/06/2025 - 12h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35545.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/003680/2024 \r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2652922"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2653004": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013153/2025\r\n\r\nMiriam José de Almeida - 2005\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JAIME COSTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036526/2025\r\n\r\nTatiane Brito Farias - 2001\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA NILZA MENDONÇA DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/06712/2022\r\n\r\nBarbara Cristina de Jesus da Costa - 2004\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL PIAGET - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/06143/2022\r\n\r\nGabriela Teixeira Gonzales - 2013\r\n\r\n5 - COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005382/2023\r\n\r\nSuelyn Vitória do Nascimento - 2019\r\n\r\n6 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079930/2024\r\n\r\nMichelle Freitas de Oliveira - 2012\r\n\r\n7 - COLÉGIO LICEU CARIOCA - Rio das Ostras\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/013648/2025\r\n\r\nRenata Silva Mendes - 2009\r\n\r\n8 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036610/2025\r\n\r\nLeandro Pereira dos Santos - 2008\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019126/2025\r\n\r\nErika dos Santos Ribeiro - 2011\r\n\r\n9 - ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099652/2024\r\n\r\nCarlos de Freitas Ferreira - 2002/2º Semestre\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/007.5413/2018\r\n\r\nDiogo Pitangueira Maio - 1999\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL ALBERT EINSTEIN - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/005806/2023\r\n\r\nValéria Vanda Correia do Nascimento - 2013\r\n\r\n12 - COLÉGIO HÉLIO ALONSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/005935/2023\r\n\r\nCristiane Vieira de Souza - 1987\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO PASQUALINE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/054993/2024\r\n\r\nDanielli Ferreira de Pinho - 2000\r\n\r\n14 - COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014367/2025\r\n\r\nAna Regina Santos da Silva - 1998\r\n\r\n15 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/108710/2024\r\n\r\nMaria Clara Pereira Matos de Oliveira - 2021\r\n\r\n16 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL MIGUEL PEREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/000660/2021\r\n\r\nCarla Simone Feitosa Motta - 2011\r\n\r\n17 - COLÉGIO SENHORA DA PENA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056286/2025\r\n\r\nPedro Luiz Guimarães Pereira - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045757/2025\r\n\r\nClaudia Alessandra da Silva Reis - 2004\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047035/2025\r\n\r\nHildene de Maria Rodrigues Cruz - 2008\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046554/2025\r\n\r\nEverton da Silva - 2005\r\n\r\n3 - ARTE JARDIM SININHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006205/2022\r\n\r\nThales de Amorim Lima - 2013\r\n\r\n4 - COLÉGIO ABEU - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034886/2025\r\n\r\nAline de Araujo da Silva - 1997\r\n\r\n5 - COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006948/2023\r\n\r\nAna Beatriz Gomes Alves da Cunha - 2019\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037665/2025\r\n\r\nClara Guimarães Rodrigues - 2022\r\n\r\n7 - COLÉGIO E CURSO PENSI - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/0067926/2024\r\n\r\nLaís de Jesus da Silva - 2016\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011126/2025\r\n\r\nGabriel Kardec Obregon dos Santos - 2017\r\n\r\n8 - COLÉGIO JGS - JOAQUIM GOMES DE SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º PERÍODO DO 2º GRAU - SISTEMA DE CRÉDITOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048286/2024\r\n\r\nLuiz Fernando Vieira Ogg - 1987\r\n\r\n9 - COLÉGIO JOHN DEWEY - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/000008 /2024\r\n\r\nMaria Clara Menssor Oliveira - 2010\r\n\r\n10 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/000173/2024\r\n\r\nFelipe da Cunha Tavares Belford - 2021\r\n\r\n11 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro - Elaine\r\n\r\n7º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/000171/2024\r\n\r\nMaria Catharina da Cunha Tavares Belford - 2021\r\n\r\n12 - INSTITUTO PADRE LEONARDO CARRESCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003012/2024\r\n\r\nLorena Marques Tatagiba de Carvalho - 2015\r\n\r\n13 - CE REPUBLICA ARGENTINA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/000461/2022\r\n\r\nMarcio Garcia da Silva Ferreira - 2016\r\n\r\n14 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049461/2024\r\n\r\nJoão Vitor Barbosa de Faria - 2016\r\n\r\n15 - COLÉGIO GUIDO DE FONTGALLAND - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/049736/2025\r\n\r\nGiovana Nascimento Moreira - 2019\r\n\r\n16 - COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITACURUSSÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089020/2024\r\n\r\nRafaela de Souza Teixeira Laurya - 2003\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8 - COLÉGIO FILADELFO AZEVEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077423/2024\r\n\r\nCaio Henrique Gonçalves de Sousa - 2017\r\n\r\nLeia-se: 3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077423/2024\r\n\r\nCaio Henrique Gonçalves de Sousa - 2017\r\n\r\nD.O. DE 23/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10 - COLÉGIO INCONFIDÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027733/2024\r\n\r\nOnde se lê: Eliana Candida Faulhaber - 1989\r\n\r\nLeia-se: Eliane Candida Faulhaber - 1989\r\n\r\nD.O. DE 02/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7 - COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007479/2023\r\n\r\nOnde se lê: Vitor Hugo Alves dos Santos Rangel - 2019\r\n\r\nLeia-se: Victor Hugo Alves dos Santos Rangel - 2019\r\n\r\n23 - COLÉGIO VERÍSSIMO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-030038/001238/2021\r\n\r\nAmado Alves Soares - 2009\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-030001/022000/2024\r\n\r\nAmado Alves Soares - 2009\r\n\r\nId: 2653004"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Direito, área: DIREITO COMERCIAL. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Direito: https://www.direito.uerj.br/, bem como nas dependências físicas da Secretaria\r\n\r\nAcadêmica da Faculdade de Direito, situada à Rua São Francisco Xavier, 524, 7ª andar, sala 7024 B. Maracanã, Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-260006/026542/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, na área de ZOOLOGIA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes (IBRAG), bem como nas dependências físicas Secretaria Acadêmica da Unidade: Instituto de Biologia Roberto Alcantara Gomes, Pavilhão Américo Piquet Carneiro (PAPC), Boulevard 28 de Setembro, 87 - CEP 20551-030, Tel.:2868-8388. Processo nº SEI-260006/027033/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo simplificado com critério de julgamento através de prova escrita, prova de aula e análise curricular, destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, na área de ARTES VISUAIS.\r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial de concursos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira www.concursoscapuerj.wordpress.com após publicação deste extrato no DOERJ. Processo nº SEI-260006/027139/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260006/014292/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE FÍSICO-QUÍMICA\r\n\r\nÁrea: Físico-Química, subárea: Termodinâmica Aplicada à Engenharia Química\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota final\r\n\r\n1º\r\n\r\nIgor Pereira dos Santos Pereira\r\n\r\n88,7\r\n\r\nId: 2653152"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO ESPECIAL FEBF 2025.2\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) torna público o presente Edital, com normas, rotinas e procedimentos relativos ao Processo Seletivo Especial para o ingresso de professores das redes públicas de educação básica dos Municípios de Guapimirim e de Magé aos cursos de licenciatura em Pedagogia, Geografia e Matemática da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense da UERJ, no 2º semestre letivo de 2025, mediante Convênios firmados entre a UERJ e as Prefeituras Municipais de Guapimirim e de Magé.\r\n\r\n1 DA REALIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 A realização do processo seletivo ficará a cargo do Departamento de Seleção Acadêmica (DSEA), vinculado à Pró-reitoria de Graduação (PR-1) da UERJ e localizado na rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1148, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20550-900, telefones (21) 2334-0239, 2334-0275 e 2334-0669.\r\n\r\n1.2 O DSEA planejará, coordenará e executará o processo seletivo, divulgando todas as informações pertinentes ao processo seletivo, de acordo com os prazos estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n1.3 O presente processo seletivo será válido apenas para o ingresso no 2º semestre do ano letivo de 2025.\r\n\r\n1.4 Terão direito de pleitear o acesso às vagas os professores das redes públicas de educação básica das Prefeituras conveniadas que atendam aos pré-requisitos estabelecidos pelo artigo 62-B da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 13.478, de 30 de agosto de 2017: serem professores das redes públicas municipais, estaduais e federal que ingressaram por concurso público, tenham pelo menos três anos de exercício da profissão e não sejam portadores de diploma de graduação.\r\n\r\n1.5 As vagas serão oferecidas para o 2º semestre letivo de 2025, assim distribuídas: 35 (trinta e cinco) vagas para a Prefeitura de Guapimirim e 35 (trinta e cinco) vagas para a Prefeitura de Magé.\r\n\r\n2. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 Para realizar a inscrição, o candidato deverá, no período indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.febf.dsea.uerj.br;\r\n\r\nb) tomar ciência das normas deste Edital;\r\n\r\nc) efetuar o cadastro no sistema de concursos do DSEA, caso ainda não o possua, informando, obrigatoriamente, o número de seu CPF;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) indicar no requerimento de inscrição a Prefeitura com a qual possui vínculo profissional;\r\n\r\nf) imprimir o recibo do requerimento de inscrição;\r\n\r\ng) imprimir o boleto bancário da taxa de inscrição no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), a ser gerado automaticamente após o preenchimento do requerimento de inscrição, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante de pagamento;\r\n\r\nh) efetuar o pagamento da taxa de inscrição em qualquer agência bancária, casas lotéricas ou pela internet, no período estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n3. Da seleção \r\n\r\n3.1 Todos os candidatos que atendam aos pré-requisitos estabelecidos no item 1.4, por meio de documentação comprobatória apresentada no ato da matrícula, terão direito ao preenchimento das vagas oferecidas. \r\n\r\n3.2 Caso o número de candidatos inscritos seja superior ao número de vagas oferecidas, será realizado um Sorteio Público para o preenchimento das vagas oferecidas, na data estabelecida no calendário.\r\n\r\n3.3 Os números contemplados no Sorteio Público são divulgados, em tempo real, no endereço eletrônico www.febf.dsea.uerj.br.\r\n\r\n3.4 No ato do Sorteio Público, será constituído um cadastro de reserva a ser utilizado nos casos de faltas, desistências e indeferimentos por ocasião da matrícula.\r\n\r\n4 Da matrícula\r\n\r\n4.1 Os candidatos selecionados dentro do número de vagas deverão realizar a matrícula no período, horário e local estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n4.2 As listagens de convocação de candidatos do cadastro de reserva serão divulgadas nas datas e local estabelecidos no calendário (Anexo 1) e obedecerão rigorosamente à ordem do Sorteio para o cadastro de reserva.\r\n\r\n4.3 A matrícula dos candidatos oriundos do cadastro de reserva deverá ser efetuada na data, horário e local estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n5 Os casos omissos serão resolvidos pela Faculdade de Educação da Baixada Fluminense da UERJ.\r\n\r\nAnexo 1 - Calendário\r\n\r\n- Procedimentos de inscrição / 24/06 a 8/07/2025 / www.febf.dsea.uerj.br\r\n\r\n- Emissão do CCI (se houver sorteio) / a partir de 23/07/2025 / www.febf.dsea.uerj.br\r\n\r\n- Sorteio Público / 29/07/2025 / local indicado no CCI\r\n\r\n- Divulgação do resultado do Sorteio / 29/07/2025 / www.febf.dsea.uerj.br\r\n\r\n- Matrícula e Inscrição em Disciplinas / 11 e 12/08/2025 / secretaria da FEBF\r\n\r\nO Edital e o Anexo 1 na íntegra estão disponíveis no endereço eletrônico www.febf.dsea.uerj.br\r\n\r\nProcesso SEI-260006/027218/2025\r\n\r\nId: 2653143"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 287/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE TIRAS DE GLICEMIA. SEI-260007/019844/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 96/2025 R1\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 23/06/2025 às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FIO GUIA. Proc. SEI-260007/018092/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2652700"
                            ],
                            "2652993": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 288/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BOLSA DE CONGELAMENTO. SEI-260007/002707/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 289/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 24/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CAPTOPRIL ETC. SEI-260007/005860/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2652993"
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                            "2652988": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação n° 5900.0129344.24.9.\r\n\r\nPARTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDENOR.\r\n\r\nOBJETO: Avaliar a eficácia das estruturas de travessia de fauna já implementadas sobre os dutos existentes (OSDUC II, OSDUC IV e GASDUC II), selecionar o desenho e composição estrutural da travessia que obtiver eficácia comprovada e selecionar locais para instalação de maior quantidade desta estrutura, de forma a otimizar a conectividade da paisagem nas Unidades de Conservação (APA da Bacia do Rio São João/Mico Leão-Dourado, RebiosUnião e Poço das Antas).\r\n\r\nRECURSOS: R$ 7.295.905,91 (sete milhões e duzentos e noventa e cinco mil e novecentos e cinco reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 1.460 dias a contar da data de sua celebração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de junho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/005242/2024.\r\n\r\nId: 2652988"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, E O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO PROGRAMA AMBIENTE RESILIENTE.\r\n\r\nOBJETO: 1.1 O presente instrumento tem por objetivo a adesão do ADERENTE ao Programa Ambiente Resiliente, instituído pela Resolução SEAS n° 195 de 23 de julho de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO será de 60 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070001/001313/2025.\r\n\r\nId: 2652970"
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                        "Atos": {
                            "2652936": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00162427 \r\n\r\nNOME: AREMIX MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ/CPF N°: 10.482.803/0001-83. ENDEREÇO: ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, 4.638, PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/024964/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00162356\r\n\r\nNOME: JOELMO DA SILVA PESSANHA. CNPJ/CPF N°: 965.078.887-53. ENDEREÇO: RODOVIA BR 116, KM 71, TERESÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 90 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 1.007,41. PROCESSO N° SEI-070006/000211/2021. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00162357\r\n\r\nNOME: SUELI SILVA ABREU DE CARVALHO CNPJ/CPF N°: 394.008.957-04 ENDEREÇO: ESTRADA SILVEIRA DA MOTA, 10.549, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO INFRAÇÃO: Artigo 90 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 1682,66 PROCESSO N° SEI-070006/000214/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00162357 \r\n\r\nNOME: SUELI SILVA ABREU DE CARVALHO CNPJ/CPF N°: 394.008.957-04 ENDEREÇO: ESTRADA SILVEIRA DA MOTA, 10.549, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO INFRAÇÃO: Artigo 90 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 1682,66 PROCESSO N° SEI-070006/000214/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00162429 \r\n\r\nNOME: SOLARIS EVENTOS EIRELI. CNPJ/CPF N°: 36.586.353/0001-62. ENDEREÇO: RODOVIA BR 040, 55.555, PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/001542/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00162430 \r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO IMPERIAL SHOPPING. CNPJ/CPF N°: 28.462.497/0001-89. ENDEREÇO: RUA TERESA, 533, PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° SEI-070002/005256/2025.\r\n\r\nId: 2652936"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00162347\r\n\r\nNOME: POSTO SOL DA DUTRA LTDA. CNPJ/CPF: 06.012.414/0004-60.ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, S/N° (KM 304). MUNICÍPIO: RESENDE.INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.072,95. PROCESSO Nº: SEI-070002/019689/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00162358 \r\n\r\nNOME: MÁRCIA SAUWEN CRUZ. CNPJ/CPF N°: 674.074.717-20. ENDEREÇO: ESTRADA DA CACHOEIRA, 1.111. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 6.134,41. PROCESSO N°: SEI-070006/000165/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00162360\r\n\r\nNOME: ULISSES SCARP BROMANA. CNPJ/CPF N°: 054.504.177-56. ENDEREÇO: RUA JOÃO ALEXANDRE, 358, TRÊS RIOS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: MultaSimples. VALOR: R$ 6.096,19. PROCESSO N°: SEI-070002/010552/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00162426\r\n\r\nNOME: AUTO POSTO SÃO JUDAS TADEU RETIRO LTDA - ME. CNPJ/CPF N°: 10.770.531/0001-17. ENDEREÇO: AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 2847, PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N°: SEI-070002/024450/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00162352\r\n\r\nNOME: LUIZ PAULO MESQUITA DO CARMO. CNPJ/CPF N°: 737.018.077-87. ENDEREÇO: ESTRADA DO FACÃO, PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 5.248,43. PROCESSO N°: SEI-070006/000165/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00162428\r\n\r\nNOME: SUPERMERCADO RIO SUL DE VÁRZEA LTDA. CNPJ/CPF N°: 35.338.889/0001-04. ENDEREÇO: RUA TENENTE LUIZ MEIRELLES, 600, TERESÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N°: SEI-070002/025673/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00162353\r\n\r\nNOME: NOSSO VALE INDÚSTRIA DE SUB PRODUTO ANIMAL LTDA - ME CNPJ/CPF N°: 24.331.228/0001-22. ENDEREÇO: RUA MONTE FLORIDO, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 47.607,52. PROCESSO N°: SEI-070006/000173/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00162342\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS. CNPJ/CPF: 39.560.008/0001-48.ENDEREÇO: RUA ISAAC MARCONDES SAMPAIO Nº 0 LOTE 11. MUNICÍPIO: QUATIS.INFRAÇÃO: 86 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº: SEI-070002/001313/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162471\r\n\r\nNOME: CRISTIANE NOBRE MONTEIRO CNPJ/CPF N° 045.453.407-84 ENDEREÇO: RUA IUCA, Nº18 MUNICIPIO ARMAÇÃO DOS BÚZIOS INFRAÇÃO: Artigo 31 E 36 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 40.360,82 PROCESSO N° SEI-070002/018090/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00162440\r\n\r\nNOME: LAR FLORESCER LTDA. CNPJ/CPF N°: 41.567.092/0001-73. ENDEREÇO: RUA DR. NELSON SÁ EARP, 99, PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N°: SEI-070002/024413/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162451\r\n\r\nNOME: JONAS MENDES ROCHA CNPJ/CPF N° 014.644.097-81 ENDEREÇO: PRAIA DE PIRATININGA, S/Nº MUNICIPIO NITERÓI INFRAÇÃO: Artigo 07 E 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.431,12 PROCESSO N° SEI-070002/005612/2025.\r\n\r\nId: 2653161"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a empresa SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados para a emissão de cartões, de sistema “cashless”, destinado ao atendimento das Bibliotecas Municipais cadastradas junto ao SEB-RJ - Sistema Estadual de Bibliotecas do Rio de Janeiro, voltado à aquisição de obras literárias e não literárias nos estabelecimentos credenciados na XXII Bienal Internacional do Livro do Rio de Janeiro, a ocorrer entre os dias 13 de junho de 2025 a 22 de junho de 2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/06/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.031.143,34 (um milhão, trinta e um mil, cento e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 4837; FR 2.719.228, 2025NE00030. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180001/001565/2025.\r\n\r\nId: 2653254"
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                        "2653120": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001546/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAfrogames\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGrupo Cultural Afro Reggae\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n73.322.240/0001-86\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Nova Rio\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nId: 2653120"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 26/02/2024\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000093/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... 04 Projeto: FESTIVAL VALE DO CAFÉ - 19ª EDI_ÇÃO...\r\n\r\nLeia-se: ... 04 Projeto: FESTIVAL VALE DO CAFÉ - 20ª EDI_ÇÃO...\r\n\r\nD.O DE 03/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 60 - 1° COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000052/2025\r\n\r\n03 II- Número do Projeto: 65260\r\n\r\nOnde se lê: ... ORCHESTRAL FEST...\r\n\r\nLeia-se: ...Orquestra Filarmônica de Volta Redonda - Temporada II...\r\n\r\nId: 2653162"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/238/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA W&E MUSIC LTDA., REPRESENTANTE EXCLUSIVA DO ARTISTA WILLIAN NASCIMENTO OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo artista WILLIAN NASCIMENTO, para duas apresentações musicais no projeto \"GIRO CULTURAL\", nos municípios de Duque de Caxias e Santo Antônio de Pádua, respectivamente, nos dia 06.06.2025 e 08.08.2025. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2025. VALOR: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00907 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001412/2025.\r\n\r\nId: 2652841"
                            ],
                            "2652855": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/232/2025 PARTES: FUNARJ e a ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS -PROCULTURAL OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por CRISTINA BRAGA, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Teatro Armando Gonzaga - TAG, no dia 05.06.2025. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. VALOR: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00905 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001395/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/227/2025 PARTES: FUNARJ e SELVÁTICA AÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços de figurinista por DANIELE GEAMMAL, para realização de 16 (dezesseis) apresentações nos espetáculos \"Tormentas de Amor\" e \"Cabaré Pirata\", como parte da programação do Projeto Cabaré do Glaucio - Teatro Glaucio Gill nas Temporadas de Junho/2025: dias 06, 07, 13, 14, 20, 21, 27 e 28 e Julho/2025: dias 04, 05, 11, 12, 18, 19, 25 e 26. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00906 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001261/2025.\r\n\r\nId: 2652855"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/226/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA J. C. H MAIA HORITA PRODUÇÃO MUSICAL OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por \"JULIANA MAIA\", para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Teatro Armando Gonzaga, no dia 05.06.2025. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00890 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001207/2025.\r\n\r\nId: 2652860"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0177/2025. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: A título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização dos CONCERTOS DA TEMPORADA SALA CECÍLIA MEIRELES 2025, nos dias 01, 04, 05 e 31 de julho de 2025 na Sala Cecília Meireles e nos dias 02, 22, 23, 24, 25, 26 e 29 de julho de 2025 no Espaço Guiomar Novaes. VALOR: 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos, sem taxa mínima. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/001401/2025.\r\n\r\nId: 2652872"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/027/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ORGANIZAÇÃO NISSI \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, para a realização do espetáculo \"Moisés, Príncipe do Egito - O Musical\", com temporada prevista para 05 a 28 de setembro de 2025. \r\n\r\nVALOR: Taxa de Ocupação igual ou inferior a 20% da lotação do teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 5.000,00; Taxa de Ocupação entre 21% e 30% da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 3.000,00; Taxa de Ocupação entre 31% e 40% da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 2.000,00; Taxa de Ocupação acima de 41% da lotação do Teatro, prevalece o percentual de 15% sobre a receita bruta auferida com as vendas de ingressos sem cobrança do mínimo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000995/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/175/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA PRÓ MÚSICA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nOBJETO: A título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização do \"I CONCURSO DE REGÊNCIA MAESTRO ISAAC KARABTCHEVSKY \" nos dias 07 e 08 de agosto de 2025, quinta e sexta feira de 14h30min às 17h30min e do concerto \" ORQUESTRA PETROBRAS SINFÔNICA\" no dia 06 de setembro de 2025. \r\n\r\nVALOR: 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos ou a taxa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001392/2025.\r\n\r\nId: 2652919"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTE \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, VOZ E NOME. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e HENRIQUE LISSOVSKY \r\n\r\nOBJETO: AUTORIZO, o uso da imagem, voz e nome, total e/ou parcialmente para fins de captação, registros fotográficos e audiovisuais meus, no evento Fórum de Violões de Viena 2025, promovido pelo departamento de música e artes da Universidade de Viena, na Áustria, edição, publicação, reprodução, divulgação e exibição, por meio de jornais, revistas, televisão, rádio, internet, vídeo e outros recursos audiovisuais, inclusive plataformas digitais, mídias sociais e quaisquer outros veículos de comunicação ou de exibições, sem fins lucrativos, bem como, as captações de imagem ambiental promovidas pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ ou instituição a ela vinculada, pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: Sem Valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001441/2025.\r\n\r\nId: 2652921"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 003/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a Organização da Sociedade Civil - Instituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidades e Saúde (INATOS)\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio à cogestão das atividades administrativas, técnicas e operacionais das Unidades de Acolhimento da Fundação Leão XIII situadas em Sepetiba e em Campo Grande.\r\n\r\nPERÍODO: 03 de abril de 2025 a 30 de abril de 2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 843.790,38 (oitocentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05 de junho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 148 e 149 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000492/2025.\r\n\r\nId: 2652994"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 034/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento CIRCUITO DE EXPOSIÇÃO ESPECIALIZADA MANGALARGA MACHADOR 2025, que acontecerá entre os meses de maio a julho de 2025, nas etapas das cidades de RIO BONITO, PARACAMBI, ITAIPAVA, SAQUAREMA e ARARUAMA conforme cronograma abaixo descrito, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 dias após o fim da última etapa, a fim de que se possam observar todos os ritos de pós execução, fiscalização, prestação de contas e pagamento da última parcela, que é o dia 05 de julho de 2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/05/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000270/2025.\r\n\r\nId: 2647713"
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                    }
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002900/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 298, inciso V do Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor EDSON RODRIGO FERNANDES DOS SANTOS, Professor Docente I, Identidade Funcional 4256130-2, Matrícula 0925686-8, Vínculo 1, e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente edital, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 11/07/2023 a 20/07/2023, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2652459"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000276/2025, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 298, inciso V do Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor MARCELO DE PAULA SOARES, Professor FAETEC I, Identidade Funcional 578742-4, Matrícula 2236602, Vínculo 1, e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente edital, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 15/08/2023 a 24/08/2023, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2652460"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002351/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 298, inciso V do Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor GABRIEL CARVALHO DA SILVA ÍNDIO BARBOSA, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional 5029788-0, Vínculo 1 e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente edital, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 20/10/2023 a 29/10/2023, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2652462"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002354/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 298, inciso V do Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor RENATO RODRIGUES DE SOUZA, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional 5036645-9, Vínculo 1 e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente edital, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 17/04/2023 a 26/04/2023, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2652463"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002352/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 298, inciso V do Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor EMERSON GOMES FREITAS, Professor Docente I, Identidade Funcional 51370310, Matrícula 5137031001, Vínculo 1 e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente edital, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 28/07/2023 a 06/08/2023, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2652464"
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                        "2652465": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002819/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 298, inciso V do Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor CARLOS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional 34997423, Matrícula 3111523-1, Vínculo 1 e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente edital, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 03/02/2022 a 12/02/2022, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2652465"
                        ],
                        "2652466": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002822/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 298, inciso V do Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor KLAUS MEDEIROS CUNHA DA COSTA E SÁ, Professor Docente I, Identidade Funcional 5560802, Matrícula 0829778-0, Vínculo 1 e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente edital, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 10/02/2022 a 19/02/2022, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2652466"
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                        "2652497": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000242/2025, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 298, inciso V do Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor SÉRGIO LUIZ FERREIRA TRINDADE, Professor Docente I, Identidade Funcional 42036321, Matrícula 919282-4, Vínculo 1, Matrícula 0964862-7, Vínculo 2 e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às\r\n\r\n16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação \r\n\r\ndo presente edital, a fim de apresentar defesa escrita no Pro-\r\n\r\ncesso Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 02/01/2023 a 11/01/2023, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2652497"
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                        "2652194": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo administrativo disciplinar instaurado com base no Processo SEI-320001/003103/2024 / SEI-320001/006600/2024, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital Citação o servidor: RENATO AUGUSTO JORGE LEITE, Identidade Funcional nº 3.003.606-2, Assistente Administrativo em Saúde, matrícula nº 866.462-5, vínculo 1, para apresentar sua peça de defesa no prazo de 10(dez) dias a partir da última publicação, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96 (Abandono de Cargo-10 (dez) Faltas Consecutivas-período iniciada em 10/02/2024), devendo comparecer à sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões , Centro/RJ, Tel: 2333-1887, horário de 10h às 16h, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br ou acoliveira@cge.rj.gov.br., momento em que será oportunizada vistas e cópias dos autos, se assim desejar.\r\n\r\nId: 2652194"
                        ],
                        "2652978": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 02/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.340.993/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. E renuncia do reajuste contratual, relativo ao período de 12/06/2025 a 11/06/2026.\r\n\r\nVALOR: O Termo Aditivo terá o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/06/2025 a 11/06/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000430/2024.\r\n\r\nId: 2652978"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2653034": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica N.º23/2025, assinado em 29/05/2025. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como, a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA, que, como contrapartida, disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como, os referentes aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 60 (sessenta) meses VALOR: Sem valor. PROCESSO Nº SEI-430001/002363/2025.\r\n\r\nId: 2653034"
                        ],
                        "2653035": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica N.º25/2025, assinado em 23/05/2025. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E O MUNICÍPIO DE CAMBUCI. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica, em conformidade com o PROGRAMA RJ DIGITAL MUNICÍPIOS, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem por objeto a disponibilização e sustentação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), bem como, a prestação de suporte técnico e negocial por parte do ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA, que, como contrapartida, disponibilizará ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO dados públicos municipais relevantes para o monitoramento de indicadores, tais como, os referentes aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o Índice de Dados Abertos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica é de 60 (sessenta) meses VALOR: Sem valor. PROCESSO N° SEI-430001/002361/2025\r\n\r\nId: 2653035"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2653048": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construtec Manutenção, Construção e Reformas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 037/2023, relativo à “Contratação de empresa especializada para execução de obras de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica em diversos logradouros do Bairro Miguel Couto 2, com elaboração de projeto executivo - Nova Iguaçu/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/05/2025\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001303/2022\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/05/2025.\r\n\r\nId: 2653048"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2653122": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0002/2025. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Lider Construção e Serviços Ltda. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma e revitalização das áreas externas e construção de guarita de observação na Unidade CRIAAD Campos, localizado à rua Pastor Leobino Guimarães, s/nº - Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes/RJ, VALOR: R$ 579.797,66 (quinhentos e setenta e nove mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos). PRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002728/2024.\r\n\r\nId: 2653122"
                            ],
                            "2652712": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, torna público e comunica aos interessados que a sessão para a realização da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 005/2025, OBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de reforma geral com modificação no canil da SEPOL, localizado nas dependências da CORE (Coordenadoria de Recursos Especiais) na Cidade da Polícia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. Anteriormente marcado para dia 23/06/2025 às 11:00 horas, fica REMARCADO para o dia 25/06/2025 às 11:00 horas.Processo SEI-330003/000561/2025.\r\n\r\nId: 2652712"
                            ],
                            "2652917": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 008/2025. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: “o objeto da presente licitação é o registro de preço para futuro e eventual fornecimento e instalação de sistemas de micro e mini geração de energia solar fotovoltaica, com capacidade total de potência de 8.000 kwp (oito mil quilowatts-pico) capaz de gerar 800.000kwh/mês (quilowatts-hora por mês), incluindo mão de obra, aprovação de projeto junto a concessionaria de serviços públicos e itens de insumo”\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 25/06/2025, às 23:59 horas. \r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 26/06/2025, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 26/06/2025 às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF. Processo n° SEI-330003/000887/2025.\r\n\r\nId: 2652917"
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                            "2653139": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 001/2019. PARTES: DER/RJ e SINAPE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA OBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos cálculos da Planilha de Reajuste da 5ª Periodicidade Anual. VALOR: R$ 890.110,25 (oitocentos e noventa mil, cento e dez reais e vinte e cinco centavos) DATA DA ASSINATURA: 21/05/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI-330032/007451/2023.\r\n\r\nId: 2653139"
                            ],
                            "2653140": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 012/2024. PARTES: DER/RJ e CONSTRUTORA AVENIDA LTDA OBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos cálculos da Planilha de Reajuste da 1ª Periodicidade Anual. VALOR: R$ 2.239.972,25 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos) DATA DA ASSINATURA: 12/05/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI-330002/012765/2024.\r\n\r\nId: 2653140"
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                            "2653136": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 002/2025. PARTES: DER/RJ e LEVEL 33 COMÉRCIO E SERVIÇO DE TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Readequação de Cronograma Físico - Financeiro, sem alteração no valor contratual. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI-330002/023077/2025.\r\n\r\nId: 2653136"
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                            "2653137": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 035/2024. PARTES: DER/RJ e ECONORTE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Retificação e Ratificação do Contrato, com Acréscimo no valor, com as modificações de itens orçamentários reduzidos, correspondente ao percentual de 7,20% (sete virgula vinte por cento) e itens acrescidos correspondente ao percentual de 24,95% (vinte e quatro virgula noventa e cinco por cento), no valor de R$ 6.190.931,70 (seis milhões, cento e noventa mil, novecentos e trinta e um reais e setenta centavos) DATA DA ASSINATURA: 23/05/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI-330002/017377/2025.\r\n\r\nId: 2653137"
                            ],
                            "2653145": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nTermo de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmado em 05/06/2025, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e o concessionário abaixo relacionado, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo descrito, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social do assentamento a seguir relacionado: \r\n\r\nCOMUNIDADE PARQUE PROLETÁRIO VILA ESPERANÇA (SEI-E-02/150.361/2000 e SEI-330020/000998/2023): QUADRA 01: Thainá de Paulo Pereira - lote 14 unid. 1B.\r\n\r\nTermo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóvel em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE PERES GIDALTE (SEI-330020/000880/2022): QUADRA 08: Luiz Carlos Toledo Bouchoud - lote 08.\r\n\r\nId: 2653145"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2653146": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual sem aplicação de reajuste, a contar de 06/06/2025\r\n\r\nVALOR: 200.000,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-280001/000141/2024\r\n\r\nId: 2653146"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2653013": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO SEM N° 004/2025\r\n\r\nPARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de empresa especializada em fornecimento de material gráfico, brindes e estamparia, destinado ao atendimento das atividades fim desta Secretaria de Estado da Mulher - SEM-RJ, através de suas Superintendências, a fim de suprir as demandas de divulgação institucional, educacional e dos programas, capacitações, campanhas, conscientizações, promovendo e garantindo o acesso as informações de proteção e direitos da mulher, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 2.065.690,00 (dois mi lhões, sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato são de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1ª de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-380001/000036/2025\r\n\r\nId: 2653013"
                        ],
                        "2652979": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 01/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01//2024. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e a Webtrip Agência de Viagens e Turismo LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa para acréscimo de 25% do objeto \r\n\r\ne prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2024, relativo \r\n\r\nà prestação de serviços de agenciamento de viagens. PRAZO DE \r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência deste contrato \r\n\r\npor 12(doze) meses, dando-se o total de 24 (vinte e quatro) \r\n\r\nmeses. VALOR TOTAL: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil). DATA DA ASSINATURA: 04 de Junho de 2025. FUNDAMENTO: \r\n\r\nArt. 57, inciso II e art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I , b, e seu § 1º, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo \r\n\r\nem vista a justificativa contida no processo administrativo nº \r\n\r\nSEI 090002/000056/2024.\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2652979"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2652983": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nI CONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO PROFESSOR RICARDO LOBO TORRES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/029069/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA O I CONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO\r\n\r\nPROFESSOR RICARDO LOBO TORRES DA PROCURADORIA GERAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO E \r\n\r\nDECLARAÇÃO DE AUTORIA\r\n\r\nTítulo do artigo acadêmico:\r\n\r\nNome do(a) autor(a):\r\n\r\nNº da Identidade:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nDeclaro, para fins de participação no I Concurso Prêmio Jurídico Acadêmico Professor Ricardo Lobo Torres, que o artigo (nome do trabalho/artigo) é de minha autoria, original e inédito, não tendo sido submetido à publicação em meio impresso ou digital, tais como livros, revistas acadêmicas e outros periódicos de grande circulação, tanto em português quanto em outros idiomas.\r\n\r\nLocal / Data da assinatura\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA O I CONCURSO PRÊMIO JURÍDICO ACADÊMICO\r\n\r\nPROFESSOR RICARDO LOBO TORRES DA PROCURADORIA GERAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO E \r\n\r\nDECLARAÇÃO DE AUTORIA\r\n\r\nTítulo do artigo acadêmico:\r\n\r\nNome do(a) autor(a):\r\n\r\nNome social (caso possua)\r\n\r\nNº da Identidade:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nDeclaro, para fins de participação no I Concurso Prêmio Jurídico Acadêmico Professor Ricardo Lobo Torres, que o artigo (nome do trabalho/artigo) é de minha autoria, original e inédito, não tendo sido submetido à publicação em meio impresso ou digital, tais como livros, revistas acadêmicas e outros periódicos de grande circulação, tanto em português quanto em outros idiomas.\r\n\r\nLocal / Data da assinatura\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2652983"
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