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    "2025-06-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 579ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 21 de maio de 2025.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e um dias de maio de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima septuagésima nona sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente, preliminarmente, pediu escusas aos demais Conselheiros por haver se emocionado ao final da sessão plenária ordinária anterior, afirmando que realmente ficara muito triste, que ainda estava muito abatido, muito mexido, pela notícia do falecimento do servidor de seu gabinete Thiago Martins Pereira. Em continuidade, comunicou as ausências da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por encontrar-se em gozo de férias regulamentares, bem como do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 0358/2025. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/23 e 26.183/24, comunicou que os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren estavam convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão.\r\n\r\nRELATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, inicialmente, manifestou suas condolências e seus sentimentos ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que perdera um grande amigo e a toda a família em luto de Thiago Martins Pereira, dirigindo-lhes os seus sentimentos e a sua solidariedade. Na sequência, na qualidade de Corregedor-Geral, relatou os Processos TCE-RJ nos 300.716-6/20 (Inquérito Administrativo - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), no qual se apura possível infração disciplinar de servidor, em face do que fora noticiado pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no qual votou por comunicação e retorno, havendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco solicitado vista do processo; e 303.233-3/24 (Comunicação - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de comunicação encaminhada por meio da Solicitação Interna Eletrônica (SIE) CGC nº 0921/24, que deu ciência à Corregedoria-Geral (CGE) quanto à decisão proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 228.859-2/12 (Tomada de Contas Especial), no qual votou por determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 301.814-9/24 (Consulta do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de solicitação de autorização do Conselho Superior de Administração (CSA) para adoção de providências relacionadas à impugnação judicial da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 220/24, que alterou a LCE nº 63/90 - que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (LOTCERJ), no qual votou por arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, inicialmente, manifestou sentir muito por não ter conhecido o servidor Thiago Martins Pereira, ressaltando que, pelas palavras do Conselheiro-Presidente, este deveria ser uma pessoa muito especial e muito querida. Ademais, expressou suas condolências ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e aos familiares do referido servidor, bem como aos seus colegas de trabalho, presumindo que todos estariam muito tristes; dessa forma, deixava registrada a sua solidariedade ao Conselheiro-Presidente e à assessoria deste. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 300.587-7/22 (Concurso Público - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando acerca de proposta de realização do VIII Concurso Público para provimento de 40 (quarenta) vagas e formação de cadastro de reserva em cargos da carreira da Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo e Área Organizacional - formulada pela Comissão de Supervisão Geral - CSG, no qual votou por modificação, determinação e retorno, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Conselheiro-Presidente agradecido à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e à sua equipe pelo empenho que vinha sendo empregado para a realização do referido concurso público.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, dispondo da palavra, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren manifestou solidariedade ao Conselheiro-Presidente pela dor sentida, afirmando que conhecera o servidor Thiago Martins Pereira na oportunidade em que o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco fora lhe visitar em sua sala de trabalho, e que realmente tivera a melhor das impressões, observando que se tratava de uma pessoa de alma boa. Concluiu lamentando muito a ausência do servidor, especialmente por ele estar deixando uma criança, manifestando, assim, suas condolências à família.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelo Senhor Conselheiro e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 300587-7/2022 - Acórdão: 11587/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: MODIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303233-3/2024 - Acórdão: 11588/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301814-9/2024 - Acórdão: 11586/2025-CSAD - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2655684"
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                        "Ata da 18ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 02 a 06 de junho.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de dois a seis de junho de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima oitava sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 271 processos: 41 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 61 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 51 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 65 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 53 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 116835-2/2023. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedido no Processo TCE-RJ nº 103362-6/2025 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 114473-8/2024 (E-26/005/3263/2017) - Interessado: ANTONIO ALBERTO DE MATOS LIMA - Acórdão: 13006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114693-0/2024 (E-26/005/101657/2018) - Interessado: ELIANE ALVES DE ALBUQUERQUE SANTOS - Acórdão: 12971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105199-8/2010 (4/13859/09) - Interessado: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV PÚBLICO RJ - Acórdão: 13076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114412-4/2024 (SEI-040014/005903/2024) - Interessado: ANA APARECIDA NOBREGA GASPAR - Acórdão: 13051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103234-3/2025 (PD-04/142.238/2021) - Interessado: ANGÉLICA DA ROCHA CONCEIÇÃO - Acórdão: 13108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114156-2/2024 (PD-01/016.313/2015) - Interessado: APARECIDA NOGUEIRA DO ROSÁRIO - Acórdão: 13105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100372-0/2025 (PD-04/140.78/2021) - Interessado: ARISTINA DE SOUZA DOS REIS - Acórdão: 13159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114684-9/2024 (PD-04/136.14/2019) - Interessado: CARMEN ENIR BRASILEIRO DA ROCHA - Acórdão: 12986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114532-0/2024 (PD-04/153.115/2020) - Interessado: CÉLIA REGINA OLIVEIRA BRETAS - Acórdão: 13199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114542-5/2024 (PD-04/142.152/2017) - Interessado: DENILZE MOTTA XAVIER DE CARVALHO - Acórdão: 12998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114458-8/2024 (PD-01/016.2/2017) - Interessado: DEUÇA LEITE DOS SANTOS - Acórdão: 13053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114499-2/2024 (pd-04/153.117/2018) - Interessado: DOROTEIA FIGALO RODRIGUES - Acórdão: 13152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100279-2/2025 (PD-04/154.540/2021) - Interessado: EDA NUNES GUERRA - Acórdão: 13222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114376-4/2024 (SEI-040014/012620/20) - Interessado: ELISABETH ALVES REIS - Acórdão: 13198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100036-8/2025 (PD-04/144.115/2020) - Interessado: FABIO RIBEIRO DE ALVARENGA - Acórdão: 13061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114521-1/2024 (PD-04/142.158/2021) - Interessado: ILMA CAMARGO DE SA - Acórdão: 13153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114611-2/2024 (PD-04/142.307/2021) - Interessado: ISMENIA MARIA FERREIRA PEREIRA DE ASSIS - Acórdão: 13154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114679-4/2024 (PD-04/142.403/2020) - Interessado: IVONE DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 13156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114555-2/2024 (SEI-1501590064232023) - Interessado: IZIDORA LUCIMAR DE OLIVEIRA CRUZ - Acórdão: 12987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100149-1/2025 (PD-04/146.251/2021) - Interessado: JOCILENE PINNA SANTIAGO - Acórdão: 13227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114149-9/2024 (PD-04/147.29/2021) - Interessado: JOSÉ DOMINGOS MOREIRA - Acórdão: 13086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114513-4/2024 (PD-04/135.489/2020) - Interessado: JOSÉ ROBERTO RODRIGUES REIS - Acórdão: 13223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100314-8/2025 (PD-04/146.503/2021) - Interessado: LEIA TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 13158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114619-4/2024 (PD-01/026.233/2016) - Interessado: LORENA FERNANDES FIORAVANTE ROCHA - Acórdão: 13224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114488-3/2024 (PD-04/138.1/2019) - Interessado: LUCIANO JORGE DE AZEVEDO GULART - Acórdão: 13054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114673-0/2024 (SEI-040014/021572/2024) - Interessado: MANOEL PAULINO DOS SANTOS - Acórdão: 13225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114691-2/2024 (PD-01/020.454/2016) - Interessado: MARIA CECILIA DE MARCO ROCHA - Acórdão: 13059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114703-1/2024 (PD-01/009.852/2014) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Acórdão: 13226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114373-2/2024 (SEI-040014/033270/2024) - Interessado: MARIA DE CASTRO RIBEIRO DO PRADO - Acórdão: 13197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114601-7/2024 (PD-01/012.398/2015) - Interessado: MARIA DE LOURDES FUSCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 13057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114602-1/2024 (PD-04/146.188/2019) - Interessado: MARIA DE LOURDES MEDICI VIANNA - Acórdão: 13058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114564-3/2024 (SEI-040014/038793/2024) - Interessado: MARIA IAPONEIDE FERNANDES MACEDO - Acórdão: 13056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114518-4/2024 (PD-04/143.649/2020) - Interessado: MARIA LUIZA TABOAS SOBRAL - Acórdão: 13055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114100-3/2024 (PD-01/027.131/2015) - Interessado: MARLY GONÇALVES DA FONTE FERREIRA - Acórdão: 13089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114449-7/2024 (PD-04/139.170/2019) - Interessado: MARLY TREPTE SILVA - Acórdão: 13052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114695-8/2024 (SEI-3100030012422024) - Interessado: NAIRA REGINA DE BARROS CORDEIRO PEÇANHA - Acórdão: 13029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100189-1/2025 (PD-01/016.442/2016) - Interessado: NEIDE PIRES DO NASCIMENTO - Acórdão: 13062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100231-0/2025 (PD-04/136.51/2018) - Interessado: NIDIA FERREIRA DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 13157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100199-6/2025 (PD-04/135.27/2017) - Interessado: NILZA PIRES DE MATTOS - Acórdão: 13228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114690-8/2024 (SEI-3300020152942024) - Interessado: PAULO FRANCISCO BARBOSA - Acórdão: 12988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100233-8/2025 (PD-04/144.46/2022) - Interessado: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 12989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114550-2/2024 (PD-04/152.107/2018) - Interessado: RITA DE FÁTIMA TEIXEIRA CAMPOS NASCIMENTO - Acórdão: 12999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100273-8/2025 (PD-01/017.29/2015) - Interessado: ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 13229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100066-3/2025 (PD-04/142.323/2021) - Interessados: RONALDO DE OLIVEIRA HONÓRIO, ROSANGELA MENDES LIMEIRA - Acórdão: 13000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100056-8/2025 (PD-01/016.13/2015) - Interessados: ROSEMARY RABELLO JERONYMO, ADRIANA RABELLO JERONYMO - Acórdão: 13189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114624-9/2024 (PD-04/142.310/2020) - Interessado: ROSIMERE MOREIRA DE SOUZA SOARES - Acórdão: 13001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114627-1/2024 (PD-04/135.1/2018) - Interessado: RUTH DOS ANJOS PIRES PROVENÇANO - Acórdão: 13155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101602-0/2025 (PD-04/143.109/2017) - Interessado: SALVADOR DOS SANTOS - Acórdão: 13065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100004-5/2025 (040014/042297/2024) - Interessado: SILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS - Acórdão: 13060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100230-6/2025 (PD-04/146.228/2021) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA HIGINO - Acórdão: 13063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114138-0/2024 (PD-04/143.120/2017) - Interessado: SONIA REGINA DALTIO MARTINS BOTELHO - Acórdão: 13002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100092-2/2025 (PD-04/135.154/2017) - Interessado: SUELI MONTEIRO CARVALHO - Acórdão: 13003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100124-1/2025 (PD-04/153.77/2019) - Interessado: VALERIA DA CUNHA COELHO MAIA - Acórdão: 13207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114685-3/2024 (SEI-1500130012052024) - Interessado: VANESSA GARCIA DA COSTA - Acórdão: 13230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114058-4/2024 (PD-04/141.105/2021) - Interessado: VANIA LUCIA NUNES PIRES - Acórdão: 13088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114104-9/2024 (PD-01/014.157/2015) - Interessado: ZELIA MARIA ABDULMACIH - Acórdão: 13110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100376-6/2025 (PD-04/146.524/2021) - Interessado: ZILDEIA DE CARVALHO RIBEIRO FONSECA - Acórdão: 13064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114257-2/2024 (270094/001408/2022) - Interessado: ALUISIO DOS SANTOS DE CASTRO - Acórdão: 13132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109226-6/2024 (E-27/094/13/2018) - Interessado: ANDERSON PAULO DOS SANTOS - Acórdão: 13160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113064-6/2024 (270082/000823/2021) - Interessado: ANDRE LUIS CONCEIÇÃO DA COSTA - Acórdão: 13103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111763-0/2024 (270099/000797/2021) - Interessado: ANDREA FERNANDES - Acórdão: 12966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113939-5/2024 (270082/001137/2023) - Interessado: CACILDA DIAS DE MENDONÇA NASCIMENTO - Acórdão: 13004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111880-4/2024 (270089/000517/2020) - Interessado: DENILSON PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 12967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113833-5/2024 (270007/028444/2024) - Interessado: FABIO DA COSTA - Acórdão: 13131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113091-9/2024 (E-27/089/26/2016) - Interessado: JOILSON DA SILVA COSTA - Acórdão: 13095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114305-5/2024 (270122/000204/2022) - Interessado: MARCELO LESSA DA SILVA - Acórdão: 13128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114169-9/2024 (27114/1/2017) - Interessado: MARCOS DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 13127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114643-5/2024 (030001/000102/2024) - Interessado: ADRIANA CARNEIRO DE SOUZA - Acórdão: 12990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114620-3/2024 (030001/061257/2024) - Interessado: ADRIANA DO CANTO - Acórdão: 12991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114623-5/2024 (030001/068920/2024) - Interessado: ADRIANI BOECHAT NUNES - Acórdão: 13148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100063-1/2025 (030001/011748/2024) - Interessado: ALINE ROCHA DENUNCI - Acórdão: 13036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100077-2/2025 (030001/050388/2024) - Interessado: ANA LUCIA FERREIRA - Acórdão: 13037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100132-8/2025 (030001/004073/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO BENEVENTE DA SILVA - Acórdão: 13208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100272-4/2025 (030036/001400/2023) - Interessado: ELIETE COSTA GOMES - Acórdão: 12992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114585-7/2024 (030001/054193/2024) - Interessado: ELOISA ELENA VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 13032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103496-3/2025 (030001/107056/2024) - Interessado: ERIKA MORGADO SENTO SE PAZ - Acórdão: 13102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114587-5/2024 (030030/000602/2022) - Interessado: GILBERTO CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 13033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114632-6/2024 (030032/000092/2022) - Interessado: HEBE DE CARVALHO - Acórdão: 13034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100254-2/2025 (030001/024180/2024) - Interessado: JANAINA MACHADO SANTOS VAHIA - Acórdão: 13039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114669-9/2024 (030001/047422/2024) - Interessado: JOÃO HENRIQUE GOMES PICHIN - Acórdão: 13035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114227-7/2024 (030001/038749/2024) - Interessado: LUCIMAR DE JESUS SANTOS DO CARMO - Acórdão: 13090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114314-6/2024 (030001/022193/2024) - Interessado: MARCOS VINICIOS DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 13098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100021-3/2025 (030001/068500/2024) - Interessado: MARIA AMÁLIA DE FREITAS PINTO - Acórdão: 13149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100241-5/2025 (E-03/012/2383/2017) - Interessado: MARIA CÉLIA DAVID CARVALHO - Acórdão: 13038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114470-6/2024 (030001/025497/2024) - Interessado: MARIA CRISTINA DOMINGOS BRANDÃO - Acórdão: 13100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103298-9/2025 (030001/100668/2024) - Interessado: MARIA DE LOURDES RIGUETI FRAGOSO - Acórdão: 13191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114486-5/2024 (030001/063509/2024) - Interessado: MARIA INEZ CRESPO VELOSO DA SILVA - Acórdão: 13031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103386-2/2025 (030001/087028/2024) - Interessado: MARLIZE RODRIGUES ANDRADE - Acórdão: 13101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114429-7/2024 (030001/054160/2024) - Interessado: MARLUCE LOPES FREIRE PERDOMO - Acórdão: 13030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114593-4/2024 (030001/046825/2024) - Interessado: MYRIAM MANHÃES GALIACO IACK - Acórdão: 13146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114605-3/2024 (030042/002313/2021) - Interessado: RENATA DE OLIVEIRA FURTADO - Acórdão: 13147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100303-9/2025 (030042/001740/2023) - Interessado: ROSA LUIZA GOES - Acórdão: 12993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114674-4/2024 (030038/000374/2024) - Interessado: SIMONE LIMA SILVA - Acórdão: 13210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114278-6/2024 (030001/041142/2024) - Interessado: SONIA MARIA FERNANDES DA PAZ - Acórdão: 13097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114371-4/2024 (030030/008706/2023) - Interessado: VALERIA DA SILVA TRAJANO - Acórdão: 13099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114455-6/2024 (030001/039752/2024) - Interessado: WALESKA LIMA DA COSTA - Acórdão: 13209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114533-4/2024 (360198/000108/2023) - Interessado: MARCO AURELIO PAZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 13040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113205-2/2024 (350041/005488/2022) - Interessado: ADILSON RODRIGUES GOMES - Acórdão: 13084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113092-3/2024 (350063/000502/2022) - Interessado: ANDRE LUIZ RODRIGUES - Acórdão: 13096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113243-4/2024 (350215/001964/2023) - Interessado: CARLOS HENRIQUE LOPES FEIJÓ - Acórdão: 12968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113281-6/2024 (350076/000781/2022) - Interessado: CARLOS HENRIQUE MACHADO - Acórdão: 13164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112999-8/2024 (3500390038252022) - Interessado: EDILSON RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 13085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114824-9/2023 (SEI-3500620020672022) - Interessado: GETÚLIO PAULO DE ANDRADE - Acórdão: 13078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112829-7/2024 (350022/007581/2023) - Interessado: GILBERTO GUILHERME DE SOUZA ALVADIA - Acórdão: 13081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114233-6/2024 (SEI-350022/002819/22) - Interessado: JOSÉ CARLOS CEZAR PINHEIRO - Acórdão: 13133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113864-4/2024 (350070/000432/2022) - Interessado: JOSÉ CARLOS FIUZA LIMA - Acórdão: 13162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113703-4/2024 (350027/001030/2022) - Interessado: JOSÉ LUIZ PASSOS - Acórdão: 12969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113733-9/2024 (sei-350023/000079/22) - Interessado: LUIZ ALBERTO CAMPOS DA COSTA - Acórdão: 13165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114170-8/2024 (350015/000021/2022) - Interessado: LUIZ DE ANDRADE - Acórdão: 13163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113973-1/2024 (3501390010312023) - Interessado: MARCELO BEZERRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 13129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113119-7/2024 (350041/008003/2023) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 13079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113766-6/2024 (350043/002436/2021) - Interessado: MARCOS ROSSI REZENDE - Acórdão: 13005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113857-1/2024 (E-350058/006055/22) - Interessado: MICHAEL MENDONÇA DE SOUZA - Acórdão: 12970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113581-4/2024 (35/0070/002964/2021) - Interessado: MILTON LUIZ FERNANDES JUNIOR - Acórdão: 13161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116845-7/2023 - Interessado: NELSON PINTO JUNIOR - Acórdão: 13192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114267-7/2024 (350058/004129/2021) - Interessado: OLAVO SOUZA AFONSO - Acórdão: 13167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113043-2/2024 (350063/001326/2022) - Interessado: RAMON DE MENEZES XAVIER - Acórdão: 13094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113252-5/2024 (350069/003164/2021) - Interessado: ROBSON RICIERI RIBEIRO - Acórdão: 13104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114237-2/2024 (350047/002104/2021) - Interessado: RONIE CHARLES ABREU DA SILVA - Acórdão: 13166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113158-3/2024 (350125/001059/2022) - Interessado: SANDRO CARLOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 13083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112735-0/2024 (350028/004669/2023) - Interessado: SIDINEI DE ARAÚJO - Acórdão: 13082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113048-2/2024 (350030/003852/2022) - Interessado: THIAGO LEITE CUSTÓDIO - Acórdão: 13087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113246-6/2024 (350044/006589/2023) - Interessado: VILMAR SOARES DE MORAIS - Acórdão: 13080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114380-0/2018 - Interessado: 3ª CAE - Acórdão: 13181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105678-7/2020 - Interessado: AUDITORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 13071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103442-2/2025 (E-08/008/5430/2015) - Interessado: BERENICE RODRIGUES MONACO - Acórdão: 13041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100533-7/2017 - Interessado: CENTAURO VIGILANCIA SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 13176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100537-3/2017 - Interessado: CENTAURO VIGILANCIA SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 13177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100549-6/2017 - Interessado: CENTAURO VIGILANCIA SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 13178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100550-5/2017 - Interessado: CENTAURO VIGILANCIA SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 13179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100576-9/2017 - Interessado: CENTAURO VIGILANCIA SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 13180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108952-7/2014 - Interessado: CENTAURO VIGILANCIA SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 13175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112470-3/2011 - Interessado: CENTAURO VIGILANCIA SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 13171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112507-2/2011 - Interessado: CENTAURO VIGILANCIA SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 13170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112527-2/2011 - Interessado: CENTAURO VIGILANCIA SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 13172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112721-0/2011 - Interessado: CENTAURO VIGILANCIA SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 13173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128879-7/2011 - Interessado: CENTAURO VIGILANCIA SEGURANÇA LTDA - Acórdão: 13174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114325-5/2024 (2024-06103045) - Interessado: HELOISA THEREZA HAGE PÁDUA - Acórdão: 13044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108711-4/2024 (2024-06062604) - Interessado: JOSÉ RICARDO DO COUTO SILVA - Acórdão: 13042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114273-6/2024 (2024-06010980) - Interessado: MARCELLO NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 13091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114274-0/2024 (2024-06074791) - Interessado: VERONICA MARIA CASTRO DE PAULA - Acórdão: 13106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114291-8/2024 (2024-06073420) - Interessado: VIRGINIA RAU - Acórdão: 13043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103362-6/2025 (E-26/007/1642/2020) - Interessado: JORGE EVANGELISTA CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 13045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252057-7/2024 (2024034376) - Interessado: AUREA MATEUS LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 13017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254154-5/2024 (2024033218) - Interessado: ROBERTO CARLOS PINTO MATOS - Acórdão: 13018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239162-1/2023 - Interessado: PEDRO REIS CAJUEIRO DE ANDRADE - Acórdão: 13114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252840-2/2024 (093/IPC/2023) - Interessado: MAURICEIA CORADELLO LAYBER - Acórdão: 13019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252844-8/2024 (095/IPC/2023) - Interessado: WILSON ZÓZIMO DE OLIVEIRA VIANNA - Acórdão: 13107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232977-1/2021 (109/2021) - Interessado: ELIZETE DA CONCEIÇÃO CARDOSO BALLOT - Acórdão: 13205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212769-6/2025 (015/2025) - Interessado: SERGIO FIGUEIRA RODRIGUES - Acórdão: 13193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 252453-5/2024 (264/2022) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALBERT PORCIÚNCULA - Acórdão: 12973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252786-0/2024 (1.229/2024) - Interessado: TANIA REGINA MORAES DA SILVA - Acórdão: 13048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 255080-5/2024 (5972/2024) - Interessado: MARCIO GUERRANTE GOMES SILVA - Acórdão: 13137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227957-6/2022 (1509/2022) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MOREIRA MARINHO SALIM - Acórdão: 13204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200077-5/2025 (8032/2024) - Interessado: OSEAS BARREIRA HONORATO - Acórdão: 13008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254689-0/2024 (026/2024) - Interessado: MARIA CATARINA DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 13138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252900-8/2024 (016/2024) - Interessado: ANA CLAUDIA SIQUEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 13194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254687-2/2024 (142/2024) - Interessado: JUDITE SANTOS CARVALHAES - Acórdão: 12995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200691-7/2025 (253/2024) - Interessado: SEBASTIANA FREIRE - Acórdão: 12996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 253970-0/2024 (249/2024 ADM) - Interessado: DAYAN DA SILVA SOUZA - Acórdão: 13047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254720-0/2024 (2024.07.33280P) - Interessado: CAIO BARRETO CRUZ - Acórdão: 12994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218063-0/2024 (2024.07.33261P) - Interessado: CINTHIA LILIANE DA SILVA - Acórdão: 13190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200003-4/2025 (2024.04.33391P) - Interessado: CLEDMILSON DUTRA BARBOZA - Acórdão: 13211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254318-3/2024 (2020.07.30516P) - Interessado: EDIMILSON SILVA LIMA - Acórdão: 13049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200005-2/2025 (00497/2017) - Interessado: JORGE DE ARAÚJO - Acórdão: 12974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254851-5/2024 (00673/2015) - Interessado: JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 13202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254850-1/2024 (00697/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 13141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255016-4/2024 (01035/2016) - Interessado: OSCAR FERREIRA COELHO - Acórdão: 13024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255049-1/2024 (01004/2014) - Interessado: REGINA APARECIDA DE ALMEIDA RAMALHO - Acórdão: 13203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200032-5/2025 (2023.04.33167P) - Interessado: REJANE MIRIAN DE BRITO ROCHA PINTO - Acórdão: 12975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202729-4/2025 (2013/007637) - Interessado: JORGE MARQUES DA CRUZ - Acórdão: 13050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250731-1/2024 (43/2024) - Interessado: ELMO ROBERTO DO NASCIMENTO - Acórdão: 13142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252122-8/2024 (200000151/2024) - Interessado: REJANILDA MARIA CASIMIRO REGO - Acórdão: 13028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-8/2024 - Interessado: EDSON CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 13113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231532-6/2024 (064/2024) - Interessado: ZULEIKA SOUZA RODRIGUES GUALBERTO - Acórdão: 13022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200105-8/2025 (311296/2022) - Interessado: JORGE TORRES - Acórdão: 13201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200088-4/2025 (310987/2022) - Interessado: LIVIA DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 13206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253025-1/2024 (311264/2024) - Interessado: MERY DE PAULA VIEIRA - Acórdão: 13143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212420-2/2025 (310698/2024) - Interessado: ROMILDO DE LIMA - Acórdão: 13109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200014-3/2025 (310822/2024) - Interessado: SEBASTIÃO PINHEIRO DE MORAES - Acórdão: 13200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214999-5/2024 - Interessado: MARCELO ABREU MANSUR - Acórdão: 13115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO SOBERANO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203297-8/2025 - Interessado: ADANTON DA MOTTA MENDONÇA - Acórdão: 13118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200220-4/2025 (188/2024) - Interessado: MARCIA DA SILVA BOMFIM - Acórdão: 13145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 254212-3/2024 (06/6050/24) - Interessado: SEVERINO LUIS PEREIRA - Acórdão: 13151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254077-1/2024 (259/2024) - Interessado: ROSANGELA AZEVEDO - Acórdão: 13214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213057-8/2025 (9900010310/2024) - Interessado: MARCOS AURELIO MOTA MURTHA - Acórdão: 13212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 254262-8/2024 (2024/02/220) - Interessado: ALEXSANDRA RANGEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 12976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254280-0/2024 (2024/01/36) - Interessado: ELIANE FERNANDES MARINHO - Acórdão: 13196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254399-7/2024 (2024/01/16) - Interessado: GLEICE MACHADO DA SILVA - Acórdão: 13233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253846-3/2024 (2024/06/658) - Interessado: JANETE MARÇAL DE CARVALHO ALMEIDA - Acórdão: 13195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254515-3/2024 (2023/07/717) - Interessado: JOÃO CARLOS DO NASCIMENTO - Acórdão: 13140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254208-2/2024 (2024/07/669) - Interessado: LAROZE PEREIRA LOPES - Acórdão: 13232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254195-9/2024 (2024/05/542) - Interessado: LUIS ALBERTO SARTE - Acórdão: 12977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251655-8/2024 (2024/07/728) - Interessado: VERA LUCIA DUARTE AMARAL - Acórdão: 13092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252529-0/2024 (361/2024) - Interessado: LENISE SILVA DOS SANTOS CARIUS - Acórdão: 13025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 253856-8/2024 (8727/2024) - Interessado: EZILDA DA SILVA FRAGA - Acórdão: 13007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254930-7/2024 (001718/2023) - Interessado: CINTIA SEABRA COELHO - Acórdão: 12978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254744-6/2024 (001915/2024) - Interessado: ISABEL CRISTINA BAPTISTA PIRES DA CRUZ - Acórdão: 12979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254973-9/2024 (001735/2024) - Interessado: JOELMA QUEIROGA DE SOUZA - Acórdão: 13010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252182-8/2024 (001710/2024) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BESERRA LAUREANO - Acórdão: 13187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254810-1/2024 (001717/2024) - Interessado: SILVANA FRANCA PINHEIRO - Acórdão: 13215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 255060-5/2024 (0462/2024) - Interessado: ZORAIDE RAMALHETE DE ALMEIDA VIANA - Acórdão: 12972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 253101-1/2024 (346/2024) - Interessado: AILTO JOSÉ LIMA DA SILVA - Acórdão: 13009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253495-0/2024 (398/2024) - Interessado: NILZA DE ABREU FONTES - Acórdão: 13130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252908-0/2024 (156/2023/15) - Interessado: BEATRIZ DOS SANTOS GOMES SILVA - Acórdão: 12980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253838-6/2024 (80/2024-E) - Interessado: SILVANA DOS SANTOS FARIAS SILIPRANDY - Acórdão: 13021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 253593-8/2024 (459/2024) - Interessado: DONIZETE ARAÚJO DINIZ - Acórdão: 12981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219659-2/2024 (6899/2024) - Interessado: MARIA LIMA DE SILVA - Acórdão: 13111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218332-9/2024 - Interessado: OZIEL RODRIGUES DE MAGALHÃES - Acórdão: 13116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 253225-3/2024 (16/2024) - Interessado: SILVERIO DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 13213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 254699-5/2024 (000182/2020) - Interessado: ANDREA MARIANO LEITE - Acórdão: 13015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200040-2/2025 (001200/2019) - Interessado: CLEONILDA RODRIGUES DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 13139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200055-7/2025 (229/2020) - Interessado: FÁTIMA MELLO DA COSTA - Acórdão: 12997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200060-2/2025 (000283/2020) - Interessado: JOSEFA ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 13220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251483-3/2024 (000148/2020) - Interessado: MABEL CRISTINE SANTOS GUIMARÃES - Acórdão: 13011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254985-2/2024 (000184/2020) - Interessado: MARIO DE FARIA LIMA - Acórdão: 12982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254474-3/2024 (1246/2019) - Interessado: PATRICIA LANNES DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 13013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253565-1/2024 (000302/2020) - Interessado: REGINA CÉLIA DE SANT ANNA PEDRETTI - Acórdão: 13231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200857-3/2025 (000433/2020) - Interessado: SELMA REGINA MENDES DO AMARAL - Acórdão: 13150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252456-7/2024 (001201/2019) - Interessado: SOLANGE SANTIAGO FERREIRA - Acórdão: 13012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254629-0/2024 (016213/2020) - Interessado: VANESSA TESTE TAVEIRA - Acórdão: 13014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232541-6/2020 - Interessado: 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL - Acórdão: 13234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234545-4/2024 (235/2023) - Interessado: ANA LUCIA TUSSINI DA SILVA - Acórdão: 13046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251306-9/2024 (13973/2023) - Interessado: MARIA ANGELA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 13112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251581-1/2024 (9527/2021) - Interessado: MARIA DO CARMO RODRIGUES SANTANA - Acórdão: 13093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251006-1/2024 (6940/2024) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 13016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251915-6/2024 (534/2024) - Interessado: MARIA GORETE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 13023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259170-2/2023 (0367/2022) - Interessado: HUGO BINATO FILHO - Acórdão: 13020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200089-8/2025 (550) - Interessado: ALBA IACI MACIEIRA - Acórdão: 13144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200096-1/2025 (552) - Interessado: JOSÉ CARLOS PACHECO - Acórdão: 13026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200097-5/2025 (553) - Interessado: LUCIANO SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 13027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200098-9/2025 (554) - Interessado: LUCILIA MARIA MATTOS SERVAIS - Acórdão: 12983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200103-0/2025 (054/2022) - Interessado: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 12984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200275-9/2025 (7997/2021) - Interessado: TANIA MARIA DE ANDRADE - Acórdão: 12985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234751-5/2024 - Acórdão: 13074/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BUZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232725-6/2021 - Acórdão: 13070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100520-5/2023 - Acórdão: 13182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104735-2/2024 - Acórdão: 13121/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103454-5/2025 - Acórdão: 13120/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114536-6/2024 - Acórdão: 13185/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113987-2/2024 - Acórdão: 13135/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103261-6/2025 - Acórdão: 13183/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109918-1/2024 - Acórdão: 13221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113140-4/2023 - Acórdão: 13075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114653-0/2024 - Acórdão: 13216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104275-5/2017 - Acórdão: 13125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113445-2/2023 - Acórdão: 13184/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108366-5/2024 - Acórdão: 13068/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114299-0/2024 - Acórdão: 13124/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114223-1/2024 - Acórdão: 13122/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114297-2/2024 - Acórdão: 13123/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114330-0/2024 - Acórdão: 12965/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203280-3/2024 - Acórdão: 13069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222861-0/2024 - Acórdão: 13168/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236850-3/2020 - Acórdão: 13188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221081-5/2024 - Acórdão: 13219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212761-4/2025 - Acórdão: 13186/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233019-8/2024 - Acórdão: 13067/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249760-3/2024 - Acórdão: 13066/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254846-0/2024 - Acórdão: 13119/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 237739-6/2023 - Acórdão: 13134/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219241-1/2024 - Acórdão: 13077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212146-8/2025 - Acórdão: 13169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254536-5/2023 - Acórdão: 13126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203417-8/2024 - Acórdão: 13217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207434-6/2025 - Acórdão: 13218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217758-0/2024 - Acórdão: 13117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252629-6/2024 - Acórdão: 13073/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210232-7/2024 - Acórdão: 13072/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213394-4/2025 - Acórdão: 13136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239750-6/2024 - Acórdão: 13235/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2655661"
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III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti entre os dias 05 e 16/10/2020, objetivando verificar a regularidade de contratações diretas realizadas em caráter emergencial para a aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, convertido em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 14/06/2021.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o sobrepreço apurado nos Contratos SEMUS/COVID-19 n.os 001/2020, 004/2020, 005/2020 e 006/2020;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Lúcio Lédio de Souza, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LUCIO LEDIO DE SOUZA, MAURICIO DA SILVA CAMPOS e SHERIDAN RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\n13.4 - VALOR: 387.721,52 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.841.987,40 (um milhão, oitocentos e quarenta e um mil novecentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti entre os dias 05 e 16/10/2020, objetivando verificar a regularidade de contratações diretas realizadas em caráter emergencial para a aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, convertido em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 14/06/2021.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 387.721,52 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do sobrepreço apurado no Contrato SEMUS/COVID-19 n.º 005/2020;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. LÚCIO LÉDIO DE SOUZA e MAURÍCIO DA SILVA CAMPOS, e a sociedade empresária SHERIDAN RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME, no valor de 387.721,52 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 1.841.987,39, débito esse a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: L4B4 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, LUCIO LEDIO DE SOUZA e MAURICIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 50.632,91 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 240.546,83 (duzentos e quarenta mil quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti entre os dias 05 e 16/10/2020, objetivando verificar a regularidade de contratações diretas realizadas em caráter emergencial para a aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, convertido em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 14/06/2021.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 50.632,91 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do sobrepreço apurado no Contrato SEMUS/COVID-19 n.º 001/2020;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. LÚCIO LÉDIO DE SOUZA e MAURÍCIO DA SILVA CAMPOS, e a sociedade empresária L4B4 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP, no valor de 50.632,91 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 240.546,82, débito esse a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: LUCIO LEDIO DE SOUZA, MAURICIO DA SILVA CAMPOS e XSM DISTRIBUIDORA MEDICAL LTDA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 1.821.674,52 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.654.411,31 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e onze reais e trinta e um centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti entre os dias 05 e 16/10/2020, objetivando verificar a regularidade de contratações diretas realizadas em caráter emergencial para a aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, convertido em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 14/06/2021.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis deram causa a dano ao erário no valor equivalente a 1.821.674,52 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta do sobrepreço apurado nos Contratos SEMUS/COVID-19 n.os 004/2020 e 006/2020;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Srs. LÚCIO LÉDIO DE SOUZA e MAURÍCIO DA SILVA CAMPOS, e a sociedade empresária XSM DISTRIBUIDORA MEDICAL LTDA-EPP, no valor de 1.821.674,52 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.654.411,30, débito esse a ser recolhido com recursos próprios ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o recolhimento ser comprovado junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme o art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo determinado.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: MAURICIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de São João de Meriti entre os dias 05 e 16/10/2020, objetivando verificar a regularidade de contratações diretas realizadas em caráter emergencial para a aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, convertido em Tomada de Contas ex-officio em sessão de 14/06/2021.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o sobrepreço apurado nos Contratos SEMUS/COVID-19 n.os 001/2020, 004/2020, 005/2020 e 006/2020;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, de responsabilidade do Sr. Maurício da Silva Campos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2655663"
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                    "2655680": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/06/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n205358-2/2020\r\n\r\nAILTON NUNES GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 11070/2025\r\n\r\n616.898.317-15\r\n\r\n205358-2/2020\r\n\r\nAILTON NUNES GUIMARÃES\r\n\r\nCGC 11072/2025\r\n\r\n616.898.317-15\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 11/2025\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 15/2025\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n218352-1/2025\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\nCGC 11258/2025\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n211826-3/2025\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 41/2025\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n211826-3/2025\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCAD-EDUCAÇÃO 50/2025\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n218352-1/2025\r\n\r\nJANDERSON MORAIS MIRANDA\r\n\r\nCGC 11260/2025\r\n\r\n118.737.497-08\r\n\r\n218351-7/2025\r\n\r\nJOSE WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11261/2025\r\n\r\n773.400.197-15\r\n\r\n218351-7/2025\r\n\r\nMARCOS VINICIUS TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\nCGC 11278/2025\r\n\r\n160.205.437-14\r\n\r\n218158-3/2025\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11321/2025\r\n\r\n029.006.047-88\r\n\r\nSONARA ESPINDOLA DO AMARAL FONSECA\r\n\r\nCAD-PREVIDÊNCIA 10/2025\r\n\r\n024.971.947-93\r\n\r\n100102-3/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 11324/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n218352-1/2025\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 11257/2025\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\nId: 2655680"
                    ],
                    "2655711": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 106/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 30/06/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.720-7/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DES PESA/CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nId: 2655711"
                    ],
                    "2655630": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº 214.954-6/11 publicado originalmente na edição do DIÁRIO OFICAL DO ESTADO RJ de 17/06/2025 (PlenV 104/2025), PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARATY - CONTAS DE GESTÃO - EXERCÍCIO DE 2010 - INTERESSADO: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - DE RELATORIA DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO VIRTUAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/06/2025 PARA O PLENÁRIO VIRTUAL, SESSÃO ORDINÁRIA de 02/07/2025.\r\n\r\nId: 2655630"
                    ],
                    "2655838": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 107/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 30/06/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.736-7/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/INST PREV SERV PÚBL CID DE SÃO JOÃO DO MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO ROBERTO FARIAS DE BRITO e por HELIOMAR SANTOS\r\n\r\nId: 2655838"
                    ],
                    "2655929": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 233.526-1/2024 - NATUREZA - REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\nINTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nADVOGADO(S):ROBERTA BRAVIN FABELO - OAB/ES 27.681 - DANILO BOTELHO DOS SANTOS - OAB/RJ 122.220\r\n\r\nId: 2655929"
                    ],
                    "2655587": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 103.316-7/2025 - NATUREZA - REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINTERESSADO: MAKER EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nADVOGADO(S): JORGE MAFFRA OTTONI - OAB/RJ 203.656 E FHILIPE NASCIMENTO DE MORAES - OAB/RJ 238.365\r\n\r\nId: 2655587"
                    ],
                    "2655915": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.124-3/2025 - NATUREZA - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nINTERESSADA: BÁRBARA BETRIZ STROBL\r\n\r\nADVOGADO(S): ALOYSIO AUGUSTO PAES DE LIMA MARTINS - OAB/RJ 50.859 E HENRIQUE DE SOUSA LIMA - OAB/DF 53.484\r\n\r\nId: 2655915"
                    ],
                    "2655582": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 110/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 25/06/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUEIMADOS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a GLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nPREFEITURA DE QUEIMADOS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.901-4/2024\r\n\r\nId: 2655582"
                    ],
                    "2655756": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 111/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 25/06/2025, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.235-1/2020 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ROSELI LOPES DE MIRANDA (Advogados: Dr. Luiz Felipe Carvalho Alvarenga - OAB/RJ N° 211.257 e Dr. Thiago Willian Mina Soares - OAB/RJ N° 206.290) e por TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJ-RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.234-3/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SEC EST CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA/Recurso de Reconsideração interposto por ADRIANA SCORZELLI RATTES e por FABIANA DE CASTRO COMPARATO e por BEATRIZ CAIADO DE MAGALHÃES. Advogados de todas as três recorrentes em conjunto: Dra. Ericka Gavinho D'Icarahy - OAB/RJ n° 137.124, Dr. Walber da Silva Gevu - OAB/RJ n° 206.816 e Dra. Beatriz Veríssimo de Sena - OAB/RJ n° 182.622\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.341-1/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/CÂMARA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por FELIPE RANGEL GARCIA (Advogado: Dr. Alexandre Sandim Siqueira - OAB/RJ nº 171.821)\r\n\r\nId: 2655756"
                    ],
                    "2655588": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 02/07/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 239.828-6/2019 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nINTERESSADO: ENGETÉCNICA SERVIÇOES E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nADVOGADO(S): CAMILO PALMIERI PERRONE - OAB/RJ 61.100 E JORGE ALBERTO DE CARVALHO - OAB/RJ 173,694\r\n\r\nId: 2655588"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2655634": [
                        "IB - Ata",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n16/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211083-3/2025 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2655634"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2655970": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2025\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.286\r\n\r\nAprova Plano Operacional de Governança e Gestão dos órgãos da Presidência para o exercício de 2025.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, e com o inciso V do artigo 19 da Resolução TCE-RJ nº 446, de 28 de agosto de 2024, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Plano Estratégico 2024-2031 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 430, de 13 de dezembro de 2023; \r\n\r\nCONSIDERANDO que os Planos Operacionais da dimensão de Governança e Gestão dos Órgãos da Presidência são elaborados e revisados pela Unidade Organizacional pertinente, sob a orientação da unidade central de planejamento, e encaminhados para aprovação do Conselheiro-Presidente; \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo TCE-RJ nº 300.568-7/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica aprovado o Plano Operacional de Governança e Gestão dos Órgãos da Presidência para o exercício de 2025, no que diz respeito à Auditoria Interna - AUD e à Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT. \r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2655970"
                    ],
                    "2655972": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 17.06.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.287 - Tendo em vista a solicitação do Substituto Eventual da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia MARCELLE FERNANDES MACHADO, Técnica de Controle Externo, matrícula nº 02/005118, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Natalia da Mata Vieira, matrícula nº 02/004870.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.289 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, exonera ROBSON CARLOS GUIMARÃES, matrícula nº 02/005101, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCTPG, com validade a contar de 16 de junho de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.290 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, designa NATÁLIA DA MATA VIEIRA, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/004870, para Substituta-Eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal, da Sub-Pessoal, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 25.822, de 15 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.291 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Thiago Pam polha Gonçalves, exonera JOSÉ ROGÉRIO BUSSINGER NAMEN, matrícula nº 02/005142, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCTPG, com validade a contar de 20 de junho de 2025.\r\n\r\nId: 2655972"
                    ],
                    "2655971": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 27.292\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro nos dias 19 e 20 de junho de 2025.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro decretou ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 19 e 20 de junho de 2025 (quinta e sexta-feira), conforme Decreto nº 49.671, de 10 de junho de 2025, publicado no DOERJ de 11 de junho de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica suspenso o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos dias 19 e 20 de junho de 2025. \r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos os prazos processuais nos dias 19 e 20 de junho de 2025.\r\n\r\nArt. 3º A critério das Chefias Imediatas, o expediente nos dias 19 e 20 de junho de 2025 seguirá rito próprio nas unidades cujas atividades forem essenciais, devendo-se adotar as providências necessárias a fim de que não haja solução de continuidade, especialmente em situações urgentes.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2655971"
                    ],
                    "2655987": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA SGPRES-SGA nº 2, de 5 de junho de 2025.\r\n\r\nInstitui o Grupo de Trabalho para desenvolvimento de atividades inerentes à elaboração da proposta orçamentária do TCE-RJ e seus Fundos Especiais vinculados.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA E O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, a Resolução TCE-RJ nº 363, de 16 de dezembro de 2020, e o Ato Normativo TCE-RJ nº 247, de 14 de novembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário - CEO elaborar a proposta orçamentária do TCE-RJ e seus Fundos Especiais vinculados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária - CPG levantar as demandas da Administração referentes às despesas de custeio e investimento e as despesas com pessoal para elaboração proposta orçamentária anual do TCE-RJ e seus Fundos Especiais vinculados;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de integração permanente entre as unidades organizacionais participantes do processo de elaboração da proposta orçamentária do TCE-RJ e seus Fundos Especiais vinculados;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no Processo TCE-RJ nº 301.547-0/2025,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho - GT, de caráter permanente, com o objetivo de alinhar e realizar os procedimentos necessários para elaboração, alteração e monitoramento do orçamento do TCE-RJ e seus Fundos Especiais vinculados.\r\n\r\nArt. 2º Compete ao GT definir o cronograma, as premissas, a fonte, a unidade organizacional responsável e os procedimentos necessários para solicitação e fornecimento de dados.\r\n\r\nArt. 3º As deliberações do GT devem ser registradas em Atas e aprovadas pelos representantes do grupo.\r\n\r\nArt. 4º O GT atuará sob gerência da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário - CEO, e será composto pelos seguintes representantes das unidades organizacionais vinculadas:\r\n\r\nI - Representantes da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário - CEO:\r\n\r\na) Gecilda Esteves Silva, Coordenadora-Geral de Planejamento Estratégico e Orçamentário, matrícula nº 02/2826;\r\n\r\nb) Nathalia Couto Chaves Lopes da Cunha, matrícula nº 02/5087;\r\n\r\nc) Geise de Figueiredo Porto, matrícula nº 02/2956;\r\n\r\nd) Daniel Souza da Conceição, matrícula nº 02/5050;\r\n\r\ne) Henrique Pires Rodrigues Ribeiro Pereira Nunes, matrícula nº 02/5274.\r\n\r\nII - Representantes da Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária - CPG:\r\n\r\na) Laércio William Mello da Silva, Coordenador-Geral de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária, matrícula nº 02/5301;\r\n\r\nb) Tiago Dias dos Santos, matrícula nº 02/4726;\r\n\r\nc) Bruno Nunes de Souza, matrícula nº 02/5176;\r\n\r\nd) Vanessa Mesquita Andrade, matrícula nº 02/5216;\r\n\r\ne) Bernardo Ling Xavier, matrícula nº 02/5306.\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2025.\r\n\r\nMARCELO JUSTINO DE ALMEIDA \r\n\r\nSecretário-Geral da Presidência\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 2655987"
                    ],
                    "2655974": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nProc. TCE 303.312-5/2024 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo servidor aposentado EDVALDO DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 02/1860, INDEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes sobre seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, o que empreendo com base no laudo médico-pericial emitido pela CSAUD, e nas instruções processuais realizadas pela SUBPES e pela SGA, e em consonância com o parecer da PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.862-4/2013 - Considerando as manifestações das unidades especializadas da SGA, que compreendem as análises da CAT, CAP e SGPES, bem como o parecer da PGT, INDEFIRO o pedido do servidor MAURO CAETANO RODRIGUES, matrícula nº 02/3101, quanto à solicitação de desaverbação do tempo de serviço referente ao período de aluno aprendiz, tendo em vista que o tempo averbado gerou vantagem remuneratória ao servidor, em conformidade com o que dispõe subsidiariamente o art. 96, VIII, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.393-2/2024 - Considerando as análises efetuadas pela CAT e pela CAP, e em consonância com o parecer da PGT, bem como com as instruções processuais realizadas pela SUBPES e pela SGA, INDEFIRO o pedido do servidor HELSON GUSMÃO DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/3044, quanto ao reconhecimento do direito à fruição de 23 (vinte e três) dias de férias relativas ao exercício de 2006, com fundamento na incidência da prescrição administrativa quinquenal.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.522-0/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo servidor aposentado GLADISTON DE SOUZA BARCELLOS, matrícula nº 02/1718, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de abril de 2025, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela CAT e pela CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pela SUBPES e pela SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.412-1/2024 - Com fundamento na instrução técnica relativa ao requerimento formulado pela servidora aposentada ANGELINA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 02/2052, e em conformidade com as análises realizadas pela CAT, COP e CEO em como em consonância com os pareceres da PGT, exarados nos Processos TCE-RJ nº 300.155-4/24, nº 301.852-1/24 e nos presentes autos, e em alinhamento com as manifestações conclusivas da SUBPES e da SGA, DEFIRO o pedido da interessada, reconhecendo o exercício de atividades em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, no período compreendido entre 02.03.88 e 30.04.95, com a consequente conversão do referido tempo especial em tempo comum, para fins de percepção da verba relativa ao abono de permanência, no valor apurado pela COP.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.412-1/2024 - Considerando as manifestações das unidades técnicas da SGA, bem como o parecer da PGT, INDEFIRO o pedido da servidora DENISE DE BONA ROSSI, matrícula nº 02/2759, quanto a solicitação de averbação de tempo de serviço referente ao estágio remunerado realizado na empresa SONDOTÉCNICA Engenharia de Solos S.A., no período de 17.03.88 a 01.05.89, em razão da ausência de documentos necessários para comprovar o tempo efetivo da realização do estágio.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.302-8/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo servidor aposentado JOSÉ VALDENIER PINTO VERAS, matrícula nº 02/1723, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de agosto de 2021, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela CAT e pela CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pela SUBPES e pela SGA.\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nProc. TCE 301.722-2/2025 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral ao servidor HUGO FREIRE LOPES MOREIRA, matrícula nº 02/5324, com validade a contar de 09/06/2025.\r\n\r\nId: 2655974"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2655961": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PROCESSO Nº: 301.496-5/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. OBJETO: Integração institucional entre o TCE-RJ e a SESP, com vistas ao compartilhamento de dados e a integração do TCE-RJ como órgão participante do Portal de Segurança Pública do Estado. DATA DA ASSINATURA: 17.06.2025. GESTORA: Lais Teixeira Arantes de Oliveira, Matr 02/5114 (CGA). GESTOR SUSBTITUTO: Fábio de Albuquerque Gonçalves, Matr 02/5105 (CGA). GESTOR TÉCNICO: Samuel Reis, Mat. 02/5448 (CSI). FISCAL: Paula Jaqueline Voss Rocha, Mat. 02/5281 (CSI). FISCAL SUBSTITUTO: Marcos Liberato Neto, Mat. 02/5273 (CSI).\r\n\r\nId: 2655961"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2655973": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 301.664-4/2025 - AUTORIZO, a contar de junho de 2025, as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Heloisa Helena Pinheiro de Abreu, matr. nº 02/1692; Lucio Alves de Moura, matr. nº 02/1880; Luiz Gonzaga de Araujo Filho, matr. nº 02/2000; Teresa Cristina Dourado de Gusmão de Aboim, matr. nº 02/2080; Sonia Tereza Ferreira Martins Castello, matr. nº 02/2207; Monica Aranha Gomes do Nascimento, matr. nº 02/2533; Deila Batista Salino, matr. nº 02/2693; Eumar Carvalho Juvenal, matr. nº 02/2704; Fernando Graça Klautau de Araujo, matr. nº 02/2984; Gilson Barbosa Felix, matr. nº 02/2994; Cecília Correa Ferrari Rey, matr. nº 02/3102; Aureo Gama de Souza Junior, matr. nº 02/3214; Ricardo Montello Amaral, matr. nº 02/3223; Maria Angelica Amaral da Conceição, matr. nº 02/3399; Marcio Jandre Ferreira, matr. nº 02/3515; Antonio Henrique Oliveira Medici, matr. nº 02/3746; Alberto de Fontes Tavares Neto, matr. nº 02/4260; Simone Marins dos Santos, matr. nº 02/4321; Claudio Mauricio Mattos de Medeiros, matr. nº 02/4387; Marcelo Eduardo Santos Pinto Moreira, matr. nº 02/4576; Caio Paulino Bezerra de Menezes, matr, nº 02/4586; Luciana Melo da Silva Alves, matr. nº 02/4654; Anderson Alves dos Santos, matr. nº 02/4740; Rogeria De Almeida Silva Costa, matr. nº 02/4774; Anderson Ferreira de Almeida Silva, matr. nº 02/4826; Patrick Boaventura Martins de Lima, matr. nº 02/4839; Hugo da Costa Silva, matr. nº 02/4984; Mariangela Nunes Nasseh Barbosa Perlingeiro, matr. nº 02/5062; Stephanie Guimaraes da Silva, matr. nº 02/5076; Elaine da Costa Podlyska, matr. nº 02/5139; Edimar de Souza Carreira, matr. nº 02/5154; Giselly Prazeres Martins de Almeida Abrahao, matr. nº 02/5240; Mariana de Andrade de Saraiva, matr. nº 02/5266; Gabrielle Alves Moreira, matr. nº 02/5285; Juliana Soares de Moraes Alvares Valente de Oliveira, matr. nº 02/5291; Omar Cardoso Damazio, matr. nº 02/5287; Luciano Naate Avelino Bispo da Silva, matr. nº 02/5300; Bernardo Ling Xavier, matr. nº 02/5306; Nicole Estevão dos Santos, matr. nº 02/5309; Natalia Regueira de Oliveira, matr. nº 02/5311; Rodrigo Doreste Badajoz, matr. nº 02/5312; Priscila Rodrigues Ghedini, matr. nº 02/5313; Maria Teresa Alvaro Nunes, matr. nº 02/5316, referente ao mês de maio de 2025, observado o limite máximo do valor do reembolso mensal em vigor.\r\n\r\nId: 2655973"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2656409": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDE ORDEM DO EXCELENTÍSISMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, o Diretor-Geral da ALERJ AVISA que o Decreto nº 49.671/2025 será estendido ao Poder Legislativo e não haverá expediente na ALERJ nos dias 19/6/2025 (quinta-feira) e 20/6/2025 (sexta-feira), permanecendo com expediente normal, sob a responsabilidade das respectivas chefias, apenas os setores cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, especialmente quanto à segurança e quanto aos procedimentos de licitação, para fins de contagem de prazos e formalização de atos administrativos pertinentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025.\r\n\r\nMARCOS BRITO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2656409"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2656006": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de junho de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1411 de 2025 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1121,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. DRA. TULA CORREA DE MELLO, JUÍZA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma a Exma. Dra. Tula Correa de Mello, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\n2ª Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de junho de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1246 de 2025 de autoria dos Deputados Dani Balbi, Lilian Behring, Marina do MST, Yuri Moura, Jari Oliveira, Flávio Serafini, Carlos Minc, Munir Neto, Luiz Paulo, Val Ceasa e Sarah Poncio, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1122,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO CINEASTA CARLOS JOSÉ FONTES DIEGUES, CONHECIDO COMO “CACÁ” DIEGUES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma post mortem para o saudoso Cineasta CARLOS JOSÉ FONTES DIEGUES, conhecido como Cacá Diegues.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\n2ª Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 17 de junho de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1289 de 2025 de autoria do Deputado Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1123,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR TENENTE CORONEL PM LUIZ CARLOS ALVES JUNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao senhor Tenente Coronel PM LUIZ CARLOS ALVES JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\n2ª Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2656006"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2656007": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 16/2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2025 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de comunicar a essa Egrégia Casa Parlamentar a escolha do ilustre senhor Deputado RODRIGO AMORIM como Líder do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Ao ensejo, renovo minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5630/2025\r\n\r\nINSTITUI A CARTA DE PRINCÍPIOS ECOLÓGICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica instituída a Carta de Princípios Ecológicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. - As políticas públicas implementadas pelo governo do estado do Rio de Janeiro deverão se orientar pelos Princípios Ecológicos do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º. - São Princípios Ecológicos do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - Princípio da Regeneração; \r\n\r\nII - Princípio do Direito da Natureza; \r\n\r\nIII - Princípio da proibição do retrocesso ecológico; \r\n\r\nIV - Princípio das áreas prioritárias de reflorestamento; \r\n\r\nV - Princípio das Soluções baseadas na Natureza; \r\n\r\nVI - Princípio do metabolismo homem e natureza; \r\n\r\nVII - Princípio do Mínimo Existencial Ecológico; \r\n\r\nVIII - Princípio da Participação e Deliberação Popular Ambiental; \r\n\r\nIX - Princípio da solidariedade intergeracional; \r\n\r\nX - Princípio responsabilidade; \r\n\r\nXI - Princípio da integridade ecológica. \r\n\r\nArt. 4º. - Para os efeitos desta lei, entende-se por: \r\n\r\nI - Princípio da Regeneração: Para além da adaptação e da mitigação, a regeneração envolve práticas que buscam gerar impacto socioambiental positivo, restaurar a biodiversidade, os ciclos naturais, os processos ecológicos e os recursos naturais; \r\n\r\nII - Princípio do Direito da Natureza: reconhecimento da Natureza como sujeito de direitos, e não como objeto de direitos dos seres humanos, passível de sua apropriação e exploração; \r\n\r\nIII - Princípio da proibição do retrocesso ecológico: vedação/de/medidas legislativas ou administrativas que tenham por objetivo suprimir ou reduzir os níveis de proteção/ambiental já alcançados; \r\n\r\nIV - Princípio das áreas prioritárias de reflorestamento:/Adoção de soluções multicritério que considerem simultaneamente a conservação da biodiversidade, a mitigação da crise climática e os custos envolvidos nos esforços para a identificação de áreas prioritárias de reflorestamento; \r\n\r\nV - Princípio das Soluções baseadas na Natureza: ações inspiradas e apoiadas na natureza que proporcionam simultaneamente benefícios ambientais, sociais e econômicos; \r\n\r\nVI - Princípio do metabolismo homem e natureza: valorização do equilíbrio metabólico na relação entre homem e natureza para estabelecer limites no modo de produção e impedir a ruptura metabólica; \r\n\r\nVII - Princípio do Mínimo Existencial Ecológico: inclui o meio ambiente como condição mínima para garantir a qualidade e a dignidade da vida humana, em equilíbrio com todos os aspectos ecológicos; \r\n\r\nVIII - Princípio da Participação e Deliberação Popular Ambiental: a formulação, execução e avaliação das políticas públicas socioambientais devem passar pelo crivo da participação e deliberação da sociedade civil por meio de instrumentos como conselhos, conferências e audiências públicas; \r\n\r\nIX - Princípio da solidariedade intergeracional: determina que as gerações presentes têm o dever de manter a integridade ecológica do planeta para a boa sustentação da vida das gerações futuras. \r\n\r\nX - Princípio responsabilidade: toda política pública deve considerar seus efeitos e consequências para a manutenção da vida no planeta; \r\n\r\nXI - Princípio da integridade ecológica: proteger e recuperar a integridade dos sistemas ecológicos, com especial atenção para a diversidade biológica e para os processos naturais que sustentam a vida. \r\n\r\nArt. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro possui uma série de legislações ambientais muito importantes que contribuem para a preservação da biodiversidade e para o combate ao aquecimento global. Não há, no entanto, a definição dos princípios gerais que deverem orientar todas essas políticas públicas e legislações no estado. O presente projeto de lei pretende resolver essa lacuna com a criação de uma Carta de Princípios Ecológicos do Estado do Rio de Janeiro. Construída coletivamente com diversas organizações da sociedade civil, essa Carta reúne, sistematiza e organiza os principais princípios ecológicos estabelecidos pela literatura especializada. Entre eles estão:\r\n\r\nI - Princípio da Regeneração; \r\n\r\nII - Princípio do Direito da Natureza; \r\n\r\nIII - Princípio da proibição do retrocesso ecológico;\r\n\r\nIV - Princípio das áreas prioritárias de reflorestamento; \r\n\r\nV - Princípio das Soluções baseadas na Natureza; \r\n\r\nVI - Princípio do metabolismo homem e natureza; \r\n\r\nVII - Princípio do Mínimo Existencial Ecológico; \r\n\r\nVIII - Princípio da Participação e Deliberação Popular Ambiental; \r\n\r\nIX - Princípio da solidariedade intergeracional; \r\n\r\nX - Princípio responsabilidade; \r\n\r\nXI - Princípio da integridade ecológica. Com essa carta de princípios, o estado do Rio de Janeiro passa a ser pioneiro na construção de um sentido geral de sua política ambiental. Por tudo isso, conto com o apoio dos nobres parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5631/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL 6165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se a lei 6165, de 15 de fevereiro de 2012, para recompor a perda monetária do período. \r\n\r\nArt. 2º - Altera-se o caput do art. 1º da lei 6165, de 15 de fevereiro de 2012, para que passe a constar: \r\n\r\n“Art. 1° Fica concedida indenização especial, mensal e vitalícia no valor de R$ 1.519,77 (um mil quinhentos e dezenove reais e setenta e sete centavos) às pessoas previstas no Anexo I desta Lei, que atualmente constam da folha interna do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária ou do Hospital Estadual Tavares Macedo e efetivamente tenham trabalhado e contribuído para a continuidade do funcionamento dos referidos órgãos, e que não mais possuam aptidão para o trabalho externo, comprovada através de perícia previamente realizada pela Secretaria de Estado de Saúde e que, por fim, não percebam qualquer rendimento oficial ou benefício previdenciário.” \r\n\r\nArt. 3º - Altera-se o parágrafo primeiro do art. 1º da lei 6165, de 15 de fevereiro de 2012, para que passe a constar: \r\n\r\n“§ 1° A indenização especial de que trata o caput deste artigo será devida a partir da entrada em vigor desta lei e poderá ser reajustado anualmente, mediante Decreto Estadual, utilizando o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como base para o cálculo da correção monetária.” \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei 6.165, de 15 de fevereiro de 2012, reconheceu o direito à indenização de um grupo de pessoas que por diversos anos prestaram serviços no Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária e no Hospital Estadual Tavares Macedo, voltadas ao tratamento da hanseníase, muitas vezes sem a devida contraprestação. \r\n\r\nA indenização foi fixada à época em valor idêntico ao salário-mínimo nacional (R$ 622,00), todavia, sem vinculação, em decorrência da vedação constitucional (art.7º inciso IV da CF). \r\n\r\nO parágrafo primeiro da lei fixou como fator de correção o piso salarial regional, que garantiu a recomposição monetária da indenização até o ano de 2019.\r\n\r\nOcorre que desde 2020 o poder executivo não encaminha mensagem dispondo sobre o piso regional, estando congelado o valor da indenização em R$ 1.110,03, ante uma inflação que alcançou 37% no mesmo período. \r\n\r\nDemonstra-se, pois, que o valor atual da indenização é insuficiente para o sustento dos beneficiados. \r\n\r\nNesse sentido, se faz necessária a correção imediata dos valores, assim como a definição de índice de correção monetária oficial.\r\n\r\nEm atenção a Súmula nº17 da CCJ, esclarece-se que o valor exato do impacto é impossível de se avaliar, visto que não consta no orçamento estadual programa específico da lei nº 6165/2012, contudo, por excesso de cautela, se apresente cálculo máximo do impacto.\r\n\r\nA soma de beneficiados nos anexos da lei 6165/2012 é de 326 pessoas (ignorando-se os óbitos do período). A recomposição pleiteada é na ordem de 409,74, pessoa/mês\r\n\r\nAssim, impacto orçamentário máximo da medida será de R$ 1.602.902,88 no ano de sua implementação.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5632/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO MÁRIO FILHO, POPULARMENTE CONHECIDO COMO MARACANÃ\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Estádio Mário Filho, popularmente conhecido como Maracanã.\r\n\r\nArt 2º. O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 2025, o mundialmente conhecido Estádio Mário Filho, o nosso Maracanã, completa 75 anos de sua inauguração. Palco de diversos eventos esportivos e culturais, o Maracanã reside na memória afetiva não apenas do povo do Rio de Janeiro, mas de todo o Brasil. \r\n\r\nEm seu gramado estão eternizados momentos históricos do futebol mundial, como o milésimo gol marcado por Pelé, contra o Vasco. Momentos tristes também aconteceram, como o “Maracanazo”, quando a seleção brasileira foi derrotada pelo Uruguai, no ano de estreia do estádio, durante a final da Copa do Mundo de 1950. Vamos lembrar também das apresentações musicais épicas, como os shows de Frank Sinatra, Tina Turner, Kiss, Paul McCartney, Madonna, Rolling Stones, além da segunda edição do Rock In Rio. E quem não lembra das chagadas do Papai Noel, quando milhares de crianças lotavam as arquibancadas?\r\n\r\nOs grandes clássicos entre os times cariocas, as finais emocionantes de campeonatos nacionais e internacionais, e os jogos memoráveis da Seleção Brasileira transformaram o Maracanã em um santuário onde se escrevem as páginas mais emocionantes do futebol, testemunhou o desfile de grandes craques do futebol: Garrincha, Zico, Jairzinho, Romário, Tostão, e tantos outros ídolos que fizeram história. \r\n\r\nNo dia a dia do cidadão fluminense, o Maracanã ocupa um lugar especial. É nele que famílias inteiras compartilham momentos de alegria e emoção, onde amigos se reúnem para torcer e onde histórias pessoais se entrelaçam com a grande história do futebol. O estádio é um ponto de encontro que une pessoas de todas as classes e origens em torno de uma paixão comum, reforçando valores de sociabilidade e pertencimento. Sua presença no cenário urbano do Rio de Janeiro vai além da arquitetura imponente - é um marco geográfico e afetivo, um símbolo reconhecido mundialmente que enche de orgulho os habitantes da cidade.\r\n\r\nO Maracanã também exerce um papel importante na economia local, atraindo turistas do mundo todo e movimentando o comércio e os serviços em seu entorno. Sua imagem está indissoluvelmente ligada à identidade do Rio de Janeiro, aparecendo constantemente como cartão postal da cidade em representações culturais nacionais e internacionais. Não é apenas um estádio, mas um bem simbólico que representa a história, a cultura e o cotidiano do povo fluminense. Seu valor imaterial está nas memórias, nas emoções e nas práticas sociais que ele abriga. Declará-lo Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro seria uma forma de proteger sua essência como espaço vivo de identidade coletiva, garantindo que futuras gerações continuem a vivenciar sua magia.\r\n\r\n\"O Maracanã não é só um estádio: é um pedaço da alma do Rio.\"\r\n\r\nÉ diante do exposto e diversos outros eventos ocorridos neste templo sagrado do futebol mundial, que reconhecemos o tamanho de sua importância para a cultura do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, proponho o presente Projeto de Lei e peço a cumplicidade de meus pares legisladores e legisladoras para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5633/2025\r\n\r\nDECLARA A CASA DE SAMBA E CULTURA - BIGODE BUÇO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 17.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Histórico e Cultural de natureza Imaterial a “CASA DE SAMBA E CULTURA - BIGODE BUÇO”, localizada na Rua Honório de Almeida, 51, Irajá, Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Casa de Samba e Cultura Bigode Buço, localizada em Irajá, subúrbio da Zona Norte do Rio de Janeiro, é um espaço de resistência cultural que preserva e difunde as tradições do samba, em especial o samba de raiz, o partido-alto e o pagode tradicional.\r\n\r\nFundada em 2017, iniciou sua atuação cultural em um bar, onde permaneceu até meados de 2019. Em 2021, seus idealizadores decidiram tornar a cultura e o samba ainda mais acessíveis à população do subúrbio carioca. Desde então, cada apresentação passou a ocorrer em uma rua diferente, em bairros como Irajá, Cordovil, Vista Alegre e Vila da Penha. Já em 2024, optaram por retornar com um espaço físico fixo, onde a população pudesse usufruir de atividades culturais e apreciar um bom samba.\r\n\r\nA Casa é um celeiro de artistas, perpetuando saberes musicais entre gerações, e já recebeu grandes nomes da cultura brasileira e fluminense. Em um contexto de marginalização das periferias, o espaço fortalece a autoestima da comunidade, valorizando a cultura popular.\r\n\r\nA Casa de Samba e Cultura Bigode Buço é um símbolo da resistência do samba suburbano, merecendo reconhecimento como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial por manter viva a alma do samba carioca.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5634/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O OFÍCIO E OS SABERES DE MC.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio cultural e imaterial do estado do Rio de Janeiro, o ofício e os saberes do Mestre de Cerimônias - MC.\r\n\r\nParágrafo único. O ofício referido no caput aplica-se aos Mestres de Cerimônias das culturas urbanas do Rio de Janeiro, tais como Funk, Hip Hop e Charme. \r\n\r\nArt. 2º - O Patrimônio Cultural e Imaterial objeto desta Lei será protegido e preservado em sua integridade, cabendo ao poder público apoiar e implementar medidas que contribuam para a manutenção das condições adequadas ao desenvolvimento de suas expressões culturais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO funk, o hip hop, o charme e particularmente o ofício de MC constituem expressão relevante da cultura popular fluminense e brasileira. Esse ofício revela vivências, narrativas, críticas e conquistas das comunidades, sendo uma importante forma de expressão da juventude das favelas e comunidades periféricas.\r\n\r\nCom origem nas comunidades da periferia do Rio de Janeiro, o ofício de MC deu forma e voz ao funk, ao rap e a outras vertentes da música urbana. Por meio de rimas, poesia, crônicas e mensagens compartilhadas nas comunidades, o MC revela ao mundo o cotidiano de moradores de favelas, suas dificuldades, conquistas, injustiças e demandas, sendo, ao mesmo tempo, porta-voz de grupos historicamente excluídos do debate político, da produção de cultura e da discussão sobre o próprio futuro.\r\n\r\nNa cultura do funk, o MC é cronista e protagonista. Suas letras abordam desde a realidade dura da favela até os momentos de lazer e autoestima, com rimas diretas, batidas envolventes e uma comunicação que conecta afetivamente os bailes à vida cotidiana. Mas o papel do MC vai além do entretenimento - ele carrega saberes complexos, como o domínio da linguagem oral, da performance e da leitura crítica do território. É um educador informal que traduz o cotidiano em música e reflexão.\r\n\r\nNo hip hop, cultura que chegou ao Brasil nos anos 1980 como ferramenta de resistência negra e periférica, o MC é uma das quatro bases centrais (junto com DJ, grafite e break). Nesse contexto, o MC assume um papel ainda mais político e pedagógico. Suas letras frequentemente abordam racismo, desigualdade, violência policial, consciência de classe e ancestralidade, transformando rimas em instrumentos de formação crítica. Aqui, o MC se torna uma espécie de griô moderno, um guardião e transmissor de histórias e saberes ancestrais reinterpretados à luz da vida urbana brasileira.\r\n\r\nJá na cultura do charme, gênero musical e movimento cultural profundamente ligado à valorização da negritude, do amor e da coletividade, o MC atua de maneira mais sutil, mas igualmente potente. Nos bailes charme do Rio de Janeiro, o MC comanda o som, apresenta as faixas, cria o clima e estabelece pontes afetivas entre as pessoas. Ele compartilha mensagens de empoderamento, cuidado e respeito, afirmando a beleza e a dignidade da população negra. No charme, o MC é também um curador da sensibilidade, que organiza a experiência coletiva com elegância e consciência racial.\r\n\r\nEm todas essas culturas - funk, hip hop e charme - o MC representa a intelectualidade negra periférica em sua forma mais viva e pulsante. Seu conhecimento nasce das vivências, da escuta atenta da comunidade, da criatividade e da oralidade. Ele pensa, formula e comunica ideias com precisão e impacto, mesmo sem o reconhecimento tradicional das instituições formais. Sua atuação é uma prova de que a periferia produz pensamento crítico, arte e soluções para os dilemas que enfrenta. \r\n\r\nA importância do ofício de MC revela-se também pelo seu papel na construção de identidades, na elevação da autoestima de comunidades, na organização de festivais, batalhas de rima e shows, sendo ele o elo que fortalece o senso de pertencimento, fortalece o diálogo e proporciona caminhos de inclusão social e econômica para muitos moradores das comunidades cariocas e fluminenses.\r\n\r\nAinda, o ofício de MC apresenta valor histórico, jurídico e simbólico, sendo ele próprio um Patrimônio Imaterial vivo, que faz a ligação entre o passado, o presente e o futuro da música urbana no Estado do Rio de Janeiro. Ele revela tanto a resistência de um povo quanto a sua capacidade de se reinventar, compartilhando mensagens de consciência, arte e parceria nas comunidades.\r\n\r\nPortanto, ao declarar o ofício de MC como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa fortalece o reconhecimento institucional de uma expressão genuína da cultura popular, compartilhada, vivida e recriada pelo próprio povo. Dessa forma, fortalece também o compromisso de salvaguardar, apoiar e valorizar uma manifestação que faz parte da memória, da diversidade e da riqueza da cultura fluminense, visando tanto à sua preservação quanto ao desenvolvimento de políticas públicas de apoio, valorização e salvaguarda dessa expressão da cultura popular.\r\n\r\nEsse projeto foi inspirado no PROJETO DE LEI Nº 731/2025, da vereadora Thaís Ferreira, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Com essa iniciativa, a Assembleia Legislativa fortalece o caminho para o reconhecimento institucional de uma expressão que faz parte da memória, da história e da resistência do povo fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5635/2025\r\n\r\nASSEGURA O DIREITO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO UTILIZAREM CALÇADOS ADAPTADOS, CONFORTÁVEIS OU PERMANECEREM DESCALÇOS OU COM MEIAS NO AMBIENTE ESCOLAR, QUANDO HOUVER SENSIBILIDADE SENSORIAL OU DESCONFORTO COM CALÇADOS TRADICIONAIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Pessoa com Deficiência, de Educação, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica garantido aos alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento o direito de frequentar o ambiente escolar utilizando qualquer tipo de calçado que lhes proporcione conforto, tais como:\r\n\r\nI - Sandálias;\r\n\r\nII - Chinelos;\r\n\r\nIII - Tênis ou sapatos adaptados;\r\n\r\nIV - Outros modelos de calçados que respeitem suas particularidades;\r\n\r\nV - Apenas meias;\r\n\r\nVI - Ou ainda, descalços.\r\n\r\n§ 1º A escolha da forma de utilização será determinada pelo próprio aluno, quando possível, ou por seu responsável legal, considerando sua individualidade sensorial e/ou motora.\r\n\r\n§ 2º Será exigido apenas laudo médico que comprove a condição de deficiência ou transtorno do neurodesenvolvimento, sendo vedada a exigência de recomendação específica sobre o tipo de calçado.\r\n\r\n§ 3º A unidade escolar deverá apenas registrar a decisão do responsável, quando necessário, garantindo o respeito à autonomia, dignidade e integridade do estudante.\r\n\r\n§ 4º A escolha prevista neste artigo não poderá ser impedida por normas internas da instituição, tampouco gerar qualquer forma de constrangimento, discriminação ou sanção disciplinar ao aluno.\r\n\r\nArt. 2º Estão abrangidos por esta lei, entre outros, os estudantes com:\r\n\r\nI - Transtorno do Espectro Autista (TEA);\r\n\r\nII - Paralisia Cerebral;\r\n\r\nIII - Síndrome de Down;\r\n\r\nIV - Outras condições que envolvam hipersensibilidade tátil, dificuldades motoras ou questões sensoriais que inviabilizem o uso de calçados convencionais.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento desta lei por parte da gestão escolar implicará:\r\n\r\nI - Advertência formal na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - Multa de 5.000 UFIR-RJ em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - Adoção de medidas administrativas cabíveis, conforme legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores arrecadados com as penalidades previstas neste artigo serão destinados ao Fundo para a Integração da Pessoa com Deficiência (FUPDE), ou a outro que venha a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa garantir o respeito às especificidades sensoriais e motoras de alunos com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, promovendo o direito de escolha quanto ao tipo de calçado no ambiente escolar ou, se necessário, à permanência descalça ou com meias.\r\n\r\nCrianças e adolescentes com condições como autismo, paralisia cerebral, síndrome de Down e outras condições semelhantes frequentemente enfrentam desafios com o uso de calçados tradicionais, que podem causar dor, incômodo, sobrecarga sensorial ou dificultar a locomoção. Esses fatores impactam diretamente a permanência escolar, a autorregulação emocional e a participação ativa no processo de aprendizagem.\r\n\r\nAo permitir o uso de calçados alternativos, como sandálias, chinelos ou modelos adaptados, ou ainda o direito de permanecer descalço ou com meias, o Estado reconhece a diversidade das necessidades e promove uma educação verdadeiramente inclusiva. Trata-se de uma medida de baixo custo, mas com grande impacto na qualidade de vida e dignidade dos estudantes.\r\n\r\nO projeto também se alinha a boas práticas de desmedicalização, ao não exigir recomendação específica quanto ao calçado, bastando a comprovação da deficiência ou transtorno. Essa abordagem evita burocracias desnecessárias e valoriza a escuta ativa das famílias e das próprias crianças.\r\n\r\nPor fim, a proposta está em conformidade com os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da educação inclusiva, fortalecendo políticas públicas que respeitam a singularidade de cada aluno.\r\n\r\nConto com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste projeto, que representa um avanço concreto em direção a uma escola mais humana, respeitosa e acessível.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5636/2025\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA O CONTROLE, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E USO DE ARSÊNIO E SEUS COMPOSTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei estabelece normas para o controle, comercialização, transporte, armazenamento e uso de arsênio e seus compostos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. Ficam estabelecidas normas para o controle, comercialização, transporte, armazenamento e uso de arsênio e seus compostos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, limitando-se a idade e o público autorizado ao manuseio do produto.\r\n\r\nArt. 3º. A comercialização, transporte, armazenamento e uso de arsênio e seus compostos será permitida exclusivamente a indústrias, empresas devidamente registradas e autorizadas pelos órgãos competentes, as instituições de ensino e pesquisa reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), com autorização específica, para utilização em processos industriais regulamentados, a laboratórios de análise química, toxicológica e de saúde, devidamente licenciados e a órgãos públicos e instituições oficiais, quando houver necessidade justificada e devidamente autorizada.\r\n\r\nArt. 4º. Além dos requisitos previstos no artigo anterior, para aquisição, manuseio, venda ou transporte de arsênio e seus compostos, o responsável legal ou técnico deverá ser maior de vinte e um de idade, possuir formação técnica ou superior em área compatível, como química, farmácia, engenharia química, toxicologia, biomedicina ou áreas correlatas, estar devidamente registrado no conselho profissional competente, quando aplicável, e ser expressamente autorizado pela instituição que realiza a aquisição ou manuseio.\r\n\r\nArt. 5º. É vedada a comercialização de arsênio e seus compostos a pessoas físicas não vinculadas às categorias e instituições previstas nesta Lei, bem como a qualquer pessoa física ou jurídica que não possua as devidas licenças e autorizações específicas expedidas pelos órgãos competentes. \r\n\r\nArt. 6º. As instituições autorizadas a adquirir e manipular arsênio e seus compostos deverão manter registros detalhados e atualizados, pelo prazo mínimo de dez anos, contendo informações sobre a quantidade adquirida, utilizada, estocada e descartada, identificação completa dos responsáveis pelo manuseio e transporte da substância e os procedimentos de segurança adotados para seu transporte, armazenamento e uso.\r\n\r\nArt. 7º. É proibida a comercialização e divulgação de arsênio e seus compostos por meio de comércio eletrônico, plataformas de e-commerce, marketplaces, redes sociais, leilões online ou qualquer outro meio digital, bem como no comércio informal, feiras, mercados de rua ou estabelecimentos não licenciados.\r\n\r\nArt. 8º. Estão abrangidos por esta Lei o arsênio metálico, trióxido de arsênio (As2O2), arsenatos e arsenitos de metais alcalinos e terrosos, compostos orgânicos de arsênio de uso agrícola, veterinário ou industrial, e qualquer substância química cuja concentração de arsênio ultrapasse 0,01% em peso.\r\n\r\nArt. 9º. Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, serão aplicadas às pessoas jurídicas que comercializar, transportar, armazenar e utilizar o arsênio em desconformidade com as disposições desta Lei, as seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - suspensão da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 2 (dois) anos;\r\n\r\nII - cassação da eficácia da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS, pelo prazo de até 4 (quatro) anos, em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - multa, no valor de 5.000 (cinco mil Unidades de Referência Fiscal), e, em caso de reincidência, multa, no valor de 20.000 UFIRs (vinte mil Unidades de Referência Fiscal).\r\n\r\nArt. 10º. As sanções de suspensão e cassação, previstas nos incisos I e II do Art. 9º desta Lei, não serão aplicadas por prazo superior a 5 (cinco) anos e poderão ser aplicadas, cumulativamente, com a pena de multa.\r\n\r\nArt. 11º. A fiscalização desta Lei caberá à Vigilância Sanitária Estadual e ao Procon-RJ.\r\n\r\nArt. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ESTABELECE NORMAS PARA O CONTROLE, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E USO DE ARSÊNIO E SEUS COMPOSTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, nos termos do Art. 24, inciso V, VI, XII, da Constituição da república Federativa do Brasil. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade a proteção da saúde pública e da segurança coletiva, mediante a imposição de rígidos controles sobre o acesso e o uso de arsênio e seus compostos, em resposta a um problema crescente e preocupante: o uso criminoso dessa substância altamente tóxica como meio de envenenamento e atentado contra a vida.\r\n\r\nO arsênio é historicamente reconhecido como um dos venenos mais perigosos e insidiosos. Trata-se de uma substância química com elevado potencial letal, cuja detecção em alimentos, bebidas e até mesmo no organismo humano, em determinados contextos, é tecnicamente complexa e exige análises laboratoriais especializadas. Por essas características, o arsênio tem sido utilizado, ao longo de décadas, em crimes premeditados e de difícil investigação.\r\n\r\nO contexto atual torna mais grave este cenário. A popularização do comércio eletrônico e a fragilidade na fiscalização do comércio informal permitem que compostos de arsênio sejam adquiridos com relativa facilidade, inclusive por pessoas sem qualificação técnica ou autorização legal. Isso tem ampliado os riscos à população em geral e favorecido práticas criminosas. Em diversas investigações recentes, no Brasil e em outros países, foi constatado o uso de compostos arsenicais em tentativas e consumação de homicídios, envenenamentos cumulativos e intoxicações em ambientes privados e familiares.\r\n\r\nExperiências internacionais evidenciam a necessidade de regulamentação rigorosa. No Reino Unido, o arsênio é tratado como substância extremamente perigosa, com comercialização estritamente controlada e sujeita a penalidades severas em caso de uso indevido. Nos Estados Unidos, a Environmental Protection Agency (EPA) e o Drug Enforcement Administration (DEA) impõem normas rígidas quanto ao transporte, armazenamento e comercialização de compostos arsenicais. A União Europeia, por meio da Diretiva REACH, estabelece parâmetros de controle e limita expressamente a utilização de arsênio em produtos de consumo.\r\n\r\nApesar desses avanços em âmbito internacional, o Brasil ainda carece de um marco legal específico e detalhado que discipline o acesso a essa substância com o devido rigor. Atualmente, lacunas na legislação permitem que o arsênio seja encontrado em pontos de venda não autorizados, e em transações pela internet, representando um risco real e concreto à segurança da população.\r\n\r\nEste Projeto de Lei propõe medidas eficazes e proporcionais. Busca limitar o acesso à substância a públicos técnica e legalmente habilitados, definir uma idade mínima e qualificações obrigatórias para seu manuseio, vedar sua comercialização por meios informais e eletrônicos, estabelecer penalidades rigorosas para transgressões, e tipificar como crime agravado o uso doloso da substância em atos contra a saúde e a vida.\r\n\r\nCom essas providências, o Estado do Rio de Janeiro estará alinhado às melhores práticas internacionais e fortalecerá a proteção da vida, da saúde pública e da ordem jurídica. A prevenção de crimes hediondos e de tragédias evitáveis deve ser prioridade do Estado. Assim, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta importante medida legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5637/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES DE TERAPIA E DE ASSISTÊNCIA, UTILIZADOS EM INTERVENÇÕES ASSISTIDAS COM ANIMAIS - IAA, EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Pessoa com Deficiência, de Saúde, de Defesa e Proteção dos Animais, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre a permissão de ingresso e permanência de cão de terapia ou de assistência, devidamente acompanhado, em casas de longa permanência, escolas, hospitais públicos e privados, estabelecimento comercial, industrial, de serviço ou de promoção, proteção e recuperação da saúde, desde que observadas as condições impostas por esta lei e sua regulamentação.\r\n\r\nParágrafo único Para fins desta lei, entende-se por:\r\n\r\nI - cão de terapia: aquele treinado para fornecer conforto, apoio emocional e interação positiva em contextos de terapia, como hospitais, escolas e lares de idosos.;\r\n\r\nII - cão de assistência: aquele treinado para auxiliar as pessoas com deficiências em suas atividades diárias, mas também incluindo cães que alertam sobre crises médicas, ajudam pessoas com mobilidade reduzida ou com outros problemas de saúde. \r\n\r\nIII - local público: todos os espaços públicos abertos ou fechados, com acesso livre ou restrito;\r\n\r\nIV - estabelecimento: propriedade privada sujeita ao cumprimento das normas e posturas\r\n\r\nArt. 2º Todo cão de terapia e de assistência portará colete de identificação, atestado que é treinado ou está em treinamento fornecido por entidade ou profissional competente, ou médico veterinário, que deverá ser apresentado pelo seu condutor, sempre que solicitado.\r\n\r\n§ 1º Os cães terapeutas deverão, em todas as visitas, estar com a vacinação e vermifugação em dia, além de devidamente higienizados.\r\n\r\n§ 2º O tempo máximo de permanência dos cães terapeutas nas visitas não poderá exceder a trinta e cinco minutos, podendo ser retirado do local antes, caso o responsável verifique exposição negativa ao bem-estar do animal.\r\n\r\n§ 3º Os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para organizar o tempo e o local de permanência dos animais para visitação dos pacientes internados, respeitado o limite máximo do § 2º.\r\n\r\nArt. 3º A pessoa que utiliza cão de terapia e de assistência tem direito de transitar com ele devidamente identificado fora das visitas, desde que observe os protocolos de segurança, incluindo as áreas e dependências comuns do condomínio que residir, independentemente de restrições à presença de animais na convenção do condomínio ou no seu regimento interno.\r\n\r\nArt. 4º Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º Serão objeto de regulamento, os requisitos mínimos para identificação do cão de terapia e o cão de assistência, a forma de comprovação de treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de interdição impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente o Projeto de tem como objetivo primordial autorizar o Poder Executivo a regulamentar o ingresso e permanência de cães de terapia e de assistência, utilizados em intervenções assistidas com animais - IAA, em locais públicos e privados.\r\n\r\nA proposta ora apresentada tem como finalidade avançar na legislação estadual existente, como a Lei nº 7329, de 08 de Julho de 2016, que institui, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências, que, na Seção III - Do Cão-guia, assegura à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia, o ingresso e permanência em qualquer local público ou privado, meio de transporte ou em qualquer estabelecimento comercial ou industrial, de serviços de promoção, proteção e cooperação de saúde.\r\n\r\nÉ importante salientar a diferença conceitual entre cão-guia, cão de terapia e cão de assistência, sendo Cão-guia: Auxiliar as pessoas com deficiência visual a se locomoverem com segurança e autonomia; Cão de terapia: Fornecer conforto, apoio emocional e interação positiva em contextos de terapia, como hospitais, escolas e lares de idosos; Cão de assistência: Auxiliar as pessoas com deficiências em suas atividades diárias, mas também incluindo cães que alertam sobre crises médicas, ajudam pessoas com mobilidade reduzida ou com outros problemas de saúde - sendo este termo mais abrangente que cão-guia.\r\n\r\nTrata-se de uma medida de interesse público, equilíbrio e bom senso, a fim de garantir os direitos de acesso a locais públicos e privados às pessoas que utilizam de forma específica esse animal que passou por treino individualizado para lidar com pacientes em ambientes de reabilitação e/ou terapêutico, seja para interagir com diferentes pessoas de forma calma e amigável, no caso do cão de terapia, seja pode variar dependendo da deficiência do usuário, podendo envolver diferentes tarefas, como alertar sobre sons, puxar cadeira de rodas ou buscar objetos, no caso do cão de assistência.\r\n\r\nPor esses motivos, contamos com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa para a aprovação desta importante modificação, que representa um avanço na garantia e na promoção dos direitos humanos e fundamentais para as pessoas que utilizam os cães para intervenções assistidas com animais (IAA) no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5638/2025\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REALIZAÇÃO ANUAL DAS OLIMPÍADAS ESTUDANTIS DA CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Educação; de Esporte e Lazer; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Cultura; de Ciência e Tecnologia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Olimpíada Estudantil da Cidadania, a ser realizada anualmente em todas as unidades escolares da rede pública estadual de ensino.§ 1º A Olimpíada tem por objetivos:I - Promover o acesso, a permanência e o sucesso dos estudantes na escola;II - Estimular o protagonismo juvenil, a cultura de paz, a cooperação e o trabalho em equipe;III - Incentivar práticas esportivas, culturais, científicas e de cidadania;IV - Promover a conscientização sobre direitos humanos, igualdade de gênero, combate ao racismo, à violência, à intolerância e à exclusão social.\r\n\r\nArt. 2º A Olimpíada terá caráter educativo, participativo e multidisciplinar, desenvolvendo-se nos seguintes eixos:I - Esporte e Saúde: competições esportivas internas e intercolegiais;II - Cultura e Artes: apresentações de música, teatro, dança, poesia e manifestações culturais diversas;III - Educação e Conhecimento: olimpíadas acadêmicas nas áreas de matemática, ciências, linguagens, sustentabilidade, direitos humanos e inclusão;IV - Cidadania Ativa: ações de voluntariado, rodas de conversa, simulações de parlamento jovem e atividades comunitárias.\r\n\r\nArt. 3º Compete à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC):I - Coordenar, planejar e executar a Olimpíada em âmbito estadual;II - Garantir a participação de todas as unidades escolares da rede pública estadual;III - Estabelecer critérios de premiação e reconhecimento para alunos, professores e escolas;IV - Estimular parcerias com outras secretarias, universidades, organizações da sociedade civil, conselhos tutelares, órgãos públicos e entidades privadas;V - Promover a articulação da Olimpíada com a comunidade local e a rede de proteção da infância e da juventude.\r\n\r\nArt. 4º Poderão ser concedidos aos participantes:I - Certificados de participação e de mérito;II - Bolsas de estudo, visitas técnicas, cursos de capacitação e acesso a eventos culturais e educacionais;III - Pontuação adicional em processos seletivos para programas educacionais promovidos pelo Estado;IV - Apoio institucional a projetos estudantis de impacto social.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade enfrentar um dos principais desafios da educação pública: o combate à evasão escolar, à desmotivação dos estudantes e ao distanciamento entre escola e comunidade.\r\n\r\nAs Olimpíadas Estudantis da Cidadania são uma proposta inovadora e de caráter multidisciplinar, que integra esporte, cultura, conhecimento, cidadania e desenvolvimento humano. Por meio dela, busca-se estimular o protagonismo juvenil, fortalecer competências socioemocionais, promover o acesso e a permanência dos jovens na escola, além de fomentar a cultura de paz, o respeito às diversidades e a valorização dos direitos humanos.\r\n\r\nDo ponto de vista jurídico, o presente projeto é plenamente constitucional, estando em total consonância com a competência legislativa do Estado. Nos termos do artigo 24, IX, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, desporto, proteção da infância e da juventude. Além disso, o artigo 205 da Constituição estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.\r\n\r\nNo âmbito da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a proposta dialoga diretamente com os princípios da dignidade da pessoa humana, da promoção dos direitos sociais, da educação inclusiva e do fortalecimento dos espaços escolares como centros de desenvolvimento social e humano.Importante ressaltar que o projeto não cria despesas obrigatórias específicas, cargos ou funções, nem interfere na organização administrativa do Poder Executivo, estando devidamente resguardado contra vício de iniciativa.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando seu relevante alcance social, educacional e formativo, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante medida legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2228/2023\r\n\r\nINSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS “CUIDANDO DE QUEM CUIDA” E INSTITUI OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, Tia Ju, Carlos Minc, Douglas Gomes, Sarah Poncio, Verônica Lima, Marina do MST, India Armelau, Jari Oliveira, Renato Machado, Marcelo Dino, Dionisio Lins, Marcos Muller, Danniel Librelon, Brazão, Franciane Motta\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1451/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SENHOR FELIPE MANFREDO JANUARIO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Senhor Felipe Manfredo Januario.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem tem por objetivo reconhecer publicamente a trajetória exemplar do Sr. Felipe Manfredo Januario, cidadão comprometido com a saúde pública, a valorização do trabalhador e a construção de uma sociedade mais justa e fraterna.\r\n\r\nNatural do Rio de Janeiro, Felipe é enfermeiro com 14 anos de atuação, pós-graduado em Enfermagem na Saúde do Trabalhador. Servidor público há 12 anos no Sistema Único de Saúde (SUS), desenvolveu um trabalho marcante no município de Resende, especialmente como gerente da Estratégia de Saúde da Família em unidades localizadas nas regiões periféricas da cidade, levando cuidado, dignidade e atenção à população mais vulnerável.\r\n\r\nAtualmente, exerce a função de Responsável Técnico da equipe de enfermagem da Policlínica do bairro Cidade Alegria, onde continua sendo referência de ética, competência e dedicação. Além da atuação assistencial, Felipe também se destaca na luta sindical, sendo dirigente do Sindicato dos Funcionários Públicos de Resende (RJ), com participação direta e ativa na linha de frente da implementação da Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional da enfermagem - uma conquista histórica para a categoria.\r\n\r\nFelipe Manfredo Januario representa o verdadeiro espírito de serviço público, demonstrando, ao longo de sua trajetória, compromisso com a saúde coletiva, com a valorização dos profissionais e com os princípios de solidariedade, justiça social e defesa dos direitos dos trabalhadores.\r\n\r\nPor todo o seu empenho, competência e dedicação, é mais do que justa a concessão desta homenagem por parte do Poder Legislativo Estadual, como forma de reconhecer sua relevante contribuição para o Estado do Rio de Janeiro e para o fortalecimento do SUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1452/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SENHORA SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Anna Nery da Saúde à Senhora Suely das Graças Alves Pinto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSuely das Graças Alves Pinto tem uma notável trajetória como médica, gestora pública e defensora da saúde pública com enfoque humanizado, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sua atuação expressa os valores de dedicação, cuidado e compromisso social.\r\n\r\nGraduada em Medicina pela Faculdade de Medicina de Itajubá, Dra. Suely possui especialização em Gestão Hospitalar pela FIOCRUZ e é mestre em Saúde Coletiva pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), onde desenvolveu uma pesquisa aprofundada sobre a organização da rede de saúde mental no município de Volta Redonda. \r\n\r\nCom uma carreira extensa na saúde pública, Suely Pinto já exerceu importantes cargos de liderança, como o de Secretária Municipal de Saúde, Vice-Prefeita e Diretora-Geral do hospital público São João Batista de Volta Redonda, Vice-Presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (COSEMS/RJ) e Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraíba (CISMEPA/RJ). Em todas essas funções, destacou-se pela articulação política, pela defesa do SUS e pela promoção da equidade no acesso aos serviços de saúde.\r\n\r\nDurante sua gestão em Volta Redonda, implementou um processo de regionalização da saúde, promovendo maior integração entre os níveis de atenção e fortalecendo o papel das redes de cuidado, especialmente nas áreas de saúde mental, saúde da mulher e atenção hospitalar. Sua liderança também se estendeu à formulação e implantação de linhas de cuidado, com especial atenção à saúde materno-infantil, buscando ampliar o acesso e a resolutividade dos serviços de forma humanizada e integrada. \r\n\r\nPor sua contribuição à saúde pública do estado do Rio de Janeiro, principalmente na região Sul Fluminense, à humanização do SUS e à promoção de u\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1453/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SENHOR LAERCE DE PAULA NUNES.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães ao Senhor Laerce de Paula Nunes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLaerce de Paula Nunes tem uma trajetória pública marcada pelo compromisso com a democracia, a ética, a justiça social e a valorização da participação cidadã. Engenheiro Metalúrgico, servidor aposentado da Petrobrás e ex-prefeito do município de Pinheiral (2001-2004), Laerce construiu sua trajetória política pautado na responsabilidade com a coisa pública e na busca permanente pelo bem-estar coletivo. \r\n\r\nDurante sua gestão, implantou o Programa Saúde da Família, sendo um dos primeiros municípios no estado do Rio de Janeiro a garantir 100% de cobertura da população. Criou uma experiência de grande sucesso para o atendimento ao cidadão e para a formação de novos profissionais na área de saúde, pois a vivência desenvolvida em seu governo passou a ser referência em gestão da Atenção Primária em Saúde, servindo de objeto de estudo para professores e acadêmicos da UNIRIO, UFF e UNIFOA, por exemplo.\r\n\r\nPromoveu políticas públicas inovadoras e inclusivas, como a adoção do Orçamento Participativo, que garantiu à população voz ativa nas decisões da administração municipal, a criação da Feira do Produtor Rural, incentivando a agricultura familiar e fortalecendo a economia local, além do estímulo contínuo à cidadania e à governança democrática através de reuniões e conferências municipais nas mais diversas áreas da gestão pública, além de outras conquistas históricas para a população de Pinheiral.\r\n\r\nNatural do Estado do Rio de Janeiro, Laerce conduziu uma gestão orientada por sensibilidade social, planejamento estratégico e profundo respeito pela população. Após o término de seu mandato, voltou a se dedicar a sua área de atuação profissional e se inicia como autor de diversos livros. Destaca-se pela publicação de livros técnicos e posteriormente lança obras sobre a democracia e a cidadania no país.\r\n\r\nPor todas essas razões, Laerce de Paula Nunes é merecedor de receber o Diploma Ulysses Guimarães, que celebra não apenas sua história pessoal, mas também o impacto positivo e duradouro de sua atuação pública. Trata-se de um tributo à sua contribuição à vida política fluminense e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1454/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR MATHEUS GATTÁS ALVES DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Matheus Gattás Alves da Silva.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMatheus Gattás Alves da Silva é uma liderança empresarial do Sul Fluminense e atual presidente da Associação Comercial, Industrial, Agropastoril e de Prestação de Serviços de Barra Mansa (ACIAP-BM), onde cumpre seu segundo mandato consecutivo, destacando-se por sua gestão voltada ao fortalecimento da economia local.\r\n\r\nDesde que assumiu a presidência da ACIAP-BM, em 2021, Matheus tem promovido ações voltadas à capacitação empresarial, à inovação tecnológica e ao apoio efetivo ao setor produtivo. Sua atuação é marcada pelo estímulo ao empreendedorismo como caminho para o desenvolvimento sustentável da região. Além disso, exerce papel estratégico no diálogo com o poder público, defendendo políticas que valorizem os empresários locais e impulsionem o crescimento do comércio e da indústria.\r\n\r\nSua liderança o levou a ocupar, em 2023, a vice-presidência da Federação das Associações Comerciais do Estado do Rio de Janeiro (Facerj), ampliando sua influência e representatividade em todo o estado.\r\n\r\nAlém de seu papel institucional, Matheus Gattás também se destaca como empresário. É diretor de uma empresa do setor farmacêutico e CEO de um grupo de rádios com ampla audiência em toda a região, contribuindo significativamente para a geração de empregos, a circulação de informação de qualidade e o fortalecimento da identidade regional.\r\n\r\nMatheus Gattás representa a renovação do associativismo empresarial, unindo juventude, visão estratégica e compromisso social. Sua contribuição para o progresso de Barra Mansa e de toda a região Sul Fluminense o torna merecedor do Diploma José Alencar, concedido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em reconhecimento àqueles que, com trabalho, ética e espírito público, promovem o desenvolvimento econômico e social do nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1455/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SENHOR LUÍS HENRIQUE ABEGÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Paul Singer ao Senhor Luís Henrique Abegão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma Paul Singer, destinado a reconhecer personalidades que se destacam na promoção da economia solidária e no fortalecimento da cidadania, encontra em Luís Henrique Abegão, professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), um homenageado à altura do legado que dá nome à honraria.\r\n\r\nGraduado em Engenharia Elétrica, com mestrado e doutorado em Engenharia de Produção, atualmente Abegão é Professor do curso de Administração Pública no campus da UFF em Volta Redonda, onde vem dedicando sua trajetória acadêmica e social à promoção de práticas inclusivas e solidárias. Desde 2014, coordena a Incubadora Tecnológica de Empreendimentos de Economia Solidária (InTECSOL), desenvolvendo ações junto a cooperativas de catadores, movimentos populares e coletivos da região do Médio Paraíba fluminense. Seu trabalho contribui diretamente para o fortalecimento da economia popular, a geração de renda e o empoderamento de comunidades historicamente marginalizadas.\r\n\r\nDurante a pandemia de COVID-19, sua atuação foi ainda mais decisiva. Em parceria com a Defensoria Pública e com o Observatório de Direitos Humanos da UFF, organizou campanhas de solidariedade, distribuindo alimentos e promovendo o acesso a auxílios emergenciais para centenas de famílias vulneráveis. Essa mobilização, que envolveu estudantes, docentes e servidores da universidade, foi exemplo concreto de um projeto de universidade pública comprometida com a transformação social.\r\n\r\nAlém disso, Abegão esteve envolvido na construção do Plano Municipal de Direitos Humanos de Volta Redonda, contribuindo tecnicamente para a formulação de políticas públicas baseadas na justiça social e na participação cidadã.\r\n\r\nComo orientador no Programa de Educação Tutorial (PET), tem incentivado a produção acadêmica crítica, voltada à gestão pública com foco na equidade, sustentabilidade e solidariedade. Sua atuação integra com excelência o tripé ensino, pesquisa e extensão, promovendo uma formação cidadã e transformadora.\r\n\r\nAssim, homenagear Luís Henrique Abegão com o Diploma Paul Singer é reconhecer uma trajetória que honra os princípios da economia solidária e reafirma o papel transformador das instituições públicas de ensino superior na luta por uma sociedade mais justa, democrática e igualitária.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1456/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO COMUNICADOR SOCIAL ZEN FERREIRA.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Concede o Diploma Abdias Nascimento a Zen Ferreira, em virtude de sua destacada e meritória atuação no desenvolvimento do jornalismo comunitário e promoção da cultura. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nZen Ferreira, nome social de Wazen Ferreira de Oliveira, é um comunicador social apaixonado pela arte e pela comunicação, cuja trajetória profissional se iniciou nos anos 1980. Seu interesse pela expressão artística começou em 1986, quando ingressou na Escola de Teatro Liceu Artes e Ofícios, e depois continuou sua formação na renomada Escola de Teatro Tablado, sob a orientação de Maria Clara Machado, uma das maiores escritoras de literatura infantojuvenil. Ao longo de sua carreira, Zen se destacou em diversos espetáculos teatrais com diretores renomados como Damião, Carlos Wilson, Bernardo Jablonsk e Wolf Maya, participando de produções como Os 12 Trabalhos de Hércules e o musical Splish Splash, ao lado de grandes nomes como Cláudia Raia e Raul Gazolla.\r\n\r\nSua paixão pela comunicação o levou ao rádio, onde se formou em jornalismo e ganhou destaque em diversas emissoras, como a Rádio 96 FM, Rádio RPC FM, Rádio Mania FM e no programa Balanço Geral da Rede Record, onde colaborou com o jornalista Wagner Montes e o colunista Fernando Moreno. Também trabalhou como assistente de produção na novela Barriga de Aluguel na Rede Globo e foi repórter no Jornal Voz das Comunidades, consolidando sua carreira.\r\n\r\nAtualmente, é o apresentador do Programa Radar de Notícias na rádio Tropical Web Brasil, onde aborda temas como cultura, educação, saúde e entretenimento, sempre com um compromisso com a verdade e a transparência no jornalismo comunitário. Para Zen, o jornalismo deve ser um serviço de informação contínuo, que se mantém fiel à realidade, independentemente das dificuldades ou contextos.\r\n\r\nZen Ferreira recebeu diversas homenagens ao longo de sua carreira, incluindo moções na Câmara Municipal do Rio, da Academia Brasileira de Letras, do Consulado de Angola, entre outros. Nesse sentido, a presente homenagem vem somar-se ao reconhecimento público à relevante atuação de Zen Ferreira em favor do jornalismo comunitário e da promoção da cultura e da educação, sobretudo na periferia carioca.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1457/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CONSÓRCIO FLA-FLU.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Consórcio Fla-Flu.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Douglas Gomes, Elika Takimoto, Luiz Paulo, Munir Neto, TH Joias, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Consórcio Fla-Flu é uma entidade que foi formada por meio da parceria histórica entre os dois tradicionais clubes de futebol do Rio de Janeiro, o Clube de Regatas do Flamengo e o Fluminense Football Club, com o objetivo de administrar conjuntamente o estádio Mário Filho, o Maracanã.\r\n\r\nFla e Flu compartilham a gestão do Maracanã desde abril de 2019, e em setembro de 2024, os dois clubes assinaram um contrato com o Estado do Rio de Janeiro para gerir o “colosso” por mais 20 anos.\r\n\r\nA parceria foi inicialmente firmada de forma temporária, mas acabou sendo renovada algumas vezes, até que os clubes pudessem disputar a concessão definitiva.\r\n\r\nO consórcio tem como responsabilidades principais a operação, manutenção, gestão de eventos, reformas e melhorias no Maracanã, que em 2025 completa 75 anos, além de administrar a agenda de jogos e eventos culturais, garantindo que o estádio continue ativo, moderno e sustentável.\r\n\r\nApesar da rivalidade centenária dentro das quatro linhas, Fla e Flu demonstraram maturidade institucional ao colaborar fora de campo em prol de um objetivo comum: preservar o Maracanã como patrimônio do futebol carioca e brasileiro.\r\n\r\nA gestão conjunta, além de fortalecer financeiramente ambos os clubes, também possibilitou uma maior aproximação com os torcedores e uma administração mais alinhada às necessidades esportivas.\r\n\r\nO Consórcio Fla-Flu se tornou um exemplo de que a rivalidade no futebol não impede a cooperação em causas de interesse coletivo, principalmente quando se trata de preservar e valorizar um símbolo do esporte mundial.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1458/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PROJETO LEGENDÁRIOS RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedido o Diploma Russell Philip Shedd ao projeto Legendários Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt.2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 17 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLegendários é um movimento que procura a transformação dos homens, famílias e comunidade através de experiências que levam os homens a encontrar a melhor versão de si mesmos e obter um novo potencial em suas vidas, e a partir de então, abençoar suas famílias.\r\n\r\nTrazer de volta o herói caçador para cada família é um propósito que temos como Legendários. Este movimento tem formado homens inquebrantáveis diante do pecado, porém quebrantados diante de Deus\r\n\r\nO Movimento Legendários Global foi fundado em 2015, na Guatemala, por Chepe Putzu, pastor da Iglesia Casa de Dios há mais de vinte anos. Esse movimento é um desafio de 4 dias em que os homens são levados até a natureza, passando por trilhas e situações que visam restaurar a sua configuração original. Nesse desafio, a inspiração, a aventura e o desafio formam uma profunda experiência espiritual e, de alguma forma, o homem e Deus se encontram. Ao longo da trilha várias mensagens são ministradas aos homens desafiando-os a assumirem compromissos desafiadores para que suas famílias e comunidades sejam transformadas a partir de suas próprias vidas.\r\n\r\nUnidos, homens transformados por Deus atuam para que a sociedade seja marcada por amor e honra. Um Legendário deixa o lugar onde chega melhor do que encontrou. Assim, os homens são desafiados a contribuírem de maneira mais efetiva para a construção de uma sociedade alinhada com os propósitos de Deus.\r\n\r\nIniciado na Guatemala com 109 participantes, hoje o Movimento conta com mais de 130.000 homens pelo mundo. No Brasil esse movimento chegou em 2018 e hoje já ultrapassou a marca de 50.000 homens alcançados. No Rio de Janeiro foi atingida a marca de 1.000 homens que participaram dos retiros. Sendo assim, prestamos essa homenagem com orgulho, concedendo ao movimento Legendários Rio de Janeiro, essa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1459/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO JOSÉ GILMAR COSTA DE SOUZA JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO JOSÉ GILMAR COSTA DE SOUZA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025. \r\n\r\nDeputados LILIAN BEHRING, Alexandre Knoploch, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Luiz Paulo, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Verônica Lima, Yuri Moura. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Excelentíssimo senhor Deputado José Gilmar Costa de Souza Júnior é Enfermeiro e, atualmente, é Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco e exercendo a função eletiva de deputado do Estado de Pernambuco tendo como bandeira prioritária a valorização da categoria, a luta por um serviço público de saúde eficiente e abrangente, a defesa do meio ambiente, a valorização do trabalhador, o combate à fome e a defesa dos direitos da população LGBTQIAP+ e da mulher.\r\n\r\nPossui graduação em Enfermagem pela Universidade de Pernambuco (2003). É Mestre e Especialista em Saúde Pública pelo Centro de Pesquisas Aggeu Magalhães (FIOCRUZ), Especialista em Saúde da Mulher (Ginecologia e Obstetrícia), na modalidade Residência, pelo Instituto Materno Infantil Professor Fernando Figueira (IMIP). Atua na Docência em Enfermagem desde 2003. Entre as instituições que atuou e/ou atua estão: Universidade Federal de Pernambuco (graduação em enfermagem), Universidade de Pernambuco (Cursos Livres, Preparatórios para Concurso e de Extensão) e Escola Técnica de Enfermagem Irmã Dulce - EID. É autor e organizador do livro: As Multifaces do Empreendedorismo na Enfermagem Brasileira, publicado pela Editora UNIFRA em 2011. Atualmente atua como coordenador do núcleo de pós-graduação em enfermagem do Instituto de Desenvolvimento Educacional - IDE / Faculdade Redentor, CEO da Empresa GJ Consult e Palestrante Motivacional nos Campos da Saúde.\r\n\r\nRecebeu em 2015, a Comenda Maurício de Nassau, pelos seus préstimos no campo Educacional em Enfermagem, além de ser homenageado pela Câmara Municipal do Recife, em 2014, 2015 e 2016 e pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco em 2015, pelos seus préstimos à Enfermagem. Em 2023 recebeu Prêmio Anna Nery, honraria máxima da categoria no país, comenda em reverência ao seu compromisso e protagonismo que inspira enfermeiros, técnicos, auxiliares e obstetrizes em todo o Brasil. Ainda no mesmo ano, foi considerado a premiação “100 Mais Influentes da Saúde”, organizada pelo Grupo Mídia em parceria com a revista HealthCare Management na categoria Representatividade.\r\n\r\nA premiação do título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao deputado José Gilmar Costa de Souza Júnior é uma justa homenagem ao seu notável trabalho e dedicação à saúde pública no Brasil. Sua trajetória profissional e política é marcada por contribuições significativas para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), a valorização dos profissionais de enfermagem e a defesa de políticas públicas que beneficiam milhões de brasileiros.\r\n\r\nA concessão desse título é um reconhecimento merecido a um profissional que dedicou sua vida à saúde pública e à defesa dos direitos dos trabalhadores da área. Sua trajetória inspira e beneficia não apenas o Rio de Janeiro, mas todo o Brasil, reforçando a importância da enfermagem e do SUS para o país.\r\n\r\nJosé Gilmar Souza Júnior personifica o espírito de serviço público, e essa homenagem consolida seu legado como um dos grandes nomes da saúde brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1460/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EXELENTÍSSIMA SENHORA DEPUTADA ANA PAULA BRANDÃO DA SILVA FARIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à EXCELENTÍSSIMA SENHORA DEPUTADA ANA PAULA BRANDÃO DA SILVA FARIAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados LILIAN BEHRING, Alexandre Knoploch, Dani Balbi, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Luiz Paulo, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, Verônica Lima e Yuri Moura.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Deputada Federal Ana Paula Brandão da Silva Farias é Enfermeira graduada pela Faculdade Metropolitana de Fortaleza e possui especialização em Gestão Pública e MBA em Gestão em Saúde, consolidando uma trajetória profissional marcada por liderança e excelência.\r\n\r\nDestacou-se como Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (COREN-CE) por dois mandatos consecutivos (2018-2020 e 2021-2023), além de fundar e presidir a Associação dos Enfermeiros do Ceará (ASSEC). Sua atuação abrange ainda a coordenação de pós-graduações em Enfermagem na Faculdade IDE, em Fortaleza, reforçando seu compromisso com a formação profissional.\r\n\r\nCom vasta experiência tanto na assistência direta quanto na gestão de unidades básicas de saúde, tornou-se a primeira enfermeira eleita vereadora de Fortaleza (2021-2024), demonstrando dedicação ao serviço público.\r\n\r\nAtualmente, como Deputada Federal (em exercício desde 06 de janeiro de 2025) e Conselheira do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), integra a Diretoria da instituição. Compõe as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Seguridade Social e Família (CSSF) na Câmara dos Deputados, atuando em prol de políticas públicas essenciais.\r\n\r\nA premiação do título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro a deputada Ana Paula Brandão da Silva Farias é uma justa homenagem ao seu notável trabalho e dedicação à saúde pública no Brasil. \r\n\r\nA enfermagem é uma das profissões mais essenciais e desafiadoras do sistema de saúde, e destacar uma parlamentar enfermeira fortalece a visibilidade da categoria em âmbito nacional.\r\n\r\nO prêmio demonstra que seu trabalho transcende fronteiras estaduais, como contribuições significativas para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), a valorização dos profissionais de enfermagem, impactando políticas públicas de saúde em todo o país. Reafirma também, a importância da enfermagem e da saúde coletiva como pilares do desenvolvimento social, além de destacar a importância do papel de parlamentares com experiência prática em áreas críticas para o Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1461/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR MARCOS CLAUDIO DE OLIVEIRA BARCELOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor MARCOS CLAUDIO DE OLIVEIRA BARCELOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor MARCOS CLAUDIO DE OLIVEIRA BARCELOS representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município de Duque de Caxias, no Bairro do Pilar.\r\n\r\nSeguindo sua vocação religiosa, e atualmente é Pastor Auxiliar congregando há 12 anos, onde exerce ministério com seriedade, compromisso e profundo impacto na vida espiritual e social de seus congregados e da comunidade em geral.\r\n\r\nEm face de sua exímia atuação em prol da fé, da educação e da cidadania, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem, que é a mais alta condecoração religiosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1462/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR JAIME JULIÃO DE ASSIS FILHO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor JAIME JULIÃO DE ASSIS FILHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor JAIME JULIÃO DE ASSIS FILHO representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município do Rio de Janeiro, no bairro de Jacarepaguá.\r\n\r\nSeguindo sua vocação religiosa, e atualmente é Pastor na Igreja Evangélica Rompendo em Fé, congregando há 4 anos, onde exerce ministério com seriedade, compromisso e profundo impacto na vida espiritual e social de seus congregados e da comunidade em geral.\r\n\r\nEm face de sua exímia atuação em prol da fé, da educação e da cidadania, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem, que é a mais alta condecoração religiosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1463/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR LUIZ ANTÔNIO COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor LUIZ ANTÔNIO COUTINHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor LUIZ ANTÔNIO COUTINHO DE OLIVEIRA, representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município de Duque de Caxias, no Bairro de Santa Cruz da Serra.\r\n\r\nSeguindo sua vocação religiosa, e atualmente é Pastor Presidente há 11 anos, congregando há 15 anos na Igreja Evangélica Vivendo em Cristo, onde exerce ministério com seriedade, compromisso e profundo impacto na vida espiritual e social de seus congregados e da comunidade em geral.\r\n\r\nEm face de sua exímia atuação em prol da fé, da educação e da cidadania, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem, que é a mais alta condecoração religiosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1464/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR JOÃO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor JOÃO BEZERRA DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor JOÃO BEZERRA DA SILVA, representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município de Duque de Caxias, no bairro de Santa Cruz da Serra.\r\n\r\nSeguindo sua vocação religiosa, e atualmente é Pastor Presidente Assembleia de Deus Monte das Oliveiras, onde congrega há 30 anos exercendo o ministério com seriedade, compromisso e profundo impacto na vida espiritual e social de seus congregados e da comunidade em geral.\r\n\r\nEm face de sua exímia atuação em prol da fé, da educação e da cidadania, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem, que é a mais alta condecoração religiosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1465/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR EDSON BALBINO FREITAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor EDSON BALBINO FREITAS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor EDSON BALBINO FREITAS representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município de Duque de Caxias, no bairro do Pilar.\r\n\r\nSeguindo sua vocação religiosa, e atualmente é Pastor Presidente na Igreja ASSEMBLEIA DE DEUS DO BAIRRO DO PILAR, onde exerce ministério com seriedade, há 26 anos e com muito compromisso e profundo impacto na vida espiritual e social de seus congregados e da comunidade em geral.\r\n\r\nEm face de sua exímia atuação em prol da fé, da educação e da cidadania, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem, que é a mais alta condecoração religiosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1466/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR JONATAS DA SILVA ROCHA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor JONATAS DA SILVA ROCHA. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor JONATAS DA SILVA ROCHA representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município de Duque de Caxias, no bairro do Pilar.\r\n\r\nSeguindo sua vocação religiosa, e atualmente é Pastor Auxiliar na 1ª Assembleia de Deus no Pilar, onde exerce ministério com seriedade, compromisso e profundo impacto na vida espiritual e social de seus congregados e da comunidade em geral há mais de 30 anos.\r\n\r\nEm face de sua exímia atuação em prol da fé, da educação e da cidadania, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem, que é a mais alta condecoração religiosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1467/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR SÉRGIO DA COSTA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor SÉRGIO DA COSTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor SÉRGIO DA COSTA representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município de Duque de Caxias, no bairro de Cidade dos Meninos.\r\n\r\nSeguindo sua vocação religiosa, e atualmente é Pastor Presidente Assembleia de Deus Ministério Vivo, onde congrega há 18 anos exercendo o ministério com seriedade, compromisso e profundo impacto na vida espiritual e social de seus congregados e da comunidade em geral.\r\n\r\nEm face de sua exímia atuação em prol da fé, da educação e da cidadania, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem, que é a mais alta condecoração religiosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1468/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR ELIAS TARGINO DOMINGOS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor ELIAS TARGINO DOMINGOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor Regional ELIAS TARGINO DOMINGOS, representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município de Duque de Caxias, no bairro do Pilar.\r\n\r\nSeguindo sua vocação religiosa, e atualmente é Pastor Regional da Assembleia de Deus Terceiro Loteamento, onde exerce ministério com seriedade, compromisso e profundo impacto na vida espiritual e social de seus congregados e da comunidade em geral, há mais de 15 anos. \r\n\r\nEm face de sua exímia atuação em prol da fé, da educação e da cidadania, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem, que é a mais alta condecoração religiosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1469/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO APÓSTOLO MAURO ANTÔNIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao Apóstolo MAURO ANTÔNIO DE SOUZA RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Apóstolo MAURO ANTÔNIO DE SOUZA RIBEIRO representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município de Duque de Caxias, bairro Chácaras Rio -Petrópolis.\r\n\r\nSeguindo sua vocação religiosa, e atualmente é Apóstolo e congrega há mais de 22 anos, onde exerce ministério com seriedade, compromisso e profundo impacto na vida espiritual e social de seus congregados e da comunidade em geral.\r\n\r\nEm face de sua exímia atuação em prol da fé, da educação e da cidadania, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem, que é a mais alta condecoração religiosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1470/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR GILVAN LOURENÇO DE SOUZA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor GILVAN LOURENÇO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor Auxliar GILVAN LOURENÇO DE SOUZA, representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município de Duque de Caxias, no Pilar.\r\n\r\nSeguindo sua vocação religiosa, e atualmente é Pastor Auxiliar ADTV- Assembleia de Deus Tempo de Vencer, há 5 anos, onde exerce o ministério com seriedade, compromisso e profundo impacto na vida espiritual e social de seus congregados e da comunidade em geral.\r\n\r\nEm face de sua exímia atuação em prol da fé, da educação e da cidadania, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem, que é a mais alta condecoração religiosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1471/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR DANIEL JHONATA NUNES DA SILVA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor DANIEL JHONATA NUNES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor Vice-Presidente DANIEL JHONATA NUNES DA SILVA representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município de Duque de Caxias, no bairro do Pilar.\r\n\r\nSeguindo sua vocação religiosa, e atualmente é Pastor Vice-Presidente Igreja Evangélica Mensageiros de Cristo, onde congrega há 30 anos, onde exerce o ministério com seriedade, compromisso e profundo impacto na vida espiritual e social de seus congregados e da comunidade em geral.\r\n\r\nEm face de sua exímia atuação em prol da fé, da educação e da cidadania, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem, que é a mais alta condecoração religiosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1472/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR JULIO CEZAR TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.205 \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao PASTOR JULIO CEZAR TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor JULIO CEZAR TEIXEIRA MACHADO representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município de São José do Vale do Rio Preto, no bairro de Águas Claras. \r\n\r\nSeguindo sua vocação religiosa, e atualmente é Pastor Presidente da Assembleia de Deus IDE em Águas Claras, onde exerce ministério com seriedade, compromisso e profundo impacto na vida espiritual e social de seus congregados e da comunidade em geral, há 26 anos. \r\n\r\nEm face de sua exímia atuação em prol da fé, da educação e da cidadania, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem, que é a mais alta condecoração religiosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1473/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor Presidente CARLOS ALBERTO DOS SANTOS representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município de Duque de Caxias, no bairro de Vinte Cinco de Agosto.\r\n\r\nSeguindo sua vocação religiosa, e atualmente é há um ano, Pastor Presidente da Igreja Batista Universitária do Brasil em Duque de Caxias-RJ, onde exerce ministério com seriedade, compromisso e profundo impacto na vida espiritual e social de seus congregados e da comunidade em geral.\r\n\r\nEm face de sua exímia atuação em prol da fé, da educação e da cidadania, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem, que é a mais alta condecoração religiosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1474/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR ALAN CLÁUDIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor ALAN CLÁUDIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor Presidente ALAN CLÁUDIO SOARES DA SILVA, representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município de Duque de Caxias, no bairro de Imbarie.\r\n\r\nSeguindo sua vocação religiosa, e atualmente é Pastor Presidente Assembleia de Deus Ministério Família Torre Forte, onde exerce ministério com seriedade, compromisso e profundo impacto na vida espiritual e social de seus congregados e da comunidade em geral, congregando há 18 anos. \r\n\r\nEm face de sua exímia atuação em prol da fé, da educação e da cidadania, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem, que é a mais alta condecoração religiosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1475/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR CARLOS WAGNER SILVEIRA VILEMAN\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor CARLOS WAGNER SILVEIRA VILEMAN.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor Presidente CARLOS WAGNER SILVEIRA VILEMAN representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município de Duque de Caxias, no bairro da Vila São Luis.\r\n\r\nSeguindo sua vocação religiosa, e atualmente é Pastor Presidente da Assembleia de Deus Moriá do Senhor, congregando há 10 anos, onde exerce ministério com seriedade, compromisso e profundo impacto na vida espiritual e social de seus congregados e da comunidade em geral. \r\n\r\nEm face de sua exímia atuação em prol da fé, da educação e da cidadania, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem, que é a mais alta condecoração religiosa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1246/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO CINEASTA CARLOS JOSÉ FONTES DIEGUES, CONHECIDO COMO “CACÁ” DIEGUES\r\n\r\nAutor(es): Deputados DANI BALBI, Lilian Behring, Marina do MST, Yuri Moura, Jari Oliveira, Flavio Serafini, Carlos Minc, Munir Neto, Luiz Paulo, Val Ceasa, Sarah Poncio.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 12.03.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 533/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO OU SUBSÍDIO INTEGRAL DAS PASSAGENS EM EMBARCAÇÕES AUTORIZADAS OU CONCESSIONADAS PELO ESTADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO LOTADOS EM ÁREAS INSULARES.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU SUBSÍDIO INTEGRAL DAS PASSAGENS EM EMBARCAÇÕES AUTORIZADAS OU CONCESSIONADAS PELO ESTADO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO LOTADOS EM ÁREAS INSULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a isenção ou o subsídio integral do custo das passagens em embarcações autorizadas ou concessionadas pelo Estado do Rio de Janeiro aos profissionais da educação que estejam lotados e em efetivo exercício em unidades escolares situadas em áreas insulares.\r\n\r\nArt. 2º - A medida aplica-se às rotas regulares de transporte aquaviário entre o continente e as ilhas do Estado, utilizadas para o deslocamento diário dos referidos profissionais ao local de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com a Secretaria de Estado de Transporte, regulamentar a presente Lei, estabelecendo os critérios para habilitação dos beneficiários, as rotas abrangidas e os mecanismos de repasse ou compensação às empresas prestadoras do serviço.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de junho de 2025. \r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo assegurar condições mínimas de mobilidade e permanência para os profissionais da educação lotados em áreas insulares, onde os desafios logísticos impactam diretamente a qualidade da atividade pedagógica.\r\n\r\nNas ilhas do Estado do Rio de Janeiro, o transporte entre o continente e as unidades escolares depende exclusivamente de embarcações - muitas vezes com horários reduzidos, alto custo e infraestrutura limitada. Essa realidade impõe um ônus financeiro significativo e compromete o acesso contínuo dos profissionais às escolas, afetando o funcionamento regular do ensino.\r\n\r\nAo garantir a isenção ou o subsídio integral das passagens, o Estado reafirma seu compromisso com a valorização funcional e com a equidade no acesso à educação, promovendo isonomia entre os servidores da educação que enfrentam realidades geográficas adversas.\r\n\r\nA medida também contribui para a permanência dos profissionais nestas localidades, reduzindo a rotatividade e assegurando o direito à educação às populações insulares.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Indicação Legislativa, que busca corrigir uma injustiça histórica e garantir dignidade aos profissionais da educação que atuam em áreas de difícil acesso no nosso Estado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 534/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS E DIRETRIZES ESPECÍFICAS AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO LOTADOS EM ESCOLAS ESTADUAIS LOCALIZADAS EM ÁREAS INSULARES, INDÍGENAS OU DE CAMPO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do art. 98, Parágrafo Único, alínea b, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem, de acordo com o seguinte: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL LOTADOS EM UNIDADES ESCOLARES SITUADAS EM ÁREAS INSULARES, INDÍGENAS OU DE CAMPO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes e determina a concessão de incentivos funcionais, financeiros e logísticos aos profissionais da educação que atuem em unidades escolares da rede pública estadual, situadas em regiões geográficas caracterizadas como áreas insulares, indígenas ou de campo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta Lei, considera-se.\r\n\r\nI - Área insular: toda localidade situada em ilhas ou arquipélagos com transporte majoritariamente hidroviário;\r\n\r\nII - Área de Campo: região rural, afastada de centros urbanos, com infraestrutura limitada e acesso dificultado por condições geográficas, climáticas ou ausência de vias de transporte adequadas;\r\n\r\nIII - Área Indígena: território tradicionalmente ocupado por povos indígenas, muitas vezes remoto, com acesso restrito e limitado por fatores como localização geográfica, normas específicas de proteção territorial e ausência de serviços públicos regulares.\r\n\r\nArt. 2º - Os profissionais da educação lotados em unidades situadas nessas áreas farão jus aos seguintes benefícios:\r\n\r\nI - Gratificação específica de localização, correspondente a no mínimo 20% sobre o vencimento base do cargo, sendo esta reajustada anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado nos doze meses anteriores, garantindo a manutenção do poder de compra desses profissionais;\r\n\r\nII - Concessão de auxílio-transporte majorado em 15%, considerando as dificuldades e o custo dos deslocamentos não cobertos por rede pública convencional;\r\n\r\nIII - Vedação de exigência de cumprimento de jornada em múltiplas unidades, nos casos em que a localidade inviabilize deslocamentos no mesmo turno de trabalho;\r\n\r\nIV - Reconhecimento da impossibilidade de acumulação da Gratificação por Lotação Prioritária (GLP), assegurando-se, em contrapartida, benefício específico de valorização profissional, a ser definido em regulamentação própria, em razão da atuação em área de difícil acesso;\r\n\r\nV - Direito à flexibilidade nos horários de funcionamento da unidade escolar, a ser definido pela direção da escola em conjunto com a Coordenadoria Regional, considerando os horários das embarcações e o tempo de deslocamento da equipe;\r\n\r\nVI - A critério da Diretoria, os uniformes escolares poderão ser adaptados ao contexto climático e geográfico da localidade, desde que não comprometam o padrão mínimo de apresentação definido pela unidade.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Educação regulamentará os critérios técnicos para a classificação das áreas abrangidas por esta Lei e a operacionalização dos incentivos nela previstos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Barbosa Lima Sobrinho, 11 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa garantir dignidade, isonomia e valorização funcional aos profissionais da educação que atuam em áreas geograficamente isoladas, como regiões insulares, indígenas ou de campo no Estado do Rio de Janeiro. Estas localidades apresentam limitações logísticas severas, como escassez ou ausência de transporte público, deslocamentos fluviais onerosos e dependência de embarcações locais, o que impõe desafios únicos à permanência e ao exercício das atividades pedagógicas.\r\n\r\nEsses profissionais frequentemente não conseguem retornar às suas casas diariamente e, em muitos casos, são obrigados a pernoitar nas escolas. Além disso, devido à organização específica dos horários escolares nessas localidades, o pernoite torna-se uma exigência funcional para garantir o pleno cumprimento da carga horária e o atendimento educacional contínuo.\r\n\r\nAlém disso, não conseguem exercer atividades extras que gerariam gratificações (como a GLP), por estarem isolados de outras unidades escolares.\r\n\r\nPor essas razões, a proposta assegura incentivos financeiros e operacionais específicos, entre os quais se destaca a gratificação de localização com reajuste anual vinculado ao IPCA, para evitar a defasagem já registrada em políticas anteriores, como o auxílio-alimentação.\r\n\r\nImportante destacar que essa percepção da realidade local e da urgência das mudanças propostas resultou de visita técnica in loco realizada à Ilha Grande, no município de Angra dos Reis, onde foi possível verificar de forma direta os desafios enfrentados pelos profissionais da educação.\r\n\r\nA medida é não apenas justa e necessária, mas também estratégica para assegurar a permanência de profissionais qualificados nas áreas mais vulneráveis e distantes da rede estadual.\r\n\r\nDiante da relevância social da matéria, conto com o apoio dos nobres pares e do Poder Executivo para a aprovação desta indicação legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 535/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO ÀS MULHERES ATÍPICAS E MÃES ATÍPICAS - FEMAMA, COM RECURSOS ORIUNDOS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, parágrafo único, b), do Regimento Interno desta Assembleia, seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem de acordo com o anteprojeto a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O FUNDO ESTADUAL DE APOIO ÀS MULHERES ATÍPICAS E MÃES ATÍPICAS - FEMAMA, COM RECURSOS ORIUNDOS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo Estadual de Apoio às Mulheres Atípicas e Mães Atípicas - FEMAMA, destinado a financiar políticas públicas voltadas à promoção da inclusão, assistência, qualificação e proteção das mulheres atípicas e das mães de pessoas com deficiência e/ou neurodivergentes.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se mulheres atípicas aquelas com deficiência física, intelectual, sensorial, múltipla ou com condições neurodivergentes, tais como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), entre outras.\r\n\r\nArt. 2º O FEMAMA será constituído por:\r\n\r\nI - Percentual dos recursos estaduais provenientes dos royalties do petróleo, conforme definição em lei específica de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nII - Doações, auxílios, contribuições e legados de entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais;\r\n\r\nIII - Convênios, contratos e parcerias firmados com entes federativos e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nIV - Outras fontes de receita que lhe forem destinadas por lei ou regulamento.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos do FEMAMA serão aplicados prioritariamente em:\r\n\r\nI - Implantação e manutenção de Casas da Mulher Atípica e Centros de Apoio Psicossocial, voltados ao acolhimento e suporte às mulheres atípicas e mães atípicas;\r\n\r\nII - Criação de brinquedotecas inclusivas, com foco em atividades lúdico-pedagógicas para crianças neuroatípicas e/ou com deficiência;\r\n\r\nIII - Programas de capacitação profissional, empreendedorismo e inserção no mercado de trabalho para mulheres atípicas e mães atípicas;\r\n\r\nIV - Prestação de apoio psicossocial, jurídico e assistencial às beneficiárias do Fundo;\r\n\r\nV - Projetos de inclusão digital, acessibilidade e desenvolvimento de tecnologias assistivas.\r\n\r\nArt. 4º A gestão do FEMAMA ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, podendo ser realizada em parceria com outras secretarias, conselhos de direitos, entidades da sociedade civil, movimentos sociais e organismos internacionais.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 17 de junho de 2025.\r\n\r\nMARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo criar um mecanismo de financiamento permanente para políticas públicas voltadas às mulheres atípicas e às mães atípicas, que historicamente ocupam uma posição de invisibilidade dentro das estruturas institucionais.\r\n\r\nA utilização de uma fração dos royalties do petróleo, riqueza natural do Estado do Rio de Janeiro, em prol de políticas inclusivas, traduz um compromisso ético, social e constitucional com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da justiça social e da proteção das pessoas com deficiência e neurodivergentes.\r\n\r\nDo ponto de vista jurídico, a proposição é plenamente constitucional, uma vez que:\r\n\r\n- Está amparada no artigo 24, IX e XIV, da Constituição Federal, que estabelece competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre proteção à infância, juventude, pessoas com deficiência, inclusão social, assistência social, combate às desigualdades e direitos humanos;\r\n\r\n- A arrecadação oriunda dos royalties do petróleo constitui receita própria do Estado, com destinação livre, desde que atenda ao interesse público, conforme o art. 20, §1º, da Constituição Federal e a legislação pertinente;\r\n\r\n- Não há vício de iniciativa, pois a criação de fundos públicos, quando não implica criação de cargos ou interferência direta na organização administrativa do Poder Executivo, é matéria de competência do Poder Legislativo;\r\n\r\n- O projeto observa os princípios da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que assegura especial proteção às pessoas com deficiência, às mulheres em situação de vulnerabilidade e às famílias.\r\n\r\nPor fim, esta medida busca garantir que mulheres que acumulam a dupla jornada de cuidar e sobreviver - sendo, muitas vezes, cuidadoras de filhos com deficiência e, elas próprias, pessoas neurodivergentes ou com deficiência - tenham acesso a apoio psicológico, jurídico, social, capacitação, geração de renda, inclusão digital e suporte estruturado, revertendo parte dos recursos do Estado em benefício direto da inclusão e da justiça social.\r\n\r\nDiante da relevância social e da pertinência constitucional da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 162/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4163-A de 2018, de autoria do Deputado Atila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.807, de11 de junho de 2025 que, “ALTERA A LEI N.°5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 163/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2165-A de 2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto, Carlos Minc, Yuri Moura, Val Ceasa, Dani Monteiro, Professor Josemar, Dani Balbi, Verônica Lima, Renata Souza, Dionísio Lins e Marina do MST que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.808, de 11 de junho de 2025 que, \"DECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARMAZÉM DA UTOPIA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 164/2025\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1887 de 2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.809, de 11 de junho de 2025 que, “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.922, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 165/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 5738-A de 2022, de autoria dos Deputados Tia Ju, Carlos Macedo, Samuel Malafaia, Chico Machado, Rodrigo Amorim, Danniel Librelon, Rodrigo Bacellar e Marcos Muller que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.810 de 11 junho de 2025 que, \"PROCLAMA JESUS CRISTO COMO O “GUARDIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 5738-A DE 2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO BACELLAR E MARCOS MULLER, QUE \"PROCLAMA JESUS CRISTO COMO O \"GUARDIÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o art. 2°.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão, ao pretender estabelecer obrigação ao Poder Público imiscuiu-se em providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo fugindo totalmente ao escopo das atribuições do Poder Legislativo.\r\n\r\nA Constituição Estadual, em sua alínea \"a\" do inciso VI do art. 145, confere exclusivamente ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização e funcionamento da Administração Pública.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que este padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 166/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5337 de 2025, de autoria do Poder Executivo, Mensagem n°11/2025 que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.811 de 11 de junho de 2025 que, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e considerado.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 5337/2025, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 11/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o §4° do art. 1°, a totalidade dos arts. 3° e 5°, bem como sobre os §§1° e 2° do art. 4°, todos decorrentes de emenda parlamentar.\r\n\r\nQuanto ao §4° do art. 1°, a medida se justifica porque ao pretender dispor sobre as atribuição e competências gerais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF, instituída no caput, o dispositivo extrapola o escopo normativo de uma lei de criação de Secretaria, adentrando indevidamente em conteúdo de regulamentação que compete ao Chefe do Executivo formular por decreto, conforme art. 145, VI, “a” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe destacar que o artigo em questão traz, ainda, regramento já estabelecido pela Lei n° 1.738, de 05 de novembro de 1990, que criou o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro-ITERJ e não guarda pertinência com a criação da SEDIPAF.\r\n\r\nO art. 3°, ao pretender inserir diretrizes programáticas e de política pública, também trata de temática a ser regulada por decreto, desrespeitando a reserva de iniciativa do Governador, e que, ademais, não guardam pertinência com o objeto original do projeto de lei, eis que tencionam, a título de exemplo, \"incentivar a consciência política dos trabalhadores possibilitando a construção de Associação e Sindicatos ligados à agricultura familiar e pesca artesanal \"e\" criar campanhas culturais\".\r\n\r\nJá quanto ao art. 5°, o veto se impõe por pretender tratar do compartilhamento de estruturas físicas, administrativas e operacionais entre a SEDIPAF e a SEAPA, com especificação de diversas unidades. Embora importante do ponto de vista administrativo, esse conteúdo é meramente organizacional e também deve ser tratado por decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nOs dispositivos ora vetados, como se vê, representam intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público, pois definem políticas públicas que encerram, de forma extremamente minuciosa, providências materialmente administrativas, inseridas nas competências exclusivas do Poder Executivo, que detém a expertise, através de seus órgãos setoriais, para detalhar condutas para atingir a efetividade das medidas criadas.\r\n\r\nMas não é só. O veto também se impõe aos §§1° e 2° do art. 4°.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pontuou que a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, de Agroecologia e de Produção Orgânica no Estado do Rio de Janeiro-PEAPO, foi instituída pela Lei n° 8.625, de 18 de novembro de 2019, tendo seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos destinados a fomentar a produção agropecuária sustentável de base agroecológica de origem rural, urbana e periurbana, não se limitando em escala, ao conceito de agricultura familiar, e sim, a todos os modelos agropecuários de produção.\r\n\r\nDestacou que foi estabelecido que a gestão da PEAPO está a cargo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento-SEAPPA, com participação paritária e deliberativa da Câmara Técnica de Agricultura Orgânica e Agroecologia (CTAOAE) do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRUS), o que vem ocorrendo desde 2019, com atividades frequentes.\r\n\r\nEsclareceu, ainda, que sob a gestão da SEAPA e no âmbito da PEAPO, estão inúmeros projetos integradores com participação da Defesa Agropecuária Animal e Vegetal, da empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO, da CEASA/RJ, e que tiveram participações da EMATER e FIPERJ, e de inúmeras organizações da sociedade civil ao longo dos últimos anos.\r\n\r\nAssim, afirmou a importância de se manter a destinação conforme estabelecida nos § 1° e § 2° do art. 13 da Lei n° 8625/2019, destacando, inclusive, a importância de atuação da EMATER e da FIPERJ no contexto da PEAPO e da CTAOAE, que deverão atuar de forma integrada e colaborativa com as demais instituições públicas e da sociedade civil, e não de forma exclusiva, o que seria um retrocesso e uma limitação aos alcances, objetivos e metas estabelecidos no Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO, que está aprovado, validado e em fase de implementação sob a gestão da SEAPA.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 167/2025\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.° 1685 de 2023, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Samuel Malafaia que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.812 , de 12 de junho de 2025 que, \"ALTERA A LEI N.° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONEMAD-CONVENÇÃO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE SETEMBRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 168/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 736-A de 2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto e Felipinho Ravis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.813 de 12 de junho de 2025 que, \"DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO NOVA IGUAÇU (TNI)”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e considerado.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 169/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4552-A de 2018, de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.814 de 12 de junho de 2025 que, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DE ZOLLINGER-ELLISON (ZES) OU HIPERGASTRINEMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e considerado.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 170/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, I2 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2440-A de 2023, de autoria do Deputado Alan Lopes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.815 , de 12 de junho de 2025 que, “VEDA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI Nº 10.741, DE 1° DE OUTUBRO DE 2003(ESTATUTO DO IDOSO)”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEEL/GABSEC N°63\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nReferência: Projeto de Lei 3040/2024 Deputada Índia Armelau\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção aos termos do Ofício SGMD/BD n° 37/2025, referente Projeto de Lei 3040/2024 Deputada Índia Armelau, encaminhamos a manifestação da área técnica desta Pasta (102219489).\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nID: 5023974-0\r\n\r\nAnexos: I - Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude (Sei nº 102219489).\r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BARCELLAR\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSra. Chefe de Gabinete,\r\n\r\nTrata do Ofício SGMD/BD n° 37/2025 de 29 de maio de 2025, por meio do qual o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro solicita pronunciamento acerca do Projeto de Lei nº 3040/2024, de autoria da Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nO inciso IX do artigo 2º da Lei Estadual 8.2666/2018, o qual estabelece que são abrangidos pela Lei \"esportes profissionais, amadores e paraolímpicos, desde que federados\". A proposição visa alterar esse inciso, que passaria a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"IX - atividades esportivas e paradesportivas, inclusive eletrônicas.\"\r\n\r\nSobre o tema, esta Subsecretaria de Esporte e Lazer manifesta-se nos seguintes termos:\r\n\r\nNo que se refere aos apontamentos sobre o paradesporto e os esportes eletrônicos, a legislação vigente já contempla e admite a apresentação de projetos voltados a essas modalidades, os quais vêm sendo regularmente analisados e aprovados no âmbito desta Secretaria. No caso do paradesporto, compreende-se que este está inserido no conceito amplo de desporto, sendo também reconhecido. formalmente como parte dos esportes paralímpicos, em conformidade com as diretrizes das políticas nacionais e internacionais de esporte inclusivo. No tocante aos esportes eletrônicos (e-sports), vale destacar que essa modalidade conta atualmente com entidade de administração desportiva em nível federativo, o que garante a legitimidade necessária para seu enquadramento como modalidade esportiva nos termos da legislação em vigor. Ambos os segmentos já possuem projetos aprovados no âmbito da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, o que reafirma o entendimento desta Pasta sobre sua admissibilidade e relevância. Desta forma, por se tratar de ajuste de nomenclatura, nada temos a opor.\r\n\r\nQuanto ao terceiro ponto sugerido, que propõe a retirada da obrigatoriedade de vinculação da modalidade esportiva à federações, cabe esclarecer que as federações exercem papel fundamental na estrutura do sistema esportivo nacional e estadual, sendo responsáveis pela regulamentação técnica das modalidades, organização de calendários oficiais, formação de atletas e arbitragem, além de funcionarem como instância de representatividade e controle. Sua existência assegura que os projetos esportivos apresentados estejam alinhados com critérios técnicos reconhecidos, promovendo maior segurança jurídica, qualidade na execução e efetividade na fiscalização por parte dos órgãos competentes. Assim, no entendimento desta Secretaria, a exigência de vinculação da modalidade a entidades de administração do desporto se mostra essencial à política pública de fomento ao esporte, funcionando como parâmetro técnico e institucional necessário para que se possa garantir a integridade, seriedade e rastreabilidade dos projetos incentivados.\r\n\r\nAlém disso, o que deve ser \"federada\" é a modalidade esportiva, não a entidade que propõe ou executa o projeto a ser incentivado, para qual não se é exigido qualquer tipo de vínculo ou filiação.\r\n\r\nDessa forma, considerando o exposto, não encontramos óbice para inclusão formal do paradesporto e dos esportes eletrônicos. No entanto, a supressão do critério de vinculação da modalidade à federação não é recomendada, por comprometer a estruturação e o controle técnico dos projetos esportivos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANDRÉA BARBOSA ANDRADE DE FARIA\r\n\r\nSubsecretaria de Esporte e Lazer\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n5091 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para ampliação dos atendimentos ambulatoriais e emergenciais, limpeza e manutenção do Hospital Municipal Albert Schweitzer, no bairro de Realengo.\r\n\r\n5092 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro e Silva, as medidas necessárias para realizar a fiscalização da linha de ônibus 386 Mariópolis x Candelária.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n5093 - SOLICITA a Presidência do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), por meio do programa limpa rio, a adoção de providências para desassorear e limpar o córrego da amizade (antigo córrego do inferno), divisa dos municípios de Volta Redonda e Barra do Piraí e o Córrego das Flores, no Bairro Califórnia, em Barra do Piraí.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n5094 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em conjunto com o Comando de Policiamento Rodoviário - CPRV, Coronel Clayton Santos do Nascimento, providências necessárias, no sentido de implantar um posto do Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRV, nas mediações da Ponte do Baião, situada na Região Serrana do município de Macaé/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5095 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para implantação do programa “Segurança Presente” no município de Armação dos Búzios - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n5096 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Civil, Felipe Lobato Curi, com vistas à Excelentíssima Senhora Secretária de Estado da Mulher, Heloisa Helena de Alencar Aguiar, providências para a instalação de uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) e de um Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (NUIAM) no município de Miracema.\r\n\r\nId: 2656007"
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                    "2656010": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3226/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10774/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ROGÉRIO LOPES CORRÊA RIBEIRO, matrícula nº 433.917-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Machado, na vaga decorrente da exoneração de Argeu José Parreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3227/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11032/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA SANTOS AMORIM FIALHO, matrícula nº 422.421-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança da União Brasil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3228/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11033/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO DA SILVA BERNARDO, matrícula nº 426.461-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do União Brasil - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Marina Santos Amorim Fialho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3229/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NAYARA DA COSTA SOUZA DE SENA, matrícula nº 433.918-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Maria Adelaide Capella de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3230/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JÉSSICA DA SILVA MELO, matrícula nº 433.833-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3231/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELLE APARECIDA MENDONÇA, matrícula nº 426.054-3, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3232/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 425.283-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3233/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11218/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 201.833-1, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais Deputado - Arthur Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Gilberto Fonseca de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3234/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11220/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO FONSECA DE ALMEIDA, matrícula nº 201.761-4, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, na vaga decorrente da exoneração de Ada de Assis Paiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3235/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11217/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILBERTO FONSECA DA ALMEIDA, matrícula nº 201.761-4, do cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10563/2025 - DEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar parcialmente o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10565/2025 - DEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, na forma do encaminhamento do Diretor-Geral, autorizar parcialmente o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.06.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 172/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 10966/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto à Liderança do União Brasil-Deputado Fábio Silva, o servidor requisitado WELLINGTON DE SOUZA FERREIRA, matrícula 308.511-5, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI 16, que vinha exercendo junto à Liderança do União Brasil-Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 173/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 11216/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário TIAGO SILVA NASCIMENTO, Especialista Legislativo, matrícula n° 201.833-1, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Turismo-Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 06.05.2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/N°345/2025\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal n° 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/N° 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo n° 13395/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, os servidores abaixo relacionados, com efeitos a partir de 11 de marco de 2025, para representar a Administração da Casa na fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso n° 13395/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de Clipping Digital.\r\n\r\nContratada: R.M AUAR VIDEO TECH.\r\n\r\nGestor: Vagner Manhães Basilio, matrícula 417.538-6.\r\n\r\nFiscal: Tainah Vieira Caetano de Jesus, matrícula 420.318-8.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor Geral de\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 17.06.2025.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9873/2025 - MÁRCIO DE ARAÚJO BASTOS\r\n\r\n9876/2025 - VINICIUS SENNA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2656010"
                    ],
                    "2656011": [
                        "II - Errata",
                        "Errata\r\n\r\nNa publicação do Edital de Convocação para a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, no dia 17 de junho, às 11 horas, publicado em Diário Oficial do Poder Legislativo - PARTE II, de 12 de junho de 2025, página 40 e 41:\r\n\r\nOnde se lê, na página 41:\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 1840/2012 (...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1840/2012 (...)\r\n\r\nId: 2656011"
                    ]
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            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2656008": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo Da Karol, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (65), assume a Presidência a Senhora Deputada Maria do MST, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; India Armelau, 1ª Vogal; Rafael Nobre, 2º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Marina do MST) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 3º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h39)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a redação final, assim emendada, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5095/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FIANÇA ATRAVÉS DE PIX OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Boa tarde a todos os colegas.\r\n\r\nQuero anunciar a presença do Vereador Luís da Papelaria. Vereador da Areal está aqui conosco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Bem-vindo, vereador.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Levanta, vereador, para o pessoal te ver, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ele já levantou o dedinho ali.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Levanta tudo logo.\r\n\r\nObrigado pela visita.\r\n\r\nObrigado, Tia Ju.\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1411/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. DRA. TULA CORREA DE MELLO, JUÍZA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado o Sr. Danniel Librelon\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Sigo o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se, a 2ª discussão - redação do vencido, assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1978-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, PARA EMITIR SANÇÃO ADMINISTRATIVA À DEGRADAÇÃO, MORTE, EXTRAÇÃO E COLETA DE CORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir...\r\n\r\nNão quer aprovar primeiro? Tem emenda.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não tem emenda?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem uma.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Inclusive, Deputada Tia Ju, Presidente, e Marquinho, senador Marquinho, eu estava conversando com o Deputado Luiz Paulo, e estava tentando entrar em contato com o Deputado Filipe Soares, porque a emenda dele é dizer que o Executivo regulamentará. A CCJ já arbitrou que a gente não pode fazer essa emenda, porque o Executivo regulamenta quando ele bem entender. E a CCJ, todas as reuniões da CCJ virou um, como é que se diz, uma jurisprudência, digamos assim, uma jurisprudência, que a CCJ retira todas as emendas que dizem que o Poder Executivo regulamentará.\r\n\r\nEu queria falar com ele, mas eu não estou conseguindo falar com ele.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo, faz parte da CCJ, pode falar com mais propriedade, porque a emenda do Deputado é exatamente uma emenda dizendo que o Poder Executivo regulamentará, que já foi definido na reunião da CCJ que não haverá mais esse tipo de...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, quando você escreve que o Poder Executivo regulamentará a matéria, você está dizendo que a lei jamais será cumprida, porque enquanto ele não regulamentar, a lei não é cumprida.\r\n\r\nEntão, do seu ponto de vista do parlamento fluminense, é uma emenda que, aparentemente, é inofensiva, mas, no mundo real, destrói o projeto de lei.\r\n\r\nEntão, eu não tenho dúvida nenhuma que ela não cabe num PL, mas eu não posso, como membro da CCJ, dizer que uma emenda não cabe, de nenhum parlamentar, apesar de que eu voto contra, hoje mesmo na Tributação repeli todas as emendas nesse sentido, mas a CCJ tem esse entendimento, mas ela só pode exercer entendimento, em reunião da CCJ. Esse projeto não está indo na CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Se o plenário assim concordar, vamos fazer uma inversão de pauta, Deputado Carlos Minc, tentar entrar em contato com o Deputado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tomara que ele não esteja também junto com os prefeitos em Israel. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade, mas o telefone está funcionando, porque eles estão gravando vídeo, estão gravando vídeo.\r\n\r\nTodos concordam com a inversão de pauta? Se houver concordância, a gente inverte a pauta e vai tocando.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, tem uma emenda de sua autoria, também.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas eu ia, eu ia só fazer uma coisa para consertar, caso não fosse retirada a emenda. Se ele retirar, eu também retiro, obviamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então vamos fazer a inversão de pauta, com o acordo aqui do parlamento, e a gente retorna nesse projeto. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeito, obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, redação do vencido, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 641-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS DE CRIMES DE RACISMO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, quero declarar o meu voto favorável ao Projeto de Lei 641-A/2023, que institui o Programa de capacitação para profissionais da área básica de saúde e da assistência social para acompanhamento psicossocial às vítimas de crimes de racismo, de autoria da Deputada Verônica Lima. \r\n\r\nAinda hoje, em pleno século XXI, pessoas negras sofrem danos físicos e psicológicos decorrentes de ofensa à honra, palavras ofensivas e discriminação que ferem a dignidade humana. Não podemos aceitar como algo comum. É necessário ampliarmos, de fato, as políticas públicas de prevenção e combate ao racismo estrutural. \r\n\r\nEsse projeto de lei é fundamental para fortalecer a rede de apoio às vítimas de racismo. \r\n\r\nParabéns pela iniciativa, Deputada Verônica Lima, que é a autora do projeto.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Anuncio a presença do Vereador do Município de Areal, Luiz da Papelaria, e do Vereador do Município de Paty de Alferes, Marco Aurélio. Sejam bem-vindos a esta Casa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3262-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA DOENÇA CAVERNOMA CEREBRAL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Munir Neto, autor da proposta.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Presidente Tia Ju, muito boa tarde. \r\n\r\nA gente fica muito feliz de ter aprovado esse projeto tão importante aqui, onde nós vamos poder colocar no calendário oficial a doença cavernoma cerebral. Uma doença rara que em vários países do mundo já existe conscientização. Agora, o Estado do Rio de Janeiro se une a esses países na conscientização nessa data tão importante, dia 14 de junho. É importante lembrar que com isso nós vamos dar voz e vez a essas pessoas que têm essa doença rara não só aos pacientes, como aos familiares, aos profissionais da saúde, a todos. \r\n\r\nÉ importante frisar também, Tia Ju, que o Estado do Rio está sendo pioneiro na pesquisa para curar essa doença. É uma união da Universidade Federal Fluminense com a Unirio. Falta pouca verba, em torno de R$ 1 milhão, para que se concretize essa pesquisa. A gente pode ser um país, um estado que vai ter a cura dessa doença rara. Vamos atender mais de 40 milhões de pessoas em todo o mundo. \r\n\r\nEntão, gostaria de pedir tanto à sociedade civil como ao poder público estadual e federal que desse uma olhada nessa pesquisa. É importante para melhorar a qualidade de vida desses raros. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Munir.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, redação do vencido em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4668-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE BOLSAS DE DELIVERY PELAS PLATAFORMAS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3217/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA EM MEMÓRIA AS VÍTIMAS DO MASSACRE AO POVO DE ISRAEL PELO GRUPO TERRORISTA HAMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirado de pauta a pedido do autor. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2431/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS “JULHO VERDE” DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA, E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, JAIR BITTENCOURT, RODRIGO AMORIM E VÍTOR JÚNIOR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a emenda de plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3454/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CHICO MACHADO, CHICO MACHADO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, meu voto foi favorável ao Projeto 3454, do deputado Danniel Libelron, porque ele conscientiza sobre a vacinação contra a gripe canina. \r\n\r\nHoje, muitas pessoas tem pets, e a saúde animal acaba dialogando diretamente com a saúde das pessoas. Devemos prevenir nos nossos filhos, nossos pais, nossos avós e nós mesmos com a vacinação, com os vários tipos de vacina, em relação à gripe canina, porque às vezes as pessoas dissociam, como se as gripes originadas dos cães não fossem afetar os tutores, as famílias, as crianças. Além disso, todos devem saber que, hoje em dia, sobretudo no inverno, a primeira causa de mortalidade dos idosos são as doenças pulmonares, como gripes e outras. \r\n\r\nEssa conscientização é importante e, por isso, votei favoravelmente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini. Solicito a V.Exa. que seja breve, por gentileza.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Deputada Tia Ju, venho à tribuna porque todos os deputados devem estar vendo que hoje, aqui do lado de fora da Assembleia Legislativa, está acontecendo mais uma mobilização dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsses servidores reivindicam, em primeiro lugar, que o governador pague o calote que deu neles. A gente aprovou aqui nesta Casa, em 2021, uma proposta de parcelamento das perdas salariais acumuladas pelos servidores. O Poder Legislativo pagou, o MP pagou, o Judiciário pagou, a Defensoria pagou, a Procuradoria pagou, mas os servidores do Poder Executivo ficaram “chupando o dedo” com o calote do Governador Cláudio Castro. Além disso, já se passaram quase dois anos e até agora nenhum aceno do governador no sentido de fazer a recomposição salarial. Então, é muito importante que a gente dê uma resposta. \r\n\r\nNo início do ano, o Presidente Rodrigo Bacellar sugeriu cinco deputados para tentar elaborar uma proposta, e V.Exa. é um deles. A gente se reuniu, recebeu os servidores, marcou outras reuniões, teve dificuldade para reunir os cinco deputados que fazem parte dessa comissão - eu e o Deputado Luiz Paulo estivemos presentes em todas -, fizemos estudos de impacto orçamentário e achamos que é hora de o governo se posicionar. \r\n\r\nA gente vai distribuir para os demais deputados esse estudo de impacto orçamentário, sobre como é possível que o governo arque com a sua responsabilidade pagando o que deve aos servidores imediatamente, no que diz respeito ao calote referente àquelas parcelas que tinham sido definidas em lei, e que planeje para o ano que vem o pagamento também da inflação acumulada nesses últimos anos. \r\n\r\nO meu mandato fez um levantamento e a gente viu que o que mais cresceu no Estado foram as despesas com custeio cresceram 76%. Depois cresceu o orçamento geral, que cresceu pouco mais de 60%. E o gasto com Pessoal só diminui proporcionalmente ao conjunto do orçamento. Porque o Governo Cláudio Castro fez uma escolha de fazer com que o servidor do estado do Rio de Janeiro seja cada vez mais e mais desvalorizado. \r\n\r\nA gente discorda e a gente está aqui para fazer coro ao movimento dos servidores que está lá fora. E dizer que o servidor merece respeito. Cláudio Castro tem que pagar o calote que ele deu e tem que garantir uma política permanente de recomposição salarial para os servidores, garantindo também a recomposição em 2024 e 2025.\r\n\r\nNós estamos juntos na luta dos servidores. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado... Pela ordem, se é sobre o assunto, vamos nos inscrever, porque hoje tem solenidade e eu tenho que correr com a Sessão. \r\n\r\nEntão, só passar uma informação para o Deputado Flávio Serafini, e solicitar esse estudo Deputado Flávio, por favor. Porque na última reunião eu tinha um outro compromisso, inclusive recebendo servidores e uma categoria de trabalhadores. E a reunião se estendeu, eu não consegui estar com o senhor. Mas eu estava recebendo uma categoria de trabalhadores e aí eu priorizei os trabalhadores em detrimento da reunião porque eu sabia que ia chegar. \r\n\r\nA gente precisa desse estudo, Deputado, para a gente fazer o encaminhamento e fazer a cobrança necessária. Porque com estudo não há mais o impeditivo de saber qual o impacto que seria para o pagamento imediato, primeiro, da parcela que ficou em débito, e depois um encaminhamento para a gente dar continuidade da resposta sim ou não. Porque eu ouvi as falas dos servidores. Lá da minha sala eu consigo ouvir, eu estava descendo de uma audiência. E a gente precisa dar uma resposta. \r\n\r\nEntão, juntar a Comissão, fazer um ofício, Deputado, a gente fazendo esse encaminhamento para o Governo, um encaminhamento oficial, oficiar e pedir uma resposta urgente e a gente tentar reunir nós cinco e irmos até quem de direito para cobrar exatamente a efetividade dessa ação, porque os trabalhadores não podem esperar mais. \r\n\r\nEu vou adiantar um pouco a pauta e já dou porque vocês falam que vão falar pouquinho, mas não falam. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Eu vou falar um minuto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Essa que é a grande verdade. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Um minuto, Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vou dar um minuto para cada uma. Dois minutos, um minuto para cada uma. Deputada Lilian Behring e depois a Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Pela ordem) - Obrigada, Presidente. É só para dizer que a gente precisa de reposição salarial, já. Porque é muito importante. Então, não só pelo meu sindicato, que é o Sintuperj da UERJ, mas para todos os funcionários públicos. \r\n\r\nEntão, já chegou a vez do Judiciário, como foi falado, já chegou. Mas falta para a gente, que são os servidores. E é uma questão de dignidade, uma questão de vida. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -É, reposição salarial das perdas é necessária porque a inflação consome o salário dos servidores e acaba ficando impossível sobreviver com aquilo que se recebe. Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Deputada Tia Ju, fazendo coro bem breve com a minha colega de bancada, com a que a senhora colocou e com que colocou o Deputado Flávio Serafini, é bem simples. A gente já encaminhou inclusive estudo de impacto, inclusive diversas categorias da UERJ mesmo, os técnicos administrativos da UERJ fizeram um estudo de impacto bastante aprofundado. Encaminharam para a Fazenda. E a Fazenda tem o dever também de elaborar e dar resposta sobre o estudo de impacto. \r\n\r\nE a realidade é essa, falta vontade política. E num cenário em que a gente avança em negociação de Propag e renegociação da dívida do Estado do Rio de Janeiro com o Governo Federal, com os seus pagadores, com os seus credores, não é razoável a gente deixar a recomposição do funcionalismo público, que significa a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados para a população em último plano.\r\n\r\nEntão, esse é o meu apelo. Obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada. Com esse estudo, a gente vai poder cobrar aí, ainda que seja o escalonamento do pagamento dessa reposição. Mas a gente precisa ter a garantia do pagamento da parcela que ficou sem pagar. A gente está nesse compromisso e vamos continuar nesse compromisso cobrando do Executivo essa efetividade. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2228/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS “CUIDANDO DE QUEM CUIDA” E INSTITUI OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MUNIR NETO, JORGE FELIPPE NETO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Pela ordem) - Rapidamente, Presidente Tia Ju, apenas para já agradecer e pedir a atenção dos nossos queridos deputados, ao informar que o intuito desse projeto foi de verdade dizer, como eu coloquei nas aspas da ementa do projeto: “nós precisamos cuidar de quem cuida”. \r\n\r\nÉ muito comum, e, evidente, muito importante que tenhamos um olhar muito apropriado e atento às pessoas com deficiência, às crianças com deficiência, com todos os seus desafios no dia a dia. Mas tão importante quanto olhar para as pessoas com deficiência e os seus filhos que têm os seus desafios, considero ser muito importante olhar para os pais e cuidadores destas pessoas, destas crianças que muitas vezes passam os seus dilemas, as suas dificuldades no seu cotidiano. E são dores muitas vezes, Presidente, dores silenciosas. Mães e pais que sofrem todos os dias, e muitas vezes uma dor solitária. Mães sobretudo, por quê? Porque não são raros, aliás, infelizmente é muito comum o pai abandonar a mãe, e a mãe fica com a luta do cuidado do seu filho com deficiência, com as suas dificuldades, com os seus, como eu disse, desafios. \r\n\r\nPortanto, este programa, estas diretrizes e estratégias visam cuidar de toda essa dinâmica com centros especializados, com cuidado psicossocial, com atenção e canais de atendimento para dar carinho e conforto e ser um ouvido. O Estado precisa ser esse ouvinte para cuidar de verdade daquele e daquela que hoje dedicam a sua vida para cuidar dos seus filhos e das pessoas com deficiência. Não só crianças, mas adultos. Quantas são as mães que dedicaram a sua vida toda, não é, para cuidar dos seus filhos com deficiência? Portanto, esse projeto ele tem este intuito, por isso peço e já agradecendo, o voto de todos os nossos queridos amigos deputados. \r\n\r\nMuito obrigado, Tia Ju.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço a coautoria.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Está aberta a coautoria, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Para discutir a matéria) - Presidente peço também ao Deputado Fred Pacheco a coautoria e parabenizo V. Exa. pela excelente iniciativa. \r\n\r\nNós temos visto, Presidente Tia Ju, que o Governo do Estado tem se antecipado e tem tampado um buraco, um vácuo, que as prefeituras estão deixando. A gente enxerga também ali com muito bons olhos o centro de diagnóstico para criança com transtorno do espectro autista, que foi inaugurado pelo Governo do Estado. \r\n\r\nPara mim é uma pauta muito sensível, Deputado. Vale ressaltar que a minha cidade de Niterói, que tem um orçamento de R$ 5 bilhões, Deputado Flávio Serafini, não tem nenhum centro de acolhimento, centro de acompanhamento, centro de diagnóstico para essa criança autista. Hoje a mãe, o pai, que tem ali uma criança com suspeita de autismo não tem para onde levar. Muitas vezes têm que ir a São Gonçalo, tem que buscar a Berenice Piana em Itaboraí. Ou vir para o Rio de Janeiro, para Gávea, porque Niterói não tem nenhum local de acolhimento para essas pessoas. \r\n\r\nEntão, ver o Governo do Estado, através de propostas vindo desta Casa é de extrema importância, porque aí sim, quando o município é negligente, dessa forma a gente pode trabalhar levando esse equipamento até ele. Porque independente se é parceiro do governo ou não, nós temos um dever moral com essas pessoas, com essas as crianças. E esse projeto tem uma atenção minuciosa que não é dada, que é, de fato, cuidar de quem cuida.\r\n\r\nNós tivemos uma audiência pública em que uma mãe diabética nos falou: eu nem sei como está a minha glicose, porque tem meses que eu não verifico, eu não tenho tempo, porque o tempo todo é ficar cuidando dos meus dois filhos que são autistas severos, e Niterói não me dá o suporte, não distribui esse fardo, esse peso.\r\n\r\nEntão, parabéns, mais uma vez, Deputado Fred Pacheco. Vamos lutar para que seja aprovado em 1ª discussão, trabalhar, se for possível, se algum Deputado quiser melhorar, para que votemos em 2ª e tão logo se cobre para que seja sancionado pelo Governador e seja implementado e entregue à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMais uma vez, parabéns.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Presidente Tia Ju, eu gostaria de solicitar a coautoria, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coautoria para a Sra. Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nIgualmente, eu queria parabenizar o nobre colega Deputado Fred Pacheco por essa beleza de projeto. Eu acho que o que está na essência da proposta do projeto de lei, que é instituir diretrizes, estratégias e ações para um programa de atenção e orientação às mães e pais atípicos com o tema “Cuidar de quem cuida”, eu acho que isso traz uma essência importantíssima de uma realidade grande que estamos vivendo no Estado do Rio de Janeiro, hoje, e que é necessário criar política pública que realmente se estenda e garanta que faça na prática mesmo esse cuidado.\r\n\r\nQueria parabenizar mesmo o Sr. Deputado Fred Pacheco pela proposição desse projeto de lei, dizer que eu voto totalmente favorável ao projeto e agradeço por sua generosidade, mais uma vez, em abrir coautoria para os demais parlamentares que têm interesse e atenção para esse tema, que eu acho que é tão importante para o conjunto da nossa sociedade.\r\n\r\nParabéns, Deputado e obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Lilian Behring, para discutir.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nEu queria realmente parabenizar o Deputado Fred Pacheco. Quero lembrar que eu, enquanto enfermeira e emergencista, já peguei muitas mães de crianças atípicas que, por não conseguirem dar conta de cuidarem de si mesmas, acabam entrando na emergência e fazendo todo aquele processo que já conhecemos.\r\n\r\nEntão, queria dizer que, hoje, muitas mulheres sofrem com câncer de mama, com câncer de útero, entre outras patologias que poderiam ser extremamente preveníveis por conta disso.\r\n\r\nComo o próprio Deputado falou, ainda temos que dar toda essa orientação, tanto psicológica e de outras ordens, em que a enfermagem sempre faz esse conjunto todo dentro das especialidades, para esses pais, mães e até mesmo pessoas que estão cuidando.\r\n\r\nEntão, também queria lembrar que eu fiz um projeto chamado Enfermagem nas Escolas, que isso privilegia, isso já acontece em outros países, e que isso privilegia não só as mães de crianças atípicas, mas de todas as crianças no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas. Não sei de quem é a emenda. Geralmente, as emendas são de quem não está em plenário. Não sei de quem é a emenda. \r\n\r\nA Sarah está em plenário. Ela acrescentou “paternidade”. Entre em acordo, Sarah. Se puder deixar para colocar em 2ª, para ele tramitar, se houver acordo. Ela acordou.\r\n\r\nSendo assim, retirada a emenda, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão, já com o compromisso de inserir a emenda. Obrigada, Sarah.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Eu queria declarar, não discutir, para votar logo o projeto, nem sabia de emenda, ainda bem que retirou, para aprovar o importante projeto do Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nChamar atenção de um ponto. Esse projeto do do Fred Pacheco está às vésperas de entregar uma comenda para o Papa. Olha a cara dele. Ele está todo iluminado com essa possibilidade eco espiritual no Vaticano. Mas é dizer que esse projeto tem uma característica interessante. Não é um projeto apenas que defende pessoas que tem algum tipo de deficiência ou são atípicos. Defende as mães e pais dessas pessoas, dessas crianças, cuidando de quem cuida. Eu acho, Deputado Fred Pacheco, eu acho que você foi muito feliz com essa questão de cuidando de quem cuida. Eu tenho uma amiga minha, psicóloga, que escreveu um livro e pediu para eu fazer um prefácio. O nome do livro é Ética do Cuidado. Veja que coisa interessante. Quem escreveu sobre isso também foi o Leonardo Boff, outras pessoas. Essa ideia do olhar de cuidado é o que diferencia uma sociedade egoísta, desumana, só materialista, de uma sociedade que tem humanismo dentro dela. E V.Exa. está olhando para quem cuida de crianças atípicas. Portanto, isso é um esforço psicológico, material, econômico, físico e muitas vezes as pessoas não olham para estas pessoas. O que que acontece? Vou lhe dar um exemplo para você que reforça esse teu olhar tão solidário e humanista. Os psicanalistas, eles têm um revisor. Por quê? Eles ficam o dia inteiro recebendo os traumas de dezenas de pessoas, cada um com um drama. E ele que recebe isso tudo? Então ele tem um analista dos analistas, que é uma forma dele lidar com esses dramas todos que ele vai interiorizando e vai acabar doente. Vai acabar ficando doente. E V.Exa. foi muito feliz com essa frase: \"Cuidando de quem cuida\". Que eu acho que inclusive a gente deve pedir para uma vez havendo lei que esse seja o título da lei. Que eu acho que esse título da lei vai muito na linha da ética do cuidado, que mostra uma visão solidária e civilizatória. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está de parabéns o Deputado Fred Pacheco. \r\n\r\nObrigado, Tia Ju. \r\n\r\nParabéns. E obrigado pela coautoria também. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1246/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO CINEASTA CARLOS JOSÉ FONTES DIEGUES, CONHECIDO COMO “CACÁ” DIEGUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Primeiro, queria antes de tudo saudar os estudantes de ciências sociais da Universidade Federal Fluminense, que estão aqui prestigiando os trabalhos legislativos. Agradecer por manterem viva a chama do parlamento. \r\n\r\nRapidamente, Presidenta, parabenizar o conjunto dos deputados que reconhecem a importância do Cacá Diegues para o cinema nacional, para o cinema fluminense especialmente. Cacá iniciou sua trajetória de vida, política e de arte nos bancos da Pontifícia Universidade Católica, onde fez o movimento estudantil, onde encontrou o CPC da Uni, o CPC da Uni que foi germe de tantas atividades que hoje marcam a trajetória da cultura nacional como o Arena, a Uni volante, e obviamente o cinema novo, uma discussão arrojada sobre o que é fazer cinema no Brasil, sobre o que seria construir, elaborar e se apropriar das agruras do Brasil e especialmente do Brasil profundo para constituir uma estética da fome, nas palavras do querido Glauber Rocha, e que tem as suas peculiaridades, as peculiaridades do sistema do Cacá vão desde o resgate histórico quando já em 1964 ele filma Ganga Zumba, quando mais adiante ele filma Chica da Silva; exilado ele participou de coproduções entre Brasil e França, quando retorna ao Brasil ele se reinventa, rearranja, inclusive, a estética do cinema nacional com filmes como Bye Bye Brasil, que trata a partir da trajetória muito particular e da lente subjetiva de uma despedida do Brasil, ao mesmo tempo despedida de um Brasil que passava por um período de tentativa de redemocratização. Então, com um olhar extremamente sensível, ele vai sensibilizando o seu olhar.\r\n\r\nQuem conhece profunda e esteticamente as características do cinema da última fase do Cacá, não pode esquecer de Orfeu, que é político, que é um cinema social, mas que é extremamente subjetivo, que fala da complexidade humana de uma maneira brilhante. Enfim, “Deus é brasileiro”, que foi um sucesso de bilheteria. Cacá é um patrimônio do cinema mundial. Eu tenho muito orgulho de fazer parte de Munir Neto, querido, obrigada, mas eu tenho muito orgulho de fazer parte da frente parlamentar em defesa do audiovisual, presidida pelo Deputado Munir Neto e desse movimento de resgate e reconhecimento do cinema nacional aqui pela Assembleia Legislativa - já abrindo com a autoria para aqueles que quiserem, especialmente para o nosso querido Presidente, coordenador da frente em defesa do audiovisual fluminense, Deputado Munir Neto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coautoria concedida pela autora à Deputada Lília, Deputada Marina da MST, ao Deputado Yuri, Deputado Jari, Deputado Flávio Serafini, Deputado Munir Neto. Já botou, Munir já colocou, por isso que eu não falei. O Deputado Minc, Deputado Luiz Paulo, Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para declaração de voto) - Se me permite, eu queria fazer uma declaração dupla. É, primeiro à Deputada Dani Balbi por esse reconhecimento ao Cacá Diegues, muito importante valorizar esse patrimônio nacional que é o cinema e tão importante na construção da identidade nacional, mesmo que enfrentado e perseguido em muitos momentos da nossa história. Então, agradeço muito a Dani Balbi pela possibilidade de coautoria e parabenizo ela ao brilhante mandato que faz.\r\n\r\nMas queria aproveitar para também reconhecer e valorizar o último projeto aprovado do Deputado Fred Pacheco, o Cuidar de Quem Cuida. Lá na minha Cidade de Petrópolis, nós já temos iniciativas nesse caminho, inclusive por meio de uma emenda parlamentar junto da Deputada Federal Talíria Petroni, nós conseguimos por meio do GAAP, o grupo de apoio aos autistas de Petrópolis, criar um serviço exclusivo para mães atípicas, um atendimento psicossocial para 150 mães. A gente além de ter ampliado o atendimento para 150 crianças autistas, criamos esse serviço de psicólogos, assistentes sociais para as mães e os pais atípicos de Petrópolis. \r\n\r\nE, lá atrás, quando fui vereador, também criei a Semana Municipal de Conscientização do Autismo. A gente conseguiu garantir que os laudos e os exames, diagnósticos particulares fossem aceitos no SUS, nas unidades básicas, nos hospitais, nos consultórios médicos da Prefeitura Municipal de Petrópolis. E a gente segue aqui ao lado de deputados como Fred Pacheco, lutando para que as mães atípicas, as crianças e as famílias atípicas tenham espaço. Eu hoje tenho na minha equipe a Fabiane Simões, que você conhece bem, do Nenhum Direito a Menos, uma grande companheira, a qual também admira muito o seu trabalho. E eu quero te valorizar na condição de Presidente da Comissão de Pessoa Com Deficiência desta Casa, parabenizar pelo trabalho e que a gente possa tirar do papel esse acolhimento. Cuidar de quem cuida sempre, parabéns.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) -Obrigada, Presidente. Também gostaria de elogiar a Deputada Dani Balbi pelo projeto de resolução e agradecer pela coautoria, mais uma vez pela sua generosidade e dizer, Presidenta, que o Cacá era um gigante na cultura brasileira e que as suas obras frequentemente abordavam temas sociais, políticos, muito importantes para nossa realidade. \r\n\r\nMuitas vezes os seus filmes tratavam da realidade social do Brasil e muitas vezes com foco nas dificuldades vividas pelo nosso povo do campo, pelos camponeses, inclusive pelos trabalhadores rurais sem terra. Então, para nós, do MST, a história do Cacá, a cultura, tudo que ele produziu, a sua obra é muito valiosa. Então, eu gostaria mesmo de parabenizar e agradecer à Deputada Dani Balbi por essa proposição que concede a Medalha Tiradentes ao cineasta Carlos José Fontes Diegues, conhecido como Cacá. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidenta Tia Ju, eu não poderia me omitir, porque eu conheci o Cacá Diegues. Estive mais de uma vez com ele, tenho vários amigos que são cineastas, e através desses amigos, eu conheci essa figura impressionante, grande cultura, adora um bom debate, uma boa polêmica, uma criatividade infinita. Em bom momento, a Deputada Dani Balbi, que deve estar aqui dando alguma declaração sobre isso, foi muito feliz. \r\n\r\nA Dani Balbi, para quem não sabe, ela vem dessa área também, da área da cultura, da área do cinema. Ela tem realizações nessa área, tem estudos de mestrado sobre o cinema. Então, ela conhece essa realidade. Assim, homenagear o Cacá Diegues, um dos grandes do cinema nacional, um dos que têm talvez a maior quantidade de filmes, que projetou o Brasil no exterior também, o Cacá Diegues, é uma figura maravilhosa. \r\n\r\nPortanto, eu votei favorável e agradeço a generosidade da Deputada Dani Balbi de me conceder a coautoria.\r\n\r\nEu, ainda, queria, Tia Ju, bem rapidinho, só chamar a atenção de uma questão que eu conversei com V.Exa. agora mesmo sobre os Vetos. O Presidente Bacellar prometeu para os Deputados e para o Colégio de Líderes a votação dos Vetos. E eu fiquei preocupado. O Deputado Rodrigo Amorim tem se empenhado, tem conversado com os deputados para saber quais são as prioridades, tem conversado com pessoas do governo para ver o que pode, o que não pode, eu suma, o que é de hábito. \r\n\r\nQual é a minha preocupação? Está acabando o semestre, o Deputado Bacellar vai assumir o governo por um tempo e eu já vi que faltam poucos dias para ele cumprir aquela promessa de votar os Vetos antes do fim de junho. \r\n\r\nEntão, eu conversei com a Deputada Tia Ju, nossa Presidente em exercício, que me tranquilizou dizendo que sim, que isso ia ser votado na última semana, que ela conversou com o Presidente Bacellar e que conversou também com o Rodrigo Amorim, que tem sido, aliás, incansável em contactar com todos os deputados. \r\n\r\nEntão, eu queria socializar apenas, Tia Ju, o que V.Exa. me falou, e dizer para os deputados que V.Exa. mantém esse compromisso e tem a informação do Presidente Bacellar que, sim, em junho, a gente deve votar, então, os Vetos todos, passando pelo Colégio de Líderes e fazendo aqui no plenário, como a gente já fez diversas vezes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Exatamente. Mantida a palavra do nosso Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Pela ordem) - Tia Ju, eu só gostaria de chamar a atenção dos parlamentares e de todos que estão na Casa para informar que, na semana que vem, no dia 23 de junho, segunda-feira, no Palácio Tiradentes, a partir das 13 horas, teremos a abertura da 16ª edição do Parlamento Juvenil. Será a semana do Parlamento Juvenil, dando início na segunda-feira e o encerramento na sexta-feira. \r\n\r\nNa quarta-feira, participaremos da CCJ de uma forma mista e eles estarão na Casa durante toda essa semana aprendendo mais sobre o Poder Legislativo e levando essa experiência para os seus municípios. \r\n\r\nEntão, estou aqui convidando todos os parlamentares que quiserem participar a abertura da 16ª edição do Parlamento Juvenil, aqui da Casa, no Palácio Tiradentes, na segunda-feira, agora, dia 23 de junho. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nO Deputado Samuel Malafaia também convida todos para a Sessão Solene, hoje, em homenagem ao Dia Estadual da Marinha Mercante do Brasil, às 18 horas. Todos estão convidados.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1289/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR TENENTE CORONEL PM LUIZ CARLOS ALVES JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcos Muller, autor da proposta.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para declaração de voto) - Boa tarde a todos. Eu quero agradecer a todos pelo voto. Eu conheço o tenente coronel Alves, que é o atual comandante do 21º Batalhão da cidade de São João Meriti, onde eu resido. \r\n\r\nDe forma inteligente, sem efeito colateral, ele conseguiu baixar e muito - e vem trabalhando intensamente - a mancha criminal, a estatística.\r\n\r\nPor isso, a maior honraria da nossa Casa para o Tenente-Coronel Alves, que vem apresentando um bom trabalho.\r\n\r\nObrigado a todos pela votação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4429/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS COM SENSOR DE GLICEMIA, BOMBA DE INSULINA OU EXAME DE MAPA, EM PROVA OBJETIVA OU DISCURSIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, MARCELO DINO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, DE SAÚDE, E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável à Emenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4429/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A NÃO DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS COM SENSOR DE GLICEMIA, BOMBA DE INSULINA OU EXAME DE MAPA, EM PROVA OBJETIVA OU DISCURSIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Macedo\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada Lilian Behring (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4429/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A NÃO DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS COM SENSOR DE GLICEMIA, BOMBA DE INSULINA OU EXAME DE MAPA, EM PROVA OBJETIVA OU DISCURSIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emendas n.º 01 apresentada pela Deputada Lilian Behring agrega ao projeto e por isso será acolhida em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 4429/2024 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável à Emenda. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Projeto de Lei 4429/2024, de autoria do Deputado Carlos Macedo, no mérito, é absolutamente oportuno. Tramita na Casa - de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que foi recentemente autor e presidiu uma audiência pública sobre o estatuto do concurso público - esse Projeto que também se insere. Então, no mérito, Sra. Presidente, estamos votando favoráveis.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Plenário com o parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3751/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CIRCUITO JUNINO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Voto favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, V. Exa. pediu para os servidores... Já autorizei, mas, na verdade, eles não querem entrar, eles querem que eu atenda a eles. E aí atender presidindo a Sessão é meio difícil, é meio impossível.\r\n\r\nVamos seguindo aqui a pauta.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5192/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DECLARA A CHOPERIA GEHREN, LOCALIZADA NA CIDADE DE PETRÓPOLIS, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE CULTURA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela juridicidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5192/2025 QUE “DECLARA A CHOPERIA GEHREN, LOCALIZADA NA CIDADE DE PETRÓPOLIS, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 5192/2025 QUE “DECLARA A CHOPERIA GEHREN, LOCALIZADA NA CIDADE DE PETRÓPOLIS, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo declarar como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial a “CHOPERIA GEHREN”, localizada na cidade de Petrópolis.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal.\r\n\r\nNo entanto, esta Comissão tem adotado o posicionamento de incluir emendas nos projetos de lei que tratam de Declaração de Patrimônio, com o objetivo de afastar do agraciado qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel, conforme estabelecido na Súmula n.º 05 da CCJ.\r\n\r\nDeste modo, para adequar o projeto ao atual entendimento desta Comissão, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA A CHOPERIA GEHREN, LOCALIZADA NA CIDADE DE PETRÓPOLIS, PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza material a “CHOPERIA GEHREN”, localizada na Rua Montecaseros, n.º 626, no Centro Histórico de Petrópolis.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5192/2025 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Voto favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Só um pela ordem aqui, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes, porém, vamos retomar o projeto do Deputado Carlos Minc, o Projeto de Lei 1978-A/2020.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Só para uma declaração, rapidinho. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, primeiro, queria lhe agradecer pela tentativa. Não, não funcionou, mas vale a tentativa e o meu reconhecimento. V. Exa. sabe o quanto eu também brigo pelos seus projetos sempre muito bacanas.\r\n\r\nBem, é só para lembrar às pessoas o seguinte: muita gente não sabe, Deputado Marcelo Dino, qual é a importância dos corais na biodiversidade marinha.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Eu sei por que eu mergulho.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. mergulha. Temos aqui o Deputado Renato, que é um pescador, sabe a importância dos corais para a biodiversidade marinha, faz parte dos ecossistemas. Inclusive, quando aumenta a temperatura, os corais ficam embranquecidos, quebra a cadeia dos corais, isso tem o efeito na temperatura das águas, na alimentação dos peixes, dos crustáceos, é uma coisa terrível. E muita gente não se dá conta.\r\n\r\nA gente já tem uma lei de 2000, que eu fui coautor, na época, com o Deputado André Corrêa, que é o rebatimento estadual da lei federal de crimes ambientais, como a gente não pode legislar sobre crime, é a lei das infrações. \r\n\r\nEntão, eu estou acrescentando esse ponto: a degradação, morte e extração ilegal dos corais, nessa lei, para chamar a atenção disso.\r\n\r\nRecentemente, teve uma conferência mundial na França sobre economia azul. Nós temos aqui a Deputada Célia Jordão, que já aprovou vários projetos sobre economia do mar, então, é bom também. Lembrem que esse meu projeto é de 2020, tem cinco anos, e eu estou acrescentando numa lei de 2000, que tem 25 anos e que, na época, a gente esqueceu de mencionar a questão dos corais.\r\n\r\nEra essa a explicação, apenas, Tia Ju. Mais uma vez, obrigado pela sua tentativa, mas brevemente a gente vota.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - É dentro do projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Os servidores, ali fora, estão falando que eu não autorizei a entrada deles no plenário, Deputado Flávio Serafini. Deputado Flávio, os servidores estão falando lá fora que eu não autorizei a entrada deles. O que não é verdade. \r\n\r\nEntão, quero deixar aqui claro e registrado em plenário que foi autorizada a entrada deles, inclusive o Deputado Flávio veio falar comigo. Eu pedi ao segurança para chamá-los. Eles informaram que não queriam entrar. Querem conversar comigo. Mas se ficarem lá fora falando no microfone mentira fica difícil da gente respeitar se não há um respeito mútuo. \r\n\r\nEu autorizei a entrada, sim. O deputado Flávio veio trazer a demanda. Chamei os seguranças. Tinha uma ordem aqui anterior para que as categorias só ocupassem o plenário. Conversamos aqui com o Deputado Flávio Serafini e a gente autorizou a entrada deles aqui para dentro. \r\n\r\nEntão, ficar falando mentira lá no microfone fica difícil. Foi autorizada a entrada sim. Que fique registrado nesta Casa. Eu acabei de falar que eles disseram que não queriam entrar. Então, ficar criando narrativas para desconstruir a gente lá fora, meu mandato não se propõe a isso: o meu mandato sempre se propôs a atender, acompanhar, tanto é que eu faço parte da comissão, já os atendi uma vez. Atendo quantas vezes for necessária. Mas eu não admito mentiras: autorizamos a entrada, sim. O segurança está ali, que pode confirmar. Eles que disseram que não queriam entrar. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidenta, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Certamente tem aí um...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ruído.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...um ruído de comunicação. Os, servidores chegaram aqui. Eu falei com V. Exa. V. Exa. autorizou. Aí a segurança informou que o Presidente não estava autorizando. Aí eu falei: vou voltar lá para falar com a Deputada Tia Ju. Quando eu vim, novamente, falar com V. Exa. os servidores subiram. E aí V. Exa. autorizou que viessem cinco. O segurança foi falar com eles. Provavelmente, uma parcela deles já tinha saído. Foi isso que pode ter gerado esse mal-entendido, mas vou lá buscar esse esclarecimento, porque os servidores sabem da importância do apoio de V. Exa., apoio do Deputado Marcelo Dino, o conjunto da Casa que a gente quer que se unifique para que a gente tenha uma política de recomposição salarial dos servidores digna aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, vou lá pessoalmente esclarecer esse mal-entendido. Conversar com os servidores para que a gente possa caminhar fortalecendo aqui um polo de pressão no Parlamento para garantir essa recomposição salarial dos servidores. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Deputada Lilian, também, se puder ir lá fora. Eu estou aqui. Eles me pediram para atender. Eu falei que ia atender. Só não posso sair da Presidência para atendê-los agora, mas ficar divulgando lá fora no microfone retórica que não é verdade, isso não condiz nem com os servidores públicos, que eu conheço diversos. Converso com todos os presidentes das categorias. A gente sabe que existem alguns que tem um trabalho de ficar desconstruindo. Então, aqui eu já quero desconstruir essa retórica mentirosa. Eu não sei quem é que está falando lá fora, mas já dizer que é mentira: que a gente autorizou a entrada dos servidores, sim. Então, quem cumpre esse papel de falar mentira, infelizmente é lamentável. Eu vou estar do lado do servidor sempre independente da pessoa que está lá fora divulgando mentira. \r\n\r\nPeço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para declaração de voto) - Presidente, primeiro parabenizar o Deputado Minc por esse projeto de lei tão importante, infelizmente do ano de 2020 e só, agora, em 25, vem à tona. \r\n\r\nRealmente é muito importante a questão dos corais. Realmente a sanção é o que faz com que as pessoas comecem a refletir um pouco. Eu levei muito tempo para entender, mesmo mergulhando, mergulho desde os 14 anos, a importância dos corais. Eu que mergulhava, agora tenho pouco tempo, mas mergulhei muito ali na Ilha Grande, vi os corais, a coisa mais linda do mundo e, às vezes, com a questão do turismo vai-se degradando, as pessoas vão tirando. \r\n\r\nEntão, é muito importante esse projeto, o qual quero parabenizar. Pedir, Deputado Minc - não vai embora eu quero falar contigo - coautoria. \r\n\r\nQuero te parabenizar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Aberta a coautoria. Mas saiu de pauta, infelizmente, por uma emenda. A gente não localizou o Deputado. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Ah, tá... \r\n\r\nPresidente, falando na questão dos servidores, eu recebi todos eles ali no gabinete prontamente, de forma muito ordeira. Foram pessoas que trouxeram esse pleito, que é legítimo. Eu sou policial militar, servidor do Estado do Rio de Janeiro. Então, automaticamente, é um pleito que nós estamos - vou falar nós, porque eu também faço parte dessa categoria - buscando. Infelizmente, muitos ficaram fora. A gente tem a questão do regime de recuperação fiscal, a questão do Propag. A gente entende às vezes que o governo quer tentar dar uma solução de imediato. E o que que eles pediram, Presidente? Que eu levei até a V. Exa.; levei até o Serafini e levei também ao Luiz Paulo: a questão da gente tentar uma reunião com o nosso Governador - que é nosso Presidente e, se Deus quiser, vai ser nosso Governador também. Ele tem falado constantemente que ele quer dar uma solução a todos os pleitos das categorias, como também em relação a concurso e outras demandas. Nosso Presidente é uma pessoa sensível e dinâmica, que já não tinha tanto tempo quando Presidente, mas agora, como Governador, mesmo tendo muito menos, está entregando tantas coisas. Tenho certeza de que esta Casa, por unanimidade, busca isso. Acabei de falar com V.Exa., Sra. Presidente, que me afirmou que já fez contato e está tentando conseguir essa reunião. E eu acho muito importante elevar cada vez mais o nome do nosso Presidente, que tem tido uma responsabilidade muito grande nesta Casa e, agora, como Governador. \r\n\r\nSra. Presidente, aproveito para externar aqui o meu agradecimento ao comandante dos policiais do 15º Batalhão, aos policiais do BAC e ao Comandante do BAC. Ontem, eles fizeram uma operação linda e maravilhosa na Mangueirinha: foram sete fuzis retirados daquela comunidade, três presos e quatro CPFs cancelados - o Deputado Carlos Minc já fez um cara meio assim, mas, infelizmente, é a realidade que vivemos. Quero enfatizar aqui a importância de a polícia, hoje, não somente entrar, mas de dar prejuízo, pois sete fuzis têm um valor absurdo, surreal. Além disso, os policiais do BAC - Batalhão de Ações com Cães -, e V.Exa. há de concordar comigo que fazem um trabalho excepcional, acharam muitas drogas. \r\n\r\nÉ importante que os nossos comandantes, em cada operação que façam, solicitem o BAC, porque aí vai começar o prejuízo, eles vão sentir no bolso - se bem que hoje eles não estão ligados na questão das drogas, eles querem ganhar espaço. \r\n\r\nAproveito para fazer um pedido especial ao delegado da DHBF, que faça uma investigação pesada nas mortes de comerciantes que vêm acontecendo num raio de 300m, mais ou menos, e todos de oficinas mecânicas - ontem, no São Bento, mais um perdeu a vida. Estão matando trabalhadores! Sei do excelente trabalho que a DHBF, que a Polícia Civil e a Polícia Militar vêm fazendo, mas precisamos sim de um pouco mais; por isso, peço que deem atenção a isso que vem acontecendo. \r\n\r\nOutra coisa, um pedido aqui ao Comandante Reis. Nada contra a bandeira do Flamengo - sou tricolor, empatei hoje -, mas o traficante conhecido como “Flamengo” hasteou uma bandeira do time lá no morro, não sei se foi no do Sossego ou no do Cacareco. Deixo um apelo aqui ao Comandante, que disse que vai retirar, e não tenho nada contra o clube, quero deixar bem claro, mas contra o traficante chamado “Flamengo”.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc, um momento, por favor. \r\n\r\nSolicito ao Deputado Yuri Moura que assuma a presidência dos trabalhos no Expediente Final para que possamos nos reunir com as categorias que pediram. Ressalto, mais uma vez, que é lamentável a gente ter servidor público prestando desserviço, divulgado mentiras, dizendo que eu teria proibido que eles entrassem. Mentira! Os seguranças estão de prova, pedi ao segurança para ir lá chamá-los, autorizando a entrada no plenário, inclusive, sentados à minha direita. Trata-se de algo lamentável, mas, independentemente disso, vou receber a categoria, porque não é por causa de um ou dois que a gente vai deixar de atender os servidores públicos. Jamais!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA, O SR. DEPUTADO YURI MOURA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Deputada Tia Ju, a postura de V.Exa. é reconhecida por todos nós.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino, V.Exa. levantou questões às quais sou sensível, muito sensível. Pode contar comigo quando à valorização dos servidores, e, claro, dos policiais, que estão na linha de fogo e têm que ser valorizados.\r\n\r\nNo passado, muito tempo atrás, eu também consegui apresentar um projeto sobre a residência dos policiais militares para não viverem nas comunidades. Eu recebi soldados e cabos que diziam que não podiam pendurar a farda no varal, senão iam ser assassinados. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Isso é desde a minha época, no passado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Desde a sua época era a mesma coisa. Eu queria só dizer, deputado Marcelo Dino, que nós concordamos em muitas coisas, divergimos de algumas. Eu sou daqueles que apoiam operações de desarmamento, operações de apreensão, prisão, armas sobretudo. \r\n\r\nV. Exa. chamou atenção de um ponto que eu quero dizer que eu sou perfeitamente solidário: desarmar a bandidagem. Armas, só na sua gravata e no seu paletó. E olhe lá. Cintura, duas pistolas. Agora tem na gravata e tem um fuzil também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Yuri Moura) - Deputado, o senhor me permite? Eu fiz uma brincadeira com o meu querido amigo Marcelo Dino e com o Deputado Douglas Gomes, porque ele está com uma arma russa. Uma Kalashnikov que é uma arma de produção do regime soviético. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Douglas, tomamos. O dono é nosso. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bom, mas só para concluir. Mas então Deputado Marcelo Dino, eu só acrescentaria um ponto que eu tenho certeza de que V.Exa. vai concordar também, que é o tema da reconquista do território. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Com certeza. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O que acontece? A polícia vai, mata, morre, apreende, não apreende. A gente chora morte de policiais. V.Exa. todas as semanas está aqui pedindo um minuto de silêncio para algum policial que foi assassinado. É inacreditável isso. Nós todos perfilamos, mas sabemos que na semana seguinte provavelmente vai acontecer a mesma desgraça. \r\n\r\nO que é a reconquista de território? A reconquista de território é você... tráfico tem em todo lugar. Tráfico tem em todas as cidades. Mas em poucas cidades do mundo tem o domínio territorial armado. Isso é uma outra questão. Você vai a Amsterdã, a Paris, a Nova Iorque, e há tráfico. Mas você vai a Paris e ver qual é a área em que a polícia não entra porque está dominada por traficante armado no território? Não tem. \r\n\r\nEntão, a reconquista do território exige, claro, coragem, planejamento, determinação das forças de segurança. Mas exige outras coisas. Também eu acho até injusto jogar isso tudo nas costas da polícia. Cadê a ação social? Cadê as alternativas culturais, esportivas, de emprego? \r\n\r\nEu fui Secretário de Meio Ambiente. A gente fez atividades em 22 comunidades do Rio: Fábrica Verde, Eco Moda, Eco Buffet, Jardineiro Comunitário. Por que a gente conseguiu fazer isso? Havia nessas comunidades UPP. A UPP deu problemas, politicagem, falta de dinheiro, mal planejamento, aquilo meio que ruiu. Mas se não for isso, tem que ter um outro esquema de reconquista de território. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Yuri Moura) - Deputado, só para a gente poder avançar para o Expediente Final, porque senão o Sr. Deputado Luiz Paulo vai me cobrar aqui. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso. Então é isso. Sim, vamos fazer ações, reconquistar território. Senão, é enxugar gelo. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Vou te botar na Frente Parlamentar de Retomada de Território. Já pedi ao Presidente essa Frente Parlamentar que é muito importante. \r\n\r\nVou levar um minuto, Presidente. Mas V.Exa. falou com grande propriedade. Eu já pedi para criar. Eu vou concordar com V.Exa. que política pública de retomada de território não é somente a polícia entrar; tem que ter toda uma política social, a empregabilidade, a questão da educação, a questão da cultura, do esporte, tantas outras coisas. \r\n\r\nE eu sou muito sensível quando eu falo aqui que são quatro CPFs cancelados. Eu penso na família. Eu sou uma pessoa que um dia desses aís, fiz um discurso e depois eu mudei todo o meu discurso, quando eu vi a Dani que, muito sensível, falou que o priminho dela de cinco anos tomou um tiro na cabeça.\r\n\r\nIsso me sensibiliza. Mas me faz Deputado Yuri, ao mesmo tempo, lembrar que são eles que provocam isso. São esses marginais que provocam isso. E eu tenho visto isso. Ontem, um colega meu ligou e falou que roubaram a moto dele e ainda deram um tiro na perna dele. Logo após, recebi uma ligação que mataram um comerciante, conforme eu falei aqui. Então, eles são muito violentos. São pessoas que não pensam. Infelizmente, muitas vezes são jovens. São garotos que querem mostrar para a facção que eles são bravos, que eles podem, que eles fazem. E quem paga o preço altíssimo é a sociedade, é o cidadão de bem, é o trabalhador. \r\n\r\nE é por isso que eu tenho certeza de que eu vou ter o apoio de todos, seja da direita, da esquerda com relação a essas questões. Porque eles escolhem um lado que eles querem caminhar. Nenhum policial sai de casa falando assim: \"Pô, hoje eu vou matar um cidadão de bem...\r\n\r\n...uma criança, uma mulher\". Mas infelizmente está lá no artigo 23: repelir injusta agressão. E aí é o que acontece infelizmente, conforme eu falei os quatro CPFs. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Yuri Moura) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Claudio Caiado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; MARINA DO MST, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE; YURI MOURA, A CONVITE; CLAUDIO CAIADO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 51ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo Da Karol, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 2ª DISCUSSÃO REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA AO PROJETO DE LEI Nº 1978-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nArt. 2° Modifica o Art. 43, da Lei nº 3.467, de 2000, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.43 - Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, bem como extrair ou coletar recifes de corais, sem autorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida:\r\n\r\nMulta de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação. (NR)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Modifica o Art. 43 da Lei n° 3.467, de 2000, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43 - Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, bem como extrair ou coletar recifes de corais, sem \r\n\r\nautorização do órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida:\r\n\r\nMulta de 200 (Duzentos) UFIR à 200.000 (duzentos mil) UFIR\r\n\r\nEdifico Lucio Costa em 17 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nId: 2656008"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 5.177/2025, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL A 184 EMENDAS (42,69%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 147 EMENDAS (34,10%); PELA PREJUDICABILIDADE 8 EMENDAS (1,86%) PELA REJEIÇÃO A 92 EMENDAS (21,35%))\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 5.177/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2025.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto e das 431 emendas apresentadas pelas Senhoras e Senhores Deputados e por esta Comissão, e considerando as normas legais que regem a matéria, proponho o seguinte parecer sobre as emendas:\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 184 (42,69%)\r\n\r\n0006 0009 0015 0016 0023 0026 0027 0035 0049 0054 0055 0057 0058 0059 0060 0087 0088 0089 0090 0091 0092 0093 0094 0097 0098 0099 0100 0101 0102 0103 0104 0105 0121 0129 0130 0131 0132 0154 0155 0156 0183 0184 0185 0186 0187 0188 0189 0190 0191 0192 0193 0194 0195 0196 0197 0198 0199 0200 0201 0202 0203 0204 0205 0206 0207 0208 0209 0210 0211 0212 0213 0214 0215 0216 0217 0218 0219 0220 0221 0222 0223 0224 0225 0226 0227 0228 0229 0230 0231 0232 0233 0234 0235 0236 0237 0238 0239 0240 0241 0242 0243 0244 0245 0263 0264 0265 0266 0267 0268 0269 0270 0271 0272 0273 0274 0275 0276 0277 0278 0279 0280 0281 0282 0283 0284 0285 0286 0287 0288 0310 0313 0314 0315 0316 0319 0334 0335 0336 0337 0338 0339 0340 0341 0342 0343 0344 0345 0347 0348 0349 0350 0351 0368 0370 0371 0373 0374 0375 0376 0377 0378 0379 0380 0381 0382 0383 0384 0385 0386 0387 0388 0389 0397 0399 0430 0431 0432 0433 0434 0435 0436 0438 0439 0440 \r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDA - 147 (34,10%)\r\n\r\n0007 0011 0012 0014 0017 0018 0021 0022 0025 0029 0030 0032 0033 0038 0040 0041 0042 0048 0050 0051 0053 0056 0061 0062 0063 0064 0065 0066 0067 0070 0073 0074 0075 0095 0096 0108 0109 0111 0112 0114 0120 0123 0125 0126 0127 0128 0135 0137 0138 0139 0140 0141 0142 0143 0144 0145 0146 0147 0148 0150 0151 0157 0160 0165 0166 0168 0169 0170 0172 0173 0174 0176 0178 0179 0181 0246 0247 0249 0250 0251 0252 0253 0254 0255 0257 0259 0260 0289 0293 0294 0296 0299 0300 0302 0303 0304 0305 0317 0318 0321 0323 0325 0327 0329 0330 0331 0333 0346 0360 0363 0365 0366 0369 0390 0391 0392 0393 0394 0395 0396 0400 0401 0403 0404 0405 0406 0407 0408 0409 0412 0413 0414 0415 0416 0417 0418 0419 0420 0421 0422 0423 0424 0425 0426 0427 0428 0429 \r\n\r\nEMENDAS PREJUDICADAS - 8 (1,86%)\r\n\r\n0028 0034 0159 0182 0256 0358 0359 0362 \r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 92 (21,35%)\r\n\r\n0001 0002 0003 0004 0005 0008 0010 0013 0019 0020 0024 0031 0036 0037 0039 0043 0044 0045 0046 0047 0052 0068 0069 0071 0072 0076 0077 0078 0106 0107 0110 0113 0115 0116 0117 0118 0119 0122 0124 0133 0134 0136 0149 0152 0153 0158 0161 0162 0163 0164 0167 0171 0175 0177 0180 0248 0258 0261 0262 0290 0291 0292 0295 0297 0298 0301 0306 0307 0308 0309 0311 0312 0320 0322 0324 0326 0328 0332 0352 0353 0354 0355 0356 0357 0361 0364 0367 0372 0398 0402 0410 0411 \r\n\r\nEMENDAS CANCELADAS\r\n\r\n0079, 0080, 0081, 0082, 0083, 0084, 0085, 0086, 437\r\n\r\nEMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nForam apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº432\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE PARAGRAFO 4º AO ARTIGO 2º DO PLDO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ 4º ACOMPANHA ESSA LEI O ANEXO IV, DE OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nEMENDA Nº433\r\n\r\nMODIFICATIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: CORRIGE, NO ANEXO I DE METAS E PRIORIDADES DO PLDO 2026, OS VALORES DAS METAS FÍSICAS DOS PRODUTOS ABAIXO LISTADOS:\r\n\r\n- PÁGINA 48, INICIATIVA 0166, PRODUTO 5046-UNIDADE DE ATENDIMENTO IMPLANTADA, META CORRIGIDA: 10; \r\n\r\n- PÁGINA 48, INICIATIVA 0166, PRODUTO 6634-AÇÃO SOCIAL DE ACESSO À DOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA REALIZADA, META CORRIGIDA: 510; \r\n\r\n- PÁGINAS 49 E 74, INICIATIVA 0135, PRODUTO 8844-LOCALIDADE URBANIZADA OU ATENDIDA COM INFRAESTRUTURA, META CORRIGIDA: 31; \r\n\r\n- PÁGINAS 49 E 74, INICIATIVA 0137, PRODUTO 8844-LOCALIDADE URBANIZADA OU ATENDIDA COM INFRAESTRUTURA, META CORRIGIDA: 8; \r\n\r\n- PÁGINA 49, INICIATIVA 0137, PRODUTO 2134-UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA, META CORRIGIDA: 1730; \r\n\r\n- PÁGINA 50, INICIATIVA 0056, PRODUTO 4698-PUBLICAÇÃO CIENTÍFICA/TECNOLÓGICA REALIZADA, META CORRIGIDA: 40; \r\n\r\n- PÁGINA 52, INICIATIVA 0167, PRODUTO 3185-REFEIÇÃO FORNECIDA, META CORRIGIDA: 6000; \r\n\r\n- PÁGINA 54, INICIATIVA 0053, PRODUTO 7943-PRODUTOR ORGÂNICO OU EM TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA APOIADO, META CORRIGIDA: 350; \r\n\r\n- PÁGINA 56, INICIATIVA 0074, PRODUTO 5020-CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO FISCALIZADO, META CORRIGIDA: 3; \r\n\r\n- PÁGINA 58, INICIATIVA 0028, PRODUTO 4678-UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR IMPLANTADA, META CORRIGIDA: 3; \r\n\r\n- PÁGINA 58, INICIATIVA 0028, PRODUTO 7254-EVENTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO REALIZADO, META CORRIGIDA: 778; \r\n\r\n- PÁGINA 59, INICIATIVA 0042, PRODUTO 3185-REFEIÇÃO FORNECIDA, META CORRIGIDA: 425821; \r\n\r\n- PÁGINA 59, INICIATIVA 0043, PRODUTO 3127-PREMIAÇÃO CONCEDIDA, META CORRIGIDA: 4; \r\n\r\n- PÁGINA 60, INICIATIVA 0044, PRODUTO 4438-BOLSA AUXÍLIO CONCEDIDA A ALUNO COTISTA, META CORRIGIDA: 3350; \r\n\r\n- PÁGINA 61, INICIATIVA 0113, PRODUTO 1162-PROJETO CULTURAL BENEFICIADO COM EDITAL DE FOMENTO, META CORRIGIDA: 2000; \r\n\r\n- PÁGINA 62, INICIATIVA 0011, PRODUTO 5081-ARRANJO PRODUTIVO LOCAL APOIADO, META CORRIGIDA: 8; \r\n\r\n- PÁGINA 65, INICIATIVA 0010, PRODUTO 3915-EVENTO CULTURAL REALIZADO, META CORRIGIDA: 200; \r\n\r\n- PÁGINA 66, INICIATIVA 0156, PRODUTO 3915-EVENTO CULTURAL REALIZADO, META CORRIGIDA: 100; \r\n\r\n- PÁGINA 66, INICIATIVA 0075, PRODUTO 2149-FISCALIZAÇÃO REALIZADA, META CORRIGIDA: 3738; \r\n\r\n- PÁGINA 67, INICIATIVA 0065, PRODUTO 3574-EVENTO ESPORTIVO REALIZADO, META CORRIGIDA: 60; \r\n\r\n- PÁGINA 69, INICIATIVA 0051, PRODUTO 8179-OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO REALIZADA, META CORRIGIDA: 70; \r\n\r\n- PÁGINA 71, INICIATIVA 0134, PRODUTO 4740-UNIDADE DE ATENDIMENTO REFORMADA, META CORRIGIDA: 19; \r\n\r\n- PÁGINA 71, INICIATIVA 0134, PRODUTO 7913-ATENDIMENTO REALIZADO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, META CORRIGIDA: 100; \r\n\r\n- PÁGINA 72, INICIATIVA 0195, PRODUTO 5755-UNIDADE ESCOLAR IMPLANTADA, META CORRIGIDA: 9; \r\n\r\n- PÁGINA 73, INICIATIVA 0107, PRODUTO 8466-EQUIPAMENTO URBANO PÚBLICO CONSTRUÍDO/REFORMADO, META CORRIGIDA: 6; \r\n\r\n- PÁGINA 74, INICIATIVA 0135, PRODUTO 2907-OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA REALIZADA, META CORRIGIDA: 40; \r\n\r\n- PÁGINA 74, INICIATIVA 0162, PRODUTO 2907-OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA REALIZADA, META CORRIGIDA: 40; \r\n\r\n- PÁGINA 75, INICIATIVA 0201, PRODUTO 9005-NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA IMPLANTADO, META CORRIGIDA: 0; \r\n\r\n- PÁGINA 75, INICIATIVA 0201, PRODUTO 9024-FERRAMENTA DE COMPARTILHAMENTO DE BASE DE DADOS IMPLEMENTADA, META CORRIGIDA: 0; \r\n\r\n- PÁGINA 78, INICIATIVA 0124, PRODUTO 7111-AÇÃO ITINERANTE REALIZADA, META CORRIGIDA: 8;\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA TEM POR FINALIDADE ATENDER AO OFÍCIO SEPLAG/CHEGAB Nº 273 DE 09/05 DE MAIO DE 2025, PROCESSO Nº SEI-120001/000906/2025, ENCAMINHADO PELO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, SR. ADILSON DE FARIA MACIEL, AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA ALERJ, DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, SOLICITANDO AJUSTES. \r\n\r\nTAIS AJUSTES REALIZADOS ATRAVÉS DESTA EMENDA, COMPREENDEM UMA ATUALIZAÇÃO NAS METAS FÍSICAS DOS PRODUTOS INDICADOS PARA OS VALORES CONSTANTES NA LEI Nº 10.664/2025 - REVISÃO 2025 DO PPA- 2024-2027.\r\n\r\nEMENDA Nº434\r\n\r\nMODIFICATIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: CORRIGE, NO ANEXO I DE METAS E PRIORIDADES DO PLDO 2026, PÁGINA 81, OS SEGUINTES CÓDIGOS DE AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRIORITÁRIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE-RJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO -TJ-RJ, ASSIM DESCRITOS:\r\n\r\nTCE-RJ:\r\n\r\n2960-AÇÕES DE PLANEJAMENTO E SUPORTE INSTITUCIONAL; \r\n\r\n2003-CONTROLE EXTERNO DA GESTÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS; \r\n\r\n2015-MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TCE-RJ; \r\n\r\n8284-GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO TCE-RJ; \r\n\r\n2913-CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DO TCE-RJ, DOS JURISDICIONADOS E DA SOCIEDADE. \r\n\r\nTJ-RJ:\r\n\r\n1648-APRIMORAMENTO DA GESTÃO CORPORATIVA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA TEM POR FINALIDADE ATENDER AO OFÍCIO SEPLAG/CHEGAB Nº 273 DE 09/05 DE MAIO DE 2025, PROCESSO Nº SEI-120001/000906/2025, ENCAMINHADO PELO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, SR. ADILSON DE FARIA MACIEL, AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA ALERJ, DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, SOLICITANDO AJUSTES.\r\n\r\nOS AJUSTES APRESENTADOS NA EMENDA COMPREENDEM ATUALIZAÇÃO DE ALGUNS CÓDIGOS DE AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO TCE-RJ E DO TJ-RJ CONSTANTES NO ANEXO I DE METAS E PRIORIDADES.\r\n\r\nEMENDA Nº435\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 39\r\n\r\nTexto da Emenda: FICA ALTERADO O CAPUT DO ART. 39 E É ACRESCENTADO UM PARÁGRAFO ÚNICO APÓS A ALÍNEA B DO INCISO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 39 AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM, SOMENTE PODEM SER APROVADAS CASO:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O ESTATUTO QUE REGE A EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS ESTÁ CONTIDO NOS §§ 9º AO 16 DO ART. 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SUPLEMENTADOS PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 219 DE 06 DE JUNHO DE 2024 E DA SEÇÃO IV DO CAPÍTULO V DESTA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\nJustificativa: O TEXTO DO ARTIGO 39 JÁ ESTÁ PREVISTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDA Nº436\r\n\r\nMODIFICTIVA AO ANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\nTexto da Emenda: FICA ALTERADO O DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS (TABELA 1) DO ANEXO DE METAS FISCAIS, METAS ANUAIS PÁGINA 84 DO PLDO 2026.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 01 *******\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA TEM POR FINALIDADE ATENDER AO OFÍCIO SEPLAG/CHEGAB Nº 273 DE 09/05 DE MAIO DE 2025, PROCESSO Nº SEI-120001/000906/2025, ENCAMINHADO PELO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, SR. ADILSON DE FARIA MACIEL, AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA ALERJ, DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, SOLICITANDO AJUSTES.\r\n\r\nTRATA-SE DE AJUSTE METODOLÓGICO PARA COMPATIBILIZAÇÃO DO DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS (TABELA 1), CONSTANTE NO ANEXO DE METAS FISCAIS, PÁGINA 84 DO PLDO 2026, COM O ARQUIVO REFERÊNCIA DO MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS (MDF - 14ª EDIÇÃO). DESSA FORMA, FORAM INCLUÍDAS AS LINHAS DE RECEITAS E DESPESAS COM FONTE RPPS, A FIM DE EXPLICITAR O IMPACTO DA PREVIDÊNCIA SOBRE O RESULTADO PRIMÁRIO, SEM QUE HAJA QUALQUER IMPACTO NOS VALORES GLOBAIS COMO TAMBÉM NA FINALIDADE ÚLTIMA DO DEMONSTRATIVO.\r\n\r\nEMENDA Nº438\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 37\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE O § 5º DO ARTIGO 37 DO PRESENTE PLDO 2026, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ 5º DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO INCISO III DESTE ARTIGO, CABERÁ À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG EDITAR ATO PARA PROMOVER OS REMANEJAMENTOS, EM ATÉ 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS.\r\n\r\nEMENDA Nº439\r\n\r\nMODIFICTIVA AO ANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\nTexto da Emenda: REPUBLICAÇÃO DO DEMONSTRATIVO 2 DO ANEXO DE METAS FISCAIS, PÁGINA 103 DO PLDO 2026, TABELA 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026 AMF - DEMONSTRATIVO 2 (LRF, ART.4º, § 2º, INCISO I).\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 02 ********\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA TEM POR FINALIDADE ATENDER AO OFÍCIO SEPLAG/CHEGAB Nº 273 DE 09/05 DE MAIO DE 2025, PROCESSO Nº SEI-120001/000906/2025, ENCAMINHADO PELO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, SR. ADILSON DE FARIA MACIEL, AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA ALERJ, DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, SOLICITANDO AJUSTES.\r\n\r\nTRATA-SE DE REPUBLICAÇÃO DO DEMONSTRATIVO 2 - ANEXO DE METAS FISCAIS, PÁGINA DO PLDO 202, TABELA 2 AVALIAÇÃO DOCUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026 AMF - DEMONSTRATIVO 2 (LRF, ART.4º, § 2º, INCISO I) TENDO EM VISTA A BAIXA DEFINIÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL DISPONIBILIZADO.\r\n\r\nEMENDA Nº440\r\n\r\nMODIFICTIVA AO ANEXO DE METAS FISCAIS\r\n\r\nTexto da Emenda: REPUBLICAÇÃO DO DEMONSTRATIVO 3 DO ANEXO DE METAS FISCAIS, PÁGINA 104 DO PLDO 2026, TABELA 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2026 AMF - DEMONSTRATIVO 3 (LRF, ART.4º, §2º, INCISO II).\r\n\r\n******** INSERIR IMAGEM 03 *********\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA TEM POR FINALIDADE ATENDER AO OFÍCIO SEPLAG/CHEGAB Nº 273 DE 09/05 DE MAIO DE 2025, PROCESSO Nº SEI-120001/000906/2025, ENCAMINHADO PELO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, SR. ADILSON DE FARIA MACIEL, AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA ALERJ, DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, SOLICITANDO AJUSTES.\r\n\r\nTRATA-SE DE REPUBLICAÇÃO DO DEMONSTRATIVO 3 DO ANEXO DE METAS FISCAIS, PÁGINA 104 DO PLDO 2026, TABELA 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2026 AMF - DEMONSTRATIVO 3 (LRF, ART.4º, §2º, INCISO II), TENDO EM VISTA A BAIXA DEFINIÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL DISPONIBILIZADO.\r\n\r\nSUBEMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nNão obstante as relevantes contribuições apresentadas pelas Senhoras e Senhores Deputados, esta Comissão entendeu inserir subemendas de redação nas emendas a seguir visando a sua melhor adequação:\r\n\r\nEmendas com subemendas:\r\n\r\nEMENDA Nº7\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA SE ADEQUAR À LEI FEDERAL 14.434, DE AGOSTO DE 2022, DE MODO A ATENDER AOS PISOS ESTABELECIDOS SOBRE O SALÁRIO DOS ENFERMEIROS, DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM.\r\n\r\nEMENDA Nº11\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFERTARÁ CRÉDITO E MICROCRÉDITO PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS IMPACTADAS FINANCEIRAMENTE POR SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA E DE EMERGÊNCIA INSTAURADAS POR LEI ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDA Nº12\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nEM VIRTUDE DE PROCLAMAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR LEI ESTADUAL OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PODERÃO CRIAR ESFORÇOS FINANCEIROS QUE MINIMIZEM OS IMPACTOS NA POPULAÇÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº14\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO DEVERÁ FORNECER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:\r\n\r\n1- TOTAL DE SERVIDORES ATIVOS E O TOTAL DE GASTOS;\r\n\r\n2- TOTAL DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS E O TOTAL DE GASTOS;\r\n\r\n3- QUANTIDADE DE SERVIDORES ATIVOS POR SITUAÇÃO FUNCIONAL E O TOTAL DE GASTOS;\r\n\r\n4- QUANTIDADE DE SERVIDORES EFETIVOS POR VÍNCULO FUNCIONAL E O TOTAL DE GASTOS;\r\n\r\n5- TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO E O TOTAL DE GASTOS;\r\n\r\n6- TOTAL DE ENCARGOS DE CHEFIA E O TOTAL DE GASTOS PREVISTOS;\r\n\r\n7- TOTAL DE SERVIDORES NOMEADOS EM CARGOS EM COMISSÃO POR ÓRGÃO E ENTIDADE E O TOTAL DE GASTOS;\r\n\r\n8- TOTAL DE SERVIDORES REQUISITADOS POR ÓRGÃO E ENTIDADE E O TOTAL DE GASTOS.\r\n\r\nEMENDA Nº17\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO, HAVENDO DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS, E CONSIDERANDO OS LIMITES IMPOSTOS PELO PROPAG, PODERÁ PROGRAMAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VISANDO A CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI 9.436, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 E NA LEI Nº 9.952, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nEMENDA Nº18\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO CAPÍTULO DAS DIRETRIZES FINAIS DO PROJETO DE LEI COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - AS TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS COMISSIONADOS SEM AUMENTO DE DESPESAS QUE VIEREM A SER REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 2026 DEVERÃO ESTAR DETALHADAS PREVIAMENTE E DEMONSTRADAS NA PLOA EM QUADRO PRÓPRIO, DETALHANDO OS VALORES DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS ENVOLVIDOS ANTES E DEPOIS DA TRANSFORMAÇÃO, ALÉM DA PREVISÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS A TÍTULO DE ENCARGOS ESPECIAIS.\r\n\r\nEMENDA Nº21\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO DE LEI NO CAPÍTULO VII - DAS DIRETRIZES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL (SUBCONT) VINCULADA ÀSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, DEVERÁ INCLUIR NO SIAFE-RIO, PARA LANÇAMENTOS E CONSULTAS DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E GESTORAS, DENTRE AS MODALIDADES POSSÍVEIS DE LICITAÇÃO, A MODALIDADE DE DISPENSA POR EMERGÊNCIA\r\n\r\nEMENDAS Nº 22, 63, 257, 365\r\n\r\nEmendas aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO DE LEI NO CAPÍTULO VII - DAS DIRETRIZES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - O PODER EXECUTIVO, CONSIDERADA A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS, DEVERÁ PROGRAMAR NA LOA DE 2026 AS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DARÁ CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71/2017.\r\n\r\nEMENDA Nº25\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO DE LEI NO CAPÍTULO VII - DAS DIRETRIZES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. O RIOPREVIDÊNCIA E A CEDAE DEVERÃO DEFINIR AS REGRAS DE APLICAÇÃO DAS SUAS DISPONIBLIDADES FINANCEIRAS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO TESOURO ESTADUAL, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À SELEÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS”.\r\n\r\nEMENDAS Nº29, 38, 48, 51, 400 e 406\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERE A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS 1º, 2º E 4º, PASSANDO A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º PARA PARAGRÁFO 3º, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º.AO ART. 12:\r\n\r\nART. 12 ...\r\n\r\n§ 1º O PROJETO DE LEI DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, CONSOANTE O ART. 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DA LRF.\r\n\r\n§ 2º - A ESTIMATIVA DE PERDA DE RECEITA QUE DEVERÁ ESTAR CONTIDA NO ESTUDO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DETERMINADO NO § 1º CONTERÁ DADOS EXTRAÍDOS DA BASE DE DADOS DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS QUE INFORMAM OS NÚMEROS DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO.\r\n\r\n§ 3º - (...)\r\n\r\n§ 4º - O CONTEÚDO DO RELATÓRIO MENCIONADO NO § 3º DEVERÁ SER PUBLICADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONHECIMENTO PÚBLICO E ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.\r\n\r\n§ 5º - O PODER EXECUTIVO REALIZARÁ ESTUDOS DE REVISÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS E PROPORÁ MEDIDAS LEGISLATIVAS VOLTADAS PARA A SUA REDUÇÃO PROGRESSIVA, DE FORMA QUE O MONTANTE DA RENÚNCIA ALCANCE, COMO LIMITE MÁXIMO, O EQUIVALENTE A 1% (UM POR CENTO) DO PRODUTO INTERNO BRUTO ESTADUAL - PIB ESTADUAL, TENDO COMO REFERÊNCIA O ÚLTIMO VALOR OFICIAL DISPONIBILIZADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE.\r\n\r\n§ 6º - OS ESTUDOS PREVISTOS NOS § 5º SERÃO PUBLICADOS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ENCAMINHADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COMO SUBSÍDIO À ANÁLISE DAS MEDIDAS LEGISLATIVAS NELE MENCIONADAS.\r\n\r\n§ 7º - NA PROPOSIÇÃO E ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI QUE VISEM CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS E RENÚNCIAS À RECEITA TRIBUTÁRIA O PODER EXECUTIVO E A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA AGIRÃO COM PARCIMÔNIA, EVITANDO AMPLIAR O JÁ ELEVADO GASTO TRIBUTÁRIO QUE ATUALMENTE RECAI SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº30\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 21\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE AO ARTIGO 21 UM § 1º E TRASNFORME O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 2º:\r\n\r\nART. 21 ...\r\n\r\n§ 1º - A OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR RECEITA E DESPESA NO SIAFE-RIO INCLUI O LANÇAMENTO NO SISTEMA, DE FORMA SEGREGADA, DO PRODUTO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS E VINCULADOS CONSTANTES DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA, BEM COMO DAS COMPENSAÇÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS.\r\n\r\n§ 2º ...\r\n\r\nEMENDAS Nº32 e 165\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE O §1º, §2º E INCLUA O §3ºDO ART. 10 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 10 ...\r\n\r\n...\r\n\r\n1º A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DEVERÁ SER CONDICIONADA A REGRAS EXPRESSAS NA LEIORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE GARANTAM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI NO 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E ESTABELEÇAM PROCEDIMENTOS QUE VISEM DEMONSTRAR AS FINALIDADES DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS;\r\n\r\n§2º ATÉ 15 DIAS APÓS O FINAL DE CADA QUADRIMESTRE, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICAR RELATÓRIOCONSOLIDANDO OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES EFETUADOS NO PERÍODO, INDICANDO AS ORIGENS DOS RECURSOS E AS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUPLEMENTADAS.\r\n\r\n§ 3º NAS CONTRATAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO SERÃO OBSERVADOS OS LIMITES E CONDIÇÕES FIXADOS NA RESOLUÇÃO NO 40, DE 2001, DO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 30 DA LRF, RESSALVADO, TODAVIA, O § 4º DO ART 11 DA LEI COMPLEMENTAR NO 159, DE 19 DE MAIO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, PARA OPERAÇÕES CONTRATADAS NA VIGÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, BEM COMO DEMAIS DISPOSIÇÕES A ESSE RESPEITO INSCRITAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nEMENDA Nº33\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE A ALÍNEA \"E\" DO INCISO II DO ART. 24 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nE) DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS CONFORME ART. 209, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ASSIM COMO AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 8.445 DE 03 DE JULHO DE 2019, INCLUINDO, CASO DISPONÍVEIS, OS RESULTADOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DAS CONTRAPARTIDAS PERTINENTES ÀS ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, REDUÇÕES DE ALÍQUOTA, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA;\r\n\r\nEMENDAS Nº40 e 41\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 15\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 15 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 15...\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. SE ATÉ A OCASIÃO DO ENVIO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA 2026 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO TIVER ADERIDO AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS - PROPAG, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 212, DE 13 DE JANEIRO, DE 2025, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ADEQUAR A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS DESPESAS REFERIDAS NO CAPUT ÀS NOVAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO INSTITUÍDAS NA LEI COMPLEMENTAR.\r\n\r\n.\r\n\r\nEMENDAS Nº42 e 62\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 17\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE PARÁGRAFO AO ARTIGO 17 DO PRESENTE PLDO 2026, TRANSFORMANDO O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 2º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 17 ...\r\n\r\n§1º - SEM PREJUÍZO DA AUTONOMIA PARA O REGISTRO DAS MOVIMENTAÇÕES CONTÁBEIS EM SISTEMAS PRÓPRIOS POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO DEPENDENTES, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROVER PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2026, POR MEIOS ELETRÔNICOS, ACESSO AOS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS, FRANQUEANDO-OS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E AO TRIBUNAL DE CONTAS.\r\n\r\n§ 2º ...\r\n\r\nEMENDA Nº50\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE PARÁGRAFO 3º AO ART. 9º DO PROJETO DE LEI, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n...\r\n\r\nART. 9º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º NA HIPÓTESE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TER SUA ADESÃO AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS - PROPAG ACEITA, OS PODERES DO ESTADO E OS ÓRGÃOS CONSTITUCIONAIS MENCIONADOS NO § 2º DEVERÃO TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE O CRESCIMENTO DE SUAS DESPESAS PRIMÁRIAS NÃO ULTRAPASSE O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 212, DE 13 DE JANEIRO, DE 2025. \r\n\r\nEMENDA Nº53\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 8\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º PROJETO DE LEI, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 8º ...\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. EXCLUEM-SE DESSA DOTAÇÃO OS RECURSOS RELATIVOS À RESERVA DO FUNDO SOBERANO, OS RECURSOS ALOCADOS NO FUNDO PREVIDENCIÁRIO, OS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO FEDERATIVA - FEF E AQUELES ORIUNDOS DO FUNDO DE INVESTIMENTOS PREVISTO NO PROPAG\r\n\r\nEMENDAS Nº56, 296 e 327\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 37\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO III DO ART.37º, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nIII-ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DAS EMENDAS AJUSTADAS VALIDADAS E JUSTIFICATIVAS DAS QUE PERMANECERAM COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA.\r\n\r\nEMENDAS Nº61 e 111\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERE A REDAÇÃO DA ALÍNEA \"R\", INCISO III, DO ARTIGO 24 DO PRESENTE PLDO 2026, PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nR) DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APURAÇÃO DO PERCENTUAL DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS QUE FINANCIARÁ AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, NOS TERMOS DO § 9º DO ART. 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BEM COMO DO VALOR QUE CABERÁ A CADA DEPUTADO.\r\n\r\nEMENDA Nº64\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nAPOIAR TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM ESPECIAL NOS MUNICÍPIOS DAS REGIÕES NORTE E NORESTE FLUMINENSE.\r\n\r\nEMENDA Nº65\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nAPOIAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NAS REGIÕES NORTE E NORESTE FLUMINENSE, COM AUMENTO EFETIVOS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nEMENDA Nº66\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O ART.36 QUE PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 36 AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO CONSTARÃO EM ANEXO ESPECÍFICO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, APRESENTADAS DE FORMA CLARA E PADRONIZADA, DEMONSTRADAS SEGUNDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS:\r\n\r\nI - IDENTIFICAÇÃO DO PARLAMENTAR AUTOR DA EMENDA;\r\n\r\nII - CÓDIGO IDENTIFICADOR DA EMENDA;\r\n\r\nIII - TÍTULO DO OBJETO DA EMENDA;\r\n\r\nIV - INDICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO OU PELA FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA;\r\n\r\nV - MODALIDADE DA EMENDA;\r\n\r\nVI - NOME E CNPJ DO BENEFICIÁRIO, QUANDO NÃO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;\r\n\r\nVII - VALOR TOTAL DA EMENDA; E\r\n\r\nVIII - MUNICÍPIO BENEFICIADO, QUANDO EXPRESSAMENTE INDICADO.\r\n\r\nEMENDA Nº67\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nHAVENDO RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS E RESPEITADOS O REGRAMENTO SOBRE DESPESA DE PESSOAL DO REGIME DE FINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA A QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTIVER VINCULADO, BEM COMO OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, O PODER EXECUTIVO, NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 BUSCARÁ CONTEMPLAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS E INATIVOS, CONSIDERANDO A INFLAÇÃO ACUMULADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES ATÉ O ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2025, COM BASE EM ÍNDICE OFICIAL.\r\n\r\nEMENDA Nº70\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 32\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA UM § 3º AO INCISO III DO ART. 32 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 32 ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\n... \r\n\r\n§ 3º OS ATOS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA O INCISO III DEVERÃO SER DISPONIBILIZADOS NO PRAZO DE ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS DA SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, NOS RESPECTIVOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA DOS PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DA DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nEMENDA Nº73\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PROJETO DE LEI DE REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL (2024-2027), A SER ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEVERÁ CONTER METAS MENSURÁVEIS, PRAZOS DEFINIDOS, INDICADORES DE RESULTADO E AÇÕES TRANSVERSAIS DE COMBATE ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, INCLUSIVE EM TERRITÓRIOS VULNERÁVEIS, DEVENDO SER ANUALMENTE AVALIADO PELO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nEMENDA Nº74\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nHAVENDO RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS, O PODER EXECUTIVO, DURANTE A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, ENVIDARÁ OS MELHORES ESFORÇOS ORIENTADOS A PREVER RECURSOS ESPECÍFICOS PARA O DESENVOLVIMENTO E AMPLIAÇÃO DE PROGRAMAS INTERSETORIAIS DE RETOMADA DE TERRITÓRIOS SOB DOMÍNIO ARMADO, COM INTEGRAÇÃO ENTRE SEGURANÇA PÚBLICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO E INFRAESTRUTURA”.\r\n\r\nEMENDA Nº75\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nCONSTATADA A EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, DURANTE O PROCESSO DE PROGRAMAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026, O GOVERNO ESTADUAL BUSCARÁ PRIORIZAR DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES EMERGENCIAIS EM MUNICÍPIOS FLUMINENSES COM HISTÓRICO RECORRENTE DE DESASTRES NATURAIS, COM PRIORIDADE PARA OS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE RISCO CLIMÁTICO ELEVADO, CONFORME MAPEAMENTO OFICIAL DA DEFESA CIVIL ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDA Nº95\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nAPOIAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NA BAIXADA FLUMINENSE, COM AUMENTO EFETIVOS E EQUIPAMENTOS EM ESPECIAL NO 34 BPM (MAGÉ).\r\n\r\nEMENDA Nº96\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nAPOIAR TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM ESPECIAL NO MUNICIPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nEMENDA Nº108\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE NOVA ALINEA AO INCISO III DO ART. 24º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. 24 ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nS) OS INVESTIMENTOS PREVISTOS NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CONSOLIDADOS POR FUNÇÃO E FONTE DE RECURSO.\r\n\r\nEMENDA Nº109\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE NOVA ALINEA AO INCISO III DO ART. 24º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24 ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nT) A OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DA DESPESA COM PESSOAL, CONSOLIDADO PARA TODA A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E SEGREGADA PELOS PODERES, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 20 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.\r\n\r\nEMENDA Nº112\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE O INCISO III DO ART. 1º, QUE A PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 1º ...\r\n\r\nVIII - AS DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO E SEUS PODERES COM PESSOAL ATIVO E INATIVO, INCLUÍDOS OS ENCARGOS SOCIAIS, E SEUS RESPECTIVOS LIMITES”.\r\n\r\nEMENDAS Nº114 e 168\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE A ALÍNEA \"U\" AO INCISO III DO ART. 24 DO PLDO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nU) A DISTRIBUIÇÃO REGIONALIZADA DO MONTANTE E NATUREZA DOS INVESTIMENTOS EM OBRAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, COM A INDICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS BENEFICIADOS.\r\n\r\nEMENDAS Nº120 e 391\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 37\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO I ART.37º DO PLDO 2026, QUE PASSA A VIGORAR COM SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nI- ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SANÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DE EMENDAS VALIDADAS, AS JUSTIFICATIVAS DO IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA PORVENTURA EXISTENTES E AS PROPOSTAS DE AJUSTES.\r\n\r\nEMENDAS Nº123, 179, 260, 300, 321 E 392\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 45\r\n\r\nTexto da Emenda: O ARTIGO 45 DO PLDO 2026 PASSA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 45. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ A FAZER REVISÃO INTEGRAL DE TODOS OS INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, CONCEDIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n§ 1º O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TERMINAÇÃO DO CAPUT É DE ATÉ 12 (DOZE) MESES CONTADOS DA SANÇÃO DA PRESENTE LEI.\r\n\r\n§ 2º OS ESTUDOS DECORRENTES DA REVISÃO TRIBUTÁRIA DEVERÃO SER ENCAMINHADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO §1º.\r\n\r\n§ 3º OS CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS SÃO OS PREVISTOS NO § 2º, DO ART. 12 DESTA LEI;\r\n\r\n§ 4º OS INCENTIVOS PASSÍVEIS DE REVISÃO SEGUNDO OS ESTUDOS INDICADOS NO §2º, DESTE ARTIGO, DEVERÃO SER OBJETO DE PROJETOS DE LEI INDIVIDUALIZADOS ENCAMINHADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DENTRO DO PRAZO FIXADO NO §1º, DESTE ARTIGO, PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO.\r\n\r\n§ 5º O OBJETIVO DA REVISÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS É A ELIMINAÇÃO DOS INCENTIVOS DEMONSTRADOS INEFICIENTES E A CONSEQUENTE REDUÇÃO DO ATUAL VOLUME DO GASTO TRIBUTÁRIO COM O ICMS.\r\n\r\nEMENDAS Nº125 e 407\r\n\r\nEmendas aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O § 1º DO ART. 2º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. 2º ...\r\n\r\n§ 1º. A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - PLOA 2026 E A EXECUÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 - LOA 2026 DEVERÃO LEVAR EM CONTA AS METAS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL E DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA, ESTABELECIDOS NO ANEXO DE METAS FISCAIS QUE INTEGRA ESTA LEI.\r\n\r\nEMENDAS Nº126 e 395\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 31\r\n\r\nTexto da Emenda: O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 31 DO PRESENTE PROJETO DE LEI, PASSA A ADOTAR A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FIM DE QUITAR O ESTOQUE DE PRECATÓRIOS NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 101 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS FICA CONDICIONADA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, DEVENDO O PODER EXECUTIVO ESPECIFICAR NA MENSAGEM QUE ACOMPANHAR O PROJETO DE LEI TODAS AS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO.\r\n\r\nEMENDAS Nº127, 128 e 305\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ARTIGO 35 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 35. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 CONTERÁ DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, CUJO MONTANTE, NOS TERMOS DO § 9º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SERÁ EQUIVALENTE A 0,77% (ZERO VÍRGULA SETENTA E SETE POR CENTO) DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS PREVISTA NO PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nEMENDA Nº135\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 PODERÁ PREVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA CURSOS DE EXTENSÃO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nEMENDA Nº137\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nNA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 PODERÁ HAVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A PREVENÇÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS.\r\n\r\nEMENDA Nº138\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nNA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 PODERÁ SER PREVISTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O DESSASSOREAMENTO DE RIOS, CÓRREGOS, LAGOS E SIMILARES.\r\n\r\nEMENDA Nº139\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 PODERÁ PREVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS.\r\n\r\nEMENDA Nº140\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 PODERÁ PREVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A FRESAGEM E RECAPEAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS.\r\n\r\nEMENDA Nº141\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 PODERÁ PREVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS PARA AS SALAS DE AULA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nEMENDA Nº142\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORLÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 PODERÁ PREVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO EM PARCERIA COM AS CONCESSIONÁRIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº143\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 PODERÁ PREVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O INCENTIVO E RECUPERAÇÃO DO SETOR DE CONSTRUÇÃO NAVAL E REPARO NAVAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº144\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 PODERÁ PREVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DE CLÍNICAS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº145\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 PODERÁ PREVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A REFORMA E READEQUAÇÃO DE SALAS DE AULA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nEMENDA Nº146\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 PODERÁ PREVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA INCENTIVO AO RESGATE DA HISTÓRIA E MEMÓRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº147\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 PODERÁ PREVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA FEIRAS DE INICIATIVA POPULAR VINCULADAS A AÇÕES DO ESTADO.\r\n\r\nEMENDA Nº148\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 PODERÁ PREVER A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA COMPRA E MANUTENÇÃO DE CLIMATIZAÇÃO NAS SALAS DE AULA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nEMENDA Nº150\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nHAVENDO RECURSOS FINANCEIROS, O PODER EXECUTIVO BUSCARÁ DESENVOLVER O FOMENTO A PROJETOS DESTINADOS AO DESASSOREAMENTO DE RIOS, CÓRREGOS, LAGOAS E SIMILARES.\r\n\r\nEMENDA Nº151\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO ENVIDARÁ OS MELHORES ESFORÇOS NA OBTENÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A APOIAR PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº157\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nDA LOA 2026 PODERÃO CONSTAR RECURSOS NO ORÇAMENTO DA UERJ PARA AS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO CAMPUS DA UNIVERSIDADE NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº160\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPROMOVER NO EXERCÍCIO DE 2026, GESTÃO JUNTO AO TESOURO NACIONAL E AO CONGRESSO NACIONAL, VISANDO A REVISÃO DA POLÍTICA DE JUROS ESTABELECIDOS PARA O PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA DO ESTADO COM A UNIÃO COM A PROPOSTA QUE OS JUROS REAIS NÃO EXCEDAM O CRESCIMENTO DO PIB.\r\n\r\nEMENDAS Nº166, 366 e 394\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, O TRANSFORMA EM PARÁGRAFO 1º E ADICIONE O PARÁGRAFO 2° AO ARTIGO 11, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 11 ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º - EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NESTE ARTIGO OS RECURSOS DESTINADOS A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI N°13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, DETENTORAS DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, QUE ATUEM NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, BEM-ESTAR ANIMAL, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, COMBATE À CORRUPÇÃO, INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD, COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E À SUA DISCRIMINAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.\r\n\r\n§ 2º - OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL OU ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL QUE VIABILIZEM AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AUTORIZADAS NOS TERMOS DO § 1º TAMBÉM SERÃO REGULADOS PELA MENCIONADA LEI 13.019/2014, E DEVERÃO PREVER A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES OU DE PROJETOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO INSERIDOS EM TERMOS DE COLABORAÇÃO, EM TERMOS DE FOMENTO OU EM ACORDOS DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº169\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTANDO A ALÍNEA 'V\" AO INCISO III DO ART. 24 DO PLDO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24 ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nV) A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS AUXÍLIOS SAÚDE E EDUCAÇÃO A SERVIDORES, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À PERMANÊNCIA ESTUDANTIL NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS FLUMINENSES.\r\n\r\nEMENDA Nº170\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA ARTIGO AO CAPÍTULO VII - DAS DIRETRIZES FINAIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. AS PREVISÕES DE ARRECADAÇÃO DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS DE PETRÓLEO DEVERÃO UTILIZAR AS ESTIMATIVAS DE PRODUÇÃO, COTAÇÃO E CÂMBIO DAS MELHORES FONTES DISPONÍVEIS, EVITANDO PROJEÇÕES SEM A MELHOR BASE TÉCNICA QUE VENHAM A COMPROMETER UMA AVALIAÇÃO REALISTA DAS RECEITAS GLOBAIS DO ESTADO.\r\n\r\nEMENDA Nº172\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA LOA 2026 DEVERÁ FIXAR RECURSOS, EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, DESTINADOS À DESPESA EM AUXÍLIOS, SAÚDE E EDUCAÇÃO, A SERVIDORES E INCENTIVOS À PERMANÊNCIA ESTUDANTIL, COMPATÍVEIS A REAL DEMANDA APRESENTADA PELAS UNIDADES GESTORAS DE UNIVERSIDADES FLUMINENSES.\r\n\r\nEMENDA Nº173\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BUSCARÁ, SOB A CONDIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO A MICROEMPREENDIMENTOS VOLTADOS À INCLUSÃO PRODUTIVA DE GRUPOS SOCIAIS EM VULNERABILIDADE, TAIS COMO MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, REFUGIADOS E PESSOAS RESGATADAS DE SITUAÇÕES DESUMANAS.\r\n\r\nEMENDA Nº174\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BUSCARÁ INCENTIVAR COMPLEXOS ECONÔMICOS INSERIDOS EM SETORES DE MESMA TÉCNICA ARTICULADA EM ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS E CADEIAS COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO, CONSTITUÍDAS POR MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nEMENDA Nº176\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUIR NOVO INCISO VI AO ARTIGO 25 DA PLDO 2026 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 ...\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - ALINHAMENTO ÀS DIRETRIZES DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PEDES, E ÀS VOCAÇÕES ECONÔMICAS REGIONAIS\r\n\r\nEMENDA Nº178\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE ARTIGO AO CAPÍTULO VII, DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO PLDO 2026, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÁ REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO COM A FINALIDADE DE DEBATER A EXPERIÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO DE ORÇAMENTOS TEMÁTICOS, A EXEMPLO DOS ORÇAMENTOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA MULHER, E AVALIAR A SUA POSSÍVEL EXTENSÃO A OUTROS SEGMENTOS SOCIAIS NESCESSITADOS DE APOIO ESTATAL.\r\n\r\nEMENDAS Nº181 E 330\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE O INCISO V DO ART. 25, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25. A AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO DEVERÁ OBSERVAR, NA CONCESSÃODE FINANCIAMENTO, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nV - POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO ÀS EMPRESAS DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, PREFERENCIALMENTE ÀS STARTUPS, ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA, INTEGRANTES DE ECOSSISTEMAS DE INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nEMENDAS Nº246 e 294\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026, SERÁ ELABORADA SOB A PERSPECTIVA RACIAL DE MANEIRA TRANSVERSAL, SENDO INSTRUMENTO PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL, EQUIDADE SOCIAL E SENSÍVEL AO IMPACTO DO GASTO PÚBLICO SOBRE AS MULHERES E A POPULAÇÃO NEGRA. .\r\n\r\nEMENDA Nº247\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO PROMOVERÁ O FORTALECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DAS CULTURAS URBANA E PERIFÉRICA.\r\n\r\nEMENDA Nº249\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO INCENTIVARÁ O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ATRAVÉS DE PROJETOS DE PROVISÃO HABITACIONAL.\r\n\r\nEMENDA Nº250\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nHAVENDO RECURSOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS, O GOVERNO DO ESTADO BUSCARÁ VIABILIZAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DA MOEDA SOCIAL.\r\n\r\nEMENDA Nº251\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO BUSCARÁ PROMOVER O FOMENTO ÀS COMUNIDADES QUILOMBOLAS.\r\n\r\nEMENDA Nº252\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A DESTINAR RECURSOS NO ORÇAMENTO PARA 2026 PARA FOMENTO E INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA.\r\n\r\nEMENDA Nº253\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ DESTINAR RECURSOS NO ORÇAMENTO PARA 2026 A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DE MEDIDAS PROTETIVAS ÀS MULHERES VITÍMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.340/06.\r\n\r\nEMENDA Nº254\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA AÇÃO GOVERNAMENTAL PROMOVERÁ O FORTALECIMENTO E VALORIZAÇÃO DA CULTURA POPULAR.\r\n\r\nEMENDA Nº255\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO BUSCARÁ PROMOVER O FOMENTO E O INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nEMENDA Nº259\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ PROGRAMAR OS RECURSOS PARA A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DOS EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA FAETEC, NA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2026.\r\n\r\nEMENDA Nº289\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nSERÁ INCENTIVADA A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO EM GERAL E DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NA FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS:\r\n\r\n1) A ALERJ DEVERÁ PROMOVER, COM PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE MEMBROS DA SEPLAG, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS AO LONGO DO EXERCÍCIO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO E DISCUSSÃO DO ANDAMENTO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS. \r\n\r\n2) DEVERÃO SER DISPONIBILIZADOS PELA SEPLAG CANAIS DE COMUNICAÇÃO DIRETOS, COMO E-MAIL, RAMAL E/OU SITE, PARA QUE CIDADÃOS POSSAM ENCAMINHAR SUGESTÕES, DENÚNCIAS E SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO RELATIVAS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS.\r\n\r\nEMENDAS Nº293 e 363\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nTENDO COMO OBJETIVO O EQUILÍBRIO DAS CONTAS ESTADUAIS, O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO REALIZAR AUDITORIA E REVISÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDA Nº299\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 38\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 38, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. 38. CABE À SEPLAG DAR PUBLICIDADE À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS BIMESTRALMENTE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO QUE ALUDE O “CAPUT” DESTE ARTIGO SERÁ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO FIM DO BIMESTRE.\r\n\r\nEMENDA Nº302\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO GOVERNO ESTADUAL, COM OS MEIOS AO SEU ALCANCE, BUSCARÁ PROMOVER A SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO FLUMINESE, COM O ESTÍMULO À OFERTA POPULAR DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, E DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA ORGÂNICA E FAMILIAR.\r\n\r\nEMENDA Nº303\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA AÇÃO GOVERNAMENTAL BUSCARÁ PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nEMENDA Nº304\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nREALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO À CULTURA, COM ATENDIMENTO A PROJETOS DE EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAIS.\r\n\r\nEMENDA Nº317\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nHAVENDO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONSIDERANDO OS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL E AS RESTRIÇÕES DO PROPAG, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, CASO NECESSÁRIO, DE MODO A PROMOVER CONCURSO PÚBLICO PARA ENGENHEIROS, ARQUITETOS, GEÓLOGOS E CATÓGRAFOS.\r\n\r\nEMENDA Nº318\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nHAVENDO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONSIDERANDO OS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL E AS RESTRIÇÕES DO PROPAG, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, CASO NECESSÁRIO, DE MODO A PROMOVER CONCURSO PÚBLICO PARA A FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL.\r\n\r\nEMENDA Nº323\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 30\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 30 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 30 ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º AS METAS E PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DEVERÃO TER SUA EXECUÇÃO DETALHADA EM SEÇÃO ESPECÍFICA DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA Nº325\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023 SERÁ ELABORADA COM BASE EM EIXOS TRANSVERSAIS, DE MODO QUE SEJA INSTRUMENTO PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO E EQUIDADE EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES TEMAS OU SEGMENTOS:\r\n\r\nI - EMPODERAMENTO DAS MULHERES, NOTADAMENTE DAS MULHERES NEGRAS;\r\n\r\nII - INCLUSÃO DA PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS;\r\n\r\nIII - PROTAGONISMO JUVENIL;\r\n\r\nIV - ATENÇÃO ESPECIAL À INFÂNCIA;\r\n\r\nV - ENFRENTANTAMENTO A TODA FORMA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO;\r\n\r\nVI - DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES;\r\n\r\nVII - ENFRENTAMENTO A TODA FORMA DE PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO;\r\n\r\nVIII - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E EQUÂNIME DA REGIÃO METROPOLITANA;\r\n\r\nIX - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E EQUÂNIME DO INTERIOR DO ESTADO;\r\n\r\nX - PRESERVAÇÃO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS\r\n\r\nXI - FOMENTO À PARTICIPAÇÃO POPULAR.\r\n\r\nEMENDA Nº329\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nINCENTIVO A PROJETOS, EMPRESAS E NEGÓCIOS DO SETOR DE TURISMO.\r\n\r\nEMENDA Nº331\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nAPOIAR, CONSIDERANDO CRITÉRIOS DE VIABILIDADE ECONÔMICA, PEQUENAS EMPRESAS ATINGIDAS POR CAUSAS EXTERNAS AO EMPREENDIMENTO, DE ORDEM NATURAL OU DE SAÚDE PÚBLICA.\r\n\r\nEMENDA Nº333\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: TRANSFORME O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1º E ACRESCENTE § 2º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\n§2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CAPITALIZAR A AGERIO PARA POTENCIALIZAR O ALCANCE DE SUAS DIRETRIZES E OBJETIVOS.\r\n\r\nEMENDA Nº346\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nCONSIDERANDO OS LIMITES DE DESPESA DE PESSOAL E AS RESTRIÇÕES DO PROPAG, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, CASO NENCESSÁRIO, DE MODO A PROMOVER CONCURSO PÚBLICO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESRJ.\r\n\r\nEMENDA Nº360\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nLEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 PREVERÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº369\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24 DO PLDO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24 ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII) ...\r\n\r\nX) AS RECEITAS ORIUNDAS DAS OUTORGAS DEVIDAS AO ESTADO EM RAZÃO DAS CONCESSÕES DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA E SUA DESTINAÇÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº390\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO VII AO ART. 25 DO PROJETO DE LEI QUE \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25...\r\n\r\n...\r\n\r\nVII - FOMENTO À ECONOMIA DO MAR, COM O OBJETIVO DE FORTALECER AS ATIVIDADES ECONÔMICAS ELENCADAS NA LEI 9466/2021.\r\n\r\nEMENDA Nº393\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O INCISO IV DO ART. 9º DO PROJETO DE LEI QUE \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", PARA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - CALAMIDADE PÚBLICA POR DESASTRES DA NATUREZA, EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS, CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA, PANDEMIA, EPIDEMIA, SURTO E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, TODAS RECONHECIDAS POR LEIS ESPECÍFICAS, INCLUSIVE DESASTRES AMBIENTAIS QUE VENHAM OCORRER EM OUTRAS UNIDADES FEDERATIVAS, COM IMPACTO NA SOCIEDADE, NA ECONOMIA E NO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA PRESERVAR O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO;\r\n\r\nEMENDAS Nº396 e 428\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE O INCISO I DO ARTIGO 25 PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nI - ATENDIMENTO A JOVENS, MULHERES, PESSOAS PRETAS E PARDAS E A MICROEMPREENDEDORES E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS EM GERAL, MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, PESQUISADORES E EMPRESAS ABARCADAS PELA LEI FEDERAL NO 10.973/2004, BEM COMO A MICRO, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES, FAMILIARES, AGRICULTORES URBANOS, PESCADORES E AQUICULTORES ARTESANAIS, COOPERATIVAS EM GERAL E EMPREENDIMENTOS POPULARES SOLIDÁRIOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL);\r\n\r\nEMENDA Nº401\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE PARAGRAFO § 2º AO ARTIGO 35, RENUMERANDO OS DEMAIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 35...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO DESTINADOS, NO MÍNIMO, 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS À FUNÇÃO SAÚDE E 30% (TRINTA POR CENTO) À FUNÇÃO EDUCAÇÃO, PODENDO SER APLICADOS EM QUAISQUER DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO PERTENCENTES ÀS DUAS FUNÇÕES DE GOVERNO.\r\n\r\nEMENDA Nº403\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA §6º AO ARTIGO 35 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§6º CONSTATADO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM RELAÇÃO À RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS ESTIMADA, O MESMO PERCENTUAL INDICADO NO CAPUT DEVERÁ SER APURADO SOBRE A RECEITA EXTRA E DISTRIBUÍDO DE FORMA EQUITATIVA NA FORMA DE REFORÇO ÀS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE SÃO OBJETOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS.\r\n\r\nEMENDA Nº404\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: FICA CRIADO INCISO IV NO ART. 24 DO PLDO CONTENDO AS SEGUINTES ALÍNEAS\r\n\r\nART. 24...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DEVERÁ VIR, AINDA, ACOMPANHADA DE QUADROS DEMONSTRATIVOS DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES:\r\n\r\nA) ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nB) ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE - FEFOSP\r\n\r\nC) ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON\r\n\r\nD) ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO FATEC, CRIADO PELALEI Nº 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008”.\r\n\r\nEMENDA Nº405\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nIMPLEMENTAR, NA MEDIDA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DISPONÍVEIS, NOS ÂMBITOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUÇAÇÃO E DA FAETEC AÇÕES VOLTADAS PARA A AMPLIAÇÃO DOS COLÉGIOS CÍVICO-MILITARES VISANDO A SUA DISSEMINAÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMENDA Nº408\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - PLOA 2026 E A\r\n\r\nEXECUÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 - LOA 2025, HAVENDO RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DISPONÍVEIS, DEVERÃO LEVAR EM\r\n\r\nCONTA:\r\n\r\nI - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÃO E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA PROVIMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS ANTES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRESTADOS PELA LEI 8.391 DE 07 DE MAIO DE 2019, COM BASE NAS VACÂNCIAS DE CADA ÓRGÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nII - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA RELACIONADA COM O APERFEIÇOAMENTO E AMPLIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA CONTENDO:\r\n\r\nA) - ESTIMATIVA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE AMPLIAÇÃO DO REGIME DE ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) ABRANGENDO OS POLICIAIS PENAIS, OS AGENTES DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVOS E O APROVEITAMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NOS MOLDES DOS AGENTES CIVIS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE;\r\n\r\nB) OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DISPONÍVEIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO OU O APRIMORAMENTO DO CONJUNTO DE ITENS QUE COMPÕE O ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR (APH) E OS KITS DE PRIMEIROS-SOCORROS DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA (DEFESA CIVIL, PMERJ, PCERJ, DEGASE, SEAP E CBMERJ) INDIVIDUALMENTE E DE SUAS UNIDADES;\r\n\r\nC) OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DISPONÍVEIS PARA O APRIMORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS POLICIAIS PENAIS E CUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL - LEI Nº 206 DE 21 DE JULHO 2022, A SABER:\r\n\r\n1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU APRIMORAMENTO DAS INSTALAÇÕES OFERECIDAS AOS POLICIAIS PENAIS;\r\n\r\n2. ADICIONAL DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NOS TERMOS DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 072/2023;\r\n\r\n3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NOS TERMOS DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 034/2023;\r\n\r\n4. A IMPLEMENTAÇÃO DO PCCS (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS) DA POLÍCIA PENAL;\r\n\r\nD) OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DISPONÍVEIS PARA O APRIMORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS POLICIAIS CIVIS E CUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL - LEI Nº 204 DE 30 DE JUNHO DE 2022, A SABER:\r\n\r\n1. APRIMORAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA A INTELIGÊNCIA, PERÍCIA E PERÍCIA PAPILOSCÓPICA EM COMPARAÇÃO COM OS ANOS DE 2023, 2022 E 2021;\r\n\r\n2. A IMPLEMENTAÇÃO DO PCCS (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS) DA POLÍCIA CIVIL, ESPECIALMENTE QUANTO À UNIFICAÇÃO DAS CARREIRAS E OS ADICIONAIS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA;\r\n\r\n3. REAJUSTE DOS AUXÍLIOS DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO; D) ESTUDO DO IMPACTO QUANTO A REGULAMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA DOS POLICIAIS CIVIS OPTANTES PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE;\r\n\r\n4. REGULAMENTAÇÃO DAS HORAS-EXTRAS.\r\n\r\nE) ESTIMATIVA DE RECURSO ORÇAMENTÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO RECURSO ADICIONAL AOS MOLDES DA GRAM (GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR) PARA DEPENDENTES E PENSIONISTAS DE SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA MORTOS EM SERVIÇO\r\n\r\nF) ESTIMATIVA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ESCOLAR NOS TERMOS DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 58/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº409\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nCRIAR AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PROVER DOTAÇÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSIDERADOS OS LIMITES DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS EXISTENTES.\r\n\r\nEMENDA Nº412\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ABRANGENDO AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. \r\n\r\n1º - AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OCORRERÃO PARA TODAS AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, BUSCANDO A AMPLA PARTICIPAÇÃO POPULAR, POR MEIO ELETRÔNICO DE ACESSO PÚBLICO. \r\n\r\n2º - AS AUDIÊNCIAS SERÃO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, NO PORTAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS DAS DATAS ESTABELECIDAS, PODENDO O PODER EXECUTIVO PROMOVER INSERÇÕES EM RÁDIO, TELEVISÃO E REDES SOCIAIS PARA CHAMAMENTO DA POPULAÇÃO À PARTICIPAÇÃO. \r\n\r\n3º - AS PROPOSTAS ORIUNDAS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO PUBLICADAS NO PORTAL DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nEMENDA Nº413\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nFOMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO DE DESASTRES E CALAMIDADES CLIMÁTICAS.\r\n\r\nEMENDA Nº414\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO PARA DESENVOLVIMENTO DE TERAPIAS ALTERNATIVAS NO TRATAMENTO DE PESSOAS AUTISTAS.\r\n\r\nEMENDA Nº415\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO PARA PESQUISAS RELACIONADAS AO DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS RARAS.\r\n\r\nEMENDA Nº416\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nAPOIO A PROJETOS, PESQUISAS E ESTRUTURAS PARA PURIFICAÇÃO E DESSALINIZAÇÃO DE ÁGUAS SALOBRAS E SALINAS.\r\n\r\nEMENDA Nº417\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES GERAIS PARA RECUPERAÇÃO DE LAGOAS, RIOS, NASCENTES E BARRAGENS.\r\n\r\nEMENDA Nº418\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nESTÍMULO À AMPLIAÇÃO DOS ATIVOS AMBIENTAIS: RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROFLORESTAIS, MÉTODOS DE RECOMPOSIÇÃO DOS SOLOS E RECUPERAÇÃO DE NASCENTES E MANANCIAIS DE ÁGUA.\r\n\r\nEMENDA Nº419\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nESTÍMULO À PROJETOS E UTILIZAÇÃO DA ENERGIA GERADA PELO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA.\r\n\r\nEMENDA Nº420\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nFOMENTO AO ESPORTE, COM ESTÍMULO A PROJETOS ESPORTIVOS.\r\n\r\nEMENDA Nº421\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nFOMENTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO E CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL.\r\n\r\nEMENDA Nº422\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPRIORIZAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\nEMENDA Nº423\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA PROTEÇÃO DA FAUNA E FLORA.\r\n\r\nEMENDA Nº424\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPROMOVER NO ÂMBITO DO ESTADO, PROGRESSIVO APROVEITAMENTO DAS FERROVIAS PARA PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE E LOCOMOÇÃO URBANA, ASSIM COMO PARA ESCOAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, MINÉRIO E OUTRAS RIQUEZAS AQUI PRODUZIDAS.\r\n\r\nEMENDA Nº425\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nOPORTUNIZAR PESQUISAS, ESTUDOS E ESTIMULAR MEDIDAS ESTRUTURANTES PARA RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA.\r\n\r\nEMENDA Nº426\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nNO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES, POLÍTICAS PÚBLICAS E NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS, DEVEM SER PRIORIZADAS AS ÁREAS MENOS DESENVOLVIDAS E COM PIORES INDICADORES SOCIAIS E ECONÔMICOS, BUSCANDO PROMOVER O EQUILÍBRIO SOCIAL E ECONÔMICO ENTRE AS DIFERENTES REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nEMENDA Nº427 e 429\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO IV “OUTRAS METAS E PRIORIDADES INDICADAS PELO PODER LEGISLATIVO”, TEXTO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL TERÁ POR FINALIDADE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS, ENTRE ELAS A DE REDUZIR AS DESIGUALDADES INTER-REGIONAIS E COMPREENDERÁ AS DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER ÀS AÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E OBEDECERÁ AO DISPOSTO NOS ARTS. 284, 287 E 305 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ABRANGENDO, ENTRE OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS, ENTIDADES E FUNDOS ESPECIAIS.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nEste é o parecer: favorável a 184 emendas (42,69%); favorável, com subemendas, a 147 emendas (34,10%); pela prejudicialidade a 8 emendas (1,86%) pela rejeição a 92 emendas (21,35%)\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL A 184 EMENDAS (42,69%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 147 EMENDAS (34,10%); PELA PREJUDICABILIDADE 8 EMENDAS (1,86%) PELA REJEIÇÃO A 92 EMENDAS (21,35%) às Emendas apresentadas pelos senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 5.177/2025, com votos divergentes: Contrário dos Deputados Luiz Paulo e Rodrigo Amorim e Pela Abstenção do Deputado Alexandre Knoploch às Emendas 127, 128 e 305.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela Abstenção às Emendas nº 127, 128 e 305), LUIZ PAULO (Contrário às Emendas nº 127 e 128) e VINICIUS COZZOLINO- Membros efetivos e Deputados RODRIGO AMORIM (Contrário às Emendas nº 127, 128 e 305) e CÉLIA JORDÃO - Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4409/2018, QUE “DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E GÁS ADEQUEM SEU ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES VISUAIS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 7.964/2018)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina que as concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica, água e gás adequem seu atendimento aos deficientes visuais em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina que as empresas concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica, água e gás do Estado do Rio de Janeiro, fiquem obrigadas a emitir, mediante solicitação, correspondência e documentos em Linguagem Braille, assim como a instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento dos deficientes visuais em suas respectivas agências e postos.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 7.964, de 16 de maio de 2018, de autoria do nobre Deputado Nivaldo Mulim que “ASSEGURA, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE OU LETRAS AMPLIADAS.”\r\n\r\nInobstante a sensibilidade da nobre autoria, o projeto de lei em si, em seu cerne e objeto, esbarra na referida lei, onde seu artigo 1º já prevê a determinação de demonstrativo em braile, como segue:\r\n\r\n“Art. 1º Fica assegurado, às pessoas com deficiência visual, o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia, acompanhadas de demonstrativo de consumo em braile ou letras ampliadas, ou através mídia eletrônica.”\r\n\r\nNeste sentido, a via eleita pelo nobre Deputado Atila Nunes deveria ser a propositura de projeto de lei de alteração da Lei Estadual nº 7.964, de 16 de maio de 2018 que trata da mesma matéria ou envolve o mesmo objeto, caso entenda ser o presente Projeto mais aperfeiçoado.\r\n\r\nA adequação à legislação em vigor com aprimoramento da norma, se mostra mais razoável.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4409/2018 pela Lei Estadual nº 7.964, de 16 de maio de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4409/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 185/2023, QUE “ALTERA-SE A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DE DEFESA DA DEMOCRACIA”.”\r\n\r\nAutores: Deputados ELIKA TAKIMOTO, LUCINHA, CARLOS MINC, JARI OLIVEIRA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, JAIR BITTENCOURT, MARINA DO MST, RODRIGO BACELLAR e BRAZÃO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado MÁRCIO GUALBERTO (EMENDAS SUPRESSIVAS Nº 01 A 03)\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 185/2023, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 e inclui, no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro, o “Dia de Defesa da Democracia”.\r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça, da lavra da Deputada Verônica Lima, pela juridicidade com emendas.\r\n\r\nPareceres favorável, com emenda, das Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Economia Indústria e Comércio e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nApresentadas Emendas de Plenário, de autoria do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e de suas eventuais emendas.\r\n\r\nAs Emendas Modificativas de nº 01 a 04, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, descaracterizam por completo a proposição em análise, pretendendo a supressão de todos os seus artigos, razão pela qual imperiosa a declaração de sua prejudicabilidade, com fulcro nos artigos 114 e 142 do Regimento Interno dessa Assembleia Legislativa\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 185/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE das Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 185/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3062/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CÃO PROTETOR PARA ASSISTÊNCIA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre o Programa Cão Protetor para assistência às mulheres em situação de violência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição pretende instituir o programa cão protetor no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a assistência às mulheres em situação de violência.\r\n\r\nO projeto de lei em si, em suas razões e objeto, não pode prosperar, na medida em que conforme o preconizado no art. 142, inciso II do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a este Relator a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, tendo em vista o parecer ao Projeto de Lei nº 2857/2024:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nII - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3062/2024 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3062/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2882/2017, QUE INSERE A POLÍTICA DE ADOÇÃO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei de autoria do Deputado Flávio Serafini, que pretende inserir a política de adoção no planejamento familiar.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo disposto no Art. 26, §21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos que envolvem diretamente a proteção e os direitos desse grupo.\r\n\r\nAs crianças e adolescentes, nos termos do que determina o art. 7° do ECA, têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.\r\n\r\nO projeto ora analisado está em plena consonância com os princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma vez que propõe a inserção da temática da adoção nas unidades de saúde que realizam planejamento familiar no Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a efetivação do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente e dos seus direitos fundamentais.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2.882/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025\r\n\r\n(a)Deputada CARLA MACHADO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2882/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; SARAH PONCIO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 6138/2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE CRIANÇAS (OU NA PRIMEIRA INFÂNCIA), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 6138/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que pretende instituir campanha de incentivo à emissão de carteira de identificação civil de crianças.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo disposto no Art. 26, §21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos que envolvem diretamente a proteção e os direitos desse grupo.\r\n\r\nEm 27 de maio de 2025, o projeto recebeu duas emendas modificativas. A Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se favorável a ambas as emendas, com subemendas alterando sua redação. Por fim, a Comissão concluiu pelo substitutivo.\r\n\r\nApós análise, conclui-se que as emendas aprimoram o projeto. A emenda nº 1 torna mais clara a formulação do artigo 5º, adequando-a à redação do vencido. Por sua vez, a emenda nº 2 amplia os objetivos da campanha, contemplando a referência à importância do documento de identificação no combate ao desaparecimento de crianças e adolescentes, dado que a existência de impressões digitais - requeridas para a emissão da carteira de identificação - facilita os trabalhos de busca e localização.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às emendas modificativas nº 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 6138/2022, com as respectivas subemendas apresentadas pela CCJ. Aproveito o ensejo para manifestar apoio ao SUBSTITUTIVO também apresentado pela CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2025\r\n\r\n(a)Deputada CARLA MACHADO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6138/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; SARAH PONCIO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 892/2023, QUE INSTITUI CAMPANHA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE CIGARROS ELETRÔNICOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende instituir a Campanha de Prevenção e Conscientização sobre o Uso de Cigarros Eletrônicos por Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo disposto no Art. 26, §21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos que envolvem diretamente a proteção e os direitos desse grupo.\r\n\r\nA proposta em análise trata de relevante tema de saúde pública, com impacto direto sobre a população infantojuvenil, tendo em vista o crescente consumo de dispositivos eletrônicos para fumar entre adolescentes, conforme amplamente divulgado por autoridades sanitárias e educacionais.\r\n\r\nConsiderando a importância de aprimorar o conteúdo da campanha instituída pelo projeto, proponho a seguinte emenda modificativa ao Art. 3º, visando tornar suas ações mais objetivas e eficazes:\r\n\r\nEMENDA Nº 5 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique o caput do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A campanha poderá incluir:\r\n\r\nI - distribuição de materiais informativos impressos e digitais, adaptados às faixas etárias;\r\n\r\nII - palestras e rodas de conversa com profissionais de saúde e educação;\r\n\r\nIII - ações de conscientização voltadas às famílias e responsáveis;\r\n\r\nIV - uso de redes sociais e mídias escolares para divulgação de conteúdos;\r\n\r\nV - parcerias com órgãos de proteção à criança e ao adolescente.”\r\n\r\nA reformulação do Art. 3º busca garantir que a campanha não se limite a materiais informativos estáticos, mas contemple ações dinâmicas, interativas e participativas, especialmente dentro das escolas, que são espaços fundamentais de formação. Além disso, ao prever o uso de recursos digitais e a articulação com órgãos de proteção, a proposta amplia o alcance das medidas preventivas, reforçando a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os princípios constitucionais de prioridade absoluta à infância e juventude.\r\n\r\nReconheço também a pertinência das emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, que aprimoraram a redação normativa e adequaram a técnica legislativa, bem como das emendas propostas pela Comissão de Educação, que reforçaram o conteúdo pedagógico da campanha e a adequação às realidades escolares, este parecer manifesta-se favoravelmente também a tais modificações, por entender que ambas contribuem para a efetividade da política pública voltada à proteção de crianças e adolescentes.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 892/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025\r\n\r\n(a)Deputada CARLA MACHADO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ao Projeto de Lei nº 892/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; SARAH PONCIO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1728/2023, QUE DISPÕE SOBRE O PRÉ-NATAL MASCULINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei de autoria do Deputado Yuri, que institui a política de pré-natal masculino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo disposto no Art. 26, §21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos que envolvem diretamente a proteção e os direitos desse grupo.\r\n\r\nA proposição ora em análise trata de tema relevante e atual, que visa ampliar o envolvimento dos pais no cuidado com a gestante, o recém-nascido e a família como um todo, fomentando o conceito de paternidade ativa e responsável, o que contribui diretamente para o fortalecimento do núcleo familiar e, sobretudo, para o desenvolvimento saudável da criança. Nesse sentido, estudos demonstram que a presença paterna no período gestacional e nos primeiros anos de vida da criança repercute positivamente nos aspectos emocionais, sociais e físicos do menor, reduzindo situações de negligência e fortalecendo vínculos afetivos. O projeto, ao estimular esse protagonismo do pai ou parceiro, está alinhado com políticas públicas que visam à proteção integral da infância, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).\r\n\r\nDestaca-se, ainda, que a proposição contempla ações concretas, como campanhas educativas, oferta de materiais informativos e criação de grupos de apoio aos futuros pais, além de prever mecanismos para facilitar a presença do pai em consultas pré-natais, inclusive com previsão de abono de ponto para servidores públicos estaduais, o que pode contribuir para maior adesão à proposta. Portanto, sob a ótica da proteção da criança e do adolescente, o “Programa Pré-Natal Masculino” amplia a rede de cuidado desde a gestação, promovendo o bem-estar da mãe e do bebê, além de atuar de forma preventiva na área da saúde e educação familiar.\r\n\r\nAs emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, acolhidas na forma do substitutivo, ajustam a técnica legislativa e conferem maior segurança jurídica à proposição, sem alterar o mérito, que permanece relevante e alinhado à proteção integral da criança.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na forma do substitutivo apresentado, ao Projeto de Lei nº 1728/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025\r\n\r\n(a)Deputada CARLA MACHADO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1728/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; SARAH PONCIO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3519/2024, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTA PREVENTIVA DE OFTALMOLOGIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM SERVIÇO DE ACOLHIMENTO, INSTITUCIONAL OU FAMILIAR, NA REDE PÚBLICA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei de autoria do Deputado Munir Neto, que dispõe sobre a prioridade no agendamento de consulta preventiva de oftalmologia para crianças e adolescentes em serviço de acolhimento, institucional ou familiar, na rede pública de atendimento de saúde.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo disposto no Art. 26, §21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos que envolvem diretamente a proteção e os direitos desse grupo.\r\n\r\nA proposição legislativa mostra-se oportuna, necessária e amparada no ordenamento jurídico vigente. Conforme mencionado no parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto encontra respaldo legal nos artigos 24, incisos XII e XV, e 227 da Constituição Federal, os quais consagram a competência concorrente dos entes federados para legislar sobre saúde e proteção à infância e juventude, bem como o dever absoluto da família, sociedade e Estado de assegurar, com prioridade, os direitos fundamentais das crianças e adolescentes.\r\n\r\nAlém disso, é importante destacar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 11, consagra o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde de crianças e adolescentes, por intermédio do SUS, com a finalidade de promover o acesso integral a estes. Em homenagem ao princípio da isonomia material, consagrada pelo ordenamento jurídico, inclusive pelo ECA, nada mais equitativo do que dar prioridade às crianças em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nAo priorizar a triagem oftalmológica preventiva, o projeto atua na linha da atenção básica à saúde, com foco na detecção precoce de deficiências visuais que, se não tratadas, podem comprometer o desenvolvimento escolar, cognitivo e social da criança. A justificativa é sólida e baseada em dados de estudos relevantes, como o da Rede Abrigo (2021), que evidenciam falhas graves no acesso à saúde oftalmológica nas instituições de acolhimento, o que reforça o caráter urgente e corretivo da proposta.\r\n\r\nAs emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça não comprometem o conteúdo normativo central do projeto e preservam a sua aplicabilidade prática, conferindo-lhe maior objetividade e segurança jurídica, sem alterar o mérito, que permanece relevante e alinhado à proteção integral da criança.\r\n\r\nVisando, porém, a melhor técnica legislativa para o projeto de lei, a Comissão apresenta as seguintes emendas modificativas:\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 1º, a fim de que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único: Entendem-se como serviços de acolhimento aqueles destinados a acolher, provisória e excepcionalmente, crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, com a finalidade de garantir a sua proteção integral e a reinserção familiar ou sua colocação em família substituta, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente”.\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 2º, a fim de que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. A prioridade no agendamento das consultas preventivas de oftalmologia deve ocorrer de forma automática, devendo o sistema disponibilizar vagas prioritárias, em predileção aos demais segmentos, às crianças e adolescentes na condição do art. 1°.”\r\n\r\nA Emenda nº 3 substitui a expressão “situação de risco” por “situação de vulnerabilidade” para alinhar a redação à terminologia atual das políticas públicas e garantir maior precisão conceitual, sem alterar o mérito do dispositivo.\r\n\r\nA Emenda nº 4, por sua vez, aprimora a redação do artigo 2º para torná-lo mais claro e tecnicamente adequado, reforçando que a prioridade no agendamento deve ocorrer de forma automática e com vagas destinadas especificamente ao público-alvo, garantindo efetividade à norma.\r\n\r\nAmbas as emendas mantêm o objetivo do projeto e apenas aprimoram sua linguagem e aplicabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na forma do substitutivo apresentado, ao Projeto de Lei nº 35/19/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025\r\n\r\n(a)Deputada CARLA MACHADO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3519/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; SARAH PONCIO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 3693/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL PELO PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DAS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (PCD), PESSOAS OSTOMIZADAS, PESSOAS COM CÂNCER E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a proibição do cancelamento unilateral pelos planos de assistência à saúde das pessoas idosas, pessoas portadoras de deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo disposto no Art. 26, §21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos que envolvem diretamente a proteção e os direitos desse grupo.\r\n\r\nNo mérito, o Projeto de Lei nº 3693/2024 revela um caráter eminentemente protetivo e social, voltado à preservação da dignidade de pessoas em condição de especial vulnerabilidade - em especial crianças, adolescentes e idosos, públicos diretamente tutelados por esta Comissão.\r\n\r\nA vedação ao cancelamento unilateral de planos de saúde representa uma salvaguarda essencial para a continuidade de tratamentos médicos indispensáveis à sobrevivência e ao desenvolvimento desses indivíduos. Crianças e adolescentes com deficiência, câncer ou doenças raras dependem de terapias específicas e acompanhamento constante, cuja interrupção pode causar impactos graves e irreversíveis. O mesmo se aplica às pessoas idosas, que muitas vezes convivem com múltiplas comorbidades e têm sua qualidade de vida e autonomia diretamente ligadas ao acesso regular a serviços de saúde suplementar.\r\n\r\nEmbora o cancelamento unilateral de contratos de saúde seja prejudicial a qualquer cidadão, para esses grupos específicos o impacto é ainda mais gravoso, pois fere diretamente normas de proteção legal e princípios de prioridade absoluta consagrados em legislações específicas.\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 4º, estabelece:\r\n\r\nÉ dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nDa mesma forma, o Estatuto da Pessoa Idosa, em seu art. 3º, dispõe:\r\n\r\nÉ obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nAssim, esses dispositivos evidenciam que não se trata apenas de garantir acesso à saúde, mas de assegurar continuidade e estabilidade, fundamentais à preservação da dignidade e da vida dessas pessoas.\r\n\r\nA realidade fática reforça a urgência dessa medida. Nos últimos anos, observou-se um aumento significativo de cancelamentos unilaterais de planos de saúde, afetando especialmente famílias atípicas - aquelas que cuidam de pessoas com deficiência, autismo ou doenças raras. Essas famílias enfrentam não apenas os desafios cotidianos dos cuidados especiais, mas também a insegurança de terem seus planos de saúde rescindidos abruptamente, muitas vezes sem justificativa plausível.\r\n\r\nDados recentes indicam que mais de 290 mil planos foram cancelados por decisão das operadoras nos últimos dois anos, atingindo autistas, idosos com câncer, cardiopatas e gestantes. Essa prática tem levado a uma crescente judicialização do tema, com inúmeras ações sendo ajuizadas para garantir o restabelecimento dos planos e a continuidade dos tratamentos. Em diversos casos, a Justiça tem concedido liminares determinando a reintegração imediata dos beneficiários, reconhecendo a ilegalidade e a abusividade dessas rescisões unilaterais.\r\n\r\nAdemais, esta Relatoria manifesta concordância com as emendas propostas pela Comissão de Constituição e Justiça, que visam aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3693/2024, sem alterar sua essência protetiva. As modificações apresentadas fortalecem a segurança jurídica da proposta e contribuem para a sua melhor aplicação prática, mantendo o foco na proteção de grupos em condição de vulnerabilidade, especialmente crianças, adolescentes e idosos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3693/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2025\r\n\r\n(a)Deputada CARLA MACHADO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3693/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; SARAH PONCIO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 4008/2024, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, CIGARROS E OUTROS PRODUTOS CUJA VENDA SEJA PROIBIDA PARA MENORES DE 18 ANOS, EM ESTABELECIMENTOS COM SISTEMA DE AUTOATENDIMENTO, AUTOSSERVIÇO OU TECNOLOGIAS CONGÊNERES, NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei de autoria do Deputado Brazão, que pretende dispor sobre a comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos cuja venda seja proibida para menores de 18 anos, em estabelecimentos com sistema de autoatendimento, autosserviço ou tecnologias congêneres, nos condomínios residenciais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nComo disposto no Art. 26, §21, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso se manifestar sobre proposições referentes aos assuntos que envolvem diretamente a proteção e os direitos desse grupo.\r\n\r\nA proposição em análise dialoga diretamente com os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, notadamente o direito à proteção contra o consumo de substâncias nocivas à saúde, como o álcool e o tabaco. Tais direitos encontram respaldo tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) quanto na Constituição Federal, que estabelece como dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à dignidade (art. 227).\r\n\r\nO avanço tecnológico, que permite a instalação de sistemas de autosserviço em espaços privados como condomínios residenciais, deve vir acompanhado de mecanismos eficazes de controle, de modo a não facilitar o acesso indevido por parte de menores a produtos proibidos. O PL 4008/2024 é prudente ao propor a exigência de comprovação de maioridade e a separação física dos produtos sensíveis, mas se fortalece ainda mais com as emendas sugeridas pela CCJ.\r\n\r\nA Emenda Aditiva nº 1, ao exigir trava de segurança nos compartimentos que armazenam os produtos de venda restrita, acrescenta uma camada concreta de proteção, impedindo que adolescentes manipulem ou adquiram tais itens sem verificação prévia. Já a Emenda Supressiva nº 2, ao retirar o artigo que determina regulamentação pelo Poder Executivo, não compromete o mérito da proposta e está alinhada com a jurisprudência interna desta Casa.\r\n\r\nConsidera-se, portanto, que o projeto atende plenamente ao princípio da proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente e representa um importante avanço no enfrentamento ao acesso precoce de menores ao álcool e ao cigarro, práticas que geram impactos profundos e danosos na saúde física e mental de nossos jovens.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer desta relatoria é FAVORÁVEL à aprovação do PROJETO DE LEI Nº 4008/2024, COM AS EMENDAS apresentadas pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, por entender que a proposta está em conformidade com os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025\r\n\r\n(a)Deputada CARLA MACHADO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4008/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025\r\n\r\n(a)Deputados MUNIR NETO - Presidente; SARAH PONCIO e CARLA MACHADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 4455/2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DETERMINA A SUA INCORPORAÇÃO NAS ROTINAS DESSAS CORPORAÇÕES, DE FORMA FACULTATIVA A CADA POLICIAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DETERMINA A SUA INCORPORAÇÃO NAS ROTINAS DESSAS CORPORAÇÕES, DE FORMA FACULTATIVA A CADA POLICIAL.”\r\n\r\nEm trâmite pela Colenda Comissão de Constituição e Justiça, o referido projeto de lei recebeu parecer pela legalidade com emendas, a fim de aperfeiçoar a presente proposição.\r\n\r\nA propositura em questão foi enviada às Comissões de Servidores Públicos e Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em seguida a esta Comissão para análise, distribuído à minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Esporte e Lazer, manifestar sobre todas as proposições relacionadas ao esporte, recreação e lazer em todos os aspectos.\r\n\r\nO presente projeto de lei institui o programa de prática de atividades físicas e desportivas para Policiais Civis e Militares representa uma iniciativa louvável e necessária para a promoção da saúde, bem-estar e qualidade de vida desses profissionais. A exigência de supervisão por profissionais de educação físicos devidamente habilitados garante a qualidade técnica das atividades, evitando possíveis acidentes.\r\n\r\nDessa forma, o programa proposto contribui diretamente para a melhoria do desempenho físico e mental dos policiais, refletindo positivamente na segurança pública e no atendimento à sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4455/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada ÌNDIA ARMELAU- Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 4455/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente; ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2466/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL O BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Verônica Lima, que declara o Botafogo de Futebol e Regatas como patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural, bem como sua pertinência como agremiação desportiva centenária, digna representante da cultura do esporte em nosso Estado, cujo legado ao longo de sua história se agrega com a identidade do próprio povo fluminense, com alcance que inclusive transcende o território da Região.\r\n\r\nEm trâmite pela Colenda Comissão de Constituição e Justiça, o referido projeto de lei recebeu parecer favorável, mediante pertinente emenda aditiva para aperfeiçoamento do seu texto, reconhecida a sua constitucionalidade.\r\n\r\nSob apreciação do seu mérito junto à Colenda Comissão Permanente de Cultura, a proposição obteve parecer favorável.\r\n\r\nApresentada em 25 de outubro de 2023, a propositura em questão, com seu artigo 1º já acrescido de parágrafo único por emenda proposta pela Colenda Comissão de Constituição, foi enviada à apreciação da Comissão de Esporte e Lazer em 29 de maio de 2025 para competente análise, distribuído à minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNa análise da Projeto de Lei em questão, considerado o seu objetivo de preservar a herança histórica e cultural do Clube Botafogo de Futebol e Regatas em sua íntima e original relação com o nosso estado, bem como sua pertinência considerada na centenária e essencial identidade com o povo fluminense, inclusive conforme se pode depreender da sua própria justificativa e do conteúdo das análises já realizadas pelas Comissões precedentes, verifica-se sua consonância com a Lei Estadual nº 6.459, de 03 de junho de 2013, que dispõe:\r\n\r\nEntende-se como patrimônio Cultural Imaterial as práticas, a forma de ver e pensar o mundo, as cerimônias, as danças, as músicas, as lendas e contos, a história, as brincadeiras e modos de fazer - bem como os instrumentos, objetos, artefatos e espaços culturais e lugares que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, sendo o caso, os indivíduos reconheçam como fazendo parte integrante de seu patrimônio cultural e que são transmitidos de geração em geração.\r\n\r\nNeste sentido, o Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o registro e cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, define Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro como os saberes, os ofícios, as festas, os rituais, as expressões artísticas e lúdicas, que, integrados à vida dos diferentes grupos sociais, configuram-se como referências identitárias na visão dos próprios grupos que as praticam.\r\n\r\nJá a Resolução nº 1, de 3 de agosto de 2006 (IPHAN), que complementa o Decreto nº 3.551/2000, opera claramente com uma definição processual do Patrimônio Cultural Imaterial, entendendo por bem cultural de natureza imaterial “as criações culturais de caráter dinâmico e processual, fundadas na tradição e manifestadas por indivíduos ou grupos de indivíduos como expressão de sua identidade cultural e social”; e ainda “toma-se tradição no seu sentido etimológico de 'dizer através do tempo', significando práticas produtivas, rituais e simbólicas que são constantemente reiteradas, transformadas e atualizadas, mantendo, para o grupo, um vínculo do presente com o seu passado”.\r\n\r\nConstata-se assim tratar de proposição meritória, com objeto adequado aos fins pretendidos, reconhecendo-se, destarte, que o projeto em análise se ajusta aos critérios de pertinência e utilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 26, § 28, “a”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, voto no sentido de se exarar por esta Comissão Permanente de Esporte e Lazer parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2466/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada ÍNDIA ARMELAU- Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2466/2023.\r\n\r\nSala das Comissões,17 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente; MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2467/2023, DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2467/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que declara como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Club de Regatas Vasco da Gama.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em tela de caráter meritório merece prosperar, uma vez que reconhece a importância histórica do clube cruzmaltino.\r\n\r\nÉ bicampeão em torneios intercontinentais de futebol. No ano de 1953, conquistou o Torneio Octogonal Rivadávia Corrêa Meyer, competição oficial da CBD, organizada com o apoio do dirigente da FIFA, Ottorino Barassi, sucessora da Copa Rio Internacional, e tratada na Europa como sua terceira edição. Já no Torneio de Paris de 1957, tornou-se o primeiro e único clube não-europeu a derrotar um vigente campeão da Liga dos Campeões da UEFA até a disputa inaugural da Copa Intercontinental, naquele que foi o \"mais notável encontro de clubes de dois continentes antes de 1960\", segundo a FIFA. Na final, descrita pelos jornalistas franceses como o duelo entre as melhores equipes da Europa e América do Sul, o Vasco da Gama superou o Real Madrid numa exibição amplamente elogiada pela imprensa.\r\n\r\nEm âmbito continental, o clube é bicampeão sul-americano, tendo vencido o Campeonato Sul-Americano de Campeões e a Copa Libertadores da América de 1998, no ano de seu centenário. Ainda em títulos sul-americanos, o Vasco da Gama conquistou a Copa Mercosul no ano 2000, vencendo por 4 a 3 o Palmeiras, em jogo conhecido como a Virada do Século. Já em títulos nacionais, possui quatro Campeonatos Brasileiros (em 1974, 1989, 1997 e 2000), uma Copa do Brasil (em 2011), quatro títulos interestaduais oficiais (três Torneios Rio-São Paulo e um Torneio João Havelange), e diversos títulos estaduais oficiais (dentre eles Campeonatos Carioca, Copas Rio, e torneios Municipal, Extra, Início e Relâmpago).\r\n\r\nA Emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça contribui para o aprimoramento da matéria, uma vez que declara o não impedimento do clube para realizar obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções em suas dependências.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 2467/2023 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 2467/2023.\r\n\r\nSala das Comissões,17 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente; MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 3441/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO INCENTIVO AO ESPORTE FEMININO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO INCENTIVO AO ESPORTE FEMININO”.\r\n\r\nEm trâmite pela Colenda Comissão de Constituição e Justiça, o referido projeto de lei recebeu parecer pela juridicidade, em seguida foi enviada à apreciação da Comissão de Esporte e Lazer para competente análise, distribuído à minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Esporte e Lazer, manifestar sobre todas as proposições relacionadas ao esporte, recreação e lazer em todos os aspectos.\r\n\r\nO presente projeto de lei, que visa incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Incentivo ao Esporte Feminino”, a ser comemorado anualmente em 21 de setembro é meritório, pois a inclusão desta data demonstra compromisso com a promoção da igualdade e com o desenvolvimento do esporte de forma inclusiva, estimulando políticas públicas que incentivem a participação feminina.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3441/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada ÍNDIA ARMELAU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 3441/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente; MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 3489/2024, DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CANTO DO RIO FOOTBALL CLUB, SEDIADO NO BAIRRO DO INGÁ, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAUTOR: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRELATOR: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3489/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que declara como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Canto do Rio Football Club, sediado no bairro do Ingá, no município de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em tela de caráter meritório merece prosperar, uma vez que reconhece a importância histórica do clube Niteroiense.\r\n\r\nCom 109 anos de fundação o Canto do Rio Football Club, carinhosamente conhecido como Cantusca é até hoje um dos clubes mais populares do Estado, tendo décadas de muitas glórias no futebol carioca e revelando ao longo dos anos muitos atletas que se destacaram em várias modalidades esportivas.\r\n\r\nA Emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça contribui para o aprimoramento da matéria, uma vez que assegura a não implicação de qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 3489/2024 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado ALAN LOPES- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Esporte e Lazer, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei 3489/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados CARLINHOS BNH, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, Vice-presidente; ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROJETO DE LEI Nº 937/2023, QUE AMPLIA AS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS PARA APURAR CRIMES DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO, PIRATARIA, ILEGAIS E/OU CLANDESTINOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado FILLIPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata de projeto de lei 937/2023, que amplia as atribuições da DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS para apurar crimes de exploração de serviços de telecomunicações e radiodifusão, pirataria, ilegais e/ou clandestinos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto merece prosperar com as emendas da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA que concluiu pelo substitutivo.\r\n\r\nFace ao exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 937/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA que concluiu pelo substitutivo. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FILLIPE POUBEL- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE LEI Nº 937/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FILLIPE POUBEL - Presidente; MARCELO DINO - Vice-presidente; GIOVANNI RATINHO, GISELLE MONTEIRO e CARLA MACHADO, Membros Efetivos. \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e treze minutos, realizou-se a décima primeira reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Fred Pacheco, com a presença dos Deputados Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, e Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Carlos Minc e Carlinhos BNH, suplentes; Deputado Alexandre Knoploch. O Presidente em exercício declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: - Relator: Deputado Fred Pacheco - O relator comunicou a retirada de pauta das EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 4137/2018, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.” Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 991/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI N° 9119 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: - Relatora: Deputada Célia Jordão - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2707/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Fred Pacheco, presidente em exercício comunicou vistas a esta proposição. Continuando a leitura da pauta: - Relator: Deputado Rodrigo Amorim - PROJETO DE LEI Nº 2475/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.395, DE 16 DE JANEIRO DE 2013, PARA OBRIGAR AS SEGURADORAS DE AUTOMÓVEIS A OFERECEREM VEÍCULOS ADAPTADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.” O relator solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 5992/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, em que “FICA CRIADO O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DO CÂNHAMO PARA FINS INDUSTRIAIS E PARA PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1749/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS APLICATIVOS DE ENTREGA \"DELIVERY\" A INCLUÍREM AVISO EM SUAS PLATAFORMAS INFORMATIVO SOBRE A PROIBIÇÃO E NÃO PACTUAÇÃO COM TRABALHO INFANTIL, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE ATENDIMENTO PARA DENÚNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3041/2024, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Yuri e Sergio Fernandes, que “DECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DA ESCALADA EM ROCHA”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3941/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, em que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator, Deputado Rodrigo Amorim, solicitou a retirada de pauta o PROJETO DE LEI Nº 4305/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS CHARGE, CARICATURA, CARTUM, GRAFITE, MURALISMO E LAMBE-LAMBE COMO MANIFESTAÇÕES DA CULTURA FLUMINENSE E INSTITUI POLÍTICAS DE INCENTIVO À SUA PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO.” O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4482/2024, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ONG-MDA ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DAS ARTES.” PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4576/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.887, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 5085/2025, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO INSTALADAS NO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS COM O CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE (CICC) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: - Relator: Deputado Fred Pacheco - PROJETO DE LEI Nº 4263/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE BARREIRAS DE PROTEÇÃO ACÚSTICA, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO, NOS TRECHOS EM SUPERFÍCIE E LIMÍTROFES A ÁREAS RESIDENCIAIS OU RESERVADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: - Relator: Deputado Luiz Paulo - PROJETO DE LEI Nº 5889/2022, de autoria do Deputado André Corrêa, que “ESTABELECE A PROTEÇÃO ÀS ESPÉCIES DE CAVALOS-MARINHOS QUE HABITAM OS ECOSSISTEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (pedido de vista do Deputado Fred Pacheco em 16/04/2025 - 5ª RO, SEM VOTO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; - Relatora: Deputada Célia Jordão - PROJETO DE LEI Nº 2814/2023, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL, SOCIAL E DESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O EVEREST ATLÉTICO CLUBE.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4040/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE PETRÓPOLIS PATRIMÔNIO HISTÓRICO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; - Relatora: Deputada Elika Takimoto - PROJETO DE LEI Nº 1381/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ, COMO A “CAPITAL\" DA MOEDA SOCIAL ELETRONICA.” PARECER: JURIDICIDADE; - Relator: Deputado Vinicius Cozzolino - PROJETO DE LEI Nº 4373/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; - Relator: Deputado Rodrigo Amorim - PROJETO DE LEI Nº 842/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ASSÉDIO VIRTUAL (CYBERBULLYING) NO RIO DE JANEIRO, VOLTADO A AÇÕES EDUCATIVAS DIRECIONADAS AO PÚBLICO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 1384/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TAXAS DE SERVIÇO DO DETRAN/RJ PARA REFUGIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retorno da baixa em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda - sem resposta) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3694/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE REPRODUTIVA DA MULHER SOROPOSITIVA E PREVENÇÃO DA TRANSMISSÃO VERTICAL DO HIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3706/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “ESTABELECE NORMAS SOBRE A PATICIPAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CONCEDIDOS EM CAMPANHAS EDUCATIVAS ESTADUAIS” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3971/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO, INTERNET OU TELEFONIA POR ASSINATURA, APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, REALIZAREM A REMOÇÃO E O DESCARTE DO CABEAMENTO INATIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4025/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS IDOSOS”.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2025, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (pedido de vista do Deputado Vinicius Cozzolino em 21/05/2025 - 9ª RO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4754/2025, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A OFERTAR CONSULTORIA TÉCNICA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA-SEFAZ/RJ E DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE AOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES.”PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4923/2025, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SILK BEACH CLUB.” (pedido de vista do Deputado Carlos Minc em 28/05/2025 - 10ª RO - sem voto em separado) PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, os Deputados Fred Pacheco e Carlinhos BNH acompanharam o voto do relator e os Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo votaram pela INJURIDICIDADE. Após contagem dos votos, o parecer pela JURIDICIDADE COM EMENDAS foi aprovado por três votos a dois. Em prosseguimento, o relator, Deputado Rodrigo Amorim, solicitou a retirada de pauta o PROJETO DE LEI Nº 5424/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL, ESPORTIVO E AMBIENTAL, DO CAMPO OLÍMPICO DE GOLFE, LOCALIZADO NA BARRA DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO SUAS ÁREAS ESPORTIVAS, SOCIAIS EDIFICADAS E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: - Relator: Deputado Fred Pacheco - PROJETO DE LEI Nº 6242/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOSÉ BONIFÁCIO DE ANDRADA E SILVA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3469/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 6.370/2012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012M, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000.” (pedido de vista do Deputado Vinicius Cozzolino em 28/05/2025 - 10ª RO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3750/2024, de autoria dos Deputados Carlinhos BNH, Alan Lopes, Dr. Pedro Ricardo, Filipe Soares, Filippe Poubel, Guilherme Delaroli, India Armelau, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa, Wellington José, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS ESCOLAS E UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: - Relator: Deputado Luiz Paulo - PROJETO DE LEI Nº 1989/2023, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ESTABELECE NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROTOCOLO “ACESSO PARA TODOS” NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2699/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE BOLSA-TÉCNICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3240/2024, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA PERMITIR QUE A RONDA ESCOLAR EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL SEJA REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL.” PARECER: LEGALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: - Relatora: Deputada Elika Takimoto - PROJETO DE LEI Nº 2006/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7856, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, QUE “CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, NA FORMA EM QUE MENCIONA.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3585/2024, de autoria da Deputada Marina do MST, que “INSTITUI A SEMANA DE CELEBRAÇÃO DA PARTEIRA TRADICIONAL.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4464/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO SERVIÇO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA E À COMUNICAÇÃO DIGITAL ALTERNATIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; - Relator: Deputado Vinicius Cozzolino - PROJETO DE LEI Nº 4038/2024, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CORREDOR DE MONTANHAS E TRILHAS.”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4372/2024, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DAS RODAS DE SAMBA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 4426/2024, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO BOHÊMIOS DE IRAJÁ”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; - Relator: Deputado Rodrigo Amorim - PROJETO DE LEI Nº 3400/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE REPRESSÃO À CRIMES DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA ESPECIALIZADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 3151/2024, de autoria da Deputada Renata Souza, que “INSTITUI O AUXÍLIO GÁS VOLTADO A MÃES SOLOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (pedido de vista do Deputado Luiz Paulo em 28/08/2024 - 22ª RO) PARECER: ILEGALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Fred Pacheco, presidente em exercício, comunicou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 4381/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A UNIDADE DE SERVIÇO DO DETRAN E DE CIDADANIA - USD, SITUADA A AVENIDA BRASIL 19001 - BAIRRO DE IRAJÁ, CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Em seguida, a autora, Deputada Elika Takimoto, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 994/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “ESTABELECE O DEVER DE NOTIFICAÇÃO DOS MOTORISTAS CADASTRADOS PELAS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTES EM CASOS DE DESCADASTRAMENTO, SUSPENSÃO OU DE EXCLUSÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, que estava sob a relatoria do Deputado Luiz Paulo. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: - Relatora: Deputada Elika Takimoto - PROJETO DE LEI Nº 4443/2024, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM GUIA INFORMATIVO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS ABRANGENTE SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS E PROGRAMAS SOCIAIS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; - Relator: Deputado Vinicius Cozzolino - PROJETO DE LEI Nº 3933/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DETERMINA A CRIAÇÃO DO APLICATIVO “TECLA SAMU” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 4789/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE AS EMPRESAS PRIVADAS CONSULTAREM INFORMAÇÕES DO CANDIDATO EM CADASTROS DE ADIMPLÊNCIA OU INADIMPLÊNCIA PARA FINS DE SELEÇÃO E ADMISSÃO EM VAGA DE EMPREGO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2543/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA DA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; - Relator: Deputado Rodrigo Amorim - PROJETO DE LEI Nº 4189/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA TARIFA ÚNICA NOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3265/2017. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 4329/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “INSTITUI O MONITORAMENTO SOCIAL DA QUALIDADE DO AR NAS PROXIMIDADES DE GRANDES SIDERÚRGICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1900/2020. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: - Relator: Deputado Fred Pacheco - PROJETO DE LEI Nº 2438/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES ESPECIALIZADOS EM EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2063/2023; - Relator: Deputado Luiz Paulo - PROJETO DE LEI Nº 1841/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “INSTITUI O PROJETO ESTADUAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DAS ÁREAS RURAIS E VALORIZAR O PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL ATRAVÉS DO TURISMO RURAL.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6099/2022; - Relator: Deputado Vinicius Cozzolino - PROJETO DE LEI Nº 4467/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS ASSOCIADOS ÀS APOSTAS ONLINE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2096/2023; - Relator: Deputado Rodrigo Amorim - PROJETO DE LEI Nº 3265/2017, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que “DISPÕE SOBRE LICITAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM DO BILHETE ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o autor, Deputado Rodrigo Amorim, autor, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 6239/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O “CENSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DOENÇAS RARAS E DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Em seguida, o Deputado Luiz Paulo, relator, solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 2611/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA DE ITENS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO CONSUMO PRÓPRIO EM SHOWS E GRANDES EVENTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a leitura da pauta: - Relatora: Deputada Elika Takimoto - PROJETO DE LEI Nº 4122/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ASSEGURA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, QUE TENHA COMO RESULTADO A RETENÇÃO, SUBTRAÇÃO, DESTRUIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS OU DE SEUS DEPENDENTES PELO AGRESSOR, PRIORIDADE IMEDIATA NO ATENDIMENTO PARA A EMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.236, de 08 de abril de 2021). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o presidente em exercício suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães, secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Deputado Fred Pacheco. A reunião foi encerrada às treze horas e trinta e dois minutos. Sala das Comissões, quatro de junho de dois mil e vinte e cinco. (a) Tatiana Guimarães, Secretária; Deputado Fred Pacheco, Presidente em exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às onze horas da manhã, reuniu-se, por meios digitais, a Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, órgão técnico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, com a presença dos Senhores Deputados Filippe Poubel, Presidente; Marcelo Dino, Vice-Presidente; Giovanni Ratinho, Giselle Monteiro e Carla Machado, membros efetivos. A presente reunião extraordinária teve como pauta a distribuição, discussão e votação de parecer referente ao Projeto de Lei nº 937/2023, que “Dispõe sobre as atribuições da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados”. Submetido à deliberação do colegiado, o parecer foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes. Não havendo outras matérias a serem apreciadas, tampouco manifestações adicionais, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, Haroldo Jorge Lemos Campanário, matrícula nº 201.498-3, Secretário designado, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida, aprovada e, na sequência, assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi dada por encerrada às 11h34min. (a) Haroldo Jorge Lemos Campanário - Secretario - matrícula 201.498-3; (a) Deputado Filippe Poubel - Presidente\r\n\r\nId: 2656009"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, VAL CEASA, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e RENATA SOUZA, RENAN JORDY, ÍNDIA ARMELAU, CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Segurança Alimentar, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 25 de junho de 2025, às 14h30, por MEIOS DIGITAIS, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3520/2024, do Deputado Munir Neto, que “ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE NECESSITEM DE NUTRIÇÃO ENTERAL(NE).”\r\n\r\nRelatora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2765/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3433, DE 30 DE JUNHO DE 2000, PARA CRIAR DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DOENÇAS CORRELATAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 549/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O PROGRAMA “GESTÃO COMUNITÁRIA DAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1515/2023, do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM COMPRAS PÚBLICAS DE CAÇÃO E DE RAIA PARA AS REFEIÇÕES E AS MERENDAS ESCOLARES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ESTADUAL, INCLUINDO UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL, UNIDADES HOSPITALARES ESTADUAIS E UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 637/2011, do Deputado Bernardo Rossi e Deputado Luiz Martins, que “FICA INSTITUÍDA A PRESENÇA DE NUTRICIONISTAS NAS EQUIPES DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e MARCELO DINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, ALAN LOPES, CHICO MACHADO, JULIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de junho de 2025, às 14h, no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Efetivação Integral do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da saúde\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PROFESSOR JOSEMAR Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, RENAN JORDY e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada, por meios remotos, no dia 18 de junho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 13/2019, do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO VIABILIZAREM ESTÁGIO AOS ESTUDANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE O ESTÁGIO FOR EXIGIDO DE FORMA COMPULSÓRIA PARA FINS DE CONCLUSÃO DE CURSO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1156/2023, da Deputada Verônica Lima, que “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O RACISMO RECREATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1819/2023, do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PLATAFORMA “EMPREGA APROV” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2984/2024, do Deputado Fred Pacheco, que “GARANTE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, INDEPENDENTE DA AQUISIÇÃO DA MAIORIDADE, A GARANTIA DE TODOS OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA LEI 13.146 DE 06 DE JULHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4050/2024, do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CRIADOR DE CÃES DE RAÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DA DOENÇA FALCIFORME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Deliberação da participação da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Alerj na Feira “Mercado Mundo LGBT+”, a ser realizada pelo SEBRAE e pela Coordenadoria de Diversidade Sexual da Prefeitura do Rio de Janeiro, voltada à empregabilidade e à capacitação da população LGBTQIA+, nos dias 28 e 29 de junho de 2025, das 10h às 18h, nos Arcos da Lapa.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DINO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 26ª Audiência Pública híbrida, a ser realizada no dia 23 de junho de 2025, segunda-feira às 13h30, no Auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n- DEBATE DO PROJETO Nº 4120 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC E LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO ANIMAL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1106/2025)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - PL, MARCELO DINO - UNIÃO, RODRIGO AMORIM - UNIÃO e LUIZ PAULO - PSD, membros efetivos e os Senhores Deputados ALAN LOPES - PL, RENAN JORDY - PL, PROFESSOR JOSEMAR - PSOL e THIAGO RANGEL - PMB, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 13h30, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de junho de 2025. \r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - PL - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS JURÍDICOS DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o curso “Aspectos Jurídicos da Governança Climática na Esfera Estadual”. A iniciativa tem como objetivo promover reflexões sobre os desafios climáticos no contexto estadual. A proposta é ampliar a compreensão sobre os caminhos possíveis para o fortalecimento da governança ambiental, incentivando práticas institucionais e sociais comprometidas com a sustentabilidade e com a justiça climática.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou on-line, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nClima: conceitos gerais.\r\n\r\nTratados internacionais.\r\n\r\nAspectos constitucionais: CRFB 1988 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGovernança e clima.\r\n\r\nPolíticas públicas atuais.\r\n\r\nAtuação do legislativo estadual.\r\n\r\nLeading cases BRASIL.\r\n\r\nSeminários.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - CCJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Pós-doutora em Energia (IEE USP). Pósdoutora em Direito Constitucional (UFF). Pós-doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil. Líder do projeto Laboratório do Clima - LabClimaUFRR.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, seja presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição por meio de um dos links indicados abaixo, até o dia 31 de julho de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZFtLuD ou https://tinyurl.com/2dmewffu\r\n\r\nAs inscrições serão processadas conforme a ordem cronológica de envio.\r\n\r\nObservação: Ao efetuar a inscrição e acessar os links de participação nas atividades híbridas, o(a) participante autoriza, automaticamente, o uso de sua imagem e voz para os fins relacionados ao evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá observar os critérios abaixo:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado, o(a) participante deverá enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado nas aulas dos dias 5 e 7 de agosto de 2025, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3F51SLUvBFDEtFR19\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado ao final do curso, e o prazo máximo para envio dos resumos será até o dia 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado no momento da inscrição, no prazo de até 15 (quinze) dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (Elerj).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com o Banco Itaú, promoverá a palestra “Educação Financeira”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo estimular reflexões sobre finança comportamental e o cenário econômico atual, aproximando o universo financeiro do cotidiano das pessoas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h30m\r\n\r\nDATA: 06 de agosto de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h30m\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMartin Casals Iglesias - possui 25 anos de experiência no mercado financeiro. Atualmente é responsável pela Gerência de Oferta de Investimentos e Finanças Comportamentais do Itaú Unibanco e Vice-Presidente do Comitê de Educação para Investidores da ANBIMA. E pós-graduado em Finanças e Banking e mestre em Economia pela Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP). Especialista em finanças comportamentais, é autor dos livros “Investimentos: um livro de segredos e conselhos\" e “4 dimensões de uma vida em equilíbrio”.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de agosto de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4kkw925 ou https://tinyurl.com/33tnszdx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WGNdBVPuQFBYG91W9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento\r\n\r\ne o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2656012"
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                }
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 89\r\n\r\nA empresa AIRNAV ENGENHARIA, CONSULTORIA, E PARTICIPAÇÕES sob o laudo nº 89/2025, de 12/06/2025 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela AIRNAV ENGENHARIA, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: CONTROLADOR CAN BUS PARA USO EM RADAR, P/N: 250421SP-NCM: 8536.9010, PROCESSADOR DE SINAIS DO SERVIDOR, RVP902-HEL PARA RADAR METEOROLÓGICO-NCM: 85176149, SENSOR ULTRASSÔNICO WMT700 3A1A0A001B1A1-NCM: 90158090, TERMOHIGRÔMETRO HMP155 E1AA11A0A0A1A0A-NCM: 90258000, CABO DO ANEMEMÔMETRO WMT 700 CONFIGURAÇÃO: 227565-NCM: 85444200, LCD COMBO SWITCH P/ RACK KVM GCL1908W IOGEAR-NCM: 85176239, TRANSMISSOR DE UMIDADE E TEMPERATURA - HMT370EX - MODELO 81T2MB1AN4CN-NCM: 90258000, PEN DRIVE CONTENDO O SOFTWARE DE INSTALAÇÃO NM10-NCM: 85235190. Informamos que o profissional signatário Sr. Vitor dos Reis Teixeira de Carvalho, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 175841/D, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990; O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. Sr. Vitor dos Reis Teixeira de Carvalho. Engenheiro Eletricista. CREA-RJ 175841/D\r\n\r\nId: 2655748"
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                        "2655534": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "W.L.M. LINAVE ENGENHARIA E SERVIÇOS NAVAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.282.247/0001-60\r\n\r\nLICENÇA DE OPERAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL\r\n\r\nEm 07 de novembro de 2024 nos autos do processo de nº 9900007759/2024 (LAM-O Nº 52/2024), a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E SUSTENTABILIDADE DA PREFEITURA DE NITERÓI, concedeu a licença de operação ambiental prévia com validade de 04 anos para empresa W.L.M. LINAVE ENGENHARIA E SERVIÇOS NAVAIS LTDA - CNPJ 34.282.247/0001-60, para a operação da atividade de FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS METÁLICAS, SERVIÇOS INDUSTRIAIS DE USINAGEM E GRUPO DE GERADORES em Rua Miguel de Lemos, Nº 44, Ponta d'Areia, Niterói - RJ.\r\n\r\nId: 2655534"
                        ],
                        "2653743": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nCNPJ: 02.536.066/0003-98\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/05/2025 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 para operar Central de Tratamento de Resíduos de Campos dos Goytacazes (CTR Campos), constituída por aterro sanitário (Fase 1) com capacidade estimada para 1.000.000m³, estação de tratamento de chorume através de sistema móvel de osmose reversa em três etapas de purificação, com vazão de tratamento estimada em 60m³/dia de chorume bruto e unidades de apoio e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Carlos Alberto Chebabe, 1.249, no Município de Campos dos Goytacazes, no período 01/07/2025 a 01/08/2025 no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070022/000776/2022)\r\n\r\nId: 2653743"
                        ],
                        "2655912": [
                            "V - Convocação",
                            "RUMOSUL IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ-MF 29.049.020/0001-39 - NIRE 332.0025830-1\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os senhores Sócios-Quotistas da Rumosul Imobiliária e Administradora Ltda., com sede social na Rua Alfredo Mallet Sores, nº 172, parte, Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27.331-130, convocados para a reunião geral extraordinária, a realizar-se aos 02/07/2025, na sede social Rua Alfredo Mallet Sores, nº 172, parte, Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27.331-130, no horário de 09 horas, para deliberação da seguinte ordem do dia: Alterar o Contrato Social em cumprimento aos requisitos legais que, para este procedimento, encontram-se previstos no artigo 1.071 do Código Civil Brasileiro, que prevê que a modificação do contrato social depende de deliberação dos sócios, combinado com o Artigo 1.072, § 2º, prevendo as regras de convocação da reunião e o artigo 1.076, I, que disciplina o quórum de 3/4 do capital social para a alteração do Contrato Social. Barra Mansa, RJ, 17/06/2025. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Administrador\r\n\r\nId: 2655912"
                        ],
                        "2655686": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0315/25\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\nFI_0316/25\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.20.90\r\n\r\nFI_0317/25\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8482.80.00\r\n\r\nFI_0318/25\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8483.50.90\r\n\r\nFI_0319/25\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8422.90.90\r\n\r\nFI_0320/25\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.19.10\r\n\r\nFI_0321/25\r\n\r\n08.518.829/0003-54\r\n\r\n7217.10.90\r\n\r\nFI_0322/25\r\n\r\n08.518.829/0003-54\r\n\r\n7217.10.90\r\n\r\nFI_0323/25\r\n\r\n08.518.829/0003-54\r\n\r\n7217.10.90\r\n\r\nFI_0324/25\r\n\r\n08.518.829/0003-54\r\n\r\n7217.10.90\r\n\r\nFI_0325/25\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nFI_0326/25\r\n\r\n39.243.217/0002-49\r\n\r\n8307.10.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2655686"
                        ],
                        "2655111": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGO\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convocados para a AGO que se realizará no dia 25/06/2025, às 9:00hs, na sede social da Cia., sito à Av. Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2024, bem como destinação de resultados; b) Fixar os honorários globais anuais para os membros da diretoria; c) Ratificação do mandato da Diretoria Executiva, eleita na AGO de 15/08/2024, nos termos do Art. 9º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2655111"
                        ],
                        "2655505": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO NACIONAL DE ESPORTE DE BASE (INEB)\r\n\r\nCNPJ/ME 09.482.970/0001-45\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral\r\n\r\nPelo presente edital ficam convocados os Associados do Instituto Nacional de Esporte de Base (INEB), nos termos do Artigo 16, parágrafo 1.º, de seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral a ser realizada no dia 25.06.2025, às 11:00 horas, em sua sede localizada na Estrada do Engenho D' Água, n.º 1349, Lote 01, Qd 01, Pal 18328, Anil, CEP: 22.765- 240, no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre: (i) Eleição de diretoria de acordo com novo Estatuto Social, nos termos do Artigo 20 de seu Estatuto Social. RJ, 18.06.2025. João Filipe Antunes de Carvalho. Presidente.\r\n\r\nId: 2655505"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2655671": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90030/2025\r\n\r\nPROCESSO: 4121/2023. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA \"AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ROTINA PARA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: ComprasGov\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 09/07/2025 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2655671"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2655785": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE DISPENSA\r\n\r\nAto Dispensa Eletrônica 003/2025\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a dispensa de licitação referente a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 4064/2025, na modalidade Dispensa Eletrônica n.º 003/2025, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 26 de junho de 2025, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Aviso de Contratação Direta poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 16 de junho de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2655785"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2655706": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 018/CPL/25 (90.018/2025 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/093.906\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação - CPLMOS/SEMUG, torna público que, realizará Pregão Eletrônico, para a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, POR MEIO DA EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL E REPARTIÇÃO AUTOMÁTICA DAS PARCELAS DOS CRÉDITOS ENTRE OS TITULARES DIVERSOS. TIPO: MENOR PREÇO DE TARIFA. MODO DE DISPUTA: ABERTO. EDITAL A PARTIR DE: 18/06/2025 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 04/07/2025 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. ENDEREÇO: SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes nº 528 - Centro - Nova Iguaçu/RJ. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado nos endereços eletrônicos http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp e no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2025.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 17 de Junho de 2025.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2655706"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2656016": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subcomandante LUCIANO PACHECO SARMENTO, ID FUNCIONAL Nº 2652955-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no período de 17 a 24 de junho de 2024. Processo nº SEI-270001/001881/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete ROGERIO DE ARAUJO SACCHI, ID FUNCIONAL Nº 5137596-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, no período de 16 a 18 de junho de 2025. Processo nº SEI-100001/002063/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nRODRIGO BACELLAR\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2025, ANDRÉ LUIZ DE SOUZA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 2397561-0, CEL PM, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do Comando de Operações Especiais, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/018440/2025. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor JORGE HENRIQUE PEREIRA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5140767-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 07 a 26 de junho de 2025. Processo nº SEI-030001/062731/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de junho de 2025, LEONARDO COSTA FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 51390116, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. Processo nº SEI-260004/002277/2025. \r\n\r\nId: 2656016"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2656002": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/EMOP Nº 159\r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe so bre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, com o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2025, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-150001/006634/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa para atuar emergencialmente no imóvel próprio estadual localizado na Rua Buenos Aires, nº 29, Centro, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2025 a 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - SECC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 14010.04.122.0434.4481 - Destinação, Uso e Ocupação de Bens Imóveis Estaduais\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 73.644,56 (setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2656002"
                    ],
                    "2656017": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR MARIO SERGIO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5115026-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2025, \r\n\r\nANDERSON NUNES BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5111217-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007398/2025.\r\n\r\nNOMEAR DAVID MOREIRA LOPES JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.656, de 03 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO LEANDRO CUNHA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.656, de 03 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL IZA DOS SANTOS AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.656, de 03 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR PEDRO PAULO MATIAS, ID FUNCIONAL Nº 51299143, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/007552/2025.\r\n\r\nNOMEAR SYLVIA LUIZA SOARES PEREIRA para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2025, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria Executiva, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gustavo Leal Motta, ID Funcional nº 5139306-9. Processo nº SEI-150016/111188/2025.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LUIS NAZARETH LADEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Erick Vianna da Costa, ID Funcional nº 4213753-5. Processo nº SEI-150016/110690/2025.\r\n\r\nNOMEAR PALOMA CORREA DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Leonardo Vianna da Costa, ID Funcional nº 4367785-1. Processo nº SEI-150016/110690/2025.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO CHAVES DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, anteriormente ocupado por Raphael Vianna da Costa, ID Funcional nº 4370125-6. Processo nº SEI-150016/110690/2025.\r\n\r\nNOMEAR DAVID SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51569183, para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, do Instituto Rio Metrópole - IRM, anteriormente ocupado por Joaquim Teixeira Portella Filho, ID Funcional nº 51222841. Processo nº SEI-150018/000361/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2025, DAVID SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51569183, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Contratos, da Diretoria de Gestão Interna, do Instituto Rio Metrópole - IRM. Processo nº SEI-150018/000361/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2025, \r\n\r\nJULIANA SOARES THULER, ID FUNCIONAL Nº 51374102, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM. Processo nº SEI-150018/000360/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de junho de 2025, MARIÂNGELA LONGINIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51491060, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150013/000328/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MORAIS DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 5022483-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luana Almeida Da Silva Fidelis, ID Funcional nº 5028110-0. Processo nº SEI-040008/000715/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO COSTA FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 51390116, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcia Regina Pimentel, ID Funcional nº 5022713-0. Processo nº SEI-040001/001054/2025.\r\n\r\nNOMEAR CESAR AUGUSTO AMARO, ID FUNCIONAL Nº 1949244-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo França de Araújo, ID Funcional nº 4365041-4. Processo nº SEI-040006/021854/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de junho de 2025, JUAN CARLO RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50932721, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal - RJPE, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/018642/2025.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE SOUSA CASASCO para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ewerton Santos Rocha, ID Funcional nº 4422349-8. Processo nº SEI-030001/065244/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA FONSECA GONZALEZ BRUNO para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Amanda Aurelia Santos de Abreu, ID Funcional nº 51130807. Processo nº SEI-100001/001149/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2025, \r\n\r\nHANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51400154, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. Processo nº SEI-070002/012752/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2025, \r\n\r\nADILSON NEVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5125452-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001856/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2025, \r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51388472, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/001603/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA ALVES MOTTA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leonardo Augusto Silveira Batinga, ID Funcional nº 5146323-7. Processo nº SEI-310001/002331/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de junho de 2025, publicado no D.O. de 13/06/2025, que nomeou RICHARD MACHADO MARQUES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Bárbara Fernanda Maciel Alves, ID Funcional nº 5117751-0. Processo nº SEI-300001/001851/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2025, VALÉRIA ESTEVAM DA GRAÇA, ID FUNCIONAL Nº 1958595-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº \r\n\r\nSEI-320001/001474/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de junho de 2025, GILSIMERI NUNES CASTELLO, ID FUNCIONAL Nº 877442-0, do cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001453/2025.\r\n\r\nNOMEAR KEVIN MORENO CRUZ DOS SANTOS MORAES, ID FUNCIONAL N° 5162759-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Controladoria Geral do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - CGE, anteriormente ocupado por Mariana da Silva Rocha, ID FUncional nº 5153373-1. Processo nº SEI-320001/001445/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2025, \r\n\r\nFILIPE PINTO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51533405, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/000750/2025. \r\n\r\nEXONERAR RAFAEL BARRETO DO ESPIRITO SANTO LEÃO, ID FUNCIONAL Nº 5119018-4, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-520003/000232/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL BARRETO DO ESPIRITO SANTO LEÃO, ID FUNCIONAL Nº 5119018-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.674, de 11 de junho de 2025. Processo nº SEI-520003/000232/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nATO DE 10/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para 09 de junho de 2025, a validade da nomeação de FERNANDA ALVES CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 5121027-4, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, \r\n\r\nmantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para 09 de junho de 2025, a validade da nomeação de PRISCILA GOMES FERREIRA a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do \r\n\r\nInstituto Rio Metrópole - IRM, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para 09 de junho de 2025, a validade da nomeação de \r\n\r\nELLEN MARIA BARBARA ALCOFORADO a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para 09 de junho de 2025, a validade da nomeação de CIRLEY MAGALHÃES PAULO a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, em vaga resultante da transferência \r\n\r\nestabelecida pelo Decreto nº 49.664, de 06 de junho de 2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para 09 de junho de 2025, a validade da nomeação de BIANCA DE OLIVEIRA E SILVA a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.664, de 06 de junho de 2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para 09 de junho de 2025, a validade da nomeação de ANA CAROLINA PEREIRA DA SILVA a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.664, de 06 de junho de 2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2656017"
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                    "2656003": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001421/2025 - AUTORIZO a celebração do Termo de Colaboração - CONVERJ nº 1185, celebrado entre a \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL e o \r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IBCAD, que tem por objetivo desenvolver o Projeto Gol de Esperança para 720 beneficiários, por meio da Emenda Parlamentar Estadual nº 563, de autoria do Deputado Estadual Arthur Monteiro, nos termos art. 1º, inciso I c/c o parágrafo primeiro, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000575/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Josilaine de Souza Carvalho, Agente Administrativo, Id Funcional nº 4460773-3, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC, para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, com validade a contar da publicação, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000468/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor, Inspetor de Polícia Penal, Altamir Senna Oliveira Junior, Id. Funcional 1979472-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, para a Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018, com validade a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000525/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Telma Aniceto Nogueira, matrícula nº 223.922-6, Id. Funcional: 577827-1, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, com ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nId: 2656003"
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                    "2655499": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Presidente da 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 26 de junho de 2025 às 11:00 (onze horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos: \r\n\r\nRECURSO N° 3.899/2022- PROCESSO N° E-08/004/100233/2018\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA ANTONIETTA MARQUES LANZA\r\n\r\nADVOGADOS: DR. ANDRE LUIZ MOREIRA PIMENTEL - OAB/RJ 133.864 E DR. ALEXANDRE MARQUES LANZA - OAB/RJ 85.608 \r\n\r\nRELATORA: DRA. ANA PAULA DE ALMEIDA\r\n\r\nREVISOR: DR. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nOBJETO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nRECURSO N° 3800/2022 - PROCESSO N° SEI-030040/001441/2021\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA APARECIDA AMARAL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS: DRA. JUSSARA DA SILVA CRUZ - OAB/RJ 142.548; DR. MARCELO PEREIRA GONÇALVES - OAB/RJ 211.539; DRA. TEREZA CRISTINA CARDOSO MARCOLONGO - OAB/RJ 205.892; DRA. LISIA VITORIA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 233.202 E DRA. HANNA DE PAULA DELATORRE COSTA - OAB/RJ 233.819.\r\n\r\nRELATORA: DRA. VALÉRIA DE AMORIM MACHADO REZENDE\r\n\r\nREVISORA: DRA. ANA PAULA DE ALMEIDA \r\n\r\nOBJETO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo n° SEI-150001/007049/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA \r\n\r\nPresidente 1ª Câmara \r\n\r\nId: 2655499"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8867 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-150011/000142/2025; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestores e Fiscais do instrumento relacionado nesta Portaria, para o acompanhamento e fiscalização da execução do respectivo objeto contratual.\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nContratada\r\n\r\nDesignados\r\n\r\n03/2025\r\n\r\nPLUXEE BENEFICIOS BRASIL S. A\r\n\r\nGestor: Thamires Dias da Silveira, Id. Funcional: 5140751-5\r\n\r\nGestor Substituto: Arlan de Souza Lessa, Id. Funcional: 4333102-5\r\n\r\nFiscal: Joceli de Menezes, Id. Funcional: 4185502-7\r\n\r\nFiscal Substituto: João Victor Henriques Pacheco, Id. Funcional: 5145950-7\r\n\r\nFiscal Administrativo: Patrícia de Freitas Loureiro Estrela, Id. Funcional: 5142770-2\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas nos normativos vigentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2655823"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8868 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, \r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-150011/000102/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestores e Fiscais do instrumento relacionado nesta Portaria, para o acompanhamento e fiscalização da execução do respectivo objeto contratual.\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nContratada\r\n\r\nDesignados\r\n\r\n04/2025\r\n\r\nAUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nGestor: Natasha Rodrigues de Matos, Id. Funcional: 5143260-9\r\n\r\nGestor Substituto: Sergio Gondim de Souza, Id. Funcional: 5146480-2\r\n\r\nFiscal: Monica Soares Duarte, Id. Funcional: 5158308-9\r\n\r\nFiscal Substituto: Marcos da Silva Martins, Id. Funcional: 5144962-5\r\n\r\nFiscal Administrativo: Patrícia de Freitas Loureiro Estrela, Id. Funcional: 5142770-2\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas nos normativos vigentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2655822"
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                        "2655821": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8869 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das con tratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-150161/000597/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestores e Fiscais do instrumento relacionado nesta Portaria, para o acompanhamento e fiscalização da execução do respectivo objeto contratual.\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nContratada\r\n\r\nDesignados\r\n\r\n05/2025\r\n\r\nCYBER TECHNOLOGY ENGINEERING LTDA\r\n\r\nGestor: Jorge Alberto Coelho, Id. Funcional: 5161064-7\r\n\r\nGestor Substituto: Aquinaton Ferreira da Silva, Id. Funcional: 4465480-4\r\n\r\nFiscal: Cassiano Silvestre da Paz, Id. Funcional: 5161702-1\r\n\r\nFiscal Substituto: Lukas de Freitas Ferreira, Id. Funcional: 5158302-0\r\n\r\nFiscal Administrativo: Patrícia de Freitas Loureiro Estrela, Id. Funcional: 5142770-2\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas nos normativos vigentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2655821"
                        ],
                        "2655509": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.342 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150014/000921/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006, bem como, se referenciar na progressão dos percentuais entre níveis, instituído em tabela de valores, nos termos do que dispõem o artigo 1º, da Lei nº 5.761, de 29 de junho de 2010, para elaboração de novos valores de vencimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDO NÍVEL\r\n\r\nPARA O NÍVEL\r\n\r\nRODRIGO GONZAGA DE PAIVA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n44068794\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nDANIELLE FRAGA DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n44068875\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nADEMIR DOS SANTOS PAIXÃO FILHO\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n19/05/2025\r\n\r\n44068883\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.343 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150014/000919/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006, bem como, se referenciar na progressão dos percentuais entre níveis, instituído em tabela de valores, nos termos do que dispõem o artigo 1º, da Lei nº 5.761, de 29 de junho de 2010, para elaboração de novos valores de vencimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDO NÍVEL\r\n\r\nPARA O NÍVEL\r\n\r\nHILARIO MOREIRA ROMERO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n01/02/2025\r\n\r\n44399251\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nLAILA LOUBACK ECCARD\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n01/02/2025\r\n\r\n44399308\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III6\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nTATIANE GALVÃO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n01/02/2025\r\n\r\n44399294\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI6\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.344 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ALTERANDO O PADRÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.789/2006.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido no Decreto 47.816 de 03/11/2021, exarado nos autos do Processo nº SEI-150164/000422/2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150014/000920/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a progressão funcional, alterando o padrão de vencimentos dos servidores, conforme anexo desta Portaria, nos termos do que dispõem o § 3º, do artigo 8º da Lei 4.789 de 29 de junho de 2006, bem como, se referenciar na progressão dos percentuais entre níveis, instituído em tabela de valores, nos termos do que dispõem o artigo 1º, da Lei nº 5.761, de 29 de junho de 2010, para elaboração de novos valores de vencimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de mudança de nível. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DA MUDANÇA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDO NÍVEL\r\n\r\nPARA O NÍVEL\r\n\r\nCELSO MURILO MADEIRA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n26/04/2025\r\n\r\n44061951\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA ROCHA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n26/04/2025\r\n\r\n44062060\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nGUSTAVO MOURA FARIA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n26/04/2025\r\n\r\n44062125\r\n\r\n1\r\n\r\nMED III7\r\n\r\nMED III8\r\n\r\nGABRIELLA GOMES DE MENEZES\r\n\r\nTécnico em Qualidade\r\n\r\n26/04/2025\r\n\r\n44063393\r\n\r\n1\r\n\r\nMED EII7\r\n\r\nMED EII8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE MELO SILVA\r\n\r\nTécnico em Qualidade\r\n\r\n26/04/2025\r\n\r\n44063415\r\n\r\n1\r\n\r\nMED EII7\r\n\r\nMED EII8\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n26/04/2025\r\n\r\n44063474\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nANA CAROLINA LOPES DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n26/04/2025\r\n\r\n42719151\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nCARLA DANIELLE DA SILVA GOMES\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n26/04/2025\r\n\r\n44063490\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nDANIEL DE LUCENA QUEIROZ\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n26/04/2025\r\n\r\n43768695\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nDAVID VITAL PINA MAIA\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n26/04/2025\r\n\r\n44063539\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nDIEGO MOREIRA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n26/04/2025\r\n\r\n44063547\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nFELIPE DA SILVA SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n26/04/2025\r\n\r\n44063563\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nGUILHERME TARDIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n26/04/2025\r\n\r\n44063580\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREIRA CURTY\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n26/04/2025\r\n\r\n44063598\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nLUCIANO SOUZA SILVA MARTINS\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n26/04/2025\r\n\r\n44063652\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n26/04/2025\r\n\r\n44063725\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nRENATO FERREIRA CUNHA\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n26/04/2025\r\n\r\n44063741\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nSHARLENY RIBEIRO LIMA\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n26/04/2025\r\n\r\n44063750\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nTHIAGO CORREIA BRITO\r\n\r\nAuxiliar Metrológico\r\n\r\n26/04/2025\r\n\r\n44063784\r\n\r\n1\r\n\r\nF EI7\r\n\r\nF EI8\r\n\r\nId: 2655509"
                        ],
                        "2655840": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.345 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150014/000680/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 004/2025, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Avante Marketing e Logística LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor FLÁVIO DIAS DA FONSECA JUNIOR, ID Funcional nº 44379528, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 44417306\r\n\r\nSAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2655782": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 377 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A SEGUNDA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, e o disposto no processo nº SEI-120001/000658/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Segunda Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nFabio Vilas Gonçalves Filho - Identidade Funcional nº 5102601-5\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMônica Aparecida Damasceno - Identidade Funcional: 5004909-7\r\n\r\nSimone Perlucho da Silva - Identidade Funcional nº 874498-0\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nJefferson Lima - Identidade Funcional nº 5130584-4\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Aline de Lima Passos Macedo - Identidade Funcional nº 5028401-0, substituta do pregoeiro titular nos seus eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPLAG nº 355, de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2655782"
                    ],
                    "2655783": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 378 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A PRIMEIRA COMISSÃO DE PREGÃO DE COMPRAS CENTRALIZADAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, e o disposto no processo n.º SEI-120001/000658/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Primeira Comissão de Pregão de Compras Centralizadas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nAline de Lima Passos Macedo - Identidade Funcional nº 5028401-0\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMônica Aparecida Damasceno - Identidade Funcional nº 5004909-7\r\n\r\nSimone Perlucho da Silva - Identidade Funcional nº 874498-0\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nJefferson Lima - Identidade Funcional nº 5130584-4\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Fabio Vilas Gonçalves Filho - Identidade Funcional nº 5102601-5, substituto da pregoeira titular nos seus eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPLAG nº 354, de 04 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2655783"
                    ],
                    "2655714": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/042526/2019 - Luiz Paulo Sousa dos Santos, Identidade Funcional n° 4243364-9, detentor do cargo de Analista Executivo. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativo ao período-base de 03/11/2019 a 31/10/2024, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2655714"
                    ],
                    "2655780": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001498/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 60 (sessenta) dias de férias, não usufruídas, em favor do ex-servidor Igor Rosa de Sant´Anna Santos, identidade funcional nº 42000289, que foi detentor do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 16/2025, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 7.333,33 (sete mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2655780"
                    ],
                    "2655781": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001533/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 20 (vinte) dias de férias, não usufruídas, em favor do ex-servidor Gustavo Moreira de Mello, identidade funcional n.º 5121109-2, que foi detentor do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 15/2025, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 5.235,27 (cinco mil duzentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2655781"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 49 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Resolução SEFAZ nº 676/2023 e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI - 101660158), presente no processo administrativo n° SEI-040008/000660/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA, portador da ID Funcional nº 4323383-0, na qualidade de integrante requisitante; o servidor FRANCISCO THIAGO GOMES AZEVEDO, portador da ID Funcional nº 5128942-3, na qualidade de integrante técnicos, e o servidor GUSTAVO DARZE SILVA, portador da ID Funcional nº 5129088-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 509 de 31/03/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante requisitante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a conformidade técnica por meio de levantamento e análise de requisitos tecnológicos que suportem os requisitos de negócio, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração do Termo de Referência, nos termos da Resolução SEFAZ nº 509 de 31/03/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante requisitante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnico-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2655646"
                    ],
                    "2655648": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 50 DE 16 DE JUNHO DE 2025 \r\n\r\nALTERAR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 026/2024, celebrado com a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, conforme processo n° SEI-040001/000957/2024, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA \r\n\r\nVICTOR BRAZ SANTANA\r\n\r\nNELSON DANELLO DAMASIO\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4398767-2\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5150354-9\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4177513-9\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4177513-9\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA \r\n\r\nGUSTAVO ALVES TILLMANN,\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nID FUNCIONAL: 5028984-5\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5120418-5\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5006180-1\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5143528-4\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5139026-4\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nVICTOR BRAZ SANTANA\r\n\r\nDANIEL GOMES VIANA ROCHA\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4398767-2\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5150354-9\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5130573-9\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 4177513-9\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE SUPLENTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA \r\n\r\nGUSTAVO ALVES TILLMANN,\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nID FUNCIONAL: 5028984-5\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5120418-5\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5006180-1\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5143528-4\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5139026-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA - Superintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2655648"
                    ],
                    "2655571": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 418 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIA AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6o da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do Processo nº SEI-040006/020559/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER 401, de 23 de dezembro de 2024, fica acrescentada a seguinte mercadoria:\r\n\r\nAo inciso III - ENERGÉTICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nLata\r\n\r\n3.61\r\n\r\nBALY MUSCLE TROPICAL S/AÇUCAR\r\n\r\n250\r\n\r\n6,99\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2655571"
                    ],
                    "2655681": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 601 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-040006/022082/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Mario Armenio Serro Pombal, ID 5006045-7, lotado na Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, que foram iniciadas por meio dos RAFs nº 55.473.650, nº 54.714.474, nº 55.544.953, nº 55.545.834, nº 55.546.539, nº 56.034.220, nº 56.235.857, nº 56.388.849, n° 56.413.338 e n° 56.689.073.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21//05/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2655681"
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                    "2655763": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 602 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUFIS Nº 1044 DE 28 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI- E-04/224/49/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria SUFIS Nº 1044 de 28 de janeiro de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2655763"
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                    "2655764": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 603 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1590 DE 16 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI- E-04/224/38/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1590 de 16 de março de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte METALURGICA BRASIL COMERCIO DE METAIS EIRELI, Inscrição Estadual: 11.907.415, CNPJ: 39.935.683/0001-04:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2655764"
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                    "2655765": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 604 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1500 DE 05 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI- E-04/224/795/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1500 de 05 de janeiro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte ZAC COMERCIAL EIRELI, Inscrição Estadual: 11.863.183, CNPJ: 39.357.187/0001-10:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2655765"
                    ],
                    "2655766": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 605 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 152 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/364/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 152 de 06 de outubro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte ALPHAVILLE MED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES IMPORTACAO E EXPORTACAO - LTDA, Inscrição Estadual: 12.065.400, CNPJ: 32.769.642/0001-46:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2655766"
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                    "2655767": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 606 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 04 DE 16 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/101/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 04 de 16 de abril de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte BOSS COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, Inscrição Estadual: 11.866.450, CNPJ: 38.033.540/0003-06:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2655767"
                    ],
                    "2655768": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 607 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1232 DE 13 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/64/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 1232 de 13 de Março de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte TWM TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, IE: 77.535.950, CNPJ: 65.271.314/0002-55:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2655768"
                    ],
                    "2655667": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 8 de julho de 2025, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81658 - Processo nº SEI-040040/000529/2022 - Recorrente: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. Patrono: Daniel Durão de Andrade, OAB/RJ 144.016.\r\n\r\nRecurso nº 82947 - Processo nº SEI-E-04/046/001205/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 82949 - Processo nº SEI-E-04/046/001251/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83066 - Processo nº SEI-E-04/046/001097/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83067 - Processo nº SEI-E-04/046/001175/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83069 - Processo nº SEI-E-04/046/001276/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83127 - Processo nº SEI-040039/000182/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83165 - Processo nº SEI-040006/028495/2024 - Recorrente: TRANSPORTES TAPPARO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. Patrono: Rodrigo Carvalho Samuel, OAB/SP 333.142.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2655667"
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                    "2655668": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 8 de julho de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 76940 - Processo nº E-04/211/000296/2020 - Recorrente: HISPAMAR SATELITES S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA. Patrono: Camilla Cristina Furtado Martins, OAB/RJ 175.041.\r\n\r\nRecurso nº 82267 - Processo nº SEI-040036/000295/2023 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: JAYME DI GIORGIO NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. Patrono: Camilla Alvarenga Penin, OAB/RJ 145.298.\r\n\r\nRecurso nº 83054 - Processo nº SEI-E-04/046/001118/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83055 - Processo nº SEI-E-04/046/001174/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83056 - Processo nº SEI-E-04/046/001959/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83061 - Processo nº SEI-E-04/211/014734/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83070 - Processo nº SEI-E-04/046/001279/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83071 - Processo nº SEI-E-04/046/001371/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83072 - Processo nº SEI-E-04/046/001375/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2655668"
                    ],
                    "2655669": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 8 de julho de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 79115 - Processo nº E-04/211/023629/2019 - Recorrente: PROCESSO SEI - METALURGICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. Patrono: Moacyr de Oliveira Araujo, OAB/RJ 168.616.\r\n\r\nRecurso nº 82931 - Processo nº E-04/034/007160/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83058 - Processo nº SEI-E-04/046/001284/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83059 - Processo nº SEI-E-04/046/001406/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83063 - Processo nº SEI-E-04/046/001110/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83064 - Processo nº SEI-E-04/046/001650/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83091 - Processo nº SEI-E-04/046/001500/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83092 - Processo nº SEI-E-04/046/001058/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nRecurso nº 83093 - Processo nº SEI-E-04/046/001063/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEI_TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: ANTONIO SILVA DUARTE NETO - Representante da Fazenda: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2655669"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/007947/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor do TJ NAIR GONCALVES GUIMARAES no valor total de R$ 477,38 (quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Paulo César Gonçalves Guimarães, Vinicius Luis Fontão Guimarães e Fábio Luis Fontão Guimarães.\r\n\r\nId: 2655593"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000095/2020 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPOL ITALO VICTORIA BROLLO no valor total de R$ 1.090,33 (mil e noventa reais e trinta e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Ondina Maria Lobo Brollo, Renata Lobo Brollo e Paola Lobo Brollo Granato.\r\n\r\nId: 2655594"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/008935/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEEDUC EVALDO LUCAS VOLKMER no valor total de R$ 1.627,17 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezessete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Nadja Dias Gonçalves De França, Alan França Volkmer e Frank França Volkmer.\r\n\r\nId: 2655595"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001144/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da DER OSMAR SANTOS no valor total de R$ 3.780,88 (três mil, setecentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira LETICIA BARBOSA CHAVES.\r\n\r\nId: 2655596"
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                        "2655597": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001977/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEEDUC ROSANE LOBO GONCALVES DA SILVA no valor total de R$ 2.707,33 (dois mil setecentos e sete reais e trinta e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CICERO DA SILVA FILHO e NATASHA LOBO GONÇALVES DA SILVA.\r\n\r\nId: 2655597"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 17/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 15/10/2024, ADAO SILVEIRA DE MIRANDA, TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, da SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional n° 30224470, vínculo 1, matrícula n° 812796-1, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/031668/2024.\r\n\r\nId: 2655811"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/06/2025, VALERIA ESTEVAM DA GRACA, AUDITOR DO ESTADO, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, ID funcional nº 19585950, vínculo 1, matrícula 816184-6, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-320001/000718/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7989/2018 - R$ 11.150,43\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% - R$ 6.132,74\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - Lei Estadual 5756/2010 - R$ 1.672,56\r\n\r\nVERBAS VARIÁVEIS - EC Estadual 90/21 Art. 7º, inciso II - R$ 4.777,40\r\n\r\nProventos - R$ 23.733,13\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 16/06/2025, ANTONIO AUGUSTO GUIMARAES FERREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional nº 19390866, vínculo 1, matrícula 294617-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040002/001964/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Est. 69/1990 c/c LC Est. 136/2010 - R$ 7.456,59\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 22.787,06\r\n\r\nPRODUTIVIDADE FISCAL - Decreto-Lei Estadual 232/1975 - R$ 30.521,84\r\n\r\nProventos - R$ 60.765,49\r\n\r\nId: 2655619"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/008130/2025 - beneficiária DIANE BUSI BARBOSA, ID 1114563-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000644/2021 - beneficiário(a) REGINA FATIMA FERREIRA GRANJA, ID 5123732-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/029409/2024 - beneficiário(a) EDMEA PINTO SARZEDAS, ID 5111913-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/066420/2024 - beneficiário(a) MARGARETH CABRAL DE CARVALHO, ID 5140655-1. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/070768/2024 - beneficiário(a) CINTIA BARRETO CARDOSO, ID 5153330-8. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/055921/2024 - beneficiário(a) CLAUDIA COSTA DA SILVA, ID 5117994-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000235/2023 - beneficiário(a) NEUSA MARIA SILVA DOS SANTOS, ID 4466642-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000195/2023 - beneficiário(a) REGINALDO PEREIRA MAIA, ID 5122374-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/040734/2024 - beneficiário(a) NELIDA CAMAZ SENNA, ID 1688307-1. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/062968/2024 - beneficiário(a) MARIA CENY PINHEIRO RUA, ID 5112195-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/010509/2025 - beneficiário RICARDO SOARES E SILVA, ID 5154795-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/056796/2024 - beneficiário(a) LYDIA CABRAL MONNERAT, ID 561185-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040135/000573/2022 - beneficiário(a) RUTH DOS SANTOS ABRAHÃO CALIL, ID 1898374-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000469/2021 - beneficiário(a) ARLETE DE OLIVEIRA BARRETO, ID 1129305-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/052196/2024 - beneficiário(a) MARILZA GONÇALVES NOGUEIRA, ID 4404359-7. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000403/2023 - beneficiário(a) IVANA DE SOUZA GONÇALVES, ID 602286-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/061438/2024 - beneficiário(a) CRISTINA CLAUDIA LOPES DOS SANTOS, ID 4270071-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040144/000622/2023 - beneficiário(a) RENATO FARIA CARVALHO NOBRE, ID 4237806-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/020345/2025 - beneficiário(a) ADILEA OLIVEIRA JARDIM, ID 2357054. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/063714/2024 - beneficiário(a) MARIA ELIZA COSTA DA VEIGA, ID 5152141-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050817/2024 - beneficiário(a) JULIO RONALDO MONTES NEVES, ID 5127103-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/017834/2024 - beneficiário(a) ROSARIA DOMINGOS DOS SANTOS ABRANCHES, ID 1754187-5. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2655620"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7163 DE 27 DE MARÇO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA SUBSTITUIÇÃO AO GESTOR SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/000274/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar de 20 de março de 2024, a servidora 1° TEN PM RG 84.389 BARBARA CELICE MENDES DIAS, ID 4269355-1 em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 57.964 HELIO DE SOUZA FIGUEIREDO, ID: 2492115-7, lotada na Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia - DIT, para atuar como Gestora substituta do Contrato nº 111/2021, oriundo dos Processos nº Processo SEI-150001/005215/2021 e SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: assessoria_sscc@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 20 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2655683"
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                    "2655817": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7506 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc. SEI-350025/023604/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de Junho de 2025 o servidor: MAJ PM PM RG 82.632 JEAN CARLOS SILVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4259339-5, em substituição: CAP PM RG 79.307 FÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA, ID FUNC. 594575-5, para compor a Comissão do 36 °BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.632 JEAN CARLOS SILVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4259339-5;\r\n\r\n1° SGT PM RG 63.519 ADRIANO REIS DE SOUZA, ID FUNC. 2401488-5;\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.192 ALEX DOS SANTOS ABREU, ID FUNC. 0595444-4;\r\n\r\n1° SGT PM RG 76.163 ROGÉRIO MACHADO BELIENI, ID FUNC. 2232738-0;\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.881 LUCIANA DE SÁ GONÇALVES, ID FUNC. 4183750-9.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2655817"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7507 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350025/023604/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de junho de 2025 o servidor: MAJ PM PM RG 82.632 JEAN CARLOS SILVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4259339-5, em substituição: CAP PM RG 79.307 FÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA, ID FUNC. 594575-5, para compor a Comissão do 36° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002300/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.632 JEAN CARLOS SILVEIRA DE SOUZA, ID FUNC. 4259339-5;\r\n\r\n1° SGT PM RG 63.519 ADRIANO REIS DE SOUZA, ID FUNC. 2401488-5;\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.192 ALEX DOS SANTOS ABREU, ID FUNC. 0595444-4;\r\n\r\n1° SGT PM RG 76.163 ROGÉRIO MACHADO BELIENI, ID FUNC. 2232738-0;\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.881 LUCIANA DE SÁ GONÇALVES, ID FUNC. 4183750-9.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2655816"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7513 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350019/015125/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 12 de maio de 2025 os servidores: CAP PM RG 69.881 PAULO HONÉSIMO CARDOSO DA SILVA, ID FUNC 2323658 e 3º SGT RG 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID FUNC. 4420203-5 em substituição à CAP PM RG 80.846 LIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNC. 4184061-5 e ao ST PM RG 74.982 GILBERTO FRANÇA BARBOSA, ID FUNC. 2344996-9 para compor a Comissão da 1ª DPJM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 69.881 PAULO HONÉSIMO CARDOSO DA SILVA, ID FUNC 2323658\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.540 MARCELO LOPES DA SILVA, ID FUNC.\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.527 TAISA CASTRO DUARTE, ID FUNC. 0593033-2;\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.563 DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, ID FUNC. 2481986-7;\r\n\r\n3º SGT RG 93.994 ELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS, ID FUNC. 4420203-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2655851"
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                    "2655508": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 87.475 ALEX FIGUEIREDO DIAS, a contar da data de seu falecimento em 14/04/2025, Registrado no Livro C-00286, Folha 020, Termo 103952, expedida pelo RCPN da 3ª Zona Judiciária de Niterói - RJ. Processo n° SEI-350023/015083/2025.\r\n\r\nId: 2655508"
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                    "2655517": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar ex-officio, em cumprimento à Decisão Judicial do Processo nº 0015202-75.2024.8.19.0000, com a remuneração a que faz jus, o MAJOR PM MÉDICO RG 76.609 RENATO DE PINNA DIAS DE MOURA, a contar de 28 de abril de 2023, inciso II do art. 93 e inc. VII do art. 96 (Redação dada pela Lei nº 2206/1993) da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981 c/c o art. 39 § 1º da Lei Estadual nº 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-350010/015011/2024.\r\n\r\nId: 2655517"
                    ],
                    "2655528": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1º SGT PM RG 71.950 ELDER OLIVEIRA JUDICE DE CARVALHO, a contar da data de seu falecimento em 07/06/2025, Registrado no Livro C-00014, Folha 031, Termo 3918, expedida pelo Ofício Único de Miguel Pereira - RJ. Processo nº SEI-350024/015794/2025.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 105.552 WELINGTON VELASCO DE SOUZA, a contar da data de seu falecimento em 12/03/2024, Registrado no Livro C-00022, Folha 117, Termo 8712, expedida pelo RCPN e tabelionato do 3º Distrito de Nova Iguaçu - RJ. Processo nº SEI-350021/028084/2025.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 3º SGT PM RG 87.556 EVERTON BRASIL PITOMBEIRA, a contar da data de seu falecimento em 22/03/2025, Registrado no Livro C-00611, Folha 044, Termo 214074, expedida pelo 14º RCPN da Comarca da Capital - RJ. Processo nº SEI-350009/010663/2025.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1º SGT PM RG 73.246 ROBSON DA SILVA MEIRELLES, a contar da data de seu falecimento em 05/06/2025, Registrado no Livro C-00011, Folha 071, Termo 2053, expedida pelo Cartório de Ofício Único de Silva Jardim - RJ. Processo nº SEI-350023/016247/2025.\r\n\r\nId: 2655528"
                    ],
                    "2655845": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2025\r\n\r\n*EXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1º SGT PM RG 74.366 ALMIR RODRIGUES DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 06/02/2025, Registrado no Livro C-476, Folha 238, Termo 84066, expedida pelo 9º Ofício de RCPN Unidade Interligada - RJ. Processo nº SEI-350022/008984/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/02/2025.\r\n\r\nId: 2655845"
                    ],
                    "2655557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/015275/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/029507/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/010950/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/016118/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/037370/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/012906/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/020552/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/020850/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/004498/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/034993/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2655557"
                    ],
                    "2655846": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/011872/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 17.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018669/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/018575/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/015754/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/015761/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/016072/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/020776/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/020815/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018477/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2655846"
                    ],
                    "2655850": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000379/2022 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3377 de 22 de fevereiro de 2023 , AUTORIZA a despesa, em favor da empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, para cobrir as despesas com a prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Outsourcing de impressão, nos termos constantes no 4º Termo Aditivo do Contrato n.º 059/2022, da prorrogação do serviço em epígrafe, para o período de 12 (doze) meses, no valor total de R$ 2.485.996,56 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos) com valor mensal de R$ 207.166,38 (duzentos e sete mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2655850"
                    ],
                    "2655743": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350010/015008/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... SELENIUM MEDICAL LTDA, CNPJ nº 094.563.037- 99, com o valor de R$ 16.020,00 (dezesseis mil e vinte reais).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...SELENIUM MEDICAL LTDA, CNPJ nº 46.762.527/0001-54, com o valor de R$ 16.020,00 (dezesseis mil e vinte reais).\r\n\r\nId: 2655743"
                    ],
                    "2655689": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/011480/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.149 CARLOS ALBERTO DA SILVA PEÇANHA, ID Funcional 23311363 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350024/032814/2024 - SUBTENENTE PM RG 61.565 JORGE ALBERTO FIGUEIREDO DA SILVA, ID Funcional 24186155 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/032986/2025 - MAJOR PM RG 78.024 ANDERSON DE ALMEIDA PEDROZO, ID Funcional 05933099 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350015/001656/2025 - SUBTENENTE PM RG 61.209 CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA, ID Funcional 25140833 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/007244/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.355 JEFFERSON FERREIRA INACIO, ID Funcional 22035664 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/02/2025.\r\n\r\n13/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/016782/2025 - SUBTENENTE PM RG 62.235 ALBERTO CARLOS LUCIO DA SILVA, ID Funcional 23105569 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350005/001273/2025 - 1º TENENTE PM RG 70.422 ROBSON DA SILVA RAMOS, ID Funcional 25082140 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/02/2025.\r\n\r\n16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350014/014503/2025 - TENENTE CORONEL PM RG 67.864 ANTONIO ASSIS FREITAS BARROS, ID Funcional 24443271 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350026/007954/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.535 LEANDRO DE SOUSA SIRQUEIRA, ID Funcional 21924880 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350001/009275/2025 - SUBTENENTE PM RG 65.774 RONALDO DE FREITAS CORREIA, ID Funcional 23312955 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/030185/2024 - 1º SARGENTO PM RG 74.758 FABIO LUIZ ANTONIO MELO, ID Funcional 22409440 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/009689/2025 - SUBTENENTE PM RG 61.557 MARCELO DAVI COSTA, ID Funcional 23531665 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/013712/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.242 ROBSON JOSE DE BRITO, ID Funcional 22514350 - \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos \r\n\r\nno § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto \r\n\r\nno art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE\r\n\r\nnº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/04/2025.\r\n\r\nId: 2655689"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2655713": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO DUARTE CARDOSO, identidade funcional nº 2.954.772-5, matrícula nº 265.534-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/007579/2024.\r\n\r\nId: 2655713"
                    ],
                    "2655665": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora RAQUEL DA COSTA PINHEIRO, Inspetora de Polícia de 4ª Classe, Id. Funcional nº 5.022.168-0, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 46100107, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de 06/01/2023, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1ºdo Decreto Estadual nº 14.870/1990, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-360289/000034/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora RAQUEL DA COSTA PINHEIRO, Inspetora de Polícia de 4ª Classe, Id. Funcional nº 5.022.168-0, com base no Documento da SES/SUPCPMSO, de índice 75197052, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, no artigo 1º do Decreto Estadual nº 14.870/1990, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-360289/000034/2020.\r\n\r\nId: 2655665"
                    ],
                    "2655721": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/001503/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360003/000289/2024 e nº SEI-405-00148/2024 (SS 405-00148/2024), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor IGOR SEKIGUCHI D'ANDREA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.033.008-0, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 03/04/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2655721"
                    ],
                    "2655723": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/001503/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360003/000381/2024, nº SEI-405-00212/2024 e Sindicância Sumária 405-00212/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor IGOR SEKIGUCHI D'ANDREA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.033.008-0, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de mais 20% (vinte por cento), dos vencimentos do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 58, §2º, c/c art. 59, §1º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 05/08/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2655723"
                    ],
                    "2655719": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360022/000242/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360048/000074/2023, nº SEI-SS 202-00001/2023 e Sindicância Sumária 202-00001/2023), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor CARLOS ANTÔNIO LEITE PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.033.261-9, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 02/09/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2655719"
                    ],
                    "2655730": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/002817/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360009/002004/2024 e nº SEI-015-01742/2023 (SS 015-01742/2023), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FERNANDO PEREIRA DE SOUSA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.411.379-0, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 28/03/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2655730"
                    ],
                    "2655718": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360015/001208/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360167/000015/2023, nº SEI-SS 058-01509/2023 e Sindicância Sumária 058-01509/2023, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MAURICIO GOMES VIEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.376.454-1, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 21/01/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2655718"
                    ],
                    "2655726": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/002819/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360009/002548/2024 e nº SEI-026-00592/2024 (SS 026-00592/2024), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor DOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA GONÇALVES DIAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.033.284-8, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 01/03/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2655726"
                    ],
                    "2655729": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/001589/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360009/002548/2024 e nº SEI-026-00592/2024 (SS 026-00592/2024), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RONEY ALVES DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.256-2, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 01/03/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2655729"
                    ],
                    "2655728": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nATO DE 30.09.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360009/002852/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio da Sindicância Sumária nº SEI-902-00140/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor RAFAEL DOS SANTOS LUDOVICE, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.570-1, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 13/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2655728"
                    ],
                    "2655716": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360003/000214/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360003/000275/2024 e nº SEI-405-00163/2024 (SS 405-00163/2024), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, da servidora MICHELLE CASTRO BOURGUIGNON LUDOLF, Inspetora de Polícia, ID Funcional nº 5.022.583-9, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 07/06/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2655716"
                    ],
                    "2655722": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/001503/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360003/000275/2024 e nº SEI-405-00163/2024 (SS 405-00163/2024), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor IGOR SEKIGUCHI D'ANDREA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.033.008-0, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 07/06/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2655722"
                    ],
                    "2655664": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/002433/2025 - DEFIRO o requerimento formulado por Rodrigo Dias Santos, Papiloscopista Policial de 1ª classe, Id. Funcional nº 4.212.072-1, com base no Despacho do SDV/DAP/DGGP/SSGA, índice 101341283, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360012/000709/2024 - INTERROMPE, a contar de 01 de junho de 2025, a Licença Sem Vencimentos, para o trato de interesses particulares deferida, através de despacho do dia 14/01/2025 e publicada no DOERJ 012, de 17/01/2025, ao servidor RAFAEL CUNHA CAZES VALENTIM, Inspetor de Polícia de 2ª classe, Id. Funcional nº 5.021.903-0, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75.\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/001404/2024 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor ANDRE TEIXEIRA GONDIM, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional nº 565.103-4, a contar de 10 de novembro de 2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/002381/2025 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA à servidora ADRIANA DA COSTA DAMASCENO, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, Id. Funcional nº 570.958-0, a contar de 02 de fevereiro de 2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC nº 51/1985. \r\n\r\nId: 2655664"
                    ],
                    "2655501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/003006/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Robson José Cristino, Inspetor de Polícia, i.d. Funcional nº 2.984.654-4, a partir de 17/04/2025, em caráter permanente, na forma do índice 100683792 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000384/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Waldenez de Oliveira Filho, Oficial de Cartório Policial, i.d. Funcional nº 2.981.047-7, a partir de 26/05/2025, em caráter permanente, na forma do índice 102142221 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001408/2025 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Ildo das Chagas, Inspetor de Polícia, id. Funcional n.º 191.353-0, na forma do índice 101925789 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001703/2025 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa Narciza Maia Vieira Tavares, Perito Legista, id. Funcional n.º 2.918.915-2, na forma do índice 102147120 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006801/2024 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Weldon Matos de Azevedo, Inspetor de Polícia, id. Funcional n.º 2.975.055-5, na forma do índice 101676458 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 13.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003067/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Paulo Roberto Barreto Barcellos, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.953.044-0, a partir de 13/05/2025, em caráter permanente, na forma do índice 101876482 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006393/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Mauricio Pereira Goncalves, Investigador Policial, i.d. Funcional nº 2.971.016-2, a partir de 17/04/2025, em caráter permanente, na forma do índice 100682822 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360086/000216/2022 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Amaury Moreira da Silva Filho, Inspetor de Polícia, i.d. Funcional nº 2.959.208-9, a partir de 29/05/2025, em caráter permanente, na forma do índice 102359631 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006592/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Marzi Basilio, Perito Papiloscopista, i.d. Funcional nº 539.664-6, a partir de 28/05/2025, em caráter permanente, na forma do índice 101888678 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000577/2022 - CONCEDO o benefício de isenção de imposto de renda ao servidor inativo Jeronimo Torres Alves, Perito Criminal, i.d. Funcional nº 2.966.431-4, a partir de 17/04/2025, em caráter permanente, na forma do índice 99558808 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2655501"
                    ],
                    "2655526": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004248/2022 - DEFERIR o recebimento, em caráter permanente, do Auxílio Invalidez pelo servidor aposentado, Jose Carlos Bastos, Comissário de Polícia, ID 2.916.295-5, tendo em vista Informação da SES/SUPCPMSO, de índice 100609626 a partir de 17/04/2025, com fundamento no artigo 266 do Decreto 3044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001017/2025 - DEFERIR o recebimento, em caráter permanente, do Auxílio Invalidez pelo servidor aposentado, Cesar Almeida Figueiredo, Investigador Policial, ID 2.924.944-9, tendo em vista Informação da SES/SUPCPMSO, de índice100801258 a partir de 17/04/2025, com fundamento no artigo 266 do Decreto 3044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2655526"
                    ],
                    "2655788": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001381/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Jose Peixoto de Siqueira, Delegado de Polícia, i.d. Funcional nº 2.996.263-3, a partir de 26/05/2025, em caráter permanente, na forma do índice 102361711 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002675/2022 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Denilson Correia de Souza Correa, Inspetor de Polícia, id. Funcional n.º 2.992.655-6, na forma do índice 101883937 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2655788"
                    ],
                    "2655720": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/009487/2024 - Trata-se de pedido de manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, interposto pelo servidor JÚLIO CÉSAR COSTA DA SILVA, ID n° 4.178.868-0, em processo de transferência para inatividade. Diante da instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, conforme preconiza o artigo 5° da Resolução/SEPOL 540/2023, DEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor JÚLIO CÉSAR COSTA DA SILVA, ID n° 4.178.868-0, em processo de inatividade, pelo período de 2 (dois)anos, com base na Resolução/SEPOL 540/2023.\r\n\r\nId: 2655720"
                    ],
                    "2655698": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16.06.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000036/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/007/0238/2016 (PAD 10/17), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000033/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar E-09/196/100514/2018 (PAD 02/20), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002563/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 010956/1404/2023 (PAD 29/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2655698"
                    ],
                    "2655516": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002302/2025 - CONCEDO à ALICE FEKETE DOS SANTOS, Investigador Policial (1ª classe), Id. Funcional nº 4.392.259-7 - o 2º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 14/04/2025 a 13/05/2025. \r\n\r\nId: 2655516"
                    ],
                    "2655529": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000172/2025 - CONCEDO à SAMANTHA ALMEIDA UITERWAAL, Inspetor de Polícia - 6ª Classe, ID funcional nº 5.147.000-4, o afastamento por 30 (trinta) dias de licença-aleitamento, compreendendo o período de 15/06/2025 a 14/07/2025.\r\n\r\nId: 2655529"
                    ],
                    "2655636": [
                        "I - Despacho",
                        "`SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002299/2025 - ALEXANDRE ENÉAS DE SÁ FREIRE, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.953.205-1 - 144 dias a ACADEPOL. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002131/2025 - ANDERSON LUIZ SENNAS SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.156.015-1 - 7.171 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004303/2025 - RAPHAELA MARTINS DE ANDRADE CORDEIRO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.099.798-0 - 3.682 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000486/2025 - VINICIUS MATTOS DA CUNHA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 4.336.866-2 - 87 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2655636"
                    ],
                    "2655556": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/004123/2025 - EDSON TADEU LOUREIRO DE OLIVEIRA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL (1ª classe), ID Funcional nº 2.929.652-8 - período base: 15/03/2020 a 22/04/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/004519/2025 - JOSE MAURICIO ABDALA DE MEDEIROS, INSPETOR DE POLÍCIA (Comissário de polícia classe), ID Funcional nº 2.946.357-2 - período base: 30/04/2020 a 12/06/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/001689/2025 - LUIZ GONZAGA DE MORAES SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA (2ª classe), ID Funcional nº 2.923.387-9 - períodos base: 26/10/2014 a 24/10/2019; 25/10/2019 a 22/10/2024, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000698/2024 - CONCEDO 30 dias de licença aleitamento à Carolina Serra Nascimento Garcia, Inspetor de Polícia (3ª classe), Id. Funcional nº 5.022.061-6, no período de 23/05/2025 a 21/06/2025, sendo este o segundo período.\r\n\r\nId: 2655556"
                    ],
                    "2655791": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/SSGA/DGCC Nº 29 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADES COMETIDAS POR LICITANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, com fulcro no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002 e no art. 87, da Lei nº 8666/93 e diante dos fatos noticiados no processo SEI-360018/000608/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a empresa AIMPOINT AB descumpriu os termos dos subitens 3.11, 3.11.2 alínea “b” e 3.12 do Edital, vez que não manteve a procuração concedendo poderes expressos ao representante legal, para receber citação e responder administrativa ou judicialmente em nome da empresa estrangeira no Brasil dentro da validade dentro do prazo de validade da Ata de registro de Preços nº 011/2024 - DL/PMPA, oriunda do Pregão Eletrônico Internacional SRP nº 30/2023 - DL/PMPA, com fundamento do processo administrativo nº 2023/362192 da Secretaria de Estado Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará, representada pelo Polícia Militar do estado citado;\r\n\r\n- que a referida procuração foi exigência indispensável para que empresa estrangeira pudesse participar do procedimento licitatório, por meio de representante legal, e que este tivesse poderes para formular lances e praticar todos os atos inerentes do referido pregão eletrônico; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO em face da AIMPOINT AB, para apuração de condutas faltosas praticadas no curso na contratação através do SEI-360018/000608/2024, para aquisição de miras optrônicas, com fundamento na da Ata de registro de Preços nº 011/2024 - DL/PMPA, oriunda do Pregão Eletrônico Internacional SRP nº 30/2023 - DL/PMPA, com fundamento do processo administrativo nº 2023/362192 da Secretaria de Estado Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará, representada pelo Polícia Militar do estado citado;\r\n\r\nArt.2º - Designo O Servidor Leonardo Ribeiro Pereira, ID 4.251.136-4, lotado no Departamento Geral de Contratações e Convênios, para proceder a apuração dos fatos conforme preconiza o manual para aplicação de sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º - Fica a empresa licitante sujeita às sanções previstas no art. 7° da Lei 10.520 c/c art. 87 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nArt.4º - Na forma do preconizado pelo art. 22, §3º e §4º, da Lei nº 5.427/2009, notifique-se a empresa mencionada no art. 1º para apresentarem DEFESA no prazo de cinco dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no artigo 7° da lei 10.520 c/c 87 da lei 8.666/93.87, encaminhando cópia dos documentos que instruíram o processo SEI-360018/000446/2025 e da presente Portaria;\r\n\r\nI - anexar as peças pertinente do processo SEI-360018/000608/2024;\r\n\r\nII - comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil;\r\n\r\nIII - publique-se a instauração do presente PAS em DOERJ e em Boletim Interno;\r\n\r\nIV - demais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à contratada que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, 1º andar, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\n\r\nRENATA DO AMARAL B. DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2655791"
                    ],
                    "2655564": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360018/000275/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n2025NE00546\r\n\r\nParticipação de 06 (seis) servidores da SEPOL no curso “Licitações Internacionais”, promovida pela empresa Govcon Brazil Consultoria de Negócios Ltda, no período de 24/04/2025 a 25/04/2025.\r\n\r\nGOVCON BRAZIL CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 36.464.165/0001-61\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nÉrika Oliveira Valério dos Santos\r\n\r\n50333.012-8\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarco Antonio Fernandes de Sousa\r\n\r\n579.084-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n4.251.136-4\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nPedro Macedo Silva de Melo\r\n\r\n51472120\r\n\r\nGestor\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\nMtt. 872.166-4\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2655564"
                    ],
                    "2655559": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPOL/SSGA/DGCC Nº 27 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA PELA CONTRATADA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS, com fulcro na lei 14.133/21 e diante dos fatos noticiados no processo n° SEI-360018/000589/2024 e SEI-360024/000525/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em apertada síntese, a sociedade empresária RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.515.796/0001-02. praticou, em tese, irregularidades, vez que a rede credenciada apresentada, contraria o Termo de Referência, por apresentar estabelecimentos incompatíveis ao sistema de alimentação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO face da sociedade empresária RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.515.796/0001-02, para apuração de responsabilidade pelo descumprimento parcial do Contrato 072/SEPOL/2024 e possíveis prejuízos à Administração Pública, cujo objeto é a prestação de serviços de emissão e entrega de cartões eletrônicos, bem como a disponibilização dos seus valores de recarga ou crédito de forma automática, relativos ao CARTAO NATALINO para a SEPOL, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Designo os Servidores Pedro Macedo Silva de Melo, ID 51472120 e Sandra Richulino da Silva, ID nº 565.938-8, lotados no Departamento Geral de Contratações e Convênios, para compor a Comissão prevista no artigo 158 da lei 14.133/2021 e proceder à apuração dos fatos.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar Ofício a CBMERJ, órgão gerenciador da ARP nº 190/2024.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a empresa sujeita às sanções previstas no art. 156 da lei 14.133/21.\r\n\r\nArt. 5° - Na forma do preconizado pelo art. 22, §3º e§3º, da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nI - notificar a empresa mencionada para apresentarem DEFESA no prazo de quinze dias úteis, esclarecendo que sua conduta é passível das penalidades previstas no art. 156 da lei 14.133/21, encaminhando cópia dos documentos que instruíram este processo SEI-360018/000268/2025 e da presente Portaria, possibilitando o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nII - juntar manifestação do Gestor e demais peças;\r\n\r\nIII - comunicar a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório à Controladoria Geral de Polícia Civil, aos Fiscais do Objeto e ao Diretor Geral do DGAF;\r\n\r\nIV - publique-se a instauração do presente Processo Administrativo Sancionatório em DOERJ e Boletim Interno;\r\n\r\nV - demais diligências que se reputar necessárias à conclusão deste procedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Comunique-se à contratada que os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei em usuário externo e consulta pública, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nRENATA DO AMARAL B. DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretora-Geral do Departamento Geral de Contratações e Convênios\r\n\r\nId: 2655559"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2655657": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, CESAR FELIPE GONÇALVES PETINATO TOURINHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19650841 e Matrícula: 822.129-3 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo n° SEI-210001/011751/2025\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nAPOSENTA por incapacidade permanente, BRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 2ª Classe, ID. Funcional: 42697220 e Matrícula: 931.008-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso I da Lei Complementar Estadual n º 195/2021. Processo n° SEI-080001/004729/2025.\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, LUIS CLEBER PEREIRA LESSA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19789165 e Matrícula: 835.009-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo n° SEI-210001/028850/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60%-R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022-R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos-R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, WALDECIR GOMES BANDEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 20074662 e Matrícula: 816.745-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo n° SEI-210001/019846/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55%-R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.281,05\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, CESAR VIOLANTE CARVALHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 20057075 e Matrícula: 822.076-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. Processo n° SEI-210001/017762/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50%-R$ 3.838,46\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022-R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 12.897,21\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, RENATO DE LIMA CARVALHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19674635 e Matrícula: 816.478-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo n° SEI-210001/018742/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55%-R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.281,05\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, VALCIR TEIXEIRA ALVES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 20096054 e Matrícula: 816.789-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo n° SEI-210001/017808/2025. \r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55%-R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022-R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos-R$ 13.281,05\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, NILTON ALVES MUNIZ, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 23703652 e Matrícula: 868.318-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo n° SEI-210001/014566/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45%-R$ 3.454,61\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos-R$ 12.513,36\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, LUCIA HELENA DOS SANTOS LOPES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19920164 e Matrícula: 824.208-3 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. Processo n° SEI-210001/017816/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.281,05\r\n\r\nId: 2655657"
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                    "2655632": [
                        "I - Despacho",
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                    "2655820": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE ALTA COMPLEXIDADE DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.06. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, ID 43815138. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/072392/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.06. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/071340/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.06. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/071562/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/071517/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.06. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA ID. 50092871,. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/072375/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\n22.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JÉSSI N. N. BITTENCOURT ID 1978762-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/061521/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/069215/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal RUBEM OLIVEIRA SANTANA JÚNIOR ID. 4394666-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/060629/2025.\r\n\r\nId: 2655820"
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A aprovação da ata foi colocada na próxima sessão, tendo em vista a solicitação de algumas alterações feitas pelo conselheiro Felippe Barcellos. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rita Cid Varela M. G. Guimarães e Eunice Cavalcante. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os membros suplentes Felippe Oliveira Barcellos e Elisabeth Félix, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do relatório de inspeção realizada no Presídio Tiago Teles de Castro Domingues - relatora: Tatiana Pollo Flores. A equipe fiscalizatória solicitou a presidente que a apresentação do relatório seja colocada na pauta da próxima sessão. Item 5. Estudo e análise para formação das câmaras temáticas do Plano Pena Justa do Comitê Estadual de Políticas Penais. A presidente solicitou aos conselheiros que apresentem um parecer na sessão presencial do dia 24/06/2025. Nesse sentido, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante sugeriu que seja realizada uma projeção/diagnóstico para reconhecimento de cada ação. A conselheira Marta Cristina Pires Anciães Martins sugeriu que os conselheiros debruçassem nesse detalhamento em cima das metas traçadas que já constam no Plano Pena Justa para haver uma padronização dos grupos e apresentação na sessão presencial. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. O conselheiro Eduardo Linhares compartilhou com o Colegiado as informações disponibilizadas pelo Presidente da Fundação Santa Cabrini em relação ao pecúlio na abertura de conta no Banco Bradesco aos egressos. Nesse sentido, após amplo debate sobre o tema, a presidente solicitou que o conselheiro Eduardo Linhares avalie e acompanhe a negociação junto ao Banco Bradesco e a Casa Civil. Continuando, o conselheiro Lucas Pedrosa expôs sua preocupação sobre a forma de classificação dos apenados quando ingressam no sistema penitenciário, especialmente no que diz respeito à ideologia declarada e mencionou ainda a existência de legislação vigente que proíbe tal forma de classificação. O conselheiro Eduardo Costa Linhares concordou com as colocações realizadas pelo Conselheiro Lucas Pedrosa. Nesse sentido, o conselheiro Murilo informou que a classificação busca resguardar a integridade do apenado, tendo em vista o local que ele reside e que no seu entendimento, deveria existir um censo prisional com aprimoramento da classificação dos internos. Em seguida, a conselheira Sônia Regina Soares de Oliveira sugeriu que seja realizado convite à servidora Patrícia Freitas responsável por esse tema para participação da sessão do CPERJ e prestar maiores esclarecimentos ao Colegiado. Por fim, a Vice-presidente Amanda Pereira de Magalhães propôs que o conselheiro Lucas Pedrosa apresente o tema novamente na sessão presencial do dia 24/06/2025 com sugestões e ações propositivas, o que foi acolhido por unanimidade. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Claudia Maria Pires da Mota, Enzo Andre Luchione, Rayssa Costa Vieira, Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elizabeth não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2655829"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2655704": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/025540/2025, LEILA MARIA MARTINS ARRUDA, CPF.: 561.542.407-91;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016024/2025, SIMONE MATTOS BRANDÃO, CPF.: 018.179.017-37;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014507/2025, NEISE MARTINS CORREA, CPF.: 801.156.327-00;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/020406/2025, MÔNICA BASTOS DA SILVA VARGAS, CPF.: 524.623.907-15;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/021449/2025, VERÔNICA MOREIRA CARDOSO, CPF.: 025.702.107-81;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/005398/2025, FLAVIA REGINA PEREIRA SOUSA, CPF.: 006.266.427-10;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/015052/2025, PAULO MARCIO DE MENEZES GONÇALVES, CPF.: 110.596.587-20;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009445/2025, CLAUDIA REGINA SANT ANNA SABINO DA ROCHA, CPF.: 940.796.507-44.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos, as requerentes acima discriminadas, FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2655704"
                    ],
                    "2655705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/018790/2025, ELOISE MARTINS DE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, RG 18497 - Id Funcional 6117260, a contar de 07 de junho de 2025;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/024614/2025, CARLOS HENRIQUE DE ÁVILA, RG 20.408, Id Funcional 6121241, a contar de 24 de abril de 2025;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/028803/2025, DEO RICARDO DE ARAUJO, RG 18077, Id Funcional 26782065, a contar de 21 de maio de 2025;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/026416/2025, ALEXANDRE PIRES DE SOUZA, RG 23.692, Id Funcional 6131611, a contar de 28 de abril de 2025;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/018103/2025, LUIZ CARLOS BASTOS ABRANTES, RG 21.930, Id Funcional 6127070, a contar de 30 de abril de 2025;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/024566/2025, ANDERSON MAGUIL OUVERNEY, RG 22.245, Id Funcional 26723069, a contar de 13 de maio de 2025;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/027597/2025, PEDRO DE OLIVEIRA JUNIOR, RG 24.171, Id Funcional 26826658, a contar de 24 de maio de 2025;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270002/000856/2025, LEONARDO DA VEIGA FRANCO, RG 21.594, Id Funcional 25869973, a contar de 29 de junho de 2024;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/026675/2025, ANDERSON LOPES RASTOLDO, RG. 18.099, Id Funcional 41422449, a contar de 21 de maio de 2025;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/015624/2025, ELIAS JOSE DA SILVA, RG 23429 - Id Funcional 2638547-3, a contar de 14 de maio de 2025;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/027368/2025, DENER ZAGNE, RG 18329, Id Funcional 6117015, a contar de 21 de maio de 2025;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/024644/2025, ALEXANDRE MENDES LEITE, RG 20.030, Id Funcional 6119859, a contar de 25 de maio de 2025; \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/029926/2025, MONICA ANA DA SILVA, RG 8. 1464, Id Funcional 26469146, a contar de 07 de junho de 2025;\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270007/024511/2025, ALEX SANDRO ARAUJO FERREIRA RG 21063 - Id Funcional 26724170, a contar de 10 de maio de 2025.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 385, de 10 de setembro 2024, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores, acima discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos:\r\n\r\nId: 2655705"
                    ],
                    "2655623": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/014127/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.009,10, em favor do EMPRESA INOVA MEDIC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE - LTDA , CNPJ 10.526.003/0001-72, que tem por objeto credenciamento de empresa para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar em beneficiários do fundo de saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), no interior do estado do Rio de Janeiro , referente ao ano de 2024, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2655623"
                    ],
                    "2655584": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000234/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE nº 013/24, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE NADADEIRAS CURTAS DE SALVAMENTO, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora para o LOTE UNICO a empresa ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA EPP (81.571.010/0001-89), com proposta no valor total de R$ 599.199,22 (quinhentos e noventa e nove mil cento e noventa e nove reais e vinte e dois centavos): Item ID 158523 de R$ 291.683,00 (duzentos e noventa e um mil seiscentos e oitenta e três reais), Item ID 159274 de R$ 12.500,70 (doze mil e quinhentos reais e setenta centavos), Item ID 159275 de R$ 180.426,77 (cento e oitenta mil quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), Item ID 159276 de R$ 41.668,00 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e oito reais), Item ID 159280 de R$ 70.837,30 (setenta mil oitocentos e trinta e sete reais e trinta centavos) e Item ID 160763 de R$ 2.083,45 (dois mil oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2655584"
                    ],
                    "2655739": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013591/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA sob o nº 17.211.630/0001- 08, no valor de R$ 143,19 (cento e quarenta e três reais e dezenove centavos), para AQUISIÇÃO DE GEL CONDUTOR PARA EXAME, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 115/2024, consolidada pelo Secretaria de Estado da Polícia Militar, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-350207/000161/2023, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/04181/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAZEN LTDA, no valor de R$ 220.800,00 (duzen tos e vinte mil e oitocentos reais), visando a AQUISIÇÃO DE INSUMO MÉDICO-HOSPITALAR - LUVAS DE PROCEDIMENTO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 98/2024, consolidada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico Nº 165/23, com fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013782/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - CNPJ nº 47.454.600/0001-93, no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 028/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-080001/022183/2023, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013691/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EX_PORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 1.789,21 (um mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos) , visando a AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SONDA TUBO ENDOTRAQUEAL), a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 045/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao PE nº 156/2024, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/015126/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, no valor de R$ 1.104,00 (um mil cento e quatro reais), visando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 103/2024 consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, referente ao PE nº 178/2023, com fundamentação legal naLei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014699/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME; CNPJ sob n° 52.969.017/0001-55 , no valor de R$ 536,55 (quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), visando a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 046/2025-A consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao PE nº 170/2024, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2655739"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2655858": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 1.410 DE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/013718/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Transferência dos recursos referente à competência de abril de 2025 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 6.893 de 24 de abril de 2025, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 Valor total: R$ 51.582,60\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3069699\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 1.540,16\r\n\r\n4723104\r\n\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 14.930,28\r\n\r\n3069680\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 567,73\r\n\r\n12823\r\n\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 8.033,80\r\n\r\n2270196\r\n\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 6.751,30\r\n\r\n4723082\r\n\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 2.029,12\r\n\r\n6996914\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 8.363,75\r\n\r\n4723023\r\n\r\nCADEIA PUBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 760,16\r\n\r\n2270188\r\n\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 8.606,30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 51.582,60\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2655858"
                    ],
                    "2655994": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3655 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI, PARA O ANO DE 2025, O COFINANCIAMENTO PARA O PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) AOS PRESTADORES HABILITADOS AO SUS CONTRATUALIZADOS COM OS MUNICÍPIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/002479/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde-SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2.011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde\r\n\r\n- a Portaria nº 1.168, de 15 de junho de 2.004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 389 de 13 de março de 2.014, que definiu os critérios para a organização da linha de cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e institui incentivo financeiro de custeio destinado ao cuidado ambulatorial pré-dialítico;\r\n\r\n- a RDC n° 11 de 13 de março de 2.014, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Diálise e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM de nº 1.675 de 07 de junho de 2.018, que alterou as Portarias de Consolidação de nº 03 e nº 06 - GM/MS, ambas de 28 de setembro de 2.017, que dispõe sobre os critérios para organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica (DRC), no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 8.260 de 08 de fevereiro de 2024, que pactua o Cofinanciamento Estadual para TRS e FAV, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o diagnóstico de Doença Renal Crônica é realizado, principalmente, nas unidades de emergência hospitalares, sendo necessário o início imediato de diálise, através de acesso vascular temporário;\r\n\r\n- que, após estabilização clínica, os pacientes são transferidos para prestadores conveniados ao SUS, através do sistema de regulação estadual;\r\n\r\n- que os valores atuais dos procedimentos de hemodiálise e a confecção de FAV pagos pela tabela SUS, através de APAC, não cobrem o custo real dos procedimentos descritos, conforme estudo apresentado pela ABCDT e ratificado pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\n- a depreciação acelerada de equipamentos, que funcionam por mais de 8 horas ininterruptas por dia, e que a grande maioria dos insumos são importados com cotação em dólar;\r\n\r\n- o grande número de solicitações de desabilitações de serviços devido ao valor praticado pela tabela SUS, que acarreta a redução do número de vagas ofertadas ao SUS e o consequente adiamento do início de tratamento ambulatorial dos pacientes SUS dependentes do serviço especializado de diálise;\r\n\r\n- a necessidade de melhorias na qualidade dos serviços de diálise ofertados pelos prestadores SUS e a ampliação da oferta de vagas em Terapia Renal Substitutiva no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as complicações relacionadas a doença renal crônica;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 9.436 de 14 de abril de 2025, publicada no DOERJ em 24 de abril de 2025; e\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde em vigor;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a competência de 2025, a política de cofinanciamento no valor mensal de até R$ 7.789.800,00 (sete milhões, setecentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais) para a realização de procedimentos de hemodiálise ambulatorial (HD) para pacientes crônicos e confecção de fístula arteriovenosa (FAV), a ser destinado aos municípios que possuem prestadores de serviços de diálise habilitados e contratualizados ao SUS.\r\n\r\n§1º - O cofinanciamento visa apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com os prestadores de serviços de diálise habilitados, no custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos e confecção de fístula arteriovenosa no SUS.\r\n\r\n§ 2º - O valor destina-se ao custeio de sessões de hemodiálise de pacientes renais crônicos e confecção de fístula arteriovenosa no SUS.\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contratos com empresas habilitadas junto ao SUS para prestação de serviços de hemodiálise e FAV, poderão aderir, de forma voluntária, à política de cofinanciamento de que trata esta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - As Secretarias Municipais de Saúde, que realizarem as hemodiálises e FAV em unidades próprias, farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio destes serviços, desde que:\r\n\r\nI- comprovem o cumprimento das regras para funcionamento dos serviços de diálise;\r\n\r\nII- estejam devidamente habilitadas junto ao Ministério da Saúde para as modalidades de atendimento; e,\r\n\r\nIII- estejam com suas vagas disponibilizadas na Central de Regulação Estadual do Rio de Janeiro e/ou Sistema de Terapia Renal Substitutiva oficial (Sistema TRS).\r\n\r\nArt. 4º - São critérios para adesão e manutenção do cofinanciamento de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- assinatura do termo de adesão (Anexo I) pelos gestores municipais de saúde;\r\n\r\nII - possuir prestadores de serviços de hemodiálise habilitados e/ou FAV pelo SUS, com contratos vigentes e localizados em seus territórios.\r\n\r\nIII- pagamento com pontualidade e regularidade por parte das Secretarias Municipais de Saúde aos prestadores contratualizados, conforme valores FAEC estabelecidos em contrato;\r\n\r\nIV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas indicados pela Secretaria de Estado de Saúde, quais sejam: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema Regulação de TRS da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nV - manter conta bancária no Banco Bradesco, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do cofinanciamento.\r\n\r\nVI - disponibilização de 100% das vagas SUS contratualizadas ou próprias ofertadas no Sistema de Terapia Renal Substitutiva (Sistema TRS-SES).\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde\r\n\r\n§1º - Os documentos necessários para adesão e repasses mensais do cofinanciamento Estadual de hemodiálise encontram-se no Anexo II.\r\n\r\n§2º - As Secretarias Municipais de Saúde que possuam prestadores de serviços de hemodiálise com interdição total pela Vigilância Sanitária (VISA) não poderão aderir ao cofinanciamento enquanto perdurar tal condição.\r\n\r\n§3º - As Secretarias Municipais de Saúde que possuam prestadores de serviços de hemodiálise com bloqueio parcial pela Vigilância Sanitária (VISA) receberão 50% do valor destinado para o cofinanciamento enquanto perdurar tal condição.\r\n\r\n§4º - O período em que o prestador de serviços de hemodiálise permaneceu com bloqueio parcial pela Vigilância Sanitária (VISA) não será passível de cobrança de valores retroativos.\r\n\r\n§5º - As Secretarias Municipais de Saúde somente receberão a integralidade do incentivo a partir da informação do desbloqueio do prestador pela Vigilância Sanitária (VISA).\r\n\r\n§6º - Os serviços que não apresentaram um percentual de 80% de pacientes com FAV confeccionada não receberão o incentivo destinado à confecção de FAV.\r\n\r\nArt. 5º - Compete:\r\n\r\nI - À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de adesão (Anexo I) datado, assinado e carimbado, assim como a documentação descrita no Anexo II, parte “a”.\r\n\r\nb) receber a documentação mensal para pagamento (Anexo II, parte “b”) encaminhada pelas Secretarias Municipais de Saúde ao Protocolo Geral.\r\n\r\nc) analisar, com base na documentação apresentada pelas SMS, os cálculos apresentados pelos gestores municipais, com posterior abertura do processo de pagamento (repasse financeiro mensal).\r\n\r\nd) monitorar o cumprimento dos compromissos e meta pactuados, conforme estabelecido na presente Resolução.\r\n\r\ne) examinar a informação prestada pelo gestor municipal confrontando-a com a listagem nominal apresentada pela Superintendência de Regulação SES e Sistema TRS.\r\n\r\nf) realizar os repasses mensais dos recursos previstos nesta Resolução, considerando o desempenho dos prestadores, conforme informação da SMS e avaliação da SES.\r\n\r\ng) verificar a data dos recursos FAEC repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do mês anterior à adesão ao cofinanciamento, bem como a comprovação do pagamento da fatura do mês anterior efetuado pela Secretaria Municipal de Saúde em favor do seu prestador.\r\n\r\nII - À Secretaria Municipal de Saúde:\r\n\r\na) encaminhar à SES/RJ, em processo único e em até 60 dias, o termo de adesão (Anexo I) datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde, bem como a documentação constante do Anexo II, parte “a”, por meio do SEI ou email protocologeral@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nb) manter os prestadores dos serviços de hemodiálise e confecção de FAV, sob sua gestão, devidamente contratualizados.\r\n\r\nc) atestar, nos moldes do Anexo III, a veracidade das informações fornecidas pelos seus prestadores.\r\n\r\nd) encaminhar, mensalmente e por meio do Protocolo Geral da SES/RJ (SEI/RJ - Sistema Eletrônico de Informação do Estado do Rio de Janeiro e/ou e-mail protocologeral@saude.rj.gov.br), a documentação exigida no Anexo II, parte “b”.\r\n\r\ne) aplicar o repasse dos recursos previstos nesta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, aos serviços de hemodiálise e confecção de FAV executados por prestadores contratualizados no âmbito do SUS.\r\n\r\nf) solicitar à SES, mediante ofício assinado pelo gestor municipal (Secretário Municipal de Saúde) e endereçado à Superintendência de Atenção à Saúde, Controle e Avaliação (SAECA/SESRJ), o repasse financeiro referente aos procedimentos realizados.\r\n\r\ng) encaminhar, mensalmente à SES/RJ, o relatório circunstanciado referente ao percentual de ocupação de Hemodiálise, a planilha referente ao quantitativo de confecção de FAV e o comprovante de transferência bancária, em favor do prestador, identificando o mês de competência.\r\n\r\nh) informar e manter conta corrente do Banco Bradesco vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, para o recebimento do Cofinanciamento Estadual de que trata a presente Resolução, em observância ao Decreto Estadual nº 48.300/2022\r\n\r\ni) realizar o controle e avaliação dos serviços prestados.\r\n\r\nIII - Aos prestadores de hemodiálise e confecção de fav contratualizados com os municípios:\r\n\r\na) atender a população referenciada pelo Sistema Estadual de Regulação (SER/TRS), independente da situação clínica do portador de DRC, assim como manter contrato com serviços/cirurgião para confecção de FAV e demais serviços complementares para atendimento ao paciente em TRS, inclusive em Diálise Peritoneal Ambulatorial Contínua (CAPD).\r\n\r\nb) ser responsável pela assistência dos usuários, com DRC e/ou CAPD, em casos de intercorrências intradialíticas;\r\n\r\nc) devem, obrigatoriamente, no prazo de até 90 (noventa) dias após o início do tratamento dialítico, regular, via SER, o paciente apto para primeira consulta no Centro Transplantador, local, referenciado ou escolhido pelo paciente, observando os parâmetros operacionais para o serviço descrito na RDC nº 154 de 15 de junho de 2004 e encaminhá-lo, formalmente, acompanhado do relatório médico atualizado, ao estabelecimento referenciado para realização do transplante.\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação do Ministério da Saúde, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) manter as equipes especializadas, equipamentos adequados de acordo com o procedimento e estrutura física conforme normas de vigilância sanitária.\r\n\r\nf) realizar os exames periódicos mensais, bimensais e semestrais e anuais, conforme legislação específica.\r\n\r\ng) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nh) encaminhar, mensalmente, o Anexo V conforme produção;\r\n\r\ni) encaminhar à SES/RJ, mensalmente, relatório dos pacientes SUS encaminhados para primeira consulta no Centro Transplantador.\r\n\r\nParágrafo Único - O município que aderir ao cofinanciamento deverá monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas no inciso III, do artigo 3º.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos destinados às Secretarias Municipais de Saúde serão de uso exclusivo para o cofinanciamento das sessões de hemodiálises e confecção de fístulas arteriovenosas de pacientes SUS, atendidos por prestadores habilitados, contratualizados ou executados por unidades próprias habilitadas das Secretarias Municipais de Saúde (SMS), devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde, via Sistema de Regulação TRS oficial.\r\n\r\nParágrafo único. As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de contrato assinado com seus prestadores, que aderirem à esta Resolução de Cofinanciamento Estadual para hemodiálise e confecção de FAV, são responsáveis pelo repasse financeiro do custeio (cofinanciamento) das hemodiálises e fístulas arteriovenosas executadas por seus respectivos contratados.\r\n\r\nArt. 7º - O cálculo para repasse dos valores para as sessões de hemodiálise e Confecção de Fístula Arteriovenosa será feito da seguinte forma:\r\n\r\nI - o valor de incentivo financeiro estabelecido para as sessões de hemodiálise, totalizando de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais por paciente, se refere à complementação de R$ 45,16 (quarenta e cinco reais e dezesseis centavos) por sessão de hemodiálise multiplicada por 15,5 (nº máximo de sessões de hemodiálise estimadas, incluindo os casos excepcionais e as gestantes) (Anexo IV).\r\n\r\nII- os valores de incentivo financeiro para a Confecção de Fístula Arteriovenosa de R$ 600,00 (seiscentos reais) se referem ao incentivo para implante de FAV acrescido de dois exames de Ecodoppler colorido dos sistemas arterial e venoso do membro superior (antes e depois da confecção da FAV).\r\n\r\nIII- no cálculo do quantitativo das FAV considera-se 5% do número de TRS. Contudo, para os casos em que o resultado for fracionado, será a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumenta-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retira-se a casa decimal e o quantitativo permaneceu inalterado.\r\n\r\n§1º - O pagamento do valor máximo do incentivo será realizado seguindo o método de cálculo dos valores para pagamento mensal e anual por prestador:\r\n\r\n(Número de capacidade de vagas informado no Sistema TRS na competência x R$ 700,00) + (Nº de FAV aprovadas no Sistema de Informação Ambulatorial, até o limite máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS de regulação na competência x R$ 600,00).\r\n\r\n§2º - Os repasses dos incentivos à hemodiálise obedecem às seguintes classificações por faixas:\r\n\r\nI- Percentual de 80% a 100% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2025: repasse no valor máximo do incentivo de TRS.\r\n\r\nII- Percentual de 79% a 60% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2025: repasse no valor de 80% do incentivo de TRS.\r\n\r\nIII- Percentual inferior a 59% das vagas ocupadas em relação à capacidade máxima informada no Sistema de TRS em 2025: repasse no valor de 50% do incentivo de TRS.\r\n\r\n§3º - A reprovação de ingresso ao paciente implica em não recebimento do incentivo financeiro.\r\n\r\n§4º - Os valores máximos de incentivos repassados aos Prestadores pela SMS corresponderão ao somatório dos valores das FAV, acrescidos dos valores de incentivo para hemodiálise calculados através das faixas de percentual de ocupação estabelecidas acima.\r\n\r\n§5º - Na ausência de pacientes sem a necessidade de realização da FAV o repasse será apenas do valor da hemodiálise conforme faixas percentuais.\r\n\r\n§6º - Os recursos de FAV poderão ser direcionados pelo gestor municipal local a outras unidades que realizem o procedimento, localizadas no mesmo território que os prestadores de hemosiálise.\r\n\r\n§7º - Caso a Superintendência Estadual de Regulação ateste que o ente municipal não atingiu as faixas descritas no §2º em razão de ausência de demanda, o incentivo observará o percentual do inciso III, § 2º deste artigo.\r\n\r\n§8º - O pagamento será efetuado de acordo com as faixas percentuais de ocupação de vagas e atendimento ao estabelecido por meio do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n§9º - A memória de cálculo para definição do valor de cada hemodiálise encontra-se descrito no Anexo IV.\r\n\r\nArt. 8º - As vagas ofertadas para as sessões de hemodiálise baseiam-se na capacidade de vaga informada no Sistema TRS da Central Estadual de Regulação e disponibilizadas pelo prestador contratualizado na competência de janeiro a dezembro de 2025.\r\n\r\n§1º - Os quantitativos estabelecidos para a Confecção de Fístula Arteriovenosa (FAV) baseiam-se no percentual máximo de 5% da capacidade de vagas informadas no Sistema TRS.\r\n\r\n§2º - Os recursos estabelecidos para clínicas satélites para FAV poderão ser utilizados em outras unidades localizadas no mesmo município e definidas pelo gestor municipal local, conforme Termo de Adesão, desde que igualmente habilitadas junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A adesão de prestadores por novas habilitações em Terapia Renal substitutiva exigirá avaliação e autorização pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA/RJ), em razão do impacto financeiro decorrente.\r\n\r\nArt. 10 - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\n\r\nl) recursos humanos.\r\n\r\nArt. 11 - O repasse dos recursos referentes ao presente cofinanciamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios desta Resolução e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n§ 1º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o Município ou o estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução e, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 2º - O valor total do presente cofinanciamento para o corrente ano é de R$ 93.477.600,00 (noventa e três milhões, quatrocentos e setenta e sete mil e seiscentos reais), de acordo com a Proposta Orçamentária Anual.\r\n\r\n§ 3º - O cofinanciamento de que trata essa Resolução será pago até o limite anual programado\r\n\r\nArt. 12 - O recurso financeiro de que trata a presente Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0508.4530 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100 / 1.761.122.\r\n\r\nArt. 13 - A prestação de contas da utilização dos recursos previstos nesta Resolução deve constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados ao Tribunal de Contas do estado, conforme a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 14 - Os recursos financeiros transferidos e que eventualmente não venham a ser utilizados pelo executante deverão, obrigatoriamente, retornar à concedente, devidamente atualizados, até o término do corrente exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO COFINANCIAMENTO DO PROCEDIMENTO DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (HEMODIÁLISE) E CONFECÇÃO DE FÍSTULA ARTERIOVENOSA (FAV) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão, de um lado a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado a Secretaria Municipal _______________________ representado pelo(a) Sr(a).___________________________________, CPF nº ___.___.___-__ e o estabelecimento de Serviços de Diálise /Serviço de confecção de fistula arteriovenosa, neste ato qualificado como prestador do serviço para ___________________________, denominado _____________________________com endereço na __________________________________\r\n\r\n, CEP _____________________ , inscrito no CNPJ nº_____________________________, CNES nº____________________________________ neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ___________________________, na condição de com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº______ /2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado após avaliação do faturamento no Sistema de Informa ção Ambulatorial e Sistema TRS de regulação estadual do município aderente.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, Agência: e Conta Corrente:\r\n\r\n3. A Unidade de Diálise/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa declara, neste ato, que cumprirá todas as exigências dispostas no inciso III, do art. 3º, da Resolução que instituiu o cofinanciamento de terapia renal substitutiva (hemodiálise) e confecção de fístula arteriovenosa (FAV) no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, __________ de __________ de 2025\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\na) DOCUMENTOS PARA ADESÃO (envio único):\r\n\r\n1. Termo de Adesão original datado, assinado e carimbado pelo gestor municipal de saúde.\r\n\r\n2. Cada prestador deverá assinar 01 termo de adesão juntamente com o gestor municipal. Por exemplo, Secretaria Municipal de Saúde com mais de um prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa que estejam aptos a aderir ao cofinanciamento, a SMS deverá ser assinado 01 termo por prestador.\r\n\r\n3. Cópia atualizada dos contratos e respectivos aditivos entre o prestador de TRS/ Serviço de confecção de fistula arteriovenosa e a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE aderente.\r\n\r\n4. Cópia da comprovação do pagamento a favor do prestador referente à última competência.\r\n\r\n5. Ofício informando o número da conta corrente e agência bancária, do Banco Bradesco, vinculado ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nb) DOCUMENTOS PARA PAGAMENTO (envio mensal):\r\n\r\n1. Ofício, assinado pelo gestor municipal (Secretário Municipal de Saúde), solicitando o repasse previsto, incluindo a seguinte documentação:\r\n\r\n2. Cópia da comprovação do último pagamento a favor do prestador (FAEC).\r\n\r\n3. Caso haja recusa do paciente para preencher a vaga oferecida pelo Sistema TRS, o prestador deverá apresentar, mensalmente, o termo de recusa assinado pelo paciente.\r\n\r\n4. Declaração de Conformidade do Gestor Municipal com as Informações do Prestador de TRS (Anexo III da Resolução).\r\n\r\n5. Relatório contendo planilha com relação das APAC´s para realização de FAV (Anexo V da Resolução).\r\n\r\n6. Planilha especificando o número do quantitativo de vagas para hemodiálise SUS contratualizadas e número de pacientes em atendimento de hemodiálise SUS (Anexo VI).\r\n\r\n7. Relatório dos pacientes SUS encaminhados para primeira consulta no Centro Transplantador, local, referenciado ou escolhido pelo paciente, observando os parâmetros operacionais para o serviço descrito na RDC nº 154 de 15 de junho de 2004.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR DE TRS/ SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE FISTULA ARTERIOVENOSA\r\n\r\nRelatório circunstanciado Nome do estabelecimento:\r\n\r\nNome empresarial:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de_________________ a____________________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ _____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº _______/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCÁLCULO\r\n\r\n*Os dados utilizados para cálculo têm como fonte as informações contidas no SISTEMA TRS da Central de Regulação\r\n\r\n* No cálculo do quantitativo das FAV considerou 5% do número de TRS. Para os casos em que o resultado foi fracionado, usou-se a seguinte regra: Se maior ou igual a 5, aumentou-se “1” na casa decimal. Se menor que 5, retirou-se a casa decimal e o quantitativo permaneceu inalterado.\r\n\r\nEx: 9,6= 10\r\n\r\n9,4= 9\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nLIMITES MÁXIMOS MENSAIS DE REPASSE PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E RESPECTIVOS PRESTADORES BENEFICIADOS\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nCAPACIDADE ESTIMADA\r\n\r\nVALOR MENSAL HD\r\n\r\nNº MÁXIMO DE FAV\r\n\r\nVALOR MENSAL FAV\r\n\r\nVALOR TOTAL FAV E HD\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA RIM\r\n\r\n246\r\n\r\nR$ \r\n\r\n172.200,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n178.200,00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ARARUAMA LTDA\r\n\r\n192\r\n\r\nR$ \r\n\r\n134.400,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n139.800,00\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE BELFORD ROXO\r\n\r\n256\r\n\r\nR$ \r\n\r\n179.200,00\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n187.000,00\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRENALFORD\r\n\r\n239\r\n\r\nR$ \r\n\r\n167.300,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n174.500,00\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\n116\r\n\r\nR$ \r\n\r\n81.200,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n84.200,00\r\n\r\nBÚZIOS\r\n\r\nCENTRO DE HEMODIÁLISE E IMAGEM DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n174\r\n\r\nR$ \r\n\r\n121.800,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n127.200,00\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA CABO FRIO LTDA\r\n\r\n206\r\n\r\nR$ \r\n\r\n144.200,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n150.200,00\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nIMNE DR BEDA\r\n\r\n198\r\n\r\nR$ \r\n\r\n138.600,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n143.400,00\r\n\r\nCAMPOS\r\n\r\nPRÓ RIM-CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS\r\n\r\n175\r\n\r\nR$ \r\n\r\n122.500,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n127.300,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSEGUMED I MATRIZ\r\n\r\n174\r\n\r\nR$ \r\n\r\n121.800,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n127.200,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRENALDUC\r\n\r\n320\r\n\r\nR$ \r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n233.600,00\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA ITABORAÍ LTDA\r\n\r\n291\r\n\r\nR$ \r\n\r\n203.700,00\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n220.500,00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ\r\n\r\n199\r\n\r\nR$ \r\n\r\n139.300,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n144.700,00\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nCNJ JAPERI CENTRO NEFROLOGICO LTDA\r\n\r\n210\r\n\r\nR$ \r\n\r\n147.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n153.600,00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nCDR MACAÉ\r\n\r\n112\r\n\r\nR$ \r\n\r\n78.400,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n82.000,00\r\n\r\nMAGE\r\n\r\nCENEFRO\r\n\r\n215\r\n\r\nR$ \r\n\r\n150.500,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n156.500,00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nHEMODINIL\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ \r\n\r\n168.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n175.200,00\r\n\r\nNITEROÍ\r\n\r\nCNL NITERÓI\r\n\r\n192\r\n\r\nR$ \r\n\r\n134.400,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n139.800,00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NITERÓI LTDA\r\n\r\n119\r\n\r\nR$ \r\n\r\n83.300,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n91.700,00\r\n\r\nFRIBURGO\r\n\r\nCENTRO DE NEFROLOGIA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n160\r\n\r\nR$ \r\n\r\n112.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n116.800,00\r\n\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA NOVA IGUAÇÚ LTDA\r\n\r\n189\r\n\r\nR$ \r\n\r\n132.300,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n137.700,00\r\n\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nCDR NOVA IGUAÇÚ\r\n\r\n120\r\n\r\nR$ \r\n\r\n84.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n87.600,00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHOSPITAL SANTA TERESA\r\n\r\n86\r\n\r\nR$ \r\n\r\n60.200,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n62.600,00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nRENALLE\r\n\r\n72\r\n\r\nR$ \r\n\r\n50.400,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n52.800,00\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nINSTITUTO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS -INQUE\r\n\r\n198\r\n\r\nR$ \r\n\r\n138.600,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n144.600,00\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nNEFRO QUEIMADOS-CENTRO NEFROLÓGICO DE QUEIMADOS LTDA\r\n\r\n188\r\n\r\nR$ \r\n\r\n131.600,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n137.000,00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCLÍNICA DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE RESENDE - CLINER\r\n\r\n80\r\n\r\nR$ \r\n\r\n56.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n57.800,00\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE RIO BONITO-LTDA\r\n\r\n198\r\n\r\nR$ \r\n\r\n138.600,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n144.600,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCDR VILA DA PENHA\r\n\r\n70\r\n\r\nR$ \r\n\r\n49.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n51.400,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE SÃO BENEDITO\r\n\r\n216\r\n\r\nR$ \r\n\r\n151.200,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n157.800,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNC-CENTRO NEFROLÓGICO DE CASCADURA- LTDA\r\n\r\n216\r\n\r\nR$ \r\n\r\n151.200,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n157.800,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BARRA DA TIJUCA LTDA\r\n\r\n135\r\n\r\nR$ \r\n\r\n94.500,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n98.700,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA BOTAFOGO LTDA\r\n\r\n109\r\n\r\nR$ \r\n\r\n76.300,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n79.300,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGRUPO GAMEN DE ASSSTÊNCIA MÉDICA ENEFROLÓGICA\r\n\r\n334\r\n\r\nR$ \r\n\r\n233.800,00\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ \r\n\r\n10.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n244.000,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL DE CLÍNICAS GRAJAÚ\r\n\r\n172\r\n\r\nR$ \r\n\r\n120.400,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n125.800,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED CAMPO GRANDE\r\n\r\n202\r\n\r\nR$ \r\n\r\n141.400,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n147.400,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED OLARIA\r\n\r\n246\r\n\r\nR$ \r\n\r\n172.200,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n179.400,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED REALENGO\r\n\r\n312\r\n\r\nR$ \r\n\r\n218.400,00\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n228.000,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO SEGUMED SANTA CRUZ\r\n\r\n106\r\n\r\nR$ \r\n\r\n74.200,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n77.200,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nNEFROCLIN\r\n\r\n329\r\n\r\nR$ \r\n\r\n230.300,00\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n239.900,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRODOCTOR SISTEMA INTEGRADO DE SAÚDE\r\n\r\n237\r\n\r\nR$ \r\n\r\n165.900,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n173.100,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRENALCOR SERVIÇOS MÉDICOS\r\n\r\n208\r\n\r\nR$ \r\n\r\n145.600,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n151.600,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCDR TAQUARQ\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ \r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n22.200,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRENALVIDA ASSISTENCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA -CAMPO GRANDE\r\n\r\n110\r\n\r\nR$ \r\n\r\n77.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n80.600,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNI RIM NEFROLOGIA\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ \r\n\r\n210.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ \r\n\r\n9.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n219.000,00\r\n\r\nS.ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nCLINEFRON\r\n\r\n138\r\n\r\nR$ \r\n\r\n96.600,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n100.800,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCNL ALCANTÂRA\r\n\r\n151\r\n\r\nR$ \r\n\r\n105.700,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n111.700,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCNL MANGUEIRA\r\n\r\n205\r\n\r\nR$ \r\n\r\n143.500,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n155.500,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nUTR UNIDADE DE TERAPIA RENAL S/S LTDA PURA\r\n\r\n166\r\n\r\nR$ \r\n\r\n116.200,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n121.600,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE NICE\r\n\r\n220\r\n\r\nR$ \r\n\r\n154.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n160.600,00\r\n\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\nCDR SÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\n145\r\n\r\nR$ \r\n\r\n101.500,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n104.500,00\r\n\r\nSÃO JOÃO DO MERITI\r\n\r\nPOLICLINICA GRANDE RIO -COELHO DA ROCHA-S/S- LTDA\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ \r\n\r\n210.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.600,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n216.600,00\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRENALMAIS\r\n\r\n164\r\n\r\nR$ \r\n\r\n114.800,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n119.600,00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE TRÊS RIOS\r\n\r\n152\r\n\r\nR$ \r\n\r\n106.400,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n110.600,00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCINED\r\n\r\n132\r\n\r\nR$ \r\n\r\n92.400,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.200,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n96.600,00\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n71\r\n\r\nR$ \r\n\r\n49.700,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n52.100,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nCLÍNICA DE DIÁLISE VOLTA REDONDA\r\n\r\n224\r\n\r\nR$ \r\n\r\n156.800,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n162.800,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA DE VOLTA REDONDA - H. VITA\r\n\r\n91\r\n\r\nR$ \r\n\r\n63.700,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n65.500,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10.656\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.459.200,00\r\n\r\n520\r\n\r\nR$ \r\n\r\n312.000,00\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.789.800,00\r\n\r\nId: 2655994"
                    ],
                    "2655995": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3656 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI, EM CARATER PROVISÓRIO, PARA A COMPETÊNCIA DE 2025 O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PROCEDIMENTOS VASCULARES DE ALTA COMPLEXIDADE LISTADOS NO ANEXO DESTA RESOLUÇÃO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/002475/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto n° 48.300 de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º do art.198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; elenca os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n\r\n- a Portaria MS nº 210, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279 de 30 de dezembro de 2010 que estabeleceu diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Resolução nº 4, de 19 de janeiro de 2012 que dispôs sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de transição entre os processos operacionais do Pacto pela Saúde e sistemática do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP);\r\n\r\n- a compatibilidade dos procedimentos cardiológicos da Tabela SUS com o profissional médico cardiologista intervencionista;\r\n\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n\r\n- o plano estadual de saude vigente 2024-2027;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/002475/2025;\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 9.537 de 21 de maio de 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, em caráter provisório, para a competência de 2025, o pagamento administrativo pela SES/RJ, a título de complementação dos procedimentos vasculares de alta complexidade listados no anexo desta Resolução, quando realizados exclusivamente nos serviços credenciados e habilitados da Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro, para os pacientes SUS encaminhados pela Central Estadual de Regulação.\r\n\r\n§ 1º - O valor do complemento será de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) por cirurgia arrolada no anexo I desta Resolução, realizados em pacientes SUS devidamente regulados pela Central Estadual de Regulação.\r\n\r\n§ 2º - O cofinanciamento será custeado por recurso de fonte estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso estadual a ser destinado às Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular será independente do custeio federal recebido pelos municípios gestores dos estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular independente da execução do teto financeiro de Média e Alta Complexidade.\r\n\r\nArt. 3° - Fazem jus ao cofinanciamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI- com habilitação em Unidade de Assistência em Alta Complexidade cardiovascular;\r\n\r\nII- que ofereçam à regulação estadual 100% (cem por cento) de todos os procedimentos de cirurgia cardiovascular de alta complexidade;\r\n\r\nIII- que possuam a gestão das unidades/estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Compete(m):\r\n\r\nI - À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde (Anexo II);\r\n\r\nb) realizar o repasse do cofinanciamento e o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS para fins de cálculo do repasse para cofinanciamento.\r\n\r\nII - Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos às unidades de alta complexidade dos recursos de custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, elaborar relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo III).\r\n\r\nIII- Às Unidades de de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular:\r\n\r\na) manter, em todo tempo, as condições de sua habilitação, bem como os sistemas de informação e faturamento vigentes atualizados, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nb) submeter-se à regulação estadual, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nc) receber os pacientes encaminhados pelas Centrais Estaduais de Regulação;\r\n\r\nd) prestar toda a assistência necessária à execução dos procedimentos;\r\n\r\ne) zelar pelo bem estar do paciente SUS sem qualquer distinção em detrimento aos pacientes de origem privada;\r\n\r\nf) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, no que se refere à prevenção às doenças cardiovasculares, participando, quando necessário, da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\ng) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\nh) cumprir integralmente os termos da Portaria SAS/MS nº 210/2004;\r\n\r\ni) demonstrar que os parâmetros de produção de procedimentos ambulatoriais e hospitalares de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde estão sendo cumpridos;\r\n\r\nj) demonstrar que as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos descritos de acordo com a habilitação do estabelecimento de saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Para ter direito ao recebimento dos recursos financeiros, a respectiva Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro o Termo de Compromisso constante no Anexo I devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - O repasse dos recursos para as Secretarias Municipais de Saúde dar-se-á de forma regular na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, nos termos desta Resolução, e em conformidade a Lei complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e Decreto n° 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\n§ 1° - Para pleitear os recursos financeiros, os municípios devem comprovar a existência de:\r\n\r\nI- Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nII- Plano Municipal de Saúde;\r\n\r\nIII- Relatório de Gestão.\r\n\r\n§2º - Instruirão o pedido de pagamento:\r\n\r\nI - ofício assinado pelo gestor municipal de saúde solicitando o pagamento;\r\n\r\nII- descrição dos pacientes, procedimentos realizados, código do procedimento e cálculo do valor;\r\n\r\nIII - nota fiscal, quando for o caso;\r\n\r\nIV - cópia do espelho da AIH e/ou cópia do relatório de BPA Individualizado comprovando a realização do(s) exame(s);\r\n\r\nV - comprovante do encaminhamento através da Central Estadual de Regulação;\r\n\r\nVI - ciência da respectiva Secretaria Municipal de Saúde gestora da unidade.\r\n\r\n§3º - Os pedidos de pagamento deverão ser encaminhados, via Ofício, à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) por meio do endereço eletrônico saecases@gmail.com.\r\n\r\nArt. 7º - O repasse dos recursos será imediatamente suspenso quando o estabelecimento deixar de atender a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos financeiros objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 1° - Os estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§ 2° - Os Municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 9º - As Secretarias Municipais de Saúde deverão informar uma conta corrente específica para recebimento dos recursos do cofinanciamento, vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 10 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4864- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde\r\n\r\n§1º - Os recursos financeiros transferidos e não utilizados deverão ser devolvidos ao ente estadual, nos moldes da Lei Complementar nº 141/2012.\r\n\r\n§2º - O cofinanciamento instituído terá o valor médio mensal de R$ 227.266,67 (duzentos e vinte e sete mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), sendo o valor médio anual de R$ 2.727.200,04 (dois milhões, setecentos e vinte e sete mil e duzentos reais e quatro centavos) e será realizado mediante repasse financeiro do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, em observâncias as regras de transferências estabelecidas no Decreto nº 48.300 de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREDE DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS VASCULARES DE ALTA COMPLEXIDADE DA TABELA SUS\r\n\r\nCÓDIGO SUS\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\n0406020027\r\n\r\nANASTOMOSE LINFOVENOSA\r\n\r\n0406020043\r\n\r\nANEURISMECTOMIA DE AORTA AB DOMINAL INFRA-RENAL\r\n\r\n0406020051\r\n\r\nANEURISMECTOMIA TORACO-ABDOMINAL\r\n\r\n0406020078\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CATETER DE LONGA PERMANÊNCIA SEMI OU TOTALMENTE IMPLANTAVEL\r\n\r\n0406020302\r\n\r\nPLASTIA ARTERIAL C/ REMENDO (QUALQUER TECNICA)\r\n\r\n0406020310\r\n\r\nPONTE AXILO-BIFEMURAL\r\n\r\n0406020329\r\n\r\nPONTE AXILO-FEMURAL\r\n\r\n0406020337\r\n\r\nPONTE DE RAMOS DOS TRONCOS SUPRA-AORTICOS\r\n\r\n0406020345\r\n\r\nPONTE FEMORO-FEMURAL CRUZADA\r\n\r\n0406020353\r\n\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-FEMURAL\r\n\r\n0406020361\r\n\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA AORTO-ILIACA\r\n\r\n0406020370\r\n\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA DE CAROTIDA\r\n\r\n0406020388\r\n\r\nPONTE-TROMBOENDARTERECTOMIA ILIACO-FEMURAL\r\n\r\n0406020396\r\n\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO AORTO- ABDOMINAL C/ PONTE AXILO FEMURAL/AXILO BIFEMURAL\r\n\r\n0406020400\r\n\r\nRETIRADA DE PROTESE INFECTADA EM POSICAO NAO AORTICA\r\n\r\n0406020418\r\n\r\nREVASCULARIZACAO DE ARTERIAS VISCERAIS\r\n\r\n0406020426\r\n\r\nREVASCULARIZACAO DO MEMBRO SUPERIOR\r\n\r\n0406020434\r\n\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA DE OUTRAS ARTERIAS DISTAIS\r\n\r\n0406020442\r\n\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA DISTAL\r\n\r\n0406020450\r\n\r\nREVASCULARIZACAO POR PONTE / TROMBOENDARTERECTOMIA FEMURO-POPLITEA PROXIMAL\r\n\r\n0406020469\r\n\r\nTRANSPLANTE DE SEGMENTO VENOSO VALVULADO\r\n\r\n0406020477\r\n\r\nTRANSPOSICAO DE VEIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n\r\n0406020485\r\n\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE ANEURISMAS DAS ARTERIAS VISCERAIS\r\n\r\n0406020558\r\n\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE LINFEDEMA\r\n\r\n0406020582\r\n\r\nTROCA DE AORTA DESCENDENTE (INCLUI ABDOMINAL)\r\n\r\n0406020604\r\n\r\nVALVULOPLASTIAS DO SISTEMA VENOSO PROFUNDO\r\n\r\n0406020612\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO DE CATETER DE LONGA PERMANÊNCIA SEMI OU TOTALMENTE IMPLANTAVEL\r\n\r\nBase de cálculo\r\n\r\nInternações hospitalares aprovadas de estabelecimentos do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuantidade de internações por Procedimento realizado segundo Estabelecimento\r\n\r\nForma organização proced. realizado: 04.06.02 Cirurgia vascular\r\n\r\nVALOR DO COMPLEMENTO\r\n\r\nVALOR MÉDIO MENSAL\r\n\r\nVALOR MÉDIO ANUAL\r\n\r\nR$ 2.800,00\r\n\r\nR$ 227.266,67\r\n\r\nR$ 2.727.200,04\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretária de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde Cláudia Mello, e do outro lado o Município gestor de Unidades e/ou estabelecimentos de Assistência de Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e que possuem habilitação junto ao Ministério da Saúde, para órteses, próteses e materiais especiais relacionados às cirurgias cardiovasculares de alta complexidade_________________________________________________ ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, e a Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular, neste ato qualificado como prestador do serviço, ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente cofinanciamento será realizado após avaliação do alcance de metas do município aderente.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, __________ de __________ de 2025.\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\nNome da Unidade:\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nCNES:\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nRegional de Saúde:\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nEsfera administrativa:\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\n1. Declaro estar ciente e ter cumprido as obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução SES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2. Atesto a realização dos procedimentos realizados pelo prestador acima mencionado, processados na competência _________________, conforme os critérios previstos pela Portaria SAS/MS nº 210/2004.\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2655995"
                    ],
                    "2655920": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBFES Nº 04 DE 13 DE junho DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA O RECONHECIMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IV, do art. 1º, da Resolução SES nº 2270, de 12 de maio de 2021, considerando o que estabelece a legislação em vigor para o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA não reconhecidas, tendo em vista o processo nº SEI-080001/019702/2025:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância Administrativa, com delegação para os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa nos respectivos exercícios, identificando os servidores responsáveis pelos atos, às omissões motivadoras e o real valor devido.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância Administrativa, citada no artigo anterior, será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\n- LEONIDIO DOS SANTOS BRITO, ID Funcional nº 5009020-8;\r\n\r\n- ANIA MONTEIRO DOMINGOS, ID Funcional nº 5014370-0; e\r\n\r\n- ANASTACIA ANDRADE SANTOS DE FARIAS, ID Funcional nº 5092722-1;\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria n° 03 de 16 de junho de 2021;\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\n\r\nWARD DE SOUZA GUSMÃO JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário do Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nId: 2655920"
                    ],
                    "2655860": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, EDNARDO FERREIRA MIRANDA, Assistente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 3151073-6, Vínculo 01, Matrícula nº 866900-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 27.02.2025. Processo nº SEI-080001/005785/2025.\r\n\r\nId: 2655860"
                    ],
                    "2655859": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17/06/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, ERIKA MARINHO DE CARVALHO Agente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 42158508, Vínculo 01, Matrícula nº 923244-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.06.2008.\r\n\r\nId: 2655859"
                    ],
                    "2655917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029140/2024 - Considerando as alegações da Impugnante KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA., e pelos fundamentos expostos, que têm base no pronunciamento da Subsecretaria de Atenção à Saúde desta Secretaria de Estado de Saúde no despacho de id. SEI n° 102539074, bem como o manifestado pela Pregoeira responsável pelo certame no id. SEI n° 102609261, DECIDO pelo CONHECIMENTO da Impugnação oposta em face do Edital do Pregão Eletrônico n° 023/2025, que tem como objeto a aquisição de APARELHO DE RAIO-X DIGITAL, para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida no edital e seus anexos e, no mérito, decido pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados.\r\n\r\nId: 2655917"
                    ],
                    "2655931": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.717 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS II NISE DA SILVEIRA, CNES 5441870, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.502, de 14 de outubro de 2024, que altera as Portarias de Consolidação nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008779/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado na Rua Dom Pedro, nº 682 - Centro, vinculado ao CAPS II Nise da Silveira, CNES 5441870, no município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655931"
                    ],
                    "2655861": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.715 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS II NÚBIA HELENA DOS SANTOS, CNES 9177558, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.502, de 14 de outubro de 2024, que altera as Portarias de Consolidação nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008779/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado na Rua José Amilton, nº 90 - Benfica, vinculado ao CAPS II Núbia Helena dos Santos, CNES 9177558, no município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655861"
                    ],
                    "2655862": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.716 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS II NISE DA SILVEIRA, CNES 5441870, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.502, de 14 de outubro de 2024, que altera as Portarias de Consolidação nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/008779/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado na Rua Washington Luiz, nº 1.124 - Centro, vinculado ao CAPS II Nise da Silveira, CNES 5441870, no município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655862"
                    ],
                    "2655863": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.718 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II NISE DA SILVEIRA PARA TIPO III, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.500, de 24 de outubro de 2024, que altera a Portaria de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/008798/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a qualificação do CAPS II Nise da Silveira, CNES 5441870, para CAPS III do município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655863"
                    ],
                    "2655864": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.719 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL TIPO II NÚBIA HELENA DOS SANTOS PARA TIPO III, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 5.500, de 24 de outubro de 2024, que altera a Portaria de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017, para reajustar a recomposição financeira dos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/008804/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a qualificação do CAPS II Núbia Helena dos Santos, CNES 9177558, para CAPS III do município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655864"
                    ],
                    "2655865": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.720 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE 08 (OITO) LEITOS DO SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL DO HOSPITAL MUNICIPAL NELSON DE SÁ EARP, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial e seus componentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial;\r\n\r\n- as Portarias de Consolidação nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/008630/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento de 08 (oito) leitos de Saúde Mental no Serviço Hospitalar de Referência, para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e outras drogas no Hospital Municipal Nelson de Sá Earp, CNES 2275589, localizado no município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655865"
                    ],
                    "2655866": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.721 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREPACTUAR A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TECNICA DE DOENÇAS RARAS, DE CARÁTER TÉCNICO, CONSULTIVO E EDUCATIVO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o SEI-080001/005910/2024, que versa sobre a Deliberação CIB-RJ nº 8.610 de 14 de março de 2024, que institui a Câmara Técnica de Doenças Raras, de caráter técnico, consultivo e educativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o SEI nº 080001/007908/2024, que versa sobre a indicação de representantes da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, Superintendência de Regulação, Superintendência de Atenção Primária à Saúde e Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos) para compor a Câmara Técnica de Doenças Raras;\r\n\r\n- o SEI nº 080001/007914/2024, que versa sobre a indicação de representantes da Sociedade Civil (Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita - ANOI e da Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM) e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ para compor a Câmara Técnica de Doenças Raras;\r\n\r\n- a documentação anexada no SEI-080001/011635/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar a composição da Câmara Técnica de Doenças Raras, de caráter técnico, consultivo e educativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, na forma do disposto abaixo:\r\n\r\n- REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\na) Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n\r\nTitular: Maria Cristina Penna\r\n\r\nSuplente: Carina dos Santos Franco\r\n\r\nb) Superintendência de Regulação;\r\n\r\nTitular: Kitty Crawford\r\n\r\nSuplente: Tatiana de Almeida Castro e Souza\r\n\r\nc) Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\nTitular: Roberta Rodrigues da Costa Serra\r\n\r\nSuplente: Adriana Loureiro da Cunha\r\n\r\nd) Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos.\r\n\r\nTitular: Samira Santos El-Adji\r\n\r\nSuplente: Lara Bissonho de Almeida Cordeiro\r\n\r\nII- REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\na) Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita - ANOI;\r\n\r\nTitular: Maria de Fátima Benincaza dos Santos\r\n\r\nSuplente: Aglae de Andrade Pereira Celestino\r\n\r\nb) Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM.\r\n\r\nTitular: Maria Clara Migowski Pinto Barbosa\r\n\r\nSuplente: Solane Leonor Carvalho de Lima\r\n\r\nIII- Representantes do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ.\r\n\r\nTitular: Manoel Roberto da Cruz Santos\r\n\r\nSuplente: Luciana Narciso da Silva Campany\r\n\r\nArt. 2º - Revogar a Deliberação CIB-RJ n° 8.736, de 09 de maio de 2024, publicada no DO deste Estado em 13 de maio de 2024 e entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655866"
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                    "2655867": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.722 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA O INCENTIVO DE CUSTEIO ADICIONAL DE 20%, DE ACORDO COM A NOTA TÉCNICA Nº 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, PARA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AO EXPECIONAL - ABRAE - CNES 2297523, ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO COM MODALIDADE INTELECTUAL QUE OFERTAM CUIDADO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SOLICITADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.526, de 11 de outubro de 2023, que altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 2, 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD) e Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 14/2024, que traz informações quanto aos critérios para habilitação dos Núcleos de Atenção à Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista (TEA); os critérios para a adesão ao incentivo de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e as orientações para habilitação, pelo Ministério da Saúde, de Transporte Sanitário Adaptado no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), solicitado pelo município de São Gonçalo.\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 83/2023/CGSPD/DAET/SAES/MS;\r\n\r\n- a Deliberação CIR- METRO II nº 013/2024, de 26 de abril de 2024;\r\n\r\n- o processo SEI-080001/012575/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o incentivo de custeio adicional de 20%, conforme a NOTA TÉCNICA n.º 14/2024-CGSPD/DAET/SAES/MS, para a Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional - ABRAE - CNES 2297523, especializado em reabilitação com modalidade intelectual que ofertam cuidado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), solicitado pelo município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - O incentivo adicional que o artigo anterior trata é destinado aos Centros Especializados em Reabilitação (CER) habilitados na modalidade de reabilitação intelectual, que realizam atendimento voltado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nArt. 3º - O adicional de 20% destinado aos Centros Especializados em Reabilitação - CER II perfaz o valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil oitocentos reais), mensal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655867"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.723 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR O FINANCIAMENTO DE 02 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1) PARA 2026, 04 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1 E R2) EM 2027, E 06 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1 + R2 + R3) EM 2028 PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o papel indutor de Políticas de Formação da força de trabalho no SUS da SES-RJ e sendo a SUPES a área técnica responsável pela implementação das ações de formação e qualificação;\r\n\r\n- que a Residência Médica, de acordo com o art. 1° da Lei Federal 6.932, de 07/05/1981, constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada ética profissional;\r\n\r\n- que o programa de Residência Médica e o programa de Residência Multiprofissional/Uniprofissional em Saúde são amplamente reconhecidos como elemento essencial para a qualificação do Sistema Único de Saúde - SUS, assegurando melhor qualidade de atendimento à população. E que o treinamento em serviço é uma excelente oportunidade de aprimorar suas competências técnicas e exercitar, sob supervisão, as mesmas condições em que irá trabalhar;\r\n\r\n- o processo SEI-430001/001704/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua o financiamento de 02 bolsas de residência (R1) para 2026, 04 bolsas de residência (R1+R2) em 2027, e 06 bolsas de residência (R1+R2+R3) em 2028 para o Programa de Residência Médica em Cirurgia Pediátrica do Hospital da Criança.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655868"
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                    "2655869": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.724 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR O FINANCIAMENTO DE 02 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1) PARA 2026, 04 BOLSAS DE RESIDÊNCIA (R1 + R2), PARA 2027, PARA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM COLOPROCTOLOGIA DO HECC / SES - RJ E A CONTINUIDADE DO FINANCIAMENTO DE 04 BOLSAS ANUAIS PARA O PROGRAMA CREDENCIADO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o papel indutor de Políticas de Formação da força de trabalho no SUS da SES-RJ e sendo a SUPES a área técnica responsável pela implementação das ações de formação e qualificação;\r\n\r\n- que a Residência Médica, de acordo com o art. 1° da Lei Federal 6.932, de 07/05/1981, constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada ética profissional.\r\n\r\n- que o programa de Residência Médica e o programa de Residência Multiprofissional/Uniprofissional em Saúde são amplamente reconhecidos como elemento essencial para a qualificação do Sistema Único de Saúde - SUS, assegurando melhor qualidade de atendimento à população. E que o treinamento em serviço é uma excelente oportunidade de aprimorar suas competências técnicas e exercitar, sob supervisão, as mesmas condições em que irá trabalhar;\r\n\r\n- o processo SEI-080002/009765/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o financiamento de 02 bolsas de residência (R1) para 2026, 04 bolsas de residência (R1+R2) em 2027, para o Programa de Residência Médica em Coloproctologia do Hospital Estadual Carlos Chagas e a continuidade do financiamento de 04 bolsas anuais para o programa credenciado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655869"
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                    "2655870": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.725 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE PARA O ANO 2025\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 02/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n-a Portaria GM/MS de nº 3.194, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS;\r\n\r\n-a Reunião da Comissão de Educação Permanente do Conselho Estadual de Saúde, realizada em 21 de maio de 2025.\r\n\r\n- o processo SEI-080001/017869/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactua o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde para o ano de 2025, e seus anexos, conforme disponível no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2836-peeps-plano-de-acao-2025-completo-final/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos financeiros programados para as ações educativas no corrente ano podem ser realocados para outras ações de saúde, visto que as necessidades de saúde da população são dinâmicas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655870"
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                    "2655871": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.726 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE DOENÇAS E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS (VE DANT) E PROMOÇÃO DA SAÚDE (PS) NO ÂMBITO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis (DANT) no Brasil 2021-2030, no ano de 2022 pelo Ministério da Saúde, alinhado aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a elaboração do Plano Estadual de Saúde 2024 a 2027 alinhado aos dois documentos anteriores;\r\n\r\n- a publicação pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis do CADERNO DE INDICADORES DO PLANO DE DANT 2021-2030, no ano de 2024;\r\n\r\n- que a Promoção da Saúde é um conjunto de estratégias e ações que visam melhorar a qualidade de vida dos indivíduos e comunidades, através da intervenção nos determinantes sociais de saúde, sendo um processo que visa empoderar as pessoas e comunidades para que tomem decisões sobre sua própria saúde e bem-estar, promovendo a equidade, a participação social e a sustentabilidade;\r\n\r\n- que a Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) e Promoção da Saúde (PS) são integrantes do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde sendo entendida nesta norma como: conjunto de ações que possibilitam conhecer a distribuição, magnitude e tendência dessas doenças e de seus fatores de risco na população, identificando seus condicionantes sociais, econômicos e ambientais, com o objetivo de subsidiar o planejamento, execução e avaliação da prevenção e controle delas;\r\n\r\n- a importância cada vez maior das Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) e da Promoção da Saúde como um dos eixos centrais estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a construção do processo saúde-doença e como ação norteadora da Vigilância em Saúde, tanto para o processo de reformulação de práticas sanitárias, quanto para a mudança do modelo de atenção à saúde;\r\n\r\n-que a análise da situação de saúde das DANT é um dos componentes do processo de planejamento das ações em saúde e do próprio processo de vigilância em saúde e deve ser construída de forma articulada com as áreas da vigilância em saúde e promoção da saúde, de modo a permitir o monitoramento contínuo e sistemático da situação de saúde de uma dada população em seu território;\r\n\r\n-a necessidade de conhecer o perfil socioeconômico, demográfico e epidemiológico, visando identificar necessidades e problemas de saúde da população, bem como fatores determinantes e potenciais riscos à saúde, de modo a subsidiar a tomada de decisão política e o estabelecimento de prioridades para atuação na prevenção das DANT;\r\n\r\n-a necessidade de organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), em relação às ações de promoção e proteção da saúde para a devida articulação entre as políticas setoriais visando o fortalecimento do SUS no enfrentamento dos principais determinantes do processo saúde-doença;\r\n\r\n- a publicação da PORTARIA GM/MS nº 7.051, de 03 de junho de 2025 Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Grupo Técnico Ministerial - GT-RC, para a institucionalização dos Registros de Câncer e a necessidade de fortalecimento da vigilância epidemiológica das neoplasias no estado;\r\n\r\n- a publicação da NOTA TÉCNICA CONJUNTA SVSA, SAPS e SAES nº 263/2024, Ministério da Saúde, que trata sobre a dose padrão e dose segura de consumo de bebidas alcóolicas;\r\n\r\n-a necessidade do conhecimento de experiências efetivas de prevenção de doenças e promoção da saúde, gerando evidências sobre melhores práticas, contextualizadas nos territórios de atuação;\r\n\r\n- o processo SEI-080001/018121/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Cabe às Secretarias municipais no âmbito do estado do Rio de Janeiro executar as ações de Vigilância Epidemiológica de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) e Promoção da Saúde (PS), tendo como objeto de atuação o monitoramento os Fatores de Risco e Fatores de Proteção, em especial no que tange: uso de produtos de tabaco e seus derivados, hábitos alimentares não saudáveis como o consumo de alimentos com alto teor de gorduras, açúcares e sal, consumo de bebidas alcoólicas, sedentarismo e a prevenção de acidentes e violências.\r\n\r\n§ 1º - O escopo de ações de Vigilância epidemiológica das DANT deverá contemplar a vigilância dos seguintes grupos de doenças ou agravos:\r\n\r\na) Quatro (4) principais Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT): Doenças do Aparelho Circulatório (DAC), Neoplasias malignas (NEO), Diabetes Mellitus (DM), Doenças Respiratórias Crônicas (DRC)\r\n\r\nb) Doenças consideradas como fatores de riscos intermediários como: Hipertensão Arterial Sistêmica, Excesso de peso (sobrepeso e obesidade), Dislipidemia, Doenças Renais Crônicas e Transtornos Mentais como Depressão.\r\n\r\nc) Causas Externas: Acidentes de Transporte Terrestre, Violências interpessoais e autoprovocadas, quedas em idosos e acidentes com crianças (queimaduras, afogamentos, intoxicações exógenas)\r\n\r\n§ 2º - São consideradas prioritárias as seguintes ações de Vigilância epidemiológica das DANT:\r\n\r\nI- monitoramento dos indicadores de mortalidade e morbidade;\r\n\r\nII- monitoramento da prevalência dos fatores de risco e fatores de proteção\r\n\r\nIII- elaboração de propostas de intervenção que visem à redução do impacto das doenças e agravos não transmissíveis no quadro de morbidade da população dos municípios, com a inclusão dessas ações nos instrumentos de gestão da saúde.\r\n\r\nIV- monitoramento e avaliação das intervenções realizadas.\r\n\r\n§ 3º - A estruturação da Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) necessita de:\r\n\r\nI- acesso aos bancos e sistemas de informação como o SIM, SINASC, SISVAN, SINAN, SIH, SIA, E-SUS, RHC, RCBP, entre outros disponíveis, que subsidiem a vigilância das doenças, agravos e fatores de risco e fatores de proteção;\r\n\r\nII- monitoramento das principais DANT com indicadores e metas definidos e pactuados;\r\n\r\nIII- estrutura física, equipamentos de informática, transporte para realização das ações pelos técnicos, por exemplo: coleta de dados nas unidades notificadoras para o RCBP.\r\n\r\nIV- participação na Agenda Estratégica de trabalho, articulada intersetorialmente para ações de prevenção de DANT e de Promoção da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá a Secretaria Estadual de Saúde:\r\n\r\nFomentar a estruturação da Vigilância Epidemiológica das Doenças e Agravos Não Transmissíveis (VE DANT) e Promoção da Saúde nos municípios;\r\n\r\nAssessorar as equipes municipais na execução das ações de Vigilância Epidemiológica das DANT e de Promoção da Saúde nos programas e/ou projetos de Promoção Saúde relacionadas às DANT.\r\n\r\nFortalecer a Vigilância Epidemiológica das DANT e Promoção da Saúde por meio de pactuações estratégicas na CIB e/ou CIR.\r\n\r\nPromover a Agenda Integrada de Promoção da Saúde com a Vigilância Epidemiológica de DANT, a Atenção Primária a Saúde e demais níveis de atenção à saúde\r\n\r\nArt. 3º - As atribuições das equipes municipais responsáveis pela Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) são as que constam do Anexo I.\r\n\r\nArt. 4º - Revogar a Deliberação CIB nº 4.798 de 07 de dezembro de 2017 e entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATRIBUIÇÕES DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE DOENÇAS E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS (DANT) NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\n\r\n1 - GERAIS:\r\n\r\na) Identificar os determinantes sociais de saúde (DSS) do território, que tem impacto na morbimortalidade por DANT e no aumento da exposição aos seus fatores de riscos;\r\n\r\nb) Elaborar a análise de situação de saúde (ASIS) das DANT para subsidiar as propostas de intervenção na rede de atenção e a construção das ações de Promoção da Saúde no território;\r\n\r\nc) Propor estratégias e intervenção para o enfrentamento das DANT a serem pactuadas no âmbito regional através das CIR, quando extrapolar a autonomia do município, a partir da análise de situação de saúde;\r\n\r\nd) Participar de encontros municipais e regionais para a construção coletiva e alinhamento da agenda estratégica;\r\n\r\ne) Promover e/ou participar de cursos, treinamentos e qualificações para o aprimoramento profissional na Vigilância Epidemiológica das DANT e Promoção da Saúde;\r\n\r\nf) Divulgar no Conselho Municipal de Saúde, estratégias, programas, planos e projetos referentes à Vigilância Epidemiológica das DANT;\r\n\r\ng) Fortalecer a alocação de recursos orçamentários e financeiros destinados a realização de ações de Vigilância Epidemiológica das DANT e Promoção da Saúde nos planos de gestão municipal;\r\n\r\n2- DE PLANEJAMENTO\r\n\r\na) Participar na elaboração do planejamento da gestão municipal utilizando com base análise de situação de saúde (ASIS), considerando as diversidades regionais e territoriais para enfrentar as prioridades elencadas de DANT em cada município.\r\n\r\nb) Participar do monitoramento e avaliação das ações de Vigilância Epidemiológica das DANT e Promoção da Saúde nos instrumentos de planejamento (Plano Municipal de Saúde - PMS, Programação Anual de Saúde - PAS, Plano Plurianual - PPA, Relatório Detalhado do Quadrimestre Anual - RDQA e Relatório Anual de Gestão - RAG).\r\n\r\n3- DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA DAS DANT E SEUS FATORES DE RISCO E PROTEÇÃO:\r\n\r\na) Operar de modo contínuo e regular a coleta e consolidação de dados, análise e disseminação da informação do perfil epidemiológico do município para subsidiar o planejamento, execução, controle, monitoramento e a avaliação das ações de promoção e prevenção no território.\r\n\r\nb) Monitorar o rol de indicadores nacionais para DANT e os pactuados entre o estado e municípios, para análise e avaliação da Vigilância Epidemiológica das DANT e Promoção da Saúde e incluir, se necessário, indicadores específicos de seus territórios, nos Planos Municipais de Saúde (PMS).\r\n\r\nc) Analisar e divulgar pesquisas, inquéritos e estudos que envolvem as DANT e seus Fatores de Risco e de Proteção.\r\n\r\nd) Monitorar as ações relacionadas ao enfrentamento da DANT constantes no Plano Municipal de Gestão, com a possibilidade de criação de um Comitê para esta finalidade.\r\n\r\ne) Produzir Boletim anual divulgando a análise de situação de saúde do município e Alertas sobre Agravos e Doenças não transmissíveis e seus fatores de risco, sempre que necessário.\r\n\r\n4- DE PROMOÇÃO DA SAÚDE:\r\n\r\na) Desenvolver projetos de Promoção da Saúde contemplando os temas prioritários: alimentação saudável, cessação do tabagismo, cultura da paz (prevenção de violência e acidentes), promoção de práticas corporais e atividade física e redução do consumo de bebidas alcoólicas, de acordo com a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) em vigor.\r\n\r\nb) Promover, articular e apoiar as ações intra e intersetoriais de Promoção da Saúde, conforme os princípios e competências da Política Nacional de Saúde, com base nos Determinantes Sociais de Saúde do território.\r\n\r\nc) Promover ações municipais com referência a datas pontuais das DANT e seus Fatores de Risco e Proteção, preferencialmente de acordo com o Calendário da Saúde Nacional, as datas estaduais de saúde e as datas municipais de saúde.\r\n\r\nd) Identificar no território equipamentos públicos e privados que possam integrar as ações de Promoção da Saúde.\r\n\r\nREFERÊNCIAS:\r\n\r\n1-PLANO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O ENFRENTAMENTO DAS DOENÇAS CRÔNICAS E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS NO BRASIL 2021-2030, disponível em:\r\n\r\nhttps://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/svsa/doencas-cronicas-nao-transmissiveis-dcnt/09-plano-de-dant-2022_2030.pdf\r\n\r\n2- CADERNO DE INDICADORES DO PLANO DE DANT 2021-2030, disponível em:\r\n\r\nhttps://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/svsa/doencas-cronicas-nao-transmissiveis-dcnt/caderno-de-indicadores-do-plano-de-dant-2021-2030.pdf/view\r\n\r\n3- PLANO ESTADUAL DE SAUDE 2024 A 2027- RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttps://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=NjY4NjU%2C\r\n\r\n4- NOTA TÉCNICA SOBRE CONSUMO DE ÁLCOOL, MS, 2024:\r\n\r\nhttps://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/notas-tecnicas/2024/nota-tecnica-conjunta-no-263-2024-svsa-saps-saes-ms.pdf\r\n\r\n5- PORTARIA GM/MS Nº 7.051, DE 3 DE JUNHO DE 2025, que Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Grupo Técnico Ministerial - GT-RC, para a institucionalização dos Registros de Câncer, disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-7.051-de-3-de-junho-de-2025-633805572\r\n\r\nId: 2655871"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.727 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A AMPLIAÇÃO DE FROTA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA METROPOLITANA II DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o ofício GAB/SEMSA n° 508, da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí, que informa ampliação de frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) do município de Itaboraí com 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB);\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 7.114, de 02 de março de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana II, que detalha o componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) da região e previu tal implementação;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/016918/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a ampliação de frota do componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192 do município de Itaboraí e o aditivo ao Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Metropolitana II.\r\n\r\nParágrafo Único - a ampliação de frota prevê a implantação de 01 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) adicional no município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655872"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.728 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR O ACRÉSCIMO NO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA AUXÍLIO NO CUSTEIO DO SAMU192 HABILITADO E QUALIFICADO, DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS NA REGIÃO METROPOLITANA I DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 9.258 de 20 de fevereiro de 2025 que pactua o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro com repasse para o município de Queimados;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3259, de 06 de março de 2024, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de saúde - Grupo de Atenção especializada, a ser incorporada ao limite financeiro da Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Queimados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados, Municípios e Distrito Federal;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- a consulta ao Sistema de Controle de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (SISMAC);\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/016831/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar o acréscimo de repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU192, habilitado e qualificado, no município de Queimados na região Metropolitana I.\r\n\r\nParágrafo único - O acréscimo no repasse de recurso será realizado pelo período de 12 (doze) meses referente às competências de janeiro a dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse do recurso Estadual que já ocorre do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será realizado conforme valores dispostos no anexo desta Deliberação e através de Resolução específica.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU192 Regional.\r\n\r\nArt. 4° - A Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas, conforme modelo de relatório a ser repassado às gestões locais.\r\n\r\nArt. 5° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço, assim como o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) de suas respectivas Centrais de Regulação e Unidades Móveis.\r\n\r\nArt. 6° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I - QUEIMADOS\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nINCREMENTO MENSAL\r\n\r\nINCREMENTO ANUAL\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nR$ 28.401,36\r\n\r\nR$ 340.816,32\r\n\r\nId: 2655873"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.729 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A QUALIFICAÇÃO DE 05 (CINCO) LEITOS DE UTI TIPO II PERTENCENTES À REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO HOSPITAL FLÁVIO LEAL (CNES 2267187), NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, EM ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial aos art. 869 e 870 que dispõe sobre o percentual de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) existentes que podem ser qualificados pela Rede de Urgência e Emergência;\r\n\r\n- o Ofício nº 415/2025 de 20 de maio de 2025 do município de Piraí que trata do encaminhamento de solicitação de inclusão e habilitação de mais 02 (dois) leitos de UTI na RUE, além dos 05 (cinco) já solicitados através do Ofício 362/2025 de 20 de maio de 2025;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP Ad Referendum nº 28 de 31 de maio de 2025 que versa sobre a solicitação de inclusão de habilitação de 05 leitos de UTI tipo II, do Hospital Flávio Leal (CNES 2267187), no município de Piraí, para a Rede de Urgência e Emergência da Região do Médio Paraíba;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.400, de 19 de dezembro de 2022 que desabilita e habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico Tipo II e realoca os recursos correspondentes;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.372, de 15 de junho de 2023, publicada no DOERJ de 23 de junho de 2023, que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.609/GM/MS, de 30 de setembro de 2015, que suspende e remaneja recursos do limite financeiro anual do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Hospitalar das Etapas II e III do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, aprova o Componente Parto e Nascimento da Etapa II do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro, e aloca recursos financeiros para suas implantações;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.633, de 27 de setembro de 2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o valor do incentivo às instituições hospitalares que dispuserem de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto e Pediátrico tipos II e III aos serviços hospitalares que compõem a Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo 080001/016774/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a qualificação de 05 (cinco) leitos de UTI tipo II pertencentes à Rede de Urgência e Emergência no Hospital Flávio Leal (CNES 2267187), no município de Piraí, em aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655874"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.730 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DA PROPOSTA Nº 36000645783202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ, CNES Nº 6360823, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios através Ofício nº 256 /SMSDC/GAB de 09 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018824/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), da proposta nº 36000645783202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, CNES nº 6360823, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655875"
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                    "2655876": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.731 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DA PROPOSTA Nº 36000647641202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS/RJ, CNES Nº 6433847, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quatis através do Ofício nº 140/SMS/GAB de 09 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018876/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), da proposta nº 36000647641202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Quatis/RJ, CNES nº 6433847, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655876"
                    ],
                    "2655877": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.732 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DA PROPOSTA Nº 36000650466202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 2696940, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus de Itabapoana através Ofício SMS-BJI nº 300/2025 de 10 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019428/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), da proposta nº 36000650466202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus de Itabapoana/RJ, CNES nº 2696940, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655877"
                    ],
                    "2655878": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.733 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DA PROPOSTA Nº 36000650348202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 2696940, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus de Itabapoana através Ofício SMS-BJI nº 302/2025 de 10 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019430/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), da proposta nº 36000650348202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus de Itabapoana/RJ, CNES nº 2696940, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655878"
                    ],
                    "2655879": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.734 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.316.113,58 (CINCO MILHÕES TREZENTOS E DEZESSEIS MIL CENTO E TREZE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, CNES Nº 6225152, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 265/GS/SEMUS de 05 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018901/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.316.113,28 (cinco milhões trezentos e dezesseis mil cento e treze reais e vinte e oito centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, CNES nº 6225152, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655879"
                    ],
                    "2655880": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.735 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO /RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o ofício/FMS/N° 131/2025 da Secretária Municipal de Saúde de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019174/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655880"
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                    "2655881": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.736 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE 27.588.428,13 (VINTE E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E OITO MIL QUATROCENTOS E VINTE OITO REAIS E TREZE CENTAVOS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n° 734/SMS/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Maricá;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019075/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 27.588.428,13 (vinte e sete milhões, quinhentos e oitenta e oito mil quatrocentos e vinte oito reais e treze centavos), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Maricá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655881"
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                    "2655882": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.737 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO , JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 800.000,00, (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 225/2025/GAB/SESAU da Secretária Municipal de Saúde de Araruama;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019037/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 800.000,00, (oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Araruama /RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655882"
                    ],
                    "2655883": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.738 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº SMS/FMS n°053/2025. da Secretária Municipal de Saúde de Paraty;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019067/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Paraty/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655883"
                    ],
                    "2655884": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.739 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício GAB nº 2046/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Itaguaí;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018668/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655884"
                    ],
                    "2655885": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.740 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), O REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 11.687.004,66 (ONZE MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E SETE MIL, QUATRO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n° 0187/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016092/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 11.687.004,66 (onze milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, quatro reais e sessenta e seis centavos), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655885"
                    ],
                    "2655886": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.741 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SMS/GS N° 150/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Teresópolis;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014666/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655886"
                    ],
                    "2655887": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.742 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0524/2025/SUPCAR/SSA da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019580/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655887"
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                    "2655888": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.743 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000647125202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS/RJ, CNES Nº 6433847, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Quatis através do Ofício nº 139/SMS/GAB de 09 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018865/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000647125202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Quatis/RJ, CNES nº 6433847, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655888"
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                    "2655889": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.744 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000646120202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA/RJ, CNES Nº 6413366, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Araruama através do Ofício nº 226/GAB/SESAU de 09 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019043/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000646120202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Araruama/RJ, CNES nº 6413366, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655889"
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                    "2655890": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.745 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000645350202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ, CNES Nº 6360823, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios através do Ofício nº 255/SMSDC/GAB de 09 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018819/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000645350202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, CNES nº 6360823, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655890"
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                    "2655891": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.746 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000645349202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ, CNES Nº 6360823, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Três rios através do Ofício nº 254/SMSDC/GAB de 09 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018816/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000645349202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, CNES nº 6360823, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655891"
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                    "2655892": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.747 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000647593202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA/RJ, CNES Nº 2274361, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia através do Ofício nº 240/SMSS de 09 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019152/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000647593202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia/RJ, CNES nº 2274361, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655892"
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                    "2655893": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.748 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650756202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício nº 173/GAB/SEMS de 10 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019185/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650756202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655893"
                    ],
                    "2655894": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.749 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000647617202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA/RJ, CNES Nº 2274361, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia através do Ofício nº 239/SMSS de 09 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019148/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000647617202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia/RJ, CNES nº 2274361, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655894"
                    ],
                    "2655895": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.750 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000645138202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício nº 174/GAB/SEMS de 10 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019193/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000645138202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655895"
                    ],
                    "2655896": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.751 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000645098202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício nº 175/GAB/SEMS de 10 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019196/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000645098202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655896"
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                    "2655897": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.752 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650787202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício nº 172/GAB/SEMS de 10 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019181/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650787202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655897"
                    ],
                    "2655898": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.753 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000646118202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA/RJ, CNES Nº 6413366, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Araruama através do Ofício nº 224/GAB/SESAU de 09 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019042/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000646118202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Araruama/RJ, CNES nº 6413366, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655898"
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                    "2655899": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.754 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000649679202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 750.000,00 ( SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI/RJ, CNES Nº 7523548, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Niterói através do ofício/FMS/FGA nº 617/2025 de 10 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019260/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000649679202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Niterói/RJ, CNES nº 7523548, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655899"
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                    "2655900": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.755 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650478202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 9526021, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício SMS-BJI nº 299 de 10 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019241/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650478202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655900"
                    ],
                    "2655901": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.756 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000650448202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 9526021, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício SMS-BJI nº 301 de 10 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019242/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000650448202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655901"
                    ],
                    "2655902": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.757 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 36000646122202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 462.008,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E OITO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA/RJ, CNES Nº 6413366, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Araruama através do Ofício nº 227/GAB/SESAU de 09 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019036/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 36000646122202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 462.008,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e oito centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Araruama/RJ, CNES nº 6413366, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655902"
                    ],
                    "2655903": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.758 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 29.682.297,01 (VINTE E NOVE MILHÕES SEISCENTOS E OITENTA E DOIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E UM CENTAVO), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ/RJ, CNES Nº 6886973, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Maricá através do Ofício nº 735/SMS de 03 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019094/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 29.682.297,01 (vinte e nove milhões seiscentos e oitenta e dois mil duzentos e noventa e sete reais e um centavo), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Maricá/RJ, CNES nº 6886973, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655903"
                    ],
                    "2655904": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.759 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 40.971.923,52 (QUARENTA MILHÕES NOVECENTOS E SETENTA E UM MIL NOVECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO/RJ, CNES Nº 5462886, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Rio de Janeiro através do OFÍCIO N° SMS-OFI-2025/22297 de 09 de junho 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019074/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 40.971.923,52 (quarenta milhões novecentos e setenta e um mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro/RJ, CNES nº 5462886, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655904"
                    ],
                    "2655905": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.760 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ, CNES Nº 2267381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto através do Ofício nº 065/2025 de 11 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019395/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto/RJ, CNES nº 2267381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655905"
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                    "2655906": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.761 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 79.080.144,30 (SETENTA E NOVE MILHÕES OITENTA MIL CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício SMS/GS nº 204 de 10 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019144/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 79.080.144,30 (setenta e nove milhões oitenta mil cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655906"
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                    "2655907": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.762 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 40.086.519,60 (QUARENTA MILHÕES OITENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, CNES Nº 6458181, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício nº 0482/SUPCAR/SSA de 26 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019055/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 40.086.519,60 (quarenta milhões oitenta e seis mil quinhentos e dezenove reais e sessenta centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, CNES nº 6458181, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655907"
                    ],
                    "2655908": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.763 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/RJ, CNES Nº 6458181, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis através do Ofício nº 0482/SUPCAR/SSA de 26 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019055/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Angra dos Reis/RJ, CNES nº 6458181, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655908"
                    ],
                    "2655909": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.764 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 42.000.000,00 (QUARENTA E DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAÍ/RJ, CNES N° 5477468, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Piraí através do Ofício nº 386/2025 de 21 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016779/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Piraí/RJ, CNES nº 5477468, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655909"
                    ],
                    "2655910": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.765 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, CNES Nº 2272199, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício nº 157 de 02 de abril de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002723/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, CNES nº 2272199, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655910"
                    ],
                    "2655911": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.766 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR O PLANO DE AÇÃO REGIONAL - PAR, DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS, ATUALMENTE CHAMADO DE “AGORA TEM ESPECIALISTAS”, DA REGIÃO NORTE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO SEDE DO NÚCLEO DE GESTÃO DA REGULAÇÃO - NGR, ATUALMENTE CHAMADO DE NÚCLEO DE ATENÇÃO À GESTÃO - NGA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução nº 23/CIT, de 17 de agosto de 2017, que estabelece diretrizes para os processos de Regionalização, Planejamento Regional Integrado, elaborado de forma ascendente, e Governança das Redes de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Resolução nº 37/CIT, de 22 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de Planejamento Regional Integrado e a organização de macrorregiões de saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.492, de 08 de abril de 2024, que Institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), denominado Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE);\r\n\r\n- a Medida Provisória n° 1.301, de 30 de maio de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-NORTE nº 012/2025, de 27 de maio de 2025, que pactua a aprovação do PAR - Plano de Ação Regional, da Região Norte, do Estado do Rio de Janeiro e o município de Campos dos Goytacazes como sede do Núcleo de Gestão e Regulação - NGR, atualmente chamado de Núcleo de Atenção à Gestão - NAG;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo SEI-080001/018073/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a aprovação do PAR - Plano de Ação Regional, do Programa Mais Acesso a Especialistas, atualmente chamado de “Agora Tem Especialistas” da Região Norte do Estado do Rio de Janeiro e o município de Campos dos Goytacazes como sede do Núcleo de Gestão e Regulação - NGR, atualmente chamado de Núcleo de Atenção à Gestão - NGA, conforme o link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2837-par-pmae-norte-assinado/file.html\r\n\r\nParágrafo Único - O detalhamento das despesas para implantação e operacionalização do Núcleo de Gestão e Regulação (NGR) consta no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nDETALHAMENTO DAS DESPESAS PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO NGR\r\n\r\nDETALHAMENTO DAS DESPESAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO NÚCLEO DE GESTÃO E REGULAÇÃO - PROJETO/ATIVIDADE\r\n\r\nELEMENTOS DE DESPESA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n3190.11.00.00\r\n\r\nVencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\n83.860,60\r\n\r\n3190.13.00.00\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n54.000,00\r\n\r\n3390.14.00.00\r\n\r\nDiárias - Pessoal Civil\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n3390.36.00.00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n3390.39.00.00\r\n\r\nOutros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n3390.30.00.00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3390.40.00.00\r\n\r\nServiços de Tec. Da Informação e Comunicação - PJ\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n3390.46.00.00\r\n\r\nAuxílio - Alimentação\r\n\r\n18.480,00\r\n\r\n3390.47.01.00\r\n\r\nPIS/PASEP\r\n\r\n1.659,40\r\n\r\n4490.52.00.00\r\n\r\nEquipamento e Material Permanente\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\n4490.51.00.00\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nTOTAL (10) NGR - Modalidade 72 - Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nId: 2655911"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2655708": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000198/2025 - DEFIRO o Abono Permanência requerido pela servidora CLAUDIA SOUZA DA SILVA, Enfermeira, Id Funcional nº 32271840, com base no artigo 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 90/2021, a contar de 14.06.2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000270/2025 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, no valor de R$ 3.154,44, em favor de LUIZ FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, da ex-servidora Lourdes de Souza Monteiro, Técnica de Enfermagem, Id Funcional nº 21133646, falecida em 10.03.2025.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000344/2025 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000124/2025 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pelo servidor inativo EDSON HIROSHI KITADA, Médico, Id Funcional nº 32270739, nos termos do laudo médico e parecer da SGPMSO, realizada em 14.05.2025, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, com validade a contar a partir da data da junta médica, em caráter permanente, index 1000767441. Data do início da doença 14.10.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000142/2025 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pela servidora inativa GILKA DA SILVA BRANDÃO, Id Funcional nº 21255946, nos termos do laudo médico e parecer da SGPMSO, realizada em 20.05.2025, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, com validade a contar a partir da data da junta médica, em caráter permanente. Data do início da doença 10.09.2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000199/2025 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pela servidora inativa MARIA ELIZABETH FREIRE SALVADOR, Assistente Social, Id Funcional nº 21158169, nos termos do laudo médico e parecer da SGPMSO, realizada em 03.06.2025, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, com validade a contar a partir da data da junta médica, em caráter permanente index 101879447. Data do início da doença 26.03.2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000505/2023 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pelo servidor inativo EDUARDO NEVES FERREIRA DOS SANTOS, Médico, Id Funcional nº 21281424, nos termos do laudo médico e parecer da SGPMSO, realizada em 16.04.2025, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, com validade a contar a partir da data da junta médica, em caráter permanente, index 99228893. Data do início da doença 28.04.2022.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000635/2023 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda na Fonte, requerido pelo servidor inativo ADAILTON BATISTA NOBREGA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Id Funcional nº 21258910, nos termos do laudo médico e parecer da SGPMSO, realizada em 09.04.2025, que concluiu que se justifica a concessão do pleiteado, em decorrência do servidor ser portador de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7713/1988 e 11052/2004, com validade a contar a partir da data da junta médica, em caráter permanente, index 99270225. Data do início da doença 14.09.2022.\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPROCS. NºS SEI-080003/000292/2025, SEI-080003/000303/2025 e SEI-080003/000313/2025 - DEFIRO o pedido. \r\n\r\nId: 2655708"
                        ],
                        "2655746": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA CHEFE DE GABINETE \r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nATO DE 09.10.2017 - TENDO em vista o que consta o teor do processo judicial nº 0005617-35.2020.8.19.0001, Ofício PGE/PG-04/OCJ/FGL/SEI nº 56 e de acordo com o Parecer nº 51/2025/IASERJ/ASSJUR, e processo SEI-080003/000742/2024, fica enquadrado o servidor VICENTE RAIMUNDO LANA BISPO, aposentado através do D.O de 20.10.2017, matrícula 08/107.264-7 e Id Funcional nº 21019711 de Técnico de Laboratório, classe A, para Biólogo, classe A, com efeitos financeiros a contar de 18.08.2020, regido pela Lei nº 1179/1987, quadro I de pessoal do IASERJ, torno sem efeito a apos tila lavrada no D.O. de 17.09.2020, ratifico as publicações das apostila tornadas sem efeito lavradas no Complemento do Ato de Aposentadoria D.O. de 28.04.2023, 02.06.2023, 03.08.2023 e a citada no D.O. de 12.04.2024. Processo nº SEI-080003/000742/2024.\r\n\r\nId: 2655746"
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                        "2655747": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080003/000742/2024 - VICENTE RAIMUNDO LANA BISPO, Biólogo, classe A, Id Funcional nº 21019711 - AUTORIZO a publicação dos valores referente a refixação de proventos mensais de inatividade a partir de 18.08.2020, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria:\r\n\r\nProporcionalidade Integral; Total de Proventos R$ 2.676,69; Vencimento-base: Biólogo C: R$ 1.665,62 - Lei nº 1179/1987 e Lei nº 6842/2014; Triênio 60%: R$ 999,37 - Lei nº 1179/1987 e Lei nº 1608/1990; Direito Pessoal DPL 720/1983 e Lei nº 1586/1990: R$ 11,70. \r\n\r\nId: 2655747"
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                        "2655622": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001318/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 007/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é serviço de OUTSOURCING WORKSTATION E MONITOR DE VÍDEO PARA DIAGNÓSTICO, em favor da empresa: PC PRODUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA (21.072.857/0001-97), o lote 1, no valor total de R$ 637.701,12 (seiscentos e trinta e sete mil setecentos e um reais e doze centavos). Despacho da homologação (doc. SEI 102495137).\r\n\r\nId: 2655622"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA SOUSA DE SOUZA, ID. Funcional 42529441/01, matrícula 926484-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/059992/2025.\r\n\r\nId: 2655800"
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                    "2655827": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064341/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 13/08/2025 a 21/08/2025, em face do servidor ALFREDO ORLANDO TENORIO FILHO, Professor Docente I (Educação Física), readaptado, ID Funcional 36170550/01, matrícula 5013017-8, que irá disputar o “Campeonato Mundial da Va'a Maratona - 2025”, a convite da Confederação Brasileira de Va'a.\r\n\r\nId: 2655827"
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                    "2655570": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1910/2019 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 17/04/2025, publicado no D.O. de 25/04/2025, que deferiu a reassunção de SELMA MARQUES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 07, ID Funcional 35370033, vínculo 1, matrícula 08302531, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/698/2017 - DEFIRO a reassunção de RAQUEL RIBEIRO COSTA DA CUNHA FERREIRA, Professor Docente I 18h, referência D, nível 06, ID Funcional n° 42099846, vínculo n° 04, matrícula n° 09485376, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/02/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/698/2017 - DEFIRO a reassunção de RAQUEL RIBEIRO COSTA DA CUNHA FERREIRA, Professor Docente I 18h, referência D, nível 06, ID Funcional n° 42099846, vínculo n° 03, matrícula n° 09273178, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 06/03/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2655570"
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                    "2655809": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/951/2019 - JULIANA FERREIRA SPITZ FELIPE, Identidade Funcional 42629780/01, matrícula 928854-9, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 24/06/2025 a 23/06/2027.\r\n\r\nId: 2655809"
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                    "2655638": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA MARINHO DANIELLI, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34023470, vínculo 01, matrícula nº 831183-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/041668/2025.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO DA SILVEIRA GONCALVES, Zelador, nível I, Identidade funcional nº 36136638, vínculo 01, matrícula nº 5.011.371-1, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73. Processo nº SEI-030001/033394/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LILIAN MEIRE RODRIGUES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33328633, vínculo 02, matrícula nº 838.280-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo n SEI-030001/011205/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CATIA FELIZOLA DE CASTRO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34844279, vínculo 01, matrícula nº 805.010-6, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/071961/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34846131, vínculo 01, matrícula nº 5015264-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.421,35. Processo nº SEI-030001/055845/2024.\r\n\r\nId: 2655638"
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                    "2655639": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028474/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA COUTINHO DA CUNHA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 34536841, vínculo 01, matrícula 840391-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/02/2025.\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043506/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EXPEDITO PINTO DE SOUZA, Servente, nível I, Identidade Funcional no 33972265, vínculo 01, matrícula 5.021.088-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042853/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DANIELA RIBEIRO DA SILVA CATANHO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 34093575, vínculo 01, matrícula 5.020.258-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039789/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADHERBAL NEGREIROS DE OLIVEIRA, Servente, nível I, Identidade Funcional no 34652159, vínculo 01, matrícula 277.103-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039200/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIVANDA MATOS PEREIRA DO RIO, Servente, nível I, Identidade Funcional no 34402853, vínculo 01, matrícula 5.009.879-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037845/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREA GAMA PINTO, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 34372644, vínculo 01, matrícula 826.597-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021959/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EUNICE CORREA VIEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 38403935, vínculo 01, matrícula 0839436-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017825/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLA MARCIA PAMPHILE DOS SANTOS, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36554260, vínculo 01, matrícula 5.004.447-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032871/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DEMETRIO JOSE DE BRITO MONTARROYOS, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 39514056, vínculo 01, matrícula 825.299-1, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/02/2023.\r\n\r\nId: 2655639"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050265/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALDICEA DA ROCHA CHARLES DE REZENDE, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 32678118, vínculo 01, matrícula 5003839-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049871/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALINE ESQUETINO BARCELOS FONTANA, Agente Administrativo I, Identidade Funcional no 35218940, vínculo 01, matrícula 5004849-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049664/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IRACEMA DE MORAES ARAUJO, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 08, Identidade Funcional no 5673631, vínculo 03, matrícula 0914334-8, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048510/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARGARETH ALMEIDA MUNIZ, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional no 35847140, vínculo 01, matrícula 5005173-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047193/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARLUCE MATTOS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 32740263, vínculo 01, matrícula 5001131-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031443/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SELMA MIRIAN DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 34097953, vínculo 01, matrícula 5007998-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022036/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALESSANDRA DE SOUZA SANTOS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 34736239, vínculo 01, matrícula 5015612-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063419/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DAS GRACAS MARIANO, Servente I, Identidade Funcional no 35809140, vínculo 01, matrícula 5004456-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2655799"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 518\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA E ENCERRA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, MANTIDA PELA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-E-03/007/7493/2018 de 22/05/2018, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, art. 27 e Deliberação CEE nº 388, art. 45.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Universidade Estácio de Sá\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 34.075.739/0001-84\r\n\r\nEndereço: Rua Raul Pompéia, nº 231, Bairro: Copacabana, Município do Rio de Janeiro/RJ. CEP 22.080.00\r\n\r\nEficácia a partir de: 18/02/2019\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 316/2010, art. 27 e Deliberação CEE n° 388/2020, art. 45.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 548 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Médio\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nForma de oferta: concomitante e subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Recursos Humanos\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nForma de oferta: concomitante e subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Guia de Turismo\r\n\r\nEixo Tecnológico: Turismo, Hospitalidade e Lazer\r\n\r\nForma de oferta: concomitante e subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Hospedagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Turismo, Hospitalidade e Lazer\r\n\r\nForma de oferta: concomitante e subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino encerrou suas atividades em 18/07/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 524\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CESM - CENTRO EDUCACIONAL SOUZA DE MELLO, MANTIDA POR CENTRO EDUCACIONAL SOUZA DE MELLO LTDA-ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030034/004183/2023 de 31/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CESM - Centro Educacional Souza de Mello.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Souza de Mello LTDA-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 51.860.177/0001-07.\r\n\r\nEndereço: Rua Tenente Joaquim Rabelo de Matos, nº 188, Lote 2 ,Quadra B, Bairro Centro (Porto das Caixas), Município Itaboraí/RJ. CEP: 24.830-068.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 11/03/2024.\r\n\r\nEficácia a partir de: 11/03/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 210 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental _Anos Iniciais _ 1º ao 5º Ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA - RJ em 29/08/2023, sob o nº 2020230210172.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 528\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA SEMENTES, MANTIDA POR ASSOCIAÇÃO SEMEAR-DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/074731/2024 de 30/08/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Escola Sementes\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Associação Semear- DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 51.047.529/0001-00\r\n\r\nEndereço: Estrada do Bertolo, s/nº, Bairro: Japuíba, Município: Cachoeiras de Macacu/ RJ CEP 28.680.000\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 27/01/2025\r\n\r\nEficácia a partir de: 27/01/2025\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 72 alunos, distribuídos em 02 (dois) turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental _Anos Iniciais _1º ao 5º ano\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 28/10/2024, sob RRT o nº 14912577. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 535\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A Escola Técnica San Marino LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030034/002496/2021 de 16/08/2021, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Não possui\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Escola Técnica San Marino LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 41.626.859/0001-98\r\n\r\nEndereço: Rua Dr. Francisco Portela, nº 2.750, Bairro: Zé Garoto, Município: São Gonçalo/RJ. CEP: 24.435-000.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 30/11/2021\r\n\r\nEficácia a partir de: 30/11/2021\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 822 alunos, distribuídos nos 03 (três) turnos de funcionamento.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Regular\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico de Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico de Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Eletromecânica\r\n\r\nEixo Tecnológico de Controle e Processos Industriais\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Eletrotécnica\r\n\r\nEixo Tecnológico de Controle e Processos Industriais\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Mecânica\r\n\r\nEixo Tecnológico de Controle e Processos Industriais\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Refrigeração e Climatização\r\n\r\nEixo Tecnológico de Controle e Processos Industriais\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Secretaria Escolar\r\n\r\nEixo Tecnológico de Desenvolvimento Educacional e Social\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU/BR em 16/11/2021, sob o RRT nº 11399244.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 538\r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA E ENCERRA A ESCOLA CEPAM, MANTIDA PELO CENTRO EDUCACIONAL PARADELA MARINHO LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/10102265/2012 de 25/07/2012 e Processo Administrativo n° SEI-E-03/006/1652/2016 de 18/07/2016, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CEPAM\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Paradela Marinho LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº: 14.480.513/0001-51.\r\n\r\nEndereço: Estrada da Paciência, 1059, Lote 25, Quadra 07, Bairro: Rio do Ouro, Município de São Gonçalo/RJ. CEP 24.756-151\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2013.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, art. 27.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 102 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Regular Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino encerrou suas atividades em 15/07/2016. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 539\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA VARGEM PEQUENA, MANTIDA PELA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA-DEMAIS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-030038/004638/2023 de 21/08/2023, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Escola Estácio de Educação Básica Vargem Pequena\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA-DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 34.075.739/0034-42\r\n\r\nEndereço: Estrada Boca do Mato nº 850, Bairro: Vargem Pequena, Município: Rio de Janeiro/RJ CEP 22.783-325\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 13/12/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 13/12/2023\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1887 alunos, distribuídos em 03 turnos \r\n\r\nCursos a serem ministrados: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Veterinária\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 10/11/2023, sob o ART nº 2020230278266.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 540\r\n\r\nDE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA E ENCERRA A ESCOLA CENTRO EDUCACIONAL SORVETINHO, MANTIDA PELO ROSECLEIA M. DE SOUZA ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto nos Processos Administrativos n° SEI-E-03/10701317/2009 de 27/11/2009 e SEI-E-03/10705288/2011 de 15/12/2011 e Processos Administrativos n° SEI-030032/003306/2023 de 14/08/2023, instruídos nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, artigos 27 e 59 - Deliberação CEE n° 388/2020, art. 45.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Centro Educacional Sorvetinho. \r\n\r\nEntidade Mantenedora: Rosecleia M. de Souza ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 10.541.323/0001-46.\r\n\r\nEndereço: de 06/02/2012 a 27/04/2017, a unidade escolar funcionou no endereço Rua Claudionor Cabral Franco, nº 2.147, Bairro Vila Nova, Município de Barra Mansa/RJ, CEP 27.321.010. A partir de 27/04/2017, no endereço Rua Arthur Oscar, nº 488, Bairro Vila Nova, Município de Barra Mansa/RJ, CEP 27.321.500.\r\n\r\nEficácia a partir de: 06 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, artigos 27 e 59 - Del. CEE nº 388/2020, art. 45, inciso I.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 118 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental Regular Anos Iniciais -1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento de ensino encerrou suas atividades em 21/12/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2655856"
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                    "2655533": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004031/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Matriz Educação, mantida por COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ: º 28.336.302/0005-88, Endereço: Rua Padre Ventura, nº 200, Taquara, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.710-266. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): SAMANTA REGINA OLIVEIRA SILVA, CPF: ***.375.**8-73 em substituição a Renata Gomes Vasconcellos, cadastrado pelo: nº SEI-030038/002927/2021 e E-03/015/118/2019, com vigência a partir de 01/03/2022. Coordenador(a) Pedagógico(a): DANIELE GOMES, CPF: ***.502.**7-3, em substituição a Samanta Regina Oliveira Silva, cadastrado pelo: SEI-030038/002927/2021 e E-03/015/118/2019, com vigência a partir de 01/03/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.001537.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088470/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Israelita Brasileiro \"A.Liessin - Scholem Aleichem\", mantida por Associação Israelita de Ensino e Cultura, CNPJ: 33.456.476/0001-90 , Endereço: Rua São Clemente, 275 / 277, Sorocaba, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22260-001.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Ensino Fundamental e Ensino Médio: Cristiane Souza da Silva, CPF: ***.224.**7-20, em substituição a Roseane Martins da Silva, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.000630.2024, com vigência a partir de 01/07/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003481.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006324/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLAS INTEGRADAS RAIZ LTDA, mantida por Escolas Integradas Raiz LTDA, CNPJ: 07499961000727, Endereço: Estrada de Joá, nº 3680, NUM 00000 LOT 654 LTM, 7697 QDR 1LOT 653 LTM 7697 QDR 1, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.611-022, Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): ANDREA NIVEA NEVES SANTOS, CPF: 86956612704, em substituição a Marcella Gazal, cadastrado pelo: SEI-030038/000466/2020, com vigência a partir de 03/05/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.002551.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088654/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Israelita Brasileiro \"A.Liessin - Scholem Aleichem\", mantida por Associação Israelita de Ensino e Cultura , CNPJ: 33.456.476/0007-86, Endereço: Rua Estrada do Joá, 3597, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - CEP CEP 22611-021.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Ensino Fundamental e Ensino Médio : Cristiane Souza da Silva, CPF: ***.240.**2-0, em substituição a Roseane Martins da Silva, cadastrado pelo: 038.SE.52800.190.0351.0417, com vigência a partir de 01/07/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003480.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089761/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ADVENTISTA DE BOTAFOGO, mantida por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ: 73.686.370/0002-89, Endereço: Rua da Matriz, 16, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.260-100.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): Deise Carriço Porto Baesso, CPF: ***.220.**7--0 em substituição a Débora de Amorim Barreto Maciel , cadastrado pelo: 007.DS.38512.765.0327.0215, com vigência a partir de 30/09/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003479.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005351/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Futuro Vip, mantida por Colégio Barão de Lucena LTDA, CNPJ: 33.341.975/0001-32, Endereço: Rua Gonzaga Bastos nº 388 - Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Tatiana Talita Burity Freitas, CPF: ***.095.**7-73 em substituição a Célia Fonseca dos Santos, cadastrado pelo: 07/02/003599/2019, com vigência a partir de 01/08/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003478.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005348/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO,nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino Futuro Vip, mantida por Colégio Barão de Lucena LTDA, CNPJ: 33.341.975/0001-32, localizado na(o) Rua Gonzaga Bastos nº 388 - Vila Isabel, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Ana Paula Fernandes Henrique, CPF: ***.046.**7-0 com vigência a partir de 01/08/2023, sob o registro COOIEMVI.CAD07.003477.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074923/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO MARISTA SAO JOSE - BARRA, mantida por UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO, CNPJ: 17.200.684/0098-09, Endereço: Avenida Imperatriz Leopoldina, 455, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.775-020.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Diretor(a) substituto(a): Roberta Cristina Silva da Rosa, CPF: ***..05.**0-97 em substituição a Jair Emerson da Silva, cadastrado pelo: SEI-030038/004938/2023, com vigência a partir de 29/07/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003474.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074915/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO MARISTA SAO JOSE - BARRA, mantida por UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO, CNPJ: 17.200.684/0098-09, Endereço: Avenida Imperatriz Leopoldina, 455, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.775-020.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Simone Araújo Moreira, CPF: ***.507.**7-89 em substituição a Flávia Marcelle Cipriani, cadastrado pelo: SEI-030038/004795/2022, com vigência a partir de 29/07/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003475.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037683/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SESI, mantida por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA SESI, CNPJ: 03.851.171/0009-70, Endereço: Av. Dario Aragão, nº 2, Centro - Barra Mansa - RJ, CEP nº 27330.020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): THALES HENRIQUE MATTOS DE OLIVEIRA, CPF: ***.443.**7-20, em substituição a Felipe Dias Rodrigues, cadastrado pelo: COOIESF.CAD06.002526.2024, com vigência a partir de 01/02/2025. Sob o registro COOIESF.CAD06.003470.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026870/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Águia, mantida por Colégio Curso Águia do XV LTDA, CNPJ: 10.962.089/0001-20, Endereço: Rua Alexandrino Pinto, 160, Lotes 3 e 4, Quadra 04 - Boa Esperança - Duque de Caxias/RJ - CEP 25046-060. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretária Escolar: VANESSA PEREIRA CHAGAS, CPF: ***.085.**7-13 em substituição a Luana Tenorio Ribeiro, cadastrada pelo: DOERJ de 15/08/2022, p. 29, com vigência a partir de 17/02/2025. Sob o registro COOIEMV.CAD06.003459.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2655533"
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ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 20/12/2022, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076225/2024 - ENCI.009.MIV.027.25 - INSTITUTO PAULO TROTTA, CNPJ nº 04.339.931/0001-70, localizado à Avenida Santa Cruz nº 4.425/4º andar-Salas 401 a 405, bairro Bangu, Município do Rio de Janeiro/RJ, mantido(a) pelo(a) Instituto P.R. TROTTA LTDA-ME CNPJ nº 04.339.931/0001-70. ENCERRA POR IRREGULARIDADES as atividades da Instituição, nos termos do inciso II do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com efeitos a partir da data de sua publicação. DEFIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005080/2022 - ENCP.009.MVI.026.25 - COLÉGIO INTEGRADO DA BARRA, CNPJ nº 29.954.377/0001-61, Av. Olegário Maciel, 566, bairro Barra da Tijuca, município do Rio de Janeiro/RJ, mantido pelo SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO - DEMAIS, CNPJ nº 29.954.377/0001-61. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 30/01/2006, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062162/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto GILMARA APARECIDA BERNARDONI, ID nº 559606-9, matrícula nº 848058-4, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretario(a) Escolar Substituto(a), no COLÉGIO ESTADUAL CINAMOMO, da Região Norte Fluminense, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE nº 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042044/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto, JOÃO VALENTIM COSTA NETO, ID nº 2088053-7, matrícula nº 000929727-6, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretário Escolar Substituto no COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE da Regional Metropolitana III pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer nº 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045427/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto VÂNIA DIAS DE OLIVEIRA, ID nº 3274236-3, matrícula nº 1886121-0, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretario(a) Escolar Substituto(a), no CIEP 472 CANDIDO PORTINARI, da Região SERRANA I, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE nº 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039612/2024 - Nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRO a alteração da Equipe-Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SOCIEDADE EDUCACIONAL MEL, mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL LUIZ MARIA RAMOS SANTOS LTDA, CNPJ: 68.716.182.0001-35, Endereço: RUA BRÍCIO FILHO, Nº56, GUADALUPE, RJ, CEP: 21.660-290. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretária Escolar: LUCIELEM DOS SANTOS SOARES, CPF: ***.556.**7-99, em substituição a VALQUÍRIA CECÍLIA DE MEDEIROS, cadastrado pelo: OFICIO E/COIE.E nº 583 de 08 de julho de 2008, com vigência a partir de 24/01/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002554.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057032/2025 - Nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRO a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MAURIMARCIA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL MAURIMARCIA LTDA-ME, CNPJ: 24.554.080/0001-95, Endereço: Rua Um, nº 764, Lote 20 quadra 03, Maurimarcia (Vila Inhomirim), Magé/RJ e CEP 25.930-625. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): ANGELICA DO AMARAL VICENTE LUBANCO, CPF: ***.624.**7-14 em substituição a FLÁVIO JOSÉ DO BOMFIM, cadastrado pelo: DOERJ 06/11/2019 PAG. 38, com vigência a partir de 05/02/2025. Diretor(a) Substituto(a): FLÁVIO JOSÉ DO BOMFIM, CPF: ***.548.**7-64 em substituição a EVÂNIA ALVES DA SILVA, cadastrado pelo: DOERJ 06/11/2019 PAG. 38, com vigência a partir de 05/02/2025. Secretário(a) Escolar: EVÂNIA ALVES DA SILVA, CPF: ***.939.**7-90 em substituição a SUSANA MACEDO VALLE, cadastrado pelo: DOERJ 06/11/2019 PAG. 38, com vigência a partir de 05/02/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.003482.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057032/2025 - DEFIRO nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MAURIMARCIA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL MAURIMARCIA LTDA-ME, CNPJ: 24.554.080/0001-95, localizado na(o) Rua Um, nº 764, Lote 20 quadra 03, Maurimarcia (Vila Inhomirim), Magé/RJ e CEP 25.930-625. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): GABRIELLA DA COSTA FREIRE CARREIRO, CPF: ***.423.**7-99 com vigência a partir de 05/02/2025, sob o registro COOIESI.CAD07.003483.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. \r\n\r\nPARECER Nº 21/2025/SEEDUC/COOGIE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015305/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO, da ESCOLA TÉCNICA ROBERTO ROCCA, mantida(o) por INSTITUTO TERNIUM BRASIL, CNPJ nº 47.995.461/0002-96 localizada à Rua General Olimpio nº 100- LOT 01-PAL 47407- bairro: Santa Cruz- município: Rio de Janeiro- RJ Cep: 23510-242, que passará a funcionar a partir de 05/06/2025, no endereço Estrada Rio - Santos BR 101 nº 1701, bairro: Santa Cruz, município: Rio de Janeiro/RJ Cep: 23.560-150 ofertando os cursos: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, HABILITAÇÃO: ENSINO MÉDIO INTEGRADO A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL- CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO: CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, FORMA DE OFERTA: INTEGRADO e EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, HABILITAÇÃO: ENSINO MÉDIO INTEGRADO A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL- CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO: CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS FORMA DE OFERTA: INTEGRADO, com capacidade máxima de matrícula de 409 alunos, em 01 turno de funcionamento. Fica o Representante Legal cientificado que tem o prazo de 180 dias para proceder com a alteração do endereço em toda a documentação da instituição de ensino, em especial nos atos societários e alvará de localização de que deverá ser disponibilizado ao Órgão Regional de \\inspeção escolar que esteja vinculado para juntada ao processo. Laudo Conclusivo emitido em 05/06/2025 pelos servidores: Suzencarla de Barcellos Fernandes ID: 4328885-5, Ana Cristina de Oliveira Castro Marins ID Funcional: 4329272-0 e Angela Maria Vimercate Ribeiro ID Funcional: 4190180-0.\r\n\r\nPARECER Nº 17/2023/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006487/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/03/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o)CENTRO EDUCACIONAL CARAVELLAS, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL CARAVELLAS UNIDADE III LTDA, CNPJ nº 48.360.396/0001-04, localizada na ESTRADA DO DENDÊ, Nº 635, TAUÁ, RJ, CEP 21920-000 a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS(1º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE), com capacidade máxima de matrícula de 230 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 07/03/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1015497, 5º RTD, data do registro em 30/01/2023. Laudo Conclusivo emitido em 07/03/2023 pelos servidores: Maria Helena Martins Monteiro, Id.4326148-5, Zoraide Ferreira da Silva Canto, Id.43.26113-2 e Nelrimar Dias da Silva, Id.3613812-6.\r\n\r\nPARECER Nº 11/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053221/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 31/03/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) SOCIEDADE EDUCACIONAL RODRIGUES - SER, mantida(o) VIVENDO E APRENDENDO LTDA., CNPJ nº 50.224.573/0001-77, localizada na RUA DA PROCLAMAÇÃO, Nº 152 - BAIRRO: MARÉ - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 21042-432, a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental - 1º ao 9º ano, com capacidade máxima de matrícula de 280 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o 1199134, 3º RTD-RJ, data do registro em 30/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 31/03/2025 pelos servidores: Adriani Pinheiro Freire, ID Funcional 4368741-5; Rosangela de Souza Martins, ID Funcional 4266857-3 e Janete Evangeista dos Santos, ID Funcional 3629693-7.\r\n\r\nPARECER Nº 29/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073429/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/03/2025, o qual autoriza para todos os fins, Centro Educacional Triângulo, mantida(o) por LCC Filho Sociedade Educacional Ltda EPP, CNPJ nº 00251609/0001-03, localizada na Rua João Vicente, 1355, CEP. 21.331.260, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro/ RJ, a oferta do curso: Curso Técnico em Eletrônica e Eletrotécnica, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, com capacidade máxima de matrícula de 2844 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 22/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 2º RTD/RJ, 1162013 de 21/08/2024. Laudo Conclusivo emitido em 27/03/2025 pelos servidores: Geovanna de Amorim Uzai, ID Funcional 4468646-5; Ariadne Viana Reis Gomes, ID Funcional 4368435-1; Patricia de Fátima Marques Correa Vianna, ID. 1375852-7. \r\n\r\nPARECER Nº 36/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057627/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22/05/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) SOCIEDADE DE ENSINO TEREZA CRISTINA, mantida(o) SOCIEDADE DE ENSINO TEREZA CRISTINA, CNPJ nº /33766999/0001-33, localizada na Rua Negrão de Lima, nº 21 A - Ramos - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21044-150, a oferta do(s) curso(s): Ensino Médio, com capacidade máxima de matrícula de 208 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento., com eficácia a partir de 03/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o Nº ADENDO 1977254 -1º OFÍCIO DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO RIO DE JANEIRO, data do registro em 05/07/2024. Laudo Conclusivo emitido em 22/05/2025 pelos servidores: Adriani Pinheiro Freire, ID Funcional 4368741-5; Mônica da Silva Gomes, ID Funcional 4278219-8 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID Funcional 5099561-8.\r\n\r\nPARECER Nº 38/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077315/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25/05/2025, o qual autoriza para todos os fins, o INSTITUTO PRINCÍPIOS, mantida(o) pela INSTITUTO EDUCACIONAL PRINCÍPIOS LTDA, CNPJ nº 43.868.487/0001-31, localizada na Rua Carlina, número 89, bairro Olaria, município Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.021-360 a oferta do curso de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS, com capacidade máxima de matrícula de 160 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 04/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 104298 - 4º RTD-RJ data do registro em 21/10/2021. Laudo Conclusivo emitido em 25/05/2025 pelos servidores: Lucilene Drumond Ribeiro, ID. 4391632-5, Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1 e Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1.\r\n\r\nPARECER 182/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002714/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 22 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/11/2023, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO E CURSO AZ, mantido por SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A., CNPJ nº 56.012.628/0050-40, localizada na Av. das Américas, nº 4201, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.631-004 a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 1398 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2023. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no ano de 2022 nos termos da alínea (a), parágrafo 3º, artigo 58 da Deliberação CEE/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 1021175, 5ºRTD, data de registro 04/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 29/11/2023 pelos servidores: Andreia Pereira Fidelis de Souza ID: 4368458-0; Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rocha ID: 4272166-0; Carlos Orlando Santiago Sil ID: 4330521-0.\r\n\r\nPARECER Nº 07/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003105/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e 56 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/03/2022, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO E CURSO PENSI, mantido por CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA, CNPJ nº 22.613.895/0013-06, localizado na Rua Marquês de Abrantes nº 55 ao 67, Flamengo, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.230-060, a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1º ao 9º ano) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 1692 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 28/02/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 1003027, 5º RTD, data do registro em 25/08/2021. Laudo Conclusivo emitido em 29/03/2022 pelos servidores: Andreia Barros Vancini ID 4429156-6; Vânia Lúcia Alves Moreira ID 3418133-4 e Cacilda de Souza de Almeida ID 4369708-9.\r\n\r\nPARECER Nº 61/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004962/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 28/05/2024, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da ESCOLA PEDRA GÁVEA, mantida por ESCOLA PDG LTDA, CNPJ nº 05.617.926/0002-25, localizada na Avenida Vitor Konder, nº 459, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.611-250, passando a funcionar a partir de 01/12/2023, no endereço Avenida Vitor Konder, nº 500, complemento LOT 1 PAL 43844, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP:22.611-250, ofertando os cursos Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais) - 1º ao 9º Anos, com capacidade máxima de matrícula de 490 alunos, distribuída em 2 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 28/05/2024 pelos servidores: Eduardo Emerenciano Tavares ID 5089175-8; Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa ID 4272166-0 e Elizabeth Soares de Souza Lima ID 4391576-0. Este Parecer substitui, para todos os fins, o ATO AUTORIZATIVO por decurso de prazo, da mudança de endereço, publicado no DOERJ de 22/05/2024, Pág. 38.\r\n\r\nPARECER Nº 64/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001033/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 28/08/2024, o qual autoriza para todos os fins, o SMART KIDS, mantido por SMART KIDS EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 35.355.922/0001-04, localizado na Rua Almirante Ary Rongel nº 194, aptº 101 e 102, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22790-430, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 138 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 13/09/2021 Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 02/02/2021 a 10/09/2021, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea (a). Regimento Escolar registrado sob o nº 1067856, 4º Cartório de Registros e Títulos/RJ, data do registro em 09/05/2024. Laudo Conclusivo emitido em 28/08/2024 pelos servidores: Flávia Gomes de Paula ID 3830773-1; Andreia Pereira Fidelis de Souza ID 4358468-0 e Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco ID 4280586-4.\r\n\r\nPARECER Nº 88/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003416/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06/05/2025, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA RECREIO, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ nº 34.075.739/0090-50, localizada na Avenida Alfredo Baltazar da Silveira, nº 500, Lote 2 Lojas 159, 189, 190, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.790-10, a oferta dos cursos: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE ENSINO MÉDIO, NA METODOLOGIA PRESENCIAL, nas formas SUBSEQUENTE e CONCOMITANTE no eixo tecnológico de Ambiente e Saúde: Curso TÉCNICO EM PROTESE DENTÁRIA e no eixo tecnológico de Ambiente e Saúde: Curso TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, com capacidade máxima de matrícula de: 774 alunos, distribuídos em 03 turnos de funcionamento manhã, tarde e noite, com eficácia a partir de 14/12/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 332674, B-83, 3º OFÍCIO - RTD, datado de 16/02/2024, Laudo Conclusivo emitido em 06/05/2024 pelos servidores: Andreia Barros Vancini ID: 4429156-6; Vania Lucia Alves Moreira ID: 34181333-4 Cacilda de Souza de Almeida; ID: 4369708-9.\r\n\r\nPARECER Nº 14/2025/SEEDUC/COOIEMVII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091800/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 58 e 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 05/06/2025, o qual autoriza para todos os fins, o LEGACY SCHOOL, mantido por LEGACY SCHOOL SÃO JOÃO DE MERITI LTDA, CNPJ nº 56.388.589/0001-00, localizada na Rua Geni, nº 57, lote 27, quadra 02 loja, esquina com a Rua Paulo Soares do Nascimento, bairro Vilar dos Teles, município de São João de Meriti, RJ, CEP.: 25.555-800 a oferta do curso: ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 798 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 30/05/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 85797, livro B 670, 5o Ofício de Justiça de São João de Meriti, data do registro em 04/12/2024 e Adendos no 85876, livro B671, 5o Ofício de Justiça de São João de Meriti, data do registro em 04/01/2025, no 85928, livro B671, 5o Ofício de Justiça de São João de Meriti, data do registro em 13/02/2025 e no 85976, livro B672, 5o Ofício de Justiça de São João de Meriti, data do registro em 18/03/2025. Laudo Conclusivo emitido em 05/06/2025 pelos servidores: Joyce de Deus Sacramento, ID 04328889-8; Maria de Fatima Monteiro Almeida, ID 3631303-3 e Vanessa do Nascimento Iglesias e Souza ID 04370051-9.\r\n\r\nPARECER Nº 38/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075049/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e 56 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/03/2025, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO ALFA CEM BILINGUE E PLANETA ALFA CEM, mantido por RPSA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 56.963.270/0001-52, localizado na Rua Macedo Sobrinho nº 65, Lote 01, PAL 47594, Humaitá, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.271-080, a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1º ao 9º ano) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 874 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 02/03/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1162127, 2º RTD, data do registro em 27/08/2024; Adendo registrado sob o nº 1166246, 2º RTD, data do registro em 11/03/2025. Laudo Conclusivo emitido em 24/03/2025 pelos servidores: André Vianna Carneiro ID 4280166-4; Anna Paula Meirelles Francisco ID 4368764-4 e Zélia Moreira de Moraes ID 4326381-0.\r\n\r\nPARECER Nº 14/2025/SEEDUC/COOIESII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2725/2014\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 316/2010, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 21/10/2014, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da AFAPE, mantida por ASSOCIAÇÃO FRIBURGUENSE DE AMIGOS E PAIS DO EDUCANDO, CNPJ 30.557.292/0001-29, do endereço localizado à Av. Conselheiro Julius Arp, 86, Olaria, Nova Friburgo/RJ, CEP 28623-000, passando a funcionar a partir de 03/08/1996, no Avenida José Pires Barroso, 1001 - Via Expressa - Olaria - CEP 28620-075, ofertando o curso Ensino Fundamental Anos Iniciais - 1º ao 5º, com capacidade máxima de matrícula de 91 alunos, distribuída em 01 turno de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 21/10/2014 pelos servidores: Aline Laranjeira Pinheiro ID: 4362334-4; Ana Paula Cerqueira Louback de Souza ID: 319297-1; Margareti Grativol Krämer ID: 4259107-4.\r\n\r\nDE 17/03/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 29/2023/SEEDUC/COOIEBL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/1100/2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/06/2019, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM, mantido por CENTRO EDUCACIONAL VIEIRA BRUM EIRELI-ME, CNPJ nº 21.475.649/0001-39, localizado na Rua Trinta e Sete, Quadra 100, Lote 21, Jardim Atlântico, Maricá/RJ, CEP: 24.934-010, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 680 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir do ano letivo de 2016. Regimento Escolar registrado sob o nº 38346 do Livro B298, Cartório do 1º Ofício de Maricá, data do registro em 30/04/2015. Laudo Conclusivo emitido em 17/06/2021 pelos servidores: Meiri Madalena Bernardo Mendes, ID.: 4370024-1, Daise Cristina Ribeiro de Carvalho, ID.: 3871844-8, Ana Maria Lucas da Silva, ID.: 4369726-7.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 20/03/2023.\r\n\r\nDE 07/07/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 38/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/101304/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/02/2019, o qual autoriza para todos os fins, a (o) INSTITUTO SEMEAR, mantida(o) por INSTITUTO SEMEAR- INSTITUTO EDUCACIONAL MISSIONÁRIO EVANGÉLICO DE ANGRA DOS REIS LTDA ME, CNPJ nº 31.385.774/0001-01, localizada na RUA ILHA DO ALGODÃO, S/N, QUADRA 6 L 17, PRAIA DA RIBEIRA (CUNHAMBEBE), ANGRA DOS REIS, CEP: 23.937-090 a oferta do(s) curso(s): CURSO ENSINO FUNDAMENTAL-1º AO 9º ANO E CURSO ENSINO MÉDIO com capacidade máxima de matrícula de 528 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 07/02/2019. Regimento Escolar registrado sob o nº 023288, livro B77, 1º OFÍCIO DE ANGRA DOS REIS/RJ, data do registro em 09/05/2024. Laudo Conclusivo emitido em 07/02/2019 pelas servidoras: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, 4360731-4; EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, 4325057-2, MARIA ALICE DA MOTA GOUVÊA, 4368520-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 11/07/2023.\r\n\r\nDE 28/01/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 96/2023/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004995/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 20/12/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) INVICTUS DE SANTA CRUZ, mantida(o) por SISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE SANTA CRUZ - ME, CNPJ nº 49.103.406/0001-99, localizada na Rua Medeiros e Albuquerque, nº 45, bairro Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, CEP 23.570-190 a oferta do(s) curso(s): EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 984 alunos, distribuída em 3 turnos de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 20/12/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1059590 - 4º RTD e Adendo ao Regimento nº 1062119- 4º RTD, data dos registros em 17/07/2023, e em 30/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 20/12/2022 pelos servidores: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID 4428436-5, Lidiane de Souza Melo de Lima, ID 4336334-2 e Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID 4428422-5.\r\n\r\n*PARECER Nº 01/2024/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003499/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29 /01/2024, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA ESTACIO DE EDUCACAO BASICA TERESOPOLIS, mantido pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA-DEMAIS, CNPJ nº 34.075.739/0115-42, localizada na Rua Nilza Chiapeta Fadigas, nº 488, Bairro: Várzea, Município: Teresópolis/RJ, CEP 25.963-150 a oferta dos cursos: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, na forma de oferta concomitante e subsequente e CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação, na forma de oferta concomitante e subsequente, CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios, na forma de oferta concomitante e subsequente e CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, Eixo Tecnológico de Segurança, na forma de oferta concomitante e subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 1917 alunos, distribuído em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 29/01/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1967121, 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos -Rio de Janeiro - registrado em mídia no dia 10/10/2023 e 1º Adendo registrado em mídia sob o nº 1968240 em 23/11/ 2023; 2º Adendo registrado em mídia sob o nº 1969157 em 12/12/2023, ambos registrados no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro. Laudo Conclusivo emitido em 29 de janeiro de 2024 pelos servidores: Marcos Pinto Cerqueira - ID 4391023-8, Adriana Nogueira Pereira Faria- ID 4351636-0, e Margaret Pereira Reguengo - ID 4330619-5.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais, publicados no D.O. de 05/02/2024.\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 34/2024/SEEDUC/COOIEMVI \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003421/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22 e 56 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 09 de abril de 2024, o qual autoriza para todos os fins a ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA TAQUARA, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ nº 34.075.739/0069-72, localizada na Estrada do Tindiba, nº 1893, complemento LOT 1 PAL 45264 SUP Rua André Rocha, Taquara, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.740-361, a oferta dos cursos: TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, TÉCNICO EM NUTRIÇÃO e DIETÉTICA, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; TÉCNICO EM INFORMÁTICA, Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, nas formas concomitante e subsequente; TÉCNICO EM RADIOLOGIA, Eixo tecnológico Ambiente e Saúde, na forma subsequente, com capacidade máxima de matrículas de 1698 alunos distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 14/12/2023. Regimento Escolar registrado no 3º RTD sob o nº 332674, B-83, data do registro em 16/02/2024. Laudo Conclusivo emitido em 09/04/2024 pelos servidores: Eduardo Emerenciano Tavares ID 5089175-8; Andreia Barros Vancini ID 4429156-6 e Cacilda de Souza de Almeida ID 4369708-9.\r\n\r\n*PARECER Nº 17/2024/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3324/2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 54 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 01/04/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA COMUNITÁRIA CIRANDAS, mantida(o) por INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO OJUMORAN-DEMAIS, CNPJ nº 17.837.103/0001-03, localizada na RUA QUERO QUERO, nº 286, CABORÊ, PARATY, CEP: 23.970-000 a oferta do(s) curso(s): CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL- ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 95 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 23/02/2016. Regimento Escolar registrado sob o nº 13011, livro B-72, Cartório Único Serviço Notarial e Registral em Paraty- RJ), data do registro em 14/09/2023. Laudo Conclusivo emitido em 01/04/2023 pelas servidoras: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, 4360731-4; EDIMARA MEDEIROS VAZ ALVES, 4325057-2, MARIA ALICE DA MOTA GOUVÊA, 4368520-0.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais, publicados no D.O. de 24/05/2024.\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/062011/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 120/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIA EDUARDA MAFFAZIOLI LASSANCE, conforme documentos expedidos pela “Oak Park High School”, situada na cidade de Manitoba, Canadá, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 10/06/2025.\r\n\r\nId: 2655771"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA \r\n\r\n- BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/107293/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, servidora CLAUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, Professora Docente II, ID 3559196-0.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/061675/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, mat. 5019772-2, ID 3931036-1 e ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA CUPERTINO, mat. 5022311-4, Merendeira, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/062160/2025, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, comissão integrada pelos servidores MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, mat. 5005586-2, ID 3588925-0, Prof. Doc. II, CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, mat. 5005027-7, ID 3132022-8, Prof. Doc. II e LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, mat. 5002686-3, ID: 3558886-1, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2655753"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 13/03/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 03 (três) dias ao servidor FERNANDO GALENO DA SILVA, ID. 50262912, pelo descumprimento do previsto no art. 18 e parágrafo único, da Portaria Degase nº 853/2020, art. 2º, da Portaria Degase nº 950/2021, o que configura descumprimento de dever funcional previsto no inciso VII, do art. 285, do Decreto nº 2.479/79, nos termos do art 296, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, no Processo n° SEI-030022/011472/2023.\r\n\r\nId: 2655670"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 763 DE 16 DE JUNHO DE 2025 \r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ÉTICA E CONDUTA PROFISSIONAL DA FAPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 15 e parágrafo único da PORTARIA FAPERJ/PR Nº 732 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 e, tendo em vista, o que consta no Processo n° SEI-260003/004882/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Ética e Conduta Profissional da FAPERJ, sob a Presidência do primeiro, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nMembros:\r\n\r\n- Marcelo Augusto Branco dos Santos, ID. 4418764-5;\r\n\r\n- Patrícia Caraça de Oliveira, ID. 4431318-7;\r\n\r\n- Leandro Patrick da Silva França, ID. 4431410-8.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\n- Luciana Lopes Costa, ID. 4385105-3;\r\n\r\n- Maria Clara Coelho Câmara, ID. 4432347-6.\r\n\r\nArt. 2º - Os membros da comissão terão mandato de 3 (três) anos, admitida uma única recondução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2655679"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 764 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FAPERJ/PR Nº 427 DE 03 DE AGOSTO DE 2020, QUE INSTITUIU COMISSÃO COM A FINALIDADE DE REALIZAR A ELABORAÇÃO E O MONITORAMENTO DA CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.052/2011, DA LEI FEDERAL Nº 13.460/2017 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.622/2019.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 18 do Estatuto da FAPERJ, aprovado pelo Decreto Estadual nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017, e o constante dos autos do processo nº SEI-260003/000070/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão com a finalidade de realizar a elaboração e o monitoramento da Carta de Serviços ao Cidadão, instituída pela PORTARIA FAPERJ/PR Nº 427 DE 03 DE AGOSTO DE 2020, substituindo a servidora Heloisa Tavares Martins - ID Funcional nº 641127-4, pelo servidor Marcelo Augusto Branco dos Santos, ID. 4418764-5.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão seguira composta da seguinte forma:\r\n\r\n- Marcelo Augusto Branco dos Santos - ID. 4418764-5;\r\n\r\n- Caio Amitrano de Alencar Imbassahy - ID Funcional nº 4418791-2;\r\n\r\n- Julia Cristina de Freitas Soares - ID Funcional nº 4336644-9;\r\n\r\n- Luciana Lopes Costa - ID Funcional nº 4385105-3;\r\n\r\n- Marcelo de Souza Corenza - ID Funcional nº 4431458-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2655750"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000516/2025- RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior (DEA), com a finalidade de autorizar o pedido de conversão de férias vencidas em pecúnia, pela então servidora GLÁUCIA HELENA DE SOUZA RIBEIRO, Id Funcional 5094810, diante do encerramento definitivo do vínculo com a Administração Pública, com existência de período de férias não gozado, no valor de R$ 2.664,54 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2655797"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1133 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE PATRIMÔNIO DE BENS IMÓVEIS DA FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de definir atribuições e responsabilidades relacionadas à gestão de bens Imóveis da FAETEC e o que consta do Processo nº SEI-260005/005261/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MAURO SÉRGIO BARCELLOS DA SILVA, ID 562663-3, responsável pela GESTÃO DE BENS IMÓVEIS, em substituição a Servidora, PATRÍCIA CRISTINA SAMPAIO COUTINHO, ID 5035832-4 para fins de cumprimento das normas de organização e regularização dos espaços ocupados ou cedidos para a FAETEC, catalogando todas as Unidades da Rede FAETEC, identificando os instrumentos legais de ocupação ou cessão, conforme o caso, ou adotando procedimentos para fins de regularização da ocupação do espaço cedido pela FAETEC ou para a FAETEC, em estrita observância das normas e legislação que regem a matéria, especialmente a Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977, Lei nº 14.233, Decreto nº 46.028, de 23/06/2017, Decreto nº 46.299, de 04/05/2018, Instruções Normativas da AGE e Deliberações do TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Gestão de Bens Imóveis estará subordinada administrativamente à Divisão de Patrimônio / Diretoria Administrativa / Vice Presidência Administrativa, nessa ordem.\r\n\r\nArt. 3º - As dificuldades, no exercício das atribuições, ora definidas, deverão ser comunicadas, pela Chefia da Divisão de Patrimônio à Direção da DIRAD para que oriente os procedimentos que couberem.\r\n\r\nArt. 4º - Na ausência e afastamento de MAURO SÉRGIO BARCELLOS DA SILVA, ID 562663-3, responderá pela Gestão de Bens Imóveis: MARCIA GISELYA CARVALHO RABELO, ID 5079120-6,.\r\n\r\nArt.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade da designação de MAURO SÉRGIO BARCELLOS DA SILVA a contar de 09 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2655857"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1134 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREGULA OS PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE NA APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS DESTINADAS À FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, DE QUE TRATA A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 854, EXARADA EM 12 DE JANEIRO DE 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/004086/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a necessidade de atender aos Princípios Constitucionais da Publicidade e Transparência que devem reger todos os atos da Administração Pública;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação- LAI) e no Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, que regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação no âmbito do Poder Executivo estadual;\r\n\r\n- a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, exarada em 12 de janeiro de 2025, que determina a regulamentação da aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares federais com transparência ativa e rastreabilidade pelas instituições estaduais de ensino superior e fundações vinculadas à Administração Pública e;\r\n\r\n- as recomendações contidas no Despacho ASSJUR/SECTI (indexador 95787856) exarado no processo SEI-140001/005676/2025, oriunda do Procurador do Estado, Assessor-Chefe da ASSJUR/SECTI.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidos os procedimentos de transparência e rastreabilidade na aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares federais destinadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, exarada em 12 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Portaria, considera-se:\r\n\r\nI - emenda Parlamentar Federal: recurso orçamentário destinado pela União a projetos e programas de execução pela FAETEC, cujos valores são definidos por parlamentares federais;\r\n\r\nII - coordenador(a) de projeto: servidor(a) responsável pela gestão e execução do projeto e das atividades financiadas com recursos de emendas parlamentares;\r\n\r\nIII - instituição parceira para inovação: entidade pública ou privada que colabora com a FAETEC na execução de projetos de inovação, conforme disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.\r\n\r\nArt. 3º - A Fundação de Apoio à Escola Técnica deverá observar as disposições legais aplicáveis à gestão dos recursos públicos oriundos de emendas parlamentares, incluindo a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e demais normas correlatas.\r\n\r\nArt. 4º - As medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo deverão seguir o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e demais normas correlatas.\r\n\r\nArt. 5º - As orientações gerais para transparência ativa e rastreabilidade na aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares federais destinadas à FAETEC podem observar os procedimentos e instruções encontradas no Guia de Transparência Ativa sobre emendas parlamentares para entidades sem fins lucrativos da Controladoria-Geral da União, disponível no sítio eletrônico do órgão. (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/links/GuiaTransparenciaAtiva.pdf) devem servir de parâmetro mínimo de transparência e rastreabilidade, que ora se institui como parâmetro mínimo de transparência e publicidade.\r\n\r\nArt. 6º - A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC deverá garantir a publicação, em seu sítio eletrônico, dos valores recebidos e aplicados oriundos de emendas parlamentares federais, com todos os dados detalhados, utilizando, preferencialmente, planilhas extraídas do painel Transferegov.br. O endereço eletrônico para acesso às informações deverá ser informado aos órgãos de controle e aos transferidores dos recursos.\r\n\r\n§ 1º - As publicações devem estar em aba específica do sítio eletrônico da FAETEC, com link de acesso direto na página inicial, contendo:\r\n\r\na) nome da instituição;\r\n\r\nb) CNPJ;\r\n\r\nc) endereço;\r\n\r\nd) tipo de emenda e o nome do parlamentar;\r\n\r\ne) número da emenda;\r\n\r\nf) nota de empenho (número, data e valor);\r\n\r\ng) descrição do objeto/projeto;\r\n\r\nh) cronograma de execução da emenda, com detalhamento das fases de execução dos repasse com as respectivas datas;\r\n\r\ni) links para visualização dos documentos (contratos, termos, planos de trabalho, notas de empenho, certidões, etc.);\r\n\r\nj) previsão de prestação de contas e fiscalização;\r\n\r\nk) opção para download dos dados e documentos;\r\n\r\nl) relatório de Execução do Projeto, objeto da emenda;\r\n\r\nm) notas Fiscais e Recibos que comprovem a aplicação dos recursos;\r\n\r\nn) comprovantes de Pagamento;\r\n\r\no) documentos que atestem a regularidade fiscal e trabalhista do beneficiário.\r\n\r\n§ 2º - A FAETEC deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico o acompanhamento da execução por meio de relatórios periódicos sobre a execução das emendas, detalhando os recursos utilizados, o andamento dos projetos e a aplicação dos valores.\r\n\r\n§ 3º - As informações sobre as emendas, incluindo documentos, relatórios financeiros e fiscais, devem ser acessíveis ao público, sem restrições na conformidade da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 46.475/2018 (acesso à informação), ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo, previamente definidas na legislação, com opção de baixar todos os dados e documentos disponibilizados.\r\n\r\n§ 4º - As transferências financeiras realizadas em decorrência de emendas deverão ser registradas em sistemas financeiros e contábeis que permitam a rastreabilidade de sua origem, movimentação e aplicação, garantindo o controle e a integridade dos dados.\r\n\r\n§ 5º - As informações referidas acima deverão ser disponibilizadas no sítio eletrônico da FAETEC, em formato aberto e legível, por máquinas, de modo a facilitar a análise e o controle social.\r\n\r\nArt. 7º - A Vice-Presidência Administrativa - VICEPRESAD poderá ainda expedir orientações internas sobre os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares federais, desde que melhorem a transparência e a rastreabilidade.\r\n\r\nArt. 8º - A FAETEC adotará mecanismos de controle interno que assegurem a conformidade na aplicação dos recursos e a veracidade das informações divulgadas, incluindo:\r\n\r\nI - procedimentos de auditoria interna periódica;\r\n\r\nII - adoção de sistemas informatizados para gestão financeira e administrativa dos recursos;\r\n\r\nIII - capacitação de servidores e colaboradores envolvidos na gestão dos recursos.\r\n\r\nArt. 9º - A Vice-Presidência Administrativa - VICEPRESAD ficará responsável por:\r\n\r\nI - orientar os demais setores da FAETEC quanto aos procedimentos de transparência e prestação de contas previstos nesta Portaria;\r\n\r\nII - monitorar o cumprimento da transparência ativa e demais disposições desta Portaria, realizando auditorias e inspeções quando necessário.\r\n\r\nArt. 10 - Em caso de descumprimento das disposições desta Portaria, serão aplicadas sanções administrativas, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) e na Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sem prejuízo de outras previstas na legislação estadual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2655843"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1135 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO CHEFE DE GABINETE PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC - no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e observando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/005090/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência ao servidor WAGNER LUIZ COELHO DE JESUS, ID 50724274, Chefe de Gabinete para:\r\n\r\nI - Assinar os atos administrativos relativos a servidores civis efetivos, desta Autarquia Fundacional, quanto à(ao):\r\n\r\n-Abono Permanência;\r\n\r\n-Adicional por Tempo de Serviço;\r\n\r\n-Aposentadoria;\r\n\r\n-Averbação de Tempo de Serviço/Triênio;\r\n\r\n-Exoneração;\r\n\r\n-Férias;\r\n\r\n-Jornada de Trabalho;\r\n\r\n-Licença Prêmio;\r\n\r\n-Licença sem Vencimento;\r\n\r\n-Pedido de Demissão;\r\n\r\n-Progressão por Desempenho;\r\n\r\n-Progressão por Titulação;\r\n\r\n-Redução de Carga Horária.\r\n\r\nII- Praticar atos relativos a servidores civis efetivos, contratados ou comissionados desta Autarquia Fundacional, quanto à lotação, remoção, disposição entre unidades da rede FAETEC;\r\n\r\nIII - Representação junto a Conselhos Institucionais;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica \r\n\r\nId: 2655844"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nDESIGNA a servidora FABIANE SILVA DE AQUINO, ID 440578-5, como GESTORA do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 004/2025, firmado entre a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, cujo objeto é o Acordo de Cooperação, e a cessão pela Prefeitura Municipal de Saquarema, de imóvel localizado na Rua Coronel João Catarino, nº 1.320, bairro Areal - Saquarema/RJ, no horário noturno, nesse primeiro momento, até a conclusão das obras do novo espaço definitivo no Campo de Aviação - Cidade da Educação, um complexo integrado que abrigará o prédio do Parque Tecnológico, para implantação da Unidade de Ensino FAETERJ SAQUAREMA, para oferta de cursos de graduação e pós-graduação na área de Tecnologia e Inovação, conforme Plano de Trabalho anexo, pelo período de vigência do Instrumento constante no Processo nº SEI-260001/000247/2025.\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2024, referente ao processo nº.: SEI-260005/007556/2024, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores KATIA GOMES DOS SANTOS FONTES - ID: 20929757, INGRID RIBEIRO COUTO - ID: 5783712, LEANDRO GOMES DE SOUZA - ID: 44669631 e ANTONIO MARCOS MOREIRA BASTOS - ID: 2090327-8, como FISCAIS de ETE Henrique Lage e, DISPENSA, o servidor CÁSSIO FERREIRA FARIA - ID: 0220777-7, FISCAL de ETE Henrique Lage, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/007556/2024.\r\n\r\nId: 2655784"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.06.2025\r\n\r\nPortaria nº 098/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Dispensa nº 002/2023, vinculado ao Processo SEI-260007/008666/2022, referente ao fornecimento de gás natural canalizado com a empresa Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, os seguintes servidores: PEDRO IVO FUSER - mat. 38.169-9 (gestor); e, como fiscais, EMANUEL FELIPE TEIXEIRA DA CRUZ - mat. 42.838-3, RICARDO DE MEDEIROS SILVA - mat. 34.343-4 e ALOÍSIO VICENTE VALENTIM - mat. 26.246-9. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processos n° SEI-260007/044248/2022.\r\n\r\nId: 2655760"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPortaria nº 0105/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Termo de Fomento para a realização do projeto Intersecciona RJ: Diversidade e Direitos Humanos, celebrado entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e o grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual, os seguintes servidores: HORACIO FEDERICO SÍVORI- Matrícula: 37.532-9 (Gestor), UESLEI SOLATERRAR DA SILVA CARNEIRO, CPF: 020.501.065-21, (Monitoramento e Avaliação), PAULA DE ALMEIDA FERREIRA - CPF: 114.384.207-30 (Monitoramento e Avaliação), WELLINGTON CORREIA AMORIM - Matrícula: 40.783-3 (Monitoramento e Avaliação), CARLOS SOMARUGA GIMENES CALORA - Matrícula: 40.755-1 (Monitoramento e Avaliação), MARCOS DA SILVA MATHEUS - Matrícula: 36.312-7 (Fiscal) e ANTONIO WILSON DE SOUSA - Matrícula: 37.509-7 (Fiscal). Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processos n° SEI-260006/057428/2024.\r\n\r\nId: 2655808"
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                        "2655848": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.06.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 100/DAF/2025 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 74/2025 de prestação de serviços de produção e distribuição de refeições, atendendo à Faculdade de Tecnologia (FAT), com a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, os seguintes servidores: BERNARDO BASTOS DA FONSECA, mat. 38.462-8 (gestor) e DIEGO RODRIGUES MEDEIROS (fiscal), mat. 41.016-7. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/060841/2023.\r\n\r\nId: 2655848"
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                        "2655737": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nFICAM as servidoras, abaixo mencionadas, enquadradas, de acordo com avaliação dos processos de progressão diferenciada, realizada pela Câmara de Carreira Docente, aprovada pelo Conselho Universitário em 25/04/2025, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008, em consonância com o parecer da Assessoria Jurídica e com as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE-RJ nº 111.315-6/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSEI-260009/005554/2021\r\n\r\nCLICIA GRATIVOL GASPAR DE MATOS\r\n\r\n5036492-8\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVI-5\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n13/12/2023\r\n\r\nSEI-260002/003186/2024\r\n\r\nRITA DA TRINDADE RIBEIRO NOBRE SOARES\r\n\r\n641284-0\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\nF-XVIII-5\r\n\r\nF-XIX-5\r\n\r\n11/06/2024\r\n\r\nId: 2655737"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/020613/2005 - MARCELO VIANA PACHECO, ID Funcional nº 639978-9, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 03/04/2020 a 02/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052152/2007 - DORIAM FELICIO PERES, ID Funcional nº 641704-3, Profissional de Nível Elementar. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 03/07/2007 a 06/09/2012, 07/09/2012 a 06/09/2017 e 07/09/2017 a 06/09/2022.\r\n\r\nId: 2655738"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/000395/2024 - Após análise do Departamento Geral de Administração e Finanças (101060570), RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, no valor de R$ 10.310,00 (dez mil trezentos e dez reais), referente aos serviços prestados pela Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana.\r\n\r\nId: 2655749"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1610 \r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nSUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO A VIA FÉRREA, NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO PRESIDENTE JUSCELINO - RAMAL JAPERI - 17/07/2020 - BO SV8962020 - NÃO RESPONSABILIZAR E ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/001673/2020, na Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 023/2025 (98484339) e no Parecer 91 (99330899) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV8962020 (8398449).\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência em razão do descumprimento do §1º e §2º do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução n° 21/2014, que trata da obrigatoriedade da Concessionária proceder comunicação oficial sobre o acidente à Agência Reguladora em prazo de até 30 (trinta) minutos e a obrigatoriedade de protocolar em até 48 (quarenta e oito) horas após o fato o relatório de ocorrência do incidente.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação da penalidade disposta no item 2.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2655794"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1606 \r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nROTA 116 - FRO - COLISÃO TRASEIRA ENTRE UMA MOTOCICLETA E UM CAMINHÃO COM VÍTIMA FATAL - KM 102+400 - SENTIDO SUL - 25/02/2024 - BO RO16452024 - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/000548/2024, a instrução técnica da CATRA - Nota Técnica CATRA nº NTA 001/2025 (93071829) - e da PGA - Parecer nº 46/2025/AGETRANSP/PGA (94299888) -, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do B.O. RO 1645/2024, como também por não visualizar descumprimento ao Contrato de Concessão ou à legislação vigente aplicável.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer o cumprimento da Concessionária ROTA 116 dos §§ 1º e 2º do Art. 1º da Resolução AGETRANSP Nº 09/2011, com a redação dada pela na Resolução AGETRANSP Nº 21/2014, ao informar acerca da ocorrência em prazo inferior a 30 (trinta) minutos e também encaminhar a comunicação oficial da ocorrência dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2655770"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1608 \r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nSUPERVIA - FRO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO PIEDADE - RAMAL DEODORO - 10/10/2022 - BO SV14052023 - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO FATO RELEVANTE - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO AGETRANSP N° 09/2011 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA - ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000674/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar inexistente qualquer responsabilidade da Concessionária SuperVia acerca da ocorrência em tela.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade de advertência à Concessionária SuperVia, em razão do descumprimento do art. 1º, §1º, da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, conforme o disposto na alínea \"a\" da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, por não informar a ocorrência nos primeiros 30 (trinta) minutos.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX que, após a lavratura do auto de infração e cumpridas todas as formalidades administrativas necessárias, e ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão, proceda ao arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2655787"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2655786": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/PSAM N° 169 \r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O ORDENADOR DE DESPESAS DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025;com o Decreto n° 49.442 de 19 de Dezembro de 2024 de execução Antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2025, com a Lei n.º 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025; com o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a prestação de contas de descentralização de créditos orçamentários, e o que consta no processo administrativo nº SEI-070001/000344/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de vigilância patrimonial de vigilância armada, a serem prestados em caráter emergencial no canteiro de obra localizado no município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência até a data de 30/09/2025.\r\n\r\nIII - CONCEDENTE:\r\n\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\nUO: 2402- Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n\r\nUG: 240200 - Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 17.512.0494.5654 - Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.151\r\n\r\nValor: R$ 45.505,27 (quarenta e cinco mil, quinhentos e cinco reais e vinte e sete centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nCARLOS FELIPE QUADRIO CRUZICK\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2655786"
                    ],
                    "2655546": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO \r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA FECAM Nº 367 \r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, EM EXERCÍCIO, na 194ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 12 de junho de 2025, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o projeto abaixo discriminado, a ser custeado a fundo perdido com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo.\r\n\r\nProjeto \r\n\r\nNº Processo \r\n\r\nEntidade\r\n\r\nValor \r\n\r\nEXECUÇÃO DE OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA E DRENAGEM NA RUA JOÃO CAETANO, No 255 - BAIRRO CAXAMBU - PETRÓPOLIS\r\n\r\nSEI-070002/011807/2025\r\n\r\nINEA\r\n\r\nR$ 28.539.069,39\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar as complementações dos Projetos FECAM em execução.\r\n\r\nProjeto \r\n\r\nNº Processo \r\n\r\nEntidade \r\n\r\nValor \r\n\r\nAquisição de veículos do tipo pick-up 4x4 (caminhonete), Drone e kit de bateria, Embarcação, Moto Aquática e carreta reboque, e Micro-ônibus para prevenção e repressão aos crimes e infra ções ambientais em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSEI-350015/004391/2024\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nR$ 417.160,00\r\n\r\nLIMPEZA, MANUTENÇÃO E DESASSOREAMENTO DE DIVERSOS CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-070002/000266/2021 \r\n\r\nINEA\r\n\r\nR$ 98.287.538,86\r\n\r\nSERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI 070002/001653/2023\r\n\r\nINEA\r\n\r\nR$ 33.627.911,73\r\n\r\nSERVIÇOS PARA ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO NOS RIOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ\r\n\r\nSEI 070002/008138/2022\r\n\r\nINEA\r\n\r\nR$ 18.638.967,67\r\n\r\nRECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-070002/001658/2023\r\n\r\nINEA\r\n\r\nR$ 26.947.285,84\r\n\r\nOBRAS DE CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO IN LINE, DESOBSTRUÇÃO DA CALHA FLUVIAL, CONTENÇÃO DA MARGEM PRÓXIMO À PONTE RBM-62A, NO RIO BARRA MANSA - BARRA MANSA - RJ\r\n\r\nSEI-070026/000111/2024\r\n\r\nINEA\r\n\r\nR$ 14.212.200,91\r\n\r\nCLIMA RIO - Fortalecimento das Ações de Enfretamento as Mudanças Climáticas do ERJ\r\n\r\nSEI-070001/001202/2025\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nR$ 4.903.371,39\r\n\r\nImplementação de projetos pilotos de “Cidade Esponja” e Soluções baseadas na Natureza (SbN) para controle de inundações\r\n\r\nSEI-070001/001624/2024\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nR$ 1.108.078,11\r\n\r\nProjeto Programa Ambiente Resiliente - adaptação climática das cidades fluminenses\r\n\r\nSEI-070001/001623/2024\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nR$ 2.933.053,20\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 12 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\n\r\nFELIPE CRUZICK\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior do FECAM em Exercício\r\n\r\nId: 2655546"
                    ],
                    "2655793": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.787 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE AMBIENTAL UNIFICADA - LAU.\r\n\r\nProcesso SEI-070002/000800/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n...em áreas de 40.158 m2, 21.767,50 m2, 9.770 m2...\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n....em áreas de 40.158 m2, 21.767,50 m2, 9.770 m2...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n...em áreas de 40.158 m2, 6.975 Mm2, 9.770 m2...\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\n....em áreas de 40.158 m2, 6.975 m2, 9.770 m2...\r\n\r\nId: 2655793"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2655812": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070008/00184/2022 - INDEFIRO a impugnação apresentada por NS DA TERRA LTDA (22.668.371/0001-89), em face do Auto de Infração nº SUPLAJEAI/00157864, pois restou constatada a infringência ao art. 76 da Lei Estadual 3467/2000, pelo não atendimento da notificação nº SUPLAJNOT/13068. Contudo, CONVALIDO o mencionado Auto de Infração, convertendo a sanção de multa simples em ADVERTÊNCIA, tendo em vista o valor da multa ser inferior a 450 UFIRs\r\n\r\nId: 2655812"
                        ],
                        "2655806": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/01/025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009848/2020- DETERMINO, com efeitos a partir do dia 15/01/2025, a SUSPENSÃO dos prazos do Contrato-INEA 12/2022, firmado entre a empresa CONSTRUTORA BRASFORM LTDA e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, cujo objeto consiste na prestação dos serviços de “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRAGAGEM DO CANAL DO ITAJURU - CABO FRIO - RJ'', conforme justificativa da fiscalização do Contrato, constante nos autos do processo SEI-070002/009848/2020.\r\n\r\nId: 2655806"
                        ],
                        "2655522": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTECOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007597/2025 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor Ubiratan Amorim da Silva, Id. nº 43743145, cargo de Químico. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 09 (nove) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 01/03/2010 a 27/02/2015,28/02/2015 a 26/02/2020 e 27/02/2020 a 24/02/2025.\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.3915/2018 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora Michelle Branco Ramos, Id. nº 4374889-9, cargo de Quimica. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 27/02/2020 a 24/02/2025.\r\n\r\nId: 2655522"
                        ],
                        "2655733": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTECOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTEDE 13/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.7416/2015 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora Ana Carolina Marques de Oliveira, Id. nº 4374307-2, cargo de Biólogo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 227/02/2020 a 24/02/2025.\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/102178/2008 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor Marcelo Neves Gomes, Id. nº 28696824, cargo de Auxiliar Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 11/06/2020 09/06/2025.\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/511506/2011 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora Rosane Botelho Alves, Id. nº 2449645-5, cargo de Comunicador Social. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 18/10/2019 a 15/10/2024.\r\n\r\nId: 2655733"
                        ],
                        "2655810": [
                            "I - Despacho",
                            "NSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTECOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTEDE 13/06//2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/011575/2025 - MARCUS VINICIUS DA CONCEIÇÃO CABRAL, função Engenheiro Ambiental, matrícula nº 391343-1, ID funcional nº 4462359-3. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 15/05/2019, relativo ao período 02/01/2013 a 28/02/2014, no total de 423 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2655810"
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                        "2655835": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTECOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTEDE 13/06//2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012697/2025 - ADEMIR DA SILVA AMORIM, função Assistente Operacional, matrícula nº 2701226-9, ID funcional nº 2148076-1. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército, conforme Certidão de Tempo de Serviço Militar datada de 20/11/1989, relativo ao período 15/01/1977 a 14/11/1977, no total de 329 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2655835"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2655589": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003262/2025 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 122 do estabelecimento avícola comercial de POSTURA denominado GRANJA MADALENA, de propriedade de ADEMILSON MADALENA DA SILVA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPA.\r\n\r\nId: 2655589"
                    ],
                    "2655693": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003348/2025 - DOMINGOS FLORIDO RUBAINA, ID. Funcional nº 4750870/1. CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2655693"
                    ],
                    "2655635": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-02/1597/2007- ELENICE LIMA DE CASTRO NUNES, Médica Veterinária, ID. Funcional nº 19321864. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativa ao período base de 08/01/2017 a 07/01/2022, de nos termos do art. 129, do Decreto 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2655635"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2655691": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-520002/000281/2025 - RATIFICO a despesa, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor estimado anual de R$ 70.733,00 (setenta mil setecentos e trinta e três reais), por serviços prestados.\r\n\r\nId: 2655691"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2655678": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 17.06.2025\r\n\r\nDESIGNA o Servidor FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO, ID:5012080-8, Diretor-Geral do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, para a prática dos atos necessários à assinatura das plantas técnicas elaboradas no âmbito do Contrato nº 06/2024, firmado com a empresa URBANACON, nos autos do processo administrativo n° SEI-180007/002871/2021.\r\n\r\nId: 2655678"
                    ],
                    "2655687": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000584/2025 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo n° SEI-180005/000584/2025, o afastamento do país, sem ônus, da servidora PRISCILA MONTEIRO ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 637667-3, BAILARINA, integrante do corpo de ballet da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, no período de 01 de agosto a 20 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2655687"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 412 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO DO CINE MIRACEMA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 e no Decreto nº 46.632, de 10 de maio de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180001/000207/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Consultivo de Programação do Cine Miracema, nos termos do anexo desta Resolução, estabelecendo suas competências, estrutura e funcionamento.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Consultivo tem por finalidade assegurar que a programação e as ações culturais promovidas no Cine Miracema atendam às necessidades da população, observando os princípios da inclusão, diversidade, acessibilidade e participação democrática.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados para compor o Conselho Consultivo de Programação do Cine Miracema, como membros titulares, os seguintes representantes:\r\n\r\nI - Taíla de Oliveira Borges, representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC/RJ);\r\n\r\nII - Carlos Eduardo Fíngolo Tostes, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Miracema;\r\n\r\nIII - Marcelo Salim de Martino, representante da Sociedade Civil do município de Miracema;\r\n\r\nIV - Maria Lúcia de Castro Melo Oliveira Souza, representante da empresa Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro 13 de junho de 2025\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão em Exercício\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CONSULTIVO \r\n\r\nDE PROGRAMAÇÃO DO CINE MIRACEMA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Consultivo de Programação do Cine Miracema, responsável por emitir recomendações sobre a programação do referido equipamento cultural, constitui um órgão consultivo vinculado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC/RJ).\r\n\r\nArt. 2º - O presente regimento disciplina o funcionamento do Conselho Consultivo do Cine Miracema, abrangendo sua finalidade, atribuições, competências, estrutura interna, funcionamento, regulação das relações entre as partes envolvidas e a sociedade civil.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 3º - O Conselho Consultivo de Programação do Cine Miracema tem como finalidade assegurar que a programação e as ações culturais promovidas no equipamento atendam às necessidades e aos interesses da população do município de Miracema, observando os princípios da inclusão, diversidade e acessibilidade.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições e competências do Conselho Consultivo de Programação do Cine Miracema, cabendo a todos os seus integrantes o cumprimento de suas disposições:\r\n\r\nI - Atuar como órgão consultivo para a programação de exibição cinematográfica do equipamento cultural, assegurando que esta seja adequada às demandas e interesses da população local;\r\n\r\nII - Propor iniciativas que promovam a inclusão cultural, a diversidade e a democratização do acesso à cultura, incluindo a realização de festivais, mostras cinematográficas e ações sociais ou educativas;\r\n\r\nIII - Acompanhar e avaliar o impacto das atividades realizadas no equipamento cultural, recomendando melhorias sempre que necessário;\r\n\r\nIV - Garantir que todas as deliberações e recomendações formuladas pelo Conselho sejam registradas em ata, devidamente assinadas pelos membros presentes, e disponibilizadas para consulta pública, assegurando a transparência das atividades do órgão.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho Consultivo de Programação do Cine Miracema é composto por pelo menos 04 (quatro) membros:\r\n\r\nI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - 01 (um) representante da empresa Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda.;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Miracema, ou outro órgão responsável pelas suas atribuições;\r\n\r\nIV - 01 (um) representante da população do município de Miracema, prioritariamente integrante do Conselho Municipal de Cultura de Miracema.\r\n\r\nArt. 6º - A nomeação dos membros integrantes do Conselho será realizada pelas autoridades competentes correspondentes a cada entidade ou segmento representado, conforme descrito:\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, para a designação de seu representante;\r\n\r\nII - Pela empresa Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda., para a designação de seu representante;\r\n\r\nIII - Pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Miracema, ou outro órgão responsável por suas atribuições, para a designação de seu representante;\r\n\r\nIV - Pelo Conselho Municipal de Cultura de Miracema, ou instância equivalente, para a designação do representante da população do município de Miracema.\r\n\r\nParágrafo Único - As autoridades responsáveis deverão formalizar a nomeação por meio de ato administrativo específico, que deverá ser devidamente comunicado à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao membro representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro a presidência do conselho.\r\n\r\nArt. 8º - Compete à presidência do Conselho:\r\n\r\nI - Presidir as reuniões, coordenar e supervisionar as atividades.\r\n\r\nII - Ter o voto de qualidade no caso de empate das votações das pautas submetidas a este conselho.\r\n\r\nIII - Elaborar a pauta e a ata das reuniões.\r\n\r\nArt. 9º - Em casos de férias, afastamento por motivos médicos ou demais hipóteses aplicáveis, caberá à autoridade competente correspondente a cada membro integrante do Conselho designar um substituto para sua representação, conforme especificado:\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, no caso de afastamento de seu representante;\r\n\r\nII - Pela Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda., no caso de afastamento de seu representante;\r\n\r\nIII - Pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Miracema, ou outro órgão responsável pelas suas atribuições, no caso de afastamento de seu representante;\r\n\r\nIV - Pelo Conselho Municipal de Cultura de Miracema, ou instância equivalente, no caso de afastamento do representante da população do município de Miracema.\r\n\r\nArt. 10 - Em caso de renúncia, falecimento ou impedimento de qualquer conselheiro, competirá à autoridade superior respectiva proceder à indicação de um novo representante para o preenchimento da vaga.\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, no caso de afastamento de seu representante;\r\n\r\nII - Pela Cine Teatro Shopping São Pedro Ltda., no caso de afastamento de seu representante;\r\n\r\nIII - Pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Miracema, ou outro órgão responsável pelas suas atribuições, no caso de afastamento de seu representante;\r\n\r\nIV - Pelo Conselho Municipal de Cultura de Miracema, ou instância equivalente, no caso de afastamento do representante da população do município de Miracema.\r\n\r\nArt. 11 - O Conselho deverá se reunir ordinariamente a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa ou por maioria simples de seus membros.\r\n\r\nArt. 12 - As reuniões poderão ser realizadas de forma remota, desde que seja assegurada a plena participação de todos os membros integrantes do Conselho.\r\n\r\nArt. 13 - As deliberações de caráter consultivo e as recomendações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, sendo restrito o direito de voto aos membros formalmente nomeados.\r\n\r\nArt. 14 - Todas as deliberações e recomendações formuladas pelo Conselho serão registradas em ata, devidamente assinada pelos membros presentes, e disponibilizadas para consulta pública, garantindo a transparência das atividades do órgão.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - O presente regulamento poderá ser alterado mediante aprovação por maioria simples dos membros do Conselho.\r\n\r\nArt. 16 - A Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro terá competência para promover alterações neste regulamento, mediante ato administrativo devidamente fundamentado, visando ao aprimoramento das normas que regem o funcionamento do Conselho Consultivo, observando os princípios da legalidade, eficiência, eficácia, ética, transparência, impessoalidade e participação democrática.\r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos neste regulamento serão deliberados em reunião do Conselho, observando-se os princípios da participação democrática, eficiência, ética e transparência.\r\n\r\nArt. 18 - Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2655548"
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                    "2655758": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 413 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO SONHOS SÃO PARA SE VIVER, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1366 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001437/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora Claudia de Araujo Viana, ID Funcional n° 37050052, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA EECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Natalia Xavier Pereira da Costa, ID Funcional 51569655, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1366 destinada à ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO SONHOS SÃO PARA SE VIVER, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão em exercício\r\n\r\nId: 2655758"
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                    "2655759": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 414 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A ORGANIZAÇÃO SOCIAL BLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARÉ, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1370 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal n.º 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001435/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora Claudia de Araujo Viana, ID Funcional n.° 37050052, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Natalia Xavier Pereira da Costa, ID Funcional 51569655, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva n.º 1370 destinada à ORGANIZAÇÃO SOCIAL BLOCO AFRO CULTURAL OLODUMARÉ, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n.° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão em exercício\r\n\r\nId: 2655759"
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                    "2655790": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/Subpg Nº 391\r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC n° 172 de 14 de outubro de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo SEI-180001/002491/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 08/2025, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa SLC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nTássio Silva Pereira - ID 5122668-5\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nEstefani Olinda Linhares - ID 5155087-3\r\n\r\nLucas Cabral Ribeiro Pinto - ID 5158423-9\r\n\r\nSubstituta:\r\n\r\nMarina Sacchetto Vieira - ID 5099472-7\r\n\r\nArt.2º - Fica designado a servidora Taíla de Oliveira Borges Faria ID 5123110-7, como Gestora do presente Contrato.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2655790"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1547 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 025/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. O que consta do processo nº SEI-180002/000848/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, LIA CONTI DO AMARAL GIL , ID 5146531-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 025/2025 , no processo SEI nº 180002/000848/2024 , cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/06/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655773"
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                        "2655536": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às onze horas e três minutos, reuniu-se, em caráter ordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos Artísticos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Alexandre David Silvestre e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1498, de vinte e seis de março de dois mil e vinte e cinco. \r\n\r\nA reunião teve como objetivo a análise dos projetos artísticos encaminhados para os espaços Teatro Gláucio Gill e Cabaré do Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://www.rj.gov.br/funarj/solicitacao-de-pauta, compreendido no período de nove de abril de dois mil e vinte e cinco a sete de maio de dois mil e vinte e cinco.\r\n\r\nProjetos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes: \r\n\r\nTRESTADA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA , CNPJ 05.148.950/0001-81, com o espetáculo CORINGA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,33 pontos. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO WERLY RODRIGUES, CNPJ 49.053.738/0001-06, com o espetáculo MENINOS PERDIDOS: A TERRA DO NUNCA ANTES DE PETER PAN, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,67 pontos. \r\n\r\nDORA DE ASSIS DACOSTA, CPF 16710319709, com o espetáculo LAGARTIXA SEM RABO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 97 pontos. \r\n\r\nDANIEL LEMOS LEITE VILLASBOAS , Identidade 090315003, com o espetáculo EM BANHO MARIA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,33 pontos. \r\n\r\nGABRIELLY SILVEIRA VIANNA 13874480720, CNPJ 33658507/0001-96, com o espetáculo DIA DE JOGO ,que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75 pontos. \r\n\r\nTAMIRES NASCIMENTO PRODUÇÕES LTDA ,CNPJ 27.482.794/0001-23, com o espetáculo CIRCULAÇÃO DEFINITIVA - Princípio da Incerteza, O Susto e Elipse, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 80,67 pontos. \r\n\r\nANA LUISA BARCELLOS SCHAEFER 17843870709, CNPJ 45635557/0001-37, com o espetáculo MEDEIA CARIMBÓ, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 65,00 pontos. \r\n\r\nPROPOSTA A6 PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA, CNPJ 15.275.998/0001-04, com o espetáculo O HOMEM QUE ENGOLIU UM CHIP , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,00 pontos. \r\n\r\nMICHEL XAVIER DELGADO, CPF 091.150.017-09, com o espetáculo ENCANTO - A FAMILIA MADRIGAL , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 61,33 pontos. \r\n\r\nBANGA EDIÇÕES MUSICAIS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., CNPJ 07.785.697/0001-00, com o espetáculo ENTRESSAFRA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 82 pontos. \r\n\r\nMARIA ARACI MARTINS BRECKENFELD, CPF 017.603.813-22, com o espetáculo ANITA - A FESTA DA COR , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,73 pontos. \r\n\r\nJOAO PEDRO RODRIGUES GOFMAN 17130276746 ,CNPJ 29.712.798/0001-86, com o espetáculo ATORES DO FIM , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,67 pontos. \r\n\r\nMARCEU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS ,CNPJ 17724993/0001-47 ,com o espetáculo 3 MESES E 3 DIAS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73 pontos. \r\n\r\nCORDERY E VIANA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., CNPJ 13.159.180/0001-09, com o espetáculo O EXERCÍCIO DAS CRIANÇAS , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73 pontos. \r\n\r\nSILVIA CARVALHO CRUZ, CPF 633682857-34, com o espetáculo O HOMEM DA FLOR NA BOCA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,67 pontos. \r\n\r\nHUGO BONÈMER ,CPF 04153398985 ,com o espetáculo \"DORIAN GRAY , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 79 pontos. \r\n\r\nCLARA ALVES NERY BRANDAO 15990030746 ,CNPJ 40.164.347/0001-94 ,com o espetáculo NEM TODOS MORREM NO FINAL , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 69,33 pontos. \r\n\r\nBRUNO JUGEND ,CPF 049.444.409-60 ,com o espetáculo XADREZ III - A PARTIR DAS OBRAS “BARRELA” E “A MANCHA ROXA” DE PLÍNIO MARCOS , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 79,33 pontos. \r\n\r\nSAMIR MURAD MELHEM 48971766700 , CNPJ 21.140.251/0001-41 ,com o espetáculo O CACHORRO QUE SE RECUSOU A MORRER , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 79,33 pontos. \r\n\r\nCIA. DE TEATRO CONTEMPORÂNEO, CNPJ 32185589/0001-36 com o espetáculo A SOLUÇÃO PARA O HOMEM É O..STRIPTEASE!!! , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 82,33 pontos. \r\n\r\nBRUNO PEIXOTO CORDEIRO ,CPF 077.190.907-13, com o espetáculo UM HOMEM SEM IMPORTÂNCIA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 80,67 pontos. \r\n\r\nSAMIR MURAD MELHEM 48971766700 , CNPJ 21.140.251/0001-41 , com o espetáculo TEATRO, MITO E GENEALOGIA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77,33 pontos. \r\n\r\nBULC PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA ,CNPJ 26.014.364/0001-14, com o espetáculo MEDEIA E EU! , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,33 pontos. \r\n\r\nRIBAMAR ARRUDA RIBEIRO PRODUÇÃO ARTÍSTICA ,CNPJ 16.697.046/0001-41 , com o espetáculo QUANTO MAIOR A ESCURIDÃO DO ENTORNO, MAIS OS VAGALUMES BRILHAM , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 68,67 pontos. \r\n\r\nMARCELLA CAMPOS BURNIER GANIMI ,CPF 065.355.316-19, com o espetáculo NASCE UM HERÓI, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 66,67 pontos. \r\n\r\n32.010.299 JOSE ROBERTO PACHECO ,CNPJ 32.010.299/0001-51, com o espetáculo ENCRUZA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 82 pontos. \r\n\r\nENSINART ,CNPJ 39764614/0001-85, com o espetáculo BOATE BOLERO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 64,67 pontos. \r\n\r\n21 BRECHO ARTE COMÉRCIO E PROD. ART. LTDA, CNPJ 55.674.547/0001-64, com o espetáculo CORAÇÃO NA BOCA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 80,67 pontos.\r\n\r\nANDRÉ FAXAS DA SILVA ROCHA ,CPF 02552228747 , com o espetáculo LEOPOLDINA CAROLINA JOSEFA: A LIBERTADORA DO BRASIL , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,33 pontos. \r\n\r\nMARILIA LOURENÇO RIBEIRO MEDEIROS LTDA ,CNPJ 47.855.610/0001-30 , com o espetáculo TODOS OS MUSICAIS QUE NUNCA FIZ , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 68 pontos. \r\n\r\nHTM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ,CNPJ 19966185/0001-11, com o espetáculo FEIO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 80,33 pontos. \r\n\r\n40.664.590 ESTEVAO FREITAS MENDONCA ,CNPJ 40.664.590/0001-71 , com o espetáculo MPB - AMOR GUERRA E PAZ , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,33 pontos.\r\n\r\n29418576 ANGEL BEATRIZ EZARANI GOES ,CNPJ 29418576/0001-55 , com o espetáculo O QUEBRA-COCOS , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,67 pontos. \r\n\r\nANA LUIZA PAIVA DE FRANCA 11480842745,CNPJ 336113070001-88 , com o espetáculo QUEM TEM MEDO DE CRIANÇAS? , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 66,67 pontos. \r\n\r\nBRUNO PAIVA DA SILVA, CPF NÃO INFORMADO, com o espetáculo PEIXE VERMELHO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 91 pontos. \r\n\r\nCIA.2 DE TEATRO MULTI ASSOCIADOS ,CNPJ 04.603.335/0001-55, com o espetáculo EGO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71, 67 pontos. \r\n\r\nBEATRIZ MAGALHÃES CAPARICA ,CNPJ 23.386.755/0001-71, com o espetáculo COBRAS, LAGARTOS E MINHOCAS , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78 pontos. \r\n\r\nDAIANA COSTA DE OLIVEIRA ,CPF 98123815034 , com o espetáculo NÃO SOMOS AMIGAS , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 66 pontos. \r\n\r\nBRENO SANCHES DE MELO RODRIGUES, CPF 306666468-64, com o espetáculo AS MOÇAS , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,67 pontos. \r\n\r\nERA UMA VEZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E JORNALÍSTICAS LTDA ,CNPJ 07449857/0001-32, com o espetáculo DELÍRIO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 93,67 pontos. \r\n\r\nQUINTAL CULTURAL E PARTICIPAÇÕES LTDA,CNPJ 18695497/0001-75, com o espetáculo UMA VIAGEM ATÉ A LUA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77,67 pontos. \r\n\r\nProjetos avaliados para o espaço Cabaré do Teatro Gláucio Gill e seus proponentes: \r\n\r\nNICOLE NIGRI MUSAFIR PRODUÇÕES, CNPJ 34.823.510/0001-80, com o espetáculo PARA QUEM NÃO ME CONHECE , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 90 pontos. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão. Processo n° SEI-180002/001598/2025.\r\n\r\nId: 2655536"
                        ],
                        "2655631": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000636/2025 - CLAUDIA MOTA DA SILVA, Identidade Funcional nº 637479-4. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2655631"
                        ],
                        "2655725": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000608/2025 - CÍCERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2655725"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2655715": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/1311101/1993 - ANDERSON CUNHA DE LIMA, Agente de Administração, ID Funcional nº 21449635. FICAM CONVALIDADOS, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço referente ao período compreendido entre 01/03/1987 a 07/03/1990, prestados ao Regime Geral da Previdência Social RGPS, totalizando 1103 (mil, cento e três dias) dias, de acordo com o §3º, art.89, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, desprezados 12 (doze) dias, prestados ao Município de Natividade, por serem concomitantes com o tempo prestado nesta Fundação, diante da não localização da publicação e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nId: 2655715"
                        ],
                        "2655752": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000661/2025 - Marcelo Henrique Ramos de Araújo, Agente de Administração, ID Funcional nº 21439214. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço referente ao período compreendido entre 16/09/1985 a 05/11/1985, 09/06/1986 a 08/07/1986, 17/02/1987 a 13/07/1988 e 22/06/1989 a 22/05/1990, prestados ao Regime Geral da Previdência Social RGPS, totalizando 929 (novecentos e vinte e nove) dias, de acordo com o §3º, art.89, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, desprezados 127 dias, por serem concomitantes com o tempo prestado nesta FLXIII.\r\n\r\nId: 2655752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2655552": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000067/2024 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: De Braços Abertos - Ano XI - Fase 2\r\n\r\nProponente: X3M Sports Business Consultoria Esportiva Ltda\r\n\r\nCNPJ: 07.265.942/0001-40\r\n\r\nValor Total: R$ 2.000.858,87 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2655552"
                    ],
                    "2655551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000346/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Tim S/A \r\n\r\nProjeto: Fla Vôlei 2019/2020\r\n\r\nProponente: Clube de Regatas do Flamengo\r\n\r\nCNPJ: 33.649.575/0001-99\r\n\r\nValor Total: R$ 4.013.335,16 (quatro milhões, treze mil trezentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2655551"
                    ],
                    "2655795": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 17 dias do mês de junho do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Quinta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, João Lucas Orsay, Melissa Teixeira Ornelas, Carina Franco Poirier e Daniel Pinto Guimarães Junior; e, dos membros da representantes da sociedade civil: Marcelo Neves dos Santos e Jucinei Gonçalves da Costa. Foi tempestivamente justificadas a ausência da representante da sociedade civil Bianca Armelin Silva, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - EDUCAR - EDUCANDO COM ESPORTS (SEI-300001/001411/2025) - Aprovado com ressalva; (II) - COPA RIO INTERNACIONAL DE JUDÔ 2025 (SEI-300001/001763/2025) - Aprovado; (III) - ORLA + MOVIMENTO (SEI-300001/001357/2025) - Retirado de Pauta; (IV) - RIO TÊNNIS ACADEMY ANO 1 (SEI-300001/001710/2025) - Aprovado; (V) - NIGHT RUN ANO 3 - 1a ETAPA (SEI-300001/001731/2025) - Aprovado; (VI) - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA ITAPUQUINHA (SEI-300001/001730/2024) - Aprovado; (VII) - II COPA RIO DE FUTEBOL DE PRAIA (SEI-300001/001322/2025) - Aprovado; (VIII) - EQUIPE DE VÔLEI MASCULINO RIO DE JANEIRO - SUPERLIGAS C e B - 2025/2026 (SEI-300001/001521/2025) - Aprovado; (IX) - CELEBRAÇÃO DOS 74 ANOS JORNAL O DIA (SEI-300001/001713/2025) - Retirado de Pauta. Além dos relatores, participaram desta reunião: Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000863/2025.\r\n\r\nId: 2655795"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2655731": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL E DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/SECC Nº 49 \r\n\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, Lei n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025 - Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025 - Que Estabele normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2025 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, Que Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-320001/001354/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Participação de 2 (dois) servidores da CGE no 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, à ser realizado no Instituto Brasileiro de Direito Administrativo-IBDA, no período de 08 a 09 de outubro de 2025\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/06/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 50010 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 500100 - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 50010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o disposto nos artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010; no artigo 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, alterada pela Portaria AGE nº 17, de 2 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nDEMÉTRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral da Controladoria Geral \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2655731"
                    ],
                    "2655674": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1289 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA 1 ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, REFERENTE AO PROCESSO PGE/001.001572/2021, INSTAURADO PELA PORTARIA N° 467, PUBLICADA NO D.O DE 08 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art.1º da Resolução CGE n° 147, de 09 de julho de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/003410/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, alusivo ao processo PGE/01.001572/2021, instaurado pela Portaria n° 467 de 01 de janeiro de 2022, ante às razões apresentadas na CI n° 13 de 05 de junho de 2025, doc. 101846177, a contar de 20/06/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2655674"
                    ],
                    "2655740": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-32/001/100068/2018 - AUTORIZO a fruição de 06 (seis) meses de licença prêmio para a servidora VALERIA DE MORAES BARBOSA, Auditor do Estado, ID nº 32166141, sendo 3 (três) meses referente ao período aquisitivo de 22/11/1995 a 19/11/2000 e 3 (três) meses referente ao período aquisitivo de a 20/11/2000 a 18/11/2005, fruição no período de 16/07/2025 à 15/01/2026.\r\n\r\nId: 2655740"
                    ],
                    "2655769": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1294 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR PARA APURAR RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 1º da Resolução CGE n.º 147/2022, e com base no inciso XIX do art. 8° da Lei Estadual n.º 7.898/2018 e os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366/2018, alterado pelo Decreto Estadual n.º 46.788/2019, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal n.º 12.846/2013;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000579/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar o processo administrativo de responsabilização nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/000579/2024, para apuração dos fatos nele contido.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os membros da 1ª Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização - 1ª CPPAR, composta pelos servidores estáveis MARCELO IRAN BERTOLLA GAYA, Auditor do Estado, Id. Funcional n.º 5006788-5, e LEANDRO GIL MARTINS FERREIRA, Ten. Cel. PM RG 65.157, Identidade Funcional nº 24465828 para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão processante deverá exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O prazo para conclusão do PAR não poderá exceder 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão processante ao Corregedor-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão processante deverá notificar a pessoa jurídica para que tenha ciência da abertura do feito e acompanhe os atos instrutórios.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão processante procederá à instrução do PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.\r\n\r\nArt. 7º - Compete a Corregedoria-Geral do Estado acompanhar o andamento dos trabalhos executados pela Comissão Processante, que deverá apresentar, mensalmente, relatório das ações desenvolvidas no mês imediatamente anterior.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025.\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2655769"
                    ],
                    "2655744": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/006201/2025 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147 de 09 de junho de 2022, DECIDE pela sustação dos efeitos da decisão de sobrestamento do Processo Administrativo nº SEI-E-03/005/100516/2018, tendo em vista a prolatação de decisão judicial transitada em julgado em favor do servidor.\r\n\r\nId: 2655744"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2655735": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALEXSANDRO DE OLIVEIRA, Id Funcional 0202050-5, em substituição ao servidor MARCOS VINÍCIUS LOPES DE OLIVEIRA, Id Funcional 0613670-2 como Encarregado da Subunidade Patrimonial 1.2.1. GSI/SUBAPREV - Subsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco, a contar de 1º de maio de 2025. Processo nº SEI-390002/001273/2025.\r\n\r\nId: 2655735"
                    ],
                    "2655628": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090002/000173/2025 - Vinculação de Placa Particular - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2655628"
                    ],
                    "2655836": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000153/2025 - Vinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2655836"
                    ],
                    "2655696": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 29 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO (NOTA DE EMPENHO) ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, Resolução GSI nº 82/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390004/000132/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato (Nota de Empenho), bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nProcesso administrativo nº SEI-390004/000132/2025\r\n\r\nContrato: Nota de Empenho nº 2025NE00194\r\n\r\nESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.963.479/0001-46\r\n\r\nContratação de 03 (três) vagas para o Curso Orçamento Público integrado com a Execução Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nGESTOR: Jhoni Mateus Torres da Silva, ID Funcional: 50081608; FISCAL TÉCNICO: Alessandra Francisco Cabral, ID Funcional: 42513642; FISCAL TÉCNICO: Bruna Rodrigues da Costa, ID Funcional: 44057245, e FISCAL SUPLENTE: Tiago Alves de Souza, ID Funcional: 4411633-0\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 09/06/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nANEXO DA PORTARIA\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previs tos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2655696"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {},
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2655688": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1444 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, constante do Processo nº SEI-170002/001602/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 012/2025, celebrado entre a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Cyberx Pro Soluções em Tecnologia Ltda, que trata da prestação de serviços de desenvolvimento, modernização para linguagem C#, Visual Basic, Java Script e implantação do novo complexo de sistemas da EMOP (página 3), com vistas à automatização das rotinas, processos de trabalho, extração de dados e envio de informações, mapeamento de procedimentos e das informações existentes, propostas de melhoria, customização, parametrização, suporte técnico, treinamento, manutenções técnicas, na forma do Termo de Referência, do Instrumento Convocatório e da Ata de Registro de Preços e em seus anexos, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nSérgio Azevedo da Silva, CPF nº 011.104.527-48\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLuiz Affonso M. Marques, CPF nº 636.744.087-91\r\n\r\nJuarez Aquino Quintanilha, CPF nº 142.032.887-54\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2655688"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2655801": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 928 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A 1ª REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA IGUÁ, EM CUMPRIMENTO À DELIBERAÇÃO AGENERSA n.º 4.899 DE 30 DE ABRIL DE 2025.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Deliberação AGENERSA nº 4.899, de 30 de abril de 2025;\r\n\r\n- o teor do Processo nº SEI-480002/001235/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para a 1ª Revisão Quinquenal do Contrato de Concessão da Concessionária Iguá.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nPELA CASSAN\r\n\r\nDavi Hage Nicolau Lopes de Oliveira - Id Funcional 5121448-2;\r\n\r\nAndrea Martins - Id Funcional 4318833-8\r\n\r\nPELA CAPET\r\n\r\nAlexandre Marcelo Guedes Pereira - Id Funcional 617755-7;\r\n\r\nRodrigo dos Santos Branco - Id Funcional 5132838-0\r\n\r\nPELA PROCURADORIA\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Cruz de Mamari - Id Funcional 50086308\r\n\r\nPELA SECEX\r\n\r\nMayná Coutínho- Id Funcional 51512971\r\n\r\nAline Ansel - Id Funcional 51496917\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria terá validade durante todo o processo da 1ª Revisão Quinquenal, terminando seus trabalhos após a deliberação final do Conselho Diretor da AGENERSA sobre o assunto.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá se orientar pela Agenda Regulatória estabelecida pela Deliberação AGENERSA n.º 4.899, de 30 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2655801"
                        ],
                        "2655802": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 929 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A 1ª REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4, EM CUMPRIMENTO À DELIBERAÇÃO AGENERSA n.º 4.844 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto na Deliberação AGENERSA nº 4.844, de 18 de dezembro de 2024, e\r\n\r\n- o teor do Processo nº SEI-480002/000694/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para a 1ª Revisão Quinquenal do Contrato de Concessão da Concessionária Águas do Rio 4.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nPELA CASAN\r\n\r\nPedro Baldez Lagoeiro Barroso - - Id Funcional 5145025-9;\r\n\r\nFrederico Menezes Coelho - - Id Funcional 5085477-1\r\n\r\nPELA CAPET\r\n\r\nAlexandre Marcelo Guedes Pereira - Id Funcional 617755-7\r\n\r\nFelipe Pinheiro Ornellas - Id Funcional 5145665-6\r\n\r\nPELA PROCURADORIA\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Cruz de Mamari - Id Funcional 50086308\r\n\r\nPELA SECEX\r\n\r\nMayná Coutínho- Id Funcional 51512971\r\n\r\nAline Ansel - Id Funcional 51496917\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria terá validade durante todo o processo da 1ª Revisão Quinquenal, terminando seus trabalhos após a deliberação final do Conselho Diretor da AGENERSA sobre o assunto.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá se orientar pela Agenda Regulatória estabelecida pela Deliberação AGENERSA n.º 4.844, de 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2655802"
                        ],
                        "2655803": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 930 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A 1ª REVISÃO QUINQUENAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1, EM CUMPRIMENTO À DELIBERAÇÃO AGENERSA n.º 4.843 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Deliberação AGENERSA nº 4.843, de 18 de dezembro de 2024, e \r\n\r\n- o teor do Processo nº SEI-480002/001233/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para coordenar, planejar e executar todas as ações necessárias para a 1ª Revisão Quinquenal do Contrato de Concessão da Concessionária Águas do Rio 1.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores, abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nPELA CASAN\r\n\r\nJonata Alves Machado - - Id Funcional 5135533-7;\r\n\r\nFrederico Menezes Coelho - - Id Funcional 5085477-1\r\n\r\nPELA CAPET\r\n\r\nAlexandre Marcelo Guedes Pereira - Id Funcional 6177557;\r\n\r\nMichael de Almeida Lira - Id Funcional 5132857-7\r\n\r\nPELA PROCURADORIA\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Cruz de Mamari - Id Funcional 50086308\r\n\r\nPELA SECEX\r\n\r\nMayná Coutínho- Id Funcional 51512971\r\n\r\nAline Ansel - Id Funcional 51496917\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria terá validade durante todo o processo da 1ª Revisão Quinquenal, terminando seus trabalhos após a deliberação final do Conselho Diretor da AGENERSA sobre o assunto.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho deverá se orientar pela Agenda Regulatória estabelecida pela Deliberação AGENERSA n.º 4.843, de 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2655803"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2655736": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 51 DE 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nATUALIZA OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA GOVERNO PRESENTE NAS CIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 48.782 de 31 de outubro de 2023, bem como o contido no Processo nº SEI 510001/000078/2023.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os membros do Comitê Gestor do Programa Governo Presente nas Cidades, sob Presidência do Primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nI - Felipe Amado Gonçalves - ID. Funcional: 5134824-1 (presidente);\r\n\r\nII - Bruno Ricardo Ferreira Ribeiro - ID. Funcional: 5138709-3 (suplente);\r\n\r\nIII - Anderson da Silva e Silva - ID. Funcional: 5138706-9;\r\n\r\nIV - Edmilson da Silva Barbosa - ID. Funcional: 5139406-5;\r\n\r\nV - Geruza Odete Aquino - ID. Funcional: 5139439-1;\r\n\r\nVI - Lorrane Graziel Rosa Vieira - ID. Funcional: 5117081-7;\r\n\r\nVII - Thiago Rodrigues Ferreira - ID. Funcional: 5152962-9;\r\n\r\nVIII - Matheus dos Santos Nunes - ID. Funcional: 51476991;\r\n\r\nIX - Danilo Rangel Fernandes - ID. Funcional: 5115794-2;\r\n\r\nX - Lucas Duarte de Souza, ID: 5145893-4;\r\n\r\nXI - Natan Pereira da Conceição, ID: 5123917-5; \r\n\r\nXII - Camila Alves dos Santos, ID: 5158171-0; e\r\n\r\nXIII - Renata Batista Barreto Pinto, ID: 51123444.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido ao suplente a atribuição de presidente do comitê nos casos de impedimento ou ausência do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor a contar de 02 de janeiro de 2025, ficando revogado o disposto na Resolução SECID nº 48, de 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2655736"
                    ],
                    "2655818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000446/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL inscrita sob o CNPJ:07.792.269/0001-05 , referente ao pagamento da 22ª medição - 4° reajustamento - Contrato nº 007/2023, cujo objeto consiste em \"Execução de Serviço Comum de Engenharia para Recuperação de Pavimentação Asfáltica e Sinalização, em várias ruas do Município de Cachoeiras de Macacu/RJ”, realizada no período de 01/12/2024 a 15/12/2024, no valor de R$ 3.342,07 (três mil, trezentos e quarenta e dois reais e sete centavos).\r\n\r\nId: 2655818"
                    ],
                    "2655819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000092/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 29.186,01 (vinte e nove mil, cento e oitenta e seis reais e um centavo), referente à cessão do servidor ALEX SANDRO NATAL FERNANDES, CPF 027.275.516.-8, do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, CNPJ 28.645.786/0001-13, alusivo ao período de janeiro a novembro de 2024 e Primeira Parcela do 13º salário de 2024.\r\n\r\nId: 2655819"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2655677": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000376/2025 - AUTORIZO a despesa de Adiantamento de Pagamento, em favor do servidor Viviane de Souza Moratti - ID. Func.5148514-1, para despesas miúdas com serviços, na forma do art. 29, III c/c § 2º, I, do mesmo artigo, ambos do Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, bem como a emissão da NOTA DE EMPENHO, a LIQUIDAÇÃO e o PAGAMENTO no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2655677"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2655554": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 20/07/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000045/2022 PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-12/125235/2008-3R INFORMÁTICA\r\n\r\nE-12/127515/2008-MR COBERTURA\r\n\r\nE-12/123489/2007-MARDIL MARMORARIA E GRANITOS\r\n\r\nE-12/132976/2010-INFO DIGITAL\r\n\r\nE-06/44606/2003-SUPER DELTA CORRETORA DE PREVIDÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO LTDA\r\n\r\nE-24/004/3453/2013-TIM CELULAR S/A\r\n\r\nE-12/124400/2008-J REAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nE-12/122365/2007-J A VIRTUAL ACESSÓRIOS/SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA\r\n\r\nE-12/121746/2007-INFO GOMES\r\n\r\nE-12/127115/2008-MELAZUREJ CORPORATION EDITORA LTDA\r\n\r\nE-12/124691/2008-MA PASSOS EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS ESPORTIVOS\r\n\r\nE-12/128002/2009-MUNDO NOVO DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-12/129428/2009-IMBRA\r\n\r\nE-12/131508/2010-LOJAS INSINUANTE LTDA\r\n\r\nE-12/125266/2008-JB CAR LTDA ME\r\n\r\nE-12/125311/2008-LUKMOVE RIO COMERCIAL MÓVEIS\r\n\r\nE-12/123479/2007-MHR RANGEL MERCEARIA\r\n\r\nE-06/41181/PROCON/2003-AVEL ASSESSORIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-06/44441/PROCON/2003-AVEL ASSESSORIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-06/25512/2000-LOSMAR MÓVEIS LTDA\r\n\r\nE-06/42883/2003-AUTO ESCOLA COLÉGIO LTDA ME\r\n\r\nE-06/41824/PROCON/2003-AVEL ASSESSORIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-06/42931/PROCON/2003- AVEL ASSESSORIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-06/27575/2003-FORNECEDOR DE CARNES NOVA GAÚCHA LTDA\r\n\r\nE-06/44832/2004-EDITORA PEIXES LTDA\r\n\r\nE-24/000426/2001-UNAMAR CLUBE\r\n\r\nE-12/134093/2010-CW CODE DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS INFANTIL LTDA \r\n\r\nE-06/26758/2004-MEGA INVEST\r\n\r\nE-24/004/432/2013-BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO\r\n\r\nE-06/25482/1999-NEW FUTURE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nE-06/25422/2000- LOSMAR MÓVEIS LTDA\r\n\r\nE-06/25675/2000- COUNTRY VILLE CLUBE\r\n\r\nE-15/003/101025/2018- ARCOS DOURADOS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-06/25028/2000-AUTO POSTO PORTAL DO FONSECA LTDAE-24/004/2122/2013-RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDAE-24/002/17/2013-QUIOSQUE ESPAÇO CARIOCA BAR E LANCHONETE LTDAE-24/30271/2002-CRISPAM CONFECÇÕES LTDAE-24/004/2455/2013-GARANTIA ELETRÔNICA LTDAE-24/30185/2002-EXPRESSINHO DA QUITANDA RESTAURANTE LTDAE-24/30172/2002-CELULAR 80 FOTO INFORMÁTICA LTDAE-12/123473/2007-HORTI TUDO BARRA COM. DE ALIMENTOS LTDAE-12/131992/2010-MOBILITÁ COM. E IND. E REPRESENTAÇÕES LTDAE-12/129147/2009-IMBRAE-12/125233/2008-IRMA-FER COBERTURA LTDAE-12/124026/2008-FOCUS OPTICALE-12/133284/2011-GAROTA DOURADA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDAE-12/130804/2009-GOLD POINTE-12/126890/2008-GREENCRUSE LINE TURISMO LTDAE-12/120459/2007-MICRO LOOK HAIR SYSTEME-06/46281/2003-AVEL ASSESSORIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDAE-12/126907/2008-T4F ENTRETENIMENTOE-12/127509/2008-IMBRAE-12/131704/2010-D'CAPIM LIMÃO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA MEE-12/122054/2007-EDITORA GLOBOE-12/123428/2007-FARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDAE-12/127611/2008-FERREIRA E LIMA OBRAS E REFORMA EM GERAL LTDAE-12/121085/2007-FLEX IMP. EXP. IND. E COM. DE MÁQUINAS E MOTORES LTDAE-12/123963/2008-INFO STYLUSE-12/122902/2007-DVD RIOE-12/122663/2007-DMORAES ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOSE-12/127898/2009-SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDAE-12/127922/2009-SUPER SAÚDEE-12/134073/2010-T G B DA ROSA COMÉRCIO DE ROUPASE-12/126903/2008-TICKETMASTERE-12/123101/2007-TOOM MODA INFANTIL LTDAE-12/123218/2007-SUPERMERCADO MONTREAL S.AE-12/124889/2008-UNIVERSO DA RECARGAE-12/122326/2007-VIDA ÚTIL MED. FÍSICA REABILITAÇÃO LTDA MEE-12/125240/2008-OEME-12/123723/2007-ULTRAFIT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDAE-12/123265/2007-TV SKY SHOP S.AE-12/125576/2008-OMI'S BAKERY PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDAE-12/121505/2007-SAENS PENA APARELHOS E UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDAE-12/129442/2010-SAPA KID COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS INFANTIS LTDA MEE-12/120405/2007-P S COMÉRCIO EM GERAL LTDAE-12/126831/2008-GAJONA FESTA PRONTA LTDAE-12/132149/2010-PONTE ALTA DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDAE-12/122541/2007-R3 AUTOMÓVEISE-12/124883/2008-RAFAEL ISSA SAYAO MEE-12/122480/2007-RITA MANHAMBUSCOE-12/127212/2008-SUPPLIER INFORMÁTICA E TECNOLOGIAE-35/53151/2005-MAIA SERVIÇOS AUTOMOTIVOSE-35/52951/2005-MAS-INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDAE-35/53660/2006-PS COMÉRCIO EM GERAL LTDAE-35/55267/2006-SQUADUS DESIGNER CONCEITUALE-35/57263/2006-DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDAE-35/53668/2006-SELL SOLUTION COMÉRCIO DE MATERIAIS E-35/55389/2006-TAYGREEN MÓVEIS LTDAE-35/58378/2006-ESQUADRIAS FREI CANECAE-35/58525/2007-FIXNET SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDAE-35/58488/2007-GALIAN DECORAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAE-35/51399/2005-GRAN MOBILY MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDAE-35/57312/2006-LUKMOVE RIO COMERCIAL DE MÓVEISE-06/47268/PROCON/2003-CHRISTAL E MARIANAE-35/53018/2005-EDITORA THE CLIENT LTDAE-35/53010/2005-ESQUADRIA FREI CANECA LTDAE-12/124969/2008-MUDANÇAS E TRANSPORTES SOBERANAE-35/52190/2005-BUZIOS ECORESORTE-12/127/145/2008-ODONTO EMPRESA CONVÊNIOS DENTÁRIOS LTDAE-12/123933/2008-NOSSO LAR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDAE-12/082/1848/2013-VERÔNICA FLORES LTDAE-12/131716/2010-VIANNA DE FREITAS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDAE-12/127915/2009-INFOLI INFORMÁTICA E ELETRÔNICOSE-12/126622/2008-IMATIC SISTEMAS INDUSTRIAIS DE VISÃO LTDAE-35/52285/2005-COOHABIT PRÓ MORARE-35/53236/2006-CONSTRUIR ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDAE-35/58893/2007-CANON DO BRASIL E-35/55005/2006-CAARJE-35/52304/2005-BABY MACE-35/52451/2005-ATASHOP LTDAE-35/57604/2006-A I S COMPUTER TRAINING E FOLLOW MEE-35/54755/2006-ANDISA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA MEE-35/52486/2005-ANDISA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA MEE-35/54851/2006-ANDISA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA MEE-35/58926/2007-BENTES MOBILIÁRIO E DECORAÇÕES LTDAE-12/124712/2008-CENTRO INTEGRADO DE ENSINOE-12/127469/2008-CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONÇA LTDAE-12/134065/2010-CRISTAL BEACH COSTA DO SOL BOUTIQUE LTDAE-12/123358/2007-COLÉGIO BAHIENSE LTDAE-12/121488/2007-COZINHART MÓVEIS LTDAE-12/127125/2008-EDITORA PLUG AND PLAY LTDAE-12/126983/2008-COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDAE-12/121430/2007-BUENOS AIRES EXCLUSIVE SRV ELETRONICOS LTDAE-12/082/1102/2013-CAFÉ E BAR IORQUE LTDA MEE-12126707/2008-C N BARBOSA INFORMÁTICAE-12/127467/2008-COOHGILE-12/120582/2007-ANDREA MUDANÇAS TRANSPORTES EM GERALE-12/126078/2008-ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDAE-12/122402/2007-ANBTE-12/128117/2009-ALTO RELEVO ESQUADRIAS LTDA MEE-12/133971/2010-ALDEIA GRILL E PIZZAE-12/126074/2008-BAROLO PAPELARIA E PRESENTES LTDAE-12/145734/2012-BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOE-12/124596/2008-A ORIGINAL BRASIL TURISMO EDUCATIVO \r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2655554"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2655854": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nPORTARIA ISP SEI N° 168 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO VIGENTE NO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo SEI-090002/00036/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Soraya Graça Moreira Francisco - ID 4277212-5 como gestora do contrato administrativo nº 03/ISP/2025 em vigor no Instituto de Segurança Pública e os servidores, na forma a seguir disposta, para desempenharem as funções de fiscais do contrato, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 45.600/2016:\r\n\r\nContrato nº 03/ISP/2025\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel\r\n\r\nProcesso: SEI-090002/000036/2025\r\n\r\nFiscais: Thais Lucien Costa Pereira - ID 4270689-0 e Zaqueu Soares Pereira - ID 2324357-0\r\n\r\nSubstituto eventual: Jonathan de Paiva Paz da Silva ID- 5152233-0\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de afastamentos, o gestor e a fiscal serão substituídos pelo servidor indicado como substituto eventual, para quem deverão transmitir previamente as informações atualizadas sobre as atividades que desempenham.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2655854"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2655659": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.06.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, e com validade a contar de 16 de junho de 2025, LUCAS BARROS CUNHA, Id. Funcional nº 5135401-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040003/000033/2025.\r\n\r\nId: 2655659"
                    ],
                    "2655712": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 12 de junho de 2025, THEMIS ALINE CALCAVECCHIA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 41866487, para ter exercício na Escola Superior de Advocacia Pública do Estado, do Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 13 de junho de 2025, os efeitos do Ato de 15.10.2020, publicado no D.O. de 19.10.2020, que designou EDSON DE MENEZES VIEIRALVES JUNIOR, Id. Funcional nº 32338511, para ter exercício na Assessoria de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nId: 2655712"
                    ],
                    "2655837": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR - GERAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N.º 5.215 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAPROVA AS MINUTAS-PADRÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-120001/004115/2024,...\r\n\r\nLeia- se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.217 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAPROVA AS MINUTAS-PADRÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL E DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-120001/004115/2024,...\r\n\r\nId: 2655837"
                    ],
                    "2655640": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029770/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, “f” da Lei nº 14.133/2021, em favor de ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA., que tem como objeto o curso “Gestão e Fiscalização de Contratos da Administração Pública de acordo com a Nova Lei de Licitações”, no valor total de R$ 3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2655640"
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                    "2655513": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 844 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nI - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nANA JÚLIA CONSTANTINO ARAUJO GOMES\r\n\r\nKETHELEN CRISTINA GONÇALVES VIDEIRA\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\nBRUNA MARQUES COSTA\r\n\r\nJOÃO VITOR MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nTHAYLLON JÚNIOR LOPES MARTINS\r\n\r\nII - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nANA CAROLINA DOS REIS PRADO\r\n\r\nLUDMILA DA SILVA SANTOS KÜSTER\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2655513"
                    ],
                    "2655514": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 845 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nI - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nTHAÍS OBELAR DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO:\r\n\r\nGUILHERME TADEU MAXIMILIANO VEIRA FEITOSA\r\n\r\nII - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA:\r\n\r\nALESSANDRO SOARES DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO:\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO MENCALHA GOMES\r\n\r\nTHIAGO CONCEIÇÃO PEIXOTO\r\n\r\nENGENHARIA DE SOFTWARE:\r\n\r\nTIAGO SILVA DE SOUSA\r\n\r\nSISTEMAS DE INFORMAÇÃO:\r\n\r\nVINICIUS TROVO DOS SANTOS\r\n\r\nIII - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nANA CLARA DE MELO SANTOS GOUVINHAS\r\n\r\nIV - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nAUGUSTO MATEUS DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nISLAS GOMES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nJONATHAS ROSA DA SILVA\r\n\r\nV - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nDANIELLE MARIA DE OLIVEIRA ALVIM\r\n\r\nHISTÓRIA:\r\n\r\nISABEL CRISTINA NÓBREGA LACERDA\r\n\r\nVI - UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nTHAÍS BENTO DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2655514"
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                    "2655515": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 846 DE 16 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 5.021, de 14.12.2023, 5.092, de 12.06.2024, e 5.165, de 09.01.2025, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nALEXANDRE RAFARE JOPPERT\r\n\r\nAMANDA BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nANA BEATRIZ NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nANA CAROLINE DA SILVA DIAS\r\n\r\nANA ELIZABETH RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nANA PAULA LIMA SANTOS\r\n\r\nANGELLO EMANUEL MONTEIRO PONTES\r\n\r\nBRUNA FREIRE PINTO LOPES\r\n\r\nCAIO VICTOR SOARES MENDES\r\n\r\nCAMILLE ALVES GALVAO\r\n\r\nCARLA BEATRIZ DE ALMEIDA CHAVES\r\n\r\nCARLOS FREDERICO OLIVEIRA DE MACEDO\r\n\r\nCAROLINA SARTORI PINHAO DE ARAUJO\r\n\r\nCECILIA VALDETARO FREITAS\r\n\r\nDANILO SERVO DE JESUS DA SILVA VILHENA\r\n\r\nDAYANE CUNHA FERREIRA\r\n\r\nEDUARDA DE FATIMA COLARES CHIQUINI\r\n\r\nEDUARDO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE BASTO LIMA\r\n\r\nEVELYN BOTELHO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nFERNANDA GOMES DE OLIVEIRA LIMA MORAN\r\n\r\nFERNANDA GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFLAVIA ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nGABRIEL MENDES ANDRADE\r\n\r\nGABRIEL MOTTA TOROS NEVES\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nGIOVANNA CHI RIGHETTO\r\n\r\nJOAO HENRIQUE ROMIO DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nJOAO LUIZ BALBI BRITO\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DIAS\r\n\r\nJOAO PEDRO VELLOSO CRISTA\r\n\r\nJOAO VICTOR GOMES NOGUEIRA\r\n\r\nJOAO VICTOR MOTTA ALBERNAZ\r\n\r\nJONAS MARCIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nJOYCE NEGROMONTE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJULIA COELHO RIBEIRO\r\n\r\nJULIA GONCALVES CAMPOS\r\n\r\nKAROLINE LOPES APOLINARIO DA SILVA\r\n\r\nLAIS CEZAR DA SILVA\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nLUIZ FELIPE PACHECO DA ROCHA\r\n\r\nMARIANA ARAUJO VILLAS\r\n\r\nMARINA FERNANDES DE JESUS\r\n\r\nMIGUEL DE ANDRADE CAETANO CRUZ CASADO\r\n\r\nMILENA DE VERAS ARAUJO QUARESMA\r\n\r\nPAULO CESAR VICENTE NETO\r\n\r\nPIETRA LAIANY SOUZA ALVES\r\n\r\nRACHEL CORTE AZEVEDO\r\n\r\nRAMON GABRIEL CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nROBSON WILLIAM FELIPPE\r\n\r\nTHALIA DE OLIVEIRA EIRAS\r\n\r\nTHIAGO VERTEZA ALMEIDA\r\n\r\nVINICIUS DE MORAES CARVALHO\r\n\r\nVITOR ALEXANDRE MARTINS DO VALE\r\n\r\nYURI MACEDO ROMERO DE SOUZA\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nCESAR MORAES NORONHA\r\n\r\nGUILHERME TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nVIVIAN PERES MONTEIRO SILVA\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nJOAO PEDRO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - O candidato convocado para a Procuradoria Regional assinará o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2655515"
                    ],
                    "2655334": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 03/06/2025 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003232/2022 - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 99991497, correspondente ao período de 01/05/2025 a 11/05/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43872271, correspondente ao período de 01/05/2025 a 11/05/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/008378/2022 - CINTIA GUIMARAES MORGADO BARROSO MENDES, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 5702151, correspondente ao período de 05/05/2025 a 19/05/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43348203, correspondente ao período de 01/05/2025 a 31/05/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43347681, correspondente ao período de 12/05/2025 a 26/05/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006228/2022 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 32193262, correspondente ao período de 12/05/2025 a 26/05/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002565/2022 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19228082, correspondente ao período de 09/05/2025 a 24/05/2025 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003911/2022 - REJANE WESP KELLER, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 41954980, correspondente ao período de 24/01/2025 a 31/01/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003222/2022 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 42650208, correspondente ao período de 04/05/2025 a 21/05/2025 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006224/2022 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43871518, correspondente ao período de 01/05/2025 a 31/05/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19222653, correspondente ao período de 17/04/2025 a 25/04/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/008379/2022 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 43348181, correspondente ao período de 05/05/2025 a 19/05/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/031362/2022 - LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991683, correspondente ao período de 01/05/2025 a 11/05/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/007967/2021 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 19230931, correspondente ao período de 24/04/2025 a 09/05/2025 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003232/2022 - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 99991497, correspondente ao período de 14/05/2025 a 23/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/005902/2022 - OZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991292, correspondente ao período de 14/05/2025 a 23/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/001622/2023 - RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 41954947, correspondente ao período de 14/05/2025 a 23/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/032325/2022 - GABRIELA VIEIRA LEONARDOS, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 99991454, correspondente ao período de 28/04/2025 a 12/05/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 99991250, correspondente ao período de 01/05/2025 a 12/05/2025 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19231148, correspondente ao período de 02/05/2025 a 31/05/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991330, correspondente ao período de 17/05/2025 a 31/05/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991349, correspondente ao período de 01/05/2025 a 31/05/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/027832/2022 - GABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991314, correspondente ao período de 01/05/2025 a 31/05/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional n° 42665990, correspondente ao período de 21/05/2025 a 30/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional n° 41955056, correspondente ao período de 14/05/2025 a 23/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/011445/2022 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional n° 42665876, correspondente ao período de 05/05/2025 a 14/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/012188/2022 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 19226845, correspondente ao período de 05/05/2025 a 14/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002915/2024 - LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99992477, correspondente ao período de 16/05/2025 a 30/05/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/033320/2022 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991675, correspondente ao período de 16/05/2025 a 30/05/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003908/2022 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 41954840, correspondente ao período de 24/04/2025 a 09/05/2025 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/049532/2022 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 42666015, correspondente ao período de 05/05/2025 a 14/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/005318/2022 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43871623, correspondente ao período de 03/05/2025 a 20/05/2025 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 19230630, correspondente ao período de 15/05/2025 a 24/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 44208235, correspondente ao período de 17/04/2025 a 27/04/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004505/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 19233167, correspondente ao período de 09/04/2025 a 16/04/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n° 50143786, correspondente ao período de 05/05/2025 a 14/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional n° 50143786, correspondente ao período de 16/05/2025 a 02/06/2025 (18 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 42666147, correspondente ao período de 01/05/2025 a 31/05/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43871747, correspondente ao período de 01/05/2025 a 31/05/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 20120532, correspondente ao período de 21/05/2025 a 30/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19231857, correspondente ao período de 16/04/2025 a 28/04/2025 (13 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004479/2022 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19231857, correspondente ao período de 09/05/2025 a 24/05/2025 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/008431/2022 - JOAO MARCELO GAIO SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43872808, correspondente ao período de 25/04/2025 a 02/05/2025 (8 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43874274, correspondente ao período de 22/05/2025 a 02/06/2025 (12 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003225/2022 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 43348220, correspondente ao período de 03/05/2025 a 11/05/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19232136, correspondente ao período de 11/05/2025 a 20/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/002314/2022 - RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 42665957, correspondente ao período de 05/05/2025 a 03/06/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/000708/2022 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43872298, correspondente ao período de 05/05/2025 a 08/06/2025 (35 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/044477/2022 - VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991438, correspondente ao período de 08/05/2025 a 22/05/2025 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004245/2022 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 41954793, correspondente ao período de 09/05/2025 a 07/06/2025 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional n° 42666082, correspondente ao período de 21/05/2025 a 31/05/2025 (11 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/051725/2021 - RENAN MIGUEL SAAD, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19226730, correspondente ao período de 01/05/2025 a 31/05/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/016428/2022 - CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 19234457, correspondente ao período de 10/05/2025 a 31/05/2025 (22 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004647/2022 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 19234570, correspondente ao período de 10/05/2025 a 31/05/2025 (22 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/036428/2023 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, ID Funcional n° 41955005, correspondente ao período de 10/04/2025 a 25/04/2025 (16 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado, ID Funcional n° 50143743, correspondente ao período de 08/05/2025 a 31/05/2025 (24 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/003637/2022 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 19226616, correspondente ao período de 01/05/2025 a 31/05/2025 (31 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional n° 99991373, correspondente ao período de 12/05/2025 a 20/05/2025 (9 dias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/029282/2022 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional n° 43872158, correspondente ao período de 01/05/2025 a 10/05/2025 (10 dias).\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO. \r\n\r\nId: 2655334"
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                    "2655544": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 13.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/14641/2005 - EMERSON BARBOSA MACIEL - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 1923475-9. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o Parecer PGE/PG-2/FBM 03/2023 101826640, no index e do visto exarado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral, index 101827266, com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base 19/11/2018 a 17/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/32525/1995 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 2011755-8. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o Parecer PGE/PG-2/FBM 03/2023 53495326, no index e do visto exarado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral, index 53495528, com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base 24/03/2020 a 22/03/2025.\r\n\r\nId: 2655544"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 023/2025 de Distrato ao Termo de Compromisso de 10/07/2023.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.\r\n\r\nOBJETO: Distratar o termo de compromisso firmado em 10/07/2023.\r\n\r\nPRAZO: Entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá em vigor até que a CEDAE seja integralmente indenizada pelos valores diferidos, conforme as condições estabelecidas neste instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 811.760.360,67 (oitocentos e onze milhões, setecentos e sessenta mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004159/2025.\r\n\r\nId: 2656013"
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                            "2656014": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 024/2025 de Acordo de Cooperação e Convergência.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.\r\n\r\nOBJETO: É promover o adimplemento do previsto na Cl. 2.1 no TERMO DE DISTRATO por meio da antecipação e correspondente assunção pela ÁGUAS DO RIO 4 de certas e determinadas obrigações da CEDAE, existentes no âmbito dos CONTRATOS COLIGADOS e seus partícipes, quanto a OBRAS para a prestação dos serviços pertinentes ao vínculo jurídico entre as PARTES.\r\n\r\nPRAZO: Em até 90 (noventa) dias, prorrogáveis de forma consensual e motivada, as obrigações em questão e o respectivo cronograma de execução, num prazo estimado de até 3 (três) anos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 811.760.360,67 (oitocentos e onze milhões, setecentos e sessenta mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004159/2025.\r\n\r\nId: 2656014"
                            ],
                            "2655690": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETAIRA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e a empresa RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.727.386/0001-78. \r\n\r\nOBJETO: Contratação da empresa RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A para aquisição de vale-transporte eletrônico (mediante recarga eletrônica mensal), de acordo com a demanda dos servidores que requeiram receber o benefício, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do Diário Oficial do Estado, e/ou no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que acontecer primeiro.\r\n\r\nVALOR: O preço total estimado do Contrato é de até R$ 589.920,00 (quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte reais) considerando o prazo total da sua vigência de 12 meses, paga em 12 parcelas mensalmente o valor de até R$ 49.160,00 (quarenta e nove mil, cento e sessenta reais).\r\n\r\nDOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: PT: 19.122.0002.2016; ND 3390.39.43; FR: 1.500.100; NE 2025NE00205.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Com fundamento no Processo nº SEI-150161/000047/2024, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/000047/2024. \r\n\r\nId: 2655690"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 004/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Avante Marketing e Logística LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos de serviços e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis.\r\n\r\nVALOR: O preço total estimado do Contrato é de R$ 302.222,88 (trezentos e dois mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), considerando o prazo total da sua vigência, e de R$ 8.395,08 (oito mil trezentos e noventa e cinco reais e oito centavos), referente à estimativa da parcela mensal.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00508.\r\n\r\nASSINATURA: 17/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150014/000680/2025.\r\n\r\nId: 2655839"
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                            "2655447": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público que o Pregão Eletrônico IPEM-RJ nº 90003/2025 - Processo nº SEI-150014/001484/2024, realizado em 29 de maio de 2025, às 10:24h, no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, que teve como objeto a contratação de pessoa jurídica especializada na implantação e implementação de serviço, via plataforma digital integrada de qualidade de vida, de desenvolvimento de atividades relacionadas ao bem-estar dentro e fora do ambiente de trabalho, como atividades físicas (presenciais, online, individual e coletiva), terapia online, nutrição online, promoção de atividades de saúde emocional, financeira, dentre outras relacionadas à saúde e bem-estar dos servidores do IPEM-RJ, nos termos do relatório de julgamento do Pregoeiro datado de 29 de maio de 2025, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2655447"
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                            "2655448": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 90007/2025 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na implantação e implementação de serviço, via plataforma digital integrada de qualidade de vida, de desenvolvimento de atividades relacionadas ao bem-estar dentro e fora do ambiente de trabalho, como atividades físicas (presenciais, online, individual e coletiva), terapia online, nutrição online, promoção de atividades de saúde emocional, financeira, dentre outras relacionadas à saúde e bem-estar dos servidores do IPEM-RJ, na forma do Termo de Referência - Anexo I do Edital. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global dos itens.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ R$ 844.571,04 (oitocentos e quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 04/07/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/001484/2024.\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com.\r\n\r\nId: 2655448"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 042/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa GABBA DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CAFÉ E AÇÚCAR PARA REPOSIÇÃO DO ESTOQUE DO ALMOXARIFADO, COM ENTREGA IMEDIATA E SOB DEMANDA. \r\n\r\nVALOR: R$ 169.076,10 (cento e sessenta e nove mil, setenta e seis reais e dez centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00351. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze meses), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/082556/2024.\r\n\r\nId: 2655682"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº 015/2025 ao Contrato n° 048/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração para supressão quantitativa do objeto. \r\n\r\nVALOR: R$ 23.926,87 (vinte e três mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/008281/2025.\r\n\r\nId: 2655629"
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                            "2655637": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - torna público que realizará no Portal de Compras SIGA a seguinte licitação: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº PE 002/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza de vidros externos, e fachada, inclusive por hidrojateamento pressurizado, sem dedicação exclusiva de mão de obra, na sede administrativa do RIOPREVIDÊNCIA, localizada na Rua da Alfândega, nº 8, Centro - RJ, abrangendo o fornecimento e transporte dos equipamentos, produtos e materiais a serem utilizados na consecução dos serviços, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 08/07/2025 às 09:00h \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040014/078181/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Portal SIGA, no endereço eletrônico acima citado e no site do Rioprevidência https://www.rj.gov.br/rioprevidencia/, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações e Contratos”. \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2655637"
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                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: NOTA DE EMPENHO 2025NE01654 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a EMPRESA TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME CNPJ: 52.969.017/0001- 55.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.021,00 (DEZESSETE MIL, VINTE E UM REAIS)\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU ID FUNC. 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM PATRÍCIA VOLLÚ SILVA RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM KARINA SENRA VALDIERO RG 3000029 / ID 51153785 SUPLENTES HCPM: TEN CEL PM FARM HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM MICHELE MARTINS FERNANDES REIS RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo n° SEI-350010/006848/2025.\r\n\r\nId: 2655675"
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                        "2655826": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 057/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. (20.739.464/0001-21). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de CAMISETA BRANCA OLÍMPICA para atender as necessidades do CFAP e da APM da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro meses) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.475,57 (trinta e três mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/004624/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2655826"
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                        "2655832": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Credenciamento de Instituições de Ensino, conforme Edital nº 002/2022 e nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e Universidade Estácio de Sá - UNESA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Credenciamento, renovado, através de Termo Aditivo, para execução de Estágio não remunerado na SEPM, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do credenciamento por 06 (seis) meses, iniciando em 01/03/2025 e finalizando em 01/09/2025.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo SEI-350009/006065/2025.\r\n\r\nId: 2655832"
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                        "2655662": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 13/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 043/2021.\r\n\r\nProcesso n° SEI-350003/000190/2025. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (Sessenta) meses.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 28/06/2025 dando-se ao contrato o prazo total de 60 (Sessenta) meses.\r\n\r\nId: 2655662"
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                        "2655707": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a ÁGUAS DE PÁDUA SPE LTDA, inscrita no CNPJ n° 57.768.498/0001-54\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, na área do visando atender à unidade administrativa 36º BPM), através de Inexigibilidade de Licitação de Acordo com o Caput do Artigo 74 da Lei nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021) conforme especificações estabelecidas no Projeto Básico. A renovação contratual será automática enquanto perdurar a concessão da empresa Concessionária ÁGUAS DE PÁDUA SPE LTDA com o município de STO. ANTÔNIO de PÁDUA / RJ.\r\n\r\nVALOR DO ESTIMADO: R$ 19.263,81 (dezenove mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2025.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será indeterminado conforme Orientação Normativa da AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº SEI-350006/003705/2025, que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350006/003705/2025.\r\n\r\nId: 2655707"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 059/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 08.540.992/0001- 51, situada na Rua José de Figueiredo nº 38, Centro, Niterói - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 059/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.485.996,56 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 9.168.507,32 (nove milhões, cento e sessenta e oito mil quinhentos e sete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 22 de junho de 2025 a 21 de junho de 2026, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350192/000379/2022, com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nId: 2655834"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos abaixo relacionados no Exame Social e Documental, que deram continuidade no certame por determinação judicial, para realização do Exame Toxicológico e Preenchimento de Inventário Pessoal, devendo seguir as orientações enviadas via e-mail para a realização dos exames. Processo n° SEI-350009/016144/2025\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA EXAME TOXICOLÓGICO E PREENCHIMENTO DE INVENTÁRIO PESSOAL\r\n\r\nDIA 26 DE MAIO DE 2025 ÀS 09h.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1528319\r\n\r\nCLEDERSON MACIEL\r\n\r\nNº 0031032-22.2018.8.19.0023\r\n\r\n1604758\r\n\r\nNARA ROSA GONÇALVES\r\n\r\nNº 0089787-35.2023.8.19.0000\r\n\r\nId: 2655498"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINCLUSÃO DE SOLDADOS PM CLASSE C\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, os candidatos mencionados abaixo:\r\n\r\n- A CONTAR DE 06 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nRG:\r\n\r\n112.254\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJAZIEL MOISES CORREA MADEIRA\r\n\r\nCertificado Nº:\r\n\r\n021112231861\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nCateg:\r\n\r\n1\r\n\r\nTempo de Serviço:\r\n\r\n5 Anos 6 Meses 9 Dias\r\n\r\nDe:\r\n\r\n01/08/2012\r\n\r\nAté:\r\n\r\n10/02/2018\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMINISTERIO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3006788-97.2025.8.19.0001 4º VARA DE FAZENDA \r\n\r\nPUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-350009/018111/2025.\r\n\r\nId: 2655512"
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                        "2655621": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2025 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de pessoa jurídica especializada em disponibilização de plataforma digital integrada.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 07/07/2025, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.387.200,00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/001959/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2655621"
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                        "2655624": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº236/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro 32.690.668/0001-02 e a empresa CENTRO DE RECUPERAÇÃO AVANTE POR JESUS LTDA, CNPJ/MF sob o n° 14.789.830/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Médico-Hospitalar especializados na assistência em Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com fulcro na lei nº 14.133 a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16.06.2025.\r\n\r\nGESTOR: CAP PSI PM RG: 89.651 Raissa Machado Casal, ID. Funcional nº 44006373 (DGS/DC) \r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CAP PM PSI RG: 90.253 Roberto de Freitas Junior, ID. Funcional nº 44001312 (DGS/DC)\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PSI RG: 76.943 Kelly Batalha Siqueira, ID. Funcional nº 24458945 (HPM-NIT), MAJ MED PM RG 76.597 Luiz Felipe Guimarães dos Santos, ID. Funcional nº 20377088 (HCPM) e CAP PM PSI RG: Marcela dos Santos Reis, ID. Funcional nº 32286058 (SSCC)\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350208/000080/2024.\r\n\r\nId: 2655624"
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                        "2655290": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por determinação da Diretora Geral de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados a errata nº 002 do edital de Pregão Eletrônico SEPM nº 050/2025, processo n° SEI-350010/005314/2024, tendo como objeto AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS DERMATOLÓGICOS, MEDICAMENTOS DO APARELHO GENITO-URINÁRIO E HORMÔNIOS SEXUAIS e PREPARADOS HORMONAIS SISTÊMICOS, torna-se público após alteração, o pregão anteriormente marcado para o dia 17/06/25, às 10h, fica remarcado para o dia 23/07/2025 e se encontra disponível no site www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2655290"
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                        "2655656": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, a pedido, a contar de 02/06/2025, o candidato abaixo relacionado, convocado para o Curso de Formação Profissional (CFP) respectivo por meio do DOERJ nº 003, de 06 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-360019/001419/2025:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156002019\r\n\r\nTHIAGO FREIRE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nId: 2655656"
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                        "2655641": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, n.º 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2025 Processo n SEI-360343/000526/2023, critério de julgamento menor preço por item, modo de disputa aberto, realizado no dia 29 de abril de 2025, às 10h, que tem por objeto o Registro de Preços para fornecimento de armários tipo roupeiro, na forma estabelecida no Edital e seus anexos, no valor total estimado R$ 2.381.745,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e um mil setecentos e quarenta e cinco reais). O pregoeiro declarou vencedor e o Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, em despacho datado de 11/06/2025, ADJUDICOU e HOMOLOGOU a arrematação dos 2 (dois) itens à empresa M.P. COMERCIO DE MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.555.945/0001-00, com os seguintes valores: Item 1 - 509.498,64 (quinhentos e nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos); Item 2 - R$ 169.572,00 (cento e sessenta e nove mil e quinhentos e setenta e dois reais). Os valores perfazem um total de R$ 679.070,64 (seiscentos e setenta e nove mil, setenta reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2655641"
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                        "2655775": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 1º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço comum de engenharia com baixa complexidade a fim de executar obras de reparos na cobertura da Policlínica da Polícia Civil - José da Costa Moreira.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 11:00 horas do dia 18 de junho de 2025.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 08 de julho de 2025, às 13:00 horas. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 201.909,03 (duzentos e um mil novecentos e nove reais e três centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000333/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e https://pncp.gov.br/app/editais.\r\n\r\nId: 2655775"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIAFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao contrato nº 017/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e LCV PINHEIRO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.336.507/0001-35.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a mera alteração do CNPJ da empresa contratada (LCV PINHEIRO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS), passando a constar, por meio do presente instrumento, o CNPJ nº 40.336.507/0001-35 para toda e qualquer finalidade pertinente ao contrato de nº 017/2025 celebrado entre as partes.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210002/001766/2024\r\n\r\nId: 2655506"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 126/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 045/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SICAFLA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de material (ELETRODO DE MONITOR CARDÍACO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 46.826,64 (quarenta e seis mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025323/2023.\r\n\r\nId: 2655921"
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                        "2655922": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 128/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 89/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (INSULINA LISPRO 100 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - CARPULE 3 ML).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 582.184,35 (quinhentos e oitenta e dois mil cento e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034157/2024.\r\n\r\nId: 2655922"
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                            "I - Ata",
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FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 113/2024 (Doc. SEI nº 91161648) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100262586). Processo Administrativo n° SEI-080002/007420/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 075/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Antibióticos e Antifúngicos Industrializados (CLORIDRATO MONOIDRATADO DE CIPROFLOXACINO e METRONIDAZOL) - Itens: 2 e 6, vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 21.815,74 (vinte e um mil, oitocentos e quinze reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 113/2024 (Doc. SEI nº 91161648) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100262586). Processo Administrativo n° SEI-080002/007420/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 075/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Antibióticos e Antifúngicos Industrializados (Industrializados (FLUCONAZOL) - Item: 3, vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 9.079,90 (nove mil, setenta e nove reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 113/2024 (Doc. SEI nº 91161648) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100262586). Processo Administrativo n° SEI-080002/007420/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 075/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Antibióticos e Antifúngicos Industrializados (Industrializados (LEVOFLOXACINO) - Item: 4, vital para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 7.899,15 (sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 113/2024 (Doc. SEI nº 91161648) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100262586). Processo Administrativo n° SEI-080002/007420/2024. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 075/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Antibióticos e Antifúngicos Industrializados (SULFAMETOXAZOL+TRIMETOPRIMA (DOSAGEM: 40+8) e SULFAMETOXAZOL+TRIMETOPRIM (DOSAGEM: 400+80)) - Itens: 9 e 10, vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 19.067,55 (dezenove mil, sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 113/2024 (Doc. SEI nº 91161648) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100262586). Processo Administrativo n° SEI-080002/007420/2024. DATA DA ASSINATURA: 04/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 075/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Antibióticos e Antifúngicos Industrializados (METRONIDAZOL e NORFLOXACINO) - Itens: 5 e 8, vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas Unidades de Saúde sob Gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 9.145,80 (nove mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 113/2024 (Doc. SEI nº 91161648) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100262586). Processo Administrativo n° SEI-080002/007420/2024. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2025.\r\n\r\nId: 2655653"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JAIME COSTA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105792/2024 \r\n\r\nMarcelo da Fonseca Autran - 1991 \r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058463/2024 \r\n\r\nAlexandre da Siva Ferreira - 2008 \r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003025/2022 \r\n\r\nLuanda Cristina Garcia Santos - 2004 \r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092811/2024 \r\n\r\nAndréa Pinto Rigueira - 2009 \r\n\r\n5 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011502/2024 \r\n\r\nMaria Eduarda Pires D'Este Cavalcante - 2022 \r\n\r\n6 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027071/2025 \r\n\r\nRaquel Oliveira Rodrigues da Cruz - 2017 \r\n\r\n7 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001662/2020 \r\n\r\nGabriel Teixeira - 2017 \r\n\r\n8 - INSTITUTO EDUCACIONAL DE NOVA VIDA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004242/2021 \r\n\r\nMarcelo do Nascimento Garrido da Silva - 2004 \r\n\r\n9 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/021762/2025 \r\n\r\nBeatriz Costa Pereira - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU COM PROGRESSÃO PARCIAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/035/1527/2019 \r\n\r\nJanice Dias Ferreira - 1988 \r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/003827/2022 \r\n\r\nRegiane Cristine da Silva Ferreira - 2008 \r\n\r\n3 - ARTE JARDIM SININHO - Rio de Janeiro \r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048895/2024 \r\n\r\nAna Letícia Alves dos Santos - 2017 \r\n\r\n4 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro \r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047926/2024 \r\n\r\nLucas Gentil Reis do Nascimento - 2021 \r\n\r\n5 - COLÉGIO JGS - JOAQUIM GOMES DE SOUZA - Rio de Janeiro \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020001/2025 \r\n\r\nSamuel Henrique Peçanha Mesquita - 2017 \r\n\r\n6 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro \r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058713/2024 \r\n\r\nCamilla Oliveira Santos - 2014 \r\n\r\n7 - COLÉGIO MÁRECHAL LOTT - Rio de Janeiro \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/001110/2022 \r\n\r\nNaomi de Oliveira Abena Owusu - 2018 \r\n\r\n8 - PIAGET CENTRO EDUCACIONAL - Rio de Janeiro \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006846/2021 \r\n\r\nCamily Vitória Lopes Nascimento - 2020 \r\n\r\n9 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014130/2025\r\n\r\nMelly dos Santos Meireles - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de GILMAR PEREIRA DA SILVA, ano 2015 - Processo nº SEI-030001/049290/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de LUIZ HENRIQUE MORAES DO NASCIMENTO, ano 2016 - Processo nº SEI-030001/067604/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de THAMIRES DUARTE ROZARIO, ano 2014 - Processo nº SEI-030001/073889/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso SEGUNDO GRAU, de MARIA HELENA PALMER LIMA, ano 1976 - Processo nº SEI-030038/003594/2023. \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de TOM SILVEIRA FIRMIANO, ano 2009. Processo nº SEI-030001/024400/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA, ano 2008. Processo nº SEI-030001/075979/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de NELSON EDUARDO XAVIER FILHO, ano 2012 - Processo nº SEI-030001/001110/2025.\r\n\r\nId: 2655772"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública o candidato aprovado no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. O candidato deverá se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixado neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/06/2025 às 10h\r\n\r\n43930581/1\r\n\r\nMANOEL MATHIAS THIBURCIO FILHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/087982/2024\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/06/2025 às 16h\r\n\r\n44117612/2\r\n\r\nELIZANGELA LOPES GOMES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/081214/2024\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n10/07/2025 às 13h\r\n\r\n13\r\n\r\n4863\r\n\r\nMARCOS GIACOMETTI\r\n\r\nLINGUA ESTRAGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n27/06/2025 às 16h\r\n\r\n81\r\n\r\n14218\r\n\r\nRACHEL FERREIRA DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n23/06/2025 às 10h\r\n\r\n11\r\n\r\n11049\r\n\r\nNILO JAMES DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\nId: 2655757"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar nº 33149380 - torna público os nomes dos seguintes concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Larissa Aprigio Sulatti, Lorraine Cristina de Oliveira, Maria Clara Vieira, Maria Eduarda Cardoso da Silva, Marla Cristina Malaquias, Ralph Farias Dias Oliveira, Roberta Maiara Rodrigues de Avellar, Roselaine de Fátima da Silva, Sabrina de Oliveira Rosa, Sérgio Maximiniano da Silva, Silas Anastácio da Silva, Talita Grei Braga, Tatiana de França Gervasio, Thainá Gomes Gonçalves, Thayene Nayara Paes Leme, Vanderson Oliveira dos Santos, Vitória Aparecida Teixeira Freire, Wellington Rodrigues Gonçalves e Yuri Alves Neves da Silva. Diretora: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 51; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação Edna Cardoso Martins Reuther, ID 4329155-4 e Denise da Roza Borges, ID 4328884-7. Processo nº SEI-030001/050199/2025.\r\n\r\nId: 2655182"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato 012/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e LAND SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇO GERAIS - LOTE XII, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses, contando a partir do dia 14 de junho de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.122.070,72 (três milhões cento e vinte e dois mil setenta reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 13/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-260005/002117/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002117/2021.\r\n\r\nId: 2655541"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º Termo Aditivo ao Contrato 014/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇOS GERAIS, LOTE VI, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses, contando a partir 15 de junho de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 4.361.223,72 (quatro milhões trezentos e sessenta e um mil duzentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 13/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. SEI-260005/002162/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002162/2021\r\n\r\nId: 2655542"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 75/2025. PARTES: UERJ e OCEANO CONSULTORIA E SERVIÇOS NAVAIS. OBJETO: Prestação de serviços de docagem, desdocagem e manutenção das “obras-vivas” dos Meios Operativos para o Navio Oceanográfico Prof. Luiz Carlos, em atendimento à FAOC. PRAZO: 90 dias. VALOR: R$ 421.253,09. NOTA DE EMPENHO: 2025NE01733. NOMEAÇÃO: Portaria n° 097/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Dispensa de Licitação nº 01182/202/2025, SEI-260006/006483/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/05/2025.\r\n\r\nId: 2655530"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 91/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gases industriais para o Instituto de Química da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 264.292,60. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02214. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 099/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 113/2025, Processo nº SEI-260007/049490/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 92/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gases industriais para o Instituto de Química da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 16.000,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02215. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 099/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 113/2025, Processo nº SEI-260007/049490/2023.\r\n\r\nId: 2655792"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do Termo Aditivo 03 ao Contrato 11/2022/HURHC. \r\n\r\nPARTES: UERJ e DAVITA NEPHRON CARE SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Quinta do Termo Aditivo 03 ao Contrato nº. 11/2022/HURHC. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.836.683,33. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260007/001618/2022.\r\n\r\nId: 2655751"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE DESPORTOS COLETIVOS, ÁREA EDUCAÇÃO FÍSICA, SUBÁREA VOLEIBOL, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS FAZ SABER aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 14/04/2025, foram al teradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 14/08/2025, às 9h; sorteio do ponto para a prova escrita: 12/09/2025, às 8h; prova escrita: 12/09/2025, às 8h; leitura da prova escrita: 12/09/2025, às 14h; continuação de leitura da prova: 15/09/2025, às 9h; resultado da prova escrita: 16/09/2025, às 9h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 16/09/2025, às 9h; sorteio da prova de aula: 17/09/2025, às 9h; prova de aula: 18/09/2025, às 9h; resultado da prova de aula: 22/09/2025, às 8:30h; sorteio de ponto da prova prática: 22/09/2025, às 9h; prova prática: 23/09/2025, às 9h; resultado da prova prática: 24/09/2025, às 9h entrega de Títulos e Trabalhos: 24/09/2025, às 9:30 h; resultado final: __/__/_____, às __h. Proc. nº SEI-260007/065583/2023.\r\n\r\nId: 2655717"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS APLICADOS AO ENSINO (DEAE), ÁREA MÉTODOS E TÉCNICAS DO ENSINO DE MATEMÁTICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO N° SEI-260006/028799/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público que no período de 22/07/25 a 22/08/25, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do 00h00 do dia 22/07/2025 até as 23h59 do dia 22/08/2025, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item4;f) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (Trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2655732"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 298/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 01/07/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE INTRODUTOR E ETC. Processo nº SEI-260007/001134/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 299/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 01/07/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DACARBAZINA E ETC. Processo nº SEI-260007/005985/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 300/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 01/07/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PINTURA E ETC para PPC. Processo nº SEI-260006/019070/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 301/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 03/07/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE APOIO EM ANÁLISES CLÍNICAS. Processo nº SEI-260007/004021/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 258/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA para PPC anteriormente marcada para 12/06/2025 às 10:00h, FICA ADIADA PARA 01/07/2025 às 10h. Processo nº SEI-260008/007904/2023.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2655579"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 308/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 10/07/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. Processo nº SEI-260006/010886/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 278/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS anteriormente marcada para 17/06/2025 às 10:00h, FICA ADIADA PARA 10/07/2025 às 10h. Processo nº SEI-260007/001404/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2655847"
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                            "2655580": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 303/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 04/07/2025 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA REFORMA DE SALA BRONCOSCOPIA. Processo nº SEI-260007/016441/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 304/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 04/07/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETERES LÚMEN. Processo nº SEI-260007/002384/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 305/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 04/07/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MICROCATETER E ETC. Processo nº SEI-260007/004892/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 306/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 04/07/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PRÓTESE OTOLÓGICA. Processo nº SEI-260007/016727/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 307/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 04/07/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER DIAGNÓSTICO. Processo nº SEI-260007/005472/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2655580"
                            ],
                            "2655642": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº A-006/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro -UENF e UNIVERSIDADE DE GRONINGEN (Rijksuniversiteit Groningen). \r\n\r\nOBJETO: A Universidade de Groningen e a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Brasil) concordam em registrar a Sra. Sarah Jacobs como doutoranda, sob supervisão conjunta da Universidade de Groningen e da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Brasil). \r\n\r\nRECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. \r\n\r\nPRAZO: Válido pelo tempo necessário à conclusão do doutoramento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/007487/2024.\r\n\r\nId: 2655642"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, e a estudante Tawata Iracema Pereira da Silva e o - Centro Universitário São José. \r\n\r\nOBJETO: Estágio. \r\n\r\nÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Direito. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI E-12/010.186/2008 E SEI-100003/000717/2025.\r\n\r\nId: 2655666"
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2025\r\n\r\nPÁGINA 55 - COLUNA 03\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPAUTA 6ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA 2025\r\n\r\nOnde se lê: “4 - PROCESSO SEI-100007/000064/2024 - CONCESSIONÁRIA ROTA 116 - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2024 - Conselheiro Relator Adolpho Konder.”\r\n\r\nLeia-se: “4 - PROCESSO SEI-100007/000068/2024 - CONCESSIONÁRIA ROTA 116 - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2024 - Conselheiro Relator Adolpho Konder.”\r\n\r\nId: 2655855"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2655745": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE CONVERSÃO DE MULTA SEM AJUSTE DE CESSAÇÃO E/OU REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL (TACCM). \r\n\r\nPARTES: Ambiente e Sustentabilidade (Seas) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) com a empresa Andrissull Gestões Ltda. (atual denominação da empresa Andrissull Transportes Ltda.). \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem como objeto estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada cumpra as obrigações advindas da conversão de multa referente ao Auto de Infração GEFISEAI/00160387, lavrado nos autos do Processo SEI-070002/019505/2023, por meio de depósito do valor final na conta bancária destinada ao Mecanismo para Conservação da Biodiversidade (Fundo da Mata Atlântica - FMA), na forma da alínea “c” do art. 3º-C da Lei Estadual nº 6.572/2013.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. \r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do investimento previsto neste Termo é de R$ R$ 3.567,00 (três mil, quinhentos e sessenta e sete reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-070002/019505/2023.\r\n\r\nId: 2655745"
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                            "2655798": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 08/2025 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O CONSORCIO INTERMUNICIPAL LAGOS SAO JOAO (CILSJ) E O INSTITUTO REDE DE INFORMACAO AMBIENTAL (RIA). OBJETO O presente ACORDO estabelece a mútua cooperação entre os Partícipes com o objetivo de desenvolver e executar Plano de Manejo Sustentável da Casuarina equisetifolia no Parque Estadual da Costa do Sol (PECS) e sua Respectiva Zona de Amortecimento VALOR: Não se aplica PRAZO: Os Partícipes deverão observar entre si e em relação ao público em geral, os prazos estipulados para a realização das atividades previstas neste ACORDO, envidando esforços para cumprir o estabelecido no Plano de Trabalho. DATA DA ASSINATURA: 02/06/2025. PROCESSO Nº SEI-070002/001396/2024.\r\n\r\nId: 2655798"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo 38/2025 ao Contrato nº 12/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o CONSORCIO LAZARUS - EDPW. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato INEA N° 12/2024, que tem por objeto a execução de “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, comfundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.042.931,52 (dois milhões, quarenta e dois mil novecentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 15.979.075,11 (quinze milhões, novecentos e setenta e nove mil, setenta e cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI-070002/005998/2024.\r\n\r\nId: 2655741"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo 33/2025 ao Contrato nº 24/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - Inea R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato INEA N° 24/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de \"SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D'ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL (RH III) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.771.176,79 (um milhão, setecentos e setenta e um, cento e setenta e seis reais e setenta e nove centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 35.924.422,51 (trinta e cinco milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI-070002/008299/2022.\r\n\r\nId: 2655833"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01131584, em 14/09/2023. Processo nº SEI E-07/002.11603/2013\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: TRACKER - LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. CNPJ/CPF Nº: 12.849.624/0001-67. ENDEREÇO: R DO ALHO 2601 - PENHA - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 , deixa ciente a lavratura da notificação n° SERVCPVNOT Nº 277/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001369/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: BRAMCARGAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, CNPJ/CPF Nº: 47.544.227/0001-61. ENDEREÇO: RUA COMENDADOR GUERRA, 614, LOTE 163 E 164, PAVUNA - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação n° SEAR3CON/01024364 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012267/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: GRANOIL LTDA., CNPJ/CPF Nº: 29.326.360/0001-60. ENDEREÇO: RUA DO ALHO, Nº 500 - MERCADO SÃO SEBASTIÃO, PENHA CIRCULAR, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Noticação n° SUPRIDNOT/18005 emitida em 28/08/2024, Processo nº SEI E-07/002.3219/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ALVARO LUIZ BESSA QUEIROZ CNPJ/CPF Nº : 002.571.987-41 ENDEREÇO: RJ 182 KM 5 Estrada de Madalena para Triunfo, Serra da Grama - Samta Maria Madalena/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136517, em 19/07/2024. Processo nº SEI E-07/002.7703/2013\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. CNPJ/CPF Nº: 32.415.283/0001-29. ENDEREÇO: ESTRADA CELSO MARTINS FILGUEIRAS, S/Nº - BARÃO DE JAVARY - MIGUEL PEREIRA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00160655 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 2.050,16 em 24 de maio de 2024, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019382/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CLEA ESTEVES DA SILVA. CNPJ/CPF N° 40.772.620/0001-63. ENDEREÇO: RUA LUIZ MARQUES, Nº 1204, BARÃO DE JAVARY, MIGUEL PEREIRA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 , fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação n° SEAR3CON/01024091 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011467/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MM CONSTRUTORA LTDA., CNPJ/CPF Nº: 11.239.163/0001-48. ENDEREÇO: ESTRADA DO AÇÚCAR, Nº 900, PARQUE PENHA, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 , deixa ciente a lavratura da notificação n° SEAR3NOT/01140395.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007189/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: TRANSPORTUAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA., CNPJ/CPF Nº: 03.319.508/0001-45. ENDEREÇO: RUA OLIVEIRA ÁLVARES , Nº 232, IRAJÁ, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 , fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação n° SEAR3CON/01024052 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011013/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CTM CENTRO TÉCNICO DE MANUTENÇÃO LTDA. EPP, CNPJ/CPF Nº: 01.601.165/0001-81. ENDEREÇO: RUA OLÍVIA DE JESUS PERALTA, Nº 150, PARQUE SÃO LUIS, CUBATÃO - SP.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 , fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação n° SEAR3CON/01024095 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011473/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: NECAUTO SOLUÇÕES EM TRANSPORTES LTDA., CNPJ/CPF Nº: 38.488.987/0001-08. ENDEREÇO: AVENIDA DAS PALMEIRAS , Nº 13, NOSSA SENHORA APARECIDA, MANHUMIRIM - MG.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 , fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação n° SEAR3CON/01024148 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011548/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: QUALITY MIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ., CNPJ/CPF Nº: 09.308.373/0001-07. ENDEREÇO: RUA LEOPOLDO SALES, Nº 169, RIO DOURADO, CASEMIRO DE ABREU - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 , deixa ciente a lavratura da notificação n° SERVCPVNOT Nº 282/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001360/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA., CNPJ/CPF Nº: 10.456.016/0001-67. ENDEREÇO: RODOVIA SANTOS-DUMONT , Nº 4791 - BLOCO 01 ARMZ 114 E, PARQUE PAULISTA, DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 , fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação n° SEAR3CON/01024152 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011575/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: R & G AMBULÂNCIAS LTDA - ME., CNPJ/CPF Nº: 08.545.633/0001-97. ENDEREÇO: RUA CAMPOS MELLO, Nº 360, ENCRUZILHADA, SANTOS - SP.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 , deixa ciente a lavratura da notificação n° SERVCPVNOT Nº 277/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001349/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JOSE ANTONIO SILVA CONSTRUÇOES., CNPJ/CPF Nº: 35.882.263/0001-56. ENDEREÇO: ESTRADA SANTA RITA, 5, SANTA RITA DO BRACUÍ, CUNHAMBEBE- ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136882, em 07/08/2024. Processo nº SEI E-07/002.1629/2016\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE BARRA MANSA S.A. CNPJ/CPF Nº: 10.840.738/0001-10. ENDEREÇO: RODOVIA RJ - 157, S/N - COTIARA - BARRA MANSA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 , deixa ciente a lavratura da notificação n° SEAR3NOT Nº 01139476.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/021369/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA., CNPJ/CPF Nº: 07.130.717/0004-40. ENDEREÇO: AVENIDA JOÃO RIBEIRO DE BARROS, S/N - QUADRA 23C LOTE 20, CHÁCARAS RIO - PETRÓPOLIS, DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 , fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação n° SEAR3CON/01024300 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012187/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA., CNPJ/CPF Nº: 07.482.627/0001-75. ENDEREÇO: ESTRADA DO QUITUNGO, Nº 600, BRAZ DE PINA, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2655694"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação n° SEAR3CON/01024708 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015395/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: JMAX TRANSPORTES, LOCAÇÃO & COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., CNPJ/CPF Nº: 13.520.711/0001-39. ENDEREÇO: AVENIDA GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA, S/N - LOTE 03 DA QUADRA 10, GALPÃO, SÃO BENTO, DUQUE DE CAXIAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação n° SEAR3CON/01024105 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011519/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: OURO PRETO GESTÃO AMBIENTAL EMPRESARIAL EIRELLI - EPP, CNPJ/CPF Nº: 11.832.468/0001-69. ENDEREÇO: RUA BENEDITA DE OLIVEIRA, Nº138, LOTE 4 - QUADRA 138 - CASA 03, BRISA MAR, ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação n° SEAR3CON/01024086 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011460/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: EDSON DOS SANTOS TRANSPORTES - ME, CNPJ/CPF Nº: 36.315.299/0001-10. ENDEREÇO: AVENIDA PELOTAS, Nº88, BARCELONA, SERRA - ES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, deixa ciente a lavratura da notificação n° SEAR3NOT/01137317.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/016066/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: VALDEIR RIBEIRO DA SILVA 42242169734., CNPJ/CPF Nº: 22.397.751/0001-26. ENDEREÇO: RUA JAPORANGA, Nº 100 - ANDAR 1, JAPUIBA, ANGRA DOS REIS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação n° SEAR3CON/01024236 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/011604/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ROSAMARES TRANSPORTES LTDA., CNPJ/CPF Nº: 33.072.687/0001-20. ENDEREÇO: RUA LUÍS CÂMARA, Nº 150, RAMOS, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação n° SEAR3CON/01024032 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/010891/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CONSTRU FORT SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA-ME., CNPJ/CPF Nº: 24.719.774/0001-35. ENDEREÇO: RUA DAS AMARILES, Nº 68 - BLOCO 01, RESIDENCIAL PRAIA ÂNCORA, RIO DAS OSTRAS - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, deixa ciente a lavratura da notificação n° SEAR3NOT/01140393. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007147/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FABMAR TRANPORTES LTDA., CNPJ/CPF Nº: 37.749.715/0001-51. ENDEREÇO: ESTRADA CAMBOATÁ, Nº 3177, GUADALUPE, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2655724"
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                                "I - Aviso",
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 826/2019. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e U.S FERNANDES E CIA LTDA. OBJETO: promove-se a transferência da titularidade da área referente às Lojas 04,06 e 08, do Pavilhão A, da Unidade de Paty do Alferes-RJ, situado na Praça Prefeito Cornélio Netto, s/n, Arcozelo, com espaço físico de 202,00 m², para empresa do mesmo grupo econômico da permissionária, denominada ADUBOS REAL S/A. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2025. VALOR: R$ 1.874,56 (um mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO N° SEI-E-06/002/640/2013.\r\n\r\nId: 2655761"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 822/2019. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e U.S FERNANDES E CIA LTDA. OBJETO: promove-se a transferência da titularidade da área referente às Loja 12, do Pavilhão A, da Unidade de Paty do Alferes-RJ, situado na Praça Prefeito Cornélio Netto, s/n, Arcozelo, com espaço físico de 68,00 m², para empresa do mesmo grupo econômico da permissionária, deno minada ADUBOS REAL S/A. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2025. VALOR: R$ 1.398,76 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO N° SEI-E-06/002/828/2013.\r\n\r\nId: 2655776"
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                            "2655778": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 821/2019. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e U.S FERNANDES E CIA LTDA. OBJETO: promove-se a transferência da titularidade da área referente às Lojas 10 e 14, do Pavilhão A, da Unidade de Paty do Alferes-RJ, situado na Praça Prefeito Cornélio Netto, s/n, Arcozelo, com espaço físico de 114,500 m², para empresa do mesmo grupo econômico da permissionária, denominada ADUBOS REAL S/A. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2025. VALOR: R$ 1.088,90 (um mil, oitenta e oito reais e noventa centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO N° SEI-E-06/002/828/2013.\r\n\r\nId: 2655778"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria A - LOTE 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001704/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n58490\r\n\r\nInstituto Joias do Amanhã\r\n\r\n40339510000102\r\n\r\nFLF 8858/2024\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59267\r\n\r\nEMERSON MAXWEL SANTANA DE BARROS 08144530403\r\n\r\n25434621000104\r\n\r\nFLF 8538/2024\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n61555\r\n\r\nCISIN- Centro de Integração Social Inzo Ria Nzambi\r\n\r\n08323249000140\r\n\r\nFLF 8537/2024\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2655521"
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                        "2655524": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria B.1 - LOTE 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001706/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n60138\r\n\r\nVINICIUS DUARTE CAMARA 10447340786\r\n\r\n44982316000100\r\n\r\nFLF 8389/2024\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n60281\r\n\r\nUbuntu Cultura e Arte Ltda\r\n\r\n17709614000140\r\n\r\nFLF 8391/2024\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2655524"
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                        "2655527": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria B.2 - LOTE 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001609/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n59494\r\n\r\nCentro de Convivência Recriarte pela Vida\r\n\r\n12318479000198\r\n\r\nFLF 8503/2024\r\n\r\n23/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2655527"
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                        "2655531": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria B.2 - LOTE 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001712/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n57984\r\n\r\nNABIMART PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n21480425000115\r\n\r\nFLF 8798/2024\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2655531"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria C.1 - LOTE 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001713/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n59670\r\n\r\nLUCAS BUENO CORREA 05415112707\r\n\r\n40526294000104\r\n\r\nFLF 8940/2024\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n59789\r\n\r\nDenise Montero Martins\r\n\r\n33997930000110\r\n\r\nFLF 8928/2024\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n62695\r\n\r\nSERGIO ALVES SOUZA DE PAULA\r\n\r\n22738494000149\r\n\r\nFLF 8791/2024\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2655535"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 06/2024 “FLUXOS FLUMINENSES RJ” Categoria C.2 - LOTE 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001716/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n58552\r\n\r\nMabruk Produção Cultural e Artística\r\n\r\n18007083000106\r\n\r\nFLF 8524/2024\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n59241\r\n\r\nPÉ NO CHÃO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11406094000110\r\n\r\nFLF 9023/2024\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2655537"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 09/2024 “TERRITÓRIOS EM FOCO RJ” Categoria A - LOTE 10. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001643/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n61568\r\n\r\nALEXANDRE DE AZEVEDO RIBEIRO 10558127762\r\n\r\n40772465000185\r\n\r\nTEF 8670/2024\r\n\r\n27/05/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n62664\r\n\r\nProjeto de Ensino Cultural e Educação Popular\r\n\r\n20933955000109\r\n\r\nTEF 8827/2024\r\n\r\n27/05/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n63615\r\n\r\nInstituto Ensaio Rua\r\n\r\n21969008000130\r\n\r\nTEF 8924/2024\r\n\r\n27/05/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n57167\r\n\r\nPEDRO EDUARDO FERRAZ DE SOUZA\r\n\r\n46080139000193\r\n\r\nTEF 9010/2024\r\n\r\n27/05/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n63624\r\n\r\nGMC ARTE & SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n46917362000142\r\n\r\nTEF9017/2024\r\n\r\n27/05/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\nId: 2655538"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 09/2024 “TERRITÓRIOS EM FOCO RJ” Categoria B - LOTE 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001726/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n58287\r\n\r\nMarco Aurélio da Conceição Correa\r\n\r\n14584127760\r\n\r\nTEF8597/2024\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n61025\r\n\r\nDougg Maia Colarés\r\n\r\n44794870850\r\n\r\nTEF8569/2024\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n62888\r\n\r\nLAÍS COSTA DE ARAÚJO\r\n\r\n16988161708\r\n\r\nTEF8623/2024\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63256\r\n\r\nAndré Paumgartten\r\n\r\n06016504769\r\n\r\nTEF 8832/2024\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n63725\r\n\r\nRoberto da Silva Ramos\r\n\r\n11178006794\r\n\r\nTEF8812/2024\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n62564\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n00161077722\r\n\r\nTEF9018/2024\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2655540"
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                        "2655543": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. CNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 12 meses da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme planilha\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 07/2024 “FOMENTA FESTIVAL RJ” Categoria A - LOTE 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/001635/2025\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n58636\r\n\r\n57.413.506 LUISA DE OLIVEIRA PINTO LOPES\r\n\r\n57413506000140\r\n\r\nFMF 9004/2024\r\n\r\n27/05/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2655543"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nInstrumento: II Termo de Apostilamento ao Contrato nº 18/2023. Partes: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e Empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nObjeto: Em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 do Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município de Rio de Janeiro-RJ, fica reajustado o presente contrato passando o valor mensal atual de R$ 161.697,00 (cento e sessenta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais) e valor global atual de R$ 1.882.498,55 (um milhão, oitocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos), para o valor mensal de R$ 171.837,81 (cento e setenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos) e valor global de R$ 2.020.476,32 (dois milhões e vinte mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), a partir de 01 de Março de 2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/000209/2023.\r\n\r\nId: 2655807"
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                        "2655828": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo de Apostilamento ao Contrato nº 19/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e Empresa TAPEVAS SOLUÇÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 do Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município de Rio de Janeiro-RJ, fica reajustado o presente contrato passando o valor mensal atual de R$ 28.291,83 (vinte e oito mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos) e valor global atual de R$ 339.501,96 (trezentos e trinta e nove mil, quinhentos e um reais e noventa e seis centavos), para o valor mensal de R$ 30.550,10 (trinta mil, quinhentos e cinquenta reais e dez centavos) e valor global de R$ 357.643.40 (trezentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta centavos), a partir de 01 de Março de 2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000209/2023.\r\n\r\nId: 2655828"
                        ],
                        "2654361": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001759/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFESTIVAL VALE DO CAFÉ - 20ª EDIÇÃO\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBackstage Rio Empreendimentos e Produções Artísticas e Culturais LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.591.962/0001-62\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2654361"
                        ],
                        "2655161": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001843/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEXPO PAPUCAIA 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLEP Music Produções, Gravações e Edições Musicais LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.784.925/0001-12\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2655161"
                        ],
                        "2655162": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001623/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCLÁSSICOS DO BRASIL 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPECK Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nTelefônica Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.558.157/0014-87\r\n\r\nR$ 1.250.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001623/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCLÁSSICOS DO BRASIL 2025\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPECK Promoções e Eventos LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nCKBR Bebidas LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n04.176.513/0010-08\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nId: 2655162"
                        ],
                        "2655163": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/001756/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCine + Implementação: Magé e Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCinco Elementos Produções LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.396.817/0002-86\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.650.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 550.000,00\r\n\r\nR$ 550.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nDestinação Obrigatória 1/5\r\n\r\nR$ 550.000,00\r\n\r\nR$ 330.000,00\r\n\r\nId: 2655163"
                        ],
                        "2655572": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 68 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-180007/000093/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... 11 Projeto: Scuola Di Teatro Lucia Cerrone 2024...\r\n\r\nLeia-se: ... 11 Projeto: Scuola Di Teatro Lucia Cerrone 2025...\r\n\r\nId: 2655572"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/263/2025 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA Z´AS PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA OBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico por FERNANDO CARUSO, para 01 (uma) apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Barra Mansa no dia 15.06.2025. PRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2025NE00991 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-180002/001585/2025.\r\n\r\nId: 2655507"
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                            "2655504": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/047/2025. PARTES: FUNARJ e IDENILSON PENHA SILVA OBJETO: Permissão de Uso a utilização, à título precário, do CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA - IMPERATOR, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para realização do espetáculo “Aura - P.H HENRIQUE”, no dia 16 de agosto de 2025. VALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2025 FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/000234/2025.\r\n\r\nId: 2655504"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0190/2025. PARTES: FUNARJ e KEVEN VARGAS KOLSKY OBJETO: A título precário, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização de evento fechado, “REUNIÃO CORPORATIVA”, nos dias 08.07.2025 e 09.10.2025. VALOR: taxa fixa no valor de de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada dia de reunião, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 12/06/2025 FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001220/2025.\r\n\r\nId: 2655510"
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                            "2655523": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0192/2025. PARTES: FUNARJ e MOTTA PRODUÇÕES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA OBJETO: A título precário, do TEATRO LAURA ALVIM - TLA, para a realização do espetáculo “A.M.I.G.A.S” nos dias 11 de julho a 03 de agosto de 2025. VALOR: 15% (quinze porcento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2025 FUNDAMENTO: Proc. SEI-180002/000916/2025.\r\n\r\nId: 2655523"
                            ],
                            "2655583": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 039/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA \r\n\r\nOBJETO: A mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de CARDOSO MOREIRA. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001564/2025.\r\n\r\nId: 2655583"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0186/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e PAULO AUGUSTO P. CASE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para a realização de uma filmagem, com cenas do teatro, externa e interna, para compor a série documental de 05 (cinco) episódios, denominada \"Sensacional O Tablado Carioca\", no dia 17.06.2025. \r\n\r\nVALOR: taxa fixa no valor de R$ 1.875,00 (mil oitocentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001357/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0158/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ESPAÇO DE DANÇA E ARTE ADRIANA TORRES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para realização de CURSO DE DANÇA INCLUSIVA PCD (PESSOA COM DEFICIÊNCIA), pelo período de 17.06.2025 a 25.11.2025. \r\n\r\nVALOR: 20% (vinte por cento) auferido pelo total recebido com as mensalidades, por meio de GRE. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001215/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0172/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MONIQUE SIQUEIRA DE SOUZA. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do espetáculo “18º FIDAC”, no dia 13.07.2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de taxa fixa. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000409/2025.\r\n\r\nId: 2655586"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0189/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MICROEMPREENDEDOR DANIEL PEREIRA DE MELLO 13888588782 \r\n\r\nOBJETO: A título precário, do TEATRO LAURA ALVIM, para a realização do espetáculo \"A Lenda do Valente\", que acontecerá no período de 12 de julho a 03 de agosto de 2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001182/2025.\r\n\r\nId: 2655734"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna público que será realizado o Pregão Eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de Telas Interativas, para atender as necessidades das unidades administrativas da FUNARJ, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDIA: 04/07/2025\r\n\r\nHORA: 11:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000909/2024.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Contratação, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 18 /06 /2025, até 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2655672"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2025 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de preparo, transporte e distribuição de refeições (café da manhã, almoço e jantar), incluindo a disponibilização dos utensílios equipamentos para a distribuição das refeições na unidade de assistência alimentar do Projeto RJ Alimenta no município de Campos dos Goyatacazes, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. \r\n\r\nDATA:24/07/2025, às 11h00min (hora de Brasília - DF). \r\n\r\nLOCAL:www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: O preço máximo admitido pelo ÓRGÃO LICITANTE é R$ 5.425.725,00 (cinco milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil setecentos e vinte e cinco reais) \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/001533/2024. \r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenadoria de Licitação, situada na Av. Erasmo Braga n° 118, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-000.\r\n\r\nId: 2655965"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo disciplinar-PAD nº SEI-320001/000662/2025(Processo Administrativo SEI-030038/000847/2023),instaurado por meio da PORTARIA CGE/CORREG Nº 1238, datada de 25/03/2025, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora CRISTIANE MOUTTA NASCIMENTO, Professor Docente I - 18 Horas, ID. Funcional nº 4.181.470-3, Matrícula nº 3.061.019-0, Vínculo 5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ - Tel: 2333-1887, no horário de 10h às 16 h, no prazo de 10 (dez) dias, e-mail:wfirmino@cge.rj.gov.br, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde por abandono de cargo(Dez Faltas Consecutivas compreendidas do dia 01/02/2023 ao dia 10/02/2023).\r\n\r\nId: 2655133"
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                        "2655138": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo disciplinar nº SEI-320001/000299/2024 (PA nº E-26/005/424/2017), instaurado por meio da PORTARIA CGE/CORREG Nº 840, datada de 19/02/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor DANIELLE EVELYN DE ASSIS VILELA, ID Funcional nº 4.203.296-2, PROFESSOR FAETEC I - 40 Horas, Matrícula: 226.873-8, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1887, no horário de 10h às 16 h, no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde por abandono de cargo, faltas ocorridas no período do dia 31/01/2022 ao dia 09/02/2022.\r\n\r\nId: 2655138"
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                        "2655676": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel Nº 87966907.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DEJANEIRO, por intermédio do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro e a UNIÃO, doravante donatária, por intermédio do MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO CNPJ sob o nº 00.394.452/0250-09.\r\n\r\nOBJETO: DOAÇÃO de bem móvel, relacionado no Anexo I deste instrumento - Descrição, Características e Certidões da Aeronave Prefixo PP-ELB, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1ª de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000133/2024.\r\n\r\nId: 2655676"
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                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 95544761.031/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e o Município de Magé/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Incluir no Termo de Cooperação Técnica firmado entre as partes as responsabilidades e atribuições vinculadas à nova ação estabelecida, no âmbito da política de aprendizagem, para assegurar a recepção, supervisão e o desenvolvimento dos jovens aprendizes ou estagiários encaminhados à Unidade de Atendimento SINE do município pelo Estado.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. nº 184, da Lei n° 14.133/2021, e nas demais normas que regulam a espécie;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000633/2023.\r\n\r\nId: 2655650"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato n° 011/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Impacto Serviços Terceirizados Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Repactuação dos valores do Contrato supramencionado, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho, Registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob o n° RJ001061/2025, com data de registro em 28/04/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001719/2022.\r\n\r\nId: 2655576"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento 03 ao Contrato n° 026/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa GHS Empreendimentos Imobiliários Ltda. \r\n\r\nOBJETO: formalização do reajuste dos preços da 8ª medição, da 9ª medição, do Contrato supramencionado firmado entre as partes na data de 10/09/2024 nos termos previstos em sua “Cláusula Oitava - REAJUSTE”, relativo as medições 8ª medição e a 9ª medição, referente a execução de reforma no Conjunto Habitacional Guanabara, localizado entre as Ruas Calama, São Gordio, Arrojado e Santo Anselmo - Todas em Guadalupe-RJ \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002106/2022.\r\n\r\nId: 2655577"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2025\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para prestação de serviços de poda e corte (supressão) de indivíduos arbóreos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.078.988,81 (dois milhões setenta e oito mil novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000036/2025.\r\n\r\nId: 2655762"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/06/2025\r\n\r\nPAGINA 39 - 3º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 001 /2025 - CONVERJ - nº 1090\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000305/2024.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00XXX.\r\n\r\nleia-se:\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00206.\r\n\r\nId: 2655853"
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                        "2655849": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ISP N° 3/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública e a Empresa Independência Administradora de Bens S/A.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a locação do imóvel sito á Av. Pres. Vargas, N° 2555 - 12° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20210-031, com matrícula no RGI sob o N° 42812, com área de 2.400 metros quadrados e 20 (vinte) vagas de garagem.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contando a partir da publicação deste extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: O aluguel mensal será de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO N° SEI 090002/000036/2025\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2655849"
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