{
    "2025-06-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2653927": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/06/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nAFRANIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2ªCAP 463/2025\r\n\r\n990.825.787-00\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\n2ªCAP 485/2025\r\n\r\n018.485.807-03\r\n\r\n217693-6/2025\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCGC 10622/2025\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO DUARTE LOURENCO\r\n\r\n2ªCAP 471/2025\r\n\r\n118.352.867-12\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nCAIO PINHEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n2ªCAP 472/2025\r\n\r\n097.135.897-42\r\n\r\n213530-0/2025\r\n\r\nCARLOS WAGNER DE MORAES\r\n\r\nCGC 10443/2025\r\n\r\n620.409.877-20\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIRAL RIBEIRO\r\n\r\n2ªCAP 487/2025\r\n\r\n537.785.617-15\r\n\r\n215804-3/2025\r\n\r\nCRISTIANO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nCGC 10432/2025\r\n\r\n072.111.157-26\r\n\r\n215360-7/2025\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 10438/2025\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nDEODALTO JOSE FERREIRA\r\n\r\n2ªCAP 483/2025\r\n\r\n247.398.712-20\r\n\r\n222884-2/2024\r\n\r\nFELIPPE MATTOS MONTEIRO\r\n\r\nCGC 10621/2025\r\n\r\n101.356.307-70\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nHAZENCLEVER LOPES CANÇADO\r\n\r\n2ªCAP 480/2025\r\n\r\n304.257.946-87\r\n\r\n215680-5/2025\r\n\r\nJESSICA GUIMARÃES DE LIMA SANTOS\r\n\r\nCGC 10483/2025\r\n\r\n125.497.257-94\r\n\r\n117645-9/2018\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nCGC 10358/2025\r\n\r\n553.192.707-04\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nJOSE CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\n2ªCAP 465/2025\r\n\r\n939.479.177-91\r\n\r\n103291-1/2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 10610/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nLUCIANO VIANA\r\n\r\n2ªCAP 476/2025\r\n\r\n017.520.347-40\r\n\r\n254990-7/2024\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 10431/2025\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n218869-2/2024\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 10445/2025\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n218871-5/2024\r\n\r\nMILENA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nCGC 10452/2025\r\n\r\n120.326.217-54\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nNIVALDO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n2ªCAP 477/2025\r\n\r\n007.568.177-30\r\n\r\n218468-6/2025\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\nCGC 10651/2025\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nRAFAEL JOSE DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n2ªCAP 488/2025\r\n\r\n137.401.387-00\r\n\r\n100637-8/2025\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\n2ªCAP 490/2025\r\n\r\n083.695.167-00\r\n\r\n100203-3/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 10629/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nId: 2653927"
                    ],
                    "2652060": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n221767-6/13\r\n\r\nTERRAPLENAGEM IND COM CARNEIRO PRATA\r\n\r\n26/03/2025\r\n\r\n5303/2025 \r\n\r\n243153-0/23\r\n\r\nPROJECONS PROJETOS E CONSTR LTDA\r\n\r\n02/04/2025\r\n\r\n5681/2025 \r\n\r\nId: 2652060"
                    ],
                    "2652061": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\n238096-8/19\r\n\r\nFREDY LOUIS TEIXEIRA BESHARA\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n2758/2025 \r\n\r\n200783-6/20\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n6934/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\n227672-8/22\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DIMA\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n7170/2025 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nPAES E OLIVEIRA - PROJETOS E CONSTR. LTD\r\n\r\n17/02/2025\r\n\r\n3159/2025 \r\n\r\n240341-1/99\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS RODRIGUES LYRA\r\n\r\n10/02/2025\r\n\r\n3239/2025 \r\n\r\n226899-4/10\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n31/03/2025\r\n\r\n6086/2025 \r\n\r\n209612-8/22\r\n\r\nTECNOMED SERV TÉC EQUIP BIOMÉDICOS LTDA\r\n\r\n07/04/2025\r\n\r\n6926/2025 \r\n\r\n234096-2/10\r\n\r\nRODOLFO MENDES CORREA\r\n\r\n14/04/2025\r\n\r\n7319/2025 \r\n\r\nId: 2652061"
                    ],
                    "2653808": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 116.835-2/2023 - NATUREZA - REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\nORIGEM: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nNATUREZA: REPRESENTAÇÃO / RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nASSUNTO: IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS NO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, FORMALIZADO POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRECORRENTES: SR. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN \r\n\r\nId: 2653808"
                    ],
                    "2653691": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 105/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 18/06/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246.269-6/2023 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por CLAUDIO DALBONI CUNHA SOARES\r\n\r\nId: 2653691"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2653690": [
                        "IB - Ata",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301667-0/2022 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220646-9/2018 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219162-1/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218158-3/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219008-9/2025 - Decisões: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215918-0/2025 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215950-8/2025 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212634-5/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219153-0/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212247-8/2025 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217890-6/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2653690"
                    ],
                    "2652059": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2° PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n217221-6/15\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS GOULART ALVES\r\n\r\n11/03/2025\r\n\r\n3645/2025 \r\n\r\n244429-2/22\r\n\r\nGLEISSON DA SILVA COSTA\r\n\r\n24/03/2025\r\n\r\n5060/2025 \r\n\r\n202390-5/23\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n05/05/2025\r\n\r\n8278/2025 \r\n\r\n244348-4/23\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n07/05/2025\r\n\r\n8421/2025 \r\n\r\n231801-1/22\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n12/05/2025\r\n\r\n8805/2025 \r\n\r\n205680-9/23\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n13/05/2025\r\n\r\n8979/2025 \r\n\r\nId: 2652059"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2653942": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.282, de 09 de junho de 2025\r\n\r\nDispõe sobre a transferência do acervo processual do Conselheiro aposentado José Maurício de Lima Nolasco para o Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e sobre a transferência dos processos de Prestação de Contas de Governo de Municípios referentes ao exercício de 2024 da relatoria do Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco para a relatoria do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato Executivo nº 27.241, de 16 de maio de 2025, que aposentou, com validade a contar de 19 de maio de 2025, o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, com fundamento no disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o termo de posse do Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, datado de 21 de maio de 2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de transferência do acervo processual sob a relatoria do Conselheiro aposentado José Maurício de Lima Nolasco para o Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves; \r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer da d. Procuradoria-Geral do TCE-RJ quanto à viabilidade jurídica da transferência dos processos de Prestação de Contas de Governo de Municípios da relatoria do Conselheiro que assume a Presidência para a relatoria do Conselheiro que deixa a Presidência do TCE-RJ; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no processo TCE-RJ n° 301.586-6/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam transferidos integralmente para o Gabinete do Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves - GCTPG todos os processos em tramitação eletrônica, física ou híbrida, que estavam sob a relatoria do Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco - GCJMLN, em razão de sua aposentadoria, independentemente da natureza e da fase processual em que se encontrem, inclusive as Prestações de Contas de Governo de Municípios.\r\n\r\nArt. 2º Ficam transferidos para o Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento - GCRMN todos os processos de Prestação de Contas de Governo de Municípios do exercício de 2024 atualmente no acervo do Gabinete do Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco - GCMHCP, independentemente da fase processual em que se encontrem.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria-Geral de Controle Externo e a Secretaria-Geral da Presidência, em conjunto com as áreas técnicas competentes, adotarão as providências necessárias para a efetivação da transferência dos acervos e das relatorias de que tratam os artigos 1º e 2º deste Ato, o que se dará sob a responsabilidade da Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI, de forma automática, inclusive quanto ao adequado registro nos sistemas informatizados de controle processual.\r\n\r\nArt. 4º Caberá aos novos Relatores adotarem as providências necessárias para o regular prosseguimento dos processos transferidos, podendo, para tanto, solicitar ao Gabinete da Presidência - GAP o suporte técnico-administrativo que entenderem necessário, observado o disposto no Regimento Interno do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 5º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2653942"
                    ],
                    "2653943": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 09.06.2025\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.280, de 09 de junho de 2025\r\n\r\nAltera o art. 4º do Ato Executivo nº 26.113, de 12 de janeiro de 2024, acerca da composição da Comissão Permanente de Avaliação de Anteprojetos Normativos (CPAAN), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro instituiu a Comissão Permanente de Avaliação de Anteprojetos e Normativos - CPAAN, por meio do Ato Executivo nº 26.113, de 12 de janeiro de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no processo TCE-RJ n° 301.675-3/25, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o artigo 4º do Ato Executivo nº 26.113, de 12 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A Comissão Permanente de Avaliação de Anteprojetos Normativos (CPAAN) será composta pelos seguintes integrantes, sob a Presidência do Chefe do Gabinete da Presidência - GAP:\r\n\r\nI - Representantes do Gabinete da Presidência - GAP:\r\n\r\na) Titular e Presidente da Comissão: Jones de Azevedo Pelech Junior, Auditor de Controle Externo, Chefe de Gabinete da Presidência, matrícula nº 02/004305; \r\n\r\nb) Suplente: Marina de Figueiredo Pongitor, Assessora, matrícula nº 02/004961. \r\n\r\nII - Representantes do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman - GCMMW: \r\n\r\na) Titular: Márcia Cristina Barcellos Loyola, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/003947; \r\n\r\nb) Suplente: Juliano Oliveira Brandis, Assessor, matrícula nº 02/004356.\r\n\r\nIII - Representantes do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento - GCRMN:\r\n\r\na) Titular: Laelio Soares de Andrade, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/004731;\r\n\r\nb) Suplente: Victor Henrique Stancati, Assessor, matrícula nº 02/005074.\r\n\r\nIV - Representantes do Gabinete do Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves - GCTPG:\r\n\r\na) Titular: Paulo Eduardo Rodrigues Ribeiro, Assessor Especial, matrícula nº 02/003817;\r\n\r\nb) Suplente: Maria Teresa Álvaro Nunes, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/005316.\r\n\r\nV - Representantes do Gabinete do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia - GCSMVM:\r\n\r\na) Titular: Daniele Maghelly Menezes Moreira, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/004555;\r\n\r\nb) Suplente: Bruno Pereira da Cunha, Assessor Especial, matrícula nº 02/005207.\r\n\r\nVI - Representantes do Gabinete da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins - GCSASM:\r\n\r\na) Titular: Rafael de Andrade Lanhas, Auditor de Controle Externo, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/004248;\r\n\r\nb) Suplente: Janaina Lara Simões Ferreira, Assessora, matrícula 02/004690.\r\n\r\nVII - Representantes do Gabinete do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - GCSCLG:\r\n\r\na) Titular: Farney Ghuerren Pereira, Chefe de Gabinete, matrícula 02/005283;\r\n\r\nb) Suplente: Marcio Luiz Ferreira Duran, Analista - Área Organizacional, Assessor, ma trícula nº 02/004268.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2653943"
                    ],
                    "2653944": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 09.06.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.281 - Nomeia WALQUIRIA FERREIRA, matrícula nº 02/004955, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCMHCP, em vaga resultante do falecimento de Thiago Martins Pereira, matrícula nº 02/004976, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCMHCP, com validade a contar de 01 de junho de 2025.\r\n\r\nId: 2653944"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2653956": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Compromisso. PROCESSO Nº: 303.770-4/2012. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a COOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS IDEAL LTDA. OBJETO: Recebimento e beneficiamento do material relacionado no Anexo I (Anexo I - Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil). DATA DA ASSINATURA: 10.06.2025. GESTORA: Lais Teixeira Arantes de Oliveira, Matr. 5114 (CGA). GESTOR SUBSTITUTO: Fábio Albuquerque Gonçalves, Matr. 5105 (CGA) FISCAL: Gloria Isis de Carvalho Souza, Matr 5064 (CPT). FISCAL SUBSTITUTO: Amaro Candido Abrantes, Matr 3809. GESTOR TÉCNICO: Alexandre Augusto Candido Cardoso, Matr. 4045 (CPT).\r\n\r\nId: 2653956"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2653984": [
                        "II - Edital",
                        "*E D I T A L \r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA A SESSÃO PLENÁRIA HÍBRIDA A REALIZA-SE NO DIA 12 DE JUNHO, ÀS 10H30. \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\n10H30 \r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2647/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O PATRONATO RÉGIO AO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 01 DE FEVEREIRO. \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 666-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5957-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O OBSERVATÓRIO DA FOME HERBERT DE SOUZA, BETINHO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2811-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 9.317, DE 14 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3417-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A EXISTÊNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3740/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE MARÇO, COMO O MÊS DA FESTA DE PURIM. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 914/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 255 E 258 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3313/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA AVICULTURA. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, VAL CEASA, DR. PEDRO RICARDO, FILIPE SOARES E CARLOS MACEDO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2468/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, CHICO MACHADO E THIAGO GAGLIASSO. \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1242/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. ARTHUR ANTÔNIO SILVEIRA COZZOLINO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1266/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONDEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. PATRÍCIA DOS SANTOS RIBAS. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1274/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA ERNILDO JUNIOR DE FARIAS SANTOS. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1282/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PREFEITO DE MANGARATIBA, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO. \r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2349/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL NOBRE, QUE DECLARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO GERICINÓ PREFEITO FARID ABRÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PAISAGÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E THIAGO GAGLIASSO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3021/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO DE CULTURA NEGRA FRUTA DO PÉ, LOCALIZADO NA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. \r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4548/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPELANIA EM DESASTRES E GRANDES CATÁSTROFES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA CIVIL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2653984"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2653985": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de junho de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1301 de 2025 de autoria dos Deputados Fred Pacheco, Luiz Paulo, Jari Oliveira, Elika Takimoto, Brazão, Vinícius Cozzolino, Marina do MST, Delegado Carlos Augusto, Cláudio Caiado, Carlos Minc, Yuri Moura, Verônica Lima e Professor Josemar, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1112,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST-MORTEM A JORGE MARIO BERGOGLIO, O PAPA FRANCISCO.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma Post-Mortem a JORGE MARIO BERGOGLIO, o Papa Francisco.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 10 de junho de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1346 de 2025 de autoria dos Deputados Fred Pacheco, Jari Oliveira, Brazão e Delegado Carlos Augusto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1113,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SANTÍSSIMO PAPA LEÃO XIV, O SENHOR ROBERT FRANCIS PREVOST MARTÍNEZ.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Santíssimo Papa Leão XIV, o Senhor ROBERT FRANCIS PREVOST MARTÍNEZ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2653985"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2653986": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 02/2025 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Proceda-se a devolução.\r\n\r\nEm 10.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimos Senhores Presidente e demais membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTenho a honra de solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa a retirada e a consequente devolução da Mensagem n° 01/2025, transformada no Projeto de Lei n° 5264/2025, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nTal solicitação foi aprovada em sessão extraordinária do Conselho Superior de Administração deste Tribunal de Contas, realizada em 28 de maio de 2025.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar a vossas Excelências meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5605/2025\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 03/2025)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os agentes públicos a serviço do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro farão jus aos seguintes benefícios, a serem disciplinados por Ato Normativo do Presidente do TCE-RJ:\r\n\r\nI- Auxílio-educação;\r\n\r\nII - Auxílio-saúde;\r\n\r\nIII - Auxílio-alimentação;\r\n\r\nIV - Auxílio-locomoção;\r\n\r\nV - Auxílio-funeral.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nMENSAGEM N° 03/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores Membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências o PROJETO DE LEI aprovado em sessão extraordinária do Conselho Superior de Administração deste Tribunal de Contas, de 28 de maio de 2025, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA iniciativa busca sanar a exigência normativa de reserva de lei específica em matéria de remuneração e vantagens dos servidores públicos, conforme preceitua o art. 37, caput e inciso X, da Constituição Federal.\r\n\r\nOs benefícios listados na proposta, atualmente, já são concedidos aos servidores do Tribunal e foram instituídos com base no Estatuto dos Servidores Públicos do estado do Rio de Janeiro e regulamentados por normativos internos do TCE-RJ, o que pode gerar questionamentos judiciais quanto a sua constitucionalidade. Como foi o caso do Ato Normativo TCE-RJ n° 171, de 29 de abril de 2019, que “Dispõe sobre concessão de auxílio-educação aos servidores e membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”, que teve a sua constitucionalidade questionada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n° 7255, em razão da ausência de lei específica prevendo a concessão do benefício do auxílio-educação, em desconformidade com o art. 37, caput e inciso X, da CF.\r\n\r\nNesse sentido, a iniciativa legislativa, ao enumerar os benefícios já concedidos pelo TCE-RJ em lei específica, visa assegurar a segurança jurídica da sua percepção aos servidores desta Corte de Contas, não acarretando desse modo qualquer aumento de despesas, nem limitações ou implicações de ordem orçamentária ou de restrições do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEsses são os motivos pelos quais apresento a Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, solicitando que sua apreciação seja feita em regime de urgência, nos termos do §4° do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, dada a sua relevância e a necessidade de manutenção da segurança jurídica da matéria tratada.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para manifestar meus protestos de elevado apreço e distinta consideração com essa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1975-A/2023\r\n\r\n*REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA “BOTÃO DE PÂNICO” PARA TODOS OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° As unidades de saúde, pública, particular ou conveniada, deverão implantar o dispositivo de segurança, denominado “bo tão do pânico”, para que todos os profissionais que atuam nas unidades de saúde possam acionar o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), em caso de violência ou ameaça de violência durante o exercício de sua profissão. \r\n\r\nArt. 2º Por profissionais que atuam nas unidades de saúde compreende-se: \r\n\r\nI - médicos; \r\n\r\nII - enfermeiros; \r\n\r\nIII - técnicos de enfermagem;\r\n\r\nIV - auxiliares de enfermagem;\r\n\r\nV - vigias; \r\n\r\nVI - demais profissionais desses estabelecimentos. \r\n\r\nArt. 3º Para os efeitos desta lei, considera-se “violência contra todos os profissionais que atuem nas unidades de saúde” qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe cause morte, lesão corporal, dano psicológico ou psiquiátrico ou dano patrimonial, incluindo-se, ainda, a ameaça à sua integridade física ou patrimonial.\r\n\r\nArt. 4º O \"botão do pânico\" ou dispositivo similar consistirá em dispositivo eletrônico de segurança preventiva, devendo possuir tecnologia em constante atualização.\r\n\r\n§1º No momento em que o \"botão de pânico\" for acionado, um chamado deverá ser enviado diretamente ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), que encaminhará a viatura mais próxima para a cobertura da ocorrência.\r\n\r\n§2º O dispositivo deverá enviar a localização exata da ocorrência.\r\n\r\n§3º Deverá, também, ser instalado dispositivo que acione a sala da segurança, para chamar a atenção sobre a possibilidade de ocorrência de ato de violência no local.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão a partir do orçamento anual destinado à Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1975/2023: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 30/05/2025)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5571/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL HERUS GUIMARÃES EM DEFESA DOS FAZEDORES DOS ARRAIÁS E DAS DANÇAS TRADICIONAIS.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual Herus Guimarães em Defesa dos Fazedores dos Arraiás e das Danças Tradicionais, a ser celebrado anualmente no dia 07 de Junho.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMÊS DE JUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n07 de Junho - O Dia Estadual Herus Guimarães em Defesa dos Fazedores dos Arraiás e das Danças Tradicionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEnquanto patrimônio genuinamente brasileiro, os Arraiás são das mais ricas e antigas tradições do nosso Estado, do interior à capital e seu entorno imediato metropolitano. Ao promover o resgate de uma memória predominante nordestina, os Arraiás contribuem decisivamente para a formação da cultura brasileira, que sintoniza e preserva a história nacional do contato entre as populações migrantes e os novos territórios onde se assentam, mantendo fortes os laços entre o Nordeste e o Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de uma festividade que congrega as expressões corporais da dança muito influenciada e baseada no Forró e Baião, à culinária formada por comidas típicas como pipoca, paçoca, pé de moleque, canjica, cachorro-quente, pamonha, curau, bolo de milho, arroz-doce, cuscuz e tapioca.\r\n\r\nOs grupos que organizam os Arraiás seguem resistindo e buscando maneiras de sobreviver. Nesse sentido, o desenvolvimento de mecanismos de proteção e visibilidade aos sujeitos que se dedicam a essas manifestações culturais constitui-se como tarefa fundamental.\r\n\r\nNo dia 7 de junho de 2025, a comunidade do Santo Amaro, na cidade do Rio de Janeiro, foi palco de uma tragédia: o jovem Herus Guimarães, de 24 anos, foi morto durante uma operação policial realizada em meio à celebração de uma festa junina.\r\n\r\nNesse sentido, a escolha dessa data, 7 de junho, tem o objetivo de garantir visibilidade para as fazedores e os fazedoras dos Arraiás e das Danças Tradicionais. Com isso, intentamos garantir a reflexão coletiva sobre a urgência de protegermos esses agentes culturais e suas práticas.\r\n\r\nAlém disso, prestamos, através da criação desse dia, nossa homenagem a Herus Guimarães, para que sua trajetória não seja apagada e permaneça viva nas nossas memórias.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5572/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO NUCLEO DE ATIVIDADES INTERATIVAS E RECREATIVAS PARA JOVENS E ADULTOS ESPECIAIS - NAIR\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas, Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o Título de Utilidade Pública ao “NUCLEO DE ATIVIDADES INTERATIVAS E RECREATIVAS PARA JOVENS E ADULTOS ESPECIAIS - NAIR\", inscrita no CNPJ sob o nº 04.884.242/0001-46, localizada na Rua Newton Tornelli de Souza, 58 - Casa 01; Quadra C, Lote 5 - Centro - Maricá/RJ - CEP 24.900-125.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Núcleo de Atividades Interativas e Recreativas para Jovens e Adultos Especiais - NAIR é uma instituição sem fins lucrativos, atuante há 23 anos na cidade de Maricá, com reconhecida trajetória de comprometimento social e inclusão.\r\n\r\nA entidade promove, de forma contínua, a inclusão social de jovens e adultos, a partir dos 14 anos de idade cronológica, oferecendo atividades que favorecem o desenvolvimento integral dos participantes e sua integração na vida comunitária.\r\n\r\nDentre as ações desenvolvidas, destacam-se as oficinas de reciclagem, cultivo de plantas, culinária, artesanato, pintura, dança, informática, música, atividades físicas adaptadas e passeios pedagógicos. Essas atividades são realizadas diariamente, proporcionando não apenas aprendizado e estímulo às habilidades, mas também convivência, autonomia e fortalecimento de vínculos sociais.\r\n\r\nCom mais de duas décadas de serviços prestados à população maricaense, o NAIR representa uma referência local em inclusão e cidadania, beneficiando diretamente seus usuários e suas famílias.\r\n\r\nDiante do relevante papel desempenhado pela instituição e do impacto positivo de suas ações na comunidade, é plenamente justificada a concessão do título de utilidade pública ao Núcleo de Atividades Interativas e Recreativas para Jovens e Adultos Especiais - NAIR, como forma de reconhecimento institucional e incentivo à continuidade e expansão de seu trabalho.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5573/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE QR CODE EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXIS), CONTENDO INFORMAÇÕES DO CONDUTOR E DO VEÍCULO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A SEGURANÇA, A TRANSPARÊNCIA E A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória a afixação de QR Code no interior dos veículos de transporte individual remunerado de passageiros (táxis) licenciados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O QR Code de que trata o art. 1º deverá estar posicionado em local visível ao passageiro, preferencialmente:\r\n\r\nI - no encosto do banco dianteiro, voltado para o banco traseiro;\r\n\r\nII - no vidro lateral traseiro;\r\n\r\nIII - ou outro local definido por regulamentação do órgão competente, desde que visível e acessível.\r\n\r\nArt. 3º - O QR Code deverá redirecionar, por meio de leitura digital, a uma página oficial mantida pelo poder público, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - Nome completo do condutor autorizado;\r\n\r\nII - Número de registro junto ao órgão de transporte municipal ou estadual competente;\r\n\r\nIII - Número da CNH e sua validade;\r\n\r\nIV - Número da permissão/autorização do táxi;\r\n\r\nV - Placa do veículo e sua situação perante os órgãos de trânsito;\r\n\r\nVI - Data da última vistoria técnica obrigatória do veículo;\r\n\r\nVII - Situação do taxímetro e validade da verificação metrológica;\r\n\r\nVIII - Foto do condutor autorizada pelo Detran ou órgão regulador;\r\n\r\nIX - Canal oficial para denúncias ou reclamações (ex: Ouvidoria, PROCON ou aplicativo oficial).\r\n\r\nArt. 4º- A criação, gestão, emissão e atualização dos QR Codes caberá:\r\n\r\nI - ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO-RJ), no caso dos municípios que delegam ao estado a regulação do serviço;\r\n\r\nII - aos municípios, por meio dos respectivos órgãos de transporte, nos casos de regulação local, mediante convênio com o estado para uniformização da base de dados.\r\n\r\nArt. 5º- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas de forma progressiva:\r\n\r\nI - Advertência escrita na primeira autuação;\r\n\r\nII - Multa administrativa no valor de 50 UFIR-RJ na segunda infração;\r\n\r\nIII - Suspensão temporária da autorização de trabalho na terceira infração;\r\n\r\nIV - Cassação da permissão em caso de reincidência reiterada, após abertura de processo administrativo com ampla defesa.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, podendo definir:\r\n\r\nI - Padrões técnicos do QR Code;\r\n\r\nII - Plataforma digital de gestão das informações;\r\n\r\nIII - Responsabilidades pela fiscalização e aplicação de penalidades.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa modernizar o sistema de transporte individual por táxis no Estado do Rio de Janeiro, mediante a obrigatoriedade de QR Codes com dados essenciais sobre o condutor e o veículo. Tal iniciativa alinha-se com a tendência de digitalização dos serviços públicos, fortalecendo a transparência, o direito à informação e a segurança do usuário.\r\n\r\nAtualmente, o passageiro conta com poucas ferramentas para checar, no momento do embarque, se o veículo e o condutor estão devidamente regularizados. A adoção do QR Code funcionará como meio eficaz de identificação e, ao mesmo tempo, coibirá práticas irregulares, como o transporte clandestino e o uso de documentos falsificados.\r\n\r\nA medida já é adotada parcialmente pelo IPEM-RJ no âmbito dos certificados de taxímetros e se mostrou tecnicamente viável, podendo ser ampliada e padronizada por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nA aprovação deste projeto representará um avanço na prestação do serviço público de transporte, conferindo mais confiança ao cidadão fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5574/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO INTEGRAL DO HINO NACIONAL BRASILEIRO EM EVENTOS ESPORTIVOS, OFICIAIS E PATROCINADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VEDANDO SUA EXECUÇÃO PARCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a execução parcial, fragmentada ou abreviada do Hino Nacional Brasileiro em eventos esportivos, cerimônias oficiais ou quaisquer outras solenidades públicas ou privadas que contem com patrocínio, apoio institucional ou inserção na agenda oficial de órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual direta ou indireta.\r\n\r\n§1º - Será admitida apenas a execução integral do Hino Nacional Brasileiro, ou, alternativamente, a execução integral de sua primeira parte, conforme previsto na Lei Federal nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.\r\n\r\n§2º - Considera-se execução parcial, para os fins desta Lei, qualquer forma de apresentação que omita trechos, versos ou estrofes da primeira parte, salvo o disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta obrigatoriedade aplica-se, entre outros, aos seguintes eventos realizados no território do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - cerimônias promovidas ou organizadas por órgãos ou entidades públicas estaduais;\r\n\r\nII - competições esportivas de qualquer modalidade, abertas ao público ou transmitidas por qualquer meio, mesmo que promovidas por entes privados;\r\n\r\nIII - solenidades ou eventos cívicos, culturais ou comemorativos incluídos na agenda oficial do Estado ou apoiados institucional ou financeiramente pela Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - No caso de eventos realizados por pessoas jurídicas de direito privado que recebam patrocínio financeiro direto ou indireto do Estado, ou estejam incluídos na agenda oficial de órgãos públicos estaduais, o descumprimento desta Lei acarretará:\r\n\r\nI - a obrigação de devolução integral dos valores públicos recebidos, devidamente atualizados;\r\n\r\nII - a exclusão do beneficiário de novos programas de incentivo ou patrocínio estadual, pelo prazo de até 2 (dois) anos;\r\n\r\nIII - a aplicação de multa administrativa no valor de até 1.000 (mil) UFIR-RJ, quando o apoio for exclusivamente institucional e não financeiro.\r\n\r\n§1º - O valor arrecadado com as multas aplicadas com fundamento nesta Lei será integralmente destinado ao Fundo Estadual de Cultura (FEC-RJ), para ações de valorização dos símbolos nacionais e promoção da educação cívica.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei caberá aos órgãos responsáveis pela gestão cultural, esportiva e de controle interno do Poder Executivo Estadual, conforme regulamentação própria.\r\n\r\nArt. 5º - O disposto nesta Lei não se aplica a atividades pedagógicas, ensaios fechados ou eventos internos de instituições de ensino, desde que sem caráter solene e sem público externo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar o respeito e a valorização do Hino Nacional Brasileiro, símbolo maior da nossa soberania, identidade e unidade como Nação. Sua execução, especialmente em cerimônias públicas e eventos de grande visibilidade, deve obedecer aos padrões formais estabelecidos pela legislação federal que disciplina a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais.\r\n\r\nEntretanto, é comum verificarmos a execução do Hino Nacional de maneira fragmentada ou abreviada em eventos esportivos, so lenidades cívicas e outras atividades apoiadas pelo Estado, o que descaracteriza o rito oficial e compromete o devido respeito que se deve à sua execução. Tal prática, além de contrariar o cerimonial público nacional, transmite à população uma mensagem distorcida sobre o valor e a solenidade dos símbolos que representam a República.\r\n\r\nA proposta visa corrigir esse desvirtuamento ao estabelecer, de forma clara, que o Hino Nacional deverá ser executado em sua integralidade, ou, no mínimo, com a primeira parte completa, sempre respeitando os limites legais. A regra se aplica a eventos públicos e privados que recebam patrocínio, incentivo ou apoio institucional do Estado, inclusive aqueles inseridos na agenda oficial, reafirmando que o uso de recursos públicos deve estar atrelado a critérios de respeito à liturgia nacional.\r\n\r\nAlém disso, a iniciativa está alinhada com os princípios da moralidade e da boa gestão pública, ao vincular o uso de verbas ou da imagem institucional do Estado à observância de normas que fortalecem o civismo, a cultura nacional e o respeito à nossa história.\r\n\r\nPor todas essas razões, esta proposta representa um avanço no resgate do espírito cívico e da valorização dos símbolos pátrios. Assim, submeto-a à apreciação dos nobres parlamentares, certo de sua relevância para o fortalecimento da identidade e da educação cidadã no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5575/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DE PREVENÇÃO DA IST/HIV/AIDS, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nos estabelecimentos de Ensino Médio, da Rede Pública Estadual do Estado do Rio de Janeiro, torna-se obrigatório o ensino de noções básicas de prevenção da IST/HIV/Aids, e será desenvolvido sob a denominação “Programa Lei de Prevenção IST/HIV/Aids vai à Escola”.\r\n\r\nArt. 2° Constituem objetivos específicos da política de prevenção das IST/HIV/AIDS com jovens e adolescentes:\r\n\r\nI - desenvolver ações de prevenção e combate às IST/HIV/AIDS.\r\n\r\nII - realizar a articulação com os serviços de atenção básica para potencializar as ações de prevenção para adolescentes e jovens, trabalhando de forma integrada e contínua;\r\n\r\nIII - Discutir questões relacionadas à diversidade sexual, gênero,racial, social e cultural relacionadas à saúde sexual.\r\n\r\nIV - explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de discriminação e violência.\r\n\r\nV - ampliar o acesso à informação da vacina do HPV (Papilomavírus Humano) aos adolescentes e jovens;\r\n\r\nVI - ampliar o acesso à informação sobre o uso da PrEP (Profilaxia Pré-Exposição) e PEP (Profilaxia Pós-Exposição); \r\n\r\nVII - Criar materiais didáticos e recursos audiovisuais.\r\n\r\nVIII - Adaptar o conteúdo e as metodologias aos diferentes contextos e níveis de escolaridade.\r\n\r\nIX - Promover o diálogo e a troca de experiências entre os alunos, os professores, os profissionais de saúde e pessoas que vivem com HIV.\r\n\r\nArt. 3° Programa de Prevenção das IST/HIV/Aids será executado em parceria entre a Gerência de IST/Aids da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, com possível parceria com entidades governamentais e não governamentais, ligadas às temáticas da Educação, Saúde e dos Direitos Humanos.\r\n\r\nParágrafo Único. O Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ) acompanhará a execução de todo o processo, estabelecendo a interlocução com os movimentos de Mulheres, LGBTQI+ e as Organizações Não Governamentais, ampliando o controle social sobre as políticas públicas para a prevenção e conscientização de HIV/Aids.\r\n\r\nArt. 4° As equipes das escolas estaduais deverão ser capacitadas quanto às estratégias metodológicas no desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática, com apoio do Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ), da Gerência de IST/Aids da Secretaria de Estado de Saúde e demais instituições de fortalecimento à implementação das políticas para prevenção das IST´s.\r\n\r\nArt. 5° “Projeto Lei de Prevenção IST/HIV/Aids vai à Escola” será desenvolvido, ao longo de todo o ano letivo, realizando na primeira semana do mês de dezembro, uma programação ampliada específica em alusão ao “Dia Mundial de Luta contra Aids” destacando o tema do qual trata a presente lei.\r\n\r\nParágrafo Único. Os conteúdos referentes às noções básicas de Prevenção HIV/Aids serão ministradas no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Biologia, História e Sociologia.\r\n\r\nArt. 6º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa em 09 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDados do Ministério da Saúde indicam que o país vem registrando queda nos casos de HIV/aids, mas não entre homens de 15 a 29 anos. Nesta faixa, o índice tem aumentado, chegando, em 2021, a 53,3% dos infectados de 25 a 29 anos. Os números da pasta também registram crescimento dos casos de sífilis em homens, mulheres e gestantes. É crucial que a educação sobre o HIV comece cedo, nas escolas, para que as gerações futuras estejam bem-informadas sobre a prevenção e os cuidados. Diante desse quadro, compreendemos que ensino de noções básicas de prevenção da IST/HIV/Aids nas escolas, busca disseminar informações, promover a prevenção, reduzir o estigma e a discriminação e outras infecções sexualmente transmissíveis.\r\n\r\nOs adolescentes são considerados o público alvo para novas infecções sexualmente transmissíveis (IST) devido a diversos fatores, destacando-se entre eles a prática sexual precoce, sendo muitas vezes de forma desprotegida. A falta de informação é um fator que também deve ser levado em consideração, pois muitas vezes esses adolescentes não têm com quem esclarecer suas dúvidas, uma vez que não tem abertura de conversar com os pais ou o ambiente escolar não oferece espaço para isso. Debater em sala de aula sobre modos de prevenção, transmissão e tratamento daIST/HIV/AIDS com os alunos é necessário, pois a partir disso pode-se contribuir para a redução dos riscos de contaminação dos adolescentes pelo HIV/AIDS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5576/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS MANTEREM PONTOS DE COLETA PARA MEDICAMENTOS VENCIDOS OU EM DESUSO, EM PARCERIA COM EMPRESAS DE LOGÍSTICA REVERSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigadas as farmácias e drogarias estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro a manter pontos de coleta para o descarte adequado de medicamentos vencidos ou em desuso, de uso humano ou veterinário.\r\n\r\nArt. 2º Os pontos de coleta mencionados no art. 1º deverão ser:\r\n\r\nI - devidamente identificados e acessíveis ao público;\r\n\r\nII - instalados de forma a garantir a segurança e a integridade dos medicamentos descartados.\r\n\r\nArt. 3º A coleta, transporte, armazenamento e destinação final dos medicamentos descartados deverá ser realizada em parceria com empresas especializadas em logística reversa, devidamente licenciadas pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 4º As farmácias e drogarias deverão promover a conscientização dos consumidores quanto à importância do descarte correto de medicamentos e à existência dos pontos de coleta, por meio de:\r\n\r\nI - avisos visíveis afixados nos estabelecimentos;\r\n\r\nII - preferencialmente, utilização de outros meios de comunicação, físicos ou digitais.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da implementação e manutenção dos pontos de coleta correrão exclusivamente por conta das farmácias, drogarias e das empresas de logística reversa parceiras, não implicando em ônus para o Estado.\r\n\r\nArt. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelos órgãos estaduais de vigilância sanitária e de meio ambiente, sem prejuízo da atuação de outros órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa estabelecer, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de farmácias e drogarias manterem pontos de coleta para medicamentos vencidos ou em desuso, de uso humano e veterinário, em parceria com empresas especializadas em logística reversa devidamente licenciadas.\r\n\r\nA destinação inadequada de medicamentos representa um sério risco à saúde pública e ao meio ambiente. Descartes realizados no lixo comum ou em redes de esgoto podem contaminar o solo, lençóis freáticos e cursos d'água, além de possibilitar o uso indevido por terceiros, com consequências potencialmente graves.\r\n\r\nEmbora a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) já preveja a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a implementação da logística reversa, a ausência de regulamentação mais específica tem dificultado a efetivação desse mecanismo, especialmente no que se refere aos medicamentos.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta busca preencher essa lacuna normativa no âmbito estadual, criando uma rede organizada de recolhimento, em locais de fácil acesso à população - as próprias farmácias e drogarias. Ao mesmo tempo, a lei fortalece a consciência ambiental da sociedade fluminense e impõe obrigações claras aos estabelecimentos e empresas envolvidas.\r\n\r\nAlém de contribuir para a proteção ambiental, a medida auxilia na prevenção de acidentes domésticos, intoxicações, automedicação indevida e contaminações acidentais por medicamentos fora do prazo de validade ou sem controle de procedência.\r\n\r\nImportante destacar que a proposta não gera ônus para o Poder Público, pois prevê que os custos sejam integralmente arcados pelos entes privados envolvidos, alinhando-se ao princípio do poluidor-pagador e à responsabilidade estendida do produtor e do distribuidor.\r\n\r\nPortanto, trata-se de uma medida preventiva, educativa e ambientalmente necessária, que reforça o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a saúde coletiva, a segurança sanitária e a sustentabilidade. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5577/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTEÚDOS DIGITAIS GERADOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de identificação clara e explícita dos conteúdos produzidos por meio de sistemas de Inteligência Artificial (IA), quando veiculados em mídias digitais ou outros meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 2º A obrigação prevista nesta Lei aplica-se a todos os tipos de conteúdo gerado por Inteligência Artificial, incluindo, mas não se limitando a:\r\n\r\nI - textos;\r\n\r\nII - imagens estáticas ou em movimento (vídeos);\r\n\r\nIII - áudios;\r\n\r\nIV - combinações multimodais desses formatos.\r\n\r\nArt. 3º Todo conteúdo digital gerado por IA deverá conter, de forma visível ou audível, a seguinte mensagem de identificação: “Esta mídia foi criada por Inteligência Artificial.”\r\n\r\n§ 1º Quando a informação for apresentada em formato textual, deverá estar em local de fácil visualização e com fonte legível;\r\n\r\n§ 2º Quando apresentada em formato sonoro, a mensagem deverá ser transmitida de forma clara, em velocidade adequada e com volume audível;\r\n\r\n§ 3º Em conteúdos audiovisuais, a identificação deverá constar tanto no início quanto no final da apresentação, salvo exceções definidas em regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 4º Caberá à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento desta Lei, podendo estabelecer normas complementares para sua execução.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta do presente Projeto de Lei visa estabelecer mecanismos de transparência e responsabilidade no uso de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial (IA), por meio da obrigatoriedade de identificação clara em conteúdos produzidos por essas ferramentas, quando veiculados em mídias digitais ou outras plataformas de comunicação.\r\n\r\nA crescente utilização da IA para a criação de textos, áudios, imagens e vídeos tem trazido avanços significativos em diversas áreas, como educação, entretenimento, marketing e comunicação. No entanto, esse desenvolvimento também traz desafios éticos e sociais relevantes, especialmente no que se refere à desinformação, manipulação de conteúdo e violação da confiança pública.\r\n\r\nA ausência de identificação em conteúdos gerados por IA pode induzir o público ao erro, comprometendo a credibilidade das informações, fomentando fake news e até mesmo influenciando negativamente o comportamento social, político e econômico da população.\r\n\r\nDiante desse cenário, torna-se fundamental que o Estado do Rio de Janeiro estabeleça normas que garantam ao cidadão o direito à informação sobre a origem e a natureza dos conteúdos que consome. Ao exigir que tais mídias tragam a declaração explícita de que foram geradas por Inteligência Artificial, esta Lei promove a transparência, a proteção ao consumidor e a valorização da produção humana.\r\n\r\nAlém disso, esta medida está alinhada com iniciativas semelhantes em discussão no Brasil e no exterior, que buscam regulamentar o uso ético e responsável da IA, sempre com foco na segurança e no interesse público.\r\n\r\nPortanto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço importante na adaptação do Estado do Rio de Janeiro às novas realidades tecnológicas, reforçando seu compromisso com a ética, a cidadania digital e a proteção dos direitos fundamentais da população. Diante do exposto, solicito o apoio dos(as) nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5578/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE RÉ EM VEÍCULOS DE GRANDE PORTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Ficam obrigadas as empresas públicas e privadas, bem como os órgãos da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, a instalar câmeras de ré em todos os veículos de grande porte pertencentes à sua frota ou sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 2º- Para os efeitos desta Lei, considera-se veículo de grande porte:\r\n\r\nI - ônibus e micro-ônibus utilizados para o transporte coletivo de passageiros;\r\n\r\nII - ônibus e micro-ônibus utilizados para o transporte escolar;\r\n\r\nIII - veículos de carga com peso bruto total superior a 4.500 kg.\r\n\r\nArt. 3º- As câmeras de ré deverão:\r\n\r\nI - possuir resolução mínima de 480 linhas horizontais, com campo de visão de no mínimo 120°;\r\n\r\nII - possuir capacidade de operação em ambientes com baixa luminosidade (mínimo de 0,1 lux), preferencialmente com infravermelho;\r\n\r\nIII - estar conectadas a um monitor instalado em local visível ao condutor, funcionando automaticamente quando acionada a marcha à ré.\r\n\r\nArt. 4º- É obrigatória a instalação do sistema de câmera de ré:\r\n\r\nI - em veículos novos, previamente à sua entrada em operação;\r\n\r\nII - em veículos já em circulação, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, na primeira autuação;\r\n\r\nII - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo não adaptado, no caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Segurança no Trânsito (FUNSET-RJ), para investimento em campanhas educativas e melhorias na mobilidade urbana.\r\n\r\nArt. 6º- A fiscalização do cumprimento desta Lei será de responsabilidade do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), em parceria com o Instituto de Pesos e Medidas (IPEM-RJ) e o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO-RJ).\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa promover a segurança viária e a preservação da vida, mediante a obrigatoriedade da instalação de câmeras de ré em veículos de grande porte que circulam no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstudos da National Highway Traffic Safety Administration (NHTSA) demonstram que sistemas de assistência à ré, como as câmeras, reduzem drasticamente os acidentes provocados por pontos cegos traseiros - com destaque para atropelamentos de pedestres, especialmente crianças e idosos.\r\n\r\nConsiderando a alta densidade urbana de muitas regiões do Estado, a presença de veículos de grande porte em vias estreitas e movimentadas, e o número significativo de acidentes em manobras de marcha à ré, torna-se imprescindível a adoção de tecnologia de apoio à condução segura.\r\n\r\nA medida está amparada na competência concorrente dos Estados para legislar sobre transporte e trânsito (CF, art. 24, XII), bem como nos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e segurança.\r\n\r\nSolicita-se o apoio dos nobres pares para aprovação desta importante medida de prevenção.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5579/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Apoio Psicológico aos Profissionais de Enfermagem, doravante denominado “Programa”, com a finalidade de promover a saúde mental, o bem-estar e o desenvolvimento profissional dos profissionais de enfermagem vinculados aos estabelecimentos públicos e conveniados do sistema estadual de saúde.\r\n\r\nArt. 2º- O Programa será desenvolvido conforme as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Oferta de atendimento psicológico individual e em grupo, realizado por profissionais habilitados, com acesso gratuito aos profissionais de enfermagem;\r\n\r\nII - Implantação de espaços de escuta qualificada, incluindo grupos de apoio e rodas de conversa, para promoção da saúde mental e fortalecimento do vínculo entre os profissionais; \r\n\r\nArt. 3º- A coordenação, supervisão, implementação e fiscalização do Programa competirão à Secretaria de Estado de Saúde, que poderá delegar atribuições a órgãos e entidades vinculados, bem como firmar convênios, contratos e parcerias para sua efetivação.\r\n\r\nArt. 4º- A participação dos profissionais de enfermagem no Programa será voluntária, garantida a preservação do sigilo profissional e do direito à confidencialidade nos atendimentos psicológicos, bem como o respeito à carga horária de trabalho, sem prejuízo da remuneração.\r\n\r\nArt. 5º- O Programa deverá garantir relatórios semestrais sobre as ações desenvolvidas, resultados alcançados e eventuais dificuldades, que serão encaminhados à Secretaria de Estado de Saúde e disponibilizados para consulta pública.\r\n\r\nArt. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Saúde, podendo ser suplementadas mediante autorização legislativa.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA enfermagem representa a maior categoria profissional da saúde no Brasil, conforme dados do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), e está exposta a condições de trabalho que frequentemente geram elevados índices de estresse, exaustão emocional e transtornos mentais. Pesquisa publicada no International Journal of Environmental Research and Public Health (de Araújo et al., 2021 https://www.mdpi.com/1660-4601/18/15/7861), revelou que profissionais de enfermagem enfrentam prevalência significativa de sintomas de ansiedade e depressão, especialmente em ambientes hospitalares públicos\r\n\r\nAlém disso, estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz, 2020 https://portal.fiocruz.br/sites/portal.fiocruz.br/files/documentos/relatorio-saude-mental enfermagem.pdf.), apontou que 74% dos profissionais de enfermagem relataram sofrimento psíquico relacionado à sobrecarga de trabalho e falta de suporte institucional. O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) tem destacado a necessidade urgente de políticas públicas que incluam apoio psicológico e programas de capacitação continuada para esta categoria, a fim de garantir a qualidade do atendimento e a saúde dos trabalhadores. Diretrizes para saúde mental e capacitação dos profissionais de enfermagem. Brasília, 2023.Disponível em: https://www.cofen.gov.br/diretrizes-saude-mental-enfermagem.pdf.\r\n\r\nNo âmbito jurídico, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), na Súmula nº 443 (https://www.tst.jus.br/sumulas), reconhece que as condições inadequadas de trabalho que causam dano à saúde do trabalhador, incluindo transtornos psicológicos, ensejam responsabilidade do empregador e direito à indenização. Essa jurisprudência reforça a obrigação do Estado de zelar pelo ambiente de trabalho saudável para seus servidores públicos, inclusive os profissionais de enfermagem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5580/2025\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR O DIA DO TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Saúde. \r\n\r\nEm 10.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído O Dia do Técnico e Auxiliar de Enfermagem no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de maio. \r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMÊS MAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 20 - DIA ESTADUAL DO TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva instituir o Dia Estadual do Técnico e Auxiliar de Enfermagem no dia 20 de maio. Essa data foi escolhida devido ao Dia Nacional do Técnico e Auxiliar de Enfermagem, que foi instituído a partir da Resolução nº 294 de 15 de outubro de 2004 do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). Essa data encerra a “Semana da Enfermagem”, que começa em 12 de maio, Dia Mundial da Enfermagem, e lembra também o dia de falecimento de Anna Nery, pioneira da Enfermagem no Brasil.\r\n\r\nNo Brasil, o exercício profissional de Enfermagem, é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro e só é permitido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva região. A Lei do Exercício Legal da Enfermagem é uma legislação que regulamenta a prática da enfermagem em um país ou região. No Brasil, por exemplo, a Lei nº 7.498/86 regulamenta o exercício da enfermagem e define as atribuições dos profissionais de enfermagem, incluindo:\r\n\r\nEnfermeiros: Profissionais de nível superior que realizam atividades de cuidado, planejamento e supervisão.\r\n\r\nTécnicos de enfermagem: Profissionais de nível médio que realizam atividades de cuidado e apoio. \r\n\r\nAuxiliares de enfermagem: Profissionais que realizam atividades de apoio e cuidado básico.A lei estabelece os direitos e deveres dos profissionais de enfermagem, bem como as condições para o exercício da profissão.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, são mais de 400 mil profissionais inscritos no Conselho de Enfermagem. Os(as) Técnicos(as) e auxilliares são maioria entre os profissionais da área da Saúde do estado.\r\n\r\nOs técnicos e auxiliares de enfermagem desempenham um papel fundamental no sistema de saúde, atuando como pilares essenciais para o funcionamento eficiente de hospitais, clínicas, unidades básicas de saúde e outros serviços para prevenção de doenças, promoção e atenção a saúde. Sem técnicos e auxiliares de enfermagem, não haveria continuidade do cuidado e tratamento o sistema de saúde entraria em colapso, porque a única classe profissional que fica beira leito 24 horas é a enfermagem garantindo que os pacientes recebam atendimento digno, seguro e eficiente. Portanto, ter esse dia 20 de maio voltado para homenagear esses profissionais é demonstrar a importância para garantia de uma saúde de qualidade, seja ela pública ou privada.\r\n\r\nPelo exposto, solicito aos nobres deputados que levem em consideração a justificativa apresentada e aprovem este projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5581/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CUIDADO SEGURO E RESPOSTA À ANAFILAXIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Cuidado Seguro e Resposta à Anafilaxia, com o objetivo de garantir ambientes protegidos, equipes capacitadas, acesso imediato à medicação de emergência e planos individualizados de resposta para pessoas com alergia alimentar.\r\n\r\nArt. 2º- Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Alergia alimentar: condição clínica de resposta imunológica adversa a alimentos ou componentes alimentares;\r\n\r\nII - Anafilaxia: reação alérgica grave, de início súbito, que pode levar ao óbito caso não haja intervenção imediata;\r\n\r\nIII - Cuidado seguro: conjunto de ações preventivas e assistenciais destinadas à redução de riscos e à proteção da vida;\r\n\r\nIV - Plano de Ação para Emergências- PAE: documento assistencial elaborado por profissional habilitado, com orientações específicas de prevenção, sinais de alerta e conduta de emergência;\r\n\r\nV - Epinefrina autoinjetável: medicamento essencial para o tratamento emergencial da anafilaxia, com uso preferencial por leigos treinados até a chegada da equipe de saúde.\r\n\r\nArt. 3º- São diretrizes da Política Estadual de Cuidado Seguro e Resposta à Anafilaxia:\r\n\r\nI - Promoção de ações preventivas em instituições educacionais, de saúde, assistência social e alimentação coletiva;\r\n\r\nII - Implementação obrigatória de Planos de Ação Individualizados (PAI) em instituições públicas e privadas que atendam bebês, crianças, adolescentes ou adultos com alergia alimentar;\r\n\r\nIII - Disponibilização de epinefrina autoinjetável e kit de emergência em locais de grande circulação, instituições escolares e espaços de acolhimento;\r\n\r\nIV - Atendimento pré-hospitalar imediato e encaminhamento ágil à unidade de saúde de referência;\r\n\r\nV - Notificação compulsória de casos de anafilaxia nos sistemas de vigilância epidemiológica e educacional do Estado;\r\n\r\nVI - Capacitação anual de equipes escolares, de saúde e assistência social para prevenção, identificação e resposta à anafilaxia;\r\n\r\nVII - Garantia da presença de profissional enfermeiro nas instituições escolares, conforme previsto na Lei Estadual nº 9.243/2021;\r\n\r\nVIII - Inclusão da temática “Anafilaxia e Cuidado Seguro” nas formações previstas na Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas);\r\n\r\nIX - Inclusão curricular obrigatória da temática de alergia alimentar e cuidado seguro nos cursos técnicos e superiores das áreas da saúde e educação, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º- As instituições públicas e privadas deverão:\r\n\r\nI - Identificar e registrar pessoas com diagnóstico de alergia alimentar em cadastros próprios;\r\n\r\nII - Elaborar, sob coordenação ou supervisão do enfermeiro, o Plano de Ação para Emergências- PAE, em conjunto com a família e equipe pedagógica ou de saúde;\r\n\r\nIII - Disponibilizar, em local de fácil acesso, epinefrina autoinjetável e orientações claras sobre seu uso;\r\n\r\nIV - Manter fluxo de atendimento de urgência e comunicação com o serviço de saúde mais próximo;\r\n\r\nV - Promover formação continuada das equipes escolares e de apoio, com enfoque em primeiros socorros, sinais de anafilaxia e uso de epinefrina;\r\n\r\nVI - Realizar e registrar notificações imediatas de todos os episódios de anafilaxia em ambiente institucional.\r\n\r\nArt. 5º- Compete às Secretarias de Estado de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social:\r\n\r\nI - Regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias;\r\n\r\nII - Promover campanhas públicas educativas sobre alergia alimentar, anafilaxia e cuidado seguro;\r\n\r\nIII - Criar grupos técnicos intersetoriais para apoiar a implantação da política nos municípios;\r\n\r\nIV - Desenvolver protocolos de conduta, manuais técnicos, cartilhas e instrumentos de registro;\r\n\r\nV - Estabelecer parcerias com entidades públicas, privadas e universidades para capacitação e distribuição de epinefrina;\r\n\r\nVI - Estimular o desenvolvimento de tecnologias e materiais pedagógicos acessíveis para uso em escolas e comunidades.\r\n\r\nArt. 6º- O descumprimento do disposto nesta Lei poderá implicar em sanções administrativas, conforme regulamentação, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível.\r\n\r\nArt. 7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA anafilaxia constitui uma condição clínica aguda de altíssimo risco, caracterizada por uma reação imunológica sistêmica, rápida e potencialmente fatal. Em crianças e adolescentes, a principal etiologia está associada às alergias alimentares, cuja incidência tem aumentado significativamente nas últimas décadas. A imprevisibilidade e a velocidade com que a anafilaxia se instala exigem uma resposta imediata e adequada, o que torna imprescindível a existência de protocolos de manejo emergencial nos ambientes de convivência coletiva, especialmente em instituições de ensino.\r\n\r\nEntretanto, a ausência de medidas preventivas, como a capacitação de profissionais, a disponibilidade de kits de primeiros socorros contendo epinefrina (adrenalina) autoinjetável e a implementação de protocolos bem definidos, tem contribuído para o agravamento de casos que poderiam ser evitados. Essa lacuna estrutural configura um fator de risco relevante para a ocorrência de óbitos e sequelas graves, reforçando a necessidade de políticas públicas e institucionais voltadas à prevenção e ao manejo adequado da anafilaxia em contextos escolares e espaços públicos.\r\n\r\nConvicta do mérito da proposição conclama senhores legisladores e nobres pares a apoiá-la com seus votos para que seja transformada em lei no nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5582/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO A FAMILIARES DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Apoio Psicológico a Familiares de Usuários e Dependentes de Drogas, com o propósito de fortalecer emocionalmente os familiares, promover sua saúde mental e ampliar a rede de apoio às pessoas e famílias afetadas pelo uso de substâncias psicoativas.\r\n\r\nArt. 2º. Fica estabelecido que o acompanhamento psicológico para familiares de usuários de drogas será pautado nas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Atendimento especializado: os serviços serão prestados por profissionais devidamente habilitados, preferencialmente psicólogos com formação ou com experiência no atendimento a famílias em contextos relacionados ao uso ou dependência de substâncias psicoativas.\r\n\r\nII - Formação de grupos de apoio: será incentivada a criação de grupos terapêuticos ou de apoio mútuo entre familiares, visando o compartilhamento de vivências, o fortalecimento de vínculos e a troca de estratégias de enfrentamento.\r\n\r\nIII - Abordagem integral e multidisciplinar: o acompanhamento será parte de um cuidado integrado, podendo envolver profissionais das áreas de saúde, assistência social, educação e outras, de acordo com as necessidades identificadas.\r\n\r\nIV - Garantia de sigilo e privacidade: todos os atendimentos deverão respeitar o direito à privacidade dos participantes, assegurando o sigilo das informações compartilhadas no processo terapêutico, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nV - Ações educativas e preventivas: o programa incluirá atividades de orientação e educação, com foco na conscientização sobre os impactos do uso de substâncias psicoativas no contexto familiar, na promoção da saúde mental e na prevenção de agravamentos.\r\n\r\nArt. 3º. A abordagem deverá ser multidisciplinar, podendo contar com a atuação de assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, médicos e demais profissionais da rede de proteção social e saúde mental.\r\n\r\nArt. 4º. Para a execução do Programa, o Estado poderá:\r\n\r\nI - firmar parcerias com entidades civis e organizações não governamentais sem fins lucrativos que atuem no apoio a familiares de usuários e dependentes de drogas;\r\n\r\nII - promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento para os profissionais envolvidos;\r\n\r\nIII - realizar campanhas informativas sobre os serviços ofertados, assegurando sua ampla divulgação.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO uso de substâncias psicoativas afeta não apenas os usuários e dependentes de drogas, mas também suas famílias, que frequentemente vivenciam situações de sofrimento emocional, estresse, insegurança e sobrecarga no cuidado cotidiano. Nesse cenário, é essencial reconhecer o papel estratégico dos familiares como parte ativa da rede de apoio e cuidado, bem como garantir que também recebam atenção adequada às suas próprias necessidades.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei propõe a criação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do Programa de Apoio Psicológico a Familiares de Usuários e Dependentes de Drogas, com o objetivo de oferecer suporte emocional, orientação e acompanhamento psicológico contínuo aos familiares que convivem com essas situações. O intuito é promover sua saúde mental, fortalecer os vínculos familiares e ampliar as possibilidades de enfrentamento de forma humanizada e qualificada.\r\n\r\nA proposta não se contrapõe às políticas públicas já existentes voltadas ao atendimento direto de usuários e dependentes de drogas, mas sim atua de forma conjunta e complementar, reconhecendo que o cuidado integral envolve também o fortalecimento daqueles que oferecem suporte direto às pessoas em situação de uso problemático. Trata-se de uma estratégia que busca apoiar quem cuida, prevenindo o esgotamento emocional e promovendo um ambiente mais saudável para todos os envolvidos.\r\n\r\nImportante destacar que essa iniciativa dialoga com a Lei Estadual nº 6.011, de 20 de julho de 2011, que instituiu o Programa de Apoio à Recuperação do Dependente Químico, voltado à prevenção, tratamento e reinserção social. A presente proposta amplia esse escopo, ao focar no atendimento às famílias, com base em diretrizes como atendimento psicológico especializado, abordagem multidisciplinar, ações educativas e incentivo à formação de grupos de apoio.\r\n\r\nDessa forma, o Programa proposto reafirma o compromisso do Estado com uma política pública humanizada, integradora e inclusiva, em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad. Fortalecer os familiares dos usuários e dependentes de drogas é também fortalecer a rede de proteção social, prevenindo agravamentos e promovendo caminhos mais eficazes de cuidado, acolhimento e reinserção social.\r\n\r\nPelo exposto, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5583/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 40 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para incluir o inciso XXVII com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40 - (...).\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXXVII - de aquisição de motocicleta nova, até 160 cilindradas, para contribuintes que exerçam atividade de mototáxi, motoboy ou moto-frete, devidamente comprovado perante o órgão estadual competente, limitado a uma motocicleta por beneficiário, e desde que não tenha adquirido motocicleta com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 02 (dois) anos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como finalidade garantir aos profissionais que atuam como motoboys, mototaxistas e no serviço de moto-frete o mesmo benefício fiscal concedido aos taxistas na aquisição de veículos novos para trabalho. Trata-se de assegurar a esses trabalhadores a isenção do ICMS na compra de motocicletas destinadas às suas atividades profissionais.\r\n\r\nA intenção é beneficiar um grupo de trabalhadores reconhecidamente esforçados, que diariamente enfrentam inúmeros desafios para garantir o sustento próprio e de suas famílias. Diferente de outros contribuintes, esses profissionais não utilizam suas motos para lazer ou deslocamentos eventuais, mas sim como instrumento de trabalho, essencial para sua renda. Vale destacar, ainda, que a maioria desses trabalhadores pertence a uma faixa de baixa renda e, mesmo assim, precisa arcar com os custos de manutenção de seus veículos.\r\n\r\nAdemais, é importante frisar que o uso constante e intenso da motocicleta na atividade profissional acelera seu desgaste e reduz sua vida útil.\r\n\r\nDa mesma forma, é relevante observar que veículos em melhores condições proporcionam mais segurança ao condutor e à coletividade. Assim, uma motocicleta nova contribui diretamente para a proteção do profissional e das pessoas que circulam em seu entorno.\r\n\r\nCumpre destacar que esta Casa Legislativa já reconheceu a constitucionalidade de projetos similares, voltados para a isenção de tributos, os quais foram aprovados e convertidos em lei.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta importante iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5584/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TRANSTORNOS ALIMENTARES COM CONSEQUÊNCIAS GRAVES À SAÚDE FÍSICA OU MENTAL, BEM COMO DEFINE DIRETRIZES AO PODER EXECUTIVO PARA O ENFRENTAMENTO DESTE AGRAVO À SAÚDE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Saúde, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituem objeto de notificação compulsória, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, os casos em que houver indícios ou confirmação de transtornos alimentares com consequências graves à saúde física ou mental em crianças e adolescentes atendidas em serviços de saúde públicos e privados.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos desta Lei, entendem-se por transtornos alimentares com consequências graves à saúde física ou mental as condições caracterizadas por comportamentos alimentares desordenados e atitudes extremas em relação à alimentação, peso e forma corporal, que resultam em pertubações significativas na ingestão alimentar e levam a complicações de saúde física e/ou mental que necessitam de intervenção médica, nutricional e psicológica.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo, em parceria com a Secretaria de Saúde e Municípios, será responsável pelo processo de notificação compulsória e seu acompanhamento, para o fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - A notificação compulsória dos casos de transtornos alimentares com consequências graves à saúde física ou mental de que trata esta Lei tem caráter sigiloso, sendo permitido o tratamento de dados pessoais exclusivamente para a tutela de saúde, e apenas por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.\r\n\r\n§ 4º - As Unidades de Saúde Públicas e Privadas, deverão, anualmente, promover a análise dos dados informados no processo de notificação compulsória de transtornos alimentares com consequências graves à saúde física ou mental, com os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - identificar tendências e padrões epidemiológicos;\r\n\r\nII - avaliar a eficácia das políticas públicas e dos programas de tratamento;\r\n\r\nIII - desenvolver estratégias de prevenção e intervenção baseadas em evidências;\r\n\r\nIV - aprimorar a formação e capacitação dos profissionais de saúde;\r\n\r\nV - orientar a alocação de recursos para áreas prioritárias no enfrentamento desses transtornos.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público, em suas diversas esferas de gestão, respeitadas as repartições de competência previstas na Constituição Federal e nas leis ordinárias, deverá promover o enfrentamento aos transtornos alimentares com consequências graves à saúde física ou mental, levando em conta as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção de campanhas de conscientização acerca de transtornos alimentares com consequências graves à saúde física ou mental, com os objetivos de:\r\n\r\na) informar a população sobre os sinais e sintomas desses transtornos, que podem levar até mesmo ao suicídio;\r\n\r\nb) incentivar a busca associado às doenças alimentares;\r\n\r\nc) incentivar a busca precoce por tratamento;\r\n\r\nd) incentivar hábitos alimentares saudáveis e a prevenção desses transtornos;\r\n\r\ne) incentivar a positividade corporal e a autoimagem saudável\r\n\r\nf) apoiar familiares e amigos na identificação e manejo de casos de transtornos alimentares.\r\n\r\nII - estímulo à formação de profissionais de saúde para o diagnóstico precoce e tratamento adequado de transtornos alimentares, por meio de programas de educação permanente em saúde;\r\n\r\nIII - incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de novas tecnologias e políticas públicas voltadas para a prevenção de transtornos alimentares;\r\n\r\nIV - garantia de acesso a serviços de saúde mental para o aconselhamento psicológicos dos familiares de pessoas com transtornos alimentares com consequências graves à saúde física ou mental.\r\n\r\nArt. 4º - Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista nesta Lei, o disposto na Lei nº 5.259 de 30 outubro de 1975.\r\n\r\nArt. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de maio de 2025\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTranstornos alimentares como anorexia nervosa, bulimia nervosa e transtorno da compulsão alimentar periódica apresentam uma prevalência significativa e afetam principalmente adolescentes e jovens adultos. Estudos indicam um aumento da incidência desses transtornos, o que reflete a urgência de intervenções eficazes. De acordo com a pesquisa realizada na Espanha, uma em cada cinco crianças entre 6 e 18 anos apresenta algum tipo de desordem alimentar que, se não tratada corretamente, pode se tornar um transtorno alimentar, como anorexia, bulimia e compulsão alimentar.\r\n\r\nNo Brasil, a realidade também é estarrecedora: cerca de 10 milhões de pessoas apresentam algum tipo de transtorno alimentar. Por isso, a inclusão de transtornos alimentares com consequências graves à saúde física ou mental na listagem de notificação compulsória é uma medida pertinente, além de respeitar os critérios do Ministério da Saúde para tanto. Nesse contexto, ressaltamos que a magnitude desses transtornos, como anorexia nervosa, bulimia nervosa e transtorno da compulsão alimentar periódica, é significativa, especialmente entre adolescentes e jovens adultos, com prevalência crescente. Embora esses transtornos adolescentes e jovens adultos, com prevalência crescente. \r\n\r\nEmbora esses transtornos não sejam condições contagiosas, o seu diagnóstico precoce é importante para prevenir complicações graves. Ademais, esses transtornos muitas vezes são severos, com relevantes implicações psiquiátricas, para as quais existem tratamentos eficazes que podem ser aprimorados com monitoramento. Além da notificação compulsória, para a prevenção dessa condição, é fundamental estabelecer diretrizes claras de ação para o Poder Público.\r\n\r\nO Projeto de Lei determina, desse modo, que as esferas de gestão deverão promover campanhas de conscientização para informar a população, capacitar profissionais de saúde para identificação precoce e tratamento adequado, fomentar pesquisa e desenvolvimento de novas práticas e tecnologias de prevenção, assegurar acesso a serviços de saúde mental para apoio psicológico aos familiares de indivíduos afetados por transtornos alimentares graves e estabelecer orientações claras e responsabilidades éticas para a representação de corpos na mídia. \r\n\r\nQuanto a este último tópico, não podemos deixar de mencionar que o cuidado com o que é divulgado nas mídias desempenha um papel importante na redução dos transtornos alimentares, pois influência diretamente. Ao estabelecer diretrizes claras e responsabilidades éticas para a representação de corpos na mídia, podemos promover uma imagem mais diversificada e realista de beleza e reduzir a pressão sobre indivíduos para atender a padrões inatingíveis.\r\n\r\nDiante do exposto, percebemos que as medidas propostas neste Projeto são fundamentais para que o nosso estado possa fortalecer suas políticas de saúde pública para enfrentar esse desafio crescente de forma mais eficaz e abrangente. Assim, solicito apoio dos nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5585/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ACESSIBILIDADE EM GRANDES EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 º Fica instituído o Programa Estadual de Acessibilidade em Grandes Eventos, com o objetivo de garantir a plena participação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos culturais, esportivos, artísticos e de entretenimento, realizados no território fluminense.\r\n\r\nArt. 2º São princípios do Programa Estadual de Acessibilidade em Grandes Eventos no estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI. Igualdade de acesso - Garantir que pessoas com deficiência tenham as mesmas oportunidades de participação em eventos;\r\n\r\nII. Autonomia- Assegurar condições para que pessoas com deficiência possam usufruir dos eventos de forma independente;\r\n\r\nIII. Desenho Universal - Promover a acessibilidade de estruturas físicas, comunicacionais e tecnológicas;\r\n\r\nIV. Participação Social - Incluir pessoas com deficiência no planejamento e fiscalização das medidas de acessibilidade. \r\n\r\nArt. 3º São diretrizes do programa:\r\n\r\nI. Estrutura Física:\r\n\r\na) Reserva de vagas de estacionamento próximas aos acessos;\r\n\r\nb) Sanitários acessíveis;\r\n\r\nc) Piso tátil e rampas de acesso;\r\n\r\nd) Espaços reservados para pessoas com deficiência e acompanhante em locais estratégicos.\r\n\r\ne) Disponibilidade de corpo efetivo de segurança para assegurar a não invasão do espaço para Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nII. Comunicação Acessível:\r\n\r\na) Disponibilização de intérpretes de LIBRAS;\r\n\r\nb) Audiodescrição para pessoas com deficiência visual;\r\n\r\nc) Materiais informativos em Braille e formato digital acessível.\r\n\r\nIII. Atendimento Prioritário:\r\n\r\na) Equipe treinada para auxílio a pessoas com deficiência:\r\n\r\nb) Acesso preferencial em filas e pontos de atendimento.\r\n\r\nc) O acesso preferencial terá início uma hora antes da abertura oficial dos portões.\r\n\r\nIV. Transporte Acessível:\r\n\r\na) Parcerias com operadoras de transporte para garantir veículos acessíveis;\r\n\r\nb) Sinalização clara nos pontos de embarque e desembarque.\r\n\r\nArt. 4º Os organizadores de eventos com público superior a 25.000 (vinte e cinco mil) pessoas deverão apresentar, junto aos órgãos competentes, um Plano de Acessibilidade detalhando as medidas previstas no artigo 3º.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei sujeitará os responsáveis a:\r\n\r\nI. Advertência e notificação para regularização;\r\n\r\nII. Multa de 1% a 5% do valor total de arrecadação do evento;\r\n\r\nIII. Proibição de realização de novos eventos pela produtora ou grupo empresarial responsável até a adequação.\r\n\r\nArt. 6º As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades competentes do estado e municípios, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência através de convênios.\r\n\r\nArt. 7º Os fundos arrecadados pelos valores de multa paga serão destinados ao Fundo Para Inclusão da Pessoa Portadora de Deficiência, para financiar ações de acessibilidade em eventos públicos e apoiar iniciativas privadas que promovam inclusão.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor 15 dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de junho de 2025 \r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro, por sua vocação turística e cultural, sedia grandes eventos anualmente, além disso, a realização desse tipo de eventos em nosso estado movimenta a economia, atraia a visibilidade e promove intercâmbios culturais, se adicionarmos a isso uma população com mais de 18 milhões de Pessoas com Deficiência no Brasil, percebe-se uma necessidade de atenção para com essa parte da população. Conforme constatado em eventos recentes realizados no Rio de Janeiro, grande parte dos organizadores de megaeventos não se atentam as necessidades das Pessoas com Deficiência ou com mobilidade reduzida, embora deixando o espaço disponível muitas pessoas com deficiência enfrentam barreiras que limitam sua participação, seja pela falta de espaço adequado, ou pela invasão de pessoas sem deficiência a esse espaço dedicado.\r\n\r\nEste projeto visa garantir acessibilidade plena, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, assegurando que todos tenham igual direito ao lazer e à cultura, tornando o estado do Rio de Janeiro uma vitrine da acessibilidade para esse tipo de evento.\r\n\r\nExposta a justificativa para o Projeto de Lei em tela, peço aos Deputados dessa nobre Casa Legislativa todo o suporte e apoio possível para a aprovação desse projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5586/2025\r\n\r\nINSTITUI A CRIAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE ATÍPICA, COM O OBJETIVO DE RECONHECER SUA CONDIÇÃO SOCIAL ESPECÍFICA, FACILITAR O ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS E BENEFÍCIOS SOCIAIS, E VALORIZAR SUA FUNÇÃO COMO CUIDADORA PRINCIPAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Documento de Identificação da Mãe Atípica, destinado a reconhecer e valorizar a condição de mães que exercem o papel de cuidadoras principais de filhos com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras. \r\n\r\nArt. 2º O Documento de Identificação da Mãe Atípica terá por finalidade: \r\n\r\nParágrafo Único - O pai, ou os responsáveis, têm direitos e deveres iguais assim como a responsabilidade compartilhada no cuidado e na educação do filho com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras, com isso fica a eles garantido o direito de solicitar o documento de identificação previsto na lei.\r\n\r\nI - Garantir o reconhecimento oficial da função de cuidadora permanente;\r\n\r\nII - Facilitar o acesso a serviços públicos, políticas sociais e benefícios específicos;\r\n\r\nIII - Assegurar prioridade em atendimentos na saúde, educação e assistência social; \r\n\r\nIV - Permitir a inclusão em programas de apoio psicológico, capacitação profissional e renda emergêncial; \r\n\r\nV - Servir como comprovante de condição especial em processos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º A emissão do documento será realizada pelo DETRAN - RJ mediante requerimento e apresentação de: \r\n\r\nI - Documento pessoal com foto; \r\n\r\nII - Comprovante de residência; \r\n\r\nIII - Laudo médico da criança ou pessoa assistida; \r\n\r\nIV - Declaração de responsabilidade sobre os cuidados prestados. \r\n\r\nArt. 4º O documento poderá ser renovado a cada 5 anos.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reconhecer, por meio de um documento oficial, o papel fundamental das mães atípicas - mulheres que dedicam suas vidas ao cuidado integral de filhos com deficiência, autismo, síndromes genéticas ou doenças raras. \r\n\r\nEssas mães, muitas vezes invisíveis nas estatísticas e nas políticas públicas, enfrentam desafios imensos no cotidiano. Abrem mão de suas carreiras, enfrentam sobrecarga emocional e lutam por direitos básicos de seus filhos, no entanto, não são reconhecidas como sujeitos prioritários de atenção por parte do Estado. \r\n\r\nCom o Documento de Identificação da Mãe Atípica, busca-se facilitar o acesso a benefícios, garantir prioridade em serviços públicos e dar visibilidade a uma função essencial para a estrutura social. Reconhecer a mãe atípica é também reconhecer a urgência de uma sociedade mais inclusiva, empática e justa. Contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5587/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA COM VALORES ATÍPICOS ATÉ A DEVIDA VERIFICAÇÃO DA COBRANÇA POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido às concessionárias, públicas ou privadas, que operem o sistema de abastecimento de água no Estado do Rio de Janeiro, incluindo a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, cobrar o pagamento imediato de contas com valores muito acima da média habitual do usuário, até que seja concluída análise técnica da cobrança questionada.\r\n\r\n§1º A suspensão da exigibilidade deverá ser feita mediante simples requerimento do consumidor, ficando vedada a aplicação de juros, multa ou inscrição do nome do titular em cadastros de inadimplentes enquanto durar a apuração.\r\n\r\n§2º Para fins de comparação, será considerada a média de consumo dos últimos seis meses anteriores à emissão da fatura contestada, salvo justificativa técnica fundamentada para utilização de outro parâmetro.\r\n\r\n§3º As empresas responsáveis pelo fornecimento terão até 30 (trinta) dias, a contar do pedido formal do consumidor, para concluir a verificação e apresentar resposta circunstanciada.\r\n\r\n§4º Verificada qualquer falha na medição, leitura ou outro fator que tenha causado cobrança indevida, a diferença deverá ser cancelada ou recalculada com base na média histórica referida no §2º.\r\n\r\n§5º No caso de confirmação da legitimidade do valor cobrado, o consumidor poderá solicitar o parcelamento do montante em, no mínimo, 6 (seis) parcelas mensais, isentas de juros e multa.\r\n\r\nArt. 2º Durante o período de apuração da cobrança, fica vedada a suspensão do fornecimento de água ao imóvel do consumidor que apresentou a contestação, nos termos desta lei.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento das disposições previstas nesta norma sujeitará a concessionária às sanções previstas na legislação consumerista em vigor, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, além de penalidades administrativas a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10/06/2025.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir maior proteção aos consumidores fluminenses diante de recorrentes queixas relacionadas a faturas de consumo de água com valores anormalmente elevados e, muitas vezes, sem explicação clara por parte das concessionárias.\r\n\r\nÉ notório o aumento das reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon-RJ e a própria Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA), quanto à emissão de contas com cobranças consideradas abusivas. Em muitos desses casos, os consumidores são surpreendidos com valores que extrapolam, em muito, a média histórica de consumo, sem qualquer aviso prévio ou justificativa técnica aparente.\r\n\r\nO mais preocupante é que, mesmo diante de evidente anormalidade no valor cobrado, o consumidor é obrigado a quitar a fatura sob pena de sofrer sanções, como a interrupção do fornecimento de água, multa, aplicação de juros e até negativação em cadastros de inadimplência. Tal prática não apenas compromete o equilíbrio nas relações de consumo, mas também fere princípios fundamentais do direito do consumidor, como a boa-fé, a transparência e a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nDiante desse cenário, a proposta aqui apresentada visa estabelecer um procedimento mais justo e equilibrado, permitindo que o consumidor questione a cobrança e tenha assegurado o direito de não pagar valores excessivos até a efetiva análise da situação. Além disso, a proposição prevê prazos razoáveis para a resposta da concessionária e mecanismos de resolução sem prejuízos financeiros ao usuário.\r\n\r\nA aprovação desta medida não compromete a operação das empresas prestadoras de serviço, mas assegura que eventuais falhas ou distorções sejam devidamente apuradas antes de qualquer penalidade ao consumidor. Trata-se, portanto, de uma medida de equilíbrio e justiça, necessária para fortalecer a confiança na relação entre usuários e concessionárias.\r\n\r\nPor todas essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, em defesa dos direitos dos consumidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5588/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A PROCISSÃO DE SANTANA, REALIZADA PELA DIOCESE BARRA DO PIRAÍ-VOLTA REDONDA, PARA FINS DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 10.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Procissão de Santana, realizada anualmente no dia 26 de julho, data que celebra a padroeira da Diocese Barra do Piraí-Volta Redonda. \r\n\r\nParágrafo único - A declaração disposta no caput deste artigo abrange a totalidade dos elementos que compõem esta manifestação cultural, incluindo tradições, rituais, vestimentas, adereços, roteiros e demais práticas que asseguram sua identidade e relevância histórica.\r\n\r\nArt. 2º. É vedada qualquer intervenção que descaracterize ou prejudique a essência, os rituais e os valores culturais e religiosos que fundamentam a Procissão de Santana.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 5 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Procissão de Santana constitui uma das mais autênticas expressões culturais e religiosas de Barra do Piraí e Volta Redonda, consolidando a identidade e os valores de uma comunidade que mantém viva a memória e as tradições de sua padroeira. A realização anual, no dia 26 de julho, reforça a importância desta manifestação como patrimônio imaterial, cuja continuidade se vê ameaçada pelas transformações sociais e culturais contemporâneas. Assim, o tombamento se faz necessário para proteger e preservar este legado, garantindo que futuras gerações possam continuar a participar e valorizar esta tradição, impulsionando, simultaneamente, os esforços de resgate e aprimoramento cultural na região. O presente projeto é imperativo para a proteção do patrimônio cultural material do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para o fortalecimento da identidade histórica e para o desenvolvimento sustentável de Barra do Piraí e de sua região.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei, como forma de garantir a preservação de um ícone fundamental da história e da cultura do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5589/2025\r\n\r\nTOMBA O MONUMENTO 9 DE NOVEMBRO, EM VOLTA REDONDA - PROJETADO POR OSCAR NIEMEYER, EM MEMÓRIA DOS TRABALHADORES VITIMADOS PELO EXÉRCITO BRASILEIRO NA GREVE DE 1988, PARA FINS DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica tombado, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98, da Constituição Estadual, o Monumento 9 de Novembro, localizado em Volta Redonda, concebido e projetado pelo renomado arquiteto Oscar Niemeyer, em homenagem aos operários que perderam suas vidas durante a intervenção militar na greve de 1988.\r\n\r\nParágrafo único - O tombamento abrange o conjunto arquitetônico e urbanístico do monumento, incluindo seus elementos constitutivos - a estrutura de concreto com 2,50 metros de altura, a lança central de 6,76 metros, a placa com baixo-relevo que registra a silhueta dos três corpos, bem como a inscrição original e a mensagem adicionada após o atentado -, o espelho d'água que realça sua simbologia e a praça onde está instalado, preservando, inclusive, as marcas e vestígios do atentado terrorista que visou silenciar a luta sindical.\r\n\r\nArt. 2º. Fica vedada a destruição, a descaracterização ou qualquer mudança de uso do bem tombado, bem como a remoção ou alteração de seus elementos constitutivos, que são expressão da memória histórica e da resistência dos trabalhadores.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, adotará as medidas necessárias para a implementação, o monitoramento e o registro do tombamento no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 5 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Monumento 9 de Novembro, em Volta Redonda, é um dos mais impactantes símbolos da memória e da luta dos trabalhadores brasileiros. Projetado pelo consagrado arquiteto Oscar Niemeyer, o monumento foi idealizado em homenagem aos três operários - Carlos Augusto Barroso, William Freitas Monteiro e Walmir Fernandes Leite - assassinados em 9 de novembro de 1988 durante a intervenção militar na greve dos metalúrgicos, um episódio que marcou profundamente a história do movimento sindical e do processo de redemocratização no país.\r\n\r\nA obra, erguida inicialmente em 1989 e posteriormente reerguida após o atentado terrorista de 2 de maio de 1989 - que visou destruir não apenas a estrutura, mas também a memória e os direitos da classe trabalhadora -, carrega em sua materialidade as cicatrizes da repressão estatal. A escolha de manter as marcas da destruição no monumento, conforme sugerido pelo próprio Niemeyer, constitui um poderoso testemunho da resiliência da arte e da democracia, simbolizando a permanência da luta por justiça, igualdade e liberdade.\r\n\r\nA relevância histórica do Monumento 9 de Novembro transcende o seu valor estético: ele representa a narrativa de um período conturbado, onde o terrorismo de Estado buscou silenciar as vozes dos trabalhadores. Por meio da preservação deste patrimônio, reafirma-se o compromisso de manter viva a memória das lutas operárias e de promover a conscientização sobre a importância dos direitos sociais e políticos, garantindo que episódios de violência e repressão jamais sejam esquecidos.\r\n\r\nNeste contexto, o tombamento do Monumento 9 de Novembro é medida imprescindível para assegurar não somente a integridade física da obra, mas também a perpetuação de um legado histórico que reforça a identidade, a memória e a cidadania do povo voltaredondense e de toda a sociedade brasileira. Tal iniciativa contribuirá para a valorização do patrimônio cultural material do Estado do Rio de Janeiro e servirá de instrumento para o resgate e a promoção dos direitos e da dignidade da classe trabalhadora.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei, como forma de garantir a preservação de um ícone fundamental da história, da memória e da luta de classes em nosso país.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5590/2025\r\n\r\nTOMBA A CATEDRAL DE SANTANA, SITUADA EM BARRA DO PIRAÍ, PARA FINS DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica tombada, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98, da Constituição Estadual, a Catedral de Santana, situada no centro histórico de Barra do Piraí. \r\n\r\nParágrafo único - O tombamento abrange o conjunto arquitetônico, seus jardins, mobiliário, adornos e demais elementos que compõem a identidade histórica e cultural deste patrimônio.\r\n\r\nArt. 2º. Fica vedada a destruição, a descaracterização ou qualquer mudança de uso que possa comprometer a integridade e autenticidade do bem tombado.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, adotará as medidas necessárias para a implementação, o monitoramento e o registro do tombamento no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 5 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA preservação da Catedral de Santana é imperativa, considerando a degradação acelerada decorrente do passar do tempo e dos impactos das mudanças climáticas. Este monumento não apenas representa um marco arquitetônico e religioso de Barra do Piraí, mas também é símbolo da história e das tradições que consolidaram a identidade do Médio Paraíba e do Vale do Paraíba. Sua inclusão na lista do INEPAC reforça o consenso quanto à necessidade urgente de medidas de proteção. O tombamento desse patrimônio material garantirá a continuidade de sua memória e fomentará o resgate cultural e o desenvolvimento turístico e social da cidade.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento este Projeto de Lei aos meus nobres pares desta Casa, certa de poder contar com a sensibilidade e o apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5591/2025\r\n\r\nDEFINE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE EDUCAÇÃO ESCOLAR PARA POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE ITINERÂNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância deverão ter garantido o direito à matrícula em escola pública, gratuita, com qualidade social e que garanta a liberdade de consciência e de crença, seguindo as definições da RESOLUÇÃO Nº 3, DE 16 DE MAIO 2012 do Conselho Nacional de Educação, dispostas também no presente projeto.\r\n\r\nParágrafo único. São considerados crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância aquelas pertencentes a grupos sociais que vivem em tal condição por motivos culturais, políticos, econômicos, de saúde, tais como ciganos, indígenas, povos nômades, trabalhadores itinerantes, acampados, circenses, artistas e/ou trabalhadores de parques de diversão, de teatro mambembe, dentre outros.\r\n\r\nArt. 2º Visando à garantia dos direitos socioeducacionais de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância os sistemas de ensino deverão adequar-se às particularidades desses estudantes.\r\n\r\nArt. 3º Os sistemas de ensino, por meio de seus estabelecimentos públicos ou privados de Educação Básica deverão assegurar a matrícula de estudante em situação de itinerância sem a imposição de qualquer forma de embaraço, preconceito e/ou qualquer forma de discriminação, pois se trata de direito fundamental, mediante autodeclaração ou declaração do responsável.\r\n\r\n§ 1º No caso de matrícula de jovens e adultos, poderá ser usada a autodeclaração.\r\n\r\n§ 2º A instituição de educação que receber matrícula de estudante em situação de itinerância deverá comunicar o fato à Secretaria de Educação ou a seu órgão regional imediato.\r\n\r\nArt. 4º Caso o estudante itinerante não disponha, no ato da matrícula, de certificado, memorial e/ou relatório da instituição de educação anterior, este deverá ser inserido no grupamento correspondente aos seus pares de idade, mediante diagnóstico de suas necessidades de aprendizagem, realizado pela instituição de ensino que o recebe.\r\n\r\n§ 1º A instituição de educação, equipe pedagógica e participação dos professores, deverá desenvolver estratégias pedagógicas adequadas às suas necessidades de aprendizagem, assim como oferecer atividades complementares para assegurar as condições necessárias e suficientes para a aprendizagem dessas crianças, adolescentes e jovens.\r\n\r\n§ 2º A instituição de ensino, através da equipe pedagógica junto aos professores, deverá realizar avaliação diagnóstica do desenvolvimento e da aprendizagem desse estudante, mediante acompanhamento e supervisão adequados às suas necessidades de aprendizagem.\r\n\r\nArt. 5º Os cursos destinados à formação inicial e continuada de professores deverão proporcionar aos docentes o conhecimento de estratégias pedagógicas, materiais didáticos e de apoio pedagógico, bem como procedimentos de avaliação que considerem a realidade\r\n\r\ncultural, social e profissional do estudante itinerante como parte do cumprimento do direito à\r\n\r\neducação.\r\n\r\nArt. 6º O poder público, no processo de expedição do alvará de funcionamento de empreendimentos de diversão itinerante, deverá exigir documentação comprobatória de matrícula das crianças, adolescentes e jovens cujos pais ou responsáveis trabalhem em tais empreendimentos.\r\n\r\nArt. 7º Os Conselhos Tutelares existentes na região, deverão acompanhar a vida do estudante itinerante no que se refere ao respeito, proteção e promoção dos seus direitos sociais, sobretudo ao direito humano à educação.\r\n\r\nArt. 8º Os Conselhos da Criança e do Adolescente deverão acompanhar o percurso escolar do estudante itinerante, buscando garantir-lhe políticas de atendimento.\r\n\r\nArt. 9º A Secretaria de Educação poderá criar programas, ações e orientações especiais destinados à escolarização de pessoas, sobretudo crianças, adolescentes e jovens que vivem em situação de itinerância.\r\n\r\n§ 1º Os programas e ações socioeducativas destinados a estudantes itinerantes deverão ser elaborados e implementados com a participação dos atores sociais diretamente interessados (responsáveis pelos estudantes, os próprios estudantes, dentre outros), visando o respeito às particularidades socioculturais, políticas e econômicas dos referidos atores sociais.\r\n\r\n§ 2º O atendimento socioeducacional ofertado pelas escolas e programas educacionais deverá garantir o respeito às particularidades culturais, regionais, religiosas, étnicas e raciais dos estudantes em situação de itinerância, bem como o tratamento pedagógico, ético e não discriminatório, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 10 Os sistemas de ensino deverão orientar as escolas quanto à sua obrigação de garantir não só a matrícula, mas, também, a permanência e, quando for o caso, a conclusão dos estudos aos estudantes em situação de itinerância, bem como a elaboração e disponibilização do respectivo memorial.\r\n\r\nArt. 11 Os sistemas de ensino, por meio de seus diferentes órgãos, deverão definir normas complementares para o ingresso, permanência e conclusão de estudos de crianças, adolescentes e jovens em situação de itinerância, com base na presente resolução.\r\n\r\nArt. 12 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA condição de itinerância tem afetado, sobremaneira, a matrícula e o percurso na Educação Básica de crianças, adolescentes e jovens pertencentes aos grupos sociais anteriormente mencionados. Isso nos remete à reflexão sobre as condições que os impedem de frequentar regularmente uma escola, tomando como exemplo os estudantes circenses. A consequência dessa condição tem sido a sujeição à descontinuidade na aprendizagem, levando ao insucesso e ao abandono escolares, impedindo-lhes a garantia do direito à educação.\r\n\r\nAs orientações e encaminhamentos dados pelas instituições escolares à matrícula dos estudantes em situação de itinerância geralmente não são de conhecimento público, ficando, na maioria das vezes, à mercê da relação estabelecida entre a escola e a família em contextos específicos.\r\n\r\nApesar da não existência, no campo da legislação educacional brasileira, de ordenamentos jurídicos específicos que regulamentem estes casos, há aparatos jurídicos, seja em preceitos expressos de leis ordinárias e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, seja ainda por normas superiores, de natureza constitucional que garantem às crianças e adolescentes que vivem em situações de itinerância o direito à matrícula escolar. A regulação destes casos, então, pode ser guiada pelo preceito constitucional que define o acesso à educação como direito fundamental de toda criança e adolescente.\r\n\r\nO art. 6º, caput, da Constituição Federal, inserido no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, qualifica a educação como um direito social, sendo que o art. 7º, inciso XXV, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos em creches e pré-escolas.\r\n\r\nPor sua vez, o dispositivo do art. 208, incisos I, II e IV, entre outros, afirma a obrigatoriedade da oferta da Educação Básica, constituindo o acesso a quaisquer de seus níveis um direito público subjetivo. Na medida em que se referem a um direito fundamental, estas normas devem ser aplicadas de maneira plena, imediata e integral, independentemente inclusive da existência de normas infraconstitucionais que as regulamentem (CF, art. 5º, § 1º). É sabido que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente (CF, art. 208, § 2º).\r\n\r\nNosso mandato esteve em diálogo com o Instituto Cigano do Brasil, que na condição de representantes de uma parte da população que também é itinerante, apresentaram a demanda de nos debruçar mos sobre a temática na perspectiva de garantia do direito à educação das crianças ciganas, e então a partir da Resolução Nº 3, DE 16 DE MAIO 2012 do Conselho Nacional de Educação, propomos esse projeto de lei para que seja criada a legislação estadual que assegure a essas e demais crianças, jovens e adultos itinerantes, o direito à educação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5592/2025\r\n\r\nALTERA § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI 10.632, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ALTEROU A LEI Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, PARA DISPOR SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA TAXA SELIC PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS, CONTRATUAIS E TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O § 2º do artigo 1º da Lei Estadual nº 10.632, de 18 de dezembro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. (...) \r\n\r\n§ 2º Os valores das tabelas de custas e emolumentos serão atualizados em 1º de janeiro de cada ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - para títulos federais acumulado no período considerado de doze meses e, na hipótese de sua extinção, será aplicado o índice de correção monetária que o substituir, adotado pelo Poder Executivo para a correção do Crédito Tributário Estadual. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025., 10 de junho de 2025\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo substituir a taxa SELIC pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de atualização monetária dos créditos tributários estaduais.\r\n\r\nA taxa SELIC, além de refletir a inflação, incorpora juros reais, sendo uma ferramenta de política monetária utilizada pelo Banco Central para controle da inflação e gestão da economia nacional. Sua aplicação como índice de correção em débitos tributários estaduais pode resultar em acréscimos superiores à mera reposição do valor monetário, especialmente em contextos de elevação da taxa básica de juros, o que compromete a proporcionalidade e dificulta o equilíbrio entre arrecadação e capacidade de pagamento dos contribuintes.\r\n\r\nPor outro lado, o IPCA, calculado e divulgado mensalmente pelo IBGE, representa o índice oficial de inflação do país, refletindo apenas a perda do poder aquisitivo da moeda. Ao adotá-lo como índice de atualização monetária, o Estado do Rio de Janeiro assegura a preservação do valor real do crédito tributário, promovendo maior equilíbrio e previsibilidade na relação entre fisco e contribuinte.\r\n\r\nCabe destacar que o Estado do Rio de Janeiro, ao aderir ao sistema PROPAG (Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos), utilizará critérios de atualização baseados em índices de inflação oficiais, como o IPCA-E, em situações que envolvem pagamento de valores retroativos. A presente proposta, portanto, busca harmonizar os critérios de correção monetária adotados pela Administração Pública estadual em diferentes áreas, reforçando a coesão normativa e administrativa.\r\n\r\nAlém disso, a substituição da SELIC pelo IPCA está em consonância com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, que reconhece a importância de utilizar índices que reflitam apenas a atualização monetária, sem agregar componentes de juros remuneratórios ou moratórios, garantindo maior clareza e justiça nas cobranças públicas.\r\n\r\nDessa forma, a presente medida contribui para uma cobrança tributária mais justa, transparente e alinhada às melhores práticas de administração pública, fortalecendo a segurança jurídica e o respeito aos direitos dos contribuintes. Assim como entrando em vigor no ano de 2026 respeita o princípio da anualidade e princípio da previsibilidade orçamentária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5593/2025\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CASAS DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE FIQUEM DESAMPARADAS APÓS O FALECIMENTO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Casas de Acolhimento para Pessoas com Deficiência, destinado a garantir moradia, cuidado e acompanhamento médico, psicológico e social para pessoas com deficiência que venham a ficar desamparadas em razão do falecimento de seus responsáveis legais ou cuidadores primários.\r\n\r\nArt. 2º As Casas de Acolhimento terão como objetivo:\r\n\r\nI - Garantir moradia digna e permanente para pessoas com deficiência que não tenham rede de apoio familiar;\r\n\r\nII - Assegurar atendimento médico, psicológico, psiquiátrico, terapêutico e social de forma contínua e humanizada;\r\n\r\nIII - Promover a integração e a inclusão social, respeitando as particularidades de cada indivíduo;\r\n\r\nIV - Manter equipe multidisciplinar capacitada para atendimento 24 horas por dia.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com organizações da sociedade civil, instituições filantrópicas, universidades e outras entidades públicas ou privadas para a implementação e manutenção das Casas de Acolhimento.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como finalidade atender a uma das maiores angústias vividas pelas famílias de pessoas com deficiência: o medo do futuro de seus filhos após sua partida. Trata-se de uma demanda urgente e real, que atinge milhares de famílias fluminenses.\r\n\r\nDurante conversas com mães atípicas, a presidente do Instituto TEAjudo, Aline Brandão, relatou que o maior temor dessas mulheres, é sobre quem cuidará de seus filhos após sua morte. Trata-se de uma preocupação recorrente, que surge diariamente em atendimentos, rodas de conversa e grupos de apoio.\r\n\r\nEssas famílias dedicam suas vidas ao cuidado de seus filhos, muitas vezes sem rede de apoio, enfrentando um sistema ainda despreparado para acolher a pessoa com deficiência de forma integral. Ao garantir uma casa de acolhimento com suporte profissional e dignidade, o Estado cumpre seu dever constitucional de proteção às pessoas com deficiência, conforme prevê a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).\r\n\r\nEste projeto não apenas resguarda direitos fundamentais, como também representa um gesto de sensibilidade, humanidade e justiça social. Cabe ao Estado oferecer a tranquilidade de que esses cidadãos não estarão desamparados em um momento tão vulnerável de suas vidas.\r\n\r\nDiante disso, conto com o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5594/2025\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À NATUREZA E AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Defesa do Meio Ambiente, de Saneamento Ambiental, de Educação, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt.1° Esta Lei dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito de crianças e adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável.\r\n\r\nArt. 2° Crianças e adolescentes têm direito à Natureza, a ser efetivado com absoluta prioridade, obedecidos os princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas e demais instrumentos para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável.\r\n\r\n§ 1° Para os efeitos desta Lei, o direito de crianças e adolescentes à Natureza compreende:\r\n\r\nI- o acesso a áreas naturais saudáveis e ecologicamente equilibradas;\r\n\r\nII- o exercício da convivência familiar e comunitária, da expressão de identidades e atividades culturais e ao estabelecimento de vínculos socioafetivos com a Natureza;\r\n\r\nI- o brincar livre com e na Natureza;\r\n\r\nIV- a educação baseada na Natureza;\r\n\r\nV- a defesa, conservação e regeneração da Natureza e à garantia de seus benefícios para as presentes e futuras gerações por parte do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios, da sociedade, das comunidades, das famílias e de crianças e adolescentes. \r\n\r\n§ 2° A garantia da absoluta prioridade do direito de crianças e adolescentes à Natureza\r\n\r\nrefere-se à consideração primordial dos seus direitos e melhor interesse na tomada d e\r\n\r\ndecisões de agentes públicos e privados, especialmente em ações, atividades, políticas, planos, programas e serviços com impactos socioambientais, compreendendo dentre outras:\r\n\r\nI- a primazia de receber proteção e socorro em situações de riscos e danos socioambientais e climáticos;\r\n\r\nII- a precedência de acesso a áreas naturais ecologicamente equilibradas e saudáveis;\r\n\r\nIII- a preferência na formulação e na execução das políticas públicas socioambientais, climáticas e de sociobiodiversidade;\r\n\r\nIV- a destinação privilegiada de recursos públicos, benefícios ambientais e reparação em caso de violação de seus direitos;\r\n\r\nV- a proteção prioritária de crianças e adolescentes defensores socioambientais e suas famílias, em especial de povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nVI - a atenção prioritária em programas de responsabilidade social e de gestão da sustentabilidade corporativa que garantam a devida diligência em seus direitos, incorporando todos os aspectos da atividade empresarial, incluindo a proteção integral contra os efeitos e riscos socioambientais do negócio;\r\n\r\nVII- a inclusão privilegiada nas metas, diagnósticos e relatórios de sustentabilidade corporativa para avaliação de impacto socioambiental sobre os direitos de crianças, adolescentes e suas famílias.\r\n\r\n§ 3° Terão prioridade na efetivação dos direitos e garantias a que se refere este artigo as\r\n\r\ncrianças na primeira infância, as crianças e adolescentes com deficiência, assim com o aquelas em risco ou vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 3° Na aplicação desta Lei devem-se observar os seguintes princípios:\r\n\r\nI- escuta, participação e protagonismo: garantia de participação de crianças e adolescentes, com metodologia e linguagem adequadas, em separado ou na companhia dos responsáveis legais ou de pessoa por eles indicada, na proposição, formulação, discussão e monitoramento de políticas públicas de âmbito estadual e municipal, para a promoção, defesa e controle de seus direitos, inclusive como protagonistas nas ações socioambientais;\r\n\r\nII- prevenção: obrigação de mensurar, monitorar, mitigar e dar transparência aos riscos e danos socioambientais e climáticos, e de adotar medidas preventivas aos impactos negativos sobre o direito de crianças e adolescentes à Natureza em decorrência de tais riscos e danos;\r\n\r\nIII -precaução: adoção de medidas para evitar a ocorrência de danos socioambientais e climáticos que ameacem os direitos de crianças e adolescentes;\r\n\r\nIV - proteção das futuras gerações: proteção às futuras gerações de danos previsíveis causados pelas ações ou omissões atuais, de forma a garantir a equidade e justiça intergeracional;\r\n\r\nV- responsabilidades comuns e diferenciadas: proteção do direito de crianças e adolescentes à Natureza como dever compartilhado entre o Estado, sociedade civil, empresas, comunidades e famílias, considerando as suas diferentes capacidades e históricos de contribuição para danos ou soluções socioambientais e climáticos;\r\n\r\nVI-soluções baseadas na Natureza: ações que visam proteger, conservar, restaurar, usar e gerir, de forma sustentável, os ecossistemas terrestres, de água doce, costeiros e marinhos, naturais ou humanamente modificados, e que busquem solucionar desafios sociais, econômicos e ambientais de maneira efetiva e adaptativa, ao mesmo tempo em que produzem bem-estar humano, servicos ecossistêmicos, resiliência e benefícios para a biodiversidade;\r\n\r\nVII - não discriminação: aplicando-se o direito à Natureza a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social e cultural, região e local de moradia ou outra qualquer condição que diferencie as pessoas, as famílias ou as comunidades em que vivem, prevenindo-se toda forma de racismo ambiental nas políticas de planejamento urbano e prestação de políticas públicas socioambientais, como saneamento, prevenção de riscos, moradia adequada e acesso a áreas verdes;\r\n\r\nVIII - valorização aos saberes tradicionais: reconhecimento e valorização dos conhecimentos ancestrais, seus territórios, práticas culturais e sistemas de conhecimento dos povos e comunidades tradicionais, assegurando o respeito à autonomia cultural dessas comunidades, promovendo sua participação efetiva e consulta livre, prévia e informada em decisões que as afetam, em especial de crianças e adolescentes;\r\n\r\nIX - interdependência: exigência de uma abordagem de respeito, cooperação e coexistência sustentável, reconhecendo-se que todas as formas de vida compartilham um destino comum e que as ações humanas têm impactos diretos sobre o meio ambiente e suas espécies;\r\n\r\nX- regeneração: as atividades humanas devem não apenas minimizar o dano ao meio ambiente, mas ativamente contribuir para a recuperação e revitalização dos ecossistemas naturais;\r\n\r\nParágrafo único. Os princípios descritos neste artigo aplicam-se às atividades do setor público e, no que couber, de entes privados. \r\n\r\nArt. 4° O pleno atendimento do direito de crianças e adolescentes à Natureza e o enfrentamento às desigualdades territoriais e raciais nos impactos das mudanças climáticas sobre a infância constituem objetivo comum do estado e dos municípios, segundo as respectivas competências constitucionais e legais, a ser alcançado em regime de colaboração.\r\n\r\nParágrafo único. O Estado do Rio de Janeiro deve buscar uma abordagem intersetorial com os municípios e a União na garantia dos direitos de crianças e adolescentes à Natureza e oferecerá assistência técnica na elaboração de políticas, planos de adaptação climática e ações dos municípios para a implementação desta Lei.\r\n\r\nCapítulo II \r\n\r\nDo acesso à Natureza \r\n\r\nArt. 5º Todas as crianças e adolescentes têm o direito de acessar, permanecer e usufruir de áreas naturais saudáveis e ecologicamente equilibradas, incluindo áreas verdes e azuis urbanas próximas do seu convívio familiar, escolar e comunitário. \r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se áreas verdes e azuis urbanas o conjunto de áreas urbanas e periurbanas que desempenham função ecológica, paisagística e recreativa e que possuem vegetação natural ou plantada, como espaços livres, parques urbanos, parques lineares, corredores ecológicos e ecossistemas aquáticos, proporcionando melhoria na saúde e na qualidade de vida da população. \r\n\r\nArt. 6º As políticas, planos e ações governamentais vinculadas ao direito de crianças e adolescentes à Natureza devem garantir-lhes a oferta e o acesso regular a áreas naturais e articularão as áreas de planejamento urbano, saúde, nutrição e alimentação, educação, segurança pública, mobilidade, assistência social, cultura, lazer, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com o objetivo de assegurar o acesso equitativo e seguro às áreas protegidas e conservadas e às áreas verdes e azuis urbanas ou similares. \r\n\r\n§ 1º. A Política promoverá a integração entre os sistemas e serviços de esporte e lazer, saúde, atendimento psicossocial, acolhimento institucional, cultura e demais setores voltados à infância e adolescência, com os territórios, praças, parques, unidades de conservação, trilhas ecológicas e demais espaços naturais e socioculturais, de modo a garantir o acesso regular a intervenções e atividades multissetoriais com abordagens baseadas na Natureza. \r\n\r\n§2º. Deve ser garantida a prioridade de acesso e acessibilidade para crianças na primeira infância, crianças e adolescentes com deficiência e em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica. \r\n\r\nArt. 7º O Estado desenvolverá ações de apoio técnico e cooperação intergovernamental com os municípios para estimular a incorporação, em seus sistemas e planos de áreas protegidas e áreas verdes e áreas azuis, de diretrizes que priorizem o acesso de crianças e adolescentes a áreas naturais situadas a curta distância caminhável de suas moradias. \r\n\r\nArt. 8º O Estado incentivará e apoiará os municípios na incorporação em seus Planos Diretores e demais instrumentos de planejamento urbano e ordenamento territorial, de diretrizes voltadas à promoção dos direitos de crianças e adolescentes, considerando a especificidade dos seus direitos e o princípio do melhor interesse, com vistas a instituir instâncias de participação de crianças e adolescentes na sua elaboração e gestão, ampliando a oferta de praças, parques e espaços públicos mais lúdicos, incentivando o livre brincar em contato com a Natureza. \r\n\r\nParágrafo único. Para a efetivação dessas diretrizes, os Planos Diretores Municipais devem considerar, entre outros elementos: \r\n\r\nI - condições para a ocupação da cidade por crianças e adolescentes, com segurança, acessibilidade e autonomia; \r\n\r\nII - a implementação de um programa de qualificação técnica dos servidores públicos, para sensibilizá-los em relação às necessidades de crianças e adolescentes na cidade e no uso dos espaços públicos; \r\n\r\nIII - a instalação de equipamentos para brincar, em especial naturalizados, nas áreas e equipamentos de uso público, como parques, bibliotecas, praças e calçadas; \r\n\r\nIV - o incentivo à criação de áreas privadas de uso de público com equipamentos para o brincar e áreas verdes para as infâncias e adolescências; \r\n\r\nV - a realização de pesquisas para identificar onde ocorre o maior número de deslocamentos a pé e por bicicleta de crianças e adolescentes, priorizando melhorias nesses pontos relacionados à sua segurança e permanência; \r\n\r\nVI - a criação de rotas seguras, espaços lúdicos e qualificação urbanística que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade em locais públicos onde haja circulação de crianças e adolescentes, bem como a fruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades; \r\n\r\nVII - a qualificação urbanística no entorno das escolas públicas municipais e nos trajetos escolares, com a criação de caminhos mais lúdicos, acessíveis e seguros, que favoreçam a mobilidade ativa de crianças e adolescentes, o desenvolvimento de habilidades físicas, sociais e seu contato com a Natureza; \r\n\r\nVIII - a ampliação da oferta de praças, parques e espaços públicos mais lúdicos, que incentivem o livre brincar em contato com a Natureza; \r\n\r\nIX - a criação de sistemas de alerta e rotas de fuga de fácil compreensão para crianças e adolescentes, que devem ser utilizadas na ocorrência de eventos climáticos extremos. \r\n\r\nX - a qualificação de equipamentos públicos de convivência, saúde mental e cultura voltados à infância e adolescência, como bibliotecas, centros culturais, casas de acolhimento e Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenis, de modo a promover, nesses espaços, experiências qualificadas de contato com a Natureza. \r\n\r\nArt. 9º As políticas públicas estaduais deverão incentivar e apoiar os municípios na priorização de ações que visem a mobilidade ativa de crianças e adolescentes, com acessibilidade, segurança, conforto e foco na escala de bairro, favorecendo seu acesso a equipamentos públicos e privados. \r\n\r\nArt. 10. O Estado, em parceria com os municípios, deve instituir e estimular a criação de espaços de brincar naturalizados que propiciem a convivência familiar e comunitária, o bem-estar, o brincar livre e o exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças e adolescentes, com a presença de elementos naturais e culturais dos territórios. \r\n\r\nParágrafo único. A criação desses espaços deverá assegurar critérios de acessibilidade, inclusão e qualidade, garantindo o acesso universal e priorizando sua implementação em territórios com maior vulnerabilidade social. \r\n\r\nArt. 11. O Estado do Rio de Janeiro e municípios devem promover a criação de programas que incentivem a visita de crianças e adolescentes, famílias e escolas, às áreas protegidas, unidades de conservação, áreas verdes e azuis urbanas ou similares, inclusive mediante a isenção de pagamento, priorizando o acesso e a permanência, bem como a diversidade e a qualidade das experiências. \r\n\r\nParágrafo único. Os programas estaduais deverão incluir, entre suas estratégias: \r\n\r\nI - a articulação com as Diretorias de Ensino e as Secretarias Municipais de Educação para o desenvolvimento de projetos pedagógicos integrados às visitas; \r\n\r\nII - o apoio à logística de transporte escolar e comunitário, especialmente para regiões distantes de áreas protegidas; \r\n\r\nIII - a isenção de cobrança de ingresso em unidades de conservação estaduais para crianças e adolescentes em idade escolar, mediante regulamentação específica; \r\n\r\nIV - a formação de educadores ambientais e guias locais para o acompanhamento das atividades; \r\n\r\nV - a produção de materiais educativos acessíveis, inclusivos e culturalmente diversos, respeitando as especificidades regionais do Estado. \r\n\r\nArt. 12. As redes de saúde estadual e municipal, os programas e políticas públicas e os profissionais das unidades de atenção à saúde devem ser estimuladas a adotar ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando o planejamento, a implementação e a avaliação de ações que promovam o acesso de crianças, adolescentes e suas famílias à natureza. \r\n\r\nCapítulo III \r\n\r\nConvivência familiar e comunitária, cultura e vínculo socioafetivo com a Natureza \r\n\r\nArt. 13. Todas as crianças e adolescentes possuem o direito à convivência comunitária e ao estabelecimento de vínculos socioafetivos com a Natureza de forma harmônica e interdependente, conectando-se e reconhecendo-se como Natureza e usufruir de seus benefícios e bem-estar físicos, emocionais, mentais, espirituais e sociais. \r\n\r\nArt. 14. As culturas e modos de vida de crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais e rurais, devem receber proteção prioritária em relação aos riscos e danos socioambientais e climáticos que ameacem suas vidas, territórios, culturas e memórias. \r\n\r\nParágrafo único. O Estado e os Municípios devem promover campanhas de divulgação da história, arqueologia e cosmovisões indígenas para todas as crianças e adolescentes. \r\n\r\nArt. 15. Todas as crianças e adolescentes possuem o direito ao brincar livre com e na Natureza, gerando a harmonia e interdependência com esses espaços e tempo significativo de contato com a Natureza. \r\n\r\nArt. 16. O Estado e os Municípios deverão: \r\n\r\nI - promover programas e ações que previnam o uso excessivo de telas e o desenvolvimento de hábitos consumistas, por meio do incentivo ao convívio comunitário, ocupação dos espaços públicos naturais, entre outras medidas; \r\n\r\nII - incentivar a criação ou apoiar a ação de grupos autônomos de crianças, adolescentes e famílias em suas comunidades para defesa, conservação e regeneração da Natureza e convivência em seu território, garantindo representatividade em fóruns de debate e decisão de políticas públicas socioambientais; \r\n\r\nIII - observar, no âmbito de suas políticas públicas, a parentalidade positiva e o direito ao brincar livre e em contato com a Natureza. \r\n\r\nCapítulo IV \r\n\r\nDa educação baseada na Natureza \r\n\r\nArt. 17. O Estado e os Municípios devem estimular a efetivação de medidas com vistas à adoção da educação baseada na natureza na rede de ensino, como componente essencial e permanente da educação básica nacional, de forma articulada e intersetorial, em todos os níveis e modalidades de ensino, em caráter formal e não-formal e na forma de conteúdo transversal. \r\n\r\n§ 1º Entende-se por educação baseada na Natureza a convergência de ações de adaptação e mitigação climática, restauração da biodiversidade, redução da poluição e estratégias de educação que fomentem o acesso e o vínculo à Natureza no ambiente escolar e seu entorno, a valorização da interdependência de todas as formas de vida e o desenvolvimento de habilidades e competências sobre o enfrentamento da crise climática. \r\n\r\n§ 2º A educação baseada na Natureza compreende um ecossistema inclusivo e integrador entre educação ambiental, educação antirracista, educação para a sustentabilidade, educação climática, educação integral, educação ao ar livre e desemparedamento da infância e da adolescência. \r\n\r\nArt. 18. A educação baseada na Natureza deve, dentre outras, promover ações, projetos e programas nas seguintes dimensões: \r\n\r\nI - currículo, projeto político pedagógico, processos formativos da comunidade escolar e protagonismo estudantil que considerem a aprendizagem ao ar livre, o brincar com e na Natureza, a educação climática e para a sustentabilidade em suas diversas escalas; \r\n\r\nII - infraestrutura escolar que contribua para a adaptação climática e resiliência urbana a partir de soluções baseadas na Natureza e favorecimento do contato de estudantes com a Natureza; \r\n\r\nIII- requalificação do entorno escolar para ampliar as áreas naturais acessíveis aos estudantes, garantir segurança viária e mitigar os danos ambientais; \r\n\r\nIV - inclusão das escolas como instituições prioritárias no recebimento das soluções de políticas de adaptação e mitigação climática, dos planos de ação de redução de riscos e respostas a desastres, e de outras políticas urbanas. \r\n\r\nArt. 19. O Estado e os Municípios devem garantir uma educação integral que promova competências e habilidades para o exercício de uma cidadania ambiental plena, em alinhamento com as diretrizes curriculares nacionais de Educação Ambiental, resultante de experiências afetivas e socioemocionais, de brincadeira, aprendizagem ao ar livre, de protagonismo e de cuidado com a Natureza, capacitando os estudantes, comunidade escolar e gestores públicos a enfrentar progressivamente os desafios socioambientais contemporâneos, com especial ênfase na crise climática. \r\n\r\nParágrafo único. A integração da Natureza de forma transversal no currículo é um elemento fundamental do projeto político pedagógico de cada escola e pode compreender, dentre outros: \r\n\r\nI - a revisão de rotinas escolares para ampliação do tempo de estudantes em áreas ao ar livre; \r\n\r\nII - a aprendizagem ao ar livre como uma oportunidade de aprender com e na Natureza, tanto nos espaços abertos da escola quanto no território; \r\n\r\nIII - o acesso diário à Natureza como forma de promover o brincar livre e a valorização dos saberes de matriz indígena, africana e afrobrasileiras e das culturas das múltiplas infâncias e adolescências; \r\n\r\nIV - uma abordagem multidisciplinar no desenvolvimento de diferentes habilidades e aprendizagem de conteúdos a partir da experiência com e na Natureza; \r\n\r\nV - o treinamento e criação de protocolos de gestão de riscos e desastres naturais e climáticos como ferramenta pedagógica para estudantes e a comunidade escolar, estimular protagonismo por crianças e adolescentes na ação climática e tornar os espaços escolares resilientes à crise climática; \r\n\r\nVI - a promoção da educação da cultura da sustentabilidade que envolve práticas de consumo e de técnicas de produção ecologicamente sustentáveis; \r\n\r\nVII - o protagonismo progressivo do estudante no engajamento frente às atuais crises socioambientais, em especial a climática. \r\n\r\nArt. 20. A infraestrutura escolar prevista no inciso II do art. 18, será definida em regulamento, devendo abranger a readequação dos prédios e naturalização dos seus espaços internos e externos para a criação de espaços educadores sustentáveis e de ações de adaptação e mitigação climática a partir de soluções baseadas na Natureza, especialmente quanto: \r\n\r\nI - à valorização da vegetação local existente e a restauração dos espaços abertos, tendo como referência os ecossistemas originais, de forma que essas áreas possam compor o sistema de áreas verdes da cidade, priorizando o uso de espécies nativas do território, que aumentem a biodiversidade, o sombreamento, o conforto térmico, a variedade de floração e frutificação, fomento ao plantio e criação de hortas e jardins com os estudantes, e priorizando estratégias de plantio e manejo baseadas em conhecimentos de povos e comunidades tradicionais; \r\n\r\nII - ao manejo integrado das águas a partir de técnicas como jardins de chuva, canteiros pluviais, biovaletas e captação de água de chuva, que servem tanto como espaços de brincar, aprender e se refrescar, como estratégia de gestão dos recursos hídricos, auxiliando no controle de enchentes, na recarga de aquíferos, na melhoria da qualidade da água por meio da filtração natural e regulação da temperatura urbana, além do tratamento do esgoto sanitário; \r\n\r\nIII - à priorização do uso de superfícies naturais que absorvem água e diminuem o calor, como a terra ou a grama, entre outras soluções que fomentem a permeabilidade do solo e o conforto térmico; \r\n\r\nIV - à criação de áreas de sombra por meio de arborização ou construções sustentáveis de elementos naturais, como bambus e madeiras da região, para promover o conforto térmico do microclima da escola e seu entorno, favorecendo o uso de espaços abertos; \r\n\r\nV - à oferta de brinquedos e mobiliários desenvolvidos a partir de elementos naturais, aproveitando materiais de poda e promovendo a sustentabilidade ambiental dos materiais utilizados e sua manutenção constante; \r\n\r\nVI - à criação de pátios escolares naturalizados, promovendo ambientes para brincar, aprender, pesquisar, conviver, descansar e contemplar a Natureza; \r\n\r\nVII - à naturalização do espaço escolar e a sua integração ao currículo e práticas, priorizando a implantação de soluções baseadas na Natureza de forma participativa e com protagonismo de crianças e adolescentes. \r\n\r\nIX - à eficiência energética, compreendendo sombreamento, ventilação, refrigeração e iluminação natural e uso de energias renováveis, como painéis solares; \r\n\r\nX - à gestão sustentável de resíduos por meio de medidas de compostagem, eliminação de plástico de uso único, redução de embalagens e coleta seletiva; \r\n\r\nXI - ao conforto ambiental, compreendendo iluminação natural, ventilação natural, conforto térmico e qualidade acústica; \r\n\r\nXII - à acessibilidade, garantindo a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços escolares, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações, de uso por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. \r\n\r\nParágrafo único. O Estado deverá promover a adequada climatização das unidades escolares da rede pública estadual, inclusive por meio da instalação de aparelhos de arcondicionado, com base na identificação técnica das escolas que demandem tal adequação, considerando a temperatura média local, as condições estruturais e a viabilidade energética, com prioridade para as unidades situadas em regiões de maior incidência de calor e vulnerabilidade social. \r\n\r\nArt. 21. O Estado e os Municípios devem garantir, por meio da colaboração entre escola, família e Estado, a promoção da requalificação do entorno escolar, como praças, parques naturalizados, jardins, projetos de revitalização de áreas degradadas, arborização do bairro, hortas comunitárias, sinalização e acalmamento do trânsito, medidas de redução de poluentes. \r\n\r\nParágrafo único. O entorno da escola e a cidade constituem um território educativo e devem ser planejados de maneira amigável às crianças e adolescentes e integrados à Natureza, a fim de expandir as oportunidades de brincar, aprender e conviver em comunidade, e compreende: \r\n\r\nI - o território educativo como agentes, espaços, dinâmicas e saberes de um lugar que tornam-se educativo a partir do reconhecimento de suas potencialidades e de suas intencionalidades pedagógicas e relações com o currículo da escola; \r\n\r\nII - a ampliação da segurança viária e redução da emissão de poluentes no entorno de escolas por meio de medidas de acalmamento do trânsito, restrição de veículos poluentes e estímulo a meios de transporte coletivos e de propulsão humana; \r\n\r\nIII - a criação de rotas seguras nos caminhos entre o domicílio e a escola para estímulo da mobilidade ativa no sistema de transporte escolar; \r\n\r\nIV - a integração da escola com parques naturalizados, praças e áreas verdes urbanas próximas que ampliam o acesso à Natureza, bem como as oportunidades de brincar, socializar e aprender, contribuindo para o desenvolvimento integral dos estudantes e de toda a comunidade escolar; \r\n\r\nV - a integração das escolas e seus territórios educativos nos planos de adaptação climática e outras políticas urbanas como central para a resiliência das cidades aos efeitos climáticos; \r\n\r\nVI - a formulação de planos de ação de resposta a desastres climáticos que contemplem a preparação dos espaços escolares para acolhimento de famílias e populações prejudicadas e medidas para garantia da continuidade das aulas presenciais aos estudantes. \r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese do inciso VI deste artigo, deverá ser considerada a criação de espaços alternativos para o acolhimento da população em localidades com maior incidência de desastres, de forma a preservar o funcionamento das escolas e assegurar o direito à educação das crianças e adolescentes. \r\n\r\nArt. 22. A sustentabilidade e interdependência das relações entre humanos e Natureza são princípios orientadores da educação baseada na Natureza que permeiam todos os valores, práticas e esferas da vida e compreende: \r\n\r\nI - a promoção de uma educação para a cultura da sustentabilidade, de modo a gerar reflexão sobre a pressão consumista e a exposição precoce à comunicação mercadológica, que estimulam práticas e comportamentos não sustentáveis; \r\n\r\nII - a valorização da Natureza como sujeito, baseada em uma relação de interdependência com as crianças e adolescentes, e no seu papel como fonte de aprendizagem e construção do cuidado consigo mesmo, com os outros seres vivos e com o planeta; \r\n\r\nIII - a valorização das práticas agrícolas de comunidades rurais e tradicionais e de práticas regenerativas, livres do plantio de transgênicos e agrotóxicos, como produtora de alimento saudável; \r\n\r\nIV - a alimentação escolar local orgânica, in natura, minimamente processada e oriunda da agricultura familiar; \r\n\r\nV - a valorização dos saberes, modos de vidas e territórios dos povos e comunidades tradicionais e rurais, como essenciais à conservação da biodiversidade, relacionados ao respeito à Natureza e todos os seus seres vivos; \r\n\r\nVI - as políticas para a efetivação da educação baseada na Natureza articuladas com programas de formação inicial e continuada de profissionais e da comunidade escolar. \r\n\r\nArt. 23. O Estado e os Municípios devem adotar um conjunto de medidas direcionadas ao planejamento e execução de políticas educacionais baseadas na Natureza para que as instituições de ensino promovam o convívio diário com a Natureza como oportunidade de aprendizagem, desenvolvimento integral e saúde física e mental. \r\n\r\nCapítulo V \r\n\r\nDo dever de defesa, conservação e regeneração da Natureza \r\n\r\nArt. 24. O Estado e os Municípios devem: \r\n\r\nI - junto com a sociedade e as famílias, inclusive as crianças e adolescentes, defender e conservar a Natureza de modo a assegurar a regeneração da biodiversidade e dos sistemas naturais e climáticos; \r\n\r\nII - conservar e promover o acesso aos biomas brasileiros e aos ecossistemas naturais, incluindo processos de aprendizagem, para a garantia do direito de crianças e adolescentes à Natureza; \r\n\r\nIII - assegurar às crianças e adolescentes o direito de expressar suas opiniões livremente a respeito dos planos, programas, políticas e metas referentes às mudanças climáticas, considerando suas ideias e sugestões. \r\n\r\nIV - garantir e priorizar a participação das crianças e adolescentes afetadas diretamente pelos riscos socioambientais e climáticos nos espaços de discussão a que se refere o inciso III deste artigo; \r\n\r\nV - priorizar a garantia dos direitos de crianças e adolescentes na elaboração dos planos de contingência, mitigação e adaptação, em especial aqueles em situação de risco e vulnerabilidade socioambiental e climática, incluindo o fortalecimento de seus sistemas de proteção, alerta e segurança social, infraestrutura escolar, hídrica e de saúde, em especial em áreas de risco, e na garantia de assistência humanitária, acesso à água, saneamento básico e serviços e espaços públicos; \r\n\r\nVI - assegurar a alocação de recursos financeiros e administrativos necessários para implementação de protocolos, políticas, planos e ações que atuem na prevenção e na redução de riscos de desastres, bem como na remediação de perdas e danos, que priorizem crianças e adolescentes no escopo das medidas adotadas; \r\n\r\nVII - garantir a proteção, defesa e consulta prévia, livre e informada, com consentimento de crianças e adolescentes, especialmente aquelas oriundas de povos e comunidades tradicionais, afetados por obras, empreendimentos ou serviços de grande vulto, nas fases de planejamento, implantação, operacionalização e desmobilização, avaliando os impactos materiais e imateriais, de forma intersetorial, em seus direitos; \r\n\r\nVIII - priorizar em suas estratégias relacionadas ao controle do uso e descarte de mercúrio no país e também de combate ao garimpo ilegal, medidas de prevenção à exposição ao mercúrio de populações vulneráveis, como crianças, adolescentes, mulheres em idade reprodutiva e gestantes; \r\n\r\nIX - fornecer às famílias e comunidades ferramentas acessíveis para o tratamento da água contra mercúrio e outros metais pesados em áreas de grande prevalência de população contaminada. \r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese do inciso VII deste artigo, deve ser realizada audiência pública específica com as crianças e os adolescentes da área impactada por obra, empreendimento ou serviço de grande vulto, por meio de metodologias e linguagens adequadas, com o objetivo de discutir a identificação dos impactos e as medidas preventivas e compensatórias a serem adotadas. \r\n\r\nArt. 25. Todas as crianças e adolescentes sob o contexto de deslocamentos provocados pelas mudanças climáticas possuem o direito de permanecerem aos cuidados de suas famílias ou responsáveis legais, participarem das tomadas de decisões sobre a mudança ou permanência e serem protegidas durante todas as etapas de deslocamento de abusos físicos e emocionais, tráfico, exploração e discriminação. \r\n\r\nArt. 26. O Estado e os Municípios devem priorizar em seus planos de ação a episódios críticos de poluentes atmosféricos, medidas de mitigação e adaptação a esses poluentes em torno de serviços e equipamentos públicos para crianças e adolescentes, como escolas, creches, parques e unidades de saúde. \r\n\r\nArt. 27. O Estado deve, através de seus fundos, priorizar o financiamento de projetos e promover editais que visem a garantia do direito de crianças e adolescentes à Natureza, bem como adotar a dimensão desse direito aos seus subprogramas. \r\n\r\nParágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, bem como com agências multilaterais de garantia de financiamentos, com vistas ao financiamento de programas, projetos e ações voltados à garantia do direito de crianças e adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável. \r\n\r\nCapítulo VI \r\n\r\nPapel do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nArt. 28. O Estado e Municípios, em colaboração com a União, devem atuar de forma articulada e intersetorial, junto ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas à garantia, proteção e promoção com absoluta prioridade do direito de crianças e adolescentes à Natureza, tendo como principais ações: \r\n\r\nI - a criação de protocolo e fluxos de atendimento prioritário para atuação em contexto de desastres, emergência climática e violações ao direito das crianças e dos adolescentes à Natureza; \r\n\r\nII - a formação inicial e continuada dos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente sobre o direito de crianças e adolescentes à Natureza; \r\n\r\nIII - a inserção de medidas específicas para promover e garantir o direito de crianças e adolescentes à Natureza nos planos setoriais e intersetoriais; \r\n\r\nIV - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito de crianças e adolescentes à Natureza, bem como dos serviços de proteção e do protocolo de atendimento prioritário em contextos de desastres, emergências climáticas e violações ao direito de crianças e adolescentes à Natureza, transmitidas em linguagem simples, acessível e de fácil compreensão para crianças e adolescentes; \r\n\r\nV - o apoio e o incentivo às práticas de justiça restaurativa que envolvam violência contra crianças e adolescentes, incluindo a proteção àquelas que atuam como defensoras ambientais; \r\n\r\nVI - o monitoramento, em caso de obra, empreendimento ou serviço de grande vulto, de possíveis impactos aos direitos de crianças e adolescentes na área, especialmente, em relação à convivência familiar e comunitária, bem como nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, lazer, esporte, cultura, meio ambiente, transporte e mobilidade; \r\n\r\nVII - a promoção de compromissos pelo setor privado para o enfrentamento de práticas nocivas ao direito de crianças e adolescentes à Natureza; \r\n\r\nVIII - a promoção de estudos diagnósticos periódicos, pesqui sas e outras informações relevantes sobre riscos e impactos de desastres, emergência climática e violações ao direito da criança e do adolescente à Natureza; \r\n\r\nIX - o aprimoramento da coleta, organização e sistematização de dados de crianças e adolescentes em casos de ameaças ou violações ao seu direito à Natureza. \r\n\r\nArt. 29. São diretrizes para elaboração de políticas públicas, ações e protocolos destinados à garantia, proteção e promoção com absoluta prioridade do direito de crianças e adolescentes à Natureza: \r\n\r\nI - a melhoria das condições de vida e a redução das desigualdades baseadas em razões de classe social, gênero, raça, etnia, orientação sexual, deficiência e localidade geográfica, sobretudo em territórios de povos e comunidades tradicionais; \r\n\r\nII - articulação intersetorial e integração com os órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes; \r\n\r\nIII - participação social, garantindo-se a participação ampla e diversa de crianças e adolescentes, bem como de lideranças, organizações, comunidades e famílias nos espaços de planejamento e tomada de decisão; e \r\n\r\nIV - prioridade às famílias com crianças e adolescentes com deficiência e em situação de vulnerabilidade socioeconômica no atendimento e políticas públicas, ações e protocolos a que se refere o caput. \r\n\r\nArt. 30. É assegurado o acesso à justiça de todas as crianças ou adolescentes, na forma das normas processuais, através de qualquer dos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. \r\n\r\n§ 1º Nos casos de violação do direito de crianças e adolescentes à Natureza será prestada assessoria jurídica e assistência judiciária gratuita a todas as crianças, adolescentes e suas famílias, que necessitarem, por meio de defensores públicos, na forma da lei; \r\n\r\n§ 2º A obstrução em qualquer nível ao acesso à Defensoria Pública ensejará sanções judiciais e administrativas cabíveis, a serem aplicadas quando da constatação dessa situação de violação de direitos humanos. \r\n\r\nArt. 31. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária podem criar núcleos ou coordenações especializadas com vistas a garantir o direito da criança e do adolescente à Natureza, a fim de fortalecer as capacidades institucionais dos atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nArt. 32. Os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente devem promover a inserção nas equipes técnicas de profissionais com formação e conhecimento sobre tradições e costumes dos povos e comunidades tradicionais, preferencialmente de profissionais oriundos dos mesmos, bem como deverão desenvolver protocolos específicos para o atendimento desse público em seus serviços. \r\n\r\nArt. 33. O tratamento de denúncias de violação do direito de crianças e adolescentes à Natureza deve compor fluxo de encaminhamento à Ouvidoria Estadual dos Direitos Humanos, da Secretaria da Justiça, aos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescentes, em especial aos Conselhos Tutelares, ao Ministério Público, e às autoridades policiais, preferencialmente delegacias especializadas na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. \r\n\r\nCapítulo VII \r\n\r\nDa Política Estadual do Direito de Crianças e Adolescentes à Natureza \r\n\r\nArt. 34. A Política Estadual do Direito de Crianças e Adolescentes à Natureza será instituída com fundamento nos princípios e diretrizes desta Lei, devendo articular ações intersetoriais e participativas voltadas à promoção, proteção e garantia, com absoluta prioridade, do direito de crianças e adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável. \r\n\r\n§ 1º A formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Estadual observarão a transversalidade das políticas públicas e a cooperação entre órgãos e entidades da administração pública estadual e dos demais entes federativos, com o seu monitoramento baseado em indicadores específicos desagregados por faixa etária, raça/cor, território e deficiência. \r\n\r\n§ 2º A Política Estadual deverá estar integrada à Política Nacional Integrada do Direito de Crianças e Adolescentes à Natureza, contribuindo para o alcance de suas metas e diretrizes, bem como para a consolidação de um sistema federativo de garantia desse direito. \r\n\r\nArt. 35. A Política Estadual do direito de crianças e adolescentes à Natureza deve ser formulada e implementada a partir da criação de um espaço intersetorial, definido na forma do regulamento, com atribuição de formular as ações e propostas e acompanhar seu andamento e considerará os seguintes eixos: \r\n\r\nI - acesso a áreas naturais saudáveis e ecologicamente equilibradas; \r\n\r\nII - convivência e promoção do desenvolvimento de vínculo socioafetivo com a Natureza; \r\n\r\nIII - brincar livre e aprender com e na Natureza; \r\n\r\nIV - dever compartilhado de defesa, conservação e regeneração da Natureza; \r\n\r\nV - adaptação e mitigação climática; \r\n\r\nVI - garantia de benefícios ambientais e gestão adequada da água, ar, solo e resíduos; \r\n\r\nVII - papel do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, com participação de crianças e adolescentes. \r\n\r\nCapítulo VIII \r\n\r\nDisposições finais \r\n\r\nArt. 36. O Estado informará à sociedade, anualmente, a soma dos recursos aplicados no conjunto de programas, projetos e ações voltados à promoção do direito de crianças e adolescentes à Natureza e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o percentual estimado que esses valores representam em relação ao orçamento realizado no exercício. \r\n\r\nArt 37. A Política Estadual do Direito de Crianças e Adolescentes à Natureza deverá ser incorporada aos instrumentos de planejamento e orçamento do Estado, devendo constar nos Planos Plurianuais (PPA), nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA), bem como ser progressivamente integrada aos planos setoriais estaduais e municipais de educação, saúde, meio ambiente e defesa civil. \r\n\r\nArt. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei propõe instituir a Política Estadual para a Efetivação do Direito de Crianças e Adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável, com absoluta prioridade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa parte do reconhecimento de que a infância e a adolescência são fases de formação integral e, portanto, demandam proteção especial frente à crise ambiental e climática em curso. Trata-se de uma política pública inovadora, de caráter intersetorial e cooperativo, que articula ações nas áreas de meio ambiente, educação, saúde, urbanismo, cultura e direitos humanos para garantir o desenvolvimento pleno das novas gerações em um contexto de crises socioambientais e de déficit de acesso à Natureza. Em muitas áreas urbanas e periurbanas do estado, o cotidiano da infância está, em grande medida, circunscrito a ambientes densamente construídos, com calçadas estreitas e pouca arborização. \r\n\r\nAs escolas e praças são muitas vezes cercadas ou degradadas, e as ruas têm tráfego intenso de veículos. São bairros nos quais o brincar ao ar livre é substituído pelo confinamento em espaços privados, a paisagem é dominada por muros, concreto e asfalto, e as temperaturas médias podem superar em vários graus as de regiões com cobertura vegetal significativa. A água, quando aparece, não vem de um riacho, mas de enxurradas que invadem casas e escolas em dias de chuva intensa, ou de córregos canalizados e poluídos. Nesses territórios, o cheiro da terra molhada dá lugar ao odor do esgoto a céu aberto e à poeira levantada por obras mal resolvidas. O resultado é uma infância desconectada da Natureza, vulnerável à degradação ambiental e privada de condições mínimas para um desenvolvimento integral. \r\n\r\nEssas condições impactam diretamente o desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social de crianças e adolescentes. Segundo o UNICEF (2021), mais de 1 bilhão de crianças em todo o mundo vivem em áreas com exposição extremamente alta a riscos ambientais e climáticos. No Brasil, esse número atinge cerca de 40 milhões de crianças. A maior parte vive em territórios marcados por vulnerabilidade socioeconômica, racial e ambiental, ou seja, meninas, crianças negras, indígenas, periféricas e de comunidades tradicionais são desproporcionalmente afetadas pelos efeitos da emergência climática. \r\n\r\nA fundamentação desta proposta está respaldada em um conjunto sólido de normas nacionais e internacionais que reconhecem o direito da criança ao meio ambiente como uma condição para o exercício de todos os demais direitos fundamentais. \r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, atribuindo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Já o artigo 227 impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar com absoluta prioridade os direitos da criança e do adolescente, incluindo o direito à saúde, à dignidade, ao lazer, à convivência familiar e comunitária e à proteção contra qualquer forma de negligência. \r\n\r\nNo plano infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consagra o princípio da proteção integral, estabelecendo que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento, devendo ter acesso a políticas que respeitem sua formação biopsicossocial. \r\n\r\nInternacionalmente, o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 99.710/1990, que reconhece, em seu artigo 24, o direito da criança ao melhor padrão possível de saúde e à provisão de condições ambientais que favoreçam esse direito. Essa interpretação foi reforçada em 2023, com a publicação do Comentário Geral nº 26 do Comitê dos Direitos da Criança da ONU, que afirma, de forma categórica, que o direito de crianças e adolescentes a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável é um direito humano autônomo, interligado aos demais direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. \r\n\r\nO documento destaca que os Estados devem adotar medidas legislativas, administrativas e orçamentárias para protege-los da degradação ambiental, com ênfase especial nas desigualdades ambientais que afetam grupos historicamente marginalizados. Por isso, a presente proposta se alinha a um movimento internacional e nacional em defesa de uma abordagem interseccional entre justiça climática e proteção integral da infância. Dialoga, inclusive, com os avanços em curso no âmbito federal, notadamente o Projeto de Lei nº 2.225/2024, que propõe um marco legal nacional sobre o direito de crianças à Natureza. \r\n\r\nO diferencial da proposta estadual reside na sua vocação articuladora, ao prever mecanismos de cooperação entre Estado e municípios para a formulação de planos locais de adaptação climática, requalificação urbana, promoção da educação baseada na Natureza e garantia de acesso a espaços públicos naturais. \r\n\r\nO projeto reconhece, ainda, o papel dos saberes tradicionais e da diversidade cultural na relação com o território, promovendo o protagonismo infantojuvenil como vetor legítimo de transformação social. Crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais, como indígenas, quilombolas e ribeirinhos, têm sua identidade cultural profundamente ligada à Natureza. As mudanças ambientais e climáticas atuais, intensificadas por grandes empreendimentos como rodovias, ferrovias e hidrelétricas, ameaçam seus modos de vida e vínculos territoriais. \r\n\r\nPor isso, é essencial a adoção de medidas específicas para sua proteção. Além disso, o contato com a Natureza é, por si só, fonte de múltiplos benefícios já reconhecidos por evidências científicas e por organismos internacionais como o Comitê dos Direitos da Criança da ONU. Ambientes naturais estimulam a curiosidade, o senso de pertencimento e a saúde emocional, promovem vínculos sociais mais cooperativos e favorecem o desenvolvimento motor, cognitivo e imunológico. \r\n\r\nCrianças que vivem, brincam e aprendem em espaços naturalizados apresentam menor prevalência de obesidade, ansiedade, doenças respiratórias e transtornos de atenção, além de maior empatia, capacidade de concentração e bem-estar geral. Essa política visa não apenas proteger a infância diante das crises socioambientais, mas reconhecê-la como central na construção de um futuro sustentável, justo e inclusivo, assegurando o direito à saúde, à convivência com a Natureza, ao território e à mobilidade como componentes indissociáveis do bem viver das novas gerações.\r\n\r\nO presente projeto de lei é inspirado no PL 480/2025 da assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Por tudo isso, conto com o apoio dos nobres parlamentares. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5595/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “OUTUBRO BRANCO” - MÊS DEDICADO A CONSCIENTIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO PROFISSIONAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Outubro Branco” - mês dedicado à conscientização, valorização e respeito ao profissional da saúde, e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 2º - Durante todo o mês de outubro, o Poder Público Estadual poderá em parceria com entidades representativas da área da saúde, instituições de ensino, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil, realizar as seguintes atividades:\r\n\r\nI - campanhas de conscientização sobre a importância do profissional de saúde para a sociedade;\r\n\r\nII - eventos, palestras, seminários e fóruns sobre saúde mental, condições de trabalho e valorização profissional;\r\n\r\nIII - ações de reconhecimento público e institucional aos profissionais de saúde;\r\n\r\nIV - divulgação de conteúdos educativos em meios de comunicação e redes sociais com foco na valorização da saúde e dos trabalhadores do setor;\r\n\r\nV - promoção de atividades que estimulem o bem-estar físico e emocional dos profissionais de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n“Outubro Branco” - mês dedicado à conscientização, valorização e respeito ao profissional da saúde.\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta pretende instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Outubro Branco” - mês dedicado à conscientização, valorização e respeito ao profissional da saúde. \r\n\r\nEntre as atividades realizadas no mês “Outubro Branco”, temos as campanhas de conscientização sobre a importância do profissional de saúde para a sociedade; os eventos, palestras, seminários e fóruns sobre saúde mental, condições de trabalho e valorização profissional; além disso, ações de reconhecimento público e institucional aos profissionais de saúde, entre outras.\r\n\r\nAssim, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5596/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO USO CRIMINOSO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS TÓXICAS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO E RASTREABILIDADE DESSAS SUBSTÂNCIAS E DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Prevenção ao Uso Criminoso de Substâncias Químicas Tóxicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo critérios para a comercialização e rastreabilidade dessas substâncias, objetivando proteger a vida, a saúde pública, e a segurança da população, mediante o controle da comercialização, posse e uso dessas substâncias.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins da aplicação dessa Lei, consideram-se substâncias químicas de alto risco aquelas que, em razão da sua toxicidade ou potencial letal, exijam controle especial por parte das autoridades sanitárias, ambientais ou de segurança pública.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Estadual de Prevenção ao Uso Criminoso de Substâncias Químicas Tóxicas, possui as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - o controle da produção, comercialização, transporte e estocagem das substâncias de alto risco;\r\n\r\nII - a rastreabilidade obrigatória das transações comerciais, com registro detalhado de compradores e finalidade declarada de uso;\r\n\r\nIII - o cadastro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a adquirir tais substâncias, conforme a regulamentação do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nIV - a proibição da comercialização dessas substâncias por canais não supervisionados, incluindo internet e aplicativos de entrega;\r\n\r\nV - a notificação obrigatória, por parte dos fornecedores e distribuidores, de operações consideradas atípicas ou suspeitas;\r\n\r\nVI - a cooperação entre os órgãos competentes para compartilhamento de informações e aprimoramento da fiscalização;\r\n\r\nVII - a promoção de campanhas educativas voltadas à conscientização sobre os riscos e consequências do uso indevido dessas substâncias.\r\n\r\nArt. 4º - A aquisição, o transporte e o armazenamento de substâncias químicas de alto risco somente poderão ser realizados por pessoas jurídicas autorizadas ou instituições públicas, para fins científicos, médicos, industriais, educacionais ou outros expressamente previstos em regulamento.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do previsto nessa Lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa proporcional ao porte e à reincidência, podendo atingir até 10% (dez por cento) do faturamento bruto anual do infrator;\r\n\r\nIII - suspensão da atividade por até 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\nIV - cassação do alvará de funcionamento ou licença de operação, em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo os critérios para a implementação do programa, bem como a destinação adequada para os recursos arrecadados com a aplicação da multa, prevista no artigo 5º dessa Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A regulamentação prevista nesse artigo, deverá ainda estabelecer a lista das substâncias químicas de alto risco sujeitas a controle especial, os critérios técnicos para sua inclusão, exclusão e atualização dessa lista, bem como os órgãos responsáveis pela fiscalização, monitoramento e aplicação das sanções previstas.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA medida visa instituir o Programa Estadual de Prevenção ao Uso Criminoso de Substâncias Químicas Tóxicas, estabelecendo critérios para a comercialização e rastreabilidade dessas substâncias, objetivando proteger a vida, a saúde pública, e a segurança da população, mediante o controle da comercialização, posse e uso dessas substâncias.\r\n\r\nInfelizmente, todos os dias em noticiários, podemos verificar o aumento de casos de envenenamento doloso por substâncias químicas de alta toxicidade, frequentemente adquiridas com aparente facilidade e utilizadas de forma criminosa. \r\n\r\nDe acordo com o noticiado, crianças e adolescentes são as maiores vítimas de envenenamento no Rio, mostram dados oficiais.\r\n\r\n“Dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, provenientes de prontuários hospitalares, mostram que, no estado do Rio, crianças e adolescentes são historicamente a maioria das vítimas dos casos suspeitos ou confirmados de envenenamento ou intoxicação que não são autoprovocados.”\r\n\r\nEm 2021, por exemplo, o estado registrou 456 episódios do tipo, sendo 341 ocorridos a pacientes de 0 a 17 anos - uma proporção de aproximadamente 69%. A faixa etária de 0 a 4 anos foi a que mais sofreu, somando 190 notificações em 2021 (cerca de 42% do total). \r\n\r\nAssim, objetivando proteger a vida, a saúde pública, e a segurança da população, mediante o controle da comercialização, posse e uso dessas substâncias, é que submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5597/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, PARA DISPOR SOBRE A PROMOÇÃO DE MILITARES POR TEMPO DE SERVIÇO DOS OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, de Defesa Civil, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o seguinte artigo na Seção III da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Seção III \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. - Deverão ser promovidos a Tenente-Coronel os Majores BM da ativa, independentemente de vagas, que contem com 22 (vinte e dois) anos de serviço como Oficial, computado o tempo decorrido como Aspirante a Oficial BM, desde que tenham, pelo menos, mais de 05 (cinco) anos no posto.\r\n\r\nParágrafo único - As promoções previstas no caput desse artigo, integrarão todos os quadros da corporação, e, serão efetuadas na primeira data prevista no Regulamento de Promoção dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, cumpridas as demais exigências se assim estiverem previstas na Lei de promoções.”\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta pretende que o Poder Executivo equipare a promoção a Tenente-coronel dos Majores Bombeiros Militares da ativa, nos mesmos termos do realizado na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a proposta, as promoções integrarão todos os quadros da corporação, e, serão efetuadas na primeira data prevista no Regulamento de Promoção dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, cumpridas as demais exigências se assim estiverem previstas na Lei de promoções. \r\n\r\nAssim, nada mais justo do que também conceder essa promoção para esses agentes da segurança pública, por essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5598/2025\r\n\r\nALTERA A LEI 2629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996, QUE OBRIGA AOS POSTOS DE GASOLINA A FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, TABELA DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 10.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se Art. 2-A a Lei nº 2.629, de 27 de setembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nART. 2º (...)\r\n\r\n\"Art. 2-A - Ficam os postos revendedores de combustíveis localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a divulgar, de forma clara e ostensiva, o percentual de aumento ou de redução do preço dos combustíveis (gasolina, etanol, diesel e GNV) em comparação ao último preço reajustado, bem como as datas desses reajustes.\r\n\r\nParagrafo único - As informações deverão incluir:\r\n\r\nI - O preço atual do combustível;\r\n\r\nII - O preço anterior do combustível (imediatamente antes do último reajuste);\r\n\r\nIII - O percentual de variação (aumento ou redução) entre o preço atual e o preço anterior;\r\n\r\nIV - A data do último reajuste de preço.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa garantir maior transparência e clareza na política de preços dos combustíveis no Estado do Rio de Janeiro, empoderando o consumidor com informações essenciais para suas decisões de compra. A variação constante nos preços dos combustíveis tem gerado incerteza e, por vezes, desconfiança por parte dos cidadãos. A ausência de informações claras sobre as datas e os percentuais de reajuste dificulta o acompanhamento e a compreensão dessas oscilações.\r\n\r\nAo obrigar os postos a divulgar o percentual de variação e as datas dos reajustes, o projeto permite que o consumidor fluminense visualize de forma imediata e objetiva a evolução dos preços. Isso não só auxilia na fiscalização cidadã como também estimula a concorrência justa entre os estabelecimentos, na medida em que a transparência pode levar a uma maior competitividade de preços.\r\n\r\nAs sanções propostas (advertência, multa e multa duplicada em caso de reincidência) são graduais e buscam coibir o descumprimento da norma, sem onerar excessivamente os estabelecimentos em um primeiro momento, mas garantindo que a reincidência seja devidamente punida.\r\n\r\nA implementação desta lei representará um avanço significativo na defesa do consumidor, promovendo um ambiente de negócios mais transparente e equitativo para todos os envolvidos no mercado de combustíveis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5599/2025\r\n\r\nALTERA A LEI 5645 DE 2010 E INSTITUI E NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL CLÓVIS MOURA”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual Clóvis Moura”, a ser realizado anualmente no dia 10 de junho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 de Junho - Dia Estadual Clóvis de Moura.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nClóvis Steiger de Assis Moura, mais conhecido como Clóvis Moura, foi um sociólogo, jornalista, historiador e escritor brasileiro. Nasceu na cidade de Amarante, no Piauí, em 10 de junho de 1925. Moura foi responsável por uma das maiores revoluções no pensamento social brasileiro. Quando criança, Clóvis Moura se mudou com a família para a cidade de Natal, depois para Salvador, cidade onde ele se integrou a círculos de jovens intelectuais soteropolitanos. \r\n\r\nNo decorrer da década de 1940, residiu um período em Juazeiro, sertão baiano, quando ingressou no Partido Comunista Brasileiro (PCB) e se intensificaram seus interesses literários, políticos e intelectuais. Dali ele se transferiu para São Paulo, fazendo carreira como jornalista, em variadas funções e em distintos veículos de comunicação, na capital e no interior. \r\n\r\nAlém do jornalismo, dedicou-se às atividades políticas e intelectuais. Publicou seu primeiro livro em 1959, com o título Rebeliões da senzala, que apresentava uma abordagem inovadora: apreender a experiência negra no Brasil à luz do materialismo histórico. O livro procurou contrapor-se à concepção de que, no Brasil, engendraram-se relações escravistas harmoniosas. Moura centrou o seu olhar nas revoltas e nos quilombos em várias regiões do Brasil, suas formas de organização, seus projetos de liberdade, suas estratégias de luta, suas relações com a sociedade e com outros movimentos sociais e políticos. Além de apontar a rebeldia quilombola como expressão da contradição fundamental do sistema escravista, Clóvis Moura destacava o papel ativo da população negra na formação civilizacional da nação, não só do ponto de vista cultural, mas também do social, político e econômico.\r\n\r\nApós isso, ele publicou outras obras, como Introdução ao pensamento de Euclides da Cunha (1964), O preconceito de cor na literatura de cordel (1976), O negro: de bom escravo a mau cidadão? (1977), A sociologia posta em questão (1978) e Diário da guerrilha do Araguaia (1979). Em fins da década de 1970 e início da de 1980, Clóvis Moura se aproximou de setores do Movimento Negro, que o reconhecia como um dos grandes mentores intelectuais. Este processo de diálogo entre Moura e os ativistas negros se estreitou nas décadas de 1980 e 1990, quando novas publicações vieram a lume: Quilombos e a rebelião negra (1981); Brasil: as raízes do protesto negro (1983); Quilombos: resistência ao escravismo (1987); Sociologia do negro brasileiro (1988); História do negro no Brasil (1989) e As injustiças de Clio: o negro na historiografia brasileira (1990). Seus últimos livros foram: A sociologia da guerra camponesa: de canudos ao MST (2000), A encruzilhada dos orixás: problemas e dilemas do negro brasileiro (2003) e, postumamente, Dicionário da escravidão negra do Brasil (2004). \r\n\r\nA obra de Clóvis Moura é um registro original da agência negra na história do Brasil, questionando os postulados da historiografia e sociologia tradicionais, que tenderam a escamotear ou secundarizar o papel desse segmento populacional na formação e desenvolvimento da nação. Além de demonstrar a participação proativa das pessoas de origem africana na construção da sociedade brasileira, Clóvis Moura procurou inventariar a tradição radical negra em sua batalha incansável, ora pela conquista da liberdade no período da escravidão; ora pela conquista da igualdade no campo dos direitos e da cidadania, no período do pós-Abolição.\r\n\r\nClóvis Moura faleceu na cidade de São Paulo, em 2003, deixando uma vasta obra. Intelectual erudito, não teve durante a vida o devido espaço no mundo acadêmico, nem o justo reconhecimento na história da intelectualidade negra brasileira. Talvez porque ele fosse um ponto fora da curva. Marxista, propugnou a construção de uma sociedade igualitária e jamais descolou a luta antirracista da luta classista, o que o fez crítico dos paradigmas que acentuavam o reconhecimento da questão racial brasileira desvinculada da formação capitalista ou, antes, articulavam o antirracismo dissociado de um projeto emancipatório, de transformação estrutural da sociedade.\r\n\r\nEntendendo que 2025 é o ano do centenário deste importante cientista social da sociedade brasileira, criamos este dia como um forma de manter seu legado vivo também no Estado do Rio de Janeiro para celebrar a sua data de nascimento como um dia de mobilização do pensamento marxista negro brasileiro.\r\n\r\nReferências \r\n\r\nhttps://dandaraeditora.com.br/2025/01/15/clovis-moura-centenario-de-um-intelectual-negro/\r\n\r\nhttps://pt.m.wikipedia.org/wiki/Cl%C3%B3vis_Moura\r\n\r\nhttp://www.letras.ufmg.br/literafro/ensaistas/1381-clovis-moura\r\n\r\nhttps://www.uerj.br/noticia/uerj-celebra-centenario-de-sociologo-historiador-e-jornalista-clovis-moura-com-debates-sobre-raca-classe-e-resistencia/\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5600/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DAS FAVELAS E PERIFERIAS.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nEm 10.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana da Favelas e Periferias, a ser comemorada na primeira semana de novembro, \r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO - SEMANA DAS FAVELAS E PERIFERIAS.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o Censo do IBGE de 2022, o Estado do Rio de Janeiro abriga 1.724 favelas, onde vivem mais de 2 milhões de pessoas. Esses territórios são historicamente marcados por profundas desigualdades socioeconômicas, pela exclusão sistemática e pela ausência persistente de políticas públicas efetivas. Trata-se de uma população que, diariamente, enfrenta múltiplas violações de direitos fundamentais - como o acesso precário à educação, à saúde, à alimentação adequada, à mobilidade urbana e à moradia digna.\r\n\r\nA realidade das favelas e periferias reflete não apenas a omissão do Estado ao longo das décadas, mas também a resistência e a potência de uma população que constrói cotidianamente suas redes de solidariedade, cultura, empreendedorismo e vida comunitária, mesmo diante de adversidades estruturais.\r\n\r\nNesse contexto, torna-se louvável e urgente a criação de uma semana estadual dedicada às favelas e periferias, que não apenas dê visibilidade às suas demandas históricas e atuais, como também celebre a riqueza cultural, a força social e a resiliência desses territórios. Uma iniciativa como essa tem o poder de fomentar o debate público, estimular a formulação de políticas públicas mais justas e eficazes, e reforçar o compromisso institucional com a promoção da equidade e da justiça social.\r\n\r\nAlém disso, a criação dessa semana representaria um importante gesto simbólico e político, ao reconhecer oficialmente a centralidade das favelas na construção da história, da identidade e da economia do estado. Que esse espaço de reflexão, valorização e escuta ativa contribua para a transformação concreta das condições de vida da população favelada e para a construção de uma sociedade mais inclusiva, igualitária e democrática.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5601/2025\r\n\r\nNOMEIA O CENTRO DE CIDADANIA LGBTI SERRANA II COMO CENTRO DE CIDADANIA LGBTI SERRANA II - DUDA COLLINS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 10.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica nomeado o Centro de Cidadania LGBTI Serrana II localizado na Av. Dom Pedro I, 340 - Centro, Petrópolis - RJ, CEP:25610-020 como “Centro de Cidadania LGBTI Serrana II - Duda Collins”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa fortalecer a luta LGBTI+ nomeando um dos centros de cidadania, local que visa proteger e acolher as pessoas da comunidade LGBTI+ em situação de vulnerabilidade com o nome de uma das principais ativistas dos direitos trans de Petrópolis. \r\n\r\nDuda Collins foi uma voz importante para as mulheres trans em Petrópolis, destacando-se como assessora técnica do CCLGBTI Serrana II. Sua dedicação e paixão em fazer justiça social fizeram dela uma referência na luta pelos Direitos Humanos, em especial no contexto LGBTI +.\r\n\r\nA nomeação do Centro de Cidadania LGBTI Serrana II como “Centro de Cidadania LGBTI Serrana II - Duda Collins” representa mais do que uma homenagem póstuma - trata-se do reconhecimento do legado profundo e transformador deixado por uma das maiores referências na luta pelos direitos das pessoas trans em Petrópolis.\r\n\r\nDuda Collins foi uma mulher trans negra, militante incansável e figura essencial na promoção da cidadania e dignidade para a população LGBTI da região serrana. Atuando como assessora técnica do próprio Centro de Cidadania LGBTI Serrana II, Duda não apenas contribuiu tecnicamente para o fortalecimento da política pública voltada à diversidade sexual e de gênero, como também personificou o acolhimento, a luta e a esperança para muitas pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nDar ao Centro de Cidadania o nome de Duda Collins é perpetuar sua memória viva no espaço onde ela atuou com paixão, responsabilidade e afeto. É assegurar que futuras gerações conheçam sua história e se inspirem nela para seguir promovendo justiça social. É, sobretudo, reafirmar o papel das mulheres trans como protagonistas na construção de uma sociedade mais justa, plural e inclusiva.\r\n\r\nAssim, esta nomeação não apenas honra a trajetória de Duda Collins, mas também fortalece os laços entre o Centro e a comunidade que ela tão bravamente representou e defendeu. Que seu nome e seu legado sigam sendo farol para a cidadania e os direitos humanos na região Serrana e em todo o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5602/2025\r\n\r\nINSTITUI O “PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Programa de Incentivo às Quadrilhas Juninas do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem a continuidade da cultura dos festejos juninos, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolvê-los e promovê-los como além de instrumento cultural, de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e indireta.\r\n\r\n§ 1º - O programa tem por objetivo apoiar e impulsionar as atividades artísticas e culturais das quadrilhas juninas nos municípios do Estado do Rio de janeiro, a fim de garantir a continuação, manutenção e condições de funcionamento destes festejos juninos. \r\n\r\n§ 2º - Considera-se quadrilhas juninas o conjunto de pessoas que se reúnem e dançam tradicionalmente pelas ruas das cidades, durante as celebrações e festejos juninos, trajando fantasias profissionalmente confeccionadas, improvisadas ou apenas acompanhando um tema específico, cantando e dançando músicas em ritmo junino e músicas populares, podendo participar de federações e/ou ligas ou organizadas por instituições de ensino ou associações ou entidades religiosas. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Incentivo às quadrilhas juninas promoverá:\r\n\r\nI - A capacitação de músicos, professores de dança, coletivos de dança, DJs e produtores de eventos no Estado do Rio de Janeiro e seus parceiros, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações educativas que auxiliem os praticantes dessa cultura no aprimoramento do trabalho cultural, bem como na instrução e formação para o empreendedorismo;\r\n\r\nII - A realização de Feiras e Exposições que visem à produção, reprodução, e exibição de Projetos realizados em prol dos festejos juninos, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - O Incentivo à integração de iniciativas relacionadas à Cultura das quadrilhas juninas, com atenção especial à troca de experiências e aprimoramento de gestão nesse sentido.\r\n\r\nIV - O mapeamento dos projetos e iniciativas relacionados às quadrilhas juninas no Estado do Rio de Janeiro, por meio de estudos técnicos e do cadastro de quadrilhas, músicos e DJs dançarinos, professores e escolas de dança, produtores dos eventos, campeonatos e outros relacionados ao tema, visando à elaboração de políticas públicas para o setor;\r\n\r\nV - Métodos de formação ao empreendedorismo, com a formalização de indivíduos e coletivos, estimulando sua participação em associações e cooperativas, como forma de melhorar a gestão do processo de produção cultural;\r\n\r\nVI - Articular parcerias para promover os eventos pensando em fortalecer a rede que envolve as quadrilhas juninas, como artesanato e outras manufaturas artísticas desse universo do empreendedorismo junino;\r\n\r\nVII - Ofertar ou facilitar o uso de espaços públicos para ensaios;\r\n\r\nVIII - Promover a visibilidade e reconhecimento dos grupos e quadrilhas.\r\n\r\nIX - Resgatar e dar visibilidade à memória, história e legado dessas quadrilhas juninas para o Estado do Rio de janeiro e para o Brasil.\r\n\r\nX - Fortalecer a LIQUERJ e seus associados.\r\n\r\nArt. 3º- Constituem fontes de recursos para o Programa de Fomento e Incentivo disposto nesta Lei:\r\n\r\nI - Fundo Estadual da Cultura - Lei nº 2927, de 30 de abril de 1998\r\n\r\nII - Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Lei 8266, de 26/12/2018\r\n\r\nIII - Doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;\r\n\r\nIV - Recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados;\r\n\r\nV - Dotações orçamentárias próprias, para este fim, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa publicará anualmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Edital de concorrência pública para fins desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Poder Executivo Estadual regulamentar a aplicação do referido programa com a participação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - (SECECRJ)\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ com grande satisfação que apresentamos o presente programa de incentivo às quadrilhas juninas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs festejos juninos surgiram na Europa e foram trazidos ao Brasil pelos colonizadores Portugueses no século XVI, adaptando-se e misturando-se à cultura brasileira.\r\n\r\nCom a chegada do cristianismo as celebrações foram incorporadas ao calendário da igreja com foco nos santos São João (24/06), Santo Antônio (13/06) e São Pedro (29/06).\r\n\r\nA partir daí houve uma adaptação às tradições locais, ampliando-se por todo país.\r\n\r\nAs quadrilhas juninas são uma manifestação cultural rica e diversa, enraizada na história do Brasil e, sobretudo tornaram-se símbolo de identidade regional e nacional.\r\n\r\nElas não apenas celebram a cultura brasileira, mas têm impacto econômico importante. As quadrilhas nos meses de junho e julho, principalmente fomentam a economia local.\r\n\r\nSão realizados concursos que geram emprego e renda através dos figurinos, dançarinos, cenógrafos, músicos, compositores, que direta e indiretamente, são beneficiados por esta manifestação cultural. \r\n\r\nTudo isso demonstra que as festividades juninas não são tão somente eventos demarcados no calendário, mas demonstrações orgânicas de uma produção coletiva que fornece os fundamentos básicos para a construção de nossa identidade cultural, e que merecem o apoio de nosso Executivo para cadeia produtiva continue a existir encantando brasileiros de hoje e seus filhos, netos, e descendentes. \r\n\r\nTenho a certeza de que terei o apoio de nosso governador e de todos os meus pares nessa Casa de Leis\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5603/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SEPULTAMENTO DE FETOS E EMBRIÕES ORIUNDOS DE ABORTO ESPONTÂNEO OU INDUZIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1°. É obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o sepultamento ou a cremação dos corpos de fetos e embriões oriundos de aborto espontâneo ou induzido, independentemente da idade gestacional, peso ou estatura.\r\n\r\n§1º. Nenhum feto ou embrião será classificado como resíduo hospitalar para fins de descarte, devendo receber tratamento condigno por meio de sepultamento ou cremação.\r\n\r\n§2º. O procedimento de que trata o caput deverá observar os requisitos legais e sanitários aplicáveis à destinação de restos mortais humanos.\r\n\r\nArtigo 2º. Para fins de cumprimento desta Lei, o Estado poderá:\r\n\r\nI - disponibilizar vagas em cemitérios públicos para a realização dos sepultamentos ou cremações previstos no artigo 1º;\r\n\r\nII - celebrar parcerias ou convênios com cemitérios privados, funerárias ou instituições assistenciais que prestem serviços funerários.\r\n\r\nArtigo 3º. Os estabelecimentos de saúde públicos ou privados situados no Estado ficam obrigados a comunicar formalmente às autoridades competentes todos os casos de aborto espontâneo ou induzido, com o objetivo de viabilizar o sepultamento ou cremação previstos nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 4º. As famílias dos fetos ou embriões terão assegurado o direito de optar por realizar o sepultamento por conta própria, mediante manifestação expressa e formal junto ao estabelecimento de saúde.\r\n\r\nParágrafo único. Na ausência de manifestação da família, o Estado providenciará o sepultamento ou cremação, preferencialmente em cemitério público.\r\n\r\nArtigo 5º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação sanitária e administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civis e outras cabíveis.\r\n\r\nArtigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa garantir tratamento digno aos corpos de fetos e embriões oriundos de aborto espontâneo ou induzido, por meio do sepultamento ou cremação, afastando a possibilidade de serem descartados como resíduos hospitalares.\r\n\r\nTrata-se de uma medida de caráter humanitário, sanitário e civilizatório, que busca assegurar o direito das famílias ao luto e à memória de seus filhos não nascidos, bem como reafirmar o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal.\r\n\r\nAlém disso, o projeto também contribui para a adequada gestão sanitária dos restos mortais humanos, evitando lacunas legais e procedimentos incompatíveis com os valores éticos e sociais da comunidade.\r\n\r\nAo estabelecer a obrigatoriedade do sepultamento e a comunicação formal por parte dos estabelecimentos de saúde, o Estado afirma seu compromisso com a vida, o respeito e a dignidade em todas as suas fases.\r\n\r\nContamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta medida essencial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5604/2025\r\n\r\nFICA PROIBIDA A VENDA DE ARSÊNIO E DE QUAISQUER TIPOS DE VENENOS A PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO APRESENTEM IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE USO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - O objetivo desta Lei é impor restrições à venda de substâncias tóxicas, como o arsênio e produtos que contenham o princípio ativo aldicarbe, com o intuito de aumentar a segurança da população e prevenir seu uso inadequado.\r\n\r\nArt 2º - Fica proibida a comercialização de arsênio a pessoas físicas.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo das normas em vigor e das regulamentações estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), toda transação que envolva arsênio deverá ser registrada de forma detalhada, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - a identificação da pessoa jurídica responsável pela aquisição;\r\n\r\nII - o número do lote do produto adquirido;\r\n\r\nIII - a finalidade da aquisição.\r\n\r\nArt 3º - É proibida a venda de substâncias venenosas pela internet, incluindo para pessoas jurídicas, tais como:\r\n\r\nI - raticidas;\r\n\r\nII - produtos que contenham o princípio ativo aldicarbe, pertencente ao grupo químico dos carbamatos.\r\n\r\nArt. 4º - A comercialização dos produtos mencionados no art. 3º, em estabelecimentos físicos, está condicionada ao cumprimento das seguintes exigências:\r\n\r\nI - identificação do comprador mediante apresentação de documento oficial com foto e CPF, no caso de pessoa natural, ou CNPJ, no caso de pessoa jurídica;\r\n\r\nII - apresentação de comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias, para pessoa natural, ou documento que comprove o endereço da pessoa jurídica;\r\n\r\nIII - assinatura de declaração pelo comprador informando a finalidade do uso do produto, a qual deverá ser arquivada pelo estabelecimento comercial;\r\n\r\nIV - registro da venda contendo a quantidade adquirida, a data da transação e a identificação do lote da mercadoria.\r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos deverão manter cadastro com os dados mencionados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, devendo disponibilizá-lo às autoridades competentes sempre que solicitado.\r\n\r\nArt. 5º - A venda de arsênio a pessoas físicas sujeitará a pessoa jurídica responsável à aplicação de multa entre 0,1% (um décimo por cento) e 1% (um por cento) do faturamento bruto do último exercício, por cada venda realizada em desacordo com esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - A comercialização dos produtos previstos no art. 3º pela internet sujeitará o vendedor às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - para pessoa jurídica, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 1% (um por cento) do faturamento bruto do último exercício, por venda irregular;\r\n\r\nII - para pessoa física, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a capacidade econômica do infrator.\r\n\r\nParágrafo único. No caso do inciso I, se não for possível determinar o faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será fixada entre R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por venda irregular.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crescente utilização de substâncias altamente tóxicas, como o arsênio, por indivíduos sem a devida qualificação ou necessidade legítima, tem gerado preocupações significativas para a saúde pública e segurança da população. Casos recentes, amplamente divulgados pela mídia, evidenciam os riscos associados ao acesso irrestrito a tais substâncias.\r\n\r\nO programa Fantástico divulgou no dia 08 de junho de 2025, a morte de Ana Luiza Neves, de 17 anos e a tentativa de envenenamento a estudante Kamilly Nogueira, que tem a mesma idade de Ana Luiza. A suspeita do crime é uma jovem da mesma idade das meninas que efetuou a compra da substância pela internet. Em depoimento, a menor de idade confessou a morte de Ana Luiza, e afirmou ter enviado um bolo envenenado para uma segunda vítima que quase morreu.\r\n\r\nEm dezembro de 2024, no município de Torres, no Rio Grande do Sul, três membros de uma mesma família faleceram após ingerirem um bolo envenenado com arsênio. A investigação revelou que o veneno foi misturado à farinha utilizada na preparação do alimento.\r\n\r\nAlém desses casos, investigações apontam para a venda de venenos letais pela internet, acessíveis a qualquer pessoa, sem qualquer controle ou fiscalização, o que facilita o uso indevido dessas substâncias em crimes.\r\n\r\nO arsênio é uma substância altamente tóxica, classificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma das mais perigosas para a saúde humana. Sua ingestão pode causar sintomas agudos, como vômitos, diarreia, dor abdominal intensa e até levar à morte em poucas horas. A exposição crônica ao arsênio está associada ao desenvolvimento de doenças graves, incluindo câncer e problemas cardiovasculares.\r\n\r\nOs casos descritos acima evidenciam a urgência de se estabelecer um controle mais rigoroso sobre a venda e o uso de substâncias tóxicas como o arsênio. A aprovação deste projeto de lei contribuirá significativamente para a proteção da saúde pública e segurança da população, prevenindo futuros incidentes e garantindo que essas substâncias sejam utilizadas apenas por profissionais qualificados e em situações legítimas.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1172/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VERTICALIZAÇÃO DOS PRODUTOS EXPOSTOS NAS PRATELEIRAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE DOS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 30.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1626/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES MÍNIMAS MULTIDISCIPLINARES NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS HOSPITAIS GERAIS E ESPECIALIZADOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados INDIA ARMELAU, Tia Ju, Munir Neto, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Fred Pacheco, Carla Machado, Claudio Caiado, Átila Nunes\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2109/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.655, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INCLUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO DOS EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BÍBLICA INFANTO-JUVENIL DAS DENOMINAÇÕES QUE DESENVOLVEM ESSE TRABALHO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados TIA JU, Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEm 20.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1346/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SANTÍSSIMO PAPA LEÃO XIV, O SENHOR ROBERT FRANCIS PREVOST MARTINEZ.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, Jari Oliveira, Brazão e Delegado Carlos Augusto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.05.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5.177/2025\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS\r\n\r\nArt. 35. O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá dotação específica para atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas, cujo montante, nos termos do § 9º do artigo 210 da Constituição do Estado, será equivalente a no mínimo 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) da receita líquida de impostos prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§1º Emendas individuais impositivas são aquelas que devem ter execução orçamentária e financeira obrigatórias, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica.\r\n\r\n§2º As emendas individuais impositivas a que alude o \"caput\" deste artigo serão apresentadas em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\n§3º Ao órgão ou à entidade da Administração Pública Estadual responsável pela execução da emenda individual impositiva caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do programa de trabalho e a respectiva prestação de contas.\r\n\r\n§4º Quando a transferência obrigatória do Estado para a execução da programação prevista no § 9,º do artigo 210, da Constituição do Estado for destinada a municípios na modalidade transferência especial, conforme artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 219, de 06 de junho 2024, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.\r\n\r\nNúmero: 61 - Aprovada com SUB para incluir ao artigo 24 que trata dos demonstrativos da LOA.\r\n\r\nSugestão de redação:\r\n\r\nInclui nova alínea ao Inciso III do artigo 24, com a seguinte redação:\r\n\r\ns) demonstrativo do cálculo do valor previsto nos termos do § 9º do artigo 210 da Constituição do Estado, destinado as emendas parlamentares impositivas para o exercício de 2026 e demonstrando também o valor individual destinado a cada Deputado.\r\n\r\nEmenda pode ser \r\n\r\nTipo da Emenda: Aditiva\r\n\r\nDeputado: Thiago Rangel\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nACRESCENTA-SE AO ART. 35, PARÁGRAFO, ONDE COUBER, CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO: DEVERÃO CONSTAR EXPRESSAMENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 OS VALORES CORRESPONDENTES AO PERCENTUAL DE 0,37% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS PREVISTA PARA O EXERCÍCIO, COM A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DO MONTANTE A SER DESTINADO A CADA PARLAMENTAR.\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nA PROPOSIÇÃO VISA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E O CONTROLE SOCIAL AO DETERMINAR, NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, A EXPLICITAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES A 0,37% DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS, COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS QUANTIAS DESTINADAS A CADA PARLAMENTAR. A MEDIDA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ALÉM DE REFORÇAR A RESPONSABILIDADE FISCAL E A PREVISIBILIDADE NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nNúmero: 68 - REJEITAR - MATÉRIA A SER TRATADA VIA EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nTipo da Emenda: Aditiva\r\n\r\nDeputado: Marcelo Dino\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nACRESCENTA O § 5º AO ART. 35 DA LDO 2026 PARA DESTINAR PERCENTUAL MÍNIMO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS À SAÚDE MENTAL.\r\n\r\nTEXTO PROPOSTO:\r\n\r\n§5º PELO MENOS 10% DO MONTANTE GLOBAL DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS DEVERÁ SER DESTINADO A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS VOLTADOS À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL, COM PRIORIDADE PARA PROGRAMAS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS E ACOLHIMENTO PSICOSSOCIAL EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE.\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nVISA ENFRENTAR A CRESCENTE DEMANDA POR SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GARANTINDO FINANCIAMENTO MÍNIMO A PROGRAMAS QUE PROMOVAM ACOLHIMENTO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS.\r\n\r\nNúmero: 76 - REJEITAR - TEMOS SOMENTE 3 EMENDAS DIMINUINDO VALOR, CREIO QUE A GRANDE MAIORIA CONCORDOU COM LIMITE DE R$ 50.000 \r\n\r\nTipo da Emenda: Modificativa\r\n\r\nDeputado: Marcelo Dino\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nMODIFICA O §2º DO ART. 35 DA LDO 2026, REDUZINDO O VALOR MÍNIMO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS.\r\n\r\nTEXTO PROPOSTO:\r\n\r\n§2º AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS [...] SERÃO APRESENTADAS EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 25.000,00.\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nPERMITE MAIOR FLEXIBILIDADE AOS PARLAMENTARES, VIABILIZANDO O ATENDIMENTO DE DEMANDAS LOCAIS DE PEQUENO PORTE.\r\n\r\nNúmero: 117 - REJEITADA - MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR \r\n\r\nTipo da Emenda: Aditiva\r\n\r\nDeputado: Vinícius Cozzolino\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nADICIONE-SE UM PARAGRAFO ART. 35º, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § NOVO - É VEDADA A UTILIZAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS RELATIVAS AOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E GASTOS COM SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA.\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nESTA EMENDA VISA CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES QUE CONSTAM NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 166-A, §1º, INCISO I E II.\r\n\r\nNúmero: 118 - REJEITADA MATÉRIA DE LEI COMPLEMENTAR \r\n\r\nTipo da Emenda: Aditiva\r\n\r\nDeputado: Vinícius Cozzolino\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nADICIONE-SE UM PARAGRAFO NOVO AO ART. 35º, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § NOVO - AS EMENDAS IMPOSITIVAS QUE SE DESTINEM A INVESTIMENTOS COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO, DEVERÃO CORRESPONDER A PROJETOS INCLUÍDOS NO PROJETO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027.\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nESTA EMENDA VISA GARANTIR A COERÊNCIA E SUSTENTABILIDADE DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS AO LONGO DO TEMPO \r\n\r\nALINHANDO COM OS PRODUTOS E METAS PREVISTOS NO PLANO PLURIANUAL.\r\n\r\nNúmero: 127 - REJEITADA - TAL PREVISÃO ENCONTRA-SE NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QQ ALTERAÇÃO PRECISA SER EFEUTUADA POR PEC \r\n\r\nTipo da Emenda: Modificativa\r\n\r\nDeputado: Vinícius Cozzolino\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nMODIFIQUE-SE O ART. 35º, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 CONTERÁ DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE \r\n\r\nEMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, CUJO MONTANTE, NOS TERMOS DO § 9º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SERÁ EQUIVALENTE A 0,45% (QUARENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE \r\n\r\nLÍQUIDA PREVISTA NO PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nA EMENDA VISA ALTERAR A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL E O PARÂMETRO DO CÁLCULO PARA QUE SEJAM DESTINADOS VALORES MAIORES DE RECURSOS DESTINADOS A EMENDAS PARLAMENTARES FLUMINENSES PARA ATENDER DE FORMA EQUITATIVA AS POLÍTICAS PÚBLICAS NOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES. AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS PREVISTA DO § 9º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO RJ, PREVÊ UM MONTANTE DE NO MÍNIMO DE 0,37% (ZERO VIRGULA TRINTA E SETE POR CENTO) DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS. A EMENDA ORA PROPOSTA AUMENTA ESSE MONTANTE PARA 0,45% E MUDA O PARÂMETRO PARA A RECEITA CORRENTE LIQUIDA, TENDO EM VISTA SE COMPARARMOS AS 27 UNIDADES DA FEDERAÇÃO, O PERCENTUAL MÉDIO APLICADO É DE 1,2% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.\r\n\r\nNúmero: 128 - REJEITADA - TAL PREVISÃO ENCONTRA-SE NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QQ ALTERAÇÃO PRECISA SER EFEUTUADA POR PEC \r\n\r\nTipo da Emenda: Modificativa\r\n\r\nDeputado: Vinícius Cozzolino\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nMODIFIQUE-SE O ART. 35º, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 CONTERÁ DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE \r\n\r\nEMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, CUJO MONTANTE, NOS TERMOS DO § 9º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SERÁ EQUIVALENTE NO MÍNIMO DE 0,37% (TRINTA E SETE CENTÉSIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL, PREVISTA NO PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nA EMENDA VISA ALTERAR A APLICAÇÃO MÍNIMA DO PERCENTUAL, COMO O OBJETIVO DE DESTINAR VOLUME MAIOR DE RECURSOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES FLUMINENSES. ESTA INICIATIVA BUSCA ATENDER DE FORMA EQUITATIVA AS POLÍTICAS PÚBLICAS NOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES. AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS PREVISTA DO § 9º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO RJ, PREVÊ UM MONTANTE DE NO MÍNIMO DE 0,37% (ZERO VIRGULA TRINTA E SETE POR CENTO) DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS. A EMENDA ORA PROPOSTA MUDA O PARAMETRO DO MONTANTE MÍNIMO PARA 0,37% DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA (RCL), TENDO EM VISTA SE COMPARARMOS AS 27 UNIDADES DA FEDERAÇÃO, O PERCENTUAL MÉDIO APLICADO É DE 1,2% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.\r\n\r\nNúmero: 153 - REJEITAR - TEMOS SOMENTE 3 EMENDAS DIMINUINDO VALOR, CREIO QUE A GRANDE MAIORIA CONCORDOU COM LIMITE DE R$ 50.000 \r\n\r\nTipo da Emenda: Modificativa\r\n\r\nDeputado: Chico Machado\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nMODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 35, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ 2º AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS A QUE ALUDE O \"CAPUT\" DESTE ARTIGO SERÃO APRESENTADAS EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nO VALOR REDUZIDO PARA R$ 40.000,00 (QUARENTE MIL REAIS) JUSTIFICA-SE, POIS PERMITIRÁ AO PARLAMENTAR ABRANGER UM MAIOR NÚMERO DE DEMANDAS URGENTES, QUE PODEM TER UM CUSTO MENOR QUE R$ 50.000 (CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nNúmero: 305 - REJEITADA - TAL PREVISÃO ENCONTRA-SE NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QQ ALTERAÇÃO PRECISA SER EFEUTUADA POR PEC \r\n\r\nTipo da Emenda: Modificativa\r\n\r\nDeputado: Marina do MST\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nMODIFIQUE-SE O CAPUT DO ARTIGO 35 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. 35. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 CONTERÁ DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, CUJO MONTANTE, NOS TERMOS DO § 9º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SERÁ EQUIVALENTE A 0,75% (ZERO VÍRGULA SETENTA E CINCO POR CENTO) DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS PREVISTA NO PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nO § 9º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DETERMINA QUE AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO DE, NO MÍNIMO, 0,37% (ZERO VIRGULA TRINTA E SETE POR CENTO) DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS PREVISTA NO PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO. ESTE PERCENTUAL É UM DOS MAIS BAIXOS VERIFICADOS NAS UNIDADES FEDERATIVAS DO PAÍS QUE JÁ PRATICAM A IMPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DAS EMENDAS. O MECANISMO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS GARANTE QUE AS DEMANDAS DA POPULAÇÃO, TRAZIDAS PELOS REPRESENTANTES ELEITOS, SEJAM EFETIVAMENTE ATENDIDAS, ASSEGURANDO QUE OS RECURSOS PÚBLICOS SEJAM DISTRIBUÍDOS DE FORMA MAIS EQUITATIVA E REGIONALIZADA.\r\n\r\nNúmero: 332 - REJEITAR - TEMOS SOMENTE 3 EMENDAS DIMINUINDO VALOR, CREIO QUE A GRANDE MAIORIA CONCORDOU COM LIMITE DE R$ 50.000 \r\n\r\nTipo da Emenda: Modificativa\r\n\r\nDeputado: Munir Neto\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nMODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 35, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS A QUE ALUDE O \"CAPUT\" DESTE ARTIGO SERÃO APRESENTADAS EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 30.000,00 ( TRINTA MIL REAIS)\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nA PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 35, REDUZINDO O VALOR MÍNIMO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS DE R$ 50.000,00 PARA R$ 30.000,00, TEM POR OBJETIVO AMPLIAR A FLEXIBILIDADE DOS PARLAMENTARES NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. AO PERMITIR A APRESENTAÇÃO DE EMENDAS COM VALOR MÍNIMO INFERIOR, VIABILIZA-SE A INCLUSÃO DE UM MAIOR NÚMERO DE AÇÕES PONTUAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS DE MENOR CUSTO, MAS DE GRANDE IMPACTO SOCIAL.\r\n\r\nNúmero: 401 - REJEITADA - TAL PREVISÃO ENCONTRA-SE NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QQ ALTERAÇÃO PRECISA SER EFEUTUADA POR PEC \r\n\r\nTipo da Emenda: Aditiva\r\n\r\nDeputado: Rodrigo Amorim\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nADICIONE PARAGRAFO § 2º AO ARTIGO 35, RENUMERANDO OS DEMAIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ 2º AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO DESTINADAS, NO MÍNIMO, 30% (TRINTA POR CENTO) EM SAÚDE E DE 30% (TRINTA POR CENTO) EM EDUCAÇÃO, PODENDO SER INDISCRIMINADAMENTE APLICADAS EM QUALQUER DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO PERTENCENTES, OU NÃO, AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, DESDE QUE EVIDENCIADO O VÍNCULO TEMÁTICO DAS AÇÕES.\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nAMPLIAÇÃO DA FLEXIBILIDADE DAS EMENDAS IMPOSITIVAS.\r\n\r\nNúmero: 403 - REJEITAR - A PREVISÃO LEGAL QUE SE ENCONTRA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, FALA EM VALOR “PREVISTO NO PLOA”, LOGO HÁ UM ENTENDIMENTO DESSE VALOR SER FIXO, NÃO FLUTUANTE DE ACORDO COM A REALIZAÇÃO DE RECEITA A MAIS OU A MENOS.\r\n\r\nTipo da Emenda: Aditiva\r\n\r\nDeputado: Rodrigo Amorim\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nINCLUA §5 AO ARTIGO 35 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§5 HAVENDO A REALIZAÇÃO DE RECEITAS NÃO PREVISTAS E EXCEDENTE DE ARRECADAÇÃO EM COMPARAÇÃO COM VALOR LÍQUIDO ESTIMADO, O VALOR DEVERÁ SER INTEGRALMENTE CREDITADO ÀS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO ANO SEGUINTE.\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nNúmero 411 - REJEITADA - TAL PREVISÃO ENCONTRA-SE NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QQ ALTERAÇÃO PRECISA SER EFEUTUADA POR PEC Tipo da Emenda: Modificativa\r\n\r\nDeputado: Rodrigo Amorim\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nMODIFIQUE O CAPUT DO ARTIGO 35 PARA SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 35. O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 CONTERÁ DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, CUJO MONTANTE, NOS TERMOS DO § 9ºDO ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM NOVA REDAÇÃO DA EC Nº126/22.\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nSIMETRIA COM OS DEPUTADOS FEDERAIS\r\n\r\nArt. 36. As emendas individuais impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo constarão em anexo específico da lei orçamentária anual, demonstradas segundo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - nome do autor da emenda;\r\n\r\nII - código identificador da emenda;\r\n\r\nIII - título do objeto da emenda;\r\n\r\nIV - órgão estadual responsável pela execução ou parceria;\r\n\r\nV - modalidade da emenda;\r\n\r\nVI - nome e CNPJ do beneficiário, quando distinto da Administração Estadual;\r\n\r\nVII - valor da emenda; e\r\n\r\nVIII - município beneficiado, quando indicado na emenda.\r\n\r\nNúmero: 66 APROVAR COM SUB - ALTERAR APENAS O CAPUT CONFORME A AREDAÇÃO PROPOSTA QUE INCLUIU O TERMO: “APRESENTADAS DE FORMA CLARA E PADRONIZADA” \r\n\r\nTipo da Emenda: Modificativa\r\n\r\nDeputado: Thiago Rangel\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nMODIFICA SE O ART.36 QUE PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nAS EMENDAS INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO CONSTARÃO EM ANEXO ESPECÍFICO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, APRESENTADAS DE FORMA CLARA E PADRONIZADA, DEMONSTRADAS SEGUNDO OS SEGUINTES CRITÉRIOS:\r\n\r\nI - IDENTIFICAÇÃO DO PARLAMENTAR AUTOR DA EMENDA;\r\n\r\nII - CÓDIGO DE REFERÊNCIA DA EMENDA;\r\n\r\nIII - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO PROPOSTO;\r\n\r\nIV - INDICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO OU PELA FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS;\r\n\r\nV - MODALIDADE DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS;\r\n\r\nVI - NOME E CNPJ DO BENEFICIÁRIO, QUANDO NÃO PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;\r\n\r\nVII - VALOR TOTAL DA EMENDA;\r\n\r\nVIII - MUNICÍPIO OU LOCALIDADE BENEFICIADA, QUANDO EXPRESSAMENTE INDICADO.\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nA EMENDA MODIFICATIVA VISA APRIMORAR A REDAÇÃO DO ART. 36, TORNANDO A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS MAIS CLARA E OBJETIVA. AS ALTERAÇÕES PROPÕEM UMA TERMINOLOGIA MAIS PRECISA, COM FOCO NA TRANSPARÊNCIA E NO ALINHAMENTO COM A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, GARANTINDO MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. A MEDIDA FORTALECE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FACILITA O ACOMPANHAMENTO DAS EMENDAS PARLAMENTARES.\r\n\r\nArt. 37. Em atendimento ao disposto nos termos do inciso I do § 9º do art. 210 da Constituição Estadual, a fim de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais impositivas de execução obrigatória, serão observados os seguintes procedimentos e prazos:\r\n\r\nI - até 90 (noventa) dias após a sanção da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato de emendas validadas, cronograma de execução de empenho e desembolso e as justificativas do impedimento de ordem técnica porventura existentes;\r\n\r\nII - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo os ajustes das emendas que tiveram impedimento de ordem técnica indicado, através de ato oficial;\r\n\r\nIII - até 60 (sessenta) dias após o prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o extrato das emendas ajustadas validadas e justificativas das que permaneceram com impedimento de ordem técnica.\r\n\r\n§ 1º Os prazos previstos nos incisos I a III deste artigo serão contados em dias corridos, excluído o primeiro dia e incluído o último, sendo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte em caso de um dos marcos ocorrer em final de semana ou feriado.\r\n\r\n§ 2º Se ao término dos prazos previstos nos incisos I e III não houver análise dos impedimentos de ordem técnica por parte dos órgãos beneficiários ou se a análise não apresentar a devida justificativa, ficam essas emendas classificadas como sem impedimento, portanto aptas para a liberação da execução orçamentária e financeira, sob responsabilidade dos órgãos executores.\r\n\r\n§ 3º Após a sanção da lei orçamentária, o autor da emenda não poderá alterar os atributos da emenda, exceto na hipótese de impedimento de ordem técnica, observados os prazos previstos.\r\n\r\n§ 4º O início da execução das programações orçamentárias que não estejam impedidas tecnicamente não está condicionado ao término dos prazos dispostos neste artigo.\r\n\r\n§ 5º Decorrido o prazo previsto no inciso III deste artigo, caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG editar ato para promover os remanejamentos, em até 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\n§ 6º Nos casos em que os impedimentos de ordem técnica não sejam superados nos prazos previsto no inciso III deste artigo, fica o órgão central de orçamento autorizado a remanejar o valor da emenda individual impositiva de acordo com o previsto nos §1º e §2º do artigo 12 da Lei Complementar Estadual n° 219, de 06 de junho 2024.\r\n\r\nNúmero: 56 - APROVADA COM SUBEMENDA: AGLUTINAR AO TEXTO DA EMENDA APROVADA 121 (EM CONVERSAS INFORMAIS E COM ENTEDIMENTO JUNTO A SEPLAG, SUGIRO ALTERAR O PRAZO DO INCISO III PARA 45 DIAS), AGLUTINAR AS EMENDAS 56, 296 E 327. \r\n\r\nTipo da Emenda: Modificativa\r\n\r\nDeputado: Carlos Minc\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nINCISO III - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DAS EMENDAS AJUSTADAS VALIDADAS E JUSTIFICATIVAS DAS QUE PERMANECERAM COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA.\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE PARA A ANÁLISE DA TOTALIDADE DA EMENDAS PELO PODER EXECUTIVO A LEI PREVÊ 90 DIAS É DESPROPORCIONAL CONCEDER 60 DIAS PARA REVISÃO DE CERCA DE 15% DAS EMENDAS QUE RETORNAM COM IMPEDIMENTO. OS PRAZOS CONCEDIDOS PELA LEI INTEREFEREM DIRETAMENTE NA CAPACIDADE DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS\r\n\r\nNúmero: 120 - REJEITADA POR EXPERIÊNCIA DO EXERCICIO DE 2025, PRIMEIRO ANO DE EXECUÇÃO COM LEI QUE REGULAMENTADA O TEMA, SUGIRO A MANUTENÇÃO DOS PRAZOS DOS INCISOS I E II PARA 2026, POR SE TRATAR DE DIAS CORRIDOS E COM OS ÓRGÃOS AINDA SE ATENDANTO PARA AS ANÁLISES, AINDA ESTÃO SE ORGANIZANDO E APERFEIÇOANDO OS TRAMITES. \r\n\r\nTipo da Emenda: Modificativa\r\n\r\nDeputado: Vinícius Cozzolino\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nMODIFIQUE-SE O ART.37º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: I- ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SANÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DE EMENDAS VALIDADAS, CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE EMPENHO E DESEMBOLSO E AS JUSTIFICATIVAS DO IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA PORVENTURA EXISTENTES;\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nA EMENDA VISA ALTERAR DE 90 DIAS PARA 60 DIAS DE FORMA A DAR MAIS CELERIDADE AO PROCESSO TOTAL DE ANÁLISES\r\n\r\nNúmero: 121 - APROVADA - EM CONVERSAS INFORMAIS E COM ENTEDIMENTO JU8NTO A SEPLAG, SUGIRO ALTERAR O PRAZO DO INCISO III PARA 45 DIAS, AGLUTINAR AS EMENDAS 56, 296 E 327. \r\n\r\nTipo da Emenda: Modificativa\r\n\r\nDeputado: Vinícius Cozzolino\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nMODIFIQUE-SE O ART.37º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: III-ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DAS EMENDAS AJUSTADAS VALIDADAS E JUSTIFICATIVAS DAS QUE PERMANECERAM COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA.\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nA PROPOSTA DA EMENDA É ALTERAR DE 60 DIAS PARA 45 DIAS DE FORMA A DAR MAIS CELERIDADE AO PROCESSO TOTAL DE ANÁLISES.\r\n\r\nNúmero: 167 - REJEITADA POR EXPERIÊNCIA DO EXERCICIO DE 2025, PRIMEIRO ANO DE EXECUÇÃO COM LEI QUE REGULAMENTADA O TEMA, SUGIRO A MANUTENÇÃO DOS PRAZOS DOS INCISOS I E II PARA 2026, POR SE TRATAR DE DIAS CORRIDOS E COM OS ÓRGÃOS AINDA SE ATENDANTO PARA AS ANÁLISES, AINDA ESTÃO SE ORGANIZANDO E APERFEIÇOANDO OS TRAMITES. \r\n\r\nTipo da Emenda: Modificativa\r\n\r\nDeputado: Elika Takimoto\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nALTERA OS INCISOS DO ARTIGO 37, COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:\r\n\r\nART. 37. EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS TERMOS DO INCISO I DO § 9º DO ART. 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A FIM DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS POR EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS E PRAZOS:\r\n\r\nI - ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS APÓS A SANÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DE EMENDAS VALIDADAS, CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE EMPENHO E DESEMBOLSO E AS JUSTIFICATIVAS DO IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA PORVENTURA EXISTENTES;\r\n\r\nII - ATÉ 20 (VINTE) DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO I DESTE ARTIGO, O PODER LEGISLATIVO INDICARÁ AO PODER EXECUTIVO OS AJUSTES DAS EMENDAS QUE TIVERAM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA INDICADO, ATRAVÉS DE ATO OFICIAL;\r\n\r\nIII - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DAS EMENDAS AJUSTADAS VALIDADAS E JUSTIFICATIVAS DAS QUE PERMANECERAM COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA.\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nA PROPOSTA DE EMENDA VISA DAR MAIOR CELERIDADE A AVALIAÇÃO E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS DE ADEQUAÇÃO DAS EMENDA CO IMPEDIMENTOS TÉCNICOS PARA EFETIVA EXECUÇÃO DAS PROPOSTA E ENTREGAS DE PRODUTOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS IDENTIFICADAS.\r\n\r\nNúmero: 182 - PREJUDICADA POR SER DE MESMA REDAÇÃO DA EMENDA 167 OU REJEITADA POR EXPERIÊNCIA DO EXERCICIO DE 2025, PRIMEIRO ANO DE EXECUÇÃO COM LEI QUE REGULAMENTADA O TEMA, SUGIRO A MANUTENÇÃO DOS PRAZOS DOS INCISOS I E II PARA 2026, POR SE TRATAR DE DIAS CORRIDOS E COM OS ÓRGÃOS AINDA SE ATENDANTO PARA AS ANÁLISES, AINDA ESTÃO SE ORGANIZANDO E APERFEIÇOANDO OS TRAMITES. \r\n\r\nTipo da Emenda: Modificativa\r\n\r\nDeputado: Elika Takimoto\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nMODIFICA OS INCISOS I, II E III DO ART 37, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 37. EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS TERMOS DO INCISO I DO § 9º DO ART. 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A FIM DE VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES INCLUÍDAS POR EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS E PRAZOS:\r\n\r\nI - ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS APÓS A SANÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DE EMENDAS VALIDADAS, CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE EMPENHO E DESEMBOLSO E AS JUSTIFICATIVAS DO IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA PORVENTURA EXISTENTES;\r\n\r\nII - ATÉ 20 (VINTE) DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO I DESTE ARTIGO, O PODER LEGISLATIVO INDICARÁ AO PODER EXECUTIVO OS AJUSTES DAS EMENDAS QUE TIVERAM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA INDICADO, ATRAVÉS DE ATO OFICIAL;\r\n\r\nIII - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DAS EMENDAS AJUSTADAS VALIDADAS E JUSTIFICATIVAS DAS QUE PERMANECERAM COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA.\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nA PROPOSTA DE EMENDA VISA DAR PRAZO MAIS ADEQUADO PARA PROVER A REVISÃO, CORREÇÃO E INÍCIO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTAS NO § 9/ DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNúmero: 296 - APROVADA COM SUBEMENDA: AGLUTINAR AO TEXTO DA EMENDA APROVADA 121 (EM CONVERSAS INFORMAIS E COM ENTEDIMENTO JUNTO A SEPLAG, SUGIRO ALTERAR O PRAZO DO INCISO III PARA 45 DIAS), AGLUTINAR AS EMENDAS 56, 296 E 327. \r\n\r\nTipo da Emenda: Modificativa\r\n\r\nDeputado: Marina do MST\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nMODIFIQUE-SE APENAS O INCISO III DO ARTIGO 37, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, MANTENDO-SE O RESTANTE DA REDAÇÃO DO ARTIGO: \r\n\r\nART. 37. (...) \r\n\r\nIII - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DAS EMENDAS AJUSTADAS VALIDADAS E AS JUSTIFICATIVAS SOBRE O REMANEJAMENTO DA PROGRAMAÇÃO CONSIDERADA COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA CUJO IMPEDIMENTO SEJA INSUPERÁVEL. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nÉ IMPORTANTE TER CELERIDADE NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO E CONSEQUENTE INÍCIO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS.\r\n\r\nNúmero: 297 \r\n\r\nTipo da Emenda: Modificativa\r\n\r\nDeputado: Marina do MST\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nMODIFIQUE-SE ARTIGO 37, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE NOVO PARÁGRAFO, MANTENDO-SE OS DEMAIS: \r\n\r\nART. 37. (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ XX - O DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I A III DESTE ARTIGO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL RESULTARÁ NA ABERTURA DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nNúmero: 298 - REJEITADA - FALTA DE CORPO TÉCNICO NA SEPLAG PARA CRIAR COMITE; \r\n\r\nTipo da Emenda: Modificativa\r\n\r\nDeputado: Marina do MST\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nMODIFIQUE-SE ARTIGO 37, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE NOVO PARÁGRAFO, MANTENDO-SE OS DEMAIS: \r\n\r\nART. 37. (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ XX - A SEPLAG ESTABELECERÁ UM COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, QUE SE REUNIRÁ TRIMESTRALMENTE PARA AVALIAR A EXECUÇÃO DAS EMENDAS E PROPOR SOLUÇÕES PARA EVENTUAIS PROBLEMAS TÉCNICOS.\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nNúmero: 326 - REJEITADA POR EXPERIÊNCIA DO EXERCICIO DE 2025, PRIMEIRO ANO DE EXECUÇÃO COM LEI QUE REGULAMENTADA O TEMA, SUGIRO A MANUTENÇÃO DOS PRAZOS DOS INCISOS I E II PARA 2026, POR SE TRATAR DE DIAS CORRIDOS E COM OS ÓRGÃOS AINDA SE ATENDANTO PARA AS ANÁLISES, AINDA ESTÃO SE ORGANIZANDO E APERFEIÇOANDO OS TRAMITES. \r\n\r\nTipo da Emenda: Modificativa\r\n\r\nDeputado: Jari Oliveira\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nART. 37 INCISO I PASSA ATER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nI - ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SANÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DE EMENDAS VALIDADAS, CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE EMPENHO E DESEMBOLSO E AS JUSTIFICATIVAS DO IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA PORVENTURA EXISTENTES;\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nDAR CELERIDADE AO PROCESSO EM VIRTUDE DO PRAZO CURTO PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS APÓS SUA AVALIAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nNúmero: 327 - APROVADA COM SUBEMENDA: AGLUTINAR AO TEXTO DA EMENDA APROVADA 121 (EM CONVERSAS INFORMAIS E COM ENTEDIMENTO JUNTO A SEPLAG, SUGIRO ALTERAR O PRAZO DO INCISO III PARA 45 DIAS), AGLUTINAR AS EMENDAS 56, 296 E 327. \r\n\r\nTipo da Emenda: Modificativa\r\n\r\nDeputado: Jari Oliveira\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nART. 37 INCISO III PASSA ATER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nIII - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DAS EMENDAS AJUSTADAS VALIDADAS E JUSTIFICATIVAS DAS QUE PERMANECERAM COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA.\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nJUSTIFICATIVA.\r\n\r\nDAR CELERIDADE AO PROCESSO EM VIRTUDE DO PRAZO CURTO PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS APÓS SUA AVALIAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nNúmero: 391 - REJEITADA POR EXPERIÊNCIA DO EXERCICIO DE 2025, PRIMEIRO ANO DE EXECUÇÃO COM LEI QUE REGULAMENTADA O TEMA, SUGIRO A MANUTENÇÃO DOS PRAZOS DOS INCISOS I E II PARA 2026, POR SE TRATAR DE DIAS CORRIDOS E COM OS ÓRGÃOS AINDA SE ATENDANTO PARA AS ANÁLISES, AINDA ESTÃO SE ORGANIZANDO E APERFEIÇOANDO OS TRAMITES. \r\n\r\nTipo da Emenda: Modificativa\r\n\r\nDeputada: Célia Jordão\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nMODIFICAM-SE OS INCISOS DO ART. 37 DO PROJETO DE LEI QUE \"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" PARA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 37. (...)\r\n\r\nI - ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SANÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DE EMENDAS VALIDADAS, CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE EMPENHO E DESEMBOLSO E AS JUSTIFICATIVAS DO IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA PORVENTURA EXISTENTES;\r\n\r\nII - (...);\r\n\r\nIII - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DAS EMENDAS AJUSTADAS VALIDADAS E JUSTIFICATIVAS DAS QUE PERMANECERAM COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA.\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nArt. 38. Cabe à SEPLAG dar publicidade à execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas quadrimestralmente, no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo para publicação de relatório que alude o “caput” deste artigo será o último dia útil do mês subsequente ao fim do quadrimestre.\r\n\r\nNúmero: 299 - APROVADA COM SUBEMENDA, APENAS MUDANDO O PRAZO DE QUADRIMESTRAL PARA BIMESTRAL:\r\n\r\nNOVA REDAÇÃO: Art. 38. Cabe à SEPLAG dar publicidade à execução orçamentária e financeira das emendas individuais impositivas Bimestralmente, no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo para publicação de relatório que alude o “caput” deste artigo será o último dia útil do mês subsequente ao fim do bimestre.\r\n\r\nTipo da Emenda: Modificativa\r\n\r\nDeputada: Marina do MST\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nMODIFIQUE-SE ARTIGO 38, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. 38. CABE À SEPLAG DAR PUBLICIDADE À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS BIMESTRALMENTE, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARÁGRAFO 1º: O PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO QUE ALUDE O “CAPUT” DESTE ARTIGO SERÁ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO FIM DO BIMESTRE. \r\n\r\nPARÁGRAFO 2º: O RELATÓRIO DEVE CONTER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE O ESTÁGIO DE EXECUÇÃO, INCLUINDO EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DAS EMENDAS. \r\n\r\nPARÁGRAFO 3º: O RELATÓRIO DEVE SER PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALÉM DE DISPONIBILIZADO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nA TRANSPARÊNCIA É FUNDAMENTAL PARA QUE HAJA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO ADEQUADOS DA EXECUÇÃO DESSAS EMENDAS E POSSAMOS ASSEGURAR QUE OS RECURSOS ESTÃO SENDO UTILIZADOS DE MANEIRA EFICIENTE.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 39. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem, que não se enquadrem no art. 36, somente podem ser aprovadas caso:\r\n\r\nI - sejam compatíveis com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;\r\n\r\nII - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:\r\n\r\na) dotações para pessoal e seus encargos; e\r\n\r\nb) serviço da dívida.\r\n\r\nIII - sejam relacionadas:\r\n\r\na) com a correção de erros ou omissões; ou\r\n\r\nb) com os dispositivos do texto do projeto de lei.\r\n\r\nFAZER EMENDA PELA COMISSÃO SUPRIMINDO ESTE ARTIGO 39, POIS O CAPUT ESTÁ COM REDAÇÃO DIFERENTE DO PREVISTO NO PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO\r\n\r\nArt. 40. Nas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, deverá ser observada a compatibilidade com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro, com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\n*** SEM EMENDAS ***\r\n\r\nArt. 41. O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 e o Projeto de Lei de Revisão 2026 do Plano Plurianual (2024-2027) deverão ser encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa para apreciação até 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nParágrafo único. O Projeto de Lei de Revisão 2026 do Plano Plurianual (2024-2027) encaminhado à Assembleia Legislativa deverá estar alicerçado no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES, em cujos anexos deverão constar os vínculos entre as missões do planejamento estratégico com as iniciativas, produtos e ações do PPA.\r\n\r\nNúmero: 69 - DEPENDE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO \r\n\r\nTipo da Emenda: Aditiva\r\n\r\nDeputado: Marcelo Dino\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nACRESCENTA O §1º AO ART. 41 DA LDO 2026, PREVENDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REGIONAIS DURANTE O PROCESSO DE DISCUSSÃO DA LOA E DO PPA.\r\n\r\nTEXTO PROPOSTO:\r\n\r\n§1º A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REALIZARÁ, ANTES DA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DO PROJETO DE LEI DE REVISÃO DO PPA, PELO MENOS DUAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REGIONAIS, COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DIVULGAÇÃO PRÉVIA, PARA COLHER SUGESTÕES E APRIMORAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nAMPLIA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO E FORTALECE O PAPEL DA ALERJ COMO ESPAÇO DE ESCUTA ATIVA DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nNúmero: 73 \r\n\r\nTipo da Emenda: Modificativa\r\n\r\nDeputado: Marcelo Dino\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nDISPOSITIVO: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41 DA LDO 2026\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nMODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41 DA LDO 2026 PARA APERFEIÇOAR A ESTRUTURA DO PEDES.\r\n\r\nTEXTO PROPOSTO:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO DE LEI DE REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL (2024-2027), A SER ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DEVERÁ ESTAR OBRIGATORIAMENTE ALICERÇADO NO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES, QUE DEVERÁ CONTER METAS MENSURÁVEIS, PRAZOS DEFINIDOS, INDICADORES DE RESULTADO E AÇÕES TRANSVERSAIS DE COMBATE ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, INCLUSIVE EM TERRITÓRIOS VULNERÁVEIS, DEVENDO SER ANUALMENTE AVALIADO PELO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nREFORÇA O PEDES COMO INSTRUMENTO EFICAZ DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO COM METAS CLARAS, FOCO EM COMBATE ÀS DESIGUALDADES E CONTROLE LEGISLATIVO.\r\n\r\nNúmero: 122 - REJEITAR A COMPOSIÇÃO DA PLOA VEM DESCRITA NOS ARTIGOS 2 E 3º DO PRÓPRIO PLOA \r\n\r\nTipo da Emenda: Modificativa\r\n\r\nDeputado: Vinícius Cozzolino\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nMODIFIQUE-SE O ART.41º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E O PROJETO DE LEI DE REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL (2024-2027) DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PELO PODER EXECUTIVO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA APRECIAÇÃO ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2025, CONTENDO: I -MENSAGEM; II- PROJETO DE LEI; III- EVENTUAIS ALTERAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, RELAÇÃO À DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI.\r\n\r\nJustificativa da Emenda:\r\n\r\nA PROPOSTA DA EMENDA VISA ALTERAR ARTIGO 41 COM O OBJETIVO DE DETALHAR A ESTRUTURA DO DOCUMENTO DA PLOA 2026, A SER ENCAMINHADA A ALERJ.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1438/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA GILDÉIA SILVESTRE DA CRUZ.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas, Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar à Senhora Gildéia Silvestre da Cruz.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGildélia Silvestre da Cruz Pereira tem uma trajetória inspiradora no setor de cosméticos, marcada pelo empreendedorismo, inovação e compromisso social, valorizando a força do empreendedorismo como motor do desenvolvimento econômico e social do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMineira, formada em Magistério, Gildélia veio para Volta Redonda em 1982 onde construiu uma sólida carreira no mundo empresarial. Tornou-se uma referência no empreendedorismo feminino, demonstrando determinação, visão estratégica e capacidade de adaptação às demandas do mercado.\r\n\r\nFundadora da Bio Extratus na década de 1990, construiu ao longo do tempo uma empresa de destaque no setor de cosméticos, promovendo produtos de qualidade e sustentáveis. Sob a liderança de Gildélia, a marca se consolidou, gerando empregos, fortalecendo a economia local e incentivando práticas responsáveis que beneficiam tanto consumidores quanto o meio ambiente.\r\n\r\nAlém de seu impacto econômico, sua atuação também é marcada pelo compromisso social, apoiando projetos voltados para a valorização da mulher empreendedora, capacitação profissional e sustentabilidade.\r\n\r\nPor sua contribuição expressiva ao setor produtivo, sua liderança inspiradora e seu impacto positivo na economia e na sociedade, a entrega do Diploma José Alencar a Gildélia Silvestre da Cruz Pereira representa um reconhecimento justo e merecido.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1439/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE DE BATERIA MOACYR SILVA PINTO - MESTRE CIÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Moacyr Silva Pinto, conhecido como Mestre Ciça. \r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Átila Nunes, Bruno Boaretto, Carlos Minc, Dionísio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Sarah Poncio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresentamos este requerimento com o objetivo de conceder a Medalha Tiradentes ao senhor Moacyr Silva Pinto, conhecido nacionalmente como Mestre Ciça, em reconhecimento à sua notável trajetória como mestre de bateria, à sua contribuição inestimável à cultura popular fluminense e à sua dedicação incansável à arte do samba, patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNascido no bairro do Estácio, berço do samba carioca, Mestre Ciça iniciou sua trajetória na música ainda jovem, como ritmista da São Carlos. Sua carreira como diretor de bateria teve início em 1988, na escola Estácio de Sá, onde alcançou reconhecimento nacional por sua ousadia e inovação, especialmente pelas célebres paradinhas que marcaram o carnaval dos anos 1990. Desde então, esteve à frente das baterias das mais tradicionais escolas do Rio de Janeiro, como Unidos da Tijuca, Acadêmicos do Grande Rio, União da Ilha do Governador e Unidos do Viradouro.\r\n\r\nNa Viradouro, escola onde vive sua segunda passagem desde 2019, Mestre Ciça conquistou os títulos de campeão do Grupo Especial em 2020 e 2024. Ao longo das décadas, sua atuação rendeu mais de 15 prêmios como melhor diretor de bateria e melhor bateria, dentre eles o Estandarte de Ouro, Tamborim de Ouro, Prêmio SRzd, Troféu S@mba-Net, Plumas & Paetês Cultural, Troféu Tupi Carnaval Total, Troféu Sambario e Troféu Explosão in Samba. São prêmios que atestam sua excelência técnica, capacidade de liderança e compromisso com a qualidade artística das baterias que dirige.\r\n\r\nEm 2026, Mestre Ciça será homenageado com o enredo oficial da Unidos do Viradouro, escola da qual é atualmente mestre de bateria. A escolha do enredo coincide com um momento emblemático: Ciça completará 70 anos de vida e 30 anos à frente de baterias do carnaval carioca, o que reafirma seu papel como uma das figuras mais importantes e influentes da história recente do carnaval do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante de sua trajetória marcada por talento, inovação, compromisso com a cultura popular e pela inspiração que representa para novas gerações de ritmistas e artistas, entendemos que Mestre Ciça é merecedor da mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA concessão da Medalha Tiradentes a Mestre Ciça é, portanto, um ato de justiça cultural e histórica. Trata-se de reconhecer publicamente um agente cultural que, por meio da música, do samba e da tradição das baterias, contribuiu para a construção da identidade fluminense e para o fortalecimento do carnaval como expressão viva do nosso povo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1440/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO CENTRO DE EXCELÊNCIA PARA O MAR BRASILEIRO - CEMBRA.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Centro de Excelência para o Mar Brasileiro - CEMBRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro de Excelência para o Mar Brasileiro (CEMBRA) é uma organização sem fins lucrativos dedicada ao fortalecimento das capacidades nacionais no estudo e aproveitamento do Mar Brasileiro, também chamado de \"Amazônia Azul\". Com o objetivo de promover o desenvolvimento nacional, o CEMBRA atua coordenando ações e projetos que integram governo, empresas e academia, sempre com foco na excelência.\r\n\r\nCriado a partir de uma colaboração entre a Petrobras, COPPE e o Ecentex da UFRJ, o CEMBRA busca atender demandas essenciais do Brasil, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico e tecnológico por meio da pesquisa e inovação no Mar Brasileiro.\r\n\r\nAo engajar-se em parcerias com instituições renomadas e fomentar tecnologias de ponta, o CEMBRA se destaca como um pilar no avanço do conhecimento e da exploração marítima, contribuindo significativamente para a geração de produtos e serviços inovadores de alta qualidade.\r\n\r\nA sua composição inclui Parceiros Fundadores, como a Marinha do Brasil, COPPE/UFRJ e FURG, além de Parceiros Estratégicos e uma rede de consultores e especialistas, todos comprometidos com a missão de transformar o potencial marítimo do Brasil em realidade.\r\n\r\nSendo o exposto, por todo o trabalho que vem apresentando tornam o CEMBRA uma instituição merecedora de tal honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1441/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA BERENICE PIANA.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à senhora Berenice Piana.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder o Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à senhora Berenice Piana.\r\n\r\nO Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro é uma honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) a personalidades, empresas ou instituições que tenham prestado serviços relevantes ao Estado. \r\n\r\nA homenageada é casada, mãe de 3 filhos, sendo o caçula autista. Tornou-se ativista na causa das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) há 20 anos.\r\n\r\nFoi à luta para defender os direitos dessas pessoas, que a fez entrar em contato com o senador Paulo Paim, na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, idealizando a Lei Federal 12.764/12. Essa Lei, também conhecida como “Lei Berenice Piana”, instituiu a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nTambém foi coautora da Lei 17.555/13, no Estado do Paraná, seu Estado de origem, que garantiu os direitos dos autistas nesse Estado, por meio do deputado Péricles Mello.\r\n\r\nBerenice Piana é uma figura emblemática no cenário paranaense e nacional, reconhecida pelo seu compromisso e dedicação à causa do autismo. Profere palestras no Brasil, de forma voluntária, em diversos Estados, como Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Amazonas, Minas, Gerais, Pernambuco, São Paulo e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor considerar os autistas como pessoas com deficiência, todos os direitos das pessoas com deficiência também passam a acolher as pessoas com esse transtorno. Assim, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e sua família passam a poder utilizar todo o serviço que a assistência social tem a oferecer no município onde reside. Também tem o direito à educação com atendimento especializado garantido pelo Estado. Com a Lei, fica assegurado o acesso a ações e serviços de saúde, incluindo: o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional, a nutrição adequada e a terapia nutricional, os medicamentos e as informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento. Da mesma forma, a pessoa com autismo terá assegurado o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, ao mercado de trabalho e à previdência e assistência social.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito a apreciação e aprovação pelos meus pares desta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1442/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 1º SARGENTO MILITAR, GILCINEI AUGUSTO PINTO MACHADO (BATATA DA MADSEN).\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao 1º SARGENTO MILITAR GILCINEI AUGUSTO PINTO MACHADO (BATATA DA MADSEN).\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados RENAN JORDY, Bruno Boareto, Célia Jordão, Claudio Caiado, Danniel Librelon, Fábio Silva, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Munir Neto, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Medalha Tiradentes tem o intuito homenagear o 1º Sargento Militar, Gilcinei Augusto Pinto Machado (Batata da Madsen).\r\n\r\nTal reconhecimento dá-se por sua exemplar trajetória no serviço público, bravura e dedicação à segurança da sociedade.\r\n\r\nNatural do Rio de Janeiro, o 1º Sargento, Batata da Madsen, ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2001. Desde então, tem se destacado pela atuação firme, técnica e comprometida com a missão de proteger a população, sempre pautado pelos valores da ética, disciplina e respeito aos direitos da sociedade.\r\n\r\nCom sólida carreira construída ao longo de mais de 24(vinte e quatro) anos de serviço, Sr. Gilcinei Augusto Pinto ganhou reconhecimento não apenas entre seus colegas de farda, mas também na comunidade onde atua, sendo frequentemente elogiado pela coragem em ocorrências de alto risco, pela postura profissional e pelo espírito de liderança. Sua atuação na área da Segurança Pública é especialmente lembrada por ações de impacto contra o crime organizado e valorização da vida, demonstrando equilíbrio entre firmeza e responsabilidade.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, participou de diversas operações de relevância estadual, recebeu elogios formais e homenagens por bravura, além de atuar como referência para novos integrantes da corporação.\r\n\r\nSua reputação irrepreensível e fidelidade ao juramento de servir e proteger fazem dele um exemplo de servidor público digno da mais alta honraria agraciada pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAo honrar o policial militar Batata da Madsen com essa comenda, reconhecemos não apenas um profissional exemplar, mas também um cidadão que representa o melhor da nossa segurança pública.\r\n\r\nIsto posto, lavre-se nos anais desta ALERJ a condecoração ao Sr. Gilcinei Augusto Pinto Machado (Batata da Madsen), e que assim passe a figurar na seleta galeria daqueles que marcaram a história do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1301/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST-MORTEN A JORGE MARIO BERGOGLIO, O PAPA FRANCISCO.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, Luiz Paulo, Jari Oliveira, Elika Takimoto, Brazão, Vinícius Cozzolino, Marina do MST, Delegado Carlos Augusto, Cláudio Caiado, Carlos Minc, Yuri Moura, Verônica Lima e Professor Josemar.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 530/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS LEGALMENTE AUTORIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS LEGALMENTE AUTORIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O pagamento do auxílio-alimentação aos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro não poderá ser interrompido durante os períodos de férias, licenças e demais afastamentos legalmente autorizados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar que os servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro continuem recebendo o auxílio-alimentação mesmo nos períodos em que estejam afastados do serviço por razões legais, como férias, licenças e demais afastamentos remunerados.\r\n\r\nA natureza indenizatória do auxílio-alimentação, já reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforça que a verba não possui caráter salarial, mas sim de compensação por despesas básicas do servidor. O STJ tem pacificado entendimento no sentido de que a interrupção desse pagamento em períodos de afastamento legal contraria o princípio da legalidade e o direito à dignidade dos servidores públicos:\r\n\r\n“É ilegal o corte do auxílio-alimentação durante o período de férias ou afastamento legal do servidor, haja vista a natureza indenizatória da verba, que visa garantir a subsistência mínima do trabalhador público.”\r\n\r\n(STJ - RMS 28.918/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/08/2009)\r\n\r\nImportante destacar que outros servidores do Estado do Rio de Janeiro, como os professores da Secretaria de Estado de Educação e os servidores do DEGASE, já recebem o auxílio-alimentação de forma ininterrupta, ou seja, sem descontos durante férias, licenças e afastamentos legalmente previstos. Trata-se, portanto, de uma correção de isonomia e de um reconhecimento da importância dos policiais civis, que devem gozar do mesmo tratamento conferido a outras categorias do funcionalismo público estadual.\r\n\r\nAlém disso, a Constituição Federal (art. 25) assegura aos Estados a competência para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores públicos. A presente proposta respeita a autonomia estadual e visa corrigir distorções que impactam diretamente a subsistência dos policiais civis durante afastamentos legais.\r\n\r\nA aprovação deste projeto representará mais justiça, valorização e dignidade aos integrantes da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo sua atuação essencial e de risco permanente na garantia da segurança pública da população fluminense.\r\n\r\nOFÍCIO SECEC/CHEGAB N°207\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a preposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 1318/2023\r\n\r\nDeputada Verônica Lima\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, vimos, em atenção ao Ofício SGMD/BD N° 030/2025 e que encaminha pleito da Comissão de Constituição e Justiça desta ALERJ, baixando em diligência o PL N° 1318/2023 para análise e manifestação.\r\n\r\nNesse contexto, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro -SECEC, no uso de suas atribuições institucionais, manifesta-se, por meio deste ofício, a respeito do Projeto de Lei nº 1318/2023, que propõe a instituição do Programa de Fomento e Incentivo aos Comunicadores Populares e Periféricos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumpre, primeiramente, destacar que a proposta legislativa em questão revela uma iniciativa louvável, uma vez que reconhece a importância da comunicação comunitária como instrumento de valorização e fortalecimento das vozes das comunidades periféricas, promovendo a democratização da informação e a inclusão social.\r\n\r\nContudo, após análise técnica do texto apresentado, esta Secretaria registra inconformidades jurídicas e administrativas com a legislação vigente que rege os instrumentos de fomento à cultura no Estado.\r\n\r\nEspecificamente, o art. 4º do PL nº 1318/2023 determina que a SECEC deverá publicar, anualmente, edital de concorrência pública para os fins da Lei, detalhando ainda, nos §§ 1º, 2º e 3º do referido artigo, os moldes e critérios desse edital.\r\n\r\nAinda, o art. 5º do PL estabelece como fontes de recursos para o Programa o Fundo Estadual de Cultura (FEC) e a Lei Estadual de Incentivo à Cultura, o que contraria dispositivos legais atualmente em vigor.\r\n\r\nNos termos da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, a definição dos editais a serem lançados pela SECEC, assim como seus detalhamentos e abrangência, é prerrogativa do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, comissão essa indicada pelo Conselho Estadual de Políticas Culturais. Assim, ao Comitê Gestro cabe deliberar sobre a realização (ou não) de um determinado Edital - que poderá se efetivar na modalidade premiação, edital de apoio, chamamento público, sendo certo que todos esses pontos são determinados pelo Comité Gestor - bem como resolver sobre os valores e modelos de pagamento e formas de avaliação dos projetos apresentados.\r\n\r\nPodemos afirmar também que, o Fundo Estadual de Cultura (Lei nº 2.927/1998) é regulamentado pelo Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020 e se constitui como instrumento de financiamento da política pública estadual de cultura, devendo seguir as diretrizes e estratégias do Plano estadual de Cultura. Por sua vez, a Lei Estadual de Incentivo à Cultura, criada em 1992, é um mecanismo fomento que permite o uso de incentivo fiscal (ICMS) para o patrocínio de projetos culturais, conforme parâmetros legais já consolidados.\r\n\r\nAssim, a vinculação automática de tais instrumentos de fomento à execução de um grama específico por meio de lei ordinária, conforme disposto no PL n° 1318/2023, viola a legislação vigente, ao interferir na governança do Fundo e na sistemática da Lei de Incentivo, o que comprometeria protocolos já estabelecidos para o fomento à cultura em território fluminense.\r\n\r\nDessa forma, a SECEC reitera que, embora a política pública proposta seja meritória e ande relevância social, a forma de execução prevista no projeto de lei carece de adequação jurídica e institucional, colocando em risco a segurança normativa e os mecanismos de gestão atualmente em vigor.\r\n\r\nColocamo-nos à disposição para colaborar com o aprimoramento da proposta, de modo a sua conformidade com o ordenamento jurídico e sua viabilidade dentro das políticas públicas de cultura.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nID 5107108-8\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDLP S/Nº/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar meu próprio nome para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito CPI, instituída pela Resolução nº 1106/2025, QUE INSTITUI A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CPI COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS QUE SE BENEFICIAM DA INSEGURANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VIAS PÚBLICAS, A OPERAÇÃO DE COOPERATIVAS DE SEGURANÇA VEICULAR E OUTROS GRUPOS ECONÔMICOS ENVOLVIDOS EM PRÁTICAS IRREGULARES.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2653986"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3174/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10700/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSELENA CHAVES DA ROCHA SILVA, matrícula nº 433.899-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Sarah Poncio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3175/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10761/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDECI OTAVIO FILHO, matrícula nº 433.893-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do PMB-Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Christian do Carmo Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3176/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10806/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON SABOYA BARBOSA, matrícula nº 425.122-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3177/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10857/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, APARECIDA SANTOS DIAS BRAGA, matrícula nº 201.654-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3178/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10851/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/3099/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3179/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10884/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AGUINELIO PINTO MARTINS, matrícula nº 433.900-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente da exoneração de Luan Lennon Camacho Braga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3180/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNE CRISTINE DE ARAUJO, matrícula nº 406.431-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Emilia Martins Augusto Madureira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3181/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO HENRIQUE SAINT'JUST VIEIRA, matrícula nº 424.304-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3182/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA REGINA DE MACEDO RODRIGUES, matrícula nº 433.901-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Henrique Saint'just Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3183/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HERMÓGENES BARBOSA, matrícula nº 428.430-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Cintia Pedessani Santana Pontes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.06.2025.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n27129/2023 - DEPUTADO RODRIGO AMORIM - COMISSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº: 3062/2017; 2851/2017; 1767/2019; 582/2019; 1844/2020; 1903/2020; 6236/2022; 4659/2021; 3766/2021; 3256/2020; 3164/2020; 5688/2022; 4831/2021; 1589/2023; 1681/2023; 2533/2023; 53/2023; 2175/2023; 4099/2024; 4284/2024; 4114/2024; 3759/2024; 2897/2024; 3811/2024; 3081/2024; 3023/2024; 4250/2024; 3324/2024; 4236/2024; 3707/2024.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO: 837/2024\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do § 2º do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº: 234/2015;1488/2016;2754/2017; 2904/2017; 1011/2023; 1614/2023; 2824/2023; 2463/2023; 160/2023; 654/2023; 1657/2019; 4421/2021; 4796/2021; 5955/2022; 5601/2022; 5921/2022; 2358/2023; 1624/2023; 3866/2024; 3993/2024 e 4243/2024.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea \"i\", §1º do Art. 26 do Regimento Interno. \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 170/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 10856/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária APARECIDA SANTOS DIAS BRAGA, Especialista Legislativo nível V, matrícula n° 201.654-1, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI 16, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da aposentadoria de Roberto Melo Moreira.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n9803/2024 - WESLEI DA ROCHA SANTOS\r\n\r\n3479/2025 - MIGUEL SOUZA JUNIOR\r\n\r\n5753/2025 - DIOGO MARQUES NOGUEIRA\r\n\r\n5944/2025 - THALITA SOARES GAMA\r\n\r\n6072/2025 - ANDREIA LIMA DE MACEDO CAMPOS\r\n\r\n6147/2025 - FRANCESCO JOAQUIM BATISTA NASCIMENTO\r\n\r\n6306/2025 - ALEXANDRE BERGAMO\r\n\r\n6619/2025 - PAULO TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n6684/2025 - JAMES RODRIGO DE MENEZES DA SILVA\r\n\r\n6739/2025 - RAFAEL FERREIRA MENDES\r\n\r\n6872/2025 - BRENDO HENRIQUE BARBOSA NERES\r\n\r\n6923/2025 - DANIELLE DE SOUZA DAS CHAGAS\r\n\r\n7150/2025 - LEANDRO DA SILVA ALFARO RONCATE\r\n\r\n7155/2025 - HUMBERTO DIAS DE FREITAS\r\n\r\n7160/2025 - FELLIPE SILVA DANTER\r\n\r\n7183/2025 - CAROLINE ABRAHÃO CICARINO DA ROCHA\r\n\r\n7224/2025 - IGOR CUERVO GOULART DA SILVEIRA\r\n\r\n7232/2025 - MAXIMILIANO CAMILO ASSIS\r\n\r\n7296/2025 - LUIZ ALFREDO DE CARVALHO MESQUITA\r\n\r\n7299/2025 - CRISTIANE SOARES DE MENEZES E SILVA\r\n\r\n7307/2025 - JUAN GABRIEL FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n7376/2025 - RAFAEL NOGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n7459/2025 - LUIZ FELIPE DA SILVA BALBINO\r\n\r\n7460/2025 - SANDRA REGINA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9270/2025 - ALEXANDRO BORGES CEZAR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota do benefício de Reforço de Bolsa Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7970/2025 - MARCUS VINICIUS DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8119/2025 - JESSICA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8121/2025 - NATALI BEZERRA SANTANA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9280/2025 - IGOR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9537/2025 - TALITA CARVALHO DUARTE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1647/2025 - FABIO LEMOS NARDI RAMOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício de Reforço de Bolsa Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2641/2025 - CARLA DA SILVA MOTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício de Reforço de Bolsa Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3307/2025 - ELISA CRISTINA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício de Reforço de Bolsa Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3669/2025 - SHEILA SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício de Reforço de Bolsa Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3670/2025 - PATRICIA CRISTINA FONTOURA SEIXAS RANGEL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício de Reforço de Bolsa Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3749/2025 - EDSON CARDOSO DA SILVA FILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício de Reforço de Bolsa Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4701/2025 - LUCIANA GOMES BRAGA D'IMPERIO AROUCHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício de Reforço de Bolsa Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4873/2025 - LUIS FELIPE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 02 (duas) cotas do benefício de Reforço de Bolsa Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5004/2025 - ANTONIO CARLOS DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício de Reforço de Bolsa Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5090/2025 - VICTOR CESAR ROARIO E SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício de Reforço de Bolsa Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5095/2025 - VAGNER DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício de Reforço de Bolsa Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5267/2025 - MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício de Reforço de Bolsa Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5268/2025 - FABRICIA MARQUES SAMPAIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício de Reforço de Bolsa Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5296/2025 - PRISCILA MARTINS DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício de Reforço de Bolsa Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5374/2025 - FABRICIO CHAVES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício de Reforço de Bolsa Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5385/2025 - SIDLENIE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício de Reforço de Bolsa Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5386/2025 - JOZEMIR ALVES NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício de Reforço de Bolsa Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5898/2025 - CARLA CHRISTINA TEIXEIRA DE MORAES PIRES PAES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício de Reforço de Bolsa Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3438/2025 - LEDJANE BARROSO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18304/2024 - GLAUCIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO, o despacho de fls.30 e DEFIRO (02) duas cotas do benefício de Bolsa Reforço Escolar de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.06.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 419/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Procuradoria-Geral da ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Procuradoria-Geral da ALERJ, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Eduardo Rodrigues Junior, matrícula nº 433.889-3, com efeito a partir de 6 de junho de 2025.\r\n\r\nEm 03.06.2025\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 409/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Administração de Pessoal para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora ANA BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 433.871-1, com efeito a partir de 5 de junho de 2025.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 29.05.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9735/2025 JOSÉ APARECIDO MENDES PEREIRA\r\n\r\n9745/2025 JÉSSICA CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n9755/2025 MAYSA GLORIA TORQUATO\r\n\r\n9815/2025 MICHELLE ANDRESA DA SILVA CURTY\r\n\r\n9853/2025 IGOR SCHUMANN SOBRAL\r\n\r\n9864/2025 RACHEL LAZARY SEROUR\r\n\r\n9865/2025 MARIANA MIRRHA OLIVEIRA GOMES DA SILVA\r\n\r\n9893/2025 ROBERTO D'AFFONSECA MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n9894/2025 JORGILSON DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n9907/2025 OSMAR BASTOS MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n9950/2025 GENEROSA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n9962/2025 ROSYARA DA COSTA RUBIM CAMARA\r\n\r\n9963/2025 DARLLAN DE ALMEIDA PINTO DE SOUZA\r\n\r\n9973/2025 ITAMAR DE SOUZA\r\n\r\n6367/2025 LUIZ GUILHERME DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n9066/2025 EVANDRO DA FONSECA\r\n\r\n9760/2025 SALOMÃO COSTA DA SILVA\r\n\r\n9773/2025 CARINE RODRIGUES DO VALE MARCELINO IRINEU\r\n\r\n9801/2025 JOELSON JESUS DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 30.05.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9908/2025 MANOEL HENRIQUE DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\n10004/2025 LUCAS DA FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n10014/2025 ÁQUILA VITÓRIA PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\n10019/2025 IONE DIAS BARRETO\r\n\r\n10020/2025 PETERSON DE JESUS OLIVEIRA NEDY\r\n\r\n10041/2025 ROSANGELA DE ALMEIDA MOTTA\r\n\r\n9231/2025 PRISCILA DA SILVA\r\n\r\n9533/2025 JOSÉ PAULO SARMENTO\r\n\r\n9762/2025 VALDECÍRIO DE BRAGANÇA PARÁ CAMPOS\r\n\r\n9985/2025 PATRICIA DE MEIRE LIMA MAGALHÃES\r\n\r\n9994/2025 ALEX DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 02.06.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9302/2025 CARMEM LÚCIA DA COSTA CABRAL\r\n\r\n10064/2025 DJACIRA SOARES DE AZEVEDO\r\n\r\n10094/2025 BRUNO MAGALHÃES ESTUPINHAM\r\n\r\n10054/2025 LEONARDO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n10065/2025 SORAYA VELLOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10068/2025 MARIANE VENTURA DA SILVA\r\n\r\n10069/2025 FERNANDO PAULO HENRIQUES LEÃO VELLOSO EBERT\r\n\r\n10109/2025 DILCEIA DA ROCHA QUINTELA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 03.06.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9961/2025 DANTE SILVA TOMAZ\r\n\r\n10079/2025 VANESSA DA COSTA\r\n\r\n10125/2025 CRISTIANO MASRUHA DE CARVALHO\r\n\r\n10133/2025 LIDIA SILVEIRA ARANTES\r\n\r\n10135/2025 HELOISA HELENA DA SILVA VASCONCELLOS BRASILIENSE CAVALCANTI\r\n\r\n8449/2025 PATRICIA TAVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n8959/2025 LUIZ CARLOS NASCIMENTO DOS PRAZERES\r\n\r\n8963/2025 ANDERSON PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n8965/2025 ALEXANDRE GUEDES RIBEIRO\r\n\r\n9922/2025 RODRIGO FELIPE CARNEIRO\r\n\r\n9948/2025 KATIA MARIA MANDARIM DE LACERDA\r\n\r\n10053/2025 MAIARA DA SILVA PIMENTA\r\n\r\n10075/2025 NATASHA DE ALMEIDA COSTA BARBOSA\r\n\r\n10146/2025 ANA PAULA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10147/2025 ANA PAULA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 04.06.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nBIANCA PEÇANHA QUINTEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2653989"
                    ]
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            "Plenário": {
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr.Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo Da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Brazão, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; India Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO Sr. PRESIDENTE (Brazão) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h27min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BARCELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde a todos. Está reaberta a Sessão, passa-se à Ordem do Dia. Antes, porém, gostaria de registrar a presença da Ordem dos Advogados do Brasil, do nosso Estado do Rio de Janeiro, na figura da nossa Presidenta. Seja sempre muito bem-vinda, dra. Ana Tereza Basílio, dra. Luciana Pires, Dr. Márcio também, um querido amigo da antiga idade, da velha-guarda, se a gente pode assim dizer e tantos outros brilhantes advogados aqui neste plenário tão cheio. Sintam-se abraçados e contemplados na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5512/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA ADVOGADOS E ADVOGADAS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim está aí?\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo é que vai fazer? Por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com a ausência do Deputado Rodrigo Amorim, advogado, o engenheiro Luiz Paulo dá o parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, meu querido veterano, professor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, também, por gentileza, uma vez que eu não estou vendo o Deputado Arthur Monteiro por aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Como Vice-Presidente da Comissão de Tributação, Sr. Presidente, meu parecer, no mérito, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo, novamente.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Knoploch.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Célia Jordão, por favor.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para declaração de voto) - Presidente, inicialmente, cumprimento nossa querida Dra. Ana Basílio, Presidente da Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, da qual também faço parte como advogada que sou; parabenizar V. Exa. pela iniciativa, que traz em boa hora esse tema, porque não foram poucas as vezes que conversamos, eu e a Dra. Ana, assim como outros advogados, em especial o Presidente da 29ª, que é de Angra do Reis, Dr. André, da necessidade que há de um olhar todo especial aos advogados, especialmente aqueles que iniciam as suas carreiras com muita dificuldade no engajamento de clientela. Não apenas esses, mas aqueles que também, de longa data, sentem muita dificuldade nessas despesas, que não são poucas, pesam no bolso dos clientes e acabam impactando também no trabalho que a advocacia faz, de tamanha importância não apenas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero dizer também à Dra. Ana que, final no ano passado, nós aprovamos aqui, a Casa aprovou um projeto de lei oriundo do Tribunal de Justiça, que coloca a taxa Selic como a de correção de emolumentos e custas judiciais. Naquele momento, eu fui uma das poucas parlamentares que viram a este microfone para votar contra.\r\n\r\nEntão, aproveitando inclusive esse momento do projeto de lei, quero comunicar à Dra. Ana e aos advogados que aqui estão que também protocolei hoje um projeto de lei alterando a Lei 10.632, para que essas correções de emolumentos e custas passem a voltar a ser pelo IPCA e não pela taxa Selic, em homenagem a V. Exas.\r\n\r\nEram essas as minhas palavras. Voto favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado pelas palavras, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nGostaria de pedir ao Plenário, por gentileza, com anuência das Sras. e Srs. Deputados, a inversão da pauta para a votação do 14º projeto, também da Ordem dos Advogados do Brasil, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino. Gostaria de pedir autorização de V. Exas. para trazê-lo agora.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEstá autorizado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1° DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 914/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 255 E 258 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, nosso vice-Presidente da Comissão, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Presidente, um Projeto dessa natureza já aconteceu em outras oportunidades nesta Casa. Sempre tive dúvidas se isso seria bom para a OAB, mas como ela está presente e a Presidente está achando que é bom, vou emitir o parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nSó para deixar registrado, a gente vai retornar, já republicada a pauta a este último Projeto de Lei votado agora na Sessão de quinta-feira, às 10h30.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, por favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Presidente, sei que foge um pouco da pauta, vou pedir vênia a V.Exa. e ao Deputado Luiz Paulo, que sempre questiona o porquê de não se utilizar o Expediente Final.\r\n\r\nPresidente, na última quinta-feira, aconteceu algo que trouxe uma indignação profunda em meu nome, por óbvio; em nome de V.Exa.; e em nome do Parlamento.\r\n\r\nTive acesso a uma entrevista na sua cidade natal, Presidente, do Deputado Carlos Jordy na qual me trouxe não só uma indignação, mas uma revolta não só a mim, mas, acredito, a todo o Parlamento. O Deputado Carlos Jordy, que é do mesmo partido que eu, disse que aqueles que o apoiavam e o apoiam, como eu, seriam apoiadores comprados; que pessoas como eu tinham sido vendidas para apoiar V.Exa. Ou seja, que o senhor teria comprado o meu apoio.\r\n\r\nQuero dizer ao Deputado Carlos Jordy que ele não só foi infeliz nas suas palavras, mas também trouxe uma calúnia a este plenário. Primeiro, eu apoio o Presidente Rodrigo Bacellar por três motivos. Primeiro, eu disse ao Presidente Bacellar, na última sexta-feira, que eu nem o considerava mais como irmão, eu o considerava como um segundo pai, por tudo que ele fez, em nome da nossa amizade; segundo, pelo presidente que ele é, o único presidente nesta casa a ter 70 votos e, terceiro, pelo homem que ele é, um homem que veio lá de Campos, um homem que não é novidade para ninguém, que o sistema não quer o Presidente Bacellar como governador, pessoas que estão sentadas nas cadeiras, hoje, de poder não querem o Presidente Bacellar como governador, essa é a verdade, por ser um homem simples do interior.\r\n\r\nMas eu quero que se danem essas pessoas! E quero dizer ao Deputado Carlos Jordy: que eu não tenho medo dele ser do mesmo partido que eu, eu não tenho medo da expressão de votação dele, eu não tenho medo da postura que ele tem. Ele foi um cretino em falar o que ele falou! Ele deveria ter respeito a esta casa em dizer que esta casa foi comprada para apoiar o Presidente Bacellar. Então, quero dizer aqui o meu repúdio com relação a ele. Tenho certeza de que outros deputados do PL também coadunam com esse repúdio. Não é um repúdio apenas de Deputado, é um repúdio também de Deputados do mesmo partido que eu.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Alexandre Knoploch, pela deferência. Só para a gente não fugir da máxima, o assunto que não é pertinente à pauta, vamos deixar para o Expediente Inicial e Final, por favor.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode falar, Deputado Douglas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Pela ordem) - Obrigado, Presidente Bacellar, até porque eu sou da cidade de Niterói e os nossos eleitores sabem a relação que eu tenho com esse Deputado.\r\n\r\nEu peço a atenção de todos os parlamentares neste momento. O que foi dito nesse vídeo, que foi colocado pelo Deputado Knoploch, a palavra foi perfeita: foi um vídeo infeliz.\r\n\r\nPrimeiro, Presidente Bacellar, V. Exa. ocupa um dos cargos mais importantes do Estado do Rio de Janeiro, muitos sonham sentar-se nessa cadeira. Dizer que V. Exa. é alguém que não tem habilidade política, eu tenho certeza de que V. Exa., Presidente Bacellar, chegou aonde chegou, não usando o nome de alguém, Knoploch, mas chegou por muito trabalhar.\r\n\r\nE eu quero dizer também, não vou me alongar, Presidente, que esse Deputado não fala em nome dos bolsonaristas e muito menos em nome do PL. E eu afirmo aos senhores, hoje o PL está aliançado com Rodrigo Bacellar e com Cláudio Castro, queira o deputado ou não. Pode chorar, pode gritar, mas a aliança que passa hoje nas figuras das minhas lideranças, daquelas mesmas lideranças, Deputado Knoploch, quando o mesmo Deputado tentou impedir que eu chegasse nesta Casa, o mesmo Deputado que tentou que o meu nome, Presidente Bacellar, fosse retirado da nominata, e o Presidente Altineu Côrtes, juntamente com o Bruno Bonetti, garantiram o meu nome na nominata e graças a isso, graças à lealdade do PL, hoje eu assumo como Deputado Estadual.\r\n\r\nEntão, Presidente Rodrigo Bacellar, eu afirmo aqui, Presidente, eu afirmo, o PL Rio de Janeiro tem uma aliança com V. Exa., e essa aliança passa por Altineu Côrtes, passa por Flávio Bolsonaro, passa por Jair Bolsonaro e não passa por Carlos Jordy. Que isso fique muito bem claro.\r\n\r\nE através disso, Presidente, eu finalizo informando que eu trouxe aqui o vereador Daniel Marques e, diferente do Deputado, hoje V. Exa. está se tornando cidadão niteroiense, porque eu apresentei um Título de Cidadão Niteroiense e faço questão de pedir a quebra do protocolo para entregar agora a V. Exa. um quadro que simboliza a memória e a aprovação do Título de Cidadão Niteroiense apresentado por mim e aprovado pela Câmara Municipal de Niterói.\r\n\r\nConte com a minha solidariedade, conte com a minha lealdade e conte com o meu apoio. Ressalvo: a liderança do Estado do Rio de Janeiro passa por Altineu Côrtes, Jair Bolsonaro e não por Carlos Jordy.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Douglas Gomes, pela homenagem.\r\n\r\nRegistrar a presença aqui, também, do grande Vereador Daniel de Niterói, pessoa que eu tenho muita gratidão, que já me ajudou lá atrás. Ficamos amigos para a vida.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Renan Jordy, por gentileza.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Pela ordem) - Primeiramente, boa tarde, a V. Exa., Presidente desta Casa, a todos os Parlamentares, a todos aqueles que acompanham a política do Estado do Rio de Janeiro, quero desde já, Sr. Presidente, dizer de claro e de pronto que a sua liderança de V. Exa. é inquestionável. Viemos, vamos e continuaremos construindo uma liderança em prol de um Estado do Rio de Janeiro ainda mais próspero. Sei da sensibilidade e da capacidade de V. Exa. de reunir pessoas, de construir grupo de fazer que o Rio de Janeiro deixe de ser um legado de diversos Governadores e de diversas lideranças que por ora e por vezes ocuparam cadeiras relevantes nesta Casa e no Poder Executivo levando o Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, muitas vezes à bancarrota. A falta de respeito com o erário, a falta de respeito com o servidor público, a falta de respeito com o cidadão fluminense.\r\n\r\nV. Exa. tem todo o meu carinho, tem todo o meu respeito, tem toda a minha condição de liderado de V. Exa., porque sabe construir um trabalho público de reunir pessoas capazes de, a partir de agora, reconduzir o Estado do Rio de Janeiro aos rumos de prosperidade.\r\n\r\nEntão, quero desde já, diante das falas que foram desferidas aqui de forma muito apropriada, sem qualquer alinhamento familiar tenho todo o respeito, tenho todo o carinho ao Deputado Federal Carlos Jordy ao qual, inclusive, eu sou irmão dele. Quero dizer desde já, também, que V. Exa. faz um trabalho que ninguém pode apontar um ponto sequer, porque V. Exa. é uma pessoa aglutinadora, conciliadora e que quer, de fato, isso.\r\n\r\nSe a gente for analisar o trabalho que V. Exa. faz dentro desta Casa dois anos de Presidência, eu me lembro muito bem, dia 13 de dezembro de 2022, V. Exa. me ligou e me disse: “Renan, eu conheço você, porque eu tenho amigos que te conhecem.” Eu gravei essa ligação. É por isso que eu sou fiel. Eu sou religioso. Sei da sua capacidade de empreender um trabalho potencial. E é por isso que V. Exa. teve 70 votos nesta Casa a despeito das diferenças desta Casa.\r\n\r\nEu tenho adversários políticos dos quais eu não posso me afastar, porque aqueles que não querem construir pontes eu tenho certeza de que V. Exa. também não quer. Mas tenho certeza de que V. Exa. no pleito que vai ser, porque V. Exa. vai ser o próximo Governador do Estado, terá plena capacidade de conciliar forças e reconduzir o Estado do Rio à prosperidade.\r\n\r\nEntão, deixo desde já as minhas palavras de solidariedade e carinho a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nGostaria de agradecer a V. Exa. pelas palavras, mas acima disso, por sua amizade.\r\n\r\nNão é momento para isso. Vou repetir: o assunto não tem pertinência com a pauta, apesar do meu nome estar aí no meio. Quem me conhece sabe que eu não ligo para isso. Pode bater à vontade.\r\n\r\nGraças a Deus, Marcos Vieira Bacellar fez um filho que aguenta muita porrada nesse lombo. Então, não tenho problema algum de crítica. Nem Jesus agradou a todos quem será esse simples mortal aqui pecador para conseguir agradar? Mas enquanto latem, falam por aí afora eu prefiro trabalhar, trabalhar, trabalhar, porque foi assim que o meu pai me educou. A gente só chega à vida, primeiro, crendo em Deus, e, em seguida, mostrando a força do trabalho da gente.\r\n\r\nEste é um assunto que eu prefiro que a gente encerre, Deputado Filippe Poubel, porque, inclusive, é irmão de V.Exa., e eu jamais, em detrimento a um mandato ou qualquer tipo de apoio para a eleição que a gente possa concorrer, quero ver o teu âmbito familiar bagunçado, irmão contra irmão, em conflito. Não ligue para isso, fique despreocupado. Só que minha crítica aqui, agradecendo aos deputados que me antecederam, de certa forma comprando o meu barulho, só mostra que, realmente, deve estar faltando muito o que fazer em Brasília, porque o cara estar em Campos, num dia de semana, metendo porrada na gente, é porque o IOF, coisas do governo e tantas outras pautas importantes para o Brasil devem estar correndo tranquilas, ao ponto do cara precisar estar em Campos gravando vídeo, falando de eleição de 2026. Talvez seja por isso que o nosso Estado e o nosso Brasil careçam de tanta coisa para melhorar.\r\n\r\nDiferentemente do teu irmão, com todo respeito que eu tenho pelo mandato dele, já que foi eleito legitimamente pelo povo, eu chego aqui todo dia às 7 e meia, 8 horas da manhã e sou o último a sair. Então, para cima de qualquer crítica, meu irmão, eu trabalho, trabalho, trabalho e respeito às pessoas.\r\n\r\nDeputado Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu não poderia deixar de me expressar aqui, até porque eu sou o líder do PL na Assembleia Legislativa, a maior bancada.\r\n\r\nSr. Presidente, essa falácia que foi dita em Campos vai de encontro à executiva estadual e municipal do nosso partido, do presidente Althineu e do Bonetti, que é o braço direito dele, que se manifestaram de forma contrária, repudiando a fala do Deputado Jordy. E, enquanto líder do PL, da maior bancada desta Casa, Sr. Presidente, eu queria trazer a nossa solidariedade enquanto partido, mas, além disso, pela nossa amizade e nossa relação. Sabemos como V.Exa. conduz esta Casa e a política no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero dizer aos meus pares e a V.Exa. que nós temos que separar o joio do trigo, temos que separar o Deputado Federal do Deputado Estadual, porque são pessoas distintas, com pensamentos diferentes. Esse cara que está aqui à minha direita aqui é homem para cacete, é meu amigo de infância; boto minha mão no fogo porque é um cara firme, sujeito homem. Falo com fundamento porque fomos criados na mesma rua, uma casa de frente para a outra, e conheço o caráter e a lealdade desse cara. Renan, meu irmão, você tem aqui, além do líder da sua bancada, um amigo, um parceiro com quem pode contar. O Presidente sabe que, por diversas vezes, em conversas particulares, falei do caráter de V.Exa. Então, meu irmão, não se abata por conta disso; tenha fé em Deus porque Ele tem um grande propósito para sua vida dentro da política do nosso Estado. Conte com a gente, irmão!\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, vou me manifestar de forma muito breve.\r\n\r\nNão acompanhei porque estava com a delegação da Ordem dos Advogados do Brasil, mas peguei um pouco da discussão que está acontecendo e faço minhas as palavras do Deputado Filippe Poubel. Quero fazer aqui um reconhecimento ao grande trabalho que o Deputado Renan Jordy está fazendo na Assembleia Legislativa, sua lealdade e a forma com a qual tem trabalhado, presente em todas as comissões, em todas as sessões plenárias. Ele é colega de todos os colegas aqui dentro e consegue, ainda que faça a parte diplomática e trabalhe institucionalmente, preservar a sua vertente ideológica e é um dos mais combativos entre os deputados conservadores. O Deputado Renan Jordy é orgulho de uma bancada conservadora nesta Casa; então, tem nosso apreço e nosso carinho.\r\n\r\nSr. Presidente, falei também de críticas que alguns fizeram sobre V.Exa., e sou suspeito para fazer qualquer elogio, mas quero dizer que prego que se destaca tem martelada. A gente já viveu, em momentos anteriores, esses dilemas, cotoveladas por espaço, daqueles que querem ser protagonistas, mas aqui fica, na verdade, o reconhecimento do seu trabalho, da sua liderança, que já fez, está fazendo e ainda fará muito pelo Estado do Rio de Janeiro. Não foi à toa que ontem postei nas redes sociais uma foto da reunião que tivemos eu, V.Exa. e o Governador Cláudio Castro, dizendo: 'Reunião com o governador, futuro senador; Reunião com o presidente, futuro governador' - e tenho absoluta convicção de que essa é a opinião de muitos colegas desta Casa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nVamos à pauta, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1626-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.874, DE 2 DE MARÇO DE 2018, PARA INCLUIR O PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES MULTIDISCIPLINARES NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente.\r\n\r\nPrimeiro de tudo, falar que eu garanto que a maior parte das mulheres do Rio de Janeiro está com o senhor. E quero agradecer a todos os meus amigos que votaram favoravelmente e deixaram esse projeto importantíssimo passar.\r\n\r\nSó quem já foi atendido sabe a importância que é ter um terapeuta ocupacional. E agora tê-los nos espaços públicos e particulares, eu garanto que a saúde do Rio de Janeiro vai melhorar cada vez mais.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nMudou a presidência. Obrigada, Sra. Presidente Tia Ju.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. TIA JU, SEGUNDA VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputada Índia. Eu gostaria de ser coautora.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Está aberta a coautoria aí para quem quiser.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Faço a defesa desses profissionais que ficaram mais conhecidos durante a pandemia A gente precisa realmente trazê-los para os espaços que necessitam.\r\n\r\nParabéns, Deputada Índia. E se puder conceder a coautoria...\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Sempre aberta a coautoria, porque quando eu preciso nossos amigos Deputados estão aí.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Munir Neto, Deputado Fred Pacheco solicitam coautoria. Deputados Munir Neto, Fred Pacheco e Carla Machado.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, gostaria aqui de parabenizar a Deputada Índia Armelau. Dizer da extrema importância do projeto que ela elaborou.\r\n\r\nA gente que defende a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Autismo, Deputada Índia, é extremamente importante que quando essas pessoas precisem de cuidados médicos, encontrem, já que têm uma dificuldade imensa em ter esses profissionais em escolas, em clínicas particulares. Que elas possam ter também no serviço público de saúde.\r\n\r\nEu acho que esses profissionais, realmente, são uma mão de obra escassa no Estado. Mas que se abra, que se incentive. Porque essa é uma forma de se incentivar que mais pessoas façam a graduação, que se especializem nessa área.\r\n\r\nE peço a V. Exa. para que eu possa também assinar juntamente com V. Exa. nesse projeto de extrema importância. Parabéns.\r\n\r\nObrigada, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nAntes, só anunciar a presença do Prefeito Júlio Canelinha, Prefeito de Paraíba do Sul. Júlio, seja muito bem-vindo, jovem Prefeito querido, sempre bem-vindo a esta Casa.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Primeiro, parabenizar, Deputada Presidenta, a iniciativa da Deputada Índia Armelau. Porque de fato os profissionais de terapia ocupacional são muito importantes. Eles desenvolvem trabalhos de reabilitação, trabalhos que desenvolvem a plenitude da vida e das articulações, enfim. São profissionais inclusive que, acho que foi a senhora que colocou, nós conhecemos melhor o trabalho a partir da pandemia de covid-19 que nos assolou.\r\n\r\nMas é importante registrar, Presidenta, que esses profissionais, embora seja muito importante que todos eles estejam nas unidades de saúde, nos hospitais privados ou da rede pública de assistência de saúde, ainda são muito pouco valorizados. Eu tenho duas proposições que tramitam nesta Casa. Uma delas fala a respeito da discriminação dos profissionais de saúde frente à categoria dos profissionais médicos, que são impedidos de acessarem determinados espaços nos hospitais e clínicas, que têm o seu trabalho prejudicado por uma discriminação e hierarquia. E os profissionais terapeutas ocupacionais, a partir do seu sindicato, me procuraram para que nós pudéssemos, com outros profissionais de saúde, protocolar esse projeto de lei.\r\n\r\nEntão, tomando carona na propositura da Deputada Índia Armelau, eu apelo à presidência que coloque o meu projeto em discussão e o faça tramitar. E, obviamente, que ele seja aprovado, apelando assim aos meus colegas Deputados.\r\n\r\nMas faço outro apelo também, ao Governador Cláudio Castro: há seis anos o Rio de Janeiro não observa o aumento do piso regional de diversos profissionais. E profissionais de saúde, aqueles que estão na base da cadeia hierárquica da atenção à saúde, que não são os profissionais médicos. Inclusos aí os profissionais terapeutas ocupacionais, profissionais ligados ao desenvolvimento da psicomotricidade, da reabilitação, da melhoria do tratamento no decorrer da internação. Como outros profissionais, poderia citar aqui os técnicos em enfermagem, os enfermeiros, os fisioterapeutas, enfim, servidores que estando na base de remuneração dos profissionais da Saúde e discriminados no nosso plano de reajuste salarial, aqui conhecido como piso regional ou salário-mínimo do Estado do Rio de Janeiro, sofrem, e sofrem muito, porque não veem os seus vencimentos serem corrigidos num dos estados que têm o maior custo de vida.\r\n\r\nEntão, faço esse apelo também ao Governo, à base do Governo Cláudio Castro, para que nós possamos dar uma resposta para que os profissionais, todos eles, não só da Saúde, mas outros profissionais, como os terapeutas ocupacionais, possam ter melhorias concretas, que é a melhoria de salário. E salário é a melhor política social e a melhor política de valorização.\r\n\r\nParabéns, mais uma vez, Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1975-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA “BOTÃO DE PÂNICO” PARA TODOS OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, uma questão de ordem, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, nesse projeto tem acontecido algo que eu já venho alertando semanalmente aqui. O projeto recebeu comissões da emenda de Trabalho, não retornou para a CCJ. As emendas da Comissão de Trabalho são conflitantes ao texto original do Deputado Guilherme Delaroli, são conflitantes ao substitutivo da CCJ porque têm emendas de plenário que emendam o Substitutivo, e não as emendas da Comissão de Trabalho. Assim sendo, o projeto ficou absolutamente sem pé nem cabeça, totalmente divergente daquilo que o Deputado Delaroli apresentou e discutiu na sessão da CCJ, como membro da CCJ.\r\n\r\nEntão, eu vou pedir a V.Exa. para chamar os trabalhos à ordem, se for possível devolver à CCJ, com o compromisso de trazer na semana que vem, já com o texto adequado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., chama os trabalhos à ordem e remete o projeto à CCJ.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Também uma questão de ordem. A Deputada Dani solicitou prioridade no projeto de lei em relação à saúde pública, e eu peço prioridade a um projeto de lei em função do que ocorreu, hoje, na Avenida Brasil.\r\n\r\nEu tenho um projeto de 2019, o Projeto nº 1690, que trata da criação do monitoramento geográfico sobre a violência em torno de creches e escolas. Hoje, a gente teve 21 escolas fechadas por conta da violência no Estado do Rio de Janeiro. A gente sabe o quanto os nossos alunos de escola pública sofrem por conta de milícia, de facções. E esse instituto foi proposto lá atrás, em 2019. Então, a gente precisa dar prioridade em função da realidade da conjuntura que a gente vive hoje no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu peço uma prioridade na pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Qual o número do projeto?\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Projeto de lei 1690, de 2019, de minha autoria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A propósito da sua fala, quero ressaltar muito rápida e brevemente o trabalho, o papel importantíssimo que as forças de Segurança Pública vêm desempenhando. A gente vem tratando aqui esse tema com muita seriedade na Assembleia Legislativa. De fato, é oportuno colocar esses projetos para votação, mas algo me chamou atenção e eu queria aproveitar e trazer para os nossos pares aqui nesta Casa.\r\n\r\nUma senhora que não aparece nas gravações, na filmagem, usou o seu louvor, entoado durante o momento de pavor, de terror, de pânico, tentando ali, com sua canção de louvor acalmar o coração das pessoas que desesperadas clamam todos os dias por segurança pública.\r\n\r\nEu sou uma pessoa de muita fé. As pessoas têm saído de casa pedindo a Deus proteção, pedindo para guardá-los, mas a gente, de fato, precisa da atuação muito mais firme do Estado neste momento. A gente sabe que os criminosos estão cada vez mais abusados e audaciosos, porque esse tumulto inteiro quem faz são os bandidos, são os marginais e a gente precisa dar cabo nisso. E essa senhora, com seu louvor, acalentou o coração de muita gente. Ela não aparece, mas eu a saúdo por tentar, com sua canção de louvor, independente de religião, acalmar o coração dos aflitos que todos os dias saem de casa sem ter certeza de que estarão completamente a salvo.\r\n\r\nParabéns à Polícia, mas pedimos ao Estado e à nossa Casa para trazer esse projeto de lei para que possamos dar mais segurança, com políticas mais assertivas, para que o nosso povo tenha a tranquilidade de sair de casa com mais comodidade.\r\n\r\nParabéns ao louvor dessa senhora e aos corações que ela acalmou.\r\n\r\nVamos fortalecer o pedido de V. Exa., Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Presidente, criar um sistema de monitoramento geográfico é garantir a segurança dos estudantes no sistema público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sra. Presidente, muito rápido, para dizer que a Sra. Deputada Dani Monteiro está licenciada, fazendo uma missão cultural na China, num trabalho muito importante, fundamental.\r\n\r\nEntão, só aqui para dar essa satisfação para o Parlamento. Deputada Dani Monteiro está licenciada, num trabalho que é fundamental na China.\r\n\r\nSra. Presidente, também me provocou a fala da Sra. Deputada Zeidan, diante do caos que a gente tem na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, em especial, aí corroborando a fala de V. Exa., haja oração no Estado do Rio de Janeiro para as pessoas se manterem minimamente com a saúde mental e espiritual elevadas.\r\n\r\nNão é possível, Sra. Presidente, que a gente tenha todos os dias no Estado do Rio de Janeiro operações policiais que acabam aterrorizam a vida da população. Eu não tenho dúvida, Sra. Presidente. Uns e outros aqui vão querer dizer que: ah, está defendendo bandido. Não. O que eu defendo aqui é a população do Estado do Rio de Janeiro, que é refém, todos os dias, de uma lógica massacrante e, aí sim, terrorista de Estado, que inviabiliza a vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO senhor, por favor, se retire de trás de mim! Se retire de trás de mim! Não aceito, Sra. Presidente! Se ele quer palco, ele vá para o picadeiro! Aqui não é lugar de picadeiro, de cara bolsonarista que não aceita uma mulher falando ao microfone! O senhor se retire, saia de trás de mim! Sra. Presidente, peça que ele se retire de trás de mim!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por gentileza, Deputado, vamos respeitar a fala da Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Saia de trás de mim!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por gentileza, Deputado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Saia!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ela não citou V. Exa. em momento algum. Ela está falando e ela quer só que o senhor respeite o espaço dela. Use o outro microfone, Deputado, fazendo a gentileza, por favor. Use o outro microfone.\r\n\r\nContinue sua fala, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nUns e outros aqui acham que vão tentar me intimidar, acham que vão tentar me silenciar diante da dor da população do Estado do Rio de Janeiro, que vive uma situação de opressão, de ameaça cotidianamente nas operações policiais. E aqui, Sra. Presidente, eu não vou achar que foi uma operação de sucesso quando quatro pessoas foram baleadas no Estado do Rio de Janeiro, quando a Avenida Brasil, a Linha Vermelha ficou paradas duas horas, Sra. Presidente, a principal via de entrada e saída da cidade, da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Isso não é operação de sucesso. Isso é, sim, uma ação que não coordena a situação da população do Estado do Rio de Janeiro, que precisa ir e vir com segurança, ir e vir para o seu trabalho, ir e vir para a sua escola, ir e vir com dignidade. E, aí, haja oração!\r\n\r\nSra. Presidente, eu não posso deixar de falar aqui do assassinato do jovem Herus, de 24 anos, morto no Santo Amaro, durante uma festa junina, pelo Bope. A gente olhar a segurança pública da maneira que está, de uma maneira que é irrazoável, irracional, que inviabiliza a vida do Estado e das pessoas que aqui convivem, é inadmissível. Não é natural, não é razoável e não vai ser Deputado barraqueiro que vai silenciar a minha voz!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pelo contrário, Sra. Presidente. A cada gritinho, a cada falinha aqui atrás de mim, seguirei defendendo a população do Estado do Rio de Janeiro e o direito de a população ir e vir, seja da escola, seja do trabalho.\r\n\r\nOperação policial se faz com inteligência, se faz com prevenção e não tiroteio a esmo, que quase tira a vida de quatro pessoas no Estado do Rio de Janeiro, Sra. Presidente. Isso é um absurdo!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O Governador Cláudio Castro tem em suas mãos sangue.\r\n\r\nSegue aqui a minha solidariedade à população do Estado do Rio de Janeiro, à família de e à família também de David, que foi assassinado, um menino de 16 anos, Sra. Presidenta, assassinado na última semana em Duque de Caxias. Que a polícia acabe preservando vidas e não deixando a vida da população aterrorizada e dolorida. Haja fé e haja oração, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Boa tarde. Sra. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minuto, Deputado. Vamos à pauta. Eu já dou o pela ordem ao senhor. Já dou o pela ordem ao senhor. Uma temática de segurança pública. Já dou o pela ordem a V.Exa. Agora, eu vou anunciar o projeto e vou tocar a pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4257-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2109/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 8.655, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INCLUIU NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE RECONHECIMENTO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO DOS EDUCADORES DA EDUCAÇÃO BÍBLICA INFANTO-JUVENIL DAS DENOMINAÇÕES QUE DESENVOLVEM ESSE TRABALHO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Presidente, boa tarde. Quero declarar o meu voto favorável ao Projeto de Lei 2109 de sua autoria, que inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Reconhecimento ao Trabalho Voluntário dos Educadores da Educação Bíblica Infantil. Não tem como falar em educação bíblica infantil sem citar a minha querida mãe, professora Albertina Malafaia, que foi uma das pioneiras da educação infantil nas igrejas evangélicas. Quando minha mãe começou esse trabalho, quase não existia material específico para essa faixa etária. Em 1970, Albertina Malafaia foi convidada pela CPAD, Casa Publicadora das Assembleias de Deus, para criar as revistas infantis usadas na escola dominical e, em 2003, foi convidada pelo meu mano, pastor Silas Malafaia, para coordenar o Departamento de Educação Cristã da Editora Central Gospel, onde criou as revistas infantis da editora. Sra. Presidente, eu quero aproveitar esse momento para honrar a história e a dedicação da minha mãe no ensino bíblico para as crianças e parabenizar todas as pessoas que se dedicam a esse importante trabalho realizado nas igrejas em todo o Brasil. São cristãos que, voluntariamente, durante os cultos e durante a escola bíblica dominical, oferecem o seu serviço a Deus, ensinando nossas crianças. Eu tenho a alegria de ser o autor da Lei 8.282 de 2019, que declara a escola bíblica dominical como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Fico feliz em ver hoje, nesse plenário, o trabalho dos professores da educação bíblica infantil sendo reconhecido, elogiado e colocado em evidência pela senhora, por V.Exa. Encerro as minhas palavras, citando a Bíblia Sagrada, que em Provérbios 22, 6, diz: ensina a criança no caminho em que deve andar e até quando envelhecer não se desviará dele.\r\n\r\nParabéns, Deputada Tia Ju. Eu solicito a V. Exa. que me conceda a coautoria também desse importante projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coautoria concedida, Deputada Samuel Malafaia. E dizer que durante 21 anos me dediquei ao trabalho com essas crianças e adolescentes, inclusive fora dos muros da igreja, trazendo para eles o que eles necessitavam, cunho não religioso, mas um principalmente baseado no amor ao próximo, no amor àqueles que estão ao nosso redor, que foi o que Jesus Cristo mais semeou quando Ele veio aqui na Terra. Então, a coautoria concedida com muita alegria a V.Exa. e ao trabalho também que a igreja de V.Exa. também presta e o acolhimento a esses educadores, contadores de histórias, contadores de histórias bíblicas, que leva as nossas crianças a alegria através dos heróis da Bíblia também. Criança gosta de herói e a Bíblia está cheia de heróis. Coautoria concedida, Deputado. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2526/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COMPANHIA DE DANÇA DEBORAH COLKER.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Elika Takimoto, autora da proposta.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Presidenta, queria agradecer a aprovação do Projeto de Lei 2526/2023, que declara patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Companhia de Dança Deborah Colker. A gente tem uma companhia de mais de 30 anos, aliás, fez 30 anos no ano passado, que é sediada aqui no Município do Rio de Janeiro, com mais de 2 mil apresentações, que já se apresentou em mais de 30 países. A Companhia Deborah Colker rompeu várias barreiras. A própria Deborah Colker foi a primeira mulher a dirigir um espetáculo do Cirque du Soleil e abriu as Olimpíadas de 2016 também. Vencedora de vários prêmios essa companhia.\r\n\r\nE a aprovação desse projeto, Presidenta, eu acho que se alinha muito a defesa de políticas públicas voltadas à arte como direito e como instrumento de transformação social. Então, agradeço aos meus colegas a aprovação desse projeto de lei e parabéns à Companhia de Dança Deborah Colker.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidenta Tia Ju, é sempre um prazer vê-la presidindo o Parlamento Fluminense, com a sua firmeza, doçura e consciência. Queria dizer, Deputada Elika Takimoto, que eu votei, mais uma vez, favorável a esse seu Projeto 2526, que declara como patrimônio histórico, cultural e artístico a Companhia de dança Deborah Colker.\r\n\r\nEu praticamente vi nascer a Deborah Colker, Deputada Tia Ju, ela morava no mesmo edifício que eu, na Rua Almirante Tamandaré, no Flamengo, alguns poucos anos atrás. E, depois que eu voltei do exílio, eu fui aluno da Deborah Colker. E quando a Deputada Elika Takimoto resolveu fazer uma grande homenagem a ela no Palácio Tiradentes, a Deputada Elika me convidou, eu estive com ela à mesa e foi uma homenagem muito bonita, muito emotiva. A Deborah Colker hoje talvez seja uma das coreógrafas mais importantes do Brasil, uma das mais importantes do mundo. Coreografou, inclusive, peças do Cirque du Soleil e outras internacionalmente reconhecidas. Uma delas, seguramente, a Deputada Elika viu, chamava “Cura”, tinha que ver com uma doença rara do filho dela, semelhante a uma que a gente fez aqui uma lei exatamente sobre isso. E ela tem muita sensibilidade, ela leva alto o nome do Brasil e da cultura brasileira para o exterior. Então, em bom momento, a Deputada Elika aprovou esse projeto que contou, claro, com o nosso voto.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente Tia Ju. Igualmente, eu queria saudar e parabenizar a Deputada Elika Takimoto por apresentar esse projeto, dizer que eu votei a favor também; e te parabenizar, Elika, porque a Companhia de Dança Deborah Colker tem sido uma companhia que tem feito a diferença na vida de crianças, de jovens e adultos, com a dança que tem trazido questões memoráveis para o conjunto da sociedade, como diz o Deputado Minc, não só no Brasil, mas em todo o mundo. Então, parabéns, Deputada Elika Takimoto, muito merecida a Assembleia Legislativa fazer essa homenagem à Companhia de Dança Deborah Colker.\r\n\r\nParabéns e obrigada.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ao final vou lhe dar a fala. Vou tocar a pauta porque o Presidente me pediu para tocar a pauta. Ao final, vou dar uma questão de ordem para o senhor.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5711/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR E DISTRIBUIR À CARTILHA COM O TEMA INCLUSÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, JÚLIO ROCHA, VÍTOR JÚNIOR E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1482/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE AQUAVIÁRIOS MOÇO DE CONVÉS (CFAQ-MOC) NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, ALAN LOPES, VÍTOR JÚNIOR, DANI BALBI E ZEIDAN.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1301/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST-MORTEM A JORGE MARIO BERGOGLIO, O PAPA FRANCISCO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente, declaração de voto de um minuto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Com todos os méritos e honras, estamos concedendo a Medalha Tiradentes, ao falecido Papa, que fez um papado de excelência. Ao mesmo tempo, já estou pedindo coautoria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Eu declaro que eu votei favorável também a esse Projeto de Resolução 301, do Deputado Fred Pacheco, que dá a Medalha Tiradentes ao nosso querido Papa Francisco. Queria dizer, Deputado Fred, que eu tenho uma profunda admiração, e postei várias vezes sobre isso, um Papa tão humano, tão corajoso, que ama tanto o meio ambiente, os povos indígenas, os imigrantes, os desvalidos, ao mesmo tempo teve uma postura muito boa e dura em relação à pedofilia, em relação à questão da corrupção. Foi perfeito. Tenho uma admiração muito profunda, muito mesmo. Todos nós, independente da nossa religião, eu não sou dessa religião, as pessoas sabem, eu sou judeu, mas tenho uma admiração assim tão grande. Chorei muito com a morte dele. Espero que o novo Papa siga esse percurso, um percurso de tolerância, percurso de diálogo, um percurso de preocupação com a questão planetária, a questão climática, contra todas as guerras, pela paz. Quem sofre mais na guerra são as mulheres, as mães, todos nós; quem ganha são os fabricantes de armas e os autocratas de plantão.\r\n\r\nPor isso, Deputado Fred Pacheco, V.Exa. foi perfeito. Aliás, não se esperava de V.Exa., com a sua trajetória, nada diferente do que uma homenagem tão necessária, importante, oportuna. Parabéns.\r\n\r\nViva o Papa Francisco.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Marina, do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Tia Ju. Também gostaria de declarar meu voto a esse belíssimo projeto do Deputado Fred Pacheco que faz essa homenagem tão linda e merecida ao nosso querido Bergoglio, o Papa Francisco. Também gostaria de ser coautora, contar com a sua generosidade, Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nAcho que o Papa Francisco foi um dos maiores líderes religiosos do nosso tempo. Que alegria termos podido conviver com ele nesse período. Uma das coisas mais importantes, marcantes, que ficaram para a sociedade foi essa articulação que ele conseguiu fazer no âmbito internacional com os movimentos populares em torno da síntese dos três T - como ele chamou. T2odo trabalhador, toda trabalhadora tem direito aos três T's: terra, teto e trabalho. Acho que isso ficou como seu legado no mundo todo, e muitíssimo importante para esse trabalho de continuidade também no seio da Igreja Católica, qual seja os pobres terem o direito a se organizar e a lutar por um direito tão básico e importante que são terra, teto e trabalho.\r\n\r\nO Papa Francisco também deixa esse legado da humildade, um legado que estimula a gente, realmente, a ser um seguidor de Jesus Cristo. Ele foi um cara tão inteligente, tão humilde e tão sério em todas as suas proposições com os grandes temas que a humanidade tem nos dias de hoje, como o tema do combate às guerras, levar a bandeira da paz por todos os cantos do mundo e, principalmente, entre os pobres e oprimidos, a Igreja Católica estar nessa luta conjunta para que todos tenham seu direito à liberdade.\r\n\r\nEntão, muito obrigada, Deputado Fred Pacheco, por essa grande e reconhecida homenagem que V.Exa. nos apresenta, hoje, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1346/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SANTÍSSIMO PAPA LEÃO XIV, O SENHOR ROBERT FRANCIS PREVOST MARTÍNEZ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o autor da proposta, o Sr. Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Primeiramente, gostaria de agradecer a todos os deputados pela votação expressiva e aos pedidos de coautoria que reforçam ainda mais a importância destas duas personalidades do nosso mundo atual.\r\n\r\nEntão, quero, rapidamente, declarar voto no item 9, que foi o Projeto que entregava este respectivo Diploma e a Medalha Tiradentes Post-mortem ao nosso querido Papa Francisco e a este que concede a Medalha Tiradentes ao nosso agora Papa Leão XIV.\r\n\r\nHá uma referência muito clara, e todos já falaram, ao nosso querido e saudoso Papa Francisco, um defensor da paz; um defensor do meio ambiente, através da encíclica Laudato Si; um homem que prezava com um amor que era eminente, que era expressivo através da sua forma de conduzir a igreja; um homem aberto ao diálogo, com a inter-religiosidade com outras religiões.\r\n\r\nMuito merecido à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro prestar esta homenagem post mortem ao nosso querido Papa Francisco, que nos deixa um legado ao mundo.\r\n\r\nNão poderia ser diferente já expressar esta homenagem ao nosso querido Papa Leão XIV, dizendo que ele já faz história para a nossa Igreja Católica e para o mundo, dizendo que hoje se coloca neste mundo como aquele que quer falar do amor de Cristo, aquele que quer ser reflexo de São Pedro nesta terra e, sobretudo, ser o sucessor de Cristo na Terra. É um homem que tem todo o nosso apreço, a nossa oração.\r\n\r\nEstendemos, hoje, esta homenagem da Assembleia Legislativa, desejando ao Papa Leão XIV um papado fértil, santo e próspero.\r\n\r\nViva Papa Leão XIV!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Procurei ser muito rápido quando falei do Papa Francisco, porque hoje ele é uma unanimidade mundial. Ele transcendeu à Igreja Católica Apostólica Romana, à Roma, e hoje, talvez seja a figura mundial, infelizmente já falecida, com maior aceitação popular que eu já tenha visto.\r\n\r\nQueria saudar, por causa disso, o Deputado Fred Pacheco e queria saudar também por ele ter concedido a Medalha também ao Papa Leão XIV, que tenho certeza absoluta de que seguirá o caminho do Papa Francisco, até porque, diz o direito canônico, que o Deputado Fred Pacheco conhece melhor que eu, que o Papa, na hora que existe o concílio para a escolha, os bispos que lá estão são inspirados pelo Espírito Santo de Deus; e eu não acho que o Espírito Santo iria fazer nenhuma escolha errada. No início do mandato do Papa Leão XIV, ele já está mostrando que seguirá os passos do Papa Francisco, que, evidentemente, também seguiu os passos de Jesus Cristo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o Deputado Fred Pacheco, que, em momentos de tanta heresia e falta de amor a Deus, um Deputado que tem o pensamento e a preocupação de elevar o nome do novo Papa e do falecido Papa, de modo a dar a maior honraria desta Casa, é, de fato, uma pessoa que deve e tem o todo e total nosso respeito, até porque, Sra. Presidente, historicamente, desde os primórdios de nossa sociedade, as aves de rapina, os sanguessugas, os morcegos que gostam de sugar o sangue da ordem pública, eles permeiam os cinco mil anos de existência.\r\n\r\nNo último final de semana, Sra. Presidente, o que se viu foi exatamente isso: as aves de rapina, os sanguessugas, os morcegos dos sangues dos nossos bravos e guerreiros policiais e militares, as hienas dos destroços de uma sociedade em frangalhos, fruto exatamente das políticas desses gentios, que ocuparam casas como esta, quando nós, defensores da população de bem, não estivemos aqui para defender a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Penal e todos aqueles que defendem, acima de tudo, a ordem pública, a prosperidade e o desenvolvimento socioeconômico.\r\n\r\nÉ importante dizer, Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pediria, Deputado...\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - É para concluir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, não seria concluir. Eu peço que se mantenha na declaração de voto.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - É para declaração de voto. Eu estou declarando, porque isso é histórico, Sra. Presidente, pessoas que querem infringir, atacar a legalidade, atacar a ordem, destruir e tornar a sociedade em balbúrdia. Já vimos isso em Sodoma e Gomorra. Já vimos isso em Roma. Já vimos isso em diversos capítulos da história. E, mais uma vez, vivemos isso no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é uma instituição honrosa. E eu quero dizer, eu quero mostrar aqui quem são os seis baleados: cinco baleados, Sra. Presidente, foram no hospital, e, quando a polícia chega lá, não tinha um exame de corpo de delito, não tinha um registro policial, não tinha nada, já tinham ido embora. E tinha um rapaz de família, trabalhador - e eu vou mostrar a V. Exa. o trabalhador -, o Sr. Herus Guimarães. E aqui eu mostro a V. Exa. uma foto dele ao lado de um rapaz de radinho - não sei por que o radinho - com um cigarro que não parece um Carlton, exatamente no mesmo lugar onde ele foi morto.\r\n\r\nA Polícia Militar, Sra. Presidente, não fez operação em festa junina, não. Não existem relatos e nem fotos da Polícia Militar e do BOPE dentro da festa junina. A Polícia Militar e o BOPE estavam no bequinho, lá da Rua Amaro que todos conhecem, exatamente no mesmo lugar que o Sr. Herus tinha costume de frequentar, o que me parece aqui pela foto ser recorrente: uma casinha de boca de fumo nessa rua.\r\n\r\nA mãe dele, Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado. Para concluir. Para concluir. É Declaração de voto, por favor, conclua.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Vou concluir.\r\n\r\nA mãe dele disse que ele saiu de casa para comer um hambúrguer. Nesse bequinho aqui, ó, não tem banca de hambúrguer; tem banca de cocaína, tem banca de maconha e tem banca de criminoso.\r\n\r\nAqui, ó, mais uma foto, para que não me falhe a memória: é o Sr. Herus ao lado de mais cinco amigos fazendo sinal de CV.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Para concluir, Sra. Presidente, o BOPE, comandado pelo honroso Coronel de Polícia Militar, Aristeu, sob um trabalho da Inteligência, entendeu e viu o que está acontecendo, agora.\r\n\r\nÉ tanta foto!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, para concluir.\r\n\r\nO assunto é o Projeto de Lei 1346.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Sim, Sra. Presidente.\r\n\r\nOlha só!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Briga: Comando Vermelho contra TCP. E hoje aconteceu isso: Morro do Fubá, Pedreira, Bacia do Éden, tentaram contra o Buraco do Boi; Grão Pará contra o Danon. Isso tudo CV contra o TCP. Isso porque o trabalho de Inteligência da Polícia Militar foi feito de forma profícua, eficiente e capaz. Não teve troca de tiro.\r\n\r\nÉ importante que a gente desconstrua essa falácia. Não houve troca de tiro dentro de festa junina.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu peço mais uma vez que V. Exa. conclua.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Não houve troca de tiro dentro de festa junina, porque no bequinho onde esse rapaz inocente foi morto, não tinha dança de festa junina. Não tinha hambúrguer. O que tinha era uma banquinha de cocaína e vagabundo vendendo a torto e a direito.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sra. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Pela ordem) - Boa tarde a todos e todas. Sra. Presidente, gostaria de solicitar coautoria ao projeto do Deputado Fred, já que ele abriu essa possiblidade.\r\n\r\nEsse Papa era tão bom que ele acreditava até que o Lula e a Dilma eram gente boa.\r\n\r\nEntão, gostaria realmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Coautoria já registrada, Deputado Dr. Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Esse homem era um santo, realmente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Registrar a coautoria: Deputada Renata Souza, Deputado Yuri, Deputada Verônica, Deputada Marina do MST, Deputado Carlos Minc, Deputado Professor Josemar, Deputado Caiado e Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para declaração de voto) - Obrigado, boa tarde. Primeiro em respeito ao Deputado Fred Pacheco eu vou me ater a homenagem que ele faz ao Papa Leão XIV.\r\n\r\nMuito importante que esta Casa diplome o Santíssimo Papa para que possamos, inclusive, fazer um debate ecumênico de combate à intolerância religiosa, que é o que o nosso mandato popular fez, hoje, aqui nesta Casa, em uma audiência pública que pede a instalação de uma Decradi, uma delegacia de crimes raciais e delitos de intolerância, na Cidade de Petrópolis, a minha cidade, que quer também atender toda a região serrana e a região Centro-Sul Fluminense.\r\n\r\nHoje, Petrópolis lidera os casos de intolerância, de racismo na região serrana. Está entre as três cidades com mais casos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA gente fez, hoje, um grande encontro com representantes evangélicos, católicos, das religiões de matriz africana, umbanda, candomblé, com muçulmanos, com movimentos sociais e instituições de direitos humanos, pedindo que o Governo do Estado entenda que esses equipamentos públicos, como uma Delegacia de Combate ao Racismo e Delitos de Intolerância, com uma Delegacia especializada no atendimento à mulher, precisam chegar no interior. Para além da capital, existe toda uma vida em várias regiões dos nossos 92 municípios que precisa de equipamentos públicos. Quando o Deputado Fred Pacheco faz esse reconhecimento ao Santíssimo Papa, mesmo na condição de umbandista e não de católico, peço coautoria, porque é importante que a gente valorize todas as manifestações e todos os credos.\r\n\r\nHoje foi um encontro muito importante e nós vamos solicitar uma reunião com o Secretário de Estado de Polícia Civil. Nós sabemos que muitos policiais civis serão formados em breve na Acadepol e é importante que isso possa superar o argumento que o Governo do Estado tem dado, de falta de efetivo para instalar núcleos e delegacias especializadas para além da capital do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, eu acho muito contraditório, na verdade, eu não acho, eu tenho certeza, que o próprio Governador do Estado tenha acusado o Bope da operação desastrosa feita no Morro de Santo Amaro. Ele afastou o comandante, ele afastou um monte de gente, mas não assumiu que a responsabilidade é dele mesmo, enquanto chefe do Poder Executivo e chefe maior de todas as políticas e da política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Eu quero lembrar que o Governador Cláudio Castro, junto da sua base mais radical, defensora e tal, ficava dizendo que o problema da segurança pública era a tal da ADPF que regulamentava as operações policiais; agora, ele mesmo diz que vai suspender as atividades de operação dizendo que tem que rever as diretrizes, mas no dia seguinte teve operação, hoje teve a operação da Polícia Civil.\r\n\r\nEu acho que a turma do PL precisa conversar, a base do governo, e decidir qual é a política que eles querem para a segurança pública, ao invés de só atacar uma juventude negra que está sendo morta, e outros policiais, militares e civis, que estão expostos a essa guerra sem sentido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - O companheiro do outro partido falou bastante, eu sei que a senhora está conduzindo com respeito, mas quero prestar solidariedade à minha companheira Renata Souza, aqui sempre ao lado das favelas, do direito a se viver nas favelas com segurança.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Verônica Lima, para a declaração de voto.\r\n\r\nMais uma vez, comunico a todos que eu estou permitindo declaração de voto, e que se atentem a declarar voto, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, vou fazer uma declaração de voto exatamente igual às que eu ouvi, que me antecederam, na mesma linha, e V.Exa. vai ser compreensiva e generosa comigo como foi com os outros, que é o certo e o correto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A vontade é cortar o microfone, mas é ruim silenciar deputados. Não é legal silenciar deputado e deputada.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Exatamente. Por isso, peço a V.Exa. a mesma compreensão e generosidade.\r\n\r\nEu quero, em primeiro lugar, saudar o Deputado Fred Pacheco pela iniciativa em relação ao novo Papa. A gente tem uma expectativa muito grande de que esse Papa não retroceda em relação aos avanços que a Igreja Católica conquistou nesses últimos anos com o Papa Francisco, de uma igreja pastoral, de uma igreja aberta, de uma igreja que aceitou dar bênção a casais do mesmo sexo. Isso foi muito importante para que a Igreja Católica estivesse antenada com os desafios do século XXI e com uma igreja moderna, aberta para toda a sociedade. Então, por isso pedi também coa autoria.\r\n\r\nQueria, muito rapidamente, dizer que nós estivemos presentes ao ato que aconteceu nesse final de semana na comunidade Santo Amaro, e existe uma indignação latente no peito das pessoas daquela comunidade. Às vezes, ouço umas coisas que não têm o menor cabimento, porque querem o tempo inteiro colocar que as pessoas de esquerda defendem bandido. Eu sou uma deputada de esquerda e nunca defendi bandido, nunca me furtei em reconhecer e valorizar o trabalho das forças de segurança, em dizer que a gente vive numa sociedade cheia de contradição e que, quando a sociedade tem contradições, a gente precisa ter as forças de segurança bem equipadas, valorizadas e reconhecidas. Agora, quando erra, a gente, enquanto parlamentar, tem que dizer que errou e não tem nada que justifique.\r\n\r\nNão é verdade dizer que os representantes da força pública não entraram no Santo Amaro de maneira imprudente e incorreta. Eles entraram errado, entraram atirando e até quem veio aqui defender entrou em contradição: disseram que não teve troca de tiro, mas, se não teve troca de tiro, por que eles atiraram, então? Como é que saíram feridos quatro trabalhadores que não têm nenhuma passagem, nenhum vínculo com o crime organizado? Por que o Herus era um menino que trabalhava de carteira assinada como office boy numa empresa e foi assassinado com um tiro de fuzil? Porque as pessoas não reconhecem, porque estava filmado. Essas imagens foram veiculadas. Estava acontecendo um arraiá, uma festa. Porque as pessoas têm o direito de celebrar sua existência, de ter uma troca, de ter uma afetividade. E num momento de alegria numa comunidade empobrecida, as Forças de Segurança entram atirando. Não foi um trabalho correto.\r\n\r\nE eu quero aqui reconhecer que o Governador fez correto, de afastar esse comandante do Bope. Se estivesse certo, o Governador não o teria afastado. Então, tenha santa paciência. A gente não pode banalizar. É a vida de um jovem de 24 anos. A mãe perdeu o filho, a comunidade perdeu um ente e as pessoas ainda vêm aqui querer criminalizar a imagem do garoto. Isso é demais. Passa de qualquer limite do razoável esse tipo de banalização da violência que acontece hoje no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui deixar minha solidariedade para todos os moradores da comunidade do Santo Amaro. O trabalho da polícia, quando ele é bem-feito, a gente bate palma. Agora, quando ele é mal-feito, ele precisa ser denunciado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, o Deputado Professor Josemar estava na minha frente aguardando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidenta. Primeiro, saudar o Deputado Fred Pacheco pela iniciativa da Medalha Tiradentes. Ele que é convicto da religião católica, ao ceder o diploma ao Papa Leão XIV, faz também um gesto que eu entendo ser laico, porque o Estado é laico e tem que dar espaço para todos.\r\n\r\nEu não poderia deixar de argumentar sobre o tema do Herus, visto que um Deputado aqui abordou, um Deputado cujo nome não vou falar, até porque judicialmente ele é questionado em relação ao seu próprio nome. O seu próprio irmão questiona o seu próprio nome. Então eu não vou aqui me referir a ele desta forma.\r\n\r\nSegundo, poderia até utilizar algum outro nome subjetivo para me referir a ele. De repente poderíamos chamá-lo de beluga ou qualquer outra coisa assim, porque seria uma forma até de fazer o debate com ele na forma que ele merece.\r\n\r\nAgora, qual a questão que nós temos aqui para tratar em relação ao jovem Herus? Primeiro, eu quero dizer o seguinte, que o Deputado mostra total insensibilidade para com a família. Na hora de maior dificuldade, ele vem aqui passando por cima de qualquer investigação, parece até que ele é um investigador, dizendo que algo... Por favor, me respeite. Se você não tem respeito pelo que você mesmo diz, por favor, passe a ter respeito pelo que eu estou dizendo, está certo?\r\n\r\nEntão, essa é a primeira coisa. Segundo eu gostaria de dizer que o Governo do Estado também não justificou aqui quais foram os motivos que levaram àquela operação. Porque uma operação não pode ser algo desastrado como foi. Uma operação que tinha ali uma concentração de pessoas participando de uma festa junina, na qual não teve respeito em relação a isso. Mas sabe por que o Governador reconheceu que estava equivocado? Porque não tem um plano real de segurança. Sabe por quê? Não tem plano de segurança, porque não tem respeito à vida e porque a política de segurança do Governo do Estado é uma política de violência e extermínio à juventude negra das comunidades e periferias. É importante dizer isso.\r\n\r\nE quero dizer mais. O fato do não respeito à ADPF mostra claramente que há uma política que não prioriza o sistema de inteligência, que não prioriza a vida das favelas e das comunidades. Por isso, a gente vai ver aqui alguns até tentando ser mais realistas que o rei. O Governador faz uma autocrítica pela metade e o nosso mandato já oficiou o Governo do Estado para dizer quais foram os reais motivos para ter aquela operação que não deu em nada. Porque o próprio colega aqui falou o seguinte, olha, houve uma troca de tiros. Quando na verdade o próprio Governo do Estado diz que não teve troca de tiros nenhuma. Ou seja, é simplesmente para fazer discurso ideológico contra o jovem da periferia, contra aqueles que são os trabalhadores e trabalhadoras.\r\n\r\nE quero terminar dizendo: nós vamos seguir denunciando, até porque nos últimos quatro anos foram mais de 220 jovens assassinados, fruto da violência policial, da violência de estado do Governo do Sr. Cláudio Castro, combinado também com o do governo anterior do qual era vice.\r\n\r\nEntão, quero aqui registrar a minha posição e, também, aproveitar para saudar o Deputado Fred Pacheco pela concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nE ao deputado que tá aqui com essas imagens, se resolva, até porque eu acho que você tá tentando ser mais realista do que o rei, Deputado Beluga, pelo que você está fazendo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, eu estou inscrito no Expediente Final justamente para debater esse assunto. Haja vista que tento ser o mais regimentalista possível, não só na condução da CCJ, mas sempre eu fui aqui durante os trabalhos no plenário, inclusive desde a legislatura passada.\r\n\r\nQuero parabenizar a condução de V. Exa., democrática, que perante o regimento desta Casa, V. Exa. sentada nessa cadeira e presidindo os trabalhos, que aliás sempre disse que V. Exa. fica muito bem nessa cadeira.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos ver se na próxima legislatura eu viro presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V. Exa. tem a prerrogativa de conduzir os trabalhos como bem entender. V. Exa. está na Presidência instituída do parlamento neste exato momento.\r\n\r\nEu ouvi, presidente, uma deputada que me antecedeu dizer que ia falar porque determinado o deputado falou também, impondo uma forma de conduzir os trabalhos de forma que eu considero grosseira, que eu considero absolutamente deselegante com V. Exa.\r\n\r\nE faço um pequeno exercício aqui. Vossa excelência é uma mulher, uma mulher nordestina, combativa e que se encaixa perfeitamente na narrativa de vitimismo que muitas vezes a esquerda se coloca. Se fosse uma deputada da esquerda presidindo os trabalhos nesse momento e outro deputado nesta Casa, independentemente de ser mulher ou não, falasse, se referisse como uma deputada se referiu a V. Exa. de uma maneira deselegante, estaria feito um problema, teria imediatamente uma narrativa de violência política, de afronta às mulheres, mas V. Exa. foi muito gentil e está sendo comigo, inclusive, que não estou pedindo pela ordem, não estou fazendo declaração de voto do projeto, muito embora faça aqui a minha reverência ao Deputado Fred Pacheco pelos dois projetos que apresentou, mas fiquei quieto até agora com todo esse, eu não posso falar mimimi porque eu já fui processado porque disse que era um mimimi que a esquerda fazia. Mas não sei que palavra eu uso para me referir a todo esse exercício que tentaram fazer aqui de narrativa nesta sessão, ao invés de fazer como o Regimento determina por força da fala no Expediente Final, mas falar em nome aqui da Segurança Pública e do Governo do Estado.\r\n\r\nNa realidade, fica aqui em primeiro lugar o meu respeito e a minha reverência tanto ao Coronel Aristeu, ex-comandante do BOPE e ao Coronel Batista, comandante do COE, Comando de Operações Especiais da Polícia Militar do Rio de Janeiro. São dois policiais, ambos caveira, ambos que fizeram o curso de operações especiais, que são reconhecidos pela tropa por sua trajetória dentro da polícia militar e quem está no comando, assim, quem está na presidência, quem assume uma função pública, está sujeito a errar, a acertar e ser sujeito de qualquer decisão, como foi o caso, a decisão acertada do Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nEu digo isso que por mais que num determinado momento essa decisão, ela estabeleça aqui um paradigma de diminuir a segurança jurídica da tropa, de diminuir o ímpeto da tropa no momento bélico que o Rio de Janeiro vive, e sempre viveu, mas foi uma decisão coerente de um gestor que precisa se posicionar e de fato teve uma vida ceifada. Eu não quero entrar aqui no juízo de valor se tinha fotografia do jovem envolvido no tráfico ou convivendo de uma forma com o tráfico de drogas. O fato é que era um inocente. A gente tem que aqui pesar, fazer aqui a reflexão, externar os sentimentos à família, sem sombra de dúvida.\r\n\r\nAgora, uma decisão do Governador de agir com energia, de afastar os comandantes que eram os responsáveis naquele momento. Muito se falou aqui, eu preciso dizer de forma clara que existem protocolos para uma operação na favela, por mais que esses partidos de esquerda aqui ingressassem na justiça para impedir operações policiais em favelas. O que todo mundo sabe que foi uma supressão de direitos de cidadãos de bem que moram em favelas que tiveram o seu direito ceifado por exemplo, de ligar para o 190 quando algum problema acontecesse numa favela, pelo simples fato de que os partidos de esquerda decidiram por bem ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal e impedir qualquer operação policial em favela.\r\n\r\nObviamente que o governo usou de todos os mecanismos possíveis. O Parlamento também se posicionou nesse sentido de enfrentarmos a ADPF e restaurar a possibilidade de uma operação policial na favela, mas o fato é que existem protocolos.\r\n\r\nO primeiro protocolo é a inteligência, é preservar a vida humana, mas houve um episódio na madrugada. O comandante de operações especiais tomou a medida e adentrou a favela. Não houve ainda nenhum resultado de laudo pericial dizendo de onde partiu o tiro, coisa que eu sou capaz de apostar agora que partiu do tráfico de drogas. Aliás, esse mesmo tráfico de drogas que atirou a esmo numa ocasião muito recente, na Avenida Brasil, e eu não escutei ninguém da esquerda defender as vidas humanas que foram atingidas naquele momento, cidadãos de bem que estavam em um ônibus na Avenida Brasil, não vi nem um pseudomilitante de direitos humanos defender as vidas ceifadas naquele momento.\r\n\r\nHouve uma operação policial, uma vida se perdeu. Houve uma ação enérgica do Governador Cláudio Castro. Respondendo aos ataques, narrativa retórica da política que se aproxima, a política do Governador Cláudio Castro é: diminuir os números de um apanhado histórico dos últimos quinze, vinte anos, por exemplo, de roubo de carros; é promover o maior investimento da história da polícias, como aconteceu no Governo Cláudio Castro; é equipar as viaturas da Polícia Militar, fruto de muitas indicações legislativas desta Casa, minha, do Deputado Marcelo Dino, equipar as viaturas com tratamento balístico para preservar a vida dos policiais; é investir em equipamentos para que a polícia possa atuar, seja na inteligência, seja no confronto. Essa é a política de segurança que se apresenta.\r\n\r\nO que a esquerda, que diz que não defende bandido, mas que defende o maior bandido de todos, o que está na Presidência da República, não menciona é que foram eles que se deixaram fotografar ao lado de traficantes de drogas. O que a esquerda não menciona é a indignação seletiva de que, quando uma mulher é espancada, a filha de um trabalhador é estuprada numa favela, nem um dos defensores das mulheres vem vociferar ao microfone.\r\n\r\nAgora, quando há uma operação policial, esses mesmos que defendem o uso controlado de crack, que defendem a desmilitarização das forças de segurança, vêm aqui atacar as forças de segurança. Eu, enquanto aqui estiver, junto com outros Deputados - tenho certeza de que a fala do Deputado Marcelo Dino será nessa mesma vertente -, sempre defenderei a tropa, sempre defenderei um Governo que está investindo na segurança. Fica aqui o meu reconhecimento ao Governo Cláudio Castro.\r\n\r\nÉ fundamental que separemos o joio do trigo, efetivamente. Separar o que tem sido produzido por essa esquerda que vem aqui, mais uma vez, se valer da morte de um inocente numa favela para utilizar essa morte como palanque eleitoral, esquecendo-se da verdadeira responsabilidade do governo que eles defendem. E, no caso da Deputada que me antecedeu, dois governos: o Governo Federal, que negligencia no uso das tropas federais para proteger as nossas fronteiras e impedir que a arma entre aqui, impedir que a droga chegue ao Estado do Rio de Janeiro. E, no caso da mesma Deputada que me antecedeu, que é conivente e partícipe do Governo Eduardo Paes, eles, por exemplo, aplaudiram, com o voto do PT na semana passada, o armamento de uma milícia do Sr. Eduardo Paes, de futuros agentes de segurança - se é que se pode chamar dessa forma -, que serão pagos numa quantia absurda, estarão armados - como disse o Sr. Deputado Poubel, líder do PL - de forma temporária. Armados e, certamente, não vão contribuir para a segurança pública.\r\n\r\nEntão, já que se falou em separar o joio do trigo, eu vou dizer: o pessoal fez essa crítica, que eu abomino. Desde que comecei o mandato, eu tenho profundas discordâncias com o PSOL. Um antigo membro do PSOL tirou foto ao lado de traficante. Eu digo que o PSOL defende bandido. Já cheguei a designar o PSOL como “bancada da droga” nesta Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas sou obrigado, mais uma vez, a reconhecer pelo menos a coerência do PSOL. Fizeram o discurso que sempre fazem, mas quando tiveram que enfrentar, na semana passada, na Câmara Municipal, não se renderam, como o PT fez, em troca de carguinho, em troca de vantagens, como fizeram na Câmara Municipal. Então a deputada que veio aqui e falou, falou, falou, estava lá aplaudindo o Sr. Eduardo Paes, a sua milícia e o armamento de milhares e milhares de pessoas no Rio de Janeiro, eles que são contra o armamento. Então, dois pesos, duas medidas, incoerência, é essa turma que faz deixando o seguinte, já que querem ser regimentalistas, Pesidente, não citei o nome de ninguém e o regimento diz que o direito à fala é só quando o nome é citado.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pediria, Deputado, por um segundo.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CAIADO - Presidente, vamos dar seguimento na pauta, daqui a pouco vai encerrar e não dá mais, tudo pela ordem de cada um, se continuar pela ordem de todo mundo, nós não temos mais pauta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu pediria, por favor, faltam vinte minutos para encerrar a Sessão e ainda tem quatro.\r\n\r\nNão, mas não foi citado ninguém, aqui a citação é por nome, deputada, não é por partido. Não, não é citação por partido, é citação por nome, é nominal.\r\n\r\nE por gentileza, deputado, eu preciso continuar a pauta, porque ainda faltam quatro projetos com pareceres para colher. Por gentileza.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Serei breve, Presidente. Primeiro, eu quero parabenizar o Deputado Fred Pacheco, por conceder essa medalha. Apesar de eu ser evangélico, a senhora também, mas eu acho muito importante essa questão, porque o que seria hoje do nosso Estado, do nosso país, se não fossem as igrejas?\r\n\r\nMas da mesma forma como os meus colegas tiveram aqui, me antecederam, tiveram a oportunidade de falar dessa questão, já que nós estamos falando até ali de um Papa falar, o que normalmente, às vezes, o Papa luta contra a questão de guerra, é o que nós fazemos aqui nesse espaço democrático e que defende a população. Sra. Presidente, eu pude ver aqui vários deputados, principalmente o deputado da esquerda, falarem aqui. E aí massacraram a instituição Polícia Militar. Você, meu irmão, que também é policial, sabe do que eu estou falando. E aí, o que me traz, assim, uma indignação, Presidente, é que eu não vejo essas mesmas lideranças políticas falarem do Peixão, que mandou matar três pessoas, três, três pessoas, três trabalhadores que estavam saindo de casa. Caiadinho, eu sei que você está nervoso, mas calma aí, calma aí. E na realidade, eles não vêm falar do Peixão, não vêm falar do Urso, não vêm falar dessa pouca vergonha que eles fazem aí. E aí ainda pergunta uma coisa, Presidente, por que das operações? Pergunta à sociedade o porquê das operações. Pergunta a sociedade o que ela vem passando.\r\n\r\nEu, hoje, fui lá na Cidade Alta, Presidente, fiz questão de ver a realidade. Sabe o que eu vi lá? Muita parede furada. Sabe o que eu, logo de início, de frente, bati com uma barricada, com óleo, com um barril de óleo para jogar para o caveirão não subir. E aí perguntam o porquê? Vai lá, pergunta na minha cidade, lá onde tem o Flamengo, o traficante, quanto que aquelas pessoas que vocês defendem tanto, que têm Minha Casa, Minha Vida, que ganham na realidade, auxílio, muitas das vezes do governo federal, e têm que pagar R$ 200, pedem ajuda, fique do meu lado. Me ajude a combater esse traficante. Vem comigo. Aí, sim, eu vou estar ao lado de vocês. Mas vir aqui, querer manchar uma instituição tão importante, que eu já vi alguns aqui, pedir pelo amor de Deus, mande a polícia. Pedir pelo amor de Deus, mande a polícia. E aí a polícia vai lá para realmente salvar pessoas que, às vezes, chegam aqui e massacram, massacram eles, que deixam quem eles tanto amam. E aí você vai ver o porquê? Aí o BOPE, quem foi alegado que ia ter o quê? Uma invasão. Aí lá no Morro do Fubá, o que nós vimos? O que nós vimos? O CV tomando o TCP, uma realidade. Aí você vai ver, para que incursão? Dezenove fuzis e dezesseis presos. E o Rio de Janeiro virou o quê? Hotel Fazenda para vagabundo de outros estados. Aí pergunta por quê? Pergunta à sociedade, ao cidadão de bem, aquele que trabalha, como aqueles três que saíram para trabalhar e, infelizmente, foram alvejados.\r\n\r\nMas, Presidente, vou encerrar aqui, porque o que não falta na realidade sou eu poder discursar e falar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pode se inscrever no Expediente Final.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Já pode me inscrever aí.\r\n\r\nSó para falar a questão aqui, para eu encerrar aqui a minha fala, questão do Herus. Não conheço. Eu vi o deputado aqui mostrar algumas fotos. Se realmente aquilo é verdade, porque você, que gosta de dar um tequinho, você gosta de dar um traguinho, é você que puxa o gatilho, porra. É você que mata, é você que sustenta. E que, infelizmente, hoje o tráfico não está ligando tanto mais para vender drogas, mas sim ganhar o quê? Cada vez mais território para poder cobrar de todas as pessoas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Não, vou falar no Expediente Final. Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO,\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4013/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS NA COMPOSIÇÃO DE UTENSÍLIOS DESCARTÁVEIS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO E AO MANEJO DE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; E DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável às emendas número 6, 8, 9, 10, 19 e 20 de Plenário. Favorável com subemenda aglutinativa as emendas número 4 e 14 de Plenário, favorável com subemenda aglutinativa as emendas número 1, 5, 11 e 15 de Plenário, favorável com subemenda aglutinativa as emendas número 2, 7, 16 e 17 de Plenário, pela prejudicabilidade das emendas número 3 e 18 de Plenário, pela aprovação da emenda número 9 de Plenário, número 13 de Plenário, pela aprovação com subemenda aglutinativa das emendas número 4 e 14 de Plenário; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo da Comissão de Economia.\r\n\r\n“(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4013/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS NA COMPOSIÇÃO DE UTENSÍLIOS DESCARTÁVEIS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO E AO MANEJO DE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 04 a 10)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 11 a 13)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 14 a 20)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 06, 08, 09, 10, 19 E 20 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 14 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05, 11 E 15 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 07, 16 E 17 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 18 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 09 DE PLENÁRIO; N.º 13 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 04 E 14 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 20 (vinte) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4013/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS NA COMPOSIÇÃO DE UTENSÍLIOS DESCARTÁVEIS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO E AO MANEJO DE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 06, 08, 09, 10, 19 e 20 de Plenário somam à redação original e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 04 e 14 de Plenário; n.ºs 01, 05, 11 e 15 de Plenário; n.ºs 02, 07, 16 e 17 de Plenário agregam ao projeto de lei, ainda que com subemenda aglutinativa. Restam prejudicadas as emendas n.ºs 03 e 18 de Plenário pela aprovação da emenda n.º 09 de Plenário; n.º 13 de Plenário pela aprovação com subemenda aglutinativa das emendas n.ºs 04 e 14 de Plenário. As demais emendas e o substitutivo apresentado pela Comissão de Economia, do ponto de vista deste relator, não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 14 DE PLENÁRIO\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 4013/2018, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RENOVÁVEL OU REUTILIZÁVEL NA COMPOSIÇÃO DE UTENSÍLIOS DESCARTÁVEIS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO E AO MANEJO DE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05, 11 E 15 DE PLENÁRIO\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 4013/2018, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta lei estabelece diretrizes para a utilização de material renovável ou reutilizável na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo, quando produzidos no estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 07,16 E 17 DE PLENÁRIO\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 4013/2018, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. A utilização de material renovável ou reutilizável na composição de pratos, copos, talheres, canudos, bandejas e demais utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo, quando produzidos no Estado do Rio de Janeiro, observará os seguintes prazos e percentuais até a total implementação desta lei:\r\n\r\nI - 25%, a partir de 06 (seis) meses a contar da data do início da vigência desta Lei;\r\n\r\nII - 50%, após decorrido 1(um) ano a contar da data do início da vigência desta Lei;\r\n\r\nIII - 75%, após decorridos 2 (dois) anos a contar da data do início da vigência desta Lei; e,\r\n\r\nIV - 100%, após decorridos 3(três) anos a contar da data do início da vigência desta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4013/2018 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 06, 08, 09, 10, 19 E 20 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 14 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05, 11 E 15 DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 07, 16 E 17 DE PLENÁRIO, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 03 E 18 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 09 DE PLENÁRIO; N.º 13 DE PLENÁRIO PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 04 E 14 DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4013/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RENOVÁVEL OU REUTILIZÁVEL NA COMPOSIÇÃO DE UTENSÍLIOS DESCARTÁVEIS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO E AO MANEJO DE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei estabelece diretrizes para a utilização de material renovável ou reutilizável na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo, quando produzidos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O Executivo Estadual promoverá ampla campanha de divulgação das diretrizes da presente lei, com a finalidade de incentivar a sua implementação e cumprimento dentro ou mesmo antes dos prazos nela estabelecidos.\r\n\r\n§2º Para os fins desta Lei, adotar-se-á as seguintes definições:\r\n\r\nI - material reutilizável: produto decorrente do processo de reutilização previsto no inc. XVIII, do Art. 3º, da Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010;\r\n\r\nII - material renovável: produto confeccionado com material proveniente de fonte renovável de energia, como o bioplástico produzido a partir do plantio de cana de açúcar, milho, etc.\r\n\r\nArt. 2º A utilização de material renovável ou reutilizável na composição de pratos, copos, talheres, canudos, bandejas e demais utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo, quando produzidos no Estado do Rio de Janeiro, observará os seguintes prazos e percentuais até a total implementação desta lei:\r\n\r\nI - 25%, a partir de 06 (seis) meses a contar da data do início da vigência desta Lei;\r\n\r\nII - 50%, após decorrido 1(um) ano a contar da data do início da vigência desta Lei;\r\n\r\nIII - 75%, após decorridos 2 (dois) anos a contar da data do início da vigência desta Lei; e,\r\n\r\nIV - 100%, após decorridos 3(três) anos a contar da data do início da vigência desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Ultrapassados os prazos previstos nos incisos deste artigo o Poder Executivo avaliará os resultados da presente norma e editará por ato próprio novas regras que entender pertinente para o cumprimento efetivo da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º A inobservância das disposições desta Lei poderá tipificar a conduta do infrator como infração administrativa ambiental, e ser punido com as sanções administrativas correspondentes, após o devido processo administrativo ambiental, em que sejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, na forma dos Arts. 1º até 30; e, 61; da Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor um ano após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator \r\n\r\n(Conclui a leitura)”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, só uma questão de ordem aqui. Eu li rápido aqui e não ficou claro: último ponto é contrário ao substitutivo da Comissão da Economia. Agora sim, concluindo por substitutivo diante do parecer acatando as emendas da CCJ, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputada Dani Balbi. Eu pediria até brevidade no parecer para dar tempo de a gente concluir a pauta.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Certamente. Queria ainda assim parabenizar a propositora do nobilíssimo Deputado Carlos Minc, porque ele prevê uma substituição gradual, porém acelerada, uma média de 25% ao ano, no tratamento de resíduos sólidos.\r\n\r\nNesse sentido, apesar de eu considerar que houve descaracterização da proposição, que era mais assertiva, ainda vejo com bons olhos o Parlamento Fluminense aprovar uma lei e encaminhar ao Governo, por isso, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para emitir parecer) - Com toda a vénia até a V. Exa., que conduz este Parlamento de forma muito republicana, eu acompanho o parecer do nobre Deputado Presidente da CCJ Rodrigo Amorim, que de forma sempre ímpar defende as nossas pautas e ecoa vozes que convencem, persuadem e elucidam a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento, tem a palavra o Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - Presidente Tia Ju, voto favorável acompanhando a CCJ com emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Uma questão de ordem aqui, para não errar. Na condição de líder do PSOL, eu queria registrar a da minha companheira Dani Monteiro. A Deputada está na China em uma missão muito importante. Renata já falou? Então, só para reforçar aqui que ela está numa missão importante internacional, econômica, social, cultural.\r\n\r\nEntão, boa viagem para a minha companheira Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Deputada Zeidan, se não me engano, já ressaltou. Eu acabei de chegar da China também representando o Presidente Rodrigo Bacellar em um fórum muito importante das cidades. Foi um sucesso. É muito importante a gente estar nesses lugares, onde as políticas mundiais estão sendo definidas e podem, sim, interferir, contribuir com a nossa política aqui no Brasil. É. A China é o novo modelo de capitalismo do mundo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2661/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DA BAÍA DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RENAN JORDY, CARLOS MINC, VAL CEASA, RENAN JORDY E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, parecer é favorável com subemendas, Emendas 08 e 10; pela prejudicabilidade das Emendas 01, pela Emenda 01, da CCJ; Emenda 02, pela Emenda 02, da CCJ; Emendas 03, 04 e 05, pela Emenda 03, da CCJ; Emenda 06 pela Emenda 04, da CCJ, Emenda,07, pela Emenda 05, da CCJ, contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n“(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2661/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DA BAÍA DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Claudio Caiado\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior (n.ºs 08 a 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 10,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 01 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.º 02 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.ºS 03, 04 E 05 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.º 06 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; N.º 07 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2661/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DA BAÍA DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 08 e 10 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas, ainda que com subemenda. Restam prejudicadas as emendas n.º 01 de Plenário pela emenda n.º 01 da CCJ; n.º 02 de Plenário pela emenda n.º 02 da CCJ; n.ºs 03, 04 e 05 de Plenário pela emenda n.º 03 da CCJ; n.º 06 de Plenário pela emenda n.º 04 da CCJ; n.º 07 de Plenário pela emenda n.º 05 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposta e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nModifique-se o Inciso VI do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\"Artigo 2° - ...\r\n\r\n(...)VI - Apoiar a cultura e o desenvolvimento sustentável dos pescadores artesanais e das demais comunidades tradicionais locais.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 10\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - O Conselho Estadual de Meio Ambiente deverá exercer a função de acompanhamento da gestão dos recursos provenientes deste Fundo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2661/2023 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 10, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 01 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.º 02 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.ºS 03, 04 E 05 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.º 06 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; N.º 07 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 2661/2023\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESTADUAL DA BAÍA DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Cria o Fundo Estadual da Baía de Sepetiba (FEBS).\r\n\r\nArt. 2° O Fundo Estadual da Baía de Sepetiba (FEBS) terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de proteção e preservação ambiental, desenvolvimento econômico e social sustentável, saneamento ambiental, despoluição, educação ambiental e transporte marítimo de pequenas embarcações;\r\n\r\nII - garantir o disposto do artigo 268 e 269, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que denomina a Baía de Sepetiba como área de preservação permanente e área de relevante interesse ecológico;\r\n\r\nIII - criar condições para o planejamento ambiental de médio e longo prazo;\r\n\r\nIV - desenvolver o esporte náutico, o turismo, a pesca artesanal e o lazer na Baía de Sepetiba;\r\n\r\nV - criação e expansão de Área de Conservação e Área de Proteção Ambiental;\r\n\r\nVI - apoiar a cultura e o desenvolvimento sustentável dos pescadores artesanais e das demais comunidades tradicionais locais.\r\n\r\nArt. 3° Poderão compor o Fundo Estadual da Baía de Sepetiba (FEBS) os seguintes recursos:\r\n\r\nI - contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta;\r\n\r\nII - as destinações autorizadas em lei estadual das arrecadações resultantes de consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIII - as contribuições resultantes de doações específicas ao Fundo;\r\n\r\nIV - transferências autorizadas de recursos de outros fundos;\r\n\r\nV - dotações orçamentárias repassadas pelo Poder Executivo e créditos adicionais suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;\r\n\r\nVI - produto das multas e indenizações referentes a infrações à legislação de proteção ambiental federal e estadual aplicadas ou recolhidas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - recursos provenientes de Termos de Ajuste de Conduta;\r\n\r\nVIII - produto de arrecadação de taxas ou contribuições pela utilização de recursos ambientais;\r\n\r\nIX - rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;\r\n\r\nX- outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas por lei.\r\n\r\n§ 1° O Poder Executivo deverá alocar recursos do Fundo Estadual de Controle Ambiental - FECAM de no mínimo de 10% (dez por cento) do mesmo.\r\n\r\nArt. 4° Fica criado o Conselho Gestor que se encarregará da administração do Fundo Estadual da Baía de Sepetiba.\r\n\r\n§ 1° O Poder Executivo disporá em regulamento sobre o Conselho Gestor.\r\n\r\n§ 2° Os serviços prestados pelos integrantes do Conselho serão considerados de relevante interesse para o Estado, não sendo remunerado a qualquer título.\r\n\r\n§ 3° O Conselho terá um prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua instalação, para elaborar seu regimento interno.\r\n\r\nArt. 5° O Conselho Estadual de Meio Ambiente deverá exercer a função de acompanhamento da gestão dos recursos provenientes deste Fundo.\r\n\r\nArt. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator \r\n\r\n(Conclui a leitura)”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - Voto favorável, acompanhando a CCJ, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Insubmissa Presidenta Tia Ju, eu acompanho o parecer da CCJ, emitido pelo Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nDigo, Deputado Claudio Caiado, que V.Exa. foi feliz. Porque a gente tem realmente o FECAM, que é um fundo mais amplo, mas na Baía de Guanabara até que está havendo investimentos, os golfinhos estão voltando, a tartaruga, falta muito, mas está andando. A Baía de Sepetiba pega todo o esgoto, estava conversando agora com o Deputado Yuri, todo o esgoto da Zona Oeste, praticamente, tem muita poluição industrial e poucos recursos têm sido drenados para lá.\r\n\r\nPortanto, V.Exa. foi feliz ao colocar o farol na nossa sofrida e importante Baía de Sepetiba a ser despoluída.\r\n\r\nEntão, voto favorável e parabenizo o autor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Política Rural, Agrária e Pesqueira, a Presidência designa a relatoria especial, Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para emitir parecer) - Senhora Presidenta, eu também, na condição de relator especial, dou o parecer favorável às Emendas 08, 10 e 11.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para emitir parecer) - Acompanho a relatoria especial da última comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa)\r\n\r\nA presidência designa a relatoria especial, Deputado Filippe Poubel, que não falou ainda hoje.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CAIADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Claudio Caiado. Temos cinco minutos para concluir a pauta, tem mais dois Projetos.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Agora vou falar 15 minutos, Deputada, depois...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em cinco minutos a fala sincera.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Questão de ordem, Presidenta.\r\n\r\nGostaria que V.Exa. votasse a prorrogação da Sessão por pelo menos mais dez minutos, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Faltam dois Projetos.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Gente, vamos ter bom senso, mais dez minutos, Presidente, vamos concluir, já estamos perdendo tempo, já era para ter acabado, vamos lá?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Preciso da solicitação para que a gente prorrogue não mais do que dez minutos por conta do Expediente Final, senão começa a prejudicar os inscritos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA prorrogação de mais dez minutos, está aprovada.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para declaração de voto) - Vou ser breve, Presidente, primeiro, quero rapidamente só reforçar a importância desse fundo. Estou aqui com o Luiz Cláudio, vice-Presidente de uma das colônias de pescadores lá de Guaratiba; com o Tarcísio, representante; com o Alex.\r\n\r\nA gente sabe da importância que a Baía de Sepetiba tem. Hoje a gente sabe que está completamente esquecida sob o ponto de vista ambiental. A gente precisa que o Poder Público olhe - como disse nosso querido Deputado Minc - para aquela região. Pesca artesanal, turismo ecológico.\r\n\r\nEstive lá, na semana retrasada e no mês passado, a gente caminha dentro do lodo, os pescadores não conseguem sair com suas embarcações ali de perto, precisam caminhar para dentro do mar com mais de 600, 700 metros de lodo.\r\n\r\nEntão, é importantíssima a criação desse fundo para que a gente mantenha recursos permanentes. Que a gente olhe para a Baía de Sepetiba que é tão esquecida. O povo de Guaratiba, Sepetiba e região contam com o nosso apoio.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputado, porque as marisqueiras também sofrem ali, não conseguem trabalhar por conta dessa falta de cuidado mais apurado.\r\n\r\nDeputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA (Para declaração de voto) - Presidenta, para declarar e parabenizar o Deputado Cláudio Caiado pela iniciativa.\r\n\r\nA gente tem uma sumidade aqui que é o Deputado Carlos Minc nas questões ambientais, hidrográficas, de preservação das baías e lagunas, mas quero aproveitar a oportunidade, já que a gente tem colônias de pescadores aqui, ambientalistas que estão alinhados com essa grande proposta do Deputado Claúdio Caiado, para falar um pouco da Laguna de Araruama que passa pelo mesmo processo. Um processo de, cada vez mais, expansão da especulação imobiliária nas suas margens, engordamento das praias para que sejam construídos mais condomínios, uma flexibilização do licenciamento ambiental.\r\n\r\nO Inea como faz com o Limpa Rio nos nossos rios do Estado do Rio de Janeiro, também finge que está fazendo alguma coisa na Laguna de Araruama. São contratos milionários; são cooptações por parte das concessionárias de água, no caso lá a Prolagos, que é da Aegea. A gente percebe que a Laguna de Araruama está morrendo, apesar dos esforços dos ambientalistas, dos pescadores, dos pesquisadores e dos moradores daqueles sete municípios da Região dos Lagos. Então, ações como essa que direcionam o recurso e prezam pela proteção, pela preservação e conservação ambiental são fundamentais.\r\n\r\nReforço, se a culpa é da Prolagos, da Aegea, se a responsabilidade também é das prefeituras que estão ali na Laguna de Araruama, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Ambiente e do Inea, deveria fazer a sua parte.\r\n\r\nLá em Petrópolis, por exemplo, falando de rio, o Ministério Público do Estado pediu uma ação civil pública para investigar os contratos do Limpa Rio, nos quais o seu Secretário Estadual, Bernardo Rossi, contrata um monte de empresa para botar máquina dentro do rio a dezenas de milhões de reais, numa engrenagem que a gente não sabe a serviço de que interesse, que solapa as beiras dos rios. Isto é, faz com que rios deslizem as suas margens, desmorone casas que estão ali sem licenciamento ambiental.\r\n\r\nO Ministério Público levantou vários crimes ambientais cometidos pelo próprio Inea e as empresas que ele contrata. Assim como acontece no Limpa Rio em todo o nosso estado, acontece essa farsa que estão fazendo na Laguna de Araruama.\r\n\r\nQue bom que a gente tem um Deputado que está olhando para a Baía de Sepetiba, que bom que a gente tem vários deputados, assim como eu, que estão olhando para a Laguna de Araruama, porque se continuar do jeito que está, o Inea conivente com esse tipo de prática, não vai ter recurso hídrico para o dia de amanhã para os nossos filhos e filhas, não vai ter biodiversidade. Por isso que a gente está lutando e não abre mão.\r\n\r\nInea, o Ministério Público está de olho, o nosso mandato está de olho, vocês têm que cuidar do meio ambiente e não de outros interesses.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4137/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ARTHUR MONTEIRO E INDIA ARMELAU, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ESPORTE PARA O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, FRED PACHECO, THIAGO GAGLIASSO, FILIPPE POUBEL E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ESPORTE E LAZER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da CCJ às emendas de plenário é pela prejudicabilidade das emendas: nº1 e 8, pela emenda nº2 da CCJ; emenda nº3, pela emenda nº3 da CCJ; emenda nº4, pela emenda nº8 da CCJ; emenda nº5, pela emenda nº1 da CCJ e contrário às demais emendas.\r\n\r\n“(Lendo),\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2661/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DA BAÍA DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Claudio Caiado\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior (n.ºs 08 a 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 10,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 01 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.º 02 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.ºS 03, 04 E 05 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.º 06 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; N.º 07 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2661/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DA BAÍA DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 08 e 10 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas, ainda que com subemenda. Restam prejudicadas as emendas n.º 01 de Plenário pela emenda n.º 01 da CCJ; n.º 02 de Plenário pela emenda n.º 02 da CCJ; n.ºs 03, 04 e 05 de Plenário pela emenda n.º 03 da CCJ; n.º 06 de Plenário pela emenda n.º 04 da CCJ; n.º 07 de Plenário pela emenda n.º 05 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposta e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nModifique-se o Inciso VI do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\"Artigo 2° - ...\r\n\r\n(...)VI - Apoiar a cultura e o desenvolvimento sustentável dos pescadores artesanais e das demais comunidades tradicionais locais.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 10\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - O Conselho Estadual de Meio Ambiente deverá exercer a função de acompanhamento da gestão dos recursos provenientes deste Fundo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 2661/2023 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 10, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 01 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ; N.º 02 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ; N.ºS 03, 04 E 05 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ; N.º 06 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ; N.º 07 DE PLENÁRIO PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 2661/2023\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESTADUAL DA BAÍA DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Cria o Fundo Estadual da Baía de Sepetiba (FEBS).\r\n\r\nArt. 2° O Fundo Estadual da Baía de Sepetiba (FEBS) terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de proteção e preservação ambiental, desenvolvimento econômico e social sustentável, saneamento ambiental, despoluição, educação ambiental e transporte marítimo de pequenas embarcações;\r\n\r\nII - garantir o disposto do artigo 268 e 269, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que denomina a Baía de Sepetiba como área de preservação permanente e área de relevante interesse ecológico;\r\n\r\nIII - criar condições para o planejamento ambiental de médio e longo prazo;\r\n\r\nIV - desenvolver o esporte náutico, o turismo, a pesca artesanal e o lazer na Baía de Sepetiba;\r\n\r\nV - criação e expansão de Área de Conservação e Área de Proteção Ambiental;\r\n\r\nVI - apoiar a cultura e o desenvolvimento sustentável dos pescadores artesanais e das demais comunidades tradicionais locais.\r\n\r\nArt. 3° Poderão compor o Fundo Estadual da Baía de Sepetiba (FEBS) os seguintes recursos:\r\n\r\nI - contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta;\r\n\r\nII - as destinações autorizadas em lei estadual das arrecadações resultantes de consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIII - as contribuições resultantes de doações específicas ao Fundo;\r\n\r\nIV - transferências autorizadas de recursos de outros fundos;\r\n\r\nV - dotações orçamentárias repassadas pelo Poder Executivo e créditos adicionais suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;\r\n\r\nVI - produto das multas e indenizações referentes a infrações à legislação de proteção ambiental federal e estadual aplicadas ou recolhidas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - recursos provenientes de Termos de Ajuste de Conduta;\r\n\r\nVIII - produto de arrecadação de taxas ou contribuições pela utilização de recursos ambientais;\r\n\r\nIX - rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;\r\n\r\nX- outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas por lei.\r\n\r\n§ 1° O Poder Executivo deverá alocar recursos do Fundo Estadual de Controle Ambiental - FECAM de no mínimo de 10% (dez por cento) do mesmo.\r\n\r\nArt. 4° Fica criado o Conselho Gestor que se encarregará da administração do Fundo Estadual da Baía de Sepetiba.\r\n\r\n§ 1° O Poder Executivo disporá em regulamento sobre o Conselho Gestor.\r\n\r\n§ 2° Os serviços prestados pelos integrantes do Conselho serão considerados de relevante interesse para o Estado, não sendo remunerado a qualquer título.\r\n\r\n§ 3° O Conselho terá um prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua instalação, para elaborar seu regimento interno.\r\n\r\nArt. 5° O Conselho Estadual de Meio Ambiente deverá exercer a função de acompanhamento da gestão dos recursos provenientes deste Fundo.\r\n\r\nArt. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator \r\n\r\n(Conclui a leitura)”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, a presidência designa relator especial o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, a presidência designa relatoria especial para o Deputado Marcelo Dino\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a presidência designa relatoria especial ao Deputado Filippe Poubel. Olhou para mim e sorriu...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4226/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURISTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO CULTURAL CÂNDIDO JOSÉ DE ARAÚJO - CANDINHO, SITUADO À RUA SACADURA CABRAL 345, NO BAIRRO DA SAÚDE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - O meu nome é idêntico ao nome do Ministério da Cultura, então, eu tinha que ser membro desta Comissão.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Cultura é favorável ao PL 4.226, de autoria da Deputada Dani Balbi, sempre atenta ao patrimônio histórico e cultural, preservando o que deve ser preservado e exaltando o que deve ser exaltado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Carlos Minc, relator especial.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Nesse caso, o meu nome nada tem a ver com o turismo, embora eu pratique, quando tenho tempo, ecoturismo em algumas cachoeiras.\r\n\r\nDito isso, acompanho o parecer da Comissão de Cultura.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. YURI MOURA - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Muito brevemente, quero parabenizar o conjunto dos deputados da Casa que reconheceram o Centro Cultural Cândido José de Araújo, conhecido popularmente como Candinho, como patrimônio histórico-cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro. Foi ali que, em 1898, mais precisamente no dia 21 de agosto, nasceu o Vasco no patrimônio em que hoje está localizado o referido Centro Cultural.\r\n\r\nO Centro Cultural foi revitalizado em 2020 pelo grupo Guardiões da Colina, constituído por torcedores e por aqueles que guardam a memória desse clube, que é extremamente identificado com a negritude e a classe trabalhadora. Num espaço da cidade do Rio de Janeiro que é constituído de história eivada de marcas da contribuição da população negra, trabalhadora, periférica e que se imiscui, se amálgama com a história desse querido clube, que é o Clube Vasco da Gama.\r\n\r\nVale lembrar, Presidenta, que o também a José de Araújo foi o primeiro Presidente negro do Clube de Regatas Vasco da Gama e que, hoje, depois de um processo de revitalização - que passou por 2020, teve intempéries em 2021 - é construído, o patrimônio histórico-cultural, gerido por esse grupo de torcedores do Vasco da Gama que abrem ali os seus portões não só para as e os vascaínos; não só para contar e enaltecer a história do Vasco da Gama, mas também a história do futebol, do futebol fluminense, do futebol carioca, do futebol popular naquela região tão importante para nossa cultura.\r\n\r\nParabéns a todas e todos que contribuem para que o Candinho continue sendo o espaço de resistência, memória, cultura, turismo, esporte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina do MST. S.Exa. só tem três minutos.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Presidente, gostaria muito de saudar e elogiar a Deputada Dani Balbi por esse belíssimo projeto, porque eu acho que é superimportante termos espaços, lugares como esse que preservem a memória, a cultura, para além da beleza que tem.\r\n\r\nEu como uma vascaína apaixonada por esse time, queria saudar muito a Deputada Dani Balbi. Recentemente, estive lá nesse espaço, no Centro Cultural Cândido de José Araújo, Candinho. É uma beleza que a gente vive lá: com samba, com alegria, com os torcedores vascaínos.\r\n\r\nParabéns, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nO meu voto é totalmente a favor em defesa desse projeto.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Fred Pacheco) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, SEGUNDA VICE-PRESIDENTE; BRAZÃO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE; YURE MOURA, A CONVITE; RODRIGO AMORIM, A CONVITE; FRED PACHECO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 48ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr.Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo Da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO AO PROJETO DE LEI Nº 4257-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o inciso VI do Art. 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° A Política Estadual de Promoção da Cultura Oceânica poderá ser implementada por meio das seguintes ações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI-Campanha de Adaptação das Cidades às mudanças climáticas e a elevação do nível médio dos Oceanos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA N° 02\r\n\r\nAcrescente-se o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - Ficam reconhecidos os pescadores e pescadoras artesanais, bem como as marisqueiras, como agentes fundamentais para a promoção da cultura oceânica no Estado do Rio de Janeiro, em razão de seus saberes tradicionais, práticas sustentáveis e vínculo direto com os ecossistemas marinhos e costeiros.\r\n\r\n§1° O Estado promoverá a valorização e o fortalecimento das comunidades pesqueiras artesanais e de marisqueiras, assegurando sua participação nas ações e programas decorrentes desta Política.\r\n\r\n§2° Serão incentivadas iniciativas de educação ambiental e cultural que integrem os conhecimentos tradicionais dessas populações às estratégias de conservação e uso sustentável dos oceanos.\r\n\r\n§3° As ações previstas nesta Política deverão respeitar os direitos territoriais, culturais e sociais dessas populações, reconhecendo sua contribuição histórica para a preservação da biodiversidade marinha.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5711/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - A cartilha deverá conter a definição de capacitismo, exemplos de situações e expressões capacitistas e informações onde procurar ajuda.\r\n\r\nParágrafo Único - A cartilha de que trata o caput deste artigo deverá conter textos e artes interativas, desenvolvidas em linguagem acessível, com o foco no público adolescente, estimulando a reflexão crítica, a empatia e o engajamento na promoção de uma cultura inclusiva e no combate ao capacitismo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°- A Secretaria de Estado de Educação será responsável pela elaboração, confecção e distribuição da cartilha de que trata esta Lei.” \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1° que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a cartilha com o tema Inclusão e Combate ao Capacitismo para os alunos da rede estadual de educação pública e privada e para os estudantes das redes municipais de educação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2° que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - A cartilha deverá conter informações sobre bullying contra pessoas com deficiência, com termos atualizados, com fotos de pessoas com variados tipos de deficiência e uma linguagem jovial para que desperte interesse nos adolescentes, abordando as causas, consequências e estratégias para prevenção e enfrentamento, com foco na promoção do respeito, empatia e cultura de paz no ambiente escolar\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3° que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°- A Secretaria de Estado de Educação, após a confecção das cartilhas, deverá distribuí-las em toda rede estadual de educação pública e privada e para as Secretarias de Educação de todos os Municípios do Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: A escola poderá utilizar a cartilha como instrumento pedagógico em campanhas educativas regulares contra o bullying e o capacitismo, envolvendo estudantes, professores, gestores, famílias e demais membros da comunidade escolar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se a Ementa, que passará ter seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI À CARTILHA COM O TEMA INCLUSÃO E COMBATE AO CAPACITISMO A SER DISTRIBUÍDA EM TODA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PUBLICA E PRIVADA E PARA AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO DE TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 2º - A cartilha deverá utilizar termos atualizados, empregar ilustrações ou representações artísticas que retratem a diversidade das pessoas com deficiência, e adotar uma linguagem jovial e acessível.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 3º - A Administração, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos em conjunto com a Secretaria de Educação, poderá, após a publicação desta Lei, iniciar a confecção das cartilhas e distribuí-las nas escolas públicas fluminenses.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1482/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO.\r\n\r\nSUPRESSIVA \r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1º do projeto de lei 1482/2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2023\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nId: 2653987"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1560/2019, QUE “CRIA O 'PROGRAMA PRATA DA CASA', QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado FILIPPE POUBEL (n° 01)\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (nºs 02 a 04)\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO (n°s 05 a 07)\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02 e 03, PELA\r\n\r\nPREJUDICABILIDADE DA EMENDA N° 04 PELA EMENDA N° 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 07 (sete) emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1560/2023, que cria o 'Programa Prata da Casa', que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas do Estado do Rio de Janeiro na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público estadual. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nForam apresentadas 07 emendas de Plenário ao Projeto de Lei que tem por objetivo tornar obrigatória a oferta de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas do Estado do Rio de Janeiro na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público estadual.\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa em seu §7°, alínea “a”, determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às Comissões Permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7°. A Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na) proposições e assuntos relativos à Educação e instrução pública e particular.”\r\n\r\nApresento parecer FAVORÁVEL às Emendas n°s 02 e 03, uma vez que elas aprimoram a redação originariamente proposta. Já a Emenda n° 04 está prejudicada pela Emenda nº 02 da Comissão de Constituição e Justiça, em virtude de sua redação idêntica. As demais emendas, após análise, não se alinham com a proposição em questão e, portanto, serão rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando o autor pela iniciativa, apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 1560/2019 FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02 e 03, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N° 04 PELA EMENDA N° 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02 e 03, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N° 04 PELA EMENDA N° 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1560/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, SARAH PONCIO e JARI OLIVEIRA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5036/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO AFRIKERANÇA - MATRIARCADO ANCESTRAL DO BRASIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que busca incluir, no Calendário Oficial do Estado, o Dia Estadual do Afrikerança - Matriarcado Ancestral do Brasil, que se realizará anualmente, no dia 10 de outubro\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §34, alínea A, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nNão obstante ser matéria de competência da CCJ, tendo em vista a possibilidade de análise de prejudicialidade a qualquer tempo, em razão da Súmula 28, cabe destacar que o projeto, SMJ, trata de tema diverso da lei 8.615.\r\n\r\nO dia da África tem por objeto a história e cultura do continente africano, o proposto “Dia Estadual do Afrikerança - Matriarcado Ancestral do Brasil” tem por objeto à vida e a herança cultural de matriz africana.Pelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5036/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, SARAH PONCIO e JARI OLIVEIRA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5513/2022, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA DE ARQUIBANCADA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 5513/2022 que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Cultura de Arquibancada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nA proposição em questão pretende declarar como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Cultura de Arquibancada, manifestações que efetivamente já se consagraram como marca importante e sensível de nossas torcidas no Estado. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5513/2021 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, uma vez que as modificações apresentadas especificam com clareza o destinatário a que a declaração se destina, ou seja, a cultura de arquibancada dos estádios de futebol. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5513/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, SARAH PONCIO e JARI OLIVEIRA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 515/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A PESCA ARTESANAL TRADICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AS COMEMORAÇÕES DO DIA DE SÃO PEDRO PROMOVIDAS PELAS DIVERSAS COLÔNIAS E ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES LOCAIS”. \r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e MARINA DO MST \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 515/2023, dos ilustres Deputados Carlos Minc e Marina do MST, que declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Pesca Artesanal Tradicional no Estado do Rio de Janeiro e as Comemorações do Dia de São Pedro promovidas pelas diversas Colônias e Associações de Pescadores Locais \r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nA pesca artesanal é uma atividade essencial que fornece até 85% do pescado consumido, sendo fundamental no abastecimento nutricional, especialmente, em populações costeiras e ribeirinhas, incluindo muitas comunidades indígenas. \r\n\r\nConsiderada uma das manifestações culturais mais tradicionais a festividade de São Pedro reúne moradores, visitantes e pescadores em uma programação que inclui procissão marítima, apresentações culturais, barracas típicas e homenagens aos profissionais da pesca. \r\n\r\nA iniciativa dos nobres Deputados ao criarem o projeto de lei é de extrema importância histórica e cultural. Assim sendo, quando se preserva legalmente e na prática o patrimônio cultural, conserva-se a memória do que fomos e do que somos: a identidade da nação e que se vai transmitindo de geração a geração. \r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise tem caráter público e fomenta o patrimônio cultural brasileiro, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 515/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2025. \r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 515/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, SARAH PONCIO e JARI OLIVEIRA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1314/2023, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL GERMÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO FERNANDES \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 1314/2023, que declara o Município de Petrópolis como a Capital Germânica do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo declarar o Município de Petrópolis, localizado na região Serrana, como Capital Germânica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa em seu §7°, alínea “a”, determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às Comissões Permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7°. A Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na) proposições e assuntos relativos à Educação e instrução pública e particular.”\r\n\r\nAssim, em cumprimento ao Regimento Interno, em análise realizada por esta relatora, entendo que no mérito o projeto representa iniciativa relevante. \r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando a autora pela iniciativa, apresento meu parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1314/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1314/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, SARAH PONCIO e JARI OLIVEIRA - suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1392/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA LINGUAGEM DE SINAIS NAS TRANSMISSÕES DOS DESFILES DAS ESCOLAS DE SAMBA PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO ABERTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1392/2023, que dispõe sobre a inclusão da Linguagem de Sinais nas transmissões dos Desfiles das Escolas de Samba pelas Emissoras de Televisão Aberta no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Fred Pacheco é meritória e merece prosperar. \r\n\r\nA importância da linguagem de sinais na televisão durante os desfiles das escolas de samba é enorme para a promoção da inclusão social. \r\n\r\nMuitas pessoas surdas são grandes apreciadoras da cultura de samba e dos desfiles, mas, sem interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras), ficam excluídas de detalhes fundamentais como o enredo, a mensagem social e política transmitida pela escola. \r\n\r\nIncluir Intérpretes de Libras na transmissão é reconhecer que a cultura é para todos, não apenas para quem ouve. Isso valoriza a diversidade e fortalece a ideia de que a festa mais popular do Brasil é, de fato inclusiva \r\n\r\nA Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garantem o direito à comunicação acessível. Oferecer Libras nos desfiles é cumprir um dever legal e um direito fundamental de cidadania. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1392/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1392/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, SARAH PONCIO e JARI OLIVEIRA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 1998/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO \r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 1998/2023, que Institui o Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, estabelece normas para seu funcionamento e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Verônica Lima é meritória e merece prosperar. \r\n\r\nConforme justificativa apresentada pela autora, o Projeto de Lei foi formulado a partir da demanda da sociedade civil mobilizada e construído em parceria com a ASCINE-RJ - Associação dos Cineclubes do Rio de Janeiro e a ABDeC-RJ - Associação Brasileira de Documentaristas e Curta-metragistas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO audiovisual é uma das principais linguagens de comunicação. As instituições públicas, as bibliotecas, as escolas, os cineclubes, os pontos de cultura e todas as entidades que trabalham com a promoção da educação e do bem estar social terão nesta normativa mais um instrumento a ser utilizado para suas atividades. \r\n\r\nDentre os objetivos do Projeto de Lei está o estímulo às iniciativas audiovisuais já existentes, através da transferência de recursos do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprimorou o Projeto de Lei com emenda supressiva. \r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1998/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1998/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, SARAH PONCIO e JARI OLIVEIRA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2083/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE OLIVEIRA VIANNA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ÉLIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2083/2023l, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Casa de Oliveira Vianna. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Casa de Oliveira Vianna.\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa em seu §7°, alínea “a”, determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às Comissões Permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7°. A Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na) proposições e assuntos relativos à Educação e instrução pública e particular.”\r\n\r\nA Casa de Oliveira Vianna é um espaço cultural ímpar no Estado do Rio de Janeiro, com uma história rica e diversificada que reflete a identidade cultural da região. A Casa foi residência do escritor e historiador Oliveira Vianna, um dos principais nomes da literatura e da historiografia brasileira. \r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE OLIVEIRA VIANNA“.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado como patrimônio material, histórico, cultural e artístico do Estado do Rio de Janeiro a Casa de Oliveira Vianna, localizada na Alameda São Boa Ventura, n° 41, Santana, Niterói.”\r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando a autora pela iniciativa, apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 2083/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2083/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, SARAH PONCIO e JARI OLIVEIRA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2132/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'BUTECO DO PORTUGA', LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU“.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 2132/2023 que declara como Patrimônio Imaterial, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o 'Buteco do Portuga', localizado no Município de Nova Iguaçu. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nA proposição em questão pretende declarar como Patrimônio Cultural Imaterial, Cultural e Turístico o Buteco do Portuga, estabelecimento de reconhecimento nacional e ganhador de diversos títulos nos concursos de botecos do Brasil. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2132/2023 é FAVORÁVEL \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de julho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2132/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, SARAH PONCIO e JARI OLIVEIRA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2217/2023 QUE “DECLARA A CASA FIRJAN COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ÉLIKA TAKIMOTO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Élika Takimoto que declara a Casa Firjan como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 28 de setembro de 2023, a proposição foi encaminhada à Comissão de Cultura em 10 de junho de 2024 para relatório. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cul tural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências. \r\n\r\nDado o que concerne a esta Comissão, julgo meritória e integrativa a iniciativa, visto que o Projeto de Lei nº 2217/2023 que declara a Casa FIRJAN como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Casa FIRJAN possui uma significativa trajetória histórica ligada ao desenvolvimento socioeconômico do Rio de Janeiro e do Brasil. Desde sua, tem desempenhado um papel crucial no apoio e na promoção da indústria, educação, cultura e inovação, contribuindo assim para a identidade cultural e econômica da região \r\n\r\nAo longo dos anos, a Casa FIRJAN tem promovido iniciativas educativas, cursos, palestras, exposições e eventos que enriquecem o conhecimento e fomentam a inovação. Essas atividades não apenas preservam a história industrial do Estado, mas também estimulam o pensamento crítico e a criatividade dos cidadãos. A Casa FIRJAN desempenha um papel fundamental na promoção do desenvolvimento econômico e industrial, apoiando empresas locais e regionais, além de oferecer serviços que impulsionam o crescimento sustentável e a competitividade empresarial. \r\n\r\nReconhecer a Casa FIRJAN como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro não apenas preserva sua história e legado, mas também aumenta seu potencial como atrativo turístico. Visitantes locais e internacionais poderão conhecer e apreciar a riqueza cultural e histórica que a instituição representa. Ao ser reconhecida como patrimônio imaterial, a Casa FIRJAN reforça o sentimento de pertencimento da população carioca e fluminense, estimulando o orgulho pela sua história e contribuição para o desenvolvimento do Estado. \r\n\r\nCom base nos argumentos apresentados, considero que o Projeto de Lei nº 2217/2023 é de suma importância para a valorização e preservação do patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, recomendo que aprovem este projeto, garantindo assim que as futuras gerações possam desfrutar e aprender com a rica história e contribuição da Casa FIRJAN para o nosso Estado. \r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2217/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, SARAH PONCIO e JARI OLIVEIRA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2319/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO \r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 2319/2023 que declara como Patrimônio Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Casa de Cultura, localizada no Município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Cultura se pronunciar a cerca do mérito da presente proposta. \r\n\r\nO Projeto de Lei em análise tem por objetivo declarar como Patrimônio Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Casa de Cultura localizada no Município de Maricá.\r\n\r\nA proposta é meritória, porém, necessita ser aprimorada. Nesta esteira, apresentamos duas emendas - na ementa e no artigo 1º - com o intuito de modificar para Patrimônio de Natureza Material, visto que o Patrimônio apresentado é palpável, tangível. \r\n\r\nCabe ressaltar que, transformando o patrimônio apresentado na proposição em material, não há de se confundir com o Instituto do Tombamento. A Comissão de Constituição e Justiça, na Súmula 05, já pacificou a questão, firmando a seguinte tese:\r\n\r\n“Com o objetivo de distinguir as finalidades entre os projetos de lei, que pretendem tombar determinado patrimônio e os que pretendem reconhecer determinado patrimônio por seu valor histórico, cultural ou artístico, a Comissão de Constituição e Justiça, decidiu que incluirá emenda nos projetos de lei que tratem de Declaração de Patrimônio afastando do agraciado qualquer tipo de gravame ou restrições ao imóvel”.\r\n\r\nDesta forma, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei para que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ “.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica declarado Patrimônio Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro a Casa de Cultura, localizada no Município de Maricá. “\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2319/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, SARAH PONCIO e JARI OLIVEIRA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2571/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O 'DIA DOS ROTEIRISTAS E DIRETORES DO CINEMA BRASILEIRO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 2571/2023 que altera o anexo da Lei nº 5.646, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o 'Dia dos Roteiristas e Diretores do Cinema Brasileiro'.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, parágrafo 34, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Projeto trazido a minha relatoria é meritório por intentar incluir no Calendário Oficial do Estado o Dia dos Roteiristas e Diretores do Cinema Brasileiro.\r\n\r\nObserva-se que a Comissão de Constituição e Justiça atualmente instituiu, através de sua Súmula n° 15, a proibição de imputação de obrigações ou criação de programas em leis que visem apenas alterar o Calendário Oficial do Estado.\r\n\r\nPossivelmente a presente o parecer aprovado ocorreu antes da definição da Súmula em questão. Diante disso, considerando o relevante mérito da proposta e, no intuito de colaborar para um posicionamento equânime da cada em respeito àquela Comissão, apresento emenda no sentido de suprimir o Artigo 2º da proposta.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2571/2023.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2571/2023 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2571/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, SARAH PONCIO e JARI OLIVEIRA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2578/2023 QUE “CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DA CULTURA, A ASCAER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA AERONÁUTICA ILHA DO GOVERNADOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jari Oliveira, que considera no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como Patrimônio Material para fins de preservação da História e da Cultura, a ASCAER - Associação dos Servidores Civis da Aeronáutica Ilha do Governador.\r\n\r\nProtocolada junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 16 de novembro de 2023, a proposição foi encaminhada à Comissão de Cultura em 29 de maio de 2023 para relatório.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o Artigo 24, parágrafo 3° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre proposições e assuntos relativos à Cultura; proposições referentes ao desenvolvimento cultural; técnica legislativa do projeto; problemas relacionados ao Patrimônio Histórico e Artístico Estadual; Convênios Culturais, dentre outras competências.\r\n\r\nDado o que concerne a esta Comissão, julgo meritória e integrativa a iniciativa, visto que o Projeto de Lei nº 2578/2023 que considera no âmbito do Estado do Rio de Janeiro como Patrimônio Material para fins de preservação da História e da Cultura, a ASCAER - Associação dos Servidores Civis da Aeronáutica Ilha do Governador. O objetivo é preservar e reconhecer a importância dessa associação para a comunidade da aviação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO reconhecimento da ASCAER como Patrimônio Material pode incentivar o turismo cultural na Ilha do Governador atraindo visitantes interessados na história da aviação e na contribuição dos servidores civis da Aeronáutica para o desenvolvimento da região e do País. Isso poderia resultar em benefícios econômicos indiretos para a comunidade local, através do aumento do fluxo de turistas e do desenvolvimento de atividades culturais associadas.\r\n\r\nA preservação de espaços como a ASCAER não se restringe apenas à conservação de um patrimônio físico, mas também à manutenção de um espaço de convivência e de memória para a comunidade de servidores civis e seus descendentes. Reconhecer e proteger esses locais é um ato de responsabilidade social e cultural, garantindo que as gerações futuras possam também ter acesso a essa parte importante da história local.\r\n\r\nPortanto, diante dos benefícios mencionados, é imprescindível reconhecer a importância do Projeto de Lei nº 2578/2023. Reconhecer a ASCAER como Patrimônio Material do Estado do Rio de Janeiro é não apenas um gesto de preservação cultural, mas também um reconhecimento do valor histórico e social dessa associação para a comunidade local e para o Estado como um todo.\r\n\r\nTendo em vista as razões supramencionadas e todas as nuances do projeto de lei, manifesto-me pelo parecer FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2578/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, SARAH PONCIO e JARI OLIVEIRA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3302/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOI PINTADINHO E O MINEIRO PAU E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DESSAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS“.\r\n\r\nAutorap: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 3302/2024 que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Boi Pintadinho e o Mineiro Pau e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia dessas manifestações culturais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei visa alterar a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Boi Pintadinho e do Mineiro Pau”, a ser celebrado no dia 24 de junho, bem como declará-las como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa, em seu §7°, alínea “a”, determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às Comissões Permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7°. A Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na) Proposições e assuntos relativos à Educação e instrução Pública e Particular“\r\n\r\nAssim, em cumprimento ao Regimento Interno, em análise realizada por esta relatora, entendo que no mérito o projeto representa iniciativa relevante.\r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando a autora pela iniciativa, apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3302/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3302/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, SARAH PONCIO e JARI OLIVEIRA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3723/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO À FESTA-PRESENTE DE IEMANJÁ”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3723/2024, que Institui o Programa de Fomento à Festa-Presente de Iemanjá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão visa declarar como fomentar a Festa-Presente de Iemanjá, uma importante manifestação cultural e religiosa do Estado do Rio de Janeiro. A medida é coerente com os objetivos da política cultural do Estado, que busca promover e preservar o patrimônio cultural fluminense.\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa em seu §7°, alínea “a”, determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às Comissões Permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7°. A Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na) proposições e assuntos relativos à Educação e instrução pública e particular.”\r\n\r\nA Festa-Presente de Iemanjá é uma tradição consolidada em diversas localidades do Estado, representando não apenas uma expressão religiosa de matriz africana, mas também um importante evento turístico e econômico. A celebração movimenta setores como comércio, turismo e serviços, gerando benefícios diretos para a economia local e fomentando a cultura popular.\r\n\r\nO projeto em análise propõe medidas de incentivo e apoio institucional a essa festividade, garantindo que sua realização seja viabilizada com infraestrutura adequada e ampla participação social. Além disso, a proposta contribui para o combate à intolerância religiosa, promovendo o reconhecimento e a valorização das práticas culturais afro-brasileiras. P\r\n\r\nA Constituição Federal e a Constituição Estadual asseguram a liberdade de culto e a proteção às manifestações culturais. Assim, a proposição está em conformidade com os princípios fundamentais de pluralidade cultural e liberdade religiosa.\r\n\r\nAssim, em cumprimento ao Regimento Interno, em análise realizada por esta relatora, entendo que no mérito o projeto representa iniciativa relevante.\r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando a autora pela iniciativa, apresento meu parecer ao Projeto de Lei nº 3723/2024 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3723/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, SARAH PONCIO e JARI OLIVEIRA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3966/2024 QUE “DECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BAR DO JORGINHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de parecer ao projeto de lei de autoria do Deputado Renan Jordy, que busca declarar como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o restaurante Bar do Jorginho, situado na Rua Praia de Itaipu, 5 - Vila dos Pescadores - Itaipu - Niterói - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §34, alínea A, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Bar do Jorginho, hoje Bar/Restaurante em 1983 onde localizava um quarto de pescaria do pai do proprietário.\r\n\r\nA proposta de declarar o Restaurante Bar do Jorginho como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro atende os requisitos previstos no art. 1º, §1º e §2º, inciso III, Lei nº 6459/2013.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3966/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, SARAH PONCIO e JARI OLIVEIRA - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4528/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO DE CARNAVAL “'CORDÃO DO BOLA PRETA'”.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 4528/2024, do ilustre Deputado Vitor Junior que: Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Bloco de Carnaval “Cordão do Bola Preta”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Cordão da Bola Preta já é um bloco centenário do Estado do Rio de Janeiro, Fundado em 1918, é o nome mais tradicional quando pensamos no Carnaval carioca. Desfilando na avenida com as cores brancas e pretas, a banda é formada por percussão e metais. O Bola Preta já levou mais de 2 milhões de pessoas para a festa de rua.\r\n\r\nNeste diapasão, cabe esclarecer que, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o poder público, com a cooperação da comunidade, deve promover e proteger o \"patrimônio cultural brasileiro\", dispondo ainda que esse patrimônio é constituído pelos bens materiais e imateriais que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, razão pela qual, a iniciativa do nobre Deputado ao criar o projeto de lei é de extrema importância histórica e cultural.\r\n\r\nAssim sendo, quando se preserva legalmente e na prática o patrimônio cultural, conserva-se a memória do que fomos e do que somos: a identidade da nação e que se vai transmitindo de geração a geração.\r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise tem caráter público e fomenta o patrimônio cultural brasileiro, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4528/2024.\r\n\r\nSala das Comissões,09 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4528/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, SARAH PONCIO e JARI OLIVEIRA - suplente.\r\n\r\nId: 2653988"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2653990": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados YURI MOURA Vice-Presidente; JORGE FELIPE NETO, SAMUEL MALAFAIA e ALAN LOPES, membros efetivos e Deputados VÍTOR JÚNIOR, BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e MARINA DO MST, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Reunião Ordinária a se realizar no dia 11 de junho de 2025, às 14:30 horas, por meios híbridos, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e Votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3800/2021 do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 5883, DE 14 DE JANEIRO DE 2011. QUE INSTITUI O PROGRAMA CONDOMÍNIO SEGURO EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 304/2023 do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 6.890, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 3907/2024 da Deputada Zeidan, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO SOBRE A HABITAÇÃO SEGURA E LEGAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 3695/2021 do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS ÓRFÃOS E ABRIGADOS EGRESSOS DE ORFANATOS OU INSTITUIÇÕES COLETIVAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS, NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELA CEHAB, COM RECURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 4660/2021 da Deputada Zeidan, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL CONDOMÍNIO CIDADANIA PARA ATENDIMENTO HUMANIZADO E INDIVIDUALIZADO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 5399/2022 dos Deputados Waldeck Carneiro e André Ceciliano, que “ALTERA A LEI Nº 6.096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n7 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2250/2023 do Deputado Claudio Caiado, que “CRIA CRITÉRIOS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA PARA AS POLÍTICAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nll - Assuntos Diversos:\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de junho de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PROFESSOR JOSEMAR Vice-Presidente, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, RENAN JORDY e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 16 de junho de 2025, às 14 horas, no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, com o tema: - “Debate sobre Planos de Saúde administrados pela Fundação Saúde Itaú Unibanco, para funcionários(as) inativos(as), em razão do disposto nos artigos 30 e 31, da Lei nº 9.656/1998.”\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O\r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, ELIKA TAKIMOTO, MARCELO DI NO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROFESSOR JOSEMAR e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, para a 25ª Audiência Pública híbrida, a ser realizada no dia 13 de junho de 2025, sexta-feira às 10h:30, no auditório 1801, 18ª andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n- DISCUTIR O DESCUMPRIMENTO DA LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO E MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DAS DIREÇÕES DAS ESCOLAS/COLÉGIOS PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo Nº 03/2024\r\n\r\nProcesso. N°24665/2023\r\n\r\nObjeto: FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS.\r\n\r\nPartes: ALERJ E\r\n\r\nSANTOS E MENEZES SOLUÇÕES LTDA.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS JURÍDICOS DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o curso “Aspectos Jurídicos da Governança Climática na Esfera Estadual”. A iniciativa tem como objetivo promover reflexões sobre os desafios climáticos no contexto estadual. A proposta é ampliar a compreensão sobre os caminhos possíveis para o fortalecimento da governança ambiental, incentivando práticas institucionais e sociais comprometidas com a sustentabilidade e com a justiça climática.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou on-line, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nClima: conceitos gerais.\r\n\r\nTratados internacionais.\r\n\r\nAspectos constitucionais: CRFB 1988 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGovernança e clima.\r\n\r\nPolíticas públicas atuais.\r\n\r\nAtuação do legislativo estadual.\r\n\r\nLeading cases BRASIL.\r\n\r\nSeminários.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - CCJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Pós-doutora em Energia (IEE USP). Pósdoutora em Direito Constitucional (UFF). Pós-doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil. Líder do projeto Laboratório do Clima - LabClimaUFRR.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, seja presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição por meio de um dos links indicados abaixo, até o dia 31 de julho de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZFtLuD ou https://tinyurl.com/2dmewffu\r\n\r\nAs inscrições serão processadas conforme a ordem cronológica de envio.\r\n\r\nObservação: Ao efetuar a inscrição e acessar os links de participação nas atividades híbridas, o(a) participante autoriza, automaticamente, o uso de sua imagem e voz para os fins relacionados ao evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá observar os critérios abaixo:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado, o(a) participante deverá enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado nas aulas dos dias 5 e 7 de agosto de 2025, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3F51SLUvBFDEtFR19\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado ao final do curso, e o prazo máximo para envio dos resumos será até o dia 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado no momento da inscrição, no prazo de até 15 (quinze) dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (Elerj).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com o Banco Itaú, promoverá a palestra “Educação Financeira”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo estimular reflexões sobre finança comportamental e o cenário econômico atual, aproximando o universo financeiro do cotidiano das pessoas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h30m\r\n\r\nDATA: 06 de agosto de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h30m\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMartin Casals Iglesias - possui 25 anos de experiência no mercado financeiro. Atualmente é responsável pela Gerência de Oferta de Investimentos e Finanças Comportamentais do Itaú Unibanco e Vice-Presidente do Comitê de Educação para Investidores da ANBIMA. E pós-graduado em Finanças e Banking e mestre em Economia pela Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP). Especialista em finanças comportamentais, é autor dos livros “Investimentos: um livro de segredos e conselhos\" e “4 dimensões de uma vida em equilíbrio”.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de agosto de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4kkw925 ou https://tinyurl.com/33tnszdx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WGNdBVPuQFBYG91W9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2653990"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "PTR10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.202.417/0001-44\r\n\r\nNIRE 33.2.1064433-5\r\n\r\nEXTRATO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE 18ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular, Dulce Pugliese de Godoy Bueno, brasileira, médica, neste ato representada por sua procuradora, Sra. Claudete Correa, brasileira, comerciária, na qualidade de sócia quotista e também na qualidade de usufrutuária do direito de voto de quotas de nua-propriedade dos sócios quotistas Pedro de Godoy Bueno e Camilla de Godoy Bueno Grossi, abaixo qualificados; Pedro de Godoy Bueno, brasileiro, economista, neste ato representado por neste ato representada por Luiz Alves Filho, brasileiro, médico; e Camilla de Godoy Bueno Grossi, brasileira, bióloga, neste ato representada por sua procuradora, Claudete Correa, brasileira, comerciária. Únicos quotistas da PTR10 Investimentos Imobiliários Ltda., CNPJ/ME nº 20.202.417/0001-44 (“Sociedade”). Resolvem: I. a. Considerando que os sócios quotistas verificaram que o capital social é desproporcional para as atividades atualmente exercidas pela Sociedade, resolvem, de comum acordo, nos termos em que faculta os arts. 1082, II c/c 1084, ambos do Código Civil vigente, reduzir o capital social da Sociedade de R$ 84.354.381,00 para R$ 70.354.381,00, sendo dita redução no valor de R$ 14.000.000,00, devendo o valor da redução ser pago aos sócios. b. Em decorrência das deliberações acima, resolvem os sócios modificar a Cláusula Quinta do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: ¨Cláusula 5ª. O capital social da Sociedade é de R$ 70.354.381,00, em moeda corrente nacional do País, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 70.354.381 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócio: Dulce Pugliese de Godoy Bueno; Nº. de quotas: 34.473.647; Valor em R$ : 34.473.647,00. Sócio: Camilla de Godoy Bueno Grossi; Nº. de quotas: 17.940.367; Valor em R$ : 17.940.367,00. Sócio: Pedro de Godoy Bueno; Nº. de quotas: 17.940.367; Valor em R$ : 17.940.367,00. Total de Nº. de quotas: 70.354.381. Total do Valor em R$ : 70.354.381,00. §1º: Com relação ao sócio Pedro de Godoy Bueno, 3.060.000 quotas estão gravadas com a cláusula de impenhorabilidade vitalícia, sem prejuízo de sua livre disponibilidade, estando as mesmas quotas gravadas, ainda, com usufruto vitalício sobre o direito de voto em favor da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno. §2º: Com relação à sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, 3.060.000 quotas estão gravadas com a cláusula de impenhorabilidade vitalícia, sem prejuízo de sua livre disponibilidade, estando as mesmas quotas gravadas, ainda, com usufruto vitalício sobre o direito de voto em favor da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno. §3º: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, não respondendo os sócios, nem subsidiariamente pelas obrigações sociais, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social.¨ II. Aprovada a consolidação o Contrato Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 09/06/2025. \r\n\r\nId: 2653757"
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                "2653664": [
                    "V - Ata",
                    "PERFIL X CONSTRUTORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.733.497/0001-69 - NIRE: 33.3.0030743-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA / ESCRITURA DECLARATÓRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA PLENA PARTICIPAÇÕES S.A., EM 08 DE MAIO DE 2025. (Ata lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). 1 - DATA, HORA E LOCAL: Em 08 de maio de 2025, às 09:00 (nove) horas, na sede social da Sociedade, na Estrada Velha de Maricá, 249 - parte, Várzea das Moças, na Cidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.753-511. 2 - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, considerando a condição da Perfil X Construtora S.A. de subsidiária integral da Plena Participações S.A., nos termos do artigo 251, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações, e a condição de representantes da acionista conferida à Sra. Danyelle Cruz Lopes e ao Sr. Marcelo Chagas Viana. 3. MESA: Presidente: Sr. Marcelo Chagas Viana; Secretária: Sra. Danyelle Cruz Lopes. 4 - ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 4.1. Eleger para o cargo de Diretor Operacional o Sr. Pedro Henrique Lemos Viana, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 29.638.515-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 168.363.617-12, residente e domiciliado na Rua 13.0, LT 14, QD 2, Jardim Atlântico, Maricá, Rio de Janeiro para cumprir mandato pelo período de 03 (três) anos, com início em 08 de maio de 2025 e término em 08 de maio de 2028. 4.2. Ficando a Diretoria da empresa a partir desta data composta pela Sr.ª. Kassia de Sousa Ramos Machado, brasileira, atualmente convivendo em união estável, empresária, portadora da carteira de identidade nº 21.793.486-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 133.923.937-03, residente e domiciliada na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, pelo Sr. Allan Carvalho dos Santos, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 23.815.948-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 127.689.597-66, residente e domiciliado na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro e pelo Sr. Pedro Henrique Lemos Viana, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 29.638.515-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 168.363.617-12, residente e domiciliado na Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro. Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Ficam arquivados na sede da Companhia e à disposição de qualquer Acionista todos os documentos submetidos à apreciação desta Assembleia Geral Extraordinária referidos nesta ata. Aprovada a lavratura da ata das deliberações tomadas em Assembleia sob a forma de sumário, como facultado no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada por todos os presentes. São Gonçalo (RJ), 08 de maio de 2025. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Danyelle Cruz Lopes - Secretária. Jucerja nº 7019043 em 09/06/2025.\r\n\r\nId: 2653664"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2653845": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOW BRAZIL HOLDING LLC\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 19.365.175/0001-20\r\n\r\nEm 06 de junho de 2025, a Now Brazil Holding LLC, CNPJ/MF nº 19.365.175/0001-20, e a Now Holding LLC, CNPJ/MF nº 19.365.176/0001-75, na qualidade de únicas sócias da DNOW Brasil Distribuição de Produtos Industriais Ltda., Em Liquidação, CNPJ/MF nº 19.483.731/0001-63, NIRE 33.2.0967106-5, com sede na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Franklin Delano Roosevelt, nº 87, Sala 01, Bairro Cavaleiros, CEP: 27.920-240 (“Sociedade”), celebraram a Ata de Resolução de Sócias por meio da qual aprovaram a redução do capital social da Sociedade, que se encontra totalmente integralizado, de R$ 15.404.521,00 para R$ 2.432.521,00, por considerarem o capital excessivo para o objeto social da Sociedade. A presente redução de capital, no valor de R$ 12.972.000,00, resultará no cancelamento de 12.972.000 quotas, todas elas detidas pela sócia Now Brazil Holding LLC, e será implementada com a restituição do respectivo montante para tal sócia, considerando que a sócia Now Holding LLC possui apenas 1 (uma) quota do capital da Sociedade. \r\n\r\nId: 2653845"
                        ],
                        "2653768": [
                            "V - Ata",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2° do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do atestado técnico 007/2025 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Opticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8544.42.00, 8517.79.00, 8517.62.39 e 8517.62.59.\r\n\r\nId: 2653768"
                        ],
                        "2652274": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.140.812/0001-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/05/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano 2024, para realizar operações portuárias de carga, descarga e armazenamento e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Presidente Vargas, 446 - 15º andar - Centro na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 16/06/2025 a 16/06/2026, no horário das 08h30 às 17h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/202893/2004)\r\n\r\nId: 2652274"
                        ],
                        "2653663": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0300/25\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5407.72.00\r\n\r\nFI_0301/25\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5407.72.00\r\n\r\nFI_0302/25\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2653663"
                        ],
                        "2653916": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7308/2025-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0711.90.00\r\n\r\n7309/2025-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\n7310/2025-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n3823.11.00\r\n\r\n7311/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7318.23.00\r\n\r\n7312/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7318.23.00\r\n\r\n7313/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7318.23.00\r\n\r\n7314/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8477.10.11\r\n\r\n7315/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8477.10.11\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 11 de junho de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2653916"
                        ],
                        "2653444": [
                            "V - Convocação",
                            "Chronus Serviços Médicos SPE Ltda\r\n\r\nCNPJ 49.554.928/0001-07, NIRE 332.1245575-1\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 20 de junho de 2025, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726058014928?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 08:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 08:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2653444"
                        ],
                        "2653445": [
                            "V - Convocação",
                            "CREARI SERVIÇOS MÉDICOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.538.823/0001-64, NIRE 332.1245267-1\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 20 de junho de 2025, a reunião será realizada em formato a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726058278776?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 10:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 10:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2653445"
                        ],
                        "2653446": [
                            "V - Convocação",
                            "SPECIALITA SERVIÇOS MÉDICOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.534.101/0001-31, NIRE 332.1245176-3\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 20 de junho de 2025, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726059438094?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 15:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 15:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2653446"
                        ],
                        "2653447": [
                            "V - Convocação",
                            "EMERGERE SERVIÇOS MÉDICOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.542.933/0001-08, NIRE 332.1245351-1\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados pelo administrador THIAGO GAYER MADUREIRA, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 20 de junho de 2025, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726058533209?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 13:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 13:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Thiago Gayer Madureira, Administrador.\r\n\r\nId: 2653447"
                        ],
                        "2653448": [
                            "V - Convocação",
                            "DUQ SERVIÇOS DE APOIO A SAÚDE LTDA\r\n\r\nCNPJ 45.575.208/0001-77, NIRE 332.1186698-6\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nSão convocados pelo administrador MATHEUS SOARES LEITE, os senhores sócios quotistas para participarem da Assembleia dos sócios a se realizar no dia 20 de junho de 2025, a reunião será realizada em formato on-line a partir deste link (https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:c070b2f3a90b4330bcca91099e4b7e12@thread.tacv2/1726059691433?context=%7B%22Tid%22:%221df995e7-5803-4f3c-bc11-ccef3b60a74e%22,%22Oid%22:%22ae43e94d-6b22-4a86-a22c-17a76841278a%22%7D), em 1ª convocação as 17:00 horas com a presença mínima de 3/4 do capital social e 2ª convocação as 17:30 horas com número qualquer de presentes para discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Cessão (venda) de quotas sociais entre cotistas e terceiros; 2. Ingresso e retirada de sócios que manifestarem interesse perante a sociedade; 3. Assuntos gerais de interesse social. Matheus Soares Leite, Administrador.\r\n\r\nId: 2653448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2653931": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO - De acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n24/2411115-3\r\n\r\n84139190\r\n\r\n04.11.2024\r\n\r\n24/2477869-7\r\n\r\n84148019\r\n\r\n12.11.2024\r\n\r\n24/2408601-9\r\n\r\n40169300; 84841000; 84129080; 84798999\r\n\r\n05.11.2024\r\n\r\n24/2613888-1\r\n\r\n85371090; 84799090\r\n\r\n28.11.2024\r\n\r\n24/2467777-7\r\n\r\n85171410\r\n\r\n11.11.2024\r\n\r\n24/2536243-5\r\n\r\n85171441; 84212300; 84219999; 84819090; 84818092; 84813000; 84836090; 40092190; 73071990; 84821090; 84099914; 84138100\r\n\r\n19.11.2024\r\n\r\n24/2518262-3\r\n\r\n82076000\r\n\r\n18.11.2024\r\n\r\n24/2436479-5\r\n\r\n84143099; 84149039\r\n\r\n06.11.2024\r\n\r\n24/2517949-5\r\n\r\n84212100; 84212300\r\n\r\n19.11.2024\r\n\r\n24/2547856-5\r\n\r\n39269090; 84812090; 90262010\r\n\r\n21.11.2024\r\n\r\n24/2576009-0\r\n\r\n84821090\r\n\r\n25.11.2024\r\n\r\n24/2531995-5\r\n\r\n85365090; 84219999\r\n\r\n19.11.2024\r\n\r\n24/2416621-7\r\n\r\n90149000\r\n\r\n04.11.2024\r\n\r\n24/2435370-0\r\n\r\n85044050\r\n\r\n06.11.2024\r\n\r\n24/2451001-5\r\n\r\n85043211\r\n\r\n08.11.2024\r\n\r\n24/2468231-2\r\n\r\n84735050\r\n\r\n11.11.2024\r\n\r\n24/2469406-0\r\n\r\n85059080; 90271000\r\n\r\n11.11.2024\r\n\r\n24/2440512-2\r\n\r\n90261029; 90262090\r\n\r\n07.11.2024\r\n\r\n24/2548138-8\r\n\r\n39222000; 84819090\r\n\r\n21.11.2024\r\n\r\n24/2451481-9\r\n\r\n85181090\r\n\r\n08.11.2024\r\n\r\n24/2514077-7\r\n\r\n84812090\r\n\r\n18.11.2024\r\n\r\n24/2407686-2\r\n\r\n84212300\r\n\r\n04.11.2024\r\n\r\n24/2443672-9\r\n\r\n73160000\r\n\r\n07.11.2024\r\n\r\n24/2454845-4\r\n\r\n90319090\r\n\r\n08.11.2024\r\n\r\n24/2519010-3\r\n\r\n90259010\r\n\r\n18.11.2024\r\n\r\n24/2536043-2\r\n\r\n84818029; 85364900\r\n\r\n19.11.2024\r\n\r\n24/2560804-3\r\n\r\n84149039; 85171410\r\n\r\n22.11.2024\r\n\r\n24/2469154-0\r\n\r\n85364900\r\n\r\n11.11.2024\r\n\r\n24/2531183-0\r\n\r\n85168090\r\n\r\n19.11.2024\r\n\r\n24/2531085-0\r\n\r\n84219199\r\n\r\n19.11.2024\r\n\r\n24/2535443-2\r\n\r\n84137090\r\n\r\n19.11.2024\r\n\r\n24/2479283-5\r\n\r\n85394900\r\n\r\n12.11.2024\r\n\r\n24/2411225-7\r\n\r\n84139190; 40092290; 84841000; 40169300\r\n\r\n04.11.2024\r\n\r\n24/2572477-9\r\n\r\n84842000; 84129080\r\n\r\n25.11.2024\r\n\r\n24/2576423-1\r\n\r\n90148090; 90149000\r\n\r\n25.11.2024\r\n\r\n24/2408084-3\r\n\r\n73181900\r\n\r\n04.11.2024\r\n\r\n24/2452237-4\r\n\r\n84818099\r\n\r\n08.11.2024\r\n\r\n24/2410788-1\r\n\r\n84714900\r\n\r\n04.11.2024\r\n\r\n24/2466330-0\r\n\r\n90261011\r\n\r\n11.11.2024\r\n\r\n24/2447585-6\r\n\r\n84212990; 90261029; 40169300; 84219999\r\n\r\n07.11.2024\r\n\r\n24/2443078-0\r\n\r\n90142020\r\n\r\n07.11.2024\r\n\r\n24/2465942-6\r\n\r\n84219910; 90262090; 90269010\r\n\r\n11.11.2024\r\n\r\n24/2570847-1\r\n\r\n84249090\r\n\r\n25.11.2024\r\n\r\n24/2534466-6\r\n\r\n85176900\r\n\r\n19.11.2024\r\n\r\n24/2571801-9\r\n\r\n85256010\r\n\r\n25.11.2024\r\n\r\n24/2613580-7\r\n\r\n94054200; 94056100\r\n\r\n28.11.2024\r\n\r\n24/2518834-6\r\n\r\n84842000; 84139190\r\n\r\n18.11.2024\r\n\r\n24/2451886-5\r\n\r\n74153300; 40169300; 85423190\r\n\r\n08.11.2024\r\n\r\n24/2468656-3\r\n\r\n84834090\r\n\r\n12.11.2024\r\n\r\n24/2621993-8\r\n\r\n84814000; 84213990; 84212300\r\n\r\n29.11.2024\r\n\r\n24/2514961-8\r\n\r\n84814000\r\n\r\n18.11.2024\r\n\r\n24/2612296-9\r\n\r\n84842000\r\n\r\n28.11.2024\r\n\r\n24/2409149-7\r\n\r\n84821090; 84839000; 40169300; 39269069; 73182900; 75089090; 84212990\r\n\r\n04.11.2024\r\n\r\n24/2532408-8\r\n\r\n84123900\r\n\r\n19.11.2024\r\n\r\n24/2535744-0\r\n\r\n90148090\r\n\r\n19.11.2024\r\n\r\n24/2548510-3\r\n\r\n85381000\r\n\r\n21.11.2024\r\n\r\n24/2533346-0\r\n\r\n40169300\r\n\r\n19.11.2024\r\n\r\n24/2411811-5\r\n\r\n85177190\r\n\r\n04.11.2024\r\n\r\n24/2465795-4\r\n\r\n84818039; 90271000; 59090000; 84213990\r\n\r\n11.11.2024\r\n\r\n24/2549334-3\r\n\r\n84212300; 90259010; 90269020\r\n\r\n21.11.2024\r\n\r\n24/2569886-7\r\n\r\n39173900; 90271000\r\n\r\n25.11.2024\r\n\r\n24/2407716-8\r\n\r\n84139190\r\n\r\n04.11.2024\r\n\r\n24/2440415-0\r\n\r\n84136090\r\n\r\n07.11.2024\r\n\r\n24/2505912-0\r\n\r\n85311090; 85319000\r\n\r\n14.11.2024\r\n\r\n24/2537324-0\r\n\r\n84223029\r\n\r\n19.11.2024\r\n\r\n24/2409520-4\r\n\r\n40169300\r\n\r\n04.11.2024\r\n\r\n24/2464281-7\r\n\r\n90322000\r\n\r\n11.11.2024\r\n\r\n24/2443971-0\r\n\r\n84842000; 85015290; 84818092; 85365090; 90261019; 90262090; 90261029\r\n\r\n07.11.2024\r\n\r\n24/2618980-0\r\n\r\n84842000; 84213100\r\n\r\n29.11.2024\r\n\r\n24/2514069-6\r\n\r\n85299090\r\n\r\n18.11.2024\r\n\r\n24/2516724-1\r\n\r\n84818092\r\n\r\n18.11.2024\r\n\r\n24/2570547-2\r\n\r\n85071090\r\n\r\n25.11.2024\r\n\r\n24/2571179-0\r\n\r\n40103200; 84213990; 39269069; 84219999; 90271000; 85312000; 84669200; 90318060; 39029000\r\n\r\n25.11.2024\r\n\r\n24/2466083-1\r\n\r\n28043000; 28044000; 84213100; 40103200; 84212300; 84219999\r\n\r\n11.11.2024\r\n\r\n24/2466196-0\r\n\r\n84213990; 84818039; 60069000; 69149000; 38021000; 39173900\r\n\r\n11.11.2024\r\n\r\n24/2505834-5\r\n\r\n90271000\r\n\r\n14.11.2024\r\n\r\n24/2530892-9\r\n\r\n84219199\r\n\r\n19.11.2024\r\n\r\n24/2408587-0\r\n\r\n84735010\r\n\r\n04.11.2024\r\n\r\n24/2463828-3\r\n\r\n84249090\r\n\r\n11.11.2024\r\n\r\n24/2466167-6\r\n\r\n84799090; 84829990; 40169300; 73181500; 73182100; 84814000; 84818092; 84813000; 85059080; 85365090; 73182200; 84219999; \r\n\r\n11.11.2024\r\n\r\n39173300; 85364900; 85389090; 85381000; 85044090; 85333190; 85399090; 73182100; 84836019\r\n\r\n24/2400739-9\r\n\r\n84212300; 84213100\r\n\r\n01.11.2024\r\n\r\n24/2448215-1\r\n\r\n84212990\r\n\r\n07.11.2024\r\n\r\n24/2613781-8\r\n\r\n84821090; 40169300; 84839000; 84879000; 84849000; 84833090; 84139190; 84253110\r\n\r\n28.11.2024\r\n\r\n24/2452047-9\r\n\r\n84139190\r\n\r\n08.11.2024\r\n\r\n24/2407046-5\r\n\r\n84099999; 84842000; 84139190\r\n\r\n04.11.2024\r\n\r\n24/2437872-9\r\n\r\n84842000; 73181600; 84099969; 84831090; 39269069; 84819090; 40169300; 84839000; 84849000; 84821090; 84099999; 90318099; \r\n\r\n07.11.2024\r\n\r\n84212300; 73182200; 73202090; 84139190; 73181500\r\n\r\n24/2468870-1\r\n\r\n84212990\r\n\r\n11.11.2024\r\n\r\n24/2440167-4\r\n\r\n40169300; 73181500; 73182200; 73182400; 73269090; 73182100; 84839000\r\n\r\n07.11.2024\r\n\r\n24/2437251-8\r\n\r\n39269069; 40169300; 73181500; 73181600; 73182100; 73269090; 74153900; 84099914; 84099917; 84099979; 84099999; 84139190; 84819090; 84831090; 84834090; \r\n\r\n06.11.2024\r\n\r\n84842000; 73202090; 73209000; 84099917; 84133090; 84821090; 84833090\r\n\r\n24/2438932-1\r\n\r\n84842000; 73181600; 84099969; 40169300; 73182200; 84849000; 84821090; 84099999; 84139190; 73202090; 73209000; 84212300; \r\n\r\n07.11.2024\r\n\r\n39269069; 84819090; 84831090; 90318099\r\n\r\n24/2439489-9\r\n\r\n73181500; 84099999; 84819090; 40169300; 84099917; 74153900; 73181600; 84099979; 84831090; 84139190; 73182100; 84821090; \r\n\r\n07.11.2024\r\n\r\n84099914; 84842000; 39269069; 84839000; 73209000; 84833090; 84139190\r\n\r\n24/2436803-0\r\n\r\n73181500; 84842000; 84099999; 73269090; 40169300; 84099917; 84828000; 84819090; 73181600; 39269069; 74153900; 84099979; \r\n\r\n06.11.2024\r\n\r\n84831090; 84839000; 84099914; 73182100; 74153900; 73209000; 84833090; 84139190; 84133090\r\n\r\n24/2437193-7\r\n\r\n73181500; 73269090; 84819090; 40169300; 84139190; 84099917; 73181600; 74153900; 84099979; 84099999; 84831090; 39269069; 73182100; 84834090; 73182100; \r\n\r\n06.11.2024\r\n\r\n84213100; 73181600; 90319090; 73209000; 84842000; 84839000; 84133090; 84833090; 84099914\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2653931"
                    ],
                    "2653937": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO - De acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n24/2842402-4\r\n\r\n85437099; 84818021; 84219999; 85169000\r\n\r\n27.12.2024\r\n\r\n24/2821789-4\r\n\r\n85176241; 85452000; 85261000; 85183000; 85176900\r\n\r\n24.12.2024\r\n\r\n24/2757199-6\r\n\r\n84733011\r\n\r\n16.12.2024\r\n\r\n24/2842864-0\r\n\r\n73269090; 27101999; 85176249; 73181500; 84819090; 84818019; 40091100; 84849000; 84813000; 84812090; 85169000\r\n\r\n27.12.2024\r\n\r\n24/2843798-3\r\n\r\n84219199; 74112210; 84813000\r\n\r\n27.12.2024\r\n\r\n24/2722636-9\r\n\r\n85392990; 84818019; 84819090; 85437099; 84149031; 84149034; 85169000; 84818092\r\n\r\n11.12.2024\r\n\r\n24/2816929-6\r\n\r\n85371020; 85369090; 85159000; 73269090; 91069000\r\n\r\n23.12.2024\r\n\r\n24/2753462-4\r\n\r\n85319000; 85369050; 83024900\r\n\r\n16.12.2024\r\n\r\n24/2701106-0\r\n\r\n73269090\r\n\r\n10.12.2024\r\n\r\n24/2733601-6\r\n\r\n85269200\r\n\r\n12.12.2024\r\n\r\n24/2698477-4\r\n\r\n84733011\r\n\r\n09.12.2024\r\n\r\n24/2767088-9\r\n\r\n73182200; 84099999; 84099979; 84099917; 84818099; 84819090; 74152100; 73181600; 40169300; 84814000; 73202090; 73201000;\r\n\r\n18.12.2024\r\n\r\n84099914; 84133090; 84136090; 84099969; 73269090; 39235000; 84849000\r\n\r\n24/2768992-0\r\n\r\n73182200; 84099999; 84099979; 84099917; 84818099; 74152100; 73181600; 40169300; 84814000; 73202090; 73201000; 84099914;\r\n\r\n18.12.2024\r\n\r\n84849000; 73181500\r\n\r\n24/2693350-9\r\n\r\n85365090; 84812090; 90321090; 91069000; 85334011; 85311010\r\n\r\n09.12.2024\r\n\r\n24/2721535-9\r\n\r\n84212300\r\n\r\n11.12.2024\r\n\r\n24/2812883-2\r\n\r\n72230000; 73181500; 40094290\r\n\r\n23.12.2024\r\n\r\n24/2813459-0\r\n\r\n35061090; 27101999; 34039900\r\n\r\n23.12.2024\r\n\r\n24/2812035-1\r\n\r\n35061090; 27101999\r\n\r\n23.12.2024\r\n\r\n24/2753148-0\r\n\r\n84834090; 40093290; 84139190\r\n\r\n16.12.2024\r\n\r\n24/2824924-9\r\n\r\n90318099; 79070090; 90262010\r\n\r\n24.12.2024\r\n\r\n24/2824956-7\r\n\r\n84799090; 84829990; 84842000\r\n\r\n24.12.2024\r\n\r\n24/2731218-4\r\n\r\n39269090; 73181500; 84813000; 40169300; 84879000; 73262000; 84833090; 84212300; 73269090; 84849000; 39174090; 73182900; 73182100; 72230000; 73182400\r\n\r\n12.12.2024\r\n\r\n24/2769449-4\r\n\r\n84212300\r\n\r\n17.12.2024\r\n\r\n24/2728714-7\r\n\r\n84833090; 84829990; 73182400; 73079200; 84839000; 84819090; 73181600; 84099999; 73182900; 39269069; 84139190; 40093290;\r\n\r\n12.12.2024\r\n\r\n73181500; 73182200; 39209990; 84834090; 85013110\r\n\r\n24/2851044-3\r\n\r\n84879000; 84825090; 84821090; 40169300; 73181500; 72230000; 84833090; 40093290; 39269090; 84841000; 73202090; 73269090;\r\n\r\n30.12.2024\r\n\r\n40094290; 84836090; 39269069; 73182200\r\n\r\n24/2845385-7\r\n\r\n84825090; 84839000; 73269090\r\n\r\n27.12.2024\r\n\r\n24/2728610-8\r\n\r\n84879000\r\n\r\n12.12.2024\r\n\r\n24/2730419-0\r\n\r\n84879000; 84833090; 84825090; 84821090; 39269090; 40169300; 73181500; 40094290; 75089090; 84839000; 73182200; 84129090;\r\n\r\n12.12.2024\r\n\r\n73202090; 73269090; 85318000; 84212990\r\n\r\n24/2730899-3\r\n\r\n84879000; 84825090; 84821090; 40169300; 73181500; 75089090; 84833090; 40093290; 40094290; 39269090; 84841000; 73202090;\r\n\r\n12.12.2024\r\n\r\n73269090; 84836090; 85318000; 73269090\r\n\r\n24/2744851-5\r\n\r\n84879000; 72230000; 40169300; 85472090; 76169900; 35061090; 73209000; 39269090; 73181500; 84839000; 39269069\r\n\r\n13.12.2024\r\n\r\n24/2728680-9\r\n\r\n84833090; 84829990; 84839000; 84819090; 73182900; 39269069; 84139190; 73182200; 73181600; 73181500; 73182400; 73079200; \r\n\r\n12.12.2024\r\n\r\n84099999; 73182100; 40093290; 84831090; 39209990; 84834090\r\n\r\n24/2851068-0\r\n\r\n39269090; 84136090; 84839000; 40169300; 40092290; 84219999; 84812090; 85365090; 85112010; 85364900; 85389010; 85118020; 85333910; 85399090\r\n\r\n30.12.2024\r\n\r\n24/2804729-8\r\n\r\n73259990\r\n\r\n20.12.2024\r\n\r\n24/2843463-1\r\n\r\n84199090; 90275090; 84143099; 85049090\r\n\r\n27.12.2024\r\n\r\n24/2728592-6\r\n\r\n84139190; 84137090; 84136090\r\n\r\n12.12.2024\r\n\r\n24/2764239-7\r\n\r\n84123900\r\n\r\n17.12.2024\r\n\r\n24/2764983-9\r\n\r\n40169300; 73269090; 73181500; 83071090; 84219199\r\n\r\n17.12.2024\r\n\r\n24/2771514-9\r\n\r\n84212300; 84213990\r\n\r\n17.12.2024\r\n\r\n24/2728553-5\r\n\r\n90269010\r\n\r\n12.12.2024\r\n\r\n24/2637607-3\r\n\r\n85013110\r\n\r\n02.12.2024\r\n\r\n24/2732908-7\r\n\r\n85183000\r\n\r\n12.12.2024\r\n\r\n24/2850957-7\r\n\r\n85291090; 85177190\r\n\r\n30.12.2024\r\n\r\n24/2698418-9\r\n\r\n40103100; 84149039; 85319000; 90328982; 85183000\r\n\r\n09.12.2024\r\n\r\n24/2765251-1\r\n\r\n84138100\r\n\r\n17.12.2024\r\n\r\n24/2765900-1\r\n\r\n85389090; 85423190\r\n\r\n17.12.2024\r\n\r\n24/2733569-9\r\n\r\n84839000\r\n\r\n12.12.2024\r\n\r\n24/2773823-8\r\n\r\n84842000\r\n\r\n17.12.2024\r\n\r\n24/2697620-8\r\n\r\n85171100\r\n\r\n09.12.2024\r\n\r\n24/2773518-2\r\n\r\n84137010; 84818099; 85365090\r\n\r\n18.12.2024\r\n\r\n24/2633709-4\r\n\r\n90269020; 73041100; 40169300; 85444200; 84811000\r\n\r\n02.12.2024\r\n\r\n24/2825216-9\r\n\r\n85176199; 85044090; 85176254\r\n\r\n26.12.2024\r\n\r\n24/2732006-3\r\n\r\n85072090; 27101999; 90149000\r\n\r\n12.12.2024\r\n\r\n24/2792309-4\r\n\r\n73079100\r\n\r\n19.12.2024\r\n\r\n24/2792701-4\r\n\r\n90328100\r\n\r\n19.12.2024\r\n\r\n24/2753697-0\r\n\r\n90021190\r\n\r\n16.12.2024\r\n\r\n24/2848776-0\r\n\r\n69101000\r\n\r\n30.12.2024\r\n\r\n24/2823249-4\r\n\r\n90148090; 85444200; 84145990; 90149000\r\n\r\n24.12.2024\r\n\r\n24/2733826-4\r\n\r\n84818095\r\n\r\n12.12.2024\r\n\r\n24/2734020-0\r\n\r\n40169300; 75089090; 74198090; 85318000; 84212990; 84839000\r\n\r\n12.12.2024\r\n\r\n24/2844293-6\r\n\r\n90328981; 84149039; 85371020\r\n\r\n27.12.2024\r\n\r\n24/2755789-6\r\n\r\n94051190\r\n\r\n16.12.2024\r\n\r\n24/2846091-8\r\n\r\n73129000\r\n\r\n27.12.2024\r\n\r\n24/2844823-3\r\n\r\n84842000; 73261900; 85159000\r\n\r\n27.12.2024\r\n\r\n24/2849852-4\r\n\r\n94054200; 85395100\r\n\r\n30.12.2024\r\n\r\n24/2850437-0\r\n\r\n90328911\r\n\r\n30.12.2024\r\n\r\n24/2649030-5\r\n\r\n73072200; 70023900\r\n\r\n03.12.2024\r\n\r\n24/2728622-1\r\n\r\n84138100\r\n\r\n12.12.2024\r\n\r\n24/2673641-0\r\n\r\n84314910\r\n\r\n05.12.2024\r\n\r\n24/2782336-7\r\n\r\n90262010\r\n\r\n18.12.2024\r\n\r\n24/2754505-7\r\n\r\n84834010\r\n\r\n16.12.2024\r\n\r\n24/2775335-0\r\n\r\n90269010\r\n\r\n17.12.2024\r\n\r\n24/2815854-5\r\n\r\n73269090; 84219999; 39269090; 84819090; 84814000\r\n\r\n23.12.2024\r\n\r\n24/2774063-1\r\n\r\n68138190; 84879000; 90262090; 84841000; 85365090; 84849000; 84212300; 84311090; 40169300; 84818099; 83014000; 73079900; 84821090; 73181500; 84842000;\r\n\r\n17.12.2024\r\n\r\n84839000; 73181600; 73202090; 84829190; 73182200; 73269090; 84818092; 85389090; 73072900; 84139190; 73079200\r\n\r\n24/2670418-6\r\n\r\n84811000; 84829910; 84818095\r\n\r\n05.12.2024\r\n\r\n24/2734290-3\r\n\r\n40169300; 84219999; 90329091\r\n\r\n12.12.2024\r\n\r\n24/2694529-9\r\n\r\n85318000\r\n\r\n09.12.2024\r\n\r\n24/2732608-8\r\n\r\n84135090; 82055900; 82079000; 84849000\r\n\r\n12.12.2024\r\n\r\n24/2770208-0\r\n\r\n85291090\r\n\r\n17.12.2024\r\n\r\n24/2773948-0\r\n\r\n84212300\r\n\r\n17.12.2024\r\n\r\n24/2693793-8\r\n\r\n84138100\r\n\r\n09.12.2024\r\n\r\n24/2728554-3\r\n\r\n84835090; 84798999\r\n\r\n12.12.2024\r\n\r\n24/2756114-1\r\n\r\n84818099\r\n\r\n16.12.2024\r\n\r\n24/2659147-0\r\n\r\n69109000\r\n\r\n04.12.2024\r\n\r\n24/2661499-3\r\n\r\n73079900\r\n\r\n04.12.2024\r\n\r\n24/2853186-6\r\n\r\n85399010; 85399090\r\n\r\n30.12.2024\r\n\r\n24/2680698-1\r\n\r\n85318000; 85319000; 85311090\r\n\r\n09.12.2024\r\n\r\n24/2812359-8\r\n\r\n34039900; 35061090; 27101999\r\n\r\n23.12.2024\r\n\r\n24/2817317-0\r\n\r\n85013110\r\n\r\n23.12.2024\r\n\r\n24/2632436-7\r\n\r\n84842000; 59090000; 73269090; 84818021\r\n\r\n02.12.2024\r\n\r\n24/2695068-3\r\n\r\n84821090; 90318020\r\n\r\n09.12.2024\r\n\r\n24/2804461-2\r\n\r\n84798999; 90149000; 85437099; 85235190; 85043199; 85299030; 85044090; 85043199; 85299090\r\n\r\n20.12.2024\r\n\r\n24/2694243-5\r\n\r\n85319000; 90330000\r\n\r\n09.12.2024\r\n\r\n24/2695680-0\r\n\r\n84139190\r\n\r\n09.12.2024\r\n\r\n24/2770714-6\r\n\r\n90319090\r\n\r\n17.12.2024\r\n\r\n24/2733900-7\r\n\r\n85299090\r\n\r\n12.12.2024\r\n\r\n24/2756507-4\r\n\r\n84099999\r\n\r\n16.12.2024\r\n\r\n24/2854457-7\r\n\r\n90271000\r\n\r\n30.12.2024\r\n\r\n24/2650207-9\r\n\r\n74122000; 70023900; 73072200; 73079300; 73079100\r\n\r\n04.12.2024\r\n\r\n24/2845622-8\r\n\r\n84828000\r\n\r\n27.12.2024\r\n\r\n24/2845866-2\r\n\r\n76169900; 74031100\r\n\r\n27.12.2024\r\n\r\n24/2744391-2\r\n\r\n85052090\r\n\r\n13.12.2024\r\n\r\n24/2634534-8\r\n\r\n84842000\r\n\r\n02.12.2024\r\n\r\n24/2829371-0\r\n\r\n40169990\r\n\r\n26.12.2024\r\n\r\nDUIMP_ 24BR00000\r\n\r\n85013110\r\n\r\n10.12.2024\r\n\r\n24/2721238-4\r\n\r\n85013110; 84839000; 85444200; 85389010\r\n\r\n11.12.2024\r\n\r\n24/2670483-6\r\n\r\n90271000\r\n\r\n05.12.2024\r\n\r\n24/2637261-2\r\n\r\n59039000\r\n\r\n02.12.2024\r\n\r\n24/2697763-8\r\n\r\n39100090\r\n\r\n09.12.2024\r\n\r\n24/2773713-4\r\n\r\n40169300; 84849000\r\n\r\n17.12.2024\r\n\r\n24/2771158-5\r\n\r\n84819090; 84839000; 39269069; 73182900; 84099979; 84842000\r\n\r\n17.12.2024\r\n\r\n24/2754960-5\r\n\r\n84819090; 84099999\r\n\r\n16.12.2024\r\n\r\n24/2850489-3\r\n\r\n73182400; 73079200; 84839000; 40169300; 73181500; 84834090; 73182900; 90330000; 84139190; 39269069; 84829990; 84833090; \r\n\r\n30.12.2024\r\n\r\n73182200; 73182100; 84129090; 73181600; 39209990\r\n\r\n24/2849517-7\r\n\r\n84099999; 84139190\r\n\r\n30.12.2024\r\n\r\n24/2846277-5\r\n\r\n73181500; 73182900; 73072200; 84842000; 73181600; 84099999; 40169300; 84139190; 84831090; 84839000; 84099979; 84842000; 84849000; 39269090; 73182200; \r\n\r\n27.12.2024\r\n\r\n84879000; 73209000; 84825090; 84818092; 84212300; 73182400; 84212990; 84099969; 84833090; 39269069\r\n\r\n24/2850946-1\r\n\r\n74198090; 40169300; 84139190; 84831020; 84099914; 84133090; 84099969; 73182200; 84819090; 84099979; 84833090; 73201000;\r\n\r\n30.12.2024\r\n\r\n84842000; 84841000; 73181600; 84099917; 73181500; 84099999; 73182900; 84839000; 73202090\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2653937"
                    ],
                    "2653928": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO - De acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n24/2297160-0\r\n\r\n85011030\r\n\r\n21.10.2024\r\n\r\n24/2274037-4\r\n\r\n85371090\r\n\r\n17.10.2024\r\n\r\n24/2264433-2\r\n\r\n90261029; 85364900; 90319090; 84811000; 90262090; 84123190\r\n\r\n16.10.2024\r\n\r\n24/2387528-1\r\n\r\n85311090; 90329091; 84719090; 85171410\r\n\r\n31.10.2024\r\n\r\n24/2228904-4\r\n\r\n84842000; 90261029; 84137090\r\n\r\n14.10.2024\r\n\r\n24/2240971-6\r\n\r\n90261029; 73072900; 84818099; 84149039\r\n\r\n15.10.2024\r\n\r\n24/2178360-6\r\n\r\n84814000; 85044060; 90318099; 84122190; 84819090\r\n\r\n07.10.2024\r\n\r\n24/2193102-8\r\n\r\n85044050; 84149033; 85169000\r\n\r\n08.10.2024\r\n\r\n24/2193571-6\r\n\r\n85365090; 84149039; 40101100; 90261029; 84139190\r\n\r\n08.10.2024\r\n\r\n24/2118298-0\r\n\r\n90330000; 84212990; 84136090\r\n\r\n01.10.2024\r\n\r\n24/2366129-0\r\n\r\n76161000\r\n\r\n29.10.2024\r\n\r\n24/2249055-6\r\n\r\n84212300; 84814000; 84213990; 85044030; 84812019; 85389090\r\n\r\n15.10.2024\r\n\r\n24/2238693-7\r\n\r\n84841000; 90303390; 84212300; 84149031; 84812090\r\n\r\n14.10.2024\r\n\r\n24/2363505-1\r\n\r\n84213990; 40103900; 84818092; 84212300\r\n\r\n29.10.2024\r\n\r\n24/2364106-0\r\n\r\n84149039; 40169300; 39173900; 84818092; 84213990; 84212300; 39269069\r\n\r\n29.10.2024\r\n\r\n24/2176000-2\r\n\r\n73269090; 39235000; 84099999\r\n\r\n07.10.2024\r\n\r\n24/2297637-8\r\n\r\n90159090\r\n\r\n21.10.2024\r\n\r\n24/2273475-7\r\n\r\n84842000\r\n\r\n17.10.2024\r\n\r\n24/2222569-0\r\n\r\n84833090\r\n\r\n11.10.2024\r\n\r\n24/2293724-0\r\n\r\n84135090\r\n\r\n21.10.2024\r\n\r\n24/2214046-6\r\n\r\n90319090\r\n\r\n10.10.2024\r\n\r\n24/2190957-0\r\n\r\n35061090; 34039900\r\n\r\n08.10.2024\r\n\r\n24/2296203-2\r\n\r\n84136011\r\n\r\n21.10.2024\r\n\r\n24/2243409-5\r\n\r\n84099999\r\n\r\n15.10.2024\r\n\r\n24/2234871-7\r\n\r\n84849000; 39269069; 73182900; 84818092\r\n\r\n14.10.2024\r\n\r\n24/2236151-9\r\n\r\n39269069; 73182900; 84099999\r\n\r\n14.10.2024\r\n\r\n24/2174535-6\r\n\r\n84733090\r\n\r\n07.10.2024\r\n\r\n24/2230416-7\r\n\r\n84139190; 84137090\r\n\r\n14.10.2024\r\n\r\n24/2175332-4\r\n\r\n85013110; 84717040; 85299090\r\n\r\n07.10.2024\r\n\r\n24/2387414-5\r\n\r\n90318099\r\n\r\n31.10.2024\r\n\r\n24/2228849-8\r\n\r\n90318099\r\n\r\n14.10.2024\r\n\r\n24/2233537-2\r\n\r\n84842000; 40169300; 84099979; 84818094; 84836090\r\n\r\n14.10.2024\r\n\r\n24/2236728-2\r\n\r\n85013110; 90318099\r\n\r\n14.10.2024\r\n\r\n24/2287189-4\r\n\r\n90261029\r\n\r\n22.10.2024\r\n\r\n24/2350835-1\r\n\r\n90261029\r\n\r\n28.10.2024\r\n\r\n24/2351500-5\r\n\r\n84149039; 85363090\r\n\r\n28.10.2024\r\n\r\n24/2290792-9\r\n\r\n84828000\r\n\r\n21.10.2024\r\n\r\n24/2174685-9\r\n\r\n84149020; 73072100; 84834090; 40169300; 84833090; 76169900; 84149039; 73182200\r\n\r\n07.10.2024\r\n\r\n24/2193720-4\r\n\r\n85044050\r\n\r\n08.10.2024\r\n\r\n24/2249880-8\r\n\r\n85389090; 85012000; 85472090\r\n\r\n15.10.2024\r\n\r\n24/2212845-8\r\n\r\n84818099\r\n\r\n10.10.2024\r\n\r\n24/2130368-0\r\n\r\n84219999; 84213100; 85044090; 84819090\r\n\r\n01.10.2024\r\n\r\n24/2262780-2\r\n\r\n84839000\r\n\r\n16.10.2024\r\n\r\n24/2222317-5\r\n\r\n84213100; 73269090; 40169990\r\n\r\n11.10.2024\r\n\r\n24/2176715-5\r\n\r\n90322000\r\n\r\n07.10.2024\r\n\r\n24/2132686-8\r\n\r\n74122000; 84212300\r\n\r\n01.10.2024\r\n\r\n24/2132709-0\r\n\r\n84212300; 84842000; 73030000\r\n\r\n01.10.2024\r\n\r\n24/2305420-2\r\n\r\n84212300; 84842000\r\n\r\n22.10.2024\r\n\r\n24/2350416-0\r\n\r\n90149000\r\n\r\n28.10.2024\r\n\r\n24/2355363-2\r\n\r\n84139190\r\n\r\n28.10.2024\r\n\r\n24/2223283-2\r\n\r\n85399090; 84129090; 39269090\r\n\r\n11.10.2024\r\n\r\n24/2129274-2\r\n\r\n84212300\r\n\r\n01.10.2024\r\n\r\n24/2249561-2\r\n\r\n85389090; 85012000; 85472090\r\n\r\n15.10.2024\r\n\r\n24/2272296-1\r\n\r\n85311090; 85318000\r\n\r\n17.10.2024\r\n\r\n24/2174231-4\r\n\r\n40169300\r\n\r\n07.10.2024\r\n\r\n24/2298488-5\r\n\r\n84818092; 76169900; 84213100; 84818099\r\n\r\n21.10.2024\r\n\r\n24/2230160-5\r\n\r\n84798999\r\n\r\n14.10.2024\r\n\r\n24/2189800-4\r\n\r\n84099969\r\n\r\n08.10.2024\r\n\r\n24/2230444-2\r\n\r\n85072010\r\n\r\n14.10.2024\r\n\r\n24/2350526-3\r\n\r\n85269100\r\n\r\n28.10.2024\r\n\r\n24/2214176-4\r\n\r\n84716090\r\n\r\n10.10.2024\r\n\r\n24/2224581-0\r\n\r\n85177190; 85177900; 85176143\r\n\r\n11.10.2024\r\n\r\n24/2260151-0\r\n\r\n84139190\r\n\r\n16.10.2024\r\n\r\n24/2233019-2\r\n\r\n74122000; 74112210; 73049090\r\n\r\n14.10.2024\r\n\r\n24/2299988-2\r\n\r\n84149039; 84818092; 85171890; 85369010; 85183000; 85365090\r\n\r\n21.10.2024\r\n\r\n24/2178053-4\r\n\r\n84139190\r\n\r\n07.10.2024\r\n\r\n24/2193741-7\r\n\r\n84212990\r\n\r\n08.10.2024\r\n\r\n24/2193975-4\r\n\r\n84123900\r\n\r\n08.10.2024\r\n\r\n24/2130864-9\r\n\r\n96035000; 84139190; 84129090; 84212300\r\n\r\n01.10.2024\r\n\r\n24/2190571-0\r\n\r\n84212990\r\n\r\n08.10.2024\r\n\r\n24/2354456-0\r\n\r\n62101000\r\n\r\n28.10.2024\r\n\r\n24/2160783-2\r\n\r\n84199031\r\n\r\n04.10.2024\r\n\r\n24/2213121-1\r\n\r\n84821090; 73182400; 84834090; 84839000; 73269090; 40169300; 73181500; 39269069; 27101932; 73072200; 84831090\r\n\r\n10.10.2024\r\n\r\n24/2238167-6\r\n\r\n84798290\r\n\r\n14.10.2024\r\n\r\n24/2260090-4\r\n\r\n84139190; 84842000\r\n\r\n16.10.2024\r\n\r\n24/2244182-2\r\n\r\n27101999; 34039900\r\n\r\n15.10.2024\r\n\r\n24/2242697-1\r\n\r\n90319090\r\n\r\n15.10.2024\r\n\r\n24/2387727-6\r\n\r\n84213100\r\n\r\n31.10.2024\r\n\r\n24/2235498-9\r\n\r\n90261029; 85365030\r\n\r\n14.10.2024\r\n\r\n24/2248507-2\r\n\r\n39269069; 84099999\r\n\r\n15.10.2024\r\n\r\n24/2177365-1\r\n\r\n35061090; 27101999\r\n\r\n07.10.2024\r\n\r\n24/2232427-3\r\n\r\n73269090\r\n\r\n14.10.2024\r\n\r\n24/2242047-7\r\n\r\n85169000\r\n\r\n15.10.2024\r\n\r\n24/2179132-3\r\n\r\n84212300\r\n\r\n07.10.2024\r\n\r\n24/2340223-5\r\n\r\n85075090; 85269100\r\n\r\n25.10.2024\r\n\r\n24/2364789-0\r\n\r\n84149039\r\n\r\n29.10.2024\r\n\r\n24/2173831-7\r\n\r\n84798999\r\n\r\n07.10.2024\r\n\r\n24/2179827-1\r\n\r\n85369040; 40169300; 73181600; 84828000; 84814000\r\n\r\n07.10.2024\r\n\r\n24/2108000-1\r\n\r\n38119090; 39235000; 85429000; 85437099; 85044090; 90268000; 90262090; 84149034; 85182990; 85365090; 85333910; 82055900; \r\n\r\n01.10.2024\r\n\r\n96061000; 84818021; 84249090; 85444900; 84812090; 84719011\r\n\r\n24/2388484-1\r\n\r\n85013110\r\n\r\n31.10.2024\r\n\r\n24/2191880-3\r\n\r\n90251990\r\n\r\n08.10.2024\r\n\r\n24/2193386-1\r\n\r\n84842000\r\n\r\n08.10.2024\r\n\r\n24/2157733-0\r\n\r\n40169300; 84842000; 84099929; 84689090; 84099979; 84849000\r\n\r\n03.10.2024\r\n\r\n24/2175304-9\r\n\r\n84139190\r\n\r\n07.10.2024\r\n\r\n24/2296600-3\r\n\r\n85369090\r\n\r\n21.10.2024\r\n\r\n24/2381420-7\r\n\r\n85044090; 84213990; 39269069; 60069000; 38021000; 84213100; 28044000; 69149000; 84213990; 84212300; 84212990; 59090000; 90271000; 39173900\r\n\r\n31/10/2024\r\n\r\n24/2381897-0\r\n\r\n27101999; 39029000\r\n\r\n31/10/2024\r\n\r\n24/2343067-0\r\n\r\n85299030\r\n\r\n25.10.2024\r\n\r\n24/2309601-0\r\n\r\n39100090\r\n\r\n22.10.2024\r\n\r\n24/2294958-3\r\n\r\n84099999; 84213100; 84842000\r\n\r\n21.10.2024\r\n\r\n24/2190208-7\r\n\r\n84099914\r\n\r\n08.10.2024\r\n\r\n24/2218964-3\r\n\r\n40169300; 84839000\r\n\r\n11.10.2024\r\n\r\n24/2256785-0\r\n\r\n73030000; 73181600; 40169300\r\n\r\n16.10.2024\r\n\r\n24/2295366-1\r\n\r\n84219999\r\n\r\n21.10.2024\r\n\r\n24/2175858-0\r\n\r\n90322000\r\n\r\n07.10.2024\r\n\r\n24/2224434-2\r\n\r\n85177190; 85177900; 85176143\r\n\r\n11.10.2024\r\n\r\n24/2181119-7\r\n\r\n85371090; 39191090; 39269090\r\n\r\n07.10.2024\r\n\r\n24/2162758-2\r\n\r\n85049040\r\n\r\n04.10.2024\r\n\r\n24/2272947-8\r\n\r\n90271000\r\n\r\n17.10.2024\r\n\r\n24/2252942-8\r\n\r\n84818092\r\n\r\n15.10.2024\r\n\r\n24/2230362-4\r\n\r\n84833090; 73181500; 73182100; 72089000\r\n\r\n14.10.2024\r\n\r\n24/2310213-4\r\n\r\n90251990; 90269090\r\n\r\n22.10.2024\r\n\r\n24/2381082-1\r\n\r\n28044000; 84219910; 38021000; 60069000; 84213990; 84212300; 84212990; 39029000; 84213100; 84814000; 40169300\r\n\r\n30.10.2024\r\n\r\n24/2385480-2\r\n\r\n69149000; 84811000; 84818031\r\n\r\n31.10.2024\r\n\r\n24/2385569-8\r\n\r\n39173900\r\n\r\n31.10.2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2653928"
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        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2653915": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE ADESÃO\r\n\r\nAta de Registro de Preços 004/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: 645/2025\r\n\r\nAto: adesão parcial da ata de registro de preços oriundas do pregão eletrônico nº 029/2024 \r\n\r\nPartes: Fundação Cultura de Barra Mansa (orgão gerenciador) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (carona)\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na prestação do serviço de locação, montagem, operação, desmontagem de infraestrutura em eventos \r\n\r\nFornecedor: WU ELÉTRICA E MANUTENÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.058.181/0001-91\r\n\r\nValor: R$ 1.242.582,14 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos).\r\n\r\nBruno Meirelles\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Rural\r\n\r\nId: 2653915"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2653412": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 034/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa para prestação de serviço de iluminação, sonorização e gerador de energia, para apresentação de rodeio durante o evento 81ª Exposição Comercial, Industrial e Agropecuária de Cordeiro - 2025, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 02 de julho de 2025, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 034/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 12 de junho de 2025. Valor estimado/máximo: R$ 57.758,33.\r\n\r\nCordeiro, 09 de junho de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2653412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2653930": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 000067/2025\r\n\r\nRESOLVE: ANULAR o processo licitatório - Pregão Eletrônico 001/2025, tendo em vista razões de interesse público e de competitividade, objeto de análise durante os trâmites do edital, deve ser considerado que, em se tratando de licitação, deve ser conveniente ao licitador, bem como à sociedade, possibilitar que participem um número maior de licitantes, visando à obtenção de preço mais vantajoso a ser pago pela Administração Pública. \r\n\r\nIguaba Grande, 04 de junho de 2025.\r\n\r\nROGÉRIO MAIA VIEIRA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2653930"
                        ],
                        "2653917": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PROCESSO Nº 000143/2025\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços a fim de fazer implantação, migração e conversão de dados, treinamento, locação de software, suporte e manutenção de Sistemas Informatizados em Folha de Pagamento, Contabilidade, Tesouraria Almoxarifado, Bens Patrimoniais, Portal da Transparência, Compras e Licitações, Portal do Servidor, Benefícios, Protocolo e Processo Eletrônico para atender ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Iguaba Grande - PREVIGUABA\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 01/07/2025 - Hora: 10h - \r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: Menor Preço - MODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 14.133/2021. O Edital e seus Anexos estarão disponíveis gratuitamente na página oficial do PREVIGUABA: https://www.previguaba.rj.gov.br, na aba “transparência - licitações:” transparencia.previguaba.rj.gov.br/licitacoes, no endereço eletrônico www.licitanet.com.br, no endereço eletrônico do Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou podendo também os licitantes interessados obtê-lo em meio magnético na sede do PREVIGUABA situada à Rua Altieres Mello dos Santos, nº20, Cidade Nova, Iguaba Grande, CEP 28968-390, através do setor de compras e licitações, a partir do dia 11 de junho de 2025, de segunda à sexta feira no horário das 08:00 às 17:00 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de folha de papel A4.\r\n\r\nIguaba Grande 10 de junho de 2025.\r\n\r\nRosana Aparecida Rodrigues Alves\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2653917"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2653672": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 02/2025\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 11137/2023\r\n\r\n(compras.gov 90002/2025)\r\n\r\nO(a) Agente de Licitação, no uso de suas atribuições, declara FRACASSADO o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico nº 002/2025, objeto Contratação de empresa especializada em planejamento e execução de ações de prevenção à incêndio e pânico para atendimento das necessidades do Aeroporto Municipal de Maricá, tendo em vista o não cumprimento, pelos licitantes, das exigências previstas no Edital.\r\n\r\nId: 2653672"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2653665": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 004/2025 - SRP - REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº. 7955/2024. Objeto: Eventual aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo -GLP - (Recargas), acondicionados em botijões de 13 kg e cilindros de 45 kg, visando suprimento das diversas Secretarias municipais, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do SRP, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma presencial. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas: 26/06/2025, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do e-mail: cplmendes@hotmail.com / licitacaomendes@gmail.com site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 09 de junho de 2025. Magda Elaine Sayão Capute. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2653665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2653748": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 008/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por meio da Secretaria Municipal de Administração e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21, COMUNICA aos interessados que o Pregão Presencial nº 008/2025 - FMS, com abertura prevista para o dia 18 de junho de 2025, às 09h, foi ADIADO “SINE DIE”. A A decisão se deve à necessidade de retificação do edital. A nova data da sessão pública será divulgada pelos mesmos meios utilizados anteriormente. Para esclarecimentos, a equipe está à disposição de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e (24) 3332-1717, ramal 226, ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2653748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2653878": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90038/2025\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 90038/2025. OBJETO: Registro de Preços para aquisição de extintores.\r\n\r\nInformações Complementares: Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2653878"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2654018": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.671 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS 19 E 20 DE JUNHO DE 2025 (QUINTA E SEXTA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em visto o Processo nº SEI-150001/007106/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias 19 e 20 de junho de 2025 (quinta e sexta-feira).\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 11/06/2025.\r\n\r\nId: 2654018"
                    ],
                    "2653993": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.671 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 20 DE JUNHO DE 2025 (SEXTA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em visto o Processo nº SEI-150001/007106/2025\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 20 de junho de 2025 (sexta-feira).\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2653993"
                    ],
                    "2653992": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.672 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO DA VICE GOVERNADORIA DO ESTADO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/007141/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da Vice Governadoria do Estado para Secretaria de Estado de Governo, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51386828(último ocupante)\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51397633(último ocupante)\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51458497(último ocupante)\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51400340(último ocupante)\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51387298(último ocupante)\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51470985\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50738577\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51345285\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51404524\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51430991\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51174944\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51390205\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50726480\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51441160\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51396580\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2653992"
                    ],
                    "2653994": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.673 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA O SALDO REMANESCENTE E O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/007171/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados o saldo remanescente e o cargo em comissão, vago, sem aumento de despesa, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS E SALDOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n50287435\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFSC\r\n\r\n07\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGG\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.664, de 06/06/2025\r\n\r\nR$ 7424,94\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2653994"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2653862": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7405 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350016/004772/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CB 107891 ANDREIA PAULA ALBUQUERQUE DE LIMA, ID Funcional 51016087 em substituição ao servidor 1º SGT 71600 CLÁUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR, ID Funcional 24966541, na Comissão de Fiscalização do Grupamento de Policiamento Ferroviário, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nºSEI-350192/000379/2022, firmados com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2653862"
                    ],
                    "2653621": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 7445\r\n\r\nDE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.509 de 14 de Fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo nº SEI-350487/003119/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contrato n° 005/2022 e 006/2022, celebrado entre o Centro e Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda, referente à prestação de serviço.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a contar desta publicação, apenas para este efeito - Exercício Financeiro de 2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.4830 (L4) - Ações Estratégicas e de Tecnologia da Polícia Militar e/ou 06.122.0002.2016 (L2) - Mnt das Atividades Op. / Adm\r\n\r\nFonte: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 - CUSTEIO\r\n\r\nValor: R$ 44.938,28\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPM/PRODERJ Nº 7446\r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.509 de 14 de Fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme Processo Administrativo nº SEI-350487/003119/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contrato n° 005/2022 e 006/2022, celebrado entre o Centro e Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda, referente à prestação de serviço.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a contar desta publicação, apenas para este efeito - Exercício Financeiro de 2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 51650-Fundo Especial de Polícia Militar\r\n\r\nUG: 266500 - FUNDO DA POLICIA MILITAR DO ERJ - FUNNESPOLMILI\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 58350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.302.0002.2978 - Apoio à operacionalização da Saúde do Policial Militar\r\n\r\nFonte: 1.501.230 - \r\n\r\nRecursos: Próprio\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 - CUSTEIO\r\n\r\nValor: R$ 623.920,44\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2653621"
                    ],
                    "2653857": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7494 DE 06 DE junho DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO E DESTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350018/004011/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 05 de Junho de 2025, os servidores CAP PM RG 85.880 LEONARDO FALCÃO DOS REIS, ID 4354531-9 em substituição ao servidor CAP PM 67.018-2 ANDERSON SODRÉ DE SOUZA, ID 2249955-5, o servidor 2° TEN PM RG 77.912 RAFAELERNESTO DA CRUZ, ID. 0593199-1 em substituição ao servidor 1º TEN PM 104.588 DANILO GOMES AFONSO, ID. 5034384-0 e destituição do servidor 1° SGT PM RG 75.034 ANDRÉ LUIS FRAGA CAVALCANTE, ID. 2436845-8 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 85.880 LEONARDO FALCÃO DOS REIS, ID. 4354531-9 - CPRV - Fiscal\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 77.912 RAFAEL ERNESTO DA CRUZ, ID: 0593199-1 - CPRV - Fiscal\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 67.748-4 CARLOS EDUARDO SOARES POMPEU, ID. 2507817-8 - CPRV - Fiscal.\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 72.194 LEONARDO GAMELEIRA CORREA. ID. 2339265-7 - CPRV - Fiscal.\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 82.188 RODRIGO KOCHEM MAGALHÃES. ID. 4249122-3 - CPRV - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 89126664) e do Contrato (doc. 99687584), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2653857"
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                    "2653718": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.495 DE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/005205/2025, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado à contar de 30 de Maio de 2025, os servidores: MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID 2193596-7, da DABST, como Gestor do Contrato nº 055/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/005115/2025, firmado com a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, e o SUBTEN PM RG 72 524 HEVERTON MARINHO CHAVES, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2653718"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.496 DE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/005205/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 30 de Maio de 2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da DABST, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 055/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/005115/2025, firmado com a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0.\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 63.004 GEOVANE DE PAULA SILVA, ID 2332305-1.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4.\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Determina que em todos os contratos que utilizem a verba proveniente do Fundo Único de Segurança Pública/FUSP, os respectivos Gestores e Fiscais devem atentar quanto à inclusão obrigatória da fotografia dos bens adquiridos, no checklist dos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2653717"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.497 DE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/004502/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 14 de Maio de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID:2193596-7, da DABST, como Gestor do instrumento contratual nº 052/2025, oriundo do Processo n° SEI-350503/001499/2022, firmado com a empresa K R MARCONDES DISTRIBUIDORA, e o SUBTEN PM RG 72 524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, passando a ser da seguinte maneira:\r\n\r\n- gestor: MAJ PM RG 65.433 MARCELO BARRETO DA SILVA, ID 2193596-7, da DABST.\r\n\r\n- gestor Substituto: SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID 2237306-3, da DABST.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 79850311) e do Contrato (doc. 101872022), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2653716"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7.498 DE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/004502/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 14 de Maio de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 052/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350503/001499/2022, celebrado com a empresa K R MARCONDES DISTRIBUIDORA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 63.004 GEOVANE DE PAULA SILVA, ID 2332305-1, da DABST - Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3, da DABST - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0, da DABST - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3, da DABST - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4, da DABST - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 98.516 GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE MALLENS, ID 5011303-8, da DABST - Fiscal Técnico.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para subs tituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 79850311) e do Contrato (doc. 101872022), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2653715"
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                    "2653856": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7500 DE 09 DE junho DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/005329/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor Substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 06 de Junho de 2025, o(s) servidor(es): 2° SGT PM RG 85.366 RAPHAEL ALBUQUERQUE GARCIA DE OLIVEIRA, ID: 4327657-1, da DEA, como Gestor do instrumento contratual nº. 056/2025, oriundo do Processo SEI-350006/011814/2024, firmado com a empresa EDIFICAR MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA, e o FUNC. CIVIL COMISSIONADO YGOR CARVALHO MOREIRA, ID: 5123969-8 da DEA, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.:\r\n\r\nGestor: 2° SGT PM RG 85.366 RAPHAEL ALBUQUERQUE GARCIA DE OLIVEIRA, ID 4327657-1, da DEA.\r\n\r\nGestor Substituto: FUNC. CIVIL COMISSIONADO YGOR CARVALHO MOREIRA, ID: 5123969-8, da DEA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF, o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a sua responsabilidade os procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contrato, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2653856"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7501 DE 09 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº .45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350020/035116/2025, o qual indica servidores para substituir e compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 05 de junho de 2025, os servidores CB PM RG 105.332 FELIPE ALCÂNTARA DA SILVA, ID FUNC. 5078628-8 e CB PM RG 105.798 ALEXANDRA FARIA LOPES ID FUNC. 5080122-8, em substituição as servidoras 3º SGT PM RG 92.585 MARIA ISABEL ALVES DE OLIVEIRA LOURES, ID FUNC. 4415790-8 e CB PM RG 107.924 VIVIANE FERREIRA ABRAHÃO, ID FUNC. 5101185-9, para compor a Comissão do 19° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE DE JACAREPAGUÁ S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCB PM RG 105.332 FELIPE ALCÂNTARA DA SILVA, ID FUNC. 5078628-8\r\n\r\nCB PM RG 105.798 ALEXANDRA FARIA LOPES, ID FUNC. 5080122-8\r\n\r\nSD PM RG 110.256 FLAVIANE MOREIRA DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 5120057-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2653858"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7502 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Processo n° SEI-350020/031262/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de maio de 2025 os servidores: MAJ PM RG 78.024 ANDERSON DE ALMEIDA PEDROZO, ID FUNC. 0593309-9 e 3º SGT PM RG 89.890 LÚCIO DOS SANTOS JÚNIOR, ID FUNC. 4401139-3, em substituição: MAJ PM RG 82.482 RAFAEL NUNES DOS SANTOS, ID FUNC. 4259403-0 e CB PM RG 107.276 DANIEL SABBATINO COUTO PINHEIRO GOIS, ID FUNC. 5098862-0, para compor a Comissão do 17° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 78.024 ANDERSON DE ALMEIDA PEDROZO, ID FUNC. 0593309-9;\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.461 KLEUSON MAGALHÃES SANTOS, ID FUNC. 2310526-7;\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.274 ALVANIR RAMALHO AMADO MIRANDA, ID FUNC. 2241033-3;\r\n\r\nSUB TEN PM RG 68.268 MARIO MARCIO PEREIRA RODRIGUES, ID FUNC. 2283892-9;\r\n\r\n3° SGT PM RG 89.890 LÚCIO DOS SANTOS JÚNIOR, ID FUNC. 4401139-3.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2653781"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/046105/2024 - SUBTENENTE PM RG 65.223 LUCIANO GOMES DA SILVA, ID Funcional 24814822 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/07/2024.\r\n\r\n27/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/024583/2024 - 2º TENENTE PM RG 65.476 JÚLIO DE OLIVEIRA SALES, ID Funcional 21915571 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/10/2024.\r\n\r\n29/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350018/006908/2024 - 1º SARGENTO PM RG 79.644 WALDEIR SALES RODRIGUES, ID Funcional 05949009 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/040028/2024 - SUBTENENTE PM RG 58.749 THIAGO DE JESUS FILHO, ID Funcional 21588333 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/08/2024.\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350054/000308/2024 - SUBTENENTE PM RR RG 57.902 MARCELO DA SILVA ROCHA, ID Funcional 23541962 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/10/2023 a 14/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350007/009836/2024 - 1º SARGENTO PM RG 77.823 MARCELO RIBEIRO, ID Funcional 05931118 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/12/2023.\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/016273/2024 - SUBTENENTE PM RG 68.917 FABIO ARAUJO GUEDES, ID Funcional 23623888 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/011154/2025 - 1º SARGENTO PM RG 69.241 NAZARENO ARAUJO DO PATROCINIO, ID Funcional 23249633 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350016/014365/2024 - SUBTENENTE PM RG 63.346 DIMITRIUS ALONSO, ID Funcional 24697737 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/007134/2025 - SUBTENENTE PM RG 65.239 AMARILDO GONÇALVES SILVA, ID Funcional 24726834 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350011/003812/2024 - SUBTENENTE PM RR RG 59.870 CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO, ID Funcional 24152064 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/08/2023 a 11/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350021/043030/2024 - 1º SARGENTO PM RG 69.800 WELLINGTON FERREIRA CARVALHO, ID Funcional 22873163 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/09/2024.\r\n\r\n03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/013695/2025 - TENENTE CORONEL PM RG 63.423 JOSE SOARES DE MATTOS JUNIOR, ID Funcional 23971584 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/019750/2024 - TENENTE CORONEL PM RG 60.902 FABIO SOARES CAMPOS, ID Funcional 24007471 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350011/003120/2024 - SUBTENENTE PM RG 65.049 MARCELO BERNARDO DOS SANTOS, ID Funcional 24276162 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/012020/2025 - 1º SARGENTO PM RG 69.909 UELLINGTON DA SILVA PEÇANHA, ID Funcional 23849746 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350007/003474/2025 - SUBTENENTE PM RG 72.835 EMILDIANO PONTES FREIRE DA SILVA, ID Funcional 22951377 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/03/2025.\r\n\r\n04/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/003699/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.703 EDMUNDO FERNANDES, ID Funcional 24751146 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/048877/2024 - SUBTENENTE PM RR RG 63.036 RENAN JIVAGO DUTRA RIBEIRO, ID Funcional 22477403 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/01/2023 a 24/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/027803/2024 - SUBTENENTE PM RR RG 66.802 SERGIO HENRIQUE PAIVA, ID Funcional 23377380 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/05/2024 a 17/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350022/029916/2024 - SUBTENENTE PM RG 62.626 WILSON DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional 22139150 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350025/045737/2024 - SUBTENENTE PM RR RG 66.623 MARCELO DA SILVA DE CASTRO, ID Funcional 21923361 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/01/2024 a 12/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350024/026987/2024 - SUBTENENTE PM RG 58.366 MARCELO GOMES DA COSTA, ID Funcional 23779330 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350019/014003/2025 - 1º SARGENTO PM RG 79.134 MARCIO ALEXANDRE DA SILVA MOREIRA, ID Funcional 05944031 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350014/025321/2024 - SUBTENENTE PM RG 65.924 MARCOS PAULO FERNANDES EMMERICK, ID Funcional 24828947 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/013426/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.522 KEIT ASSUMPÇÃO VARELA SALUZI, ID Funcional 24346691 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/04/2025.\r\n\r\n06/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/057371/2024 - SUBTENENTE PM RG 76.430 MARCELLO RIBEIRO DOS ANJOS, ID Funcional 22883584 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350007/020597/2024 - SUBTENENTE PM RG 65.434 EDUARDO DE AZEVEDO CARDOSO, ID Funcional 21910049 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/05/2024.\r\n\r\n09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350020/047756/2024 - SUBTENENTE PM RG 66.792 PAULO CESAR OLIMPIO DOS SANTOS, ID Funcional 21595186 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350024/010844/2025 - SUBTENENTE PM RG 63.913 GLENYER DE OLIVEIRA TOME, ID Funcional 23535920 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350016/007353/2025 - 1º SARGENTO PM RG 70.696 LUIZ SERGIO JOSE BAYER JUNIOR, ID Funcional 23245557 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350026/007049/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.226 ANSELMO BERTOLOTO, ID Funcional 23433442 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350023/005144/2025 - 1º SARGENTO PM RG 77.815 WELLINGTON OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional 05931037 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/02/2024.\r\n\r\nId: 2653696"
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CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARCO VINICIUS SANTOS CANTO, filho do Extinto 3° SGT PM RG 94.300 MARCOS DA SILVA CANTO, falecido em 20 de fevereiro de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.417,69 (quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/008514/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de RITA DE OLIVEIRA FERREIRA, viúva do Extinto CB PM RG 1/05.470 WALDEMIRO FERREIRA, falecido em 09 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.202,18 (oito mil, duzentos e dois reais e dezoito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/008361/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SARA DOS SANTOS MAXIMIANO, viúva do Extinto SD PM RG 36.688 ALCIDES MAXIMIANO FILHO, falecido em 10 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.773,68 (dez mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/007718/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MONICA CARDOSO DE SÁ, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 34.971 BAURÍ DE SÁ, falecido em 04 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.875,87 (nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/007312/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SUELI CARDOZO DA MOTA, viúva do Extinto SD PM RG 1/06.085 LUIZ RICARDO DA MOTA, falecido em 17 de fevereiro de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de SD PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.566,65 (quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/009545/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MAELI MARIA ALVES GONÇALVES DUTRA DA SILVA, filha do Extinto SUBTEN PM RG 59.792 EGLAIR GONÇALVES DUTRA DA SILVA, falecido em 27 de fevereiro de 2025, com a cota de 16,66%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.539,96 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/009545/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LORRAYNE SANTANNA GONÇALVES DUTRA DA SILVA, filha do Extinto SUBTEN PM RG 59.792 EGLAIR GONÇALVES DUTRA DA SILVA, falecido em 27 de fevereiro de 2025, com a cota de 16,66%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.539,96 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/009545/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de RYANA SANTANNA GONÇALVES DUTRA DA SILVA, filha do Extinto SUBTEN PM RG 59.792 EGLAIR GONÇALVES DUTRA DA SILVA, falecido em 27 de fevereiro de 2025, com a cota de 16,66%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.539,96 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/009545/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LARYSSA SANTANNA GONÇALVES DUTRA DA SILVA, filha do Extinto SUBTEN PM RG 59.792 EGLAIR GONÇALVES DUTRA DA SILVA, falecido em 27 de fevereiro de 2025, com a cota de 16,66%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.539,96 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/009545/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JULIANA FRAZÃO GONÇALVES DUTRA DA SILVA, filha do Extinto SUBTEN PM RG 59.792 EGLAIR GONÇALVES DUTRA DA SILVA, falecido em 27 de fevereiro de 2025, com a cota de 16,66%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.539,96 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/009545/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JORGE SANTANNA GONÇALVES DUTRA DA SILVA, filho do Extinto SUBTEN PM RG 59.792 EGLAIR GONÇALVES DUTRA DA SILVA, falecido em 27 de fevereiro de 2025, com a cota de 16,66%, inerente a graduação de SUBTEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.539,96 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/001952/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DENISE FREITAS COSTA, viúva do Extinto 3° SGT PM RG 1/03.000 AMARO RODRIGUES FILHO, falecido em 08 de janeiro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.666,40 (oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e quarenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/006372/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de REBECA MARTINS TEIXEIRA, viúva do Extinto 2° SGT PM RG 1/07.059 MANOEL BITTENCOURT JARDIM, falecido em 05 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.514,32 (dez mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/007939/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LARA MOREIRA MARTINS, filha do Extinto TEN CEL PM RG 67.790 CARLOS VIDAL MARTINS DA SILVA, falecido em 25 de fevereiro de 2025, com a cota de 50%, inerente ao posto de TEN CEL PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.958,59 (treze mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/007939/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de SOFIA MOREIRA MARTINS, filha do Extinto TEN CEL PM RG 67.790 CARLOS VIDAL MARTINS DA SILVA, falecido em 25 de fevereiro de 2025, com a cota de 50%, inerente ao posto de TEN CEL PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.958,59 (treze mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nId: 2653684"
                    ],
                    "2653870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/025882/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/019243/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/034499/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2653870"
                    ],
                    "2653903": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/011415/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/018362/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2653903"
                    ],
                    "2653619": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/028693/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2° CPA.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 10.06.2025\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/028693/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2° CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.06.2025\r\n\r\nId: 2653619"
                    ],
                    "2653283": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/013861/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 4.768,70 (quatro mil setecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CAP PM RG 79.796 CARLOS ALBERTO ALVES, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2653283"
                    ],
                    "2653282": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/021495/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do ex tinto 3º SGT PM REF RG 1/06.364 WALTER FREIRE DOS SANTOS, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2653282"
                    ],
                    "2653280": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 07/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009169/2024- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.859,46 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do ex tinto 3º SGT PM REF RG 20.562 WILSON JOSÉ CARDOSO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2653280"
                    ],
                    "2653678": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 28/04/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004099/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SD PM REF RG 17.019 RUDOLF UHL, na hipótese de óbito, em 2024, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2653678"
                    ],
                    "2653588": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/005314/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7249, 11de abril de 2025, este Ordenador de Despesas AUTORIZA a realização de Provisão (Descentralização Interna de Recurso) da Unidade Gestora Concedente (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar (Unidade Or çamentária: 51010 - SEPM) para a Unidade Gestora Executante (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar (Unidade Orçamentária: 51650 - FUNESPOM), no valor de no valor de 2.000.000,00 (dois milhões).\r\n\r\nId: 2653588"
                    ],
                    "2653284": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002101/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto SD PM REF RG 1/06.590 MANOEL DA SILVA MELLO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2653284"
                    ],
                    "2653279": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/015187/2023- RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 9.158,02 (nove mil cento e cinquenta e oito reais e dois centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto CEL PM REF RG 17.271 CARLOS ABEL DA COSTA, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2653279"
                    ],
                    "2653795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/030466/2024- AUTORIZO A DESPESA em favor da empresa: FISIOFIT FABRICACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, C.N.P.J nº: 19.410.510/0001-65 no valor de R$ 35.100,00 (trinta e cinco mil e cem reais).\r\n\r\nId: 2653795"
                    ],
                    "2653670": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/017836/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 2.897,86 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 3º SGT PM RR RG 09.143 LUIZ ROBERTO MAIO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2653670"
                    ],
                    "2653855": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000232/2023 - AUTORIZO A DESPESA referente a aquisição de medicamentos em favor da empresa: DROGAFONTE LTDA, CNPJ nº 08.778.201/0001-26, com o valor de R$ R$ 1.407,50 (um mil quatrocentos e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2653855"
                    ],
                    "2653759": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000896/2020 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais, e com base na Resolução SEPM nº 7144 de 21 de março de 2025, publicada no DOERJ nº 054 de 25 de março de 2025, AUTORIZA a despesa, referente ao 3° Termo aditivo ao do Contrato nº. 071/2022 em favor da empresa CERAGON AMERICA LATINA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.538.268/0001-81, no valor de R$ 10.709.764,10 (dez milhões, setecentos e nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção para rede integrada de segurança RISEG, rede privativa de transporte de dados quem compõe o sistema de radiocomunicação crítica estadual - SIRCE.\r\n\r\nId: 2653759"
                    ],
                    "2653683": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/003705/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da Concessionária ÁGUAS DE PÁDUA SPE LTDA, inscrita no CNPJ n° 57.768.498/0001-54, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 19.263,81 (dezenove mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/003705/2025 - RATIFICO a despesa em favor da Concessionária ÁGUAS DE PÁDUA SPE LTDA, inscrita no CNPJ n° 57.768.498/0001-54, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 19.263,81 (dezenove mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma caput do art. 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2653683"
                    ],
                    "2653734": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/013066/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP 028/25, tipo menor preço unitário por item, cujo o objeto é o Registro de Preços para a AQUISIÇÃO PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE E EXPANSOR MAMÁRIO, em favor das empresas: MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 50.247.071/0004-04, vencedora do item 1,com o valor total registrado de R$ 19.068,00 (dezenove mil sessenta e oito reais) e NOS NACIONAL ESTETICA LTDA , CNPJ 40.792.385/0001-91, vencedora do item 2, com o valor total registrado de R$ 37.808,40 (trinta e sete mil oitocentos e oito reais e quarenta centavos). Perfazendo o valor total de R$ 56.876,40 (cinquenta e seis mil oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2653734"
                    ],
                    "2653560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000694/2024 - AUTORIZO A DESPESA à empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA - 40.159.576/0001-10, no valor de R$ 318.492,00 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e noventa e dois reais). Conforme documentos que instruem o presente processo, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE TESTES DE HEMOGLOBINA GLICADA, COM EQUIPAMENTO EM COMODATO, através do Pregão Eletrônico SRP n. 019/24 da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2653560"
                    ],
                    "2653775": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/004155/2024- RECONHECE a Dívida de Exercício Anterior- DEA, ano de 2024, em favor da empresa IDEALINE COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 06.331.320/0001-00, no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil cinquenta reais) referente à nota fiscal nº 22448, emitida em 30 de abril de 2024, pelo fornecimento de Equipamentos para Centrais Odontológicas de Materiais e Esterilização (AUTOCLAVE DIGITAL GRAVITACIONAL 21L/ BIVOLT), de acordo com o Termo de Ajuste de Contas nº 01/2025,nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2653775"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2653997": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada \r\n\r\npelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assistente PEDRO DIAS DE SOUZA MOUTA CHRISTINO, ID FUNCIONAL Nº 5098076-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular do Departamento Geral de Administração e Finanças, Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-040002/001821/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprov\r\n\r\nado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Ajudante ANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5007687-6, para, \r\n\r\nsem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Superintendência de Projetos de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Habitação de Interesse Social, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº \r\n\r\nSEI-490001/000708/2025. \r\n\r\nId: 2653997"
                    ],
                    "2653999": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040084/000167/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO o mandato conferido a CAMILA SILVA MELO, na qualidade de representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual para integrar como membro suplente o Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda (CTCE/SEFAZ), nos termos do artigo 110, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com nova redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 135, de 05 de janeiro de 2009, e na forma do caput e §2º, do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019, com nova redação dada pelo artigo 1º, do Decreto Estadual nº 49.661 de 04 de julho de 2025, com validade a contar de 06/06/2025.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nesta oportunidade, nos termos do artigo 110, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com nova redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 135, de 05 de janeiro de 2009, e na forma do caput , inciso I, e §2º, do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019, com nova redação dada pelo artigo 1º, do Decreto Estadual nº 49.661 de 04 de julho de 2025, sem aumento de despesas, VERÔNICA DE QUEIROZ \r\n\r\nVARELLA MARINHO BRANDÃO, para, na qualidade de representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, integrar como membro suplente o Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda (CTCE/SEFAZ), em vaga anteriormente ocupada por CAMILA SILVA MELO, com validade a contar de 07/06/2025.\r\n\r\n3) DESIGNAR, por recondução, nos termos do artigo 110, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com nova redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 135, de 05 de janeiro de 2009, e na forma do caput e §2º, do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019, com nova redação dada pelo artigo 1º, do Decreto Estadual nº 49.661 de 04 de julho de 2025, sem aumento de despesas:\r\n\r\n- RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, para, na qualidade de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, integrar como membro titular o Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda (CTCE/SEFAZ), com validade a contar de 07/06/2025.\r\n\r\n- THIAGO GOMES MORANI, para, na qualidade de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, integrar como membro suplente o Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda (CTCE/SEFAZ), com validade a contar de 07/06/2025.\r\n\r\n4) CONSOLIDAR o Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda (CTCE/SEFAZ), nos termos do artigo 110, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com nova redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 135, de 05 de janeiro de 2009, e na forma do caput e §§1º e 2º do artigo 3º, do Decreto Estadual nº 46.823, de 08 de novembro de 2019, que nos termos do presente Decreto, passa a ter os seguintes representantes:\r\n\r\nRepresentantes da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nTitular: FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO, com mandato até 09/09/2025.\r\n\r\nSuplente: MÁRCIO BRUNO MILECH, com mandato até 08/06/2026.\r\n\r\nRepresentantes dos Auditores Fiscais da Receita Estadual\r\n\r\nTitular: LEONARDO XAVIER ANTONACCIO, com mandato até 10/11/2025.\r\n\r\nSuplente: VERÔNICA DE QUEIROZ VARELLA MARINHO \r\n\r\nBRANDÃO, com mandato até 06/06/2027.\r\n\r\nRepresentantes da Ordem dos Advogados do Brasil\r\n\r\nTitular: RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, com mandato até 06/06/2027.\r\n\r\nSuplente: THIAGO GOMES MORANI, com mandato até 06/06/2027.\r\n\r\nId: 2653999"
                    ],
                    "2654000": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-320001/001164/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do inciso II do artigo 14 da Lei nº 7.989 de 14 de junho de 2018, o Conselho Superior de Controle Interno da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ, para cumprir mandato de 3 (três) anos, como segue:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nAnderson Lima Braga ID 5155206-0\r\n\r\nLeandro Paes Soares ID 5005907-6\r\n\r\nMagno Tarcísio de Sá ID 1943752-8\r\n\r\nRaphael de Lemos Soares ID 5155196-9\r\n\r\nVitor Oliveira da Silva Assis ID 5025516-9\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nClever Maia Lameira ID 1943653-0\r\n\r\nRobson Ramos Oliveira ID 2911435-7\r\n\r\nRafael Menezes ID 5155173-0\r\n\r\nEstéfano Bezerra da Silva ID 4412067-2\r\n\r\nJosé Vinícius Mello Coutinho ID 5015481-8\r\n\r\nDECRETO DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-320001/001713/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, observada a ordem de classificação final e homologação do concurso constante do Edital publicado DOERJ nº 096 de 28 de maio de 2024, para o cargo de Auditor do Estado, do Quadro Permanente da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, combinado com o art. 31 da Lei Estadual nº 7.898, de 14 de julho de 2018, em virtude de habilitação em concurso público, os candidatos a seguir relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLeonardo Antônio Passos\r\n\r\nAlan Vinicius da Silva Ramos\r\n\r\nCarla Guimarães da Silva e Souza\r\n\r\nCarlos Henrique Rodrigues Monnerat\r\n\r\nMarcos Vinícius Silva Varejão dos Santos\r\n\r\nThales Ayres Barbedo Martins\r\n\r\nAPROVADO LEI 2.298/1994\r\n\r\nDiego Provenzano\r\n\r\nAPROVADOS LEI 6.067/2011\r\n\r\nAdelaide da Cruz Santos\r\n\r\nEdilton Dantas Costa\r\n\r\nRafael Antonio da Silva Vianna\r\n\r\nEliseu de Oliveira Porto\r\n\r\nMonique Silveira Souza\r\n\r\nAPROVADOS LEI 7.747/2017\r\n\r\nGideon Wagner Santos Avellar\r\n\r\nViviane e Silva de Souza\r\n\r\nId: 2654000"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2653995": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001152/2022 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-030038/002065/2022 - \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento formulado por JOÃO PAULO LEITE \r\n\r\nCABRERA PEREIRA DA ROSA, na forma dos pronunciamentos\r\n\r\nexarados pelas Assessoria Jurídicas da Secretaria de Estado de\r\n\r\nEducação e da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo \r\n\r\nnº SEI-030038/002065/2022, cujos termos adoto como fundamento\r\n\r\nda decisão.\r\n\r\nId: 2653995"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2653996": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 159 DE 09 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, CONFORME PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 825, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta no processo nº SEI-150001/027523/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º, item I do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021);\r\n\r\n- a publicação da Resolução Conjunta SEGOV/ SECC nº 089/2025, que revoga da Resolução Conjunta SECC/SEGOV nº 121/2023;\r\n\r\n- a necessidade de adequação ao art. 3º do Decreto Estadual nº 48.754, publicado em 23 outubro de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Principal responsável de TIC: Wilson Santiago da Silva - ID Funcional nº 4418460-3;\r\n\r\nII - Representante da área de Planejamento: Inês Oswaldo Cruz - ID Funcional nº 4248620-3;\r\n\r\nIII - Representante da área de Orçamento: Maurício Paes Guimarães - ID Funcional nº 5011844-7;\r\n\r\nIV - Representante da área de Administração e Patrimônio: Ennio Goes Serrano - ID Funcional nº 5159542-7;\r\n\r\nV - Representante da atividade fim da SECC: Mariana Assis da Matta Xavier- ID Funcional nº 5114295-3.\r\n\r\nVI - Representante designado pela Alta Administração da SECC: \r\n\r\nMonique Vidal Neves - ID Funcional nº 51580144.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Wilson Santiago da Silva - ID Funcional nº 4418460-3, como principal responsável pelo Nível Setorial de \r\n\r\nTecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado \r\n\r\nda Casa Civil do Rio de Janeiro (NSTIC/RJ), e o servidor Antônio Marcelo Ribeiro da Costa - ID Funcional nº 5114024-1, como suplente, que atuará em caráter substitutivo nas ausências e impedimentos do titular.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades vinculadas/supervisionadas deverão instituir os seus próprios comitês permanentes do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2653996"
                    ],
                    "2653998": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LORENA PAULA DA ROCHA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.673, de 10 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO HENRIQUE DE SOUZA CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5028743-5, do cargo em comissão de Assistente II,\r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR BRUNA DA SILVA ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Escola de Gestão Políticas Públicas - EGPP, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, anteriormente ocupado por Lucas Silveira da Silva , ID Funcional nº 51408961. Processo nº SEI-150011/000209/2025.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA GOMES FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.656, de 03 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA ALVES CAVALCANTE, ID FUNCIONAL Nº 5121027-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II,\r\n\r\nsímbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de\r\n\r\nEstado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.656, de 03 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELLEN MARIA BARBARA ALCOFORADO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga\r\n\r\nresultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.656, de \r\n\r\n03 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CIRLEY MAGALHÃES PAULO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.664, de 06 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DE OLIVEIRA E SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.664, de 06 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA PEREIRA DA SILVA para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga\r\n\r\nresultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.664, de\r\n\r\n06 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR MARCELO HENRIQUE DE SOUZA CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5028743-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.673, de 10 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR DAMIANA DA SILVA DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 51470985, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo De-\r\n\r\ncreto nº 49.672, de 10 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50738577, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista \r\n\r\npelo Decreto nº 49.672, de 10 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO MENDONÇA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51345285, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.672, de 10 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO MOREIRA VITORINO, ID FUNCIONAL Nº 51404524, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.672, de 10 de junho de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ADRIANO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51430991, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista \r\n\r\npelo Decreto nº 49.672, de 10 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO BRAGA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5117494-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga pre-\r\n\r\nvista pelo Decreto nº 49.672, de 10 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR VLADIMIR XAVIER DE MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 51390205, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista \r\n\r\npelo Decreto nº 49.672, de 10 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE CRISTINE FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5072648-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo De-\r\n\r\ncreto nº 49.672, de 10 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FATIMA ANDRADE BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 51441160, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.672, de 10 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA BATISTA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51396580, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.672, de 10 de junho de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CASSIANE DE LIRA LAURINDO para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, anteriormente ocupado por Marina da Conceição Machado Lamego, ID Funcional nº 51544075. Processo nº SEI-040014/029014/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA MARIA DE OLIVEIRA SILVA LANNES SAMPAIO para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rejane Santos Faria, ID Funcional nº 5004992-5. Processo nº SEI-080001/018094/2025.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA PINHEIRO DE CHRISTO DE SOUZA PIMENTEL para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Roberta Leite Pereira, ID Funcional nº 5147579-0. Processo nº SEI-080001/018195/2025.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO VOLPATO PASSARINI DE RESENDE, ID FUNCIONAL Nº 4437639-1, para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jose Geraldo Riva Junior, ID Funcional nº 5159230-4. Processo nº SEI-080001/017849/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATO DE ANDRADE PIMENTA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL N° 4206034-6, do cargo em comissão de Chefe de \r\n\r\nSetor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento\r\n\r\nGeral de Ações Socioeducativas - DEGASE. Processo nº \r\n\r\nSEI-030002/005754/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRENDA SANT'ANNA DE OLIVEIRA LEMOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Julia Silva dos Santos, ID Funcional nº 5114523-5. Processo nº\r\n\r\nSEI-180001/001734/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA HELENA LOPES ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 51488221, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente \r\n\r\nocupado por Bianca de Oliveira Pires, ID Funcional nº 5141730-8. Processo nº SEI-180001/001761/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO GOMES GALVÃO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Saulo dos Santos Flor da Silva, ID Funcional nº 5100001-6. Processo nº \r\n\r\nSEI-180001/001736/2025.\r\n\r\nEXONERAR RUDSON DIAS MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 4214423-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/001240/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2025, RENAN GUADAGNANO PINHO, ID FUNCIONA Nº 5139459-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390004/000230/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2025, \r\n\r\nOZIEL DO NASCIMENTO CAVALCANTI, ID FUNCIONAL N° 5752211-6, 1º Sargento BM, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Material, da Coordenação de Transportes Terrestres, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390004/000230/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENAN GUADAGNANO PINHO, ID FUNCIONA Nº 5139459-6, para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Material, da Coordenação de Transportes \r\n\r\nTerrestres, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria\r\n\r\nMilitar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Oziel do Nascimento Cavalcanti, ID Funcional n° 5752211-6. Processo nº SEI-390004/000230/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE HENRIQUE HENRIQUES para exercer o cargo\r\n\r\nem comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado \r\n\r\npor Cleber Luiz Izaias, ID Funcional nº 51542323. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/000903/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de junho de 2025, \r\n\r\nJEANINE SEVERINO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5099877-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-280001/000288/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nATO DE 09/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150013/000312/2025, fica esclarecido para 06 de junho de 2025, a validade da nomeação de JOSE LUIZ ISMERIM DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº ID 41429443, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/05/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/001983/2025, fica retificado para LAURICÉIA MACHADO DA SILVA GAMA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-480001/000457/2025, fica retificado para REBECA HERICKA SALVADORI, ID FUNCIONAL Nº 51464772, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 09/06/2025.\r\n\r\nId: 2653998"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7482 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/027000/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores2º SGT PM 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID Funcional 43300030,2º SGT PM 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID Funcional 43572022 e a SD PM 109.485 SAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO, ID Funcional 43592481em substituição aos servidores 2º SGT PM 83.297 RONALDO FARIAS LIMA, ID Funcional 4192199-2,2º SGT PM 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID Funcional 4330003-0 e o 2º SGT PM 86.001 THIAGO BRAZ LIRA ID Funcional 4357202-2para compor comissão do6ª UPP / 3º BPM - São João, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2653921"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7493 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/027279/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores MAJ PM 82.502 LEONARDO SANTOS DA SILVA, ID Funcional 4256401-8, CAP PM 96.329 MARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES, ID Funcional 4429437-9, 1° SGT PM 73.175 LUCIANO PIRES RIBEIRO, ID Funcional 2476945-2, 3º SGT PM 85.519 DENIS MESSIAS FERREIRA PINTO, ID Funcional 4327785-3 e o CABO PM 102.921MOISES BERNARDO LEANDRO FREITAS, ID Funcional 5028955-1 em substituição aos servidores CAP PM 88.463 IRLAN TORTURA SANTOS, ID Funcional 4380310-5, 1° SGT PM 73.175 LUCIANO PIRES RIBEIRO, ID Funcional 2476945-2, 2 ° SGT PM 85.644 FÁBIO ROSENDO NOGUEIRA, ID Funcional 4329671-8, CABO PM98.885 WALLACE JARDIM DA SILVA, ID Funcional 5015065-0 e o CABO PM 102.92Moises Bernardo Leandro Freitas, ID Funcional 5028955-1para compor comissão da Unidade de Polícia Pacificadora Providência, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2653970"
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                    "2653991": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059207/2025 - AUTORIZO a cessão por permuta, do servidor Carlos Felipe Mendes Alves, ID Funcional 43903398, vínculo 1, matrícula 0962495-8, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e a servidora Mabel Freire de Oliveira, matrícula 10/283.415-8, Professor I, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000524/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Raquel Rennó Mascarenhas Martins, do Quadro de Pessoal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Subsecretaria de Agricultura da Secretaria Municipal da Casa Civil, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000110/2025 - AUTORIZO a cessão dos militares abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro - GSI/RJ, sem ônus para o órgão cessionário:\r\n\r\nMaj BM QOC/02 Joao Flavio Braz Machado, RG 31.278, Id Funcional 0006142168;\r\n\r\nSubten BM Q00/98 Gilson Pinto Teixeira, RG 24.377, Id Funcional 0026068923;\r\n\r\nSubten BM Q00/97 Mozart Vieira Gonçalves, RG 20.080, Id Funcional 0006120040.\r\n\r\nId: 2653991"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de Laboratório III, DANIEL RODOPIANO GENTILEZZA, Técnico de Laboratório IV e RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica de Laboratório III, como Membros Titulares e DIANA GUEDES FERREIRA, Técnica de Laboratório IV, como Membra Suplente. Gerente da Contratação SHEILA BARBOSA MARTINS, Técnica de Laboratório IV, bem como ISABELLE INGRID AZEVEDO COELHO, Agente de Saneamento F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E CALIBRAÇÃO PARA SISTEMA DE PURIFICAÇÃO DE ÁGUA, PARA A GERÊNCIA GG1-DSG”, Processo n° SEI-150017/002803/2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 32.786-00.\r\n\r\nId: 2653700"
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                        "2653701": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nDESIGNA RICARDO ANTUNES GUIMARAES, Analista de Sistemas B, como Presidente, BRUNO LUIZ CARDOSO SEIXAS, Agente Administrativo F, SUELI ALVARENGA ALVES, Agente Administrativa F, como Membros Titulares e ROBERTO LUIZ DO REGO MONTEIRO, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ALEXANDRE VALADAO LOPES, Agente Administrativo F, bem como MARIO ROBERTO BARCELLOS, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE IMPRESSÃO CORPORATIVA (OUTSOURCING DE IMPRESSÃO), NA MODALIDADE DE FRANQUIA DE PÁGINAS MAIS EXCEDENTE, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E A CESSÃO DE DIREITO DE USO DOS EQUIPAMENTOS DE IMPRESSÃO, CONTEMPLANDO A IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, REPOSIÇÃO DE PEÇAS, SUPRIMENTOS E INSUMOS, COM O FORNECIMENTO DE PAPEL, SISTEMAS PARA GERENCIAMENTO, MONITORAMENTO, CONTROLE DE COTAS DE IMPRESSÃO, GESTÃO DE ATIVOS E CONTABILIZAÇÃO (BILHETAGEM) DOS DOCUMENTOS IMPRESSOS E COPIADOS”, de que trata o Processo n° SEI-150017/005760/2024. Contrato CEDAE n° 119/2024(DFI). Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.472-01. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS N° 32.472-00, de 18 de dezembro de 2024.\r\n\r\nId: 2653701"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, RENATA KELLY LEITE PASSOS e MARCELO DE SOUZA DIAS PAULO, Técnicos de Laboratório III, como Membros Titulares e DANIEL RODOPIANO GENTILEZZA, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente da Contratação SHEILA BARBOSA MARTINS, Técnica de Laboratório IV, bem como ISABELLE INGRID AZEVEDO COELHO, Agente de Saneamento F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente ao “TREINAMENTO REFERENTE A OPERAÇÃO E MANUSEIO CROMATÓGRAFO GASOSO ACOPLADO A ESPECTROMETRIA DE MASSAS DA SHIMADZU, PARA A GERÊNCIA GG1-DSG”, Processo n° SEI-150017/002369/2025. Ordem de Serviço P/FIS N° 32.787-00.\r\n\r\nId: 2653702"
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                        "2653703": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO NEVES SOARES, Analista de Qualidade C, JOICE BARBOZA BORTOLUZZI, Técnica de Laboratório III, ALINE SILVA DE AZEVEDO, Técnica de Laboratório II, como Membros Titulares e MEYRILANE TELLES DE MENDONCA, Agente de Saneamento C, como Membra Suplente. Gerente do Contrato DEBORA ARAUJO DIAS, Analista de Qualidade E, bem como JOSE \r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecanica II, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE LINHA DE GASES ESPECIAIS PARA O LABORATÓRIO DE CONTROLE DE QUALIDADE DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES (DDC)”, Processo n° SEI-150017/002481/2025. Ordem de Serviço P/FIS Nº 32.788-00.\r\n\r\nId: 2653703"
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                        "2653767": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/04/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-150017/005967/2024 - RATIFICA o Relatório Conclusivo elaborado pela Gerente do Contrato, index (83995360) e considerando o Parecer DJU/DJU-8/APLL Nº 304/2024, index (85222728) e o Relatório da Gerência de Compliance e Due Diligence - GCD, index (86355964) impondo a aplicação da sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CEDAE pelo período de 2 (dois) anos à empresa MAC MÓDULOS HABITACIONAIS LTDA EPP, CNPJ Nº 25.319.752/0001-40, com fundamento no inciso VIII do Art. 9º do Procedimento para Aplicação de Sanções Administrativas nas Licitações e Contratos \r\n\r\nExecutados no Âmbito da CEDAE.\r\n\r\nId: 2653767"
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                        "2653553": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/004901/2024 - RECONHEÇO a dívida, em favor da empresa SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA LTDA., localizada à Av. das Nações Unidas, 12901, And 33 - Torre Norte, referente a solicitação de pagamento pelos serviços prestados, Contrato nº 141/2021, no valor total de R$ 900.485,93 (novecentos mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), relativo ao mês de dezembro de 2024, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2653553"
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                        "2653789": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/009562/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC BARROS JUNIOR LTDA, registro DH AB/1493, no endereço funcional R. Doutor Barros Junior, nº 292 - Centro - CEP: 26.215-072 Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/016560/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES OPTRANS AUTO ESCOLA LTDA, registro DH AB/1491, no endereço funcional R. Francelino Alves de Lima, nº 79 - Fundos - Nova Angra (Cunhambebe) - CEP: 23.933-005 - Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/021889/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC NADIR LTDA, registro DH AB/1492, no endereço funcional R. Limites, nº 1184, A B, Realengo - CEP: 21.715-150 - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/031194/2025 - DETERMINO o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, Registro Nacional nº 39057810, em nome de RONALDO BRON AMBINDER, por solicitação de seu titular, nos termos do Art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/180352/2024 - DETERMINO o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263 - § 1ª do CTB, por ter sido emitida com irregularidade, em nome de JORGE LUIZ FARIAS DOS SANTOS, Registro Nacional 1398980953.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/096747/2025 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de RONALDO JOSÉ FERNANDES (Registro Nacional nº 05049664504), levando-se em consideração o prazo de 2 (dois) meses de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 24/05/2022; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor RONALDO JOSÉ FERNANDES, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/102592/2025 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de RAIMUNDO NÉRIO MIRANDA (Registro Nacional nº 503089487), levando-se em consideração o prazo de 1 (um) ano de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 12/05/2025; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor RAIMUNDO NÉRIO MIRANDA, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/104511/2025 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de NATHAN TAVEIRA GROETAERS (Registro n.º 5489732042), levando-se em consideração o prazo de 5 (CINCO) anos, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 15/05/2025; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor NATHAN TAVEIRA GROETAERS, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº PGE/007.004442/2024 - ATRIBUO PGU ao condutor WALMIR SABINO DE SOUZA, CPF 747.115.477-20, Nº do PGU 31852681-6.\r\n\r\nId: 2653789"
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                        "2653790": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/016547/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de Flávia Moutinho Gonçalves, Id. Funcional nº 4423124-5, no valor total de R$ 2.814,00 (dois mil oitocentos e catorze reais), referente as solicitações de diárias no período de outubro a dezembro de 2024, em razão de sua participação como agente em atividades de Operações de Fiscalização de Trânsito\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/005338/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor Jorge da Silva Fernandes (ID 5032632-5), no valor total de R$ 1.692,00 (um mil seiscentos e noventa e dois reais) referente as solicitações de diárias dos dias 22 a 24 de novembro; 29 de novembro a 01 de dezembro; 06 a 08 de dezembro e 13 a 15 de dezembro de 2024, em razão de sua participação em atividades de Operação de Fiscalização de Trânsito da Lei Seca.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/054207/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de Águas da Imperatriz S.A., no valor total de R$ 11.085,66 (onze mil oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), referente ao período de fevereiro a dezembro de 2024, em razão de despesas com fornecimento de água e esgoto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/057880/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de Espólio de Jarjura Deccache, referente ao pagamento de aluguéis, em razão da utilização pelo DETRAN, do imóvel localizado à Rua Poeta Brasil dos Reis, n° 45 - Praia do Anil, Contrato de Locação n.º 018/2018, no valor total de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais), relativo ao período de março a dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/059462/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de Marcella Alzuguir, CPF 141.502.017-XX, no valor total de R$ 3.012,60 (três mil doze reais e sessenta centavos), relativo ao auxílio-funeral do ex-servidor Luiz Fernando Guerra Alzuguir, Id. Funcional nº 2067669-7, falecido em 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/191956/2024 - RECONHEÇO DE DÍVIDA em favor de Francisco José Braga Marins (ID 44001690), no valor total de R$ 469,00 (quatrocentos e sessenta e nove reais), referente as solicitações de diárias dos dias 25 a 27 de agosto de 2024, em razão de sua participação em atividades de Operação de Fiscalização de Trânsito da Lei Seca.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150035/000020/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor Júlio César Alves da Silva, Id. Funcional nº 4400171-1, no valor de R$ 938,00 (novecentos e trinta e oito reais), referente as solicitações de diárias dos dias 22 a 23, 26 a 27 de novembro e 30 a 31 de dezembro de 2024, em razão de sua participação em atividades de Operação de Fiscalização de Trânsito da Lei Seca.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2025 \r\n\r\nPÁGINA 8 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/103170/2025;\r\n\r\nOnde se lê: CESAR RIBEIRO PINTO;\r\n\r\nLeia-se: JULIO CESAR RIBEIRO PINTO.\r\n\r\nId: 2653790"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 24/02/2025, para fins de regularização funcional, RENATA FALCÃO ANGELO SANTO, Prof. Doc. II, ID 3701056-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 323 Maria Werneck de Castro, U.A. 11802306548, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/01/2021, publicado no DOERJ de 21/01/2021. Processo nº SEI-030001/050600/2025.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE DE LIMA FORTES, Prof. Doc. II, ID 3636824-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 323 Maria Werneck de Castro, U.A. 11802306548, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Falcão Angelo Santo, ID 3701056-5/1. Processo nº SEI-030001/050600/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SARA PEREIRA HORSTH, Prof. Doc. II, ID 3931874-5/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 368 João Conceição Canuto, U.A. 11802307518, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/045748/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA DE CARVALHO RAMOS, Prof. Doc. I, ID 3477712-1/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 368 João Conceição Canuto, U.A. 11802307518, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/10/2013, publicado no DOERJ de 25/10/2013. Processo nº SEI-030001/045748/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, SANDRA DE CARVALHO RAMOS, Prof. Doc. I, ID 3477712-1/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 368 João Conceição Canuto, U.A. 11802307518, Tipo D, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sara Pereira Horsth, ID 3931874-5/1. Processo nº SEI-030001/045748/2025.\r\n\r\nDESIGNA ELISABETE FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4388090-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 368 João Conceição Canuto, U.A. 11802307518, Tipo D, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sandra de Carvalho Ramos, ID 3477712-1/2. Processo nº SEI-030001/045748/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA REGINA FALCÃO DA COSTA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4366361-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. José de Souza Marques, U.A. 11802306599, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/045392/2025.\r\n\r\nDESIGNA JACIARA ANA VALERIANO SANT`ANNA, Prof. Doc. II, ID 3611434-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ana Neri, U.A. 11802310504, Tipo C, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Barbarella Rocha Cunha, ID 4348837-4/1. Processo nº SEI-030001/054720/2025.\r\n\r\nDESIGNA JULIMAR DA SILVA BEZERRA, Prof. Doc. I, ID 4379082-8/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Nossa Senhora do Amparo, U.A. 11802303567, Tipo D, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bruno Leite Moreira, ID 4416871-3/2. Processo nº SEI-030001/038481/2025.\r\n\r\nDESIGNA VERUSCA BARRETO HENRIQUE DE OLIVEIRA BASTOS, Prof. Doc. II, ID 3934712-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional CIEP 260 Barbosa Porto - Brasil-Chile, U.A. 11802313527, Tipo A, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elane de Assis Gama, ID 3614203-4/1. Processo nº SEI-030001/049535/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ANA CARLA LIMA FONSECA COUTINHO, Prof. Doc. I, ID 3359023-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Luiz Gama, U.A. 11802315526, Tipo D, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Henrique Lima Fonseca, ID 4255623-6/1. Processo nº SEI-030001/040461/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ISABELLE ALCÂNTARA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4414373-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Subtenente PM Marco Antônio Gripp, U.A. 11802305592, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/048162/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA MARIA ABREU CANCIO, Prof. Doc. II, ID 3623733-7/1, da função de Secretário do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 11802301507, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/045612/2025.\r\n\r\nDESIGNA CARLA MARIA ABREU CANCIO, Prof. Doc. II, ID 3623733-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 11802301507, Tipo B, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ligia Carvalho dos Santos, ID 567649-5/7. Processo nº SEI-030001/045612/2025.\r\n\r\nDESIGNA IRIS VIEIRA DUARTE, Prof. Doc. I, ID 4210286-3/3, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 11802301507, Tipo B, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla Maria Abreu Cancio, ID 3623733-7/1. Processo nº SEI-030001/045612/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 09/06/2025, MARINA AGUIAR CAMPOS SALGADO, Prof. Doc. I, ID 4187958-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Matoso Maia Forte, U.A. 11802301597, Tipo D, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/050034/2025.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 05/06/2025, publicado no DOERJ de 09/06/2025, que designou provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59, da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARINA AGUIAR CAMPOS SALGADO, Prof. Doc. I, ID 4187958-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Matoso Maia Forte, U.A. 11802301597, Tipo D, Município de Rio Bonito, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/050034/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KARLA ALMEIDA CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 4197577-4/4, da função de Diretor Adjunto do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A. 11802301530, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/036504/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NICOLE SANT`ANNA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4206562-3/3, da função de Diretor Adjunto do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A. 11802301530, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/036504/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARINNA VENDA FRANÇA, Prof. Doc. I, ID 4219103-3/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A. 11802301530, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/036504/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, INALVA ARCANJO DO NASCIMENTO SILVA, Prof. Doc. I, ID 4378828-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A. 11802301530, Tipo B, Município do Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Nicole Sant'Anna Costa, ID 4206562-3/3. Processo nº SEI-030001/036504/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CARINNA VENDA FRANÇA, Prof. Doc. I, ID 4219103-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A. 11802301530, Tipo B, Município do Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Karla Almeida Cardoso, ID 4197577-4/4. Processo nº SEI-030001/036504/2025.\r\n\r\nDESIGNA NICOLE SANT`ANNA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4206562-3/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A. 11802301530, Tipo B, Município do Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/036504/2025.\r\n\r\nId: 2653762"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/062567/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 104.337,25 (cento e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1999\r\n\r\n2000\r\n\r\n2001\r\n\r\nSOMA\r\n\r\nSEI-030001/016777/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nVALERIA CRISTINA SILVA PAGANOTO\r\n\r\nR$ 565,26\r\n\r\nR$ 1.788,82\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 4.011,55\r\n\r\nE-03/005/1804/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARCIA BRITO CARVALHO MATOS\r\n\r\nR$ 1.081,74\r\n\r\nR$ 1.775,84\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 4.515,05\r\n\r\nSEI-030001/050263/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nVANIA LOURENÇO SIMAS MOREIRA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.316,48\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.327,07\r\n\r\nE-03/016/3376/2015\r\n\r\nCTC\r\n\r\nJOVANA MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.650,61\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.123,73\r\n\r\nSEI-030001/042443/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARIA AMELIA DE MAGALHÃES SOLIGO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nSEI-030001/042014/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nSANDR A MARIA LIRIO DE ALMEIDA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.641,46\r\n\r\nR$ 3.469,87\r\n\r\nR$ 6.111,33\r\n\r\nSEI-030001/004470/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nROSE VALERIA VIEIRA BIANCHI\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.137,26\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.147,85\r\n\r\nSEI-030001/101779/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARCO ANTONIO MUNIZ COELHO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 3.809,44\r\n\r\nR$ 4.923,52\r\n\r\nR$ 8.732,96\r\n\r\nE-03/016/1079/2019\r\n\r\nCTC\r\n\r\nADRIANA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.623,14\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.096,26\r\n\r\nE-03/008/2259/2016\r\n\r\nCTC\r\n\r\nADILEA MAISA PEDRO PEREIRA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nE-03/011/2921/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nEDITH MARTINS DOS REIS SAMPAIO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nE-03/016/1643/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.570,36\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.580,95\r\n\r\nE-03/013/2556/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARIO MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.678,07\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.151,19\r\n\r\nE-03/016/734/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nMARLY DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.016,72\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.027,31\r\n\r\nE-03/004/1345/2018\r\n\r\nCTC\r\n\r\nROSANA APARECIDA ROSA GRILLO CELIA SILVA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.559,69\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.570,28\r\n\r\nE-03/005/4393/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nELAINE DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.543,70\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.554,29\r\n\r\nE-03/016/2952/2016\r\n\r\nCTC\r\n\r\nROSANGELA REIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.490,38\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.500,97\r\n\r\nE-03/016/3614/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.527,00\r\n\r\nR$ 2.010,59\r\n\r\nR$ 3.537,59\r\n\r\nE-03/005/2967/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nSOLANGE LAGRECA DINIZ\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.678,07\r\n\r\nR$ 3.456,24\r\n\r\nR$ 6.134,31\r\n\r\nE-03/005/2527/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nTANIA CRISTINA LEANDRO SIMÕES ARAUJO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.458,38\r\n\r\nR$ 1.995,83\r\n\r\nR$ 3.454,21\r\n\r\nE-03/008/5247/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nVALERIA LOPES DE MELO OLIVEIRA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 2.696,39\r\n\r\nR$ 3.473,12\r\n\r\nR$ 6.169,51\r\n\r\nE-03/016/1226/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nREGINA CELIS FRANÇA GARCIA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nSEI-030001/060890/2024\r\n\r\nCTC\r\n\r\nELIANA APARECIDA DE ARAUJO DE SANTA MARTHA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 883,05\r\n\r\nR$ 883,05\r\n\r\nSEI-030001/047840/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nJOSE LUIS HONORATO LESSA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 951,24\r\n\r\nR$ 951,24\r\n\r\nSEI-030001/037169/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nNIVALDINO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.210,64\r\n\r\nR$ 1.210,64\r\n\r\nSEI-030001/040428/2025\r\n\r\nCTC\r\n\r\nHELIO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.299,02\r\n\r\nR$ 1.299,02\r\n\r\nE-03/005/1686/2017\r\n\r\nCTC\r\n\r\nNINON ROSE RAMOS REIS DA SILVA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nR$ 1.657,47\r\n\r\nE-03/005/2131/2016\r\n\r\nCTC\r\n\r\nGERMANA MARIA DA SILVA ERMIDA\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 1.221,11\r\n\r\nR$ 1.221,11\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 1.647,00\r\n\r\nR$ 40.640,88\r\n\r\nR$ 62.049,37\r\n\r\nR$ 104.337,25\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/06/2025.\r\n\r\nId: 2653589"
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                        "I - Despacho",
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                    "2653602": [
                        "I - Ato",
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Processo nº SEI-080001/015764/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE OLIVEIRA FARIAS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40365140, vínculo 02, matrícula nº 245.287-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/003198/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA REGINA RODRIGUEZ, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37340956, vínculo 01, matrícula nº 833.698-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/103504/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA CAPUA DE MOURA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 39066630, vínculo 01, matrícula nº 5.009.154-5, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030039/003929/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ANA LUIZA LUCENA DA FONTOURA BARBOSA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 37470868, vínculo 01, matrícula nº 826.207-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/040917/2024.\r\n\r\nAPOSENTA FLAVIA LUCIA ESPINDOLA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33773386, vínculo 01, matrícula nº 827.533-1, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/027900/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MIRIAN DE AZEREDO NOGUEIRA, Servente, nível I, Identidade funcional nº 33889040, vínculo 01, matrícula nº 5.020.751-3, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/019950/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE SANTIAGO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38249766, vínculo 01, matrícula nº 834.222-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/030933/2025.\r\n\r\nId: 2653724"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA SILVIO MARCELO DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35129026, vínculo 01, matrícula nº 5.018.486-0, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 621,47. Processo nº SEI-030001/014840/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ANTONIO DE FARIA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37650955, vínculo 02, matrícula nº 840.757-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/014680/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ODELIZIA LADEIRA DA COSTA SARAIVA, Professor Docente II, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 37224140, vínculo 01, matrícula nº 237286-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 694,11. Processo nº SEI-030001/027648/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELISETE MOREIRA BATISTA COSTA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37803816, vínculo 01, matrícula nº 1.208.608-8, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/029810/2025.\r\n\r\nAPOSENTA EDNA JOSEFINA MENDES, Professor Docente II 22h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 40625052, vínculo 02, matrícula nº 845.678-2, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.204,77 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03. Processo nº SEI-030001/039354/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA PESSANHA BARRETO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37775740, vínculo 01, matrícula nº 825.977-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/042068/2025.\r\n\r\nAPOSENTA HELBER GONCALVES RODRIGUES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 4, Identidade Funcional nº 50969676, vínculo 01, matrícula nº 3.110.852-5, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/015764/2025.\r\n\r\nId: 2653742"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA AUGUSTA CERQUEIRA BARBOSA OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 37420658, vínculo 01, matrícula 0831240-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048167/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIMONE CABRAL DA CRUZ, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 40167623, vínculo 02, matrícula 0837146-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045329/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DEBORA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no38226740, Vínculo 01, Matrícula: 0828677-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044207/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARILZA RAMOS CARVALHO DE AGUIAR, Servente, nível I, Identidade Funcional no 35790849, vínculo 01, matrícula: 5021361-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044636/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor WILMA VIDAL COSTA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 38095386, vínculo 01, matrícula 829.839-0, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049192/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IZABEL ROSA MENDES, Professor Docente II 40h, nível B, ref. 7, Identidade Funcional no 34505911, vínculo 01, matrícula 5022863-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053894/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DE FATIMA ROQUE GEVU DOS SANTOS, Servente, nível I, Identidade Funcional no 33940568, vínculo 01, matrícula 5020639-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053443/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIMONE CAMPOS DA COSTA, Professor Docente II, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 36860867, vínculo 02, matrícula 0837358-1, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054208/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCELA SALES CAMPOS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36610259, vínculo 01, matrícula 5003949-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054177/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSEMARY RODRIGUES PEREIRA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 35766514, vínculo 01, matrícula 0839447-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054877/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SELMA REGINA DOS SANTOS AFONSO, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 38673835, vínculo 01, matrícula 0827635-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055997/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IVETE VIANA DE CARVALHO, Servente, nível I, Identidade Funcional no 35862947, vínculo 01, matrícula 5005550-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057346/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALVARO LUIZ ARAUJO FARIAS, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 08, Identidade Funcional no 38462923, vínculo 02, matrícula 0839242-5, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/04/2025.\r\n\r\nId: 2653725"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/2369/2014 - LUCIANE CANDIDO DA SILVA, Identidade Funcional 41824865/05, matrícula 954.165-7, Professor Docente I 30 ex-18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 06/02/2006 a 02/08/2009, num total de 1272 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081442/2024 - LILIAN RAQUEL PRADO DE SOUZA DIAS, Identidade Funcional 50138286/01, matrícula 3041140-9, Assistente Executivo. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/04/1991 a 02/01/1992, de 01/04/1992 a 31/10/1992, de 01/02/1994 a 30/09/1996, de 01/10/1996 a 03/03/2006, de 06/03/2006 a 30/04/2009, de 06/06/2009 a 30/04/2010, de 01/02/2012 a 29/02/2012 e de 20/03/2012 a 02/05/2013, num total de 6818 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 05/09/1996 a 30/09/1996, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009524/2024 - MARCOS VINICIUS PEREIRA NEVES, Identidade Funcional 5704278/01, matrícula 887593-2, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/02/1995 a 06/03/1995, de 01/10/1996 a 31/12/1997, de 01/05/1998 a 31/05/1998, de 01/07/1998 a 31/07/1998, de 21/12/1998 a 01/08/2000 e de 01/06/2002 a 30/06/2002, num total de 1172 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos, desprezando-se os períodos de 01/08/1999 a 31/08/1999, por ser concomitante com o próprio INSS; de 01/07/2004 a 31/07/2004 e de 01/01/2005 a 31/03/2005, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2653769"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031723/2024 - FLAVIA RENATA SILVA JORIO BIANCHINI, CPF 113.XXX.XXX-55.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016330/2025 - SEBASTIAO CARLOS DE ABREU, CPF 367.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034504/2025 - RITA MARIA GOMES LOURES, CPF 903.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048319/2025 - JOSE LUIZ SERSOSIMO, CPF 057.XXX.XXX-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051041/2025 - GERMANA PERISSE DE ABREU, CPF 619.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051849/2025 - RICARDO CONTINENTINO RATTO, CPF 676.XXX.XXX-63.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051834/2025 - REGINA CELIA TEIXEIRA CHAVES, CPF 841.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052777/2025 - ANDREA KING DE ABREU YAMAGUCHI, CPF 975.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055766/2025 - ANTONIO NUNES DE QUEIROZ, CPF 296.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055924/2025 - JOAO VITOR FERREIRA MORETE, CPF 164.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056834/2025 - DILER PEREIRA DA SILVA, CPF 030.XXX.XXX-80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057877/2025 - LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO, CPF 003.XXX.XXX-17.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058592/2025 - MARCELO MATTOSO PAIVA, CPF 080.XXX.XXX-44.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058350/2025 - MARCELO REZENDE DA SILVA, CPF 025.XXX.XXX-84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059451/2025 - FELIPE DUQUE DE MESQUITA, CPF 125.XXX.XXX-95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060970/2025 - NELMA GONÇALVES FREIRE DA ROCHA, CPF 661.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061805/2025 - LUIZ GUSTAVO DE MIRANDA SAYAO, CPF 032.XXX.XXX-42.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062116/2025 - PETERSON MELO DA SILVA, CPF 036.XXX.XXX-38.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062490/2025 - MARIANA TEIXEIRA BESERRA, CPF 134.XXX.XXX-46.\r\n\r\nCONCEDO O AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2653805"
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                    "2653902": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034764/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLOS ANTONIO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 33798451, vínculo 01, matrícula 0283787-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042218/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FATIMA DA SILVA SANTOS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 36398250, vínculo 01, matrícula 5000819-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043059/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MAGDA REGINA OLIVEIRA DA SILVA, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional no 32901860, vínculo 01, matrícula 5011084-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049698/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCILA MARIA PONCIANO, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 35230940, vínculo 01, matrícula 5006506-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005008/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTOVAO PEREIRA DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 42060052, vínculo 01, matrícula 0916094-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 5º, caput e §6º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 09/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053640/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DAMIAO DE SOUZA BARBOSA, Zelador, nível I, Identidade Funcional no 32782560, vínculo 01, matrícula 5001037-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055837/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JULIMAR FLAUSINA DE ALMEIDA, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional no 36478938, vínculo 01, matrícula 5001966-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057360/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CIRLEIA LOPES DE BRITO, Servente, nível I, Identidade Funcional no 35131853, vínculo 01, matrícula 5003294-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2025.\r\n\r\nId: 2653902"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000459/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO PIRAQUARA, mantida por L O C SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 34.715.260/0001-65, Endereço: RUA PIRAQUARA, 579, REALENGO, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.755-270. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): INGRID ROCHA CAMARA, CPF: ***.520.**7-29, em substituição a ANA CRISTINA NOGUEIRA DA COSTA LACÊ, cadastrado pelo: E-03/036/1479/2019, com vigência a partir de 02/01/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003429.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018522/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA PROFª LINA MONTE MÓR, mantida por COLÉGIO CENECISTA PROFª LINA MONTE MÓR, CNPJ: 33.621.384/2015-21, Endereço: R: ABRAÃO S/Nº - NOVA BELÉM - JAPERI. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): PABLO BERTOLOTO DE SOUZA, CPF: ***.352.**7-12 em substituição a FABRÍCIA CARVALHO COSTA, cadastrado pelo: OF DICA Nº 653/15, com vigência a partir de 11/11/2024. Diretor(a) substituto(a): FABRÍCIA CARVALHO COSTA, CPF: ***.959.**7-67 em substituição a ADRIANA LIMA VIEIRA, cadastrado pelo: 005.DS.35236.521.0003.0815, com vigência a partir de 11/11/2024. Sob o registro COIEMI.CAD06.003393.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003576/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO PIRAQUARA, mantida por L O C SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 34.715.260/0001-65, Endereço: RUA PIRAQUARA, 579, REALENGO, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.755-270. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): HAYENE DOS SANTOS MAGALHÃES , CPF: ***.618.**7-60 em substituição a JULIA PEREIRA RAMOS, cadastrado pelo: E-03/036/1479/2019, com vigência a partir de 23/06/2021. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003422.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021845/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PINHEIROS, mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL SATURNINO PINHEIRO LTDA , CNPJ: 68.704.683/0001-00, Endereço: R: CAETANO LUIZ MUZZI Nº 110 - PARAÍSO - NOVA IGUAÇU. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR, CPF: ***.461.**7-51 em substituição a CARLA PATRÍCIA DA SILVA PEREIRA, cadastrado pelo: 005.DS.661.183.100674.0421, com vigência a partir de 27/01/2025. Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS E ENSINO MÉDIO: DAYANA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF: ***.755.**7-02, em substituição a JOSÉ CARLOS LINO PINHEIRO, cadastrado pelo: 005.SE.47557.100675.0421, com vigência a partir de 27/02/0025. Sob o registro COIEMI.CAD06.003397.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000457/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO E CURSO PIRAQUARA, mantida por L O C SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 34.715.260/0001-65, Endereço: RUA PIRAQUARA, 579, REALENGO, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 34.715.260/0001-65. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 5º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020: HAYENE DOS SANTOS MAGAHÃES, CPF: ***.618.**7-60, pelo período de 02/01/2022 a 02/01/2023. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003423.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105403/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino J.E. CASTRO ALVES, mantida por CENTRO DE ENSINO E CULTURA LTDA, CNPJ: 36.053.080/0001-90, Endereço: TRAV: ANTÔNIO 31 - POSSE - NOVA IGUAÇU. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): THAINA PAIVA SALLES, CPF: ***.140.**7-69 em substituição a ANA MARIA DOS SANTOS PAIVA, cadastrado pelo: OF CDIN Nº1572, com vigência a partir de 31/10/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): ARMANDO MACHADO DA COSTA JUNIOR, CPF: ***.706.**7-75, em substituição a ICLÉIA AUGUSTA DE SOUZA BAZILEI, cadastrado pelo: 005.CP.83255.190.060.0816, com vigência a partir de 31/10/2024. Sob o registro COIEMI.CAD06.003130.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000861/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSORA WILMA PASSOS LTDA., CNPJ: 03.153.497/0001-76, Endereço: RUA ACAUA, 635, COSMOS, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.060-420. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: ROSANA DA SILVA PEÇANHA DE MELLO, CPF: ***.156.**7-43 em substituição a ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 2472 de 19 de outubro de 2011, com vigência a partir de 01/10/2022. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003419.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105418/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DA APAE DE NOVA IGUAÇU- APAENI, mantida por ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUAÇU, CNPJ: 36065894/0001-45, Endereço: R: ANTÚRIO,34 - GALPÃO- BAIRRO DAS MARGARIDAS - NOVA IGUAÇU. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: ALESSANDRA VIDAL DE SOUZA, CPF: ***.259.**7-45 em substituição a ELISA INÁCIO DA SILVA, cadastrado pelo: 005.SE.8176.145.151.0120, com vigência a partir de 25/06/2024. Sob o registro COIEMI.CAD06.003135.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105396/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRADO CRESPO, mantida por SP DA SILVA CRESPO EDUCANDÁRIO, CNPJ: 01625718/0001-36, Endereço: AV: Luigi , LT 03, Qd 19 nº 209 - Vila do Tinguá - Queimados,. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): LUCIENE DE CAMARGO FERNANDES, CPF: ***.696.**7-01, em substituição a CADASTRO INICIAL, cadastrado pelo: NÃO SE APLICA, com vigência a partir de 23/10/2024. Sob o registro COIEMI.CAD06.002854.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105400/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino IESA, mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTÔNIO, CNPJ: 30828818/0001-68, Endereço: Dr. Barros Júnior, 1.124 - Centro - Nova Iguaçu,. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): MURILO CESAR COSTA, CPF: ***.066.**7-15, em substituição a CADASTRO INICIAL, cadastrado pelo: NÃO SE APLICA, com vigência a partir de 18/09/2024. Sob o registro COIEMI.CAD06.002874.2025. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105394/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO ADVENTISTA DE NOVA IGUAÇU, mantida por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ: 73.686.370/0214-48, Endereço: Rua Luis de Camões 615, - Bairro da Luz - Nova Iguaçu. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: FERNANDA DE CASTRO COSTA GOMES LIBERATO, CPF: ***.778.**7-01 em substituição a GABRIELA RAMOS CORREA AMORIM, cadastrado pelo: COIEMI.CAD06.001554.2023, com vigência a partir de 16/09/2024. Sob o registro COIEMI.CAD06.002851.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105405/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PAULO GONÇALVES, mantida por CENTRO EDUCACIONAL PAULO GONÇALVES LTDA, CNPJ: 31642689/0001-81, Endereço: RUA XINGU, Nº 94 - SANTA RITA. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): EDNALVA ALMEIDA DA SILVA GONÇALVES, CPF: ***.878.**7-68, em substituição a MATILDE LEONTINO MOREIRA, cadastrado pelo: OF.DICA Nº673, com vigência a partir de 30/12/1899. Sob o registro COIEMI.CAD06.003133.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106249/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO ZEROHUM, mantida por ZEROHUM EDUCAÇÃO S.A., CNPJ: 43467.902/0019-74, Endereço: R: Dr Pedro Jorge nº 361 - LjQd 38 CENTRO - Queimados. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): KAILA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, CPF: ***.064.**7-90 em substituição a CÍNTYA MATHEUS DA SILVA, cadastrado pelo: 030033004176/2022, com vigência a partir de 10/03/2025. Secretário(a) Escolar: CRISTIANE REIS DA SILVA BRITO, CPF: ***.990.**7-10 em substituição a LÍDIA DA SILVA CORREA, cadastrado pelo: 030033/004176/2022, com vigência a partir de 01/10/2024. Coordenador(a) Pedagógico(a): JOSÉ TAVARES FRIAS JUNIOR, CPF: ***.397.**7-34, em substituição a SIMONE DA SILVA PEREIRA, cadastrado pelo: 030033/004176/2022, com vigência a partir de 15/06/2024. Sob o registro COIEMI.CAD06.003316.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000866/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por INSTITUTO EDUCACIONAL PROFESSORA WILMA PASSOS LTDA., CNPJ: 03.153.497/0001-76, Endereço: RUA ACAUA, 635, COSMOS, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.060-420. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): TALITA PASSOS DOS ANJOS CONDE, CPF: ***.262.**7-27 em substituição a VALTER BARREIRA PINTO, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 2472 de 19 de outubro de 2011, com vigência a partir de 01/10/2022. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003418.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001971/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO CURSO ATITUDE, mantida por ESCOLA ADRIANO LTDA, CNPJ: 30.008.775/0001-74, Endereço: RUA THEODORICO FONSECA, 299, JARDIM AGUA BRANCA, PADRE MIGUEL, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.715-195. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): DIOGO JACINTHO BARBOSA, CPF: ***.439.**7-82, com vigência a partir de 23/03/2022. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003416.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095224/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO UNIDADE NOVA IGUAÇU CENTRO , mantida por NOVA IGUAÇU CURSOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ: 37.644.631/0001-53, Endereço: RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO Nº 1480 - Nova Iguaçu. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: CURSO TÉCNICO DE RADIOLOGIA, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): VIVIANE ALBUQUERQUE MARTINS, CPF: ***.230.**7-90, em substituição a FABIO CESAR DA SILVEIRA CANDIDO, cadastrado pelo: COIEMI.CAD06.002252.2024, com vigência a partir de 16/09/2024. Sob o registro COIEMI.CAD06.003319.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107215/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DIAS LIMA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL DIAS LIMA LTDA, CNPJ: 05.667.629/0001-03, Endereço: R: M , nº 190 - Miguel Couto - NOVA IGUAÇU. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: EDNA DINIZ PEREIRA FERNANDES, CPF: ***.881.**7-85 em substituição a CÍNTIA DE JESUS RIBEIRO, cadastrado pelo: COIEMI.CAD06.000197.2023, com vigência a partir de 09/12/2024. Sob o registro COIEMI.CAD06.003339.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106274/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO MOVA, mantida por MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA EPP, CNPJ: 03.367.565/0001-08, Endereço: AV: Marechal Floriano Peixoto 2457 - Centro - Nova Iguaçu. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): ANA CATIELE TEIXEIRA SILVA, CPF: ***.251.**7-52, em substituição a CHARLENE DA SILVA DINIZ PALHARES, cadastrado pelo: 005.CP.11706.106.514.0120, com vigência a partir de 01/09/2021. Sob o registro COIEMI.CAD06.003366.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106281/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO MOVA, mantida por MOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA ME, CNPJ: 03.367.565/0001-08, Endereço: LARGO DE SÃO PEDRO Nº 32 - RANCHO NOVO - Nova Iguaçu. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): ANA CATIELE TEIXAIRA SILVA, CPF: ***.251.**7-52, em substituição a CHARLENE DA SILVA DINIZ PALHARES, cadastrado pelo: 005.CP.11706.106.514.0120, com vigência a partir de 01/09/2021. Sob o registro COIEMI.CAD06.003369.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106286/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO MOVA, mantida por MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ: 03.367.565/0003-61, Endereço: AVENIDA DO TINGUÁ, LOJA: B SALA: D SALÃO Nº 34 - VILA DO TINGUÁ- QUEIMADOS. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): ANA CATIELE TEIXEIRA SILVA, CPF: ***.251.**7-52, em substituição a CHARLENE DA SILVA DINIZ PALHARES, cadastrado pelo: 005.CP.11706.106.514.0120, com vigência a partir de 01/09/2021. Sob o registro COIEMI.CAD06.003368.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066301/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO FARIAS NUNES, mantida por COLÉGIO FARIAS NUNES-LTDA, CNPJ: 04.254.643/0001-12 , Endereço: Avenida Cipriano Barata, nº 459, Parque Anchieta - RJ. Dados da Equipe TécnicoAdministrativo-Pedagógica: Diretor(a): MARTLHEIDE FREITAS DE FARIAS, CPF: ***.526.**7-04 em substituição a ABERITA MARTINS BARBOSA DE FARIAS, cadastrado pelo: OFÍCIO E/COIE.E nº 003 de janeiro de 2005, com vigência a partir de 14/01/2020. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002711.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004185/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto Dominus de Educação, mantida por BEABA Educacional Ltda-ME, CNPJ: 31.913.260/0001-81, Endereço: Avenida José Bento Ribeiro Dantas, s/nº - Lote 01 - Quadra 17 - Baia Formosa - Armação de Búzios/RJ - CEP 28.950-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: PRISCILA DAS NEVES SANTOS PASSALINE, CPF: ***.308.**7-43 em substituição a Stephanie Adão de Oliveira de Carvalho, cadastrado pelo: COOIEBL.CAD06.002560.2024, com vigência a partir de 23/12/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003233.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007766/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por Centro Educacional Infantil Arca de Noé LTDA ME, CNPJ: 09.466.085/0001-72, Endereço: Rua Salustiana, 22 - Campo Redondo - São Pedro da Aldeia /RJ - CEP 28.940-090. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: SABRINA FERNANDES DOS SANTOS SOARES, CPF: ***.772.**7-84 em substituição a Jaqueline Cardoso Duarte Santos, cadastrado pelo: E-03/002/6892/2014, com vigência a partir de 02/10/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003404.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006934/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Instituto Êxito de Ensino, mantida por R.M.S Reino da Alegria Serviços Ltda - ME, CNPJ: 02.156.364/0001-90, Endereço: Rua Índia, nº 380, Jardim Caiçara, Cabo Frio/RJ, CEP:28.910-420. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Coordenador(a) Pedagógico(a): DANIELLE GOMES DE SOUZA, CPF: ***.195.**7-30, em vaga de primeira ocupação, com vigência a partir de 23/08/2023, DAMIANA DOS SANTOS COUTO, CPF: ***.692.**7-16, em substituição a Danielle Gomes de Souza, cadastrado pelo: SEI-030030/006934/2023, com vigência a partir de 26/07/2024. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003405.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004478/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Futuro, mantida por Instituto de Educação Brittes Moura LTDA-ME, CNPJ: 31.180.173/0001-62, Endereço: Rua Luiz Claudio, s/nº, lotes 05 e 06 - Quadra 06, Salina Branca, Araruama/RJ - CEP 28.970-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: GABRIELA BRITTES DOS SANTOS, CPF: ***.951.**7-77 em substituição a Elaine Cristina de Souza Netto Ferreira, cadastrado pelo: E-03/002/101.309/2018, com vigência a partir de 23/03/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003403.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042361/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino não possui nome fantasia, mantida por Sociedade Educacional Rio Bonito Ltda - SOERB, CNPJ: 30.586.069/0001-00, Endereço: Avenida Manuel Duarte, nº307 - Centro - Rio Bonito/RJ - CEP:28.800.000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: DANIELE DE MOURA SILVA, CPF: ***.172.**7-95 em substituição a Eunice Porto Badr, cadastrado pelo: 030.SE.24968.100.0280.0915, com vigência a partir de 02/04/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): GLEICIMAR VILEMEN DO QUINTO CRUZ, CPF: ***.854.**7-25, em substituição a Magda Reis de Amorim da Silva, cadastrado pelo: COOIEBL.CAD06.000828.2023, com vigência a partir de 02/04/2025. Sob o registro COOIEBL.CAD06.003439.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000416/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Curso Souza Barros de Enfermagem, mantida por Curso Souza Barros de Enfermagem LTDA-ME, CNPJ: 03.463.893/0001-08, Endereço: rua Américo Brasiliense nº 73, bairro de Madureira, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.351-040.. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Técnico de Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Danielle Ferracioli de Souza Facundo, CPF: ***.228.**7-58, em substituição a Bernardo Valente Barreto, cadastrado pelo: E-03/007/4376/2019, com vigência a partir de 01/12/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002771.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/003693/2025 E E-03/008/722/2016 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA ROSA DOS VENTOS, mantida por ESCOLA AUCTO BASTOS LTDA, CNPJ: 03.453.869/0001-80, Endereço: RUA SAQUAREMA, 225, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.050-290. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: PRISCILA SARGES BAPTISTA, CPF: ***.067.**7-27 em substituição a MÁRCIA SANTOS MOURA, cadastrado pelo: Of. E/COIE.E nº 947 de 23 de novembro de 2004, com vigência a partir de 01/06/2016. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003415.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/101389/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino J.R. Lages Colégio e Curso e Turma do Laginho, mantida por Colégio JR Lages Ltda-ME, CNPJ: 68.759.364/0001-93, Endereço: Rua José Bonifácio, nº 576 - 576 A - Todos os Santos - CEP: 20770-240 - Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): Sheila Pereira de Freitas, CPF: ***.548.**7-90 em substituição a Natalia Albuquerque Rodrigues de Oliveira, cadastrado pelo: 007.DS.08384.193.0173.0517, com vigência a partir de 01/07/2018. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002760.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/388/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino J.R. Lages Colégio e Curso e Turma do Laginho, mantida por Colégio JR Lages Ltda - ME, CNPJ: 68.759.364/0001-93, Endereço: Rua José Bonifácio, nº 576-576-A - Todos os Santos - CEP: 20770-240 - Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Renata Felix de Oliveira, CPF: ***.666.**7-98 em substituição a Wanda Trindade Pereira, cadastrada pelo: E-03/10.202.538/2012, com vigência a partir de 02/01/2019. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002797.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006424/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Creche Escola TBT, mantida por Creche Escola TBT - LTDA, CNPJ: 23.781.076/0001-05, Endereço: Rua Odorico Mendes, 100 - Cachambi, Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Rejane Siqueira Ribeiro, CPF: ***.263.**7-19 em substituição a Priscila de Souza Monteiro, cadastrado pelo: E-03/007/4111/2017, com vigência a partir de 29/08/2022. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002929.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074788/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO INTELLECTUS, mantida por PINHEIRO FERNANDES COLÉGIO E CURSO LTDA EPP, CNPJ: 10.415.633/0001-14, Endereço: Rua Sorocaba, 461 - Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.271-110. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): VIVIANE MATOS , CPF: ***.376.**7-76 em substituição a Fabio Roberto Benites Teixeira, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 446, com vigência a partir de 01/06/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003204.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070395/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino IPETEC, mantida por IPETEC - Instituto de Pesquisa, Educação e Tecnologia Ltda. - ME, CNPJ: 08.491.483/0001-86, Endereço: Rua Buenos Aires, 90- 3º andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.070-022.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: Marcia Pereira Lemos, CPF: ***.536.**7-83 em substituição a Nayane Kelly Coutinho de Souza, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.001274.2023, com vigência a partir de 19/08/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003424.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071358/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino PH COLÉGIO E CURSO, mantida por SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, CNPJ: 40.345.365/0016-59, Endereço: Estrada dos Três Rios, nº 1258 e 1276, Freguesia-Jacarepaguá, CEP 22.745-005, Rio de Janeiro - RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: RAYANE DOS SANTOS MARINHO, CPF: ***.687.**7-44 em substituição a Acréscimo 2ª Secretária Escolar, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.002193.2024, com vigência a partir de 05/07/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003176.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004836/2023 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos do artigo 36 da Deliberação CEE 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização Inicial da ESCOLA ADVENTISTA DE VILA ISABEL, mantida por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA, inscrita no CNPJ nº 73.686.370/0001-06, localizada à Rua Pontes Correa nº 137, Andaraí, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.510-056, para ofertar ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1° AO 9° ANO). DEFIRO.\r\n\r\nId: 2653613"
                    ],
                    "2653833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039612/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe TécnicoAdministrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SOCIEDADE EDUCACIONAL MEL, mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL LUIZ MARIA RAMOS SANTOS LTDA, CNPJ: 68.716.182.0001-35, Endereço: RUA BRÍCIO FILHO, Nº 56, GUADALUPE, RJ, CEP: 21.660-290. Dados da Equipe TécnicoAdministrativo-Pedagógica: Secretária Escolar: LUCIELEM DOS SANTOS SOARES, CPF: ***.556.**7-99, em substituição a VALQUÍRIA CECÍLIA DE MEDEIROS, cadastrado pelo: OFICIO E/COIE.E nº 583 de 08 de julho de 2008, com vigência a partir de 24/01/2024. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.002554.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062162/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto GILMARA APARECIDA BERNARDONI, ID nº 559606-9, matrícula nº 848058-4, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretario(a) Escolar Substituto(a), no COLÉGIO ESTADUAL CINAMOMO, da Região Norte Fluminense, pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer CEE nº 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042044/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação nº 388, art. 14, § 5º, o cadastramento do Diretor Adjunto, JOÃO VALENTIM COSTA NETO, ID nº 2088053-7, matrícula nº 000929727-6, para atuação excepcional, sem prejuízo de suas funções, como Secretário Escolar Substituto no COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR MANUEL MAURÍCIO DE ALBUQUERQUE da Regional Metropolitana III pelo período de um ano a contar da data desta publicação, conforme disposto no Parecer nº 41/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091298/2024 - A COORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, nos termos do artigo 50 da Lei nº 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso de Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica - Eixo Ambiente e Saúde, do CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO - UNIDADE MADUREIRA - RJ, mantida(o) por MADUREIRA CURSOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ nº 42.399.522/0001-58, localizada na rua Maria Freitas, nº 72, Madureira, Rio de Janeiro/RJ, referente a oferta do(s) curso(s) ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA - EIXO AMBIENTE E SAÚDE. DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 17/2023/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/006487/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 07/03/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o)CENTRO EDUCACIONAL CARAVELLAS, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL CARAVELLAS UNIDADE III LTDA, CNPJ nº 48.360.396/0001-04, localizada na ESTRADA DO DENDÊ, Nº 635, TAUÁ, RJ, CEP 21920-000 a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO DE ESCOLARIDADE), com capacidade máxima de matrícula de 230 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 07/03/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 1015497, 5º RTD, data do registro em 30/01/2023. Laudo Conclusivo emitido em 07/03/2023 pelos servidores: Maria Helena Martins Monteiro, Id.4326148-5, Zoraide Ferreira da Silva Canto, Id.43.26113-2 e Nelrimar Dias da Silva, Id.3613812-6.\r\n\r\nPARECER Nº 11/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053221/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 31/03/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) SOCIEDADE EDUCACIONAL RODRIGUES - SER, mantida(o) VIVENDO E APRENDENDO LTDA., CNPJ nº 50.224.573/0001-77, localizada na RUA DA PROCLAMAÇÃO, Nº 152 - BAIRRO: MARÉ - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 21042-432, a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - 1º AO 9º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 280 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o 1199134, 3º RTD-RJ, data do registro em 30/11/2023. Laudo Conclusivo emitido em 31/03/2025 pelos servidores: Adriani Pinheiro Freire, ID Funcional 4368741-5; Rosangela de Souza Martins, ID Funcional 4266857-3 e Janete Evangeista dos Santos, ID Funcional 3629693-7.\r\n\r\nPARECER Nº 29/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073429/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/03/2025, o qual autoriza para todos os fins, Centro Educacional Triângulo, mantida(o) por LCC Filho Sociedade Educacional Ltda EPP, CNPJ nº 00251609/0001-03, localizada na Rua João Vicente, 1355, CEP. 21.331.260, Bento Ribeiro, Rio de Janeiro/ RJ, a oferta do curso TÉCNICO EM ELETRÔNICA E ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, com capacidade máxima de matrícula de 2844 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 22/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 2º RTD/RJ, 1162013 de 21/08/2024. Laudo Conclusivo emitido em 27/03/2025 pelos servidores: Geovanna de Amorim Uzai, ID Funcional 4468646-5; Ariadne Viana Reis Gomes, ID Funcional 4368435-1; Patricia de Fátima Marques Correa Vianna, ID.1375852-7. \r\n\r\nPARECER Nº 36/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057627/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22/05/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) SOCIEDADE DE ENSINO TEREZA CRISTINA, mantida(o) SOCIEDADE DE ENSINO TEREZA CRISTINA, CNPJ nº /33766999/0001-33, localizada na Rua Negrão de Lima, nº 21 A - Ramos - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 21044-150, a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 208 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o Nº ADENDO 1977254 -1º OFÍCIO DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO RIO DE JANEIRO, data do registro em 05/07/2024. Laudo Conclusivo emitido em 22/05/2025 pelos servidores: Adriani Pinheiro Freire, ID Funcional 4368741-5; Mônica da Silva Gomes, ID Funcional 4278219-8 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID Funcional 5099561-8.\r\n\r\nPARECER Nº 38/2025/SEEDUC/COOIEMIII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077315/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25/05/2025, o qual autoriza para todos os fins, o INSTITUTO PRINCÍPIOS, mantida(o) pela INSTITUTO EDUCACIONAL PRINCÍPIOS LTDA, CNPJ nº 43.868.487/0001-31, localizada na Rua Carlina, número 89, bairro Olaria, município Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.021-360 a oferta do curso de ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS, com capacidade máxima de matrícula de 160 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 04/02/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 104298 - 4º RTD-RJ data do registro em 21/10/2021. Laudo Conclusivo emitido em 25/05/2025 pelos servidores: Lucilene Drumond Ribeiro, ID. 4391632-5, Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1 e Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1.\r\n\r\nPARECER Nº 182/2023/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002714/2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos dos Artigos 22 e 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/11/2023, o qual autoriza para todos os fins, o COLÉGIO E CURSO AZ, mantido por SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A., CNPJ nº 56.012.628/0050-40, localizada na Av. das Américas, nº 4201, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.631-004 a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6º AO 9º ANO) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 1398 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2023. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no ano de 2022 nos termos da alínea (a), parágrafo 3º, artigo 58 da Deliberação CEE/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 1021175, 5ºRTD, data de registro 04/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 29/11/2023 pelos servidores: Andreia Pereira Fidelis de Souza ID: 4368458-0; Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rocha ID: 4272166-0; Carlos Orlando Santiago Sil ID: 4330521-0.\r\n\r\nPARECER Nº 07/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003105/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e 56 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/03/2022, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO E CURSO PENSI, mantido por CENTRO DE ENSINO KELSEN LTDA, CNPJ nº 22.613.895/0013-06, localizado na Rua Marquês de Abrantes nº 55 ao 67, Flamengo, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.230-060, a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO) E ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 1692 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 28/02/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 1003027, 5º RTD, data do registro em 25/08/2021. Laudo Conclusivo emitido em 29/03/2022 pelos servidores: Andreia Barros Vancini ID 4429156-6; Vânia Lúcia Alves Moreira ID 3418133-4 e Cacilda de Souza de Almeida ID 4369708-9.\r\n\r\nPARECER Nº 61/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004962/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após serem atestadas pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 28/05/2024, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da ESCOLA PEDRA GÁVEA, mantida por ESCOLA PDG LTDA, CNPJ nº 05.617.926/0002-25, localizada na Avenida Vitor Konder, nº 459, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP:22.611-250, passando a funcionar a partir de 01/12/2023, no endereço Avenida Vitor Konder, nº 500, complemento LOT 1 PAL 43844, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP:22.611-250, ofertando os cursos ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS E FINAIS) - 1º AO 9º ANOS, com capacidade máxima de matrícula de 490 alunos, distribuída em 2 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 28/05/2024 pelos servidores: Eduardo Emerenciano Tavares ID 5089175-8; Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa ID 4272166-0 e Elizabeth Soares de Souza Lima ID 4391576-0. Este Parecer substitui, para todos os fins, o ATO AUTORIZATIVO por decurso de prazo, da mudança de endereço, publicado no DOERJ de 22/05/2024, Pág. 38.\r\n\r\nPARECER Nº 88/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003416/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 06/05/2025, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA RECREIO, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ nº 34.075.739/0090-50, localizada na Avenida Alfredo Baltazar da Silveira, nº 500, Lote 2 Lojas 159, 189, 190, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.790-10, a oferta dos cursos: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE ENSINO MÉDIO, NA METODOLOGIA PRESENCIAL, nas formas SUBSEQUENTE e CONCOMITANTE no eixo tecnológico de Ambiente e Saúde: Curso TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA e no eixo tecnológico de Ambiente e Saúde: Curso TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, com capacidade máxima de matrícula de: 774 alunos, distribuídos em 03 turnos de funcionamento manhã, tarde e noite, com eficácia a partir de 14/12/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 332674, B-83, 3º OFÍCIO - RTD, datado de 16/02/2024, Laudo Conclusivo emitido em 06/05/2024 pelos servidores: Andreia Barros Vancini ID: 4429156-6; Vania Lucia Alves Moreira ID: 34181333-4 Cacilda de Souza de Almeida; ID: 4369708-9.\r\n\r\nPARECER Nº 38/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075049/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e 56 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/03/2025, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO ALFA CEM BILINGUE E PLANETA ALFA CEM, mantido por RPSA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ nº 56.963.270/0001-52, localizado na Rua Macedo Sobrinho nº 65, Lote 01, PAL 47594, Humaitá, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.271-080, a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1º AO 9º ANO) E ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 874 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 02/03/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1162127, 2º RTD, data do registro em 27/08/2024; Adendo registrado sob o nº 1166246, 2º RTD, data do registro em 11/03/2025. Laudo Conclusivo emitido em 24/03/2025 pelos servidores: André Vianna Carneiro ID 4280166-4; Anna Paula Meirelles Francisco ID 4368764-4 e Zélia Moreira de Moraes ID 4326381-0.\r\n\r\nDE 28/01/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 01/2024/SEEDUC/COOIESI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003499/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29 /01/2024, o qual autoriza para todos os fins, a ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA TERESÓPOLIS, mantido pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA-DEMAIS, CNPJ nº 34.075.739/0115-42, localizada na Rua Nilza Chiapeta Fadigas, nº 488, Bairro: Várzea, Município: Teresópolis/RJ, CEP 25.963-150 a oferta dos cursos: CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE E CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, NA FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS, NA FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE E CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA, NA FORMA DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 1917 alunos, distribuído em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 29/01/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1967121, 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos - Rio de Janeiro - registrado em mídia no dia 10/10/2023 e 1º Adendo registrado em mídia sob o nº 1968240 em 23/11/ 2023; 2º Adendo registrado em mídia sob o nº 1969157 em 12/12/2023, ambos registrados no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro. Laudo Conclusivo emitido em 29 de janeiro de 2024 pelos servidores: Marcos Pinto Cerqueira - ID 4391023-8, Adriana Nogueira Pereira Faria- ID 4351636-0, e Margaret Pereira Reguengo - ID 4330619-5.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 05/02/2024.\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 34/2024/SEEDUC/COOIEMVI \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003421/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art.22 e 56 da Deliberação CEE 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 09 de abril de 2024, o qual autoriza para todos os fins a ESCOLA ESTÁCIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA TAQUARA, mantida por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ nº 34.075.739/0069-72, localizada na Estrada do Tindiba, nº 1893, complemento LOT 1 PAL 45264 SUP Rua André Rocha, Taquara, Município do Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.740-361, a oferta dos cursos: TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE; TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS; TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE; TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrículas de 1698 alunos distribuída em 03 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 14/12/2023. Regimento Escolar registrado no 3º RTD sob o nº 332674, B-83, data do registro em 16/02/2024. Laudo Conclusivo emitido em 09/04/2024 pelos servidores: Eduardo Emerenciano Tavares ID 5089175-8; Andreia Barros Vancini ID 4429156-6 e Cacilda de Souza de Almeida ID 4369708-9.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 24/05/2024.\r\n\r\nId: 2653833"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062073/2025 - CLÁUDIA BORRET CORTEZ, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.071-9, Id. nº 4192233-6, período base de 15/06/2019 a 14/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730202/2000 - CLÁUDIA MÁRCIA PEIXOTO DA SILVA RODRIGUES, Servente, mat. nº 1.204.817-9, Id. nº 3759906-2, período base de 01/09/2017 a 31/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2008/2016 - INEZ DA CONCEIÇÃO BARCELOS ALVES CHAGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.928.425-8, Id. nº 4182090-8, período base de 08/02/2016 a 07/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1527/2019 - JOYCE STHEFANE COSTA DE SOUZA TOMAZINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.333-3, Id. nº 5024021-8, período base de 05/02/2019 a 21/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720267/2001 - MARIA DE FÁTIMA SOUZA MANHÃES, Agente Administrativo, mat. nº 5.005.446-9, Id. nº 3394903-4, período base de 05/04/2018 a 04/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4363/2017 - PATRÍCIA DE SOUZA BESSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.970.245-7, Id. nº 4196700-3, período base de 16/05/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4126/2014 - WAGNER CIAFRINO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.941.810-4, Id. nº 4327958-9, períodos base de 01/11/2013 a 31/10/2018 e de 01/11/2018 a 31/10/2023. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10402574/2007 - RITA DE CÁSSIA PETRUCCI ESPINOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.837.891-1, Id. nº 3771912-2, períodos base de 07/04/2009 a 06/04/2014; 07/04/2014 a 06/04/2019 e de 07/04/2019 a 11/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093455/2024 - SILVANA DA CONCEIÇÃO RAMOS, Servente, mat. nº 5.006.186-0, Id. nº 3461915-1, períodos base de 07/10/1999 a 04/12/2004; 05/12/2004 a 03/01/2010 e de 07/12/2016 a 06/12/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047913/2025 - KARLA ALEXANDRA SAMPAIO SANT'ANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.974.174-5, Id. nº 4420998-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061166/2025 - LARISSA MANHÃES FERREIRA GOMES, Prof. Doc. I, Id. nº 5106873-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049284/2025 - SIMONE SOARES BARRETO PINTO, Merendeira, mat. nº 5.024.107-4, Id. nº 3388174-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.06.2025\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2194/2015\r\n\r\nOnde se lê: período base de 18/03/2015 a 17/03/2020.\r\n\r\nLeia-se: período base de 18/03/2020 a 17/03/2025.\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720255/2001\r\n\r\nOnde se lê: CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial. \r\n\r\nLeia-se: CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2653901"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/100725/2018 - LAURA NUSS VON HELD, Assist. Executivo, ID Funcional 50140019/1, mat. nº 3041515-2, período base de 29/01/2020 a 09/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/5802082/1995 - MARCIA HONORINA DA SILVA RANQUINE, Servente, ID Funcional 36782351/1, mat. nº 278494-0, período base de 16/12/2019 a 15/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11400659/2005 - IEDA MONTEIRO DA CRUZ, Prof. Doc. II, ID Funcional 39941485/2, mat. nº 231359-1, período base de 01/03/2018 a 28/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2107/2019 - WANDERSON DE CASTRO SILVA, Inspetor de Alunos, ID Funcional 50210831/1, mat. nº 3051595-1, período base de 08/11/2018 a 07/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2010175/2001 - ANA PAULA AFONSO DE CARVALHO DONO, Prof. Doc. II, ID Funcional 34693947/1, mat. nº 5014585-3, período base de 27/05/2020 a 26/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2984/2016 - RODRIGO MONTEIRO JENKINS DE LEMOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 41923910/2, mat. nº 914867-7, período base de 01/02/2020 a 31/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/051422/2025 - CLAUDIA COELHO DE MENESES, Prof. Doc. I, ID Funcional 41337840/2, mat. nº 927324-4, período base de 06/02/2006 a 12/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/027852/2025 - SIRLEIA COUTO RAIMUNDO EVARISTO, Prof. Doc. I, ID Funcional 39458253/1, mat. nº 825622-4, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/100441/2018 - CRISTINA VERONICA DO CARMO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 42536448/1, mat. nº 927339-2, período base de 04/08/2017 a 03/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/999/2015 - MARCIA DE CARVALHO MOTTA, Prof. Doc. I, ID Funcional 42092949/3, mat. nº 943731-0, período base de 07/04/2018 a 06/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000039/2021 - VINICIUS BENTO FERRO, Prof. Doc. I, ID Funcional 5666481/7, mat. nº 955368-6, período base de 29/09/2019 a 28/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10802300/2012 - MARCIA GUEDES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 36656020/1, mat. nº 839535-2, período base de 20/01/2020 a 19/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/63/A/2018 - VALERIO ALEXANDRE SOUTO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID Funcional 42003393/1, mat. nº 911433-1, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2210203/2005 - ANA LUCIA TAVARES DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. II, ID Funcional 36693146/1, mat. nº 5000956-2, período base de 26/09/2019 a 25/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/011/1431/2015 - DENISE JULEMES RIBEIRO DA S E SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional 35480653/1, mat. nº 838143-6, período base de 17/06/2019 a 16/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRES) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2083/2017 - FABIANE MARIA DOS SANTOS SILVA VICTORIO, Prof. Doc. I, ID Funcional 36117544/3, mat. nº 920308-4, período base de 14/11/2012 a 13/12/2017 e de 14/12/2017 a 18/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/055701/2025 - ALUISIO FERNANDES REZENDE, Prof. Doc. I, ID Funcional 41909712/3, mat. nº 933186-9, período base de 25/05/2007 a 24/05/2012 e de 31/05/2016 a 30/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11402179/2012 - EDISMAR AMANCIO DOS REIS, Prof. Doc. I, ID Funcional 41884060/2, mat. nº 920270-6, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015 e de 18/07/2016 a 17/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/037345/2025 - MARCELA BEVILACQUA DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional 50064363/1, mat. nº 3029801-2, período base de 06/07/2012 a 05/06/2017 e de 06/07/2017 a 03/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11400740/2012 - JANE MARIA VIMERCATE, Prof. Doc. I, ID Funcional 41885988/1, mat. nº 904057-7, período base de 19/04/2009 a 28/04/2014 e de 03/01/2018 a 06/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4110560/2005 - TANIA REGINA NUNES DE LIMA , Servente , ID Funcional n° 36123471/1, mat. nº 5017396-2, períodos base de 19/06/2003 a 02/08/2008, de 21/09/2010 a 16/12/2015 e de 17/12/2015 a 16/12/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/053819/2025 - MOHAB SILVEIRA OLIVEIRA , Prof. Doc. I, ID 42722594/1, mat. nº 917408-7.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/053838/2025 - MOHAB SILVEIRA OLIVEIRA , Prof. Doc. I, ID 42722594/2, mat. nº 3065659-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000226/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...02/12/2017 a 02/12/2022\r\n\r\nLeia-se: ...03/12/2017 a 02/12/2022.\r\n\r\nId: 2653593"
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                    "2653601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000399/2003 - ANDREA BIANCHI DANTAS, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.011.221-8, período base de 21/07/2018 a 20/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056775/2025 - MAIDA CELIA DOS PRAZERES, Prof. Doc. I, matrícula nº 0945172-5, período base de 08/08/2013 a 07/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002015/2020 - MILENA MARTINS MEDINA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3072746-5, período base de 24/11/2029 a 01/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/98/2017 - RENAN DE OLIVEIRA COSTA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0956654-8, período base de 10/11/2019 a 09/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003950/2023 - SERGIO DA SILVA BARBOSA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0918442-5, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058829/2025 - GISELLE DOS SANTOS SIQUEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3073774-6, período base de 05/01/2015 a 04/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001000/2000 - JUDITH BATISTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0247844-4, período base de 23/09/2010 a 22/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001731/2012 - LEANDRO CYRILLO MARQUES, Prof. Doc. I, matrícula nº 0933339-4, períodos base de 28/05/2007 a 27/05/2012 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/415/2013 - SUSIE DO MONTE SERRATH BARCELOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0918405-2, período base de 01/02/2010 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059519/2025 - WAGNER DO NASCIMENTO CHAGAS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0950196-6, períodos base de 05/02/2009 a 04/02/2014 e de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001621/2006 - ROSANGELA BORGES MESQUITA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.014.666-1. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 07/10/1999 a 20/11/2004 e de 09/12/2017 a 12/12/2022, tornando sem efeito as publicações referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050654/2025 - INDYARA ALMEIDA MIDLEJ CARNEIRO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0959838-4, período base de 11/03/2010 a 10/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058828/2025 - ODAIR MARCOS SOARES, Prof. Doc. I, matrícula nº 0846362-2, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007, de 04/02/2007 a 06/03/2012 e de 14/08/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001454/2007 - CARLOS RENATO MONTEIRO DE AGUIAR, Prof. Doc. I, matrícula nº 0831276-1, períodos base de 02/06/2004 a 23/08/2009 e de 27/08/2009 a 26/08/2024. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002294/2001 - ANDREIA SANTANA DA SILVA, Ag. Administrativo, matrícula nº 5.010.634-3. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 18/04/2001 a 17/04/2011, de 18/04/2011 a 05/08/2016 e de 15/06/2019 a 14/06/2024, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002292/2001 - MARINEIDE DA SILVA SANTOS, Servente, matrícula nº 5.019.116-2. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 28/08/1996 a 27/08/2001, de 14/12/2001 a 22/12/2006, de 23/12/2006 a 22/12/2016 e de 23/12/2016 a 21/01/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060258/2025 - ADRIANA PESSANHA GOMES DA ROCHA, Ag. Administrativo, matrícula nº 5.019.285-5. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2653601"
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                    "2653612": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n- METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 000.717\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR A PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/077549/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARCIA MONTEIRO ALBUQUERQUE AZEVEDO, ID 4427987-6, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a CARLA CRISTINA ALMEIDA DE ARAUJO, ID 4428424-1, designada pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 002.513, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, publicada no D.O. de 04 de dezembro de 2024, página 16.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 09 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nId: 2653612"
                    ],
                    "2653739": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1628 DE 09 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA SEABRA\r\n\r\n43558208\r\n\r\n2\r\n\r\n26/05/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011955/2022\r\n\r\nMARIA APARECIDA LEANDRO MOURA\r\n\r\n19867859\r\n\r\n1\r\n\r\n27/05/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001850/2023\r\n\r\nCARLOS ELIZIO DOS SANTOS SIMOES\r\n\r\n22188819\r\n\r\n2\r\n\r\n28/05/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001770/2023\r\n\r\nJOEL ADRIANO MIRANDA DE MORAES\r\n\r\n50156101\r\n\r\n1\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115107\r\n\r\nTÉC. DE CONTABILIDADE\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008395/2022\r\n\r\nVANDA VASCONCELOS MOREIRA\r\n\r\n20354479\r\n\r\n2\r\n\r\n02/06/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICOLOGA\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/008569/2022\r\n\r\nLIVIA DE ALMEIDA MARTINS WERDUN\r\n\r\n43529127\r\n\r\n2\r\n\r\n03/06/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n1,00%\r\n\r\nSEI-030002/005556/2025\r\n\r\nMARIA TEREZA NERY VIEIRA\r\n\r\n19870540\r\n\r\n1\r\n\r\n03/06/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115001\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/005776/2025\r\n\r\nId: 2653739"
                    ],
                    "2653389": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 73852 \r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/005882/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2653389"
                    ],
                    "2653515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/008418/2024- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2653515"
                    ],
                    "2653582": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001459/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2653582"
                    ],
                    "2653555": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003479/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2653555"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2653704": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000989/2025 - AUTORIZO da inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021, em favor da inscrição de servidores no 12º Contratos Week...\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-120001/003857/2024...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-120001/000989/2025...\r\n\r\nId: 2653704"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2653679": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2025\r\n\r\nO CONTRATO Nº 011/2015 - Cujo objeto é a locação do imóvel situado no endereço R. Dom Walmor, 383, Sl. 301/308 - Nova Iguaçu - AUDR 17.01 - Nova Iguaçu, que está sendo ocupado por Órgão Fazendário Estadual, integrante do Serviço Público Estadual, bem como o respectivo reembolso de cota condominial, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa GM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, fica atualizado em razão dos efeitos do reajuste com base no índice do IGPM/IBGE, compreendido ao período de maio de 2024 a abril de 2025, no percentual de 8,50% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), com fundamento na Cláusula Quinta, Parágrafo Único do Instrumento Contratual c/c parágrafo 8º do art. 65 da Lei 8.666/93. Assim, reajusta-se o valor mensal de R$ 19.154,24 (dezenove mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) para R$ 20.782,35 (vinte mil setecentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), com efeitos a partir de 01/06/2025. Processo nº SEI E-04/620/2012.\r\n\r\nId: 2653679"
                    ],
                    "2653680": [
                        "I - Apostila",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2025\r\n\r\n*FICA atualizado o valor do Contrato nº 031/2019, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e Leonel de Almeida Bastos, cujo objeto trata da locação de imóvel situado na Estrada Campos x Vitória, BR 101, KM 43 (SUL) - Travessão, Campos de Goytacazes - RJ, em razão da existência de laudo de avaliação do imóvel, em consonância com o art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/1993, que avaliou o valor da locação em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) mensais. Entretanto, com base no índice do IGPM/IBGE, compreendido ao período de outubro de 2023 a setembro de 2024, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), com fundamento na Cláusula Quinta, Parágrafo Único do Instrumento Contratual c/c parágrafo 8º do art. 65 da Lei 8.666/93. Assim, reajusta-se o valor mensal de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) para R$ 5.644,52 (cinco mil seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), com efeitos a partir de 01/10/2024. Processos nºs SEI E-04/172/100081/2018 e SEI-040172/000054/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/04/2025.\r\n\r\nId: 2653680"
                    ],
                    "2653599": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2025\r\n\r\nProcesso SEI-04/182/001403/2019 - ERICO PALMA SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nONDE SE LÊ: relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 24/07/2019 a 22/07/2024.\r\n\r\nLEIA-SE: relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 24/07/2019 a 21/07/2024.\r\n\r\nId: 2653599"
                    ],
                    "2653611": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/042/2210/2017 - LUCIA HELENA VENERE GONÇALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006133-0. AUTORIZO o gozo licença prêmio no período de 23/06/2025 a 19/12/2025.\r\n\r\nId: 2653611"
                    ],
                    "2653693": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 444 DE 30 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ENQUADRADOS EM BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS DE CARÁTER NÃO GERAL QUE FIRMARAM TERMO DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso n° SEI-040006/015844/2024.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\n12.849.49-4\r\n\r\n50.529.756/0001-09\r\n\r\nSOARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000581/2023\r\n\r\nDecreto nº 47.201/2020\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o enquadramento em benefício fiscal dos seguintes contribuintes:\r\n\r\n12.849.49-4\r\n\r\n50.529.756/0001-09\r\n\r\nSOARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nSEI-220010/000581/2023\r\n\r\nLei nº 6.979/2015\r\n\r\n01/04/2025 a 31/03/2028\r\n\r\nId: 2653693"
                    ],
                    "2653735": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 446 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 47.437/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/001256/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei nº 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ECOPEL DISTRIBUIDORA DE DESCARTÁVEIS LTDA. \r\n\r\nInscrição Estadual: 78.721.359\r\n\r\nCNPJ nº: 10.453.906/0001-15.\r\n\r\nArt. 2º - O enquadramento automático no regime diferenciado de tributação produz efeitos desde 01/02/2021 (primeiro dia do mês subsequente ao do envio da comunicação), nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 2º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2653735"
                    ],
                    "2653566": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 560 DE 09 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1564 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/079/11/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1564 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte R O S COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS EIRELI, Inscrição Estadual: 87.222.551, CNPJ: 04.964.100/0001-99:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2653566"
                    ],
                    "2653567": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 561 DE 09 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1500 DE 05 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/469/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SUFIS Nº 1500 de 05 de janeiro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte Help Gold Comercio de Embalagens e Metais LTDA, Inscrição Estadual: 11.730.221, CNPJ: 37.465.331/0001-07:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2653567"
                    ],
                    "2653568": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 562 DE 09 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-040224/000940/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 394 de 26 de abril de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte Cariospapeis Aparas de Papeis LTDA, Inscrição Estadual: 11.901.298, CNPJ: 39.847.487/0001-88:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2653568"
                    ],
                    "2653569": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 563 DE 09 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-040223/000120/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte Sao Camilo Distribuidora de Alimentos EIRELI, Inscrição Estadual: 11.902.111, CNPJ: 39.871.295/0001-07:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2653569"
                    ],
                    "2653570": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 564 DE 09 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/000418/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte Klingon Distribuidora de Produtos EIRELI, Inscrição Estadual: 12.014.643, CNPJ: 41.189.669/0001-50:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2653570"
                    ],
                    "2653571": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 565 DE 09 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/457/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte NORTE MED EIRELI, Inscrição Estadual: 11.220.380, CNPJ: 31.253.576/0001-94:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2653571"
                    ],
                    "2653572": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 566 DE 09 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-040224/000029/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte A. P. D. EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA, Inscrição Estadual: 11.995.675, CNPJ: 40.988.033/0001-06:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2653572"
                    ],
                    "2653603": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 567 DE 09 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-040224/000029/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte A. P. D. EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA, Inscrição Estadual: 11.995.675, CNPJ: 40.988.033/0001-06:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2653603"
                    ],
                    "2653604": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 568 DE 09 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 45 DE 01 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/225/9/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 45 de 01 de junho de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte DUQUE MASSA E SALGADO EIRELI, Inscrição Estadual: 11.192.866, CNPJ: 30.935.321/0001-49:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2653604"
                    ],
                    "2653605": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 569 DE 09 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 04 DE 16 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/75/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 04 de 16 de abril de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte FORT CABOS E PRODUTOS COMERCIAL EIRELI, Inscrição Estadual: 11.918.620, CNPJ: 40.048.328/0001-00:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2653605"
                    ],
                    "2653606": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 570 DE 09 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUFIS Nº 1045 DE 28 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/223/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria SUFIS Nº 1045 de 28 de janeiro de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ Nº 720 de 04 de fevereiro de 2014, c/c o Incisos I e III do Art. 44-B da Lei nº 2657 de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2653606"
                    ],
                    "2653607": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 571 DE 09 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-040223/000125/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte SIDAMEX COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E METAIS EIRELI, Inscrição Estadual: 12.015.771, CNPJ: 39.753.607/0001-88:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2653607"
                    ],
                    "2653608": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 572 DE 09 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 154 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/079/220/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 154 de 07 de outubro de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte STURKI COMERCIO DE PAPAEIS E TRANSPORTE LTDA, Inscrição Estadual: 11.880.100, CNPJ: 39.361.345/0001-06:\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2653608"
                    ],
                    "2653751": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 1 de julho de 2025, às 12h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80003/RV - Processo nº SEI-040036/000123/2022 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 80382/RV - Processo nº E-04/211/004624/2021 - Recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 83110/RO - Processo nº SEI-040039/000591/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83112/RO - Processo nº SEI-040039/000604/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83282/RO - Processo nº SEI-040039/000636/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83283/RO - Processo nº SEI-040039/000833/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2653751"
                    ],
                    "2653752": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 1 de julho de 2025, às 14h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 73554/RV - Processo nº E-04/040/000302/2018 - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 80494/RV - Processo nº E-04/036/000005/2020 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 83111/RO - Processo nº SEI-040039/000794/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83118/RO - Processo nº SEI-040039/000544/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83298/RO - Processo nº SEI-040039/000743/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83302/RO - Processo nº SEI-040039/000490/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2653752"
                    ],
                    "2653753": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de julho de 2025, às 12h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 79060/RO - Processo nº E-04/211/008049/2021 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: SESE LOGÍSTICA DO BRASIL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 79364/RV - Processo nº E-04/211/006659/2021 - Recorrente: SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patrono: Luis Daniel Zelaya Correia, OAB/RJ 226.243.\r\n\r\nRecurso nº 82492/RV - Processo nº SEI-040036/000312/2023 - Recorrente: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 83309/RO - Processo nº SEI-040039/000752/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2653753"
                    ],
                    "2653754": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de julho de 2025, às 14h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 76120/RV - Processo nº E-04/211/024278/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 81205/RO - Processo nº SEI-040224/002733/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 82646/RO - Processo nº E-04/211/000450/2021 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: FRIBURGO TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 83060/RO - Processo nº SEI-E-04/041/000793/2020 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: MARIANA DA VEIGA MEDEIROS - Relator: GRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2653754"
                    ],
                    "2653906": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 256ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 12 DE JUNHO DE 2025, ÀS 11:00 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 3º ANDAR. PROCESSO Nº SEI-040012/000003/2024.\r\n\r\nPARTICIPANTES: \r\n\r\nJULIANO PASQUAL - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNORBERTO ARGILÊO RIBEIRO DA SILVA - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO - Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS - Representante do Sistema Jurídico da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRICARDO BRAND - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA - Representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTO:\r\n\r\n1. Apreciação dos processos administrativos nºs SEI-040012/000012/2024 e SEI-040038/000185/2023; e \r\n\r\n2. Alteração da Resolução SEFAZ nº 603/2024.\r\n\r\nId: 2653906"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2653707": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/06/2025 \r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 77/2025 - EXONERA, a pedido, DAIANE SOUZA DA SILVA, matrícula nº 088-5, com validade a contar de 02 de junho de 2025, do cargo de provimento por livre admissão e demissão de Secretária da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, previsto no anexo II do Decreto nº 43.658/2012. Processo nº SEI-040015/000252/2025.\r\n\r\nId: 2653707"
                        ],
                        "2653744": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/060/001074/2015 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2º Quinquênio (período base de 27/08/2015 a 04/12/2020), nos termos do Art. 129 do Decreto n° 2.479/79, à servidora KARINA DA SILVA MARQUES, ID Funcional nº 43808786, ocupante do cargo de Assistente Previdenciário, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2653744"
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                        "2653803": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/011274/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao débito com a empresa CLARO S/A (Filial), registrada no CNPJ: 40.432.544/0001-47, relativo à prestação de serviços no mês de dezembro de 2024, que perfazem o valor de R$ 11.868,20 (onze mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) em atendimento à determinação do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2653803"
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                        "2653552": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/02/2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO de 21/02/2025, por ter sido publicado indevidamente, página 18, 3ª coluna, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24/02/2025, referente a Aposentadoria de DEBORA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA, ID funcional n° 5643031: do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo Nº SEI-170004/000425/2023.\r\n\r\nId: 2653552"
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                        "2653720": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 05/05/2025\r\n\r\nCONCEDE a LIVIA PAULO DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ANTONIO DE OLIVEIRA GUIMARAES, matrícula 00-0181217-1, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.548,41, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/06/2022. Processo nº SEI-040150/001015/2022.\r\n\r\nDE 09/05/2025\r\n\r\nCONCEDE a DEOLINA DE CASTRO ANDRADE, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) ENSO MONTALDI DE AZEVEDO ANDRADE, matrícula 00-014029-1, cargo de PERITO LEGISTA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 17.795,06, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/05/2022. Processo nº SEI-040150/000889/2022.\r\n\r\nCONCEDE a SEVERINA MARIA DA SILVA RAMOS, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) EDSON FERREIRA RAMOS, matrícula 00-2701511-4, cargo de AJUDANTE OPERACIONAL do(a) INEA, a pensão por morte, no valor de R$ 3.139,65, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/05/2022. Processo nº SEI-040150/000900/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ROSILENE DA SILVA RODRIGUES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) EDSON MACEDO GOMES, matrícula 232456-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 4.078,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/06/2022. Processo nº SEI-040150/001076/2022.\r\n\r\nCONCEDE a SIMONE CAGNIN, na qualidade de COMPANHEIRA homoafetiva da ex-segurada MANIUSIA MOTA DE OLIVEIRA, matrícula 00-0003422-3, cargo de PROFESSOR ADJUNTO do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 10.017,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/09/2024. Processo nº SEI-040014/069661/2024 e processo nº SEI-040014/069662/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARLENE NUNES DOS SANTOS, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado DJALMA CORTES PIMENTEL BARBOSA, matrícula 00-0004255-6, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.530,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/02/2022. Processo nº SEI-040150/000271/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA MADALENA MORAES VIEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) LUIZ EDUARDO RODRIGUES VIEIRA, matrícula 20891-8, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 38.565,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/04/2022. Processo nº SEI-040150/000741/2022.\r\n\r\nCONCEDE a KARLA PATRICIA CAMARGO CRUZ ESCOBAR, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) BENJAMIN DE HOLLANDA CORDEIRO, matrícula 00-0146139-1, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 6.180,10, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/08/2022. Processo nº SEI-040150/001395/2022.\r\n\r\nCONCEDE a LEONTINA MACEDO DE CARVALHO, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) FARID DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula 00-0034058-8, cargo de AUXILIAR DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.854,96, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/05/2022. Processo nº SEI-040150/000927/2022.\r\n\r\nCONCEDE a GERALDO NOBREGA RODRIGUES, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada ADYR BORGES DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula 627992-1, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 766,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/06/2015 Processo nº SEI-PD-01/013.213/2015.\r\n\r\nCONCEDE a ANA MARIA MEIS DE SOUZA ALBUQUERQUE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARCOS ROBERTO GOMES ALBUQUERQUE, matrícula 0269902-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.539,10, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/06/2022. Processo nº SEI-040150/001047/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARX TERTULIANO GOMES ALBUQUERQUE, na qualidade de FILHO (A) MAIOR UNIVERSITÁRIO do(a) ex-segurado(a) MARCOS ROBERTO GOMES ALBUQUERQUE, matrícula 0269902-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.539,10, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/06/2022. Processo nº SEI-040150/001047/2022.\r\n\r\nCONCEDE a SUELY GONÇALVES DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 44293-9, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.800,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/07/2021. Processo nº SEI-PD-04/142.266/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SANDRA MARIA DA SILVA GOUVÊA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) HELIO ALVES DA CRUZ, matrícula 00-0156497-0, cargo de PAPILOSCOPISTA POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.378,60, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/06/2022. Processo nº SEI-040150/001141/2022.\r\n\r\nId: 2653720"
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                        "2653738": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 09/06/2025 \r\n\r\nCONCEDE a CARLOS ROBERTO RODRIGUES CABRAL, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) SELMA BRIDI RODRIGUES CABRAL, matrícula 26883-9, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.587,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2022. Processo nº SEI-040150/001472/2022.\r\n\r\nCONCEDE a BEATRIZ AMELIA BOBODA DE MELLO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) WALDYR JACINTHO DE MELLO, matrícula 61940-3, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) SEDEICS, a pensão por morte, no valor de R$ 8.316,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/04/2022. Processo nº SEI-040150/000726/2022. \r\n\r\nCONCEDE a DÉBORA MARIA DOS SANTOS ALBUQUERQUE, na qualidade de FILHA INVÁLIDA do(a) ex-segurado(a) CELSO DE PAULA CAVALCANTI ALBUQUERQUE, matrícula 4485, cargo de TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.785,23, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/05/2024. Processo nº SEI-040014/040492/2024 e n° SEI-040014/040496/2024\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIO PEREIRA DANTAS, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) LEILANY FERREIRA DANTAS, matrícula 1356691, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.940,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/04/2022. Processo nº SEI-040150/000998/2022.\r\n\r\nCONCEDE a GILBERTO TUTSCHEK GOMES ESCOBAR, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada MARLENE GARCIA ESCOBAR, matrícula 132833-5, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.225,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/10/2021. Processo nº SEI-PD-04/140.188/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LUDGERIA FRANÇA CARIÚS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula 0616685-4, cargo de TÉCNICO DE LABORATÓRIO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.591,29, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/11/2022. Processo nº SEI-040150/001891/2022.\r\n\r\nCONCEDE a ZULEICA MATOS DE CASTRO GOMES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO DA CRUZ GOMES, matrícula 133971-2, cargo de PERITO PAPILOSCOPISTA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.920,88, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/08/2022. Processo nº SEI-040150/001349/2022.\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nCONCEDE a HELMA COELHO DA PAZ POLO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ODIR POLO, matrícula 1151232, cargo de MÉDICO do(a) SEC EST ADMINISTR PENITENCIÁRIA, a pensão por morte, no valor de R$ 4.845,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/02/2022. Processo nº SEI-040150/000377/2022.\r\n\r\nId: 2653738"
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                        "2653875": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/011009/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 386/2005 de ILMA CRISTINA SILVA BARBOSA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 09 de maio de 2005.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/028016/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 054/2014 de EDNA MARIA BASSOTTO DE AQUINO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 13 de outubro de 2014.\r\n\r\nId: 2653875"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2653787": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEICS/SEEC/SUBCOM Nº 174\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL , de acordo com a Lei Nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025, com o Decreto n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, com o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme informações constante do Processo Administrativo SEI-220001/000903/2024, com o fito de convalidar os atos praticados:\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: implementação da CAMPANHA: Rio em Movimento - Economia Forte, Futuro Promissor.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Os efeitos desta resolução retroagirão ao dia 06 (seis) de janeiro do exercício de 2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 22000 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nUO: 22010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 22.661. 0499. 4802\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 2.132.161,85 (dois milhões, cento e trinta e dois mil centos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 2º -O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06 (seis) de janeiro do exercício de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2653787"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000335/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 17.589,89 (dezessete mil quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em favor de pagamento da conversão em pecúnia de saldo de férias proporcionais não usufruídas, em favor do ex-servidor ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES, ID Funcional 5098832-8, referente ao exercício de 2022, 2023 e 2024 conforme determina o Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, e de acordo com o despacho da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - COOPLAN, 102051347.\r\n\r\nId: 2653584"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000387/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 10.470,53 (dez mil, quatrocentos e setenta e cinquenta e três reais), em favor de pagamento da conversão em pecúnia de saldo de férias proporcionais não usufruídas, em favor da ex-servidora ANDRÉIA CROCAMO SCALISO, ID Funcional 5073160-2, referente ao exercício de 2024, conforme determina o Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, e de acordo com o despacho da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - COOPLAN, 102062719.\r\n\r\nId: 2653586"
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                    "2653587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000396/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 13.759,89 (treze mil setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos), em favor de pagamento da conversão em pecúnia de saldo de férias proporcionais não usufruídas, em favor do ex-servidor JOÃO MARCOS GOMES DE PINHO ID Funcional 4463353-0, referente ao exercício de 2024 e 2023 conforme determina o Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, e de acordo com o despacho da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento - COOPLAN 102066376.\r\n\r\nId: 2653587"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000454/2022 - AUTORIZO a progressão funcional dos servidores abaixo relacionados, com base nos Artigos 13, 14 e 15 da Lei nº 4.621 de 11/10/2005, publicada no DOERJ de 13/10/2005:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVO NÍVEL/ PADRÃO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n4344982-4\r\n\r\nLaura Ofélia Regan Abitan\r\n\r\nF\r\n\r\n05/02/2025\r\n\r\n4426866-1\r\n\r\nSuziane Araújo Marinho\r\n\r\nE\r\n\r\n23/03/2025\r\n\r\n4347254-0\r\n\r\nBetina Maria Batista de Souza\r\n\r\nF\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n4347268-0\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Alves Pastura\r\n\r\nF\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n4347270-2\r\n\r\nMaris Ribeiro Nunes Chincaro\r\n\r\nF\r\n\r\n01/04/2025\r\n\r\n4428110-2\r\n\r\nJorge Augusto Lopes da Silva\r\n\r\nE\r\n\r\n09/04/2025\r\n\r\n4349270-3\r\n\r\nAndrea Azevedo Moraes\r\n\r\nF\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n4349284-3\r\n\r\nBernardo Feijó Sampaio Berwanger\r\n\r\nF\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n4349285-1\r\n\r\nDanielle Martins Compam\r\n\r\nF\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n4349350-5\r\n\r\nDiogo Ribeiro Lemos\r\n\r\nF\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n4349317-3\r\n\r\nGustavo de Andrade Ventura Vallim\r\n\r\nF\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n4349494-3\r\n\r\nGustavo Gonzalez Ribeiro Alves\r\n\r\nF\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n4349344-0\r\n\r\nOsvaldo Luiz Xavier\r\n\r\nF\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n4349343-2\r\n\r\nOyhama Hora de Menezes\r\n\r\nF\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n4349341-6\r\n\r\nRafael Carvalho do Valle\r\n\r\nF\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n4349334-3\r\n\r\nRenata de Azevedo de Souza\r\n\r\nF\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n4349347-5\r\n\r\nTatiana Alves Villela \r\n\r\nF\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n4335878-0\r\n\r\nDaniel Leite de Mendonça Lima \r\n\r\nF\r\n\r\n28/05/2025\r\n\r\n4351453-7\r\n\r\nDouglas Gomes Henrique\r\n\r\nF\r\n\r\n28/05/2025\r\n\r\nId: 2653818"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 784 DE 09 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 660, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E EXTRAORDINÁRIOS DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 211, de 18 de outubro de 2023, que altera a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, dentre outras alterações, dispõe sobre os membros efetivos extraordinários,\r\n\r\n- o contido na Resolução SEPOL nº 378 de 06 de julho de 2022,\r\n\r\n- o contido na Resolução SEPOL nº 551, de 13 de novembro de 2023,\r\n\r\n- os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art. 37, da Constituição Federal, e\r\n\r\n- o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360001/000475/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º, inciso III, alínea a, da Resolução SEPOL nº 660/2024, e designar como membro efetivo extraordinário o Oficial de Cartório, Comissário de Polícia, Cláudio Martire Lopes, ID nº 2.923.962-1, em substituição ao Oficial de Cartório, Comissário de Polícia, Iacanan Pereira, ID nº 2924334-3.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados como membros efetivos extraordinários do Conselho Superior de Polícia, integrantes da classe mais elevada da carreira, em atividade na estrutura interna da Polícia Civil, na forma do § 4º do art. 31 da LC nº 211/2023, os seguintes Policiais Civis:\r\n\r\na) Cláudio Martire Lopes, Oficial de Cartório, Comissário de Polícia, ID nº 2.923.962-1;\r\n\r\nb) Gabriela Graça Suares Pinto, Perita Legista, matrícula nº 888.534-5, ID nº 4.177.276-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2653676"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 785 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FISED).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 287/79 prevê, em seu artigo 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, e, no §1º, do mesmo dispositivo, acrescenta que essa competência poderá ser objeto de delegação, mediante ato normativo expresso;\r\n\r\n- que, conforme consta no Decreto-Lei nº 239/1975, art. 13, “a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões”;\r\n\r\n- o disposto no artigo 3º, §2º, da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar 186/2019, estabelecendo que a presidência e a secretaria executiva do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED são exercidas alternadamente, a cada dois anos, pelas Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\n- que a partir de 21 de junho de 2025 a Presidência do FISED passará a ser exercida por esta SEPOL;\r\n\r\n- o que consta no processo eletrônico SEI-360017/000910/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à Delegada de Polícia MARCIA CRISTINA XAVIER LOPES, Identidade Funcional nº 564.879-3 e ao Delegado de Polícia DANIEL MAYR PEREIRA DA COSTA, ID n° 4.137.885-7, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED (UG 266600), tais como:\r\n\r\nI - autorizar, de forma isolada, despesas, bem como expedição de NAD's, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos dos certames, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - autorizar a aquisição de passagens aéreas e a concessão de diárias;\r\n\r\nVIII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços Aduaneiros;\r\n\r\nIX - proferir a decisão prevista no art. 3º, § 2º e alínea “b” do art. 7º da Resolução SEPC nº 671, de 28 de setembro de 1994.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento deste Ato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 21 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2653820"
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                    "2653687": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor JOÃO DA FONSECA E SILVA ELIA, Escrevente de 1ª Classe, Matrícula nº 1.808.65-8, publicada no DOERJ nº 038, de 27/02/1996, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 091, de 23 de maio de 2025, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23/05/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023. Processo nº SEI-150001/006327/2025.\r\n\r\nId: 2653687"
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                    "2653847": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA AILTON JOSÉ DA SILVA, identidade funcional nº 2.957.582-6, matrícula nº 261.241-4, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/001172/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANDRÉ LUCIANO COUTINHO DE BARROS, identidade funcional nº 565.089-5, matrícula nº 871.244-0, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e §§ 1º e 12, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, alterada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 94/2022, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360009/003568/2025.\r\n\r\nId: 2653847"
                    ],
                    "2653667": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360050/000028/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado por Antonio Claudio Vieira Giuliasse, Comissário de Polícia, Mat. 268549-3, ID funcional nº 2942076-8, contendo pedido de pedido de contagem de tempo de serviço de período do Curso de Formação Profissional prestado na Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL para fins de pagamento de triênios, com base na Promoção da ASSEJUR/SEPOL de índice 100467162, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2653667"
                    ],
                    "2653755": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/001226/2025 - Trata-se de recurso hierárquico interposto pela servidora GINA MARIA JOSE DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia (2ª classe) - Id. funcional 5654203, Matrícula 8716078, diante do inconformismo com a decisão do Diretor do Departamento Geral de Gestão de Pessoas (index nº 99690024), que indeferiu o pedido de habilitação da servidora nos autos do processo de n° 404-00065/2025. Destarte, INDEFIRO o recurso hierárquico, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº155 - JMCG (index nº 101164855), da d. ASSEJUR/SEPOL, cujos fundamentos acolho como razões de decidir, diante da inexistência de justificativa plausível capaz de afastar a preclusão, ressaltando, todavia, que trata-se de instituto estritamente endoprocessual, impedindo a requerente apenas de ingressar nos autos.\r\n\r\nId: 2653755"
                    ],
                    "2653747": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360013/000208/2025 - Trata-se de recurso hierárquico interposto pela servidora LUIZA FERNANDES XAVIER, Oficial de Cartório de 2a classe, matrícula 970.794-4, ID Funcional 4345787-8, diante do inconformismo com a decisão de índice 99028226, do Diretor do Departamento Geral de Gestão de Pessoas que indeferiu o pedido de habilitação da servidora nos autos do processo de habilitação n° 404-00065/2025. Destarte, INDEFIRO o recurso hierárquico, com base na Parecer 153, de índice 101107530, da d. ASSEJUR/SEPOL, diante da inexistência de justificativa plausível capaz de afastar a preclusão (caso fortuito ou força maior), ressaltando, todavia, que trata-se de instituto estritamente endoprocessual, impedindo a requerente apenas de ingressar nos autos.\r\n\r\nId: 2653747"
                    ],
                    "2653819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005791/2024- CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a Pensionista Vania Flora Teixeira da Fontoura Rodrigues, id. Funcional nº 4.469.115-7, a partir de 01/04/2025, em caráter permanente, na forma do índice 99302023, da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002279/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Luiz Otavio Siqueira dos Santos, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.942.187-0, a partir de 14/05/2025, em caráter permanente, na forma do índice 100801350 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000187/2025 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa Maria Lucia Santos da Silva, Oficial de Cartório Policial, id. Funcional n.º 532.434-3, na forma do índice 101238530 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2653819"
                    ],
                    "2653674": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003303/2023 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa Sandra Lucia Merces Teixeira Gomes da Rosa, Inspetor de Polícia, id. Funcional nº 2.936.268-7, na forma do índice 101163182 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001358/2025 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Marcos Antonio dos Santos Chardelli Inspetor de Polícia, id. Funcional nº 2.930.345-1, na forma do índice 101238669 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000610/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Paulo Cesar Mendes da Silva, Inspetor de Polícia, id. Funcional nº 2.932.217-0, a partir de 04/04/2025, em caráter permanente, na forma do índice 99869513 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2653674"
                    ],
                    "2653810": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000504/2024 - Com base nos ditames da Lei nº. 14.133/2021, no Parecer nº 085/2025/SEPOL/ASSEJUR, de índice 99422176, na Instrução com vistas a decisão Sancionatória, de índice 101520496 e no despacho de encaminhamento de processo, de índice 101549725, ACOLHO as considerações da Exma. Diretora-Geral do Departamento Geral de Contratações e Convênios - DGCC e, utilizando os fundamentos ali esposados como razões de fato e de direito, DECIDO: a) pelo não acolhimento da defesa apresentada pela empresa SEMAG CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.911.138/0001-45; b) pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021; e c) pela aplicação da sanção de declaração de inidoneidade da empresa para licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos do art. 156, inciso IV, da mesma norma.\r\n\r\nId: 2653810"
                    ],
                    "2653565": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040008/000514/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor GABRIEL MORAIS DE BRITO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.483-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Secretaria de Estado de Fazenda, a fim de exercer o cargo na Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2653565"
                    ],
                    "2653851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/001890/2024 - INDEFIRO o requerimento formulado por Antonio Carlos Ireno de Assumpção, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, I.D. Funcional n.º 2.981.954-7, com base na manifestação da ASSEJUR/SEPOL, indexador 98121403, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001429/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Leonardo da Silva Torres, Inspetor de Polícia, classe Comissário de polícia, I.D. Funcional nº 2.947.037-4, a contar de 03/04/2020, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000126/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Marcos Luiz Gonçalves, Perito Criminal de 1ª classe, I.D. Funcional nº 2.969.308-0, a contar de 17/02/2020, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2653851"
                    ],
                    "2653590": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/06/25\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/000219/2025 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 03 de setembro de 2024, publicado no DOERJ n° 165, de 04/09/2024, e com base no artigo 15, inc. II, da Lei 8.666/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 031/2024 (Pregão Eletrônico Internacional n° 048/2022), formalizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública Polícia Rodoviária Federal Diretoria de Administração e Logística, em favor da empresa SIG SAUER INC, no valor global de R$ 4.461.534,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e um mil quinhentos e trinta e quatro reais), para aquisição de armas de fogo”.\r\n\r\nId: 2653590"
                    ],
                    "2653281": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005485/2024 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ANDREA DE AZEVEDO DUBOIS, identidade funcional nº 4.073.284-3, matrícula nº 870.534-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 05-06-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001716/2025 - REFIXADOS, os proventos mensais de inatividade de CARLOS ALBERTO RANGEL GOMES, identidade funcional nº 2.971.359-5, matrícula nº 266.185-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 22-11-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.333,47; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.366,98; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.235,25; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.333,47. Processo SEI-360146/000133/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000269/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIS ZETTERMANN, identidade funcional n° 2.918.217-4, matrícula nº 815.885-9, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 05-06-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 13.354,23; 105% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.490,35; 50% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Dec. 21.753), no valor de R$ 17.805,64 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002926/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTÔNIO FERNANDO SOARES DA SILVA, identidade funcional n° 2.973.381-2, matrícula nº 258.473-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 05-06-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32; 15% Determinação Judicial Pecúnia (Dec. 21.753) no valor de R$ 2.266,17.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001712/2025 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de IVAN LUIZ DE ARAUJO PADILHA, identidade funcional n° 3.000.165-0, matrícula nº 1.144.694-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 21-10-2022: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.701,91; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.214,39; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.349,78; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.701,91 .Processo E-09/157/3804/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002634/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ FELIPE TEIXEIRA, identidade funcional n° 2.970.328-0, matrícula nº 267.122-0, Oficial de Cartório Policial de classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03-06-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001396/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELVIS DOS SANTOS FREIRE, identidade funcional n° 4.212.100-0, matrícula nº 921.202-8, Perito Papiloscopista de 1ª classe, com efeitos a contar de 05-06-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Papiloscopista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.601,20; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.982,76; 35% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.004,39; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.601,20; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei 3586/2001), no valor de R$ 2.601,20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002431/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WILTON DA CRUZ FERREIRA, identidade funcional n° 2.950.751-0, matrícula nº 819.585-1, Oficial de Cartório Policial de classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 05-06-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nId: 2653281"
                    ],
                    "2653677": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do Serviço de Engenharia e Manutenção, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo nº SEI-360017/001086/2024.\r\n\r\n1) JOSÉ PAULO BARRETO CAMPOS, ID. Funcional nº 50984250, Presidente;\r\n\r\n2) LEONARDO SILVA DA CUNHA, ID. Funcional nº 41788702, Secretário;\r\n\r\n3) JOÃO GILBERTO DA SILVA GONZAGA, ID. Funcional nº 29701562, Membro.\r\n\r\nId: 2653677"
                    ],
                    "2653675": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000339/2025 - Sr(a). ZULEIDE ALZIRA DE SANTANA AGUIAR CPF 941.961.767-04, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual \r\n\r\nn° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, \r\n\r\nperfazendo o montante de R$ 4.205,93 (quatro mil e duzentos e \r\n\r\ncinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2653675"
                    ],
                    "2653705": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/06/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00183/2025, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor PAULO ROBERTO SCHMITZ Ferreira, Investigador Policial, mat. 956.029-3, ID 4.364.988-2 por violação ao Artigo 14, XV do Decreto-lei nº 218/75 - Processo nº SEI-360025/002724/2025.\r\n\r\nId: 2653705"
                    ],
                    "2653727": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002305/2023 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias do processo administrativo disciplinar 02750/1404/2022 (PAD 23/23), com base no artigo 24, §, 2ºinciso IV da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2653727"
                    ],
                    "2653746": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002730/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00061/2021, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea \"c\" do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2653746"
                    ],
                    "2653729": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/002728/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00107/2024, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea \"d\" do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2653729"
                    ],
                    "2653277": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008440/2024 - PAULO HENRIQUE PIRES DE ARAUJO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.156.874-8 - 1.456 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000155/2025 - ROBERT MACEDO VENTURA DA SILVA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.156.477-7 - 2.849 dias ao Município de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000211/2025 - RODRIGO DE RESENDE PINHA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.156.729-6 - 4.226 dias à UNIRIO.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000772/2025 - JULIO CESAR BARBOSA CHAGAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.486-1 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como estágio no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Ministério Público Federal, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/001348/2025 - PAULA MATOS SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 5.022.799-8 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como residência jurídica na Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2653277"
                    ],
                    "2653695": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003332/2025 - FABRICIO SOUZA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.178-7 - 1.567 dias a Prefeitura de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008462/2025 - KEZIA CAROLINA DE SOUZA BISPO, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.157.314-8 - 2.402 dias ao Governo do Estado de São Paulo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000982/2025 - PEDRO PAULO MORANDI DE MELLO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.156.786-5 - 2.886 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/008575/2025 - THAINA RIBEIRO MOREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.147.057-8 - 358 dias como Investigador Policial na SEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003292/2025 - WALLACE GOMES DA CRUZ, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.156.527-7 - 1.750 dias a Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360269/000145/2022 - WARLEY DIAS SIQUEIRA MENDES, Perito Legista, ID Funcional n° 564.646-4 - 74 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000441/2025 - TIAGO MENDONÇA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.157.415-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 23/05/2025, publicado no DORJ n° 093 de 27/05/2025, a averbação de tempo de serviço de 5.033 dias prestados a Prefeitura do Rio de Janeiro, através do processo n° SEI-360012/000441/2025, face já ter sido publicado anteriormente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360269/000145/2022 - WARLEY DIAS SIQUEIRA MENDES, Perito Legista, ID Funcional n° 564.646-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 21/09/2022, publicado no DORJ n° 177 de 22/09/2022, a averbação de tempo de serviço de 1.475 dias prestados em atividades ao regime da Previdência Social, através do processo nº SEI-360269/000145/2022, para regularização.\r\n\r\nId: 2653695"
                    ],
                    "2653907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/003460/2025 - EDUARDO HOLANDA DA SILVA - Investigador Policial - ID 4.364.938-6 - período base: 21/10/2019 a 18/10/2024.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/001596/2025 - FABIAN COSTA GUEDES - Inspetor de Polícia - ID 4.373.264-0 - período base: 27/01/2020 a 13/02/2025. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2653907"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2653121": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nEXONERA ANGELO ROBERTO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19926740, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/054084/2025.\r\n\r\nNOMEIA JORGE FERNANDES JÚNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19905190, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Angelo Roberto de Souza, ID Funcional nº 19926740. Processo nº SEI-210001/054084/2025\r\n\r\nId: 2653121"
                    ],
                    "2653127": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nEXONERA IVAN CARLOS SANTIAGO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50299450, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/061266/2025.\r\n\r\nNOMEIA RENATO DE JESUS RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43206450, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. , sem aumento de despesas, em substituição de Ivan Carlos Santiago, ID Funcional nº 50299450. Processo nº SEI-210001/061266/2025.\r\n\r\nId: 2653127"
                    ],
                    "2653342": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nEXONERA LUIZ CARLOS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19944314, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/052557/2025.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS HENRIQUE DANTAS DE ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50908987, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Carlos da Silva, ID Funcional nº 19944314. Processo nº SEI-210001/052557/2025.\r\n\r\nId: 2653342"
                    ],
                    "2653348": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nEXONERA JOSIAS DO VAL SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19958854, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/064552/2025. \r\n\r\nNOMEIA ANDERSON SANTOS DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51541106, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Josias do Val Santos, ID Funcional nº 19958854. Processo nº SEI-210001/064552/2025.\r\n\r\nId: 2653348"
                    ],
                    "2653352": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nEXONERA GLEICE FERRAZ VALADARES TELES, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50131451, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/062872/2025.\r\n\r\nNOMEIA LUCIANE ARAUJO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41962206, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gleice Ferraz Valadares Teles, ID Funcional nº 50131451,. Processo nº SEI-210001/062872/2025.\r\n\r\nId: 2653352"
                    ],
                    "2653358": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nEXONERA HAROLDO GOMES LESSA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912003, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/054136/2025.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL PEREIRA DE ALCANTARA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369618, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Haroldo Gomes Lessa Junior, ID Funcional nº 50912003. Processo nº SEI-210001/054136/2025.\r\n\r\nId: 2653358"
                    ],
                    "2653370": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nEXONERA MAURICIO CONCEIÇÃO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50228960, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/058724/2025.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL TONY CRUZ, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50912968, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. , sem aumento de despesas, em substituição de Mauricio Conceição da Silva, ID Funcional nº 50228960. Processo nº SEI-210001/058724/2025.\r\n\r\nId: 2653370"
                    ],
                    "2653377": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nNOMEIA BRUNO DE ALMEIDA CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50827979, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Djanira Dolores de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/061967/2025.\r\n\r\nId: 2653377"
                    ],
                    "2653387": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nEXONERA RICARDO SOARES DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50753118, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/058746/2025.\r\n\r\nNOMEIA ADRIANO FIORAVANTI DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19998643, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ricardo Soares de Lima, ID Funcional nº 50753118. Processo nº SEI-210001/058746/2025.\r\n\r\nId: 2653387"
                    ],
                    "2653393": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nEXONERA WILLIAM DA SILVA ALVES REGO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43825249, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/061248/2025.\r\n\r\nNOMEIA WASHINGTON AMARO PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43694845, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de William da Silva Alves Rego, ID Funcional nº 43825249. Processo nº SEI-210001/061248/2025.\r\n\r\nId: 2653393"
                    ],
                    "2653400": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nEXONERA BRUNO DE SOUZA MACEDO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51218798, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/061387/2025.\r\n\r\nNOMEIA FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50127519, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno de Souza Macedo, ID Funcional nº 51218798. Processo nº SEI-210001/061387/2025.\r\n\r\nId: 2653400"
                    ],
                    "2653406": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nEXONERA CLEICI ROSA CARVALHO DE OLIVEIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50913638, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/061423/2025.\r\n\r\nNOMEIA NATHALIA GREGORIO PINTO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 51220423, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cleici Rosa Carvalho de Oliveira, ID Funcional nº 50913638. Processo nº SEI-210001/061423/2025.\r\n\r\nId: 2653406"
                    ],
                    "2653417": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nNOMEIA MONICA DAMASCENO DE MATTOS ALMEIDA, Psicóloga, ID Funcional nº 19690681, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento Gestão de Projetos de Psicologia, da Coordenação de Psicologia, da Superintendência de Reintegração Social, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcia Geiger de Souza, ID Funcional nº 19688520. Processo nº SEI-210001/057940/2025.\r\n\r\nId: 2653417"
                    ],
                    "2653765": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ROBSON LUIZ TRINDADE, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19676549 e Matrícula: 822.506-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/004029/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, CLAUDINEI SOUZA DE MORAES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19631278 e Matrícula: 835.085-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/004466/2025. \r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, JOCIMAR DE OLIVEIRA MOISES INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19663269 e Matrícula: 822.604-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 5° CAPUT c/c § 1º, da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.281,05\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, CLAUDINEI SOUZA DE MORAES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19631278 e Matrícula: 835.085-2 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/004466/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90 \r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARINALDO BATISTA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 2009223-7 e Matrícula: 817.378-3 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 5° CAPUT c/c § 1º e §11, da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/004074/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60%-R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, LEONAM LEÃO DE OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19800363 e Matrícula: 861.502-3 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/053277/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, JOSE CARLOS DOS SANTOS BASTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19664486 e Matrícula: 816.824-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 5° CAPUT c/c § 1º e §11, da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/004714/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023--R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.281,05\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, TANIA LENARA GOBBI DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 2ª Classe, ID. Funcional: 41960675 e Matrícula: 899.168-9 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 5° CAPUT c/c § 1º e §11, da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/013561/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 6.909,22\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 35% -R$ 2.418,23\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.243,66\r\n\r\nProventos - R$ 10.571,11\r\n\r\nId: 2653765"
                    ],
                    "2653966": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1078 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA E DISCIPLINA A ENTRADA DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE, DENOMINADO “CESTAS DE CUSTÓDIA”, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP N.º 1074 DE 26 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/071407/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o que dispõe o art. 12 da Lei de Execução Penal, “a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”;\r\n\r\n- o que dispõe ainda o art. 13 da Lei de Execução Penal, \"o estabelecimento prisional disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados a venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.\";\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e disciplinar os procedimentos de entrega e recebimento de materiais, alimentos e objetos entregues na unidade prisional por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”; e\r\n\r\n- que a atualização dos critérios em pauta deve ter como norte as demandas e diagnósticos apresentados pelas unidades prisionais e suas especificidades,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Estabelecer a forma de entrega/recebimento dos materiais, alimentos e objetos permitidos para ingresso nas Unidades Prisionais no âmbito da SEAPRJ, por intermédio de serviços e-commerce realizados mediante licitação e denominados como “cesta de custódia”.\r\n\r\n§1º - Os materiais que não estiverem em conformidade com o ANEXO ÚNICO não serão entregues e a unidade prisional não fará a guarda dos objetos, nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\n§2º - Os produtos / itens deverão ser fornecidos em sua embalagem original, no qual serão analisados pelo servidor da SEAP no ato da entrega.\r\n\r\nArt. 2º - A permissão para o ingresso de materiais de limpeza, peça de vestuário, gêneros alimentícios, produtos para higiene pessoal, dentre outros, ficará restrita aos itens e quantidade constantes no ANEXO ÚNICO desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de maior controle e segurança do Sistema Penal, além dos visitantes autorizados à fornecer itens e mercadorias nos dias de custódia e dias de visita ao privado de liberdade, somente os fornecedores contratados pela SEAP/RJ por intermédio de licitação regular poderão entregar os itens estabelecidos na presente resolução.\r\n\r\nArt. 3º - A venda da \"cesta\" não poderá ultrapassar em valor total semanal o limite correspondente a 2 (dois) salários mínimos por privado de liberdade, independente da quantidade de visitantes cadastrados para compra, devendo o fornecedor realizar mecanismos de limitação via sistema.\r\n\r\nParágrafo Único - O interno poderá receber mais de 01 (uma) cesta semanalmente, desde que seja respeitado o limite de valor estipulado.\r\n\r\nArt. 4º - Haverá as seguintes limitações por compra (Nota Fiscal):\r\n\r\na) Até 6(seis) refrigerantes, por cada tipo comercializado;\r\n\r\nb) 1 (um) saco de gelo do tipo ''escama'' de 10 à 20 kg;\r\n\r\nc) Até 12(doze) unidades de água mineral;\r\n\r\nd) Os demais itens deverão ser limitados em até 05 (cinco) de cada tipo de produto posto a venda para cada interno.\r\n\r\n§1º - Fica vedada a comercialização de gelo nas unidades que possuam distribuição gratuita pela SEAP através de fábricas de produção do referido produto.\r\n\r\n§2º - No caso do saco de gelo, este poderá ser encaminhado diariamente aos internos das Unidades Prisionais onde não possuam distribuição gratuita.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEAP n.º 1074 de 26 de maio de 2025, publicada no DOERJ de 29.05.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALIMENTOS, MATERIAIS E OBJETOS PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO E-COMMERCE DENOMINADO “CESTA DE CUSTÓDIA”.\r\n\r\n1- PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEN\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n1.1\r\n\r\nLASANHA CONGELADA\r\n\r\n600g ,350g E 500g\r\n\r\n1.2\r\n\r\nFRANGO EMPANADO CONGELADO\r\n\r\n175g\r\n\r\n1.3\r\n\r\nSANDUICHE TIPO HAMBURGUER CONGELADO\r\n\r\n145g\r\n\r\n1.4\r\n\r\nMACARRÃO INSTANTANEO\r\n\r\n81g de macarrão e 16g de molho\r\n\r\n1.5\r\n\r\nMACARRÃO PRONTO CONGELADO MAC E CHEESE SABOR CHEDDAR\r\n\r\n300g\r\n\r\n1.6\r\n\r\nFETTUCCINE CONGELADO COM PARMESÃO E BACON\r\n\r\n350g\r\n\r\n1.7\r\n\r\nPENNE CONGELADO AO POMODORO E BACON\r\n\r\n350g\r\n\r\n1.8\r\n\r\nTORRADA INDUSTRIALIZADA\r\n\r\n142 G\r\n\r\n1.9\r\n\r\nGUARANÁ NATURAL\r\n\r\n299 ML\r\n\r\n1.10\r\n\r\nLEITE EM PÓ\r\n\r\n400g / 350g\r\n\r\n1.11\r\n\r\nACHOCOLATADO EM PÓ\r\n\r\n700g\r\n\r\n1.12\r\n\r\nBOLO TIPO INDUSTRIAL\r\n\r\n40g\r\n\r\n1.13\r\n\r\nBISCOITO DOCE COM E SEM RECHEIO\r\n\r\n60g / 108g/ 112g/ 140g/ 150g/ 200g/ 300g\r\n\r\n1.14\r\n\r\nBISCOITO SALGADO\r\n\r\n60g/ 90g/ 165g/ 200g\r\n\r\n1.15\r\n\r\nCHOCOLATE EM BARRA\r\n\r\n82g / 77g\r\n\r\n1.16\r\n\r\nREFRIGERANTE\r\n\r\n2 LITROS/ 1,5l\r\n\r\n1.17\r\n\r\nÁGUA MINERAL SEM GÁS\r\n\r\n1,5 LITROS / 500ml/200ml\r\n\r\n1.18\r\n\r\nÁGUA MINERAL COM GÁS\r\n\r\n1,5 LITROS/500ml\r\n\r\n1.19\r\n\r\nPÃO DE FORMA\r\n\r\nVEDADO EM GRÃOS\r\n\r\n400G /420G\r\n\r\n1.20\r\n\r\nPÃO BISNAGUINHA/ PÃO CARECA TIPO INDUSTRIAL\r\n\r\n220G / 260G /270G\r\n\r\n1.21\r\n\r\nPÃO DE HAMBURGUER\r\n\r\n220 G / 520 G / 420 G\r\n\r\n1.22\r\n\r\nPÃO DE CACHORRO QUENTE\r\n\r\n200 G / 400 G / 500 G\r\n\r\n1.23\r\n\r\nAÇUCAR REFINADO\r\n\r\nVEDADO MASCAVO\r\n\r\n1 KG\r\n\r\n1.24\r\n\r\nSAL\r\n\r\n1 KG\r\n\r\n1.25\r\n\r\nFAROFA PRONTA\r\n\r\n500G/400G/250G\r\n\r\n1.26\r\n\r\nAVEIA EM FLOCOS\r\n\r\n170G\r\n\r\n1.27\r\n\r\nQUEIJO PROCESSADO\r\n\r\n17G /20G\r\n\r\n1.28\r\n\r\nLEITE CONDENSADO\r\n\r\n395G\r\n\r\n1.29\r\n\r\nGELEIA DE MOCOTÓ\r\n\r\n220G\r\n\r\n1.30\r\n\r\nPIPOCA INDUSTRIAL DOCE OU SALGADO\r\n\r\n40G /60G /80G/ 130G\r\n\r\n1.31\r\n\r\nBISCOITO POLVILHO DOCE OU SALGADO\r\n\r\n90G\r\n\r\n1.32\r\n\r\nMARGARINA\r\n\r\n200G\r\n\r\n1.33\r\n\r\nBALA TIPO DROPS\r\n\r\n28 g\r\n\r\n1.34\r\n\r\nMANTEIGA COM OU SEM SAL\r\n\r\n200G\r\n\r\n1.35\r\n\r\nPACOTE DE AMENDOIM\r\n\r\n30G / 70G /120G /150G /200G\r\n\r\n1.36\r\n\r\nPIPOCA DE MICRO-ONDAS DOCE OU SALGADA\r\n\r\n100 g\r\n\r\n1.37\r\n\r\nCHOCOLATE TIPO WAFER CROCANTE 20 UNIDADES\r\n\r\n20 UNIDADES\r\n\r\n1.38\r\n\r\nSACHÊ DE PATÊ\r\n\r\n100 G\r\n\r\n1.39\r\n\r\nCAFÉ SOLÚVEL\r\n\r\n40G\r\n\r\n1.40\r\n\r\nBATATA PALHA\r\n\r\n60 g\r\n\r\n1.41\r\n\r\nFRIOS DIVERSOS EMBALADOS A VÁCUO\r\n\r\nATÉ 500 g\r\n\r\n1.42\r\n\r\nSACO DE GELO EM ESCAMA\r\n\r\n10 KG À 20 KG\r\n\r\n2- MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEN\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n2.1\r\n\r\nSABONETE LÍQUIDO\r\n\r\n500 ML\r\n\r\n2.2\r\n\r\nSHAMPOO\r\n\r\n500ML/400ml/350ml\r\n\r\n2.3\r\n\r\nCONDICIONADOR\r\n\r\n500 ML/400ml\r\n\r\n2.4\r\n\r\nPÓ DESCOLORANTE\r\n\r\n20 g/50g\r\n\r\n2.5\r\n\r\nPENTE DE CABELO EM PLÁSTICO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.6\r\n\r\nESCOVA DE CABELO EM PLÁSTICO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.7\r\n\r\nESCOVA DE DENTE EM PLÁSTICO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.8\r\n\r\nPASTA DE DENTE\r\n\r\n90g/70g\r\n\r\n2.9\r\n\r\nROLO DE FIO DENTAL\r\n\r\n50mts\r\n\r\n2.10\r\n\r\nCAIXA DE HASTE FLEXÍVEIS(COTONETE)\r\n\r\n75 unidades\r\n\r\n2.11\r\n\r\nSACO DE ALGODÃO EM BOLAS\r\n\r\n100G\r\n\r\n2.12\r\n\r\nCREME HIDRATANTE\r\n\r\n400ml\r\n\r\n2.13\r\n\r\nTINTA DE CABELO\r\n\r\n70 ML\r\n\r\n2.14\r\n\r\nDESODORANTE EM CREME\r\n\r\n55 G\r\n\r\n2.15\r\n\r\nROLO DE PAPEL HIGIÊNICO\r\n\r\nEMBALAGEM DE 4 ROLOS\r\n\r\n2.16\r\n\r\nCORTADOR DE UNHA PEQUENO SEM LIXA\r\n\r\nunidade\r\n\r\n2.17\r\n\r\nAPARELHO DE BARBEAR LÂMINA ÚNICA TIPO PRESTOBARBA\r\n\r\n2 UNIDADES\r\n\r\n2.18\r\n\r\nCREME DE BARBEAR\r\n\r\n150 G\r\n\r\n2.19\r\n\r\nGURADANAPO FOLHA SIMPLES\r\n\r\n50 GUARDANAPOS\r\n\r\n2.20\r\n\r\nABSORVENTE\r\n\r\n8 UNIDADES\r\n\r\n2.21\r\n\r\nPÓ MAQUIADOR TRNASLÚCIDO SEM ESPELHO\r\n\r\nESPELHO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.22\r\n\r\nLÁPIS PARA OLHO SEM APONTADOR\r\n\r\nAPONTADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.23\r\n\r\nLENÇO UMEDECIDO\r\n\r\n100 /50 UNIDADES\r\n\r\n2.24\r\n\r\nLIXA DE UNHA PAPELÃO\r\n\r\n10 UNIDADES\r\n\r\n2.25\r\n\r\nESMALTE DE UNHA\r\n\r\n10 ML\r\n\r\n2.26\r\n\r\nÁGUA OXIGENADA 40 VOLUME\r\n\r\n70ML\r\n\r\n2.27\r\n\r\nBATOM LABIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.28\r\n\r\nCREME DEPILATÓRIO\r\n\r\n120 G\r\n\r\n2.29\r\n\r\nBRINCO BIJUTERIA (QUE NÃO ULTRAPASSE O LÓBULO DA ORELHA)\r\n\r\nPAR\r\n\r\n2.30\r\n\r\nPINÇA PARA DEPILAÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n2.31\r\n\r\nREMOVEDOR DE ESMALTE SEM ACETONA\r\n\r\n100 ML\r\n\r\n2.32\r\n\r\nALISANTE DE CABELO\r\n\r\n80ML\r\n\r\n2.33\r\n\r\nBASE LÍQUIDA PARA ROSTO\r\n\r\n30 ML\r\n\r\n2.34\r\n\r\nSABONETE EM BARRA\r\n\r\n85 g\r\n\r\n2.35\r\n\r\nESPONJA PARA MAQUIAGEM\r\n\r\n80 g\r\n\r\n3- MATERIAIS DE LIMPEZA\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEN\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n3.1\r\n\r\nDETERGENTE LÍQUIDO TRANSPARENTE\r\n\r\n500 ML\r\n\r\n3.2\r\n\r\nDESINFETANTE LÍQUIDO TRANSPARENTE\r\n\r\n500ML\r\n\r\n3.3\r\n\r\nSABÃO LÍQUIDO\r\n\r\n500ML\r\n\r\n3.4\r\n\r\nSABÃO EM PÓ\r\n\r\n500 G\r\n\r\n3.5\r\n\r\nSABÃO EM BARRA NEUTRO OU GLICERINADO\r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\n3.6\r\n\r\nESCOVA PLÁSTICA PEQUENA PARA ROUPAS SEM PEGA\r\n\r\nCABO\r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\n3.7\r\n\r\nESPONJA DE LOUÇA, SEM A PARTE ÁSPERA /NÃO RISCA\r\n\r\nPARTE ASPERA\r\n\r\n110x75mm\r\n\r\n3.8\r\n\r\nGARRAFA DE CLORO TRANSPARENTE OU BRANCA\r\n\r\n500ml\r\n\r\n4- VESTUÁRIO/CAMA/BANHO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEN\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n4.1\r\n\r\nBERMUDA JEANS TRADICIONAL\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.2\r\n\r\nCALÇA JEANS TRADICIONAL\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.3\r\n\r\nSHORT DE TACTEL ELÁSTICO SEM CADARÇO COR AZUL\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.4\r\n\r\nCAMISA DE ALGODÃO COM MANGA CURTA BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.5\r\n\r\nCAMISA DE ALGODÃO COM MANGA LONGA BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.6\r\n\r\nCALÇA DE AGASALHO EM MOLETOM AZUL OU BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.7\r\n\r\nBLUSA DE AGASALHO EM MOLETOM AZUL OU BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.8\r\n\r\nMEIA BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA / MEIAO DE FULTEBOL\r\n\r\nPAR\r\n\r\n4.9\r\n\r\nCUECA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA / ENCHIMENTO E ARAME\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.10\r\n\r\nCALCINHA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA /ENCHIMENTO E ARAME\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.11\r\n\r\nSUTIÃ\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA / ENCHIMENTO E ARAME\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.12\r\n\r\nTOALHA DE BANHO LISA COR CLARA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\n80CMX150CM\r\n\r\n4.13\r\n\r\nLENÇOL BRANCO DE SOLTEIRO\r\n\r\nELÁSTICO E BAINHA/BARRA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.14\r\n\r\nCOBERTOR SOLTEIRO DE COR CLARA\r\n\r\nCOM ACABAMENTO/ FELTRO/COR ESCURA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n4.15\r\n\r\nTÊNIS SEM CADARÇO (MODELO ÚNICO)\r\n\r\nCADARÇO / MARCA/ CUSTOMIZADA\r\n\r\nPAR\r\n\r\n4.16\r\n\r\nSANDÁLIA (CHINELO TIPO \"DE DEDO\") BRANCA\r\n\r\nMARCA OU CUSTOMIZADA\r\n\r\nPAR\r\n\r\n5-OBJETOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEN\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n5.1\r\n\r\nCANETA ESFEROGRÁFICA TRANSPARENTE TINTA AZUL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.2\r\n\r\nCADERNO PEQUENO FLEXÍVEL SEM ARAME 50 FOLHAS\r\n\r\nVEDADO CAPA DURA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.3\r\n\r\nBÍBLIA COM CAPA FLEXÍVEL E SEM ZIPER\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.4\r\n\r\nREVISTA PASSATEMPO (ATIVIDADES DE RACIOCÍNIO)\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.5\r\n\r\nBALDE DE PLÁSTICO SEM ALÇA OU COM ALÇA PLÁSTICA\r\n\r\n10 LITROS\r\n\r\n5.6\r\n\r\nRODO DE PLÁSTICO\r\n\r\nSEM O CABO\r\n\r\n60 cm\r\n\r\n5.7\r\n\r\nVASSOURA DE PLÁSTICO COM CERDAS MACIAS\r\n\r\nSEM O CABO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.8\r\n\r\nCORTINA PARA BOX TRANSPARENTE/ COR CLARA\r\n\r\n198X180 CM\r\n\r\n5.9\r\n\r\nLÂMPADA DE LED EM FORMATO BULBO E CORPO DE PLÁSTICO\r\n\r\n15 WATTS\r\n\r\n5.10\r\n\r\nESPELHO PEQUENO COM MOLDURA PLÁSTICA\r\n\r\nVEDADO ACRÍLICO E VIDRO\r\n\r\nNº 18 12,5x 19,5 CM\r\n\r\n5.11\r\n\r\nPRATO DE PLÁSTICO 10 UNIDADES BRANCO OU AZUL CLARO\r\n\r\n20 CM\r\n\r\n5.12\r\n\r\nGARFOS PLÁSTICOS 50 UNIDADES BRANCO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.13\r\n\r\nCOLHERES DE PLÁSTICOS 50 UNIDADES BRANCO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.14\r\n\r\nISQUEIRO GRANDE\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.15\r\n\r\nLÁPIS GRAFITE PRETO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.16\r\n\r\nBORRACHA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.17\r\n\r\nENVELOPE PARA CARTA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.18\r\n\r\nPAPEL OFÍCIO 100 FOLHAS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.19\r\n\r\nPILHA ALCALINA AA EMBALAGEM COM 2\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.20\r\n\r\nSELO PARA ENVIO DE CARTA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n5.21\r\n\r\nSABONETEIRA PLÁSTICA COM TAMPA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n6- ITENS EXCLUSIVOS UMI\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEN\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n6.1\r\n\r\nfraldas 50 UNIDADES\r\n\r\nP/M/G/GG\r\n\r\n6.2\r\n\r\nbody bebe manga longa\r\n\r\nP/M/G/GG\r\n\r\n6.3\r\n\r\nbody bebe manga curta\r\n\r\nP/M/G/GG\r\n\r\n6.4\r\n\r\nmijão com pé\r\n\r\nP/M/G/GG\r\n\r\n6.5\r\n\r\nshampoo infantil\r\n\r\n250 ML\r\n\r\n6.6\r\n\r\ncondicionador infantil\r\n\r\n250 ML\r\n\r\n6.7\r\n\r\nsabonete líquido infantil\r\n\r\n400 ML\r\n\r\n6.8\r\n\r\ncortador de unha infantil\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n6.9\r\n\r\npomada para assadura (NISTATINA + ÓXIDO DE ZINCO)\r\n\r\n60 G\r\n\r\n6.10\r\n\r\nchupeta silicone\r\n\r\ntamanho 1\r\n\r\n6.11\r\n\r\nmamadeira\r\n\r\n240 ml\r\n\r\n6.12\r\n\r\ntravesseiro anti-refluxo para bebe\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n6.13\r\n\r\ntravesseiro para alimentação\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\n6.14\r\n\r\ncompressa de gaze estéril\r\n\r\nenvelope 20 unidades\r\n\r\n6.15\r\n\r\nbanheira infanttil\r\n\r\n20 l\r\n\r\n6.16\r\n\r\ncaixa box transparente para armazenamento de enxoval bebe\r\n\r\n20 l\r\n\r\n7-TABACO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nITEN\r\n\r\nIMPEDIMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADES\r\n\r\n7.1\r\n\r\nCIGARROS NACIONAIS , PRESERVADOS EM EMBALAGEM ORIGINAL REGULAMENTADA PELA ANVISA\r\n\r\nVEDADO MENTOLADO /SABOR CRAVO E CANELA\r\n\r\nREGULAMENTADA PELA ANVISA / ATÉ 05 MAÇOS CONFORME ALÍNEA \"D\" DO ART 4º DA RESOLUÇÃO\r\n\r\nId: 2653966"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210034/000252/2023 - ALBERTO LIMA BORGES, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ID Funcional: 1977186-0 e Matrícula: 265756-7, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC nº 195/2021 e do artigo 4º da EC 90/21 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 09/05/2025.\r\n\r\nDE 30/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/022016/2025 - DEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2037413-5 e Matrícula: 853214-5, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC nº 195/2021 e do Artigo 5º CAPUT c/c §1º e §11 e da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 19/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/060327/2025 - ELIZABETH ROMANO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 5702984 e Matrícula: 3020414-3, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC nº 195/2021 e do Artigo 2º, inciso III da Lei Complementar nº 195/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 10/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/053474/2025 - EDUARDO WILLIAM TAVARES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 20100752 e Matrícula: 834961-5, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC nº 195/2021 e do Artigo 5º CAPUT c/c §1º e da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 20/04/2025.\r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030889/2025 - FABIO LUIZ GONÇALVES DE MOURA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1995462-0 e Matrícula: 816466-7, CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC nº 195/2021 e do Artigo 5º CAPUT c/c §1º e §11 e da Emenda Constitucional 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 10/05/2025.\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000503/2023 - VANESSA JORDÃO DA SILVA LEAL, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4318182-1 e Matrícula: 937020-6, CONCEDO o Abono de Permanência nos \r\n\r\ntermos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, \r\n\r\nacrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC nº 195/2021 e do Artigo 1º da Emenda Constitucional 94/2022 e com base na Resolução \r\n\r\nSARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar \r\n\r\nde 03/05/2025.\r\n\r\nId: 2653624"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/00842/2023 - CESSA os efeitos do SOBRESTAMENTO para prosseguimento do presente processo, retomando o curso processual. \r\n\r\nId: 2653868"
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                    "2653872": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/065288/2025. \r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.06. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ID 4336924-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/068173/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal Alexandre Souza da Silva ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/067994/2025.\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal Alexandre Souza da Silva ID. 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/065553/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/068287/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. 4356778-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/064345/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA CLÁUDIA CABRAL RODRIGUES DE SOUZA, ID. 50097172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/067647/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WHYTT DIAS TAVARES, ID 41961153. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/065384/2025.\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WHYTT DIAS TAVARES, ID 41961153. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/066515/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/063759/2025.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA IDF. 50098292. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/065661/2025.\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal NEIFE MU RAD DE CARVALHO COSTA, ID. 43209327. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/065919/2025.\r\n\r\nId: 2653872"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOs DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 567 DE 04 de junho DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 540 DE 03 DE abril DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 58/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo Nº SEI-210098/000265/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 58/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE VII na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Leonardo Salles da Costa, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 5012806-0;\r\n\r\n- Marcelo Jorge Hernandes de Jesus, Id. Funcional nº 4321143-7;\r\n\r\n- Vivian Cristine Lopes da Silva, Assistente, Id. Funcional nº 5099158-2.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 540 DE 03 DE ABRIL DE 2025, publicada no DOERJ de 15/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP subadm Nº 568 DE 04 de Junho DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 541 DE 03 DE abril DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 57/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo Nº SEI-210098/000264/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 57/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SUSTENTA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos Classe IIA (resíduo não perigoso e não inerte), denominado lixo extraordinário, com fornecimento de sacos de lixo de 100 litros e fornecimento de coletores de lixo de 240 litros, para as Unidades Prisionais desta da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP-RJ, relacionados ao LOTE VI na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, Diretor de Divisão, ID. 5011429-8, para a função de gestor titular; e Lenon Tavares Palma, Superintendente, ID. 4336875-1 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Leonardo Salles da Costa, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 5012806-0;\r\n\r\n- Marcelo Jorge Hernandes de Jesus, Id. Funcional nº 4321143-7;\r\n\r\n- Vivian Cristine Lopes da Silva, Assistente, Id. Funcional nº 5099158-2.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 541 DE 03 DE ABRIL DE 2025, publicada no DOERJ de 15/04/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 569 DE 29 DE maio DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE SUSTENTABILIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de promover a sustentabilidade nas dimensões econômica, social e ambiental, em consonância com as diretrizes de gestão pública responsável e eficiente;\r\n\r\n- a importância de fomentar a qualidade de vida no trabalho, a racionalização do uso de recursos naturais e a melhoria dos gastos públicos no âmbito desta Secretaria;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-210001/061539/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP/RJ, a Comissão Permanente de Sustentabilidade, com a finalidade de:\r\n\r\nI - opinar, sempre que solicitada, acerca das compras e contratações realizadas pela SEAP, sob a ótica da sustentabilidade, considerando os aspectos econômico, social e ambiental;\r\n\r\nII - propor medidas de adequação e aprimoramento das práticas institucionais, visando à promoção da sustentabilidade, à economia de recursos naturais, à melhoria da qualidade de vida no trabalho e à otimização dos gastos públicos;\r\n\r\nIII - buscar, de forma contínua, meios e estratégias para elevar o patamar de sustentabilidade da SEAP, promovendo a integração de ações sustentáveis em seus processos e rotinas.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão Permanente de Sustentabilidade será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - André Luiz Teixeira do Carmo, Id. Funcional 5082745-6 (Presidente);\r\n\r\nII - Camila de Melo Paes Barreto, Id. Funcional 5011689-4;\r\n\r\nIII - Maxwilliam Silva Franco da Rosa, Id. Funcional 5000304-6;\r\n\r\nIV - Newton Douglas da Silva Nascimento, Id. Funcional 4320965-4;\r\n\r\nV - Ludmila Abrante Garcia, Id. Funcional 2007892-7;\r\n\r\nVI - Rodrigo Pimenta de Matos, Id. Funcional 4336992-8;\r\n\r\nVII - Rachel Cristina Santos Pires, Id. Funcional 5141523-2;\r\n\r\nVIII - Joaquim José Rodrigues da Fonseca, Id. Funcional 5127215-6.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão Permanente de Sustentabilidade terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - analisar e emitir pareceres técnicos, quando demandada, sobre processos de compras e contratações, sob o prisma da sustentabilidade;\r\n\r\nII - propor e acompanhar a implementação de ações voltadas à redução do consumo de recursos naturais e à destinação adequada de resíduos;\r\n\r\nIII - sugerir iniciativas que promovam a qualidade de vida no ambiente de trabalho, fortalecendo o pilar social da sustentabilidade;\r\n\r\nIV - recomendar práticas que visem à eficiência e à economicidade dos recursos públicos, promovendo o desenvolvimento sustentável institucional.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025 \r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 570 DE 04 DE junho DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E O CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo Nº SEI-210001/133127/2024:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 12/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, que tem por objeto a Aquisição, via sistema de registro de preços, de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo - IMPO, visando atender as necessidades das Penitenciárias do estado do Rio de Janeiro, de instrução e treinamento desempenhados pelo Grupo de Ações Especiais Penitenciárias (GAEP), conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos;\r\n\r\nArt. 2º- Designar William Elorza, ID nº 4253116-0, Coordenador, para a função de gestor titular; e Mario Sergio Thomaz Lyrio, ID nº 4392781-5, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Yury Chrystyan de Almeida Alves, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 4253105-5;\r\n\r\n- André Zeir Corrêa Borges, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 4320977-7;\r\n\r\n- Paulo Filipe Durce Martins, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 5002387-0.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 571 DE 04 DE junho DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 16/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E O R.S. ALVES COMÉRCIO PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LIMITADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo Nº SEI-210001/063162/2025:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 16/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o R.S. ALVES COMÉRCIO PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LIMITADA, que tem por objeto a aquisição de aquisição kit higiene pessoal (sabonete, creme dental, escova dental, papel higiênico e absorvente) para atender a toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP/RJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Bruno Oliveira do Nascimento, ID 4321079-1, Coordenador de Almoxarifado Integrado, para a função de gestor titular; e Robson Neves Clemete, ID 1970995-1, Diretor de Logística, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Rafael Roberto de Paiva Carreira, Administrativo, ID nº 5010210-9;\r\n\r\n- Marchello Dos Anjos Cersosímo, Administrativo, ID nº 4321984-5;\r\n\r\n- Vinicio Veloso dos Santos, Zeladoria, ID nº 4336948-0.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 572 DE 04 DE junho DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 13/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA DECISION TEAM - EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo Nº SEI-210001/132142/2024:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 13/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DECISION TEAM - EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de engenharia, com vistas à contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço para troca de alimentador com fornecimento de 02 QGBTS (quadro geral de baixa tensão) incluindo SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA automática para o gerador (QTA), na forma da proposta e do instrumento convocatório;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Lenon Palma, ID 43368751, Superintendente de Engenharia, para a função de gestor titular; e Érica Tavares, ID 41962214, Coordenadora de Arquitetura, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Carlos Eduardo Smith, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 43676014;\r\n\r\n- Marcelo Costa, Coordenador de Engenharia, ID nº 51211572;\r\n\r\n- Diego Albuquerque, Engenheiro Civil, ID nº 50126784.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 573 DE 04 DE junho DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 14/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA DECISION TEAM - EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo Nº SEI-210001/024743/2024:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 14/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa DECISION TEAM - EIRELI, que tem por objeto a execução de obra pública, com vistas à preparo, montagem e aprovação de padrão de entrada de energia elétrica junto à concessionária, com fornecimento de material, para atender a necessidade das unidades administrativas e operacionais (COOAPG (Prefeitura de Gericinó), AUDIVIRT BANGU, GSSE (MURALHA), ARMAMENTO (COOGLAM), GTM (Tático móvel), GARAGEM BANGU (abastecimento) e a SEAP/MT, na forma da proposta e do instrumento convocatório;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Lenon Palma, ID 43368751, Superintendente de Engenharia, para a função de gestor titular; e Carlos Eduardo Smith, ID 43676014, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Marcelo Costa, Coordenador de Engenharia, ID nº 51211572;\r\n\r\n- Leandro Gomes Gonçalves, Engenheiro Civil, ID nº 5137024-7;\r\n\r\n- Leandro Brascher de Paula, Inspetor de Polícia Penal, ID nº 4337618-5.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2653792"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/133077/2024 - FLAVIO BATISTA MANGARAVITI, ID 51541297, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/02/96 a 31/12/96, 02/05/97 a 02/01/98, 02/01/98 a 31/12/98, 02/01/99 a 31/12/99, 03/01/00 a 30/06/00 e de 03/07/00 a 21/12/14 no total de 6.769 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/133077/2024 - FLAVIO BATISTA MANGARAVITI, ID 51541297, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no período de 22/12/14 a 13/08/24, no total de 3.523 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/046614/2025 - ROGERIO DE OLIVEIRA, ID 19677111, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 12/07/88 a 12/09/88, 05/06/89 a 14/05/90, 29/07/91 a 21/09/91, 09/05/94 a 06/09/94, 15/02/96 a 05/07/96, no total de 718 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059463/2025 - ANDRE LUIZ DA ENCARNAÇÃO BARBOSA, ID 51084821, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA, nos períodos de 01/08/86 a 07/08/87, no total de 372 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/013443/2025 - ANA PAULA CARVALHO DE CAMPOS, ID 42810442, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 19/08/96 a 18/01/97, 23/01/97 a 28/05/97, 01/07/02 a 31/01/06, 14/10/08 a 06/08/09 e 10/11/12 a 17/03/13, no total de 2.015 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/054522/2025 - SERGIO FERREIRA DA SILVA, ID 43929842 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 17/04/96 a 12/06/96, 01/11/96 a 16/05/97, 02/09/98 a 17/04/00, 11/12/00 a 10/04/01, 02/01/02 a 02/08/02, 13/08/03 a 07/11/03 e 20/12/03 a 28/10/10 no total de 3.773 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/051481/2025 - KATIA DOMINGOS DE CARVALHO, ID 51217570, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 09/10/08 a 17/03/10, 03/11/11 a 12/12/11, 22/05/12 a 04/04/13 e de 05/04/13 a 14/07/21 no total de 3.902 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/077.20/2017- FERNANDO MESSIAS DE LACERDA, ID 50827626, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/97 a 13/03/98, 04/09/98 a 20/09/99, 11/09/08 a 18/04/13, 09/03/15 a 11/05/15, 01/07/15 a 31/12/15, 03/02/16 a 21/03/16 e de 11/05/16 a 31/05/16, no total de 2.712 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007162/2025 - GILSON BARBOSA DE SOUZA, ID 51539632, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, nos períodos de 01/02/10 a 31/07/11, no total de 546 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008401/2025 - JOSE FERREIRA COIMBRA, ID 51540282, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 01/03/07 a 04/01/08, no total de 310 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008401/2025 - JOSE FERREIRA COIMBRA, ID 51540282, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, no período de 04/04/12 a 12/08/24, no total de 4.514 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/047577/2025 - TALITA SOUZA SANTANA, ID 50098187 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 22/05/03 a 30/06/03, 18/08/05 a 25/01/08, 07/02/08 a 22/09/08, 03/04/09 a 11/09/09, 02/10/09 a 14/01/11, 02/05/11 a 23/11/12, no total de 2.357 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/028636/2025 - FELIPE DIAS RODRIGUES, ID 51538997, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 14/01/14 a 30/04/24, no total de 3.760 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 10/04/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/037713/2025 - FERNANDO CESAR RODRIGUES CARBONELL, ID 51541270, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/97 a 02/05/01 e de 06/03/02 a 13/08/24, no total de 9.747 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/04/2025.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/011115/2025 - MARCELO BARBOSA DE SOUZA, ID 20104871, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 04/02/91 a 31/10/91, no total de 270 dias de efetivo exercício\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/05/2025.\r\n\r\nDE 25/03/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/120595/2024 - WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS, ID 51540100, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 04/06/09 a 12/08/24, no total de 5.549 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/04/2025.\r\n\r\nDE 24/01/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/139038/2024 - LEANDRO DE OLIVEIRA, ID 51539772, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 29/11/11 a 12/08/24, no total de 4.641 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/01/2025.\r\n\r\nId: 2653758"
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                    "2653712": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 479 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o inciso II, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o que preceitua o Parágrafo Único do art. 2º, c/c o Parágrafo Único do art. 4º, do Decreto nº 36.610, de 17 de novembro de 2004, \r\n\r\n- e o constante no Processo nº SEI-270001/001963/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “MÉRITO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” ao Senhor Alberto Brandão, pelos distintos serviços prestados à causa da proteção comunitária no Estado do Rio de Janeiro e à comunidade fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2653712"
                    ],
                    "2653713": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 21 de abril de 2025, o Coronel Bombeiro Militar QOC/95 LUIS OTAVIO MOURA GASPAR, RG 11.602 CBMERJ, Id Funcional 1007665-4, CPF 042.765.097-69, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei Esta-\r\n\r\ndual nº 5.932, de 28 de março de 2011, e art. 96, inciso II, da \r\n\r\nLei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração \r\n\r\na que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº\r\n\r\nSEI-270006/013195/2025.\r\n\r\nId: 2653713"
                    ],
                    "2653714": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 31 de outubro de 2024: Processo nº SEI-270006/018640/2025.\r\n\r\nCel BM QOS/Méd/97 MAX PINHEIRO DE FARIAS JUNIOR, RG 19.904, Id Funcional 2652013-3;\r\n\r\nCel BM QOC/01 WALACE MEDEIROS BARBOSA, RG 28.916, Id Funcional 613959-0;\r\n\r\nTen Cel BM QOC/01 LIA POVILL SCHUTZ, RG 28.925, Id Funcional 613961-2; e\r\n\r\n1º Ten BM QOA/00 LUIS SERGIO NUNES DOS SANTOS, RG 26.831, Id Funcional 886035-1.\r\n\r\nA contar de 10 de dezembro de 2024: Processo nº SEI-270006/018475/2025.\r\n\r\nCap BM QOA/00 SABRINA D AVILA AMARAL XAVIER, RG 27.935, Id Funcional 613870-5.\r\n\r\nId: 2653714"
                    ],
                    "2653694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/013220/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MINDMED HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 19.680,00 (dezenove mil seiscentos e oitenta reais), visando à aquisição de ESCOVA DESCARTAVEL ASSEPSIA MEDICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 099/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 98/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/015017/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 8.773,80 (oito mil setecentos e setenta e três reais e oitenta centavos), visando à aquisição de ROPIVACAINA 1% 20ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 104/2024, \r\n\r\nconsolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 178/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º \r\n\r\nlei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal \r\n\r\nnº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014880/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 1.754,99 (mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), visando à aquisição de REMIFENTANIL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 109/2024, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 178/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2653694"
                    ],
                    "2653846": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014952/2025- AUTORIZO a despesa em favor da Empresa RGN INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, no valor de 13.465,42 (treze mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), visando a aquisição de INSTRUMENTAL DE CIRURGIA, a fim de atender a demanda das Unidades de Saúde da SEDEC/CBMERJ subordinadas à DGO, conforme Ata de Registro de Preços n° 0001/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 182/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2653846"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2653852": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4186 DE 03 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/018126/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir os processos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRadio Serra Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Sá Earp, Nº 309, parte - Morin - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.324.979/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101113/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadioterapia.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1822 de 19/03/2019.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEssencial Care Cosmético Ltda-Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Xisto Bahia, Nº 262 - Vila Bernadete - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.793.326/0001-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100532/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricação de Produtos de Higiene, Perfumes e Cosméticos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão comparecimento do representante legal da convocação, publicada no Diário Oficial nº 037de 24/02/2025.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2653852"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2653800": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05/06/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/002551/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 01585/2024, no valor de R$ 8.683.971,24 (oito milhões, seiscentos e oitenta e três mil novecentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), em favor da empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação serviços assistenciais a serem executados na Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Valença, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 69012248, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/06/2025.\r\n\r\nId: 2653800"
                        ],
                        "2653829": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/013852/2025 - Após análise e esclarecimentos da Diretora Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 493.842,55 (quatrocentos e noventa e três mil oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2653829"
                        ],
                        "2653737": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007494/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 225/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Medicamentos da Grade Geral - Saneantes e Medicamentos Industrializados, em favor da(s) empresa(s): DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (58.229.293/0001-63), vencedora dos itens 01, 03, 08 e 09, no valor de R$ 339.651,84 (trezentos e trinta e nove mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos); FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA (06.628.333/0001-46), vencedora do item 02, no valor de R$ 223.563,50 (duzentos e vinte e três mil quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), vencedora dos itens 04 e 06, no valor de R$ 249.630,60 (duzentos e quarenta e nove mil seiscentos e trinta reais e sessenta centavos); ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (03.945.035/0001-91), vencedora do item 05, no valor de R$ 19.685,94 (dezenove mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e quatro centavos); LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A (31.673.254/0010-95), vencedora do item 07, no valor de R$ 1.729.475,00 (um milhão, setecentos e vinte e nove mil quatrocentos e setenta e cinco reais); COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0007-34), vencedora do item 10, no valor de R$ 96.187,70 (noventa e seis mil cento e oitenta e sete reais e setenta centavos). Valor Total dos Adjudicados: R$ 2.658.194,58. Despacho da Homologação (doc. SEI 102026600).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/017381/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 25/2025 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral (CONJUNTO PUNCAO ARTERIA E OUTROS), em favor da(s) empresa(s): ASLI COMERCIAL LTDA (01.578.276/0001-14), vencedora do item 01, no valor de R$ 597.408,00 (quinhentos e noventa e sete mil quatrocentos e oito reais); DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), vencedora dos itens 02, 03 e 06, no valor de R$ 662.529,77 (seiscentos e sessenta e dois mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos); SEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI (23.596.733/0001-36), vencedora do item 04, no valor de R$ 573.580,56 (quinhentos e setenta e três mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos); COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0007-34), vencedora do item 05, no valor de R$ 1.602.869,52 (um milhão, seiscentos e dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos); INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA (59.309.302/0001-99), vencedora do item 07, no valor de R$ 473.007,27 (quatrocentos e setenta e três mil sete reais e vinte e sete centavos); MEDRIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (53.317.162/0001-14), vencedora do item 08, no valor de R$ 520.104,02 (quinhentos e vinte mil cento e quatro reais e dois centavos); CDK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (23.632.124/0001-95), vencedora do item 09, no valor de R$ 890.559,87 (oitocentos e noventa mil quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Valor Total dos Adjudicados: R$ 5.320.059,01. Despacho da Homologação (doc. SEI 102035996).\r\n\r\nId: 2653737"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2653558": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2025\r\n\r\nINSTAURA tomada de contas diante de apuração de irregularidade na conduta das gestoras DÉBORA SANTOS FONTES E FLÁVIA GOMES LIMA, visando a apuração dos fatos, a identificação do responsável e a quantificação do dano eventualmente causado ao erário, com fulcro na Deliberação TCE/RJ nº 279/2017, em razão da não apresentação das prestações de contas de verba SIDES da Unidade FAETEC CVT/Santa Cruz da Serra, referentes ao 3º trimestre/2016; 4º trimestre/2016; 1º trimestre/2017; 2º trimestre/2017; e 3º trimestre/2017. Processo n° SEI-260005/008087/2022.\r\n\r\nId: 2653558"
                        ],
                        "2653614": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2025\r\n\r\nCESSAM os efeitos do Ato de 14/07/2023, publicado no D.O.de 21/08/2023, que designou a servidora CINTHIA DA SILVA LISBOA, matrícula: 225700-4, ID: 43591990, como responsável pelos Bens Patrimoniais da FAETERJ PARACAMBI, com validade a contar de 1º de Junho de 2025. Processo nº SEI-260005/005142/2025.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ROMILDA MARIA ALVES DE LEMOS, matrícula: 2249035, ID: 6165494, como responsável pelos Bens Patrimoniais da FAETERJ PARACAMBI, com validade a contar de 01 de Junho de 2025. Processo nº SEI-260005/005142/2025.\r\n\r\nId: 2653614"
                        ],
                        "2653893": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 397/2025 - DESIGNA RENAN PEREIRA CARDOSO, matr. nº 38.038-6, ID: 44662050, como substituto de VALERIA MARTINS MOURA DOS REIS, matr. nº 38.001-4, ID: 44660510, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Seleção e Desenvolvimento de Pessoal, símbolo CC-07, código sequencial 62, durante o período de 02/06/2025 a 17/06/2025, por motivo de férias e licença prêmio. Processo nº SEI-260006/026781/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 400/2025 - DESIGNA MARCIO CUKIERMAN, matr. nº 40.654-6, ID: 51274922, como substituto eventual de ANA LUCIA PEREIRA MACHADO, matr. nº 30.950-0, ID: 25376934, no exercício da Função Gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1408, em seus impedimentos legais. Processo nº SEI-260006/025887/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 405/2025 - NOMEIA TALITA VIDAL PEREIRA, matr. nº 36.651-8, ID: 36037834, Professor Titular, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 3130, a contar de 28/05/2025. Processo nº SEI-260006/025657/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 406/2025 - DESIGNA RICARDO SIMÕES FERREIRA, matr. nº 35.522-2, ID: 44046405, como substituto de SERGIO IGNAZIO AMATO, matr. nº 31.592-9, ID: 6074715, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, símbolo CC-04, código 527, durante o período de 16/06/2025 a 30/06/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/027294/2025.\r\n\r\nId: 2653893"
                        ],
                        "2653895": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 040/2025 - ALANA MARTINS COSTA, matr. nº 35.690-7, THAÍS DA SILVA MOREIRA PARADA matr. nº 35.800-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “de 01/12/2024 a 11/05/2025, por motivo de licença gestante”, leia-se “de 01/12/2024 a 10/06/2025, por motivo de licença gestante e licença amamentação”. Processo SEI-260006/056188/2024.\r\n\r\nId: 2653895"
                        ],
                        "2653894": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043035/2024 - ACOLHO a Manifestação da PGUERJ 96789313. DETERMINO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor Luiz Mario de Souza, matr. nº 34.475-4.\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/019130/2022 - ACOLHO o relatório conclusivo da CINQA 97269230 placitado pelo Procurador Geral da UERJ 101450967. DETERMINO a aplicação da pena de demissão da servidora Mônica Britto de Oliveira matr. nº 39.706-7.\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022129/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ISA LIMA MENDES, matr. nº 43.120-5, Professor Adjunto, no período de 14/05/2025 a 17/05/2025, para participação no encontro regional “Una mirada desde el Sur Global: las políticas exteriores feministas en ALC\", realizado na Cidade do México, no México.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021775/2025 - AUTORIZO o afastamento de CRISTIANE HELENA GALLASCH, matr. nº 38.704-3, Professor Associado, no período de 08/07/2025 a 11/07/2025, para participar do 23º SENPE, em Tocantins, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020853/2025 - AUTORIZO o afastamento de DOUGLAS DE SOUZA PIMENTEL, matr. nº 32.745-2, Professor Titular, no período de 21/07/2025 a 25/07/2025, para participação no \"VII Congresso Internacional de Educação Ambiental dos paises e comunidades de língua portuguesa\", em Manaus, AM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004430/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de RICARDO MOURILHE ROCHA, matr. nº 40.168-7, Professor Adjunto, no período de 23/04/2025 a 27/04/2025, para participação no evento \"Pfizer_ATTR-CM Summit 2025\", em Madri, Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021788/2025 - AUTORIZO o afastamento de CRISTIANE HELENA GALLASCH, matr. nº 38.704-3, Professor Associado, no período de 04/11/2025 a 07/11/2025, para participação no Abec Meeting 2025, em João Pessoa, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017990/2025 - AUTORIZO o afastamento de BÁRBARA MARIA OLIVEIRA SANTOS, matr. nº 41.481-3, Professor Adjunto, no período de 30/06/2025 a 07/07/2025, para Participação no Evento “MT29\" em Boston, EUA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021790/2025 - AUTORIZO o afastamento de CRISTIANE HELENA GALLASCH, matr. nº 38.704-3, Professor Associado, no período de 23/11/2025 a 26/11/2025, para participar do 75º Congresso Brasileiro de Enfermagem, em Porto Alegre, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003696/2025 - AUTORIZO o afastamento de GERSON RICARDO DE SOUZA DOMINGUES, matr. nº 38.665-6, Professor Adjunto, no período de 02/05/2025 a 07/05/2025, para participação em evento internacional (DDW - Digestive Disease Week) em San Diego, EUA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017232/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ELIZABETH FERNANDES DE MACEDO, matr. 32.400-4, Professor Titular, no período de 15/05/2025 a 16/05/2025, para representar a UERJ no Encontro Nacional das Universidades Estaduais do FOPROP, em Vitória da Conquista/Ba, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022521/2025 - AUTORIZO o afastamento de EDUARDO NEGRI DE OLIVEIRA, matr. nº 37.688-9, Professor Associado, no período de 05/07/2025 a 21/07/2025, para participar do evento \"EU Copernicus Programme FRM4SOC-2025 Training\", na cidade de Veneza, Itália.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021970/2025 - AUTORIZO o afastamento de ALEXIS TORIBIO DANTAS, matr. nº 33.258-5, Professor Titular, no período de 09/06/2025 a 12/06/2025, para Conferência no “Coloquio Internacional: Las nuevas Identidades Iberoamericanas. Interseccionalidades”, na cidade de Varsóvia, Polônia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021293/2025 - AUTORIZO o afastamento de DAIANE RODRIGUES DOS SANTOS, matr. nº 40.329-5, Professor Adjunto, no período de 24/06/2025 a 28/06/2025, para participação no evento \"23rd International Conference on Renewable Energies and Power Quality (ICREPQ 25)\", em Tenerife, Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021952/2025 - AUTORIZO o afastamento de ANDREA CARLA DE SOUZA GOES, matr. nº 34.192-5, Professor Associado, no período de 10/06/2025 a 14/06/2025, para participar como conferencista no evento -\"Accompagner l'écrit dans le supérieur: formation, évaluation, certification\" (Université de Toulouse), em Toulose, França.\r\n\r\nId: 2653894"
                        ],
                        "2653838": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 779 DE 09 DE JUNHO 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260006/032385/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260006/032385/2024 e na sindicância nº SEI-260007/007055/2025.\r\n\r\nFernanda Correa de Sá Oliveira - matrícula nº 38.850-4;\r\n\r\nThaís de Almeida Silva - matrícula nº 38.146-7;\r\n\r\nLuciana Gonçalves dos Santos Silva - matrícula nº 38.092-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2653838"
                        ],
                        "2653733": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 407 DE 09 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PARA ORGANIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE DO LABORATÓRIO DE MATERIAIS AVANÇADOS - LAMAV/CCT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/007104/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão instituída pela Portaria nº 192/2023, que trata da organização do concurso público para provimento de cargo de docente do Laboratório de Materiais Avançados do Centro de Ciência e Tecnologia - LAMAV/CCT.\r\n\r\nArt. 2º - A nova composição da Comissão passa a ser a seguinte:\r\n\r\nPresidente: Marcello Filgueira, ID Funcional nº 641514-8, Professor Titular;\r\n\r\nMembro Docente: Herval Ramos Paes Junior, ID Funcional nº 4145084-1, Professor Associado;\r\n\r\nMembro Técnico: Shirlene Chagas, ID Funcional nº 641568-7, Técnico Administrativo - PNS.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2653733"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2653561": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JOÃO GABRIEL LOPES ZARUR, ID Funcional n° 51328410, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar de 05/06/2025, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-100003/000810/2025.\r\n\r\nNOMEIA HORÁCIO CICERO DE SÁ, Inscrito no CPF n° 552.150.507-59, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar da data de publicação, na vaga anteriormente ocupada por João Gabriel Lopes Zarur, ID Funcional n° 51328410, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo n° SEI-100003/000810/2025.\r\n\r\nId: 2653561"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {}
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2653711": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1542 DE 09 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, o que consta do processo n° SEI-180002/000841/2024 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Nova Lei de Licitações Nº 14.133 de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual Nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Governança Logística e a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- o Decreto Estadual Nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, que regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Pregoeira e Agente de Contratação, sem prejuízo de suas funções habituais, a servidora Christiane de Andrade Costa - ID funcional n° 4374599-7.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete ao Agente de Contratação tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como substituta da Pregoeira e Agente de Contratação em seus impedimentos legais, e/ou na forma da legislação pertinente, a servidora Ticiane Franco da Penha - ID 5124991-0.\r\n\r\nArt. 3º - Instituir a Equipe de Contratação da FUNARJ, composta pelos membros abaixo:\r\n\r\n- Ticiane Franco da Penha - ID 5124991-0;\r\n\r\n- Bryan Robson Bley Lima Barreto - ID funcional n° 5152000-1;\r\n\r\n- Monique Gonçalves da Silva - ID funcional n° 51576422;\r\n\r\n- Bárbara Cristina Aprigio Moraes - ID funcional nº 5154388-5\r\n\r\n- Neucinéia Barcellos de Aguiar Arruda - ID funcional nº 3990906-9\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Equipe Contratação no exercício de suas atribuições, em todo o processamento e julgamento das habilitações preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, desde a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, incluindo minuta de contrato, até o encaminhamento do processo devidamente instruído e concluído à autoridade superior, visando a homologação e a contratação, quando regidos pela Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 4º - O Agente de Contratação poderá solicitar auxílio técnico complementar para análises relativas às qualificações técnica, econômico-financeira e jurídica, inclusive de servidores não listados nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo de mandato dos designados será por prazo indeterminado ou a critério do Titular da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, conforme disposição do art. 40 do Decreto Estadual nº 48650/2023, até deliberação em contrário.\r\n\r\nArt. 6º - Fica instituída também, pela presente portaria, a Equipe de Apoio de Contratação, composta pelos mesmos servidores acima designados, os quais desempenharão cumulativamente as atribuições inerentes à Equipe de Contratação.\r\n\r\nArt. 7º - Nas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e de registro cadastral previstos no artigo 78 da Lei Federal nº 14.133/2021, poderão ser designadas Comissões de Contratação específicas, inclusive com indicações de servidores que não estão designados na Equipe de Apoio Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Revogam-se as Portarias anteriores (99884514)\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2653711"
                    ],
                    "2653592": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1543 DE 09 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 035/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, às fls 04, o que consta do processo n° SEI-180002/001285/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID 5118576-8, LIA CONTI DO AMARAL GIL , ID 5146531-0 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 035/2025 , no processo nº SEI-180002/001285/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/05/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2653592"
                    ],
                    "2653609": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DO SETOR\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-18/400.798/1994 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor MAURICIO ARAUJO AZEVEDO, Id Funcional nº 20234469 referente aos períodos-base de 30.06.2019 a 29.06.2024, nos termos do artigo 129, do Decreto 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2653609"
                    ],
                    "2653685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002466/2024 - Tendo em vista o que consta na Ata Final de Reunião do Pregão Eletrônico, referente ao Pregão FUNARJ nº 004/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de segurança contra incêndio e pânico, sem dedicação exclusiva de mão-de-obra conforme Edital, seus anexos e Termo de Referência, para atendimento as unidades administrativas da FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame adjudicando à empresa FIREGUARD ENGENHARIA INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.(CNPJ-38.344.822/0001-40) no valor de R$ 259.800,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2653685"
                    ],
                    "2653798": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000592/2025 - De acordo com a Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, Art. 3º, inciso IV e baseado no parecer da Assessoria Jurídica da Fundação Teatro Municipal RECONHEÇO a dívida de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída no valor de R$ 92.076,32 (noventa e dois mil setenta e seis reais e trinta e dois centavos). Em favor da ex-servidora Shirley Araújo Pereira de Souza, ID Funcional 287828-6, aposentada em 16/04/2025.\r\n\r\nId: 2653798"
                    ],
                    "2653809": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000561/2025 - De acordo com o Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, Art. 3º, inciso IV e baseado no parecer nº 59/2025/FTM/ASSJUR da Assessoria Jurídica da Fundação Teatro Municipal RECONHEÇO a dívida de conversão de férias não usufruídas em pecúnia no valor de R$ 1.528,00 (mil e quinhentos e vinte e oito reais). Em favor do ex-servidor Eduardo Vasconcelos de Araújo, ID Funcional 5151113-4, exonerado em 02/05/2025.\r\n\r\nId: 2653809"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2653836": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310002/000462/2025 - CARLOS ALBERTO SATIRO, matrícula 174986-1, Id Funcional nº 2857735-3. AUTORIZO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica, da FIA/RJ, a concessão de Abono de Permanência, a partir de 04 de junho de 2025.\r\n\r\nId: 2653836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2653745": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL N° 468 DE 09 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL COM RECURSOS DE EMENDAS INDIVIDUAIS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO RIO DE JANEIRO - SEEL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-300001/001048/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso de parcerias firmadas pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro - SEEL com recursos de emendas individuais estaduais, e dá outras providências, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nJAQUELINES SANTOS DE OLIVEIRA - ID Funcional 5137726-8.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMARCELO MOURÃO RODRIGUES - ID Funcional 514677-5\r\n\r\nRENATO RODRIGUES - ID Funcional 5125823-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025 \r\n\r\nRAFAEL PICCIANI\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2653745"
                    ],
                    "2653756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000518/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S/A \r\n\r\nProjeto: Esporte Saúde e Vida Enel\r\n\r\nProponente: M.L.M Di Blasi Produções e Eventos - ME\r\n\r\nCNPJ: 06.940.023/0001-62\r\n\r\nValor Total: R$ 1.527.689,22 (um milhão quinhentos e vinte e sete mil seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2653756"
                    ],
                    "2653610": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE REUNIAO\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 09 dias do mês de junho do ano de 2025, às 14 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Décima Quarta Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, sob a Presidência Graciane da Silva Rosa, Márcia Peixoto Mota, João Lucas Orsay, Melissa Teixeira Ornelas, Daniel Pinto Guimarães Junior, Letícia Gaia e Carina Franco Poirier. Foram, tempestivamente, justificadas as ausências dos representantes da sociedade civil Bianca Armelin Silva, Marcelo Neves dos Santos e Jucinei Gonçalves da Costa, por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceitas pela Presidente. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - SOCCA AMÉRICUP (SEI-300001/001750/2025) - Aprovado; (II) - CELEBRAÇÃO DOS 74 ANOS JORNAL O DIA (SEI-300001/001713/2025) - Retirado de pauta; (III) - CONEXÃO FAVELA (SEI-300001/001679/2025) - Aprovado; (IV) - CONEXÃO BAIXADA (SEI-300001/001680/2025) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Jully Ida Nascimento Marinho - Assessora Técnica da Subsecretaria de Planejamento e Gestão. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000863/2025.\r\n\r\nId: 2653610"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2653863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000684/2025 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa RP12 SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO, EVENTOS E TECNOLOGIA, inscrita no CNPJ sob o número 06.033.426/0001-28, com sede RUA CARVALHO JUNIOR, 185, CORRÊAS, PETRÓPOLIS/RJ - CEP 25.720-031, cujo objeto é o apoio financeiro, por meio de patrocínio, da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado 36ª edição do Festival denominado “Bauernfest 2025” a se realizar entre os dias 27 de junho e 13 de julho de 2025 no Palácio de Cristal e seus arredores, no centro da cidade de Petrópolis/RJ com valor de aporte de R$ 500.000,00 (quinhentos e dez mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2653863"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2653749": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 49.217, de 25 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar n° SEI-320001/000306/2024, especialmente a manifestação do Sr. Corregedor-Geral do Estado (SEI nº 100665672) e o Parecer nº 73/2025/CGE/ASSJUR (SEI nº 101670805), os \r\n\r\nquais acolho como razões de decidir. APLICA a penalidade de DEMISSÃO à servidora LAIS THURLER ORNELLAS, Identidade Funcional nº 5025549-5, Professor Docente I, Matricula nº 03123172-3, Vínculo 2, em razão da prática de conduta enquadrada no disposto no artigo 52, inciso V, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/1996.\r\n\r\nId: 2653749"
                    ],
                    "2653750": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 49.217, de 25 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar n° SEI-030036/004599/2021, especialmente a manifestação do Sr. Corregedor-Geral do Estado (SEI nº 100667010) e o Parecer nº 75/2025/CGE/ASSJUR (SEI nº 101683330), os quais acolho como razões de decidir. APLICA a penalidade de DEMISSÃO ao servidor THIAGO FERREIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 4255926, Professor Docente I, Matrícula nº 0974876-5, Vínculo 1, em razão da prática de conduta enquadrada no disposto no artigo 52, inciso V, do Decreto-Lei nº 220/75, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85/1996.\r\n\r\nId: 2653750"
                    ],
                    "2653831": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 06/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001339/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da servidora Loeci Damasceno de Quadros, Auditora do Estado, Id. Funcional nº 501580-8, no valor de R$ 2.379,88 (dois mil trezentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), relativa a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), referentes ao reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente ao período letivo de seu curso de Mestrado Profissional em Administração e Desenvolvimento Empresarial, realizado na Universidade Estácio de Sá, conforme Resolução CGE nº 276, de 12 de junho de 2024.\r\n\r\nId: 2653831"
                    ],
                    "2653869": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001313/2025 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o período de 19/01/1987 à 30/09/1987, 01/10/1988 à 17/07/1994, totalizando 2.371 (dois mil trezentos e sessenta e um dias) o tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS para a servidora Lucia Rosado Ribeiro, Auditor do Estado, ID Funcional 2013604-8, e matrícula nº 0816.226-5, em \r\n\r\nconformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, desprezando-se o período de 18/07/1994 à 31/08/1995 por ser concomitante com o tempo prestado ao Estado do Rio de Janeiro. TORNANDO SEM EFEITO a publicação do DOERJ nº 097 de 02/06/2025, Parte I, \r\n\r\nPag 16, Coluna 1.\r\n\r\nId: 2653869"
                    ],
                    "2653722": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPORTARIA AGE Nº 30 DE 09 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE REALIZAR ESTUDO PARA APERFEIÇOAMENTO DE NORMAS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA AS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO QUE PERMITAM O ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS REFERENTES À POLÍTICA PÚBLICA DE MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 10 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Acórdão Nº 004396/2024-PLENV, processo TCE-RJ Nº 204.924-6/23, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000604/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudo para aperfeiçoamento de normas, diretrizes e procedimentos para as unidades de controle interno que permitam o acompanhamento e avaliação dos programas referentes à política pública de mobilidade urbana, em atendimento ao previsto no Decreto Estadual nº 47.849/2021.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - Márcio Romano - Id. Funcional nº: 5006770-2;\r\n\r\nII - Rafael Menezes - Id. Funcional nº: 5155173-0;\r\n\r\nIII - Igor de Oliveira Cunha - Id. Funcional nº: 5006774-5; e\r\n\r\nIV - Flávia Miné Costa, ID: 5138174-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser convidados novos integrantes para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração dos trabalhos do grupo.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser concedido, a pedido, uma renovação de prazo por igual período.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nCID DO CARMO JÚNIOR\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2653722"
                    ],
                    "2653842": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1290 DE 09 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PROCESSANTE PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO PAR Nº SEI-320001/000332/2021 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 103, PUBLICADA EM 11 DE FEVEREIRO DE 2021 COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO DADA POR MEIO DA PORTARIA CGE/CORREG N.º 1185, PUBLICADA EM 06 DE FEVEREIRO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 1º da Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e com base no disposto no § 4º do art. 9º da Lei n.º 12.846, de 01 de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, e o constante nos autos do Processo n.º SEI-320001/000332/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 26/06/2025, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000332/2021, instaurado pela Portaria CGE/CORREG nº 103, publicada em 11 de fevereiro de 2021, com última prorrogação concedida por meio da Portaria CGE/CORREG nº 1185 de 21 de janeiro de 2025, publicada em 06 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2653842"
                    ],
                    "2653843": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor LEANDRO GIL MARTINS FERREIRA, Ten. Cel. PM RG 65.157, Identidade Funcional nº 24465828, como membro da 1ª Comissão Permanente de Processos Administrativos de Responsabilização - 1ª CPPAR, integrante da estrutura da Coordenadoria de Responsabilização de Pessoas Jurídicas-COORPJ, da Superintendência de Investigações Especializadas - SUPIES, desta Corregedoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 06/06/2025. Processo SEI-320001/001016/2024.\r\n\r\nId: 2653843"
                    ],
                    "2653841": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/003215/2023. O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada pela Resolução CGE N.º 147 de 09/06/2022, em seu art. 1º, inciso III, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (1ª CPPAD - SEI 86872624; COOPAD - SEI 96963818 e SUPRA - SEI 99663046), e ainda, amparado pelo art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE N.º 332/2024, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar irregularidade cometida pelo servidor Alexandre Antonio Frambach, na forma do art. 57, inciso I do Decreto-Lei N.º 220/1975.\r\n\r\nId: 2653841"
                    ],
                    "2653840": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/06/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-320001/000746/2024. O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência delegada através do art. 1º, inciso III da Resolução GCE N.º 147/2022, ACOLHE INTEGRALMENTE, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª CPPAD - SEI n.º 88428470; COOPAD - SEI n.º 100624354 e SUPRA - SEI n.º 101240618), com fulcro no art. 96, incisos I, IX, XXIX da Resolução CGE N.º 332/2024, e DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo, o qual foi instaurado \r\n\r\npara apurar possível irregularidade cometida pelo servidor JOSÉ \r\n\r\nJAIR RIBEIRO, Identidade Funcional n.º 3469845-0, Zelador, Ma-\r\n\r\ntrícula: 5066696-5; com fundamento no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 2653840"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2652470": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000065/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 003/2025. OBJETO: Registro de Preços para a prestação de serviços de subscrições de softwares Red Hat, com garantia e acesso às atualizações por 12 (doze) meses, a ser prestado por empresa especializada (Lote I), e para a prestação de serviços especializados prestados conforme a necessidade e solicitação mediante Ordem de Serviço (Lote II), conforme condições constantes no Termo de Referência (Anexo I), em favor da empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ CNPJ 14.139.773/0001-68 licitante vencedor do Lote 1, no valor R$ 67.995.921,00 (sessenta e sete milhões, novecentos e noventa e cinco mil e novecentos e vinte e um reais) e do Lote 02, no valor de R$ 20.859.900,00 (vinte milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2652470"
                        ],
                        "2653904": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERÊNCIA\r\n\r\nDE 09/06/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/53851/1992 - ANTONIO UBIRAJARA BEZERRA LEITE, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID 28236823. Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-04/53851/1992, TORNO SEM EFEITO a contagem em dobro dos períodos de 07/03/1986 a 06/03/1991 e 07/04/1991 a 04/03/1996, publicado no D.O. de 30/04/2021. CONCEDO a contagem em dobro dos períodos de 08/03/1986 a 06/03/1991, publicado no D.O. de 13/10/1992 e de 07/03/1991 a 04/03/1996, publicado no D.O. de 22/10/1998, totalizando 360 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2653904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2653821": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 895 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2025, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/002050/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E URBANIZAÇÃO DO BAIRRO VARJÃO, EM PINHEIRAL/RJ\", sob a gestão da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-460001/002050/2023:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7.\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8,\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8,\r\n\r\nSuplentes: Felipe Moreira da Silva - Id Funcional:5146499-3,\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 51438151,\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 09 de junho de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2653821"
                    ],
                    "2653822": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 896 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E A EMPRESA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000699/2021e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 008/2022, que tem por objeto a \"DRENAGEM E EXECUÇÃO DE CONFECÇÃO DE PASSEIOS NAS RUAS MAÇARANDUBA, JEQUITIBÁ, ARARIBÁ, JACARANDÁ, JATOBÁ E CAVIÚNA, LOCALIZADAS EM POUSO SECO - 5º DISTRITO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - RJ\", sob a gestão da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/000699/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7.\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8,\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8,\r\n\r\nSuplentes: Felipe Moreira da Silva - Id Funcional:5146499-3,\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 51438151,\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 09 de junho de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2653822"
                    ],
                    "2653823": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 897 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E AEMPRESA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000697/2021 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.717, de 24 de novembro de 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2022, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO TRECHO DE 1,70 KM DA ESTRADA ALTO DOS NEGROS, DISTRITO DE GETULÂNDIA, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, MUNICÍPIO DE RIO CLARO - RJ\", sob a gestão da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-330018/000697/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional: 5142305-7.\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional: 5162531-8,\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional: 51466961-8,\r\n\r\nSuplentes: Felipe Moreira da Silva - Id Funcional:5146499-3,\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7,\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino - Id Funcional: 51438151,\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 09 de junho de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2653823"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2653806": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1442 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP e a indicação do Diretor de Manutenção constante dos despachos index 100019789 e 102076133, objeto do Processo nº SEI-170002/002862/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 681 de 10 de março de 2022 (29699626) publicada no DOERJ (29839874) e Portaria EMOP SEI n.º 1047 de 22 de maio de 2023 (52413282) publicada no DOERJ (57485441), cujo objeto consiste na comissão de gestão e fiscalização do Lote 10 - Contrato 15/2022, sob a responsabilidade do 10º DEPMAN (Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty), referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 681 de 10 de março de 2022 (29699626) publicada no DOERJ (29839874), Portaria EMOP SEI n.º 949 de 01 de dezembro de 2022 (43573374) publicada no DOERJ (43782509) e Portaria EMOP SEI n.º 1077 de 08 de agosto de 2023 (57241291) publicada no DOERJ (57485441)., cujo objeto consiste na comissão de gestão e fiscalização do Lote 12 - Contrato 17/2022, sob a responsabilidade do 10º DEPMAN- Rio de Janeiro (Zona Sul), referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- As Comissões supramencionadas passam a vigorar com as seguintes composições:\r\n\r\nLOTE 10 - Contrato 15/2022\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nMilena Gabriely de Souza Rufino, Id. Funcional nº 5132606-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa, Id. Funcional nº 5148664-4\r\n\r\nLucas Barcelos da Silva, Id, Funcional nº 5128170-8\r\n\r\nLOTE 12 - Contrato 17/2022\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nMilena Gabriely de Souza Rufino, Id. Funcional nº 5132606-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO\r\n\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza, Id, Funcional nº 5136711-4\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa, Id. Funcional nº 5148664-4\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 14/05/2025, revogadas todas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2653806"
                        ],
                        "2653408": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000340/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 003/2025 que tem por objeto a “\"Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de obra de Urbanização do Parque urbano localizado na antiga fábrica da General Eletrics - G.E. na Comunidade do Jacarezinho - etapa 1: esportes abertos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus Anexos.\". ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 04.128.491/0001-01, declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 20/05/2025 (100544187), no valor de R$ 6.790.000,00 (seis milhões setecentos e noventa mil reais), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 003/2025.\r\n\r\nId: 2653408"
                        ],
                        "2653668": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2025\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-330003/002954/2024\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-330003/000340/2025\r\n\r\nId: 2653668"
                        ],
                        "2653807": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 10/06/25\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE MAIO/25 - 13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM No 751/25\r\n\r\nProcesso SEI-330003/001327/2025\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 6441\r\n\r\n05.100.... 7937\r\n\r\n05.103.... 5934\r\n\r\n05.105... 11004\r\n\r\n05.205.... 5864\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 6138\r\n\r\n05.100.... 7319\r\n\r\n05.103.... 5934\r\n\r\n05.105.... 9904\r\n\r\n05.205.... 5445\r\n\r\nId: 2653807"
                        ],
                        "2653817": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000036/2025 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 003/2025 - cujo objeto é o registro de preços de prestação de serviços de poda de árvores, em favor da empresa LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP (31.954.621/0001-38), no valor total de R$ 2.078.988,81 (dois milhões, setenta e oito mil novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2653817"
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                        "2653785": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/009670/2025 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/009670/2025, a favor da CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2653785"
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                        "2653784": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/006772/2024 - Considerando as manifestações técnicas apresentadas pela Vice-Presidência (índex n.º 101049988) e Assessoria de Controle Interno (índex n.º 93657094), APROVO COM RESSALVAS a presente prestação de contas, com base nas informações fornecidas por esses setores técnicos, responsáveis pela avaliação do procedimento de prestação de contas referente ao Convênio nº 081/2021, firmado entre esta Fundação DER-RJ e o Município de Santa Maria Madalena/RJ.\r\n\r\nId: 2653784"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2653794": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000837/2025 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa ABADE FRANCO CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, no valor de R$ 67.829,34 (sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos), Nota Fiscal n.º 470, referente à 27ª Medição de Serviços, no período de 16/12/2024 a 31/12/2024, relativo aos serviços contínuos de manutenção, conservação e recuperação de infraestrutura urbana e habitacional em áreas de comunidade de baixa renda e interesse social, no município de Petrópolis/RJ, conforme contrato N.º 065/2022.\r\n\r\nId: 2653794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2653880": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECID Nº 050 DE 04 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nATUALIZA COMITÊ PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto Decreto 48.754/2023 de 20 de outubro de 2023, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-510001/000085/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC ao PRODERJ;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais; \r\n\r\n- o artigo 1º do Decreto nº 48.754 de 20 de outubro de 2023 que dispõe sobre a instituição dos comitês permanentes e a elaboração e entrega do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\n\r\n- PEDTIC, no âmbito do Poder Executivo Estadual; \r\n\r\n- a Resolução SECID nº 004, de 13 de novembro de 2023, que institui o comitê permanente para elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação; e\r\n\r\n- Decreto 49.326 de 16 de outubro de 2024, que institui a Estratégia Estadual de Governo Digital do Estado do Rio de Janeiro, referente ao período de 2024 a 2027.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os membros do Comitê Permanente para elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades - SECID.\r\n\r\nI - O principal responsável do NSTIC/RJ como Presidente do Comitê: Rafael Romão Santiago, Assistente, Id.: 5145898-5..\r\n\r\nII - Representante da área de Administração e Patrimônio: Rafael Pinheiro Pimenta, Id.: 5029708-2. - Suplente\r\n\r\nIII - Representante da área de Orçamento e Planejamento: Henrique Sterenberg, Id.: 5025101-5.\r\n\r\nIV - Representante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade: Luiz Tubenchlak Filho, Id.:5145840-3.\r\n\r\nV - Representante da atividade fim do órgão ou entidade: Lucas Duarte de Souza, Id.: 5145893-4.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido ao suplente a atribuição de presidente do comitê nos casos de impedimento ou ausência do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogado o exposto na Resolução SECID Nº 46, de 11 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/06/2025.\r\n\r\nId: 2653880"
                    ],
                    "2653728": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 083 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo n° SEI-510001/000018/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli, que tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\n- gestor: \r\n\r\nRafael Pinheiro Pimenta - ID Funcional: 5029708-2;\r\n\r\nSuplente: Rafael Romão Santiago - ID Funcional: 5145898-5.\r\n\r\n- fiscais:\r\n\r\nRosangela Gonçalves de Oliva Coelho - ID Funcional: 4206703-0 (Emissor do Contrato);\r\n\r\nDouglas Guilherme dos Santos - ID Funcional: 5162266-1 (Emissor do Contrato);\r\n\r\nSuplente: Alberto Vieira Soares - ID Funcional: 5157949-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID N° 052 de 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2653728"
                    ],
                    "2653871": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID N° 084 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000065/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2023, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA, que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE GESTÃO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\n-GESTOR:\r\n\r\nRafael Pinheiro Pimenta, ID 50297082;\r\n\r\nSuplente: Rafael Romão Santiago, ID 5145898-5.\r\n\r\n-FISCAIS:\r\n\r\nDouglas Guilherme dos Santos, ID 5162266-1;\r\n\r\nRosangela Gonçalves de Oliva Coelho, ID 4206703-0;\r\n\r\nSuplente: Alberto Vieira Soares, ID 5157949-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 50 de 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2653871"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2653620": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001650/2025 - AUTORIZO a alteração de nome da servidora EVELYN CHRISTIAN CAPUCHO GONÇALVES, Especialista-Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, ID. FUNCIONAL nº 50242490, para EVELYN CHRISTIAN CAPUCHO VALENTIM, por ter contraído matrimônio em 03.04.2025\r\n\r\nId: 2653620"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2653813": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 11 de junho de 2025, JOSE RÔMULO DE ASSIS BRITO, ID funcional 50214101, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Inteligência Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/001037/2025.\r\n\r\nId: 2653813"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2653731": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA \r\n\r\nPORTARIA ISP SEI N. 167/2025 DE 06 JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DOS CONTRATOS VIGENTES NO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo SEI-090002/000056/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Soraya Graça Moreira Francisco - ID 4277212-5 como gestora do contrato administrativo nº 02/ISP/2025 em vigor no Instituto de Segurança Pública e as servidoras, na forma a seguir disposta, para desempenharem as funções de fiscais dos contratos, conforme estabelece o Decreto Estadual nº 45.600/2016:\r\n\r\nContrato nº 02/ISP/2025\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de administração e gerenciamento de benefício de auxílio- alimentação\r\n\r\nProcesso: SEI-090002/000056/2025\r\n\r\nFiscais: Cristiana Duda de Menezes - ID 5087069-6 e Hannah Beatriz da Rocha Vaz - ID 5156978-7\r\n\r\nSubstituto eventual: Thais Lucien Costa Pereira - ID 4270689-0\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de afastamentos, o gestor e os fiscais serão substituídos pelos servidores indicados como substitutos eventuais, para quem deverão transmitir previamente as informações atualizadas sobre as atividades que desempenham.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2653731"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2653912": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06 de junho de 2025, GUILHERME MOREIRA DIAS, Id. Funcional nº 43421601, para ter exercício na Assessoria de Segurança Institucional, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06 de junho de 2025, IGOR VIANNA NAPOLEÃO, Id. Funcional nº 43422152, para ter exer-\r\n\r\ncício na Assessoria de Segurança Institucional, do Gabinete do\r\n\r\nProcurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia \r\n\r\ndo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° \r\n\r\nSEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nId: 2653912"
                    ],
                    "2653708": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/004187/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, caput e inciso III, f da Lei 14.133/2021, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 15.025,00 (quinze mil vinte e cinco reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2653708"
                    ],
                    "2653635": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/036232/2025 - AUTORIZO o pagamento nos termos da planilha inserta no processo.\r\n\r\nId: 2653635"
                    ],
                    "2653850": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/060025/2021 - ANDRE MANUEL SILVA TOUCA - Analista Processual - Id. Funcional nº 44053266. AUTORIZO a manutenção da redução da carga horária na forma do artigo 1º da Lei nº 3807, de 04 de abril de 2002, com validade de 01 (um) ano, de acordo com a decisão da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (doc. SEI nº 101870770).\r\n\r\nId: 2653850"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2653616": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 08 ao Contrato CEDAE nº 008/2021 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a L. PHILIPPE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: para promover a renovação contratual.\r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.635.132,80 (dois milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e trinta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-E-12/800.139/2019 (Procedimento Licitatório - LI nº 006/2020).\r\n\r\nId: 2653616"
                            ],
                            "2653788": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/084201/2025 - Contratação de empresa prestadora de serviço especializada na confecção e fornecimento de cordões de crachás de identificação funcional para os colaboradores do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2653788"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2653688": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, e a WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 10/06/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 649.980,00 (seiscentos e quarenta e nove mil novecentos e oitenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2025\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00746\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000698/2024\r\n\r\nId: 2653688"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2653771": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-RJ, e FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços educacionais de curso de pós-graduação stricto sensu de mestrado profissional, ofertado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV/EBAPE), para 10 (dez) servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 701.226,00 (setecentos e um mil, duzentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 10/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/21, e demais legislações estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040010/000173/2024.\r\n\r\nId: 2653771"
                        ],
                        "2653574": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 41/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nEDITRANS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.160.770/0001-76 - Processo nº SEI-040224/000248/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671125-7, de 13/01/2024\r\n\r\nTRIBO ESPORTE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.522.649/0001-51 - Processo nº SEI-040006/010851/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672369-0, de 17/04/2024\r\n\r\nId: 2653574"
                        ],
                        "2653575": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 42/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nACO FORTE COMERCIO DE FORMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.233.766/0001-38 - Processo nº SEI-040006/008609/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682320-1, de 10/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.969,85.\r\n\r\nARALOG TRANSPORTE, LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 54.678.653/0001-53 - Processo nº SEI-040006/015484/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683557-7, de 29/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nARILSON TEODORO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 13.683.746/0001-99 - Processo nº SEI-040006/013270/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682624-6, de 09/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS AGRICULTORES SAO FRANCISCO\r\n\r\nCNPJ 12.015.010/0001-80 - Processo nº SEI-040006/009666/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682295-5, de 18/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nDANIELLY STEFFEN STUCHI MILANO\r\n\r\nCNPJ 24.357.654/0001-35 - Processo nº SEI-040006/012294/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682195-7, de 02/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nF6 LOG LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.466.663/0001-71 - Processo nº SEI-040006/015852/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683566-8, de 30/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nGESSO SANTA FE PRE MOLDADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.494.154/0001-69 - Processo nº SEI-040006/010147/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682596-6, de 20/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.774,13.\r\n\r\nGOLD EXPRESS BRAZIL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.600.663/0001-09 - Processo nº SEI-040006/009484/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682255-9, de 17/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nIMPERIAL COMERCIAL PEDRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 58.020.633/0001-41 - Processo nº SEI-040006/015643/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682454-8, de 29/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.798,13.\r\n\r\nJF COMERCIAL AGRICOLA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.221.015/0001-39 - Processo nº SEI-040006/012565/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683008-1, de 03/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nM C TAVARES LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.137.878/0001-41 - Processo nº SEI-040006/008459/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681749-2, de 10/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nR M COMERCIO DE PEDRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 59.698.796/0001-40 - Processo nº SEI-040006/013474/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683201-2, de 10/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nRAIO Z TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.757.072/0001-13 - Processo nº SEI-040006/014427/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683139-4, de 17/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nSANTOS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.639.125/0001-45 - Processo nº SEI-040006/014215/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683310-1, de 16/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.702,38.\r\n\r\nSOL & LUA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.258.298/0001-07 - Processo nº SEI-040006/015892/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683396-0, de 01/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTEX COURIER S A\r\n\r\nCNPJ 73.939.449/0001-93 - Processo nº SEI-040006/003157/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681352-5, de 28/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTR BELON TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 54.238.071/0001-56 - Processo nº SEI-040006/016035/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682277-3, de 04/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTRANSPORTADORA OFS LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.777.823/0001-03 - Processo nº SEI-040006/016011/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682910-9, de 03/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nVETISSE PRESTACOES DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.944.499/0001-60 - Processo nº SEI-040006/011049/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682760-8, de 26/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nId: 2653575"
                        ],
                        "2653576": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 43/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.06 - AFE 06 - Substituição Tributária\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 5º Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nD T K DRESS TO KILL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.145.340 - Processo nº E-04/022/001853/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.429998-2, de 19/11/2013\r\n\r\nId: 2653576"
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                        "2653577": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 44/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nACERTA EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.486.039/0001-80 - Processo nº SEI-040006/015826/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683294-7, de 30/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nACERTA EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.486.039/0001-80 - Processo nº SEI-040006/015819/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683293-9, de 30/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nARCOS COMERCIO IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.467.255/0001-10 - Processo nº SEI-040006/013991/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682553-7, de 14/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.717,57.\r\n\r\nFW INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.081.456/0001-04 - Processo nº SEI-040006/017537/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683816-7, de 14/05/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.767,12.\r\n\r\nG S DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.497.506/0001-77 - Processo nº SEI-040006/011850/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682844-0, de 30/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nGLA COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.235.781/0002-09 - Processo nº SEI-040006/004006/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681582-7, de 31/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.811,08.\r\n\r\nGOLD EXPRESS BRAZIL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.600.663/0001-09 - Processo nº SEI-040006/013611/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682640-2, de 10/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nIMPERIAL LOG TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.502.023/0001-41 - Processo nº SEI-040006/007985/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682041-3, de 02/03/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nMARMORES E GRANITOS THELLGRAN LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.962.987/0001-19 - Processo nº SEI-040006/012849/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682297-1, de 06/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.121,06.\r\n\r\nPIRAMETAIS COMÉRCIO DE SUCATAS E METAIS FINOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.111.992/0001-25 - Processo nº SEI-040006/012867/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683088-3, de 06/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTEX COURIER S/A\r\n\r\nCNPJ 73.939.449/0001-93 - Processo nº SEI-040006/004011/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681587-6, de 01/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTRANSPORTADORA ABBA LTDA\r\n\r\nCNPJ 37.783.931/0001-13 - Processo nº SEI-040006/012527/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.682712-9, de 03/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTRANSPORTES LCM LTDA\r\n\r\nCNPJ 54.114.475/0001-38 - Processo nº SEI-040006/004032/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681588-4, de 02/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nUNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.233.065/0001-87 - Processo nº SEI-040006/003947/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681533-0, de 31/01/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nVIA BR VITRINES E PROJETOS ESPECIAIS SLU\r\n\r\nCNPJ 11.808.178/0001-80 - Processo nº SEI-040006/015787/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683561-9, de 30/04/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.177,39.\r\n\r\nZHAZ INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.997.099/0001-71 - Processo nº SEI-040006/004034/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681444-0, de 02/02/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.942,90.\r\n\r\nId: 2653577"
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                        "2653578": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 45/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n64.12 - AFR 64.12 - Capital\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas, Nº 670 4º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL\r\n\r\nCNPJ 28.180.701/0001-79 - Processo nº E-04/211/000295/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608327-7, de 11/01/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 269.271,80.\r\n\r\nId: 2653578"
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                        "2653579": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, por nao ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, o contribuinte abaixo fica intimado a recolher o crédito tributário abaixo discriminado no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20 % (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 46/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nUNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.233.065/0042-55 - Processo nº SEI-040006/008631/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.667630-2, de 01/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.189.688,99.\r\n\r\nId: 2653579"
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                        "2653580": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 47/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nSOLNORDESTE TRANSPORTES, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.759.512/0001-48 - Processo nº E-04/034/105138/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576375-4, de 06/10/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 126.713,75.\r\n\r\nId: 2653580"
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                        "2653557": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº. 031/2025 ao Contrato n°. 092/2024 \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA TELTEX TECNOLOGIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. \r\n\r\nOBJETO: ALTERAÇÃO PARA ACRÉSCIMO QUANTITATIVO DO OBJETO. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.496.919,09 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil novecentos e dezenove reais e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00337 \r\n\r\nPRAZO: Este Aditivo não tem prazo autônomo, prevalecendo o prazo de vigência do Contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/011845/2025.\r\n\r\nId: 2653557"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Sapucaia.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação mútua entre a JUCERJA e o Município de Sapucaia com a finalidade de criação no Município de Sapucaia, da Delegacia da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA, instalada no seguinte endereço: Rua Mauricio de Abreu, n°161, Centro, Sapucaia, RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60(sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI- 220005/000886/2025.\r\n\r\nId: 2653908"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 235/25 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.270.468/0001-45\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de bombas infusoras de seringa da marca SAMTRONIC.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos Reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08 de junho de 2025.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 3° SGT ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS, RG 92.177; FUNC. CIVIL ALEX OLIVEIRA DE BARROS ID 5075980-9\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: CAP PM ENF ALINE CRISTINA SANTANA PEREIRA RG 89.473; CAP PM ENF RACHELLI IOZZI NOVOA RG 89.454; CAP PM ENF MARIA HELENA VIEIRA QUINTANILHA RG 89.467\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/024917/2024.\r\n\r\nId: 2653581"
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                        "2653877": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: K R MARCONDES DISTRIBUIDORA (CNPJ 44.728.295/0001-92). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Camas do Tipo Beliche para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 382.392,00 (trezentos e oitenta e dois mil trezentos e noventa e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350503/001499/2022, Pregão Eletrônico nº 90002/2025, custeada por meio do Convênio nº 936879/2022, celebrado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2653877"
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                        "2653736": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 071/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e CERAGON AMERICA LATINA LTDA, CNPJ/MF sob o nº 00.538.268/0001-81, situada na Avenida de Tambore nº 1180 Bloco A Modulo 5B 10-A, Bairro: Tambore, Cidade: Barueri. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com renúncia de reajuste ao Contrato n°071/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada para a prestação de serviço de manutenção para rede integrada de segurança RISEG, rede privativa de transporte de dados quem compõe o sistema de radiocomunicação crítica estadual - SIRCE. \r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 10.709.764,10 (dez milhões, setecentos e nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 892.480,34 (oitocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos), cada uma delas, por meio de depósito no Banco Bradesco, Conta Corrente nº 38359-7, Agência 3396-0, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Mais 12 (doze) meses, a contar de 22/06/2025, dando-se ao contrato um prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350192/000896/2020, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2653736"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/SEPOL/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SIG SAUER INC.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de armas de fogo, acompanhadas dos respectivos acessórios e peças de reposição, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 4.461.534,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, fixado no Termo de Referência, com início na data de publicação, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 15, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000219/2025\r\n\r\nId: 2653591"
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                        "2653615": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 014/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa RIOMANSER SERVIÇO E MANUTENÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/SEPOL/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva da Rede de distribuição de gases especiais, com fornecimento de peças, para a rede de distribuição de gases do Laboratório Geral de Análises Forenses existente nas dependências do IMLAP.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 107.803,93 (cento e sete mil e oitocentos e três reais e noventa e três centavos), mantendo-se também as demais condições de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000277/2020.\r\n\r\nId: 2653615"
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                        "2653882": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM, INCLUI o servidor abaixo elencado na lista de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial, publicado no D.O. nº 237, de 20/12/2024, em cumprimento ao despacho de 09/06/2025, no Processo nº SEI-360010/000428/2025.\r\n\r\nLISTA DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 3ª CLASSE DO CARGO OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2022 \r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome \r\n\r\n43876960\r\n\r\nCássio Leite Ribeiro\r\n\r\nId: 2653882"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM, INCLUI o servidor abaixo elencado no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial, publicado no D.O. nº 127, de 12/07/2023, em cumprimento ao despacho de 09/06/2025, no Processo nº SEI-360010/000428/2025.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO \r\n\r\nÀ 4ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome \r\n\r\n43876960\r\n\r\nCássio Leite Ribeiro\r\n\r\nId: 2653883"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 4ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM, faz publicar a inclusão de servidor(a) ocupante do cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço na 83ª posição para 224 vagas na antiguidade, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, com validade a contar de 29/09/2022, publicado no DOERJ nº 237 de 20/12/2024, em cumprimento ao despacho de 09/06/2025, no Processo nº SEI-360010/000428/2025.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - Validade 29/09/2022\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n43876960\r\n\r\nCassio Leite Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n06.02.08\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n**\r\n\r\n** Pontuação não publicada, haja vista que o servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da antiguidade.\r\n\r\nId: 2653884"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 5ª CLASSE \r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM, faz publicar a inclusão de servidor(a) ocupante do cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço na 97ª posição para 201 vagas na antiguidade, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, com validade a contar de 29/09/2020, publicado no DOERJ nº 110 de 19/06/2023, em cumprimento ao despacho de 09/06/2025, no Processo nº SEI-360010/000428/2025.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - Validade 29/09/2020\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria/Disponibilidae\r\n\r\n43876960\r\n\r\nCassio Leite Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.02.08\r\n\r\n04.02.08\r\n\r\n10.02.21\r\n\r\n10.02.21\r\n\r\n10.02.21\r\n\r\nId: 2653885"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM, faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, conforme despacho datado de 09/06/2025, no Processo nº SEI-360011/001402/2025.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 5ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (496 VAGAS - 1 CONCORRENTE)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome \r\n\r\n50957538\r\n\r\nMarcel Pereira de Medeiro\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (496 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2653886"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, na validade de 29/09/2023, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo nº SEI-360011/001402/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 4ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (398 VAGAS - 1 CONCORRENTE)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome \r\n\r\n50957538\r\n\r\nMarcel Pereira de Medeiro\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (199 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2653887"
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                        "2653888": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 5ª CLASSE \r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM, faz publicar a inclusão de servidor(a) ocupante do cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, na 1ª posição para 398 vagas na antiguidade, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, com validade a contar de 29/09/2023, publicado no DOERJ nº 054 de 25/03/2025, em cumprimento ao despacho de 09/06/2025, no Processo nº SEI-360011/001402/2025. \r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - Validade 29/09/2023\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n50957538\r\n\r\nMarcel Pereira de Medeiros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n06.00.08\r\n\r\n**\r\n\r\n** Pontuação não publicada, haja vista que o servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da antiguidade.\r\n\r\nId: 2653888"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 6ª CLASSE \r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a inclusão de servidor(a) ocupante do cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, na 1ª posição para 496 vagas na antiguidade, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Oficial de Cartório Policial à 5ª Classe, com validade a contar de 29/09/2021, publicado no DOERJ nº 052 de 19/03/2024, em cumprimento ao despacho de 09/06/2025, no Processo nº SEI-360011/001402/2025. \r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - Validade 29/09/2021\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nNota\r\n\r\nServiço Policial\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50957538\r\n\r\nMarcel Pereira de Medeiros\r\n\r\n03.00.18\r\n\r\n-\r\n\r\n03.00.18\r\n\r\nId: 2653889"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM INCLUI o servidor abaixo elencado no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no DOERJ nº 116 de 28/06/2022, em cumprimento ao despacho de 09/06/2025, no Processo nº SEI-360011/001402/2025. \r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES DEFINITIVO À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 4ª CLASSE DO CARGO INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE \r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome \r\n\r\n50227297\r\n\r\nYuri Dimitri dos Santos Pinheiro Scal\r\n\r\nId: 2653890"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE \r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM, faz publicar a inclusão de servidor(a) ocupante do cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, na 64ª posição para 279 vagas na antiguidade, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade a contar de 29/09/2018, publicado no DOERJ nº 001 de 03/01/2022, em cumprimento ao despacho de 30/05/2025, no Processo nº SEI-360008/001584/2025.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - Validade 29/09/2018\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Policial Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServiço Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentadoria / Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50227297 \r\n\r\nYuri Dimitri dos Santos Pinheiro Scal\r\n\r\n02.05.08\r\n\r\n04.09.23\r\n\r\n04.09.23\r\n\r\n04.09.23\r\n\r\n04.09.23\r\n\r\n04.09.23\r\n\r\nId: 2653891"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 25/2025\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e ARQUIVO CONTEMPORÂNEO TECNOLOGIA EM DOCUMENTAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº06.063.313/0015-70.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato consiste na prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de até 08 (oito) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto e aberto, nos benefícios de Prisão Albergue Domiciliar- PAD e livramento condicional e egressos do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: O valor total do Contrato é de R$ 236.464,80 (duzentos e trinta e seis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) em 12(doze) parcelas mensais, no valor de R$ 19.705,40 (dezenove mil setecentos e cinco reais e quarenta centavos) cada uma delas.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210002/001359/2025\r\n\r\nId: 2653900"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2653666": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 026/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SHIMADZU DO BRASIL COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente é a contratação de empresa para realizar o serviço de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças dos equipamentos de raio-x do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) e 2° Policlínica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (meses), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 491.320,00 (quatrocentos e noventa e um mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Méd/00 DANIELA MACIEL SALGADO, RG: 28.203, ID: 0026472171.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/08 DANIELLE MEDEIROS DA SILVA MACHADO, RG: 41.577, ID: 004339337;\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOS/Méd/08 CARLA BREVES SIMONATO, RG: 41.346, ID: 0043393250 e SUB TEN BM Q06/TeR/10 ANDERSON DOS SANTOS DE FREITAS, RG: 46.163, ID: 0043864791, 2º Sgt BM Q06/TeR/08 FERNANDO SOUZA MAIA, RG: 42.234, ID: 0043393969, 2º Sgt BM Q06/TeR/08 CLAUDIA CASTRO SARAMAGO, RG: 42.270, ID: 0043408605;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Sgt BM Q06/TeR/08 ALAN CAVALCANTE DUARTE, RG: 42.309, ID: 004340805. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/003606/2024.\r\n\r\nId: 2653666"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 030/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de material de consumo odontológico - etapa 8.\r\n\r\nVALOR: Com proposta nos seguintes valores unitários para o LOTE 01: Item ID 29173 - R$ 3,99 (três reais e noventa e nove centavos), Item ID 54084 - R$ 27,90 (vinte e sete reais e noventa centavos), Item ID 65587 - R$ 12,98 (doze reais e noventa e oito centavos), Item ID 68065 - R$ 2,19 (dois reais e dezenove centavos), Item ID 68066 - R$ 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos), Item ID 68077 - R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos), Item ID 68079 - R$ 6,10 (seis reais e dez centavos), Item ID 68945 - R$ 2,23 (dois reais e vinte e três centavos), Item ID 70918 - R$ 3,84 (três reais e oitenta e quatro centavos), Item ID 70924 - R$ 2,22 (dois reais e vinte e dois centavos), Item ID 71160 - R$ 7,78 (sete reais e setenta e oito centavos), Item ID 81736 - R$ 7,14 (sete reais e quatorze centavos), Item ID 120240 - R$ 43,48 (quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), Item ID 122194 - R$ 9,39 (nove reais e trinta e nove centavos), Item ID 123492 - R$ 12,15 (doze reais e quinze centavos), Item ID 142467 - R$ 3,59 (três reais e cinquenta e nove centavos), Item ID 142590 - R$ 31,35 (trinta e um reais e trinta e cinco centavos), Item ID 148399 - R$ 2,18 (dois reais e dezoito centavos), Item ID 157699 - R$ 30,90; LOTE 02: Item ID 901 - R$ 1,00 (um real), Item ID 902 - R$ 1,08 (um real e oito centavos), Item ID 23867 - R$ 11,90 (onze reais e noventa centavos), Item ID 23870 - R$ 11,90 (onze reais e noventa centavos), Item ID 25746 - R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos), Item ID 33984 - R$ 3,87 (três reais e oitenta e sete centavos), Item ID 68806 - R$ 11,52 (onze reais e cinquenta e dois centavos), Item ID 68807 - R$ 8,53 (oito reais e cinquenta e três centavos), Item ID 69116 - R$ 6,00 (seis reais), Item ID 69547 - R$ 0,77 (setenta e sete centavos), Item ID 69576 - R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos), Item ID 70023 - R$ 4,51 (quatro reais e cinquenta e um centavos), Item ID 116417 - R$ 13,56 (treze reais e cinquenta e seis centavos), Item ID 137772 - R$ 11,74 (onze reais e setenta e quatro centavos), Item ID 142721 - R$ 19,99 (dezenove reais e noventa e nove centavos), Item ID 148127 - R$ 4,09 (quatro reais e nove centavos), Item ID 67213 - R$ 4,98 (quatro reais e noventa e oito centavos), Item ID 67650 - R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos), Item ID 68105 - R$ 14,68 (quatorze reais e sessenta e oito centavos), Item ID 77173 - R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), Item ID 84581 - R$ 1,02 (um real e dois centavos), Item ID 122616 - R$ 6,74 (seis reais e setenta e quatro centavos); LOTE 03: Item ID 26902 - R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), Item ID 33544 - R$ 329,90 (trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos), Item ID 33768 - R$ 2,28 (dois reais e vinte e oito centavos), Item ID 54120 - R$ 10,44 (dez reais e quarenta e quatro centavos), Item ID 54230 - R$ 6,22 (seis reais e vinte e dois centavos), Item ID 54312 - R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos), Item ID 66015 - R$ 9,94 (nove reais e noventa e quatro centavos), Item ID 66601 - R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos), Item ID 118236 - R$ 3,30 (três reais e trinta centavos), Item ID 120978 - R$ 7,78 (sete reais e setenta e oito centavos), Item ID 121128 - R$ 24,00 (vinte e quatro reais), Item ID 136849 - R$ 7,09 (sete reais e nove centavos), Item ID 126089 - R$ 9,33 (nove reais e trinta e três centavos), Item ID 126090 - R$ 8,36 (oito reais e trinta e seis centavos), Item ID 138412 - R$ 18,00 (dezoito reais), Item ID 138413 - R$ 10,43 (dez reais e quarenta e três centavos), Item ID 138414 - R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/002859/2024.\r\n\r\nId: 2653726"
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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O concurso público será regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, por seus anexos e posteriores retificações e aditivos, caso existam, para ingresso na Carreira de Soldado Bombeiro Militar QBMP 1 - Busca e Salvamento, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. O certame será composto pelas seguintes etapas: Exame Intelectual, Teste de Aptidão Física, Teste de Habilidades Específicas, Exame de Saúde, Exame Documental e de Títulos. A execução do Exame Intelectual, Teste de Aptidão Física e Teste de Habilidades Específicas caberão ao Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN). Já o Exame de Saúde será executado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ. Por fim, Exame Documental e de Títulos será realizado por ambas as instituições. Não serão fornecidas, por telefone ou endereço eletrônico, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e as demais publicações nos sítios eletrônicos do IDECAN ou do CBMERJ.\r\n\r\n1.2 O concurso público destina-se ao provimento de 144 (cento e quarenta e quatro) vagas no cargo de provimento efetivo de Soldado BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, na Qualificação de Bombeiro Militar Particular 1 - Busca e Salvamento (QBMP 1), o qual exige o nível médio de escolaridade.\r\n\r\n1.3 O Governo do Estado do Rio de Janeiro reserva o direito de promover as nomeações em data que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária existente, até o limite de vagas nos cargos autorizados.\r\n\r\n1.4 O concurso público terá validade de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.\r\n\r\n1.5 Ficam reservadas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso às pessoas com hipossuficiência econômica, que facultativamente declarem tal condição no momento da inscrição para fins do disposto na Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.6 Ficam reservadas 20% (vinte por cento) de vagas oferecidas no concurso aos candidatos negros e indígenas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.852, de 14 de setembro de 2022.\r\n\r\n1.7 A inscrição do candidato implicará concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente.\r\n\r\n1.8 O presente Edital contempla os seguintes anexos:\r\n\r\na) Anexo I: Conteúdos Programáticos;\r\n\r\nb) Anexo II: Modelos de declaração para candidatos com hipossuficiência econômica e de pertencimento étnico-racial;\r\n\r\nc) Anexo III: Modelo de atestado médico para o teste de aptidão física e para Teste de Habilidades Específicas;\r\n\r\nd) Anexo IV: Testes e forma de realização do teste de aptidão física;\r\n\r\ne) Anexo V: Exames complementares a serem entregues;\r\n\r\nf) Anexo VI: Critérios médicos de exclusão de candidatos;\r\n\r\ng) Anexo VII: Requisitos mínimos específicos para investidura no cargo;\r\n\r\nh) Anexo VIII: Modelos de declarações para exame documental;\r\n\r\ni) Anexo IX: Cronograma.\r\n\r\n1.9 O Edital na íntegra e demais informações pertinentes ao Concurso Público serão disponibilizadas nos endereços eletrônicos www.idecan.org.br e https://www.cbmerj.rj.gov.br/cursos-e-concursos/.\r\n\r\n1.10 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital, devendo, para tanto, acessar a área do concurso no site idecan.org.br, em até 02 (dois) dias úteis após a divulgação do Edital, conforme cronograma. Após essa data, o prazo para impugnações estará precluso.\r\n\r\n2. DO CONCURSO\r\n\r\n2.1 O concurso será realizado em 05 (Cinco) etapas, conforme descrito a seguir:\r\n\r\n2.1.1 Primeira Etapa: Exame Intelectual, de caráter eliminatório e classificatório, constituída de uma Prova Objetiva, sob responsabilidade do IDECAN.\r\n\r\n2.1.2 Segunda Etapa: Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório, constituída de Prova Corrida de meio-fundo (2.400 metros), a ser aplicada em pista de corrida de 400m; Flexão e extensão MMSS, a ser realizada em barra fixa cilíndrica com o diâmetro mínimo de 3 cm e máximo de 3,5 cm e Flexão Abdominal, todas sob responsabilidade do IDECAN.\r\n\r\n2.1.3 Terceira Etapa: Teste de Habilidades Específicas, de caráter eliminatório e classificatório, constituída das seguintes provas: Apneia Voluntária em Repouso, Apneia Voluntária em Movimento, Nado Livre (100 metros) e Flutuação com Lastro de 4kg, sob responsabilidade do IDECAN.\r\n\r\n2.1.4 Quarta Etapa: Exame de Saúde, de caráter eliminatório, sob responsabilidade do CBMERJ.\r\n\r\nQuinta Etapa: Exame Documental e de Títulos, de caráter classificatório, sob responsabilidade do IDECAN e do CBMERJ.\r\n\r\n3. DO CARGO E DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n3.1 O cargo, o requisito de escolaridade, a remuneração inicial e o número de vagas disponibilizadas estão estabelecidos abaixo:\r\n\r\nVagas\r\n\r\nEscolaridade\r\n\r\nCargo\r\n\r\nRemuneração Inicial\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nCota Negros e Indígenas\r\n\r\nCota Hipossuficiente\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nSoldado BM\r\n\r\nQBMP-1\r\n\r\nBusca e Salvamento\r\n\r\nR$ 2.956,40*\r\n\r\n101\r\n\r\n29\r\n\r\n14\r\n\r\n3.2 Após o curso de formação de Soldado BM a Remuneração prevista é de R$ 5.233,38.\r\n\r\n3.3 O serviço de bombeiro militar possui natureza estatutária e compreende dedicação integral, nos termos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n3.4 As atribuições genéricas do cargo de Soldado BM QBMP 1 são as definidas na legislação em vigor, especialmente na Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, além de outras atividades que vierem a ser estabelecidas por lei ou ato normativo.\r\n\r\n3.5 Como requisitos para ingresso no cargo, os candidatos ao cargo de Soldado BM QBMP 1 - Busca e Salvamento deverão satisfazer às seguintes exigências específicas:\r\n\r\na) Ter sido aprovado e classificado no concurso público, na forma estabelecida neste Edital;\r\n\r\nb) Possuir nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos consoante a legislação vigente;\r\n\r\nc) Encontrar-se em dia com as obrigações militares nos termos da Lei de Serviço Militar;\r\n\r\nd) Possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade no ato da matrícula em curso de formação;\r\n\r\ne) Ter concluído ou concluir até a data da matrícula o ensino médio ou equivalente, em estabelecimento de ensino civil ou militar, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nf) Estar quite com as obrigações eleitorais;\r\n\r\ng) Não ter praticado ato que ofenda os valores do CBMERJ, assim entendidos como aqueles enquadrados nas seguintes hipóteses:\r\n\r\n- Exclusão do serviço militar ativo, como oficial, por indignidade ou incompatibilidade, nos últimos cinco anos, a contar da publicação deste Edital;\r\n\r\n- Na condição de praça, exclusão ou licenciamento a bem da disciplina do serviço militar ativo, nos últimos cinco anos, a contar da publicação deste Edital;\r\n\r\n- Desligamento de curso ou estágio ministrado em estabelecimento militar de ensino, por motivo disciplinar ou de conceito moral, nos últimos cinco anos, a contar da publicação deste Edital;\r\n\r\n- Ostentar registro de ocorrência, inquérito ou ação penal por crime praticado com violência;\r\n\r\n- Ostentar registro de ocorrência, inquérito ou ação penal por tráfico de drogas, formação de quadrilha ou bando, organização criminosa e tráfico de armas, ou por tipo penal conexo a tais crimes;\r\n\r\n- Ostentar registro de ocorrência, inquérito ou ação penal referente a crime contra a Administração Pública;\r\n\r\n- Ostentar folha criminal com anotações reiteradas, a partir de três registros;\r\n\r\n- Omitir dados ou faltar com a verdade na resposta do Inventário Pessoal do candidato.\r\n\r\n3.6 No ato do exame documental, todos os requisitos especificados no subitem deverão ser comprovados mediante apresentação de documento original.\r\n\r\n3.7 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao regime jurídico estatutário, em conformidade com as normas contidas na Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n3.8 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos, sendo de sua responsabilidade a verificação.\r\n\r\n4. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1 Haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos que se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 6.593.\r\n\r\n4.2 Haverá ainda isenção da taxa de inscrição para os candidatos que se enquadrem nas hipóteses previstas na Lei 9.412, de 23 de setembro de 2021, a todos(as) aqueles(as) que compuseram mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral, no Estado do Rio de Janeiro, em dia de eleição, considerando cada turno como uma eleição.\r\n\r\n4.3 Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato:\r\n\r\na) Economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto 11.016, de 29 de março de 2022, e for membro de família com renda per capita de até meio salário-mínimo, nos termos do Decreto\r\n\r\n11.016, de 29 de março de 2022; ou\r\n\r\nb) For doador regular de sangue, nos termos da Lei nº 13.289, de 20 de maio de 2016, sendo considerado doador regular aquele que realiza pelo menos três doações de sangue no prazo de 12 meses em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde; ou\r\n\r\nc) Que participou de mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral.\r\n\r\n4.4 Para solicitar isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\n4.4.1 Para solicitar a isenção, total ou parcial da taxa de inscrição, o candidato amparado pela legislação constante deste Edital, se atentar para o período previsto no Cronograma do Concurso Público, constante do Anexo IX, preencher o Formulário de Inscrição, disponível no sítio eletrônico do IDECAN ou no Posto de Inscrição e providenciar o envio da documentação a seguir, de acordo com as orientações para cada uma das possibilidades abaixo:\r\n\r\n4.4.1.1 PRIMEIRA POSSIBILIDADE - (isenção total - CadÚnico, conforme o Decreto Federal nº 6.593, de 02 de outubro de 2008 e o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007):\r\n\r\na) Preencher, DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM CRONOGRAMA, o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição disponível NA ÁREA DO CANDIDATO no sítio eletrônico DO IDECAN ou no Posto de Inscrição, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;b) Indicar no Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição o Número deIdentificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;\r\n\r\nc) Enviar a declaração prevista no Anexo II de que é membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\n4.4.1.2 SEGUNDA POSSIBILIDADE (isenção total - doador regular de sangue, conforme a Lei Estadual nº 8.920, de 30 de junho de 2020):\r\n\r\na) Preencher, DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM CRONOGRAMA, o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição disponível NA ÁREA DO CANDIDATO no sítio eletrônico do IDECAN ou no Posto de Inscrição, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;\r\n\r\nb) Enviar imagem do documento original de doador de sangue, expedido por Banco de Sangue ou Instituição de Saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), junto com certificado emitido por instituição pública de saúde que comprove a doação de sangue pelo menos 03 (três) vezes no período de 12 (doze) meses anteriores à data da realização da inscrição.\r\n\r\n4.4.1.3 TERCEIRA POSSIBILIDADE (isenção parcial de 1/3 - doador de sangue, conforme a Lei Estadual nº 8.920/2020):\r\n\r\na) Comprovante de uma doação de sangue realizada a instituições oficiais de saúde nos\r\n\r\n120 dias que antecedem à data final das inscrições deste certame;\r\n\r\n4.4.1.4 QUARTA POSSIBILIDADE (isenção parcial de 2/3 - doador de sangue, conforme a Lei Estadual nº 8.920/2020):\r\n\r\na) Comprovante de doação de sangue realizada a instituições oficiais de saúde por duas\r\n\r\nvezes nos 240 dias que antecedem à data final das inscrições deste certame;\r\n\r\n4.4.1.5 QUINTA POSSIBILIDADE (isenção total - a todos(as) aqueles(as) que compuseram mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral, no Estado do Rio de Janeiro, em dia de eleição, considerando cada turno como uma eleição de acordo com Lei 9.412, de 23 de setembro de 2021)\r\n\r\na) Preencher, DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM CRONOGRAMA, o Formulário de Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição disponível NA ÁREA DO CANDIDATO no sítio eletrônico do IDECAN ou no Posto de Inscrição, declarando estar ciente das condições exigidas para admissão no cargo e submetendo-se às normas expressas neste Edital;\r\n\r\nb) Anexar o comprovante do serviço prestado através da apresentação de declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e data da eleição (site do TRE-RJ ou TSE).\r\n\r\n4.5 Para beneficiar-se da isenção como doadores, nos termos deste Edital, os doadores deverão comprovar renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, mediante inscrição no CadÚnico.\r\n\r\n4.6 Não será concedida a isenção do pagamento do valor da inscrição a candidato que não possua o Número de Identificação Social (NIS) já identificado e confirmado na base de dados do CadÚnico, na data da sua inscrição.\r\n\r\n4.7 Não serão analisados os pedidos de isenção sem indicação do número do NIS e, ainda, aqueles que não contenham informações suficientes para a correta identificação do candidato na base de dados do Órgão Gestor do CadÚnico.\r\n\r\n4.8 A IDECAN consultará o Órgão Gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.\r\n\r\n4.9 Os documentos comprobatórios deverão ser enviados, no período estabelecido no Cronograma do Concurso, Anexo IX deste Edital, observado o horário oficial de Brasília/DF, por meio do link www.idecan.org.br, área do candidato, referentes à Solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição, disponível no sítio eletrônico do IDECAN, em arquivos salvos no formato PNG, JPG, JPEG ou PDF, contendo o documento referente à isenção solicitada na respectiva possibilidade em que se enquadra. O prazo descrito neste subitem deverá ser respeitado seguindo as orientações de cada modalidade de inscrição.\r\n\r\n4.10 O candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deve atentar-se para que o mesmo não esteja protegido por senha, sendo este motivo passível de indeferimento da solicitação de isenção.\r\n\r\n4.11 No caso da existência de dois ou mais arquivos com a documentação referente à isenção, será considerado o último arquivo enviado, sendo os demais documentos cancelados automaticamente, desconsiderando-se as informações neles registradas.\r\n\r\n4.12 Expirado o período de envio da documentação à que se refere o subitem 4.9, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.\r\n\r\n4.13 A relação das isenções deferidas e indeferidas será disponibilizada no sítio eletrônico do IDECAN.\r\n\r\n4.14 O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra inscrição paga terá sua isenção cancelada.\r\n\r\n4.15 O candidato com isenção total deferida terá sua inscrição automaticamente efetivada.\r\n\r\n4.16 O candidato com a isenção parcial deferida terá a sua inscrição efetivada após a confirmação do pagamento do valor parcial da inscrição.\r\n\r\n4.17 Não será concedida isenção de pagamento do valor da inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) Omitir informações e/ou torná-las inverídicas;\r\n\r\nb) Fraudar e/ou falsificar documentação;\r\n\r\nc) Não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos neste Edital;\r\n\r\nd) Informar número de NIS inválido e/ou incorreto, ou que não esteja em nome do candidato;\r\n\r\ne) Não apresentar todos os dados solicitados.\r\n\r\n4.18 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento feita em desacordo com este Edital.\r\n\r\n4.19 Não será permitida a entrega de documentos ou a sua complementação em data posterior ao término do prazo previsto para requerer isenção.\r\n\r\n4.20 Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com intuito de usufruir da isenção estará sujeito a:\r\n\r\na) Cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;\r\n\r\nb) Exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;\r\n\r\nc) Declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.\r\n\r\n4.21 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso.\r\n\r\n4.22 Durante o período de isenção, o candidato poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição, realizar uma nova inscrição e efetuar o pagamento do boleto.\r\n\r\n4.23 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do Concurso Público.\r\n\r\n4.24 O simples preenchimento dos dados necessários e o envio dos documentos para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante o benefício ao interessado, o qual estará sujeito à análise do deferimento por parte do IDECAN.\r\n\r\n4.25 O fato de o candidato participar de algum programa social do Governo Federal, assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames, não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n4.26 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) Omitir informações e/ou torná-las inverídicas;\r\n\r\nb) Fraudar e/ou falsificar documentação;\r\n\r\nc) Pleitear a isenção sem apresentar cópias dos documentos previstos neste Edital;\r\n\r\nd) Não observar o local e/ou o prazo estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n4.27 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição será divulgado na data prevista no Cronograma (Anexo IX), no endereço eletrônico www.idencan.org.br, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação do resultado e tomar ciência do seu conteúdo.\r\n\r\n4.28 O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, exclusivamente, por meio de link disponível no sistema de concursos do IDECAN.\r\n\r\n4.29 Somente caberá recurso nos casos de substituição de documentação ilegível ou com qualquer outro problema detectado na análise.\r\n\r\n4.30 Não cabe recurso, caso o candidato não tenha enviado via sistema do IDECAN nenhuma documentação comprobatória.\r\n\r\n4.31 A relação dos pedidos de isenção deferidos, após recurso, será divulgada na data e local estabelecidos no Cronograma (Anexo IX).\r\n\r\n4.32 Não caberá novo recurso após o resultado final do pedido de isenção.\r\n\r\n4.33 O interessado que tiver seu pedido de isenção indeferido terá que efetuar todos os procedimentos para inscrição descritos neste Edital.\r\n\r\n4.34 O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento do valor total ou parcial da inscrição dentro do prazo estabelecido para a mesma estará automaticamente excluído do concurso público.\r\n\r\n4.35 Todos os candidatos isentos deverão obrigatoriamente efetuar sua inscrição no prazo estabelecido no Cronograma (Anexo IX), sob pena de exclusão automática do Concurso.\r\n\r\n4.36 Mesmo tendo obtido isenção, o candidato economicamente hipossuficiente que desejar concorrer às vagas reservadas deverá ainda, no período previsto para realização da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas e declarar ser candidato economicamente hipossuficiente, em seu requerimento de inscrição.\r\n\r\n4.37 O candidato que não cumprir essa exigência concorrerá exclusivamente às vagas da ampla concorrência.\r\n\r\n5. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n5.1 As inscrições serão feitas pela internet no sítio eletrônico do IDECAN, no período previsto no Cronograma - Anexo IX, onde estarão disponíveis o Edital, seus Anexos, o Requerimento virtual de Inscrição e o Boleto Bancário.\r\n\r\n5.1.1 Alternativamente, o interessado também poderá realizar a inscrição com o auxílio de atendimento pessoal, com acesso à internet, dentro do prazo previsto, na sede da DGP/2 - Seleção e Ingresso (CBMERJ), situada na Praça da República nº 31, de segunda-feira a quinta-feira, das 8h às 17h, e sexta-feira das 8h às 12h;\r\n\r\n5.2 No momento da inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam neste Edital, bem como declarar que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do Concurso Público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seus nomes, números de inscrição e pontuação, além da utilização de seus dados de e-mail e telefone para realização de contato por correio eletrônico, chamadas telefônicas e mensagens eletrônicas via aplicativos de mensagem, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\n5.3 O candidato deve ler atentamente o Edital de Abertura, para conhecimento das Normas Reguladoras do Concurso Público.\r\n\r\n5.4 O candidato negro ou indígena deverá preencher o Requerimento de Inscrição em conformidade com as orientações deste Edital e seguintes e assinalar a opção correspondente a respectiva concorrência.\r\n\r\n5.5 O candidato que se declare com hipossuficiência econômica deverá preencher o Requerimento de Inscrição em conformidade com as orientações constantes deste Edital e assinalar a opção correspondente a respectiva concorrência.\r\n\r\n5.6 O candidato deverá preencher corretamente todos os dados necessários, solicitar o registro da inscrição, gerar o boleto bancário disponibilizado ao término do procedimento de inscrição e efetuar o pagamento da taxa de inscrição, por meio do boleto bancário.\r\n\r\n5.7 A taxa de inscrição será de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais)\r\n\r\n5.8 Não serão aceitos depósitos, transferências bancárias de computador, DOC ou outros meios de pagamentos diferentes do boleto bancário, cartão de crédito ou PIX, de que trata o subitem anterior.\r\n\r\n5.9 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizado até a data prevista para vencimento no boleto bancário.\r\n\r\n5.10 Os candidatos devem procurar fazer as inscrições com antecedência, evitando sobrecarga dos mecanismos de inscrição nos últimos dias do prazo de inscrição.\r\n\r\n5.11 A IDECAN não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida, por qualquer motivo, seja de ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados por procedimento indevido dos usuários.\r\n\r\n5.12 O candidato deverá certificar-se de que sua inscrição foi efetuada pela Internet depois de 06 (seis) dias úteis após o pagamento do boleto bancário. Caso não tenha sido efetivada a inscrição, poderá encaminhar solicitação com os comprovantes para o e-mail atendimento@idecan.org.br.\r\n\r\n5.13 As informações em relação ao Cronograma do Concurso Público estarão disponíveis no sítio eletrônico do IDECAN, no ato da inscrição, e não eximem o candidato do dever de acompanhar, através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro as publicações de todos os Atos e Editais referentes ao certame.\r\n\r\n5.14 Não serão aceitas inscrições por fac-símile, nem em caráter condicional.\r\n\r\n5.15 O candidato inscrito terá exclusiva responsabilidade pelas informações cadastrais fornecidas, sob as penas da lei.\r\n\r\n5.16 O Candidato deverá no ato da inscrição escolher a cidade onde realizará a prova objetiva dentre as opções disponíveis, não podendo, em hipótese alguma, realizar alteração após a confirmação da inscrição.\r\n\r\n6. DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n6.1 No período previsto no Cronograma - Anexo IX, o candidato deverá acessar o sítio eletrônico do IDECAN e a seguir o link “Concurso Público CBMERJ”.\r\n\r\n6.2 Acessar o link “Confirmação de Inscrição”.\r\n\r\n6.3 Informar o número do seu CPF e imprimir o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI, que conterá informações quanto à data, horário e local de realização das provas objetiva.\r\n\r\n6.4 Conferir os dados constantes do CCI, verificando se estão corretos. Havendo inexatidão nas informações, proceder, de imediato, as retificações necessárias, através do correio eletrônico atendimento@idecan.org.br.\r\n\r\n6.5 Será de responsabilidade exclusiva do candidato a verificação de seus dados no Cartão de Confirmação de Inscrição, assumindo as consequências advindas.\r\n\r\n6.6 A existência de informações quanto à data, horário e local de realização da Prova no Cartão de Confirmação de Inscrição não exime o Candidato do dever de acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, as publicações de todos os Atos e Editais referentes ao Concurso Público. O valor referente à taxa de inscrição não será devolvido, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n7. DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, ÀS CANDIDATAS LACTANTES E DO USO DO NOME SOCIAL\r\n\r\n7.1 Em razão das atividades-fim do CBMERJ, órgão que integra a Segurança Pública do País, sendo força auxiliar e reserva do Exército, destinando-se à execução de serviços de perícia, prevenção e combate a incêndios, de busca e salvamento, de prestação de socorros nos casos de inundações e desabamentos, catástrofes e calamidades públicas, como também à execução de outros serviços que se fizerem necessários à proteção da comunidade, além das atividades de defesa civil (§ 3º, inciso X, do art. 142, da CF), não serão oferecidas vagas reservadas para Pessoas com Deficiência.\r\n\r\n7.2 As condições especiais para a realização da Primeira Fase do certame são oferecidas em decorrência de deficiências temporárias eventualmente apresentadas pelos candidatos.\r\n\r\n7.3 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá solicitá-lo pelo www.idecan.org.br, área do candidato, dentro do período indicado no cronograma, e enviar a cópia do laudo médico que justifique o atendimento especial solicitado, informando o tipo de atendimento de que necessita, no período indicado no cronograma. O formato exigido para a apresentação do laudo médico poderá ser físico ou digital, porém no formato digital deverá constar certificação digital que garanta a conferência da autenticidade da assinatura.\r\n\r\n7.4 É assegurado à mãe, durante a realização da prova, o direito de amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses de idade no dia da realização da prova, devendo, para tanto, solicitar o pedido de atendimento especial nos termos desse edital, nos termos da Lei estadual nº 8.355/2019\r\n\r\n7.5 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais ao fazerem uso do banheiro, aqueles que, por razões de saúde, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos, sensores de controle de glicose e leitores, bombas de insulina, canetas de aplicação de insulina, agulhas ou outros instrumentos metálicos, deverão comunicar o IDECAN através do e-mail atendimento@idecan.org.br até o último dia de inscrição previsto no Cronograma (Anexo IX).\r\n\r\n7.6 Em cumprimento ao Decreto Estadual nº 43065/2011, fica assegurada a possibilidade de uso do nome social aos candidatos e candidatas travestis ou transexuais durante o Concurso.\r\n\r\n7.7 Entende-se por nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.\r\n\r\n7.8 O candidato interessado que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL, nos termos do Decreto supracitado, poderá solicitá-lo pelo e-mail atendimento@idecan.org.br.\r\n\r\n8. DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\n8.1 Nos termos da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017, ficam reservados o equivalente a 10 % (dez por cento) do total das vagas aos candidatos com hipossuficiência econômica, durante o prazo de validade do concurso público.\r\n\r\n8.2 Para concorrer às vagas reservadas para pessoas economicamente hipossuficientes, o candidato deverá manifestar o desejo de participar do certame nessas condições, no período de inscrição previsto no Cronograma (Anexo IX), e assim se declarar no requerimento virtual de inscrição, e comprovar ainda possuir renda familiar per capita de até meio salário-mínimo nacional, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei nº 7.747/2017.\r\n\r\n8.2.1 O candidato deverá ainda informar seu número NIS no requerimento de inscrição.\r\n\r\n8.3 Não será aceita solicitação de concorrência à reserva de vagas fora do período previsto no Cronograma (Anexo IX).\r\n\r\n8.4 O candidato que porventura declarar indevidamente fazer parte da população com hipossuficiência econômica, quando do preenchimento do requerimento de inscrição, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, solicitar a correção da informação pelo e-mail atendimento@idecan.org.br, no período previsto no Cronograma (Anexo IX), por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.\r\n\r\n8.5 Os candidatos com hipossuficiência econômica concorrerão à totalidade das vagas ordinariamente oferecidas no Concurso, somente se utilizando da reserva referida se forem aprovados e não alcançarem classificação que os habilite à nomeação dentro da ampla concorrência.\r\n\r\n8.6 O resultado preliminar do procedimento administrativo de verificação da condição de hipossuficiência econômica para concorrer às vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes econômicos será publicado na área do candidato no endereço eletrônico www.idecan.org.br, na data prevista no cronograma.\r\n\r\n8.7 Após publicação do resultado do procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes econômicos, os candidatos poderão solicitar certidão que contenha as razões que fundamentaram a desconsideração da condição de hipossuficiente ou a falsidade da autodeclaração, em até 02 dias úteis após a divulgação do resultado.\r\n\r\n8.8 O candidato poderá interpor recurso contra o resultado preliminar do procedimento administrativo de verificação da condição de hipossuficiência econômica, na data prevista no Cronograma (Anexo IX).\r\n\r\n8.9 O resultado do recurso será divulgado no site www.idecan.org.br em data prevista no Cronograma.\r\n\r\n8.10 Caso haja ocorrência de desistência de vaga por candidato hipossuficiente economicamente aprovado, a vaga reservada à qual este candidato faria jus deverá ser ocupada por outro candidato a vagas reservadas para hipossuficientes economicamente, respeitada, rigorosamente, a ordem da lista específica de classificação de candidatos hipossuficientes economicamente.\r\n\r\n8.11 As vagas reservadas a hipossuficientes que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\n8.12 Na hipótese de constatação de declaração falsa ou se comprovada má-fé na etapa de exame documental a ser realizada pelo CBMERJ, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido matriculado, ficará sujeito à exclusão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n9. DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS\r\n\r\n9.1 Nos termos da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, ficam reservados aos candidatos negros e indígenas o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, durante o prazo de validade do concurso público.\r\n\r\n9.2 Para concorrer às vagas reservadas para candidatos negros e indígenas, o candidato deverá manifestar, no requerimento de inscrição, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o desejo de participar do certame nessas condições, no período de inscrição previsto no Cronograma (Anexo IX), e assim se declarar no requerimento de inscrição.\r\n\r\n9.3 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no Edital, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n9.4 O quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) compreende a definição de população negra como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas.\r\n\r\n9.5 Os candidatos que, no ato da inscrição, declararem-se negros ou indígenas e que forem aprovados no concurso serão convocados por meio de Edital para heteroidentificação, ocasião em que será verificada a veracidade das informações prestadas pelos candidatos, considerando o procedimento e parâmetros estabelecidos na Portaria do CBMERJ nº 1.026, de 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\n9.6 A heteroidentificação será realizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ por comissão especial a ser instituída pelo CBMERJ para esse fim, quando da convocação a ser divulgada através de aviso específico.\r\n\r\n9.7 A Comissão de Heteroidentificação será composta por cinco membros, todos ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Oficiais do CBMERJ, preferencialmente com formação na área das ciências humanas ou biológicas, assegurando-se a diversidade de pertencimento étnico-racial e de gênero; cidadãos de reputação ilibada; residentes no Brasil; que tenham participado de oficina sobre a temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo com base em conteúdo disponibilizado pelo órgão responsável pela promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do art. 49 da Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010; e preferencialmente experientes na temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo.\r\n\r\n9.8 A Comissão Recursal será composta por três membros, observados os mesmos requisitos do item anterior.\r\n\r\n9.9 Em caso de impedimento ou suspeição, nos termos dos artigos 18 a 21 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o membro da comissão de heteroidentificação será substituído por suplente.\r\n\r\n9.10 O procedimento de heteroidentificação destina-se a promover a garantia da efetividade da ação afirmativa e evitar o uso irregular e não veraz da autodeclaração para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, submetendo-se ao princípio do respeito à dignidade da pessoa humana, das garantias ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo e à isonomia entre os candidatos.\r\n\r\n9.11 Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão de heteroidentificação, cujo conjunto de características fenotípicas apresentadas no momento da avaliação (englobando características que incluem a tonalidade da pele, cor e textura do cabelo, formato do nariz, formato da boca e lábios e cor e formato dos olhos) for considerado compatível com a etnia declarada.\r\n\r\n9.12 Nos termos da Portaria CBMERJ nº 1.026, de 18 de dezembro de 2018, a ancestralidade do candidato não será critério de avaliação adotado pela Comissão de Heteroidentificação.\r\n\r\n9.13 O candidato deverá comparecer à avaliação munido de documento de identidade com foto. No dia da avaliação, o candidato deverá assinar a autodeclaração em formulário fornecido pela Comissão.\r\n\r\n9.14 O candidato que se autodeclarar indígena deverá, para fins de heteroidentificação, comprovar o pertencimento étnico através da apresentação de um dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Declaração de pertencimento étnico expedida por associação local e subscrita por duas lideranças locais reconhecidas da comunidade indígena brasileira com a qual o candidato possui vínculo; ou\r\n\r\nb) Caso pertençam à comunidade sem personalidade jurídica, declaração de pertencimento étnico subscrita por 03 (três) lideranças indígenas da comunidade indígena brasileira com a qual o candidato possui vínculo.\r\n\r\n9.15 Os procedimentos de heteroidentificação serão filmados e as gravações poderão ser utilizadas na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos, ao passo que o candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação não poderá concorrer às vagas reservadas, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.\r\n\r\n9.16 A não aprovação na análise documental realizada no caso da condição de indígena ou o não reconhecimento da condição de negro, bem como o não comparecimento à avaliação, acarretarão perda do direito a concorrer às vagas reservadas a candidatos negros/indígenas, passando estes a figurar apenas na lista de classificação geral, caso possuam classificação suficiente para figurar entre os concorrentes às vagas não reservadas.\r\n\r\n9.17 O candidato concorrendo às vagas reservadas para negros ou indígenas, que obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no Concurso como negro ou indígena.\r\n\r\n9.18 Caso, durante o concurso ou ainda antes do termo final de seu prazo de validade, haja desistência de candidato negro ou indígena aprovado nas vagas incluídas na reserva para negros e indígenas, deverá ser convocado o candidato inscrito como negro ou indígena classificado imediatamente após o último convocado para tais vagas reservadas.\r\n\r\n9.19 Não havendo candidatos negros ou indígenas aprovados para preencher as vagas incluídas na reserva para negros e indígenas, estas serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas neste concurso, voltadas à ampla concorrência, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\n\r\n9.20 O candidato não será considerado enquadrado na condição de negro ou indígena nas seguintes situações:\r\n\r\na) Quando não atender ao disposto neste Edital;\r\n\r\nb) Quando a Comissão de Heteroidentificação e a Comissão Recursal, fundamentadamente, desconsiderarem a condição de negro ou indígena do candidato;\r\n\r\nc) Quando não comparecer ao procedimento de heteroidentificação.\r\n\r\nd) Recusar-se a ser filmado durante o procedimento de heteroidentificação.\r\n\r\n9.21 Caberá recurso da decisão da Comissão Específica que desconsiderar a condição de negro ou indígena do candidato, em dia e local determinado no Cronograma de Exames Específicos.\r\n\r\n9.22 Caso o candidato recorra da decisão da Comissão de Heteroidentificação e não compareça perante a Comissão Recursal em local e horário determinados no cronograma do Concurso, terá o recurso indeferido, prevalecendo a decisão da Comissão.\r\n\r\n9.23 Caso o candidato tenha tido sua condição de negro ou indígena desconsiderada, deverá apresentar, em seu recurso, as razões de incorreção da decisão da Comissão de Heteroidentificação no prazo determinado no Cronograma (Anexo IX), bem como se apresentar perante a Comissão Recursal.\r\n\r\n9.24 Caso o candidato tenha sido eliminado por decisão que fundamentadamente constate falsidade na autodeclaração, este deverá ser intimado para que possa eventualmente infirmar a má-fé que lhe for objetivamente imputada pela Comissão de Heteroidentificação, apresentando documentos e registros que comprovem que este justificadamente se reconhece como negro ou indígena, para fins de afastar sua eliminação do certame.\r\n\r\n9.25 Nesta hipótese, o candidato poderá, também, apresentar, nas mesmas razões recursais, prova da incorreção da decisão da Comissão, para fins de poder prosseguir concorrendo às vagas reservadas.\r\n\r\n9.26 Não tendo firmado falsa declaração de má-fé, o candidato passará a concorrer às vagas de acesso universal (ampla concorrência).\r\n\r\n9.27 Na hipótese de constatação de declaração falsa ou se comprovada a má-fé, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido matriculado, ficará sujeito à exclusão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n10. PRIMEIRA ETAPA - EXAME INTELECTUAL\r\n\r\n10.1 A aplicação do Exame Intelectual será realizada de forma regionalizada, nas cidades polos abaixo elencadas, devendo o candidato escolher no processo de inscrição a cidade onde realizará a prova, não havendo possibilidade, em hipótese alguma de solicitar mudança posterior a confirmação da inscrição.\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n01\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n05\r\n\r\nMacaé/RJ\r\n\r\n02\r\n\r\nPetrópolis/RJ\r\n\r\n06\r\n\r\nDuque de Caxias/RJ\r\n\r\n03\r\n\r\nVolta Redonda/RJ\r\n\r\n07\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ\r\n\r\n04\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\n08\r\n\r\nNiterói/RJ\r\n\r\n10.2 A Banca Organizadora poderá realizar a prova em cidades circunvizinhas às indicadas nas respectivas regiões.\r\n\r\n10.3 A Prova Objetiva poderá ser realizada em cidade diferente da cidade onde o candidato reside, quando da indisponibilidade de locais.\r\n\r\n10.4 A convocação para o Exame Intelectual (prova objetiva) se dará através da divulgação dos locais de prova na Área do Candidato.\r\n\r\n10.5 A Prova Objetiva ocorrerá no turno da tarde, em data informada no Cronograma Previsto, disponível em Arquivos Disponíveis. O horário previsto para a abertura dos portões será às 13h00min e fechamento dos portões às 14h00min, considerando-se o horário de Brasília - DF.\r\n\r\n10.6 O tempo de duração da Prova Objetiva será de 04 (quatro) horas, ou seja, das 14h00min às 18h00min, incluindo o tempo de marcação da folha de respostas da Prova Objetiva.\r\n\r\n10.7 O início da Prova Objetiva ocorrerá após o fechamento dos portões e assim que os candidatos se encontrarem em seu local de prova, sendo respeitado o tempo estipulado para realização da Prova Objetiva independentemente do horário de seu início.\r\n\r\n10.8 O IDECAN poderá utilizar sala(s) extra(s) nos locais de aplicação da Prova Objetiva, alocando ou remanejando candidatos conforme a necessidade.\r\n\r\n10.9 O candidato deverá comparecer ao local designado para prestar a prova com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário estabelecido para abertura dos portões, munido de caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta e de documento físico oficial e original de identidade, contendo foto e assinatura, devendo este ser apresentado ao fiscal de sala, que o conferirá e o devolverá imediatamente ao candidato.\r\n\r\n10.10 Serão considerados documentos de identidade válidos: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; CTPS e CNH (com foto na forma do art. 149 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e documentos digitais com foto quando apresentados nos respectivos aplicativos oficiais.\r\n\r\n10.11 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de estudante, RH/CPF ou carteiras funcionais sem valor de identidade.\r\n\r\n10.12 Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticados, nem protocolos de entrega de documentos.\r\n\r\n10.13 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.\r\n\r\n10.14 O candidato que não apresentar documento oficial de identidade, conforme disposto no Edital, não realizará a prova, sendo eliminado do concurso público.\r\n\r\n10.15 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento oficial de identidade, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que comprove o registro do fato em órgão policial, expedido no máximo 30 (trinta) dias antes do dia das provas, sendo o candidato submetido à identificação especial.\r\n\r\n10.16 É vedado ao candidato prestar a prova fora do local, data e horário pré-determinados pela organização do concurso público.\r\n\r\n10.17 Não será admitido o ingresso de candidatos no local de realização das provas após o fechamento dos portões.\r\n\r\n10.18 Não será permitida entrada de candidato portando qualquer tipo de arma. O IDECAN não efetuará a guarda de qualquer tipo de arma.\r\n\r\n10.19 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do Concurso Público, o IDECAN poderá proceder à coleta de dados biométricos dos candidatos no dia de realização das provas.\r\n\r\n10.20 Não será permitido ao candidato fumar no local da prova.\r\n\r\n10.21 Não haverá segunda chamada para a prova, independentemente do motivo alegado para a ausência do candidato.\r\n\r\n10.22 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em virtude do afastamento do candidato do local onde ela estiver sendo realizada.\r\n\r\n10.23 No dia de realização da prova, não será fornecida, por qualquer membro da equipe de aplicação da prova, ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo e aos critérios de avaliação.\r\n\r\n10.24 Não é permitido o uso de:\r\n\r\na) Aparelhos eletrônicos, como telefone celular, smartphone, tablet, iPod®, gravador, pendrive, mp3 player, fones de ouvido e similares;\r\n\r\nb) Qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, como bipe ou similar;\r\n\r\nc) Notebook, palmtop, Walkman® e similares.\r\n\r\nd) Agendas eletrônicas ou similares;\r\n\r\ne) Máquina fotográfica, máquina de calcular;\r\n\r\nf) Controle de alarme;\r\n\r\ng) Relógio de qualquer espécie;\r\n\r\nh) Óculos escuros;\r\n\r\ni) Protetor auricular;\r\n\r\nj) Lápis, lapiseira/grafite, marca-texto, caneta esferográfica que não seja transparente;\r\n\r\nk) Borracha;\r\n\r\nl) Acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné e gorro.\r\n\r\n10.25 O IDECAN recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos ou equipamentos proibidos e não permitidos neste Edital. Caso seja necessário o candidato portar alguns desses objetos, eles deverão ser obrigatoriamente acondicionados em envelope de guarda de pertences fornecidos exclusivamente pelo IDECAN.\r\n\r\n10.26 O envelope de guarda de pertences, devidamente lacrado pelo candidato, deverá ser mantido embaixo da carteira até o término de sua prova. O envelope de guarda de pertences só deverá ser deslacrado fora do local de prova.\r\n\r\n10.27 Em caso de telefones celulares, smartphones, o candidato deverá retirar a bateria ou desligar e desativar qualquer forma de alarme do aparelho antes do acondicionamento no envelope, garantindo, assim, que nenhum som será emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado.\r\n\r\n10.28 O IDECAN não ficará responsável pela guarda de quaisquer objetos pertencentes aos candidatos, tampouco se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova nem por danos neles causados.\r\n\r\n10.29 No caso de o candidato ser surpreendido portando os aparelhos eletrônicos supracitados ou outros semelhantes, bem como, durante a aplicação da prova, qualquer aparelho eletrônico de titularidade do candidato vier a emitir qualquer sinal sonoro, mesmo estando acondicionado conforme subitem 10.23, será lavrado, no Termo de Ocorrência, o fato ocorrido e o candidato será eliminado automaticamente do certame. Para evitar qualquer situação neste sentido, o candidato deverá evitar portar no ingresso ao local de provas quaisquer equipamentos acima relacionados.\r\n\r\n11. DOS PROCEDIMENTOS DO EXAME INTELECTUAL (PROVA OBJETIVA)\r\n\r\n11.1 O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva na folha de respostas da Prova Objetiva, que será o único documento válido para a correção.\r\n\r\n11.2 O preenchimento da folha de respostas da Prova Objetiva, com caneta esferográfica transparente de tinta preta ou azul, é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do caderno de questões da Prova Objetiva.\r\n\r\n11.3 Não haverá substituição da folha de respostas da Prova Objetiva por erro do candidato.\r\n\r\n11.4 Será atribuída pontuação 0 (zero) à questão da Prova Objetiva que contiver mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, ou que contiver emenda ou rasura.\r\n\r\n11.5 Não será permitido que as marcações na folha de respostas da Prova Objetiva sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso do candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim (hipótese em que o candidato será acompanhado por um fiscal devidamente treinado.\r\n\r\n11.6 Os “Gabaritos Preliminares da Prova Objetiva” serão divulgados no endereço eletrônico idecan.org.br, na página do concurso, no período informado no Cronograma, na área do concurso.\r\n\r\n11.7 O candidato poderá interpor “Recurso contra os Gabaritos Preliminares da Prova Objetiva”.\r\n\r\n11.8 A divulgação do “Resultado do Julgamento do Recurso Contra os Gabaritos Preliminares da Prova Objetiva” e dos “Gabaritos Finais da Prova Objetiva” será divulgado na área do candidato, no endereço eletrônico www.idecan.org.br, estando o primeiro na ÁREA DO CANDIDATO e o segundo em Arquivos Disponíveis, no período informado no Cronograma Previsto.\r\n\r\n11.9 O “Resultado Preliminar da Prova Objetiva”, com a imagem da folha de respostas da Prova Objetiva, será divulgado no endereço eletrônico www.idecan.org.br, na área do candidato, no período informado no Cronograma Previsto, disponível em Arquivos Disponíveis.\r\n\r\n11.10 A divulgação do “Resultado do Julgamento dos Recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva” e do “Resultado Final da Prova Objetiva” ocorrerá no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no endereço eletrônico www.idecan.org.br, estando o primeiro na ÁREA DO CANDIDATO e o segundo em Arquivos Disponíveis, no período informado no Cronograma Previsto.\r\n\r\n11.11 Por motivo de segurança, serão adotados os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) Após ser identificado e entrar na sala de prova, nenhum candidato poderá retirar-se da sala de prova, só podendo fazê-lo após o início da prova, devidamente acompanhado por um fiscal. O candidato somente poderá retirar-se do local de realização da prova após transcorrido duas horas do seu início (na hipótese de se retirar antes desse horário, deverá preencher um termo atestando sua desistência da prova. Caso o candidato se negue a assinar o termo de desistência, sua assinatura poderá ser suprida pela assinatura de, no mínimo, 02 (dois) fiscais.\r\n\r\nb) Não será permitido levar o caderno de questões da Prova Objetiva.\r\n\r\nc) Será terminantemente vedado ao candidato anotar ou registrar de qualquer forma e modo informações sobre questões; alternativas ou marcações de opções respectivas referentes à prova Objetiva.\r\n\r\nd) Ao terminar a prova, o candidato entregará ao fiscal de sala, obrigatoriamente, o caderno de questões da Prova Objetiva e a folha de respostas da Prova Objetiva devidamente assinada.\r\n\r\ne) Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos do recinto. Em se tratando de salas especiais para atender candidatos com necessidades especiais, este procedimento poderá ser flexibilizado, a critério do IDECAN.\r\n\r\n11.12 Por motivo de segurança, o IDECAN solicitará que o candidato transcreva, no ato da aplicação da prova, em letra cursiva, de próprio punho, um texto apresentado.\r\n\r\n11.13 Será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante o período de realização de sua prova:\r\n\r\na) Usar ou tentar usar meios fraudulentos ou ilegais no Concurso Público;\r\n\r\nb) For surpreendido dando e/ou recebendo auxílio, comunicando-se com outro candidato;\r\n\r\nc) For surpreendido utilizando ou portando armas ou qualquer material ou equipamento relacionado proibido neste Edital, quer seja na sala de prova ou nas dependências do seu local de prova;\r\n\r\nd) Faltar com a devida urbanidade para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou candidatos;\r\n\r\ne) Fizer anotação de informações relativas às suas respostas da Prova Objetiva em qualquer meio;\r\n\r\nf) Afastar-se da sala ou do local de prova, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;\r\n\r\ng) Ausentar-se da sala de prova antes do tempo mínimo de permanência estabelecido no neste Edital.\r\n\r\nh) Ausentar-se da sala de prova, durante o período de realização de sua prova, portando o caderno de questões da Prova Objetiva ou a folha de respostas da Prova Objetiva;\r\n\r\ni) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;\r\n\r\nj) Comunicar-se oralmente, por escrito, por gestos, sinais de qualquer natureza ou por qualquer aparelho com outro candidato terceiro estranho ao concurso;\r\n\r\nk) Utilizar notas, anotações, livros, impressos, manuscritos ou qualquer outro material literário ou visual, salvo se expressamente admitidos no Edital;\r\n\r\nl) Portar telefones celulares, máquinas calculadoras, pagers, beeps, agendas eletrônicas, transmissores ou receptores de mensagem, ou quaisquer outros equipamentos que permitam acesso, armazenamento, transmissão ou recepção de dados, salvo se expressamente admitidos, o Edital;\r\n\r\nm) Faltar a quaisquer das provas;\r\n\r\nn) Chegar após o horário estabelecido para a realização de qualquer etapa do concurso;\r\n\r\no) Se recusar a seguir as instruções de membro da Comissão Organizadora e da Banca Examinadora, da equipe de aplicação e apoio às provas ou qualquer outra autoridade presente no local do certame;\r\n\r\np) Desrespeitar, ofender, agredir ou de qualquer outra forma tentar prejudicar outro candidato;\r\n\r\nq) Se recusar a entregar o material de devolução obrigatória ao término do tempo fixado para a realização da prova;\r\n\r\nr) Se ausentar do local de realização do certame ou da sala que lhe houver sido designada para a realização da prova, a qualquer tempo e sem autorização ou desacompanhado de fiscal ou membro da equipe de aplicação e apoio às provas;\r\n\r\ns) Se retirar ou se ausentar do local de realização do certame ou da sala que lhe houver sido designada para realização da prova portando material de devolução obrigatória;\r\n\r\nt) Descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de resposta ou em qualquer material oficial de instruções relativas ao certame;\r\n\r\nu) Perturbar de qualquer modo a ordem do trabalho durante a preparação ou realização das provas;\r\n\r\nv) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa ou fase do certame;\r\n\r\nw) Incorrer em outras hipóteses prejudiciais ou comprometedoras, que venham a ser previstas no Edital do concurso ou assim avaliadas pelo IDECAN.\r\n\r\n11.14 A eliminação do candidato ocorrerá também quando ele:\r\n\r\na) Continuar a efetuar a marcação da folha de respostas da Prova Objetiva ao término do tempo destinado para a realização da prova;\r\n\r\nb) Não devolver a folha de respostas da Prova Objetiva ao final de sua prova;\r\n\r\nc) Descumprir as instruções contidas no caderno de questões da Prova Objetiva;\r\n\r\nd) Tiver se utilizado de processos ilícitos - por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou qualquer meio admitido em Direito, ainda que isso só venha a ser constatado após a prova.\r\n\r\n11.15 As provas do Exame Intelectual corresponderão à prova objetiva contendo 60 questões, na forma que segue:\r\n\r\nProva\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nQuantidade de questões\r\n\r\nPontos por Questão\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n30\r\n\r\n1,0\r\n\r\n30\r\n\r\nMúltipla Escolha\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n30\r\n\r\n1,0\r\n\r\n30\r\n\r\nTotal\r\n\r\n60\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\n11.16 A nota final do exame intelectual será obtida pela seguinte fórmula:\r\n\r\nNota_do_Exame_Intelectual NEI=(Total_de_Pontos/6)\r\n\r\n11.17 Serão considerados reprovados os candidatos que obtiverem menos de 30 pontos (NFI 5,00) na prova de conhecimentos e não acertarem ao menos uma questão de cada disciplina.\r\n\r\n11.18 Os candidatos que não alcançarem os parâmetros estabelecidos no item 11.17. serão considerados eliminados do certame e não possuirão qualquer classificação.\r\n\r\n11.19 O conteúdo programático referente às disciplinas acima elencadas está no Anexo I do presente Edital.\r\n\r\n11.20 No caso de igualdade de pontuação final para classificação, para todos os cargos, dar-se-á preferência, sucessivamente, ao candidato que obtiver:\r\n\r\n1º) Obtiver maior nota na Prova de português;\r\n\r\n2º) Obtiver maior nota na prova de matemática;\r\n\r\n3º) Tiver maior idade dentre os candidatos;\r\n\r\n12. SEGUNDA ETAPA - DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF\r\n\r\n12.1 Serão convocados para o Teste de Aptidão Física 1.440 candidatos (10 vezes o número de vagas) respeitada a proporcionalidade das cotas reservadas da seguinte forma:\r\n\r\nNÚMERO DE CANDIDATOS CONVOCADOS PARA O TAF\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nCandidatos que concorrem a cota reservado para Negros e Indígenas\r\n\r\nCandidatos que concorrem a cota reservada para hipossuficiência econômica\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.010\r\n\r\n290\r\n\r\n140\r\n\r\n1.440\r\n\r\n12.2 Os candidatos que concorrem a vagas reservadas (negros, indígenas e candidatos com hipossuficiência econômica) que tiverem nota suficiente para serem convocados para o Teste de Aptidão Física na ampla concorrência não serão contabilizados no número de candidatos a serem convocados pela lista das respectivas cotas reservadas conforme item 12.1.\r\n\r\n12.3 Todas as provas do Teste de Aptidão Física terão caráter eliminatório, visando avaliar a capacidade física do candidato para o desempenho das tarefas típicas do cargo e será realizado em locais a serem divulgados no site do IDECAN.\r\n\r\n12.4 O teste de Aptidão Física visa a aferir a detenção das condições mínimas, sob o ponto de vista atlético, necessárias para ingresso no Curso de Formação de Soldados, motivo pelo qual será aplicado indistintamente entre os gêneros.\r\n\r\n12.5 O teste de Aptidão Física poderá, a critério do CBMERJ, ser realizado independentemente das condições meteorológicas, horário ou dia da semana.\r\n\r\n12.6 Para a realização do Teste de Aptidão Física, o candidato deverá apresentar atestado médico digitado, com data não superior a 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao primeiro dia de realização do teste físico, de acordo com o modelo (Anexo III). O formato exigido para a apresentação do atestado médico poderá ser físico ou digital, porém no formato digital deverá constar certificação digital que garanta a conferência da autenticidade da assinatura.\r\n\r\n12.7 O Atestado Médico ficará retido e fará parte da documentação do candidato de aplicação do teste.\r\n\r\n12.8 O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo preenchido de forma incompleta, rasurado, ou em desacordo com o modelo (Anexo III) não poderá realizar o TAF e será, consequentemente, considerado eliminado do concurso público.\r\n\r\n12.9 Todas as provas do Teste de Aptidão Física (TAF) terão caráter eliminatório, sendo considerado inapto o candidato que não obtiver o índice mínimo em qualquer prova.\r\n\r\n12.10 O candidato deverá comparecer ao local do teste na data e horário indicados, munido de carteira de identidade original e trajes apropriados (calção de ginástica, tênis, camiseta e sunga de banho ou maiô).\r\n\r\n12.11 O candidato que deixar de comparecer a qualquer uma das provas do Teste de Aptidão Física, ainda que por motivo de alteração psicológica ou fisiológica temporária, será considerado eliminado do certame.\r\n\r\n12.12 O teste de aptidão física constará das seguintes provas para ambos os sexos:\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nTEMPO MÁXIMO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCorrida de meio-fundo\r\n\r\n2.400 metros\r\n\r\n12 minutos\r\n\r\n2\r\n\r\nFlexão e extensão de MMSS (barra fixa)\r\n\r\n3 repetições\r\n\r\nNão há\r\n\r\n2\r\n\r\nAbdominal\r\n\r\n35 repetições\r\n\r\n1 minuto\r\n\r\n2\r\n\r\n12.13 Todas as provas serão filmadas e gravadas para registro, ao passo que o registro audiovisual do exame não se presta à realização eventual de reavaliação do desempenho do candidato.\r\n\r\n13 DESCRIÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\n13.1 Prova de corrida de meio-fundo (2.400 metros):\r\n\r\n- O teste será realizado em uma pista de atletismo (400 metros) ou em um local plano e sem obstáculos previamente demarcados;\r\n\r\n- Em caso de pista de atletismo (400 metros), o candidato poderá utilizar qualquer raia, sendo incabível a alegação de que percorreu maior distância por ter corrido em raia afastada do centro da pista;\r\n\r\n- O candidato deverá percorrer A distância de 6 (seis) voltas ou 2.400 metros dentro do tempo estipulado;\r\n\r\n- Em nenhum momento o candidato poderá se ausentar do local da corrida, a não ser que seja autorizado pelo seu fiscal de voltas;\r\n\r\n- Durante o teste físico o candidato estará autorizado a correr, caminhar e parar;\r\n\r\n- O candidato não poderá durante a realização do teste físico: sentar, deitar, rolar, engatinhar, ou realizar qualquer movimento corporal que descaracterize o objetivo do teste físico (avaliar a capacidade cardiorrespiratória);\r\n\r\n- Para o início do teste físico os candidatos deverão estar posicionados atrás da linha de partida, quando então será comandado “atenção candidatos”, “prepara”, e então será acionado um silvo curto de apito, onde todos deverão iniciar seu teste;\r\n\r\n- Término do teste: quando o candidato ultrapassar o tronco na linha de chegada, após ter percorrido a distância 6 (seis) voltas ou 2.400 metros;\r\n\r\n- O candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física durante o teste físico;\r\n\r\n- O candidato deverá se apresentar trajando short, camiseta, meia e tênis. Não sendo autorizada a utilização de sapatilha com pregas;\r\n\r\n- Os candidatos poderão ainda utilizar boné e dilatador nasal, assim como transportar garrafa com líquido de sua preferência, desde que não a jogue no local de realização do teste físico;\r\n\r\n- O candidato não está autorizado a utilizar fone de ouvido durante a realização da prova.\r\n\r\n13.2 Prova de Flexão e Extensão MMSS (tração na barra fixa):\r\n\r\n- Especificações: barra fixa, cilíndrica, com o diâmetro mínimo de 3 centímetros e máximo de 3,5 centímetros; a distância mínima entre os postes de fixação da barra deverá ser de 1,10 metro;\r\n\r\n- Execução do exercício: na posição inicial, a barra deve ser segura com as mãos em pronação (palma das mãos para frente). Partindo da posição com os braços esticados e posicionados na largura dos ombros. Promover a tração, flexionando os braços, fazendo com que o queixo ultrapasse a barra, retornando à posição inicial, repetindo tal movimento por 03 (três) vezes consecutivas, podendo encostar os pés no solo apenas após a finalização completa de todas as repetições do exercício;\r\n\r\n- Não será permitido ao candidato a utilização de qualquer material nas mãos, bem como auxílio do corpo, que não seja os braços, para promover a tração, sendo vedado ao candidato executar flexão de quadril durante a realização da prova ou estender a coluna vertical com o objetivo de ultrapassar a barra;\r\n\r\n- Caso o candidato, após efetuar a pegada na barra fixa, encoste os pés no chão, deverá flexionar as articulações do joelho, de modo que os pés não toquem o solo;\r\n\r\n- Estará eliminado o candidato que:\r\n\r\n. Não executar a completa extensão dos membros superiores, após a contração, durante a execução do exercício;\r\n\r\n. Não ultrapassar o queixo, transpassando a linha da barra fixa, durante a realização das fases de contração;\r\n\r\n. Por qualquer motivo vier a soltar uma ou ambas as mãos da barra fixa, antes de ter terminado toda a execução da prova;\r\n\r\n. Por qualquer motivo tocar um dos pés ou ambos no solo, caso não tenha atingido o índice mínimo solicitado, será considerado inapto;\r\n\r\n. Tempo: não há tempo estipulado para execução da prova.\r\n\r\n13.3 Prova de Abdominal - 35 (trinta e cinco) repetições:\r\n\r\n- Posição inicial: o candidato deverá estar deitado na posição decúbito dorsal (costas em contato com o colchonete), as pernas deverão estar flexionadas e apoiadas por um militar aplicador, e os pés apoiados no solo. As pontas dos dedos (indicador, médio e anular) das mãos deverão estar fixas às têmporas;\r\n\r\n- Início do teste: Será comandado “atenção candidatos”, “prepara”, e então será acionado um silvo curto de apito, onde todos poderão iniciar o teste;\r\n\r\n- Execução do teste: o candidato deverá manter durante todo o teste as pontas dos dedos (indicador, médio e anular) das mãos fixadas às têmporas, e ao realizar a flexão do tronco a frente o cotovelo deverá tocar os joelhos, logo após o candidato deverá retornar à posição inicial, onde será contabilizado o movimento correto;\r\n\r\n- Término do teste: Ao ser atingido o tempo de 01 (um) minuto e 00 (zero) centésimo o fiscal acionará o apito com um silvo curto;\r\n\r\n- O candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física durante o teste físico;\r\n\r\n- O candidato deverá se apresentar trajando short, camiseta, meia e tênis para o teste físico;\r\n\r\n- O candidato não está autorizado a utilizar fone de ouvido durante a realização da prova.\r\n\r\n13.4 O candidato que não obtiver o índice satisfatório, considerado mínimo, em qualquer uma das provas do Teste de Aptidão Física terá direito a uma segunda e última tentativa em data prevista no Cronograma;\r\n\r\n13.5 No dia da realização do Teste de Aptidão Física, os candidatos realizarão todas as provas do Teste, ainda que tenham sido considerados inaptos em alguma das provas, com o objetivo de viabilizar eventual segunda tentativa em grau de recurso.\r\n\r\n13.6 Em sede de segunda tentativa, os candidatos realizarão apenas as provas em que foram considerados inaptos na primeira tentativa.\r\n\r\n13.7 Não será permitido o auxílio mútuo entre os candidatos durante a realização das provas do Exame Físico, sendo considerados inaptos aqueles que o fizerem.\r\n\r\n13.8 As candidatas gestantes deverão apresentar atestado médico assinado e carimbado por médico obstetra com validade de 30 (trinta) dias, e somente poderão realizar o Exame Físico se o respectivo médico obstetra declarar sua aptidão para realização de provas de capacidade física.\r\n\r\n13.9 À candidata que, no dia da realização do Exame, comprove seu estado de gravidez, será facultada nova data para a realização do mesmo, após 120 (cento e vinte) dias a contar da data do parto ou do fim do período gestacional, de acordo com a conveniência da Administração. Para tanto, a candidata deverá comparecer na data, no local e no horário de realização do Exame munida de atestado médico no qual deverá constar, expressamente, o estado de gravidez e o período gestacional em que se encontra, bem como a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional que o emitiu.\r\n\r\n13.10 Os casos de alteração psicológica ou fisiológica temporária (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas etc.), que impossibilitem a realização do teste ou diminuam a capacidade física dos candidatos, não serão levados em consideração, não sendo dispensado nenhum tratamento privilegiado.\r\n\r\n13.11 O candidato que deixar de comparecer a qualquer uma das provas do exame físico, ainda que por motivo de alteração psicológica ou fisiológica temporária, será considerado eliminado do certame.\r\n\r\n13.12 A critério do IDECAN, o TAF poderá ser adiado ou remanejado de local em virtude de condições meteorológicas desfavoráveis ou de motivos de força maior.\r\n\r\n13.13 Não caberá ao CBMERJ responsabilidade por eventuais enfermidades e/ou lesões que possam acometer o candidato no decorrer dos testes.\r\n\r\n14. TERCEIRA ETAPA - TESTE DE HABILIDADES ESPECÍFICAS\r\n\r\n14.1 Apneia voluntária em repouso\r\n\r\n14.1.1 A prova tem o objetivo de avaliar a capacidade do candidato em sustentar a respiração submersa em repouso, demonstrando controle respiratório, resistência e concentração.\r\n\r\n14.1.2 O candidato deverá posicionar-se no interior da piscina, com as mãos apoiadas na borda e o corpo em posição estática.\r\n\r\n14.1.3 Após o sinal emitido pelo fiscal de prova, o candidato deve inspirar profundamente e submergir completamente o rosto, mantendo-se em apneia voluntária (sem respirar).\r\n\r\n14.1.4 Durante a execução da prova, o candidato deverá permanecer imóvel, sem realizar qualquer movimento com o corpo ou utilizar artifícios para prolongar o tempo de apneia.\r\n\r\n14.1.5 No interior de uma piscina, com as mãos apoiadas em sua borda, e após o sinal do fiscal de prova submergir sua cabeça, mantendo-a o máximo de tempo possível.\r\n\r\n14.1.6 Não será permitido o uso de equipamentos auxiliares, como snorkels ou pesos.\r\n\r\n14.2 As notas dos alunos classificados serão obtidas por meio de uma regra de três simples entre os tempos correspondentes às notas 10,00 e 5,00 da tabela abaixo e conforme a sequente fórmula:\r\n\r\nFórmula para o cálculo da nota:\r\n\r\nNota=(Tempo_do_Candidato(em_segundos)150 segundos)/x10\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n2 min. e 30 seg.\r\n\r\n10,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n1 min. e 15 seg.\r\n\r\n5,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n1 min. e 15 seg.\r\n\r\n5,00\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n14.3 Apneia Voluntária em Movimento.\r\n\r\n14.3.1 A prova tem o objetivo de avaliar a capacidade do candidato em sustentar a apneia enquanto se desloca submerso, demonstrando resistência física, controle respiratório e eficiência de deslocamento.\r\n\r\n14.3.2 A prova consistirá no deslocamento horizontal em uma piscina com dimensões de 25 metros ou 50 metros, até a maior distância possível sem emergir ou interromper a apneia.\r\n\r\n14.3.3 O candidato deverá posicionar-se no interior da piscina, junto à borda, com o corpo totalmente submerso e preparado para iniciar o deslocamento.\r\n\r\n14.3.4 Após o sinal sonoro ou verbal emitido pelo fiscal de prova, o candidato deve iniciar o deslocamento em apneia voluntária (sem respirar), mantendo o corpo totalmente submerso.\r\n\r\n14.3.5 O deslocamento deve ser contínuo, sem interrupções ou pausas para respiração.\r\n\r\n14.3.6 Não será permitido o uso de equipamentos de auxílio, como nadadeiras, snorkels ou outros dispositivos flutuantes.\r\n\r\n14.3.7 Qualquer infração às regras resultará na desclassificação da prova.\r\n\r\n14.4 A nota será atribuída conforme a distância alcançada pelo candidato entre intervalos determinados, seguindo os critérios abaixo:\r\n\r\nDISTÂNCIA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n75 metros\r\n\r\n10,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n$ 75 metros\r\n\r\n8,75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n50 metros\r\n\r\n7,50\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n$ 50 metros\r\n\r\n6,25\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n25 metros\r\n\r\n5,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n25 metros\r\n\r\n5,00\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n14.5 Nado Livre (100 metros)\r\n\r\n14.5.1 A prova tem o objetivo de a eficiência, resistência física e técnica do candidato no nado livre, demonstrando sua capacidade de realizar deslocamentos rápidos e contínuos em meio aquático.\r\n\r\n14.5.2 O candidato deverá posicionar-se no interior da piscina, junto à borda de partida, aguardando o sinal sonoro ou verbal do fiscal de prova.\r\n\r\n14.5.3 O candidato deve completar o percurso de forma contínua, sem interrupções ou pausas.\r\n\r\n14.5.4 É proibido qualquer tipo de auxílio externo, como empurrões, equipamentos ou toques nas bordas para apoio.\r\n\r\n14.5.5 A execução da prova será invalidada caso o candidato descumpra as regras estabelecidas.\r\n\r\n14.5.6 Critérios de Desclassificação:\r\n\r\n- Não completar o percurso de 100 metros;\r\n\r\n- Encostar nas bordas ou no fundo da piscina fora das viradas permitidas;\r\n\r\n- Não respeitar as orientações do fiscal de prova.\r\n\r\n14.5.7 Após o sinal de início, o candidato deverá realizar o deslocamento contínuo de 100 metros em nado livre, respeitando as seguintes condições:\r\n\r\n- Não é permitido tocar nas bordas ou no fundo da piscina durante o percurso, exceto nos momentos de virada, caso seja necessário;\r\n\r\n- O estilo de nado é livre, ficando a critério do candidato a técnica utilizada, desde que mantenha o deslocamento em massa líquida.\r\n\r\n14.6 Nesta prova do THE haverá diferença entre os índices masculino e feminino e as notas serão conforme tabela abaixo:\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nTabela1\r\n\r\nFeminino\r\n\r\nTabela2\r\n\r\n14.7 Flutuação com lastro de 4kg\r\n\r\n14.7.1 A prova tem o objetivo de avaliar a capacidade do candidato de manter-se flutuando em massa líquida por tempo determinado, utilizando um lastro de 4 kg, sem apoio ou auxílio externo. A prova mede resistência física, controle corporal e técnica de flutuação.\r\n\r\n14.7.2 O candidato deverá posicionar-se na piscina com um cinto de lastro de 4 kg ajustado à cintura.\r\n\r\n14.7.3 Após o sinal sonoro ou verbal emitido pelo fiscal de prova, o candidato deverá iniciar a flutuação, mantendo-se com o corpo em equilíbrio e sem tocar o fundo ou as bordas da piscina.\r\n\r\n14.7.4 Durante a prova, o candidato poderá movimentar braços e pernas para auxiliar na flutuação, desde que não utilize apoio externo.\r\n\r\n14.7.5 O tempo será cronometrado desde o início do sinal até o momento em que o candidato:\r\n\r\n- Submergir ou tocar o fundo da piscina;\r\n\r\n- Encostar nas bordas ou abandonar a posição de flutuação.\r\n\r\n14.7.6 O candidato deverá permanecer na posição de flutuação, mantendo o rosto acima da linha d'água.\r\n\r\n14.7.7 Qualquer contato com o fundo ou as bordas da piscina resultará na desclassificação da prova.\r\n\r\n14.7.8 A prova será invalidada caso o candidato não siga as orientações dos fiscais.\r\n\r\n14.8 A nota será atribuída de acordo com o tempo alcançado pelo candidato, conforme os índices de avaliação abaixo:\r\n\r\nDISTÂNCIA\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n15 min.\r\n\r\n10,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n$ 15 min\r\n\r\n8,75\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n12 min.\r\n\r\n7,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n$ 9 min\r\n\r\n6,25\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n9 min.\r\n\r\n5,00\r\n\r\nCLASSIFICADO\r\n\r\n9 min.\r\n\r\n5,00\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n14.9 A nota final Do Teste de Habilidades Específicas será defina pela seguinte equação:\r\n\r\nNota_da_prova_prática=(N1+N2+N3+N4/4)\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nNota da prova de Apneia voluntária em repouso = N1\r\n\r\nNota da prova de Apneia Voluntária em Movimento = N2\r\n\r\nNota Nado Livre (100 metros) = N3Nota Flutuação (4kg de lastro) = N4\r\n\r\n14.10 Todas as provas que compõe o Teste de Habilidades Específicas serão filmadas e gravadas para registro, ao passo que o registro audiovisual do exame não se presta à realização eventual de reavaliação do desempenho do candidato.\r\n\r\n15. QUARTA ETAPA - EXAME DE SAÚDE\r\n\r\n15.1 Serão convocados para o exame de saúde todos os candidatos aprovados no TAF e no TESTE DE HABILIDADES ESPECÍFICAS, nos casos em que se aplica.\r\n\r\n15.2 O exame de saúde possui caráter eliminatório, tendo como objetivo auferir as condições médicas para ingresso na Corporação.\r\n\r\n15.3 O exame de saúde será realizado de acordo com os parâmetros médicos estabelecidos neste\r\n\r\nEdital.\r\n\r\n15.4 O candidato deverá comparecer ao local do exame em data e horário indicados no cronograma de atividades munido de documento de identificação com foto válida e original.\r\n\r\n15.5 O exame de saúde será realizado, salvo motivo de força maior, no município de Niterói.\r\n\r\n15.6 O candidato deverá comparecer na data, local e hora constantes da convocação, apresentando impresso obrigatoriamente os laudos especificados no Anexo III do presente Edital, para cada uma das concorrências.\r\n\r\n15.7 Os exames complementares, bem como outros julgados necessários, serão custeados pelo candidato e realizados em Instituições de saúde públicas ou privadas de sua escolha, porém, quando privada, só serão aceitos laudos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica que participem de algum programa de controle de qualidade e sejam supervisionados pelas sociedades médicas a que estejam filiados (Sociedade Brasileira de Patologia Clínica, Sociedade Brasileira de Análises Clínicas e CREMERJ). O laudo do exame radiológico deverá ser emitido por médico radiologista titular da Sociedade Brasileira de Radiologia e por dentista radiologista, cuja especialidade se encontre inscrito no CRO, conforme o caso.\r\n\r\n15.8 A data de realização dos exames não poderá ser superior a 30 (trinta) dias da data de sua apresentação, exceto para os exames de colpocitologia oncótica, PSA e mamografia que terão validade de 6 (seis) meses e ergometria que terá validade de 3 (três) meses.\r\n\r\n15.9 Os candidatos do sexo masculino deverão vestir sunga por baixo da roupa e os do sexo feminino, biquíni de duas peças por baixo da roupa, por ocasião da realização do exame de saúde.\r\n\r\n15.10 Os casos omissos serão avaliados pela Junta Especial de Saúde da Corporação ou por especialistas designados pelo Oficial Médico que a presidir.\r\n\r\n15.11 Será considerado critério de exclusão qualquer alteração nos exames complementares que representem condição incapacitante ou incompatível com as atribuições da vaga.\r\n\r\n15.12 Os critérios médicos de exclusão do concurso público encontram-se previstos no Anexo VI do presente Edital\r\n\r\n15.13 Será considerado inapto o candidato que apresentar um ou mais dos diagnósticos citados no Anexo VI deste Edital.\r\n\r\n15.14 O candidato poderá interpor recurso contra o resultado preliminar do exame médico, na forma estabelecida no presente Edital, conforme cronograma de atividades.\r\n\r\n16. QUINTA ETAPA - PROVA DE TÍTULOS E EXAME DOCUMENTAL e DA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\n16.1 A avaliação de títulos será apenas classificatória, servindo a pontuação correspondente para a apuração da classificação com todas as etapas.\r\n\r\n16.2 Os candidatos aprovados nas etapas anteriores, serão convocados para a apresentação de títulos, valendo apenas os títulos obtidos até a data de convocação para sua apresentação.\r\n\r\n16.3 Critérios para a Pontuação de Títulos serão os seguintes:\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nPontos por Título\r\n\r\nTempo de serviço (em anos completos) como Bombeiro Militar em quaisquer Unidades Federativa do Brasil\r\n\r\n0 ,625 por ano completo de serviço\r\n\r\nTempo de serviço (em anos completos) como Militar nas Forças Armadas da União ou Forças Auxiliares em quaisquer Unidades Federativa do Brasil\r\n\r\n0 ,438 por ano completo de serviço\r\n\r\n16.4 O valor máximo de pontos contabilizado para a prova de títulos será de 5 (cinco) pontos.\r\n\r\n16.5 Os períodos de experiência profissional em diferentes forças militares poderão ser somados para atingir o máximo estabelecido de 5 pontos.\r\n\r\n16.6 O tempo máximo de serviço a ser contabilizado para a prova de títulos será de 8 (oito) anos, devendo ser considerado o tempo de serviço que garanta maior pontuação.\r\n\r\n16.7 A documentação referente à comprovação dos títulos deverá ser apresentada no período previsto no cronograma constante do Anexo IX, exceto em feriados e/ou pontos facultativos, enviada via INTERNET através de sítio eletrônico do IDECAN, no qual será disponibilizado link para upload, as comprovações deverão ser postadas até o último dia previsto no Cronograma.\r\n\r\n16.8 Os referidos documentos terão que ser entregues de forma física, pessoalmente, da forma que será indicado no edital de convocação.\r\n\r\n16.9 A prestação de falsa declaração ou de declaração inexata importará em insubsistência da inscrição, nulidade da habilitação e perda dos direitos concorrentes.\r\n\r\n16.10 A não apresentação de títulos importará na não atribuição de pontos ao candidato na Avaliação de Títulos. Nesse caso, o candidato será pontuado apenas pelos resultados obtidos na Prova Objetiva, Teste de Habilidades Específicas e Teste de Aptidão Física.\r\n\r\n16.11 A avaliação dos documentos será realizada pelo IDECAN, e aprovada pela Comissão do Concurso.\r\n\r\nDO EXAME DOCUMENTAL\r\n\r\n16.12 Os candidatos considerados aptos na Inspeção de Saúde serão convocados para o Exame Documental, de caráter eliminatório, que é etapa imediatamente anterior à posse.\r\n\r\n16.13 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização do exame munido de documento de identidade original.\r\n\r\n16.14 Os candidatos convocados deverão apresentar, obrigatoriamente, cópia e original dos documentos descritos a seguir:\r\n\r\na) Carteira de identidade;\r\n\r\nb) Título de eleitor;\r\n\r\nc) Comprovante de situação cadastral do CPF, emitida pelo site da receita federal;\r\n\r\nd) Certidão de nascimento ou certidão de casamento;\r\n\r\ne) Comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal nº 11.016/2022 (somente para candidatos concorrentes a reserva de vagas à população com hipossuficiência econômica);\r\n\r\nf) Histórico escolar e certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente.\r\n\r\ng) 03 (três) retratos 3x4 recentes, de frente e de cabeça descoberta, sem barba ou bigode;\r\n\r\nh) Original do certificado de reservista ou de quitação com as obrigações militares (candidato civil);\r\n\r\ni) Cópia autenticada da Ficha Disciplinar expedida no máximo há um mês, se candidato militar;\r\n\r\nj) Carta patente, quando Oficial R-2;\r\n\r\nk) Certidão Negativa de Ações Criminais dos municípios onde residiu nos últimos cinco anos (para os residentes no município do Rio de Janeiro, as certidões são relativas aos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios);\r\n\r\nl) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal;\r\n\r\nm) Certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nn) Cópia do comprovante de residência atual;\r\n\r\no) Por ocasião do comparecimento a esta etapa do concurso, o candidato deverá firmar, sob as penas da lei, declaração de que não possui antecedentes criminais oriundos de qualquer ente da Federação, bem como declarar de não haver sido demitido de cargo público, destituído de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonadora e, ainda, declarar de não ter sido excluído a bem da disciplina de instituição militar estadual ou das Forças Armadas, de acordo com o modelo no Anexo VIII.\r\n\r\n16.15. Os candidatos que não apresentarem a documentação exigida em total conformidade com os dispositivos do item anterior em data e local determinados no Cronograma (Anexo IX), bem como em sede de recurso, serão considerados inaptos para o exercício do cargo e eliminados do certame.\r\n\r\n17. DA CLASSIFICAÇÃO DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n17.1 DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n17.1.1 O resultado final da Primeira Etapa, com a respectiva classificação, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado no site do IDECAN no sítio on-line.\r\n\r\n17.1.2 Os candidatos habilitados na Primeira Etapa do Concurso Público serão classificados em ordem decrescente, mediante a Nota do Exame Intelectual (NEI) obtidos na Prova Objetiva.\r\n\r\n17.1.3 Para os candidatos, na hipótese de igualdade na nota final da prova objetiva, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:\r\n\r\na) Obtiver maior pontuação na prova de português;\r\n\r\nb) Obtiver maior pontuação na Prova de matemática;\r\n\r\nc) Tiver maior idade dentre os candidatos;\r\n\r\n17.1.4. Os candidatos habilitados na Primeira Etapa e classificados dentro do número de vagas previstas no item 12.1, inclusive os empatados, serão convocados para participarem da Segunda Etapa do Concurso Público - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF).\r\n\r\n17.1.5. Os candidatos serão convocados para o TAF por meio de Edital próprio.\r\n\r\n17.1.6. Os demais candidatos aprovados na Primeira Etapa do Concurso, cuja classificação, observadas as regras constantes deste Edital, exceder ao número de vagas estabelecidas para convocação para a segunda fase, serão eliminados do certame.\r\n\r\n17.1.7. Os recursos poderão ser apresentados no prazo constante do cronograma.\r\n\r\n17.2. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n17.2.1 O resultado final da Segunda Etapa, com a respectiva classificação, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado no site do IDECAN no sítio online.\r\n\r\n17.2.2 Os candidatos serão considerados “APTOS” ou “INAPTOS”, sendo uma etapa eliminatória.\r\n\r\n17.2.3 Os candidatos considerados 'INAPTOS' serão eliminados do concurso público.\r\n\r\n17.2.4 Os recursos poderão ser apresentados no prazo constante do cronograma.\r\n\r\n17.3. DO TESTE DE HABILIDADES ESPECÍFICAS\r\n\r\n17.3.1 O resultado final da terceira Etapa, com a respectiva classificação, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado no site do IDECAN no sítio online.\r\n\r\n17.3.2 Os recursos poderão ser apresentados no prazo constante do cronograma.\r\n\r\n17.4. DA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\n17.4.1 O resultado final da Quarta Etapa, com a respectiva classificação, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado no site do IDECAN no sítio on-line.\r\n\r\n17.4.2 Serão calculadas as pontuações das comprovações enviados por upload nos termos deste Edital.\r\n\r\n17.4.3 Essa etapa tem caráter somente classificatório.\r\n\r\n17.4.4 Os recursos poderão ser apresentados no prazo constante do cronograma.\r\n\r\n18. HETEROIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\n18.1 Serão convocados para a heteroidentificação os candidatos, que no ato da inscrição, se identificaram como negros ou indígenas, nos termos deste Edital e estiverem classificados em todas as etapas anteriores do certame (Exame Intelectual, Teste de Aptidão Física, Teste de Habilidades Específicas e Exame de Saúde).\r\n\r\n19. DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n19.1 O Resultado Final do Concurso Público será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado no site do IDECAN.\r\n\r\n19.2 A classificação final dos candidatos será determinada pelo somatório dos pontos obtidos em todas as etapas do Concurso Público.\r\n\r\n19.3 Serão publicadas 3 (três) listas de classificação final do concurso: a primeira contendo a pontuação e classificação geral de todos os candidatos, inclusive os candidatos a vagas reservadas aos negros e indígenas e às pessoas com hipossuficiência, a segunda contendo apenas a pontuação dos candidatos a vagas reservadas para negros e indígenas e sua classificação entre si. A terceira será destinada exclusivamente à pontuação dos candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas com hipossuficiência econômica e sua classificação entre si.\r\n\r\n19.4 Na hipótese de igualdade na nota final de dois ou mais candidatos aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:\r\n\r\na) Obtiver maior número de pontos no teste de habilidade específica do Concurso Público;\r\n\r\nb) Obtiver maior número de pontos no resultado da Prova Objetiva do Concurso Público;\r\n\r\nc) Obtiver maior nota na Prova de Títulos;\r\n\r\nd) Tiver maior idade;\r\n\r\n19.5 O candidato à vaga reservada que, na listagem de pontuação geral, obtiver classificação dentro do número de vagas para ampla concorrência estabelecido por este Edital para o cargo a que concorre, ocupará a vaga de ampla concorrência.\r\n\r\n19.6 A nota final será dada por meio da seguinte equação:\r\n\r\nNota Final = [(Nota do Exame Intelectual) x 47,5] + [(Nota da Teste de habilidade Específica x 47,5)] + Nota da Prova de Títulos\r\n\r\n20. DA CONVOCAÇÃO MATRÍCULA E CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\n20.1 Os candidatos classificados dentro do número de vagas previstos no edital serão convocados para iniciar o Curso de Formação de Soldados QBMP 1.\r\n\r\n20.2 O Curso de Formação de Soldados não faz parte do certame, pois é destinado aos Bombeiros Militares da ativa, nos termos do art. 3º, § 1º, “a”, IV da Lei Estadual nº 880/1985, que dispõe sobre o Estatuto do CBMERJ.\r\n\r\n20.3 Se o Soldado Bombeiro Militar não for aprovado no Curso de Formação de Soldados, será excluído por conveniência do serviço e inaptidão para a carreira de Bombeiro Militar, nos termos do §5º do art. 12 da Lei Estadual nº 880/1985.\r\n\r\n20.4 Tendo em vista que o Curso de Formação de Soldados não faz parte do certame, não se aplica ao cargo o afastamento de servidor para participação no curso de formação disposto no Enunciado PGE nº 37.\r\n\r\n21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n21.1 A homologação do Concurso Público é de competência da Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21.2 O prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos, contados após a homologação do Resultado Final Classificatório do Concurso Público (todas as etapas), podendo ser prorrogado por igual período, na forma do artigo 37, III da Constituição Federal.\r\n\r\n21.3 Em rigorosa obediência à ordem de classificação final do Concurso Público, os candidatos serão convocados para as demais fases do concurso. A convocação dos candidatos aprovados será formalizada pessoalmente, por meio de publicação oficial em Edital específico e por meio de divulgação no sítio eletrônico do IDECAN.\r\n\r\n21.4 O candidato que não for considerado APTO na Pesquisa Social e/ou na Avaliação Médica estará eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n21.5 Os candidatos nomeados serão convocados pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, por meio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à apresentação da documentação necessária para a posse nos cargos.\r\n\r\n21.6 O candidato deverá comparecer no local determinado e no prazo estipulado, munido de 1 (um) retrato 3x4 e original recente e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Carteira de Identidade;\r\n\r\nb) CPF;\r\n\r\nc) Comprovante de residência;\r\n\r\nd) Título de Eleitor;\r\n\r\ne) Comprovante de Votação;\r\n\r\nf) PIS/PASEP;\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros);\r\n\r\nh) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos com sexo masculino);\r\n\r\ni) Certificado de Conclusão de Escolaridade - Nível Superior, Médio Técnico ou Médio;\r\n\r\nj) Declaração de Bens.\r\n\r\nk) Carteira Nacional de Habilitação, Categoria B, para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativa;\r\n\r\nl) Demais documentos solicitados em Edital de convocação.\r\n\r\n21.7 O candidato que não possuir o comprovante da última votação deverá apresentar declaração expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral comprovando que se encontra quite com as obrigações eleitorais, não sendo aceita a justificativa de voto. Os candidatos serão lotados de acordo com a discricionariedade da Administração, com base na essencialidade, singularidade e a premente necessidade de se assegurar a continuidade dos serviços, observados os princípios da prioridade absoluta e da Doutrina de Proteção Integral, preconizadas pela Carta Magna, no seu art. 227, Lei Federal Nº 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e as diretrizes emanadas pelo SINASE.\r\n\r\n21.8 O Secretário de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a IDECAN se reservam o direito de promover as correções que se fizerem necessárias em qualquer fase do Concurso, ou posterior ao Concurso, e razão de atos ou fatos não previstos, respeitados os princípios que norteiam a Administração Pública.\r\n\r\n21.9 As convocações para a posse são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21.10 Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e também disponibilizados no sítio eletrônico do IDECAN, ficando sob a responsabilidade do candidato habilitado acompanhar as publicações referentes ao Concurso.\r\n\r\n21.11 A IDECAN divulgará, sempre que necessário, normas complementares e avisos oficiais sobre o certame.\r\n\r\n21.12 A prestação de declaração falsa, inexata e a não apresentação de qualquer documento exigido importará em insubsistência de inscrição, nulidade de habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.\r\n\r\n21.13 O candidato é responsável pela atualização de endereço residencial durante a realização do Concurso junto ao IDECAN e, após a homologação, junto a Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para a IDECAN e para a Secretaria de Estado de Defesa Civil, e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21.14 Este Edital estará à disposição na Internet através do sítio eletrônico www.idecan.org.br.\r\n\r\n21.15 O Concurso Público será regulado por este Edital, organizado e executado pela IDECAN e pelo Secretaria de Estado de Defesa Civil, e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos casos já elencados neste Edital.\r\n\r\n21.16 Tendo em vista as especificidades da carreira de Bombeiro Militar, a administração se reserva ao direito de determinar que os candidatos refaçam etapas (com exceção da Prova Objetiva), caso haja um intervalo superior a 5 (cinco) anos desde a última etapa realizada, com vistas a resguardar o interesse público e verificar a atual capacidade dos candidatos para a carreira militar\r\n\r\n21.17 Os casos omissos ou situações não previstas neste Edital serão resolvidos pela IDECAN, comissão especial do concurso, do Secretário de Estado de Defesa Civil, e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\nElementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Reescrita de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta. Observação: os itens deste programa serão considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o foco de sua participação na estruturação significativa dos textos.\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nNúmeros inteiros: operações e propriedades; múltiplos e divisores: problemas. Números racionais: operações e propriedades; problemas envolvendo as quatro operações na forma fracionária e decimal. Números e grandezas proporcionais; razões e proporções; divisão proporcional; regra de três simples e composta. Porcentagem. Juros e descontos simples (juro, capital, tempo, taxa e montante). Funções do 1 º e 2º graus: problemas. Sistema de medidas: decimais e não decimais. Sistema monetário brasileiro: problemas.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nModelo de declaração para candidatos com hipossuficiência econômica e de pertencimento étnico-racial\r\n\r\nDECLARAÇÃO PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS\r\n\r\nAOS CANDIDATOS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\nEu, ______________________________________________________ , documento de identidade _____________________, número de inscrição ____________________no Concurso Público para Provimento de Vagas para Soldado Bombeiro Militar QBMP 1 - Busca e Salvamento no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para concorrer à vaga de ________________________________________, declaro, ser pessoa com hipossuficiência econômica no momento da inscrição e assumo a opção de concorrer às vagas reservadas para população com hipossuficiência econômica, prevista na Lei Estadual no 7.747/2017, de acordo com os critérios e procedimento estipulado no Edital.\r\n\r\nEstou ciente de que terei de comprovar a minha condição, bem como possuir renda familiar per capita de até meio salário-mínimo conforme previsto em Lei, no Edital do certame.\r\n\r\nAs informações prestadas nesta declaração são de minha inteira responsabilidade, estando ciente das sanções penais, administrativas e civis, no caso de falsidade das informações prestadas.\r\n\r\nDeclaro também estar ciente de todas as regras previstas na legislação específica e no Edital do concurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20 ___.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO-RACIAL\r\n\r\nEu,________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ______________________, e em cumprimento ao que dispõe a Lei Estadual Nº 6067, de 25/10/11, DECLARO, sob pena das sanções penais, civis e administrativas cabíveis, que sou _________________________ (pardo, preto ou indígena), para o fim específico de atender ao disposto no Edital do Soldado BM QBMP 1 Busca e Salvamento.\r\n\r\n_____de ___________________de 2025.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nModelo de Atestado Médico para o Teste de Aptidão Física/Teste de Habilidades específicas (TAF/THE)\r\n\r\nATESTADO MÉDICO\r\n\r\nAtesto, para fins de comprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que o(a) Sr.(Sra.) _________________________________________________________, documento de identidade __________________________, CPF _____________________, com o número de inscrição ______________________________, para concorrer à vaga de ____________________________, encontra-se em perfeitas condições de saúde, estando apto(a) a participar do Teste de Aptidão Física (ou Teste de Habilidades Específicas) constante do Edital do Concurso Público para Soldado BM QBMP 1 Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20 __.\r\n\r\nNome do Médico \r\n\r\nCarimbo contendo o CRM do Médico \r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Médico\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTestes e forma de realização do teste de aptidão física\r\n\r\nDESCRIÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\nProva de corrida de meio-fundo (2400 metros):\r\n\r\nO teste será realizado em uma pista de atletismo (400 m) ou em um local plano e sem obstáculos previamente demarcados;\r\n\r\nO candidato deverá percorrer a distância de 2.400 m dentro do tempo estipulado;\r\n\r\nEm nenhum momento o candidato poderá se ausentar do local da corrida, a não ser que seja autorizado pelo seu fiscal de voltas;\r\n\r\nDurante o teste físico o candidato estará autorizado a correr, caminhar e parar; O candidato não poderá durante a realização do teste físico: sentar, deitar, rolar,\r\n\r\nengatinhar, ou realizar qualquer movimento corporal que descaracterize o objetivo do teste físico (avaliar a capacidade cardiorrespiratória);\r\n\r\nPara o início do teste físico os candidatos deverão estar posicionados atrás da linha de partida, quando então será comandado “atenção candidatos”, “prepara”, e então será acionado um silvo curto de apito, onde todos deverão iniciar seu teste;\r\n\r\nTérmino do teste: quando o candidato ultrapassar o tronco na linha de chegada, após ter percorrida a distância de 2.400 m;\r\n\r\nO candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física durante o teste físico;\r\n\r\nO candidato deverá se apresentar trajando short, camiseta, meia e tênis. Não sendo autorizada a utilização de sapatilha com pregas;\r\n\r\nOs candidatos poderão ainda utilizar boné e dilatador nasal, assim como transportar garrafa com líquido de sua preferência, desde que não a jogue no local de realização do teste físico;\r\n\r\nO candidato não está autorizado a utilizar fone de ouvido durante a realização da prova.\r\n\r\nProva de Flexão e Extensão MMSS - (tração na barra fixa):\r\n\r\nExecução do exercício: na posição inicial, a barra deve ser segura com as mãos em pronação (palma das mãos para frente). Partindo da posição com os braços esticados e posicionados na largura dos ombros. Promover a tração, flexionando os braços, fazendo com que o queixo ultrapasse a barra, retornando à posição inicial, repetindo tal movimento por 3 (três) vezes consecutivas, podendo encostar os pés no solo apenas após a finalização completa de todas as repetições do exercício;\r\n\r\nNão será permitido ao candidato a utilização de qualquer material nas mãos, bem como auxílio do corpo, que não seja os braços, para promover a tração, sendo vedado ao candidato executar flexão de quadril durante a realização da prova.\r\n\r\nCaso o candidato, após efetuar a pegada na barra fixa, encoste os pés no chão, deverá flexionar as articulações do joelho, de modo que os pés não toquem o solo;\r\n\r\nEstará eliminado o candidato que:\r\n\r\nNão executar a completa extensão dos membros superiores, após a contração, durante a execução do exercício;\r\n\r\nNão ultrapassar o queixo, transpassando a linha da barra fixa, durante a realização das fases de contração;\r\n\r\nPor qualquer motivo vier a soltar uma ou ambas as mãos da barra fixa, antes de ter terminado toda a execução da prova;\r\n\r\nPor qualquer motivo tocar um dos pés ou ambos no solo, caso não tenha atingido o índice mínimo solicitado, será considerado inapto;\r\n\r\nTempo: não há tempo estipulado para execução da prova;\r\n\r\nProva de Flexão Abdominal (35 repetições):\r\n\r\nPosição inicial: o candidato deverá estar deitado na posição decúbito dorsal (costas em contato com o colchonete), as pernas deverão estar flexionadas e apoiadas por um militar aplicador, e os pés apoiados no solo. As pontas dos dedos (indicador, médio e anular) das mãos deverão estar fixas às têmporas;\r\n\r\nInício do teste: Será comandado “atenção candidatos”, “prepara”, e então será acionado um silvo curto de apito, onde todos poderão iniciar o teste;\r\n\r\nExecução do teste: o candidato deverá manter durante todo o teste as pontas dos dedos (indicador, médio e anular) das mãos fixadas às têmporas, e ao realizar a flexão do tronco a frente o cotovelo deverá tocar os joelhos, logo após o candidato deverá retornar à posição inicial, onde será contabilizado o movimento correto;\r\n\r\nTérmino do teste: Ao ser atingido o tempo de 01 minuto e 00 centésimo o fiscal acionará o apito com um silvo curto;\r\n\r\nO candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física durante o teste físico;\r\n\r\nO candidato deverá se apresentar trajando short, camiseta, meia e tênis para o teste físico;\r\n\r\nO candidato não está autorizado a utilizar fone de ouvido durante a realização da prova.\r\n\r\nO candidato que não obtiver o índice satisfatório em qualquer uma das provas do exame físico terá direito a uma segunda e última tentativa, em data e horário previstos no cronograma de atividades.\r\n\r\nNão será permitido o auxílio mútuo entre os candidatos durante a realização das provas do exame físico, sendo considerados inaptos àqueles que o fizerem.\r\n\r\nAs candidatas gestantes deverão apresentar atestado médico assinado e carimbado por médico obstetra com validade de 30 (trinta) dias, e somente poderão realizar o exame físico se o respectivo médico obstetra declarar sua aptidão para realização de provas de capacidade física.\r\n\r\nÀ candidata que, no dia da realização do Exame, comprove seu estado de gravidez, será facultada nova data para a realização do mesmo, após 120 dias a contar da data do parto ou do fim do período gestacional, de acordo com a conveniência da Administração. Para tanto, a candidata deverá comparecer na data, no local e no horário de realização do Exame munida de atestado médico no qual deverá constar, expressamente, o estado de gravidez e o período gestacional em que se encontra, bem como a data, a assinatura, o carimbo e o CRM do profissional que o emitiu.\r\n\r\nNão serão levados em consideração os casos de alteração psicológica ou fisiológica temporária (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas etc.), que impossibilitem a realização do teste ou diminuam a capacidade física dos candidatos.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nEXAMES COMPLEMENTARES A SEREM ENTREGUES\r\n\r\nSoldado BM\r\n\r\nQualificação de Bombeiro Militar Particular QBMP 01 - BUSCA E SALVAMENTO\r\n\r\nO candidato submetido a Inspeção de Saúde deverá, as suas expensas, apresentar à junta médica os seguintes exames complementares:\r\n\r\na) Sangue: hemograma completo, glicemia de jejum, uréia, creatinina, ácido úrico, colesterol total e frações, triglicerídeos, Gama-GT, fosfatase alcalina, transaminases (TGO/TGP), bilirrubinas, perfil sorológico para hepatites: HBsAg, Anti-HBcIgM e Anti-HCV e ABO-Rh;\r\n\r\nb) Urina: elementos anormais e sedimento (EAS);\r\n\r\nc) Radiografia sacroilíaca em AP e perfil com laudo;\r\n\r\nd) Radiografia de coluna cervical, torácica e lombar (Panorâmica de coluna vertebral) AP e Perfil, com laudo onde deve constar a indicação dos ângulos de Cobb e Ferguson;\r\n\r\ne) Radiografia simples de tórax PA e perfil com laudo;\r\n\r\nf) Eletroencefalograma com laudo e traçado eletroencefalográfico;\r\n\r\ng) Audiometria tonal;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo;\r\n\r\ni) Atestado de sanidade mental, emitido por médico psiquiatra;\r\n\r\nj) Colpocitologia oncótica (exame com validade de 06 (seis) meses), para candidatas do gênero feminino;\r\n\r\nk) Radiografia odontológica panorâmica;\r\n\r\nl) Exame toxicológico.\r\n\r\nm) O médico avaliador poderá solicitar outros exames para afastar ou confirmar diagnóstico conforme a necessidade do caso, correndo sempre às custas do candidato.\r\n\r\nn) Do Exame Toxicológico: O candidato deverá atentar para a apresentação do resultado do Exame Toxicológico, devidamente lacrado pelo laboratório, de interesse do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro juntamente com os demais exames complementares, na data indicada no cronograma de atividades do Concurso. O exame toxicológico de larga janela de detecção em amostra queratínica é destinado à verificação do consumo, ativo ou não, de substância psicoativa, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias. Os exames antidrogas com janela de detecção de 90 (noventa) dias pela amostra de queratina, são referentes às seguintes substâncias:\r\n\r\n- Anfetamina: Anfetamina, Metanfetamina, MDA, MDMA, Anfepramona, Fenproporex;\r\n\r\n- Mazindol: Mazindol;\r\n\r\n- Cocaína: Cocaína, Benzoilecgonima, Norcocaína, Cocaetileno;\r\n\r\n- Maconha: THC, Carboxy THC;\r\n\r\n- Opíaceos: Morfina, Codeína, Heroína.\r\n\r\nA validade do exame toxicológico será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado neste período para todos os fins previstos no Edital.\r\n\r\nO relatório emitido deverá conter:\r\n\r\n- Nome e CPF do candidato;\r\n\r\n- Data da coleta da amostra;\r\n\r\n- Número de identificação do exame;\r\n\r\n- Identificação do laboratório que realizou o exame;\r\n\r\n- Data da emissão do laudo laboratorial;\r\n\r\n- Relatório conclusivo sobre o uso indevido ou não de substância psicoativa, com indicação de níveis e tipo de substância;\r\n\r\n- Nome, CPF, assinatura e CRM do Médico Revisor - MR.\r\n\r\nOs laboratórios deverão estar acreditados junto ao INMETRO ou entidade internacional com a qual o INMETRO possua acordo de reconhecimento mútuo, de acordo com a norma ISO/IEC 17025, com atendimento dos requisitos que incluam integralmente as “Diretrizes sobre o exame de substâncias psicoativas em cabelos e pelos: Coleta e Análise” da Sociedade Brasileira de Toxicologia - SBTOX (versão publicada oficialmente em dezembro de 2015), ou junto ao CAP- FDT (acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologistas), e requisitos forenses específicos para exames toxicológicos de larga janela de detecção.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar, para coleta, cabelos com mais de 04 (quatro) centímetros e/ou pelos corpóreos (axilas, braços, pernas, peito ou pubianos) sem tricotomia (depilação, raspagem) nos últimos 03 (três) meses.\r\n\r\nSerá considerado INAPTO no Exame Toxicológico o candidato que apresentar resultado toxicológico positivo ou com resultado de material insuficiente para a análise (falta ou quantidade/tamanho insuficiente de cabelo ou pelo.\r\n\r\nOs casos omissos serão avaliados pela Junta Especial de Saúde da Corporação ou por especialistas designados pelo Oficial Médico que a presidir.\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nCRITÉRIOS MÉDICOS DE EXCLUSÃO DE CANDIDATOS:\r\n\r\nConsiderando a natureza da atividade de Bombeiro Militar e seus riscos ocupacionais, serão pontos de atenção na inspeção de saúde para ingresso no Concurso Público na Carreira de Soldado Bombeiro Militar QBMP 1, as patologias abaixo listadas. Somente serão excluídos do certame os candidatos que apresentarem doença não tratada e/ou descompensada e/ou que motive alterações do exame clínico e/ou laboratorial significativa e/ou que cursem com limitação ao pleno desempenho ao cargo pretendido.\r\n\r\na) Gerais: Deformidades físicas incapacitantes de qualquer natureza. Tatuagens que façam alusão à ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, à violência, à criminalidade ou à discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem. Agenesia de qualquer órgão. Desnutrição. Cirurgia de redução de estômago (Bariátrica e/ou Bypass gástrico e/ou Cirurgia de Capela). Disfunção metabólica: Hipercolesterolemia. Hipertrigliceridemia associada à quilomicronemia. Disfunções endócrinas hipofisárias, tireoidianas, suprarrenais, pancreáticas e gonádicas. Doenças do tecido conjuntivo. Doenças neoplásicas malignas tratadas ou não é neoplasias benignas não tratadas de qualquer órgão ou sistema (não abrange as neoplasias cutâneas que são consideradas separadamente). Manifestações clínico-laboratoriais associadas às deficiências do sistema imunitário. Miocardiopatias. Pleuris atual ou prévia com encarceramento pulmonar atual. Distúrbios de função ventilatória de qualquer natureza. Tuberculose ativa em qualquer órgão. Sarcoidose. Pneumoconioses. Eventração ou hérnia diafragmática. Pneumotórax espontâneo, sem tratamento por pleurodese cirúrgica. Presença de bolhas enfisematosas ou “blebs” apicais. Anemias. Linfadenomegalia abrangendo duas ou mais cadeias (exceção das inguinais) de causa indefinida. Discrasias sanguíneas. Uropatia obstrutiva. Nefrites intersticiais. Glomerulonefrites. Rim esponjo-medular. Insuficiência renal de qualquer grau. Sífilis se cundária, latente ou terciária. Doenças que necessitem de tratamento cirúrgico (excluídos os processos benignos dermatológicos e a hérnia umbilical sem protrusão do saco herniário). Sequelas de cirurgias anteriores que acarretem impotência funcional ou disfunção orgânica. Amputações. Cicatrizes cirúrgicas ou de queimaduras que levem à limitação funcional de qualquer segmento do corpo. Cicatrizes de hérnia inguinal com intervalo menor que 60 (sessenta) dias da data do exame. Cicatrizes de hérnia umbilical com intervalo menor que 30 (trinta) dias da data de exame. Laparotomias realizadas por qualquer motivo com intervalo menor de 60(sessenta) dias da data do exame (quando realizada com técnica convencional) ou menor que 15 (quinze) dias (quando realizada com técnica videocirúrgica). Toracotomia ou esternotomia por afecções pleuropulmonares, esofageanas ou traqueais realizadas há menos de um ano, ressecção total ou parcial pulmonar, traqueal ou de esôfago e/ou presença de dor incapacitante pós-toracotomia. Excetuam-se os casos de ressecção parcial pulmonar, que serão julgados após realização de estudo funcional respiratório. Traumatismo torácico prévio com repercussão atual na função respiratória. Os candidatos anteriormente submetidos a qualquer cirurgia (nos últimos 05 (cinco) anos), deverão apresentar o relato detalhado do ato operatório para avaliação, emitido pela instituição onde foi operado, constando a data e local do procedimento, assim como, o cirurgião responsável.\r\n\r\nb) Doenças Cardíacas Atuais ou Pré-existentes: História patológica pregressa ou atual de doença cardíaca orovalvar congênita (CID10 I33 a I29, e subitens) ou adquirida (CID10 I01 a I09, e subitens), incluindo aquelas tratadas cirurgicamente e/ou invasivamente por procedimento percutâneo. Prolapso de valva mitral (CID10 I34.1) ou valva aórtica bicúspide (CID10 I35.9) não desqualificam o(a) candidato(a), exceto quando associados a: 1) taquiarritmias, 2) regurgitação mitral, 3) estenose aórtica, 4) insuficiência aórtica 5) cardiomegalia em qualquer grau. História patológica pregressa ou atual de doença arterial coronária (CID10 I20, I21, I22, I23, I24 e I25, e subitens), incluindo aquelas tratadas cirurgicamente e/ou invasivamente por procedimento percutâneo. História patológica pregressa ou atual de arritmias sintomáticas ou evidência eletrocardiográfica de uma ou mais das seguintes arritmias: (1) taquicardia supraventricular (CID10 I47.1), ou qualquer arritmia originada dos átrios ou nódulo sinoatrial, tais como, mas não limitadas a flutter atrial (CID10 I48), fibrilação atrial (CID10 I48) e taquicardia paroxística supraventricular. São exceções aquelas em que não se observou recorrência nos últimos 2 (dois) anos, enquanto sem uso de medicações e/ou aquelas submetidas a procedimentos de tratamento cirúrgico e/ou percutâneo em que foi atestada cura completa da arritmia. Ectopias atriais ( CID10 I49.1) e/ou ventriculares (CID10 I49.3) suficientemente sintomáticas que requerem tratamento e/ou que resultam em disfunção orgânica e/ ou psicológica; (2) arritmias ventriculares (CID10 I47.0, I47.2), incluindo mas não limitada a, fibrilação ventricular (CID10 I49.0), taquicardia ventricular (CID10 I49.0), e/ou ectopias ventriculares multifocais (CID10 I49.4); (3) distúrbio de condução ventriculares e/ou atrioventriculares, incluindo, bloqueio de ramo esquerdo completo (CID10 I44.7, I45.3), bloqueio atrioventricular de segundo grau tipo Mobitz 2 (CID10 I44.1 e I44.3), bloqueio atrioventricular de terceiro grau (CID10 I44.2). Síndrome de Lown-GanongLevine (CID10 I49.9) ou qualquer forma de Síndrome do QT longo congênito (CID10 I49.9), Síndrome do QT curto (CID10 I49.9), Síndrome de Brugada (CID10 I49.9), Displasia arritmogênica dos ventrículos direito e/ ou esquerdo (CID10 I49.9). A Síndrome de Wolff-Parkinson-White (CID10 I45.6) desqualifica o candidato, exceto nos casos submetidos à ablação e que obtiveram sucesso, mantendo-se assintomáticos por um período de pelo menos 2 (dois) anos e com normalização do eletrocardiograma; (4) presença de distúrbios de condução tais como bloqueio atrioventricular de primeiro grau (CID10 I44.0), bloqueio atrioventricular de segundo grau tipo Mobitz I (CID10 I44.1 e I44.3), bloqueio divisional esquerdo ântero-superior ( CID10 I44.4) ou póstero-inferior (CID10 I44.5), bloqueio de ramo direito, distúrbio da condução intraventricular inespecífico (CID10 I45.4), isoladamente e não associados a sintomas ou doença cardíaca subjacente não desqualificam o candidato. Cardiomegalia, hipertrofia ou dilatação de quaisquer câmaras cardíacas (CID10 I11, I12, I13, I50, I51 e I52 e subitens). Cardiomiopatia (CID10 I40 a I43, e subitens), incluindo, mas não limitada à miocardite (CID10 I40 e subitens), doenças cardíacas infiltrativas ou como consequências de doenças sistêmicas (CID10 I42 e I43 e subitens) ou insuficiência cardíaca congestiva (CID10 I50 e subitens). Pericardite (ICID10 I30, I31, I32 e subitens), exceto naqueles assintomáticos por pelo menos 2 (dois) anos, e sem evidência de constrição e/ou derrame pericárdico. Taquicardia persistente sinusal ou não-sinusal ([CID10 I47.1 e I49.8) frequência cardíaca de repouso igual ou maior do que 100 (cem) batimentos por minuto. Anomalias cardíacas congênitas ou dos grandes vasos, incluindo os casos de comunicação interatrial e/ou interventricular tratados por procedimento invasivo percutâneo. Excetuam-se os casos de ducto arterial patente tratado. Hipertensão arterial sistêmica (CID10 I10 e I15, e subitens) numa aferição da pressão arterial sentado após repouso supino de 10 (dez) minutos, superior a 139/89 mmHg. Hipertensão arterial pulmonar (CID10 I26, I27, I28 e subitens). Doença coronariana, com quadro de angina estável, angina instável ou IAM prévios, miocardiopatia isquêmica; Insuficiência cardíaca em qualquer grau.\r\n\r\nc) Doenças Dermatológicas: Erupções eczematosas. Psoríase.\r\n\r\nEritrodermia esfoliativa. Parapsoríases. Pitiríase rubra pilar familiar. Púrpuras. Pênfigos (todas as formas). Penfigóide bolhoso. Dermatite herpetiforme. Atrofia branca de Milian. Elefantíase nostra. Úlceras de estase, anêmica, microangiopática, arterosclerótica e neurotrófica (mal perfurante). Foliculite decalvante. Alopécia mucinosa. Paniculites nodulares. Doença de Weber Christian. Afecções vasculares. Sarcoidose. Doença de Behcet. Pioderma gangrenoso. Queilite granulomatosa. Mico-bacterioses. Pseudofoliculite da barba. Micoses profundas. Leishmaniose cutânea. Neoplasias malignas e pré-câncer cutâneo. Calosidades interdigitais severas. Queilite actínica. Afecções congênitas e hereditárias.\r\n\r\nd) Doenças Neurológicas: infecções do Sistema Nervoso Central. Doenças vasculares do cérebro e da medula espinhal. Síndrome pós traumatismo crânioencefálico. Defeitos do desenvolvimento psicomotor. Doenças degenerativas hereditárias ou adquiridas. Distrofia muscular progressiva, ocular ou miotônica. Miastenia gravis. Doenças da bainha de mielina. Epilepsia (os casos com alterações inespecíficas no EEG deverão ser avaliados pelo Serviço de Neurologia). Hérnias discais. Hidrocefalia e Disrafismos. Afasia. Distúrbios do equilíbrio e/ou coordenação motora de origem central ou vestibular.\r\n\r\ne) Doenças Vasculares: Insuficiência venosa crônica severa. Linfedema. Fístulas arteriovenosas. Angiodisplasias. Arteriopatias orgânicas oclusivas crônicas (arteriosclerose obliterante, tromboangeite obliterante, arterites). Arteriopatias orgânicas não-oclusivas (aneurismas), mesmo após correção cirúrgica. Arteriopatias funcionais (doenças de Raynaud, acrocianose, livedo reticular, distrofia simpático reflexa, eritromelalgia). Síndromes compressivas neurovasculares do desfiladeiro cérvico-toracobraquial. Pontes vasculares para tratamento de patologias ou traumatismos vasculares.\r\n\r\nf) Doenças osteoarticulares: doenças infecciosas ósseas ou articulares e também suas sequelas. Alterações de eixo que comprometam força e estabilidade das articulações, quaisquer que sejam as causas. Escoliose estrutural moderada a grave: ângulo de Cobb maior ou igual a 25º (vinte e cinco graus). Lordose lombar com mais de 48º (quarenta e oito) graus Ferguson para o sexo masculino ou de mais de 60º (sessenta graus) para o sexo feminino. Cifose torácica com mais de 45º (quarenta e cinco graus). Alterações degenerativas ósseas da coluna vertebral de moderadas a severas. Degenerações discais de moderadas a graves. Alterações ósseas que comprometam força e estabilidade de membros superiores e inferiores. Luxações recidivantes. Fraturas viciosamente consolidadas. Pseudoartroses. Doenças degenerativas osteoarticulares. Alterações de eixo em articulações ou ossos. Espondilólise. Espondilolistese. Retrolistese. Metatarsalgias associadas a hálux valgo. Doenças autoimunes e do colágeno (Lupus Eritematoso Sistêmico, Artrite Reumatoide, Esclerodermia, etc.). Espondilite anquilosante. Genu recurvatum, genu varum e genu valgum graves. Espinha bífida com repercussão neurológica. Megapófise que apresente vértebra lombar com articulação anômala unilateral. Anomalia no comprimento dos membros inferiores, com encurtamento de um dos membros maiores que 15 (quinze) milímetros, constatado através de escanometria dos membros inferiores. Anomalias vertebrais (hemivértebra, tumores vertebrais (benignos e malignos), sequela de fraturas que comprometam mais de 50 % (cinquenta por cento) do corpo vertebral, laminectomia, passado de cirurgia de hérnia discal e pinçamento discal lombar maior que 20% (vinte por cento) do espaço intervertebral). Próteses articulares de qualquer espécie. Passado de cirurgias envolvendo articulações e instabilidades articulares. Alterações congênitas tipo ausência segmentares: totais e parciais. Malformação ou deformidade da pélvis.\r\n\r\nTorcicolo crônico e costela cervical. Pés planos espásticos e demais deformidades dos pés, incompatíveis com o exercício das atividades militares. Amputação de membros e segmentos.\r\n\r\ng) Doenças Urológicas: Cistite crônica. Cistite intersticial. Litíase urinária. Transtornos funcionais da bexiga. Estenose de uretra. Prostatite crônica. Hidrocele. Orquite crônica. Criptorquidia. Varicocele. Epididimite. Hipospádia. Cirurgia urológica realizada a menos de 30 (trinta) dias da data da inspeção de saúde, da qual o candidato está participando. Rins policísticos.\r\n\r\nh) Doenças Gastroenterológicas: hepatopatias crônicas de qualquer natureza. Insuficiência pancreática exócrina. Pancreatite crônica, Síndromes disabsortivas. Acalasia da Cárdia. Doenças das vias biliares (litíase sintomática ou estenoses), Estenose benigna ou espasmo esofagiano difuso. Esofagite de refluxo quando associado a metaplasia gástrica. Doença inflamatória intestinal (Doença de Crohn, retocolite ulcerativa e outras inflamações crônicas do tubo digestivo).\r\n\r\ni) Doenças Otorrinolaringológicas: rinite hipertrófica, rinopatia alérgica, desvio do septo nasal com diminuição do fluxo aéreo de uma ou das duas narinas, polipose nasossinusal, pólipo antro-coanal de Killian, rinite mucopurulenta crônica, granulomatoses nasais, rinites atróficas, sinusite crônica caracterizada clínica e/ou radiologicamente com ou sem fístula oro-antral, tumores nasossinusais benignos ou malignos, tumores benignos ou malignos da pirâmide nasal. Atresia de conduto auditivo externo, exostose de conduto auditivo externo, perfuração timpânica uni ou bilateral com ou sem prejuízo funcional imediato, otites médias crônicas, disacusias condutivas, mistas ou neurossensoriais de qualquer grau (uni ou bilaterais), fístula coclear ou vestibular, labirintopatia primária e/ou síndromes vestibulares de qualquer natureza ou grau. Otosclerose de qualquer grau em um ou dois ouvidos. Paralisia facial. Fístula vestibular e/ou coclear revelada pela audiometria, através da pesquisa do fenômeno de Túlio. Hipertrofia das amígdalas palatinas com obliteração da orofaringe. Lábio leporino associado ou não a fenda palatina. Disfonias orgânicas e/ou funcionais de qualquer natureza ou grau. Disfemia (Gagueira). Paralisia laríngea. Laringomalacia.\r\n\r\nj) Doenças oftalmológicas: infecções e processos inflamatórios e/ou ulcerações de quaisquer estruturas oculares, exceto conjuntivites agudas e hordéolo. Tumores de quaisquer estruturas oculares, exceto o cisto benigno palpebral. Opacificações de quaisquer estruturas oculares. Sequelas de traumatismos e/ ou queimaduras. Doenças congênitas ou adquiridas. Desvios dos eixos visuais (estrabismo). Doenças corneanas congênitas e/ou adquiridas, ectasias, ceratocone. Anormalidades funcionais significativas. Diminuição da acuidade visual além da tolerância permitida. Lesões retinianas; retinopatia diabética. Degenerações, distrofias adquiridas. Glaucoma (de qualquer tipo) com alterações papilares e/ou campimétricas e/ou de fibras nervosas, mesmo sem redução de acuidade visual. Doenças neurológicas ou musculares. Discromatopsia em qualquer intensidade - não será admitida nenhuma alteração na visão de cores. Cirurgias refrativas serão aceitas desde que tenham resultado na visão mínima necessária à aprovação ao quadro proposto conforme abaixo e só serão admitidas quando a realização tenha ocorrido até 03 (três) meses anteriores à data do exame de seleção oftalmológico e caso o candidato já tenha a visão mínima ao quadro proposto. O candidato deverá apresentar laudo descritivo com a data da realização da cirurgia, carimbado e assinado pelo Oftalmologista que a realizou. Em hipótese alguma será admitida a realização de cirurgia refrativa após a realização da inspeção de saúde inicial. A cirurgia em tais condições será motivo para reprovação automática do candidato.\r\n\r\nSerão exigidos os seguintes índices no exame oftalmológico:\r\n\r\n- Acuidade visual a 06 (seis) metros: avaliação de cada olho separadamente com e sem correção e o candidato deve enquadrar-se em ambos os requisitos (acuidade visual em ambos os olhos). Fica expressamente proibido o uso de qualquer tipo de lentes de contato durante o exame. O candidato que necessitar algum tipo de correção deverá apresentar-se com óculos atualizado e deverá apresentar acuidade visual em ambos os olhos sem correção 20/40 e acuidade visual em ambos os olhos com correção 20/20;\r\n\r\n- Acuidade visual a 37 (trinta e sete) centímetros (Jaeger 1 - J1):avaliação de cada olho separadamente (acuidade visual em ambos os olhos sem correção 20/40 e acuidade visual em ambos os olhos com correção 20/20);\r\n\r\n- Motilidade ocular extrínseca: excursões oculares normais;\r\n\r\n- Senso cromático: Não há tolerância. A presença de discromatopsia em qualquer grau elimina o candidato. Será utilizada a Tabela ISHIHARA para avaliação do Senso Cromático.\r\n\r\n- Pressão intraocular: entre 10 (dez) e 19 (dezenove) mmHg, em cada olho. A Junta Especial de Oftalmologia poderá exigir novos e/ou outros exames, caso a avaliação inicial seja considerada inconclusiva. As despesas com a realização de exames complementares correrão por conta do candidato.\r\n\r\nk) Doenças Psiquiátricas: todas as patologias psiquiátricas são consideradas incapacitantes para admissão. Os candidatos deverão trazer declaração de higidez mental, incluindo-se os transtornos de personalidade, assinada por médico especialista em psiquiatria.\r\n\r\nl) Doenças ginecológicas: os critérios de exclusão são neoplasias de origem vulvares, vaginais, uterinas e ovarianas e neoplasias mamárias.\r\n\r\nm) Odontologia: Os Critérios Odontológicos de Exclusão de Candidatos são os seguintes: O candidato deverá apresentar o mínimo de dentes naturais hígidos ou restaurados adequadamente, com material restaurador definitivo e bem distribuídos, conforme o conceito de arco dental reduzido, ou seja, a presença dos 12 ( doze) dentes da bateria labial em relação oclusal harmônica e, no mínimo 03 (três ) unidades funcionais (pares opostos de dentes posteriores), sendo que um molar ocluindo contra outro molar formam juntos duas unidades funcionais e um pré-molar ocluindo contra outro pré-molar representa uma unidade funcional. Caso o candidato não preencha os requisitos de arco dental reduzido, as ausências dentárias deverão estar reabilitadas por próteses definitivas: fixas ou removíveis e/ou implantes ósseointegrados bem adaptados que satisfaçam as funções de mastigação, deglutição, fonação e estética; Não apresentar dentes com lesões periapicais constatadas visual ou radiograficamente, ou lesões periodontais GRAU 03 (três) de mobilidade (maior que 05 (cinco) mm e com mobilidade intrusiva); Serão aprovados os candidatos que apresentem, no máximo, lesões de cárie classificadas no capítulo XI da CID10 da OMS como K02.0, ou seja, cáries limitadas ao esmalte; Não ser portador de cistos odontogênicos dos maxilares em fases avançadas, nos quais haja, para o tratamento, necessidade de mutilações e/ ou enxertos; Não ser portador de neoplasias malignas de cavidade oral e ossos maxilares; Não ser portador de deformidades estruturais decorrentes de fissuras labiais ou labiopalatinas; de sequelas de Síndromes ou alterações do desenvolvimento maxilofacial, que prejudiquem a funcionalidade do aparelho estomatognático; e de sequelas de cirurgias ou queimaduras que levem à limitação funcional.\r\n\r\nn) Exames Complementares: Será considerado critério de exclusão qualquer alteração nos exames complementares que representem condição incapacitante ou incompatível com as atribuições do cargo militar.\r\n\r\nObservação: A exclusão do candidato se dará mediante decisão motivada da autoridade competente.\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nRequisitos mínimos específicos para investidura em cada cargo\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO\r\n\r\nREQUISITOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nSoldado BM QBMP 1\r\n\r\nBusca e Salvamento\r\n\r\nEnsino médio completo\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nModelos de declarações para exame documental\r\n\r\n1) DECLARAÇÃO (ANTECEDENTES CRIMINAIS)\r\n\r\nEu _____________________________________, CPF:________________ , declaro que não possuo antecedentes criminais oriundos de qualquer ente da Federação, que estou em dia com as obrigações militares e eleitorais, bem como declaro não ter sido demitido de cargo público, destituído de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonadora e declaro ainda não ter sido excluído a bem da disciplina de instituição militar estadual ou das Forças Armadas. Declaro não ter praticado ato que ofenda os valores do CBMERJ, assim entendidos como aqueles enquadrados nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nExclusão do serviço militar ativo, como oficial, por indignidade ou incompatibilidade, nos últimos cinco anos, a contar da publicação deste Edital;\r\n\r\nNa condição de praça, exclusão ou licenciamento a bem da disciplina do serviço militar ativo, nos últimos cinco anos, a contar da publicação deste Edital;\r\n\r\nDesligamento de curso ou estágio ministrado em estabelecimento militar de ensino, por motivo disciplinar ou de conceito moral, nos últimos cinco anos, a contar da publicação deste Edital;\r\n\r\nOstentar registro de ocorrência, inquérito ou ação penal por crime praticado com violência;\r\n\r\nOstentar registro de ocorrência, inquérito ou ação penal por tráfico de drogas, formação de quadrilha ou bando, organização criminosa e tráfico de armas, ou por tipo penal conexo a tais crimes;\r\n\r\nOstentar registro de ocorrência, inquérito ou ação penal referente a crime contra a Administração Pública;\r\n\r\nOstentar folha criminal com anotações reiteradas, a partir de três registros. Estou ciente que se for constatada falsidade neste documento estarei sujeito às sanções legais cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, em _____ de ___________________ de 2025.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n2) DECLARAÇÃO (NÃO POSSE DE OUTRO CARGO PÚBLICO)\r\n\r\nEu, , CPF: , declaro que não possuo outro cargo, função ou emprego público em nenhum dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, ou em qualquer entidade da Administração Indireta (Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundações), e estou ciente que se for constatada falsidade neste documento estarei sujeito às sanções legais cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _____________ de 2025.\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\n3) DECLARAÇÃO (POSSE DE OUTRO CARGO PÚBLICO)\r\n\r\nEu, , CPF: declaro que possuo outro cargo, função ou emprego público na administração pública, o qual descrevo a seguir:\r\n\r\n, e\r\n\r\nque conheço as sanções decorrentes de possível ilicitude relativa ao acúmulo de cargos públicos caso venha a tomar posse em cargo na Corporação.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___de ___________ de 2025.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO EDITAL E INÍCIO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n11/06/2025\r\n\r\nPRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO E PARA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL\r\n\r\n11/06/2025\r\n\r\n12/06/2025\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR DO PEDIDO DE ISENÇÃO\r\n\r\n21/06/2025\r\n\r\nPRAZO PARA RECURSO CONTRA O RESULTADO DO PEDIDO DE ISENÇÃO\r\n\r\n22/06/2025\r\n\r\n23/06/2025\r\n\r\nRESULTADO DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL\r\n\r\n29/06/2025\r\n\r\nRESULTADO OFICIAL DO PEDIDO DE ISENÇÃO\r\n\r\n31/06/2025\r\n\r\nPRAZO FINAL PARA INSCRIÇÃO COMO COTISTA e PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL PARA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n07/07/2025\r\n\r\nTÉRMINO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n07/07/2025\r\n\r\nPRAZO PARA PAGAMENTO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n08/07/2025\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA LISTA DE INSCRITOS PRELIMINAR COMO COTISTAS NA ÁREA DO CANDIDATO\r\n\r\n16/07/2025\r\n\r\nPRAZO PARA RECURSOS CONTRA A LISTA DE INSCRITOS DEFERIDOS E INDEFERIDOS\r\n\r\n17/07/2025\r\n\r\n18/07/2025\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA LISTA DE INSCRITOS OFICIAL PARA COTAS RESERVAS (HIPOSSUFICIÊNCIA, NEGROS E INDÍGENAS)\r\n\r\n29/07/2025\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS LOCAIS DE PROVA - CONVOCAÇÃO PARA EXAME INTELECTUAL (PROVA OBJETIVA)\r\n\r\n08/08/2025\r\n\r\nDATA DA APLICAÇÃO DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n17/08/2025\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR\r\n\r\n18/08/2025\r\n\r\nPRAZO PARA RECURSO CONTRA O GABARITO PRELIMINAR\r\n\r\n19/08/2025\r\n\r\n20/08/2025\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO GABARITO DEFINITIVO\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PONTUAÇÃO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA (Área do Candidato)\r\n\r\n01/09/2025\r\n\r\nPRAZO PARA RECURSO CONTRA PONTUAÇÃO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n02/09/2025\r\n\r\n03/09/2025\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PONTUAÇÃO OFICIAL DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\n22/09/2025\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE CRONOGRAMA DO TAF\r\n\r\n23/09/2025\r\n\r\nDATA DA APLICAÇÃO DO TAF (Primeira tentativa)\r\n\r\n04/10/2025\r\n\r\n05/10/2025\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR DO TAF\r\n\r\n08/10/2025\r\n\r\nDATA DA APLICAÇÃO DO TAF (Segunda Tentativa)\r\n\r\n12/10/2025\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO RESULTADO OFICIAL DO TAF\r\n\r\n15/10/2025\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE CRONOGRAMA DO TESTE DE HABILIDADES ESPECÍFICAS(THE)\r\n\r\n16/10/2025\r\n\r\nDATA DE APLICAÇÃO DO TESTE DE HABILIDADES ESPECÍFICAS(THE)\r\n\r\n20/10/2025\r\n\r\n26/10/2025\r\n\r\nRESULTADO PRELIMINAR DO TESTE DE HABILIDADES ESPECÍFICAS(THE)\r\n\r\n31/10/2025\r\n\r\nRECURSO CONTRA O RESULTADO DO TESTE DE HABILIDADES ESPECÍFICAS(THE)\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n04/11/2025\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO RESULTADO OFICIAL DO TESTE DE HABILIDADES ESPECÍFICAS(THE)\r\n\r\n11/11/2025\r\n\r\nOBS: As demais Etapas e o Resultado Final do certame terão datas previstas em cronograma específico sob responsabilidade do CBMERJ\r\n\r\nId: 2653958"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 010/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a PLAZA MEDICAL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SAUDE LTDA. (Volta Redonda).\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência, relativo ao credenciamento de serviços de Unidades Hospitalares do setor privado no Estado do Rio de Janeiro, destinados ao atendimento de pacientes graves ou de risco, em UTI Neonatal, Tipo II, oriundos do Sistema Único de Saúde, referenciados pela Secretaria de Estado de Saúde/RJ em forma de diárias, que ofereçam assistência médica multiprofissional (de forma ininterrupta), com equipamentos específicos próprios, recursos humanos especializados e que tenham acesso a outras tecnologias com finalidade diagnóstica e terapêutica, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 11/06/2025 a 10/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.705.217,30 (nove milhões, setecentos e cinco mil duzentos e dezessete reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020984/2021.\r\n\r\nId: 2653853"
                        ],
                        "2653854": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO 004/2022. PROCESSO SEI-080001/020098/2021.\r\n\r\nONDE SE LÊ: VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 06/06/2024 a 05/06/2026.\r\n\r\nLEIA-SE: VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 06/06/2025 a 05/06/2026.\r\n\r\nId: 2653854"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2653697": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) e VALORIZE RECUPERAÇÃO E RECICLAGEM DE RESÍDUOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em locação de caçambas estacionárias para uso na sede do Instituto Vital Brazil S.A. \r\n\r\nVALOR: R$ 16.440,00 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/000096/2025.\r\n\r\nId: 2653697"
                            ],
                            "2653741": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/009500/2024\r\n\r\nOnde se lê: ...INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 060/2024. PREGÃO ELTRÔNICO nº 199/2024...\r\n\r\nLeia-se: ...INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 060/2025. PREGÃO ELETRÔNICO nº 199/2024...\r\n\r\nId: 2653741"
                            ],
                            "2653761": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de distrato ao Contrato nº 228/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: Resilição do Contrato nº 228/2024, relativo à aquisição de insumos específicos - FRASCOS PARA HEMOCULTURA - para realização de hemoculturas no sangue periférico e outros líquidos biológicos de pacientes e para o controle de qualidade dos hemocomponentes, testando a esterilidade dos mesmos, com fornecimento de 02 (dois) equipamentos em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, e atender à demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO, fundamento art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2025. PROCESSO N° SEI-080002/000551/2024.\r\n\r\nId: 2653761"
                            ],
                            "2653740": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 793/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GASTRO CLINIC & DIAGNOSTIC LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos (endoscopia digestiva e colonoscopia), para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/11/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1188 (SEI-100797414). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.718,75 (vinte mil, setecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/003302/2025. \r\n\r\nId: 2653740"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 287/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIVRE INOVAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 287/2023, relativo a locação de Chillers, para atender as demandas das unidades do HEMORIO. VIGÊNCIA: 14/06/2025 a 13/06/2026. VALOR TOTAL: R$ 1.578.999,96 (um milhão, quinhentos e setenta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE00472. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 1174/2025 (SEI nº 100615787) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 100968604). DATA DA ASSINATURA: 03/06/2025. PROCESSO Nº SEI-080007/008082/2020.\r\n\r\nId: 2653799"
                            ],
                            "2653692": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1° COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/017350/2024 - PE 090/25\r\n\r\nOnde se lê: SEI-080002/000426/2024\r\n\r\nLeia-se: SEI-080002/017350/2024\r\n\r\nId: 2653692"
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                            "2653719": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1° COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002555/2025 - PE 133/25\r\n\r\nOnde se lê: PE 113/25\r\n\r\nLeia-se: PE 133/25\r\n\r\nId: 2653719"
                            ],
                            "2653732": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE 79/25, referente ao Processo n° SEI-080002/008832/2024, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O SERVIÇO DE HEMODINÂMICA - CATETER BALÃO restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2653732"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2653830": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059185/2025\r\n\r\nSamantha Lemos da Silva - 2004\r\n\r\n2 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061288/2025\r\n\r\nMaria Inez Barbosa dos Santos - 2007\r\n\r\n3 - CAP - FEITA - COLÉGIO DE APLICAÇÃO JOÃO BAPTISTA CÁFFARO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034300/2025\r\n\r\nCharles de Castro Costa - 2003\r\n\r\n4 - COLÉGIO DON QUIXOTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050106/2025\r\n\r\nAnna Luiza Sgarbi Duarte - 2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/015553/2023\r\n\r\nRaquel Ferreira de Souza - 1995\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de ANDERSON MENDES VARJÃO, ano 2016 - Processo nº SEI-030001/082741/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de EDNILSON ALVES SALES, ano 2013 - Processo nº SEI-030001/032140/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de DANIELA GOMES SANTOS, ano 2013 - Processo nº SEI-030001/013502/2025.\r\n\r\nId: 2653830"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADODE SÃO PAULO (FAPESP) E A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ).\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer projetos de cooperação mútua, visando à realização de programas, projetos e atividades no campo da pesquisa a fim de promover o desenvolvimento social, cultural, científico e tecnológico entre os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo por intermédio da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, considerando a vigência a partir da data de publicação no Diário Oficial do Rio de Janeiro - DOERJ. \r\n\r\nVALOR: O presente ACORDO não envolve transferência de recursos financeiros entre os Partícipes. Os recursos previstos pela FAPERJ para financiamento de Chamadas Públicas que derivarem deste Acordo são da ordem de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Os recursos previstos pela FAPESP para financiamento de Chamadas Públicas que derivarem deste Acordo são da ordem de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Estadual 44.879/2014, de 15 de Julho de 2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/002505/2024\r\n\r\nId: 2653861"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de projetos no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 13/2025 - PROGRAMA “DOUTOR EMPREENDEDOR: TRANSFORMANDO CONHECIMENTO EM INOVAÇÃO - 2025” - Processo SEI-260003/004302/2025, conforme segue:\r\n\r\nOBJETO: Fomentar a transformação de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação conduzidos por doutores residentes no Estado do Rio de Janeiro em empreendimentos baseados em conhecimento científico e/ou tecnológico. Apoiar doutores através da concessão de Bolsas (Doutor Empreendedor e Iniciação Tecnológica) e Auxílio Financeiro para a criação de empreendimentos a partir das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação desenvolvidas ao longo de sua trajetória acadêmica; Contribuir para a interação Universidade-Empresa através do estímulo à transformação do conhecimento gerado nas Instituições Científico-Tecnológicas (ICTs) em soluções inovadoras para o mercado e para a sociedade de forma ampla; Incentivar a aproximação dos doutores empreendedores com os mecanismos de apoio à geração de empreendimentos inovadores localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento serão definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou na Programação Orçamentária do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, são da ordem de R$ 11.672.000,00 (onze milhões e seiscentos e setenta e dois mil reais), permitindo apoiar até 40 (quarenta) projetos, podendo ser incluídos recursos financeiros adicionais, a depender da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 12/06/2025\r\n\r\nSUBMISSÃO DAS PROPOSTAS ONLINE: 14/07/2025 a 22/08/2025\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA 1ª ETAPA: 25/09/2025\r\n\r\nPRAZO PARA RECURSOS: 26/09/2025 a 06/10/2025\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA BANCA DE AVALIAÇÃO: 13/10/2025 a 14/11/2025\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DA 2ª ETAPA: 27/11/2025\r\n\r\nPRAZO PARA OS RECURSOS: 28/11/2025 a 08/12/2025\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS: 28/11/2025 a 12/12/2025\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: 18/12/2025\r\n\r\nId: 2653881"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE LICENCIATURA EM GEOGRAFIA, ÁREA GEOCIÊNCIAS, SUBÁREA GEOTECNOLOGIAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260006/017454/2025.\r\n\r\nO DIRETORA DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA torna público que no período de 01/07/2025 a 01/08/2025, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/07/2025, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 01/08/2025, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2653911"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA O 2º EXAME DE QUALIFICAÇÃO DO VESTIBULAR ESTADUAL 2026\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente Edital que define as normas do processo de isenção da taxa de inscrição do 2º Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2026 para candidatos aos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n\r\n1. Para solicitar isenção da taxa de inscrição do 2º Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2026, o candidato deverá:\r\n\r\na) atender à condição de carência socioeconômica definida como renda bruta média mensal familiar menor ou igual a 1 (um) salário mínimo nacional vigente; e\r\n\r\nb) ter concluído ou estar cursando o último ano do ensino médio.\r\n\r\n2 A isenção da taxa de inscrição do 2º Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2026 deverá ser solicitada no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br, no período estabelecido no calendário em anexo.\r\n\r\n3 Após preencher o requerimento de inscrição, o candidato deverá, no período indicado no calendário (Anexo 2), enviar de forma online, via sistema do candidato, a documentação comprobatória descrita no Anexo 1, usando o link para upload de cada documento.\r\n\r\n4 A documentação dos candidatos de cursos pré-vestibulares comunitários cadastrados no sistema do DSEA pode ser enviada ou entregue, no período estabelecido no calendário (Anexo 2), por meio de uma das seguintes formas:\r\n\r\na) Enviada de forma online por cada aluno, via sistema do candidato, usando o link correspondente a cada documento, de acordo com o disposto no item 1.3 e seus subitens; ou\r\n\r\nb) Entregue pelo coordenador ou representante do curso de todos os seus alunos, em uma única remessa, no período e local estabelecidos no calendário (Anexo 2). Obs.: o requerimento de isenção juntamente com documentação de cada aluno deverá estar acondicionado em envelopes individuais.\r\n\r\n5 Para concorrer à isenção, é necessário que todos os candidatos comprovem renda bruta média mensal familiar menor ou igual a 1 (um) salário mínimo nacional vigente.\r\n\r\n6 Mesmo tendo obtido isenção, o candidato deverá efetuar sua inscrição no prazo estabelecido no calendário. \r\n\r\n7 O candidato isento no 2º Exame de Qualificação estará, automaticamente, isento para o Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2026, não sendo necessária nova solicitação de isenção.\r\n\r\n8 O candidato isento que não efetuar a inscrição ou faltar à prova do 2º Exame de Qualificação perderá o benefício da isenção para o Exame Discursivo do Vestibular Estadual 2026.\r\n\r\n9 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição será divulgado na data prevista no calendário (Anexo 2), no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação do resultado e tomar ciência do seu conteúdo. \r\n\r\n10 O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso, no período previsto no calendário (Anexo 2), a contar do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado preliminar da análise dos pedidos, exclusivamente, por meio de link disponível no sistema de concursos do DSEA. \r\n\r\n11 Nesta etapa o candidato poderá substituir documentação ilegível ou anexar documentação pendente. \r\n\r\n12 Não cabe recurso, caso o candidato não tenha enviado via sistema de concursos do DSEA nenhuma documentação comprobatória. \r\n\r\n13 O resultado final dos pedidos de isenção deferidos após recurso será divulgada na data e local estabelecidos no calendário (Anexo 2). \r\n\r\n14 As disposições, instruções e informações contidas no endereço www.vestibular.uerj.br constituem normas que complementarão o presente Edital.\r\n\r\n15 Os casos omissos serão resolvidos pelo DSEA/PR-1/UERJ.\r\n\r\nCalendário (Anexo 2)\r\n\r\n- Solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição (preenchimento do requerimento de isenção) - 11 a 15/06/2025 - https://sistemas.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Envio da documentação comprobatória de forma online, via sistema - inclusive dos alunos dos cursos pré-vestibulares populares, comunitários ou similares - 11 a 15/06/2025 - https://sistemas.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Entrega do Requerimento de Isenção e da documentação comprobatória (cursos pré-vestibulares populares, comunitários ou similares cadastrados no DSEA) - 11 a 16/06/2025 - Balcão de Atendimento do DSEA/Pav. João Lyra Filho, das 10 às 16 h, em dias úteis\r\n\r\n- Divulgação do resultado preliminar do processo de isenção - 01/07/2025 - www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Solicitação de recurso - 01 e 02/07/2025 - https://sistemas.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação do resultado final do processo de isenção após recurso - 10/07/2025 - www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Realização da inscrição no 2º Exame de Qualificação - 10/07 a 04/08/2025 - www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nO edital na íntegra e os anexos 1 e 2 estão disponíveis no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nProcesso n° SEI-260006/027257/2025\r\n\r\nId: 2653583"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do Processo Seletivo Simplificado com vistas à contratação por tempo determinado e formação de cadastro de reserva para o Projeto Qualidade 2025. A relação dos candidatos classificados e o edital completo estão disponíveis no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br - Processo nº SEI-260006/011819/2025.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA, no uso de suas atribuições, PRORROGA por mais 01 ano o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto da área de Patologia Bucal, do Departamento de Diagnóstico e Terapêutica, publicado no DOERJ de 20/10/2023, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260007/037906/2023.\r\n\r\nId: 2653896"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 290/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 25/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AMIPICILINA SÓDICA E ETC. Processo nº SEI-260007/000472/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2653470"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO VIA NOTA DO ENEM PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES DO VESTIBULAR ESTADUAL 2025.2.\r\n\r\nO DSEA divulga as seguintes prorrogações referentes ao Processo Seletivo via nota do ENEM para preenchimento de vagas remanescentes do Vestibular Estadual 2025.2: procedimentos de inscrição e envio da documentação do sistema de cotas e dos candidatos refugiados: até 16/06/2025; envio do Boletim de Notas do ENEM e pagamento da taxa de inscrição: até 17/06/2025; regularização do pagamento da taxa de inscrição: até 18/06/2025. Processo n° SEI-260006/028180/2025.\r\n\r\nId: 2653669"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/CENTRAL/2025.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa METALPRONTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: desfazimento dos bens abaixo relacionados, de que tratou o Termo de Referência, SEI-RJ nº 95671525, o EDITAL, SEI-RJ nº 99194836, a Ata de Julgamento Final da Licitação Presencial CENTRAL-RJ nº 01/2025, SEI-RJ nº 101405277, sediados no Processo Administrativo SEI-100006/000277/2025, que passam a fazer parte integrante deste CONTRATO como seus Anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 112.210,00 (cento e doze mil duzentos e dez reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de pagamento da primeira parte do valor global dos bens adquiridos pela ADQUIRENTE, desde que posterior à data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, com a expedição da Ordem de Início, na data da publicação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000277/2025.\r\n\r\nId: 2653631"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/CENTRAL/2025.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa SM GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: desfazimento dos bens abaixo relacionados, de que tratou o Termo de Referência, SEI-RJ nº 95671525, o EDITAL, SEI-RJ nº 99194836, a Ata de Julgamento Final da Licitação Presencial CENTRAL-RJ nº 01/2025, SEI-RJ nº 101405277, sediados no Processo Administrativo SEI-100006/000277/2025, que passam a fazer parte integrante deste CONTRATO como seus Anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 83.600,00 (oitenta e três mil e seiscentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de pagamento da primeira parte do valor global dos bens adquiridos pela ADQUIRENTE, desde que posterior à data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, com a expedição da Ordem de Início, na data da publicação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000277/2025.\r\n\r\nId: 2653632"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/CENTRAL/2025.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa R F MAIA DEMOLIÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Desfazimento dos bens abaixo relacionados, de que tratou o Termo de Referência, SEI-RJ nº 95671525, o EDITAL, SEI-RJ nº 99194836, a Ata de Julgamento Final da Licitação Presencial CENTRAL-RJ nº 01/2025, SEI-RJ nº 101405277, sediados no Processo Administrativo SEI-100006/000277/2025, que passam a fazer parte integrante deste CONTRATO como seus Anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 163.910,00 (cento e sessenta e três mil novecentos e dez reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de pagamento da primeira parte do valor global dos bens adquiridos pela ADQUIRENTE, desde que posterior à data da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, com a expedição da Ordem de Início, na data da publicação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000277/2025.\r\n\r\nId: 2653633"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nNÚMERO: PE0002/CENTRAL/2025\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL ESPECIALIZADO - RADIOCOMUNICAÇÃO DIGITAL para o SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA, de acordo com as especificações constantes deste Edital e seus Anexos, com total submissão ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL, à Lei Federal nº 13.303/2016, e ao Termo de Referência. (Anexo )\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 04/07/2025\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000046/2025\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 407 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9154 e 2333-9155, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2653914"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento do TCRF 024/2024. \r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS e do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, e a empresa FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A., CNPJ 08.807.683/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Mudança na Cláusula Segunda, alterando o número da conta corrente CEF nº 1585-5 para nº 000577097421-0. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004277/2024.\r\n\r\nId: 2653573"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 88/2024-MMA PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL- ICMBIO. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer adesão à plataforma nacional, hospedada pelo MMA, que integra, consolida e disponibiliza, inclusive por meio de um aplicativo mobile, dados atualizados, gerados pelas redes de monitoramento da qualidade do ar das Unidades Federavas e, eventualmente, de municípios, visando o fortalecimento da comunicação e transparência relavas aos dados de monitoramento e informações relacionados à gestão da qualidade do ar. Para tal, deverão ser desenvolvidas e mandas soluções que possibilitem o compartilhamento de dados, informações e conhecimentos relacionados ao monitoramento da qualidade do ar entre os órgãos, bem como a divulgação e comunicação à sociedade, de forma rápida e acessível, para possibilitar o adequado funcionamento e a sustentabilidade do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar - MonitorAr, a ser executado em Brasília e Rio de Janeiro, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.. VALOR: Não se aplica PRAZO: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 5 anos a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2025. PROCESSO Nº SEI-070002/020164/2023.\r\n\r\nId: 2653796"
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                            "2653709": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01134139, em 06/03/2024. Processo nº SEI-E-07/002.3784/2016\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: M. MARTINS SOBRINHO DEDETIZAÇÃO E IMUNIZAÇÃO ME CNPJ/CPF Nº: 02.461.768/0001-98 ENDEREÇO: AVENIDA PASTOR MARTIN LUTHER KING JR, 9735 - A - RIO DE JANEIRO - RJ. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161181 emitido com a sanção de Apreensão em 01 outubro de 2024, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010412/2024.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FÁBIO NUNES SARAIVA. CNPJ/CPF N° 035.919.357-94. ENDEREÇO: RUA AMÉRICO VESPÚCIO, CIDADE JARDIM PARQUES, NOVA IGUAÇU, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161190 emitido com a sanção de Suspensão parcial ou total das atividades em 03 outubro de 2024, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/015839/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FRIGOMAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF N° 32.366.498/0001-05. ENDEREÇO: RUA DOUTOR MARCH Nº 376, BARRETO, NITERÓI, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136749, em 02/08/2024. Processo nº SEI-070002/009500/2020\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 03.119.806/0001-91. ENDEREÇO: REPRESA CÓRREGO CARDINOT, ESTRADA SÃO LOURENÇO CASCATINHA, S/N°- CALEDONIA - NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação n° SEAR3CON/01024111 por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/011536/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PADOANI & BASSINI CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA., CNPJ/CPF Nº: 31.795.651/0001-49. ENDEREÇO: RUA CRISTOVÃO COLOMBO, S/N - LOTE 9, CRISTÓVÃO COLOMBO, VILA VELHA - ES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, na Av. Marechal Floriano 45, 14°andar (GERAR) - Centro - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01137113, em 16/08/2024. Processo nº SEI-070029/000782/2021\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: LUCAS FREZ. CNPJ/CPF Nº: 791.501.527-34. ENDEREÇO: RUA RODRIGUES ALVES, S/Nº (CRF MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO) - SÃO PEDRO DA SERRRA - NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2653709"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162297\r\n\r\nNOME: CIBAL TRANSPORTE COMÉRCIO SERVIÇOS E PROCESSAMENTO LTDA CNPJ/CPF N° 10.971.520/0001-03 ENDEREÇO: RUA 14, 350 MUNICIPIO VOLTA REDONDA INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.285,17 PROCESSO N° SEI-070002/021314/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162455\r\n\r\nNOME: CONDOMINIO L EXCLUSIF RESIDENCIAL CNPJ/CPF N° 19.561.978/0001-50 ENDEREÇO: RUA RODOLFO ALBINO, Nº 35 MUNICIPIO RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 93 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 22.443,50 PROCESSO N° SEI-070002/003924/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162452\r\n\r\nNOME: CLINICA BARRA DA TIJUCA LTDA CNPJ/CPF N° 27.136.670/0001-96 ENDEREÇO: RUA EINSTEIN, 130 MUNICIPIO RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 11.036,97 PROCESSO N° SEI-070002/002651/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPLAJEAI/00162224\r\n\r\nNOME: José Claudio Ribeiro Policarpo CPF: 739.124.687-53 ENDEREÇO: Estrada de São Vicente de Paula s/n - Juturnaíba - São Vicente de Paula - Araruama INFRAÇÃO: Artigos 44, 45, 52, 57 e 76 Ins. II da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 11.862,28 PROCESSO Nº: SEI-070002/018936/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162447\r\n\r\nNOME: POSTO DE SERVIÇO VIA 8 LTDA CNPJ/CPF N° 97.468.946/0001-19 ENDEREÇO: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 4.205 MUNICIPIO RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 19.423,67 PROCESSO N° SEI-070002/003224/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162453\r\n\r\nNOME: JEAN CARLOS ABREU ALVES CNPJ/CPF N° 032.868.427-96 ENDEREÇO: ESTRADA COSTA E SILVA, Nº 230 (393 LE 297A AD) MUNICIPIO BARRA DO PIRAÍ INFRAÇÃO: Artigo 85, 90 E 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 7.067,66 PROCESSO N° SEI-070002/003546/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162456\r\n\r\nNOME: BANDEIRANTES COMERCIO DE RACOES LTDA CNPJ/CPF N° 19.676.776/0001-54 ENDEREÇO: AVENIDA DAS AMÉRICAS, Nº 15360 MUNICIPIO RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 64 E 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 28.037,32 PROCESSO N° SEI-070002/004383/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00162509\r\n\r\nNOME:FRIGOMAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA CNPJ/CPF: 32.366.498/0001-05 ENDEREÇO: RUA DOUTOR MARCH Nº 376 -BARRETO - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Não atendimento da Notificação SUPBGNOT/01137796, recebida em 04 de outubro de 2024, com fulcro no art. 76 da Lei Estadual 3467/00. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: 2.148,13 - PROCESSO Nº SEI-070002/010861/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162449\r\n\r\nNOME: ASSOCIAÇÃO SANTA MARCELINA CNPJ/CPF N° 60.742.855/0004-62 ENDEREÇO: ESTRADA DO AÇUDE, N° 64 MUNICIPIO RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 22.778,35 PROCESSO N° SEI-070002/007309/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162340\r\n\r\nNOME: ERIK SCHUNK VASCONCELLOS CNPJ/CPF N° 889.067.107-63 ENDEREÇO: FAZENDA AMOROSA MUNICIPIO: TRAJANO DE MORAES INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N° SEI-070002/005602/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162032\r\n\r\nNOME: POSTO GÁS GÁS DE DUAS PEDRAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA CNPJ/CPF N° 08.210.826/0001-97 ENDEREÇO: AVENIDA ENGENHEIRO HANS GAISER, 850 MUNICIPIO: NOVA FRIBURGO INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N° SEI-070002/005327/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00162432\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SILVEIRA. CNPJ/CPF N°: 36.537.751/0001-99. ENDEREÇO: RUA GENERAL OSÓRIO, 43, PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N°: SEI-070002/009050/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00162355\r\n\r\nNOME: JAGUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ/CPF N°: 31.103.427/0001-49 ENDEREÇO: RUA ANTONIO DA SILVA PORTO, 480, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO INFRAÇÃO: Artigo 47 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 10.440,00 PROCESSO N°: SEI-070006/000204/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00162354\r\n\r\nNOME: ANA CRISTINA DO CANTO MACHADO CNPJ/CPF N°: 006.814.207-23 ENDEREÇO: RODOVIA BR-116, KM 45, TERESÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 90 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 650,22 PROCESSO N°: SEI-070006/000124/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00162351\r\n\r\nNOME: BRUNO RAESK MARTINS. CNPJ/CPF N°: 052.480.687-03. ENDEREÇO: RUA 27, VALE DAS VIDEIRAS, PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigos 55 e 57 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 531,74. PROCESSO N°: SEI-070006/000082/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00162431\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RETIRO DAS PEDRAS. CNPJ/CPF N°: 05.074.070/0001-08. ENDEREÇO: RUA VIDAL DE NEGREIROS, 97, PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N°: SEI-070002/009049/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00162433\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO ALBERGO DEI PINI. CNPJ/CPF N°: 09.217.572/0001-00. ENDEREÇO: RUA COMANDANTE MARCOLINO DE SOUZA, 442, PETRÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N°: SEI-070002/009051/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162466\r\n\r\nNOME: NELITO LEITE JUNIOR CNPJ/CPF N° 048.101.097-12 ENDEREÇO: AV. DOUTORA MARIA ESTRELA, Nº 200 MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 63.427,57 PROCESSO N° SEI-070002/006157/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00162436\r\n\r\nNOME:SITIO CARVALHO PLANTAS LTDA CNPJ/CPF: 68.721.695/0001-34 ENDEREÇO: ESTRADA WASHINGTON LUÍS, 543 - SAPE - NITERÓI - RJ DESCRIÇÃO: Auto de constatação por descumprimento da condicionante nº 6 da Certidão Ambiental IN034538, com fulcro no art. 87 da Lei Estadual 3467/00 Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 50.023,09. PROCESSO Nº SEI-070002/010780/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162461\r\n\r\nNOME: POSTO DE GASOLINA GREICIGIL LTDA CNPJ/CPF N° 10.377.536/0001-84 ENDEREÇO: RUA NICARÁGUA, Nº 544 MUNICIPIO RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 8.916,90 PROCESSO N° SEI-070002/007050/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162462\r\n\r\nNOME: BLEND LIFE & BUSINESS CNPJ/CPF N° 20.420.301/0001-81 ENDEREÇO: AVENIDA GEREMARIO DANTAS, 906 MUNICIPIO RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.061,17 PROCESSO N° SEI-070002/005833/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162454\r\n\r\nNOME: R S MIX CONCRETO LTDA CNPJ/CPF N° 46.970.568/0001-36 ENDEREÇO: RUA SANTO ANTÔNIO, S/Nº, QUADRA 07, LOTE 07 MUNICIPIO DUQUE DE CAXIAS INFRAÇÃO: Artigo 61 E 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 87.013,79 PROCESSO N° SEI-070002/003926/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO No SUPMEPEAI/00162258\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA CNPJ/CPF 31.846.892/0001-70 ENDEREÇO: PRAÇA VEREADOR ROCHA LEÃO MUNICÍPIO: ITATIAIA - RJ INFRAÇÃO: 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples: R$ 16.583,63. PROCESSO Nº: SEI-070002/004177/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162458\r\n\r\nNOME: PIZZARIA BOSQUE DE VARGEM PEQUENA LTDA CNPJ/CPF N° 07.537.224/0001-86 ENDEREÇO: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, Nº 15072, LOJA D MUNICIPIO RIO DE JANEIRO INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 10.307,68 PROCESSO N° SEI-070002/007132/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00162350\r\n\r\nNOME: ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS BÍBLICOS TERESÓPOLIS. CNPJ/CPF N°: 32.191.504/0001-22. ENDEREÇO: GRANJA BOM DESTINO, LT 77, TERESÓPOLIS. INFRAÇÃO: Artigo 94 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 12.039,90. PROCESSO N°: SEI-070006/000079/2020.\r\n\r\nId: 2653770"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 746/2015. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e ROGÉRIO EVANGELISTA JUNIOR COMERCIAL DE FRUTAS-ME. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 746/2015, referente ao Box 02-A, do Pavilhão T da Unidade São Gonçalo, com área de 80,00 m², com fundamento no Art. 8º, inciso IV da Lei 6.482/2013. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/002/267/2015.\r\n\r\nId: 2653782"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 10/2024 \"PRÊMIO ASAS\", REDE ESTADUAL DOS PONTOS DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CULTURA VIVA DO TAMANHA DO BRASIL. \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA ATRAVÉS DA ASSESSORIA DE CULTURA E SOCIEDADE, torna público a situação dos projetos SELECIONADOS encaminhados a FASE DE PREMIAÇÃO e a CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE, sendo estes ordenados da seguinte forma: por categorias dos projetos culturais, pelas regiões dos proponentes, pela concorrência e por ordem de maior pontuação, respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 8.7 do edital.\r\n\r\nPara consultar os status dos projetos SELECIONADOS referente a FASE DE PREMIAÇÃO, os interessados poderão consultar o sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, na aba referente ao Prêmio Asas. \r\n\r\nOs PROPONENTES CONVOCADOS deverão enviar a documentação obrigatória para a FASE DE PREMIAÇÃO conforme estabelecido pelo item 5.5.2 do edital, a partir das 09 (nove) horas do dia 13 (treze) de junho de 2025 até 18(dezoito) horas do dia 23 (vinte e três) de junho de 2025, através do Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/002510/2024. \r\n\r\n1)CATEGORIA CPF - PROPONENTES SUPLENTES: \r\n\r\nCAPITAL: AMPLA CONCORRÊNCIA \r\n\r\nQTD.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA \r\n\r\nMUNICÍPIO \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nBONIFICAÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL \r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n65453\r\n\r\nEDKB - Escola de Danças Katia Bezerra\r\n\r\nKátia Cristina Gomes Bezerra\r\n\r\n837.XXX.XXX-87\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97\r\n\r\n2,5\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2\r\n\r\n65990\r\n\r\nARTE ALDEIA\r\n\r\nAMANDA PASSOS ALMEIDA VENDRAMIN\r\n\r\n099.XXX.XXX-59\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,5\r\n\r\n1,5\r\n\r\n99\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nCAPITAL: PESSOAS NEGRAS \r\n\r\nQTD.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA \r\n\r\nMUNICÍPIO \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nBONIFICAÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL \r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n63139\r\n\r\nProjeto Criolice \r\n\r\nROSILAINE BRAZ MACIEL\r\n\r\n025.XXX.XXX-39\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94\r\n\r\n2,5\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2\r\n\r\n65311\r\n\r\nCerro Corá Moradores Em movimento\r\n\r\nJeferson Dias da Cunha\r\n\r\n126.XXX.XXX-25\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n95\r\n\r\n1,5\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3\r\n\r\n65558\r\n\r\nAfoxé Filhas de Gandhy\r\n\r\nOsvaldo José de Sena Filho\r\n\r\n319.XXX.XXX-04\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n96\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nMETROPOLITANAS - A REGIÃO RECEBEU 3 VAGAS REMANEJADAS DO INTERIOR\r\n\r\nMETROPOLITANAS: AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA \r\n\r\nMUNICÍPIO \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nBONIFICAÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL \r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n63364\r\n\r\nCultura Junina do Rio de Janeiro\r\n\r\nMilton Luis da Silva\r\n\r\n076.XXX.XXX-86\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n70,5\r\n\r\n1,5\r\n\r\n72\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2\r\n\r\n65330\r\n\r\nSOM DA ESPERANÇA\r\n\r\nCarlos Eduardo Azevedo Ferreira\r\n\r\n078.XXX.XXX-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n70\r\n\r\n1,5\r\n\r\n71,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3\r\n\r\n65909\r\n\r\nReizado flor do oriente\r\n\r\nLEONOR SANT'ANNA DE MORAES\r\n\r\n949.XXX.XXX-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n66,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n69\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n4\r\n\r\n65521\r\n\r\nMemórias da Dança\r\n\r\nValdelice Francisca de Lima\r\n\r\n010.XXX.XXX-30\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n66,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n69\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n5\r\n\r\n64752\r\n\r\nRODA CULTURAL DA CORUJA\r\n\r\nDiogo santos\r\n\r\n179.XXX.XXX-22\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n67,5\r\n\r\n1,5\r\n\r\n69\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n6\r\n\r\n66095\r\n\r\ntenda espirita cabocla jurema\r\n\r\nfatima da costa reis\r\n\r\n741.XXX.XXX-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nMARICA\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n66\r\n\r\n3\r\n\r\n69\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n7\r\n\r\n63590\r\n\r\nBarquinha - Niterói RJ\r\n\r\nWillicleia do Nascimento Ferreira\r\n\r\n653.XXX.XXX-00\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n64,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n67\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n8\r\n\r\n65526\r\n\r\nCOLETIVO GAROTAS DO ASFALTO MAGÉ/RJ - GAROTAS EM AÇÃO\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n039.XXX.XXX-20\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n65,5\r\n\r\n1\r\n\r\n66,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n9\r\n\r\n63863\r\n\r\nEntrideal\r\n\r\nLeandro Silva Massucato\r\n\r\n087.XXX.XXX-29\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\n66\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n10\r\n\r\n65636\r\n\r\nDom Cultural\r\n\r\nArthur Rezende Ribeiro\r\n\r\n058.XXX.XXX-99\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n63,5\r\n\r\n2\r\n\r\n65,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nMETROPOLITANAS: PESSOAS NEGRAS\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA \r\n\r\nMUNICIPIO \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nBONIFICAÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL \r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n64911\r\n\r\nMUSEU VIVO DA CAPOEIRA\r\n\r\nLuís Carlos Terras Maciel\r\n\r\n083.XXX.XXX-25\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n62,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n65\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2\r\n\r\n65454\r\n\r\nColetivo Mixtura Cultural\r\n\r\nWALBER DE JESUS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n168.XXX.XXX-57\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n61,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n64\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nPROPONENTE INABILITADOS - CATEGORIA: CPF: \r\n\r\nQTD.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n59578\r\n\r\nJean Carlos da Conceição Rocco\r\n\r\nPONTO DE CULTURA CHALÉ AGROECOLÓGICO QUINTAL PRODUTIVO, CULTURAL E PEDAGÓGICO\r\n\r\n082.XXX.XXX-99\r\n\r\nINABILITADOS\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n2\r\n\r\n64808\r\n\r\nMarcio Souza\r\n\r\nLírio Branco Cultural\r\n\r\n070.XXX.XXX-24\r\n\r\nINABILITADOS\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n3\r\n\r\n64872\r\n\r\nNATHALIA VERDAM CABRAL\r\n\r\nRede Baixada Literária\r\n\r\n167.XXX.XXX-04\r\n\r\nINABILITADOS\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n4\r\n\r\n64973\r\n\r\nRAIMUNDO ANTONIO RODRIGUES BARROS\r\n\r\nColetivo Imaginário Periférico\r\n\r\n760.XXX.XXX-72\r\n\r\nINABILITADOS\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n5\r\n\r\n65065\r\n\r\nAntônio Carlos Firmino\r\n\r\nCOLETIVO MUSEU SANKOFA MEMÓRIA E HISTÓRIA DA FEVELA DA ROCINHA\r\n\r\n003.XXX.XXX-25\r\n\r\nINABILITADOS\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n6\r\n\r\n65084\r\n\r\nMarcelo Faustino de Paula\r\n\r\nANAC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ARTE CAPOEIRA\r\n\r\n080.XXX.XXX-97\r\n\r\nINABILITADOS\r\n\r\nSUBITEM 5.5.7\r\n\r\n7\r\n\r\n65135\r\n\r\nGABRIELLI VITTERBO BRASIL LIMA\r\n\r\nCirco Guará\r\n\r\n059.XXX.XXX-27\r\n\r\nINABILITADOS\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n8\r\n\r\n65166\r\n\r\nEvandro Cassiano dos Santos\r\n\r\nJornada sagrada astrologo do oriente\r\n\r\n051.XXX.XXX-65\r\n\r\nINABILITADOS\r\n\r\nSUBITEM 5.5.7\r\n\r\n9\r\n\r\n65212\r\n\r\nMaria Aparecida de Oliveira\r\n\r\nCentro Cultural Casa de Jota Rodrigues\r\n\r\n009.XXX.XXX-69\r\n\r\nINABILITADOS\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n10\r\n\r\n65274\r\n\r\nJoaquim Raimundo Ramos\r\n\r\nPonto de Cultura Grupo Bate Lata de Natividade\r\n\r\n655.XXX.XXX-87\r\n\r\nINABILITADOS\r\n\r\nSUBITEM 5.5.7\r\n\r\n11\r\n\r\n65368\r\n\r\nSandro Da Silva Santos\r\n\r\nINSTITUTO GRIÔ RIO\r\n\r\n011.XXX.XXX-02\r\n\r\nINABILITADOS\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n12\r\n\r\n65536\r\n\r\nRoberto de Alcantara Costa\r\n\r\nCirco De La Costa Social\r\n\r\n102.XXX.XXX-41\r\n\r\nINABILITADOS\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n13\r\n\r\n65631\r\n\r\nVictor Hugo Rodrigues\r\n\r\nSubúrbios\r\n\r\n142.XXX.XXX-96\r\n\r\nINABILITADOS\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n14\r\n\r\n65767\r\n\r\nDanilo Henriques da Silva\r\n\r\nCoral dos Anjos\r\n\r\n057.XXX.XXX-03\r\n\r\nINABILITADOS\r\n\r\nSUBITEM 5.5.7\r\n\r\n15\r\n\r\n65805\r\n\r\nEdson Eduardo Soares\r\n\r\nMUSEU DE ARTE E CULTURA URBANA DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\n093.XXX.XXX-97\r\n\r\nINABILITADOS\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n16\r\n\r\n66017\r\n\r\nMarcio José Câmara Pires\r\n\r\nCentro Cultural de Capoeira Mirindiba\r\n\r\n127.XXX.XXX-23\r\n\r\nINABILITADOS\r\n\r\nSUBITEM 5.5.7\r\n\r\n17\r\n\r\n65643\r\n\r\nHAINNER VICTOR RANGEL\r\n\r\nHAINNER VICTOR RANGEL\r\n\r\n144.XXX.XXX-52\r\n\r\nINABILITADOS\r\n\r\nSUBITEM 5.3.2 ALINEA III\r\n\r\nPROPONENTE INABILITADOS (SUPLENTES) - CATEGORIA: CPF\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n65502\r\n\r\nBruno Martins de Souza\r\n\r\nCine Manguinhos\r\n\r\n145.XXX.XXX-44\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n2)CATEGORIA CNPJ - CAPITAL: A REGIÃO RECEBEU 3 (TRÊS) VAGAS REMANEJADAS DA REGIÃO METROPOLITANAS E 8 (OITO) VAGAS DO INTERIOR\r\n\r\nCAPITAL: AMPLA CONCORRÊNCIA \r\n\r\nQTD\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA \r\n\r\nMUNICIPIO \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nBONIFICAÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL \r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n62362\r\n\r\nPonto de Cultura Cine & Rock\r\n\r\nAssociação Cultural Panelas\r\n\r\n10.933.963/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1,5\r\n\r\n101,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2\r\n\r\n65594\r\n\r\nMocambo - Teatralidades Afro-Brasileiras | Balaio Cultural \r\n\r\nAssociação Balaio Cultural\r\n\r\n04.851.194/0001-90\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1,5\r\n\r\n101,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3\r\n\r\n65733\r\n\r\nGRUPO CULTURAL AFRO REGGAE\r\n\r\nGrupo Cultural Afro Reggae\r\n\r\n73.322.240/0001-86\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1,5\r\n\r\n101,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n4\r\n\r\n65482\r\n\r\nGRUPO CULTURAL AFRO TAFARAOGI\r\n\r\nGRUPO CULTURAL AFRO TAFARAOGI\r\n\r\n51.811.128/0001-76\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n98,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n101\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n5\r\n\r\n65282\r\n\r\nUNIÃO BRASILEIRA DE CAPOEIIRA\r\n\r\nUNIÃO BRASILEIRA DE CAPOEIRA\r\n\r\n02.884.892/0001-66\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n97,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n100\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n6\r\n\r\n64008\r\n\r\nO Som das Comunidades\r\n\r\nGrupo de Formação de Educadores Populares\r\n\r\n00.247.174/0001-53\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n99\r\n\r\n1\r\n\r\n100\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n7\r\n\r\n65665\r\n\r\nInstituto Terreiro Sustentável\r\n\r\nInstituto Terra Sustentável\r\n\r\n44.578.799/0001-73\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n97,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n100\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n8\r\n\r\n65099\r\n\r\nnossas crianças merecem respeito\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA MIRIM INFANTES DO LINS\r\n\r\n08.640.467/0001-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n97,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n100\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n9\r\n\r\n65378\r\n\r\nViva Zona Oeste\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL, ARTISTICA E ESPORTIVA CADE\r\n\r\n08.864.165/0001-13\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n10\r\n\r\n60886\r\n\r\nAssociação Cultural Grupo Afrolaje\r\n\r\nAssociação Cultural Grupo Afrolaje\r\n\r\n21.613.865/0001-01\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n98\r\n\r\n1,5\r\n\r\n99,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n11\r\n\r\n62074\r\n\r\nCultne\r\n\r\nInstituto Cultural Cultne\r\n\r\n39.290.923/0001-60\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n96,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n99\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n12\r\n\r\n66034\r\n\r\nTropa da Solidariedade\r\n\r\nTROPA DA SOLIDARIEDADE\r\n\r\n42.623.655/0001-66\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n97,5\r\n\r\n1,5\r\n\r\n99\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n13\r\n\r\n65115\r\n\r\nECOAR\r\n\r\nECOAR Educando com Arte\r\n\r\n04.585.875/0001-53\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n97\r\n\r\n1,5\r\n\r\n98,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n14\r\n\r\n66084\r\n\r\nibefest - instituto brasileiro de estudos de festivais audiovisuais\r\n\r\ninstituto brasileiro de estudos de festivais audiovisuais - ibefest\r\n\r\n10.576.820/0001-80\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n97,5\r\n\r\n0,5\r\n\r\n98\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n15\r\n\r\n63962\r\n\r\nNas Asas do Pavão Misterioso: AMO CORDEL\r\n\r\nAssociação de Amigos da Literatura de Cordel AMO CORDEL\r\n\r\n43.997.787/0001-10\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n94\r\n\r\n2,5\r\n\r\n96,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n16\r\n\r\n60212\r\n\r\nPONTO SOLIDÁRIO\r\n\r\nPonto Solidário\r\n\r\n03.243.378/0001-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n94\r\n\r\n0,5\r\n\r\n94,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nCAPITAL: PESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nQTD\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA \r\n\r\nMUNICIPIO \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nBONIFICAÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL \r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n65188\r\n\r\nTerreiro Contemporâneo\r\n\r\nCENTRO CULTURAL MG MUNDO GLOBAL\r\n\r\n31.900.831/0001-43\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n96,5\r\n\r\n1\r\n\r\n97,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2\r\n\r\n59707\r\n\r\nCENTRO CULTURAL CAPOEIRA CIDADÃ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CIVIL CAPOEIRA CIDADÃ\r\n\r\n07.289.638/0001-33\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n93,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n96\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3\r\n\r\n65128\r\n\r\nOficinas Jongo Eledá\r\n\r\nASSOCIACAO GRUPO AFRO CULTURAL JONGO ELEDA\r\n\r\n11.307.487/0001-76\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n93,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n96\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n4\r\n\r\n66036\r\n\r\nCompanhia Urbana de Dança\r\n\r\nDestri e Souza Produçoes Artística Ltda\r\n\r\n15.495.189/0001-08\r\n\r\nPESSOAS NEGRAS(PRETAS E PARDAS)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n94,5\r\n\r\n1,0\r\n\r\n95,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nMETROPOLITANAS: A REGIÃO RECEBEU 1 (UMA) VAGAS REMANEJADAS DA REGIÃO INTERIOR\r\n\r\nMETROPOLITANAS: AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nQTD\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA \r\n\r\nMUNICIPIO \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nBONIFICAÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL \r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n65153\r\n\r\nG.R.E.S. Combinado do Amor\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA COMBINADO DO AMOR\r\n\r\n31.828.890/0001-58\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n50,5\r\n\r\n2,5\r\n\r\n53\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nPROPONENTE INABILITADOS - CATEGORIA: CNPJ:\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n59392\r\n\r\nAssociação Instituto Efeito Urbano\r\n\r\nInstituto Efeito Urbano\r\n\r\n29.848.186/0001-15\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n2\r\n\r\n64169\r\n\r\nAssociação Cultural Companhia de Aruanda\r\n\r\nPonto de Cultura Cia de Aruanda\r\n\r\n10.512.578/0001-80\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n3\r\n\r\n64791\r\n\r\nInstituto Pretos Novos\r\n\r\nINSTITUTO DE PESQUISA E MEMÓRIA PRETOS NOVOS\r\n\r\n08.171.201/0001-63\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.9\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n4\r\n\r\n65169\r\n\r\nObra Social Filhos da Razão e Justiça\r\n\r\nObra Social filhos da Razão e Justiça\r\n\r\n29.426.258/0001-36\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n5\r\n\r\n65356\r\n\r\nAssociação Vidigal Cultural\r\n\r\nPlano de Trabalho Vidigal Cultural\r\n\r\n31.885.865/0001-06\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n6\r\n\r\n65476\r\n\r\nInstituto Ensaio Rua\r\n\r\nEscola de Saberes Ancestrais Carioca\r\n\r\n21.969.008/0001-30\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n7\r\n\r\n65746\r\n\r\nMovimento de Integração Cultural\r\n\r\nMovimento de Integração Cultural\r\n\r\n00.942.379/0001-59\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n8\r\n\r\n66046\r\n\r\nMOVIMENTO TERRITÓRIOS DIVERSOS ASSOCIAÇÃO CULTURAL\r\n\r\nTERRITÓRIOS EM REDES\r\n\r\n24.157.551/0001-21\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n9\r\n\r\n59193\r\n\r\nASSOCIACAO CIA TEATRAL LINGUA DE TRAPO\r\n\r\nCia Lingua de Trapo - Escola Popular de Teatro\r\n\r\n05.011.600/0001-79\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n10\r\n\r\n62804\r\n\r\nInstituto de Dança Itaguai\r\n\r\nPC CULTURAL ITAGUAÍ\r\n\r\n10.482.828/0001-87\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n11\r\n\r\n64866\r\n\r\nAssociaçâo Caminho da Capoeira\r\n\r\nPonto de Cultura Sementes da Capoeira\r\n\r\n10.522.216/0001-70\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n12\r\n\r\n64946\r\n\r\nGrupo Nativo de Teatro\r\n\r\nProjeto Atenas do Noroeste Fluminense\r\n\r\n05.394.684/0001-77\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n13\r\n\r\n65000\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL SEMENTES D' AFRICA\r\n\r\nPonto de Cultura Sementes da África Barra do Piraí\r\n\r\n09.073.288/0001-07\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n14\r\n\r\n65811\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MUSICAL E DRAMÁTICA HONÓRIO COELHO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nAssociação Musical e Dramática Honório Coelho de Silva Jardim\r\n\r\n39.492.947/0001-00\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n15\r\n\r\n59725\r\n\r\nBloco Carnavalesco Império do Gramacho\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO IMPÉRIO DO GRAMACHO\r\n\r\n30.227.730/0001-90\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.9\r\n\r\n16\r\n\r\n60859\r\n\r\nAssociação dos Amigos do Centro de Cultura Popular da Baixada Fluminense\r\n\r\nCentro de Cultura Popular da Baixada Fluminense\r\n\r\n11.144.575/0001-02\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n17\r\n\r\n65027\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO DATA VENIA DOUTOR\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO DATA VENIA DOUTOR\r\n\r\n28.720.614/0001-67\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n18\r\n\r\n65690\r\n\r\nMundo Novo da Cultura Viva\r\n\r\nPonto de Cultura Arte com Visão\r\n\r\n07.031.769/0001-16\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n19\r\n\r\n65106\r\n\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO - CTORIO\r\n\r\nCentro de Teatro do Oprimido\r\n\r\n01.633.889/0001-07\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n20\r\n\r\n64916\r\n\r\nAssociação Cultural Nascente Pequena \r\n\r\nAssociação Cultural Nascente Pequena \r\n\r\n31.828.296/0001-67\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n21\r\n\r\n65211\r\n\r\nFÁBRICA DE MUSICA SONS DA INFANCIA\r\n\r\nFÁBRICA DE MUSICA SONS DA INFANCIA\r\n\r\n09.475.361/0001-69\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\nPROPONENTE INABILITADOS (SUPLENTES) - CATEGORIA: CNPJ:\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n64997\r\n\r\nPROJETO CRIA\r\n\r\nInstituto Projeto Cria - Cultura e Educação\r\n\r\n39.986.951/0001-17\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n2\r\n\r\n65604\r\n\r\nRedeCCAP\r\n\r\nRede de Empreendimentos Sociais para Desenvolvimento Socialmente Justo Democrático e Sustentável\r\n\r\n05.614.792/0001-08\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n3\r\n\r\n64842\r\n\r\nInstituto de Arte Tear\r\n\r\nInstituto de Arte Tear\r\n\r\n05.435.475/0001-24\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n4\r\n\r\n64968\r\n\r\nAssociação Meninas e Mulheres do Morro\r\n\r\nAssociação Meninas e Mulheres do Morro\r\n\r\n07.440.996/0001-03\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n5\r\n\r\n65216\r\n\r\nInstituto Ciclos do Brasil\r\n\r\nInstituto Ciclos do Brasil\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n6\r\n\r\n63959\r\n\r\nPonto de Cultura Fazendo a Diferença em Paquetá\r\n\r\nO Nosso Papel\r\n\r\n04.904.403/0001-16\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n7\r\n\r\n66028\r\n\r\nEntre o Céu e a Favela\r\n\r\nInstituto entre o ceu e a favela para arte, educação e cidadania\r\n\r\n38.034.737/0001-06\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n8\r\n\r\n64568\r\n\r\n22.092.299 SANDRA MARIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nBIBLIOTECA VARANDA LITERARIA MARIA DE LOURDES MIRANDA\r\n\r\n22.092.299/0001-94\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 4.1 ALÍNEA II \r\n\r\n9\r\n\r\n64764\r\n\r\nSonia de Melo Souza\r\n\r\nColetivo Cultural Carnavalesco Poe na Quentinha?\r\n\r\n41.363.009/0001-44\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 4.1 ALÍNEA II\r\n\r\n10\r\n\r\n65414\r\n\r\nAssociação de Comunicação Fala Roça\r\n\r\nAssociação de comunicação Fala Roça\r\n\r\n29.861.760/0001-75\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n11\r\n\r\n65236\r\n\r\nINSTITUTO BR 55 - AÇÃO PRO RIO\r\n\r\nInstituto BR 55\r\n\r\n11.337.533/0001-80\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n12\r\n\r\n65056\r\n\r\nAfoxé Filhos de Gandhi\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA FILHOS DE GANDHI\r\n\r\n27.084.136/0001-83\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n13\r\n\r\n65639\r\n\r\nDivinas Oficinas - Casa do Maranhão no Rio de Janeiro\r\n\r\nFesta do Divino Espírito Santo - Comunidade Maranhense\r\n\r\n04.580.877/0001-50\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n14\r\n\r\n61178\r\n\r\nUnião de Grupos e Artistas de Teatro da Zona Oeste\r\n\r\nUNIÃO DE GRUPOS E ARTISTAS DE TEATRO DA ZONA OESTE\r\n\r\n40.448.979/0001-80\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n15\r\n\r\n65297\r\n\r\nLata Doida\r\n\r\nAssociação Grupo Cultural Lata Doida\r\n\r\n10.767.494/0001-98\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n16\r\n\r\n62283\r\n\r\nMUSEU DO SAMBA\r\n\r\nMuseu do Samba\r\n\r\n04.248.634/0001-19\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n17\r\n\r\n61136\r\n\r\nObservatório de Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\nObservatório de Favelas do Rio de Janeiro\r\n\r\n06.055.395/0001-06\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n18\r\n\r\n62619\r\n\r\nAssociação Brasileira do Bem Estar Social - ESTIMATIVA\r\n\r\nAssociação Brasileira do Bem Estar Social, Turismo, Inclusão Social, Cultural e Meio Ambiente - Estimativa\r\n\r\n07.611.938/0001-97\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.2\r\n\r\n19\r\n\r\n65299\r\n\r\nAssociação da Sociedade Civil Círculo Laranja\r\n\r\nCírculo Laranja\r\n\r\n27.687.671/0001-29\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n20\r\n\r\n65679\r\n\r\nTocando o Rio\r\n\r\nInstituto Tocando em Você\r\n\r\n04.035.565/0001-65\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\n21\r\n\r\n61254\r\n\r\nCirco Voador\r\n\r\nAssociação Circo Voador Atividades Culturais Artísticas Sociais e Ambientais\r\n\r\n05.029.551/0001-00\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\nId: 2653797"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29/11/2024\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000093/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... 04 Projeto: Dia de Humor 2025...\r\n\r\nLeia-se: ... 04 Projeto: Dia de Humor 2026...\r\n\r\nId: 2653898"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTruco Gazeus\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n64527\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGazeus Games Serviços de Internet S.A.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.264.233/0001-88\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.359.083,18\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.359.083,18\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEspinho\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66165\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPaulo de Grana Marinho Neto LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n45.963.144/0001-81\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n4.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO som que anda\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70589\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGOLDEN COMPANY LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.148.940/0001-25\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.492.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO Motociclista no Globo da Morte\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68322\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGREGA Produções Artísticas EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.188.063/0001-47\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n601.096,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o indeferimento dos recursos administrativos interpostos para os projetos culturais Não Aprovados, com publicação no DOERJ de 12/05//2025 - PÁGINA 47 - 2ª COLUNA, Processo nº SEI 180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01 I- Título do projeto EXPOSIÇÃO DE ARTES - TAPEÇARIAS\r\n\r\nII- Número do projeto 66172\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social MAAT Produtora e Distribuidora EIRELI EPP\r\n\r\ndo proponente \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do propo- 29.817.652/0001-03\r\n\r\nnente\r\n\r\nV- Motivo da reprovação: Inciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\n02 I- Título do projeto EXPOSIÇÃO DAMAS DA NOITE DO SÉCULO\r\n\r\nII- Número do projeto 66367\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social MAAT Produtora e Distribuidora EIRELI EPP\r\n\r\ndo proponente \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do propo- 29.817.652/0001-03\r\n\r\nnente\r\n\r\nV- Motivo da reprovação: Inciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nId: 2653815"
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                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 22/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 61 - 1ª COLUNA \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 10/2024 \"PRÊMIO ASAS\", REDE ESTADUAL DOS PONTOS DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CULTURA VIVA DO TAMANHA DO BRASIL. \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA ASSESSORIA DE CULTURA E SOCIEDADE, torna público a situação dos projetos SELECIONADOS encaminhados a FASE DE PREMIAÇÃO e a CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE, sendo estes ordenados da seguinte forma: por categorias dos projetos culturais, pelas regiões dos proponentes, pela concorrência e por ordem de maior pontuação, respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 8.7 do edital. Processo nº SEI-180001/002510/2024.\r\n\r\nPara consultar os status dos projetos SELECIONADOS referente a FASE DE PREMIAÇÃO, os interessados poderão consultar o sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, na aba referente ao Prêmio Asas. \r\n\r\nOs PROPONENTE CONVOCADOS deverão enviar a documentação obrigatória para a FASE DE PREMIAÇÃO conforme estabelecido pelo item 5.5.2 do edital, a partir das 09 (nove) horas do dia 23 (vinte e três) de maio de 2025 até 18(dezoito) horas do dia 03 (três) de maio de 2025, através do Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nMETROPOLITANAS: AMPLA CONCORRÊNCIA - A REGIÃO/CONCORRÊNCIA RECEBEU 5 (CINCO) VAGAS REMANEJADAS DA REGIÃO INTERIOR\r\n\r\nQTD\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTíTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA \r\n\r\nMUNICIPIO \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nBONIFICAÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL \r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n65748\r\n\r\nInstituto de Arquiologia Brasileira \r\n\r\nInstituto de arqueologia Brasileira \r\n\r\n27.214.907/0001- 00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nMETROPOLITANAS \r\n\r\n64,5\r\n\r\n0\r\n\r\n64.5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2\r\n\r\n64311\r\n\r\nGremio Recreativo Império da Uva \r\n\r\nGREMIO RECREATIVO IMPERIO DA UVA\r\n\r\n28.448.330/0001- 63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMETROPOLITANAS \r\n\r\n62,5\r\n\r\n1.5\r\n\r\n64\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3\r\n\r\n65061\r\n\r\nGres Imperadores de Arariboia \r\n\r\nGREMIO RECREATIVO\r\n\r\n10.435.513/0001- 89\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANAS \r\n\r\n59\r\n\r\n2.5\r\n\r\n61.5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n4\r\n\r\n63666\r\n\r\nGRES UNIDOS DO SACRAMENTO \r\n\r\ngremio recreativo e escola de samba unidos do SACRAMENTO\r\n\r\n04.848.751/0001-13\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMETROPOLITANAS \r\n\r\n57\r\n\r\n2.5\r\n\r\n59.5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n5\r\n\r\n65038\r\n\r\nG.R.E.S. EXPERIMENTA DA ILHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\ngremio recreativo escola de samba experimenta da ilha da conceição \r\n\r\n04.848.751/0001- 13\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANAS \r\n\r\n54.5\r\n\r\n2.5\r\n\r\n57\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n6\r\n\r\n65379\r\n\r\ncentro de atividades comunitárias joão custódio cacjoc\r\n\r\ncentro de atividades comunitárias joão custódio cacjoc\r\n\r\n36.563.443/0001- 38 \r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMETROPOLITANAS \r\n\r\n56\r\n\r\n1\r\n\r\n57\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n7\r\n\r\n64005\r\n\r\nTV Comunitária de Niterói\r\n\r\nAssociação das Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Niterói\r\n\r\n03.824.160/0001- 43\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANAS \r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPROPONENTE INABILITADOS - CATEGORIA: CNPJ:\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n59209\r\n\r\nDilma Marinho Ferreira Lopes\r\n\r\nColetivo Oficina Criativa da Literatura ao Graffiti\r\n\r\n47.830.382/0001-44\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 4.1 ALÍNEA II; SUBITEM 9.2\r\n\r\n2\r\n\r\n59258\r\n\r\nCentro Cultural Donana\r\n\r\nCentro Cultural Donana\r\n\r\n14.087.368/0001-43\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.6; SUBITEM 5.5.9\r\n\r\n3\r\n\r\n59280\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL LONA NA LUA\r\n\r\nLona na Lua Tanguá\r\n\r\n13.191.238/0002-74\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.3.2 ALINEA III\r\n\r\n4\r\n\r\n60209\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\nGrupo Cultural Cia da Lua\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.3.2 ALINEA III; SUBITEM 5.5.6; SUBITEM 5.5.9\r\n\r\n5\r\n\r\n61545\r\n\r\nInstituto de Cinema e Artes BaixaCine\r\n\r\nInstituto de Cinema e Artes Baixada Cine\r\n\r\n49.619.845/0001-59\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.11\r\n\r\n6\r\n\r\n63894\r\n\r\nFILIPE GRACIANO NEVES\r\n\r\nArquiteturas Possíveis\r\n\r\n43.793.153/0001-46\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 4.1 ALÍNEA II; SUBITEM 9.2\r\n\r\n7\r\n\r\n64154\r\n\r\nAssociação da Comunidade Negra Remanescente de Quilombo da Fazenda São José da Serra\r\n\r\nPonto de Cultura Núcleo de Referência do Vale do Paraíba\r\n\r\n07.305.685/0001-23\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.6; SUBITEM 5.5.9\r\n\r\n8\r\n\r\n65601\r\n\r\nInstituto Cultural No Palco da Vida\r\n\r\nNo Palco da Vida\r\n\r\n14.821.815/0001-46\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\nSUBITEM 5.5.11\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 10/2024 \"PRÊMIO ASAS\", REDE ESTADUAL DOS PONTOS DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CULTURA VIVA DO TAMANHA DO BRASIL. \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA ASSESSORIA DE CULTURA E SOCIEDADE, torna público a situação dos projetos SELECIONADOS encaminhados a FASE DE PREMIAÇÃO e a CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE, sendo estes ordenados da seguinte forma: por categorias dos projetos culturais, pelas regiões dos proponentes, pela concorrência e por ordem de maior pontuação, respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 8.7 do edital. Processo nº SEI-180001/002510/2024.\r\n\r\nPara consultar os status dos projetos SELECIONADOS referente a FASE DE PREMIAÇÃO, os interessados poderão consultar o sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, na aba referente ao Prêmio Asas. \r\n\r\nOs PROPONENTE CONVOCADOS deverão enviar a documentação obrigatória para a FASE DE PREMIAÇÃO conforme estabelecido pelo item 5.5.2 do edital, a partir das 09 (nove) horas do dia 23 (vinte e três) de maio de 2025 até 18(dezoito) horas do dia 03 (três) de maio de 2025, através do Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nMETROPOLITANAS: AMPLA CONCORRÊNCIA - A REGIÃO/CONCORRÊNCIA RECEBEU 5 (CINCO) VAGAS REMANEJADAS DA REGIÃO INTERIOR\r\n\r\nQTD\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTíTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA \r\n\r\nMUNICIPIO \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA \r\n\r\nBONIFICAÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL \r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n65748\r\n\r\nInstituto de Arquiologia Brasileira \r\n\r\nInstituto de Arqueologia Brasileira \r\n\r\n27.214.907/0001- 00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nMETROPOLITANAS \r\n\r\n64,5\r\n\r\n0\r\n\r\n64.5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2\r\n\r\n64311\r\n\r\nGremio Recreativo Império da Uva \r\n\r\nGREMIO RECREATIVO IMPERIO DA UVA\r\n\r\n28.448.330/0001- 63\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMETROPOLITANAS \r\n\r\n62,5\r\n\r\n1.5\r\n\r\n64\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3\r\n\r\n65061\r\n\r\nGres Imperadores de Arariboia \r\n\r\nGREMIO RECREATIVO\r\n\r\n10.435.513/0001- 89\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANAS \r\n\r\n59\r\n\r\n2.5\r\n\r\n61.5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n4\r\n\r\n63666\r\n\r\nGRES UNIDOS DO SACRAMENTO \r\n\r\ngremio recreativo e escola de samba unidos do sacramento\r\n\r\n04.848.751/0001-13\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMETROPOLITANAS \r\n\r\n57\r\n\r\n2.5\r\n\r\n59.5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n5\r\n\r\n65038\r\n\r\nG.R.E.S. EXPERIMENTA DA ILHA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\ngremio recreativo escola de samba experimenta da ilha da conceição \r\n\r\n13.113.836/0001-44\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANAS \r\n\r\n54.5\r\n\r\n2.5\r\n\r\n57\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n6\r\n\r\n65379\r\n\r\ncentro de atividades comunitárias joão custódio cacjoc\r\n\r\ncentro de atividades comunitárias joão custódio cacjoc\r\n\r\n36.563.443/0001- 38 \r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMETROPOLITANAS \r\n\r\n56\r\n\r\n1\r\n\r\n57\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n7\r\n\r\n64005\r\n\r\nTV Comunitária de Niterói\r\n\r\nAssociação das Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Niterói\r\n\r\n03.824.160/0001- 43\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANAS \r\n\r\n56\r\n\r\n0\r\n\r\n56\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nPROPONENTE INABILITADOS - CATEGORIA: CNPJ:\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n59209\r\n\r\nDilma Marinho Ferreira Lopes\r\n\r\nColetivo Oficina Criativa da Literatura ao Graffiti\r\n\r\n47.830.382/0001-44\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 4.1 ALÍNEA II; SUBITEM 9.2\r\n\r\n2\r\n\r\n59258\r\n\r\nCentro Cultural Donana\r\n\r\nCentro Cultural Donana\r\n\r\n14.087.368/0001-43\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.6; SUBITEM 5.5.9\r\n\r\n3\r\n\r\n59280\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL LONA NA LUA\r\n\r\nLona na Lua Tanguá\r\n\r\n13.191.238/0002-74\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.3.2 ALINEA III\r\n\r\n4\r\n\r\n60209\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\nGrupo Cultural Cia da Lua\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.6; \r\n\r\nSUBITEM 5.5.9\r\n\r\n5\r\n\r\n63894\r\n\r\nFILIPE GRACIANO NEVES\r\n\r\nArquiteturas Possíveis\r\n\r\n43.793.153/0001-46\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 4.1 ALÍNEA II; SUBITEM 9.2\r\n\r\n6\r\n\r\n64154\r\n\r\nAssociação da Comunidade Negra Remanescente de Quilombo da Fazenda São José da Serra\r\n\r\nPonto de Cultura Núcleo de Referência do Vale do Paraíba\r\n\r\n07.305.685/0001-23\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.6; SUBITEM 5.5.9\r\n\r\n7\r\n\r\n65601\r\n\r\nInstituto Cultural No Palco da Vida\r\n\r\nNo Palco da Vida\r\n\r\n14.821.815/0001-46\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 5.5.15\r\n\r\nSUBITEM 5.5.11\r\n\r\nId: 2653834"
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                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 1176 - Chamamento Público nº 01/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a Organização da Sociedade Civil Instituto Nacional de Assistência, Trabalho e Oportunidades e Saúde - INATOS.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão com Organização da Sociedade Civil (OSC) para atendimento integral das Unidades de Acolhimento Institucional da Fundação Leão XIII: Unidade de Acolhimento Campo Grande e Vila Residencial de Idosos Sepetiba para pessoas idosas de ambos os sexos, independente e/ou com graus I, II e III de dependência, com os vínculos familiares rompidos e/ou fragilizados e desde que esgotadas todas as possibilidades de autos sustento e convívio com os familiares, a fim de garantir proteção social integral.\r\n\r\nPERÍODO: 10 de junho de 2025 a 09 de junho de 2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de junho de 2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.358.227,88 (dezenove milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de execução do objeto será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de vigência, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) anos, conforme estabelecido no Art. 21 do Decreto Federal N° 8.726/2016;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/14 e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000950/2024. \r\n\r\nId: 2653682"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2653760": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. \r\n\r\nPARTES: QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O ASSOCIAÇÃO NÓS DO CROCHÊ, VISANDO CAPACITAÇÃO E CONSULTORIAS GRATUITAS EM DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS QUE ATENDA A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, DISPONIBILIZANDO AULAS GRATUITAS DE CROCHÊ, BORDADO E COSTU RA BUSCANDO O INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem como objeto a capacitação e consultorias gratuitas em desenvolvimento de negócios que atenda a mulheres em situação de vulnerabilidade, disponibilizando aulas gratuitas de crochê, bordado e costura, atendendo o interesse público com a disponibilização de sala no Complexo Esportivo da Rocinha para realização de ações com o plano de trabalho. \r\n\r\nVALOR: Não envolve a transferência de recursos financeiro.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300002/000123/2024.\r\n\r\nId: 2653760"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2653864": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 039/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e ESPORTE ARENA GOL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento FESTA DE 135 ANOS DE SUMIDOURO, será realizado entre os dias 07 a 10 de junho de 2025, no Centro - Sumidouro/RJ, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 06/06/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00(duzentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000598/2025. \r\n\r\nId: 2653864"
                        ],
                        "2653865": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 038/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e CQS GESTÃO EMPRESARIAL.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento MADALENA BEER MUSIC, a se realizar entre os dias 06 a 08 de junho de 2025, no PRAÇA FROUTHÉ, localizado no Centro - SANTA MARIA MADALENA/RJ bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 04/06/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000540/2025. \r\n\r\nId: 2653865"
                        ],
                        "2653866": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 037/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e ASSOCIACAO DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento XV Congresso da Sociedade Brasileira de DST, XI Congresso Brasileiro de AIDS e VI Congresso Latino-Americano de IST/HIV/AIDS, que ocorrerá entre os dias 04 a 06 de junho de 2025, no Centro de Convenções EXPO MAG, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas s/n - Cidade Nova/ RJ, cep 20.211-175 bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 04/06/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00(oitenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000674/2025. \r\n\r\nId: 2653866"
                        ],
                        "2653867": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 041/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a ATS VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro na etapa de Foz do Iguaçu do projeto \"Agente Tá On\", por meio de locação de espaço expositivo e montagem de estande que possibilitará a realização de diversas ações promocionais com o nosso público de interesse, networking com o trade, disseminação de novas ideias e ferramentas, além da divulgação dos produtos turísticos do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 06/06/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000526/2025. \r\n\r\nId: 2653867"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "‘CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002900/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 298, inciso V do Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor EDSON RODRIGO FERNANDES DOS SANTOS, Professor Docente I, Identidade Funcional 4256130-2, Matrícula 0925686-8, Vínculo 1, e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente edital, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 11/07/2023 a 20/07/2023, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2652479"
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                        "2652505": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000242/2025, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 298, inciso V do Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor SÉRGIO LUIZ FERREIRA TRINDADE, Professor Docente I, Identidade Funcional 42036321, Matrícula 919282-4, Vínculo 1, Matrícula 0964862-7, Vínculo 2 e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente edital, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 02/01/2023 a 11/01/2023, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2652505"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000276/2025, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 298, inciso V do Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor MARCELO DE PAULA SOARES, Professor FAETEC I, Identidade Funcional 578742-4, Matrícula 2236602, Vínculo 1, e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente edital, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 15/08/2023 a 24/08/2023, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2652480"
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                            "I - Edital",
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                        "2652483": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002354/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 298, inciso V do Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor RENATO RODRIGUES DE SOUZA, Assistente Técnico de Trânsito, Identidade Funcional 5036645-9, Vínculo 1 e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente edital, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 17/04/2023 a 26/04/2023, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2652483"
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                        "2652484": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002352/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 298, inciso V do Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor EMERSON GOMES FREITAS, Professor Docente I, Identidade Funcional 51370310, Matrícula 5137031001, Vínculo 1 e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente edital, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 28/07/2023 a 06/08/2023, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2652484"
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                            "I - Edital",
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002822/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75 e artigo 298, inciso V do Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor KLAUS MEDEIROS CUNHA DA COSTA E SÁ, Professor Docente I, Identidade Funcional 5560802, Matrícula 0829778-0, Vínculo 1 e deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente edital, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 10/02/2022 a 19/02/2022, sob pena de REVELIA.\r\n\r\nId: 2652486"
                        ],
                        "2653498": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3.ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar-PAD n.º SEI-320001/002629/2023 (PA n.º SEI-04/161/004017/2019), instaurado por meio da PORTARIA CGE/CORREG Nº 782, datada de 28/11/2023, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor CARLOS AUGUSTO BALTZ, Professor Docente I, Id. Funcional n° 18211763, Matrícula n°1044370-3, Vínculo 1 - (SEEDUC) - Inativo; e Professor Docente I, Id. Funcional n° 18211763, Matrícula n°0044370-5, Vínculo 2 - (SEEDUC) - Inativo, que deverá comparecer à sede da referida Comissão Processante no horário de 10h às 16 h, com pré-agendamento, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, tel: 2333-1887, e-mail: wfirmino@cge.rj.gov.br , no prazo de dez dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde de Acumulação Ilícita de Cargos.\r\n\r\nId: 2653498"
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                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2653844": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 19239823.010.01/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e o Município de Paracambi/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Incluir no Termo de Cooperação Técnica firmado entre as partes as responsabilidades e atribuições vinculadas à nova ação estabelecida, no âmbito da política de aprendizagem, para assegurar a recepção, supervisão e o desenvolvimento dos jovens aprendizes ou estagiários encaminhados à Unidade de Atendimento SINE-RJ do município pelo Estado.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. nº 184 da Lei n° 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000423/2021\r\n\r\nId: 2653844"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2025. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço especializado de Suporte Técnico Avançado, e atualizações da Solução Integrada de sistema de Gestão de Patrimônio e Almoxarifado - Fixo mensal, item 2, e Serviços Especializados sob demanda para a solução integrada de sistema de Gestão de Bens Móveis (patrimônio) e Gestão de Almoxarifado Físico (bens de consumo), item 3. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses para os itens 2 e 3, contados da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). \r\n\r\nVALOR: R$ 10.404.198,40 (dez milhões, quatrocentos e quatro mil, cento e noventa e oito reais e quarenta centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00268. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos n°s 3.149, de 28 de abril de 1980 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços n° 0003/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000122/2025.\r\n\r\nId: 2652711"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 008/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Execução de Obra Pública, com Vistas à Construção de Ponte no Eixo Norte-Sul - DEÌÎÂ III - Volta Redonda//RJ”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 335 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023, assim como, regulamento consubstanciado na Resolução nº 07 de 15 de Março de 2024, além do Decreto Estadual n° 44.879/14 com as alterações dadas pelo Decreto Estadual nº 48.083/2022, tendo em vista às disposições da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000286/2021.\r\n\r\nId: 2653892"
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                        "2653824": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Ômega Construtora e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 007/2024, relativo à “Contratação de Empresa Especializada para Implantação da Ponte do Pilar, Drenagem, Ciclovia e Iluminação e Passeios Públicos, no Município de Duque de Caxias/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/06/2025\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 e art. 57, § 1°, inciso V, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000416/2023.\r\n\r\nId: 2653824"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/002728/2024\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato nº 0002/2025.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato nº 0017/2025.\r\n\r\nId: 2653671"
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                            "2653812": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento 01 ao Contrato n° 036/2024. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Projeção Construções Empreendimentos e Serviços Ltda. OBJETO: formalização do reinício de obra e atualização de cronograma físico e financeiro ao contrato nº 036/2024, relativo à Contratação de Empresa Especializada no Ramo de Engenharia, para a Execução de Reforma com Modificação, no Posto Regional de Polícia Técnica e Científica de Macaé - PRPTC Macaé, localizado na Avenida Aloísio da Silva Gomes, nº 100, Glória, Município de Macaé, observando a Portaria EMOP SEI n.º 1284 de 16 de agosto de 2024 para melhor adequação às finalidades de interesse público. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2025. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002353/2023.\r\n\r\nId: 2653812"
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AGENERSA nº 013/2025\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e TW-SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Solução integrada de VoIP com PABX\r\n\r\nDATA DA DIVULGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO NO PNCP: 21 de maio de 2025\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 25.542,00 (vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de maio de 2025\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2025NE00273\r\n\r\nGESTOR: Luciano Tramontano Martins, ID. Funcional nº 5158836-6\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Luis César Carvalho da Silva, ID. Funcional nº 5016103-2\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: Eliana Afonso de Amorim, ID. Funcional nº 44115393\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Alessandro Mathera, ID. Funcional nº 6177441\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Denise Bohrer Leão, ID. Funcional nº 43497187\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: artigo 75, inciso II, Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/000194/2025\r\n\r\nId: 2653662"
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                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 08/2025.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de outsourcing para operação de almoxarifado virtual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2025.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 61.226,91 (sessenta e um mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001592/2025.\r\n\r\nId: 2653564"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2653730": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ISP N° 02/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública e a Empresa Pluxee Benefícios Brasil S.A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de administração e gerenciamento de benefício de auxílio alimentação, na forma de documentos de legitimação (cartão magnéticos/eletrônicos, com chip de segurança e senha), para uso dos servidores, atendendo as necessidades do Instituto de Segurança Pública- ISP.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contando a partir da data de assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 775.944,00 (setecentos e setenta e cinco mil e novecentos e quarenta e quatro reis)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO N° SEI 090002/000056/2025\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nId: 2653730"
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2653549": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PGE-RJ/FUNPERJ Nº 01/2025 (TÉCNICA E PREÇO).\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de engenharia especializada para a elaboração de estudo preliminar e projetos básico e executivo de modernização do sistema de climatização VRF e ventilação mecânica, do edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, englobando a função de assessoria e consultoria durante a execução da obra.\r\n\r\nDATA/HORA: 04/08/2025, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007938/2024.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: https://www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no sistema de compras do governo federal (https://www.gov.br/compras/pt-br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2653549"
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