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    "2025-06-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2654486": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 17ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 26 a 30 de maio.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte e seis a trinta de maio de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima sétima sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 171 processos: 33 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 52 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 86 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. \r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 209633-6/2024 (Prefeitura Municipal de Vassouras), trata-se de Consulta formulada pelo então Prefeito de Vassouras, por meio da qual solicita o pronunciamento desta Corte em razão de dúvida acerca dos seguintes questionamentos relacionados à atualização de débitos decorrentes de acórdãos condenatórios proferidos por este Tribunal, já transitados em julgado: I.1. Considerando o lapso temporal entre o trânsito em julgado do acórdão condenatório do TCERJ e a confecção da Certidão da Dívida Ativa (C.D.A.) pelo ente público credor, como seria exatamente calculado o montante devido em data presente? I.2. No que tange à atualização do débito, todo início de exercício os débitos seriam apenas convertidos pela UFIR-RJ do corrente ano ou neles incidiriam também correção monetária e juros? I.3. No que tange à atualização do débito no início de cada exercício, a aplicação da UFIR-RJ já supriria a atualização monetária ou seria aplicada ainda a cobrança de juros? I.4. Caso incidam, além da conversão do montante para a UFIR-RJ do ano corrente, a correção monetária e os juros aplicáveis seriam aqueles previstos na legislação municipal do ente público credor? I.5 Caso incidam, o termo inicial da correção monetária e dos juros seria a data do ato ilícito ou a data do trânsito em julgado do acórdão condenatório? I.6. Caso houvesse pedido de parcelamento administrativo perante o Município credor, além da conversão anual pela UFIR-RJ do ano corrente, incidiriam também correção monetária e juros enquanto perdurar todo o parcelamento? I.7. Caso houvesse pedido de parcelamento administrativo perante o Município, além da atualização pela UFIR-RJ, a cobrança de juros deveria perdurar até a quitação integral do débito, ou seja, até concluído o parcelamento? I.8. Em caso de parcelamento do débito a pedido do devedor, em caso de não pagamento das parcelas nas respectivas datas de vencimento, isto acarretaria a aplicação de juros e multa pelo atraso? O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, votou: I. pelo conhecimento in casu da presente Consulta, ante a ausência do parecer jurídico previsto no parágrafo único do artigo 100 do RI; II. pela expedição de ofício ao consulente, na figura da atual Prefeita do Município de Vassouras, Sra. Rosi Silva, dando-lhe ciência de que os Prejulgados nº 8/2022 e nº 14/2022, constantes do Repositório de Consultas mantido por este Tribunal em seu sítio eletrônico, tal como o que será decidido nos autos do Processo TCE-RJ nº 214.498-3/2020, esclarecem as indagações formuladas nestes autos; III. pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108348-3/2024 - Interessado: ANA ELIZA MARQUES SOARES - Acórdão: 12832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 114271-8/2024 (E-26/36617/2012) - Interessado: MARIA MAGDALENA RODRIGUES GARCIA - Acórdão: 12807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100230-7/2017 (E-08/007/2316/2016 A) - Interessado: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Acórdão: 12842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100234-3/2017 (053/2016) - Interessado: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Acórdão: 12843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103130-2/2017 (053/2016) - Interessado: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Acórdão: 12844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103335-3/2025 (PD-04/148.36/2019) - Interessados: ALESANDRA DO NASCIMENTO CHARLES RENTES, LETICIA CHARLES RENTES, SOFIA CHARLES RENTES - Acórdão: 12933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114630-8/2024 (PD-04/142.311/2020) - Interessado: ANDREA DA SILVA RICARDO FACADIO - Acórdão: 12864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114704-5/2024 (PD-04/144.121/2020) - Interessado: ANITA CÉLIA BARBOSA FREITAS - Acórdão: 12865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114236-8/2024 (PD-01/009.169/2016) - Interessado: CIBELE MARIA MONTEIRO - Acórdão: 12911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114457-4/2024 (PD-04/144.128/2021) - Interessado: CRISTIANE DE OLIVEIRA LOUZADA - Acórdão: 12895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114677-6/2024 (PD-01/013.174/2015) - Interessado: DEUSMAR FERREIRA DE MENEZES - Acórdão: 12960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100190-0/2025 (SEI-040150/001254/2023) - Interessado: EDSON SOUZA AMÂNCIO - Acórdão: 12867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114461-5/2024 (SEI-2600020028442024) - Interessado: ELIANE VIEIRA PARENTE - Acórdão: 12939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114666-7/2024 (PD-04/152.215/2020) - Interessado: JACIRA LOPES DE ABREU - Acórdão: 12928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114172-6/2024 (PD-04/142.32/2020) - Interessado: JANETE NAZARE DE BRITO GOMES - Acórdão: 12915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114444-7/2024 (PD-04/135.135/2020) - Interessado: JORGINA CHAVES FONTES - Acórdão: 12938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100022-7/2025 (PD-04/144.78/2019) - Interessado: LIGIA MARIA BRITO BARBOSA - Acórdão: 12866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114534-8/2024 (PD-04/143.79/2021) - Interessado: LILA MARIA MARTINS DE JESUS - Acórdão: 12863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114434-2/2024 (SEI-040161/011242/2021) - Interessado: MARIA IZABEL MACHADO CHAVES FERNANDES - Acórdão: 12949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114560-7/2024 (SEI-04001412108/2024) - Interessado: MARIA LUCIA DE ALBUQUERQUE MENDES - Acórdão: 12940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114452-4/2024 (PD-04/142.89/2019) - Interessado: NEIDE DELGADO DA SILVA - Acórdão: 12894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114694-4/2024 (SEI-4600010008952023) - Interessado: NILSON MARCOS PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 12855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114453-8/2024 (SEI-0800040006792023) - Interessado: RENATO COELHO ANDRADE - Acórdão: 12899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114696-2/2024 (PD-01/016.428/2016) - Interessado: SELMA PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 12929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113516-9/2024 (270111/000624/2024) - Interessado: ALEXANDRE LOUREIRO DE MENEZES - Acórdão: 12803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113068-2/2024 (270119/001883/2021) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE BARROS VILAR - Acórdão: 12955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110790-6/2024 (270135/001418/2020) - Interessado: IZABEL CRISTINA ABRAHAM MARCOS - Acórdão: 12796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113781-6/2024 (270007/026326/2024) - Interessado: JOSÉ DILSON MOURA ALVES - Acórdão: 12804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112611-8/2024 (27/064/0012/2015) - Interessado: MARCELO DE MENEZES MONTEIRO - Acórdão: 12797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108774-6/2024 (270057/002201/2020) - Interessado: MARIANA FRANCA DA CUNHA E SILVA - Acórdão: 12869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111413-7/2024 (270111/000451/2021) - Interessado: MAURICIO JORGE MUNIZ PORTILHO - Acórdão: 12798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114322-3/2024 (270094/002516/2022) - Interessado: ROSANE PEREIRA SANT'ANNA - Acórdão: 12870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114244-5/2024 (030036/003511/2023) - Interessado: ANDREIA ALVES SOARES - Acórdão: 12815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114662-1/2024 (030035/004139/2023) - Interessado: ANGELA ARRUDA E ALBUQUERQUE - Acórdão: 12959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100210-6/2025 (030001/014397/2024) - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA MUNIZ MARTINS - Acórdão: 12859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103340-8/2025 (E-03/10700955/2011) - Interessado: EDELZIA MATHIAS MARINHO SANTOS - Acórdão: 12816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114492-4/2024 (030001/041787/2024) - Interessado: MARIA JOSÉ NOGUEIRA LAGE - Acórdão: 12912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113927-2/2024 (030001/058726/2024) - Interessado: MARIA VALERIA DA ROSA - Acórdão: 12897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114702-7/2024 (030001/039388/2024) - Interessado: MARTA CARVALHO FORES DOMINGUES - Acórdão: 12858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114362-3/2024 (030030/001990/2023) - Interessado: PATRICIA LILIAN DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 12856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114567-5/2024 (030036/004234/2022) - Interessado: ROSANA LEITE DE FARIAS - Acórdão: 12817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114586-1/2024 (030001/048676/2024) - Interessado: ROSANGELA GONÇALVES MENEZES VIANA - Acórdão: 12857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114557-0/2024 (030037/001562/2023) - Interessado: SELMA SOARES DA MATA - Acórdão: 12818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114641-7/2024 (030001/028165/2024) - Interessado: SILVANIA DE FARIA PERCINIO - Acórdão: 12941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 113835-3/2024 (350026/001640/2022) - Interessado: ALOISIO ANTONIO ALVES JUNIOR - Acórdão: 12836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101249-4/2020 (e-09/032/53/2017) - Interessado: ANSELMO SCOFANO DE MATOS - Acórdão: 12890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113721-6/2024 (350046/007832/2021) - Interessado: GENILSO DIAS DA SILVA - Acórdão: 12875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112424-3/2024 (SEI-350030/003285/21) - Interessado: GUIDO IACOMINI NETO - Acórdão: 12952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112958-4/2024 (SEI-350028/006122/23) - Interessado: JORGE ALEXANDRE SERAFIM - Acórdão: 12805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112919-8/2024 (350020/00236/2024) - Interessado: JORGE PINTO ORNELAS - Acórdão: 12937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112914-8/2024 (350023/0083472023) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA COSTA HORST - Acórdão: 12936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113832-1/2024 (350025/008302/2024) - Interessado: LUCIANO RESENDE DA SILVA - Acórdão: 12877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113584-6/2024 (350018/000434/2022) - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Acórdão: 12874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112949-3/2024 (sei-350025/010379/24) - Interessado: LUIZ CLAUDIO JOIA DE ASSIS - Acórdão: 12953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113127-4/2024 (350037/004034/2023) - Interessado: LUIZ EDUARDO PIMENTEL DOS SANTOS - Acórdão: 12835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113459-5/2024 (3500630127992023) - Interessado: MARCELINO PEREIRA DE CASTRO - Acórdão: 12873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112986-1/2024 (350021/008769/2024) - Interessado: MARCELO BERNARDO DA SILVA - Acórdão: 12954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113247-0/2024 (350028/004020/2023) - Interessado: MARCOS RIBEIRO DUQUE - Acórdão: 12806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113213-9/2024 (sei-350061/002935/22) - Interessado: PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 12956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113782-0/2024 (3500260016392022) - Interessado: RONALDO DIAS DO CARMO - Acórdão: 12876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113244-8/2024 (350051/006360/2023) - Interessado: VALTAIR DE SOUZA ISIDORO - Acórdão: 12872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113233-9/2024 (350134/001122/2022) - Interessado: VICTOR DA ROCHA - Acórdão: 12871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103364-4/2025 (080014/000704/2022) - Interessado: ANA TERESA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 12896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103361-2/2025 (300.054-6/25) - Interessado: CLEUSA LUCIA DE PINTO FRIAS - Acórdão: 12822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103161-0/2025 (303.398-9/24) - Interessado: FRANCISCO ANSELMO DE FREITAS - Acórdão: 12819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106809-3/2024 (2023-06114420) - Interessado: CARLOS GUSTAVO DE OLIVEIRA DIAS FILHO - Acórdão: 12886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113992-7/2024 (2024-06094915) - Interessado: DENISE LIMA DE SOUZA VITORIA - Acórdão: 12898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102978-2/2024 (2021-0685734) - Interessado: GERSON ANDRADE DE GOUVEIA QUEIROZ - Acórdão: 12918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114284-5/2024 (2024-06075091) - Interessado: JUSSARA MEIRELLES ABREU - Acórdão: 12919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251091-6/2024 (431/2024) - Interessado: LAURA ANTUNES MARINHO DOS SANTOS - Acórdão: 12923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 255056-4/2024 (1701/2024) - Interessado: JOSÉ MAURO CORREA SILVA - Acórdão: 12849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254017-1/2024 (2024.03.22215P) - Interessado: CLAUDIO VIANNA CASTILHO - Acórdão: 12808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253189-3/2024 (2024.04.23225P) - Interessado: MARCIA APARECIDA SILVA - Acórdão: 12848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200776-7/2022 (179/2021) - Interessado: ELIZETE DA CONCEIÇÃO CARDOSO BALLOT - Acórdão: 12950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 252613-7/2024 (683/2024) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 12810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 239049-5/2024 (445/21) - Interessado: JOSÉ LEÃO MENEZES FILHO - Acórdão: 12850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239143-7/2024 (585/2021) - Interessado: SIDNEI DE SOUZA LIMA - Acórdão: 12851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 255160-1/2024 (9399/2024) - Interessado: ALMIR DA SILVA VASCONCELLOS - Acórdão: 12809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252924-4/2024 (013/2024) - Interessado: LUCIMAR MATIAS - Acórdão: 12846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252931-7/2024 (014/2024) - Interessado: NEIDE APARECIDA RODRIGUES CURTY - Acórdão: 12847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244808-3/2019 - Interessado: 1ª CAO - Acórdão: 12845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250268-4/2024 (043/2022) - Interessado: ODETE RAMOS DE SOUZA - Acórdão: 12904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200006-6/2025 (2024.04.33316P) - Interessado: ANDREA DE MELLO MILIAO - Acórdão: 12853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200002-0/2025 (2023.04.33122P) - Interessado: CLAUDIO AMORIM RANGEL - Acórdão: 12852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254331-5/2024 (2020.07.30375P) - Interessado: GERALDO EMILIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 12862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229479-2/2024 (2023.04.32970P) - Interessado: LINDOMAR SOARES DIAS - Acórdão: 12903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254205-0/2024 (00187/2016) - Interessado: RENNAN REIGADAS MEIRA PONTES DE CARVALHO - Acórdão: 12861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251212-0/2023 - Interessado: PDCA SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 12793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 252734-7/2024 (311212/2023) - Interessado: LUCIANE DO COUTO SANTANA - Acórdão: 12961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200106-2/2025 (310810/2024) - Interessado: MARIA JOSÉ BRITO POZES SOARES - Acórdão: 12854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253416-4/2024 (311212/2022) - Interessado: RAQUEL MEIRE PEREIRA DA SILVA LEAL ALVES - Acórdão: 12951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212681-8/2025 (311594/2024) - Interessado: SILVANA SALTINI - Acórdão: 12901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208872-9/2025 - Interessado: OCC CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A - Acórdão: 12893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 254189-0/2024 (13480/2024) - Interessado: LUCIA INES FACCIN COSTA - Acórdão: 12935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221490-6/2022 - Interessado: CAD-SANEAMENTO - Acórdão: 12824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210330-7/2020 - Interessado: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 12833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212254-1/2025 (309/2024) - Interessado: EUZEBIO DA SILVA BENTO - Acórdão: 12900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213158-8/2025 (2024/04/425) - Interessado: GLÓRIA MARIA RUIZ PACHECO - Acórdão: 12902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253898-6/2024 (2024/07/769) - Interessado: LUCIANA MARIA VASCONCELOS DA SILVA - Acórdão: 12811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230724-4/2024 (07/800/84) - Interessado: NILDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 12868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254716-9/2024 (001737/2024) - Interessado: DAVI RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 12820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254768-2/2024 (001727/2024) - Interessado: MAGDA DIAS SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 12860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254998-9/2024 (001600/2024) - Interessado: MARIA CLAUDIA FIALHO DE CARVALHO RAIA - Acórdão: 12917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254725-0/2024 (001732/2024) - Interessado: MONICA DE ARAÚJO BENAVENUTO - Acórdão: 12916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 254149-0/2024 (505/2024) - Interessado: EURIDES DAS DORES GOMES - Acórdão: 12910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252026-8/2024 (428/2024) - Interessado: GERALDA BATISTA CORREA - Acórdão: 12834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250977-7/2024 (223/2024) - Interessado: LUCIENNE FRAGA FERREIRA - Acórdão: 12914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249655-2/2024 (44/2024-E) - Interessado: JUSSARA DE OLIVEIRA BETTA - Acórdão: 12922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 246388-6/2022 (7364/2022) - Interessado: PREFEITURA DE QUISSAMÃ - Acórdão: 12837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 250851-7/2024 (488/2024) - Interessado: EUNICE DE ANDRADE - Acórdão: 12812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213141-5/2025 (569/2024) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES - Acórdão: 12913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 253059-2/2024 (42396/2024) - Interessado: MARIA DO AMPARO PINHEIRO - Acórdão: 12909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252615-5/2024 (0201/2024) - Interessado: LUIS CARLOS SILVA DA COSTA - Acórdão: 12907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252309-8/2024 (21) - Interessado: DILZA IVONE FIGUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 12906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 253005-1/2024 (000136/2020) - Interessado: MARIA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 12908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 251909-7/2024 (685/2021) - Interessado: HEITOR NASCIMENTO DE AZEVEDO - Acórdão: 12813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 252589-0/2024 (072/2024) - Interessado: DEMERVAL JOSÉ MARQUES FÉLIX - Acórdão: 12934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252595-9/2024 (141/2024) - Interessado: SEBASTIANA VENTURA PACHECO - Acórdão: 12814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 253880-9/2024 (Varre-SaiPrev 44/24) - Interessado: GERALDO LOPES TEIXEIRA - Acórdão: 12924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252035-9/2024 (5708) - Interessado: GEORGINA VIEIRA LUCIANO - Acórdão: 12905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223651-0/2024 (18444/2023) - Interessado: ALTATIVA RAIMUNDA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 12821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AG REG ENERGIA SANEAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105895-5/2024 - Acórdão: 12947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102408-9/2025 - Acórdão: 12948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102402-5/2025 - Acórdão: 12883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102851-1/2017 - Acórdão: 12799/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119697-9/2023 - Acórdão: 12825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114584-3/2024 - Acórdão: 12957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114592-0/2024 - Acórdão: 12958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103730-2/2014 - Acórdão: 12920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103185-6/2025 - Acórdão: 12826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112348-3/2024 - Acórdão: 12880/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223207-4/2010 - Acórdão: 12840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201771-8/2024 - Acórdão: 12841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250745-8/2022 - Acórdão: 12881/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209839-4/2025 - Acórdão: 12926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 242027-0/2024 - Acórdão: 12963/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238173-5/2024 - Acórdão: 12962/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201766-3/2024 - Acórdão: 12891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202929-4/2024 - Acórdão: 12925/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 817930-9/2016 - Acórdão: 12828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817943-6/2016 - Acórdão: 12829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818000-7/2016 - Acórdão: 12830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244310-9/2024 - Acórdão: 12884/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204188-1/2018 - Acórdão: 12827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222972-5/2024 - Acórdão: 12879/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220349-0/2020 - Acórdão: 12802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211076-0/2025 - Acórdão: 12930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213579-5/2011 - Acórdão: 12839/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213204-4/2017 - Acórdão: 12892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 252542-2/2024 - Acórdão: 12794/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-4/2024 - Acórdão: 12921/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214498-1/2024 - Acórdão: 12946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245197-2/2024 - Acórdão: 12942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204244-6/2024 - Acórdão: 12838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215862-3/2024 - Acórdão: 12878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252225-6/2024 - Acórdão: 12882/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222941-6/2024 - Acórdão: 12831/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 253798-0/2024 - Acórdão: 12823/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245198-6/2024 - Acórdão: 12943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808984-5/2016 - Acórdão: 12887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811117-7/2016 - Acórdão: 12888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 245200-5/2024 - Acórdão: 12945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245199-0/2024 - Acórdão: 12944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235583-3/2024 - Acórdão: 12932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218199-5/2024 - Acórdão: 12885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243212-4/2024 - Acórdão: 12800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251828-7/2024 - Acórdão: 12795/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232230-7/2024 - Acórdão: 12931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225190-2/2020 - Acórdão: 12889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201073-6/2025 - Acórdão: 12801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209633-6/2024 - Acórdão: 12927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2654486"
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III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Rafael Santos de Souza, Prefeito Municipal de Magé à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, especificamente no que diz respeito ao dano apurado no âmbito do Contrato nº 13/18 e do seu 1º Termo Aditivo.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LANDTEC CONSULTORIA AMBIENTAL E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA e RAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 134.350,98 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 638.274,64 (seiscentos e trinta e oito mil duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: LANDTEC CONSULTORIA AMBIENTAL E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sociedade Empresária Landtec Consultoria Ambiental e Serviços de Construção Civil Ltda., com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 13.435,098 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 63.827,46 (sessenta e três mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: LANDTEC CONSULTORIA AMBIENTAL E SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\n16.4 - VALOR: 13.435,098 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 63.827,46 (sessenta e três mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2654489"
                    ],
                    "2654490": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 012833/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210330-7/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO SEGUIMENTO com COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS e IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Maio de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Fernando Luiz Peixoto Freijanes, Vereador de Mangaratiba à época dos fatos, nos termos do artigo 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do recebimento de verbas indenizatórias acima do limite estabelecido na Resolução nº 16/2018, do Legislativo de Mangaratiba (Achado 1).\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: HELDER RANGEL DE ARAÚJO\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Helder Rangel de Araújo, Vereador de Mangaratiba à época dos fatos, nos termos do artigo 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do recebimento de verbas indenizatórias acima do limite estabelecido na Resolução nº 16/2018, do Legislativo de Mangaratiba (Achado 1).\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ROMULO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Rômulo dos Santos Nogueira, Vereador de Mangaratiba à época dos fatos, nos termos do artigo 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do recebimento de verbas indenizatórias acima do limite estabelecido na Resolução nº 16/2018, do Legislativo de Mangaratiba (Achado 1).\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 635,3472 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.018,41 (três mil e dezoito reais e quarenta e um centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO do Sr. Eduardo Ferreira Jordão, Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba à época dos fatos, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 635,3472 vezes o valor unitário da UFIR-RJ 2025, a ser recolhida aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE DAVI DOS SANTOS FARIAS\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Davi dos Santos Farias, Vereador de Mangaratiba à época dos fatos, nos termos do artigo 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do recebimento de verbas indenizatórias acima do limite estabelecido na Resolução nº 16/2018, do Legislativo de Mangaratiba (Achado 1).\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: EMILSON DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Emilson dos Santos Coelho, Vereador de Mangaratiba à época dos fatos, nos termos do artigo 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do recebimento de verbas indenizatórias acima do limite estabelecido na Resolução nº 16/2018, do Legislativo de Mangaratiba (Achado 1).\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO SANTOS BONDIM\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Rodrigo Bondim, Vereador de Mangaratiba à época dos fatos, nos termos do artigo 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do recebimento de verbas indenizatórias acima do limite estabelecido na Resolução nº 16/2018, do Legislativo de Mangaratiba (Achado 1).\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO e EDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\n19.4 - VALOR: 315,7594 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.500,11 (mil e quinhentos reais e onze centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n19.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n19.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n19.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO do Sr. Eduardo Ferreira Jordão, Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba à época dos fatos, e do Sr. Carlos Alberto Ferreira Graçano, Vereador de Mangaratiba à época dos fatos, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 315,7594 vezes o valor unitário da UFIR-RJ 2025, a ser recolhida, solidariamente, aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, DETER-MINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDI-CIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: DAVI DOS SANTOS FARIAS e EDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\n20.4 - VALOR: 644,4913 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.061,85 (três mil e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO do Sr. Eduardo Ferreira Jordão, Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba à época dos fatos, e do Sr. Davi dos Santos Farias, Vereador de Mangaratiba à época dos fatos, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 644,4913 vezes o valor unitário da UFIR-RJ 2025, a ser recolhida aos cofres municipais, solidariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO FERREIRA JORDAO e EMILSON DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n21.4 - VALOR: 642,7669 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.053,66 (três mil e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n21.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n21.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n21.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO do Sr. Emilson dos Santos Coelho, Vereador de Mangaratiba à época dos fatos, e do Sr. Eduardo Ferreira Jordão, Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba à época dos fatos, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 642,7669 vezes o valor unitário da UFIR-RJ 2025, a ser recolhida, solidariamente, aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMI-NANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO FERREIRA JORDAO e FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n22.4 - VALOR: 632,8699 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.006,64 (três mil e seis reais e sessenta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n22.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n22.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n22.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO do Sr. Fernando Luiz Peixoto Freijanes, Vereador de Mangaratiba à época dos fatos, e do Sr. Eduardo Ferreira Jordão, Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba à época dos fatos, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 632,8699 vezes o valor unitário da UFIR-RJ 2025, a ser recolhida, solidariamente, aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, DETER-MINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n23.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Carlos Alberto Ferreira Graçano, Vereador de Mangaratiba à época dos fatos, nos termos do artigo 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do recebimento de verbas indenizatórias acima do limite estabelecido na Resolução nº 16/2018, do Legislativo de Mangaratiba (Achado 1).\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\n24.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nPela IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Eduardo Ferreira Jordão, Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba à época dos fatos, nos termos do artigo 20, III, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do recebimento de verbas indenizatórias acima do limite estabelecido na Resolução nº 16/2018, do Legislativo de Mangaratiba (Achado 1).\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO FERREIRA JORDAO e HELDER RANGEL DE ARAÚJO\r\n\r\n25.4 - VALOR: 265,6213 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 1.261,91 (mil duzentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n25.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n25.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n25.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO do Sr. Helder Rangel de Araújo, Vereador de Mangaratiba à época dos fatos, e o Sr. Eduardo Ferreira Jordão, Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba à época dos fatos, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 265,6213 vezes o valor unitário da UFIR-RJ 2025, a ser recolhido, solidariamente, aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO FERREIRA JORDAO e RODRIGO SANTOS BONDIM\r\n\r\n26.4 - VALOR: 644,1938 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.060,44 (três mil e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n26.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n26.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n26.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO do Sr. Rodrigo Bondim, Vereador de Mangaratiba à época dos fatos, e do Sr. Eduardo Ferreira Jordão, Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba à época dos fatos, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 644,1938 vezes o valor unitário da UFIR-RJ 2025, a ser recolhido, solidariamente, aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n27 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n27.1 - ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS; COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n27.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n27.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO FERREIRA JORDAO e ROMULO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n27.4 - VALOR: 505,8715 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 2.403,29 (dois mil quatrocentos e três reais e vinte e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n27.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA\r\n\r\n27.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n27.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela CONDENAÇÃO EM DÉBITO do Sr. Rômulo dos Santos Nogueira, Vereador de Mangaratiba à época dos fatos, e do Sr. Eduardo Ferreira Jordão, Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba à época dos fatos, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do TCE-RJ, no valor equivalente, nesta data, a 505,8715 vezes o valor unitário da UFIR-RJ 2025, a ser recolhida, solidariamente, aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze) dias, DETER-MINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDI-CIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2654490"
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                    "2654491": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 012837/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 246388-6/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA QUISSAMA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Maio de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO XAVIER MACIEL\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'\r\n\r\nCertifica-se a IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabili-dade do Sr. Rodrigo Xavier Maciel, então Fiscal do Contrato nº 55/2020, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 63/1990, em decorrência das irregularidades indicadas nos presentes autos, identificadas no âmbito da execução do Contrato nº 55/2020, formalizada entre o Fundo Municipal de Saúde de Quissamã e a empresa ABM Saúde - André Luís Ribeiro Borges (empresário individual).\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EWERTON FREITAS\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'\r\n\r\nCertifica-se a IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Ewerton Freitas, então Gestor do Contrato nº 55/2020, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 63/1990, em decorrência das irregularidades indicadas nos presentes autos, identificadas no âmbito da execução do Contrato nº 55/2020, formalizada entre o Fundo Municipal de Saúde de Quissamã e a empresa ABM Saúde - André Luís Ribeiro Borges (empresário individual).\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: DANIELLE DE SOUZA CENTEIO RODRIGUES\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'\r\n\r\nCertifica-se a IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabili-dade da Sra. Danielle de Souza Centeio Rodrigues, então Fiscal do Contrato nº 55/2020, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 63/1990, em decorrência das irregularidades indicadas nos presentes autos, identificadas no âmbito da execução do Contrato nº 55/2020, formalizada entre o Fundo Municipal de Saúde de Quissamã e a empresa ABM Saúde - André Luís Ribeiro Borges (empresário individual).\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: EWERTON FREITAS\r\n\r\n15.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ewerton Freitas, então Gestor do Contrato nº 55/2020, nos termos do art. 63, I da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO XAVIER MACIEL\r\n\r\n16.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rodrigo Xavier Maciel, então Fiscal do Contrato nº 55/2020, nos termos do art. 63, I da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETER-MINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO TEIXEIRA CARDIM\r\n\r\n17.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Paulo Roberto Teixeira Cardim, então Fiscal do Contrato nº 55/2020, nos termos do art. 63, I da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETER-MINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: DANIELLE DE SOUZA CENTEIO RODRIGUES\r\n\r\n18.4 - VALOR: 1.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 4.750,80 (quatro mil setecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n18.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I\r\n\r\n18.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Danielle de Souza Centeio Rodrigues, então Fiscal do Contrato nº 55/2020, nos termos do art. 63, I da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ 2025, a ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (artigo 3º, VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO TEIXEIRA CARDIM\r\n\r\n19.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'\r\n\r\nCertifica-se a IRREGULARIDADE DAS CONTAS de responsabilidade do Sr. Paulo Roberto Teixeira Cardim, então Fiscal do Contrato nº 55/2020, com fundamento no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 63/1990, em decorrência das irregularidades indicadas nos presentes autos, identificadas no âmbito da execução do Contrato nº 55/2020, formalizada entre o Fundo Municipal de Saúde de Quissamã e a empresa ABM Saúde - André Luís Ribeiro Borges (empresário individual).\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2654491"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 012838/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204244-6/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 17\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 26 de Maio de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: AILTON SOARES JUNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, na forma do art. 108, inciso V c/c art. 149, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, em face de supostas irregularidades contidas no Edital de Concorrência Pública n° 002/2023, deflagrado pela Prefeitura de Mangaratiba, para a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de limpeza urbana (coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e domiciliares, coleta insular, coleta e transporte de resíduos de saúde, coleta seletiva, até a destinação final, incluindo mão de obra, veículos e equipamentos, dotados de telemetria), para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos do município, pelo prazo de 12 meses, no valor estimado de R$ 14.295.125,01.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, na quantia correspondente a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ (ano 2025), na quantia correspondente a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ (ano 2025), ao Sr. Ailton Soares Junior, Secretário Municipal de Serviços Públicos do Município de Mangaratiba à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em virtude da não implementação, no Edital da Concor-rência nº 002/2023-REM, das diligências propostas nos itens I.4, I.5 e I.7 da decisão monocrática de 30/12/2021, no âmbito do Proc. TCE-RJ nº 235.987-0/2019, ocasionando o não atendimento ao item V da decisão plenária de 21/06/2023 no âmbito do mesmo processo, a seguir reproduzida, cuja comunicação foi realizada por meio do Ofício nº 017105/2023 CGC de 03/07/2023, que deverá ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal:\r\n\r\nV. Pela COMUNICAÇÃO ao Prefeito de Mangaratiba e ao atual Secretário Municipal de Serviços Públicos do Município de Mangaratiba, 017106/2023 CGC signatários do ato de revogação da Concorrência Pública n° 001/2019, com arrimo no art. 15, inc. I do RITCERJ, com determinação para que adotem medidas concretas visando à instauração e conclusão de novo procedimento licitatório para a contratação de serviços de coleta de resíduos - com objeto idêntico ou similar ao presente - no prazo máximo de 90 (noventa) dias, observando todos os itens apontados por esta Corte de Contas nas diligências propostas no presente processo, sendo certo que a verificação do seu cumprimento poderá ser objeto de controle externo a cargo deste Tribunal em futura auditoria governamental, representação ou outros instrumentos de controle, considerando os critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade;\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo - SGE, na forma do art. 108, inciso V c/c art. 149, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, em face de supostas irregularidades contidas no Edital de Concorrência Pública n° 002/2023, deflagrado pela Prefeitura de Mangaratiba, para a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de limpeza urbana (coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e domiciliares, coleta insular, coleta e transporte de resíduos de saúde, coleta seletiva, até a destinação final, incluindo mão de obra, veículos e equipamentos, dotados de telemetria), para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos do município, pelo prazo de 12 meses, no valor estimado de R$ 14.295.125,01.\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, na quantia correspondente a 2.000 vezes o valor da UFIR/RJ (ano 2025), ao Sr. Alan Campos da Costa, Prefeito do Município de Mangaratiba à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em virtude da não implementação, no Edital da Concorrência nº 002/2023-REM, das diligências propostas nos itens I.4, I.5 e I.7 da decisão monocrática de 30/12/2021, no âmbito do Proc. TCE-RJ nº 235.987-0/2019, ocasionando o não atendimento ao item V da decisão plenária de 21/06/2023 no âmbito do mesmo processo, a seguir reproduzida, cuja comunicação foi realizada por meio do Ofício nº 017105/2023 CGC de 03/07/2023, que deverá ser recolhida ao FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, DETER-MINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal:\r\n\r\nV. Pela COMUNICAÇÃO ao Prefeito de Mangaratiba e ao atual Secretário Municipal de Serviços Públicos do Município de Mangaratiba, 017106/2023 CGC signatários do ato de revogação da Concorrência Pública n° 001/2019, com arrimo no art. 15, inc. I do RITCERJ, com determinação para que adotem medidas concretas visando à instauração e conclusão de novo procedimento licitatório para a contratação de serviços de coleta de resíduos - com objeto idêntico ou similar ao presente - no prazo máximo de 90 (noventa) dias, observando todos os itens apontados por esta Corte de Contas nas diligências propostas no presente processo, sendo certo que a verificação do seu cumprimento poderá ser objeto de controle externo a cargo deste Tribunal em futura auditoria governamental, representação ou outros instrumentos de controle, considerando os crité-rios de materialidade, relevância, risco e oportunidade;\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2654492"
                    ],
                    "2654436": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/06/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nADIMA ANTUNES DA CUNHA\r\n\r\nCGC 10817/2025\r\n\r\n884.299.627-00\r\n\r\n221405-5/2024\r\n\r\nADRIANA LUIZA DA COSTA\r\n\r\nCGC 11011/2025\r\n\r\n759.808.007-00\r\n\r\n214714-5/2025\r\n\r\nADRIANA LUIZA DA COSTA\r\n\r\nCGC 11016/2025\r\n\r\n759.808.007-00\r\n\r\n218657-9/2025\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 10976/2025\r\n\r\n099.256.497-22\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCGC 10766/2025\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n105895-5/2024\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 10852/2025\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nANA CLAUDIA SIERRA MARTINS\r\n\r\nCGC 10915/2025\r\n\r\n028.276.737-11\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nANA PAULA GONCALVES CORREIA SANTOS\r\n\r\nCGC 10870/2025\r\n\r\n075.227.017-67\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE CASTILHO BRAZ FILHO\r\n\r\nCGC 10913/2025\r\n\r\n126.875.287-81\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nARLENY VALDES ARIAS\r\n\r\nCGC 10952/2025\r\n\r\n067.551.091-00\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 10727/2025\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n294220-7/2015\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\nCGC 10369/2025\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nBEATRIZ CAVALCANTI TRINDADE MARINS\r\n\r\nCGC 10813/2025\r\n\r\n038.929.227-30\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nCARLA HELENA SILVA AMORIM TELES\r\n\r\nCGC 10867/2025\r\n\r\n088.077.387-16\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nCGC 10814/2025\r\n\r\n891.187.667-49\r\n\r\n102851-1/2017\r\n\r\nCARLOS ENALDO DE ARAUJO PACHECO\r\n\r\nCGC 10656/2025\r\n\r\n026.245.427-01\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nCECILIA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\nCGC 10903/2025\r\n\r\n941.210.877-04\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nCLAUDIA BASTOS CHARLES\r\n\r\nCGC 10971/2025\r\n\r\n055.977.267-06\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 10724/2025\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n105895-5/2024\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nCGC 10685/2025\r\n\r\n044.807.877-55\r\n\r\n232230-7/2024\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA SOARES PRUDENTE\r\n\r\nCGC 10519/2025\r\n\r\n083.679.247-54\r\n\r\n209613-8/2025\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 10986/2025\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n200744-0/2025\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\nCGC 10988/2025\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n208872-9/2025\r\n\r\nDIEGO CAMPOS GONZALEZ\r\n\r\nCGC 10565/2025\r\n\r\n108.767.647-90\r\n\r\n216019-7/2025\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10881/2025\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\nCGC 11020/2025\r\n\r\n021.795.227-54\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\nCGC 11024/2025\r\n\r\n021.795.227-54\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\nCGC 11026/2025\r\n\r\n021.795.227-54\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\nCGC 11028/2025\r\n\r\n021.795.227-54\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\nCGC 11031/2025\r\n\r\n021.795.227-54\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\nCGC 11035/2025\r\n\r\n021.795.227-54\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\nCGC 11040/2025\r\n\r\n021.795.227-54\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDAO\r\n\r\nCGC 11042/2025\r\n\r\n021.795.227-54\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nEUGENIO BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nCGC 10864/2025\r\n\r\n079.898.587-97\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nEVERTON DA SILVA ALVIM\r\n\r\nCGC 10920/2025\r\n\r\n092.131.327-60\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE SIMOES LEITE\r\n\r\nCGC 10943/2025\r\n\r\n054.581.467-78\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nFABIO ROMERO GALLOTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCGC 10975/2025\r\n\r\n008.639.904-79\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nFAUAZI RIBEIRO CHERENE\r\n\r\nCGC 10949/2025\r\n\r\n728.531.587-72\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nFELIPE CERQUEIRA GUIDO\r\n\r\nCGC 10979/2025\r\n\r\n114.613.097-00\r\n\r\n105895-5/2024\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nCGC 10703/2025\r\n\r\n035.121.177-24\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nGABRIEL COSTA WENDERROSCHY\r\n\r\nCGC 10908/2025\r\n\r\n129.609.957-16\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA FADEL\r\n\r\nCGC 10862/2025\r\n\r\n109.914.527-98\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 10786/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n220349-0/2020\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\nCGC 10439/2025\r\n\r\n750.352.947-49\r\n\r\n103730-2/2014\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nCGC 10496/2025\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nILZA BOEIRA FELLOWS\r\n\r\nCGC 10907/2025\r\n\r\n675.971.147-53\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nIVAN GLORIA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 10878/2025\r\n\r\n090.192.457-16\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nJANAINA DE CARVALHO CUNHA GUZZO\r\n\r\nCGC 10977/2025\r\n\r\n070.740.197-63\r\n\r\n228169-2/2024\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 10919/2025\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nJOAO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nCGC 10840/2025\r\n\r\n688.932.217-72\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10745/2025\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n213977-2/2025\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10797/2025\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nJORGE LUIZ DINIZ MOURA FILHO\r\n\r\nCGC 10807/2025\r\n\r\n104.098.217-48\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 10706/2025\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 10729/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\n201073-6/2025\r\n\r\nJOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA\r\n\r\nCGC 10699/2025\r\n\r\n100.385.917-82\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nJOSE FERNANDO DE CASTRO ABREU MELLO\r\n\r\nCGC 10823/2025\r\n\r\n102.911.737-30\r\n\r\n220770-8/2014\r\n\r\nJOSE HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\nCGC 10428/2025\r\n\r\n262.561.857-49\r\n\r\n242027-0/2024\r\n\r\nJOSE RICARDO DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\nCGC 10474/2025\r\n\r\n856.640.307-04\r\n\r\n238173-5/2024\r\n\r\nJOSE RICARDO DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\nCGC 10482/2025\r\n\r\n856.640.307-04\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nJOSE WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 10773/2025\r\n\r\n773.400.197-15\r\n\r\n212546-2/2025\r\n\r\nJOSE WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11009/2025\r\n\r\n773.400.197-15\r\n\r\n105895-5/2024\r\n\r\nJOSIANE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nCGC 10859/2025\r\n\r\n013.595.297-21\r\n\r\n105895-5/2024\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 10691/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nKAIO MÁRCIO RESENDE DE PAIVA\r\n\r\nCGC 10737/2025\r\n\r\n117.497.737-08\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 10776/2025\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nKATIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\nCGC 10709/2025\r\n\r\n096.047.397-19\r\n\r\n217866-5/2025\r\n\r\nKATIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\nCGC 10905/2025\r\n\r\n096.047.397-19\r\n\r\n214498-1/2024\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nCGC 10437/2025\r\n\r\n122.799.617-92\r\n\r\n245197-2/2024\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nCGC 10528/2025\r\n\r\n122.799.617-92\r\n\r\n245197-2/2024\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nCGC 10555/2025\r\n\r\n122.799.617-92\r\n\r\n245197-2/2024\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nCGC 10556/2025\r\n\r\n122.799.617-92\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nCGC 10871/2025\r\n\r\n122.799.617-92\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nLAURO ABIB FABRI\r\n\r\nCGC 10792/2025\r\n\r\n033.939.547-84\r\n\r\n216643-4/2025\r\n\r\nLAURO ABIB FABRI\r\n\r\nCGC 11013/2025\r\n\r\n033.939.547-84\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nLEONIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\nCGC 10806/2025\r\n\r\n079.522.817-12\r\n\r\n216614-3/2025\r\n\r\nLINDONOR FERREIRA REZENDE DA ROSA\r\n\r\nCGC 10967/2025\r\n\r\n003.769.277-12\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nLUCAS DIAS RODRIGUES\r\n\r\nCGC 10868/2025\r\n\r\n002.559.646-25\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 10784/2025\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nLUCAS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCGC 10931/2025\r\n\r\n104.730.437-69\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nLUCIANO MUNIZ FERNANDES\r\n\r\nCGC 10759/2025\r\n\r\n092.609.207-36\r\n\r\n216019-7/2025\r\n\r\nLUCIANO MUNIZ FERNANDES\r\n\r\nCGC 10879/2025\r\n\r\n092.609.207-36\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nLUIS MARIO QUADRIO CRUZICK\r\n\r\nCGC 10918/2025\r\n\r\n041.437.157-75\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 10743/2025\r\n\r\n118.946.277-09\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 10909/2025\r\n\r\n118.946.277-09\r\n\r\n245200-5/2024\r\n\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nCGC 10562/2025\r\n\r\n080.741.877-30\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nMARCELLA RAPOSO VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 10961/2025\r\n\r\n092.325.437-45\r\n\r\n243212-4/2024\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 10647/2025\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n245199-0/2024\r\n\r\nMARCELLE NAYDA PIRES PEIXOTO\r\n\r\nCGC 10479/2025\r\n\r\n092.186.337-32\r\n\r\n225190-2/2020\r\n\r\nMARCIO CABREIRA XAVIER JUNIOR\r\n\r\nCGC 10517/2025\r\n\r\n129.717.727-48\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\nCGC 10821/2025\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n232230-7/2024\r\n\r\nMARIA MARCIA SAMPAIO FONTES\r\n\r\nCGC 10468/2025\r\n\r\n053.449.607-51\r\n\r\n232230-7/2024\r\n\r\nMARIA MARCIA SAMPAIO FONTES\r\n\r\nCGC 10478/2025\r\n\r\n053.449.607-51\r\n\r\n119697-9/2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 10461/2025\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n105895-5/2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 10898/2025\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n105017-7/2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 11003/2025\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nMARILETE ANCELINO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 10970/2025\r\n\r\n028.989.547-21\r\n\r\n104287-3/2023\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nCGC 10902/2025\r\n\r\n806.662.137-04\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCGC 10741/2025\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nMONIQUE CRISTINA RIBEIRO PIMENTEL TORRES\r\n\r\nCGC 10911/2025\r\n\r\n111.276.907-28\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 10772/2025\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n217080-1/2024\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 11002/2025\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nRAFAEL FABBRI RAMOS\r\n\r\nCGC 10926/2025\r\n\r\n123.459.417-07\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nRAFAEL LYONS\r\n\r\nCGC 10948/2025\r\n\r\n029.487.977-30\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nRENATO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nCGC 10928/2025\r\n\r\n394.027.117-91\r\n\r\n210330-7/2020\r\n\r\nRENATO JOSE PEREIRA\r\n\r\nCGC 10828/2025\r\n\r\n115.781.597-92\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nRENE MELLO VIGNE\r\n\r\nCGC 10969/2025\r\n\r\n030.023.377-90\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nRICARDO GOMES GRACIOSA FILHO\r\n\r\nCGC 10940/2025\r\n\r\n078.393.727-08\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nROBERTO PONTES\r\n\r\nCGC 10865/2025\r\n\r\n280.433.597-68\r\n\r\n201766-3/2024\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\nCGC 10617/2025\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nRODRIGO LUIZ LOPES PEREIRA\r\n\r\nCGC 10973/2025\r\n\r\n101.228.877-35\r\n\r\n213579-5/2011\r\n\r\nROGERIO MADUREIRA STEFANO\r\n\r\nCGC 10449/2025\r\n\r\n102.424.938-74\r\n\r\n245200-5/2024\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nCGC 10559/2025\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n105895-5/2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 10687/2025\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n203053-0/2025\r\n\r\nSCHEILLA MARIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 11012/2025\r\n\r\n072.800.697-97\r\n\r\n212510-3/2025\r\n\r\nSERGIO NEPOMUCENO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 10883/2025\r\n\r\n028.705.267-25\r\n\r\n216643-4/2025\r\n\r\nSILVESTRE JOSE GORINI\r\n\r\nCGC 11014/2025\r\n\r\n016.311.877-91\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nSIMONE LEAL DE ALMEIDA SALLES\r\n\r\nCGC 10811/2025\r\n\r\n046.369.117-25\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nSIRLENE ALVES DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nCGC 10873/2025\r\n\r\n092.230.697-42\r\n\r\n113068-2/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 10657/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n105895-5/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 10686/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n100411-2/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 10826/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n100169-1/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 10924/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n218271-1/2025\r\n\r\nTECIO LINS E SILVA\r\n\r\nCGC 10962/2025\r\n\r\n041.211.477-15\r\n\r\n245199-0/2024\r\n\r\nTHOMAS JEFFERSON ALVES\r\n\r\nCGC 10523/2025\r\n\r\n131.748.747-85\r\n\r\n213579-5/2011\r\n\r\nVANDER LEITE GOMES\r\n\r\nCGC 10459/2025\r\n\r\n032.696.157-79\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nVANESSA CRISTINA LOPES UNES DE PAIVA\r\n\r\nCGC 10960/2025\r\n\r\n012.090.047-55\r\n\r\n201766-3/2024\r\n\r\nVANTOIL DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nCGC 10628/2025\r\n\r\n980.883.947-91\r\n\r\n105895-5/2024\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 10847/2025\r\n\r\n959.464.707-87\r\n\r\n102402-5/2025\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 10434/2025\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\n102408-9/2025\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 10450/2025\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\n105895-5/2024\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 10848/2025\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nWANDERLEI MENDES DE MORAIS\r\n\r\nCGC 10860/2025\r\n\r\n013.953.527-63\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 10740/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\nCGC 10851/2025\r\n\r\n099.569.687-06\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 10774/2025\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\nId: 2654436"
                    ],
                    "2654568": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 107/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 18/06/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.376-0/2025 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/CÂMARA COMENDADOR LEVY GASPARIAN/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\nId: 2654568"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2654432": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/06/2025\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE\r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 301457-3/2022 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, RETORNO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302023-5/2022 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, RETORNO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250185-6/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216640-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE\r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103833-5/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213674-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214014-3/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214120-8/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104061-1/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102688-1/2025 - Interessado: ALMIR BORGES FERNANDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218014-1/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218114-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217854-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n11/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216270-3/2025 - Decisões: CONCESSÃO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216274-9/2025 - Decisões: CONCESSÃO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nId: 2654432"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2654638": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 27.283 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, designa MARCOS LIBERATO NETO, matrícula nº 02/005273, para Substituto-Eventual do Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, da SGPres, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 24.539, de 05 de janeiro de 2022.\r\n\r\nId: 2654638"
                    ],
                    "2654639": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.266\r\n\r\nDesigna os membros da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil (CVBVU), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE- RJ) aprovou o Manual de Gestão de Bens: definições e procedimentos (MGB), por meio do Ato Normativo nº 251, de 15 de março de 2024 e aprovou sua atualização por meio do Ato Normativo nº 278, de 18 de dezembro de 2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições previstas no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a Gestão dos Bens Móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as competências atribuídas à Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil (CVBVU), previstas no MGB,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados os servidores a seguir relacionados - membros titulares e respectivos suplentes - para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil (CVBVU), sob a Presidência do primeiro titular:\r\n\r\nI- Alexandre Augusto Candido Cardoso, Coordenador-Geral, matrícula nº 02/004045 (Titular e Presidente);\r\n\r\nII- Daniele Navarro da Cunha Nascimento, Assessora, matrícula nº 02/004756\r\n\r\n(Suplente);\r\n\r\nIII- Gloria Isis de Carvalho Souza, Assistente, matrícula nº 02/005064 (Titular);\r\n\r\nIV- Amaro Candido Abrantes, Técnico de Controle Externo, Assistente, matrícula nº 02/003809 (Suplente);\r\n\r\nV- Julio Cesar Bastos Croce, Técnico de Controle Externo, Coordenador- Geral, matrícula nº 02/003800 (Titular); e\r\n\r\nVI Eumar Carvalho Juvenal, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002704 (Suplente).\r\n\r\nArt. 2° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de junho de 2025, revogando-se o Ato Executivo nº 26.290 de 16 de julho de 2024.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2654639"
                    ],
                    "2654640": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nProc. TCE 300.095-0/2025 - De acordo com a instrução técnica acerca do Requerimento formulado pelo servidor aposentado JOSÉ OMAR DE CASTRO DUTRA, matrícula nº 02/1731, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de janeiro de 2024, o que empreendo com base nas análises efetuadas pela CAT e pela CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pela SUBPES e pela SGA.\r\n\r\nId: 2654640"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2654664": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 301.663-0/25 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Thiago Pampolha Gonçalves, matr. nº 02/10420; Ramilla Nayara Gomes Freire, matr. nº 02/4878; Anderson Luiz dos Santos Pedro, matr. nº 02/5282; Geilson Bergomi da Silva, matr. nº 02/5284; Omar Cardoso Damazio, matr. nº 02/5287; André Honório de Souza Szapiro, matr. nº 02/5296; Nicole Estevão dos Santos, matr. nº 02/5309, referentes ao mês de maio de 2025, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2654664"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2654706": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de junho de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1242 de 2025 de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1117,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. ARTHUR ANTÔNIO SILVEIRA COZZOLINO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES ao Sr. ARTHUR ANTÔNIO SILVEIRA COZZOLINO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Magé e à população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de junho de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1266 de 2025 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1118,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONDEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. PATRÍCIA DOS SANTOS RIBAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Ilma. Sra. PATRÍCIA DOS SANTOS RIBAS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de junho de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1274 de 2025 de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1119,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA ERNILDO JÚNIOR DE FARIAS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES a ERNILDO JÚNIOR DE FARIAS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 12 de junho de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1282 de 2025 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1120,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PREFEITO DE MANGARATIBA, LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Prefeito de Mangaratiba, LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à administração pública e ao desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de junho de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1272 de 2025 de autoria dos Deputados Bruno Boaretto e Guilherme Delaroli, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO N.º 1116,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPETIVO DIPLOMA AO SR. FILIPE LUÍS KASMIRSKI, TREINADOR DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Sr. FILIPE LUÍS KASMIRSKI, treinador do Clube de Regatas do Flamengo, em reverência à sua excepcional carreira, expresso profundo respeito e admiração.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2654706"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2655158": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GP Nº 301/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de solicitar a devida licença conforme disposto no Art. 141 da Constituição Estadual, para assumir a Chefia do Poder Executivo, no período de 16 a 25 de junho do corrente ano.\r\n\r\nDesta forma, estarei transmitindo as funções para a Senhora 2ª Vice-Presidente, Deputada TIA JU, a Chefia do Poder Legislativo Fluminense pelo período mencionado, em função do 1° Vice-Presidente estar licenciado.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores\r\n\r\nDEPUTADOS MEMBROS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nOFÍCIO GDGD S/Nº - 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar a devida licença, no período de 16 a 25 de junho do corrente ano, estarei ausente do País.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Alerj\r\n\r\nId: 2655158"
                    ],
                    "2654707": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 17/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de comunicar a Vossas Excelências que no período de 16 a 25 de junho de 2025 estarei ausente do País.\r\n\r\nDurante esse período, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado Rodrigo Bacellar, assumirá a Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4732/2021\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL JERUSALÉM.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Centro Cultural Jerusalém (CCJ), localizado na Av. Dom Hélder Câmara, 3970 - Del Castilho.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4732/2021: Deputados Carlos Macedo, Tia Ju, Samuel Malafaia, Danniel Librelon.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4013/2018)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º Para os fins desta lei, adotar-se-ão as seguintes definições:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar a mesóclise verbal para o plural, corrigindo concordância.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica os incisos do Art. 2º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"I - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 6 (seis) meses, a contar da data do início da vigência desta lei;\r\n\r\nII - 50% (cinquenta por cento), após decorrido 1 (um) ano, a contar da data do início da vigência desta lei;\r\n\r\nIII - 75% (setenta e cinco por cento), após decorridos 2 (dois) anos, a contar da data do início da vigência desta lei; \r\n\r\nIV - 100% (cem por cento), após decorridos 3 (três) anos, a contar da data do início da vigência desta lei.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso os percentuais citados, de acordo com o Art. 11, \"h\", 2, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nRenumerar os artigos, a partir do 3º, mantendo-se as redações.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão segue a ordem cronológica (do Art. 2º passa para o Art. 4º).\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4013-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RENOVÁVEL OU REUTILIZÁVEL NA COMPOSIÇÃO DE UTENSÍLIOS DESCARTÁVEIS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO E AO MANEJO DE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei estabelece diretrizes para a utilização de material renovável ou reutilizável na composição de utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo, quando produzidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O Executivo Estadual promoverá ampla campanha de divulgação das diretrizes da presente lei, com a finalidade de incentivar a sua implementação e cumprimento dentro ou mesmo antes dos prazos nela estabelecidos.\r\n\r\n§2º Para os fins desta lei, adotar-se-ão as seguintes definições:\r\n\r\nI - material reutilizável: produto decorrente do processo de reutilização previsto no inciso XVIII do Art. 3º da Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010;\r\n\r\nII - material renovável: produto confeccionado com material proveniente de fonte renovável de energia, como o bioplástico, produzido a partir do plantio de cana de açúcar, milho, etc.\r\n\r\nArt. 2º A utilização de material renovável ou reutilizável na composição de pratos, copos, talheres, canudos, bandejas e demais utensílios descartáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos prontos para o consumo, quando produzidos no Estado do Rio de Janeiro, observará os seguintes prazos e percentuais até a total implementação desta lei:\r\n\r\nI - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 6 (seis) meses, a contar da data do início da vigência desta lei;\r\n\r\nII - 50% (cinquenta por cento), após decorrido 1 (um) ano, a contar da data do início da vigência desta lei;\r\n\r\nIII - 75% (setenta e cinco por cento), após decorridos 2 (dois) anos, a contar da data do início da vigência desta lei; \r\n\r\nIV - 100% (cem por cento), após decorridos 3 (três) anos, a contar da data do início da vigência desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Ultrapassados os prazos previstos nos incisos deste artigo, o Poder Executivo avaliará os resultados da presente norma e editará, por ato próprio, novas regras que entender pertinente para o cumprimento efetivo da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º A inobservância das disposições desta lei poderá tipificar a conduta do infrator como infração administrativa ambiental e ser punido com as sanções administrativas correspondentes, após o devido processo administrativo ambiental, em que sejam assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, na forma dos Arts. 1º a 30, e 61, da Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor um ano após a data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4013/2018: DEPUTADO CARLOS MINC \r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2349-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO GERICINÓ PREFEITO FARID ABRÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PAISAGÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como patrimônio cultural paisagístico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Parque Natural Municipal do Gericinó Prefeito Farid Abrão, localizado no município de Nilópolis.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2349/2023: Deputado RAFAEL NOBRE \r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2468-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Clube de Regatas do Flamengo, situado na Av. Borges de Medeiros, 997 - Gávea, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nParágrafo único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2468/2023: Deputados Veronica Lima, Carlos Minc, Brazão, Tia Ju, Val Ceasa, Flavio Serafini, Renata Souza, TH joias, Zeidan, Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch, Rodrigo Bacellar, Elika Takimoto, Guilherme Delaroli, Dr. Deodalto, Yuri Moura.\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2661/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o § do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. O Poder Executivo deverá alocar recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM de no mínimo de 10% (dez por cento) do mesmo.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar para parágrafo único, por se tratar de apenas um § e corrigir o significado da sigla FECAM.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2° Os serviços prestados pelos integrantes do Conselho serão considerados de relevante interesse para o Estado, não sendo remunerados a qualquer título.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2661-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESTADUAL DA BAÍA DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Cria o Fundo Estadual da Baía de Sepetiba (FEBS).\r\n\r\nArt. 2° O Fundo Estadual da Baía de Sepetiba (FEBS) terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de proteção e preservação ambiental, desenvolvimento econômico e social sustentável, saneamento ambiental, despoluição, educação ambiental e transporte marítimo de pequenas embarcações;\r\n\r\nII - garantir o disposto nos Artigos 268 e 269 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, que denomina a Baía de Sepetiba como área de preservação permanente e área de relevante interesse ecológico;\r\n\r\nIII - criar condições para o planejamento ambiental de médio e longo prazo;\r\n\r\nIV - desenvolver o esporte náutico, o turismo, a pesca artesanal e o lazer na Baía de Sepetiba;\r\n\r\nV - criação e expansão de Área de Conservação e Área de Proteção Ambiental;\r\n\r\nVI - apoiar a cultura e o desenvolvimento sustentável dos pescadores artesanais e das demais comunidades tradicionais locais.\r\n\r\nArt. 3° Poderão compor o Fundo Estadual da Baía de Sepetiba (FEBS) os seguintes recursos:\r\n\r\nI - contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta;\r\n\r\nII - as destinações autorizadas em lei estadual das arrecadações resultantes de consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIII - as contribuições resultantes de doações específicas ao Fundo;\r\n\r\nIV - transferências autorizadas de recursos de outros fundos;\r\n\r\nV - dotações orçamentárias repassadas pelo Poder Executivo e créditos adicionais suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;\r\n\r\nVI - produto das multas e indenizações referentes a infrações à legislação de proteção ambiental federal e estadual aplicadas ou recolhidas pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - recursos provenientes do Termos de Ajuste de Conduta;\r\n\r\nVIII - produto de arrecadação de taxas ou contribuições pela utilização de recursos ambientais;\r\n\r\nIX - rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;\r\n\r\nX - outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas por lei.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo deverá alocar recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM de no mínimo de 10% (dez por cento) do mesmo.\r\n\r\nArt. 4° Fica criado o Conselho Gestor, que se encarregará da administração do Fundo Estadual da Baía de Sepetiba.\r\n\r\n§1° O Poder Executivo disporá em regulamento sobre o Conselho Gestor.\r\n\r\n§2° Os serviços prestados pelos integrantes do Conselho serão considerados de relevante interesse para o Estado, não sendo remunerados a qualquer título.\r\n\r\n§3° O Conselho terá um prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua instalação, para elaborar seu regimento interno.\r\n\r\nArt. 5° O Conselho Estadual de Meio Ambiente deverá exercer a função de acompanhamento da gestão dos recursos provenientes deste Fundo.\r\n\r\nArt. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2661/2023: DEPUTADO CARLOS MINC \r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição ao Projeto de Lei. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2826/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o item II do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - Quando se tratar de armas de fogo ou substâncias entorpecentes, devendo ser observadas a legislação e resoluções em vigor;\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar a locução verbal no plural, corrigindo erro gramatical\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2826-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O DESCARTE DE VESTÍGIOS ACAUTELADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta lei estabelece as diretrizes para o descarte de vestígios não biológicos e biológicos no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO DESCARTE DE VESTÍGIOS NÃO BIOLÓGICOS\r\n\r\nArt. 2º Fica autorizado o descarte de todos os vestígios não biológicos apreendidos e/ou acautelados pela Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) após o prazo de 02 (dois) anos da elaboração dos respectivos laudos periciais, exceto nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Por requisição da autoridade policial ou judiciária para manutenção do acautelamento;\r\n\r\nII - Quando se tratar de armas de fogo ou substâncias entorpecentes, devendo ser observadas a legislação e resoluções em vigor;\r\n\r\nIII - Quando for determinada outra destinação ao bem, em razão de decisão judicial ou outro fundamento legal.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO DESCARTE DE VESTÍGIOS BIOLÓGICOS\r\n\r\nArt. 3º Após a confecção do respectivo laudo pericial, os vestígios de natureza biológica acautelados nas unidades de perícia da SEPOL poderão ser descartados, observado o seguinte:\r\n\r\n§1º As amostras deverão ser mantidas, sempre que possível, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, para realização de contraprova, a contar da emissão do laudo pericial, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa de autoridade competente.\r\n\r\n§2º A recomendação de descarte prevista no caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Quando houver requisição expressa da Autoridade Policial para manutenção do acautelamento;\r\n\r\nII - Quando houver determinação ou requisição da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público para envio do material a outro depósito de evidências biológicas, permanecendo o material à disposição do Poder Judiciário.\r\n\r\nArt. 4º O descarte, inutilização ou destruição dos vestígios de natureza biológica ou não biológica deverá observar critérios técnicos e ambientais a serem definidos em regulamentação específica do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. A regulamentação de que trata o caput deverá estabelecer procedimentos compatíveis com a legislação ambiental vigente, especialmente no que se refere ao acondicionamento, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos, de forma a evitar riscos à saúde pública e ao meio ambiente.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 5º Os órgãos responsáveis pela gestão da segurança pública e da administração da justiça instituirão, mediante ato normativo próprio, procedimento para a comunicação, manutenção ou descarte de vestígios periciados, observadas as diretrizes gerais estabelecidas por esta lei.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo e as condições específicas para o acautelamento ou descarte dos vestígios de que trata o caput deste artigo serão estabelecidos em conformidade com as necessidades operacionais e orçamentárias de cada setor.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2826/2023: Deputado Delegado Carlos Augusto\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3021-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO DE CULTURA NEGRA FRUTA DO PÉ, LOCALIZADO NA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Centro de Cultura Negra Fruta do Pé, situado na Avenida Cesário de Melo, 6.300, no bairro de Inhoaíba, Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá apoiar iniciativas que visam à valorização e divulgação desta cultura com o reconhecimento e preservação deste espaço cultural, a partir de parâmetros como sua ancestralidade, seus modos e seus saberes.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3021/2024: Deputada Marina do MST \r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4137/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o item I do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - Implementar programas de treinamento e capacitação para pais, responsáveis, profissionais da educação e do esporte, visando à inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista em atividades desportivas.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo visar, acrescentando crase.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º O Estado, através da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Subsecretaria de Políticas Inclusivas, será responsável pela coordenação e supervisão da execução das ações previstas nesta lei, devendo elaborar um plano de ação anual com metas e indicadores de avaliação, realizando campanhas e eventos com as diretrizes:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome da secretaria citada\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4137-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ESPORTE PARA O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E SOCIAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância do Esporte para o Desenvolvimento Cognitivo e Social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de estabelecer uma política pública de conscientização destinada a pais e responsáveis por crianças e adolescentes autistas.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes da Política Pública Estadual:\r\n\r\nI - Criar campanhas de conscientização em âmbito estadual para informar pais e responsáveis sobre os benefícios do esporte para pessoas com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nII - Desenvolver materiais educativos (cartilhas, vídeos, sites) acessíveis e inclusivos. \r\n\r\nIII - Promover parcerias com entidades e organizações desportivas, escolas e instituições especializadas em autismo.\r\n\r\nIV - Incentivar a criação de grupos de apoio e redes de troca de experiências entre pais e responsáveis.\r\n\r\nArt. 3º A política estadual trabalhará com a abordagem de benefícios comprovados na saúde e bem-estar de pessoas com transtorno do espectro autista, tais como:\r\n\r\nI - Melhora das Habilidades Motoras;\r\n\r\nII - Promoção da Interação Social;\r\n\r\nIII - Redução de Comportamentos Estereotipados e Ansiedade;\r\n\r\nIV - Melhora na Saúde Mental e Bem-Estar;\r\n\r\nV - Aumento da Participação e Inclusão Escolar;\r\n\r\nVI - Desenvolvimento da Autoconfiança e Autoestima.\r\n\r\nArt. 4º São ações do Estado para a implementação da política:\r\n\r\nI - Implementar programas de treinamento e capacitação para pais, responsáveis, profissionais da educação e do esporte, visando à inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista em atividades desportivas.\r\n\r\nII - Disponibilizar recursos financeiros e logísticos para a criação e manutenção das campanhas de conscientização. \r\n\r\nIII - Monitorar e avaliar a eficácia das políticas e programas implementados, promovendo ajustes quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º O Estado, através da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Subsecretaria de Políticas Inclusivas, será responsável pela coordenação e supervisão da execução das ações previstas nesta lei, devendo elaborar um plano de ação anual com metas e indicadores de avaliação, realizando campanhas e eventos com as diretrizes:\r\n\r\nI - Benefícios do esporte para o desenvolvimento cognitivo e social;\r\n\r\nII - Tipos de esportes mais indicados para pessoas com autismo;\r\n\r\nIII - Testemunhos de pais e profissionais da área;\r\n\r\nIV - Orientações sobre como iniciar e manter a prática esportiva.\r\n\r\nArt. 6º As campanhas devem ser difundidas pelos seguintes meios de comunicação:\r\n\r\nI - Televisão, rádio, internet e redes sociais;\r\n\r\nII - Instituições de ensino e de saúde;\r\n\r\nIII - Eventos comunitários e desportivos.\r\n\r\nArt. 7º O Governo do Estado poderá firmar parcerias e colaborações com a iniciativa pública e privada, tais como;\r\n\r\nI - Organizações não-governamentais (ONGs);\r\n\r\nII - Associações de pais e familiares de autistas;\r\n\r\nIII - Clubes e federações desportivas;\r\n\r\nIV - Instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nV - Empresas privadas do segmento desportivo e/ou inclusivo para pessoas com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4137/2024: DEPUTADOS ARTHUR MONTEIRO E INDIA ARMELAU \r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4226-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO CULTURAL CÂNDIDO JOSÉ DE ARAÚJO - CANDINHO, SITUADO À RUA SACADURA CABRAL 345, NO BAIRRO DA SAÚDE, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro, o Centro Cultural Cândido José De Araújo - Candinho, situado à Rua Sacadura Cabral 345, no bairro da Saúde, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O reconhecimento previsto no caput não tem natureza de tombamento, não criando qualquer gravame ou restrição ao uso ou alteração das características do imóvel em que se localiza o Centro Cultural.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4226/2024: Deputada Dani Balbi\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4835/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o \"DIA DO MERGULHADOR RECREATIVO AMADOR\", a ser comemorado anualmente dia 30 de outubro.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar o pronome relativo \"que\", necessário à construção frasal\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4835-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO MERGULHADOR RECREATIVO AMADOR\"\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o \"DIA DO MERGULHADOR RECREATIVO AMADOR\".\r\n\r\nArt. 2º Fica incluída, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o \"DIA DO MERGULHADOR RECREATIVO AMADOR\", a ser comemorado anualmente dia 30 de outubro.\r\n\r\nArt. 3º O anexo da Lei º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n30 - Dia do Mergulhador Recreativo Amador. (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4835/2025: Deputado Marcelo Dino \r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5615/2025\r\n\r\nINSTITUI O FLUXO INTERSETORIAL DE INFORMAÇÕES ENTRE AS ÁREAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FINS DE LEVANTAMENTO, MONITORAMENTO E ANÁLISE DE DADOS SOBRE JOVENS E ADULTOS SEM ESCOLARIZAÇÃO, COM O OBJETIVO DE SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA).\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Fluxo Intersetorial de Informações entre as Secretarias de Estado de Assistência Social, de Saúde e de Educação, visando à identificação, o monitoramento e a análise de dados de jovens e adultos sem escolarização.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se sem escolarização, para os fins desta Lei, toda pessoa com mais de 15 anos que:\r\n\r\nI - não tenha iniciado a escolarização formal;\r\n\r\nII - tenha iniciado, mas não concluído o ensino fundamental ou médio.\r\n\r\nArt. 2º O objetivo do Fluxo Intersetorial de Informações é subsidiar a formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas voltadas à Educação de Jovens e Adultos (EJA), com foco na superação do analfabetismo e na ampliação do acesso à educação formal.\r\n\r\nArt. 3º As Secretarias de Estado envolvidas deverão compartilhar entre si, de forma segura e integrada, os seguintes dados, sempre respeitando a legislação vigente sobre sigilo e proteção de dados pessoais:\r\n\r\nI - Informações da rede socioassistencial sobre jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social e sem escolarização;\r\n\r\nII - Informações da rede de saúde, especialmente os prontuários e cadastros do SUS, que identifiquem pessoas sem escolarização;\r\n\r\nIII - Informações da rede de ensino, identificando evasões escolares e perfis de alunos com histórico de distorção idade-série.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Sistema Integrado de Monitoramento Intersetorial, no qual serão consolidadas as informações oriundas das três áreas, com o objetivo de gerar relatórios, indicadores e mapas territoriais que orientem a ampliação e a territorialização da oferta de EJA no estado.\r\n\r\nArt. 5º A implementação do fluxo intersetorial de informações observará os seguintes princípios e procedimento:\r\n\r\nI - Proteção e sigilo das informações pessoais;\r\n\r\nII - Interoperabilidade entre sistemas de dados das Secretarias;\r\n\r\nIII - Foco na busca ativa de jovens e adultos em situação de exclusão educacional;\r\n\r\nIV - Territorialização das ações e respeito às realidades locais,\r\n\r\nV - Registro, nas fichas cadastrais dos usuários dos serviços públicos, da escolarização declarada e da eventual manifestação de interesse pelo retorno à trajetória educacional.\r\n\r\nArt. 6º A Coordenação Geral da política de integração e monitoramento caberá à Secretaria de Estado de Educação, em articulação com as Secretarias de Estado de Assistência Social de e Saúde.\r\n\r\nArt. 7º Caberá ao Estado fomentar, junto aos municípios, a replicação deste modelo de fluxo de informações em âmbito municipal, respeitando as competências locais e a gestão descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede pública de ensino.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA exclusão escolar de jovens e adultos é uma realidade que compromete o desenvolvimento humano e social e exige ações integradas e intersetoriais. A ausência de escolarização entre essa população está frequentemente associada a situações de vulnerabilidade social, pobreza, saúde precária e exclusão territorial.\r\n\r\nA proposta desta Lei parte do princípio de que a superação do analfabetismo e a universalização do acesso à educação básica para jovens e adultos depende da ação conjunta das redes de Assistência Social, Saúde e Educação. A integração de dados e a criação de um fluxo sistemático de informações entre essas áreas permitirá identificar e monitorar as pessoas excluídas da escolarização, além de permitir que o Estado formule políticas públicas com base em evidências e dados atualizados.\r\n\r\nAlém disso, a proposta se alinha aos princípios da busca ativa e da territorialização previstos nas políticas públicas nacionais e nas diretrizes do Plano Nacional de Educação, contribuindo diretamente para a redução das desigualdades educacionais.\r\n\r\nSugestões de implementação:\r\n\r\nAbrangência de dados - Expandir para incluir modalidade (fundamental/médio), pessoas em privação de liberdade, juventude institucionalizada;\r\n\r\nPlataforma tecnológica - Usar sistemas já existentes (como SAI-SAE, SIS-AB) e integrar com o banco da educação;\r\n\r\nProteção de dados - Prever garantia de privacidade conforme LGPD e segurança das bases compartilhadas;\r\n\r\nRotina de cruzamento - Determinar periodicidade (ex: trimestral), com relatórios enviados à Secretaria da Educação para embasar metas;\r\n\r\nComitê intersetorial - Criar grupo com representantes das três pastas e da sociedade civil para governança e ajustes,\r\n\r\nMeta e monitoramento - Definir indicadores (ex: número de matrículas novas na EJA por região) e estabelecer avaliação anual pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5616/2025\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE EM ENTREGAS DE ALIMENTOS, BEBIDAS, PRESENTES E ITENS AFINS, ESTABELECENDO PENALIDADES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. Iº Fica proibida a entrega de alimentos, bebidas, presentes, produtos ou quaisquer itens por empresas, plataformas digitais de delivery, transportadoras ou entregadores autônomos sem a identificação clara e verificável do remetente. \r\n\r\nArt. 2º A identificação do remetente deverá constar de forma impressa ou digital, acessível ao destinatário no momento da entrega, e conterá obrigatoriamente:\r\n\r\nI - nome completo ou razão social;\r\n\r\nII - número de CPF ou CNPJ; \r\n\r\nIII - endereço e telefone para contato;\r\n\r\nIV - no caso de entrega realizada por terceiros, a identificação do responsável pelo transporte do item. \r\n\r\nArt. 3º Fica vedado o anonimato em qualquer tipo de entrega domiciliar ou comercial que envolva itens de consumo humano, presentes ou objetos pessoais.\r\n\r\nArt. 4º Em caso de descumprimento desta Lei: \r\n\r\nI - a empresa, plataforma digital ou contratante do serviço de entrega responderá solidariamente por danos à integridade física, psíquica ou à vida do destinatário; \r\n\r\nII - será aplicada multa administrativa entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), graduada conforme o porte da empresa e a gravidade da infração; \r\n\r\nIII - o remetente, quando identificado, responderá civil e criminalmente pelos danos decorrentes da entrega, além de estar sujeito às sanções previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º As empresas e plataformas digitais deverão implementar mecanismos de checagem e registro que garantam o envio de entregas devidamente identificadas, sob pena de responsabilização solidária. \r\n\r\nArt. 6º Os entregadores autônomos ou vinculados a plataformas poderão recusar a entrega de qualquer item que não contenha identificação visível ou validada do remetente, sendo-lhes assegurado o direito de não prosseguir com a entrega sem sofrer penalizações ou sanções contratuais. \r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa reforçar a segurança nas relações de consumo e evitar práticas criminosas por meio de entregas sem identificação, motivada por episódios recentes que ocorreram em nosso Estado, onde crimes e até envenenamentos foram praticados por meio de entregas anônimas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5617/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ENFRENTAMENTO E TRATAMENTO DA FEBRE OROPOUCHE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Política Estadual de Conscientização, Enfrentamento e Tratamento da Febre Oropouche no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A Política Estadual objetiva promover o esclarecimento acerca da doença, as formas de prevenção, assim como a implementação de ações coordenadas, envolvendo a Secretaria de Estado de Saúde e a Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 3º. A Política Estadual tem como diretrizes:\r\n\r\nI - estimular de forma imediata, o protocolo de investigação da doença para o mais rápido atendimento e respectivo tratamento;\r\n\r\nII - apoiar campanhas de informação acerca da doença;\r\n\r\nIII - criar cartilhas e informativos sobre a enfermidade;\r\n\r\nIV - possibilitar, em conjunto com os órgãos de saúde do Estado e dos Municípios, o pronto atendimento às vítimas em consonância com as Notas Técnicas do Ministério da Saúde;\r\n\r\nV - realizar exames que possibilitem o diagnóstico da doença, a conscientização, a profilaxia e o tratamento da Febre Oropouche;\r\n\r\nVI - conduzir a colaboração entre governos, universidades, laboratórios e a sociedade civil para maior rapidez no tratamento da doença.\r\n\r\nArt.4º. O poder executivo poderá atribuir à Secretaria de Estado de Saúde a coordenação da Política Estadual.\r\n\r\nArt. 5º. A Secretaria de Estado de Saúde poderá expedir as determinações a seguir:\r\n\r\nI - recomendação sobre medidas de proteção para gestantes;\r\n\r\nII - o uso de telas protetoras, se possível, para evitar o acesso de insetos vetores identificados da doença;\r\n\r\nIII - o uso de roupas que cubram a maior parte do corpo;\r\n\r\nIV - aplicação de repelente nas áreas expostas da pele;\r\n\r\nV - limpeza de quintais, jardins, terrenos e de locais de criação de animais, incluindo o recolhimento de folhas e frutos que caem no solo;\r\n\r\nVI - na ocasião de casos confirmados da Febre Oropouche no bairro ou região, as pessoas devem seguir as orientações das autoridades de saúde locais para reduzir o risco de transmissão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição em tela foi produzida em consonância com a Nota Técnica nº 15/2024, do Ministério da Saúde em julho de 2024, que trata da Recomendação para intensificação da vigilância de transmissão vertical do vírus Oropouche. A Febre Oropouche vem sendo notificada em todo país. A partir de 2023, a detecção de casos de febre do Oropouche - FO - no país aumentou em decorrência da descentralização do diagnóstico molecular para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública - Lacen -, promovida pela Coordenação- Geral de Laboratórios de Saúde Pública, da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, do Ministério da Saúde. Em fevereiro de 2024, a Coordenação-Geral de Vigilância de Arboviroses publicou Nota Técnica que trouxe orientações para a vigilância desta doença em âmbito nacional. Os casos de FO foram confirmados no Brasil, com transmissão autóctone em 16 Unidades Federativas e com o local provável de infecção em investigação em outros três estados. À medida que os esforços para a detecção do vírus Oropouche foram ampliados, identificou-se um aumento do registro de casos pelo território brasileiro, com detecção inédita em diversas UF, pois, anteriormente, o registro de casos estava concentrado prioritariamente na Região Norte.\r\n\r\nO presente projeto, tem como objetivo evitar a propagação da doença e investigar novos achados sobre a possibilidade de transmissão vertical do OROV e recomendar às equipes de vigilância do Estado e dos municípios para intensificação das ações de vigilância da transmissão vertical do vírus Oropouche. O quadro clínico conhecido da doença aguda, é baseado em observações feitas em surtos com menor número de casos, detectados na Região Amazônica. A Febre Oropouche evolui com febre de início súbito, cefaleia (dor de cabeça), mialgia (dor muscular) e artralgia (dor articular). Outros sintomas como tontura, dor retro-ocular, calafrios, fotofobia, náuseas e vômitos também são relatados em parte dos pacientes (estudos relatam até 60%) e podem apresentar recorrência dos sintomas, com manifestação dos mesmos ou apenas febre, cefaleia e mialgia após 1 a 2 semanas a partir das manifestações iniciais. Os sintomas duram cerca de 2 a 7 dias; sendo que a maioria das pessoas têm evolução benigna e sem sequelas, mesmo nos casos mais graves. Por não haver terapias especificas para o manejo clínico da Febre Oropouche, o tratamento visa o alívio dos sintomas e o manejo de estratégias de prevenção e controle direcionados à redução das populações de vetores e a proteção individual com uso de repelentes e sensibilização da população sobre a doença. Infelizmente, ainda não há vacinas que podem ser usadas como medida preventiva da doença.\r\n\r\nEstudos em animais infectados com outros vírus do grupo Simbu, o mesmo que o do Febre Oropouche e também transmitidos por Culicoides spp., como os vírus Akabane (AKAV) e Schmallenberg (SBV), que demonstraram a ocorrência de transmissão vertical dos agentes, resultando em abortamento e teratogenicidade fetal. Com base nesses resultados, a possibilidade de transmissão do OROV da mãe infectada para o bebê durante a gestação, é considerada desde os primeiros surtos identificados no Brasil, porém sem evidências científicas consistentes sobre a ocorrência da transmissão vertical e o efeito da infecção de OROV sobre teratogenia ou aborto.\r\n\r\nEm junho de 2024, a Seção de Arbovirologia e Febres Hemorrágicas do Instituto Evandro Chagas, realizou análise retrospectiva de amostras de soro e líquor armazenadas na instituição, coletadas para investigação de arboviroses neuroinvasivas e com resultado negativo para Dengue, Chikingunya, Zika e Vírus do Nilo Ocidental. Nesse estudo foi detectada em quatro recém-nascidos com microcefalia, a presença de anticorpos da classe IgM contra Febre Oropouche em amostras de soro (2 casos) e líquor (2 casos). Essa é uma evidência de que ocorre transmissão vertical do OROV, porém as limitações do estudo não permitem estabelecer relação causal entre a infecção por OROV durante a vida intrauterina e malformações neurológicas nos bebês. Em julho de 2024, em investigação laboratorial de um caso de óbito fetal com 30 semanas de gestação, a SEARB/IEC/SVSA/MS identificou material genético do OROV em sangue de cordão umbilical, placenta e diversos órgãos fetais, incluindo tecido cerebral, fígado, rins, pulmões, coração e baço. Essa é uma evidência da ocorrência de transmissão vertical do vírus. Análises laboratoriais e de dados epidemiológicos e clínicos estão sendo realizadas para a conclusão e classificação final desse caso.\r\n\r\nDiante dessas evidências, o que nos resta é intensificar a vigilância e acompanhar os desfechos da gestação e da avaliação e acompanhamento do bebê em mulheres com suspeita de arboviroses durante a gravidez, com coleta de amostras e preenchimento da ficha de notificação, e, nos casos de abortamento, óbito fetal e malformações neurológicas congênitas, com coleta de amostras de soro, sangue, sangue de cordão, líquor e tecidos para pesquisa de marcadores da infecção pelo Febre Oropouche.\r\n\r\nDiante do exposto e da relevância e urgência do tema, solicito dos Nobres Pares o apoio na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5618/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CASOS DE ENVENENAMENTO EM SITUAÇÕES DIAGNOSTICADAS COMO INTOXICAÇÃO ALIMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os hospitais públicos e privados, bem como os postos de atendimento localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a adotar procedimentos médicos específicos para a identificação de possíveis casos de envenenamento em todas as ocorrências inicialmente diagnosticadas como intoxicação alimentar.\r\n\r\nParágrafo único. Os procedimentos referidos no caput serão regulamentados pela Secretaria de Estado de Saúde, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º Constatado o envenenamento, a unidade de saúde deverá comunicar imediatamente:\r\n\r\nI - à Polícia Civil, para apuração de eventual crime e adoção das medidas legais cabíveis;\r\n\r\nII - à Secretaria de Estado de Saúde, para investigação epidemiológica e adoção de medidas de controle e prevenção.\r\n\r\nParágrafo único. A comunicação mencionada neste artigo deverá incluir relatório preliminar contendo informações relevantes sobre o caso, tais como: dados do paciente, resultados de exames realizados e demais informações pertinentes à identificação do envenenamento.\r\n\r\nArt. 3º Para a execução das medidas previstas nesta Lei, os hospitais e postos de atendimento deverão:\r\n\r\nI - dispor de equipamentos laboratoriais adequados à realização dos exames mencionados no art. 2º;\r\n\r\nII - manter estoque de antídotos e medicamentos essenciais ao tratamento dos envenenamentos mais comuns;\r\n\r\nIII - estabelecer parcerias com laboratórios de referência para análises especializadas;\r\n\r\nIV - implementar protocolos padronizados de atendimento e notificação de casos suspeitos.\r\n\r\nArt. 4º Os profissionais de saúde envolvidos no atendimento dos casos deverão receber capacitação específica para identificar sinais de envenenamento e para correta aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo reforçar os mecanismos de identificação e resposta a casos de envenenamento intencional, muitas vezes mascarados como intoxicações alimentares nos atendimentos médicos de rotina. A subnotificação e a falha na detecção precoce desses casos comprometem não apenas a saúde da vítima, mas também a segurança pública e a vigilância sanitária.\r\n\r\nUm exemplo emblemático da gravidade da situação ocorreu em dezembro de 2024, na cidade de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul. À época, um caso de suposta intoxicação alimentar teve grande repercussão nacional: um bolo de Natal envenenado com arsênio provocou a morte de três pessoas de uma mesma família e deixou outras três hospitalizadas. O que inicialmente parecia ser um trágico acidente alimentar revelou-se, após investigação da Polícia Civil, um caso de homicídio doloso.\r\n\r\nA autora do crime adquiriu arsênio pela internet e o adicionou à farinha utilizada no preparo do bolo. Posteriormente, a polícia também descobriu que, em setembro do mesmo ano, ela havia envenenado o próprio sogro, misturando a substância no leite em pó consumido por ele, o que resultou em sua morte. As autoridades ainda investigam a possibilidade de que ela seja uma assassina em série, dado o padrão metódico e premeditado dos atos.\r\n\r\nO episódio gerou profunda comoção e acendeu duas discussões urgentes: a facilidade de acesso a substâncias tóxicas, como o arsênio, e a ausência de protocolos claros e rigorosos em situações inicialmente tratadas como intoxicação alimentar. Não raramente, a identificação tardia de envenenamentos obriga a exumação de cadáveres para subsidiar inquéritos policiais, o que impõe às famílias das vítimas um sofrimento adicional que poderia ser evitado com diagnóstico precoce e notificação adequada.\r\n\r\nNesse contexto, a presente proposição tem como escopo estabelecer a obrigatoriedade de adoção de protocolos específicos pelos hospitais públicos, privados e postos de atendimento para a detecção precoce de envenenamento em casos inicialmente classificados como intoxicação alimentar. A medida visa proteger vidas, garantir justiça, prevenir novos incidentes e evitar procedimentos traumáticos como exumações desnecessárias.\r\n\r\nAlém disso, o projeto prevê:\r\n\r\nA capacitação técnica de profissionais de saúde para o reconhecimento de sinais de envenenamento;\r\n\r\nA comunicação imediata às autoridades competentes, com envio de relatórios preliminares;\r\n\r\nA estruturação de unidades de saúde com equipamentos e medicamentos adequados para diagnóstico e tratamento;\r\n\r\nA atuação integrada entre saúde e segurança pública na investigação e controle de eventos tóxicos.\r\n\r\nTrata-se de uma medida preventiva, de forte impacto social e de interesse público, que reforça o papel do Estado na proteção da vida e no combate eficaz a crimes silenciosos e muitas vezes imperceptíveis.\r\n\r\nPor todas essas razões, solicitamos o apoio dos(as) nobres Parlamentares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5619/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TÁXI EM FAIXAS SELETIVAS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO, INDEPENDENTEMENTE DO MUNICÍPIO DE REGISTRO DO VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica permitida a circulação de veículos de táxi devidamente licenciados em qualquer município do Estado do Rio de Janeiro nas faixas seletivas destinadas ao transporte coletivo de passageiros em todo o território estadual, observadas as regulamentações específicas de cada faixa.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se faixa seletiva aquela via ou parte da via devidamente sinalizada e regulamentada para a circulação prioritária de determinados tipos de veículos, incluindo as faixas exclusivas para ônibus.\r\n\r\nArt. 2º A permissão de que trata esta Lei fundamenta-se na competência do Estado para regulamentar o transporte intermunicipal, visando a otimização e a integração do serviço de táxi em âmbito estadual, sem alterar as normas gerais de trânsito de competência da União e/ou do Município.\r\n\r\nArt. 3º A permissão de que trata o Art. 1º desta Lei não exime os condutores de táxi do cumprimento das demais normas de trânsito e das regulamentações específicas de cada faixa seletiva, incluindo horários de operação e condições de uso.\r\n\r\nArt. 4º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e transporte do Estado e dos Municípios deverão, no âmbito de suas respectivas competências, promover a sinalização adequada e a fiscalização do cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo principal otimizar a mobilidade urbana e intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro, garantindo que os veículos de táxi, essenciais para o transporte de passageiros, possam usufruir das faixas seletivas em todo o território estadual, independentemente do município de sua origem ou registro. A proposta visa aprimorar a eficiência do serviço de táxi, reduzir o tempo de deslocamento e proporcionar maior fluidez ao tráfego, beneficiando tanto os taxistas quanto os usuários do serviço.\r\n\r\nA fundamentação jurídica para esta proposição reside na distinção crucial entre as competências legislativas em matéria de trânsito e transporte, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). É imperativo ressaltar que, embora a competência para legislar sobre trânsito seja privativa da União (Art. 22, XI, CF/88), a organização e prestação dos serviços de transporte possuem competências distintas e bem definidas para os entes federativos:\r\n\r\nTrânsito: Refere-se às normas gerais de circulação e conduta, sinalização, fiscalização e engenharia de tráfego. A competência para legislar sobre trânsito é, de fato, privativa da União, e as leis estaduais ou municipais que invadam essa esfera são consideradas inconstitucionais.\r\n\r\nTransporte: Refere-se à organização e prestação dos serviços de transporte. Neste caso, a Constituição Federal atribui competências específicas aos entes federativos:\r\n\r\nUnião: Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (Art. 21, XII, 'e', CF/88).\r\n\r\nEstados: Transporte rodoviário intermunicipal de passageiros (competência residual, conforme Art. 25, § 1º, da CF/88, e entendimento do STF).\r\n\r\nMunicípios: Serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo urbano (Art. 30, V, CF/88).\r\n\r\nA permissão para que taxistas de todos os municípios do Estado utilizem as faixas seletivas em todo o território estadual se insere, de forma inequívoca, na competência do Estado para regulamentar o transporte intermunicipal. A medida proposta por este Projeto de Lei não busca, em momento algum, alterar as normas gerais de trânsito, que permanecem sob a alçada da União. Pelo contrário, o objetivo é otimizar a prestação de um serviço de transporte de caráter intermunicipal, que é de competência estadual. A utilização das faixas seletivas pelos táxis é um meio para atingir o fim de um serviço de transporte mais eficiente e integrado em nível estadual, sem adentrar na esfera de competência privativa da União sobre as regras de trânsito.\r\n\r\nAdemais, a proposta promove a harmonização e a padronização do uso das faixas seletivas para táxis em todo o Estado, evitando a fragmentação de regras e a burocracia desnecessária que atualmente dificultam a operação dos taxistas que transitam entre diferentes municípios. Isso contribui para a eficiência do serviço e para a clareza das normas para todos os envolvidos.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que a presente Lei não exime os condutores de táxi do cumprimento das demais normas de trânsito e das regulamentações específicas de cada faixa seletiva, garantindo a segurança e a organização do tráfego. A fiscalização e a sinalização adequadas, a cargo dos órgãos e entidades executivos de trânsito e transporte, assegurarão a correta aplicação da Lei.\r\n\r\nEm relação a eventual argumento em que seja suscitada a inconstitucionalidade do presente projeto, cabe asseverar que o STF, através do Tema 917, firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo; e, para o presente caso, no art. 112 da Constituição Estadual.\r\n\r\nNesse sentido, o STF deixou claro que:\r\n\r\n\"Não se permite, assim, interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2.072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; e da ADI 3.394, Rel. Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008, este último assim ementado, no que interessa:\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N. 50, DE 25 DE MAIO DE 2.004, DO ESTADO DO AMAZONAS. TESTE DE MATERNIDADE E PATERNIDADE. REALIZAÇÃO GRATUITA. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA DESPESA PARA O ESTADO-MEMBRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO ACOLHIDA. (…) 1. Ao contrário do afirmado pelo requerente, a lei atacada não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.\"[1] (Grifo nosso)\r\n\r\nDiante do exposto, o presente Projeto de Lei se mostra constitucional e de grande relevância para a melhoria da mobilidade urbana e intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro, beneficiando diretamente a população e a categoria dos taxistas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5620/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO SÃO SEBASTIÃO, NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 12.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de valorização e reconhecimento do Centro de Abastecimento São Sebastião, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Dia será comemorado, anualmente, em 05 de janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. O Anexo da Lei n° 5.645 de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n05 de Janeiro - Dia de valorização e reconhecimento do Centro de Abastecimento São Sebastião, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Proposição tem como objetivo instituir o \"Dia de valorização e reconhecimento do Centro de Abastecimento São Sebastião, no Rio de Janeiro\".\r\n\r\nO Mercado São Sebastião é um complexo atacadista do Rio de Janeiro, inaugurado em 05 de Janeiro de 1962, e localizado no bairro da Penha Circular, às margens da Avenida Brasil. \r\n\r\nO local funciona como um centro de distribuição de produtos para o resto da cidade. Várias redes de mercado e empresas alimentícias possuem galpões no Mercado São Sebastião, além de transportadoras de cargas. Ele também serve de base para a Bolsa de Gêneros Alimentícios (BGA), responsável pela definição de preços dos mais variados produtos vendidos em prateleiras de supermercados. O preço de 80% de toda comida que passa pelo Rio de Janeiro é negociado no Mercado. \r\n\r\nAssim, entendo como justa a declaração desta importante manifestação, pelo que peço apoio aos meus pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5621/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DA BOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (BGARJ).\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 12.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de valorização e reconhecimento da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro (BGARJ).\r\n\r\nArt. 2º. O Dia será comemorado, anualmente, em 15 de Outubro.\r\n\r\nArt. 3º. O Anexo da Lei n° 5.645 de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 de Outubro - Dia de valorização e reconhecimento da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro (BGARJ) \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Proposição tem como objetivo instituir o \"Dia de valorização e reconhecimento da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro (BGARJ)\".\r\n\r\nA Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro (BGARJ) é uma entidade fundada em 15 de outubro de 1951, com a missão de organizar, operar e fiscalizar a comercialização de alimentos de diversas origens que abastecem a população carioca e fluminense.\r\n\r\nLocalizada na Rua da Cevada, número 93, no coração do Mercado São Sebastião, atua como um ponto central para negociações e parcerias no setor alimentício. \r\n\r\nAo longo de sua trajetória, a BGARJ tem desempenhado um papel significativo no fortalecimento do setor alimentício, promovendo eventos e participando ativamente de feiras e exposições. \r\n\r\nCom uma história de mais de sete décadas, a BGARJ continua a ser uma peça fundamental na estruturação e desenvolvimento do comércio de gêneros alimentícios no Rio de Janeiro, promovendo a integração entre empresas, profissionais e a comunidade.\r\n\r\nA BGARJ exerce um papel fundamental no ecossistema comercial do estado, atuando como um elo estratégico entre a indústria de alimentos, a indústria de higiene e limpeza e o varejo, incluindo mercearias, supermercados, atacadistas e distribuidores regionais.\r\n\r\nAo promover rodadas de negócios semanais através do seu tradicional pregão de vendas, a BGARJ possibilita um ambiente organizado, dinâmico e eficiente para a negociação direta entre fabricantes e compradores, facilitando acordos comerciais vantajosos para ambos os lados. Essa prática permite que o pequeno e médio varejista tenha acesso a grandes marcas e produtos com condições competitivas, incentivando o giro de estoques e o planejamento de compras.\r\n\r\nAlém disso, a BGARJ serve como uma plataforma de lançamento para novos produtos e soluções, onde indústrias têm a chance de apresentar inovações diretamente aos compradores que fazem a diferença na ponta - nas prateleiras dos comércios locais.\r\n\r\nAssim, entendo como justa a declaração desta importante manifestação, pelo que peço apoio aos meus pares para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5622/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO Á REALIZAÇÃO DE CHECK-UP POR PARTICIPANTES DE CORRIDAS DE RUA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo à Realização de Check-up por participantes de corridas de rua, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando garantir a segurança e o bem-estar dos atletas, prevenindo riscos à saúde durante a prática esportiva.\r\n\r\nArt. 2º - Os organizadores de eventos de corrida de rua deverão disponibilizar informações sobre a importância da avaliação médica prévia, estimulando os participantes a realizarem exames clínicos antes das competições.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo Estadual, através dos órgãos competentes, poderá firmar parcerias com instituições médicas e educacionais para oferecer exames gratuitos ou subsidiados a corredores amadores e profissionais.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Estadual promoverá campanhas de conscientização sobre a importância do acompanhamento médico dos atletas e praticantes ocasionais de corrida de rua, incluindo ações educativas em escolas, academias e centros esportivos.\r\n\r\nArt. 5º - Os órgãos competentes, designados pelo Poder Executivo Estadual, poderão instituir programas de avaliação periódica para corredores, objetivando detectar precocemente condições médicas que possam comprometer sua segurança durante a prática esportiva.\r\n\r\nArt.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nA medida visa instituir o Programa Estadual de Incentivo à Realização de Check-up por participantes de corridas de rua, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando garantir a segurança e o bem-estar dos atletas, prevenindo riscos à saúde durante a prática esportiva.\r\n\r\nAinda de acordo com a proposta, o Poder Executivo Estadual promoverá campanhas de conscientização sobre a importância do acompanhamento médico dos atletas e praticantes ocasionais de corrida de rua, incluindo ações educativas em escolas, academias e centros esportivos.\r\n\r\nCabe mencionar que no dia 09/06/2025, um jovem, João Gabriel Hofstatter Delamare, de 20 anos, morreu após mal súbito e parada cardiorrespiratória, em corrida de meia-maratona, em Porto Alegre.\r\n\r\nDe acordo com o noticiado, \"João estava realizando a prova de corrida de meia-maratona, com distância de 21 quilômetros. Mas, foi próximo ao quilômetro 20, quase no final da competição, que o jovem passou mal e caiu. Segundo informações, ele teve um mal súbito e uma parada cardiorrespiratória.\"\r\n\r\nOutro caso, foi de uma policial militar, a sargento Keylla Eliza da Costa Araújo de Sousa, de 33 anos, que faleceu após passar mal durante a corrida Divas Run 2025, na orla do Recreio dos Bandeirantes, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nCasos como esses, reacendem o debate sobre os riscos associados à prática de esportes de resistência sem a devida preparação física e acompanhamento médico. \r\n\r\nAssim, objetivando proteger a vida, o bem-estar dos atletas, prevenindo os riscos à saúde durante a prática esportiva, é que submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5623/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA CAVALGADA DA INDEPENDÊNCIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA SETE DE SETEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 12.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Cavalgada da Independência, a ser comemorado anualmente no dia Sete de Setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS SETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- 07 - DIA DA CAVALGADA DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\n(…).\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em questão pretende instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, anualmente, no dia Sete de Setembro, o Dia da Cavalgada da Independência, objetivando promover a celebração, expressão da cultura rural, ou prática de lazer e esporte entre os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nA Cavalgada da Independência em Duque de Caxias, um evento voltado para a família e para os amantes de cavalos. \r\n\r\nA Cavalgada da Independência é um evento no calendário do município de Duque de Caxias, que conta com o apoio do Deputado Federal Gutemberg Reis, presidente da frente parlamentar em defesa dos esportes equestre, fomentando o esporte e a inclusão social em várias modalidades. \r\n\r\nUm momento único de integração entre as comitivas de várias cidades e estados, além de proporcionar uma experiência cultural muito rica para o público presente. \r\n\r\nAssim, diante da importância da matéria, é que submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5624/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAVALGADA DA INDEPENDÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 12.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declara a Cavalgada da Independência, como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIncialmente destacamos que de acordo com o inciso VII, do artigo 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Estado legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. \r\n\r\nA proposta pretende homenagear a Cavalgada da Independência, ao declarar como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe destacar que assim como temos a cultura e a história de uma região específica, sabemos que a celebração de uma expressão cultural também é um importante fator de atração dos visitantes. \r\n\r\nEm relação a área rural, a ação na região traz também a valorização da prática de lazer e esporte local.\r\n\r\nPor essa razão, é que submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5625/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS COMO ENTREGADORES QUE UTILIZEM VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a contratação, por parte de estabelecimentos comerciais, empresas prestadoras de serviços e plataformas digitais, de menores de 18 (dezoito) anos para o exercício da função de entregador que utilize veículo automotor, ainda que de forma eventual.\r\n\r\nParágrafo único. A presente vedação aplica-se a qualquer forma de vínculo, formal ou informal, inclusive via aplicativos ou outros meios digitais.\r\n\r\nArt. 2º - É permitida a atuação de menores de 18 anos como entregadores exclusivamente por meio de bicicleta ou a pé, observadas as normas legais relativas à legislação trabalhista e os princípios de proteção integral previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta lei sujeitará o infrator à multa administrativa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) UFIR RJ por menor de idade em situação irregular, dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\n§ 1º. A fiscalização do cumprimento desta lei caberá:\r\n\r\nI - aos órgãos de inspeção do trabalho;\r\n\r\nII - às autoridades de trânsito competentes, especialmente o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e os órgãos municipais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito;\r\n\r\nIII - aos órgãos de vigilância e fiscalização municipal, estadual e federal.\r\n\r\n§ 2º. O valor arrecadado com as multas será destinado a programas de combate ao trabalho infantil e de fomento à aprendizagem profissional de adolescentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa proteger a integridade física e o desenvolvimento adequado de adolescentes, coibindo sua utilização como entregadores motorizados - atividade que envolve alto risco à vida e à segurança no trânsito.\r\n\r\nNos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), a idade mínima para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é de 18 anos completos (art. 140, I), justamente em razão da necessidade de maturidade e responsabilidade para a condução segura de veículos automotores.\r\n\r\nApesar disso, tem-se verificado o uso crescente de adolescentes menores de idade como entregadores motorizados, especialmente em motocicletas, muitas vezes por meio de aplicativos. \r\n\r\nTal prática coloca em risco a segurança do trânsito, a vida dos próprios adolescentes e de terceiros, além de ferir frontalmente normas de proteção ao trabalho do menor e do CTB.\r\n\r\nDados de órgãos de trânsito e saúde pública demonstram que acidentes envolvendo motocicletas estão entre as principais causas de morte e lesões graves em jovens, com alto índice de envolvimento de menores de idade, inclusive em condições irregulares de habilitação.\r\n\r\nA regulamentação proposta não impede que adolescentes trabalhem como entregadores, desde que o façam sem utilizar veículos motorizados, como bicicletas ou a pé, respeitando os limites da legislação trabalhista e os princípios de proteção integral previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma medida de responsabilidade social, de prevenção de acidentes e de proteção à juventude, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização da vida.\r\n\r\nDiante do exposto, venho junto aos meus nobres pares pedir o apoio para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5626/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA GENÉTICA PREVENTIVA RJ NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA MAPEAMENTO GENÉTICO GRATUITO DA POPULAÇÃO COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Genética Preventiva RJ, destinado a ofertar exames de mapeamento genético para diagnóstico precoce de predisposição a neoplasias hereditárias.\r\n\r\nArt. 2º Os exames serão destinados, prioritariamente, a:\r\n\r\nI - mulheres com histórico familiar de câncer de mama ou ovário;\r\n\r\nII - homens com histórico familiar de câncer de próstata ou colorretal;\r\n\r\nIII - indivíduos com histórico familiar de múltiplos casos de câncer antes dos 50 anos.\r\n\r\nArt. 3º Os exames deverão ser realizados por laboratórios credenciados ou vinculados à rede pública estadual.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, inclusive quanto ao financiamento, protocolos clínicos e fluxo de atendimento.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 junho de 2025.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei materializa a responsabilidade constitucional do Estado em assegurar o direito fundamental à saúde (art. 196 da CF/88) ao oferecer testes de mapeamento genético gratuitos às famílias fluminenses com histórico de neoplasias hereditárias. A iniciativa atende aos princípios da prevenção, equidade e eficiência no SUS.\r\n\r\nOs Programas de rastreamento genético já são adotados em diversos países com base em evidências científicas consolidadas, sendo reconhecidos como estratégias de saúde pública eficazes na redução da mortalidade por câncer e no aumento da sobrevida dos pacientes.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5627/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE DIGITAL E DO PRONTUÁRIO ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Sistema Estadual de Saúde Digital, com o objetivo de integrar, digitalmente, os prontuários médicos, exames, prescrições e dados clínicos dos usuários da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Sistema será acessível via plataforma digital e aplicativo oficial do Governo do Estado, com autenticação segura.\r\n\r\nArt. 3º Os dados do paciente serão unificados, permitindo acesso por médicos autorizados em diferentes unidades do SUS estadual.\r\n\r\nArt. 4º O Poder executivo regulamentará o funcionamento, proteção de dados, integração com sistemas federais (como o e-SUS AB), e poderá celebrar parcerias com universidades e empresas de tecnologia.\r\n\r\nArt. 5º O aplicativo deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - histórico de atendimentos e internações;\r\n\r\nII - resultados de exames laboratoriais e de imagem;\r\n\r\nIII - registros de vacinas;\r\n\r\nIV - agenda de consultas e exames;\r\n\r\nV - informações sobre medicamentos prescritos.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 junho de 2025. \r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar a integração de prontuários no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estadual, com a finalidade de melhorar a assistência prestada à população, evitar a repetição de exames, reduzir custos e promover maior transparência na gestão da saúde.\r\n\r\nA proposta encontra respaldo no Marco Legal da Telemedicina e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que garantem, respectivamente, o incentivo à modernização dos serviços de saúde por meio de tecnologias digitais e a proteção dos dados sensíveis dos pacientes, conforme os princípios da ética e da segurança da informação.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5628/2025\r\n\r\nINSTITUI O BANCO DE OPORTUNIDADES DIGITAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Banco de Oportunidades Digital para Pessoas com Deficiências (PcDs), com o objetivo de promover a inclusão social e produtiva, especialmente no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - O acesso ao Banco de Oportunidades Digital será realizado por meio de plataforma pública, gratuita e plenamente acessível, com as seguintes funcionalidades: \r\n\r\nI - divulgação das vagas de emprego e estágios destinados a PcDs;\r\n\r\nII - cadastro de currículos dos PcDs; \r\n\r\nIII - cadastro de empresas públicas e privadas ofertantes de vagas;\r\n\r\nIV - mecanismos de busca ativa de oportunidades por perfil.\r\n\r\n§1º O contato entre empregador e empregado poderá ser feito diretamente por meio das informações fornecidas na plataforma.\r\n\r\n§2º A plataforma deverá conter recursos de acessibilidade compatíveis com os diversos tipos de deficiência, tais como:\r\n\r\na) leitores de tela;\r\n\r\nb) ampliadores de tela; \r\n\r\nc) sistemas de amplificação de som; \r\n\r\nd) tradução de conteúdos em Língua Brasileira de Sinais (Libras); \r\n\r\ne) ferramentas de navegação por comando de voz, entre outros.\r\n\r\n§3º A plataforma deverá possibilitar a regionalização das vagas e dos cadastros, de forma a priorizar a compatibilidade entre a localidade de residência da Pessoa com Deficiências e a localização da empresa ofertante, dentro do mesmo município ou região próxima.\r\n\r\nArt. 3º - O Banco de Oportunidades Digital para Pessoas com Deficiências será gerenciado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CEPDE) , podendo firmar convênios com:\r\n\r\nI - instituições públicas e privadas de ensino e formação profissional;\r\n\r\nII - empresas públicas e privadas, associações comerciais e sindicatos;\r\n\r\nIII - organizações da sociedade civil que atuem com Pessoas com Deficiência.\r\n\r\nArt. 4º - As vagas destinadas a Pessoas com Deficiências divulgadas no Sistema Nacional de Emprego (SINE) deverão, obrigatoriamente, ser replicadas no Banco de Oportunidades Digital, mediante integração entre os sistemas ou repasse regular das informações pela unidade estadual do SINE.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda promover a articulação necessária com os entes responsáveis pela gestão do SINE para garantir a efetiva integração dos dados, evitando sobreposição e garantindo a unificação das oportunidades disponíveis.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas situadas no Estado do Rio de Janeiro que se enquadrem nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 deverão divulgar, no Banco de Oportunidades Digital, todas as vagas destinadas a Pessoas com Deficiências, como forma de ampliar a transparência e a efetividade da política de cotas.\r\n\r\nParágrafo único. A adesão das microempresas e empresas de pequeno porte será facultativa.\r\n\r\nArt. 6º - O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará a empresa infratora à aplicação de multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ, a ser imposta pela autoridade competente da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores arrecadados com a aplicação das multas deverão ser revertidos para o Fundo Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (FUPDE) para o fortalecimento das políticas públicas deste segmento e, acompanhados pelo Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CEPDE). \r\n\r\nArt. 7º - As empresas que divulgarem vagas no Banco de Oportunidades Digital deverão apresentar, no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação da vaga, uma devolutiva formal sobre o preenchimento da vaga e o perfil do candidato contratado, como forma de prestação de contas e acompanhamento da política de inclusão.\r\n\r\n§1º A devolutiva deverá ser realizada por meio da própria plataforma, em formulário padronizado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nArt. 8º - As empresas que, de forma justificada, considerarem que determinada vaga não é compatível com o desempenho por Pessoas com Deficiências, deverão, obrigatoriamente, reverter o equivalente a essa vaga em oferta de oportunidades de cursos profissionalizantes e de qualificação profissional para PcDs, por meio de ações próprias ou em parceria com instituições credenciadas. \r\n\r\n§1º As ações de qualificação mencionadas no caput deverão ser informadas e comprovadas por meio da plataforma do Banco de Oportunidades Digital, para fins de acompanhamento e fiscalização.\r\n\r\n§2º A justificativa de incompatibilidade da vaga será avaliada pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e aprovada pelo Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CEPDE), podendo ser indeferida, caso se verifique ausência de razoabilidade ou tentativa de burlar a política de inclusão.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2025\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei propõe a criação do Banco de Oportunidades Digital para Pessoas com Deficiências (PcDs) no Estado do Rio de Janeiro, como ferramenta pública e acessível para promover a inclusão de PcDs no mercado de trabalho.\r\n\r\nApesar da existência da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991), ainda há um grande déficit na contratação de PcDs por falta de intermediação eficiente, barreiras de acessibilidade e ausência de dados integrados. O projeto supre essas lacunas ao criar uma plataforma digital com vagas regionais, integração com o SINE, acompanhamento das contratações e exigência de contrapartidas em qualificação profissional quando não houver compatibilidade com a vaga.\r\n\r\nAlém de facilitar a conexão entre empresas e candidatos, a medida assegura transparência, fiscalização e incentivo à formação de PcDs, promovendo inclusão com responsabilidade social. A proposta está alinhada à Constituição Federal, à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº\r\n\r\n13.146/2015) e aos compromissos com a redução das desigualdades e valorização da diversidade no trabalho.\r\n\r\nTrata-se de uma iniciativa viável, necessária e urgente para garantir o acesso digno de PcDs às oportunidades de emprego no Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5629/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS DOS MICROPLÁSTICOS NO MEIO AMBIENTE E NA SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Permanente de Conscientização sobre os impactos dos microplásticos, com o objetivo de informar a população sobre os riscos à saúde e ambientais decorrentes do uso, descarte e acúmulo.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por microplásticos as partículas plásticas com menos de 5 milímetros de diâmetro, provenientes da degradação de resíduos plásticos maiores ou produzidos intencionalmente nessa dimensão, como microesferas utilizadas em cosméticos, produtos de limpeza, têxteis e outros.\r\n\r\nArt. 3º - A campanha terá como objetivos:\r\n\r\nI - informar sobre os impactos no meio ambiente;\r\n\r\nII - divulgar sobre os riscos do acúmulo de microplásticos para a saúde;\r\n\r\nIII - estimular a redução do uso de produtos que contenham ou liberem microplásticos;\r\n\r\nIV - promover o consumo consciente e a reciclagem adequada de plásticos;\r\n\r\nV - incentivar a substituição de produtos contendo microplásticos por alternativas sustentáveis.\r\n\r\nArt. 4º - A campanha será coordenada pelas Secretarias de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), Saúde (SES) e Educação (SEEDUC), podendo contar com o apoio do Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA), Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA), e de entidades civis, instituições de ensino, ONGs e empresas privadas.\r\n\r\nArt. 5º - A Campanha terá as seguintes ações:\r\n\r\nI - palestras, oficinas e eventos educativos em escolas, universidades e comunidades;\r\n\r\nII - criação e divulgação de materiais informativos como cartilhas, vídeos, rádio e campanhas digitais;\r\n\r\nIII - divulgação em pontos de descarte seletivo e estabelecimentos comerciais sobre os impactos do microplástico;\r\n\r\nIV - incentivo a empresas e comércios locais para utilização de materiais sustentáveis.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Público poderá firmar convênios através do Instituto Estadual de Meio Ambiente (INEA) com instituições de pesquisa para o monitoramento da presença de microplásticos em corpos hídricos e alimentos.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crescente presença de microplásticos no meio ambiente representa um dos maiores desafios contemporâneos à saúde pública e à preservação ambiental. Ao se acumularem nos oceanos, rios, alimentos e até mesmo no ar, essas partículas afetam diretamente a fauna, a flora e os seres humanos. É imprescindível educar e conscientizar a população para mitigar os efeitos do acúmulo dos microplásticos e promover práticas sustentáveis no dia a dia.\r\n\r\nEstudos científicos têm demonstrado que a ingestão e inalação de microplásticos podem gerar sérios problemas de saúde, como distúrbios hormonais, inflamações e até predisposição ao câncer. Além disso, o acúmulo de microplásticos compromete a biodiversidade e coloca em risco a cadeia alimentar, afetando diretamente a qualidade dos ecossistemas marinhos e terrestres.\r\n\r\nDiante dessa realidade alarmante, torna-se imperativo agir de forma proativa. A educação e a conscientização da população sobre os impactos dos microplásticos são fundamentais para reduzir a produção e o descarte inadequado desses materiais, além de fomentar práticas sustentáveis no cotidiano. A implementação de políticas públicas que incentivem a redução do uso de plásticos descartáveis e a promoção de alternativas mais ecológicas são essenciais para mitigar os efeitos devastadores dessa poluição invisível.\r\n\r\nEste projeto de lei propõe um caminho para combater o problema dos microplásticos de maneira efetiva, oferecendo à sociedade ferramentas para a conscientização e a adoção de comportamentos mais responsáveis. Em face da gravidade e urgência dessa questão, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, com o objetivo de proteger o meio ambiente, a saúde pública e as futuras gerações.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4732/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL JERUSALÉM.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO, Tia Ju, Samuel Malafaia, Danniel Librelon\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 31.08.2021\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1407/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MOTORISTA DE APLICATIVO.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIKA TAKIMOTO, Marina do MST, Tia Ju, Carlos Minc e Guilherme Delaroli\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 22.06.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1663/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TURISMO MÉDICO INTERNACIONAL.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. DEODALTO e Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Turismo.\r\n\r\nEm 03.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2468/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nAutor(es): Deputados VERONICA LIMA, Carlos Minc, Brazão, Tia Ju, Val Ceasa, Flavio Serafini, Renata Souza, TH Joias, Zeidan, Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch, Rodrigo Bacellar, Elika Takimoto, Guilherme Delaroli, Dr. Deodalto, Yuri Moura\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Esporte e Lazer. \r\n\r\nEm 25.10.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3417/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS NAS UNIDADES DE SAÚDE PUBLICA E PRIVADA, SOBRE A EXISTÊNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA, PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputados MUNIR NETO, Carlos Minc, Douglas Gomes, Sarah Poncio, Brazão, Giovani Ratinho, Tia Ju, TH Joias, Carla Machado, Guilherme Delaroli, Dr. Deodalto, Thiago Rangel, Marcelo Dino\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.04.2024 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5110/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO SERESTEIRO\".\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, André Correa\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.04.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1445/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA QUANTA PEDRAZZI\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Diploma JOSÉ ALENCAR à empresa QUANTA PEDRAZZI em virtude de sua meritória e destacada contribuição para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de abril de 2025.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Quanta é uma empresa brasileira que atua de forma estratégica na estruturação, desenvolvimento e integração da cadeia produtiva audiovisual. Produzir um filme é, antes de tudo, um grande desafio técnico e humano. Exige estrutura robusta, domínio tecnológico e, sobretudo, um ambiente de colaboração entre diferentes saberes e profissionais. O audiovisual é uma arte coletiva, feita com paixão, inteligência e confiança mútua - e, para existir, precisa de diálogo. É esse princípio que orienta o trabalho da Quanta: integrar todas as etapas da produção em um ecossistema que estimula a criatividade, a eficiência e a excelência técnica.\r\n\r\nÚnico ecossistema audiovisual do Brasil capaz de atender de ponta a ponta as demandas da produção, a Quanta oferece estúdios e equipamentos de alto padrão reconhecidos pelo mercado, uma equipe de pós-produção apaixonada e especializada, tecnologias avançadas de gerenciamento, entrega e exibição de conteúdo, além de um departamento dedicado exclusivamente à pesquisa e ao desenvolvimento de novas soluções para o setor.\r\n\r\nCom sede em São Paulo, desde 2020 a Quanta vem investindo de forma estruturada no Rio de Janeiro. Em 2022, foi vencedora da licitação para gerir, revitalizar e expandir os estúdios do Polo Cine Vídeo, localizado na Avenida Embaixador Abelardo Bueno. Em apenas dois anos, a empresa transformou uma estrutura antes obsoleta em um dos estúdios mais modernos e tecnologicamente avançados da América Latina - devolvendo ao Rio uma posição de destaque na produção nacional e internacional.\r\n\r\nMais do que oferecer infraestrutura de excelência, a visão da Quanta para o Polo Cine Vídeo é a de consolidar ali um verdadeiro ecossistema integrado, reunindo estúdios, equipamentos, equipe técnica e suporte completo à cadeia produtiva. Um dos pilares desse projeto é o investimento contínuo na formação de profissionais, reconhecendo que o desenvolvimento humano é fundamental para acompanhar a evolução tecnológica e garantir a sustentabilidade da indústria audiovisual brasileira.\r\n\r\nDesta forma, por todo o histórico acima descrito, peço aos meus pares que aprovem essa justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1446/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA SIMBENGANGA.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá à COZINHA SOLIDÁRIA SIMBENGANGA, em virtude das contribuições incontestáveis para preservação da ancestralidade africana, garantindo também segurança alimentar e o direito à alimentação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de junho de 2025\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Cozinha Solidária Simbenganga, situada no Terreiro Afro Brasileiro Meankessu bairro Retiro conhecido como \"Cidade Perdida\" no município de Itaboraí - RJ, é um projeto que celebra a cultura de matrizes africanas ,do axé de Angola e busca promover a dignidade e a sustentabilidade alimentar para pessoas em vulnerabilidade social.Sob a liderança de Rosane de Paiva - Mameto D' Inkisse Meankessu, que é zeladora Espiritual da ancestralidade por 33 anos, a iniciativa atua como um centro de fortalecimento das raízes africanas, combinando gastronomia e luta contra a fome.\r\n\r\nMais do que distribuir refeições, a Cozinha utiliza práticas alimentares tradicionais e saberes ancestrais para combater a insegurança alimentar, valorizando ingredientes e resgatando memórias culturais. O trabalho realizado é um ato de resistência que reafirma a importância da cultura afro-brasileira em um contexto de desigualdade social.\r\n\r\nAlém de fornecer alimentação, a Cozinha Simbenganga promove ações socioeducativas sobre a valorização de alimentos visando a autonomia da comunidade, e, a solidariedade destacando a relevância das raízes africanas na construção de uma sociedade mais justa e equitativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1447/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA SRA. YARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA, PREFEITA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Excelentíssima Sra. Yara Cinthia Nogueira, Prefeita de São Francisco do Itabapoana. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados THIAGO RANGEL, Bruno Boaretto, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Munir Neto, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, TH Joias e Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nYara Cinthia Rocha Nogueira nasceu em 26 de janeiro, na localidade de Bom Jardim, em São Francisco de Itabapoana. Caçula de uma família numerosa, com 14 irmãos - sendo seis homens e nove mulheres -, é filha de Maria Iracema Rocha Nogueira e Amaro Soares Nogueira. Cresceu na localidade de Volta Redonda, em um lar simples, onde aprendeu, desde cedo, os valores do trabalho, da humildade e da solidariedade.\r\n\r\nDesde pequena, Yara teve como base a fé, a educação, o amor e o respeito. Seu pai mantinha uma pequena fábrica de farinha, e os irmãos mais velhos ajudavam na lavoura, contribuindo com a criação dos mais novos. A família sempre foi muito respeitada e querida pela comunidade. Com muito esforço e dedicação dos pais, todos os filhos, incluindo Yara, tiveram a oportunidade de estudar e se formar.\r\n\r\nCatólica de fé inabalável, Yara tem na vida religiosa seu alicerce. Não se limita apenas a frequentar as missas: participa ativamente das atividades da Paróquia São Francisco de Paula, onde se envolve com entusiasmo e compromisso.\r\n\r\nCasada há mais de nove anos com André Gonçalves, em seu segundo casamento, Yara é mãe de Matheus e Guilherme, e avó dedicada de Breno (18 anos), Ana Laura (9 anos) e da pequena Maria Alice, de apenas cinco meses. Muito ligada à família, Yara preserva as tradições herdadas dos pais, como reunir todos em datas festivas e momentos importantes.\r\n\r\nSempre apaixonada pelos estudos, desde cedo sonhava em ser professora. Estudou no tradicional Liceu de Humanidades de Campos e formou-se em Letras, com habilitação em Língua Portuguesa e Espanhol. Com mais de 30 anos de carreira na educação, atuou como professora e diretora em diversas unidades de ensino do município, sempre com um jeito carinhoso, paciente e dedicado, conquistando a admiração de alunos, colegas e da comunidade escolar.\r\n\r\nSeu destaque na área educacional a levou a ocupar o cargo de secretária municipal de Educação, Cultura e Tecnologia, nos anos de 2009 e 2017. Em sua gestão, promoveu uma verdadeira revolução na educação do município, elevando a nota do IDEB e implementando avanços elogiados até hoje por profissionais da área e pela população.\r\n\r\nGenerosa por natureza, sempre gostou de ajudar o próximo. Sua empatia e senso de responsabilidade social a impulsionaram a entrar para a vida pública. Sua trajetória como vereadora teve início em 2013. Com trabalho sério, fé e dedicação, foi reeleita para os mandatos de 2017 e 2020 - neste último, consagrou-se como a vereadora mais votada de São Francisco de Itabapoana, com mais de 1.500 votos.\r\n\r\nComo ela mesma afirma, \"com a permissão de Deus\", foi eleita, em 2024, prefeita de São Francisco de Itabapoana, com mais de 15 mil votos. Seu primeiro ato como gestora foi simbólico e emocionante: decretou a entrega da \"Chave da Cidade\" nas mãos de Deus.\r\n\r\nSeu legado como prefeita ainda está no começo. Com cinco meses de gestão, Yara vem demonstrando compromisso, fé e determinação para transformar São Francisco de Itabapoana em um lugar melhor para cada cidadão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1448/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO CABO MARCIO DOS SANTOS PITANGA RG 103796 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma para ao Ilustríssimo Cabo da Polícia Militar Marcio dos Santos Pitanga.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de junho de 2025\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Alexandre Knoploch, Brazão, Chiquinho da Mangueira, Munir Neto, Rafael Nobre, Sarah Poncio, TH Joias, Tia Ju e Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso homenageado, Cabo da Polícia Militar Marcio dos Santos Pitanga » cidadão correto e cumpridor de seus deveres, pai orgulhoso de uma princesa, apresenta uma trajetória dedicada a servir e proteger a sociedade desde quando ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A concessão da Medalha Tiradentes se faz justa pelos bons serviços prestados a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro neste 1 anos de Carreira. Desconheço até o presente momento punição ou transgressão que venha a macular a sua trajetória na vida militar ao longo desses anos, por este motivo, faz-se meritória a proposição. Segue, abaixo breve currículo:\r\n\r\nFormação\r\n\r\n- Cursando o 5° Período de Administração Pública\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nDesde abril de 2019 - Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- 2015- BPVE (05 meses)\r\n\r\n- 2016 - 2° UPP 3º BPM\r\n\r\n- 2017 - 2° UPP 3º BPM\r\n\r\n- 2018 - 2° UPP 3º BPM\r\n\r\n- 2019 - 2\" UPP 3º BPM\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas aprovação da presente proposição\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1449/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Alexandre Knoploch, Brazão, Munir Neto, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio, TH Joias, Tia Ju e Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Conselho Regional de Contabilidade é uma Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei 9.295/46. Ele é subordinado ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e compõe o sistema CFC/CRCs, ao lado dos outros conselhos regionais. No Estado do Rio de Janeiro quem atua é o CRC-RJ. Sua atuação se baseia em três pilares: a fiscalização do exercício da profissão contábil; o registro de profissionais da contabilidade e escritórios contábeis; e o desenvolvimento profissional dos mesmos. A Fiscalização do CRCRJ é, aprimora a atividade contábil ao observar as operações, identificar possíveis irregularidades e aplicar as sanções cabíveis. O Desenvolvimento Profissional atua em parceria com a fiscalização, oferecendo capacitação de qualidade. O terceiro pilar é o departamento de Registro, responsável por registrar os profissionais e escritórios de contabilidade.\r\n\r\nO CRC é uma entidade que atua em cada estado, fiscalizando e registrando os profissionais da contabilidade, garantindo a ética e qualidade dos serviços prestados, promovendo o desenvolvimento da profissão.\r\n\r\nEm nosso Estado o CRC tem melhorado gradativamente a qualificação dos contadores, promovido congressos e seminários nos municípios orientando quanto às responsabilidades fiscais. Atua também nos órgãos fiscalizadores como apoio a gestão e perícia contábil, além da parceria com o Legislativo para aprimorar normas e orientações.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com meus pares para que se registre nos Anais desta Casa Legislativa esta justa homenagem. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1450/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE-RJ).\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 12.06.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Título de benemérito do estado do Rio de Janeiro ao Desembargador Peterson Barroso Simão, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ).\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados JULIO ROCHA, Carlos Minc, Douglas Gomes, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Lilian Behring, Munir Neto, Rodrigo Amorim e Tia Ju\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução que \"CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE-RJ).\r\n\r\nO desembargador Peterson Barroso Simão formou-se em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) em 1981. Foi defensor público do Estado do Rio de Janeiro por 10 anos, no período de 1982 a 1992, trabalhando nas comarcas da Capital, Niterói, São Gonçalo e Itaboraí. Foi também ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Itaboraí, em 1986-1987.\r\n\r\nIngressou na magistratura em 1992, atuando nas comarcas de Petrópolis, Nilópolis, Cachoeiras de Macacu, Resende, Teresópolis e Niterói.\r\n\r\nÉ Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro desde 16 de setembro de 2013, estando atualmente com assento efetivo na 5ª Câmara Criminal do TJRJ.\r\n\r\nO desembargador Peterson Barroso Simão foi presidente da 1ª Regional da AMAERJ por dois mandatos e fez parte, como membro, da diretoria da EMERJ, núcleo de Niterói.\r\n\r\nFoi agraciado com o título de Cidadão Niteroiense e Itaboraiense e é membro da Academia Paduense de Ciências Jurídicas e da Academia Fluminense de Letras. Exerceu o cargo de presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), entre maio de 2022 a abril de 2025.\r\n\r\nO desembargador Peterson Barroso Simão é autor dos livros \"Contos de família\", \"Em torno da lareira\" e de diversas publicações em jornais e na Revista Justiça & Cidadania.\r\n\r\nNa Justiça Eleitoral, foi juiz da 114ª e 142ª Zonas Eleitorais por cerca de 10 anos, sendo inclusive incumbido do Registro de Candidatos.\r\n\r\nTomou posse como Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em 15/12/2023, exercendo atualmente o cargo de presidente do Tribunal da cidadania: o TRE-RJ.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa homenagem, concedo o Título de benemérito do estado do Rio de Janeiro ao Desembargador Peterson Barroso Simão, presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), e conclamo os parlamentares a aprovarem a presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1272/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FILIPE LUÍS KASMIRSKI, TREINADOR DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO BOARETTO e Guilherme Delaroli\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.03.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nOFÍCIO Nº 93/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.06.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o venho na qualidade de Líder do Partido Solidariedade indicar a Deputada Estadual Sarah Poncio para compor a CPI das Câmeras.\r\n\r\nAntecipadamente grato, subscrevo-me\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SETRAM/GABSEC Nº 523/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retornar a tramitação.\r\n\r\nEm 12.06.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD nº 14/2025 (Ofício CCJ nº 052/2025) \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho, pelo presente, tratar do Ofício SGMD/BD n° 14/2025, enviado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o qual encaminha o Ofício CCJ nº 052/2025 da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 1557/2019, que dispõe sobre a isenção de tarifas no transporte intermunicipal de passageiros.\r\n\r\nInicialmente, pedimos escusas por ultrapassar o prazo proposto no Ofício supramencionado para manifestação desta Secretaria.\r\n\r\nDiante da solicitação de pronunciamento da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana do Rio de Janeiro - SETRAM sobre o tema, o processo foi remetido à Assessoria de Projetos de Mobilidade desta Pasta de Estado.\r\n\r\nA esse turno, a Assessoria de Projetos de Mobilidade esclarece que os contratos de concessão e de permissão vigentes não contêm previsão de isenção temporária de gratuidade para os trabalhadores inscritos no seguro-desemprego.\r\n\r\nAdemais, aquela Assessoria pontua que não há cálculo de estimativa dos custos envolvidos e tampouco indicação de fonte de receita para custeio da despesa no referido projeto de lei. No entanto, trata-se de um cenário que aponta para o aumento de despesa e oneração dos gastos do Estado, o qual se encontra em recuperação fiscal.\r\n\r\nTecidas as observações de caráter técnico dentro dos limites de competência desta SETRAM, sugere-se consulta à Procuradoria Geral do Estado PGE acerca de controle de constitucionalidade e competências dos poderes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nROGÉRIO SACCHI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId. Funcional nº 5137596-6\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n5061 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Saúde, a adoção de medidas necessárias para disponibilizar o Castramóvel no município de São Fidélis.\r\n\r\n5062 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para realizar a concessão pela Rede Pública de Saúde, das Vacinas Hexavalente, Imunoglobulina Humana Anti-VSR (Palivizumabe), Imunoglobulina Humana Antivaricela-Zóster (IGHZV), para crianças prematuras integrantes de famílias de baixa renda, do Ministério da Saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n5063 - SOLICITA à mesa diretora, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, no sentido de que seja realizado concurso público específico para ingresso na banda da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5064 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Governador Cláudio Castro do Estado do Rio de Janeiro, as providências que se fazem necessárias para a criação do primeiro Centro de Atendimento ao Autista no âmbito da Polícia Militar. \r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n5065 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Polícia Militar, Marcelo de Menezes Nogueira, providências para a implantação do Programa Patrulha Rural no bairro Rio do Ouro, 3º Distrito do município de Magé.\r\n\r\n5066 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro a adoção das medidas necessárias para a construção de passarela na Rodovia Márcio Corrêa (RJ-140), nas proximidades da entrada do bairro Baixo Grande, após o supermercado Dom Atacadista, no bairro São João, no município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n5067 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Renato Jordão Bussiere, a inclusão do município de Magé no Programa Limpa Rios, para realização de dragagem e desassoreamento do Rio Inhomirim, na altura do bairro Parque dos Artistas II, Vila Inhomirim, município de Magé.\r\n\r\n5068 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro a adoção das medidas necessárias para a construção de passarela na Rodovia Márcio Corrêa (RJ-140), nas proximidades do posto de combustível Rede Bellas, no bairro São João, no município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n5069 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro a adoção das medidas necessárias para a construção de passarela na Rodovia Márcio Corrêa (RJ-140), nas proximidades do supermercado SuperBom, no bairro Vila São Pedro, no município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nDEPUTADO TH JOIAS\r\n\r\n5070 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, que adote as providências ne cessárias junto ao órgão competente, para instalação de iluminação em toda a extensão da rua Carolina Machado e Henrique Ferreira no bairro de Bento Ribeiro, garantindo assim, a segurança dos moradores e de quem passa no local.\r\n\r\nId: 2654707"
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            "Despachos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 13.06.2025\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3395/2024.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 1411/2025.\r\n\r\nId: 2655159"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
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                        "II - Ordem do Dia",
                        "ATA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nÀs 9h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo Da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (67), assume a Presidência a Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; India Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h30min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final - assim emendada, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2647/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O PATRONATO RÉGIO AO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 01 DE FEVEREIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Sr. Presidente, rapidamente, agora na última segunda-feira meu mandato foi acionado sobre a tragédia que aconteceu e abalou Nova Friburgo. Um motorista morreu e mais de 30 pessoas ficaram feridas em um grave acidente na RJ-150, a estrada de Amparo, uma das principais da Região Serrana.\r\n\r\nEntão, primeiramente, Presidente, eu gostaria de me solidarizar com a família do motorista Isaías José Correia, o Isaías do Violão, como ele era conhecido, que estava dirigindo o ônibus envolvido no acidente e não resistiu.\r\n\r\nEssa tragédia, Presidente, não foi um acaso, foi uma tragédia anunciada. As rodovias estaduais que cortam Nova Friburgo, a RJ-130, a RJ-142, RJ-148 e a RJ-150 estão em estado de calamidade com vários buracos, com risco de deslizamentos e com uma sinalização extremamente precária, com total abandono por parte do governo Cláudio Castro.\r\n\r\nEntão, eu recebi o Ofício 97/2025 do Vereador de Nova Friburgo, o nosso companheiro do Partido dos Trabalhadores, Cláudio Damião, relatando detalhes dessa situação. Eu protocolei quatro Indicações Legislativas, aqui na ALERJ, solicitando obras urgentes de recuperação e manutenção.\r\n\r\nEntão, o descaso da RJ-150 como outras rodovias, mata, e se o governo não agir, outras vidas serão perdidas. Nova Friburgo não pode continuar invisível, Presidente, para o Palácio Guanabara.\r\n\r\nEntão governador, cumpra, por favor, o seu dever. O interior do estado também é Rio de Janeiro e a gente não pode ser lembrado pelo governador apenas nas eleições.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Elika.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 666-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5957-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O OBSERVATÓRIO DA FOME HERBERT DE SOUZA, BETINHO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir, Deputado Carlos Minc. Colete bonito! É novo?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Não é novo, mas é do frio. É dos Andes, e com essa temperatura que a gente está aqui, é apropriado.\r\n\r\nPresidente Delaroli, eu vejo aqui a recém-entrante no plenário, a autora acompanhada da sua principal assessora Rubi. Então está muito bem acompanhada. Aliás, Deputada Renata Souza, eu vi que V.Exa., anteontem, estava praticando o que o Betinho sempre pregou, que é o fome zero, dando de mamar à Rubi, que é o Fome Zero mais orgânico e sustentável que existe. A Deputada Marina do MST ficou até olhando assim, porque ela é uma grande defensora do Fome Zero e de todas as campanhas da agroecologia, e vislumbrou com um olhar carinhoso e solidário a amamentação da Rubi de forma muito saudável, orgânica, como deve ser.\r\n\r\nPresidente, eu, claro, concordo perfeitamente. A gente tem que ter mesmo esse Observatório da Fome. E eu, sempre que mencionam Herbert de Souza, eu lembro do Betinho. Eu conheci o Betinho ainda no exílio, logo que eu cheguei no Brasil, participei de muitas campanhas junto do Ibase, em Botafogo, o Betinho me apresentou, Deputada Marina do MST, o Dom Mauro Morelli e grandes defensores da reforma agrária, como o José Graziano, que depois foi um dos que coordenaram o Fome Zero. Tudo lá em Botafogo.\r\n\r\nO Betinho participou muito não só disso, mas das campanhas contra o desarmamento, das campanhas em defesa da Amazônia. Eu tenho uma foto junto, Deputada Renata, com o Betinho e o Chico Mendes, quando a gente lançou aqui o “Por uma Trégua ecológica da Amazônia”. Eu sempre lembro dele.\r\n\r\nEntão, V. Exa. foi feliz. Nós avançamos. A gente já saiu do mapa da fome. Já voltamos para o mapa da fome. Estamos saindo outra vez, mas a gente tem que estar atento, porque isso não é homogêneo. Há regiões, há setores da população que V. Exa. defende, que a Deputada Marina do MST defende também, que, infelizmente, ainda estão sujeitos à insegurança alimentar. Por isso todos os projetos que nós fizemos, façamos e que cobraremos para serem cumpridos, que se relacionam com os restaurantes populares, com a merenda escolar, as cozinhas comunitárias, incentivando a produção do pequeno agricultor, agricultor familiar, agricultura orgânica.\r\n\r\nEu não sei se vocês prestaram atenção, que nós há muito tempo aprovamos uma lei criando o Fundo da Economia Solidária. Eu fiquei anos, Deputada Marina, Deputada Renata Souza, fazendo o cumpra-se. Não sei se vocês viram que há duas semanas o Governador publicou a regulamentação do Fundo da Economia Solidária.\r\n\r\nEntão, depois de vários anos com o cumpra-se, a gente deu um avancinho de alguns passos - aquele jogo das casinhas -, a gente avançou algumas casinhas, mas ainda faltam outras casinhas para avançar.\r\n\r\nEntão, bom a Deputada Renata criar esse observatório, melhor dar o nome do Betinho. Temos nós todos que estarmos empenhados e não apenas observar, mas ir à origem, remediar, extinguir a fome de uma forma solidária, de uma forma propositiva.\r\n\r\nObrigado, Presidente Delaroli.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nTambém gostaria de saudar muito nossa nobre colega Renata Souza por esse importante projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar esse Observatório da Fome Herbert de Souza, Betinho, no território do Estado do Rio de Janeiro. Também queria te parabenizar, Deputada Renata, por mais uma vez homenagear junto a um observatório - que eu acho tão importante também - justamente o Betinho, que tem na sua essência, na sua história de vida, a criação desse grande slogan: “Quem tem fome tem pressa”. É um slogan extraído da realidade das pessoas que passam fome.\r\n\r\nNão tenho dúvidas de que esse Observatório da Fome é uma proposta que enxerga a fome não só como estatística, mas que propõe com urgência e responsabilidade política a construção de políticas públicas junto com uma articulação de diversas instituições, pesquisadores, de pessoas que estão, de fato, vinculadas a esse tema da fome.\r\n\r\nAcho muito importante também esse observatório levar em consideração a cadeia desde as pessoas que estão passando fome, mas desde o fortalecimento também da produção dos alimentos, em especial da agricultura familiar, que garante 70% da alimentação no prato das famílias brasileiras e garante, também, com muito menos políticas de incentivo, hoje, no país e aqui no Estado do Rio de Janeiro, mas mesmo assim a nossa agricultura familiar consegue garantir 70% dos alimentos na mesa dos brasileiros e consegue garantir a produção de alimentos saudáveis, dos orgânicos, da agroecologia.\r\n\r\nEntão, não tenho dúvidas, Deputada Renata, que esse observatório vai ser de grande contribuição ao Estado do Rio de Janeiro para atuar, de fato, em toda a cadeia necessária para que a gente possa ter comida de verdade, comida saudável, barata, abastecendo as cozinhas solidárias, as cozinhas comunitárias, os restaurantes populares e, sobretudo, a mesa do povo fluminense e carioca.\r\n\r\nParabéns, Deputada Renata! Conte comigo também para a articulação das instituições, para o nosso trabalho aqui na Assembleia Legislativa, nas proposições que nós podemos fazer para fortalecer a realização desse observatório no nosso estado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom, superimportante é falar do Observatório da Fome Herbert de Souza para que a gente entenda a importância de o próprio Governo Estadual mapear a fome e a extrema pobreza no nosso Estado. Esse observatório foi criado a muitas mãos e pensado para que a gente possa ter a verdadeira situação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, por exemplo, os dados que temos da fome são organizados pela Rede Penssan junto a um núcleo de pesquisa da UFRJ e, ainda assim, muitas pessoas acham que não existe fome no Estado do Rio de Janeiro. Diante dos dados colhidos pela Rede Penssan, hoje, o Rio de Janeiro 10% da sua população vivendo em condições de fome e insegurança alimentar. Esse observatório nada mais é que uma oportunidade de o Governo Estadual garantir que esse mapeamento possa nos fornecer subsídios para a produção de políticas públicas de superação da miséria e da extrema pobreza. Então, sem dúvida nenhuma, é um observatório que fará jus à possibilidade de a gente acabar com a fome no Estado do Rio de Janeiro. Como Betinho sempre disse, a fome é política; então, a solução precisa ser política. Nesse sentido, é uma oportunidade que esta Casa está dando também ao poder público de garantir a possibilidade de fazer esse mapeamento.\r\n\r\nSr. Presidente, é importante também trazer uma reflexão com relação à possibilidade que a gente tem também, a partir da construção desse observatório, de implementação de leis que já foram aprovadas por esta Casa. Uma delas é o PAA - Plano de Aquisição de Alimentos, uma lei de minha autoria que garante a possibilidade de pequenos agricultores, da agricultura familiar, fornecerem sua produção para escolas e para hospitais. Isso é central diante da possibilidade da gente erradicar a fome no Estado do Rio de Janeiro. Para além disso, a gente tem a oportunidade de construir um processo em que esse PAA também garanta alimento para as cozinhas solidárias. Este é um debate importante, que leva em consideração a nossa oportunidade de acabar com a fome no Estado do Rio de Janeiro com base em dados sólidos que mapeiam a fome no nosso estado.\r\n\r\nSr. Presidente, quero agradecer a possibilidade de diálogo com a CCJ, aproveitando que o presidente da CCJ chegou, porque esse projeto tinha se tornado um projeto autorizativo pela CCJ, mas houve um debate importante na comissão em relação aos projetos autorizativos. Quero construir com o presidente da CCJ a oportunidade de retirar o autorizativo para se tornar um projeto determinativo, e fiz isso através de emenda. Que a gente possa ver o melhor rito para que que a CCJ acolha essas emendas e que a gente possa sair com esse projeto aprovado hoje por esta Casa.\r\n\r\nRubi já está comemorando, já está aplaudindo, porque ela sabe que combater a fome é fundamental no nosso estado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, questão de ordem, porque a Deputada Renata Souza fez menção à CCJ.\r\n\r\nNa verdade, o projeto já tinha recebido parecer e foi aprovado por unanimidade na CCJ. O meio regimental de trocar um parecer da CCJ é a apresentação de recurso no prazo regimental, o que não aconteceu. Em conversa com a Deputada Renata, eu fiz a sugestão de que como está o projeto ainda em segunda e regimentalmente, ainda que em 2ª Discussão, possa receber novas emendas, a própria Deputada Renata, com a Bancada do PSOL vai providenciar as emendas; e já está protocolado, a gente retorna o projeto à CCJ, como de praxe, e tento estabelecer com ela o melhor diálogo para adequar o projeto ao fim original.\r\n\r\nEntão, feito isso, pedir à Mesa que retorne para Plenário para votação final o mais célere possível.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2811-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE ALTERA A LEI 9.317, DE 14 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 10 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3417-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE A EXISTÊNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA COMPLEXA E RARA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para declaração de voto) - Primeiro, bom dia, Sr. Presidente. Eu queria aqui agradecer a todos os Deputados e Deputadas que votaram a favor desse projeto tão importante.\r\n\r\nNós temos aqui no Estado do Rio de Janeiro o Estatuto da Pessoa com Doenças Raras. O Estado do Rio de Janeiro é o único Estado do Brasil que tem esse estatuto. Foi um projeto de lei de minha autoria, que foi votado aqui e aprovado por unanimidade, sancionado pelo Governador Cláudio Castro, que nós precisamos colocar em prática.\r\n\r\nTodas as unidades de saúde públicas e privadas vão ter a obrigatoriedade de ter esse estatuto para ser visto por todos, é muito importante. Nós precisamos dar vez e voz às pessoas com doenças raras e seus familiares para melhorar a qualidade de vida delas. E só assim, fazendo cumprir esse estatuto. Repito, o Estado do Rio tem o privilégio de ser o único Estado do Brasil em ter o Estatuto da Pessoa com Doença Rara.\r\n\r\nEntão, precisamos fazer cumpri-lo. Só assim, aprovando um projeto dessa natureza, entre outros, que nós vamos conseguir fazer isso.\r\n\r\nMais uma vez, obrigado a todos os Deputados e Deputadas que votaram a favor desse projeto. E que a gente faça cumprir esse estatuto. Porque é muito importante, mais uma vez, para melhorar a qualidade de vida dos raros e de seus familiares.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Muniz Neto.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Obrigada, Sr. Presidente. Queria parabenizar o Deputado Munir Neto. Dizer que também na sua proposta de lei possa abranger os pacientes com dor crônica.\r\n\r\nA gente tem que lembrar que existem as doenças raras e existem os pacientes com dor crônica. São mais de dois milhões, Sr. Presidente, de pessoas com dores crônicas. O centro que está agora aguardando, enquanto proposição de lei, pelo Governador é bem importante de ser aprovado.\r\n\r\nEntão, parabenizo o Deputado Munir Neto e digo que não só os pacientes com as doenças raras, que são importantes, Deputado, mas os de dor crônica também.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente. Bom dia a todos. Eu aqui parabenizo também o Deputado Munir Neto pela apresentação dessa matéria.\r\n\r\nÉ uma matéria de extrema relevância. Vale lembrar que no Brasil, Deputado, nós temos pelo menos 13 milhões de brasileiros que sofrem de algum tipo de doença rara. E é motivo de orgulho o Rio de Janeiro ser pioneiro, ser o primeiro Estado da Federação em ter esse estatuto. E agora a afixação de cartazes mostrando e provando que temos esse estatuto é de extrema relevância. E, também, nós precisamos mais uma vez citar que essas pessoas que hoje estão ganhando esse estatuto, toda essa informação, essas pessoas elas detêm o tratamento, o acompanhamento e o hoje, infelizmente, através daquela decisão do Supremo Tribunal Federal, Presidente, em agosto, uma decisão absurda que proibiu a judicialização, ou seja, o acesso ao medicamento por parte dessas pessoas. São medicamentos caríssimos, eu vou falar aqui do menino Paulo Felipe de Niterói, o medicamento que ele precisa tomar a cada dois meses, Presidente, custa R$ 250.000. Isso é um montante que ele não consegue todo ano. Ele até conseguiu uma vaquinha agora, conseguimos fazer uma vaquinha, mas é necessário que o SUS abrace essa luta. É necessário que o SUS forneça esses medicamentos como outros medicamentos.\r\n\r\nEntão, parabenizo mais uma vez o Deputado Muniz e reitero o apoio, pedindo apoio, ajuda dos demais parlamentares presentes, de todos os parlamentares desta honrosa Casa, para que a gente, Presidente, consiga pressionar, e tão logo o Senado aprove o projeto de lei complementar do Senador Romário 149, que aí sim, obriga todos os entes a fornecerem esses medicamentos para as pessoas com doenças raras.\r\n\r\nApós a nossa visita em Brasília, esse projeto estava parado há 10 meses. Conversamos com diversos senadores. O Senador Cajuru já foi colocado como relator dessa matéria. Estamos aguardando a relatoria até aí até o final desse mês para que então logo o senador Portinho, Senadora Damares, Magno Malta, Cleitinho, diversos outros senadores, tanto da esquerda como da direita, vão pedir um requerimento de urgência para que aí sim o projeto seja colocado em pauta e aprovado.\r\n\r\nMais uma vez parabéns Deputado Munir por esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Presidente eu quero aqui enaltecer a iniciativa do Deputado Munir com o projeto 3417-A/24 que dispõe sobre a fixação de cartazes informando a existência do estatuto da pessoa com doenças crônicas e complexas e raras.\r\n\r\nPresidente, nós temos um grave problema que é a não informação da população. Porque se já existe um estatuto, se já tem uma lei vigente no Estado, há uma resistência dos órgãos competentes de informar a população a respeito disso. As pessoas não têm, principalmente as mais carentes, as mais necessitadas, elas não vão ficar lendo o Diário, elas não vão ficar olhando onde sai, essas publicações só saem em Diário Oficial. Qual é a pessoa carente que necessita de medicamentos, que necessita de tratamento de doenças raras? Diga-se de passagem, que são pessoas que já têm o seu tempo consumido, com idas e vindas em unidades de saúde, pedindo favor a vizinhos, amigos, a parentes para cuidar dos seus entes, para resolver as questões.\r\n\r\nEu quero pontuar aqui e pedir a sensibilidade do Governador Cláudio Castro com relação à liberação mais rápida dos medicamentos. As pessoas que necessitam de medicamentos, estão perdendo muito tempo para pegar o medicamento que é de direito. E muitas nem têm conhecimento que é do seu direito. Quando procuram os nossos gabinetes é que a gente informa para eles que eles têm direito e a gente tem que pegar na mão e ir junto para que a pessoa consiga resolver. Com a afixação dos cartazes, elas já estão com o hábito de chegar nas unidades, ver um cartaz lá informativo, deputados, e elas leem. Agora precisa ter um cartaz com tamanho legível para que as pessoas com dificuldade de visão consigam ler também.\r\n\r\nE a gente já está até Deputado Munir, em um momento de dessas informações afixadas terem áudio para que as pessoas que têm problemas e deficiências visuais também tome conhecimento. Tem que ter lá um audiozinho informando que existem essas leis. A gente chega em alguns países que já há isso. É um custo mínimo, muito. O totem fala com as pessoas e aí ela tem informação. Então, tem braille para que as pessoas tenham informação do que, é, do que elas têm direito. Mas colocar um cartaz é o primeiro passo e a gente vai trabalhar para que tenha totem também para beneficiar as pessoas com problemas de baixa visão ou que não tem visão ou de baixa visão e com surdez e com problemas auditivos.\r\n\r\nParabéns, Deputado do Munir. Gostaria de pedir a coautoria e vamos cobrar sim. O Minc que usa o Cumpra-se. Eu acho que a gente não tinha nem que pedir cobrança do cumpra-se. Eu acho que tem que pedir que tem que se efetivar as coisas que já estão em lei e a gente vai bater nessa tecla e cobrar incisivamente porque as pessoas necessitam desse apoio, desse suporte.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente, só para pedir a coautoria desse projeto, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Presidente, os Srs. Deputados Dionísio Lins, Carla Machado, TH Joias, Marcelo Dino, Carlos Minc também pedem coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - O Deputado Guilherme Delaroli também pede a coautoria e defere o pedido de coautoria dos demais Srs. Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3740/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE MARÇO, COMO O MÊS DA FESTA DE PURIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - É muito rápido. V.Exa. é o presidente em exercício, mas, conta com a nossa plena confiança democrática.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - O Presidente Rodrigo Bacellar prometeu a todos nós que, na primeira quinzena de junho ou na terceira semana de junho ele colocaria os vetos. O Deputado Rodrigo Amorim tem recolhido dos Deputados seus vetos, quais são os prioritários etc. Agora, essa movimentação toda tem que estar acompanhada pelo Presidente, porque ele vai elaborar a pauta de votação.\r\n\r\nÉ claro que há uma questão anterior. O Sr. Deputado Rodrigo Amorim tem conversado com o Governo para saber quais são as situações, para fazer o que fazemos sempre - ver os pontos em comum, os pontos divergentes -, como fazemos geralmente no Colégio de Líderes. Como estou vendo junho avançar e temos um feriado no meio, na quinta-feira, isso está encurtando.\r\n\r\nO nosso Presidente Bacellar, volta e meia, ocupa o cargo de Governador, pela mudança que nós todos acompanhamos, e V. Exa. ocupa o cargo de Presidente, com nosso apoio e expectativa positiva.\r\n\r\nEsta questão de ordem não é nada que não se tenha conhecimento, não é nenhuma cobrança, nada. Apenas V. Exa., como Presidente em exercício, entrar em contato com o Presidente Bacellar, comunicar que o Sr. Deputado Rodrigo Amorim realmente tem sido célere, tem conversado com os Deputados, tem recolhido, tem tentado contatar o Governo, mas não depende do Sr. Deputado Rodrigo Amorim, por mais que ele seja o Presidente da CCJ e tenha funções de liderança e de articulação, colocar isso em pauta.\r\n\r\nComo junho vai andando e há esse compromisso político firmado no Colégio de Líderes e no Plenário, eu gostaria que V. Exa. nos ajudasse, dentro da sua possibilidade, para que isso realmente venha à pauta em tempo útil. Que possamos, antes de concluir junho, votar os vetos, dentro do acordo que fazemos sempre com o Governo e os Deputados.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, bastante oportuna a fala do Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nQuero esclarecer que o Sr. Presidente Rodrigo Bacellar determinou que nós fizéssemos um estudo de todos os vetos que estão pendentes. O estudo já está pronto.\r\n\r\nTenho dialogado com a Assessoria Fiscal da Casa, com alguns setores do Governo também, para que possamos, em primeiro lugar, o compromisso do Presidente Bacellar, defender o Parlamento. Aquilo que foi decidido pela Casa, obviamente que não afronte a Constituição, que não afronte a legislação vigente, a gente vai trabalhar para derrubar os Vetos. Por outro lado, há também uma boa intenção do governo em não fazer cavalo de batalha com Vetos meramente por questão formal ou como represália política.\r\n\r\nEntão, quero dizer o seguinte, na próxima semana, apesar de ser uma semana curta, aqueles deputados que tenham Vetos pendentes e que sejam fundamentais para os seus mandatos devem se manifestar. Acabei de falar agora com a Deputada Dani Monteiro que está em missão oficial na China, mas já mandou a posição dela em relação a alguns Vetos que ela considera importantes. Eu já sopesei isso e vamos seguir à risca ali a determinação do Presidente.\r\n\r\nEu tenho absoluta certeza de que se chegará a um consenso dos Vetos que puderem ser derrubados. Há uns que tem batalha po lítica de fato, e a gente vai trazer para plenário, vai abrir o plenário, alguns vão ser destacados, a gente vai votar como faz sempre, mas quero aqui reafirmar que o Presidente deu a palavra e vai cumprir que antes do recesso a gente vai superar todos os Vetos que estão pendentes na pauta.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 914/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 255 E 258 DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, senhoras e senhores deputados, representantes da advocacia, da contabilidade, sociedade fluminense, bom dia.\r\n\r\nÉ com enorme satisfação que agora, com este projeto aprovado, eu venho aqui declarar o meu voto sobre essa medida que é simples, mas que vai garantir um ganho de qualidade na gestão fiscal e tributária do nosso estado.\r\n\r\nO Conselho de Contribuintes da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, que é o conselho recursal administrativo, não contava com a presença de duas classes muito importantes que são os contadores e os advogados. Os contadores são aqueles profissionais que escrituram as contabilidades e que fazem os balanços das empresas; e os advogados são aqueles que interpretam as leis, que defendem as pessoas físicas e jurídicas nas esferas administrativas, judiciais, que garantem o contraditório e a ampla defesa. Esses profissionais não possuíam assento no Tribunal Administrativo Fiscal do nosso Estado, e isso causava uma distorção muito grande, porque a indústria possui, o comércio possui e de forma legítima. Mas essas categorias por meio da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Regional de Contabilidade não possuíam.\r\n\r\nAgora que essas entidades vão possuir, nós teremos um ganho que não é meramente formal, com a inclusão do CRC e da OAB no Conselho de Contribuintes, mas um ganho que vai trazer qualidade na prestação de serviços daquela instituição, porque com certeza vai-se ter um julgamento mais justo, com mais segurança jurídica, o que vai atrair mais investimentos, mais empresas para o nosso estado e também proporcionar mais justiça fiscal.\r\n\r\nNão é possível que o colegiado que analise os lançamentos fiscais, que analise os autos de infração, que analise todo o cotidiano da tributação do Estado do Rio de Janeiro não dê voz aos contadores e advogados da sociedade fluminense.\r\n\r\nEntão eu fico aqui muito honrado, Deputado Rodrigo Amorim, por ser o proponente dessa medida legislativa que vai imprimir qualidade de gestão pública ao conselho de contribuintes.\r\n\r\nE falando em gestão pública, e falando em modernização da gestão pública, Sr. Presidente, nós estamos passando por uma crise fiscal muito grande no estado do Rio de Janeiro. E eu gostaria aqui de chamar a atenção de todos os Deputados e Deputadas para algumas medidas que também merecem passar por gestão, por qualidade fiscal, por uma renovação seja legislativa aqui, é, por parte do Governo ou da Assembleia. Eu falo, por exemplo, é, do Projeto de Lei 910/2023, da minha autoria, porque não adianta nós ficarmos cortando gastos, seja na Saúde, na Educação, porque nós não vamos encontrar o equilíbrio da conta pública. Nós precisamos colocar recursos para dentro. Nós precisamos aumentar a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE o maior problema visceral do Estado hoje está nos escaninhos da dívida pública. Eu tenho aqui paralisado na Casa, tramitando nas comissões, o Projeto de Lei 910/2023, que trata sobre a transparência na dívida pública estadual e nós precisamos de uma dívida pública mais transparente, não apenas com uma lista, Deputado Rodrigo Amorim, de grandes devedores como a Procuradoria Geral do Estado disponibiliza, mas nós precisamos saber quem deve, quanto deve e a quanto tempo deve. Porque a sociedade fluminense só vai ter uma efetiva fiscalização quando ela de fato souber como é essa dívida.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, me chamou a atenção o convênio de ICMS número 69/2025, que foi aprovado pelo Confaz e que deve ser deve ser encaminhado pelo Governo para ratificação nos festejos de finais de semestre aqui para esta Casa ou depois, logo no início do segundo semestre, que trata de desconto para os devedores. Eu acho que toda a medida de aumento de arrecadação é bem-vinda, mas nós temos que tomar cuidado para não prestigiar o devedor contumaz, Deputado Amorim, em detrimento daquele contribuinte que paga as suas contas em dia. Esse convênio Confaz, ele concede uma verdadeira anistia de multas e juros de 95% sobre os devedores e é praticamente premiar aquela pessoa que deixou de pagar os seus tributos, principalmente o ICMS. Você dá 95% de desconto sobre multas e juros, é falar que é otário o contribuinte que pagou em dia os seus tributos.\r\n\r\nEntão, eu acho que o Governo deve ter responsabilidade, atenção no encaminhamento desse convênio aqui para ser ratificado pela Assembleia Legislativa, porque nós já temos aqui tramitando há muito tempo um Projeto de Lei Complementar de autoria da Deputada Célia Jordão, que tá trata da transação tributária e esse convênio Confaz que coloca em 95%, ele dá desconto muito além da Lei Federal que coloca em 50% o desconto sobre o perdão da dívida dos devedores e eu acho que nós não podemos ficar complacentes aos devedores contumazes do nosso Estado. Nós temos que arrecadar, mas nós temos que fazer essa diferença. Então, Sr. Presidente, eu agradeço até pela benevolência de V.Exa. com o tempo, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, apenas reforçando aqui a fala do Deputado Cozzolino, que trouxe um assunto tão sério, apesar desse Dia dos Namorados. V.Exa. já comprou presente de Dia dos Namorados, Deputado Cozzolino? Ainda não? Já?\r\n\r\nPresidente, a gente tem protocolado aqui nesta Casa um pedido de instalação de CPI contra os devedores contumazes para que a gente possa cobrar a dívida do Estado que, segundo cálculos aproximados, supera, com tranquilidade, mais de R$ 40 bilhões só nos primeiros da lista de devedores. Então, é necessário um esforço desta Casa e a gente já vem empregando esforços nisso.\r\n\r\nEu tenho certeza de que essa CP vai contribuir muito para que a gente possa desbaratar o que eu chamo de uma quadrilha que está usurpando, sonegando e assaltando os cofres do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. está muito bonito hoje, talvez pelo Dia dos Namorados também, um cabelo diferente. Parabenizo V.Exa. porque fica muito bem nessa cadeira.\r\n\r\nEu tenho elogiado a Deputada Tia Ju e dito que eu gosto da Deputada Tia Ju nessa cadeira, mas hoje eu vou trocar de opinião: eu prefiro V.Exa. Até porque, Deputada Tia Ju, eu estou recebendo aqui uma crítica dos Deputados de que a Deputada Tia Ju, como Presidente da Unale, está praticando um calote no Deputado Munir e não entregou a carteira ao Deputado Munir até hoje, o que está gerando uma confusão aqui na Casa, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEntão, vou pedir que V.Exa. possa dar uma atenção ao meu amigo, meu irmão, Deputado Munir. A Casa está se insurgindo contra V.Exa.\r\n\r\nVeio se defender a deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Ele está achando que é porque ele é gordinho, mas não é. Não há gordofobia aqui. A questão é que uma falta de acerto na documentação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Falta de papel. Está certo. Falta material para fazer.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - E a Deputada Sarah Poncio entregou fidedignamente, sem nenhuma falta de documentação, aí recebeu primeiro. Sem contar que, por ser a Sarah Poncio jovem, o jovem tem preferência.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Verdade. Entendi. Então, é gordofobia e etarismo pela Deputada Tia Ju. É tudo junto.\r\n\r\nPresidente, de verdade aqui, quero cumprimentar todos os namorados, em nome do casal que compõe a Mesa hoje. Quero mandar um beijo especial para minha namorada há 29 anos, Fernanda.\r\n\r\nRedes sociais são um território de ninguém mesmo, né? Hoje, eu vi nas redes sociais o Prefeito da cidade, vários integrantes do Governo Municipal cumprimentando, postando foto com as suas namoradas. Ao menos os oficiais, né? Uma Prefeitura do Rio de Janeiro em que a gente tem secretário, a gente tem vereador que foi nomeado pelo Tinder do Prefeito. A gente sabe exatamente isso, não é à toa que o apelido do Prefeito, da turminha que o cerca é “os menudos”.\r\n\r\nMas, voltando aqui à seriedade dos trabalhos, Presidente, quero reforçar a fala do Deputado Cozzolino. O Deputado Cozzolino apresentou um projeto, que foi aprovado nesta Casa, para incluir Advocacia no conselho. O Presidente Rodrigo Bacellar também apresentou um projeto isentando de pagamento de taxas, os advogados quando ingressam com ação de cobrança de honorários. Então foi um grande ganho para advocacia.\r\n\r\nQuero fazer o reconhecimento aqui ao Deputado Cozzolino que, além de um grande colega, jurista, constitucionalista na CCJ, tem contribuído muito pelo trabalho, pela qualidade e a importância da CCJ ao lado dos demais colegas, Deputada Elika, Deputado Luiz Paulo, Deputada Célia, Deputado Serafini, Deputado Carlos Minc, Deputado Fred Pacheco, Deputado Chico Machado, e V.Exa., que contribuiu até assumir a Vice-Presidência da Casa, nos trabalhos na CCJ.\r\n\r\nEu tive muito orgulho, Deputado Cozzolino, de ser o relator da lei de autoria de V.Exa. e quero fazer o reconhecimento aqui do esforço de V.Exa. Ontem, a gente viu isso em uma discussão de alta qualidade na Comissão de Orçamento, por ocasião da aprovação da LDO, em que a gente discutiu inclusive a questão das emendas parlamentares impositivas. Havia ali uma discussão de forma se a LDO seria a via adequada ou uma mudança na lei complementar, mas, conforme palavras do próprio Presidente André Corrêa, existe uma questão política que deve ser enfrentada. E ali foi uma oportunidade de o fazermos, ainda que não fosse o momento formal mais adequado.\r\n\r\nPortanto, quero parabenizar V.Exa. também que conduziu essa discussão em defesa do Parlamento, ao qual eu me filio, e que a gente tem a mais absoluta convicção de que, com esses esforços e com o trabalho de deputados de alto nível, como o de V.Exa., a gente não só vai favorecer categorias como a OAB, da qual eu me orgulho muito de ser advogado e de ter feito parte de comissões importantes na Ordem dos Advogados do Brasil, mas também o trabalho que a gente está fazendo, com o esforço liderado pelo Presidente Bacellar de contribuir para o Orçamento e para as finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns, Deputado Vinícius Cozzolino, é um orgulho estar ao lado de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, um rápido pela ordem para registrar a presença do Deputado Chico Machado, ele está pedindo para consignar, na verdade, a sua presença, porque ele não consegue registrar no sistema. Ele entrou em contato comigo e pediu para que consignasse por conta das dificuldades técnicas que ele está enfrentando.\r\n\r\nO que o Deputado Rodrigo Amorim falou sobre a Comissão de Orçamento ontem é que, até por uma orientação do Presidente Barcellar, estamos empoderando esta Casa. O Presidente Barcellar, Deputado Rodrigo Amorim, teve a coragem, de forma pioneira, de instituir o orçamento impositivo aqui nesta Casa. Já tínhamos a previsão de que as emendas impositivas seriam instituídas no final do Regime de Recuperação Fiscal - ou seja, do final de 2032 e a partir do início de 2033 - e aprovamos, sob a liderança do Presidente Bacellar, em 2023, uma emenda à Constituição, suprimimos o § 11; e fizemos valer esse orçamento impositivo.\r\n\r\nOntem, na Comissão de Orçamento, conseguimos aumentar a alíquota das emendas impositivas, que passou de 0,37% do total da arrecadação líquida de impostos para 0,77%.\r\n\r\nEntão, acho que esse Parlamento caminha em direção à democracia, em direção a uma justa distribuição de recursos públicos para que cheguem aos municípios, para que cheguem diretamente às pautas em que a população, a sociedade fluminense, de fato, anseia.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sr. Presidente, quero registrar a presença da minha Presidenta da minha casa, a minha esposa Vilma que está aqui; e quero mandar um abraço hoje no dia da minha eterna namorada Vilma Barcelos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Aproveitando o ensejo, quero mandar um beijo para minha eterna namorada que me acompanha há 30 anos, a Renata Delaroli.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Só rapidinho, quero aproveitar a carona, Presidente, todo mundo fazendo declaração de amor. Eu preciso também fazer a minha declaração de amor ao meu eterno namorado, que é o meu marido Pedro, que me acompanha em tudo. Estamos juntos há 33 anos.\r\n\r\nMeu amor, um beijo e obrigada por me apoiar em todas as minhas iniciativas. Mais um Dia dos Namorados. Um beijo para você e muito obrigado por me amar com tanta intensidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nDeputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente, pela ordem, antes de falar aquilo que tenho que falar, vou ter que falar da minha esposa, senão, apanho. O sarrafo subiu. Vou mandar um beijo para minha esposa, Rafaele. Obrigado por me aturar, por sempre me acompanhar, por ser essa parceira.\r\n\r\nPresidente, quero dar as boas-vindas ao Tenente-Coronel Marcelo de Castro Corbage, que é o novo Comandante do Bope, dando lugar ao Coronel Aristeu. Quero declarar que Deus abençoe a sua vida, conte com o apoio desse Parlamento, certamente com o apoio da Presidência de V.Exa., e não hesite em atuar. Independente de qual for a pressão, esse Parlamento estará ao seu lado e ao lado da tropa, de todos os policiais militares, de todos os policiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Douglas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3313/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA AVICULTURA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, VAL CEASA, DR. PEDRO RICARDO, FILIPE SOARES E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna em 2ª\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Presidente, hoje, pela manhã, aconteceram três explosões na minha rua, provavelmente de transformadores, porque logo na sequência a luz foi interrompida, no bairro do Ingá, em Niterói, e, na quinta-feira da semana passada, à noite, no dia que aconteceu o jogo do Brasil, também tivemos energia elétrica interrompida, ficamos mais de três horas sem luz no bairro. Eu destaco que nos dois dias não foram dias de chuva forte, foram dias de chuva fraquinha, como está agora pela manhã, mas, infelizmente, as condições dos equipamentos da Enel com falta de manutenção, com falta de investimento tem gerado esse transtorno pra população.\r\n\r\nEu recebi uma foto, pela manhã, de um poste pegando fogo no bairro do Cafubá. Imediatamente eu encaminhei para a diretoria da Enel. Mas eu quero dizer que eu tenho considerado os serviços prestados pela Enel um absurdo, por isso, estive em Brasília, ontem e anteontem, participei anteontem de uma audiência pública da Comissão de Minas e Energia sobre o processo de renovação da Enel. Eu acho um absurdo que a gente esteja caminhando para a renovação de vários contratos sem sequer ter na mesa clareza sobre melhorias nos contratos.\r\n\r\nA Enel está há décadas prestando péssimos serviços e agora chega na reta final do contrato, se compromete a ampliar investimentos e a gente não tem sequer transparência sobre esse processo. Nós não vamos aceitar. A gente fez um relatório mostrando os resultados desses péssimos serviços, encaminhamos a Moção de Repúdio aprovada por esta Casa ao Presidente da Enel, ao presidente da Comissão de Minas e Energia e à representação da ANEEL que estavam na audiência pública do Estado do Rio de Janeiro. A gente vai seguir na luta para que a população do Estado do Rio de Janeiro seja respeitada.\r\n\r\nE, no dia de ontem, ainda em Brasília, a gente esteve no Supremo Tribunal Federal, onde a gente entrou com um pedido para ser reconhecido como amicus curiae na luta dos profissionais de Educação pela resolução que o STF vai ter que tomar sobre o pagamento do piso do magistério, com respeito às carreiras.\r\n\r\nA gente vive hoje um apagão da Educação. As licenciaturas do Brasil inteiro estão com sobra de vagas, em alguns casos mais da metade das vagas sobrando, porque os salários são tão baixos, no Brasil, que pouca gente tá querendo ser professor. E aqui, no Estado do Rio de Janeiro, que paga o salário mais baixo entre todas as redes estaduais, essa situação é mais crítica ainda.\r\n\r\nEntão a gente fez lá um despacho com o ministro Zanin e vamos lutar para que essa decisão do STF garanta no Brasil inteiro o pagamento do piso com respeito às carreiras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Nosso nobre Deputado Guilherme Delaroli, quero pedir coautoria no projeto do Munir Neto, o 3417/2024. Marquinho, pedi coautoria aqui no projeto do Munir Neto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Obrigado, Presidente. Parabéns. O senhor está muito bem aí, Presidente. Que Deus o abençoe.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2468/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, CHICO MACHADO E THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para declaração de voto) - Presidente, em primeiro lugar, no Brasil o futebol é coisa muito séria. A cadeia produtiva do futebol contribui e impacta positivamente para a economia do nosso país e do Estado do Rio de Janeiro também. Então, no Brasil, o futebol é coisa séria porque é um patrimônio do povo brasileiro, porque faz a alegria de milhares de pessoas no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. Então, se o futebol não servisse para nada já seria muito, muito importante, porque faz a alegria do nosso povo. Mas certamente o time brasileiro que mais faz a alegria do povo é o Clube de Regatas do Flamengo, o time do qual eu sou adepta, fla menguista desde a infância. Agradeço muito a meu pai, que não está mais aqui entre nós, que foi decisivo para que eu me tornasse rubro-negra.\r\n\r\nO Clube de Regatas do Flamengo surgiu como um clube de remo, em 1895, e depois migrou para o futebol. Segundo todas as pesquisas é o maior clube do Brasil, o clube com maior torcida no Brasil. Nós somos uma verdadeira nação. Eu, até, contesto um pouco, porque acho que nós não somos 25%; nós somos muito mais. Eu acho que essas pesquisas são fajutas. Eu tenho muito orgulho de ser rubro-negra.\r\n\r\nEstou muito orgulhosa de ser a Deputada que propôs que o Clube de Regatas do Flamengo, a partir de hoje, se torne patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro. É maravilho ver as arquibancadas não só do Maracanã lotadas, porque o Flamengo é um time que mobiliza torcidas no Brasil inteiro. É um clube do qual nós temos muito orgulho, porque é campeão de tudo: Campeão Carioca, Campeão Brasileiro, Campeão da Libertadores da América; o único time do Estado do Rio de Janeiro a ser Campeão Mundial.\r\n\r\nEntão, orgulho de ser rubro-negra e orgulho de ser a Deputada que hoje ajudou o Flamengo a ter esse reconhecimento, que é se tornar patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nViva, Clube de Regatas do Flamengo, campeão de terra e mar!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Verônica.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito rápido.\r\n\r\nParabenizar a Deputada Verônica Lima, porque sem dúvida alguma reconhecer o Clube de Regatas do Flamengo, como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro é fazer jus à maior torcida, que é uma nação, a nação rubro-negra.\r\n\r\nEu sou rubro-negra desde que nasci, porque minha família toda é rubro-negra. Construímos, inclusive, na favela da Maré - de onde eu sou cria - é literalmente festa na favela quando o Flamengo ganha.\r\n\r\nEntão, eu não tenho dúvida da importância desse reconhecimento, ainda mais de um time que não é só um time, é uma nação.\r\n\r\nSaudações rubro-negras!\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A verdade, nós somos rubro-negros. Eu acho que a maioria daqui do Estado e do Brasil também é.\r\n\r\nTambém é rubro-negro, Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Claro. Presidente\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Sr. Presidente, só abrir para coautoria. O Deputado TH Joias, o Deputado Carlos Minc, o Deputado Delaroli, o Deputado Brazão, a Deputada Renata Souza pediram.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Tia Ju, Deputada Elika Takimoto, Deputado Flávio Serafini, Deputada Sarah Poncio, Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Alexandre Knoploch, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Delaroli, também votei favoravelmente ao projeto 2468, da intrépida Deputada Verônica Lima, que declara patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio o Clube de Regatas do Flamengo.\r\n\r\nJá pedi e a deputada Verônica solidariamente concedeu a coautoria para mim, para V. Exa. para vários Deputados e Deputadas aqui, como V. Exa. disse, a maioria.\r\n\r\nEu também, por influência dos meus pais, sou Flamengo desde a mais tenra idade, Deputado Delaroli, com uma formação que V. Exa. talvez não tenha conhecido, que tinha entre outros, Jadir e Jordan, Carlinhos e Gerson, Joel, Henrique, Dida e Babá - essa faz muito tempo. E, de lá para cá, tive muitas alegrias com Zico, Júnior, Adílio e tantos craques excepcionais que o Flamengo teve e tem, agora. Recentemente, fui ao Maracanã com o meu companheiro de partido, que V.Exa. muito bem conhece, o Deputado Bandeira de Mello, que foi várias vezes presidente do Flamengo, aliás, a gente não conseguia dar dois passos sem que flamenguistas viessem procurá-lo e dizer que queria fazer foto porque ele salvou o Flamengo; vinha mãe, filho, pai, avô... todo mundo queria fazer foto com o Bandeira, porque realmente ele foi um ótimo gestor. Aliás, não sei se você sabe, Deputado Guilherme Delaroli, quando eu fui ministro e criei o Fundo Amazônia, o Bandeira de Mello era do BNDES e foi gestor do Fundo Amazônia; ou seja, além de ele ser rubro-negro, é ecologista também, e é óbvio que a gente tem que ter uma grande parceria rubro-negro e flamenguista.\r\n\r\nPara concluir, eu participei junto com alguns deputados aqui na época, como a Deputada Zeidan e o Deputado André Ceciliano, então Presidente, de um projeto que foi aprovado e virou lei, para impedir que um clube todo fosse penalizado pela violência de um único torcedor. A ideia era punir o CPF e não a pessoa jurídica, que é toda torcida, ou seja, identificar e punir o real agressor. Essa lei que aprovamos incentivava as torcidas, o esporte saudável e impedia ou vetava ou punia as manifestações racistas, machistas, LGBTfóbicas que acabam manchando um espetáculo tão lindo, que leva alegria e confraternização a tantas pessoas.\r\n\r\nViva o Flamengo! Parabéns, Deputada Verônica Lima, rubro-negra corajosa e vibrante! Deputada Verônica Lima, fui pé quente no Maracanã nesse dia, porque ganhamos de 4 a 0 do Corinthians.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, \r\n\r\nDO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1242/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. ARTHUR ANTÔNIO SILVEIRA COZZOLINO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1266/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONDEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. PATRÍCIA DOS SANTOS RIBAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1274/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA PARA ERNILDO JUNIOR DE FARIAS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA Presidência registra a abstenção da Bancada do PT. Deputado Carlos Minc também abstenção.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Pela ordem) - Sr. Presidente, Registrar a abstenção da bancada do PCdoB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deixa eu ler de novo aqui.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu queria fazer uma justificativa de voto. Eu gostaria de falar a respeito da prevalência, principalmente a incidência a respeito da dependência referente aos jogos de azar.\r\n\r\nQueria também dizer que outras questões são legalizadas no Brasil, como a dependência que a gente já discute do álcool e do cigarro, por exemplo. Mas queria colocar principalmente a responsabilidade da gente, principalmente a minha enquanto profissional de saúde, da discussão enquanto parlamentares, a respeito desse problema.\r\n\r\nSão mais de três milhões de brasileiros que lidam com o vício dos jogos de azar. E a gente precisa discutir isso, lógico. E ainda digo mais: É um processo totalmente legal e todos os Deputados, assim como eu, podem dar suas premiações para quem quiser. E a gente não está discutindo o mérito. O mérito é vantajoso e adequado. O que a gente está discutindo são as questões das formas.\r\n\r\nA gente sabe da popularidade das bets. Sabemos que as apostas são legalizadas no Brasil. Mas a gente precisa discutir esse marco zero a respeito de propostas que diminuam o vício em relação à tecnologia e principalmente aos jogos de azar. Assim como eu também falo a respeito do vício do tabaco e do álcool.\r\n\r\nEntão, por isso que nosso voto é pela abstenção.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem o Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Pela ordem) - Sr. Presidente, um breve pela ordem. Até para pegar um gancho na fala da Deputada Lilian Behring. Só para aproveitar e pedir o apoio dos demais parlamentares, eu tenho um projeto de lei que é um pouco parecido com o projeto de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. O projeto do Deputado Rodrigo Amorim diz que visa proibir a propaganda das bets no âmbito esportivo.\r\n\r\nO meu projeto, que eu acredito que deva ser apensado, até porque eu estou conversando com o Deputado Rodrigo Amorim, ele proíbe toda e qualquer tipo de divulgação e publicidade no Estado do Rio de Janeiro, seja em plataforma de ônibus, em ponto de ônibus, então, focando também na proibição.\r\n\r\nE também em paralelo, Sr. Presidente, criar modelos onde nós possamos apresentar as consequências desses vícios que estão aí destruindo a nossa sociedade. Porque agora nós temos diversos vícios, mas, principalmente hoje, que está em alta, diversas famílias estão sendo destruídas por conta do vício do jogo de bet.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, só justificar. A bancada do PSOL está votando contra justamente porque a homenagem trata de uma figura que se notabiliza por ser um empresário do ramo das apostas. Como foi colocado aqui pela Deputada Lilian Behring, a questão das apostas no Brasil hoje e no mundo tem ganhado uma dimensão imensa, com várias famílias perdendo boa parte das suas economias, da sua renda nesses jogos de azar.\r\n\r\nE falar com o Deputado Douglas, com o Deputado Amorim que eu tenho acordo muito com essa iniciativa, com esse debate. Não sei se a gente fazia em nível estadual. Acho que a gente tinha que fazer isso em nível nacional para conseguir proibir no Brasil inteiro. E tem o meu apoio levar esse debate para Brasília, procurar a nossa bancada de Deputados.\r\n\r\nEu acho que tudo que gera vício tem que ter propaganda vedada. Porque obviamente a propaganda é um estímulo, é aquele tipo de ação e acaba gerando vício, estimulando o vício e obviamente tem que ser vedada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu sou muito a favor de que os Deputados e Deputadas tenham a liberdade de homenagear quem eles quiserem com as Medalhas. Inclusive, eu nunca votei contra Medalha nenhuma, propositura de Medalha, porque eu acho que é prerrogativa de cada um. Mas com relação às bets, Sr. Presidente, eu queria dizer que também comungo com o Deputado Rodrigo Amorim e o Deputado Douglas Gomes. E já que não tem uma legislação nacional, nos dá o direito de legislar no nosso Estado antes mesmo que Câmara e Senado legislem. Porque o que a gente está vendo aí é um cenário de morte e de doença mental.\r\n\r\nA propaganda estimula, não tem jeito. Incentiva o consumo, o uso. Porque eu me lembro, na nossa época mais jovem, como a propaganda do cigarro, com aquele cavalo bonito, alazão, o Marlboro. Isso incentivava o consumo do cigarro. E assim são em todas as drogas chamadas lícitas.\r\n\r\nEntão, se vai divulgar, tem que divulgar como divulga o cigarro, dizendo os danos tão maléficos que isso causa. Não como uma poesia, como um conto de fadas, um sonho de princesa, que não é a verdade. As pessoas estão se matando, usando até o Bolsa Família para jogar na esperança de que vão conseguir um pouquinho mais de dinheiro; e conseguem é morte, destruição, doença mental, sem contar que isso também está dando um bug na saúde pública, porque as pessoas estão adoecendo, as pessoas estão ficando com depressão, as pessoas estão ficando com doenças cardíacas, com pressão alta, porque começa a contar a bater na porta e não têm dinheiro para pagar.\r\n\r\nEntão, enaltecer, seja lá quem for, que que divulga as bets, não é o caminho. A gente pode legislar, sim, eu acho que é uma forma de provocar, eu já fiz isso com a questão das plataformas de offshore que estava parado na Câmara sem uma legislação. E o Rio de Janeiro, principalmente, perdendo dinheiro, quando eu protocolei a lei que foi colocada aqui para votação, que foi para a CCJ, logo a Câmara e o Senado reagiram, tiraram o projeto dos arquivos e votaram.\r\n\r\nEntão, assim, a gente tem que provocar, Presidente. Não dá para deixar as bets entrando dentro das casas das pessoas, destruindo vidas e famílias.\r\n\r\nE eu queria dizer que, com todo o respeito ao meu amigo Chiquinho da Mangueira, eu me abstenho nessa homenagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1282/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PREFEITO DE MANGARATIBA, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Declarar voto favorável a essa propositura. O Luiz Cláudio é um jovem, um menino que chegou aqui, ficou um pouco de tempo com a gente aqui como Deputado, está fazendo um belíssimo trabalho na Prefeitura de Mangaratiba. Merece esse título e a gente só torce para que ele tenha sucesso no seu mandato até o final.\r\n\r\nParabéns ao Jorge Felippe Neto e, se ele puder, eu não sei se ele está me ouvindo, puder aí passar para a assessoria e me conceder a coautoria também, porque o Luiz Cláudio é o meu afilhado querido.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem o Sr. Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Presidente, aquele velho ditado: quanto mais mexe, mais fede. Eu tenho denunciado a falta de idoneidade da OS Viva Rio, essa mesma que tem contratos milionários no Estado e principalmente na Prefeitura do Rio, com a anuência do Sr. Eduardo Paes e do Sr. Daniel Soranz. E agora me deparo com uma licitação num valor de R$ 96 milhões na Secretaria de Meio Ambiente do Estado.\r\n\r\nO projeto, essa licitação diz que vai ser a criação do ambiente jovem, onde vão se criar 125 núcleos e contratar, nobres colegas parlamentares. 12.500 jovens que vão receber uma bolsa de R$ 300 durante 10 meses. 12.500 jovens, totalizando R$ 3.750.000 por mês. No total de 10 meses, vai dar 37 milhões para lá.\r\n\r\nPresidente, vou pedir, através da CPI da Transparência, por um requerimento de informação, justamente transparência nessa licitação e como serão distribuídos esses 125 núcleos. Porque nós estamos chegando no período eleitoral, Presidente. E aí nós estamos falando de 125.000 núcleos, 12.500 jovens que não podem ser usados, manipulados politicamente para uso eleitoreiro. Não dá para aceitar isso. A máquina pública sendo usada para fazer politicagem.\r\n\r\nDe antemão, vou encaminhar tudo ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.\r\n\r\nEstamos falando de quase R$ 100 milhões da Secretaria de Meio Ambiente. Essa licitação ocorre no âmbito do projeto Ambiente Jovem.\r\n\r\nO que nós queremos é transparência, por isso, faço parte da CPI da Transparência, por isso eu fiscalizo, cobro e denuncio. Período eleitoral, R$ 100 milhões, 125 núcleos, 12.500 jovens. Não dá para passar da forma como vem acontecendo no nosso Estado. Não podemos tapar o sol com a peneira.\r\n\r\nComo digo aqui, sou líder do PL, sou do mesmo partido do governador e tenho certeza de que muitas das coisas que acontecem, o governador não toma conhecimento, não fica nem sabendo. Só que temos uma equipe que vem levantando, fiscalizando, investigando esses contratos.\r\n\r\nSr. Presidente, deixo claro que vou oficiar, vou pedir um requerimento de informações ao Secretário Bernardo Rossi para que tenha total transparência, senão, vamos buscar os órgãos competentes, além do Tribunal, do Ministério Público, entre outros.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2349/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL NOBRE, QUE DECLARA O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO GERICINÓ PREFEITO FARID ABRÃO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PAISAGÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E THIAGO GAGLIASSO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Sr. Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Questão de Ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Questão de Ordem, Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Questão de Ordem) - Sr. Presidente, só para constar nos Anais da Casa e para a população de São João do Meriti que tenho gratidão.\r\n\r\nO Governador Cláudio Castro está mandando asfalto para São João do Meriti. Vários políticos, inclusive o Chefe do Executivo, Prefeito de São João do Meriti, Leo Vieira, e outros vereadores, estão se intitulando como “Pais das Benfeitorias”.\r\n\r\nAs obras que estão sendo realizadas no Morro de Santa Helena, Morro do Carrapato e em outras regiões, assim como foram licitados quase R$ 70 milhões para a obra de saneamento básico do Rio Pavuna-Pavuninha, são obras do governo do Estado.\r\n\r\nQuero frisar, porque não adianta irem às obras, tudo bem, podem fiscalizar, medir com paquímetro a grossura do asfalto que, por sinal, está muito boa, mas são obras do governo do Estado.\r\n\r\nTambém quero falar, Sr. Presidente, porque sei que para questão de ordem disponho de dois minutos, que esse grupo político, Deputado Federal Luciano Vieira e o atual prefeito Leo Vieira, são inclinados a votar para o governo do Estado, na próxima eleição, com Eduardo Paes.\r\n\r\nFalando do risco abordado pelo Sr. Deputado Alexandre Knoploch, temos que ter palavra. Eu aguardo, lá na frente, que eles votem com o nosso pré-candidato ao governo do Estado, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nNão existem dois deuses, existe um só: ou é linguiça, ou é salsicha. O Deputado Giovani Ratinho vota governo do estado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nUm abraço, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Muito bom, Deputado Ratinho.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3021/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO DE CULTURA NEGRA FRUTA DO PÉ, LOCALIZADO NA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente Guilherme Delarolli, o Projeto de Lei 3021 da Deputada Marina do MST, declara patrimônio cultural imaterial Centro de Cultura Negra Fruta do Pé na Zona Oeste do Rio. A Deputada Marina tem se preocupado em reconhecimentos, tirar da obscuridade, da sombra, projetos de restaurantes populares, cozinhas comunitárias, cultura negra, cultura popular, de tal forma que nós conheçamos e possamos prestigiar. Portanto, o parecer é favorável.\r\n\r\nFavorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Presidente, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Munir.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4548/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPELANIA EM DESASTRES E GRANDES CATÁSTROFES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA CIVIL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, chegamos a um consenso aqui.\r\n\r\nHá quantas emendas? Nove emendas?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, algumas emendas são da Bancada do PSOL e de minha autoria. e eu cheguei a um acordo aqui com a CCJ e com a Deputada Tia Ju, autora do projeto, para reforçar o caráter de inter-religiosidade do projeto. Porque a capelania é uma ação importante no sentido de acolher pessoas que estão passando por sofrimento, nesse caso, em decorrência de desastres e catástrofes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Mas é muito importante que ela tenha um caráter de fato inter-religioso para acabar não se desdobrando inclusive em ações discriminatórias.\r\n\r\nÉ importante que todo mundo de todas as crenças tenha a possibilidade de ter esse acolhimento religioso. Então a gente fez algumas emendas para reforçar esse caráter de inter-religiosidade que foram prontamente recebidas pela Deputada Tia Ju e pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEntão as emendas da Bancada do PSOL e as minhas emendas pessoais estão todas retiradas com esse parecer da CCJ, que vai reforçar o caráter da capelania ser inter-religiosa, e principalmente no ato de registro dos capelães, mobilizar não só entre as religiões cristãs que já tem essa prática da capelania mais consolidada, mas também entre as minorias religiosas, espíritas, judaicas, religiões de matriz africana, para que a gente possa ter uma capelania acolhendo quem está em sofrimento nas diferentes religiões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sim, eu queria falar com a Tia Ju sobre a emenda que eu coloquei também no projeto, já que ela clamou aos céus, é para justamente melhorar e fazer o projeto, que já é um projeto bom, mas a meu ver precisava que o capelão em desastre, que é o que ela está caracterizando aqui, os capelães em quaisquer atividades religiosas ou assistenciais, eles estão bem definidos nas suas atitudes, nas suas ações e o seu preparo. Mas ela ela foi muito feliz em criar esse esse termo e essa capacitação de “capelão em desastre”. O capelão em desastre, ele precisa ter, a meu ver, um curso de primeiros socorros. Senão ele vai para um lugar que ele não tem ambiente, nem tem instrução e acaba sendo atingido pelo problema ou pela aquela catástrofe e morrendo.\r\n\r\nEntão, aí está a emenda. Se este é o momento oportuno ou não, a Tia Ju, eu posso ouvir da Tia Ju, eu estou aqui sem a imagem, se pode fazer depois, eu não quero prejudicar o seu andamento, porque a senhora desfruta da minha consideração e amizade e eu só quero, só gostaria de facilitar e melhorar o projeto, viu, Presidente? Falar com a Tia Ju.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, Deputado Malafaia. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, chegamos a um consenso aqui, a Deputada Zeidan retirou as emendas. Há emendas do PSOL e de autoria do Deputado Serafini, mas também entendimento com o Deputado Serafini e com a bancada do PSOL. A gente chegou com a Deputada Zeidan que retirou e as emendas da bancada do PSOL, Deputado Serafini e a emenda do Deputado Samuel Malafaia. Então a gente chegou a um consenso aqui que pode recepcionar, dar favorável à emenda do Deputado Malafaia, incorporando ao texto, e aceitar com subemenda a emenda do PSOL só para incluir as religiões. Então, o parecer é favorável à emenda número 6, de autoria do Deputado Samuel Malafaia; favorável com subemenda à emenda do PSOL, para que a gente possa seguir adiante.\r\n\r\nEntão, dado o parecer, só queria fazer um uma questão de ordem à presidência e à Mesa, que tem sido comum os Deputados apresentarem emendas que não foram assinadas pelo Deputado. A gente não pode aceitar que o Deputado deixe com a assessoria folhas com xerox e que não têm a assinatura do próprio Deputado. Então, pela CCJ vou começar... não, não, mas não é a assinatura do Deputado, não. É a assinatura, é a assinatura digital ou com fotocópia. É só para ter a cautela nossa de ter que ser assinado de preferência de caneta azul com o Deputado presente à Sessão para que possa fazer isso. Senão é uma covardia contra o processo legislativo. A propositura de emendas é lícita e legítima a qualquer Deputado, a qualquer bancada, mas desde que o Deputado esteja presente no plenário, desde que o Deputado vá até a mesa e assine, protocole a emenda, não pode distribuir na mão de assessor - e muitas vezes o próprio assessor deliberar qual emenda vai fazer ou deixar de fazer. Então, vou diligenciar junto à Presidência e enquanto estiver na CCJ dando parecer, sequer passarei a reconhecer as emendas. Depois aquele que se sentir prejudicado, que recorra às instâncias da Casa necessárias. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nEntão é concluindo por substitutivo, obrigado, Deputada Tia Ju. Concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação, agradecendo a Deputada Zeidan, agradecendo a bancada do PSOL, na figura do Deputado Serafini e o Deputado Samuel Malafaia teve emenda acolhida e o Deputado Minc, que foi o grande articulador aqui institucional para redação final, deve estar preocupado e pedindo os serviços da capelania em breve para amainar os pecados do Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - E os judeus que foram incluídos também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Os pecados de Minc devem ser muitos, não é, Minc? Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra a Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para emitir parecer) - Então, Sr. Presidente, o meu parecer, e já declaro que tanto o meu quanto o do meu presidente é favorável.\r\n\r\nEu queria colocar também um esclarecimento que a capelania, todas as pessoas, quando elas são envolvidas em time de resposta rápida, até porque sou emergencista e trabalho com isso, a gente já faz os primeiros, os primeiros socorros. Todas as pessoas, quando elas estão nesse serviço de voluntariado, elas já têm esse tipo de proposta. Então, as propostas todas são muito bem acolhidas, mas já estão dentro do projeto de lei.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO FILIPPE POUBEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filippe Poubel) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Presidente. É só para deixar claro aqui, consignado, que o parecer é pela constitucionalidade, eu não falei constitucionalidade, é pela constitucionalidade com emendas. Eu só expliquei quais eram as emendas, mas não falei que era pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filippe Poubel) - Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filippe Poubel) - Obrigado, Deputado. Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização, Finanças e Controle, tem a palavra o deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Presidente, quero dizer que o Deputado Carlos Minc que foi feliz na articulação. A gente não sabe o dia de amanhã. Então, já está garantindo a vaguinha dele.\r\n\r\nAproveitar aqui, já que todo mundo fez, então vou fazer também, mandar um beijo pra minha esposa, dona Patrícia. Estou com numa dificuldade de achar um lugar para jantar hoje, já liguei pra três lugares e não consegui. Um beijo pra Patrícia, 15 anos já juntos.\r\n\r\nPresidente, o parecer é favorável\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filippe Poubel) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Antes, porém, Tia Ju, eu também não poderia deixar meu recado do Dia dos Namorados. Eu não tenho esposa, eu não tenho namorada. Vou ficar em casa e vou pedir um iFood, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - O único problema é que nesse dia fica tão intenso o iFood que eu não sei se sua comida vai chegar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filippe Poubel) - Tomara que chegue, Tia Ju, senão eu vou ter que dormir no frio e com fome.\r\n\r\nA SRA. TIA JU -Brincadeiras a parte, mas a brincadeira muito gostosa. Hoje realmente é o Dia dos Namorados, o dia de amor mesmo e a gente tem que prestigiar este dia.\r\n\r\nPresidente, primeiramente, eu quero agradecer a todos os meus pares pela aprovação desse projeto, agradecer a bancada do PSOL, aos Deputados que colocaram emenda, Deputada Zeidan, que entendeu que já estava incorporada, contemplada na emenda do PSOL, o Deputado Samuel Malafaia, que também contribuiu. Quero dizer, Deputado Malafaia, eu sou capelã e quando a gente faz o curso completo de capelania, os primeiros socorros têm que estar na grade, estarem incluídos. Então, o capelão já sai preparado porque ele atua também nesses desastres. Agora, com a capelania de grandes desastres, muito necessária, foi um clamor, foi um pedido.\r\n\r\nPor que a minha urgência? Expediente Inicial eu disse, poxa, que inferno! Porque aí volta, aí tramita de novo, as chuvas já estão aí, as catástrofes vão chegar porque, infelizmente, o estado de direito não trabalha com prevenção. A gente precisa intensificar a prevenção para evitar os desastres dada as mudanças climáticas. A gente não sabe o que vem por aí. Não se dá para prever mais nada porque as mudanças climáticas mudaram tudo. Então, a gente pensar em estar com uma capelania de desastre preparada, pronto para atuar como ela deve atuar.\r\n\r\nInclusive nós tivemos a preocupação de colocar o inter-religioso para que não discriminasse nenhuma religião que estiver capacitada, pela análise da Defesa Civil, para atuar nesses momentos tão trágicos de dor e que as pessoas precisam ali da figura do capelão para auxiliar essas pessoas.\r\n\r\nEntão eu quero agradecer e pedir que esse projeto volte o mais rápido possível para a 2ª discussão, para que dê tempo de o governador sancionar e que a gente possa ter os capelãs trabalhando, que Deus nos livre de grandes desastres, e que os capelãos estejam prontos e preparados para este momento que todos os anos acomete o nosso querido nosso querido Estado do Rio de Janeiro, infelizmente. Quero agradecer muito e parabenizar todos, porque essa é uma lei que é da Assembleia Legislativa, e não da Deputada Tia Ju exclusivamente.\r\n\r\nObrigada e parabéns a todos.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5231/2025, de autoria de Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1293/2025, de autoria de Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1154/2024, de autoria de Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2605/2020, de autoria de Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5189/2021, de autoria de Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1088/2023, de autoria de Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3612/2024, de autoria de Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1291/2025, de autoria de Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4086/2024, de autoria de Deputada Carla Machado.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada Carla Machado.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3751/2024, de autoria de Deputada Carla Machado.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada Carla Machado.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3753/2024, de autoria de Deputada Carla Machado.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada Carla Machado.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2939/2024, de autoria de Deputada Tia Ju.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5024/2025, de autoria de Deputada Tia Ju.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3453/2024, de autoria de Deputada Tia Ju.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4202/2024, de autoria de Deputada Tia Ju.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 1285/2025, de autoria de Deputada Tia Ju.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 34/2025, de autoria de Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h22min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENAIS; FELIPPE POUBEL, A CONVITE.)\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 50ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo Da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, TH Joias, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 5957-A/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltere-se a redação da Ementa para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI O OBSERVATÓRIO DA FOME HERBERT DE SOUZA, BETINHO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituído o \"Observatório da Fome Betinho\" no território do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 2811-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa da Lei nº 9.317, de 14 de junho de 2021, alterada pelo art. 2º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AS PESSOAS COM DOENÇA PSICOSSOMÁTICAS E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE USO COLETIVO, EM QUALQUER MEIO DE TRANSPORTE PÚBLICO E EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ACOMPANHADO DE CÃO OU GATO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DENOMINADA \"LEI PRINCE\". (NR)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, da Lei nº 9.317, de 14 de junho de 2021, alterada pelo art. 3º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. É assegurado à pessoa acometida de doença psicossomática e com transtorno do espectro autista (TEA) o direito de ingressar e de permanecer com 1 (um) animal de suporte emocional, sendo este cão ou gato, em todos os locais, públicos ou privados de uso coletivo, em qualquer meio de transporte público, inclusive em táxis e transporte individual de passageiros por meio de aplicativo, e em estabelecimentos comerciais, no Estado do Rio de Janeiro, denominada \"Lei Prince\".\r\n\r\nParágrafo único. O tutor do cão ou gato será responsável pelo acessório de proteção do banco do veículo e pelos danos que porventura sejam causados.\" (NR)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifiquem-se o caput e acrescente-se os §§1º e 2º ao Art. 2º, da Lei nº 9.317, de 14 de junho de 2021, alterada pelo art. 4º do presente Projeto de Lei, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 2º Para a identificação da pessoa acometida de doença psicossomática e com transtorno do espectro autista (TEA) é necessário apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo, indicando o benefício do tratamento com o auxílio do animal de suporte emocional, sendo este cão ou gato, e devendo o atestado ser renovado a cada 1 (um) ano.\r\n\r\n§1° Quando o suporte emocional for destinado à criança ou adolescente, este com idade de até 16 (dezesseis) anos, o responsável legal poderá conduzir o animal em conjunto com o menor impúbere.\r\n\r\n§2º Em consonância com as Leis Estaduais nº 9.395, de 09 de setembro de 2021 e n° 9.425, de 29 de setembro de 2021, o atestado, que diagnosticar a doença psicossomática de caráter irreversível e o transtorno do espectro autista, terá validade por tempo indeterminado. (NR)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifiquem-se os Arts. 3°, 4º, 5º, 6º e 7º, da Lei nº 9.317, de 14 de junho de 2021, alterada pelo art. 5º do presente Projeto de Lei, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 3º É vedado o ingresso e a permanência nos locais descritos no Art. 1º, caso o atestado médico da pessoa acometida de doença psicossomática ou com transtorno do espectro autista (TEA) esteja vencido ou carteira de vacinação do animal não estiver atualizada.\r\n\r\nArt. 4º O cão ou o gato de suporte emocional é de responsabilidade de seu tutor, devendo ter o adestramento de obediência básica, ser isento de agressividade e possuir socialização.\r\n\r\nArt. 5º O adestramento de obediência e a isenção de agressividade do cão e do gato deverá ser comprovada por instituição ou profissional autônomo através de certificado, contendo o nome e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do centro de treinamento ou o nome e CPF do instrutor autônomo.\r\n\r\nArt. 6° É vedada aos cães das raças descritas nas leis 3205/99 e 4597/2005 a função de animal de suporte emocional.\r\n\r\nArt. 7º O ingresso de cão ou gato de suporte emocional é proibido nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual. (NR)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se o Art. 7°-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7°- A. No consultório médico, o ingresso de cão ou gato de suporte emocional somente será permitido se houver a aquiescência do profissional médico.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se o Art. 7°-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º-B. Nas áreas de piscina, parque infantil e quadras de esporte dos clubes recreativos é vedado o ingresso do cão ou gato de suporte emocional.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se o Art. 7°-C, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7°-C. Nas áreas dos parques ambientais o ingresso de cão ou gato de suporte emocional deverá ser realizado respeitando as orientações dos gestores.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 8º, da Lei nº 9.317, de 14 de junho de 2021, alterada pelo art. 8º do presente Projeto de Lei, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 8º Constitui ato de discriminação qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no Art. 1º desta Lei, recaindo sobre esse descumprimento as sanções administrativas previstas nos Art. 56 e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nParágrafo único. O valor das multas será revertido para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\" (NR)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. A identificação do cão e gato de suporte emocional dar-se-á por meio do órgão Estadual competente após a análise e aprovação dos documentos exigidos:\r\n\r\nI - Laudo médico constando o CID e indicação de cão ou gato de suporte assinado pelo psiquiatra;\r\n\r\nII- Cópia do RG, CPF ou CNH;\r\n\r\nIII - Comprovante de residência atualizado;\r\n\r\nIV - Carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário; \r\n\r\nV - Certificado do adestramento mencionado no Art. 5º desta Lei somente para cães;\r\n\r\nVI - Foto do cão ou gato de frente; e,\r\n\r\nVII - numeração de microchip se houver.\r\n\r\nParágrafo único. A identificação do cão ou gato de suporte emocional para apresentar nos estabelecimentos e transportes dar-se-á por meio da apresentação dos seguintes itens em meio físico:\r\n\r\nI- Crachá fornecido pelo órgão emissor afixado no colete, contendo informações do tutor e do cão; e,\r\n\r\nII - Colete da cor vermelha com a identificação de \"suporte emocional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão ou gato de suporte emocional nos locais previstos no Art. 1º, sujeitando o infrator ao pagamento da multa.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nId: 2654708"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 419/2023, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS OU PESSOAS FÍSICAS PROMOTORAS DE EVENTOS E SHOWS PÚBLICOS E PRIVADOS EM ESPAÇO E EQUIPAMENTO PÚBLICO, A DIVULGAREM E REALIZAREM CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 419/2023, que obriga as empresas ou pessoas físicas promotoras de eventos e shows públicos e privados em espaço e equipamento público, a divulgarem e realizarem campanhas de arrecadação de alimentos não perecíveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo obrigar as empresas ou pessoas físicas promotoras de eventos e shows públicos e privados em espaço e equipamento público, a divulgarem e realizarem campanhas de arrecadação de alimentos não perecíveis no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, para fins de adequação da técnica legislativa, bem como visando evitar-se inconstitucionalidade decorrente de violação ao princípio da liberdade de iniciativa insculpido no art. 170 da Constituição Federal, necessárias emendas modificativas à ementa e aos arts. 1º, 2º e 3º da proposição em epígrafe. Por tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 419/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO FACULTATIVA DE CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS POR EMPRESAS OU PESSOAS FÍSICAS PROMOTORAS DE EVENTOS E SHOWS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 419/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As empresas ou pessoas físicas promotoras de eventos e shows públicos ou privados realizados em espaços ou equipa mentos públicos poderão realizar campanhas de arrecadação de alimentos não perecíveis no Estado do Rio de Janeiro, com fins de solidariedade e enfrentamento da insegurança alimentar.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 419/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As campanhas previstas nesta Lei, quando realizadas, poderão compreender, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI - inserção da inscrição “Doe 1kg de alimento não perecível” em ingressos, camisas, cartazes, outdoors, redes sociais, chamadas de rádio e TV, e demais materiais promocionais do evento;\r\n\r\nII - instalação de postos de arrecadação de alimentos junto à portaria de entrada dos eventos ou em áreas de grande circulação do público.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 419/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A empresa ou pessoa física promotora que optar por realizar a campanha prevista nesta Lei deverá informar previamente a entidade beneficiária das doações à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, ou ao órgão responsável pela Segurança Alimentar, para fins de recolhimento e destinação das doações recolhidas.\r\n\r\nParágrafo único. Terão prioridade na indicação como beneficiárias as entidades reconhecidas como de utilidade pública pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 419/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 32ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de dezembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 419/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 869/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA VACINAÇÃO. DIA D - “QUEM AMA VACINA”.”\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01)\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 869/2023, que altera a Lei estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Vacinação, Dia D - “Quem Ama Vacina”.”\r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Constitucionalidade, da lavra do Deputado Jorge Felippe Neto, pela juridicidade.\r\n\r\nPareceres favorável, com emenda, da Comissão de Saúde.\r\n\r\nApresentada Emenda de Plenário, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e de suas eventuais emendas.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 01, de autoria do Deputado Luiz Paulo, aprimora o projeto em análise, autorizando o Poder Executivo a realizar campanhas de conscientização da imunização a ampla divulgação do calendário oficial bem como da importância da vacinação e das consequências da não vacinação, a mobilização, a promoção de atividades de conscientização dos responsáveis legais, no caso de crianças e adolescentes sobre a importância da prevenção de doenças por meio da vacinação e coordenação das ações de imunização. Assim, merece ser acolhida referida emenda.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei nº 869/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 869/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO; Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1036/2023, QUE ““ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1036/2023, que altera a Lei estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)”.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente projeto, a proposta em discussão, ao objetivar a concessão de benefício tributário sem a realização de prévio estudo de impacto financeiro, viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Considerando-se a constância do Regime de Recuperação Fiscal no estado do Rio de Janeiro, viola-se, ainda, o art. 8º, IX da Lei Complementar 159/2017, o qual impede “a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita”.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1036/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1036/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1095-A/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado FILIPE SOARES (EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 A 04)\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1095-A/2023, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para pessoas encontradas em condição análoga à escravidão e refugiados nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça, da lavra do Deputado Vinicius Cozzolino, pela constitucionalidade.\r\n\r\nPareceres favorável, com emenda, das Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Economia Indústria e Comércio e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nApresentadas Emendas de Plenário, de autoria do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e de suas eventuais emendas.\r\n\r\nAs Emendas Modificativas de nºs 01 a 04, de autoria do deputado Filipe Soares, viola entendimento já consolidade desta Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade de Projetos de Lei, de autoria parlamentar, que autorizem o Poder Executivo a tomar determinada providência já inclusa em sua competência legislativa, conforme previsão dos artigos 112, §1º e 145 da Constituição Estadual. Assim, se mostra impositiva a rejeição de referidas emendas.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1095-A/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1095-A/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1872/2023, O QUAL QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS ADAPTADAS AO ATENDIMENTO DE OBESOS MÓRBIDOS E GRAVES, JUNTO AS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 269/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa impor obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras adaptadas ao atendimento de obesos mórbidos e graves, junto as clínicas odontológicas de atendimento emergencial públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentada em 29 de agosto de 2023, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei nº 269/2023, de minha autoria que transcreve a íntegra a mesma matéria “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, PRONTOS-SOCORROS, CASA DE SAÚDE E CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, DISPOREM DE MACAS E CADEIRAS DE RODAS DESTINADAS A PESSOAS OBESAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende a assegurar a obrigação de disponibilização de cadeiras para as pessoas obesas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1872/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 269/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1872/2023 ao Projeto de Lei nº 269/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2073/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA \"RESPEITÁVEL PÚBLICO\" PARA A REVITALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS TEATROS E DAS ARTES CÊNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR \r\n\r\nSUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “cria o Programa \"Respeitável Público\" para a revitalização e valorização dos teatros e das artes cênicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como objetivo instituir o Programa “Respeitável Público”, voltado à revitalização e valorização dos teatros e das artes cênicas no estado do Rio de Janeiro. A proposta organiza-se em torno de quatro eixos principais: incentivo à ocupação de plateia, capacitação de profissionais do setor, promoção da acessibilidade e fomento à produção cultural teatral, estabelecendo diretrizes amplas que visam tanto o fortalecimento da cadeia produtiva do teatro quanto a ampliação do acesso do público à cultura.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice a sua tramitação e deve prosperar, pois encontra amparo legal no artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal, e nos artigos 8º e 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmbora meritória e contida na competência desta Casa de Leis e com o intuito de aperfeiçoar a proposição retirando possível vício de iniciativa, apresento as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA \"RESPEITÁVEL PÚBLICO\", DESTINADO À REVITALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS TEATROS E DAS ARTES CÊNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o Programa 'Respeitável Público', com o objetivo de promover a revitalização e valorização dos teatros e das artes cênicas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A Secretaria de Estado de Cultura poderá coordenar as ações previstas nesta Lei, podendo instituir, por ato próprio, conselho consultivo com representantes da sociedade civil e do setor cultural.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2073/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA \"RESPEITÁVEL PÚBLICO\", DESTINADO À REVITALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS TEATROS E DAS ARTES CÊNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o Programa 'Respeitável Público', com o objetivo de promover a revitalização e valorização dos teatros e das artes cênicas.\r\n\r\nArt. 2º O Programa \"Respeitável Público\" terá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI. Incentivo à Ocupação de Plateia:\r\n\r\na) Promoção de ações que visem aumentar a frequência do público em espetáculos teatrais, incluindo a concessão de descontos em ingressos para grupos de estudantes, idosos e pessoas de baixa renda;\r\n\r\nb) Estímulo à produção e divulgação de espetáculos teatrais de qualidade, tanto por meio de incentivos fiscais quanto de parcerias com produtores culturais;\r\n\r\nc) Criação de programas de fidelização de espectadores e programas de assinatura que ofereçam descontos significativos em espetáculos.\r\n\r\nII. Capacitação de Profissionais:\r\n\r\na) Desenvolvimento de programas de formação e capacitação para profissionais das artes cênicas, abrangendo atores, diretores, cenógrafos, figurinistas, iluminadores, técnicos de som e demais envolvidos na cadeia produtiva teatral;\r\n\r\nb) Criação de bolsas de estudo e programas de financiamento para cursos de teatro e áreas afins em instituições de ensino do estado;\r\n\r\nc) Promoção de cursos, palestras e seminários para a atualização e aprimoramento dos profissionais do setor.\r\n\r\nIII. Acessibilidade:\r\n\r\na) Adoção de medidas que garantam a acessibilidade a pessoas com deficiência em todos os teatros e espaços cênicos do estado, incluindo a adaptação de instalações físicas, a disponibilização de recursos de acessibilidade, como tradução em Libras e audiodescrição, e a formação de profissionais capacitados para lidar com esse público;\r\n\r\nb) Estímulo à produção de espetáculos acessíveis, que considerem as necessidades específicas das pessoas com deficiência.\r\n\r\nIV. Fomento em Geral:\r\n\r\na) Concessão de subsídios e financiamento a projetos culturais relacionados à atividade teatral, incluindo montagens de espetáculos, festivais, mostras e outras iniciativas;\r\n\r\nb) Criação de editais de fomento à produção teatral, com critérios claros e transparentes de seleção;\r\n\r\nc) Estabelecimento de parcerias com o setor privado e outras esferas governamentais para ampliar os recursos disponíveis para o fomento às artes cênicas.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Estado de Cultura poderá coordenar as ações previstas nesta Lei, podendo instituir, por ato próprio, conselho consultivo com representantes da sociedade civil e do setor cultural.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2073/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2727/2023, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DAS ESTÁTUAS POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2727/2023, que determina o tombamento das estátuas por interesse social, histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo determinar o tombamento das estátuas listadas no art. 1º do projeto, por interesse social, histórico e cultural, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Em primeiro ponto, necessária emenda à ementa da proposição em análise, para fins de adequação redacional e de técnica legislativa. Em segundo ponto, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela impossibilidade de determinação de posterior adoção de medidas para fins de tombamento, pelo Poder Executivo, necessária emenda supressiva ao art. 3º da proposta em epígrafe. Por tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 2727/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA O TOMBAMENTO DAS ESTÁTUAS QUE MENCIONA POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 4038/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2727/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de novembro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2727/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3289/2024, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA COMPRAS E VENDAS ONLINE REALIZADAS POR PARTICULARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre medidas de segurança para compras e vendas online realizadas por particulares”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise estabelecer medidas de segurança para transações comerciais realizadas por particulares em plataformas de comércio eletrônico.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição, será criado protocolo de acesso dos consumidores aos registros do Detran, por meio das unidades do Poupatempo para conferência da veracidade dos dados dos vendedores e compradores em relações de compra de produtos iniciadas online. \r\n\r\nOs compradores e vendedores, que desejarem disponibilizar seus dados para fins de conferência de autenticidade e veracidade, poderão autorizar o uso e acesso aos mesmos junto às respectivas unidades do Poupatempo e as informações pessoais dos vendedores particulares, coletadas no processo de verificação de identidade, serão tratadas de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade e segurança dos dados.\r\n\r\nEmbora meritória e contida na competência desta Casa de Leis e com o intuito de aperfeiçoar a proposição retirando possível anexação, apresento as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA DE Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o caput do art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA DE Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 3289/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de março de 2025, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3289/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3454/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E CONCESSIONÁRIAS DE LUZ, ÁGUA, INTERNET, TELEFONIA E GÁS A INCLUÍREM EM SUAS FATURAS, MENSAGENS QUE INCENTIVEM À ADOÇÃO DE ANIMAIS CARENTES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Vitor Junior, que almeja incentivar a adoção de animais em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a inclusão de mensagem de incentivo a adoção de animais carentes nas faturas das concessionárias de serviços públicos fluminenses.\r\n\r\nNo tocante, o assunto abordado na proposição em tela afronta o princípio da livre iniciativa, ordem econômica e do direito privado, deste modo, mencionamos o art. 170 de nossa Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI - soberania nacional;\r\n\r\nII - propriedade privada;\r\n\r\nIII - função social da propriedade;\r\n\r\nIV - livre concorrência;\r\n\r\nV - defesa do consumidor;\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente;\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;\r\n\r\nVII - redução das desigualdades regionais e sociais;\r\n\r\nVIII - busca do pleno emprego;\r\n\r\nIX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.\r\n\r\nIX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.\r\n\r\nParágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”\r\n\r\nAssim, não resta outra solução a esta relatora a não ser proferir a inconstitucionalidade da presente proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3454/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, aprovou o parecer da relatora pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3454/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3679/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CAPACETES PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3679/2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de capacetes para trabalhadores de aplicativos de entrega no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de capacetes para trabalhadores de aplicativos de entrega no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão ultrapassa os limites impostos ao Poder Legislativo Estadual, uma vez que usurpa competência federal quanto à legislação atinente a Direito do Trabalho e a Direito Comercial. Contraria-se, assim, a disposição do art. 22, I, da Constituição Federal, que dispõe ser competência privativa da união legislar sobre “direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”, encontrando-se o projeto, portanto, eivado de vício de constitucionalidade. Trata-se, assim, de tentativa de regulamentar obrigações contratuais entre trabalhadores autônomos e empresas de tecnologia, o que demanda norma nacional uniforme, especialmente diante do caráter transfronteiriço das plataformas digitais.\r\n\r\nAdemais, cumpre destacar a impossibilidade prática da execução da norma. Com efeito, a maioria dos entregadores vinculados às plataformas digitais o faz sob regime de autonomia contratual, frequentemente atuando de forma simultânea para duas ou mais empresas. Nessa realidade, exigir que cada empresa forneça individualmente um capacete por entregador implicaria a duplicação de equipamentos para um mesmo usuário, dificuldades logísticas e burocráticas de controle de uso e a criação de uma obrigação administrativa desproporcional, de difícil mensuração e sem razoabilidade operacional. Neste sentido, a imposição de fornecimento de equipamento de segurança - neste caso, capacete - implicaria ainda interferência excessiva na estrutura negocial, contrariando os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (art. 1º, IV e 170, caput e incisos IV e §1º, da Constituição Federal).\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 3679/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3679/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de maio de 2025, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3679/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1348/2023, QUE “DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das emendas ao Projeto de Lei no 1348/2023, QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO aluguel social é um instrumento temporário essencial para atender famílias em situação de vulnerabilidade, como aquelas afetadas por calamidades públicas ou removidas de áreas de risco. No entanto, a defasagem dos valores atuais e a ausência de critérios claros para reajuste comprometem a sua eficácia, dificultando o acesso a moradias adequadas e gerando desigualdades regionais nos valores pagos, como demonstram os dados apresentados pelo nobre legislador.\r\n\r\nTrata-se de uma medida necessária e urgente para fortalecer as políticas públicas habitacionais no estado, promovendo a proteção social e garantindo o direito à moradia digna para as populações mais vulneráveis.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei no 1348/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSalas das Comissões 17 de dezembro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1348/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados: FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; CARLOS MINC membro suplente deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 422/2023 QUE INSTITUIU O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E IDOSO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 422/2023 institui o Programa Estadual de Combate ao Racismo Religioso defendendo amplamente o respeito à prática de todas as religiões em igualdade de condições e isonomia de tratamento, por parte do Estado, aos seus praticantes.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela constitucionalidade com emendas; a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional prestou parecer favorável com emendas. A Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e Idoso emitiu parecer favorável com emendas e a Comissão de Defesa de Direitos Humanos proferiu parecer favorável.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em voga é extremamente valioso por tratar de um tema tão valioso quanto à questão da Liberdade religiosa. E visa, como central, implementar políticas voltadas ao enfrentamento do racismo religioso e da discriminação contra as religiões de matriz africana, bem como à prevenção e combate à violência dirigida aos seus praticantes, símbolos e espaços considerados sagrados. É também fortuito por estabelecer um conceito centrado em racismo religioso que é caracterizado por qualquer ação, vinda de agentes públicos ou privados, que cause discriminação, limitação ou violação dos direitos individuais ou coletivos de pessoas praticantes de religiões de matriz africana.\r\n\r\nAlém disso, o projeto está plenamente alinhado com o princípio da laicidade do Estado brasileiro, garantido pela Constituição Federal de 1988, nos artigos 5º, incisos VI, VII e VIII, e no artigo 19, inciso I. Este Projeto de Lei 422/2023 torna-se ainda mais oportuno em um cenário em que, entre janeiro e setembro de 2024, o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP-RJ) registrou 72 casos relacionados ao preconceito religioso no estado, sendo 39 classificados como 'ultraje a culto' e 33 como “intolerância religiosa”. Em comparação ao mesmo período de 2023, os registros de ultraje a culto aumentaram 56%. No mesmo intervalo, cerca de 2.783 pessoas foram vítimas de crimes motivados por discriminação e intolerância, sendo que aproximadamente 62% (1.738 vítimas) sofreram injúria por preconceito - com a maioria pertencente a religiões de matriz africana, como o candomblé, a umbanda e os cultos de orixás. Por fim, considerando a relevância do tema, é importante destacar que diversos estudos apontam a relação entre a intolerância religiosa e o preconceito racial (Cavalcanti, 2016; Oliveira & Lobato, 2019), o que reforça ainda mais a necessidade de políticas e ações voltadas à prevenção e ao combate do racismo religioso - especialmente aquele dirigido às religiões de matriz africana. Essas pesquisas evidenciam que a discriminação contra essas tradições religiosas está profundamente enraizada em estruturas históricas de racismo e exclusão social.\r\n\r\nNo sentido de prestar contribuições adicionais, apresento as seguintes Emendas:\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa do presente Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO RACISMO RELIGIOSO”\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se parágrafo Único no Art.1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º. (...)\r\n\r\nParágrafo Único. Estão incluídos no Programa que trata o caput as pessoas que não possuem religião, como ateus e agnósticos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a Ementa do presente Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO RACISMO RELIGIOSO”\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nInclua-se o Inciso V no Art. 6º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 6º.\r\n\r\nV. iniciativas educacionais no ERJ voltadas para a prevenção e o combate ao racismo religioso por meio da educação. Essas ações devem promover a valorização da diversidade cultural e religiosa, além de fomentar o respeito mútuo entre os estudantes de diferentes crenças. Essas iniciativas podem promover projetos que destaquem a riqueza da cultura africana, e contribuam para a construção de um ambiente escolar mais inclusivo e consciente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, com emendas e com as emendas da Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e Idoso.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2025\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de junho de 2025, aprovou o Parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, ao Projeto de Lei nº 422/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, FRED PACHECO e MARCELO DINO, membros efetivos, e ÉLIKA TAKIMOTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 611/2023, QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 8667/2019 PARA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 611/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que propõe a criação de uma Comissão de Mediação de Conflitos (CMC) em todas as escolas da rede estadual. Essa comissão terá como principal função prevenir e resolver conflitos que envolvam alunos, professores e demais servidores da comunidade escolar, contribuindo para um ambiente mais acolhedor, seguro e respeitoso para todos.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça manifestou-se pela Juridicidade com emenda; a Comissão de Educação emitiu parecer favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; A Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso prestou parecer favorável e a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia emitiu parecer favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 611/2023 é meritório, pois propõe medidas concretas para a promoção de um ambiente escolar mais seguro e colaborativo, ao instituir a Comissão de Mediação de Conflitos (CMC) nas unidades da rede estadual de ensino. A iniciativa é especialmente relevante diante do cenário violento nas escolas, impactando diretamente o processo de aprendizagem. Dados da FAPESP destacam que houve um aumento significativo da violência nas escolas brasileiras na última década. Em complemento, dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) revelam que as vítimas de violência interpessoal nas escolas triplicaram entre 2013 e 2023, incluindo estudantes, professores e outros membros da comunidade escolar. Segundo o relatório Ataques de violência extrema em escolas no Brasil - causas e caminhos, no período que compreende 2022 e 2023, o Brasil registrou 21 ataques de violência extrema em escolas, superando os 15 casos dos 20 anos anteriores. O estudo aponta fatores como redes sociais, pandemia e discursos de ódio como causas. Tendo como base o exposto, a participação ativa da comunidade escolar na mediação e prevenção de conflitos, o projeto contribui para a construção de uma cultura de paz, valorizando o diálogo e a corresponsabilidade no cotidiano escolar.\r\n\r\nDesta forma, no sentido de prestar contribuições adicionais, apresento a seguinte emenda.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único na redação do Art. 4º do Projeto de Lei para que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada a criação de uma Comissão de Mediação de Conflitos - CMC em todas as escolas estaduais, com o objetivo de atuar na prevenção e resolução de conflitos que envolvam alunos, professores e servidores da comunidade escolar.\r\n\r\nParágrafo único - As atividades desempenhadas pelos profissionais designados para compor a Comissão deverão já estar incluídas no cronograma dos mesmos, respeitando a carga horária regular de cada servidor, sem implicar acréscimo de jornada, de forma a assegurar a compatibilidade com suas demais atribuições funcionais.\r\n\r\nTendo apresentado os fatores acima o meu Parecer é FAVORÁVEL com emenda e com emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de junho de 2025, aprovou o Parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 611/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, FRED PACHECO e MARCELO DINO, membros efetivos, e ÉLIKA TAKIMOTO, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI 1535/2023 QUE CONCEDE AS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO; RODRIGO BACELLAR; DANI BALBI; DANI MONTEIRO; GISELLE MONTEIRO; OTONI DE PAULA PAI; SERGIO FERNANDES; YURI\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei 1535/2023 propõe a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos ou empregos na administração pública estadual às mulheres que tenham realizado, no mínimo, três doações de leite materno nos doze meses que antecedem a publicação do respectivo edital.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise é meritório ao propor a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para mulheres que tenham doado leite materno em pelo menos três ocasiões nos doze meses anteriores ao edital, como forma de incentivar essa prática essencial à saúde de recém-nascidos, especialmente os prematuros. A medida pode ampliar o número de doadoras, oferecendo um benefício concreto e simbólico a um gesto de solidariedade que salva vidas. O Projeto também é assertivo ao considerar que o perfil socioeconômico de muitas candidatas, pode ser frequentemente de baixa renda, e ainda jovens, para as quais a isenção pode representar estímulo adicional para concorrerem a uma vaga na área pública. No entanto, a sanção proposta é um tanto desproporcional ao evento. Por isso realizo uma emenda no sentido de prestar contribuições ao projeto\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº1\r\n\r\nModifica-se o Art.2ª, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º (...)\r\n\r\nI - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;\r\n\r\nII - pagamento de multa referente a três vezes o valor previsto na inscrição, em que, o não pagamento pode gerar:\r\n\r\na. exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;\r\n\r\nb. declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é favorável com emenda apresentada.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 04 de junho de 2025, aprovou o Parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1535/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados FLÁVIO SERAFINI, Presidente, LUIZ PAULO, Vice-Presidente, FRED PACHECO e MARCELO DINO, membros efetivos, e ÉLIKA TAKIMOTO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo dia do mês de junho de dois mil e vinte cinco, às treze horas, de forma remota, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a participação dos Senhores Deputados Munir Neto - Presidente; Tia Ju - Vice-Presidente, Sarah Poncio e Carla Machado, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 10.06.2025. A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído para a Deputada Tia Ju, em 07.11.2024, o Projeto de Lei nº 1418/2019, da Deputada Martha Rocha; distribuiu para a Deputada Sarah Poncio, em 29.04.2025, o Projeto de Lei nº 2048/2023, do Deputado Carlos Minc; em 07.05.2025, o Projeto de Lei nº 2346/2023, da Deputada Renata Souza; distribuiu para a Deputada Giselle Monteiro, em 26.03.2025, o Projeto de Lei nº 1315/2023, da Deputada Índia Armelau; em 08.05.2025, o Projeto de Lei nº 3393/2024 e o Projeto de Lei nº 3394/2024, do Deputado Munir Neto; avocou, em 20.05.2025, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4926/2021, do Deputado Brazão; em 19.02.2025, o Projeto de Lei nº 4111/2024, da Deputada Carla Machado; e distribuiu para a Deputada Carla Machado em 04.02.2025, o Projeto de Lei nº 2882/2017, do Deputado Flávio Serafini; em 19.12.2024, o Projeto de Lei nº 892/2023, do Deputado Danniel Librelon; em 04.02.2025, o Projeto de Lei nº 1728/2023, do Deputado Yuri; em 29.04.2025, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 6138/2022, da Deputada Tia Ju e o Projeto de Lei nº 3519/2024, do Deputado Munir Neto; em 20.05.2025, o Projeto de Lei nº 3693/2024, do Deputado Rodrigo Amorim e em 24.03.2025, o Projeto de Lei nº 4008/2024, do Deputado Brazão. Continuando, o Senhor Presidente passou a Presidência para a Deputada Tia Ju e relatou: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4926/2021, do Deputado Brazão, parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO; e Projeto de Lei nº 4111/2024, da Deputada Carla Machado, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Munir Neto convidou a Deputada Tia Ju a relatar. A Deputada Tia Ju agradeceu e relatou: Projeto de Lei nº 1418/2019, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente convidou a Deputada Sara Poncio para relatar. Projeto de Lei nº 2048/2023, do Deputado Carlos Minc, parecer FAVORÁVEL; e Projeto de Lei nº 2346/2023, da Deputada Renata Souza, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Continuando, o Senhor Presidente convidou a Deputada Giselle Monteiro a relatar. A Deputada Giselle Monteiro agradeceu e relatou: Projeto de Lei nº 1315/2023, da Deputada Índia Armelau; parecer CONTRÁRIO, Projeto de Lei nº 3393/2024, do Deputado Munir Neto, parecer FAVORÁVEL e Projeto de Lei nº 3394/2024, do Deputado Munir Neto, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Munir Neto, convidou a Deputada Carla Machado para relatar. A Deputada Carla Machado agradeceu e apresentou: Projeto de Lei nº 2882/2017, do Deputado Flávio Serafini, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Projeto de Lei nº 892/2023, do Deputado Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, Projeto de Lei nº 1728/2023, do Deputado Yuri, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 6138/2022, da Deputada Tia Ju, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e Projeto de Lei nº 3519/2024, do Deputado Munir Neto, parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Projeto de Lei nº 3693/2024, do Deputado Rodrigo Amorim, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e Projeto de Lei nº 4008/2024, do Deputado Brazão, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. A seguir, Sua Excelência colocou em discussão a lista de indicados pelos Senhores Deputados da Comissão, para serem agraciados com o Diploma Tiana Sento-Sé. Em discussão e votação os indicados, pessoas físicas, jurídicas ou instituições que reconhecidamente prestaram relevantes serviços em defesa das crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, foram aprovados. Os agraciados são: Bruno Baptista Nicolau, Conselheiro Tutelar de Volta Redonda; Leonardo Zulatto, Promotor Criminal no Município de Seropédica; Paloma de Lavor Lopes, Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); Marco Kalil - Unicef; o SOS - Serviço de Obras Sociais de Volta Redonda; a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Volta Redonda; a Associação de Pais e Amigos Deficientes Físicos de Volta Redonda - APADEFI; o Instituto Dagaz; a Neuropsicopedagoga Maria Rosa Trindade da Silva Ribeiro; o Instituto Tereza Tosta; Virginia Vasquez; Michele Senra; Elaine Prado; Ana Lucia Affonso; Carina Alves; a APAPE - Associação de Pais de Pessoas Especiais do Norte e Nordeste do Estado do RJ; O Quintal de Ana - Associação Civil de Apoio às Famílias em Situação de Risco Social; a Casa Maria de Magdála - Associação Civil de Amigo dos Enfermos de Niterói, RJ e Tathiana Harduim. Em seguida, o Senhor Presidente, Deputado Munir Neto agradeceu a participação e colaboração das Senhoras Deputadas. Como nada mais havia a tratar, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, Luiz Cláudio Faustino, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dez de junho de dois mil e vinte cinco. (a) Luiz Cláudio Faustino - Secretário, matrícula 201.701-0; (a)Deputado Munir Neto - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Fred Pacheco, Presidente; Júlio Rocha, Vice-Presidente, Lilian Behring, Giselle Monteiro e Munir Neto, membros efetivos e Valdecy da Saúde, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital em três de junho de dois mil e vinte e cinco. A seguir, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos no período. Ato contínuo, sua Excelência solicitou que o Senhor Deputado Júlio Rocha, apresentasse seus sete pareceres. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4325/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 04 E 07, E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS; Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1059/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1542/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3039/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3142/2024, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3572/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, e ainda o Projeto de Lei 3752/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Deputado MUNIR NETO para apresentação de seus pareceres: Projeto de Lei nº 1529/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISTLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 899/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1893/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4443/2021, de autoria do Deputado Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcio Pacheco, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, e o Projeto de Lei nº 2987/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Seguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para a Senhora Deputada Giselle Monteiro para apresentação de seus pareceres: Projeto de Lei nº 2841/2023, de autoria do Deputado Carlos Augusto, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃODE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado e o Projeto de Lei nº 4183/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, cinco de junho de dois mil e vinte e cinco. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº 201770-5; (a) Deputado Fred Pacheco, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: Dr. Pedro Ricardo, Presidente, Vitor Júnior, Vice-Presidente, Jorge Felippe Neto, Ricardo da Karol e Marcelo Dino, membros efetivos e os Senhores Deputados Valdecy da Saúde, Renan Jordy e Rafael Nobre, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 21.05.2025. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Filippe Poubel em 07.06.2024 o Projeto de Lei n° 2768/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo; em 22.11.2024 o Projeto de Lei n° 3708/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy; em 08.02.2025 o Projeto de Lei n° 3432/2024 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim; em 18.03.2025 o Projeto de Lei n° 4417/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim; em 05.05.2025 o Projeto de Lei n° 3226/2024, de autoria da Deputada Índia Armelau; em 08.05.2025 o Projeto de Lei n° 3978/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel. Recebido e distribuído ao Deputado Jorge Felippe Neto em 09.05.2024 as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 12/2019, de autoria do Deputado Marcio Canella; em 22.10.2024 o Projeto de Lei n° 2056/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella; em 07.11.2024 o Projeto de Lei n° 2214/2020, de autoria do Deputado Brazão; em 22.11.2024 o Projeto de Lei n° 4083/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim; em 18.03.2025 o Projeto de Lei n° 3366/2017, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Ana Paula Rechuan; em 29.10.2024 o Projeto de Lei n° 3016/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Recebido e distribuído ao Deputado Jair Bittencourt em 22.11.2024 o Projeto de Lei n° 3411/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Recebido e distribuído ao Deputado Marcelo Dino em 18.03.2025 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3655/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; o Projeto de Lei n° 6432/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta; o Projeto de Lei n° 754/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro Motta; o Projeto de Lei n° 4217/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco; em 07.04.2025 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2470/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon; em 14.04.2025 o Projeto de Lei n° 2888/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha; em 18.04.2025 o Projeto de Lei n° 3638/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha; em 29.04.2025 o Projeto de Lei n° 2058/2023, de autoria do Deputado Renato Machado e o Projeto de Lei n° 4188/2024, de autoria da Deputada Dani Balbi. Recebido e distribuído ao Deputado Ricardo da Karol em 18.03.2025 o Projeto de Lei n° 876/2023, de autoria do Deputado Marcio Canella. O Presidente passa a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto para emitir os pareceres relatados pelo Deputado Filippe Poubel: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2768/20023; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3708/2024; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3432/2024; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3226/2024; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3978/2024; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4417/2024. Continuando os trabalhos o Presidente solicita que o Deputado Jorge Felippe Neto emita seus pareceres: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3366/2017; RETIRADO DE PAUTA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 12/20219; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2214/2020; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3016/2020; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2056/2023; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4083/2024; Seguindo os trabalhos o Presidente solicita que o Deputado Marcelo Dino emita os pareceres relatados pelo Deputado Jair Bittencourt: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3411/2024; Em seguida o Presidente solicita que Deputado Marcelo Dino emita os seus pareceres: FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A EMENDA Nº 01 e FAVORÁVEL AS EMENDAS Nº 02,03 E 04 ao Projeto de Lei n° 3655/2017; FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2470/2020; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 6432/2022; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 754/2023; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2058/2023; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2888/2024; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 3638/2024; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 4188/2024; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 4217/2024. Continuando dos trabalhos o Presidente passa a palavra ao Deputado Ricardo da Karol para emitir seu parecer: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 876/2023. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação os pareceres, sendo todos aprovados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Dr. Pedro Ricardo. Sala virtual das Comissões, vinte e dois de maio de dois mil e vinte e cinco. (a) Alexandre Lima Villaverde - Secretário; (a) Deputado Dr. Pedro Ricardo - Presidente.\r\n\r\nId: 2654709"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3197/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10916/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à liderança do PDT - Deputado Vitor Junior, DANIEL ETUR MARTINS PEREIRA, matrícula nº 425.275-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PDT - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3198/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10915/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à liderança do PDT - Deputado Vitor Junior, ISMAEL SILVA LISBOA, matrícula nº 401.023-7, no cargo em comis são de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PDT - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3199/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10470/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIMAR CARVALHO GABRY, matrícula nº 424.745-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3200/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10471/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA PONTES, matrícula nº 433.908-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Josimar Carvalho Gabry. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3201/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11079/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HUGO REZENDE NUNES, matrícula nº 433.907-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3202/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA, matrícula nº 401.219-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Joselma de Araujo Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3203/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LAIS CRISTINA MANO DOS SANTOS, matrícula nº 433.332-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da exoneração de Joase Leal Pena.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3204/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE DA COSTA BARBOSA MELO, matrícula nº 429.498-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3205/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA IVONETE GOMES FERRO DE SÁ DINIZ, matrícula nº 433.909-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Monique da Costa Barbosa Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3206/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA GIL DE MENEZES, matrícula nº 430.658-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Dias Machado Gomes Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3207/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11088/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÔNICA SALES GOMES NOGUEIRA, matrícula nº 430.336-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3208/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11089/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ISAIAS VIEIRA DE AZEVEDO, matrícula nº 433.910-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Mônica Sales Gomes Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3209/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11082/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 11/06/2025, MARCIO FONTES DE MATTOS, matrícula nº 407.258-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3210/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11081/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO GUILHERME DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 426.923-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3211/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11083/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO GUILHERME DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 426.923-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Marcio Fontes de Mattos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3212/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11038/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE DA COSTA BARBOSA MELO, matrícula nº 429.498-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Aparecida Santos Dias Braga, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3213/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11068/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELZA MARIA SIQUEIRA FERNANDES AIETA SILVA, matrícula nº 414.854-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Bianca do Nascimento Tenório. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3214/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11095/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JONATAS FERREIRA RASA, matrícula nº 432.846-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3215/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11096/2025\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVANILSON FERREIRA CAMPOS, matrícula nº 433.099-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB-Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 12.06.2025.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11024/2025 - DEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11041/2025 - DEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.06.2025\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/Nº 04/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 10790/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS da Portaria \"E\"GS/N° 03/2024, que designava a servidora comissionada CLAUDIA PAMPOLINI, C.C de Assistente II, símbolo CCDAL-2, matrícula nº 419.093-0 e DESIGNO, a servidora comissionada GIOVANNA PAMPOLINI PIRES, C.C de Assistente II, símbolo CCDAL-2, matrícula nº 431.149-4, para responder pela Subdiretoria Geral de Cultura, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, com efeitos a partir de 09 de junho de 2025.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.06.2025.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6436/2025 - ANA CAROLINA CARVALHO SOARES\r\n\r\n6511/2025 - BEIQUE GABRIEL DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n6536/2025 - JESSICA KATHLEEN FERNANDES DE SOUZA \r\n\r\n6589/2025 - MARIA CRISTINA DA SILVA \r\n\r\n6831/2025 - SAMARA AMARAL DE SOUZA\r\n\r\n6931/2025 - TAINA LUISY DA SILVA \r\n\r\n6934/2025 - DAIANE DA SILVA PEDRO \r\n\r\n6972/2025 - ADMA CARNEIRO CALVETE MARIANO \r\n\r\n6996/2025 - HEBERT GERMANO DA SILVA \r\n\r\n7135/2025 - DAVI COSTA RODRIGUES KOBBI DA SILVA \r\n\r\n7143/2025 - LUIS HENRIQUE DA SILVA SANTOS \r\n\r\n7164/2025 - PAULO DE JESUS AGUIAR \r\n\r\n7178/2025 - ALINE ROCHA DA SILVA LESSA \r\n\r\n7227/2025 - LUIZ HENRIQUE ARGOLLO DE JESUS \r\n\r\n7320/2025 - MARCOS ESTEVAM POTENGI \r\n\r\n7333/2025 - LORENA DE SOUZA ADRIANO DOS SANTOS \r\n\r\n7355/2025 - WALLACE MAIA PINTO \r\n\r\n7383/2025 - ANGELA VANESKA PESSOA DE ARAUJO \r\n\r\n7443/2025 - MARCELO DA SILVA DINIZ \r\n\r\n7470/2025 - ANTONIO MARINHO MAIA \r\n\r\n7474/2025 - DEYSE DO ROZARIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n7481/2025 - DALILA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n7487/2025 - JULIANA DA SILVA CASTRO CARVALHO \r\n\r\n7502/2025 - ALESSANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n7536/2025 - DEBORA GONÇALVES DE PAULA \r\n\r\n7594/2025 - JULIANE DE SIQUEIRA DA SILVA \r\n\r\n7597/2025 - ADRIANA SÁ DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n7611/2025 - LETICIA DO CARMO NASCIMENTO \r\n\r\n7619/2025 - CAMILA MATHEUS DE CASTRO\r\n\r\n7622/2025 - KASSIUS DE AZEVEDO PINTO ARAUJO \r\n\r\n7623/2025 - PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA FERREIRA \r\n\r\n7630/2025 - ELISMAR DIAS DOS SANTOS \r\n\r\n7642/2025 - THAIS ROCHA VIEIRA \r\n\r\n7643/2025 - ALEXANDER CARDOSO LANA \r\n\r\n7645/2025 - SAMANTA SANTOS DE LEMOS \r\n\r\n7646/2025 - SABRINA SOUZA DA SILVA SACRAMENTO \r\n\r\n7705/2025 - FRANCISCO CARLOS DE FARIAS \r\n\r\n7725/2025 - FABIANO FRANÇA RODRIGUES \r\n\r\n7759/2025 - LAMBRIANA GRACIELLE DE BARCELLOS GREGORIO \r\n\r\n7775/2025 - LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE ALMEIDA \r\n\r\n7790/2025 - TATIANA DE OLIVEIRA FERNANDES \r\n\r\n7845/2025 - ANDERSON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n7853/2025 - THAIS SALLES PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\n7875/2025 - WALDENIR FERNANDES BALBINO \r\n\r\n7891/2025 - RODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO \r\n\r\n7948/2025 - ANDRESSA SANTOS SILVA CALDAS \r\n\r\n7954/2025 - CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE \r\n\r\n7955/2025 - MARCIA DE ALMEIDA SOARES LANES \r\n\r\n7977/2025 - LUCAS LOPES MACHADO \r\n\r\n8057/2025 - LETICIA COELHO VIOT \r\n\r\n8112/2025 - MARCELL DE SOUZA CASTRO \r\n\r\n8117/2025 - ISAIAS FELICIO DA SILVA FILHO \r\n\r\n8118/2025 - JESSICA GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\n8150/2025 - CAMILA MARIA BEZERRA RODRIGUES \r\n\r\n8157/2025 - ROBERTA SOUZA DE ALMEIDA MARQUES\r\n\r\n8160/2025 - FLAVIA MARTINS DAVID MORAES\r\n\r\n8187/2025 - WALLACE ALVES PALHARES \r\n\r\n8208/2025 - SEBASTIÃO COMES DA SILVA CUSTODIO \r\n\r\n8217/2025 - ALEXANDRE DE ALMEIDA VALENTE \r\n\r\n8222/2025 - LEONARDO SIQUEIRA LIMA \r\n\r\n8226/2025 - MATEUS DONATO SCISINIO \r\n\r\n8274/2025 - KAROLINY TELES MARTINS DEMARTINI \r\n\r\n8290/2025 - JOSE FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n8323/2025 - CLAUDIO MURILO FERNANDES PITEL\r\n\r\n8349/2025 - LUCIANA SIMOES BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n8380/2025 - ERIKA PACHECO NUNES \r\n\r\n8391/2025 - LINDALVA PAIVA DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\n8422/2025 - JOSUE ANASTACIO RODRIGUES \r\n\r\n8424/2025 - ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\n8425/2025 - BIANCA MARIA DA SILVA\r\n\r\n8450/2025 - BRUNO DA COSTA \r\n\r\n8457/2025 - MARCELA MIRANDA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n8508/2025 - PAULO HENRIQUE DANTAS PINTO \r\n\r\n8545/2025 - DEBORA PEREIRA RAMALHO DA SILVA\r\n\r\n8548/2025 - MAXSUEL VEREZA \r\n\r\n8599/2025 - ADRIANO DA ROCHA LEITE\r\n\r\n8632/2025 - RAFAEL DA SILVA SANTOS \r\n\r\n8685/2025 - LETICIA COELHO VIOT \r\n\r\n8700/2025 - RODRIGO FERREIRA LIMA \r\n\r\n8718/2025 - PEDRO ALVES PESSANHA \r\n\r\n8723/2025 - GLAUBER PEREIRA FALQUER \r\n\r\n8733/2025 - JANAINA DE AZEVEDO ALVES \r\n\r\n8755/2025 - TATIANA MIGUEL DE FREITAS \r\n\r\n8786/2025 - PAULA LIMA DO AMARAL RUFINO\r\n\r\n8799/2025 - THIAGO GENIZELLI DE MELLO \r\n\r\n8832/2025 - CAIO MALTA DA SILVA \r\n\r\n8839/2025 - LEONARDO DA SILVA ARAUJO \r\n\r\n8875/2025 - DIOGO GONÇALVES DA COSTA \r\n\r\n8892/2025 - SUZANE DOS SANTOS \r\n\r\n8895/2025 - DANIEL DOS ANJOS TETEO \r\n\r\n8897/2025 - MONIQUE CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\n8923/2025 - FABRICIO CHAVES DA SILVA \r\n\r\n8944/2025 - GABRIEL CASTRO RIBEIRO\r\n\r\n9019/2025 - REINALDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n9031/2025 - MARCIO FERREIRA LOPES \r\n\r\n9222/2025 - EDSON MOREIRA DOS REIS JUNIOR \r\n\r\n9226/2025 - ALEXSANDRO PASSOS BITENCOURT \r\n\r\n9229/2025 - RAFAELA MARIA DA SILVA\r\n\r\n9233/2025 - JAYMI SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n9237/2025 - CLAUDIO DE PAIVA DA FONSECA \r\n\r\n9251/2025 - ALMIR DE OLIVEIRA FERREIRA \r\n\r\n9307/2025 - ANDERSON PAGANINI DE OLIVEIRA \r\n\r\n9339/2025 - JORGE MENDES PEDROSA \r\n\r\n9471/2025 - FABIANE ALEXANDRE SIMAO \r\n\r\n10131/2025 - MARCELO FERREIRA DE PAULA \r\n\r\n10441/2025 - CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n10525/2025 - WALLACE CARLOS DE PAULA NEVES \r\n\r\n10526/2025 - DANIEL NASCIMENTO DOS SANTOS \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8689/2025 - MIRIAM SANTOS MANCEBO REID\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10253/2025 - ROSÂNGELA SILVA FELÍCIO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9640/2025 - JOEL BITENCOURT SERRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10203/2025 - SHEILA DOS SANTOS VIGNOLI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9362/2025 - BENILDA CERQUEIRA PITUBA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5878/2025 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAPROVO a prestação de contas dos bens em almoxarifado mencionada neste processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5881/2025 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAPROVO a prestação de contas dos bens em almoxarifado mencionada neste processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9074/2025 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAPROVO a prestação de contas dos bens patrimoniais mencionada neste processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5168/2023 - LUCIA MAGGIO TEIXEIRA DE MELLO AZEVEDO \r\n\r\n3330/2024 - SAMY CHITAYAT\r\n\r\n6625/2025 - JOÃO PEDRO LEMGRUBER VIANNA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 12.06.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 426/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Segurança,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Subdiretoria-Geral de Segurança, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor HERMOGENES BARBOSA matrícula nº 428.430-3, com efeito a partir de 12 de junho de 2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 427/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora TALINE SILVA RODRIGUES matrícula nº 432.637-7, com efeito a partir de 1 de junho de 2025.\r\n\r\nId: 2654710"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2654711": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 18 de junho de 2025, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\nRECURSO do autor contra parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 4092/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O VÍCIO TECNOLÓGICO ESTIMULADO PELO USO DE JOGOS DE AZAR EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, concluído pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2096/23.\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1123/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n2. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 2763/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.233, DE 07 DE MAIO DE 2012, PARA OBRIGAR A INSTALAÇÃO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE PONTOS COM SOLUÇÃO ANTISSÉPTICA E CARTAZES COM ORIENTAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO DE INFECÇÕES HOSPITALARES.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n3. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 375/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE PRESENCIAL REALIZADA NOS POLOS DE ENSINO A DISTÂNCIA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n4. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 790/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EXTRACURRICULAR DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3016/2024, de autoria do Deputado Cláudio Caiado, que “PROÍBE A VENDA, E QUALQUER TIPO DE PERMISSÃO DE USO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ E PELO RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE TERRENOS PÚBLICOS A EMPRESAS E OU MEMBROS DE SEU QUADRO SOCIETÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4634/2025, de autoria do Deputado Yuri, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REFÚGIOS CLIMÁTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4869/2025, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Zeidan, Marina do MST e Lucinha, que “ALTERA A LEI Nº 2429, DE 01 DE SETEMBRO DE 1995. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO O QUE FICA ISENTO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 5406/2025, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ATENDIMENTO A BONECAS DO TIPO “BEBÊ REBORN” NOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4784/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, QUANDO SE CONSTATAR, POSTERIORMENTE À INSERÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR, A PERCICULOSIDADE DO BEM DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4584/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PLANOS DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM O CONTRATO FIRMADO COM OS CONSUMIDORES EM SEUS APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4873/2025, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO MIRIM.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 5341/2025, de autoria do Deputado Bruno Alves Boareto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “MARATONA DOS CAFÉS DE CICLOTURISMO” DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO-RJ.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 5383/2025, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO IMIGRANTE CANTONÊS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 5350/2025, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 9.388, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE AREAL COMO \"CIDADE DA UVA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2534/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “PREVÊ A PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM SUPERMERCADOS PET FRIENDLY, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4035/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TAMPAS FIXAS EM GARRAFAS PET COMERCIALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4112/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.890 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 4165/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS RUÍNAS DO CONVENTO DE SÃO BOAVENTURA.”\r\n\r\n19. Projeto de Lei n° 4775/2025, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, SEGURANÇA E COMBATE A INCÊNDIOS EM FÁBRICAS E BARRACÕES DE ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n20. Projeto de Lei n° 4256/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INQUIRIR SOBRE A RELIGIÃO E A ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CANDIDATOS EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, ASSOCIAÇÕES, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n21. Projeto de Lei n° 2878/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “CRIA O CARTÃO DE SEGURANÇA, FERRAMENTA DE AUXÍLIO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.”\r\n\r\n22. Projeto de Lei n° 4446/2024, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS)”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n23. Projeto de Lei n° 5154/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI 4.315, DE 06 DE MAIO DE 2004, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4115/2024, de autoria da Deputada India Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 8241 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nPARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 5007/2025, de autoria da Deputada Zeidan, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, RELIGIOSO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO A CAPELA DE NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS, SITUADA NO COMPLEXO ESPORTIVO DE SÃO JANUÁRIO.”\r\n\r\n26. Projeto de Lei n° 5029/2025, de autoria do Deputado Átila Nunes, “DECLARA PATRIMÔNIO SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO SAMARA JARDIM.”\r\n\r\n27. Projeto de Lei n° 5296/2025, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA XANGÔ CAÔ DO ORIENTE (CEUXCO)”\r\n\r\n28. Projeto de Lei n° 5319/2025, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO DE PESQUISA DAS CULTURAS NEGRAS - IPCN”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n29. Projeto de Lei n° 2403/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 7.346, DE 14 DE JULHO 2016, PARA INCLUIR EM SUA ABRANGÊNCIA OUTROS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS QUE ATUEM SOB CONSTANTE EXPOSIÇÃO SOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n30. Projeto de Lei n° 2802/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE AÇÕES VOLUNTÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n31. Projeto de Lei n° 4389/2024, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Fred Pacheco, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO SINEIRO CATÓLICO”, A SER COMEMORADO NO DIA 02 DE FEVEREIRO, EM REFERÊNCIA AO SENHOR DOS PASSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. Projeto de Lei n° 4965/2025, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DO FUTEBOL AMADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA GESTÃO”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n33. Projeto de Lei n° 545/2015, de autoria do Deputado Flavio Serafini, que “INSTITUI INCENTIVO FISCAL ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM PROFISSIONAIS TRAVESTIS, TRANSEXUAIS OU TRANSGÊNEROS, NO QUE CONCERNE AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”\r\n\r\n34. Projeto de Lei n° 4650/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS LOJISTAS EM CENTROS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n35. Projeto de Lei n° 1197/2019, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E AGENTES SÓCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA APOSENTADORIA OU REFORMA POR INVALIDEZ OU EM CASO DE MORTE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n36. Projeto de Lei n° 5804/2022, de autoria do Deputado Marcio Canella, que “DETERMINA MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM IMPLEMENTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FAVOR DO CONSUMIDOR USUÁRIO DE APLICATIVOS OU OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS DE ACESSO À CONTA BANCÁRIA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n37. Projeto de Lei n° 1837/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXCECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE PREFEITURAS MUNICIPAIS E EMPRESAS DE ÔNIBUS PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n38. Projeto de Lei n° 2199/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM O SISTEMA S (SENAI, SENAC E SESI) DE MODO A UTILIZAR HORÁRIOS E ESPAÇOS OCIOSOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS PARA PRESTAREM SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n39. Projeto de Lei n° 3761/2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONCURSO INTERNO PARA MUDANÇA DE QUADRO DOS OFICIAIS E PRAÇAS PARA PREENCHER VAGAS OCIOSAS DE OFICIAIS MÉDICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n40. Projeto de Lei n° 3764/2024, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “DISPÕE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SR. CLÁUDIO CASTRO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA VIABILIZAR A A EQUALIZAÇÃO DO VALOR DA TARIFAS NAS PRAÇA DE PEDÁGIO EM TODOS OS DIAS DA SEMANA”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n41. Projeto de Lei n° 2808/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ALTERA A LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, QUE DISPÕE A INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE, DOS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n42. Projeto de Lei n° 5635/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, NA FORMA DA PORTARIA Nº 67, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.”\r\n\r\n43. Projeto de Lei n° 483/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO DIA 01 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n44. Projeto de Lei n° 4938/2025, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE EQUIPE MÉDICA EQUIPADA COM DESFIBRILADOR EM PONTOS TURÍSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n45. Projeto de Lei n° 3878/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES EM ZONAS DE AMORTECIMENTO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n46. Projeto de Lei n° 5533/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “PROÍBE QUE AS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA NEGUEM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA AOS CONSUMIDORES QUE UTILIZAM APARELHO DECODIFICADOR DESBLOQUEADO DIVERSO DO QUE SEJA POR ELAS COMERCIALIZADO OU FAVORECIDO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n47. Projeto de Lei n° 3559/2024, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL PARA INCLUIR O ESTUDO DE IMPACTO CLIMÁTICO DENTRO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.”\r\n\r\n48. Projeto de Lei n° 5189/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE INGRESSOS NA CATEGORIA DE INGRESSO SOCIAL PARA PARTIDAS DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n49. Projeto de Lei n° 4587/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 6751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE 'ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n50. Projeto de Lei n° 5213/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL EM ÁREAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS À PROTEÇÃO DA FAUNA E À PROMOÇÃO DE ALTERNATIVAS SUSTENTÁVEIS E SOCIALMENTE INCLUSIVAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n51. Projeto de Lei n° 5079/2025, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO DOCENTE EM FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS INOVADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n52. Projeto de Lei n° 3370/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DA CNH SOCIAL DESTINADO AOS JOVENS QUE TENHAM COMPLETADO A FORMAÇÃO ESCOLAR EM UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n53. Projeto de Lei n° 5156/2021, de autoria Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE DE FORMA GRATUITA PARA CRIANÇAS ATÉ 02 ANOS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE OU ALÉRGICAS À PROTEÍNA DO LEITE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n54. Projeto de Lei n° 345/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE RESPONSABILIDADE ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PELOS CUSTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n55. Projeto de Lei n° 4472/2024, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “ESTABELECE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DE CARROS ELÉTRICOS OU MOVIDOS A HIDROGÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO e CARLA MACHADO, membros titulares e SAMUEL MALAFAIA, VÍTOR JÚNIOR, FRED PACHECO, FILIPE SOARES e VERÔNICA LIMA, suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 18 de junho de 2025, às dez horas, no auditório 1801, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Discussão das Políticas Públicas voltadas para as Instituições de Longa Permanência de Idosos.\r\n\r\nII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das comissões, 12 de junho de 2025\r\n\r\n(a)Deputado MUNIR NETO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 1ª Audiência Pública a ser realizada, em 16 de junho de 2025, às 17 h, na Fundição Progresso - Rua dos Arcos, nº 24 - Centro - Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“ESTRATÉGIAS EM DEFESA E PRESERVAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS POPULARES E PERIFÉRICAS”. \r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados ÍNDIA ARMELAU - Vice-Presidente, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos; CHICO MACHADO e CLÁUDIO CAIADO, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 17 de junho de 2025, às 11:30 hs, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n1.PROJETO DE LEI Nº 2467/2023, da Deputada VERONICA LIMA, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA”\r\n\r\n2.PROJETO DE LEI Nº 3489/2024, do Deputado VITOR JUNIOR, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CANTO DO RIO FOOT-BALL CLUB, SEDIADO NO BAIRRO DO INGÁ, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n3.PROJETO DE LEI Nº 4455/2021, do Deputado DANNIEL LIBRELON, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DETERMINA A SUA INCORPORAÇÃO NAS ROTINAS DESSAS CORPORAÇÕES, DE FORMA FACULTATIVA A CADA POLICIAL.” \r\n\r\n4.PROJETO DE LEI Nº 2466/2023, da VERONICA LIMA, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL O BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS.”\r\n\r\n5.PROJETO DE LEI Nº 3441/2024, do Deputado DANNIEL LIBRELON, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO INCENTIVO AO ESPORTE FEMININO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CARLINHOS BNH - Presidente da Comissão de Esporte e Lazer\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO DINO - UNIÃO, GIOVANI RATINHO - SDD, GISELLE MONTEIRO - PL, CARLA MACHADO - PT, como membros efetivos, e como membros suplentes os Senhores Deputados FRED PACHECO - PMN e THIAGO RANGEL - PRTB, da COMISSÃO PARA PREVINIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de junho de 2025, às 11:00 hs, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição da Proposição;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres à proposição abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nProjeto de Lei nº 937/2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS”\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Presidente da Comissão Para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2025\r\n\r\nDestinatário: Alexandre Torres Lopes\r\n\r\nPrazo: 30 dias\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos no uso de suas atribuições CONVOCA o Sr. ALEXANDRE TORRES LOPES, CPF nº 878.006.677-15, a se apresentar na Alerj, no prazo improrrogável de 30 dias, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, à rua da Ajuda, 05- Centro, Rio de Janeiro-RJ, no horário das 10 às 16Hs, a fim de tomar ciência em assunto de seu interesse, nos autos do processo nº 758/2024. O não comparecimento implicará na adoção das medidas necessárias ao fiel cumprimento das determinações judiciais em curso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nRoberto Lucio Cordeiro\r\n\r\nMatrícula 201.418-1\r\n\r\nSubdiretor Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2025\r\n\r\nDestinatário: Wilton Jorge Torres Lopes\r\n\r\nPrazo: 30 dias\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos no uso de suas atribuições CONVOCA o Sr. WILTON JORGE TORRES LOPES, CPF nº 846.345.457-72, a se apresentar na Alerj, no prazo improrrogável de 30 dias, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, à rua da Ajuda, 05- Centro, Rio de Janeiro-RJ, no horário das 10 às 16Hs, a fim de tomar ciência em assunto de seu interesse, nos autos do processo nº 758/2024. O não comparecimento implicará na adoção das medidas necessárias ao fiel cumprimento das determinações judiciais em curso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nRoberto Lucio Cordeiro\r\n\r\nMatrícula 201.418-1\r\n\r\nSubdiretor Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS JURÍDICOS DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o curso “Aspectos Jurídicos da Governança Climática na Esfera Estadual”. A iniciativa tem como objetivo promover reflexões sobre os desafios climáticos no contexto estadual. A proposta é ampliar a compreensão sobre os caminhos possíveis para o fortalecimento da governança ambiental, incentivando práticas institucionais e sociais comprometidas com a sustentabilidade e com a justiça climática.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou on-line, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nClima: conceitos gerais.\r\n\r\nTratados internacionais.\r\n\r\nAspectos constitucionais: CRFB 1988 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGovernança e clima.\r\n\r\nPolíticas públicas atuais.\r\n\r\nAtuação do legislativo estadual.\r\n\r\nLeading cases BRASIL.\r\n\r\nSeminários.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - CCJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Pós-doutora em Energia (IEE USP). Pósdoutora em Direito Constitucional (UFF). Pós-doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil. Líder do projeto Laboratório do Clima - LabClimaUFRR.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, seja presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição por meio de um dos links indicados abaixo, até o dia 31 de julho de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZFtLuD ou https://tinyurl.com/2dmewffu\r\n\r\nAs inscrições serão processadas conforme a ordem cronológica de envio.\r\n\r\nObservação: Ao efetuar a inscrição e acessar os links de participação nas atividades híbridas, o(a) participante autoriza, automaticamente, o uso de sua imagem e voz para os fins relacionados ao evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá observar os critérios abaixo:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado, o(a) participante deverá enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado nas aulas dos dias 5 e 7 de agosto de 2025, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3F51SLUvBFDEtFR19\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado ao final do curso, e o prazo máximo para envio dos resumos será até o dia 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado no momento da inscrição, no prazo de até 15 (quinze) dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (Elerj).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com o Banco Itaú, promoverá a palestra “Educação Financeira”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo estimular reflexões sobre finança comportamental e o cenário econômico atual, aproximando o universo financeiro do cotidiano das pessoas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h30m\r\n\r\nDATA: 06 de agosto de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h30m\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMartin Casals Iglesias - possui 25 anos de experiência no mercado financeiro. Atualmente é responsável pela Gerência de Oferta de Investimentos e Finanças Comportamentais do Itaú Unibanco e Vice-Presidente do Comitê de Educação para Investidores da ANBIMA. E pós-graduado em Finanças e Banking e mestre em Economia pela Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP). Especialista em finanças comportamentais, é autor dos livros “Investimentos: um livro de segredos e conselhos\" e “4 dimensões de uma vida em equilíbrio”.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de agosto de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4kkw925 ou https://tinyurl.com/33tnszdx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WGNdBVPuQFBYG91W9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2654711"
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                    "NEOLUBES INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº 41.778.008/0001-60 - NIRE 33.2.1134795-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 1º DE JUNHO DE 2025. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 1º de junho de 2025, às 10h00, na sede da Neolubes Indústria de Lubrificantes Ltda. (“Sociedade”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia Intendente Bitencourt, nº 2 - E 8N, Ribeira, CEP 21.930-030. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, nos termos do art. 1.072, §2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e suas alterações posteriores (“Código Civil”), por estar presente a única sócia representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber, Blueway Trading Importação e Exportação S.A., sociedade por ações de capital fechado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afonso Arinos de Melo Franco, nº 222, Edifício Barra Prime Office, sala 321, bloco 2, Parte X, Barra da Tijuca, CEP 22.631-455, inscrita no CNPJ sob o nº 04.958.554/0001-57, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33300315659, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Sr. Juliano Tamaso, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 23021207 (SSP/SP), inscrito no CPF sob o nº 267.260.308-19, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 4.100, 14º andar, Itaim Bibi, CEP 04.538-132. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sandro de Deus Lima Brito e secretariados pelo Sr. Guilherme Eduardo Torrezan. 4. Ordem do dia: Examinar, discutir e votar sobre: (i) o aumento do capital social da Sociedade; (ii) a redução do capital social da Sociedade, por julgá-lo excessivo, nos termos do artigo 1.082, II do Código Civil; e (iii) a autorização aos administradores da Sociedade para praticar quaisquer atos necessários à implementação das matérias acima indicadas. 5. Deliberações: A única sócia, após exame, discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia, resolveu, sem quaisquer ressalvas, o quanto segue: 5.1. Aprovar o aumento do capital social da Sociedade, o qual passará dos atuais R$ 169.039.915,00 (cento e sessenta e nove milhões, trinta e nove mil, novecentos e quinze reais) para R$ 269.517.717,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, quinhentos e dezessete mil, setecentos e dezessete reais), um aumento, portanto, no valor total de R$ 100.477.802,00 (cem milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e dois reais), mediante a emissão de 100.477.802 (cem milhões, quatrocentas e setenta e sete mil, oitocentas e duas) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas pela única sócia, mediante a capitalização: (i) da conta de reserva de capital da Sociedade, no valor total de R$ 41.899.759,95 (quarenta e um milhões, oitocentos e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos); (ii) da conta de reservas de lucros da Sociedade, no valor de R$ 42.881.417,55 (quarenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos); e (iii) da conta de ajustes de avaliação patrimonial da Sociedade, no valor de R$ 15.696.625,02 (quinze milhões, seiscentos e noventa e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais e dois centavos), sendo desprezados os centavos, para os fins do aumento de capital ora aprovado. 5.2. Aprovar a redução do capital social da Sociedade, já considerando o aumento do capital social deliberado no item 5.1 acima, no valor de R$ 261.830.199,43 (duzentos e sessenta e um milhões, oitocentos e trinta mil, cento e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), passando dos atuais R$ 269.517.717,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, quinhentos e dezessete mil, setecentos e dezessete reais) para R$ 7.687.518,00 (sete milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, quinhentos e dezoito reais), sendo desprezados os centavos, para os fins da redução de capital ora aprovada, mediante o cancelamento de 261.830.199 (duzentos e sessenta e um milhões, oitocentos e trinta mil, cento e noventa e nove) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, de modo que o capital social da Sociedade passa a ser representado por 7.687.518 (sete milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, quinhentas e dezoito) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. 5.2.1. Consignar que, nos termos do artigo 1.084, §1º do Código Civil, durante o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação da presente ata, eventuais credores quirografários por títulos que sejam anteriores à referida data de publicação poderão se opor à redução do capital social da Sociedade ora deliberada. 5.2.2. Consignar, ainda, que a redução do capital social da Sociedade ora deliberada somente se tornará efetiva, findo o prazo mencionado no item 5.2.1 acima, (i) mediante inexistência de oposição de credores quirografários por títulos anteriores à data de publicação da presente ata, ou, (ii) existindo oposição de algum credor, mediante pagamento do seu crédito ou depósito judicial da importância respectiva, conforme disposto no artigo 1.084, §2º do Código Civil, ocasião na qual a única sócia deverá promover a alteração do Contrato Social da Sociedade de forma a refletir a referida redução. 5.2.3. Consignar que, uma vez efetivada a redução do capital social ora aprovada, os ativos líquidos relativos, preponderantemente, ao negócio de produção e comercialização de lubrificantes automotivos e industriais e garantias da Sociedade descritos nos Anexos I, II e III, com base no seu valor contábil na data-base de 31 de maio de 2025, serão restituídos à única sócia, Blueway Trading Importação e Exportação S.A., acima qualificada. 5.3. Uma vez transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias previsto no item 5.2.1 acima, a única sócia deverá formalizar, no âmbito de Alteração do Contrato Social da Sociedade, a alteração da redação do caput da Cláusula Quinta do Contrato Social, para considerar as alterações do capital social da Sociedade deliberadas na presente Ata de Reunião de Sócios, a qual passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Cláusula Quinta - O capital social da Sociedade é de R$ 7.687.518,00 (sete milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, quinhentos e dezoito reais), dividido em 7.687.518 (sete milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, quinhentas e dezoito) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional e em bens, pela sócia Blueway Trading Importação e Exportação S.A.” 5.4. Por fim, a única sócia autoriza os administradores da Sociedade a tomarem todas as medidas necessárias para efetivação das deliberações ora aprovadas, perante quaisquer entidades públicas ou privadas, no Brasil ou no exterior, incluindo, sem limitação, a publicação desta ata de reunião de sócios, nos termos da legislação aplicável. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada e a presente ata lavrada, lida, conferida, e por todos assinada. Rio de Janeiro/RJ, 1º de junho de 2025. Mesa: Sandro de Deus Lima Brito - Presidente; Guilherme Eduardo Torrezan - Secretário; Única Sócia: Blueway Trading Importação e Exportação S.A. Por: Juliano Tamaso; Cargo: Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2654635"
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                            "VDB F2 GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 19.788.923/0001-88 - NIRE 35.300.639.60-0\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS\r\n\r\nA VBD F2 Geração de Energia S.A. (“Companhia” ou “Emissora”) comunica a todos os titulares de debêntures em circulação (“Debenturistas”), nos termos da Cláusula 3.27.2, do “Instrumento Particular da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, Com Garantias Fidejussórias Adicionais, em Série Única, para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos de Distribuição, da VDB F2 Geração de Energia S.A.”, celebrado em 14 de junho de 2019, conforme aditada (“Escritura de Emissão”), entre a Companhia, a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos Mobiliários (“Agente Fiduciário”), a Parque Eólico Ventos da Bahia I S.A. (“VDB I”), a Parque Eólico Ventos da Bahia III S.A. (“VDB III”), a Parque Eólico Ventos da Bahia IX S.A. (“VDB IX”) e a Parque Eólico Ventos da Bahia XVIII S.A. (“VDB XVIII”, e em conjunto com a VDB I, a VDB III e a VDB IX, as “Fiadoras” ou “SPEs”), a alteração dos Jornais de Publicação previstos na Escritura de Emissão em razão da alteração do endereço da sede da Emissora, formalizada pela Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 28 de março de 2024, conforme arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) em 13 de maio de 2024 e na Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) em 07 de junho de 2024. O endereço da sede da Emissora foi alterado para Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Elvira Ferraz, nº 68, conjuntos 123 e 124, 12º andar, Vila Olímpia, CEP 04.452-040. Desta forma, a partir desta data, todos os atos e decisões a serem tomados decorrentes da Escritura de Emissão que, de qualquer forma, vierem a envolver interesses dos Debenturistas, passarão a ser publicados, nos termos da Cláusula 3.27.1., na Gazeta de São Paulo (“Gazeta SP”). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. São Paulo/SP, 13 de junho de 2025. Thiago Trindade Linhares - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2654422"
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                        "2653839": [
                            "V - Ata",
                            "EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPAÇÕES BAPA S/A\r\n\r\n. CNPJ: 30.886.691/0001-33.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.\r\n\r\nFicam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no endereço da Rua Abel da Silva, nº122, Barra da Tijuca, CEP 22793-270, Rio de Janeiro, RJ, às 11 horas do dia 30 de junho de 2025, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Mudança do endereço da Sede; b ) Atualização dos códigos de atividade da empresa; c ) Retificação do texto do Capítulo II do Estatuto Social, relacionado ao valor nominal das ações; d) Alteração do Artigo 7º do Capítulo III, relacionado à composição da Diretoria; e) Eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal, Nomeação da Diretoria e fixação dos honorários; f ) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. José Maurício Dias dos Santos - Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2653839"
                        ],
                        "2653859": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCNPJ: 30.407.977/0001-99\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 001/2025\r\n\r\nA Agente de Contratação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes /RJ, no uso de suas atribuições, torna público que fará a licitação na Modalidade Concorrência Presencial nº 0001/2025, Tipo Técnica e Preço, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nOBJETO: contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de publicidade, através de agência prestadora de serviços publicitários e de propaganda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade de competência da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aos veículos de comunicação e demais meios de divulgação.\r\n\r\nLocal, data e horário: Plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 04 de agosto de 2025, às 10 horas.\r\n\r\nO Edital estará disponível na página eletrônica da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ: “www.camaracampos.rj.gov.br”.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de junho de 2025.\r\n\r\nMarília de Oliveira dos Santos\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2653859"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2654616": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2025\r\n\r\nOBJETO: SELEÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO OBJETIFICANDO: GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS EM SAÚDE NAS RUAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA E CONSULTÓRIO NA RUA. Data do encerramento de entrega de propostas: 16/07/2025 até as 09h. Data de abertura: 16/07/2025 ás 09:30h Local de entrega das propostas: Rua Luiz Ponce, nº 263 - Centro - CEP: 27.310.400 - Barra Mansa - RJ - 1º Andar - Subsecretaria de Licitações e Compras.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br, subsecretarialicitacaobm@gmail.com e coordenadoria.compras@gmail.com \r\n\r\nMateus Corrêa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2654616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2654002": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL N° 02/2025\r\n\r\nRESPOSTA AO RECURSO\r\n\r\nProcesso Nº 24423/2024\r\n\r\nProcesso Recursal Nº 0010829/2025\r\n\r\nRequerente: NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.103.582/0001-31\r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nId: 2654002"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2654545": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 003/CPL/25 (90.003/2025 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/180.249\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMIF\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação - CPLMOS/SEMUG, torna público que, realizará Concorrência Eletrônica, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL AYRTON SENNA, LOCALIZADA NA ALAMEDA DAS ACÁCIAS, S/N, PARQUE FLORA, MIGUEL COUTO, NOVA IGUAÇU/RJ. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. MODO DE DISPUTA: ABERTO. EDITAL A PARTIR DE: 17/06/2025 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 03/07/2025 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. ENDEREÇO: SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes nº 528 - Centro - Nova Iguaçu/RJ. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado nos endereços eletrônicos http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp e no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / ano 2025. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser obtidos através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou email: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 12 de Junho de 2025.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - SEMUG\r\n\r\nId: 2654545"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2654408": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 009/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 009/2025 - Processo de Despesa nº 210/2025\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para prestação de serviços de esterilização cirúrgica para cães e gatos de ambos os sexos, de pequeno a médio porte, de rua ou domiciliados, com avaliação pré-operatória, fornecimento de materiais, medicação, funcionário qualificado e equipamento para a execução do serviço em local indicado pela Prefeitura Municipal de Rio Claro, seja em espaço físico ou unidade móvel, e pós-operatório (assistência ao animal até a retirada dos pontos).\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 01 de julho de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2654408"
                        ],
                        "2654409": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 008/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde - REMARCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 008/2025 - Processo Administrativo nº 581/2024 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e/ou eventual contratação de empresa(s) especializada(s) em prestação de serviços de procedimentos e exames, para atendimento aos munícipes de Rio Claro/RJ.(lotes fracassados e/ou desertos)\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 02 de julho de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2654409"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2654701": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.812 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE SETEMBRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Convenção Estadual do Ministério de Madureira - CONEMAD -, a ser comemorado, anualmente no dia 20 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 20 - DIA ESTADUAL DO BEACH TENNIS. LEI N.º 7.751 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.\r\n\r\n- DIA ESTADUAL DA CONEMAD - CONVENÇÃO ESTADUAL DO MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1685/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis e Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2654701"
                    ],
                    "2654702": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.813 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO NOVA IGUAÇU (TNI)\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado, como Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, o Teatro de Nova Iguaçu, localizado à R. Cel. Bernardino de Melo, 1081 - Caonze, Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 736-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Elika Takimoto e Felipinho Ravis.\r\n\r\nId: 2654702"
                    ],
                    "2654703": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.814 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DE ZOLLINGER-ELLISON (ZES) OU HIPERGASTRINEMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Identificação e Tratamento da Síndrome de Zollinger-Ellison (ZES) ou Hipergastrinemia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Em apoio ao Programa de Identificação e Tratamento da Síndrome de Zollinger-Ellison (ZES) ou Hipergastrinemia, deverão ser incrementadas ações, continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo, em prol do Programa de Identificação e Tratamento da Síndrome de Zollinger-Ellison (ZES) ou Hipergastrinemia, intensificando-se a divulgação das diretrizes do programa para ampliar o seu alcance e sensibilizar a população, potencializando-se a conscientização quanto à existência desse Programa.\r\n\r\nArt. 3º - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Identificação e Tratamento da Síndrome de Zollinger-Ellison (ZES) ou Hipergastrinemia deverá haver avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação e tratamento.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os municípios na realização dos exames.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4552-A/2018\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\n\r\nId: 2654703"
                    ],
                    "2654704": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.815 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nVEDA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, NOMEAÇÃO EM CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI N.º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO)\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a investidura em cargo público, nomeação em cargos em comissão na administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, por pessoas que tenham sido condenadas com sentença transitada em julgado, pela Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nArt. 2º - Não poderão participar de processo de licitação ou contratar com a administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro empresas que, em seus quadros, possuem sócios ou dirigentes que tenham sido condenados por crime descrito na Lei n.º 10.741, de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2440-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Alan Lopes.\r\n\r\nId: 2654704"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2654712": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.675 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA O SALDO REMANESCENTE E OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no SEI-480001/000106/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados o saldo remanescente e os cargos em comissão, vagos, sem aumento de despesa, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS E SALDOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nQt\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n2 (a)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n08\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n05\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFSC\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.674, de 11/06/2025\r\n\r\nR$ 6434,94\r\n\r\nSECC\r\n\r\na) Vaga do Decreto nº 48.734, 06/10/2023.\r\n\r\nId: 2654712"
                    ],
                    "2654713": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.676 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260001/000286/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51582325\r\n\r\nAssessor Especial \r\n\r\nDG\r\n\r\n05\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2654713"
                    ],
                    "2654714": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.677 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/007308/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Turismo, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOrigem \r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nVaga do Decreto nº 49.645, 23/05/2025.\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2654714"
                    ],
                    "2654715": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.678 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA IDENTIDADE JOVEM DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEAF_ID E SEUS RESPECTIVOS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.678, de 05 de Setembro de 2023 e o disposto no Processos nºs SEI- 470001/000361/2023 e SEI-280001/000105/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica nomeada e instituída a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Identidade Jovem do Governo do Rio de Janeiro - CEAF_ID.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nGESTOR ESTADUAL DE JUVENTUDE - SEIJES/SUPJUV\r\n\r\n- Luan Leonardo Monteiro Dantas, ID Funcional nº 5138231-8\r\n\r\nGESTOR ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\n- Danielle Figueiredo Dias da Costa, ID Funcional nº 51220652,\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n\r\n- Letícia Oliveira Gaia, ID Funcional nº 5094976-4\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECECRJ\r\n\r\n- Silmara de Oliveira Bernardo, ID Funcional nº 501409-49\r\n\r\nMEMBRO DO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE - COJUERJ\r\n\r\n- Rodrigo Silva de Lima, CPF: 053.621.547-29\r\n\r\nMEMBRO DO CONSELHO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA\r\n\r\n- Lucas de Almeida A. dos Santos, CPF: 142.987.707-37\r\n\r\nREPRESENTANTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ\r\n\r\n- Aline El Huaick Paulino, Matrícula nº 426415-6\r\n\r\nREPRESENTANTE DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-RJ\r\n\r\n- Carlos Alexandre Alves de Lima, ID Funcional nº 5024240-7\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de:\r\n\r\nI - conhecer, informar e divulgar as condições para ingresso no Programa Identidade Jovem, bem como os meios de acesso e geração do cartão ID Jovem;\r\n\r\nII - acompanhar o cumprimento das estratégias e dos objetivos do Programa Identidade Jovem;\r\n\r\nIII - fiscalizar o efetivo cumprimento do Estatuto da Juventude pelas empresas e entidades prestadoras de serviços;\r\n\r\nIV - propor metas, aprovar cronogramas e fiscalizar o seu cumprimento;\r\n\r\nV - apresentar propostas e sugestões para o incremento do número de jovens com acesso às ferramentas do Programa Identidade Jovem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vinculado, sem aumento de despesas, no âmbito da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, o Comitê Estadual de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Identidade Jovem - CEAF-ID Jovem.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2654715"
                    ],
                    "2654716": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.679 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA OS ITENS II E IX, DA ALÍNEA \"A\" DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 532, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE REGULAMENTA AS PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais, legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350009/10686/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a alteração dos dispositivos tem por finalidade ampliar a organização do Quadro de Acesso, possibilitando dar maior relevância aos atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do Oficial PM; e\r\n\r\n- que a promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento, tem por objetivo permitir que Majores e Capitães do QOPM, que já possuem os demais requisitos para ingresso no Quadro de Acesso, possam alcançar o posto superior, de acordo com a meritocracia prevista na legislação de promoções de Oficiais PM.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Altera os itens II e IX, da alínea \"a\" do artigo 4º do Decreto número 532, de 23 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º-------------------------------------------------------------\r\n\r\na)----------------------------------------------------------------\r\n\r\nII) 1/2 (metade) do efetivo previsto de Capitães PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e 1/3(um terço) do efetivo previsto de Capitães PM \r\n\r\nDentistas do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS). (NR)\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nIX) 1/2 (metade) do efetivo previsto de Majores PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e 1/3(um terço) do efetivo previsto de Capitães PM do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA)(NR).\r\n\r\n------------------------------------------------------------------\".\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 22 de abril de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2654716"
                    ],
                    "2654717": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.680 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/007361/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, do Instituto Estadual do Ambiente para Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante \r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51521660\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nId: 2654717"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2654722": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete WAGNER TADEU MATIOTA, ID FUNCIONAL Nº 5159004-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Fazenda, no período de 14 a 18 de junho de 2025. Processo nº SEI-040001/001005/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2654722"
                    ],
                    "2654719": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-140001/017932/2023, e em cumprimento à decisão condenatória proferida na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa nº 0052186-65.2018.8.19.0001 pelo Juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA de CRISTINA DA SILVA RAMIN, Agente Auxiliar de Transporte, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, com fundamento no art. 12 da Lei federal n° 8.429/92, com efeitos a contar de 02/03/2023, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, por recondução, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada\r\n\r\npelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 16 de junho de 2025, SERGIO TAVARES ROMAY, para, na qualidade de representante do Governo do estado do Rio de Janeiro, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS. Processo nº SEI-220005/001669/2025.\r\n\r\nNOMEAR, por recondução, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, com validade a contar de 16 de junho de 2025, LINCOLN NUNES MURCIA, para, na qualidade de representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro, exercer as funções de Suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Serviços - SEDEICS. Processo nº SEI-220005/001669/2025.\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/002198/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SEDSODH, referentes ao Biênio 2024-2026. Segue relação dos representantes abaixo:\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nFórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro- FPSSP-RJ\r\n\r\nTitular: MARIANA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE, decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 21 de março de 2024\r\n\r\nSuplente: ANA CAROLINA BISPO PEREIRA, decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 21 de março de 2024.\r\n\r\nALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nFórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro - FPSSP-RJ\r\n\r\nTitular: ANA CAROLINA BISPO PEREIRA, em substituição e complementando o mandato da Sra. Mariana da Conceição de Andrade, designado pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 21 de março de 2024.\r\n\r\nSuplente: NEWVONE FERREIRA DA COSTA, em substituição e complementando o mandato da Sra. Ana Carolina Bispo Pereira, designado pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 21 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2654719"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2654718": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350116/000189/2020 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico interposto pelo Cel. PM ROBSON NUNES BORGES, ID Funcional nº 3220944-4, na forma dos pronunciamentos exarados pela Secretaria de Estado de Polícia Militar e pela Secretaria de Estado da Casa Civil no processo em epígrafe, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nId: 2654718"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2654721": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR RAPHAELA DE CASTRO MEDEIROS, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51521660, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, \r\n\r\nsímbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga \r\n\r\nprevista pelo Decreto nº 49.680, de 12 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIS HENRIQUE COSTA CARDOSO para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Mauro Feijão Vasconcelos, ID Funcional nº 51563657. Processo nº SEI-150001/006740/2025. \r\n\r\nNOMEAR HELLOIZA DA SILVA MEDEIROS para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Welington Coutinho de Carvalho Andrade, ID Funcional nº 51613514. Processo nº SEI-150016/108708/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de maio de 2025, publicado no D.O. de 26/05/2025, que nomeou FLAVIANA CARDOSO FAVARETTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.645, de 23 de maio de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE CASTRO CARCAU, ID FUNCIONAL Nº 51505274, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Contratos de Concessão do Saneamento Básico, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriel dos Santos Rocha, ID Funcional nº 51417316. Processo nº SEI-150001/004594/2024.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL DE CASTRO CARCAU, ID FUNCIONAL Nº 51505274, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004594/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2025, \r\n\r\nCAMILA SCHMIDT GRECCO, ID FUNCIONAL Nº 51328321, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006960/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2025, HANNAH ISA PRATA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5135070-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007199/2025.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ RIBEIRO DA SILVA DE MELO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Hannah Isa Prata da Silva, ID Funcional nº 5135070-0. Processo nº SEI-150001/007199/2025.\r\n\r\nNOMEAR GEOVANI DE OLIVEIRA DAMÁSIO para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 11 de junho de 2025, o cargo em comissão\r\n\r\nde Ajudante I, símbolo DAI-1, do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, da \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jose Roberto Souza Santos, ID Funcional nº 51548046. Processo nº \r\n\r\nSEI-150016/108714/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS LUIZ DIAS, ID FUNCIONAL Nº 51254549, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Anderson Domingos Chagas Rangel, ID Funcional n° 5028706-0. Processo nº SEI-150001/007274/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de junho de 2025, SAULO DA SILVA BITÃO, ID FUNCIONAL Nº 2366615-3, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle\r\n\r\nde Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/007129/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIANE GONÇALVES VIANA para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Fábio Pimenta Manhaes, ID Funcional nº 5159200-2. Processo nº SEI-420001/002661/2025.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA DE OLIVEIRA FARIAS DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, anteriormente ocupado por Denise Pinheiro da Silva, ID Funcional nº 5121513-6. Processo nº SEI-040014/029679/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de junho de 2025, MADALENA FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4261900-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas, da Superintendência de Contabilidade e Prestação de Contas, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/019225/2025.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA FIORAVANTI MANTUANO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5111003-2, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2025, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas, da Superintendência de Contabilidade e Prestação de Contas, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Madalena Ferreira da Silva, ID Funcional nº 4261900-9. Processo nº SEI-080001/019533/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2025, \r\n\r\nDÉBORA FIORAVANTI MANTUANO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5111003-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão, da Superintendência de Organizações Sociais, da Subsecretaria de Auditoria e Controle, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/019508/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de junho de 2025, DIANA DE SOUSA FAUSTINO, ID FUNCIONAL Nº 51157934, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/019220/2025.\r\n\r\nEXONERAR, e com validade a contar de 10 de junho de 2025, \r\n\r\nGILVANDRO MOREIRA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 51038706, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da \r\n\r\nDivisão de Prestação de Contas, da Coordenadoria de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas, da Superintendência de Contabilidade e Prestação de Contas, da Subsecretaria do Fundo Estadual de \r\n\r\nSaúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº \r\n\r\nSEI-080001/019226/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2025, \r\n\r\nSIDNEA ALVIM DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3155476-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, para fins de regularização funcional da vida da servidora. Processo nº SEI-080001/017566/2025.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL SILVA GUTTERRES, ID FUNCIONAL Nº 3923775-3, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Planejamento da Rede, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rachel Thomaz Raymundo, ID Funcional nº 4387952-7. Processo nº SEI-030001/063802/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2025, JOSIAS SEVERIANO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4423700-6, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Bilhetagem Eletrônica, da Subsecretaria de Executiva,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001077/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de junho de 2025, \r\n\r\nROGÉRIA OLIVEIRA SOBRINHO, ID FUNCIONAL Nº 5144758-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº\r\n\r\nSEI-100001/001107/2025.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAELA DE CASTRO MEDEIROS, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51521660, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo \r\n\r\nDAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR ZULMIRA HELENA FERNANDES XAVIER IZOLANI, ID FUNCIONAL Nº 38018314, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por Geucilene de Fatima Sobrinho Felizardo, ID Funcional nº 51414163. Processo nº SEI-310003/000676/2025.\r\n\r\nNOMEAR RICHARD MACHADO MARQUES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Bárbara Fernanda Maciel Alves, ID Funcional nº 5117751-0. Processo nº SEI-300001/001813/2025.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIANA CARDOSO FAVARETTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.677, de 12 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2025, JULIANNA PINHEIRO DAIER DAVID, ID FUNCIONAL Nº 5158227-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000672/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALINE GOUDARD DE FREITAS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 562891-1, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Gustavo Cirilo de Freitas, ID Funcional nº 51400146. Processo nº SEI-430002/001098/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIA ROMBALDI SOARES para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2025, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Normas e Governança de Dados e Informações, da Diretoria de Governança e Dados e Informações, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Raphael Urbano de Andrade, ID Funcional nº 5118084-7. Processo nº SEI-430002/001098/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA ROSADO TRISTÃO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 569565-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Marcia Wiles de Oliveira Sousa, ID Funcional nº 51531127. Processo nº SEI-330001/000945/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2025, \r\n\r\nGISLANIA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5122423-2, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ. Processo nº SEI-330005/000483/2025.\r\n\r\nNOMEAR JESSYKA KALINE AUGUSTO RIBERTO para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Cristiane Pacheco de Oliveira, ID Funcional nº 51404079. Processo nº SEI-280001/000289/2025. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nATO DE 10/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado para PRISCILA GOMES FERREIRA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/062978/2025, fica retificado para 10 de junho de 2025, a validade da exoneração, a pedido, de ERICKA SILVA MONTEIRO, ID 4462674-6, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2654721"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001508/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 08/2025, cujo objeto é a aquisição das licenças dos softwares CorelDraw Graphics Suite, Adobe Creative Cloud, Adobe Acrobat Pro, Adobe Photoshop e Adobe Fotografia, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, em favor dos licitantes MAPDATA TECNOLOGIA, INFORMATICA E COMERCIO LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 66.582.784/0001-11, lote 01, com o valor total de R$ 229.600,00 (duzentos e vinte e nove mil e seiscentos reais) e THC ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 37.912.883/0001-16, lote 02, com o valor total de R$ 15.345,00 (quinze mil trezentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2654554"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/003160/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor José Rômulo de Assis Brito, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5.021.410-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da publicação, nos termos do Decreto nº 48 de 27 de dezembro de 2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000777/2025 - AUTORIZO a permanência da cessão da servidora Tatiana Marini de Oliveira, Analista Executivo, Id Funcional 50146246, matrícula nº 00-3042323-0, vínculo 1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro/144ª Zona Eleitoral/Niterói, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14 de maio de 2025, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do art. 1º, § 1º do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000336/2025 - AUTORIZO a cessão do 1º Sgt BM Q00/00 Felipe Dourado dos Santos, RG 26.370, Id Funcional 0026223686, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Instituto Rio Metrópole, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2654720"
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                    "2654540": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100966/1998 - ERALDO SANTOS DE PAIVA, ID Funcional 38185539, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I QD SUP 16 H, matrícula 12232 (Municipio de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400468/2008 - IRENITA ALVES PINTO, ID. Funcional 37729055, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083492/2024 - SELMO RAMOS FERREIRA, ID. Funcional 34307532, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof. Matematica-D, matrícula 22611 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015495/2025 - RENATA FERREIRA DA SILVA, ID. Funcional 42739284, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. II (Classe G - Pos-Gra), matrícula 148670 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023056/2025 - RENATA AREAS DA COSTA MATTOS, ID. Funcional: 44117256, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Educ Fisica - D, matrícula 49069 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003695/2025 - MARIA CRISTINA BASTOS PINHEIRO MONARCHA, ID. Funcional: 30154243, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Médico Pediatra, matrícula 178.319-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2654540"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 652 DE 06 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI nº 120079/000922/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MILTON JOSÉ DE ALMEIDA, matr. 149 em substituição de ROBERTO CUNHA ORLANDINI - Secretário I - mat. 2079, para compor a Comissão de Fiscalização ao Contrato n° 02/2021, \r\n\r\nfirmado com a empresa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de junho de 2025\r\n\r\nOSWALDO BERGE FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2654458"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/06/2025\r\n\r\nPAGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 651 DE 04 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA DIRETOR PARA OS FINS MENCIONADOS NESTA PORARIA.\r\n\r\nProcesso SEI-150012/000886/2025\r\n\r\nOnde se lê: (...) CERES PIMENTA SOARES, matrícula 2047, (...)\r\n\r\nLEIA-SE: (...) CERES PIMENTA SOARES, matrícula 2116. (...)\r\n\r\nId: 2654429"
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                        "2654435": [
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nDESIGNA ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Presidente, CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de Laboratório III e SHEILA BARBOSA MARTINS, Técnica Laboratório IV, como Membras Titulares e LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE PADRÕES PARA ANÁLISE DE PARÂMETROS ORGÂNICOS EXIGIDOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 888/2021 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA A COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA (GGL-6.2) PERTENCENTE A GERÊNCIA GUANDU-LAMEIRÃO (GGL) DA DIRETORIA DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO (DSG) DA CEDAE” - Processo nº SEI-150017/004029/2024 - Ordem de Serviço P/FIS N° 32.794-00.\r\n\r\nId: 2654435"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/099456/2025 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CLAUDIO VALERIO FERREIRA DE SIQUEIRA, registro 03585278015, levando-se em consideração o prazo de oito anos e nove meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 13/01/2025; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2654618"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150011/000199/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 1 (um) período aquisitivo de férias, perfazendo um total de (20) vinte dias de férias não gozadas, do período aquisitivo de 01/02/2021 a 31/01/2022 e proporcional, referente ao período aquisitivo de 01/02/2022 a 01/04/2022. Exoneração em 01/04/2022, conforme publicação no Diário Oficial de 01/04/2022, em favor do servidor ROGÉRIO GARCIA CAPPELLI, ID Funcional 4440348-8, cargo de COORDENADOR e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 21/2025, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, no valor total de R$ 10.273,00 (dez mil duzentos e setenta e três reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Fundação.\r\n\r\nId: 2654337"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2654553": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 695 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 99426597), presente no processo administrativo n° SEI-040002/001786/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Daniel Gomes Viana Rocha, portador da ID Funcional nº 5130573-9, na qualidade de integrante requisitante e técnico e o servidor Mateus Martins De Almeida, portadora da ID Funcional nº 5108696-4, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos em exercício\r\n\r\nId: 2654553"
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                    "2654443": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/034169/1991 - ELISABETE REIS LANA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1939537-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos período de 01/01/1987 a 12/03/1990 e o dia 24/10/1990, desprezando-se o período de 25/10/1999 a 31/10/1990, por ser concomitante com o tempo do Estado, totalizando 1163 (um mil, centos e sessenta e três) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 24/10/1995, publicado no D.O. de 26/10/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/034169/1991 - ELISABETE REIS LANA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1939537-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90, e amparado pelo art. 2º da Lei nº 1258/87, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado À Caixa Econômica Federal, sob Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no período de 13/03/1990 a 23/10/1990, totalizando 225 (duzentos e vinte e cinco) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 14/06/1991, publicado no D.O. de 27/06/1991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/009781/2025 - HENRIQUE PEREIRA LEAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1952456-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, de acordo com o Art. 75, da LC 69/90, amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE SERGIPE, no período de 14/09/1989 a 22/01/1990, totalizando 131 (cento e trinta e um) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 07/04/1993, publicado no DO de 14/04/1993, do processo nº E-04/102044/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/009781/2025 - HENRIQUE PEREIRA LEAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1952456-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, de acordo com o Art. 75, da LC 69/90, amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, no período de 18/06/1990 a 25/10/1990, desprezando-se o período de 26/10/1990 a 29/04/1991, por ser concomitante com o Estado, totalizando 130 (cento e trinta) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 07/04/1993, publicado no DO de 14/04/1993, do processo nº E-04/102044/1993.\r\n\r\nId: 2654443"
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                    "2654449": [
                        "I - Despacho",
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                    "2654467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002201/2025 - LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, Analista em Finanças Públicas, Id. Funcional nº 5006932-2. AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ 522 de 20 de agosto de 2012, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º, § 1º, da citada Resolução.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002104/2025 - ALESSANDRO LIMA DA ROCHA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4380758-5. AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º, § 1º, da citada Resolução.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002151/2025 - ANA LUCIA DE ALMEIDA REBOUCAS, Agente de Fazenda, 1ª Categoria, Id. Funcional nº 2040883-8. INDEFIRO o pagamento do Adicional de Qualificação, após a competente análise da Comissão do Adicional de Qualificação que o pedido não se encontra em consonância com o disposto na Lei nº 5756 de 29 de junho de 2010, no Decreto nº 42.720 de 26 de novembro de 2010, e na Resolução SEFAZ-RJ 361 de 28 de dezembro de 2010, da citada resolução.\r\n\r\nId: 2654467"
                    ],
                    "2654411": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 416 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6o da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/019624/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER 401, de 23 de dezembro de 2024, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso II - REFRIGERANTE\r\n\r\n2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro / PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável / Descartável\r\n\r\nGarrafa Alumínio\r\n\r\n2.3.121\r\n\r\nCoroa Guaraná Iate\r\n\r\n250\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2.3.122\r\n\r\nCoroa Cola Iate\r\n\r\n250\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2.3.123\r\n\r\nCoroa Laranja Iate\r\n\r\n250\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2.3.124\r\n\r\nCoroa Limão Iate\r\n\r\n250\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2.3.125\r\n\r\nCoroa Uva Iate\r\n\r\n250\r\n\r\n1,40\r\n\r\n2.3.126\r\n\r\nCoroa Guaraná Iate\r\n\r\n600\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2.3.127\r\n\r\nCoroa Cola Iate\r\n\r\n600\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2.3.128\r\n\r\nCoroa Laranja Iate\r\n\r\n600\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2.3.129\r\n\r\nCoroa Guaraná Iate\r\n\r\n2.000\r\n\r\n3,51\r\n\r\n2.3.130\r\n\r\nCoroa Guaraná Diet\r\n\r\n2.000\r\n\r\n3,51\r\n\r\n2.3.131\r\n\r\nCoroa Cola Iate\r\n\r\n2.000\r\n\r\n3,51\r\n\r\n2.3.132\r\n\r\nCoroa Laranja Iate\r\n\r\n2.000\r\n\r\n3,51\r\n\r\n2.3.133\r\n\r\nCoroa Limão Iate\r\n\r\n2.000\r\n\r\n3,51\r\n\r\n2.3.134\r\n\r\nCoroa Uva Iate\r\n\r\n2.000\r\n\r\n3,51\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2654411"
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                    "2654415": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 417 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINCLUI SUBITEM NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 401/2024 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINE RAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6o, da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/019845/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 401, de 23 de dezembro de 2024, fica acrescentado o seguinte subitem:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJAS:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.2.64\r\n\r\nBaden Baden Amber\r\n\r\n350\r\n\r\n6,44\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2654415"
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                    "2654395": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCALAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA\r\n\r\nATO DO AUDITOR CHEFE\r\n\r\nPORTARIA AFE09 Nº 05 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2025 RELATIVAMENTE ÀS MARCAS/MODELOS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE IPVA - AFE 09, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único do artigo 12 da Resolução SEFAZ Nº 978, de 26 de fevereiro de 2016, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040006/000335/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Divulgar os valores venais utilizados, nos exercícios de 2020 a 2025, como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os veículos cujos códigos Denatran e descrições das marcas/modelos constam dos anexos I ao VI desta portaria.\r\n\r\nArt. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2025\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC ’ Tipo de combustível: D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n514000\r\n\r\nMO/JCB 214E\r\n\r\nD\r\n\r\n2010\r\n\r\n73.363\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC ’ Tipo de combustível: D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n276\r\n\r\nI/SHENGQI X11\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n12.909\r\n\r\n514000\r\n\r\nMO/JCB 214E\r\n\r\nD\r\n\r\n2010\r\n\r\n73.362\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC ’ Tipo de combustível: E = Exclusivamente Elétrico, D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n276\r\n\r\nI/SHENGQI X11\r\n\r\nE\r\n\r\n2019\r\n\r\n15.783\r\n\r\n276\r\n\r\nI/SHENGQI X11\r\n\r\nG\r\n\r\n2019\r\n\r\n15.783\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC ’ Tipo de combustível: E = Elétrico, H = Elétrico, mas não exclusivamente, D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n276\r\n\r\nI/SHENGQI X11\r\n\r\nE\r\n\r\n2019\r\n\r\n17.721\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC ’ Tipo de combustível: E = Elétrico, H = Elétrico, mas não exclusivamente, D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n276\r\n\r\nI/SHENGQI X11\r\n\r\nE\r\n\r\n2019\r\n\r\n17.017\r\n\r\n4720\r\n\r\nI/H.DAVIDSON FLHP\r\n\r\nG\r\n\r\n2009\r\n\r\n43.235\r\n\r\n101018\r\n\r\nI/FORD KUGA 5TNBZ6AEQ1C\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n114.173\r\n\r\n300067\r\n\r\nVW/E DELIVERY 11\r\n\r\nE\r\n\r\n2021\r\n\r\n687.017\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC ’ Tipo de combustível: E = Elétrico, H = Elétrico, mas não exclusivamente, D = Diesel, G = Gasolina e demais combustíveis\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO DE FABRICAÇÃO\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n112\r\n\r\nI/NIU NQI SPORT\r\n\r\nE\r\n\r\n2024\r\n\r\n19.346\r\n\r\n276\r\n\r\nI/SHENGQI X11\r\n\r\nE\r\n\r\n2019\r\n\r\n5.911\r\n\r\n1185\r\n\r\nYAMAHA/YBR150 FACTOR DX\r\n\r\nG\r\n\r\n2024\r\n\r\n15.097\r\n\r\n101018\r\n\r\nI/FORD KUGA 5TNBZ6AEQ1C\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n94.597\r\n\r\n101510\r\n\r\nTOYOTA/COROLLA GLI\r\n\r\nG\r\n\r\n2024\r\n\r\n137.447\r\n\r\n139356\r\n\r\nI/SUBARU IMPREZA 2.0L\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n118.786\r\n\r\n200173\r\n\r\nI/M.BENZ 416 AJAXS MIS\r\n\r\nD\r\n\r\n2024\r\n\r\n235.755\r\n\r\n201191\r\n\r\nRENAULT/MASTER L2 ENG AM\r\n\r\nD\r\n\r\n2024\r\n\r\n182.868\r\n\r\n201348\r\n\r\nI/FIAT TITANO ENDURANCE\r\n\r\nD\r\n\r\n2024\r\n\r\n196.790\r\n\r\n202128\r\n\r\nI/NEXTEM ORCA FEVER FN1\r\n\r\nE\r\n\r\n2024\r\n\r\n173.848\r\n\r\n202135\r\n\r\nI/TOYOTA RAV4 HYBRID\r\n\r\nG\r\n\r\n2018\r\n\r\n149.883\r\n\r\n202147\r\n\r\nI/TOYOTA HILUX CHLSTA4SD\r\n\r\nD\r\n\r\n2024\r\n\r\n202.563\r\n\r\n202188\r\n\r\nI/SSANGYONG SPORTS 4WD\r\n\r\nD\r\n\r\n2015\r\n\r\n80.521\r\n\r\n202320\r\n\r\nI/HYUNDAI PALISADE XRT\r\n\r\nG\r\n\r\n2024\r\n\r\n411.480\r\n\r\n243208\r\n\r\nI/SSANGYONG REXTON RX270\r\n\r\nD\r\n\r\n2015\r\n\r\n78.272\r\n\r\n243211\r\n\r\nI/SSANGYONG ACTYON SP4X4\r\n\r\nD\r\n\r\n2015\r\n\r\n75.219\r\n\r\n300439\r\n\r\nI/SCANIA G 410 B6X4HZ\r\n\r\nG\r\n\r\n2020\r\n\r\n545.453\r\n\r\n301269\r\n\r\nIVECO/S-WAY 460-6X2-CNG\r\n\r\nG\r\n\r\n2024\r\n\r\n605.069\r\n\r\n316103\r\n\r\nSCANIA/P320 B8X4 XT CS\r\n\r\nD\r\n\r\n2024\r\n\r\n680.105\r\n\r\n400385\r\n\r\nI/FIAT SCUDO AJAXS PAS\r\n\r\nD\r\n\r\n2024\r\n\r\n188.425\r\n\r\n500191\r\n\r\nI/MR CASE 580N SERIES 2\r\n\r\nD\r\n\r\n2024\r\n\r\n395.787\r\n\r\n507312\r\n\r\nMR/JOHNDEERE 310L\r\n\r\nD\r\n\r\n2014\r\n\r\n197.893\r\n\r\nId: 2654395"
                    ],
                    "2654350": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 186 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 176, DE 31 DE MARÇO DE 2025, QUE DISCIPLINA AS REGRAS DE PÓS-VALIDAÇÃO ESTADUAL DA EFD ICMS/IPI.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 50 da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo n° SEI-040006/011586/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 176, de 31 de março de 2025, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes itens:\r\n\r\nREGRA\r\n\r\nVERSÃO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nDETALHAMENTO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nDATA DE INÍCIO\r\n\r\nDATA FIM\r\n\r\n601\r\n\r\n1\r\n\r\nIncorreção na transferência de saldo credor de um mês para o subsequente (ICMS próprio)\r\n\r\nO valor de saldo credor anterior informado no registro E110 (campo VL_SLD_CREDOR_ANT) deve corresponder ao valor informado como saldo credor a transportar do registro E110 (campo VL_SLD_CREDOR_TRANSPORTAR) da EFD ICMS/IPI relativa à competência imediatamente anterior.\r\n\r\nErro\r\n\r\n12/06/2025\r\n\r\n602\r\n\r\n1\r\n\r\nIncorreção na transferência de saldo credor de um mês para o subsequente (ICMS ST)\r\n\r\nO valor de saldo credor anterior informado no registro E210 (campo VL_SLD_CRED_ANT_ST) deve corresponder ao valor informado no campo de saldo credor a transportar do registro E210 (campo VL_SLD_CRED_ST_TRANSPORTAR) da EFD ICMS/IPI relativa à competência imediatamente anterior.\r\n\r\nErro\r\n\r\n12/06/2025\r\n\r\n603\r\n\r\n1\r\n\r\nIncorreção na transferência de saldo credor de um mês para o subsequente (DIFAL EC nº 87/15)\r\n\r\nO valor de saldo credor anterior informado no registro E310 (campo VL_SLD_CRED_ANT_DIFAL) deve corresponder ao valor informado no campo de saldo credor a transportar do registro E310 (campo VL_SLD_CRED_TRANSPORTAR_DIFAL) da EFD ICMS/IPI relativa à competência imediatamente anterior.\r\n\r\nErro\r\n\r\n12/06/2025\r\n\r\n604\r\n\r\n1\r\n\r\nIncorreção na transferência de saldo credor de um mês para o subsequente (FCP EC nº 87/15)\r\n\r\nO valor de saldo credor anterior informado no registro E310 (campo VL_SLD_CRED_ANT_FCP) deve corresponder ao valor informado no campo de saldo credor a transportar do registro E310 (campo VL_SLD_CRED_TRANSPORTAR_FCP) da EFD ICMS/IPI relativa à competência imediatamente anterior.\r\n\r\nErro\r\n\r\n12/06/2025\r\n\r\n605\r\n\r\n1\r\n\r\nSaldo credor de exportação ou de operação de industrial em valor superior ao saldo credor total\r\n\r\nO valor do saldo credor decorrente de exportações ou de operações de estabelecimento industrial informado no registro 1200 (campo SLD_CRED_FIM) deve, por conceito, ter valor inferior ou igual ao saldo credor total apurado pelo contribuinte no registro E110 (campo VL_SLD_CREDOR_TRANSPORTAR) no período.\r\n\r\nErro\r\n\r\n12/06/2025\r\n\r\n606\r\n\r\n1\r\n\r\nTransferência de saldo credor de exportação/industrial entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo sem informação do destinatário\r\n\r\nA informação em relação ao estabelecimento destinatário da transferência de saldo credor entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo deve constar corretamente (formato \"XXXXXXX\") no campo DESCR_COMPL_AJ do registro E111 em que foi registrada a transferência a débito (COD_AJ_APUR = RJ000000).\r\n\r\nErro\r\n\r\n12/06/2025\r\n\r\n607\r\n\r\n1\r\n\r\nUtilização de saldo credor de exportação/industrial para pagamento de ICMS importação sem correspondente baixa do saldo do registro 1200\r\n\r\nO contribuinte, ao utilizar saldo credor para pagamento de ICMS devido por importação por meio de lançamento no registro C197 (COD_AJ = RJ40009000), deve fazer a baixa do valor utilizado do controle dos créditos fiscais do respectivo registro 1200, por meio de lançamento no registro 1210.\r\n\r\nErro\r\n\r\n12/06/2025\r\n\r\n608\r\n\r\n1\r\n\r\nUtilização de saldo credor de exportação/industrial para pagamento de operação de entrada de sucata sem correspondente baixa do saldo do registro 1200\r\n\r\nO contribuinte, ao utilizar saldo credor para pagamento de ICMS devido por entrada de sucata por meio de lançamento no registro C197 (COD_AJ = RJ40009001), deve fazer a baixa do valor utilizado do controle dos créditos fiscais do respectivo registro 1200, por meio de lançamento no registro 1210.\r\n\r\nErro\r\n\r\n12/06/2025\r\n\r\n609\r\n\r\n1\r\n\r\nLançamento de saldo credor recebido em transferência sem indicação do remetente\r\n\r\nA informação em relação ao estabelecimento remetente de saldo credor recebido em transferência deve constar corretamente (formato \"XXXXXXXX\") no campo DESCR_COMPL_AJ do registro E111/C197 em que foi registrada a transferência a crédito.\r\n\r\nErro\r\n\r\n12/06/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2654350"
                    ],
                    "2654538": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 187 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DO NOVO PROGRAMA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 50 do Anexo à Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000165/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 11, § 2º, da Resolução SEFAZ n° 743, de 17 de dezembro de 2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica aprovada a versão 1.00 do Manual do Novo Programa de Cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM), no produto da arrecadação do ICMS. \r\n\r\nArt. 2º - O referido manual será disponibilizado na página da SEFAZ na Internet, no endereço https://portal.fazenda.rj.gov.br/municipios/ .\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais \r\n\r\nId: 2654538"
                    ],
                    "2654460": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.072 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar nº 69/90; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimarães Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, dispensado da função de 2º membro da Comissão de Sindicância Administrativa que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000212/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento à Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Orlando de Souza Padeiro Filho, identidade funcional nº 5006156-9, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Corregedor-Auxiliar Sindicante designado como 1º membro poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, a fim de obter as informações necessárias a instrução da presente Sindicância Administrativa, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do 1º membro da Comissão de Sindicância, fica designado o 2º membro como seu substituto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2654460"
                    ],
                    "2654461": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.073 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104 e 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo SEI-040084/000060/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000060/2025, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 667ª Sessão, realizada em 05 de junho de 2025, publicada no DOERJ de 12 de junho de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, Identidade Funcional nº 4387493-2, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins da Fonseca, Identidade Funcional nº 4384963-6, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Orlando de Souza Padeiro Filho, identidade funcional nº 5006156-9, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2654461"
                    ],
                    "2654462": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.074 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104 e 113, II da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; c/c artigo 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000254/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000254/2024 e processos relacionados, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 669ª Sessão, realizada em 05 de junho de 2025, publicada no DOERJ em 12 de junho de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimarães Flugge Ferraresso, Identidade Funcional nº 4384245-3, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Paulo Marcio Henriques Balthar, Identidade Funcional nº 4385015-4, como 2º membro e a Corregedora-Auxiliar Cláudia Falcão Moreira, Identidade Funcional nº 4344242-0, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2654462"
                    ],
                    "2654315": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 1 de julho de 2025, às 14h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 81686 - Processo nº SEI-040037/000095/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR. Patrono: Marisa Sanford Silveira, OAB/CE nº 15.528.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 82496 - Processo nº SEI-040036/000332/2022 - Recorrente: SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. / GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR. Patrono: Pedro Henrique Rezende Simão, OAB/SP nº 398.650.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 82909 - Processo nº SEI-040044/000227/2022 - Recorrente: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR. Patrono: Paulo Cesar Zumpano, OAB/DF nº 64.025.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2654315"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 13/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.763 - Processo nº. SEI-E-04/211/013079/2020 - Recorrente: BT Communications do Brasil Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Francis Pacheco Rodrigues, que votou pela conclusão e foi acompanhado pelos Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira e Rubens Nora Chammas. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar foi vencido na fundamentação da nulidade. - Acórdão nº. 20.415 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA SUSCITADA PELO RELATOR. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS. Não houve inovação no fundamento da autuação, o qual é a falta de correspondência entre as notas fiscais informadas pela Recorrente e aquelas declaradas pelos emitentes. Entretanto, a premissa adotada no acórdão recorrido, qual seja, a de que restou informado o critério que levou à conclusão de não localização para cada documento fiscal, não é totalmente verdadeira, tendo em vista que, para o grupo de notas que a Recorrente não apresentou cópia dos documentos, não restou especificada a divergência encontrada. PRELIMINAR SUSCITADA ACOLHIDA POR MOTIVO DIVERSO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 03/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.601 - Processo nº. SEI-040224/004392/2023 - Recorrente: Fex Industria de Papéis Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira- DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.439 - EMENTA: ICMS. Transporte com documento fiscal inidôneo. A impugnante não logrou êxito em comprovar que a operação em tela ocorrera tal qual narrado na NFe em questão, sendo por este motivo considerada inidônea nos termos do art. 24, XIII, do Livro VI do RICMS/00. Cabe ao transportador a responsabilidade pelo crédito tributário relativo às mercadorias que transportar acobertadas por documento fiscal inidôneo. O local da operação é onde se encontrar a mercadoria em situação irregular. Inteligência do art. 18, IV, 'c' e do art. 30, I, “c”, da Lei n° 2.657/1996. Considera-se posta em circulação a mercadoria em trânsito acompanhada de documentação inidônea. Inteligência do art. 3-E, I, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. Revela-se correta a exigência do imposto e das multas previstas no art. 60, I, “b”, e 62-C, V, 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 82.545 - Processo nº. SEI-040040/000156/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Atacadão S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.442 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nº 81.852, 81.853 e 81.856 - Processos nº. SEI-040040/000492/2023, SEI-040040/000323/2023 e SEI-040040/000382/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº. 20.444, 20.445 e 20.446 - EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nRecurso nº 83.037 - Processo nº. SEI-040224/06466/2022. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Brink\"s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.448 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 04/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.916 - Processo nº. SEI-040040/000465/2023. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Via S/A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.450 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82.875 - Processo nº. SEI-040006/005673/2024. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal - Interessada: Jose Romeu Garcia Bastos e outros - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D'Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.449 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2654624"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 1 de julho de 2025, às 15h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 81030 - Processo nº SEI-040223/000039/2023 - Recorrente: CASA AIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Patrono: Renan Pandolfi Ricaldi, OAB/ES nº 19.869.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 81438 - Processo nº SEI-040041/003830/2022 - Recorrente: NELMA DE SOUSA DOS SANTOS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR. Patrono: Daniela Maria Jordão Braga de Carvalho, OAB/RJ nº 151.013.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83051 - Processo nº SEI-040006/033920/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2654316"
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                    "2654572": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 16 de julho de 2025, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022 Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRecurso nº 82.337 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040079/000166/2023 - Recorrente: ARDRY REPRESENTACOES LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFR 64.12 - CAPITAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 80.321 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040044/000204/2022 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell - Patrono Fernando Munhoz Ribeiro -OAB/RJ nº 245.863.\r\n\r\nRecurso nº 82.881 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040025/000190/2023 -Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 82.882 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040025/000191/2023 -Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2025.\r\n\r\nId: 2654572"
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                    "2654603": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 82982 - Processo nº SEI-040033/000080/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.482 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83179 - Processo nº SEI-040224/008837/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SV GESTAO DE NEGÓCIOS E SERVICOS LTDA - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.483 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79895 - Processo nº SEI-040192/001001/2022 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Tatiana de Fátima Machado Dunshee de Abranches, que a acolheram. Quanto ao mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.484 - EMENTA: DECADÊNCIA. PRELIMINAR. ARTIGO 173, I, DO CTN. AFASTADA. REFAZIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO POPR VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, II, do CTN. Nos casos de refazimento de autos de infração anulados por vícios formais o prazo decadencial contar-se-á a partir da decisão definitiva. No caso em exame, os fatos geradores ocorreram em 21/03/2016, o trânsito em julgado que considerou o auto anterior nulo por vício formal tornou-se irrecorrível com a apreciação do recurso de ofício pelo Conselho de Contribuintes interposto pela Junta de Revisão Fiscal tornou-se irrecorrível em 2020. A ciência do auto de infração em exame ocorreu em 22/07/2022. O direito de o fisco efetuar novo lançamento ocorreria em 01/01/2026. Aplicação do artigo 173, II, do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. - ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ENTRADA DE CAFETEIRAS EM TERRITÓRIO FLUMINENSE DE ESTADO SIGNATÁRIO DO PROTOCOLO N.191/02. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PELO REMETENTE DO ICMS-ST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. COMPROVADA POSTERIOMENTE A REMESSA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO ICMS-ST, MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. A ausência de retenção pelo remetente do ICMS-ST de contribuinte situado em estado signatário do Protocolo n.191/02 de cafeteiras prontas e acabadas pera estabelecimento atacadista localizado neste estado torna o destinatário responsável solidário pelo ICMS-ST na entrada das mercadorias em território do Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, comprovada após diligência que as mercadorias foram remetidas para outro estado da federação, o que tornaria cabível o instituto do ressarcimento do ICMS retido, legitima a exclusão do imposto devido por substituição tributária das operações, mantendo-se, entretanto, a penalidade exigida prevista no artigo 60, I, alínea “b” da Lei n.2657/96, com a redação dada pela Lei 6357/12. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nRecurso nº 83207 - Processo nº SEI-040036/000001/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TIM S.A. - Relator: Conselheiro ANTONIO SILVA DUARTE NETO - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.485 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82610 - Processo nº SEI-040035/000122/2022 - Recorrente: LIARTE METALQUIMICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, que a acolheu. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.486 - EMENTA: - ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificado qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento. Fatos devidamente descritos e fundamentação legal disposta no lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO EFETUADO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. Crédito tributário constituído por meio de lançamento de ofício. Aplicação do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. - MÉRITO. ICMS IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. RESPONSABILIDADE ESTABELECIMENTO SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Importação realizada por estabelecimento situado em outra unidade federação, mas interdependente ao estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, local onde foram destinadas as mercadorias importadas. Responsabilidade de recolhimento do ICMS importação ao estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 82096 - Processo nº SEI-040035/000123/2022 - Recorrente: LIARTE METALQUIMICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, que a acolheu. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.487 - EMENTA: - ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificado qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento. Fatos devidamente descritos e fundamentação legal disposta no lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO EFETUADO DE OF´CIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. Crédito tributário constituído por meio e lançamento de ofício. Aplicação do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. - MÉRITO. ICMS IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. RESPONSABILIDADE ESTABELECIMENTO SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Importação realizada por estabelecimento situado em outra unidade federação, mas interdependente ao estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, local onde foram destinadas as mercadorias importadas. Responsabilidade de recolhimento do ICMS importação ao estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2654603"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 578, DE 09 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DE LICITAÇÕES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar n.º 132, de 25 de novembro de 2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.650/2023 e na Lei nº 14.133/2021; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040014/001462/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Agente de Contratação e Equipe de Apoio de Licitações, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\n- Luciane Calixto Neves - Pregoeira - ID Funcional nº 50139150\r\n\r\nMEMBROS EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- Thaiza Dias de Figueiredo Emerich- Pregoeira Substituta - ID funcional nº 44215134\r\n\r\n- Luis Felipe Santos de Jesus - Membro- ID funcional nº 51137747\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\n- Alexandre Micheloni Lopes de Santanna - Membro - ID funcional nº 50182358\r\n\r\nArt. 2º - O Agente de Contratação será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Thaiza Dias de Figueiredo Emerich- Pregoeira Substituta - ID funcional nº 44215134 o qual passará a atuar como Agente de Contratação.\r\n\r\nArt. 3º - O Agente de Contratação atuará como pregoeiro nos pregões eletrônicos e presenciais.\r\n\r\nArt. 4º - Dê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025.\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2654413"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV/PRESI Nº 579 DE 09 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DE LICITAÇÕES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar n.º 132, de 25 de novembro de 2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante, com os artigos 42 a 46, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem como o constante no Processo nº SEI-040014/001462/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Contratação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com mandato de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- Luciane Calixto Neves - ID Funcional nº 50139150\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\n- Thaiza Dias de Figueiredo Emerich - ID funcional nº 44215134\r\n\r\n- Luis Felipe Santos de Jesus - ID funcional nº 51137747\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\n- Alexandre Micheloni Lopes de Santanna - ID funcional nº 50182358\r\n\r\nArt. 2º - A presidente será substituída em seus impedimentos legais pela servidora Thaiza Dias de Figueiredo Emerich - ID funcional nº 44215134\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2654414"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 11/06/2025, CELY DA CONCEICAO FERREIRA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO E COMUNICAÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 28260554, vínculo 1, matrícula 292991-7, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-430002/000834/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art. 7º LC 195/2021): R$ 10.522,65\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 24\r\n\r\nPercentual a Receber: 108%\r\n\r\nProventos: R$ 11.364,46\r\n\r\nId: 2654626"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7467 DE 03 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo SEI-350010/016637/2025, o qual que indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato n° 74/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 74/2025, oriundo do processo SEI-350010/000716/2024, firmado com a Empresa IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, CNPJ nº 67.423.152/0001-78, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de empresa especializada em fornecimento de gases medicinais (oxigênio líquido, oxigênio gasoso, ar comprimido medicinal, dióxido de carbono, nitrogênio gasoso, óxido nitroso e óxido nítrico), seus respectivos cilindros em regime de comodato e recarga e locação de unidades geradoras de ar comprimido medicinal e vácuo hospitalar, devidamente credenciada e licenciada pelos órgãos competentes para as unidades de saúde ou operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n\r\nGestor da DGS/DSS: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID 5078373-4;\r\n\r\nGestor Substituto da DGS/DSS: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID 4428616-3;\r\n\r\nFiscais do HCPM: DANIEL ARAÚJO GONÇALVES ARREGUE - ID 3228497-7; GUSTAVO ZIMMERMANN GUZZO - ID 4400496-6; MARCELO PIO DE OLIVEIRA - ID 2386994-1; EDILSON ROSA MATTOS - ID 2480771-0; EVANDRO SANCHO DE OLIVEIRA - ID 2241316-2; LUIS CARLOS TRINDADE DA SILVA - ID 4249754-0; BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA - ID 5005646-8;\r\n\r\nFiscais do HPM/NIT: VIVIAN MARILIA DA SILVA MANHAES, ID 3229014-4; PAULA PERALVA, ID 4398410-0; REBECA OLIVEIRA, ID 4398773-7; ANTONIO CESAR RANGEL, ID 2466893-1;\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2654629"
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                    "2654630": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7468 DE 03 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo SEI-350010/016637/2025, o qual que indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato n° 156/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 156/2025, oriundo do processo SEI-350010/000716/2024, firmado com a Empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.331.788/0006-23, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de empresa especializada em fornecimento de gases medicinais (oxigênio líquido, oxigênio gasoso, ar comprimido medicinal, dióxido de carbono, nitrogênio gasoso, óxido nitroso e óxido nítrico), seus respectivos cilindros em regime de comodato e recarga e locação de unidades geradoras de ar comprimido medicinal e vácuo hospitalar, devidamente credenciada e licenciada pelos órgãos competentes para as unidades de saúde ou operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n\r\nGestor da DGS/DSS: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID 5078373-4;\r\n\r\nGestor Substituto da DGS/DSS: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID 4428616-3;\r\n\r\nFiscais do HCPM: DANIEL ARAÚJO GONÇALVES ARREGUE - ID 3228497-7; GUSTAVO ZIMMERMANN GUZZO - ID 4400496-6; MARCELO PIO DE OLIVEIRA - ID 2386994-1; EDILSON ROSA MATTOS - ID 2480771-0; EVANDRO SANCHO DE OLIVEIRA - ID 2241316-2; LUIS CARLOS TRINDADE DA SILVA - ID 4249754-0; BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA - ID 5005646-8;\r\n\r\nFiscais do HPM/NIT: VIVIAN MARILIA DA SILVA MANHAES, ID 3229014-4; PAULA PERALVA, ID 4398410-0; REBECA OLIVEIRA, ID 4398773-7; ANTONIO CESAR RANGEL, ID 2466893-1;\r\n\r\nFiscais da PPM/CAMPOS: SHARLA RIBEIRO SCARPATE FIOROT, ID 4398218-2; CLAUDIA CUNHA ARAÚJO BELLO RANGEL, ID 2360921-4; ADRIANA LISBÔA MELO, ID 2455682-3;\r\n\r\nFiscais da PPM/CASCADURA: RENÊ DOS SANTOS SPEZANI, ID 3228364-4; NIRA BONIFÁCIO CLAUDIO, ID 2455297-6; ÉRICA PEREIRA DA SILVA, ID 2434294-7;\r\n\r\nFiscais da PPM/OLARIA: ALINE PARANHOS BROCHADO, ID 3228357-1; JEMIMA DE SOUZA FORTUNATO QUEIROZ LOPES, ID 4410136-8; CRISTINA VASCONCELLOS DE MATTOS, ID 2472025-0;\r\n\r\nFiscais da PPM/SJM: RICARDO APRIGIO, ID 2445581-4; CLAUDINEI DE FREITAS BRUM, ID 5120580-7; BRUNO SILVA NEVES, ID 2456733-7; AMANDA DE OLIVEIRA SILVA ALVES, ID 5101175-1;\r\n\r\nFiscais do CFRPM: ANA PAULA MENDES DA SILVA, ID 3229097-7; ZAIRA FERNANDES LIMA HANSCHKE, ID 4357723-7; BISMARCK AUGUSTO MOREIRA DA COSTA, ID 5133852-1;\r\n\r\nArt. 2º - A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2654630"
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                    "2654631": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7469 DE 03 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo SEI-350010/016637/2025, o qual que indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização de contrato n° 157/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para a realização da gestão e fiscalização do contrato nº 157/2025, oriundo do processo SEI-350010/000716/2024, firmado com a Empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, CNPJ nº 00.331.788/0006-23, cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de empresa especializada em fornecimento de gases medicinais (oxigênio líquido, oxigênio gasoso, ar comprimido medicinal, dióxido de carbono, nitrogênio gasoso, óxido nitroso e óxido nítrico), seus respectivos cilindros em regime de comodato e recarga e locação de unidades geradoras de ar comprimido medicinal e vácuo hospitalar, devidamente credenciada e licenciada pelos órgãos competentes para as unidades de saúde ou operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n\r\nGestor da DGS/DSS: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID 5078373-4;\r\n\r\nGestor Substituto da DGS/DSS: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID 4428616-3;\r\n\r\nFiscais do HCPM: DANIEL ARAÚJO GONÇALVES ARREGUE - ID 3228497-7; GUSTAVO ZIMMERMANN GUZZO - ID 4400496-6; MARCELO PIO DE OLIVEIRA - ID 2386994-1; EDILSON ROSA MATTOS - ID 2480771-0; EVANDRO SANCHO DE OLIVEIRA - ID 2241316-2; LUIS CARLOS TRINDADE DA SILVA - ID 4249754-0; BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA - ID 5005646-8;\r\n\r\nFiscais do HPM/NIT: VIVIAN MARILIA DA SILVA MANHAES, ID 3229014-4; PAULA PERALVA, ID 4398410-0; REBECA OLIVEIRA, ID 4398773-7; ANTONIO CESAR RANGEL, ID 2466893-1;\r\n\r\nArt. 2º. A responsabilidade da fiscalização e acompanhamento contratual se inicia a contar da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com designação de novo Gestor e Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - As competências, atribuições e responsabilidades dos Gestores e dos Fiscais do contrato estão estabelecidas, entre outras normas, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2654631"
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                    "2654456": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7511 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350021/029315/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - - Fica designado, a contar de 09 de junho de 2025 o servidor: 3º SGT PM RG 87.958 TATIANE ENNES RODRIGUES, ID FUNC. 4377050-9, em substituição: 3º SGT PM RG 92.184 RODRIGO FERREIRA DE SOUZA, ID FUNC. 44124007, para compor a Comissão do 18° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 43548873\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.958 TATIANE ENNES RODRIGUES, ID FUNC. 4377050-9\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.371 TUANY NOGUEIRA SEDA, ID FUNC. 5805448-5\r\n\r\nCB PM RG 103.652 PRISCILLA MARIA ARAÚJO MAIA, ID FUNC. 5031497-1\r\n\r\nCB PM RG 107.439 RAIANY PRISCILA FOLHAÇA DE MELLO, ID FUNC. 605912-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2654456"
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                    "2654457": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7512 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350021/029204/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de junho de 2025 os servidores: MAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JÚNIOR, ID FUNC. 4259351-4 e CB PM RG 103.656 DANIELLE DUARTE CARVALHO, ID FUNC. 5030901-3, em substituição: MAJ PM R G 80.967 RAFAEL CORREA DE CARVALHO, ID FUNC. 4189352-2, 3º SGT PM RG 87.958 TATIANA ENNES RODRIGUES, ID FUNC. 4377050-9, e CB PM RG 103.983 CRISTIANA ESTEVES CESPE, ID FUNC. 50311107, para compor a Comissão do 41° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JÚNIOR, ID FUNC4259351-4;\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.164 RONALDO MARINHO PEREIRA, ID FUNC. 0593447-8;\r\n\r\nCB PM RG 103.656 DANIELLE DUARTE CARVALHO, ID FUNC. 5030901-3;\r\n\r\nCB PM RG 96.988 WESLLEY ALEIXO MENDES DOS REIS, ID FUNC. 5006712-5;\r\n\r\nSD PM RG 110.056 LAIS FERNANDES RODRIGUES ROCHA, ID FUNC. 5120422-3.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2654457"
                    ],
                    "2654333": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nNOMEIA VANILDO SENA LEMOS - Ten Cel PM RG 58.833, Id Funcional 22698736, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Adjunto, símbolo DAS-8, da Controladoria da Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Cel PM RG 58.792 WANDERSON BRAGA DE MEDEIROS - Id. Funcional 23029382, com validade a contar de 05.05.2025. Processo n° SEI-350009/017815/2025.\r\n\r\nId: 2654333"
                    ],
                    "2654332": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de junho de 2025, MAJ PM PED RG 89.617 - NATHALIA CHRISTINE SANTOS CORREA DA SILVA - Id. Funcional n.º 43989012, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 1ª Seção da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI/1, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo n° SEI-350009/018142/2025.\r\n\r\nId: 2654332"
                    ],
                    "2654406": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 97.283 KEYLLA ELIZA DA COSTA ARAUJO DE SOUSA, a contar da data de seu falecimento em 25/05/2025, Registrado no Livro C-00194, Folha 029, Termo 37829, expedida\r\n\r\npelo 6º RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-350021/028078/2025.\r\n\r\nId: 2654406"
                    ],
                    "2654583": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/009014/2025 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 101.505 ROMULO CORTES DEVANIR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 15ªUPP/22ºBPM, para a Prefeitura Municipal de Belford Roxo, a fim de exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Articulação Política, Símbolo SE, a contar de 11 de junho de 2025, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2654583"
                    ],
                    "2654405": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002952/2025 - AUTORIZO a mudança de lotação do 3º SGT PM RG 97.146 LUIS AUGUSTO FERREIRA ROCHA NOGUEIRA, ID Funcional 50067346, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, DA Secretaria de Estado da Casa Civil PARA Prefeitura Municipal de Maricá a fim de exercer suas funções junto à Secretaria de Turismo, Comércio, Indústria e Mercado Interno, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus ao cessionário, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/008710/2025 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 92.860 ANDREI DE CARVALHO LIERS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 4ªUPP/19ºBPM, para a Prefeitura Municipal de Belford Roxo, a fim de exercer suas funções no Centro Integrado de Operações de Segurança pública daquele município, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2654405"
                    ],
                    "2654455": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002649/2025 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 70.097 EDUARDO PEREIRA MELLO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 12° BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002649/2025 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 103.919 ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA ANDRADE, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 10ª UPP/6° BPM, para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002238/2025 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 99.642 ADENILSON LOPES DIAS DE SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 4° BPM para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000324/2025 - AUTORIZO a mudança \r\n\r\nde lotação do 3º SGT PM RG 94.982 GREGORY FERNANDES\r\n\r\nDOS SANTOS da Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente para a Coordenadoria Institucional de Segu-\r\n\r\nrança/ ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do De-\r\n\r\ncreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2654455"
                    ],
                    "2654359": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPRORROGA, pelo período de 01 (um) ano, de diversas Unidades Administrativas da Corporação referente aos policiais veteranos do Programa Tarefa por Tempo Certo - PTTC, que foram selecionados por meio do Edital de Chamada pública 001/2024, elencado na tabela, conforme previsto na Lei 5.271 de 2008, art. 10. Processo nº SEI-350009/017944/2025.\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nID\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nPAULO MAURICIO BORGES DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n24005568\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n24039055\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES MARQUES\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n22181849\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nROGERIO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n24408433\r\n\r\nDF\r\n\r\nANDERSON LUIZ FELIPE MESQUITA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n21575479\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nRONALD LANGRES FREITAS DE SANTANA\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n20181329\r\n\r\nDT\r\n\r\nCARLA NUNES CARRAZEDO\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n24320056\r\n\r\nDVP\r\n\r\nRONALDO ANDRÉ DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n24321753\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nDJAIR MENEZES DOS REIS\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n24337145\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nSIRLENE PEÇANHA DE SOUZA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n24147168\r\n\r\nSSGP\r\n\r\nEDSON DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n24196940\r\n\r\nId: 2654359"
                    ],
                    "2654368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350003/000190/2025 - AUTORIZA A DESPESA, referente ao 4° Termo aditivo ao do Contrato nº. 043/2021 em favor da empresa TELTRONIC LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.316.088/0001-43, no valor de R$ 18.082.266,48 (dezoito milhões, oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção corretiva, preventiva e preditiva da rede de radiocomunicação troncalizada digital que compõe o Sistema de Radiocomunicação Crítica Estadual - SIRCE para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM).\r\n\r\nId: 2654368"
                    ],
                    "2654610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA\r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/006667/2024 - DECIDO pela aplicação de multa administrativa de 01% (um por cento) sobre a fatura referente ao mês de MAIO de 2024, correspondente ao valor de R$ 611,25 (seiscentos e onze reais e vinte e cinco centavos), instruídas respectivamente na cláusula XIII do Contrato n° 004/2023 e subsidiariamente no inciso II, art. 87 da Lei n°8.666/1993.\r\n\r\nId: 2654610"
                    ],
                    "2654399": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/001022/2025 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de ar condicionado, em razão da necessidade de reativação do sistema de climatização na Seção de Telemática da DGO, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2024-FUNESBOM, em favor da empresa LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA - CNPJ: 45.567.668/0001-53, no valor de R$ 4.004,32 (quatro mil e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2654399"
                    ],
                    "2654552": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATO DA SUBDIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 485 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBDIRETORA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº. 6301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão exarada no documento nº.101233739, autuada no bojo do Processo nºSEI-350006/012211/2024, dando conta de que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.060.537/0001-11, que assinou o Contrato nº 012/2022 index 87706502, cujo o objeto é a prestação de serviços continuados de apoio administrativo (assistente administrativo nível III e supervisor de processos), com dedicação de mão de obra exclusiva, visando à consecução das atividades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme index supramencionado. Cumpre mencionar, que:\r\n\r\n- a contratada realizou com atraso o pagamento do salário referente ao mês de outubro de 2024, cuja quitação deveria ter ocorrido até o quinto dia útil subsequente à prestação do serviço, ou seja, dia 07 de novembro de 2024.\r\n\r\n- a contratada realizou com atraso o pagamento da 1ª parcela do 13º salário dos colaboradores, o qual deveria ser quitado até o dia 30 de novembro de 2024, com a 2ª parcela paga em 20 de dezembro de 2024 ou de forma integral quitado com data limite no dia 15 de dezembro de 2024.\r\n\r\n- a contratada realizou com atraso o pagamento do salário referente ao mês de novembro de 2024, cuja quitação deveria ter ocorrido até o quinto dia útil, ou seja, dia 06 de dezembro de 2024.\r\n\r\n- a contratada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias dos colaboradores, os quais prestaram serviço na SEPM.\r\n\r\n- violando, assim, às Cláusulas Quarta e Décima Terceira do Contrato nº 012/2022, particularmente no que se refere às sanções adminis trativas e demais penalidades, além de violar o Art. 7º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.060.537/0001-11, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n°. 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º- Fica designado o 3º SGT PM RG 98352 ANDERSON ANTONIO MANOEL DE SOUZA, da DCMUN, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 101233739 de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO \r\n\r\nSubdiretora Geral de Apoio Logístico\r\n\r\nId: 2654552"
                    ],
                    "2654321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/001774/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2021, os proventos de OSMAR BASTOS MONTEIRO DA SILVA, SUBTEN PM RG 58.096.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/003127/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 12.07.2019, os proventos de JORGE COSME DE MELO, CAP PM RG 40.194.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009978/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 22.01.2020, os proventos de EMERSON FERREIRA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 55.657.\r\n\r\nId: 2654321"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2654140": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LETÍCIA BASTOS VIEGAS, CPF 17635354795, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Vivian de Oliveira Seixas Fernandes. Processo nº SEI-360017/001024/2025.\r\n\r\nId: 2654140"
                    ],
                    "2654132": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nATO DE 08.12.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360015/001192/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360070/000668/2023 e SS-951-00394/2023 e SS-951-00719/2017, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FABIANO SANTOS OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.439.586-8, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 19/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2654132"
                    ],
                    "2654133": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nATO DE 29.09.2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13.12.2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360022/000215/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360048/000224/2022 e SS 202-00005/2022, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MOZER DE MATTOS FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.379.015-1, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 13/12/2023, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2654133"
                    ],
                    "2654130": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nATO DE 15.01.2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 25.01.2024 -\r\n\r\nTendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº \r\n\r\nSEI-360009/002674/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº \r\n\r\nSEI-077-03378/2022 e nº 360202/000147/2022 (SS 077-03378/2022), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor LEONARDO RIBEIRO SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.311-9, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 25/01/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2654130"
                    ],
                    "2654419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000391/2025 - AUTORIZO o deslocamento do servidor, Dr. Pablo Valentim, Delegado de Polícia, Diretor Geral de Inteligência SSINTE, ID 4395333-6, para participar do Programa de Intercâmbio denominado International Visitor Leadership Program (IVLP) com o tema Enhancing Collaboration to Combat Transnational Crime, iniciando em /Washington - EUA, no período de 20 de Junho a 5 de Julho de 2025, conforme convite do Consulado Geral dos EUA, indexador nº 101148820, cujas despesas com passagens aéreas e diárias serão custeadas integralmente pelo Departamento de Estado norte-americano.\r\n\r\nId: 2654419"
                    ],
                    "2654385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000412/2025 - 1ª CRP - GRANDE NITERÓI. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2654385"
                    ],
                    "2654384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000464/2025 - DGPE. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2654384"
                    ],
                    "2654383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000444/2025 - 81ª Delegacia de Polícia\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nId: 2654383"
                    ],
                    "2654382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/003751/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor FELIPE CARVALHO REBELO DA SILVA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 5021432-2, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, pelo período de 2 (dois) anos e com ônus para o cessionário, a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2654382"
                    ],
                    "2654591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150023/000550/2023 - AUTORIZA a prorrogação da cessão do servidor WANDERSON DE FREITAS PEREIRA NETO, Perito Criminal, ID Funcional nº 50354787, ao Departamento de Trân sito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, pelo período de 2 (dois) anos e com ônus para o cessionário, a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2654591"
                    ],
                    "2654335": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) \r\n\r\n406-00044/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrati-\r\n\r\nva PGE nº 11/2019), para apurar eventual transgressão disciplinar \r\n\r\nprevista no art. 14 e seus incisos do Decreto-Lei 218/75. Processo\r\n\r\nnº 360025/002723/2025. \r\n\r\nId: 2654335"
                    ],
                    "2654499": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002269/2025 - CONVERTE, nos autos \r\n\r\nda Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00276/2024 (apensada ao SCO nº 7537-1404/2025), a sanção disciplinar de \r\n\r\nsuspensão de 16 (dezesseis) dias em multa, na base de 50 % (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada \r\n\r\nao servidor FLAVIO LUNGUINHO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID.: 5.021.511-6, na forma do artigo 20, parágrafo único do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2654499"
                    ],
                    "2654202": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 03/06/2025 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360222/000008/2023 - CONVERTE, nos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00038/2022, a sanção disciplinar de suspensão de 16 (dezesseis dias) em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada ao servidor LUIZ SÉRGIO BUSSU DA SILVA, Inspetor de Polícia, Mat. 889.427-1, com fulcro no art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei 218/75.\r\n\r\nId: 2654202"
                    ],
                    "2654546": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001898/2025 - CONVERTE, nos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00033/2023 (apensada ao SCO nº 7719-1404/2025), a sanção disciplinar de suspensão de 16 (dezesseis) dias em multa, na base de 50 % (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada ao servidor OSCAR PRADO CARCOVICH, Oficial de Cartório, matr.: 508359-7, ID nº 5.083.594-7, na forma do artigo 20, parágrafo único do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2654546"
                    ],
                    "2654381": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 87 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREGULA O 22º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (22º CISP/2025) NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atividade das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e a necessidade de ampliar o corpo docente que atua na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e ainda o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 e no processo SEI-360004/000425/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), na modalidade presencial, o 22º Curso de Inteligência de Segurança Pública (22º CISP/2025).\r\n\r\nArt. 2º - O supracitado curso objetiva capacitar profissionais para a atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISP), utilizando-se de conhecimentos que visam desenvolver e aperfeiçoar competências técnicas para a aplicação dos fundamentos teóricos e práticos de ISP nas Agências de Inteligência (AI).\r\n\r\nArt. 3º - A Direção das ações institucionais de ensino do 22º CISP/2025 será constituída da seguinte forma:\r\n\r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS:\r\n\r\n- Carolina Salomão Albuquerque, Delegada de Polícia SEPOL - Diretora-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL;\r\n\r\n- Anderson Pereira Tavares, Comissário de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ.\r\n\r\nII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA:\r\n\r\n- Alessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM - Coordenadora de Ensino de ISP.\r\n\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, 2º Sargento SEPM - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP.\r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n- Eugênio Manuel Fernandes Ribeiro, Comissário de Polícia SEPOL - Responsável Técnico do Ambiente Virtual de Aprendizagem da ESISPERJ.\r\n\r\n- Lara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Inspetor de Polícia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\n- Carlos dos Anjos Brito Amaral, Oficial de Cartório Policial SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\n- Alexandre Vasconcelos da Silva, Técnico Policial de Necropsia SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\nArt. 4º- O 22ºCISP/2025 será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - Data: 14 de julho a 12 de agosto de 2025;\r\n\r\nII - Carga horária: 105 (cento e cinco) horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - Dias e horários: segunda a sexta-feira, das 8h às 12:30h.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de extrema necessidade, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL reserva-se o direito de adiantar ou suspender aulas, oferecendo reposição quando pertinente.\r\n\r\nArt. 5º - O 22º CISP/2025 terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI- Atividades Disciplinares (84h/a)\r\n\r\n- Introdução à Inteligência de Segurança Pública (ISP)\r\n\r\n- Doutrina de Inteligência\r\n\r\n- Produção de Conhecimento de ISP\r\n\r\n- Contrainteligência\r\n\r\n- Organização de ISP\r\n\r\n- Ferramentas para Reunião de Dados\r\n\r\n- Ações de Busca\r\n\r\n- Técnicas Operacionais de Inteligência \r\n\r\n- Técnicas Acessórias de ISP\r\n\r\nII- Atividades Complementares (21h/a)\r\n\r\n- Abertura e orientações pedagógicas\r\n\r\n- Revisão e Feedback\r\n\r\n- Palestras e/ou seminário\r\n\r\n- Atividade avaliativa discente\r\n\r\n- Formulário de avaliação do curso e dos docentes\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 75 (setenta e cinco) vagas a serem distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\n\r\n§ 1º - Os responsáveis das Agências de Inteligência (AI) convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidatos (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de inscrição compreendido entre 16 a 25 de junho de 2025.\r\n\r\n§ 2º - Não será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada a partir do dia 27 de junho de 2025.\r\n\r\n§ 3º - Os órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores, deverão realizar levantamento prévio de quaisquer irregularidades legais e/ou administrativas que inviabilizem a indicação.\r\n\r\n§ 4° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horários constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 5° - Sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio eletrônico e/ou telefônico, através dos números (21) 3132-3007 e 3132-3008.\r\n\r\n§ 6° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento.\r\n\r\nArt. 7º - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\n\r\n§ 1° - A critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\n\r\nI - Registrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal;\r\n\r\nII - Estiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal;\r\n\r\nIII - Registrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\n\r\nArt. 8º - A certificação do aluno será realizada mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento, por meio de avaliações somativa e formativa.\r\n\r\n§ 1° - A frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta por atraso será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais de cada tempo de aula, não sendo permitida a entrada em sala após esse período.\r\n\r\n§ 2º - A avaliação formativa levará em consideração o desenvolvimento e a participação do aluno durante o curso.\r\n\r\n§ 3º - A avaliação somativa ocorrerá por meio da Média de Avaliação Continuada (MAC), formada pela média aritmética das avaliações referentes aos exercícios aplicados durante as aulas, e pela Atividade Avaliativa Final (AAF), ambas mensuradas de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.\r\n\r\n§ 4° - A Média Final do Aluno (MFA) será obtida através da média aritmética ponderada formada pela Média da Avaliação Continuada (peso 1) e pela Atividade Avaliativa Final (peso 2), decrescida de eventuais pontuações previstas no § 6º deste artigo. \r\n\r\nMFA = MAC + AAF(x2)\r\n\r\n3\r\n\r\n§ 5º - A aprovação no 22º CISP/2025 estará condicionada ao alcance da Média Final do Aluno (MFA) igual ou superior a 7,0 (sete) pontos.\r\n\r\n§ 6º - As faltas injustificadas, respeitado o limite previsto no artigo 9º desta Portaria, decrescerão 0,2 ponto por hora-aula, na Média Final do Aluno (MFA).\r\n\r\nArt. 9º - Será desligado do 22º CISP/2025, a critério da Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, o candidato que:\r\n\r\nI - Obtiver falta injustificada superior a 10 (dez) h/a, ou seja, aproximadamente 10% (dez por cento) da carga horária total do curso;\r\n\r\nII - Ultrapassar o limite de 21 (vinte e uma) h/a de faltas totais, compreendendo justificadas e injustificadas, ou seja, aproximadamente 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso;\r\n\r\nIII - Não realizar as atividades propostas;\r\n\r\nIV - Assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n\r\n§ 1° - A comunicação de justificativa de falta, deverá ser efetuada de forma fundamentada através do e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, no prazo de 48h após a ausência, tendo como prazo limite a data final do curso. Caberá à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL a análise quanto ao deferimento do pedido.\r\n\r\n§ 2° - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizados.\r\n\r\nArt. 10 - Para solicitação de recurso de avaliação o docente deverá atentar para as seguintes condições:\r\n\r\n§ 1º - Após o término do 22º CISP/2025 e divulgação da média final, o discente terá o prazo de até 2 (dois) dias úteis para solicitar agendamento de vistas da correção e/ou justificativa da nota que lhe foi atribuída. Após vistas, o discente terá 3 (três) dias úteis para interpor seu recurso, exclusivamente quanto às avaliações, junto à Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, através do e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 2º - Para analisar o recurso e reavaliar os resultados, a Direção-Geral da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL designará uma comissão formada pela Supervisão Geral, Coordenação de Ensino e respectivos Instrutores do curso. A ESISPERJ terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir decisão sobre recurso interposto, a contar da data de seu recebimento. Na exposição de motivos, o aluno deverá obrigatoriamente informar:\r\n\r\nI - Nome do curso;\r\n\r\nII - Nome completo, órgão de origem e de lotação;\r\n\r\nIII - Especificação da avaliação a que quer recorrer (em caso de mais de um instrumento de avaliação);\r\n\r\nIV - Pontos da avaliação que considera divergentes.\r\n\r\n§ 3º - Não haverá a possibilidade de atividade de recuperação ou de refazimento da avaliação aplicada.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSubsecretário de Inteligência \r\n\r\nId: 2654381"
                    ],
                    "2654374": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da Delegacia de Atendimento à Mulher - JACAREPAGUÁ, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo n° SEI-360012/000383/2025.\r\n\r\n1) AUREO DE FREITAS, ID 3.001.105-1, Presidente\r\n\r\n2) ANDREA FATIMA GUEDES MAGALHAES, ID 4.372.711-5, Secretaria\r\n\r\n3) ANA LUCIA TEIXEIRA RIBEIRO, ID 565.069-0, Membro\r\n\r\nId: 2654374"
                    ],
                    "2654328": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/003113/2025 Alex Trisuzzi de Sá, Inspetor de Polícia, I.d. Funcional nº 5.021.452-7 - 33 dias de efetivo exercício como cargo comissionado no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/003113/2025 - Alex Trisuzzi de Sá, Inspetor de Polícia, I.d. Funcional nº 5.021.452-7 517 dias .\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2654328"
                    ],
                    "2654459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/000016/2025 - Leonardo de Faria Fonseca de Oliveira, Investigador Policial - 3ª Classe, I.d. Funcional nº 5.157.347-4 - 4.641 dias de efetivo exercício a Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2654459"
                    ],
                    "2654478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/002066/2025 - PAULO DUARTE POLICIANO SILVA, Inspetor de Polícia - 6ª classe, Id. Funcional: 51383322 - 358 dias de efetivo exercício como Investigador de Polícia - 3ª Classe, prestado a SEPOL - Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2654478"
                    ],
                    "2654519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI 360007/003953/2025 - JOSE ALVES SOBRINHO, Investigador Policial, ID Funcional nº. 2.915.085-0 - período base: 18/05/2020 a 16/05/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/003453/2025 - ANDRE LUIZ NICOLAU, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.099-2 - 2.353 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/002286/2025 - JORGE VALERIO LIBORIO SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.954.624-9 - 1.761 dias a Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/003161/2024 - SAULO VITOR BORBA EVANGELISTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5.021.905-7 - 319 dias ao TRT.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/000920/2025 - DOUGLAS RODRIGUES FRANCA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 2.361.403-0 - 973 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/003453/2025 - ANDRE LUIZ NICOLAU, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.099-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 29/11/2002, publicado no DORJ n° 228 de 03/12/2002, a averbação de tempo de serviço de 2.349 dias prestados ao Ministério da Defesa, através do processo E-09/3704/1033/2002, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/002286/2025 - JORGE VALERIO LIBORIO SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.954.624-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 29/01/2018, publicado no DORJ n° 022 de 31/01/2018, a averbação de tempo de serviço de 1.761 dias prestados a Prefeitura do Rio de Janeiro, através do processo nº E-09/300/103/2014, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2654519"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2654590": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1080 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, O EMBLEMA DO GRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO TÁTICA E O BREVÊ DO CURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS PENITENCIÁRIAS- INTERVENÇÃO TÁTICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais tendo em vista o que consta no processo SEI-210001/057403/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de corrigir alterações posteriores a fundação do Grupamento de Intervenção Tática, onde foi modificada a sua simbologia;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as descrições em função da regulamentação da Polícia Penal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o emblema do Grupamento de Intervenção Tática e o Brevê do Curso de Operações Especiais Penitenciárias- Intervenção Tática, conforme Anexos I e II.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nEMBLEMA\r\n\r\n(IMG01)\r\n\r\n1 - Descrição Heráldica:\r\n\r\n- A logomarca será em forma circular, com as seguintes características:\r\n\r\n2 - Dimensão:\r\n\r\n- A forma circular, terá 8 cm de diâmetro, com fundo cinza, borda branca, com as inscrições “POLÍCIA PENAL - GIT” e “SEAP-RJ”, no centro um punhal dourado cravado em um crânio, sobrepostos a uma grade e adornado por louros dourados.\r\n\r\n3 - Simbologia:\r\n\r\n- Fundo cinza com as grades- no interior do emblema o fundo cinza com as grades remete ao interior dos estabelecimentos penais;\r\n\r\n- Punhal cravado no crânio- representa a unidade de comando que deve existir nas missões de operações especiais, o sigilo que deve nortear essas ações e a vitória que deve ser buscada sobre a morte;\r\n\r\n- Crânio humano (caveira)- simboliza a razão e o conhecimento que deve possuir o policial de operações especiais, onde o emprego da força deverá ser justo e equilibrado, a caveira lembra que todos somos iguais e a integridade que deve ser própria daqueles que executam as ações de operações especiais;\r\n\r\n- Inscrições “POLÍCIA PENAL - GIT e SEAP-RJ”- segue efetuando o liame com a instituição à qual pertence;\r\n\r\n- Louros dourados- simbolizam a vitória no cumprimento das missões, que é um objetivo indissociável das ações dos grupos de operações especiais, remete às virtudes da constância e intrepidez, valores que sempre conduzem o homem a vitória. \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nBREVÊ\r\n\r\n********(IMG02)********\r\n\r\n1 - Descrição Heráldica:\r\n\r\n- O brevê será em forma de elipse, com as seguintes características:\r\n\r\n2 - Dimensão:\r\n\r\n- A dimensão terá 7 cm de largura por 4 cm de altura, com fundo preto e desenho em branco, tendo também o fundo coiote e desenho em marrom, no centro um punhal cravado em um crânio, sobrepostos a uma grade e adornado por louros.\r\n\r\n3 - Simbologia:\r\n\r\n- Grades - no interior do brevê as grades remetem ao interior dos estabelecimentos penais;\r\n\r\n- Punhal cravado no crânio - representa a unidade de comando que deve existir nas missões de operações especiais, o sigilo que deve nortear essas ações e a vitória que deve ser buscada sobre a morte;\r\n\r\n- Crânio humano (caveira) - simboliza a razão e o conhecimento que deve possuir o policial de operações especiais, o emprego da força deverá ser justo e equilibrado, a caveira lembra que todos somos iguais e a integridade que deve ser própria daqueles que executam as ações de operações especiais;\r\n\r\n- Louros - simbolizam a vitória no cumprimento das missões, que é um objetivo indissociável das ações dos grupos de operações especiais, remete às virtudes da constância e intrepidez, valores que sempre conduzem o homem a vitória.\r\n\r\nId: 2654590"
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                    "2654598": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nREPREENDE, a Inspetora de Policial Penal JANAÍNA DOS SANTOS BISPO, IDF: 4333485-7. Processo nº 210006/003153/2023.\r\n\r\nSUSPENDE PREVENTIVAMENTE por 30 (trinta) dias, o servidor Inspetor de Polícia Penal BRUNO JACKSON BERNARDO - ID: 50227475. Processo nº SEI-210001/055952/2025.\r\n\r\nSUSPENDE por 90 (noventa) dias, o servidor Inspetor de Polícia Penal ANDERSON DE ANDRADE OLIVEIRA - ID.: 4382475-7. Processo nº SEI-210006/000497/2021.\r\n\r\nSUSPENDE por 30 (trinta) dias, a servidora Inspetora de Polícia Penal LETICIA FREITAS PESSANHA ARÊAS FERRAMENTA , ID 5012540-0. Processo nº SEI-210006/000370/2023.\r\n\r\nId: 2654598"
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                    "2654625": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, CESAR FELIPE GONÇALVES PETINATO TOURINHO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19650841 e Matrícula: 822.129-3 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/011751/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, CELIA MARIA DINIZ, TÉCNICO DE\r\n\r\nENFERMAGEM, Ref. 2º G VII, ID. Funcional: 19725310 e Matrí-\r\n\r\ncula: 814.941-1, em conformidade com o disposto artigo 4º da \r\n\r\nEmenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/003837/2025. FIXA os proventos tendo por base a última \r\n\r\nremuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 5772 - R$ 1.733,59\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 953,47\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 312,05\r\n\r\nPISO ENFERMAGEM- R$ 410,33\r\n\r\nProventos -R$ 3.409,44 \r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ANGELA MORAES REGO REIS, MÉDICO, Ref. Sup V, ID. Funcional: 19784287 e Matrícula: 861.133-7, em conformidade com o disposto artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/004766/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 5772 -R$ 2.531,93\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 1.392,56\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 455,75\r\n\r\nAdicional de Qualificação Lei 5772 - R$ 314,26\r\n\r\nProventos -R$ 4.694,50\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ELISABETE HENRIQUE FURTADO CARDOZO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Ref. 2º G VII, ID. Funcional: 19716940 e Matrícula: 817792-5, em conformidade com o disposto artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/006617/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 5772 -R$ 1.733,59\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 953,47\r\n\r\nPISO ENFERMAGEM - R$ 410,33\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 312,05\r\n\r\nAdicional de Qualificação Lei 5772 - R$ 187,06\r\n\r\nProventos -R$ 3.596,50\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ERENILDO RAMALHO DA COSTA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 19982054 e Matrícula: 867.880-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput e §1º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/002706/2025. FIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023 - R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nId: 2654625"
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                    "2654599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001060075/2025 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor Inspetor de Polícia Penal ASTOLFO LUIS BARREIRO - ID 4252827-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/061606/2025 - INDEFERE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, formulado pelo Servidor Inspetor de Policia Penal , LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS TEIXEIRA - IDF 5012809-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/905.234/2006 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2654599"
                    ],
                    "2654621": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/128985/2024, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor ANDRÉ ARAÚJO DE FIGUEIREDO, ID 4196065-3, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ CÁSSIO PERREIRA ASSUNÇÃO, ID. 50300440, em substituição a Inspetor de Polícia Penal MARCELO MEDEIROS AVELINO, ID. 19944918. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/051007/2025.\r\n\r\nId: 2654621"
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                    "2654605": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nDESIGNA os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação a contar de 11/06/2025:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nANA PAULA GOMES LEONE, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional 4381854-4, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDREZA RAQUEL DIAS MELO BEZERRA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional 5009728-8, Subdiretora;\r\n\r\nNATHÁLIA GREGÓRIO PINTO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional 5122042-3, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nALINE VIEIRA NUNES JORGE, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional 5029440-7, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nEMERSON FRANK DE MATTOS,Inspetor dePolíciaPenal,ID Funcional 2008715-2 , Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLUANA CUNHA DE OLIVEIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional 5029620-5, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nSÉRGIO FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 4392984-2, Chefe do Serviço de Manutenção;\r\n\r\nGABRIELA BORGES, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional 5153751-6, Chefe da Seção I deTurma de Inspetores;\r\n\r\nMARY MARTINS DE ALMEIDA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional 5134936-1, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nNATÁLIA BRAM SILVA BARCELOS, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional 5153753-2, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nVANESSA VOLTES DE SOUZA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional 5121907-7,Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de designar Psicólogo, o Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/017185/2024.\r\n\r\nId: 2654605"
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                    "2654619": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50002490 - Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMATHEUS SIMÕES VIEIRA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50299654 - Subdiretor;\r\n\r\nLUCIANE ARAUJO DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 41962206, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 51301466 - Chefe do Serviço de Segurança;\r\n\r\nDANIELEY ARAUJO DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 41960416 - Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nADILSON FLORIANO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50008684 - Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nSIDNEI VASQUES DANTAS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 19627920 - Chefe de Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nROBSON DA MOTTA REIS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 42114500 - Chefe da Seção I da Turma de Inspetores.\r\n\r\nANDERSON SILVA DE ARAÚJO, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50300717 - Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nROBINSON VITÓRIO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 20098936 - Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nFREDERICO BARBOSA ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 51217929 - Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de designar o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210070/000992/2020.\r\n\r\nId: 2654619"
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                    "2654614": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 138ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 03 DE JUNHO DE 2025 ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. SEI-210001/071120/2025\r\n\r\nATA 138/25. Aos três dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da ATA 137ª (30.05.2025). A presidente realizou a leitura da Ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana Pollo Flores, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa C. Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estive presente, como suplente, com direito a voto Felippe Oliveira Barcellos. Participaram ainda, como ouvintes e sem direito a voto os membros suplentes Lívia Madeira, Isabel de O. Schprejer, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. A presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Calendário de Inspeção para o mês de junho. Ficou acordada a realização de visita no dia 26/06/2026. Item 5: Estudo e análise dos para formação das câmaras temáticas do Plano Pena Justa do Estadual de Políticas Penais. A presidente organizou o fechamento das câmaras temáticas e indicação dos representantes do CPERJ no Plano Pena Justa. Item 6: Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente indicou o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição para compor o Conselho da Comunidade do Estado do Rio de Janeiro junto a Vara de Execuções Penais. Em seguida, indicou os conselheiros Lívia Madeira e Leonardo Guida para representar o CPERJ no Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política do Estado do Rio de Janeiro para Atenção à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (CEIMPA). Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva Gessica M. S. Mesquita e sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros (as): Marta Cristina P. A. Martins, Mariáh Soares Paixão, Roberto de Assis A. Conceição não compareceram à sessão justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2654614"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2654557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000317/2025 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FOTOPROTETORES FACIAIS, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decreto Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843, de 13 de Dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2654557"
                    ],
                    "2654579": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: 2º SGT BM Q00/08 MARCELO HENRIQUE SILVA DE MIRANDA LIMENZO, RG: 44.096, ID: 004196147-1, na função de Fiscal setorial (DBM 1/27 - SAQUAREMA), em substituição ao servidor: 3º SGT BM Q00/08 JORGE ANTÔNIO HOLTZ CAFFE, RG: 44.077, ID: 00434195-1, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 118/2024, oriundo do processos SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270007/025995/2025.\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: MAJ BM QOS/DENT/02 ERIKA CAÚLA ZOGBI, RG: 32.521, ID: 0615328-3, na função de Fiscal Setorial (5ª ODONTOCLÍNICA-CAMPINHO), em substituição a servidora: TEN CEL BM REJANE SILVA DE OLIVEIRA, RG: 28.513, ID: 002586147-6, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 014/2025, oriundo do processo SEI-270060/000313/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270006/017065/2025.\r\n\r\nId: 2654579"
                    ],
                    "2654558": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2025\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares:\r\n\r\nProcesso nº SEI-270006/01765/2025\r\n\r\nA contar de 05 de maio de 2025\r\n\r\n- Subten BM Q06/AxE/02 ADRIANA HELENA PORPHIRIO ALMEIDA, RG 30.863, Id Funcional 0026383756;\r\n\r\n- Subten BM Q10/97 LEANDRO FABIANO CAETANO DA SILVA, RG 21.131, Id Funcional 0006124356; e\r\n\r\n- 2º Sgt BM Q10/08 JOSÉ JORGE SODRÉ DE ALBUQUERQUE, RG 43.724, Id Funcional 0043421997.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270006/016787/2025\r\n\r\nA contar de 09 de maio de 2025\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q06/ACD/00 RENATA URSULA DA SILVEIRA SOUZA, RG 26.884, Id Funcional 0026477424; e\r\n\r\n- 1ºSgt BM Q06/ACD/02 ELIZABETH DA SILVA CARNEIRO, RG 30.699, Id Funcional 0026376644.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270006/016702/2025\r\n\r\nA contar de 23 de maio de 2025\r\n\r\n- Subten BM Q00/00 ANDRÉ HOMEM DA SILVA, RG 27.305, Id Funcional 0006136605. \r\n\r\nREVERTE às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 81 e 82, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes Militares: \r\n\r\nProcesso nº SEI-270006/016803/2025\r\n\r\nA contar de 14 de maio de 2025\r\n\r\n- Cb BM Q06/AxE/14 CAROLINE ALBUQUERQUE DA ROCHA CALICCHIO, RG 49.218, Id Funcional 0044559879. \r\n\r\nId: 2654558"
                    ],
                    "2654430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000778/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HÉRCULES EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA - CNPJ: 60.042.686/0001-05, no valor de R$ 26.053.500,00 (vinte e seis milhões, cinquenta e três mil e quinhentos reais), visando a AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA COMBATE À INCÊNDIOS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 041/2024, consolidada pela CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico Internacional nº 093/23, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2654430"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2654502": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 1.409 \r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- SEAP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-080001/010325/2025, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Transferência dos recursos referente à competência de março de 2025 da \"assistência financeira complementar da União\", destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme a Portaria GM/MS nº 6.807, de 27 de março de 2025, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. A quantia deverá ser adicionada à remuneração dos eventuais beneficiários a título de abono, sobre o qual não incidirá nenhum encargo social ou dedução previdenciária, nos termos recomendados pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer nº 01/2023-CFTF (63498114).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2025 Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961. 10.302.0506.2218- Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.600.225/1.605.225 \r\n\r\nValor total: R$ 52.219,02\r\n\r\nCNES EMPREGADOR\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3069699\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMBULATORIO INST PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 1.540,16\r\n\r\n3069680\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA PEDROLINO WERLING OLIVEIRA\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 567,73\r\n\r\n2270196\r\n\r\nSEAP CGSP RJ SANATORIO PENAL\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 6.751,30\r\n\r\n6996914\r\n\r\nSEAP CGSP RJ AMB CADEIA PUBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 8.363,75\r\n\r\n4723023\r\n\r\nCADEIA PUBLICA NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 13.093,59\r\n\r\n2270188\r\n\r\nSEAP RJ CENTRO TRAT EM DEPENDENCIA QUIMICA ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 8.606,30\r\n\r\n4723104\r\n\r\nSEAP CGSP RJ SUPERINT DE GESTAO EM SAUDE PENITENCIARIA\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 2.596,85\r\n\r\n12823\r\n\r\nSEAP RJ HOSPITAL DE CUST E TRAT PSIQUIATRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 8.670,22\r\n\r\n4723082\r\n\r\nSEAP CGSP RJ CASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nSEAP/RJ\r\n\r\nR$ 2.029,12\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 52.219,02\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá apresentar relatório único e a prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos deverá compor o Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado (art. 1120-F, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017).\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2654502"
                    ],
                    "2654584": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015256/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor HERMANA MARQUES DA COSTA, ID Funcional 3065922-1, no valor de R$ 18.523,16 (dezoito mil reais, quinhentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2654584"
                    ],
                    "2654585": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013385/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor LÚCIA CRISTINA DE ARAÚJO FLÔR DA SILVA, ID Funcional 3176643-9, no valor \r\n\r\nde R$ 18.227,53 (Dezoito mil, duzentos e vinte e sete reais, cinquenta e três centavos),a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA \r\n\r\nem face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, \r\n\r\nbem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2654585"
                    ],
                    "2654509": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 457 DE 12 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Substituir servidora designada como fiscal do Contrato nº 024/2024, que tem por objeto à prestação de serviços de produção audiovisual sob demanda para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, devendo estar inclusos todos e quaisquer custos, de qualquer natureza, conforme especificações e exigências constantes no Termo de Referência, referente ao processo administrativo SEI-080002/004484/2023.\r\n\r\nParágrafo Único: Fica designado como fiscal do respectivo contrato o servidor Mauricio Garcia Bazilio, ID: 5099578-2, em substituição da servidora Márcia Viana Demézio da Silva, ID: 5000557-0.\r\n\r\nArt.2º - Permanece inalterada a designação da servidora Michele Santiago Medeiros Lemos, ID. 51156474, como Gestora do respectivo contrato.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de maio de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2654509"
                    ],
                    "2654506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021360/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a servidora ILANA RODRIGUES GASPAR FERNANDES, ID Funcional nº 30633575, no valor de R$ 21.676,17 (Vinte e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), a título de FÉRIAS NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2654506"
                    ],
                    "2654507": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/05/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010726/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor JORGE ARMANDO RAMOS SILVA, ID Funcional 31453457/01, no valor de R$ 18.907,25 (dezoito mil, novecentos e sete reais, vinte e cinco centavos) e R$ 26.882,22 (vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais, vinte e dois centavos), a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2654507"
                    ],
                    "2654504": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor CLAUDIO TEIXEIRA DA COSTA, Médico - Pediatria, classe “A-X”, matrícula nº 867526-6. ID nº 563936-0, nos termos do artigo 2° inciso I e artigo 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-080001/021006/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MONICA DA SILVA MARQUES, Auxiliar de Enfermagem classe “A-XI”, matrícula nº 861877-9. ID nº 3112615-4, nos termos do artigo 2° inciso I e artigo 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021. Processo nº SEI-080014/000299/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora TANIA REGINA REZENDE DOS SANTOS, Enfermeiro classe “A - XII”, matrícula 297562-1, ID nº 3133895-0, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-E-08/008/2451/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARCIA MARIA FREIRE, Médico - Pneumologia, classe “A - XII”, matrícula 299179-2, ID nº 3093316-1, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/012906/2023.\r\n\r\nId: 2654504"
                    ],
                    "2654503": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nATO DE 06/09/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 09/09/2022 Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080014/000289/2022, FICA RETIFICADA para Lei Complementar 195/2021, artigo 2° inciso I e artigo 7° § 4°, a fundamentação da aposentadoria da servidora ELIANE CHAVES BARROS, matrícula 812819-1, ID 3035568-0, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2654503"
                    ],
                    "2654505": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/2451/2016 - TANIA REGINA REZENDE DOS SANTOS Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula 297562-1, ID nº 3133895-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 5.317,41, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 3.190,45; no total de R$ 8.507,86. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012906/2023 - MARCIA MARIA FREIRE, Médico - Pneumologia, classe “A - XII”, matrícula 299179-2, ID nº 3093316-1. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 5.317,41, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 2.924,58; no total de R$ 8.241,99. Integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2654505"
                    ],
                    "2654508": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4188 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/029617/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Vital Brazil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro José Botelho nº 64 - Vital Brazil - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.064.034/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/029617/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia de Manipulação\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2654508"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2654562": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/014159/2025 - Após analise e esclarecimentos da Diretora Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 29.312,34 (vinte e nove mil trezentos e doze reais e trinta e quatro centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2654562"
                        ],
                        "2654450": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012769/2024 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 03227/2024, no valor de R$ 10.409.945,52 (dez milhões quatrocentos e nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), em favor da empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais a serem executados na UPA Bangu, (lote 1), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 73020589, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2654450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2654351": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nEXONERA ex-officio o servidor MARCO ANTONIO RIBEIRO PEREIRA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, Identidade Funcional nº 4250975-0, vínculo 01, matrícula nº 921753-0, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto Lei n° 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar n° 85/1996. Processo nº SEI-E-03/001/842/2014.\r\n\r\nId: 2654351"
                    ],
                    "2654560": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VALERIA VILLELA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3496307-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 359 Charles Perrault, U.A. 11802304558, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/07/2019, publicado no DOERJ de 10/07/2019. Processo nº SEI-030001/057088/2025.\r\n\r\nDESIGNA VALERIA VILLELA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3496307-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 341 Sebastião Pereira Portes, U.A. 11802304593, Tipo A, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patricia de Jesus Souza, ID 3501226-9/1. Processo nº SEI-030001/057088/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, VERA LUCIA PEREIRA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4332598-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Coelho Neto, UA 11802307564, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/049470/2025.\r\n\r\nDESIGNA JOELMA CARDOSO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4374905-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Presidente Dutra, U.A. 11802307511, Tipo C, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Angelo José da Silva, ID 5096989-7/1. Processo nº SEI-030001/026385/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANA APARECIDA GAUDIO, Prof. Doc. I, ID 4185749-6/6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brigadeiro Schorcht, U.A. 11802309501, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Renata Christina Moreira de Jesus, ID 3454915-3/1. Processo nº SEI-030001/026737/2025.\r\n\r\nDESIGNA DOUGLAS TRAJANO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4418726-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. de Magé, U.A. 11802313511, Tipo B, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ueslei Vieira dos Reis, ID 5006819-9/1. Processo nº SEI-030001/061464/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANA CELIA LEAL MACHADO DA COSTA PACHECO, Prof. Doc. I, ID 4177209-1/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marechal Souza Dantas, U.A. 11802303510, Tipo B, Município de Resende, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Diego Cezar Martins de Almeida, ID 4326896-0/1. Processo nº SEI-030001/050470/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE DAS GRAÇAS E SILVA BARBOSA FARIA, Prof. Doc. II, ID 3398682-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Armando Dias - Brasil-Argentina, U.A. 11802304503, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/056381/2025.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE DAS GRAÇAS E SILVA BARBOSA FARIA, Prof. Doc. II, ID 3398682-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Antônio da Silva, U.A. 11802304514, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/056381/2025.\r\n\r\nDESIGNA PRISCILA LEÃO BARBOSA, Prof. Doc. I, ID 4257550-8/4, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Joaquim de Almeida Flores, U.A. 11802310576, Tipo C, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Roseane Silva Lopes Ribeiro, ID 4200224-9/2. Processo nº SEI-030001/057796/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DAIANA PETITO MARTINS, Prof. Doc. II, ID 3806166-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E Bahia, U.A. 11802306531, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/050151/2025.\r\n\r\nDESIGNA DAIANA PETITO MARTINS, Prof. Doc. II, ID 3806166-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Ministro Orozimbo Nonato, U.A. 11802306592, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/050151/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA LANDIM REIS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 5073418-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 335 Prof. Joaquim de Freitas, U.A. 11802304592, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/055930/2025.\r\n\r\nDESIGNA RENATA LANDIM REIS DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 5073418-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 335 Prof. Joaquim de Freitas, U.A. 11802304592, Tipo A, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/055930/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARIA INÊS LAURINDO MIRANDA CASTELLO BRANCO, Prof. Doc. II, ID 3270782-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 11802313509, Tipo A, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elizangela Vieira, ID 3304003-6/1. Processo nº SEI-030001/061843/2025.\r\n\r\nId: 2654560"
                    ],
                    "2654623": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nDISPENSA MARCIA CRISTINA MOURA NEVES, Prof. Doc. II, ID 3609466-8/1, da função de Diretor do C.E. Gonçalves Dias, U.A. 11802309554, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/049490/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCUS NASCIMENTO LOURENÇO, Prof. Doc. I, ID 3706006-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Gonçalves Dias, U.A. 11802309554, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/049490/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JORGE MENDES SOARES, Prof. Doc. I, ID 3570077-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Gonçalves Dias, U.A. 11802309554, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/049490/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, JORGE MENDES SOARES, Prof. Doc. I, ID 3570077-7/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Gonçalves Dias, U.A. 11802309554, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Cristina Moura Neves, ID 3609466-8/1. Processo nº SEI-030001/049490/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MIRIAM LIRA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4256501-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 037 Ernesto Guevara, U.A. 11802310542, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/042970/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MIRIAM LIRA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4256501-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 037 Ernesto Guevara, U.A. 11802310542, Tipo A, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/042970/2025.\r\n\r\nId: 2654623"
                    ],
                    "2654466": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013028/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e parágrafo único c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para contratação direta da Empresa BRAYNER TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.552.383/0001-73, visando à aquisição e instalação de equipamentos de vigilância eletrônica em ambiente interno da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos, no valor total de R$ 34.643,20 (trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2654466"
                    ],
                    "2654578": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VANIA SILBERNAGEL, Assistente Executivo, ID 5027141-5/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Círculo Operário, U.A. 11802308539, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/060846/2025.\r\n\r\nDESIGNA VANIA SILBERNAGEL, Assistente Executivo, ID 5027141-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CEJA Petrópolis, U.A. 11802313505, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/060846/2025.\r\n\r\nId: 2654578"
                    ],
                    "2654622": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 12/06/2026\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor KIMIE SERPA TAKATSU, Professor Docente I18h, nível C, ref. 04, Identidade Funcional n°41899784, vínculo 02, matrícula n° 913111-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13/07/2012. Processo nº SEI-030001/005348/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GILVAN IRINEU DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 04, Identidade Funcional n° 43920101, vínculo 01, matrícula n° 967308-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/07/2017. Processo nº SEI-E-03/008/4989/2017.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUANA FERREIRA BRAGA BENIRSCHKE, Assistente Executivo, Identidade Funcional n° 17061024, vínculo 02, matrícula n° 3059848-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/06/2025. Processo nº SEI-030001/061677/2025.\r\n\r\nId: 2654622"
                    ],
                    "2654627": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2025\r\n\r\n*REVERTE ao serviço público, de acordo com a Lei nº 595 de 03/11/82, a contar de 27/05/2025, a servidora SIMONE ALVES DA COSTA, ID. Funcional nº 35906936, vínculo 1, matrícula nº 5.023.746-0, Professor Docente II, 40 horas, nível A, referência 3, aposentada por ato do Senhor Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos, datado de 10/04/2008, publicado no D.O. de 16/04/2008, com eficácia a contar de 13/11/2007, tendo em vista ato do Superintendente da Perícia Médica e Saúde Ocupacional, datado de 28/05/2025, SEI-E-08/220632/2008, que deferiu o pedido de reversão ao serviço público.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 09/06/2025.\r\n\r\nId: 2654627"
                    ],
                    "2654641": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041614/2025 - CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor RYSTANIELE AZEVEDO DE CARVALHO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 32784848, vínculo 01, matrícula 5020393-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/12/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102377/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor o benefício Abono Permanência do servidor ANA PAULA MARTINS DE SOUZA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36128422, vínculo 01, matrícula 5011491-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/10/2024.\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027624/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor o benefício Abono Permanência do servidor MARIA PARECIDA RODRIGUES DE SOUZA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 39206939, vínculo 01, matrícula 5024400-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030841/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor o benefício Abono Permanência do servidor JOSE DUARTE, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36135275,vínculo 01, matrícula 5011998-1, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037869/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor o benefício Abono Permanência do servidor JOSE MAURICIO DOS SANTOS, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 38262983, vínculo 01, matrícula 832769-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039065/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor o benefício Abono Permanência do servidor ELIETE DAMASCENO DE AZEVEDO, Professor Docente I 18h, nível C, ref. 08, Identidade Funcional no 35347759,vínculo 02, matrícula 0830155-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058636/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor o benefício Abono Permanência do servidor SANDRA PINHEIRO ESTEVES, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 34102973, vínculo 01, matrícula 5022669-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nId: 2654641"
                    ],
                    "2654484": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/063452/2025, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, a comissão integrada pelas servidoras: CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, matrícula 5005027-7, ID 3132022-8, Prof. Doc. II, LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, matrícula 5002686-3, ID 3558886-1, Prof. Doc. II e MAGNA GOMES CHAVES AREAS, matrícula 5005586-2, ID 3588925-0, Prof. Doc. II, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2654484"
                    ],
                    "2654485": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 03/10/2022, publicado no D.O. de 04/10/2022, que designou sindicante, para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030038/005133/2022, tendo em vista cessão do sindicante, para a CGE, a contar da publicação no DOERJ de 15/08/2024.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/005133/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUERQUE BLOCK LOPES, Professor Docente I, matricula 09513904, ID Funcional 43485685, convalidando os atos já praticados.\r\n\r\nId: 2654485"
                    ],
                    "2654620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1311085/2001 - SONIA HELENA LEITE DA SILVA, Agente Administrativo, Identidade Funcional nº 37127748/01, matrícula nº 5.006.779-2, período base de 30/05/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4.910.163/1999 - JOELMA FERREIRA RAMOS LOURENÇO, Agente Administrativo, Identidade Funcional nº 33329214/01, matrícula nº 5.018.959-6, período base de 07/08/2019 a 26/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.802.610/2012 - NOEMI ESTEVES LISBOA, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 40273342/03, matrícula nº 916.673-7, período base de 07/11/2019 a 06/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/1637/2015 - MANOEL DE MELLO CARIUS, Zelador, Identidade Funcional nº 36732818/01, matrícula nº 5.024.432-6, período base de 01/08/2015 a 31/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084510/2024 - ALINE DE SOUZA PEREIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional 43238149/01, matrícula nº 941.752-8, período base de 15/06/2019 a 13/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10012551/2008 - MIRIAN CRISTINA DE BRITO OLIVEIRA PAULA, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 34963146/01, matrícula nº 5.008.107-4, períodos base de 15/08/2010 a 14/08/2015 e de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049948/2025 - SONIA APARECIDA CARVALHO FREITAS, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42778573/02, matrícula nº 3.032.119-4, períodos base de 05/09/2012 a 04/09/2017 e de 05/09/2017 a 04/09/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2227/2017 - RICARDO DE MELO RAPOZO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 42035830/02, matrícula nº 958.331-1. O servidor FAZ JUS a concessão de 06 (seis) meses de Licença Especial relativos aos períodos base de 03/02/2010 a 02/02/2015 e de 11/10/2018 a 09/11/2023, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002802/2023 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 12/12/2023, publicado no D.O. de 28/12/2023, que concedeu 03(três) meses de Licença Especial à servidora ALLANA CRISTINA MESQUITA DA COSTA, Identidade Funcional nº 43796621/03, matrícula nº 3.065.480-0.\r\n\r\nId: 2654620"
                    ],
                    "2654398": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 752\r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o\r\n\r\nque consta no processo nº SEI-030002/005882/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira- Id. Funcional 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2654398"
                    ],
                    "2654431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002236/2025 - ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2654431"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2654534": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 155 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 003/2024, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBEXE N.º 138 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000448/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e Decreto 48.817/2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-260016/000448/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, referente ao processo administrativo nº SEI-260016/000448/2024, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- ANDRÉ CARVALHO ALVES - ID 5116439-6;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- LUÍSA FERREIRA MEDINA TRINDADE - ID. 5156835-7;\r\n\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116851-0;\r\n\r\n- DANYELLE DUBOC DE JESUS DE SEIXAS CORRÊA - ID. 5120952-7.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA SANTORO\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2654534"
                    ],
                    "2654535": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 156 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 002/2023, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBEXE N.º 148 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-260016/000355/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e Decreto 48.817/2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-260016/000355/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a empresa OI S/A, referente ao processo administrativo nº SEI-260016/000355/2023, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- ANDRÉ CARVALHO ALVES - ID 5116439-6;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- LUIZ FIRMINO DOS SANTOS- ID. 5128743-9;\r\n\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116851-0;\r\n\r\n- LUÍSA FERREIRA MEDINA TRINDADE - ID. 5156835-7.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão..\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA SANTORO\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2654535"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FAPERJ Nº 762 DE 11 DE JUNHO DE 2025 \r\n\r\nDESIGNA COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EDITAL PRIORIDADE RJ 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e na forma do artigo 18 inciso I do Decreto Estadual n° 45.931 de 20 de fevereiro de 2017 - Estatuto da FAPERJ com, e o que consta no Processo SEI-260003/008558/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação para o programa de apoio ao estudo de temas prioritários para o governo do Estado do Rio de Janeiro, chamado Prioridade RJ 2025.\r\n\r\n- o permanente compromisso da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ com o desenvolvimento em Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n- o programa Prioridade RJ 2025, que irá trabalhar projetos que deverão contemplar temas relacionados a uma das seguintes áreas: agricultura, pecuária, pesca e abastecimento, assistência Social, desenvolvimento sustentável, saneamento ambiental, economia, obras públicas, educação, trabalho e renda, saúde, segurança pública e transporte. Sendo enviado até três propostas por cidade e desenvolvimento de uma delas.\r\n\r\n- a necessidade de trabalhar ciência, inovação e tecnologia e propiciar qualidade de vida para a população fluminense, buscando soluções para áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento socioeconômico do Estado que resultam em benefício à população.\r\n\r\n- a importância de promover uma sinergia entre necessidades locais e de estreitar laços entre universidades, Estado e municípios com objetivo de uma abordagem colaborativa e participativa em áreas como agricultura, pecuária, pesca e abastecimento, assistência Social, desenvolvimento sustentável, saneamento ambiental, economia, obras públicas, educação, trabalho e renda, saúde, segurança pública e transporte.\r\n\r\n- a necessidade de levantar, estrategicamente, as demandas regionais com tratativas de soluções na política de interiorização que contribui para o desenvolvimento de políticas públicas alinhadas as necessidades das cidades fluminenses, por meio de um comitê de desenvolvimento estratégico.\r\n\r\n- o objetivo do trabalho do comitê de identificar desafios e possíveis projetos necessários garantindo a compreensão abrangente e multifacetada das realidades regionais, assim como o levantamento local proporcionando uma participação ativa dos gestores locais.\r\n\r\n- o compromisso de valorização do potencial da FAPERJ como influência positiva no desenvolvimento regional em virtude do programa Prioridade RJ 2025, a partir da participação ativa, escuta atenta e trabalho coletivo.\r\n\r\n- a Presidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ baixa a seguinte instrução normativa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Comitê Prioridade RJ 2025 que tem como principal intuito ser o norteador do programa de apoio ao estudo de temas prioritários para o governo do Estado do Rio de Janeiro, chamado Prioridade RJ 2025, buscando soluções para áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento de Ciência, Tecnologia e Inovação, com resultados voltados à geração de benefícios para a população. \r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Prioridade RJ 2025 será da FAPERJ com transversalidade da área técnica, academia, municípios que compõe o Estado e Governo.\r\n\r\nArt. 3º - A designação dos membros do Comitê será feita mediante ato da Presidente da FAPERJ.\r\n\r\nParágrafo Único- São desejáveis na composição desta comissão, a presença de membros de diferentes áreas do conhecimento.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições deste Comitê:\r\n\r\nI - ampliar a articulação das instituições que compõe o Comitê, com os municípios, de forma a fortalecer o papel principal de promoção ao desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - fazer um levantamento de até três demandas por município e levantamento do que a FAPERJ pode atuar, junto às universidades, com soluções.\r\n\r\nArt. 5º - Nenhuma política, ação ou edital proposto por esta Comissão deverá ser executado sem aprovação pelo Conselho Superior da FAPERJ.\r\n\r\nArt. 6º - Designar para compor a Comissão os seguintes membros:\r\n\r\nPresidente - Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nVice-Presidente - Secretário de Governo\r\n\r\nCoordenadora - Presidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nRepresentante do Conselho Superior da FAPERJ.\r\n\r\nRepresentante da Universidade Estadual UERJ\r\n\r\nRepresentante da Universidade Estadual UENF;\r\n\r\nRepresentante do FRIPERJ- Fórum dos Reitores;\r\n\r\nRepresentantes da Região Metropolitana;\r\n\r\nRepresentantes da Região Centro-sul Fluminense;\r\n\r\nRepresentantes da Região Norte Fluminense;\r\n\r\nRepresentantes da Região Noroeste Fluminense;\r\n\r\nRepresentantes da Região Serrana;\r\n\r\nRepresentantes da Região da Costa Verde;\r\n\r\nRepresentantes da Região das Baixadas Litorâneas;\r\n\r\nRepresentantes da Região do Médio Paraíba;\r\n\r\nRepresentante da área Ciências da Saúde;\r\n\r\nRepresentante da área de Ciências Agrárias;\r\n\r\nRepresentante da área de Ciências Exatas da Terra;\r\n\r\nRepresentante da área de Ciências Biológicas;\r\n\r\nRepresentante da área de Ciências Humanas;\r\n\r\nRepresentante da área de Ciências Sociais Aplicadas;\r\n\r\nRepresentante da área de Engenharias;\r\n\r\nRepresentante da Diretoria de Tecnologia;\r\n\r\nRepresentante da Diretoria Científica;\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões serão realizadas por regiões, para que seja possível ter uma escuta atenta e qualificada para construção do Edital Prioridade RJ 2025.\r\n\r\nArt.7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/06/2025.\r\n\r\nId: 2654520"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 682 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DE PREGÃO ELETRÔNICO E DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que determina os artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, os artigos 31 a 39, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023 e o art. 60, do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, e o constante no Processo SEI 260004/001920/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, sem prejuízo de suas demais atribuições, como Agente de Contratação, membros da equipe de apoio e substituto, para os processos de contratação direta e de pregão eletrônico, pelo período de 01 (um) ano:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO:\r\n\r\nJOÃO LUIS BARROSO BRAGA - ID Funcional nº 5032006-8\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nALINE CARVALHO FERREIRA - ID Funcional nº 5014129-5\r\n\r\nHÉLIO LOPES DIAS - ID Funcional nº 3215197-7\r\n\r\nKELLY DE CASSIA CAMARGO MARCONDES - ID Funcional nº 5028735-4\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nLUIZ LIMA DE MELO - ID Funcional nº 5029485-7\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em sentido contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654446"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/004/1208/2015- SIMONE PINHEIRO PINTO, ID Funcional 4048535-8, Cargo Técnico em EaD/Divulgação Científica. Período base 11/10/2019 a 14/01/2025. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2654464"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1128 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA A NULIDADE DA PORTARIA FAETEC SEI N.º 757, DE 28 DE MARÇO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso das atribuições legais e, tendo e vista o que consta do Processo nº SEI-260005/005137/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios que regem a Administração Pública, estabelecidos no artigo 37, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- o que preconiza a Lei Federal nº 11.301/2006, que acrescentou o §2º ao artigo 67, da Lei nº 9394/1996;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a conformidade com a legislação previdenciária vigente;\r\n\r\n- o que consta do processo TCE-RJ n° 114.604-4/18;\r\n\r\n- a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772/DF.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DECLARAR A NULIDADE da Portaria FAETEC SEI n.º 757, de 08 de março de 2022, por vício de legalidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2654643"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 414/2025 - NOMEIA ROSANE CRISTINA DE ANDRADE, matr. nº 39.922-0, para exercer a função de Coordenadora Geral do Acordo de Cooperação Técnica entre a UERJ e o Município de Mesquita. Processo nº SEI-260007/026327/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 415/2025 - EXONERA ALEXANDRE RIBEIRO BELLO, matr. nº 30.473-3, ID: 2552732-0, do Cargo em Comissão de Coordenador de Vigilância em Saúde, símbolo CC-09, código 326, a contar de 11/06/2025. Processo nº SEI-260006/002037/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 416/2025 - NOMEIA ALEXANDRE RIBEIRO BELLO, matr. nº 30.473-3, ID: 2552732-0, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 262, a contar de 11/06/2025. Processo nº SEI-260006/002037/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 417/2025 - NOMEIA ANÁLIA DA SILVA BARBOSA, matr. nº 39.611-9, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Acolhimento à Saúde Mental, símbolo CC-09, código 326, a contar de 11/06/2025. Processo nº SEI-260006/002037/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 418/2025 - EXONERA GABRIEL MORAES DE OLIVEIRA, matr. nº 40.015-0, ID: 44336420, Técnico Universitário Superior / Procurador, do cargo em comissão de Procurador Chefe PG-01, símbolo CC-07, código 919, a contar de 09/06/2025, por motivo de cessão. Processo nº SEI-260006/028332/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 419/2025 - DESIGNA PATRICIA LIMA PEREIRA PERES, mat. nº 34.426-7, ID: 31071848, como substituta eventual de ALZIRA BATALHA ALCANTARA, matr. nº 34.237-8, ID: 6080707, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor do DEPEXT, símbolo CC-07, código 65, em seus impedimentos legais. Processo nº SEI-260006/027068/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 421/2025 - NOMEIA ANDRÉIA MENDES MACIEL, matr. nº 43.277-3, ID 51625628, Extraquadro Comissionado, para o cargo em comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 172, a contar de 11/06/2025. Processo nº SEI-260006/024976/2025.\r\n\r\nId: 2654592"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-798/2025 - APOSENTA JOSE FIRMINO NOGUEIRA NETO, matr. nº 06.110-1, ID Funcional 32299869, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, a contar de 11/06/2025. Processo nº SEI-260006/012613/2025.\r\n\r\nId: 2654595"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nPORTARIA IBRAG Nº 012/2025 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª PATRICIA CRISTINA LISBOA DA SILVA, matr. nº 34.765-8, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esse resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam nos Processos nº SEI-260006/008005/2025.\r\n\r\nId: 2654597"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021175/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MARIA LEONOR RODRIGUES DE SOUZA BOTELHO DE GUSMÃO, matr. nº 38.685-4, Professor Associado, no período de 11/05/2025 a 21/05/2025, para \"Visita Técnica ao Departamento de Medicina Forense da UC, para discussão de projetos de colaboração em curso\", em Copenhaga, Dinamarca, com ônus CNPQ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022011/2025 - AUTORIZO o afastamento de JOSÉ LICARION PINTO SEGUNDO NETO, matr. nº 40.523-3, Professor Adjunto, no período de 08/06/2025 a 11/06/2025, para participar da 48ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira de Química, em São Paulo, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021189/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MARIA LEONOR RODRIGUES DE SOUZA BOTELHO DE GUSMÃO, matr. nº 38.685-4, Professor Associado, no período de 22/05/2025 a 25/05/2025, para participação no evento \"13th International Congress on Haploid Markers\", em Belgrado - Sérvia, com ônus FAPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024389/2025 - AUTORIZO o afastamento de ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA NETO, matr. nº 36.536-1, Professor Titular, no período de 12/06/2025 a 24/06/2025, para \"última missão de trabalho do Projeto de Apoio à Cooperação Bilateral FAPERJ/FCT, reuniões técnico-científicas no AIR Centre e na Universidade do Porto\", nas cidades de Lisboa, Açores, Ilha Terceira e Porto em Portugal, com ônus FAPERJ.\r\n\r\nId: 2654594"
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                        "2654596": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013795/2025 - DEFIRO a Redução de 50% da Carga Horária de RAQUEL COSTA TRAVASSOS, ID: 44381190, matr. nº 36.533-8, Técnico Universitário Superior / Nutricionista, para acompanhamento da dependente MARGARIDA COSTA TRAVASSOS, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 101951747, conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870, de 01 de Junho de 1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807, de 04 de abril de 2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/017568/2025 - DEFIRO a Redução de 50% da Carga Horária de JOSIANE CURTY FERREIRA, ID: 51433940, matr. nº 41.911-9, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para acompanhamento da dependente GIRLENE CURTY FERREIRA, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 102069840, conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870, de 01 de Junho de 1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807, de 04 de abril de 2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nId: 2654596"
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                        "2654577": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 705/2025 - PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES, matrícula nº 43.241-9, a referida Portaria fica apostilada para constar que onde se lê: “... matr. nº 39.048-4...”; leia-se: “... matr. nº 43.241-9...”. Processo nº SEI-260006/017072/2025.\r\n\r\nId: 2654577"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 241/2022 - BIANCA LIMA BENITEZ, matr. nº 31.093-8 / ID: 25299042 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Assessor Especial\", a contar de 11/06/2025, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 038/REITORIA/2025. Processo SEI-260006/002037/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 452/2024 - RUY GARCIA MARQUES, matr. nº 32.184-4 / ID: 25509942 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Assessor Especial\", a contar de 11/06/2025, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 038/REITORIA/2025. Processo SEI-260006/002037/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 613/2024 - ALEXANDRA MARIA MONTEIRO GRISOLIA, matr. nº 33.189-2 / ID: 25525697 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Assessor Especial\", a contar de 11/06/2025, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 038/REITORIA/2025. Processo SEI-260006/002037/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 704/2023 - PAULO ROBERTO CHAVES PAVAO, matr. nº 42.122-2 / ID: 25506250 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser, \"Assessor II\", a contar 11/06/2025, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 038/REITORIA/2025. Processo SEI-260006/002037/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 442/2024 - FELIPE ALBERTO FERNANDES JANNUZZI, matr. nº 42.452-3 / ID: 51491320 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Assessor II\", a contar de 11/06/2025, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 038/REITORIA/2025. Processo SEI-260006/002037/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 441/2024 - LÍVIA MARIA DA COSTA SILVA, matr. nº 41.310-4 / ID: 43479910 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador de Saúde Ambiental\", a contar de 11/06/2025, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 038/REITORIA/2025. Processo SEI-260006/002037/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1045/2024 - FILIPE FARAY DOS SANTOS, matr. nº 39.247-2 / ID: 50764853 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço - SERVCSA\", a contar de 11/06/2025, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 038/REITORIA/2025. Processo SEI-260006/002037/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 443/2024 - MARCOS JUNQUEIRA DO LAGO, matr. nº 31.434-4 / ID: 25525344 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador de Vigilância em Saúde\", a contar de 11/06/2025, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 038/REITORIA/2025. Processo SEI-260006/002037/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 309/2023 - BRUNA PAULA GOMES MARTINS, matr. nº 37.266-4 / ID: 44604823 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço - SERVCVS\", a contar de 11/06/2025, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 038/REITORIA/2025. Processo SEI-260006/002037/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 449/2024 - RENATA DE OLIVEIRA MACIEL, matr. nº 30.328-9 / ID: 25699350 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador de Promoção e Atenção à Saúde\", a contar de 11/06/2025, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 038/REITORIA/2025. Processo SEI-260006/002037/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 451/2024 - MARIANA RIBEIRO SOARES FLORENTINO, matr. nº 42.330-1 / ID: 44098391 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço - SERVCPAS\", a contar de 11/06/2025, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 038/REITORIA/2025. Processo SEI-260006/002037/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 446/2024 - MÁRCIA FERNANDES MENDES ARAUJO, matr. nº 30.854-4 / ID: 32311877 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço - SERVCASM\", a contar de 11/06/2025, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 038/REITORIA/2025. Processo SEI-260006/002037/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 444/2024 - TATIANE ALVES BAPTISTA, matr. nº 34.186-7 / ID: 6080324 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador de Cooperação Institucional\", a contar de 11/06/2025, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 038/REITORIA/2025. Processo SEI-260006/002037/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 307/2025 - ELENILSON DA NOBREGA GOMES, matr. nº 35.736-8 / ID: 44170033 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço - SERVCCIN\", a contar de 11/06/2025, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 038/REITORIA/2025. Processo SEI-260006/002037/2025.\r\n\r\nId: 2654593"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2654642": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000148/2025 - DECLARO que Com base no Decreto de nº 41.880/2009 e alterações através do Decreto de nº 45.478/2015 e nos termos do art. 81 da Lei 287 de 04 de dezembro de 1979, RECONHEÇO a dívida a favor da EPLAC-Companhia de Água, no valor total de R$ 113,25 (cento e treze reais e vinte e cinco centavos), referente a despesa do exercício de 2022, relativo a prestação de serviço água e esgoto a unidade ESLOC-Valença da EMATER-RIO e autorizo o empenho e a respectiva liquidação através do:\r\n\r\nPT: 1353.20.122.0002.8021.\r\n\r\nFR: 1.500.100.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39.50.\r\n\r\nId: 2654642"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2654447": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 408 DE 09 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E O MOVIMENTO DE MULHERES EM SÃO GONÇALO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1356 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001351/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Thiago Sales, ID Funcional n° 5110698-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Julia Moulin Souto, ID Funcional 51387986, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1356 destinada à instituição Movimento Mulheres de São Gonçalo, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa \r\n\r\nem Exercício\r\n\r\nId: 2654447"
                    ],
                    "2654556": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 409 DE 09 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E KOINONIA - PRESENÇA ECUMÊNICA E SERVIÇO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2726 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001341/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Thiago Sales, ID Funcional n° 5110698-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Julia Moulin Souto, ID Funcional 51387986, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2726 destinada à instituição Koinonia - Presença Ecumênica e Serviço, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nem Exercício\r\n\r\nId: 2654556"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2654475": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-18/450.358/1998 - Adauto Vilarinho João, Identidade Funcional 2879352-9. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período-base de: 21/02/2013 a 20/02/2018 e 21/02/2018 a 20/02/2023.\r\n\r\nId: 2654475"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2654608": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 756 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR RESPONSÃVEL PELA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ADEQUAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei n° 13.709/2018 de 14/08/2018 que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\n- o estabelecido no Ars. 40 a 44 do Decreto Estadual 48.891 de 10 de janeiro de 2024 que versa sobre designar um servidor que será o res ponsável pela elaboração e implementação do projeto de adequação à LGPD do respectivo órgão ou entidade\r\n\r\n- o contido no Processo SEI-310002/000450/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar a servidora Paula Danielly Ricette Codong dos Reis Andrade, Id. Funcional: 5152281-0, para desempenhar as funçoes de Encarregada Setorial de Dados (Data Protectiuon Officeer - DPO) pela elaboração e implementação do projeto de adequação à LGPD da RJ- PREV, nos moldes do art. 44 do Decreto Estadual n° 48.891 de 10 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 2°- Nas ausências, impedimentos e vacâncias da Encarregada Setorial, fica designada como substituta a servidora Glenndha Letícia Silva Pinheiro, ID Funcional nº 5152786-3.\r\n\r\nArt. 3°- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Ofical do Estado do Rio de Janeiro, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nJOSIANE ASSIS DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2654372": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000653/2024 - CONCEDE à COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG, inscrita sob o CNPJ nº 33.938.119/0002-40, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), referente ao Projeto “ESCOLA DE CANOAGEM RJ”, do proponente INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA - CNPJ nº 05.952.128/0001-79.\r\n\r\nId: 2654372"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
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                        "aGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 217 DE 09 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 005/2024, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e os Decretos 45.600/2016 e 48.817/2023;\r\n\r\n- o contido no processo administrativo SEI-390004/000122/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo n.º SEI-390004/000122/2024\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nContratada: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI\r\n\r\nContrato: 005/2024\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Helena Miranda Vieira, Id Funcional, Id Func. nº 5116865-0;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Carina Figueira de Oliveira, Id. Func. 5141754-5, em substituição do servidor Wallace Almeida de Souza, Id. Func. nº 5149019-6;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO (Fiscal emissor do contrato): Tainá Archanjo Braga Macedo - Id. Func. nº 4380243-5;\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Gilson Cesar da Silva Reis - Id. Func. 2375605-5, em substituição da servidora Jéssica Vargas Cristino Brandão, Id Func. nº 5007017-7;\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Cristiano Dias Lelis - Id. Func. 2186385-7.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 05/06/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nPATRICIA DE PAIVA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado do Gabinete de Segurança \r\n\r\nInstitucional em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2654439"
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                        "I - Despacho",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.283 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-120211/002198/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a importância da proteção de dados pessoais, conforme o art. 5º, inciso X da Constituição Federal; \r\n\r\n- que, na forma do caput do art. 23, da Lei Federal nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com com a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); e\r\n\r\n- o disposto no art. 40 do Decreto Estadual nº 48.891/2024, no qual dispõe sobre a nomeação de servidor para desempenhar a função de Encarregado Setorial no âmbito do respectivo órgão.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Fernanda Melo Vieira dos Santos, ID Funcional nº 5139808-7, para atuar na função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. \r\n\r\nParágrafo Único - A função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais fica vinculada à Presidência do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como substituto do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, o servidor Raphael Urbano de Andrade, ID Funcional nº 5118084-7, nos impedimentos eventuais do titular, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atuar conforme as atribuições previstas na Legislação Federal, no Decreto Estadual nº 48.891/2024, bem como nas orientações expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\r\n\r\nArt. 4º - As reclamações dos titulares de dados serão recebidas pela Ouvidoria do PRODERJ e encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que prestará os esclarecimentos e adotará as providências necessárias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 09 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.278, de 04 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRAPresidente\r\n\r\nId: 2654325"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.284 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 046/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/000102/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 046/2024, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CABERJ Integral Saúde S/A, por meio do processo nº SEI-430002/000102/2024, que tem por objeto a prestação de serviços de assistência médica no âmbito nacional abrangendo a administração e o gerenciamento de serviços médicos, hospitalares, ambulatoriais, emergenciais ou eletivos, laboratoriais, e exames complementares auxiliares, através de uma extensa rede integrada de atendimento.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - gestor: Gabriela Soares Brandão Montenegro, Assessora, ID Funcional nº 51536781;\r\n\r\nII - suplente do gestor: Pedro Paulo Dos Santos Filho, Assessor, ID Funcional nº 51582988;\r\n\r\nIII - fiscal 1: Leila Maria dos Santos Silva, Assistente, ID Funcional n° 4387925-0;\r\n\r\nIV - suplente do fiscal 1: Carla Luiza da Silva Soares, Assistente, ID Funcional nº 5147040-3;\r\n\r\nV - fiscal 2: Danielle Marinho de Souza, Ajudante II, ID Funcional nº 5156872-1; e\r\n\r\nVI - suplente do fiscal 2: Raphaela dos Santos Malafaia, Assistente, ID Funcional nº 5160864-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 046/2024 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.277, de 29 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nLÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA - Presidente\r\n\r\nId: 2654324"
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                    "2654563": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 902 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 093/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002017/2021 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 093/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA PRAÇA DR. OLIVEIRA BOTELHO, CENTRO - RESENDE/RJ,\" em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo SEI-170026/002017/2021.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - Id. Funcional nº: 5142305-7.\r\n\r\nSuplentes: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional nº: 5141791-0;\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional nº: 5135405-5.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id. Funcional nº: 5162531-8;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- Id. Funcional nº: 51466961-8.\r\n\r\nSuplentes: Felipe Moreira da Silva- Id Funcional nº:5146499-3;\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAndrea Alves Senna de Aquino- Id Funcional nº: 51438151.\r\n\r\nSuplentes: Maria Carolina Vila Verde - Id Funcional nº: 5137966-0;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional nº:5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 10 de junho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2654563"
                    ],
                    "2654564": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 903 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOES LTDA(CITYWORKS), COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001380/2022 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 039/2023, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, DA ESTRADA DO SAL, TRECHO DE 2,80 KM - SAPEATIBA MIRIM - IGUABA GRANDE - RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo AdministrativoSEI-330018/001380/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional nº: 5144375-9.\r\n\r\nSuplentes: Jehniffer Pires de Souza de Belarmino - Id Funcional nº 5090340-3.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOsvaldo da Silva Cavalcante Neto - Id. Funcional nº: 5142384-7;\r\n\r\nFelipe Moreira da Silva- Id Funcional nº:5146499-3.\r\n\r\nSuplentes: Luciana Gomes Postiço - Id. Funcional nº: 5158868-4;\r\n\r\nArlindo Basílio dos Santos Filho - Id. Funcional nº: 5141766-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - Id Funcional nº: 5137966-0.\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional nº: 5109722-2,\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id Funcional nº:5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 10 de junho de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2654564"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2654527": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nCESSA, a contar de 01/05/2025, os termos do Ato do Diretor da \r\n\r\nDOC - Regional II, de 05/05/2023, publicado no DOERJ n° 090 - 18/05/2023 - pág. 37, pertinente à fiscalização do Contrato \r\n\r\nnº 29/2019, a cargo do Engenheiro FERNANDO MARTINS \r\n\r\nASSAFIN, Id. Funcional nº 5119900-9 - PROCESSO Nº \r\n\r\nSEI - E-16/002/004975/2019.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/05/2025, o servidor FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Engenheiro, Id. Funcional nº 5118158-4, como\r\n\r\nfiscal, instituindo a Comissão de Fiscalização, referente à pres-\r\n\r\ntação de serviços ao objeto do Processo Administrativo \r\n\r\nSEI-E- 16/002/004975/2019, a favor da VISÃO EMPREENDIMEN-\r\n\r\nTOS LTDA, relativo ao Contrato nº 29/2019. Processo nº \r\n\r\nSEI E- 16/002/004975/2019.\r\n\r\nId: 2654527"
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                        "2654530": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/006476/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do servidor aposentado WALTOIR MUXINELLI FILHO, ID Funcional 2840276-6, no valor de R$ 93.131,21 (noventa e três mil, cento e trinta e um reais e vinte e um centavos) tendo por objeto a conversão em pecúnia de 18 (dezoito) meses de Licença-Prêmio não gozadas, e não utilizadas para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, referente aos períodos de 24/06/1990 a 22/06/1995, 23/06/1995 a 22/06/2000, 23/06/2000 a 20/06/2005, 21/06/2005 a 19/06/2010, 20/06/2010 a 18/06/2015 e 19/06/2015 a 17/06/2020, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023, Parecer da Assessoria Jurídica (98094562), manifestação da Assessoria de Controle Interno (99359718), bem como nos despachos da Coordenadoria de Recursos Humanos (indexadores 97344029 e 97344298).\r\n\r\nId: 2654530"
                        ],
                        "2654529": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/009526/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor BRUNO ROSADO TRISTÃO DIAS, ID Funcional 5129214-9, no valor de R$ 6.195,94 (seis mil, cento e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) tendo por objeto a conversão em pecúnia de 45 (quarenta e cinco) dias de férias não gozadas, referente aos períodos de 2023 e 2024, relativa a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Com base no Decreto Estadual n.º 48.244/2022, regulamentado por meio da Resolução SECC n.º 91/2023, Parecer da Assessoria Jurídica (88066913), Manifestação da Assessoria de Controle Interno (99530693), bem como nos despachos da Coordenadoria de Recursos Humanos (84407005 e 98991313).\r\n\r\nId: 2654529"
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                        "2654528": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/015049/2025- RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da CONSÓRCIO CAMPISTA I, no valor total de R$ 1.294.042,30 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, quarenta e dois reais e trinta centavos), referente ao Contrato n.º 104/2021, relativo aos serviços prestados no período de 01/09/2024 a 30/09/2024, 30ª medição, devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (99496405), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (nº 100984751) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (99712176), observando o disposto nos Decretos n.ºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2654528"
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                        "2654531": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/022789/2025 - AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, visando à contratação direta de SERVIÇOS DA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ 33.050.071/0001-58, Valor R$ 19.494,15 (dezenove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quinze centavos). Consubstanciado na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 101730592) e na manifestação da \r\n\r\nAssessoria Técnica Jurídica (SEI 100490224), cujo objeto consiste:\"Obras de Acesso ao Porto do Açu pela RJ-238 à BR-101, \r\n\r\npara remanejamento da referida rede elétrica em razão da elevação do greide durante a execução das obras visto que, após a conclusão do pavimento, trará riscos aos usuários da via\". Fundamentado no art. 74 da Lei 14.133/2021. Decreto n° 46.642/2019 e no Enunciado n° 26 da PGE/RJ.\r\n\r\nId: 2654531"
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                        "2654561": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/018446/2025 - AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO visando à contratação direta da empresa JC REFRIGERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME, referente aos Serviços de Instalação de Aparelhos de Ar Condicionado tipo SPLIT, com o fornecimento dos equipamentos, materiais e acessórios necessários à fixação e funcionamento, para os edifícios da Superintendência de Sinalização da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem/ DER-RJ, no valor de R$ 39.490,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e noventa reais), fundamentado no art. 75, inciso I da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2654561"
                        ],
                        "2654532": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/021021/2025- RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 44.197,63 (quarenta e quatro mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e três centavos), referente ao Contrato n.º 015/2024, relativo ao reajustamento da 2ª medição, executada no período de 01/10/2024 a 31/10/2024, devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (101580787), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (nº 101866804) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (98858373), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/021022/2025- RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 28.884,28 (vinte e oito mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), referente ao Contrato n.º 015/2024, relativo ao reajustamento da 3ª medição (1º parte) , executada no período de 01/11/2024 a 15/11/2024, , devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (101597503), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (nº 102091938) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (98864246), observando o disposto nos Decretos nº 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/021026/2025- RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 15.569,63 (quinze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), referente ao Contrato n.º 015/2024, relativo ao reajustamento da 4ª medição (1º parte), executada no período de 01/12/2024 a 18/12/2024, devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (101604952), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (nº 101873012) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (98871512), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2654532"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2654495": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nNOMEIA DOUGLAS DAS CHAGAS ALMEIDA LIMA, ID Funcional 5000338-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Eduardo Correia Henriques, ID Funcional nº 50139770, com validade a contar de 10/06/2025. Processo n° SEI-480002/005107/2025.\r\n\r\nId: 2654495"
                        ],
                        "2654525": [
                            "I - Apostila",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nATO DE 07/01/2025 - PUBLICADO NO DOERJ DE 09/01/2025 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-480002/000256/2025, FICA RETIFICADA a data da exoneracao da servidora MICHELE VEIGA DE SÁ, ID. Funcional nº 50238248, para 07/01/2025, a quem se refere o presente Ato de exoneracao de cargo em comissao de Assessor de Conselheiro, simbolo DG, da estrutura organizacional desta Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2654525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2654522": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 110 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ECO-HABITAT CONSULTORIA SOCIAL LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000012/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o gestão e fiscalização do CONTRATO nº 015/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA ECO-HABITAT CONSULTORIA SOCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 41.245.254/0001-57, cujo objeto é a Prestação de Serviços do Projeto de Trabalho Técnico Social - PTTS, na etapa pós-ocupação contendo as premissas de orçamento, indicadores de acompanhamento, avaliação e metas para o empreendimento Condomínio Familiar Nova História, localizado à Praça 5, S/N, bairro Jardim Novo, Guapimirim/RJ. \r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: Danielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\n\r\nSuplente: Andrea Carioca de Castro - Id. Funcional 5117299-2\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato\r\n\r\nTitular: Sabrina Salles Tiago - Id. Funcional 5162687-0 - Presidente\r\n\r\nTitular: Barbara Gudes Muniz Souza - Id. Funcional 5138765-4\r\n\r\nTitular: Yuri Ferreira Coloneze - Id. Funcional 5124622-8\r\n\r\nSuplente: Cristiane Lima de Oliveira - Id. Funcional 5138611-9\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e ao Fiscal da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2654522"
                    ],
                    "2654533": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 111 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA PROJEL ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000112/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o gestão e fiscalização do CONTRATO nº 016/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA PROJEL ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 44.416.618/0001-02, cujo objeto é a Prestação de Serviços do Projeto de Trabalho Técnico Social - PTTS, contendo as premissas de orçamento, indicadores de acompanhamento, avaliação e metas para a população beneficiária do Conjunto Habitacional Carmen Portinho, localizado em Areal/RJ.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: Danielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\n\r\nSuplente: Andrea Carioca de Castro - Id. Funcional 5117299-2\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato\r\n\r\nTitular: Sabrina Salles Tiago - Id. Funcional 5162687-0 - Presidente\r\n\r\nTitular: Barbara Guedes Muniz Souza - Id. Funcional 5138765-4\r\n\r\nTitular: Yuri Ferreira Coloneze - Id. Funcional 5124622-8\r\n\r\nSuplente: Joyce dos Santos Portella Marangá - Id. Funcional 5026952-6\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e ao Fiscal da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2654533"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2654634": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS\r\n\r\nDA PESSOA IDOSA CEDEPI\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDEPI/RJ Nº 45 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO ATUAL MANDATO DESTE CONSELHO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/RJ - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei nº 3070 de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468 de 29 de setembro de 2000, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI - 280001/000264/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO que devido a Organização e realização da VI Conferência Estadual, ocorrerão no mesmo período que seria realizado a Eleição da Sociedade Civil para nova gestão. Foi aprovado em reunião ordinária em 11 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - A prorrogação por mais quatro meses do mandato atual deste Conselho. Passando desta forma de agosto de 2025 para dezembro 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos \r\n\r\nda Pessoa Idosa \r\n\r\nId: 2654634"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2654488": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 085 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000023/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa AM Serviços e Locacão de Equipamentos de Informática LTDA, que tem por objeto Locação mensal em outsourcing de impressão e digitalização, abrangendo impressões monocromáticas e policromáticas, digitalização e cópia de documentos. Isso inclui o fornecimento de equipamentos novos, assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva com suporte no local, substituição de peças, fornecimento de insumos originais e a disponibilização de software de gerenciamento de impressora, incluindo ainda os serviços de entrega, garantia, manutenção, seguro e logística reversa.\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nRafael Pinheiro Pimenta - ID Funcional: 5029708-2;\r\n\r\nSuplente: Douglas Guilherme dos Santos - ID Funcional: 5162266-1.\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nAlberto Vieira Soares - ID Funcional: 5157949-9;\r\n\r\nRafael Romão Santiago - ID Funcional: 5145898-5;\r\n\r\nSuplente: Rosangela Gonçalves de Oliva Coelho - ID Funcional: 4206703-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID N° 027 de 17 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2654488"
                    ],
                    "2654487": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 086 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.780 de 31 de Outubro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000003/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 001/2023, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a CCN Administração e Locação de Bens LTDA, que tem por objeto a LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITO À RUA BEATRIZ LARRAGOITI LUCAS 121, CIDADE NOVA, 6º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, COM ÁREA DE 1.433,70 M².\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nRafael Pinheiro Pimenta - ID Funcional: 5029708-2;\r\n\r\nSuplente: Rafael Romão Santiago - ID: 5145898-5.\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nDouglas Guilherme dos Santos - ID: 5162266-1;\r\n\r\nRosangela Gonçalves de Oliva Coelho - ID: 4206703-0;\r\n\r\nSuplente: Alberto Vieira Soares - ID: 5157949-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 025 de 16 de maio de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2654487"
                    ],
                    "2654465": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 089 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000024/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 003/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa A B Computação - Importação e Exportação LTDA, que tem por objeto locação mensal de microcomputadores (desktops e notebooks - Lote 1: itens 5, 3 e 7 da ARP Cabedelo nº RP 00066/2023), providos dos softwares Windows e Office 365, incluindo ainda os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa.\r\n\r\n- GESTOR\r\n\r\nRafael Pinheiro Pimenta, ID 5029708-2;\r\n\r\nSuplente: Douglas Guilherme dos Santos, ID 5162266-1.\r\n\r\n- FISCAIS\r\n\r\nAlberto Vieira Soares - ID Funcional: 5157949-9;\r\n\r\nRafael Romão Santiago, ID 5145898-5;\r\n\r\nSuplente: Rosangela Gonçalves de Oliva Coelho, ID 4206703-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o exposto na Resolução SECID Nº 51, de 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2654465"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2654339": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA FUSP/SEDEC N° 15 \r\n\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, o Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo n° SEI-090001/000868/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal n.º 13.756 de 12 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- o art. 4º da Lei nº 10.245 de 18 de dezembro de 2023, que criou unidade orçamentária do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e\r\n\r\n- a Portaria MJSP nº 685, de 16 de maio de 2024, que regulamenta as áreas temáticas para uso eficiente dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública - FNSP, transferidos na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n- a Portaria MJSP nº 736, de 23 de agosto de 2024, autoriza e estabelece cronograma aos Estados e o Distrito Federal para modificar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública transferidos na modalidade fundo a fundo e define prazo para a execução dos recursos repassados nos exercícios financeiros de 2019 a 2023, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\n- a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Execução das ações previstas nos eixos de \"Valorização dos Profissionais de Segurança Pública - VPSP\", \"Enfrentamento à Criminalidade Violenta - ECV\", \"Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social - FISPDS\", \"Redução de Mortes Violentas Intencionais, do Enfrentamento ao Crime Organizado e da Proteção Patrimonial por meio de Ações de Prevenção de Criminalidade e Fomento à Defesa Social - RMVI\", \"Enfrentamento à Violência contra a Mulher - EVM\" e \"Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública - MQV\", no âmbito do Fundo Estadual de Segurança Pública, conforme aprovado nos Planos de Aplicação pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, provenientes dos recursos remanescentes dos repasses dos anos de 2019 a 2024, bem como da apuração do superávit de 2024 e os recursos referentes à suplementação do repasse de 2024 dada pela Portaria MJSP n° 844/2024.\r\n\r\nII - vigência: A contar da publicação desta Resolução até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - de/concedente: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 26670 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - para/executante: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nUO: 16010 -Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nUG: 16010- Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nV - crédito:\r\n\r\nP.T.: 26.670.1.06.182.0496.5760\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 1.713.224\r\n\r\nR$ 857.900,22 (oitocentos e cinquenta e sete mil e novecentos reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 FR: 2.713.224\r\n\r\nR$ 9.692.794,39 (nove milhões, seiscentos e noventa e dois mil setecentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 1.713.224\r\n\r\nR$ 297.916,58 (duzentos e noventa e sete mil novecentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos)\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 FR: 2.713.224\r\n\r\nR$ 24.642.983,50 (vinte e quatro milhões, seiscentos e quarenta e dois mil novecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nTotal das Despesas R$ 35.491.594,69 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e um mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos)\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à Unidade Favorecida observar as especificidades do crédito orçamentário descentralizado pela UG 216400 - FUSP, especialmente quanto à sua forma, considerando que este será composto por duas categorias distintas de Fonte de Recursos, a saber: FR: 1.713.224 (Fonte de Exercício Corrente) e FR: 2.713.224 (Fonte de Exercícios Anteriores). Assim, diante de tal singularidade imposta pela implementação da Fonte STN, as UGs Favorecidas deverão realizar a emissão das Notas de Empenho observando a destinação orçamentária.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nANO \r\n\r\nEIXO\r\n\r\nFR.: 2.713.224 - SUPERÁVIT\r\n\r\nFR.: 1.713.224 - EXERCÍCIO CORRENTE - Suplementação\r\n\r\nInvestimento \r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\nInvestimento \r\n\r\nCusteio\r\n\r\n2019\r\n\r\nEnfrentamento da Criminalidade Violenta (ECV)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n\r\nR$ 2.328.318,16 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2020\r\n\r\nFortarecimento das Instituições de Segurança Publica (FISPDS)\r\n\r\nR$ 513.708,28 \r\n\r\nR$ 993.173,56 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n\r\nR$ 1.125.047,19 \r\n\r\nR$ 627.998,36 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2021\r\n\r\nFortarecimento das Instituições de Segurança Publica (FISPDS)\r\n\r\nR$ 935.676,61 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n\r\nR$ 981.291,19 \r\n\r\nR$ 566.797,24 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2022\r\n\r\nFortarecimento das Instituições de Segurança Publica (FISPDS)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 194.251,01 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n\r\nR$ 1.047.209,62 \r\n\r\nR$ 1.179.617,37 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2023\r\n\r\nRedução de Mortes Violentas Intensionais (RMVI)\r\n\r\nR$ 8.105.145,45 \r\n\r\nR$ 3.286.281,99 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Porofissionais da Segurnça Pública (MQV)\r\n\r\nR$ 278.286,40 \r\n\r\nR$ 373.782,00 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nEnfrentamento da violência contra a mulher (EVM)\r\n\r\nR$ 1.000.401,45 \r\n\r\nR$ 419.597,59 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nEixo Plano Nacional de Segurança nas escolas (PNSE\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\n2024\r\n\r\nRedução de Mortes Violentas Intensionais (RMVI)\r\n\r\nR$ 7.513.142,31 \r\n\r\nR$ 1.368.071,24 \r\n\r\nR$ 95.284,12 \r\n\r\nR$ 857.900,22 \r\n\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Porofissionais da Segurnça Pública (MQV)\r\n\r\nR$ 711.436,56 \r\n\r\nR$ 683.224,03 \r\n\r\nR$ 119.158,77 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nEnfrentamento da violência contra a mulher (EVM)\r\n\r\nR$ 103.320,28 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 83.473,69 \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 24.642.983,50 \r\n\r\nR$ 9.692.794,39 \r\n\r\nR$ 297.916,58 \r\n\r\nR$ 857.900,22 \r\n\r\nSomatório das Naturezas de Despesas \r\n\r\nR$ 34.335.777,89\r\n\r\nR$ 1.155.816,80\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo à Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\n§1º - As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se as contas bancárias por natureza de despesa, eixo de financiamento e exercício orçamentário.\r\n\r\nANO\r\n\r\nEIXO\r\n\r\nDETALHAMENTO DA FONTE\r\n\r\nCONTA BANCÁRIA\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\n2019\r\n\r\nEnfrentamento à Criminalidade Violenta (ECV)\r\n\r\n81\r\n\r\n11038-8\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11037-X\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n\r\n80\r\n\r\n11040-X\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11039-6\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n2020\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n\r\n82\r\n\r\n11044-2\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11043-4\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública (FISPDS)\r\n\r\n83\r\n\r\n11042-6\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11041-8\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n2021\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n\r\n84\r\n\r\n11086-8\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11089-2\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública (FISPDS)\r\n\r\n85\r\n\r\n11088-4\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11087-6\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n2022\r\n\r\nValorização dos Profissionais de Segurança Pública (VPSP)\r\n\r\n86\r\n\r\n11112-0\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11113-9\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nFortalecimento das Instituições de Segurança Pública (FISPDS)\r\n\r\n87\r\n\r\n11106-6\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11107-4\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n2023\r\n\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n\r\n96\r\n\r\n11198-8\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11199-6\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n\r\n97\r\n\r\n11203-8\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11202-X\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n\r\n55\r\n\r\n11200-3\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11201-1\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nPlano Nacional de Segurança nas Escolas (PNSE)\r\n\r\n98\r\n\r\n11193-7\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11192-9\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n2024\r\n\r\nEnfrentamento da Violência contra a Mulher (EVM)\r\n\r\n100\r\n\r\n11492-8\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11493-6\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nRedução de Mortes Violentas Intencionais (RMVI)\r\n\r\n101\r\n\r\n11495-2\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11494-4\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nMelhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública (MQV)\r\n\r\n99\r\n\r\n11515-0\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n11516-9\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n§2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso e Formulário de Solicitação de Pagamentos assinados pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Aplicação, em atendimento inciso VIII do § 2º do Art. 31 da Portaria MJSP n. º 737, de 23 de agosto de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto n. º 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 5° - As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023 e ainda:\r\n\r\nI - prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\nII - relatório de Gestão Anual, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até o dia 31 de março do ano seguinte ao da execução.\r\n\r\n§1º - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n§2º - A sistemática de prestação de contas prevista no inciso II deste artigo deverá seguir o estabelecido por meio de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da Lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\nArt. 6º - Com a finalidade de desempenhar as ações pactuadas e aprovadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Unidade Gestora Executante se compromete a executar fielmente os PLANOS DE APLICAÇÃO.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública \r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nId: 2654339"
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                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.213 DE 09 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA E PRORROGA A VALIDADE.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/001743/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n16/06/2025\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada provisoriamente a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\nPG12 - AFASTADOS\r\n\r\nPG04 - PROCURADORIA DE PESSOAL\r\n\r\n16/06/2025 a 16/08/2025\r\n\r\nArt. 3º - Ficam prorrogados os prazos estabelecidos na resolução PGE nº 5.202 de 06/05/2025 da lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nESPECIALIZADA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nPG08 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\n15/06/2025 a 15/07/2025\r\n\r\nPATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n15/06/2025 a 15/07/2025\r\n\r\nArt. 4° - Com o término das vigências estabelecidas nos arts. 2° e 3° desta Resolução, os Procuradores mencionados terão sua lotação anterior restabelecida.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2654518"
                    ],
                    "2654526": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5214 DE 12 DE JUNHO de 2025\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.208 DE 30 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-140001/093770/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Art. 2º da RESOLUÇÃO PGE Nº 5.208 DE 02 DE JUNHO DE 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Grupo de Trabalho será presidido pelo Procurador do Estado VITOR RODRIGUES FONTOURA e contará com a participação dos seguintes Procuradores do Estado e servidor:\r\n\r\nI - SÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY;\r\n\r\nII - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ;\r\n\r\nIII - MARIO AUGUSTO FIGUEIRA;\r\n\r\nIV - BRUNO VELLOSO DE MESQUITA;\r\n\r\nV - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPÇÃO;\r\n\r\nVI - MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e\r\n\r\nVII - RAFAEL ALVES BARBOSA.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2654526"
                    ],
                    "2654501": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5215 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4729 DE 19 DE JULHO 2021, QUE INSTITUIU O COMITÊ DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CHA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-140001/043827/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a RESOLUÇÃO PGE Nº 4729 DE 19 DE JULHO 2021, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\" Art. 1º - Será constituído o Comitê dos Honorários Advocatícios - CHA, formado por 05 (cinco) Procuradores do Estado.\r\n\r\n...\r\n\r\nAnexo único\r\n\r\nO Comitê dos Honorários Advocatícios - CHA será composto por:\r\n\r\n- Bruno Hazan Carneiro (presidente)\r\n\r\n- Daniele Farias Dantas De Andrade Uryn\r\n\r\n- Marcus Vinicius Cardoso Barbosa\r\n\r\n- Maurício Gomes Vieira\r\n\r\n- Cristina Ferreira Tenório Francesconi \"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nRenan Miguel Saad\r\n\r\nProcurador-Geral\r\n\r\nId: 2654501"
                    ],
                    "2654521": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 16 de junho de 2025, os efeitos do ato publicado no DOERJ de 28/06/2024, que designou ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 44208235, para, com prejuízo de suas atribuições ordinárias, responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 16 de junho de 2025, os efeitos do ato publicado no DOERJ de 28/06/2024, que designou JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222653, para, com prejuízo de suas atribuições ordinárias, responder pelo expediente da Assistência à Chefia da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 16 de junho de 2025, MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43833624, do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo D.G., da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 16 de junho de 2025, ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 44208235, do cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 16 de junho de 2025, MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43833624, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pela Resolução PGE nº 5.083 de 26 de abril de 2024, designando-a para responder pelas atribuições do cargo de Procurador-Assessor do Gabinete do Procurador-Geral. Processo n° SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 16 de junho de 2025, ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 44208235, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo D.G., da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marcelle Figueiredo da Cunha. Processo n° SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 16 de junho de 2025, JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222653, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Anna Carolina Migueis Pereira. Processo n° SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 16 de junho de 2025, BRUNA MOTTA CORREA, Analista Processual, Id. Funcional nº 43260870, da Procuradoria de Serviços de Saúde para a Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-140001/001624/2025.\r\n\r\nId: 2654521"
                    ],
                    "2654524": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 13 de junho de 2025, ALEX LEONARDO BENEVIDES DE ARAUJO, Técnico Processual, Id. Funcional nº 99993023, da Assessoria de Gestão Administrativa, da Diretoria de Gestão, para a Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-140001/001624/2025.\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 13 de junho de 2025, RACHEL CAMPOS PEREIRA KNEIP BUISSA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 44249896, da Procuradoria Trabalhista para a Gerência de Suporte Processual da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-140001/001624/2025.\r\n\r\nId: 2654524"
                    ],
                    "2654331": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA DE ESTÁGIO, através do processo nº SEI-140001/084901/2020, torna público os seguintes atos:\r\n\r\nDESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada: \r\n\r\nSEI-140001/014388/2024- DANILO MAGALHÃES CAMPOS- DATA: 02/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/051147/2023- JOSUÉ CAVALCANTE DA SILVA- DATA: 10/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/051149/2023 - LUCIO MENDES DE PAULA - DATA: 01/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/050593/2023- PEDRO ACÁCIO DIAS DE OLIVEIRA- DATA: 10/04/2025\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/021003/2023- ARTHUR AMARAL DA SILVA-DATA: 01/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/031572/2023- BERNARDO MENDONCA CALINA- DATA: 04/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/006928/2024- BRUNO RIZZO ABREU- DATA: 05/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/066093/2024- CAROLINE SOARES SANTOS- DATA: 24/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/075667/2024- CÉLIA ABIGAIL ALBUQUERQUE PEIXOTO- DATA: 01/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/025779/2023- DANIELLE BRANDÃO DE OLIVEIRA SILVA- DATA: 08/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/028749/2024 - DAVI DE ANDRADE FONTOURA - DATA: 19/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/050161/2023 - GABRIEL LELIS DA FONSECA FERREIRA - DATA: 30/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/028350/2024 - GABRIELA FONSECA GONZALEZ BRUNO - DATA: 23/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/015271/2025 - GABRIELLE BOMFIM BERTOLDO - DATA: 16/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/019725/2025 - GABRIELLE LIMA BITTENCOURT DA SILVA - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/069159/2024- INGRID VICENTE TIRRE- DATA: 03/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/050131/2023- ISABELA DE BARROS SILVA DINIZ- DATA: 01/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/046746/2023- JOÃO PAULO DE MOURA DA SILVA- DATA: 18/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/068166/2024 - JONAS SILVEIRA NOGUEIRA - DATA: 29/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/008928/2025 - JOSÉ PEDRO VAZ DA SILVA DOS SANTOS - DATA: 31/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/024916/2023- LAÍS ROSA ALVES TAGINO- DATA: 05/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/010395/2023- LETICIA CONCEIÇÃO DE JESUS- DATA: 01/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/033158/2024 - LUCYANA TOMAS PEREIRA SOARES - DATA: 23/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/050825/2023- MATHEUS MARCOS SALLES DE OLIVEIRA- DATA: 08/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/069735/2024- MIGUEL GUSTAVO DEPTULSKY BARROSO WERNECK MARTINS- DATA: 01/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/097172/2024- NATHALIA FELIX WANDERLEY- DATA: 01/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/049241/2024 - PEDRO JÚLIO SILVA SUCUPIRA - DATA: 01/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/054254/2023 - THAYNA RAMOS MOREIRA DA SILVA - DATA: 24/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/034946/2023- VICTOR AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA- DATA: 09/04/2025\r\n\r\nDECLARO desligado do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas \r\n\r\nSEI-140001/010776/2023- ALEXIA VICTÓRIA OLIVEIRA BRANDÃO- DATA: 13/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/016230/2023 - AMANDA ARAUJO DA SILVA - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/016315/2023 - ANA BEATRIZ MELO BRAGA PERPETUA - DATA: 15/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/011805/2023- ANA BEATRIZ TEIXEIRA GUILHERME- DATA: 14/04/2025R\r\n\r\nSEI-140001/011236/2023- ANA CAROLINA DE SOUZA DA SILVA BRUNETTE- DATA: 13/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/016232/2023 - ANDRE VIEIRA FERNANDES - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/016233/2023 - ANDRESSA ALVES DE FREITAS - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/016235/2023 - BEATRIZ ASSIS CEDRO - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/016237/2023 - BRUNA PEÇANHA LIRA - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/011817/2023- DANIEL MAFRA GUIMARÃES- DATA: 14/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/014814/2023 - DÉBORAH AMORIM PONTES DA SILVA - DATA: 03/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/016239/2023 - EDGARD DA SILVA OLIVEIRA - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/010385/2023- ENZO RODRIGO RUBIM SANTANA- DATA: 04/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/016241/2023 - GABRIEL VICTORIANO SANTOS ALVES - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/016242/2023 - GABRIELA ARAUJO LIZARRALDE - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/014490/2023 - GLAUCIO DIAS DA SILVA - DATA: 03/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/016243/2023 - GUILHERME SANTIAGO DE MORAES - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/011124/2023- GUSTAVO DO NASCIMENTO DOROTEU- DATA: 13/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/016316/2023 - GUSTAVO LINHARES PEREIRA - DATA: 15/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/016245/2023 - HELENA TAFURI PORPHIRIO - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/010386/2023- HÍKARO DE CASTRO DIAS FERREIRA- DATA: 04/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/011808/2023- IGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA- DATA: 14/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/010388/2023- IGOR MARQUES DE CARVALHO- DATA: 04/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/010393/2023- ISABEL DE MACEDO FRANÇA REIS PEREIRA- DATA: 04/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/010391/2023- ISABELLA COSTA JANSON NEY- DATA: 04/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/016247/2023 - IURY DE JESUS ARAUJO LOBATO - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/016248/2023 - JOANA NEVES NICOLÁO - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/012257/2023- JOÃO PAULO POYARES DE MELLO BHERING- DATA: 14/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/016249/2023 - JOAO VICTOR FELIX CORDEIRO - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/012205/2023- JOYCE EDUARDA GONÇALO DA SILVA- DATA: 14/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/016317/2023 - JULIA PEREIRA DA SILVA - DATA: 15/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/015993/2023 - LARA ALBANO SOARES BRANDÃO - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/010773/2023- LARISSA DE OLIVEIRA SILVA AZEREDO CRUZ- DATA: 13/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/011804/2023- LARISSA FREITAS BLANCO DA FONSECA SANTOS- DATA: 14/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/039656/2023- LEONARDO FORJAN GOMES DE MELLO- DATA: 04/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/014491/2023 - LETICIA GONÇALVES DE SOUZA - DATA: 03/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/016250/2023 - LÍVIA DO COUTO OLIVIERI - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/011969/2023- LUANA CARDOSO SEADE- DATA: 13/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/016253/2023 - MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/010411/2023- MARIA FERNANDA VARGAS DA CUNHA BASTOS- DATA: 04/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/015988/2023 - MATEUS DA SILVA BATALHA - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/016255/2023 - MAYKO DO COUTO ANDRE - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/016257/2023 - MELISSA FERREIRA LAFORGUE - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/016259/2023 - NATÁLIA DA SILVA PEREIRA - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/016261/2023 - PAULA ABIRACHED CAPO - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/014469/2023 - PEDRO HENRIQUE TANNURE SINEIRO - DATA: 03/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/016262/2023 - RAÍZA FERREIRA CARNEIRO MIRANDA - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/056098/2022 - RAQUEL FERREIRA PIRES - DATA: 17/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/014476/2023 - RAYANE DA SILVA TAVARES - DATA: 03/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/012191/2023- RENAN SIPRIANO MENDES- DATA: 14/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/010775/2023 - SARAH NICOLINO LOBO DE SOUZA - DATA: 13/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/014470/2023 - STEFANNY DE AZEVEDO DA SILVA MENDES - DATA: 03/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/014466/2023 - STEFANY BOTELHO DOS SANTOS NUNES - DATA: 03/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/016264/2023 - TELMO JORGE BRAZ NERI JUNIOR - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/016265/2023 - THAMIRES FIGUEIREDO DA SILVA - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/010772/2023 - VANUZA CLEMENTINO DA SILVA - DATA: 13/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/016322/2023 - VITÓRIA DE FRANÇA SOUZA - DATA: 15/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/016269/2023 - VITÓRIA RAMOS - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/010409/2023 - VITÓRIA VENANCIO DOMINGOS - DATA: 04/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/016270/2023 - YURI FONTOURA LIRA DOS SANTOS - DATA: 16/05/2025\r\n\r\nIV - Defiro os pedidos de interrupção do estágio, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/051149/2023- LUCIO MENDES DE PAULA- DATA: 19/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/014388/2024- DANILO MAGALHÃES CAMPOS- DATA: 28/03/2025\r\n\r\nSEI-140001/020821/2023 - THAMARA SANTOS RIBEIRO - DATA: 28/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/066887/2024 - LUKAS DA SILVA DOMINGOS - DATA: 01/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/015085/2024 - BEATRIZ MENDES FERREIRA - DATA: 06/05/2025\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de readmissão do estágio, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/051149/2023- LUCIO MENDES DE PAULA- DATA: 01/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/015085/2024 - BEATRIZ MENDES FERREIRA - DATA: 10/05/2025\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/057323/2022- AUGUSTO SERGIO SOARES DA SILVA- DATA: 01/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/045159/2022- BRUNO RIOS PAULA DE SALLES - DATA: 25/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/045775/2022- FELIPE FREIRE RODRIGUES- DATA: 08/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/048676/2023- FERNANDA ESTEVES FREIRE PEIXOTO BANDEIRA- DATA: 05/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/001653/2025- GABRIEL PIRRONE TAVARES - DATA: 24/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/064928/2024- IGOR WALLACE BARBOSA RIBEIRO- DATA: 29/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/064676/2024- LUCIANO MORANDI BATALHA- DATA: 08/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/036229/2024- LUISA MORAIS CORREA BORGES DE AGUIAR- DATA: 23/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/000019/2022- MARIA LUIZA PEREIRA- DATA: 08/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/045778/2022- NATALIA SOPRANI VALENTE MUNIZ- DATA: 08/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/000458/2024- PEDRO BRAGA GONDIM TEIXEIRA- DATA:01/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/029284/2022- RENATA EMILIO PINHEIRO- DATA: 03/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/064838/2024- RENATO SOARES DE SALLES ABREU- DATA: 28/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/040044/2022- ROBERTA FELINTO DA SILVA- DATA: 09/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/022107/2025- THAIS PAES CHAGAS - DATA: 09/05/2025\r\n\r\nDECLARO desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/011559/2022- ALESSANDRA DE ALVARENGA REGO- DATA: 04/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/011157/2022- ANA CAROLINA SAVASTANO TEIXEIRA- DATA: 04/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/017424/2022- ANA LUIZA VIEIRA MANES CARESTIATO - DATA: 18/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/010646/2022- BRUNA RANGEL DA SILVA PAO TRIGO- DATA: 04/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/010659/2022- BRUNA STEFANY DA SILVA PEDRONI- DATA: 04/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/017640/2022- BRUNO JOSE DA CRUZ- DATA: 20/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/010667/2022- CAMILLA GOES DARMA- DATA: 04/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/011029/2022- CHRISTIANA SOPHIA DE OLIVEIRA ALVES- DATA: 04/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/010694/2022- DANIELLE DUTRA SOARES- DATA: 04/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/010668/2022- ISABELLE SA DE SENA- DATA: 04/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/015885/2022 - ISADORA PILLAR CUNHA- DATA: 06/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/013579/2022- JESSICA FARIA DA SILVA- DATA: 18/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/010686/2022- LORENA MIRANDA DE SA CAMPELO- DATA: 04/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/014543/2022- LUISA IVA MAIA FORTE - DATA: 04/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/010671/2022- MARIA LUISA LOPES CARVALHEIRO- DATA: 04/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/010662/2022- MARIANA BARRETO PAIVA- DATA: 04/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/010685/2022- PRISCILA DE FIGUEIREDO FONSECA- DATA: 04/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/014535/2022- TAYNÃ MARTINS SERRA - DATA: 04/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/010858/2022- THAMIRIS BRUNO BRAGA MOURA- DATA: 04/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/010636/2022- THATYANE ALECRIM AZEREDO- DATA: 04/04/2025\r\n\r\nSEI-140001/011456/2022- THIAGO DE OLIVEIRA SALES- DATA: 04/04/2025\r\n\r\nDESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nSEI-140001/065423/2024- PATRICIA COSTA DE ALMEIDA- DATA: 13/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/048465/2023- THIAGO LUIZ BELLO DA SILVA- DATA: 25/05/2025\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/048465/2023- THIAGO LUIZ BELLO DA SILVA - DATA: 10/05/2025\r\n\r\nSEI-140001/065423/2024 - PATRICIA COSTA DE ALMEIDA - DATA: 08/05/2025\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de readmissão Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/048465/2023 - THIAGO LUIZ BELLO DA SILVA - DATA: 15/05/2025\r\n\r\nId: 2654331"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2654362": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 003/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a eventual contratação de aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR: LOTE ÚNICO - R$ 1.749.790,60 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, setecentos e noventa reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008357/2024.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS 003/2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais vem divulgar que os documentos para download da Ata de Registro de Preços nº 003/2025, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios, especificado no item 2.1 do Termo de Referência Anexo I, mediante entrega por demanda definida pela CONTRATANTE, pelo prazo de validade de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, estão disponíveis no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0003/2025/140100-01, e que a Gestora da Ata é a servidora RITA DE CÁSSIA CUSTODIO DA SILVA que poderá ser contatada pelo telefone: (21) 2334.3629 ou e-mail: gestaodeatas@casacivil.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2654362"
                        ],
                        "2654542": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 41/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E PREVIDENT ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA S.A. - PREVIDENT\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços, cujo objeto será proceder descontos referente à contribuição para planos de saúde, conforme o disposto no inciso VI do art. 4° do Decreto n° 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 06/06/2025 a 06/06/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/004229/2025.\r\n\r\nId: 2654542"
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                        "2654548": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 51/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMPREV SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. - COMPREVFIN\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referente à operação de empréstimos pessoais, na forma do inciso XI do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nPRAZO: 06/06/2025 a 06/06/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/006088/2025.\r\n\r\nId: 2654548"
                        ],
                        "2654559": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnico-Institucional\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, e Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. \r\n\r\nOBJETO: Pelo presente Termo de Cooperação Técnica, a JUCERJA, órgão local do Registro Público de Empresas, consoante a Lei nº 8.934/94, disponibilizará à SECC, procedimento de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados, mediante acesso ao site internet www.jucerja.rj.gov.br.\r\n\r\nPRAZO: 60 meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220005/002425/2024.\r\n\r\nId: 2654559"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2654417": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETAIRA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 29.470.333/0001-66 e a empresa CYBER TECHNOLOGY ENGINEERING LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.068.910/0001-02. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de aquisição de 120 licenças Microsoft 365 com a respectiva prestação de garantia.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação do Extrato deste instrumento.\r\n\r\nVALOR: O preço total estimado do Contrato é de até R$ R$ 61.977,60 (sessenta e um mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), considerando o prazo total da sua vigência, e de até R$ 5.164,80 (cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), referente a parcela mensal.\r\n\r\nDOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: PT: 19.181.0493.4876; ND 3390.40.06; FR: 1.500.100; NE 2025NE00226.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Com fundamento no Processo nº SEI-150161/000597/2023, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150161/000597/2023\r\n\r\nId: 2654417"
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                            "2654516": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Claro S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato IPEM-RJ nº 005/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de telefonia móvel e de comunicação de dados móvel.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 178.805,64 (cento e setenta e oito mil oitocentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 715.222,56 (setecentos e quinze mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00385.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000629/2022.\r\n\r\nId: 2654516"
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                            "2654326": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000955/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nLaticínios Bela Vista S.A.\r\n\r\n02.089.969/0010-05\r\n\r\n2101795\r\n\r\n17/06/2025 às 09:00h\r\n\r\nLeite condensado semidesnatado c/395g - Piracanjuba \r\n\r\nLeitesol Indústria e Comércio S A\r\n\r\n65.979.973/0002-40\r\n\r\n2101792\r\n\r\n17/06/2025 às 09:20h\r\n\r\nDoce de leite c/400g - La Serenissima\r\n\r\nChocolates Garoto Ltda\r\n\r\n28.053.619/0115-41\r\n\r\n2101793\r\n\r\n17/06/2025 às 09:45h\r\n\r\nLeite condensado c/395g - Moça\r\n\r\nQuinta Semente Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n33.916.772/0001-27\r\n\r\n2101808\r\n\r\n17/06/2025 às 10:10h\r\n\r\nAmendoim crocante pimenta c/120g - Quinta Semente \r\n\r\nQuinta Semente Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n33.916.772/0001-27\r\n\r\n2101808\r\n\r\n17/06/2025 às 10:10h\r\n\r\nAmendoim crocante natural c/120g - Quinta Semente \r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2101790\r\n\r\n17/06/2025 às 10:20h\r\n\r\nCanjica branca, misturada, despeliculada, tipo 2 c/400g - Chinezinho\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2101789\r\n\r\n17/06/2025 às 10:45h\r\n\r\nCanjica gpo misturada subg despeliculada classe branca tp1 c/400g - Yoki\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2101789\r\n\r\n17/06/2025 às 10:45h\r\n\r\nMilho para pipoca c/400g - Yoki\r\n\r\nGonçalves Salles S A Indústria e Comércio\r\n\r\n61.365.557/0001-10\r\n\r\n2101791\r\n\r\n17/06/2025 às 11:10h\r\n\r\nDoce de leite pastoso c/400g - Aviação\r\n\r\nRamos Fonseca e Filhos Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda\r\n\r\n10.737.265/0001-20\r\n\r\n2101810\r\n\r\n17/06/2025 às 11:20h\r\n\r\nCanela em casca c/30g - A Portuguesa\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda \r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2102429\r\n\r\n17/06/2025 às 11:45h\r\n\r\nMolho de pimenta c/150ml - Kitano\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda \r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2102429\r\n\r\n17/06/2025 às 11:45h\r\n\r\nBatata palha tradicional c/105g - Yoki\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda \r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2102429\r\n\r\n17/06/2025 às 11:45h\r\n\r\nFarofa tradicional farinha de mandioca temperada c/500g - Yoki\r\n\r\nMasf Indústria e Comércio de Panificação Ltda\r\n\r\n08.897.292/0001-19\r\n\r\n2101759\r\n\r\n17/06/2025 às 12:00h\r\n\r\nMinibolo sabor baunilha com recheio sabor baunilha c/70g - Kim\r\n\r\nMasf Indústria e Comércio de Panificação Ltda\r\n\r\n08.897.292/0001-19\r\n\r\n2101759\r\n\r\n17/06/2025 às 12:00h\r\n\r\nMinibolo sabor chocolate com recheio sabor chocolate c/70g - Kim\r\n\r\nMasf Indústria e Comércio de Panificação Ltda\r\n\r\n08.897.292/0001-19\r\n\r\n2101759\r\n\r\n17/06/2025 às 12:00h\r\n\r\nMinibolo sabor chocolate com recheio sabor baunilha c/70g - Kim\r\n\r\nBRF S.A.\r\n\r\n01.838.723/0438-70\r\n\r\n2101862\r\n\r\n17/06/2025 às 12:15h\r\n\r\nLinguiça tipo calabresa c/400g - Perdigão\r\n\r\nTecpolpa Indústria e Comércio de Sucos Ltda\r\n\r\n14.848.969.0001-21\r\n\r\n2101856\r\n\r\n18/06/2025 às 09:00h\r\n\r\nSuco de laranja c/200ml - Native\r\n\r\nCooperativa Regional de Comercialização do Extremo Oeste - Cooperoeste\r\n\r\n01.435.328/0002-84\r\n\r\n2101841\r\n\r\n18/06/2025 às 09:30h\r\n\r\nLeite UHT integral 3% de gordura c/1L - Terra Viva\r\n\r\nUsina de Laticínios Jussara SA\r\n\r\n47.964.911/0001-00\r\n\r\n2101831\r\n\r\n18/06/2025 às 10:00h\r\n\r\nBebida láctea UHT sabor choco para dietas c/restrição c/250ml - Yopro Danone\r\n\r\nFrimesa Cooperativa Central\r\n\r\n77.595.395/0022-71\r\n\r\n2101840\r\n\r\n18/06/2025 às 10:30h\r\n\r\nBebida láctea UHT sabor choco, contém soro de leite c/200ml - Frimesa\r\n\r\nYakult S/A Indústria e Comércio\r\n\r\n60.723.061/0558-68\r\n\r\n2102431\r\n\r\n18/06/2025 às 11:00h\r\n\r\nAlimento com extrato de soja e suco de uva c/200ml - Yakult\r\n\r\nYakult S/A Indústria e Comércio\r\n\r\n60.723.061/0558-68\r\n\r\n2102431\r\n\r\n18/06/2025 às 11:00h\r\n\r\nAlimento com extrato de soja e suco de morango c/200ml - Yakult\r\n\r\nYakult S/A Indústria e Comércio\r\n\r\n60.723.061/0558-68\r\n\r\n2102431\r\n\r\n18/06/2025 às 11:00h\r\n\r\nAlimento com extrato de soja e suco de maçã c/200ml - Yakult\r\n\r\nBRF S.A.\r\n\r\n01.838.723/0438-70\r\n\r\n2101820\r\n\r\n18/06/2025 às 12:00h\r\n\r\nLinguiça mista cozida e defumada (fininha) c/215g - Perdigão\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n2101868\r\n\r\n18/06/2025 às 12:30h\r\n\r\nBolinho sabor baunilha com recheio sabor baunilha c/40g - Suíça\r\n\r\nKRK Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n07.580.415/0001-20\r\n\r\n2101867\r\n\r\n18/06/2025 às 13:00h\r\n\r\nBatata frita ondulada sabor churrasco c/30g - Deora Kerus\r\n\r\nKRK Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n07.580.415/0001-20\r\n\r\n2101867\r\n\r\n18/06/2025 às 13:00h\r\n\r\nBiscoito de povilho sabor natural c/40g -Kerus\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n2101760\r\n\r\n18/06/2025 às 13:30h\r\n\r\nBolinho de cenoura com recheio sabor chocolate c/40g - Casa Suíça\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento peri ciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2654326"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao 1º Termo Aditivo ao Contrato SEGOV Nº 011/2023\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Retificar as Cláusulas, Primeira, Segunda, Terceira, Quinta e Sexta\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 911.767,22 (novecentos e onze mil setecentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-420001/003250/2023\r\n\r\nId: 2654463"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio S/N. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Município de Duas Barras.OBJETO: implementação do Programa de Microcrédito no MunicípioVALOR: Não se aplica.PRAZO: 12 meses.DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-220002/000243/2025.\r\n\r\nId: 2654551"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).\r\n\r\nOBJETO: Intercâmbio de informações, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), entre o Sistema Integrador Nacional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o sistema aplicativo de integração estadual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-220005/001902/2025.\r\n\r\nId: 2654607"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0017/2025/510100-01.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para aquisição de viaturas caracterizadas do tipo SUV com blindagem parcial.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, CB PM RG 106.494 SÉRGIO LUIZ ELOY e CB PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 40.007.000,00 (quarenta milhões e sete mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350016/001731/2025 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 048/2025.\r\n\r\nId: 2654477"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 80/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ÓRTESES DE MEMBROS INFERIORES TIPO AFOS (ANKLE FOOT ORTHESIS) E COLETE OTLS (ÓRTESE TÓRACO-LOMBO-SACRAL).\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ORTHEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS EIRELI-EPP, CNPJ 20.139.015/0001-42\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 41.966,00 (quarenta e um mil novecentos e sessenta e seis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/020715/2024 (P.E 033/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n183794\r\n\r\nAFO ADULTO PRÉ-MOLDADA: ortese - nome modificador: suropodalica, tipo: afo, sob medida, pré fabricada, material: polipropileno, flexivel, aplicacao: fraqueza ou restricoes da musculatura dorsal e plantiflexora, modelo: tornozelo-pe (afo), tipo springleaf, acessorios: almofada em panturrilha, fechamento: velcro/ajuste por cordoes, forma fornecimento: unidadeCódigo do item: 6515.169.0015 (ID: 183794) MARCA:Otto Bock\r\n\r\nUN\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 249,00\r\n\r\nR$ 4.980,00\r\n\r\n2\r\n\r\n169350\r\n\r\nAFO ADULTO CARBONO: ortese - nome modificador: suropodalica, tipo: afo, dinamica, sob medida, com lamina de carbono pre fabricada, material: carbono, aplicacao: fraqueza ou restricoes da musculatura dorsal e plantiflexora, modelo: tornozelo-pe (afo), tipo spring leaf, \r\n\r\nun\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 1.849,30\r\n\r\nR$ 36.986,00\r\n\r\nacessorios: forracao em tecido permeavel tipo colmeia, fechamento: velcro ou ajuste por cordoes, forma fornecimento:unidadeCódigo do item:6515.169.0013 (ID: 169350). MARCA: Otto Bock\r\n\r\nId: 2654523"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/000167/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO 161/2025 \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa PROVISION COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 46.847.751/0001-49...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO 161/2025 \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MEDCATA COM.ATACADISTA DE MEDICAMENTO LTDA, CNPJ 46.847.751/0001-49\r\n\r\nId: 2654448"
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                        "2654617": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 059/25 - DSS. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 11.637.221/0001-91. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tubo de videocolonoscópio da marca Pentax. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.820.799,50 (dois milhões, oitocentos e vinte mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 3º Sgt PM Rosemberg Duarte dos Anjos, Id. Funcional nº 44123191. \r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: HPM/NIT: 1º Ten PM Med RG 30000236 Natália Souza Azevedo; Sub Ten RG 64285 Ana Paula da Costa Dias Fabri e Sub Ten RG 64417 Alexandre Casimiro José. HCPM: CAP PM MED RG 89.313 Rodrigo Rocha Dias - ID. Func. 4403447, CAP PM MED RG 89.314 Giselle de Araújo Gomes - ID. Func. 43984592, MAJ PM MED RG 89.315 Bruno Jorge de Almeida - ID. Func. 43982644. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de março de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/018761/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/04/2025.\r\n\r\nId: 2654617"
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                        "2654371": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 10/2025 relativo à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar de apoio, diagnóstico e terapia, nos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ: 19.378.769/0116-15. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 935.628,77 (novecentos e trinta e cinco mil seiscentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos), devidos à empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, relativo à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar de apoio, diagnóstico e terapia. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 935.628,77 (novecentos e trinta e cinco mil seiscentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo n° SEI-350208/000483/2024.\r\n\r\nId: 2654371"
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                        "2654369": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 04/2025 relativo à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar de apoio, diagnóstico e terapia, nos meses de abril, maio e junho de 2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ: 19.378.769/0116-15. \r\n\r\nOBJETO: liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 178.194,95 (cento e setenta e oito mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), devidos à empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, relativo à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar de apoio, diagnóstico e terapia. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 178.194,95 (cento e setenta e oito mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo n° SEI-350208/000553/2024.\r\n\r\nId: 2654369"
                        ],
                        "2654421": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 043/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a EMPRESA TELTRONIC BRASIL LTDA, CNPJ/MF sob o nº 03.316.088/0001-43, situada na Rua Butantã nº 461, 9º andar, conjuntos 91/92, Bairro: Pinheiros, Cidade: São Paulo. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência, com reajuste, do Contrato nº 043/2021 relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada para a prestação de serviço contínuo de manutenção corretiva, preventiva e preditiva da rede de radiocomunicação troncalizada digital que compõe o sistema de Radiocomunicação Crítica Estadual - SIRCE \r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 18.082.266,48 (dezoito milhões, oitenta e dois mil duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.506.855,54 (um milhão, quinhentos e seis mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), cada uma delas, por meio de depósito no Banco Bradesco, Conta Corrente nº 31729-2, Agência 3397, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2025. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (Sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350003/000190/2025, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2654421"
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                        "2654300": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, por intermédio do Presidente do PAD, Conselho de Disciplina instaurado pela Portaria nº 164/118/2025, CONVOCA o SUBTEN PM RR RG 44.129 JOSÉ ROBERTO ANDRÉ, lotado na DVP, a comparecer na sede do 25º BPM, situado à Rua Inglaterra, S/Nº - Bairro Jardim Caiçara, Cabo Frio/RJ, CEP 28910-360, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, a fim de tomar conhecimento dos trâmites do presente Processo Administrativo Disciplinar acompanhado, se assim quiser, de seu advogado, haja vista que figura na qualidade de Acusado no presente CD, a fim de ser citado com a entrega do Libelo Acusatório. Cabe ressaltar que foram realizadas diversas diligências com a finalidade de encontrá-lo, porém sem êxito, inviabilizando, até o presente momento, a notificação pessoal e o regular prosseguimento dos atos deste Conselho de Disciplina. Processo nº SEI-350019/013373/2025.\r\n\r\nId: 2654300"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2654537": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 04/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Quissamã.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio, renovável, através de outros Termos Aditivos.\r\n\r\nPRAZO: Por este instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Convênio nº 04/2023 pelo período de 12 (doze) meses, a partir do dia 23 (vinte e três) de maio de 2025 até o dia 23 (vinte e três) de maio de 2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 330.425,28 (trezentos e trinta mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) por doze meses de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003887/2022.\r\n\r\nId: 2654537"
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                        "2654633": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 011/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Niterói.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio, renovável, através de outros Termos Aditivos.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do convênio por 12 (doze) meses, iniciando em 13/06/2025 e finalizando em 13/06/2026, podendo ser renovado por iguais períodos, na forma da lei, dando-se ao convênio o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.623.086,24 (quatro milhões, seiscentos e vinte e três mil, oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) por doze meses de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006023/2023.\r\n\r\nId: 2654633"
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                        "2654438": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 1ª Classe, na categoria funcional de Perito Legista, na validade de 21/04/2023, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo administrativo nº SEI-360008/000692/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO \r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO LEGISTA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (04 VAGAS)\r\n\r\nId.Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n5646677\r\n\r\nDaniele Manhães Caldas\r\n\r\n31232248\r\n\r\nLeise Marcello Pimenta Bueno\r\n\r\n5660157\r\n\r\nMauro Daltro Simões\r\n\r\n32356056\r\n\r\nAlexandre Vieira Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (02 VAGA - 06 CONCORRENTES)\r\n\r\nId.Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nArt. 50, parágrafo\r\n\r\núnico\r\n\r\n41364678\r\n\r\nRicardo Navas Machado\r\n\r\n55,00\r\n\r\nNão\r\n\r\n50099892\r\n\r\nVanessa Moreira Andrade\r\n\r\n46,00\r\n\r\nNão\r\n\r\n41377125\r\n\r\nLeonardo Huber Tauil\r\n\r\n45,75\r\n\r\nSim\r\n\r\n5646774\r\n\r\nTania Cristina Moita Blanco\r\n\r\n45,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n19766327\r\n\r\nMarcia Jupira Freicheiras Simão\r\n\r\n44,75\r\n\r\nSim\r\n\r\n32354444\r\n\r\nPaulo Roberto Pinheiro\r\n\r\n44,25\r\n\r\nNão\r\n\r\nId: 2654438"
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                        "2654445": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção à 1ª Classe, na categoria funcional de Perito Criminal, na validade de 21/04/2023, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo administrativo nº SEI-360008/000694/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO \r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO CRIMINAL\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (05 VAGAS)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29659051\r\n\r\nBruno Duarte Sabino\r\n\r\n29652375\r\n\r\nMauricio Lima Zubelli\r\n\r\n29654610\r\n\r\nJosé Vitor Rodrigues Dias\r\n\r\n29697646\r\n\r\nGeorgia Bastos Tannuri\r\n\r\n40729745\r\n\r\nWilson Paulo de Oliveira Junior\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (03 VAGAS - 09 CONCORRENTES)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nArt. 50, parágrafo\r\n\r\núnico\r\n\r\n5660424\r\n\r\nGiovan Kronenberger\r\n\r\n100,75\r\n\r\nSim\r\n\r\n29698154\r\n\r\nEdson de Souza Rufino\r\n\r\n98,25\r\n\r\nSim\r\n\r\n29696356\r\n\r\nJoel Sutil Jesus Ferreira\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n29652561\r\n\r\nRonaldo Coelho Starling\r\n\r\n91,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n40732363\r\n\r\nClaudia Rejane Reis dos Santos\r\n\r\n91,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n29686725\r\n\r\nLuiz Alberto Moreira Coelho\r\n\r\n90,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n29656630\r\n\r\nClaudio Marcio Freitas Lourenço\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSim\r\n\r\n29693080\r\n\r\nMarcos Luiz Gonçalves\r\n\r\n88,00\r\n\r\nSim\r\n\r\n40732665\r\n\r\nLuiz José da Cruz Ribeiro\r\n\r\n86,75\r\n\r\nSim\r\n\r\nId: 2654445"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2654611": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0010-64, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: HORÁRIO DE ENTREGA NÃO SE DÁ POR COMPATÍVEL (JANTAR - 15:15 h); PRATO PROTEICO: 101,5G, QUANTIDADE APURADA ABAIXO DA GRAMATURA ESTABELECIDA PARA ESTE COMPONENTE DA REFEIÇÃO. Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção de Multa de 0,1% c/c Advertência de acordo com o art. 87, I e II da Lei 8666/93 juntamente com as alíneas \"a\" e \"b\", Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo nº SEI-210001/036933/2025.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ 30.431.915/0001- 12, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: HORÁRIO DE ENTREGA NÃO SE DÁ POR COMPATÍVEL (ALMOÇO - 10:15 h). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção de Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8.666/93 juntamente com a alínea “a”, Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo nº SEI-210001/038423/2025.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 42.454.330/0001-05, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: PESO MÉDIO DA PROTEÍNA ABAIXO DO ESTIPULADO EM TR; PESO MÉDIO TOTAL: 106,5G; INEXECUÇÃO DO CARDÁPIO PROGRAMADO - Falta da guarnição da quentinha irrestrita e dieta. Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção de Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8.666/93 juntamente com a alínea “a”, Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual firmado. Processo nº SEI-210001/038202/2025.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ 30.431.915/0001- 12, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: HORÁRIO DE ENTREGA NÃO SE DÁ POR COMPATÍVEL (ALMOÇO - 11:55 h); CIS-A NÃO PERTENCE AO CAMINHÃO QUE EFETIVOU A ENTREGA DA ALIMENTAÇÃO VISTO QUE, A PLACA DO VEÍCULO NÃO CONFERE COM O CERTIFICADO. Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção de Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8.666/93 juntamente com a alínea “a”, Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo nº SEI-210001/048817/2025.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: PESO MÉDIO DA PREPARAÇÃO ABAIXO DO ESTIPULADO EM TR. PESO MÉDIO DA PROTEÍNA: 104,6G; TEMPERATURA DO FEIJÃO 56,8 º; HORÁRIO DE ENTREGA NÃO SE DÁ POR COMPATÍVEL (ALMOÇO - 12:00 h); CIS-A NÃO PERTENCE AO CAMINHÃO QUE EFETIVOU A ENTREGA DA ALIMENTAÇÃO VISTO QUE, A PLACA DO VEÍCULO NÃO CONFERE COM O CERTIFICADO. Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção de Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com a alínea \"a\", parágrafo segundo da Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual firmado. Processo nº SEI-210001/038483/2025.\r\n\r\nId: 2654611"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2654510": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 129/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (Epinefrina 1 mg/mL - Solução Injetável - 1mL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 39.971,00 (trinta e nove mil novecentos e setenta e um reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 099/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011260/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 130/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (Norepinefrina Hemitartarato 2 mg/mL (equivalente a 1 mg/mL de norepinefrina base) - Solução injetável - 4 mL).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 50.497,46 (cinquenta mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 099/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011260/2024.\r\n\r\nId: 2654510"
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                        "2654586": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Ajuste ao 141º Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si a União, por intermédio do Ministério da Saúde, CNPJ nº 00.530.493/0001-71, a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde, CNPJ nº 04.096.431/0001-54, e a Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ nº 42.498.717/0001-55. \r\n\r\nOBJETO: Inserção de metas e recursos ao Termo de Cooperação Técnica nº 141, firmado entre as partes, necessários à garantia da Cooperação Técnica entre o MINISTÉRIO, a ORGANIZAÇÃO e a SECRETARIA, para o desenvolvimento das ações do projeto \"Apoio para implantação da política estadual de vigilância em saúde no Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: O presente Termo entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e terá vigência atrelada ao seu Termo de Cooperação. NUP: 25000.105153/2022-97 \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de maio de 2025. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: ADRIANO MASSUDA - Pelo Ministério da Saúde, CRISTIAN ROBERTO MORALES FUHRIMANN - Pela Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde, e CLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELO - Pela Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013449/2024\r\n\r\nId: 2654586"
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                        "2654587": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública que o Pregão Eletrônico nº 048/25 - Processo nº SEI-080001/034341/2024, cujo objeto é Registro de preços para aquisição de medicamento (BENRALIZUMABE 30 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL + CANETA APLICADOR), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, que se encontrava suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 30/06/2025 às 09:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2654587"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de insumo nutricional (NUTREN 2.0/ TETRA SLIM 200 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/06/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/06/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/039633/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2654588"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de fórmula infantil em pó hipoalergênica para lactentes e crianças de primeira infância de 0 a 36 meses com restrição de lactose e com proteína extensamente hidrolisada (PREGOMIN PEPTI), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/06/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/06/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/038311/2024.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2654589"
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                        "2654511": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 212/2024, Processo SEI-080017/003526/2023, destinado ao REGISTRO DE PREÇOS para PEÇAS ACESSÓRIOS USO BOMBA INSULINA - ACCU CHEK, para atender à ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma estabelecida neste edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2654511"
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                        "2654512": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/004520/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade UPA 24H Realengo, regido pelo Contrato de Gestão nº 015/2019, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo a multa aplicada pelo julgador de primeiro grau de R$ 4.245,00 (quatro mil duzentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2654512"
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                        "2654513": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/002062/2025, em face da Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MATUÍPE- INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE- IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.812.333/0001-20, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2022, no HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS.\r\n\r\nId: 2654513"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/037127/2024, em face da Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MATUÍPE- INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE- IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.812.333/0001-20, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2022, no HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2654514"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/037127/2024, em face da Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MATUÍPE- INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE- IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.812.333/0001-20, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2022, no HOSPITAL ESTADUAL DOS LAGOS NOSSA SENHORA DE NAZARETH Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2654515"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 082/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (FIXADOR TUBO OROTRAQUEAL HIPOALERGÊNICO INFANTIL/NEO, AUTO-ADESIVO - Item 01 e SAPATILHA CIRÚRGICA (PROPÉ), TAMANHO ÚNICO, 25 - 30 G/M² - Item 09), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 102.964,39 (cento e dois mil novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2850/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83457181) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100561139). Processo Administrativo n° SEI-080002/005918/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 082/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (FRASCO COLETOR DE SECREÇÃO PARA BRONCOSCOPIA, TIPO: DESCARTÁVEL, CAPACIDADE: 100 ML, 2 ENTRADAS, COM ALÇA, GRADUAÇÃO: 10 EM 10 ML - Item 02 e PAPEL ELETROCARDIOGRAMA SANFONADO PARA WELCH ALLYN CP50, 114MM X 70MM, 200 FOLHAS - Item 04), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 127.623,51 (cento e vinte e sete mil seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2850/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83457181) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100561139). Processo Administrativo n° SEI-080002/005918/2024. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 082/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (MALHA TUBULAR 15CM X 25M, TIPO: PUNHO SIMPLES, DE ALGODÃO BINADO - Item 03), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 37.506,00 (trinta e sete mil quinhentos e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2850/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83457181) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100561139). Processo Administrativo n° SEI-080002/005918/2024. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 082/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-EPP. OBJETO: Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (PAPEL ELETROCARDIOGRAMA MILIMETRADO, MODELO: A4, DIMENSÃO (L x C): 210 X 297 MM - Item 05), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 550.080,92 (quinhentos e cinquenta mil oitenta reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2850/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83457181) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100561139). Processo Administrativo n° SEI-080002/005918/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nId: 2654470"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 082/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX PHARMA COMERCIO LTDA. OBJETO:Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (PULSEIRA IDENTIFICAÇÃO PACIENTE, MODELO: ADULTO - Item 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 21.474,27 (vinte e um mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2850/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83457181) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100561139). Processo Administrativo n° SEI-080002/005918/2024. DATA DA ASSINATURA:02/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 082/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INNOVA BIDDING LTDA-ME. OBJETO:Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (PULSEIRA IDENTIFICAÇÃO PACIENTE, MODELO: ADULTO - Item 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 18.163,20 (dezoito mil cento e sessenta e três reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2850/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83457181) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100561139). Processo Administrativo n° SEI-080002/005918/2024. DATA DA ASSINATURA:05/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 082/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 113/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IDPROMO COMERCIAL EIRELI - EPP. OBJETO:Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral (PULSEIRA IDENTIFICAÇÃO PACIENTE, MODELO: ADULTO - Item 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, para atender à demanda das Unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 44.660,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2850/2024/FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 83457181) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 100561139). Processo Administrativo n° SEI-080002/005918/2024. DATA DA ASSINATURA:06/06/2025.\r\n\r\nId: 2654471"
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PARTES:Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ INSTITUTO DE HEMATOLOGIA - RJ - FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio técnico, administrativo e de gerenciamento de agencia transfusional, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1154 (SEI-100262181). VALOR TOTAL: R$ 153.747,47 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007792/2025. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 772/2025. PARTES:Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/02/2025 a 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1139 (SEI-100172256). VALOR TOTAL: R$ 26.390,63 (vinte e seis mil, trezentos e noventa reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009318/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 808/2025. PARTES:Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema da vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/02/2025 à 28/02/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1190 (SEI-100859390). VALOR TOTAL: R$ 20.998,91 (vinte mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009893/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 766/2025. PARTES:Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais e locação de equipamentos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1129 (SEI-100148893). VALOR TOTAL: R$ 28.093,00 (vinte e oito mil noventa e três reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009753/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 769/2025. PARTES:Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/01/2025 à 31/01/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1126 (SEI-100145997). VALOR TOTAL: R$ 27.591,00 (vinte e sete mil, quinhentos e noventa e um reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009570/2025. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 795/2025. PARTES:Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Realengo, no período de 01/03/2025 à 09/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1163 (SEI-100461934). VALOR TOTAL: R$ 54.081,16 (cinquenta e quatro mil, oitenta e um reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009509/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 817/2025. PARTES:Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/12/2024 à 31/12/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1200 (SEI-100971078). VALOR TOTAL: R$ 305.343,67 (trezentos e cinco mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009578/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/06/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 820/2025. PARTES:Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1214 (SEI-101108978). VALOR TOTAL: R$ 198.157,32 (cento e noventa e oito mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008995/2025. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2025.\r\n\r\nId: 2654469"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 511/2024 (PISO DE ENFERMAGEM). \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTAO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 511/2024, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ R$ 663.511,82 (seiscentos e sessenta e três mil quinhentos e onze reais e oitenta e dois centavos), relativo ao ajuste de março e abril de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2025. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/001712/2024 E SEI-080002/013230/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 005/2025 (PISO DE ENFERMAGEM). \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTAO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 005/2025, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 772.736,97 (setecentos e setenta e dois mil setecentos e trinta e seis reais e noventa e sete centavos), relativo ao ajuste de março e abril de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2025. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/003055/2024 E SEI-080002/013290/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 009/2025 (PISO DE ENFERMAGEM). \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTAO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 009/2025, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 362.506,29 (trezentos e sessenta e dois mil quinhentos e seis reais e vinte e nove centavos), relativo ao ajuste de março e abril de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2025. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/011736/2024 E SEI-080002/013294/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 022/2025 (PISO DE ENFERMAGEM). \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTAO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento ao contrato nº 022/2025, referente ao repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem, no valor de R$ 26.963,14 (vinte e seis mil novecentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), relativo ao ajuste de março e abril de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2025. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080002/012774/2024 E SEI-080002/013301/2025.\r\n\r\nId: 2654452"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 17/24, referente ao Processo n° SEI-080002/000822/2024, cujo objeto é a CONTRAÇÃO DE SERVIÇO EM RADIOLOGIA E DIGITALIZAÇÃO DE IMAGENS RADIOLÓGICAS, decide pela REVOGAÇÃO do certame conforme a Ordem ao Ordenador de Despesas (doc. SEI 102067317), com fundamento no art. 71, inciso II da Lei 14.133/2021. Foi concedido no Sistema SIGA o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da notificação, para que os interessados, querendo, apresentassem suas manifestações.\r\n\r\nId: 2654330"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS OFTALMOLÓGICOS\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 112/24\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/07/2025 - 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/07/2025 - 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 34289\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008578/2024.\r\n\r\nOBJETO: SRP - AQUISIÇÃO DE CURATIVO EM GEL COM ALGINATO E PÓ HEMOSTÁTICO\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 119/25 - SRP\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/07/2025 - 10h00min\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/07/2025 - 10h05min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 36219\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002201/2025.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2654483"
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Processo nº SEI-030001/049821/2025.\r\n\r\n1 - JARDIM ESCOLA TRIUNFO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAna Claudia Pereira dos Santos - 2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PINGO DE GENTE - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057893/2025\r\n\r\nMaria Eduarda da Hora Rodrigues - 2014\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA SÃO SIMÃO - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052562/2025\r\n\r\nMaria de Fátima Torres do Nascimento - 1993\r\n\r\n3 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057694/2025\r\n\r\nWallace Gross Batinga - 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056640/2025\r\n\r\nLetícia Freitas dos Santos - 2020\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062478/2025\r\n\r\nSimone Cavalcante Vieira Correia - 1993\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059134/2025\r\n\r\nRafaela Leandra Couto de Oliveira - 2004\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058660/2025\r\n\r\nAlexander da Silva - 2002\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/056589/2025\r\n\r\nDanielly Bruna Santos da Silva - 2016\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063032/2025\r\n\r\nDelfim Raymundo de Oliveira Junior - 1986\r\n\r\n7 - INSTITUTO MARTIN LUTHER KING - São João de Meriti\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/057694/2025\r\n\r\nRafaela Leandra Couto de Oliveira - 2007\r\n\r\n8 - ABEU COLÉGIOS - BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058465/2025\r\n\r\nMaria da Graça Bento de Souza Pereira - 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062514/2025\r\n\r\nMarcella Moreira da Silva - 2008\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL ALVORADA - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058683/2025\r\n\r\nElza Amélia de Oliveira Gripp - 1981\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055868/2025\r\n\r\nAnderson Clay Fernandes - 1993\r\n\r\n11 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/052072/2025\r\n\r\nMarcos Elias da Silva Santos - 2008\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055893/2025\r\n\r\nClaudia Marinho da Silva de Oliveira - 2008\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055885/2025\r\n\r\nRicleidson Tavares de Oliveira - 2008\r\n\r\n13 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063580/2025\r\n\r\nAntônio Marcos Badaró Monteiro - 1991\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062427/2025\r\n\r\nThais da Silva Serapião - 1992\r\n\r\n14 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062084/2025\r\n\r\nPriscilla Andrade de Avila Souza - 2001\r\n\r\n15 - COLÉGIO FLUMINENSE DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063512/2025\r\n\r\nJullya Vitoria Barros Barbosa - 2024\r\n\r\n16 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062894/2025\r\n\r\nAna LuisaTheofilo de Oliveira - 2013\r\n\r\n17 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062918/2025\r\n\r\nKathleen Elaine de Oliveira Tavares - 2006\r\n\r\n18 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/062930/2025\r\n\r\nKaren de Oliveira Pereira Gonçalves - 2014\r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058071/2025\r\n\r\nPenha Ferreira Gonçalves - 1999\r\n\r\n20 - COLÉGIO METALÚRGICO ELPÍDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/001582/2012\r\n\r\nJosenilton Alves Moreira - 1988\r\n\r\n21- COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/064369/2025\r\n\r\nKaren Ellen Silva de Araújo- 2010\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SARAH GIACOMETTI - Mesquita\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050046/2025\r\n\r\nFilipe Polegario de Oliveira - 2012\r\n\r\n2 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059912/2025\r\n\r\nIsabelly da Silva Costa Dias - 2021\r\n\r\n3 - CIEP 034 NELSON CAVAQUINHO - Mesquita\r\n\r\n3ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058017/2025\r\n\r\nElisangela Figueiredo - 1995\r\n\r\n4 - ABEU COLÉGIOS - BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058272/2025\r\n\r\nMilena de Oliveira Mendes - 2021\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/059900/2025\r\n\r\nLuciano Marinho Xavier - 2022\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOURENÇO FILHO - São João de Meriti\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/051890/2025\r\n\r\nLaureana Viana Riqueza - 1984\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL PINGO DE GENTE - Nilópolis\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063214/2025\r\n\r\nGabriel Santana Batista dos Santos - 2014\r\n\r\n7 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/063036/2025\r\n\r\nKayqueAngelo Nogueira Borges - 2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, deSILVANIA DA SILVA, ano 1997 - Processo nº SEI-030001/004464/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de ANDERSON FERREIRA DE LIMA, ano 2014 - Processo nº SEI-030001/020771/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de TAMIRES VERONICA DA SILVA, ano 2014 - Processo nº SEI-030001/075137/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2025\r\n\r\nPÁGINA 60 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO - Belford Roxo\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/048353/2025\r\n\r\nOnde se lê: 6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJúlia Vitória Passos Neves - 2017\r\n\r\nLeia-se: 4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJúlia Vitória Passos Neves - 2017\r\n\r\nId: 2654473"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/06/2025 às 9h\r\n\r\n43034195/2\r\n\r\nDENISE CRISTINA R RAMOS DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/025105/2025\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n27/06/2025 às 9h\r\n\r\n44147600/1\r\n\r\nTALITA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055428/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 10h\r\n\r\n38821370/1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055429/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 10h\r\n\r\n43388906/1\r\n\r\nLUCIENE DE ALBUQUERQUE SONDERMANN\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055430/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 11h\r\n\r\n50182420/1\r\n\r\nGISELE DE OLIVEIRA TIMOTEO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055431/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 11h\r\n\r\n43897169/1\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA DAS NEVES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055433/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 12h\r\n\r\n38601982/2\r\n\r\nMARIA GRACA SILVEIRA SODRE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055435/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 12h\r\n\r\n40578151/2\r\n\r\nTANIA MARA SILVA DE LIMA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055437/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 14h\r\n\r\n38735920/2\r\n\r\nCRISTIANA DAFLON VIEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055438/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 14h\r\n\r\n40522253/2\r\n\r\nANA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055444/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 15h\r\n\r\n40563685/2\r\n\r\nVALERIA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055445/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 15h\r\n\r\n42815240/1\r\n\r\nNUBIA KELLI DA SILVA FONSECA ARAUJO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055446/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 16h\r\n\r\n42130417/4\r\n\r\nELAINE MOREIRA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055447/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 16h\r\n\r\n43318819/1\r\n\r\nCLARINDA BEZERRA DA COSTA GUEDES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055448/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 9h\r\n\r\n41872983/2\r\n\r\nMARCIA ALVES ARAUJO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055449/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 9h\r\n\r\n42844541/1\r\n\r\nNEIVA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055450/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 10h\r\n\r\n42549000/1\r\n\r\nADRIANA DE MARTINO DANTAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055451/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 10h\r\n\r\n43507654/1\r\n\r\nWAGNER ESTEVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055452/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 11h\r\n\r\n43611567/3\r\n\r\nMARCO AURELIO NEVES SANTIAGO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055453/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 11h\r\n\r\n41919467/2\r\n\r\nGIUSEPPE LUIGI TOSCANO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055454/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 12h\r\n\r\n43352677/1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055456/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 12h\r\n\r\n43291791/1\r\n\r\nROBERTA SOUZA SANTOS DE MELLO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055457/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 14h\r\n\r\n43489273/1\r\n\r\nMAURICIO PINTO MENEZES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055458/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 14h\r\n\r\n42832764/1\r\n\r\nROSA MARIA MONGARDE DAER\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055459/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 15h\r\n\r\n42040396/2\r\n\r\nSANDRA MARIA SOARES MUNIZ CUNHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055460/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 15h\r\n\r\n42557860/1\r\n\r\nFABIO LUIS PEREIRA BORGES DA CUNHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055462/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 16h\r\n\r\n44173911/1\r\n\r\nDIEGO RANGEL SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055463/2025\r\n\r\n30/06/2025 às 16h\r\n\r\n5705592/2\r\n\r\nZENILTON GUEDES PORTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055464/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 9h\r\n\r\n43489060/1\r\n\r\nELIANE FERNANDES CAMPOS LOPES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055465/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 9h\r\n\r\n38569965/2\r\n\r\nSANDRA WILLIAM MARQUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055466/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 10h\r\n\r\n42040302/1\r\n\r\nALIRIO GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055467/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 10h\r\n\r\n50066935/1\r\n\r\nMAYCON BARRETO BRAGA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055468/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 11h\r\n\r\n50076060/1\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055469/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 11h\r\n\r\n38352656/1\r\n\r\nSELMO MACHADO PEREIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/025707/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 12h\r\n\r\n50174266/1\r\n\r\nIGOR RODRIGUES ACCIOLY\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/025710/2025\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/06/2025 às 9h\r\n\r\n42557771/2\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA E SILVA DURCO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/050940/2025\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/06/2025 às 9h\r\n\r\n43683762/1\r\n\r\nANA LUIZA MENDONCA SILVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050934/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 10h\r\n\r\n44256019/1\r\n\r\nRENATA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/050935/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 10h\r\n\r\n41939964/1\r\n\r\nADRIANA SANTOS CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nSEI-030001/050975/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 11h\r\n\r\n37547127/1\r\n\r\nELISA ELENA PARREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/050976/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 11h\r\n\r\n37560948/1\r\n\r\nGILMARA DA CRUZ MAURICIO DE SOUZA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/050972/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 12h\r\n\r\n50067516/1\r\n\r\nVANIA DA GLORIA FIGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/050971/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 12h\r\n\r\n50063022/1\r\n\r\nRENATA BRAGA SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/050970/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 14h\r\n\r\n43594069/1\r\n\r\nLORENA BRAGA DEMENCIANO DA COSTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/050968/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 14h\r\n\r\n43962904/1\r\n\r\nREGIANE FERREIRA DE PAULA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/050967/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 15h\r\n\r\n37558650/3\r\n\r\nSILVANA MOREIRA DA FONSECA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/050962/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 15h\r\n\r\n41940067/3\r\n\r\nVANDERSON CLETO DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/050979/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 16h\r\n\r\n42836506/1\r\n\r\nNORMA DE ALMEIDA MELO MONTEIRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050977/2025\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/06/2025 às 16h\r\n\r\n5570093/2\r\n\r\nCARLA CRISTIANE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050974/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 9h\r\n\r\n42826829/1\r\n\r\nDEVANIR JOSE PEREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050973/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 9h\r\n\r\n41898893/4\r\n\r\nPAULO JOSE AMARAL DA SILVA BRAGA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/050960/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 10h\r\n\r\n5677840/3\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DE MEDEIROS CARRETIERO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/050969/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 10h\r\n\r\n42750105/1\r\n\r\nROSILENE TEIXEIRA DA SILVA COELHO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/050965/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 11h\r\n\r\n43744443/1\r\n\r\nCLAUCILENE ALVES BARBOSA MELO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/050963/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 11h\r\n\r\n42544661/1\r\n\r\nSIMONE JORDAO MORAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/050961/2025\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/06/2025 às 12h\r\n\r\n35476087/1\r\n\r\nERICA PATRICIA FERREIRA LOPES MARCHI\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/050938/2025\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/06/2025 às 9h\r\n\r\n43302297/1\r\n\r\nLEANDRO JARDIM ALVES SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/052988/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/07/2025 às 15h\r\n\r\n42094836/2\r\n\r\nCARLA ROSA CARDOSO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051277/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 15h\r\n\r\n43323731/1\r\n\r\nMARCIO LUIZ VILELA PINTO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053125/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 16h\r\n\r\n39512070/1\r\n\r\nELANE MARIA BEZERRA BARRETO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/054892/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 16h\r\n\r\n51447100/1\r\n\r\nHELEN MÁRCIA DA SILVA LUZIA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/055804/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 9h\r\n\r\n42608015/2\r\n\r\nALAN ROCHA OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054914/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 9h\r\n\r\n42556392/1\r\n\r\nJEFERSON WILLIAM DOS SANTOS BOTELHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055676/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 10h\r\n\r\n43431488/1\r\n\r\nCLEBER DOS REIS JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055678/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 10h\r\n\r\n43890873/1\r\n\r\nMARIO JUNIOR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055680/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 11h\r\n\r\n42075157/1\r\n\r\nKATIA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055681/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 11h\r\n\r\n44252536/1\r\n\r\nJULIO CESAR SILVA A TEIXEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055682/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 12h\r\n\r\n41976070/5\r\n\r\nWELINGTON CRUZ PAULO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055683/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 12h\r\n\r\n41888561/2\r\n\r\nMARCELO GUEDES GUIMARAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055684/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 14h\r\n\r\n41886305/5\r\n\r\nMARCELO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055685/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 14h\r\n\r\n42584957/2\r\n\r\nVALERIA ADELINA DE LUCENA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055686/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 15h\r\n\r\n43891438/1\r\n\r\nTATIANE DE AQUINO FREITAS ALMEIDA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055689/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 15h\r\n\r\n41886631/7\r\n\r\nHELIO ARMOND BARBOSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055691/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 16h\r\n\r\n41835409/4\r\n\r\nPATRICIA TAVARES CABRAL DIAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055692/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 16h\r\n\r\n5610346/4\r\n\r\nELAINE DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055695/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 9h\r\n\r\n5687500/6\r\n\r\nALEXANDRO PAES PEIXOTO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055696/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 9h\r\n\r\n42697158/1\r\n\r\nGILCINEA BARBOSA DAS DORES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055697/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 10h\r\n\r\n41923090/4\r\n\r\nFERNANDO MARCIO LOBATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055698/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 10h\r\n\r\n42029767/2\r\n\r\nRENATA DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055700/2025\r\n\r\n03/07/2025às 11h\r\n\r\n42554551/1\r\n\r\nLIGIANE XAVIER DOS SANTOS FURTADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055702/2025\r\n\r\n03/07/2025às 11h\r\n\r\n44174110/1\r\n\r\nPATRICIA CORTES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055703/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 12h\r\n\r\n42630630/3\r\n\r\nTALITA CORREA DE ARAUJO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055705/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 12h\r\n\r\n44252978/1\r\n\r\nHELIO NEIVA GUIMARAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055707/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 14h\r\n\r\n34297103/2\r\n\r\nMARCELO SILVA JULIÃO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055709/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 14h\r\n\r\n43882595/1\r\n\r\nREGINA BARBOSA DOS SANTOS DE BRITO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055712/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 15h\r\n\r\n33618143/1\r\n\r\nJOSE RENATO DE FREITAS CORREIA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055715/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 15h\r\n\r\n40026469/1\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE ASSIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055717/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 16h\r\n\r\n43352774/1\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055721/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 16h\r\n\r\n42768756/2\r\n\r\nCAROLINE SOARES ALVES DE BRITO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055724/2025\r\n\r\n04/07/2025 às 9h\r\n\r\n43485782/2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO ROUXINHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055725/2025\r\n\r\n04/07/2025 às 9h\r\n\r\n34097651/1\r\n\r\nNILSON FERNANDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055726/2025\r\n\r\n04/07/2025 às 10h\r\n\r\n42029562/1\r\n\r\nPAULO ALEX NACIF LUBE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055728/2025\r\n\r\n04/07/2025 às 10h\r\n\r\n43783791/1\r\n\r\nEVA VILMA MARTINS\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055731/2025\r\n\r\n04/07/2025 às 11h\r\n\r\n41888103/5\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055732/2025\r\n\r\n04/07/2025 às 11h\r\n\r\n41940873/3\r\n\r\nMILTON LEMOS DE MORAES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055733/2025\r\n\r\n04/07/2025 às 12h\r\n\r\n42561884/1\r\n\r\nELAINE LOPES VERLINGUE BENTO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055735/2025\r\n\r\n04/07/2025 às 12h\r\n\r\n42561930/1\r\n\r\nFABIANE SCHARRA DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055736/2025\r\n\r\n04/07/2025 às 14h\r\n\r\n40004171/1\r\n\r\nJEAN CARLOS CAMARGO DA CRUZ\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055739/2025\r\n\r\n04/07/2025 às 14h\r\n\r\n44169957/1\r\n\r\nRENATA PAES MELO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055742/2025\r\n\r\n04/07/2025 às 15h\r\n\r\n42781418/2\r\n\r\nVAINE GOULART CORTES JUNIOR\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055744/2025\r\n\r\n04/07/2025 às 15h\r\n\r\n33484376/2\r\n\r\nCRISTIANO ALEX DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055746/2025\r\n\r\n04/07/2025 às 16h\r\n\r\n44111584/2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA BRAZIL\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055747/2025\r\n\r\n04/07/2025 às 16h\r\n\r\n43921469/1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VILLELA DOS SANTOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055748/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 9h\r\n\r\n43492428/1\r\n\r\nVIVIANE GONZALEZ DIAS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055749/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 9h\r\n\r\n50158155/1\r\n\r\nYURI SAIYE DA ROCHA MIRANDA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055750/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 10h\r\n\r\n50967860/1\r\n\r\nKELLY LEANDRA DA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055751/2025\r\n\r\n07/07/2025às 10h\r\n\r\n41888405/5\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVEIRA SOUZA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055754/2025\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n07/07/2025às 11h\r\n\r\n51442019/1\r\n\r\nIRVING MARTINS DA SILVEIRA GONÇALVES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055756/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 11h\r\n\r\n50717421/2\r\n\r\nMAYKON CESAR DA GAMA MACEDO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/055757/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 12h\r\n\r\n50099078/1\r\n\r\nPAULA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/055758/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 12h\r\n\r\n43223087/1\r\n\r\nAMANDA MALAQUIAS GONCALVES SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/055759/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 14h\r\n\r\n50741730/2\r\n\r\nTIAGO LUIZ DE LIMA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/055761/2025\r\n\r\n07/07/2025às 14h\r\n\r\n43982042/2\r\n\r\nBIANCA CRISTINA DA SILVA TRINDADE\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/055763/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 15h\r\n\r\n43867545/1\r\n\r\nJANAINA DE MORAIS CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/055764/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 15h\r\n\r\n43431216/1\r\n\r\nLUCIANA CRUZ BONI\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/055765/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 16h\r\n\r\n43430627/1\r\n\r\nELTON DA SILVA AVILA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/055767/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 16h\r\n\r\n42096952/4\r\n\r\nHARUMI HISHINUMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/055769/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 9h\r\n\r\n50734180/1\r\n\r\nRENATA LANDIM REIS DE ALMEIDA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/055770/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 9h\r\n\r\n43325955/1\r\n\r\nREYNALDO WILSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/055772/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 10h\r\n\r\n40138836/2\r\n\r\nADELIRO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055775/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 10h\r\n\r\n41956583/5\r\n\r\nMARCELO FREITAS BARBOZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055777/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 11h\r\n\r\n33274983/1\r\n\r\nCRISTINA XAVIER\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055778/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 11h\r\n\r\n42833892/2\r\n\r\nFLAVIO RAEL DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055779/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 12h\r\n\r\n42581508/1\r\n\r\nEDILAINE CRISTINA C MELO MENDES\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055782/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 12h\r\n\r\n41826833/6\r\n\r\nVANESSA MOURA SA MILLEN\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055783/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 14h\r\n\r\n42580471/2\r\n\r\nMARGARIDA JORDAO SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055785/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 14h\r\n\r\n43589472/1\r\n\r\nCAMILA LIMA SABINO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055788/2025\r\n\r\n08/07/2025às 15h\r\n\r\n43845487/1\r\n\r\nTHIAGO BRANDI RAMOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055789/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 15h\r\n\r\n44250860/1\r\n\r\nMARCIO REIS DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055792/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 16h\r\n\r\n43352120/2\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055794/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 16h\r\n\r\n43485839/2\r\n\r\nFABIANNE ANSELMO DE FREITAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055795/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 9h\r\n\r\n43305644/1\r\n\r\nDIEGO BIANA DIAS SOARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055797/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 9h\r\n\r\n35025352/2\r\n\r\nDANIEL PORTINHA ALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055799/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 10h\r\n\r\n41826698/6\r\n\r\nRONALD MARTINS DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055800/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 10h\r\n\r\n33278539/1\r\n\r\nEDUARDO MANOEL REIS DA CRUZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055801/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 11h\r\n\r\n50207440/1\r\n\r\nDENIS DA SILVEIRA PEIXOTO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055802/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01/07/2025 às 14h\r\n\r\n5683572/5\r\n\r\nANA CLAUDIA CORREA LEAL GARDENGUI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058040/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 14h\r\n\r\n42665752/3\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE IZIDIO MONTEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058028/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 15h\r\n\r\n42051452/2\r\n\r\nSIMONE DE ANDRADE GALDINO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058050/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 15h\r\n\r\n43864082/1\r\n\r\nELISANGELA DE FREITAS SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058063/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 16h\r\n\r\n43489176/2\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ALVES JUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058104/2025\r\n\r\n01/07/2025 às 16h\r\n\r\n42608481/2\r\n\r\nEDSON PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058133/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 9h\r\n\r\n42544580/1\r\n\r\nVANESSA CARDOSO DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058300/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 9h\r\n\r\n42051800/1\r\n\r\nANDRE FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058292/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 10h\r\n\r\n5621615/4\r\n\r\nPATRICIA DOMINGUES DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058322/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 10h\r\n\r\n42199859/3\r\n\r\nVALERIA BASTOS CORDEIRO DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058376/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 11h\r\n\r\n41919432/3\r\n\r\nMARCIO PAULO DA FRANCA BASTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058373/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 11h\r\n\r\n42050561/1\r\n\r\nDANIELE ALVES CAMPOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058393/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 12h\r\n\r\n5622069/4\r\n\r\nALINE DOS SANTOS BATISTA CARELLI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058399/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 12h\r\n\r\n42549256/2\r\n\r\nREGIANE PADILHA COUTINHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058415/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 14h\r\n\r\n41375599/5\r\n\r\nARILZA VIEIRA SOARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058427/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 14h\r\n\r\n40508943/1\r\n\r\nMARCELO CONCEICAO DE AZEREDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058447/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 15h\r\n\r\n42051533/2\r\n\r\nMONIQUE GARCIA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058450/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 15h\r\n\r\n43329993/2\r\n\r\nLUCIANO VICENTE LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058516/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 16h\r\n\r\n44206895/2\r\n\r\nFLAVIA DA ROCHA GODINHO GOMES\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058568/2025\r\n\r\n02/07/2025 às 16h\r\n\r\n38132770/1\r\n\r\nGILBERTO PINTO NOGUEIRA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/058531/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 9h\r\n\r\n5625394/9\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/058572/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 9h\r\n\r\n50815059/1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROCHA REZENDE\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/058889/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 10h\r\n\r\n42833906/2\r\n\r\nMARCELO COSTA ROCHA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/061344/2025\r\n\r\n03/07/2025 às 10h\r\n\r\n43897193/1\r\n\r\nMONIQUE PAULENAK DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058934/2025\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n03/07/2025 às 11h\r\n\r\n50256980/1\r\n\r\nDANIELLE DE FIGUEIREDO VIEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/058630/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/06/2025 às 9h\r\n\r\n50090810/2\r\n\r\nBIANCA DA COSTA MOREIRA MOURA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/052320/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 9h\r\n\r\n37193899/1\r\n\r\nSALOMAO INACIO RIBEIRO PAIVA\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051961/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 10h\r\n\r\n43237681/1\r\n\r\nJONATAS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052810/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 10h\r\n\r\n41901592/4\r\n\r\nWILSON FERREIRA COELHO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052816/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 11h\r\n\r\n43353100/1\r\n\r\nFELIPE GOMES MAGALHAES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052821/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 11h\r\n\r\n34142878/1\r\n\r\nSILVINA MARIA LEAL DE SOUZA MIYATA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052828/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 12h\r\n\r\n37182552/1\r\n\r\nMARCOS DE SOUSA NEVES PEREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052837/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 12h\r\n\r\n42107539/2\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052846/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 14h\r\n\r\n43854354/1\r\n\r\nEDMILSON LIMA DE FARIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052857/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 14h\r\n\r\n43487866/1\r\n\r\nIRVINY CRUZ DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052972/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 15h\r\n\r\n5536758/2\r\n\r\nANDREA PACHECO LEPORE\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052975/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 15h\r\n\r\n37123556/1\r\n\r\nCRISTIANE DE ALMEIDA BARROS DOMINGUES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052982/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 16h\r\n\r\n43035663/1\r\n\r\nMARINA ALESSANDRA C B DA HORTA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053141/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 16h\r\n\r\n34122567/1\r\n\r\nMARCELLO DIAS DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053143/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 9h\r\n\r\n36775134/1\r\n\r\nJULIO CESAR AMARO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053145/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 9h\r\n\r\n51359715/1\r\n\r\nBÁRBARA WINTHER DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053148/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 10h\r\n\r\n42551552/2\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053150/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 10h\r\n\r\n42117640/1\r\n\r\nJOCELI FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053151/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 11h\r\n\r\n36850977/2\r\n\r\nBARBARA CRISTINA SOARES PESSANHA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053153/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 11h\r\n\r\n44244746/1\r\n\r\nSIMONE FURTADO SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053155/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 12h\r\n\r\n43320864/1\r\n\r\nMONIQUE PINHO MATOS SOUSA ANDRADE\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053156/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 12h\r\n\r\n43687440/1\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DE MELO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053157/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 14h\r\n\r\n50096290/1\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO PIMENTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053159/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 14h\r\n\r\n41776585/4\r\n\r\nMARI LUCI PASCHOAL\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053161/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 15h\r\n\r\n37186183/1\r\n\r\nANDRE LUIS DE MENDONCA LOPES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053163/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 15h\r\n\r\n50769332/1\r\n\r\nFRANCISCO OVERLANDE MANCO DE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053164/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 16h\r\n\r\n42547393/1\r\n\r\nANDREA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053165/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 16h\r\n\r\n40278522/1\r\n\r\nJOSE CARLOS MAYRINK DA COSTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053166/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 9h\r\n\r\n43042228/1\r\n\r\nDANIELLE CAMPOS MOREIRA MUNIZ\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053168/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 9h\r\n\r\n42779669/1\r\n\r\nTHAIS SOUZA COUTINHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053171/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 10h\r\n\r\n51531607/1\r\n\r\nLUIS CARLOS DE LIMA BEJA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053172/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 10h\r\n\r\n37180452/1\r\n\r\nARMINDO LAJAS DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053174/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 11h\r\n\r\n42067766/2\r\n\r\nVAGNER JOSE DE MORAES MEDEIROS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053176/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 11h\r\n\r\n43896677/1\r\n\r\nMARIO FERNANDO CALHEIROS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053177/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 12h\r\n\r\n37364367/1\r\n\r\nSANDRA REGINA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053178/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100, Campo Grande-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/06/2025 às 9h\r\n\r\n43794998/1\r\n\r\nGEORGE ANDRE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026100/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 9h\r\n\r\n42782775/1\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/027112/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 10h\r\n\r\n36640565/1\r\n\r\nFATIMA RODRIGUES CABRAL\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053951/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 10h\r\n\r\n33577544/2\r\n\r\nJULIA CRISTINA RUKOP MARQUES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053954/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 11h\r\n\r\n36565741/1\r\n\r\nMARCELO MACHADO GONCALVES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053956/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 11h\r\n\r\n43494226/1\r\n\r\nTHIAGO SOUZA OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053961/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 12h\r\n\r\n42840945/1\r\n\r\nRONALDO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053962/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 12h\r\n\r\n41928725/2\r\n\r\nTERESA CLAUDIA SANTOS DE LIMA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053965/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 14h\r\n\r\n43034756/1\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA MORAES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053968/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 14h\r\n\r\n43726356/1\r\n\r\nTHAIS FONTES DE ARAUJO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053969/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 15h\r\n\r\n43494560/1\r\n\r\nWILSON MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053972/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 15h\r\n\r\n40276910/2\r\n\r\nELIANE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053490/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 16h\r\n\r\n39432785/1\r\n\r\nMONICA CASAL DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053496/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 16h\r\n\r\n43265146/1\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053503/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 9h\r\n\r\n43690505/1\r\n\r\nMARTA DIAS DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053507/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 9h\r\n\r\n40717097/2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DINIZ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053513/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 10h\r\n\r\n5782236/3\r\n\r\nANDERSON BARBOZA DE SOUZA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053514/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 10h\r\n\r\n42543819/2\r\n\r\nRICARDO VINICIUS SOARES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053517/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 11h\r\n\r\n43263801/1\r\n\r\nLEONARDO ALEX MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053522/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 11h\r\n\r\n42827256/2\r\n\r\nRITA LUZIET DIAS VIEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053525/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 12h\r\n\r\n34730770/1\r\n\r\nALCENIR THIAGO DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053536/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 12h\r\n\r\n42734967/1\r\n\r\nROGERIO BREVES VIEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054509/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 14h\r\n\r\n5671507/2\r\n\r\nMARCO ANTONIO BERTOLDO DOS SANTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054693/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 14h\r\n\r\n23973269/2\r\n\r\nCAIO ROGERIO FERNANDES GOMES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054694/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 15h\r\n\r\n42069289/1\r\n\r\nMARCELLA FLORES FRANCISCO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054696/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 15h\r\n\r\n35561769/1\r\n\r\nANA MARIA MELLO GOMES DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/054700/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 16h\r\n\r\n50094696/1\r\n\r\nRAFAEL ABREU DE ARAUJO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/054703/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 16h\r\n\r\n43696821/1\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUES CRAVO PIRES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/054706/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 9h\r\n\r\n50740164/1\r\n\r\nTHIAGO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/054708/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 9h\r\n\r\n41862988/3\r\n\r\nMARIA INEZ MESQUITA DE MEDEIROS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/054710/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 10h\r\n\r\n39422925/1\r\n\r\nPERICLES DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/054711/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 10h\r\n\r\n43556280/1\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/054713/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 11h\r\n\r\n44158696/1\r\n\r\nSIMONE DE CARVALHO MOUTINHO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/054226/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 11h\r\n\r\n43353576/1\r\n\r\nMICHELE DE ASSIS SANTANA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/054229/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 12h\r\n\r\n43793177/1\r\n\r\nMONICA DA SILVA GUERRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/029789/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 12h\r\n\r\n37959654/2\r\n\r\nMARIA GORETT DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/031982/2025\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25/06/2025 às 14h\r\n\r\n41941861/3\r\n\r\nCATIA CRISTINA MOFATO FRADE\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/058583/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 14h\r\n\r\n32635176/2\r\n\r\nADRIANA DE PAULA TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/058593/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 15h\r\n\r\n39928934/2\r\n\r\nJOAO ALBERTO OLIVEIRA DE DEUS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/058618/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 15h\r\n\r\n43919979/1\r\n\r\nJOSE LUIZ PAIVA DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/058799/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 16h\r\n\r\n43776086/1\r\n\r\nSONIA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/058800/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 16h\r\n\r\n43329918/1\r\n\r\nDANIELE DA FONSECA VIEIRA MUNIZ\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058801/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 9h\r\n\r\n44156448/1\r\n\r\nALESSANDRA MARQUES DA SILVA FAGUNDES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058802/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 9h\r\n\r\n43700675/1\r\n\r\nFATIMA CARDOSO COSTA DA VITORIA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058803/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/06/2025 às 9h\r\n\r\n42804590/6\r\n\r\nCRISTIANE MEDINA OLIVEIRA DE MOURA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054214/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 9h\r\n\r\n42125391/3\r\n\r\nTATIANA CRISTINA DOS SANTOS MOUTINHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054216/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 10h\r\n\r\n41916395/3\r\n\r\nJOAO HENRIQUE O DE LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054219/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 10h\r\n\r\n44188935/1\r\n\r\nJOSE MARCOS DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054221/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 11h\r\n\r\n43330398/1\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054222/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 11h\r\n\r\n43884377/1\r\n\r\nMONIQUE TEIXEIRA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/054225/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 12h\r\n\r\n44261691/1\r\n\r\nJOHANN WINKLER NETO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055641/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 12h\r\n\r\n42563178/4\r\n\r\nARMANDO BORBA CARREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056022/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 14h\r\n\r\n43870937/1\r\n\r\nJORDEI DE PAULA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056024/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 14h\r\n\r\n5608970/5\r\n\r\nISABELLA MASIERO QUINTAO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056101/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 15h\r\n\r\n41916557/5\r\n\r\nNUCIENE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056102/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 15h\r\n\r\n42562473/1\r\n\r\nMICHAEL COSTA ANDRADE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056104/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 16h\r\n\r\n42644062/2\r\n\r\nJANETE QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056108/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 16h\r\n\r\n44164920/1\r\n\r\nJESSICA TORRES DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056109/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 9h\r\n\r\n42563151/1\r\n\r\nFLAVIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056110/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 9h\r\n\r\n42667348/2\r\n\r\nCARLOS EMANUEL NUNES SIMOES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056111/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 10h\r\n\r\n42130182/3\r\n\r\nELLEN CRISTINA RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056112/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 10h\r\n\r\n42563399/2\r\n\r\nTALITA LIMA DA FONSECA DE AZEVEDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056113/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 11h\r\n\r\n42734886/1\r\n\r\nVANESSA DA SILVA BEZERRA DE CASTRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056114/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 11h\r\n\r\n5620783/5\r\n\r\nNILTON GALDINO DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056115/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 12h\r\n\r\n37038729/1\r\n\r\nMIRIAM RAPOSO AYRES GONCALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056332/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 12h\r\n\r\n41876652/5\r\n\r\nWAGNER RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056333/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 14h\r\n\r\n41991125/2\r\n\r\nROESLER GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056334/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 14h\r\n\r\n44185685/1\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FELIX\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056335/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 15h\r\n\r\n42560624/1\r\n\r\nSUELLEN MEIRELES PEROVANO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056336/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 15h\r\n\r\n43915019/1\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056337/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 16h\r\n\r\n43899390/1\r\n\r\nANGELICA SANTOS PEREIRA MARQUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056338/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nRua Regente Feijó, nº 63 - Centro - R.J\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/06/2025 às 9h\r\n\r\n50972243/1\r\n\r\nYOHANAN SOUSA BARROS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055401/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 9h\r\n\r\n41938453/4\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS NUNEZ DEL PRADO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055402/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 10h\r\n\r\n50287249/2\r\n\r\nPAULO GONÇALVES CASTELLO BRANCO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055404/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 10h\r\n\r\n42103088/2\r\n\r\nCLAUDIA MONTEIRO MACIEL\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055405/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 11h\r\n\r\n50258958/1\r\n\r\nMARIA CANDIDA VARGAS FREDERICO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055407/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 11h\r\n\r\n32717644/1\r\n\r\nANNA CARLA DE SOUZA SANTOS ROSA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055408/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 12h\r\n\r\n42041074/1\r\n\r\nANA BEATRIZ MAIA NEVES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055409/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/07/2025 às 14h\r\n\r\n41822820/6\r\n\r\nHELENA CLAUDIA DE SOUZA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/028211/2025\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/07/2025 às 14h\r\n\r\n41824261/2\r\n\r\nANDRE LUIZ SOARES BRANCO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053037/2025\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n04/07/2025 às 15h\r\n\r\n42849497/2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA COUTO DE LIMA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/031760/2025\r\n\r\n04/07/2025 às 15h\r\n\r\n42004942/1\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS LOYOLA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/032380/2025\r\n\r\n04/07/2025 às 16h\r\n\r\n43905170/1\r\n\r\nRAFAELA SOARES LAGE DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057531/2025\r\n\r\n04/07/2025 às 16h\r\n\r\n36582360/2\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057533/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 9h\r\n\r\n42133513/2\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057535/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 9h\r\n\r\n42104580/4\r\n\r\nCHARLES CABRAL FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057536/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 10h\r\n\r\n42556600/1\r\n\r\nPOLIANA ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057537/2025\r\n\r\n07/07/2025às 10h\r\n\r\n42546117/1\r\n\r\nLUCINEIA MARIA VIAL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057552/2025\r\n\r\n07/07/2025às 11h\r\n\r\n34982604/2\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DA FRANCA MACEDO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057553/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 11h\r\n\r\n42545730/2\r\n\r\nANDRE MIGLIORI DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/057555/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 12h\r\n\r\n36346209/2\r\n\r\nROSA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058056/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 12h\r\n\r\n34989447/2\r\n\r\nROSE CONCEICAO SIZENANDO DE ABREU\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058055/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 14h\r\n\r\n42773431/1\r\n\r\nLEONARDO DUARTE CHAMBARELLI CRAVO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058061/2025\r\n\r\n07/07/2025às 14h\r\n\r\n43952429/1\r\n\r\nBARBARA ARAUJO LEITE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058072/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 15h\r\n\r\n43246494/1\r\n\r\nJUCELIA SOARES CUNHA SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058076/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 15h\r\n\r\n42545510/1\r\n\r\nLAUDICEIA ALEXANDRINO GOMES FERREIRA ALVES PESSOA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/058077/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 16h\r\n\r\n43870570/2\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS CALIN\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058079/2025\r\n\r\n07/07/2025 às 16h\r\n\r\n43869807/1\r\n\r\nANGELIQUE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058073/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 9h\r\n\r\n42102510/4\r\n\r\nMARTA VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058080/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 9h\r\n\r\n42095476/5\r\n\r\nFERNANDO CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058081/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 10h\r\n\r\n41875508/3\r\n\r\nANDERSON DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058083/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 10h\r\n\r\n43692966/2\r\n\r\nFABIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058087/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 11h\r\n\r\n6136893/2\r\n\r\nLEANDRO DE JESUS MELLO SOARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058089/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 11h\r\n\r\n42765951/2\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA ALVES RIBEIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058093/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 12h\r\n\r\n42110149/4\r\n\r\nGISELE FERREIRA BITENCOURTT\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058139/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 12h\r\n\r\n42569540/3\r\n\r\nDANIELA DE MORAES RIBEIRO MELO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058140/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 14h\r\n\r\n43832652/1\r\n\r\nFERNANDO RAFAEL GALDINO GUIMARAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058141/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 14h\r\n\r\n43880754/1\r\n\r\nJOAO CARLOS DA COSTA GONCALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058142/2025\r\n\r\n08/07/2025às 15h\r\n\r\n5573661/3\r\n\r\nELISABETH GOMES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n030001/058143/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 15h\r\n\r\n42036402/2\r\n\r\nJANICE DE ALMEIDA DUTRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058151/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 16h\r\n\r\n41825039/5\r\n\r\nANDERSON NUNES WERNEK\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058144/2025\r\n\r\n08/07/2025 às 16h\r\n\r\n43870724/1\r\n\r\nROSILANE MOTTA QUINTANILHA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058146/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 9h\r\n\r\n43870295/2\r\n\r\nANDERSON MACHADO SANTANA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058147/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 9h\r\n\r\n36298956/1\r\n\r\nKATIA LOPES DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058152/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 10h\r\n\r\n43880550/1\r\n\r\nSTEFANNIE DUSEK DE NOVAES WERNEK\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058145/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 10h\r\n\r\n34383344/2\r\n\r\nMARCIA MARIA MARTINS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058149/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 11h\r\n\r\n41825047/5\r\n\r\nADRIANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058150/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 11h\r\n\r\n42610397/2\r\n\r\nCOSME LUIS MAIA ANTUNES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/058153/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 12h\r\n\r\n5591279/3\r\n\r\nANDRE FERRO SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059644/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 12h\r\n\r\n42036534/1\r\n\r\nCARINE DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059645/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 14h\r\n\r\n44165560/1\r\n\r\nADRILENE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059646/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 14h\r\n\r\n5608953/6\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA CRESPO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059654/2025\r\n\r\n09/07/2025às 15h\r\n\r\n43870465/1\r\n\r\nVANESSA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059653/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 15h\r\n\r\n43913555/1\r\n\r\nEDU FRANCISCO FREITAS LIMA BARREIRO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/059652/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 16h\r\n\r\n50787926/1\r\n\r\nRENATA MORAES DE ALMEIDA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/059656/2025\r\n\r\n09/07/2025 às 16h\r\n\r\n43232990/1\r\n\r\nRODRIGO MARTINS DE ASCENCAO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/059657/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 9h\r\n\r\n34982469/2\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA AUGUSTO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/059655/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 9h\r\n\r\n43748872/2\r\n\r\nDANIELA DE AMORIM LIMA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/059686/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 10h\r\n\r\n50376098/1\r\n\r\nLAYLA VITORIO PEÇANHA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/059688/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 10h\r\n\r\n51034190/1\r\n\r\nJULIANA CARVALHO OGELIO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/059689/2025\r\n\r\n10/07/2025 às 11h\r\n\r\n40260259/2\r\n\r\nEDNA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/059690/2025\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16/06/2025 às 9h\r\n\r\n43474233/1\r\n\r\nJULIO FABIO ROSA PILLAR\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/050955/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 9h\r\n\r\n40059634/3\r\n\r\nLOURDES BASTIDA BRAZ\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050981/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 10h\r\n\r\n41451554/2\r\n\r\nJULIANA ALAMONICA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/050988/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 10h\r\n\r\n40059197/2\r\n\r\nDENISE APARECIDA ROSA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051017/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 11h\r\n\r\n43861334/1\r\n\r\nFABIANO BASTOS CHAVES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051028/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 11h\r\n\r\n42525250/1\r\n\r\nSAVIO CUTRIM DA CUNHA TOMASSINI\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051045/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 12h\r\n\r\n44009143/1\r\n\r\nFRANCOISE BERNARDO FRANCA GUIMARAES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051052/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 12h\r\n\r\n42757274/2\r\n\r\nWILLAMES DE ANDRADE GRACA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051057/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 14h\r\n\r\n43701213/1\r\n\r\nRODRIGO GAMA DE LIMA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051060/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 14h\r\n\r\n50809377/1\r\n\r\nVINÍCIUS MEDINA FERREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051062/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 15h\r\n\r\n51032767/1\r\n\r\nRITA DE CASSIA COELHO ZANON BOECHAT\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051068/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 15h\r\n\r\n43527108/1\r\n\r\nTHUANNE DA SILVA MOTTA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051070/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 16h\r\n\r\n43225624/1\r\n\r\nEDILAINE DA SILVA FREITAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051073/2025\r\n\r\n16/06/2025 às 16h\r\n\r\n33840555/2\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS VEIGA DO CARMO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051076/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 9h\r\n\r\n43184430/2\r\n\r\nEDESON DOS ANJOS SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051094/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 9h\r\n\r\n43844367/1\r\n\r\nCRISTIA FERNANDA MATOS DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051108/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 10h\r\n\r\n26395061/3\r\n\r\nCARLA VALERIA DIONISIO DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051111/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 10h\r\n\r\n43760210/1\r\n\r\nJULLYANA MIRANDA DE SOUSA PADUA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051118/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 11h\r\n\r\n43241557/2\r\n\r\nCELIO VEIGA DE BARROS\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/051120/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 11h\r\n\r\n34013466/2\r\n\r\nVALDINEA BRASIL DE SOUZA CAVALHEIRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051124/2025\r\n\r\nLAJE DE MURIAE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/06/2025 às 12h\r\n\r\n43267289/1\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LOPES GABETTO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051129/2025\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/06/2025 às 12h\r\n\r\n41786530/4\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS ARRUDA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051143/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 14h\r\n\r\n43288960/1\r\n\r\nALINE NEPOMUCENO DUARTE\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051154/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 14h\r\n\r\n50784021/1\r\n\r\nMELLINA POEYS BERETA MOTTA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051159/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 15h\r\n\r\n38540231/2\r\n\r\nREGINA COELI SCHELCK DO NASCIMENTO POEYS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051209/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 15h\r\n\r\n42532000/1\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA MENDES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051226/2025\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/06/2025 às 16h\r\n\r\n43952976/1\r\n\r\nMANUELLA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051231/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 16h\r\n\r\n35523654/2\r\n\r\nELAINE DE FATIMA DA SILVEIRA FROES DE MATTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051234/2025\r\n\r\n18/06/2025 às 9h\r\n\r\n44111266/1\r\n\r\nMATEUS LADEIRA DA COSTA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051237/2025\r\n\r\n18/06/2025 às 9h\r\n\r\n41898990/2\r\n\r\nMARCELA BASTOS FRANCA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051244/2025\r\n\r\n18/06/2025 às 10h\r\n\r\n43551955/1\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051253/2025\r\n\r\n18/06/2025 às 10h\r\n\r\n35529822/2\r\n\r\nANA PAULA GARCIA DE MORAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051264/2025\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18/06/2025 às 11h\r\n\r\n50106856/1\r\n\r\nSHEILA EZEQUIEL FERREIRA NUNES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051284/2025\r\n\r\n18/06/2025 às 11h\r\n\r\n44144296/1\r\n\r\nCARLOS AMERICO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051291/2025\r\n\r\n18/06/2025 às 12h\r\n\r\n43999557/1\r\n\r\nDARCY RESENDE NEGREIROS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051296/2025\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/06/2025 às 9h\r\n\r\n43513077/2\r\n\r\nPAULO VICTOR CARDOSO DIAS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026313/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 9h\r\n\r\n42819571/2\r\n\r\nALESSANDRA PAZ BICHARA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/052273/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 10h\r\n\r\n42538130/2\r\n\r\nKARINA BARRETO AUGUSTO BRAGA CAPPELLA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027258/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 10h\r\n\r\n50182919/1\r\n\r\nMARIA ELISA CANDIDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054463/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 11h\r\n\r\n43239404/1\r\n\r\nJULIANA PAES ZEFERINO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054549/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 11h\r\n\r\n43717381/1\r\n\r\nMARCELLE RIBEIRO CORDEIRO DO AMARAL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054577/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 12h\r\n\r\n43759912/2\r\n\r\nLÍVIA FERREIRA MONTEIRO FERNANDES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054597/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 12h\r\n\r\n33886440/2\r\n\r\nGILDA HELENA LEITAO DE ABREU MOREIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054682/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 14h\r\n\r\n43580777/1\r\n\r\nDEBORA AZEVEDO NASCIMENTO GONÇALVES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054687/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 14h\r\n\r\n50164708/1\r\n\r\nTHATILA MORAES BARRETO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054690/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 15h\r\n\r\n37452908/2\r\n\r\nADRIANA CAMPOS FONTES MICHEL ABILIO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054692/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 15h\r\n\r\n6406475/3\r\n\r\nBARBARA SALES SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054697/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 16h\r\n\r\n41485548/2\r\n\r\nCARLA PATRICIA MEDINA NOGUEIRA MOCO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054714/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 16h\r\n\r\n43752217/1\r\n\r\nERICA SIQUEIRA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054717/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 9h\r\n\r\n33927839/2\r\n\r\nALEXSANDRA PITOTE DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055056/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 9h\r\n\r\n37730479/3\r\n\r\nJOSEMAR DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055079/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 10h\r\n\r\n5573092/7\r\n\r\nALEXANDER CORREIA DOS ANJOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055092/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 10h\r\n\r\n42754062/1\r\n\r\nMARIA FERNANDA M MARQUES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055107/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 11h\r\n\r\n50164074/1\r\n\r\nMARILENE MARIANO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055125/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 11h\r\n\r\n5662702/4\r\n\r\nLUCIANA MOREIRA VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055234/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 12h\r\n\r\n42031303/1\r\n\r\nCINTIA CRUZ MONTEIRO GAMA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055265/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 12h\r\n\r\n42032385/2\r\n\r\nELAINE ESTANECK RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055275/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 14h\r\n\r\n44148526/1\r\n\r\nGILIANE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055296/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 14h\r\n\r\n5666554/4\r\n\r\nSONIA PATRICIA CORTES BARRETO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055307/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 15h\r\n\r\n6409636/3\r\n\r\nKARLA CRISTINA LACERDA CARDOSO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055313/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 15h\r\n\r\n42547679/5\r\n\r\nSILVIANE PEDRO VIEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055344/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 16h\r\n\r\n43853960/1\r\n\r\nFERNANDA SOARES TAVARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055346/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 16h\r\n\r\n41787056/3\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055354/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 9h\r\n\r\n43855148/1\r\n\r\nLESLIE DE ABREU DOS SANTOS MANHÃES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055367/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 9h\r\n\r\n44171102/2\r\n\r\nNATHALYA TRIPARI VIANA HENRIQUE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055374/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 10h\r\n\r\n43496059/2\r\n\r\nALINE RIBEIRO DAS DORES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055379/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 10h\r\n\r\n42029546/2\r\n\r\nFERNANDO JOAQUIM GUIMARAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055382/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 11h\r\n\r\n43512720/2\r\n\r\nCARINA PESSANHA MACHADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/055384/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 11h\r\n\r\n41964446/5\r\n\r\nVIVIANI LEITE DA SILVA\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/055388/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 12h\r\n\r\n42624150/4\r\n\r\nWILLIAM CHARLES MENEZES DA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055389/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 12h\r\n\r\n51359758/1\r\n\r\nTHAIS CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055492/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 14h\r\n\r\n50245392/1\r\n\r\nSOLANGE NAEGELE SILVA BRAGA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055493/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 14h\r\n\r\n50972618/1\r\n\r\nMARCIA JORDANA ARIGONI MARTINS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055494/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 15h\r\n\r\n50972391/1\r\n\r\nJENIFFER RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055760/2025\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25/06/2025 às 15h\r\n\r\n50090003/2\r\n\r\nÉRIKA ROBAINA DE BARROS ROCHA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/055818/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 16h\r\n\r\n41956001/4\r\n\r\nLUZIA MARYROSE FREIRE DE LIMA BOTELHO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055829/2025\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25/06/2025 às 16h\r\n\r\n33962480/2\r\n\r\nJACQUELINE FERREIRA DE ABREU NEGREIROS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/055844/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 9h\r\n\r\n34644580/2\r\n\r\nVALERIA LIMA GUERHARD FIDALGO\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055895/2025\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n26/06/2025 às 9h\r\n\r\n44117612/2\r\n\r\nELIZANGELA LOPES GOMES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/029163/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 10h\r\n\r\n42741173/1\r\n\r\nMARCIA MONCAO FAUSTINO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055904/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 10h\r\n\r\n50071955/2\r\n\r\nNATALIA CANDIDO MACHADO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/055923/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 11h\r\n\r\n43604927/1\r\n\r\nADRIANA CRISTINA CABRAL DA SILVA TEXEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/056064/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 11h\r\n\r\n44543859/3\r\n\r\nRAYANE PASSOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/056085/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 12h\r\n\r\n42007607/3\r\n\r\nMAYCON GRANADOS BELARMINO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/056103/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 12h\r\n\r\n43698093/2\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA CAMILO MIALHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/056132/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 14h\r\n\r\n43904068/1\r\n\r\nRODRIGO PEIXOTO WEJNGER\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/056288/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 14h\r\n\r\n35478241/1\r\n\r\nFABIANA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/056291/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 15h\r\n\r\n43490271/1\r\n\r\nALINE MAGALHAES DE CASTRO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/056294/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 15h\r\n\r\n50363352/1\r\n\r\nQUELEN VITORINO ADOLFO MARINHO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/056305/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 16h\r\n\r\n41222571/1\r\n\r\nMARILZE CARVALHO DE MATTOS\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/056306/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 16h\r\n\r\n40696936/2\r\n\r\nAILSON BELARMINDO BARRETO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056451/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 9h\r\n\r\n43910289/1\r\n\r\nFABRICIO PAES DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056465/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 9h\r\n\r\n42601282/2\r\n\r\nALESSANDRA BANDEIRA D MOUZER\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056480/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 10h\r\n\r\n43934226/1\r\n\r\nPATRICIA PESSANHA FERNANDES MARTINS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056486/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 10h\r\n\r\n43589677/1\r\n\r\nGISELA FERREIRA DE PAULA PITA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056497/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 11h\r\n\r\n42749379/1\r\n\r\nADRIANA LIBERATO N GOMES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056515/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 11h\r\n\r\n42774659/1\r\n\r\nFABIANA ESCOVEDO GONCALVES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056526/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 12h\r\n\r\n50184644/1\r\n\r\nFABIOLA BARRETO ASSENCIANO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056537/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 12h\r\n\r\n42486726/2\r\n\r\nROBERTA LIMA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056552/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nRua Bingen, nº 318, Bingen - Petrópolis-RJ.\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25/06/2025 às 9h\r\n\r\n41944089/5\r\n\r\nERICA APARECIDA PEREIRA ARAGAO MARTINS\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/055803/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 9h\r\n\r\n50090577/1\r\n\r\nWAGNER ULRICHSEN MARCELINO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055821/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 10h\r\n\r\n42124980/2\r\n\r\nLEONARDO DE PAULA SOARES\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055839/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 10h\r\n\r\n43878970/1\r\n\r\nARILSON SILVA TOMAZ\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055909/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 11h\r\n\r\n50170996/1\r\n\r\nWASHINGTON MARIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/055931/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 11h\r\n\r\n42537215/3\r\n\r\nANA PAULA GUMIER\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055940/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 12h\r\n\r\n50356461/1\r\n\r\nSAMIRA CHAVES CABRAL\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/055948/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 12h\r\n\r\n41911652/3\r\n\r\nDANIELLE LUIZ ALVES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055978/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 14h\r\n\r\n43233171/1\r\n\r\nMARIANA GUARILHA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056019/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 14h\r\n\r\n43249779/1\r\n\r\nGABRIELA ARAUJO MACEDO DE SOUZA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056039/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 15h\r\n\r\n43887740/1\r\n\r\nFLAVIA MEDEIROS TORRES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056077/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 15h\r\n\r\n5676339/3\r\n\r\nROBERTA MACHADO SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056097/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 16h\r\n\r\n42035392/1\r\n\r\nDENILSON ALVES DA COSTA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056127/2025\r\n\r\n25/06/2025 às 16h\r\n\r\n43164374/1\r\n\r\nLIGIA CARLA GUIMARAES VALLADAO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056137/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 9h\r\n\r\n41825934/3\r\n\r\nMARCELA REGINA SOUZA CAMPOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056154/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 9h\r\n\r\n41373740/5\r\n\r\nDAVID FERREIRA PASSARI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/056339/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 10h\r\n\r\n43881076/1\r\n\r\nALEXANDRA LOHSE REZENDE\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/056366/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 10h\r\n\r\n43749372/1\r\n\r\nANA CAROLINA QUINTANA DE SERPA VIEI\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/056413/2025\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n26/06/2025 às 11h\r\n\r\n42825164/4\r\n\r\nTAMIRIS FONTES RODRIGUES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/056426/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 11h\r\n\r\n36662550/1\r\n\r\nGERSON NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/056460/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 12h\r\n\r\n5766125/3\r\n\r\nMARTA MARIA LOPES RIGHI\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/056518/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 12h\r\n\r\n51430355/1\r\n\r\nTHAÍSE SILVA RAMOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/056530/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 14h\r\n\r\n41913728/2\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/056538/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 14h\r\n\r\n43744842/1\r\n\r\nLUTHER KING DE ANDRADE SANTANA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/056543/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 15h\r\n\r\n43611320/1\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA GLANZMANN\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/056582/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 15h\r\n\r\n43226582/1\r\n\r\nRENATA APARECIDA GOMES DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/056624/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 16h\r\n\r\n50162918/1\r\n\r\nEDUARDO VINICIUS BRUNO RIBEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056646/2025\r\n\r\n26/06/2025 às 16h\r\n\r\n50179527/1\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/056657/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 9h\r\n\r\n43320058/2\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS JULIAO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/056675/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 9h\r\n\r\n42770823/2\r\n\r\nMARIA JOSE MONTEIRO NONATO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/056678/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 10h\r\n\r\n42199751/3\r\n\r\nFABIANA POLESSA CARDOSO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057019/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 10h\r\n\r\n43472567/1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA LEITE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057023/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 11h\r\n\r\n42836905/1\r\n\r\nJOSE EUGENIO P MATILDE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/057031/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 11h\r\n\r\n44261241/1\r\n\r\nLUIZ SALUSTIANO BOLOTARI MAROCO\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\nSEI-030001/057036/2025\r\n\r\n27/06/2025 às 12h\r\n\r\n42051860/1\r\n\r\nMIRIAM MARIA RAMALHO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/057034/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/06/2025 às 9h\r\n\r\n41899750/3\r\n\r\nALESSANDRA BORGES SIQUEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051183/2025\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/06/2025 às 9h\r\n\r\n35036044/2\r\n\r\nROGERIO GUINANCIO EMRICH\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051371/2025\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n17/06/2025 às 10h\r\n\r\n42652014/1\r\n\r\nJULIANA MENDONCA SILVA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051475/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 10h\r\n\r\n5664349/3\r\n\r\nROBERTA MACARIO TAVARES DE AZEVEDO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051476/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 11h\r\n\r\n50355600/1\r\n\r\nGABRIELA MAIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051477/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 11h\r\n\r\n50768719/1\r\n\r\nPAULO SERGIO FERREIRA COSTA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051479/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 12h\r\n\r\n35130970/2\r\n\r\nGUILHERME EDUARDO MURY ALVES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051480/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 12h\r\n\r\n41996216/2\r\n\r\nJEANE MACHADO DA SILVA GUARALDE TURQUE\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051481/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 14h\r\n\r\n43750540/2\r\n\r\nVIVIANE AMORIM MAGLIANO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051482/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 14h\r\n\r\n38429624/1\r\n\r\nERIKA DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051483/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 15h\r\n\r\n32488025/2\r\n\r\nROZENI MAGLIANO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051484/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 15h\r\n\r\n38479656/2\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES ARAUJO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051485/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 16h\r\n\r\n50243411/1\r\n\r\nFAIANY OLIVEIRA CHERMOUT\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051486/2025\r\n\r\n17/06/2025 às 16h\r\n\r\n43747051/2\r\n\r\nSANDRA LUCIA FARIAS VIEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051487/2025\r\n\r\n18/06/2025 às 9h\r\n\r\n50740849/1\r\n\r\nALEXANDRE BAPTISTA CALAZANS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI/030001/051488/2025\r\n\r\n18/06/2025 às 9h\r\n\r\n43388973/2\r\n\r\nTIAGO RANGEL ROELES\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/051489/2025\r\n\r\n18/06/2025 às 10h\r\n\r\n50198629/3\r\n\r\nCARLOS MAGNO DA SILVA SABINO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/051490/2025\r\n\r\n18/06/2025 às 10h\r\n\r\n38403072/1\r\n\r\nMARCIA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051491/2025\r\n\r\n18/06/2025 às 11h\r\n\r\n5556260/1\r\n\r\nEMILIA CRISTINA VERONESI FERREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051492/2025\r\n\r\n18/06/2025 às 11h\r\n\r\n35132540/2\r\n\r\nLUCIANA SOUZA DALLIA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051493/2025\r\n\r\n18/06/2025 às 12h\r\n\r\n42834589/1\r\n\r\nALESSANDRA COSTA MAGALHAES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051494/2025\r\n\r\n18/06/2025 às 12h\r\n\r\n50244205/1\r\n\r\nJULIANA PINTO ROSA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051496/2025\r\n\r\n18/06/2025 às 14h\r\n\r\n44180594/2\r\n\r\nMARLON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051498/2025\r\n\r\n18/06/2025 às 14h\r\n\r\n50240927/1\r\n\r\nIOLANDA GURGEL DA ROCHA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051503/2025\r\n\r\n18/06/2025 às 15h\r\n\r\n35135077/2\r\n\r\nLAERTE DE AZEVEDO MACHADO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051504/2025\r\n\r\n18/06/2025 às 15h\r\n\r\n43749860/1\r\n\r\nLUDMILA DA SILVA OKI\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/051508/2025\r\n\r\n18/06/2025 às 16h\r\n\r\n42731895/2\r\n\r\nVERONICA FERREIRA L CLARK\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051509/2025\r\n\r\n18/06/2025 às 16h\r\n\r\n50258427/1\r\n\r\nGEISY DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051511/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 9h\r\n\r\n50137484/2\r\n\r\nMARCIO RODRIGO SCHUENCK DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051512/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 9h\r\n\r\n38470888/1\r\n\r\nSERGIO WANDERSON FONSECA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051657/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 10h\r\n\r\n43321127/1\r\n\r\nTHAMY DA COSTA ANTUNES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051658/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 10h\r\n\r\n44158840/1\r\n\r\nIGOR DA COSTA CASTRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051659/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 11h\r\n\r\n50111078/1\r\n\r\nVALQUIRIA DE MACEDO MARZO ANDRADE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051661/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 11h\r\n\r\n43238432/1\r\n\r\nKALINKA MAFORT FREIRE DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051662/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 12h\r\n\r\n41996208/1\r\n\r\nKETRINI FRAGOSO EYER\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051663/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 12h\r\n\r\n41996429/1\r\n\r\nWILSON VERLY CAMPOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051664/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 14h\r\n\r\n38460645/3\r\n\r\nRONALDO JORGE SCHUENCK\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051665/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 14h\r\n\r\n44008937/1\r\n\r\nROBERTA MORAES OLIVEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051660/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 15h\r\n\r\n43277519/2\r\n\r\nGIACIELE SANTOS DA SILVA GREGORIO DE ANDRADE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051667/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 15h\r\n\r\n38418568/1\r\n\r\nDELIO BORHER JARDIM FILHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051668/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 16h\r\n\r\n41914120/2\r\n\r\nFABRICIA ECCARD TEIXEIRA GUZZO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051669/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 16h\r\n\r\n5665361/3\r\n\r\nDANIGELIA ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051670/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 16h\r\n\r\n44256663/1\r\n\r\nKARIN ZAVOLI WERMELINGER JASMIM\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051671/2025\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/06/2025 às 9h\r\n\r\n42524539/1\r\n\r\nDANIELLE JARDIM BIANQUINI VOGAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/051675/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 9h\r\n\r\n32594682/2\r\n\r\nELIELTON MOREIRA RIGUETTI\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051676/2025\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/06/2025 às 10h\r\n\r\n5624819/8\r\n\r\nHENRIQUE DO NASCIMENTO BRAGA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051677/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 10h\r\n\r\n50078003/1\r\n\r\nGRACIANA DE SOUZA E SILVA RIBEIRO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/051679/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 11h\r\n\r\n50233505/1\r\n\r\nLENINE DAVID DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051680/2025\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/06/2025 às 11h\r\n\r\n42839181/1\r\n\r\nRAFAEL COELHO BASTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051681/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 12h\r\n\r\n42785634/1\r\n\r\nVANCARLOS DA CUNHA ARAUJO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/051682/2025\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/06/2025 às 12h\r\n\r\n50132903/2\r\n\r\nHELIA REGINA LOUREIRO DA ROCHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/051685/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 14h\r\n\r\n41903188/5\r\n\r\nLILIAN CASTELANI MORAES LAGES\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nSEI-030001/051687/2025\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/06/2025 às 9h\r\n\r\n50342380/1\r\n\r\nJOICE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/051736/2025\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/06/2025 às 9h\r\n\r\n42525802/1\r\n\r\nCARLOS DE LYRA SANTANA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/052381/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 10h\r\n\r\n42733723/1\r\n\r\nLILIAN VIDAL GIL\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/052382/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 10h\r\n\r\n5697972/2\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA SILVA DE MATTOS FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/052384/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 11h\r\n\r\n43762840/1\r\n\r\nPETRÚCIO SOUBREIRA DA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/052385/2025\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/06/2025 às 11h\r\n\r\n50092626/1\r\n\r\nMONICA APARECIDA FAZOLATO\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/052386/2025\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23/06/2025 às 12h\r\n\r\n43269214/1\r\n\r\nANAMARIA DILE DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/052387/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 12h\r\n\r\n5606667/7\r\n\r\nRICARDO PONTES GRACA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/052388/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 14h\r\n\r\n43268960/1\r\n\r\nDIEGO CEZAR MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/052389/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 14h\r\n\r\n43555624/1\r\n\r\nMAISA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/052391/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 15h\r\n\r\n42634938/1\r\n\r\nROSSAN MARFORIO DE ARAUJO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/052392/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 15h\r\n\r\n43861741/1\r\n\r\nMARCIO TAVARES SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/052394/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 16h\r\n\r\n50106821/1\r\n\r\nROSEMARY ALBUQUERQUE CAMPOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/052396/2025\r\n\r\n23/06/2025 às 16h\r\n\r\n41873726/2\r\n\r\nMICHELE JARDIM BATISTA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/052398/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 9h\r\n\r\n43520960/1\r\n\r\nANA CHRISTINA MARINHO BARBOSA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/052399/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 9h\r\n\r\n43428657/1\r\n\r\nANDERSON ANTONIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/052400/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 10h\r\n\r\n42573327/2\r\n\r\nWALDINEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/052401/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 10h\r\n\r\n42728193/1\r\n\r\nELAINE DUARTE REZENDE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/052404/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 11h\r\n\r\n42146984/3\r\n\r\nRAQUEL APARECIDA TRISTÃO DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/052405/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 11h\r\n\r\n43520685/1\r\n\r\nPAULO PETROS CARATSORIS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/052407/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 12h\r\n\r\n35243783/2\r\n\r\nCELIA MARIA DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/053206/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 12h\r\n\r\n43909213/2\r\n\r\nANDRE LUIS GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/053207/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 14h\r\n\r\n32472269/5\r\n\r\nRUDOLF ROTCHILD COSTA CAVALCANTE\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053210/2025\r\n\r\n24/06/2025 às 14h\r\n\r\n42036038/1\r\n\r\nGISELA MACEDO DOLNE PEREIRA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053213/2025\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24/06/2025 às 14h\r\n\r\n35074450/3\r\n\r\nRENATA CRISTINA GUEDES DA SILVA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053214/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos desclassificados do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pelas situações diversas contidas nos Processos Administrativos relacionados. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, Nº: 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16433\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/025148/2025\r\n\r\n19398\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055443/2025\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº: 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23500\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/050950/2025\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n19344\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/050942/2025\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n25706\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/023532/2025\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n21290\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/053061/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23716\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/054886/2025\r\n\r\n21063\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/054913/2025\r\n\r\n20068\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/054944/2025\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n18310\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/055787/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23878\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/052207/2025\r\n\r\n24663\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/052231/2025\r\n\r\n17675\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nSEI-030001/052325/2025\r\n\r\n23611\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/052334/2025\r\n\r\n23917\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/053142/2025\r\n\r\n25041\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/053173/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16588\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/053779/2025\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22710\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nSEI-030001/053791/2025\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n24158\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/056830/2025\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22365\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/027223/2025\r\n\r\n25372\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nSEI-030001/026279/2025\r\n\r\n25577\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/026346/2025\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n22137\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/051367/2025\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n15710\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/051478/2025\r\n\r\n20824\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/051507/2025\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n16629\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nSEI-030001/052383/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a convocação dos candidatos classificados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em vaga de candidatos desclassificados. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital, portando os documentos pessoais (originais), Ato de Investidura, documentação comprobatória dos títulos e experiências cadastrados na inscrição, publicação de licitude de acumulação de cargos públicos, quando detentor de 2 (duas) matrículas, bem como formulários constantes nos Anexos I e II, da Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025, preenchidos e assinados. Caso os candidatos não compareçam no prazo de até 3 (três) dias a contar da data de apresentação estipulada neste edital, serão considerados faltosos, sob pena de perda da classificação obtida no Processo Seletivo Interno. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRua José Clemente, nº 17, Centro - Niterói-RJ.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n01/07/2025 às 14h\r\n\r\n28\r\n\r\n19058\r\n\r\nMARCOS AURELIO FEITOZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n01/07/2025 às 14h\r\n\r\n38\r\n\r\n16673\r\n\r\nDANIELA RAMOS VIEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133, Centro - Vassouras-RJ.\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n17/06/2025 às 12h\r\n\r\n9\r\n\r\n16891\r\n\r\nREGINA PISA FIGUEIRA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS e SOCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nPraça Cristiano Otoni, s/nº, sala 537, Central do Brasil-RJ.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n16/06/2025 às 9h\r\n\r\n13\r\n\r\n16730\r\n\r\nALBA VALERIA MACEDO MACHADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nRua Profª Venina Correa Torres, nº 41 - Centro - Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n09/07/2025 às 11h\r\n\r\n62\r\n\r\n20213\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n09/07/2025 às 12h\r\n\r\n31\r\n\r\n21726\r\n\r\nHUDSON SILVA SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n09/07/2025 às 12h\r\n\r\n48\r\n\r\n25633\r\n\r\nEDILEUZA BATISTA DE ALELUIA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n09/07/2025 às 14h\r\n\r\n9\r\n\r\n24407\r\n\r\nSIMONE LAZARO LINS PESSOA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n24/06/2025 às 14h\r\n\r\n29\r\n\r\n17099\r\n\r\nREBECA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n24/06/2025 às 14h\r\n\r\n30\r\n\r\n20011\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SANTIAGO DE MELLO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n24/06/2025 às 15h\r\n\r\n13\r\n\r\n18621\r\n\r\nELIALE SUDARIO OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n24/06/2025 às 15h\r\n\r\n36\r\n\r\n19755\r\n\r\nMARIA CRISTINA MONTEIRO SOUZA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n24/06/2025 às 16h\r\n\r\n39\r\n\r\n20035\r\n\r\nNIVEA MUNIZ VIEIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n24/06/2025 às 16h\r\n\r\n47\r\n\r\n16474\r\n\r\nSIMONE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n10/07/2025 às 11h\r\n\r\n14\r\n\r\n20841\r\n\r\nGLAUCE SANTOS DE ALENCAR\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n10/07/2025 às 12h\r\n\r\n9\r\n\r\n22788\r\n\r\nRENATA DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n27/06/2025 às 14h\r\n\r\n37\r\n\r\n23118\r\n\r\nLINCOLN RANGEL MOREIRA SANTOS\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n27/06/2025 às 14h\r\n\r\n38\r\n\r\n24784\r\n\r\nMICHAELLE RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n27/06/2025 às 15h\r\n\r\n39\r\n\r\n18235\r\n\r\nLARA GONCALVES PESSANHA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n24/06/2025 às 14h\r\n\r\n18\r\n\r\n16499\r\n\r\nTHIAGO GOMES TEIXEIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n24/06/2025 às 15h\r\n\r\n19\r\n\r\n16279\r\n\r\nRACHEL ESTRELLA V BITTENCOURT PEREIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n24/06/2025 às 15h\r\n\r\n3\r\n\r\n15624\r\n\r\nAMALIA BICHARA GUIMARAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida no Decreto nº 49.026 de 02/04/2024 e Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, e o que consta no processo nº SEI-030001/020103/2025. TORNA SEM EFEITO a publicação da Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, dos professores abaixo relacionados, tendo em vista as situações tratadas nos processos especificados:\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nDiário Oficial\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n06/06/2025\r\n\r\n50121731/2\r\n\r\nWALMIR FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL\r\n\r\nSEI-030001/050950/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nPublicado no D.O\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\n43802184/1\r\n\r\nWASHINGTON LOPES DA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nSEI-030001/026698/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPublicado no D.O\r\n\r\nID. Funcional/Vínc\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n23/05/2025\r\n\r\n43322123/1\r\n\r\nDANIELLE CHAVES VALLE\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTISTICA\r\n\r\nSEI-030001/048642/2025\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a desclassificação do candidato abaixo relacionado, no Processo Seletivo Interno para a Migração de carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, em conformidade com a situação diversa contida no respectivo processo administrativo. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nD.O.\r\n\r\n20117\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nSEI-030001/025105/2025\r\n\r\n11/04/2025\r\n\r\nTendo em vista o contido no Processo nº SEI-030001/020103/2025, relativo à aprovação no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, passando a constar no edital publicado no Diário Oficial de 06/06/2025, os candidatos abaixo relacionados.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10/06/2025 às 15h\r\n\r\n42819571/2\r\n\r\nALESSANDRA PAZ BICHARA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nSEI-030001/052273/2025\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº: 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n10/06/2025 às 14h\r\n\r\n43153577/2\r\n\r\nHUDSON DA SILVA AMARO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/050402/2025\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I -18H PARA 30H\r\n\r\nPROCESSO nº SEI - 030001/020103/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 15h\r\n\r\n55\r\n\r\n17870\r\n\r\nNORILENE ANE DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n30/06/2025 às 16h\r\n\r\n17\r\n\r\n22743\r\n\r\nALIX PEREIRA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n30/06/2025 às 16h\r\n\r\n46\r\n\r\n21070\r\n\r\nMARIA JOSE ELIAS DE MORAES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n01/07/2025 às 9h\r\n\r\n47\r\n\r\n17550\r\n\r\nJOAO MARCELO RIBEIRO VERISSIMO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n01/07/2025 às 9h\r\n\r\n58\r\n\r\n23522\r\n\r\nLUCIANA SANTOS VIANA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n01/07/2025 às 10h\r\n\r\n59\r\n\r\n15134\r\n\r\nSIMONE BORGES OLDANI MEIEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n01/07/2025 às 10h\r\n\r\n60\r\n\r\n19724\r\n\r\nJANDILSON SOARES JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n01/07/2025 às 11h\r\n\r\n29\r\n\r\n20198\r\n\r\nISAURA PAULO BARBIO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n01/07/2025 às 11h\r\n\r\n42\r\n\r\n16612\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS DOMINGUES DE MELO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n01/07/2025 às 12h\r\n\r\n43\r\n\r\n22783\r\n\r\nDAIANA KELLI ROMAO SOARES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n01/07/2025 às 12h\r\n\r\n44\r\n\r\n24900\r\n\r\nWASHINGTON GOMES DE SOUSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n30/06/2025 às 15h\r\n\r\n55\r\n\r\n17870\r\n\r\nNORILENE ANE DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n30/06/2025 às 16h\r\n\r\n17\r\n\r\n22743\r\n\r\nALIX PEREIRA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\n30/06/2025 às 16h\r\n\r\n46\r\n\r\n21070\r\n\r\nMARIA JOSE ELIAS DE MORAES\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n01/07/2025 às 9h\r\n\r\n47\r\n\r\n17550\r\n\r\nJOAO MARCELO RIBEIRO VERISSIMO\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n01/07/2025 às 9h\r\n\r\n58\r\n\r\n23522\r\n\r\nLUCIANA SANTOS VIANA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n01/07/2025 às 10h\r\n\r\n59\r\n\r\n15134\r\n\r\nSIMONE BORGES OLDANI MEIEIRO\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n01/07/2025 às 10h\r\n\r\n60\r\n\r\n19724\r\n\r\nJANDILSON SOARES JUNIOR\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n01/07/2025 às 11h\r\n\r\n29\r\n\r\n20198\r\n\r\nISAURA PAULO BARBIO\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\n01/07/2025 às 11h\r\n\r\n41\r\n\r\n16341\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FRANCISCA PINTO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n01/07/2025 às 12h\r\n\r\n42\r\n\r\n16612\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS DOMINGUES DE MELO\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n01/07/2025 às 12h\r\n\r\n43\r\n\r\n22783\r\n\r\nDAIANA KELLI ROMAO SOARES\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nId: 2654601"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a eliminação da candidata abaixo, para provimento do cargo público de Professor Docente I do concurso público 2014 - 16 e 30 horas. Processo nº SEI-140001/023021/2025.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nProfessor Docente I - 18 horas\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nValéria de Almeida\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n4º\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\nId: 2654373"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nUNIDADE CEJA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, Censo Escolar 33142297- torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2013: Adriana da Silva Augusto Borges, Danielle Oliveira de Lima; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2014: Matheus de Lima Bernardo Marques; \r\n\r\nCURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2015:Samile Alves Moreira Leal; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025:Arthur Souza Matos, Elaine Silva da Costa, José Davi Marchito Jalles, Liz Lanne de Jesús Costa, Maria das Dores da Silva, Marilza Moreira de Almeida, Sandra Gomes da Silva, Tatiana Martins de Souza Rufino; CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2018: Wiara de Souza Lessa Martins; CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2019: Lauane de Souza Lessa, \r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2023: Gabriel Luca da Rocha Barros; CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2024: Augusto José Souza Barboza, CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025: Camila Fernandes Lima, Daniel Araújo Alvim, Daniel Freire de Oliveira Avelino, Danielly Gomes do Couto, Erick Calheiros Pacheco, Felipe de Oliveira Schelk, Jose Marcelo Marchon, Kauã Moreira do Nascimento, Miguel Antônio Lessa Vieira, Roseane de Souza Ribeiro, Suze Siqueira da Silva, Tainar Moreira de Souza Sá, Victor Bruno Roque da Silva, Vitória Aparecida de Oliveira Marcelino Nascimento, Weberty Fernandes Coelho. Diretora: Sandra Maria Souto Rocha, designada no DOERJ de 10/05/2004, página 50, 3ªcoluna, Secretária Escolar: Chaia Aparecida Lima Cheim, designada no DOERJ de 09/08/2013, página 24, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Juliana André Magalhães, ID. 4325922-7 e Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, ID.3556531-4. Processo nº SEI-030001/050444/2025. \r\n\r\nUNIDADE CEJA DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, Regional Noroeste Fluminense, Censo Escolar nº 33098972, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2025: Beatriz de Souza da Silva Alves, Carlos Fernando do Carmo, Diana Siqueira de Assis Merça, Jeane Carla da Silva Alves, Joice Mattos da Cruz, Junnior Sebastião dos Santos, Leandra Trindade Silva Rodrigues, Nícolas Ferreira de Oliveira, Sabrina Bastos Pereira, Santiago de Oliveira Laia, Susana de Souza Paixão, Tainara Carlos Alves, Valéria Botelho da Costa, Verônica Valentim Rodrigues Moreira. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO DE 2025: Denilson Gonzaga da Silva, Elias Souza de Medeiros, Gabriel Menezes Lopes, Glaucia Fernandes da Silva Machado, Laura Beatriz Silva Lazarino, Lielton Raimundo de Souza, Lysandra Kelly de Almeida Ramos, Maria Carolina Jauhar e Silva, Paulina da Silva Muniz, Paulo Víctor Moreira Pimentel, Samira Aparecida de Freitas Gonçalves, Simonthon Gerhardt de Souza. Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no DOERJ de 26/04/2007, pág. 36, 1ª coluna. Diretor: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no DOERJ de 10/06/2015, pág. 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Juliana André Magalhães, ID 4325922-7 e Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, ID 3556531-4. Processo nº SEI-030001/051420/2025.\r\n\r\nId: 2654400"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN, Censo Escolar 33082146, torna pública a retificação. Diretor: Rodrigo de Barros Pinheiro, designado no DOERJ de 07/02/2025, página 34. Secretária Escolar: Maria Helena dos Santos Martins, designada no DOERJ de 11/04/2005, página 19, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/062074/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 20- Yasmin Andrade de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 20- Yasmim Andrade de Oliveira\r\n\r\nId: 2654416"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO, Censo Escolar 33044953, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma JA-901: Floriano Batista de Souza Júnior. Secretária Escolar: Lusimar Rodrigues Martins, designada no DOERJ de 31/10/2018, página 10, 1ª coluna. Diretor: Wladimir de Mello Muller, designado no DOERJ de 01/10/2024, página 13, 1ª coluna. Servidores autorizantes: Nonis Araujo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030001/036743/2025.\r\n\r\nId: 2654418"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 311 DEPUTADO BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 311 DEPUTADO BOCAYUVA CUNHA, Censo Escolar 33105294, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO 2011 - Turma 3003: Daniel Pericles Pereira. Diretora Geral: Alessandra de Oliveira da Silva, designada no DOERJ de 05/03/2015, página 19, 3ª coluna. Secretária Escolar: Ana Paula Nunes da Silva, designada no DOERJ de 10/07/2024, página 32, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Solange Ornelas Ramos, ID. Funcional nº 4370623-1 e Regina Alves Cabral, ID. Funcional nº 4332623-4. Processo nº SEI-030001/046802/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2012, TURMA: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Jessica Leonardo Cruz\r\n\r\nLeia-se: Jéssica Leonardo Cruz\r\n\r\nId: 2654425"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, Censo Escolar nº 33084238, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO - FORMAÇÃO GERAL, ANO 2006: Cleber Cardoso de Oliveira; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2019/2º SEMESTRE: Sandra Gabriel de Oliveira, ANO 2020/2º SEMESTRE: Lais da Silva Maciel, ANO 2021/2º SEMESTRE: Eduarda Gonçalves Carvalho, Rodrigo dos Santos Gonçalves da Silva, ANO 2024/2º SEMESTRE: Thais da Conceição Silva. Secretária Escolar: Leila Ferreira Menezes, designada no DOERJ de 21/09/2023, página 17, 3ª coluna. Diretora: Simone Martins de Oliveira Espolador Ramalho, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 33, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. Funcional nº 4428419-5 e Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5. Processo nº SEI-030001/019512/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/11/1992\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nANO: 1991\r\n\r\nOnde se lê: Fabiane da Silva Lima\r\n\r\nLeia-se: Fabiani da Silva Lima\r\n\r\nId: 2654442"
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                        "2653405": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa INTERIMAGEM TECNOLOGIA, CONSTRUÇÃO E ENERGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviços em circuito fechado de videomonitoramento, para manutenção da infraestrutura existente do Degase, durante o período de maio de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.360,30 (cinquenta e nove mil trezentos e sessenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005087/2024.\r\n\r\nId: 2653405"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 15/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a pessoa jurídica TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração da dotação orçamentária prevista na Cláusula Quinta do Contrato nº 15/2023.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260004/000196/2022.\r\n\r\nId: 2654582"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 89/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e PRISMA COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição e montagem de mobiliário (Mesas, Divisórias, etc.). \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 131.635,14. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02224. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 104/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 402/2024, Processo n° SEI-260007/049739/2023.\r\n\r\nId: 2654574"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 208/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PRODUTOS CIRÚRGICOS SERRA DA ESTRELA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 431/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 743.820,00 (setecentos e quarenta e três mil oitocentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE03189. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAIS: Rejane Araújo de Souza - matrícula nº 30.265-3 e Alex Ferreira Rodrigues - matrícula nº 34.859-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2191/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013855/2024.\r\n\r\nId: 2654632"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / GINECOLOGIA / CIRURGIA PÉLVICA GINECOLÓGICA OU ONCOLOGIA GINECOLÓGICA OU UROGINECOLOGIA OU ENDOSCOPIA GINECOLÓGICA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 3828/2010, informa que o referido concurso foi sobrestado no período de 01/01/2016 até 30/06/2022, sendo assim, a validade do certame em questão foi encerrada em 08/06/2025.\r\n\r\nId: 2654228"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ENGENHARIA INDUSTRIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da Faculdade de Engenharia torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, do Departamento de Engenharia Industrial, Área Ergonomia, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/052230/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia \r\n\r\nFinal\r\n\r\n1º\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA ABRAÇADO\r\n\r\n8,93\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,09\r\n\r\nId: 2654613"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 291/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 27/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ENXERTO ARTERIAL TUBULAR. Proc. SEI-260007/004319/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 292/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 27/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ENDOPRÓTESE STENT. Proc. SEI-260007/001746/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 293/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 27/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CAMISAS PROMOCIONAIS. Proc. SEI-260006/014427/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 294/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 27/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ALOPURINOL E ETC. Proc. SEI-260007/004712/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 295/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 27/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AMOXICILINA E ETC. Proc. SEI-260007/005079/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 296/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 30/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DRENOS TUBULARES. Proc. SEI-260007/005477/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 297/2025 \r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 30/06/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CANULAS. Proc. SEI-260007/004834/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2654615"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS e o RIO SOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a DOAÇÃO de bens móveis, relacionado(s) nos documentos SEI nº 97669426 e 97871409 deste instrumento, doravante designado simplesmente objeto da doação, pertencente ao Estado, em favor do Donatário, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo n° SEI-070001/000709/2025.\r\n\r\nId: 2654360"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE AJUSTE\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 001/2025 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEAS - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE e a empresa EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes à contratação de quota de patrocínio do evento “Verão Rio”, que tem como foco central o cuidado com o meio ambiente e a contribuição com um futuro mais sustentável e justo, e como pilares, além da sustentabilidade, bem-estar, música e gastronomia, a ser realizado no Parque da Figueiras (Lagoa Rodrigo de Freitas) no município do Rio de Janeiro, nos dias 25 e 26 de janeiro e 01 e 02 de fevereiro de 2025, de 10h às 21h, participação gratuita, com capacidade de público de 2 mil pessoas/dia (simultaneamente), conforme a Nota fiscal nº 00426263.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000120/2025.\r\n\r\nId: 2654424"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 002/2025 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEAS - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE e a empresa EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO e a EMPRESA expressamente reconhecem o compromisso de patrocínio concedido pelo ESTADO em favor da EMPRESA/PATROCINADO para realização do evento “Seminário RJ Resiliente”, que tem como principal aprofundar as discussões, com a sociedade civil, sobre as mudanças climáticas, restauração de florestas e desenvolvimento sustentável, especialmente no Rio de Janeiro, além de propagar as políticas públicas e iniciativas do governo do Estado do RJ, a ser realizado no Auditório da Editora Globo, Rua Marquês de Pombal, 25, centro, município do Rio de Janeiro, no dia 23 de dezembro de 2024, das 9h30 às 12h, sem a devida cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela CONTRATANTE no dia 23/12/2024 no valor total de R$ 1.880.000,00 (um milhão oitocentos e oitenta mil reais), em condições satisfatórias e sem cobertura contratual. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O ESTADO, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura deste TERMO, providenciará sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070001/003058/2024.\r\n\r\nId: 2654536"
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                        "2654423": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo de prorrogação ao contrato nº 003/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2024, relativo à prestação de serviços de agenciamento de viagens, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, e no parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 843.750,00 (oitocentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nVIGÊNCIA: por 12 (doze) meses, a partir do dia 04 de julho de 2025. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070001/000947/2024\r\n\r\nId: 2654423"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO DE RETIFICAÇÃO CONTRATUAL RENTE AO CONTRATO N° 07/2025\r\n\r\nPARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto a retificação do número do Contrato (101366552) publicada no DOERJ de 04 de Junho de 2025, página 78, na forma a seguir: Onde lê-se: INSTRUMENTO: CONTRATO 05/2025Leia-se: INSTRUMENTO: CONTRATO 07/2025\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006051/2024\r\n\r\nId: 2654609"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO 29/2025 AO CONTRATO 08/2024.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - Inea e HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato INEA N° 08/2024, relativo à execução de “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO E MACRODRENAGEM NOS CANAIS DAS LOCALIDADES PARQUE DUQUE E PARQUE DAS MISSÕES, EM DUQUE DE CAXIAS”, com fundamento no inciso I, alíneas a e b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 6.253.062,93 (seis milhões, duzentos e cinquenta e três mil sessenta e dois reais e noventa e três centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 53.515.610,77 (cinquenta e três milhões, quinhentos e quinze mil, seiscentos e dez reais e setenta e sete centavos).PRAZO: não se aplica.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012954/2022.\r\n\r\nId: 2654539"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 02/2019\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - Inea e CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITEROI S/A \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência, alteração da redação das Cláusulas Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta; inserção das Cláusulas Sétima, Oitava e Nona; e a enumeração das demais Cláusulas do Termo de Cooperação Técnica nº 02/2019.\r\n\r\nVALOR: Não se aplicaPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica n.º 02/2019 por mais 02 (dois) anos, a partir de 28/06/2025, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre os partícipes, ou alterado, mediante assinatura de Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.2131/2019.\r\n\r\nId: 2654550"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136052, em 28/06/2024. Processo nº SEI-070002/009148/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: LUIZ CLAUDIO LINS FABRIANI. CNPJ/CPF Nº: 839.328.607-72. ENDEREÇO: RUA BRITÂNIA, LOTE 10, QUADRA 0, AO LADO DO Nº 101 - ITANHANGÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GERFISCON/19329, em 25/09/2024, com enquadramento no artigo 64, 80,81,87 e 94 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/019271/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: GRALPHI HIDRO CARGAS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 05.920.957/0001-70. ENDEREÇO: Estrada Pacuí, 908 - Vargem Grande- RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136922, em 08/08/2024. Processo nº SEI-070002/009142/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: LUIZ CLAUDIO LINS FABRIANI. CNPJ/CPF Nº: 839.328.607-72. ENDEREÇO: RUA BRITANIA, LOTE 10, QUADRA 0 - ITANHANGÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136269, em 05/07/2024. Processo nº E-07/002.13978/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FERROVIA CENTRO - ATLÂNTICA S/A. CNPJ/CPF Nº: 00.924.429/0003-37. ENDEREÇO: AVENIDA OSVALDO CARDOSO DE MELO, 1233 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01136084, em 28/06/2024. Processo nº E-07/002.2620/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: DAVID E PEREIRA TRANSPORTES LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 04.610.213/0001-96. ENDEREÇO: AV. DOS BANDEIRANTES S/Nº, QUADRA 64, LOTE 17 - ENSEADA DAS GAIVOTAS - RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2654402"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração SUPMEPEAI/00160733.\r\n\r\nProcesso: SEI-070002/001481/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: POSTO DE COMBUSTIVEIS CORUJAO EIRELI. CNPJ/CPF Nº: 20.402.527/0001-50. ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 15.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Constatação n° SUPRIDCON/01024312 emitido em 18/07/2024, Processo nº SEI-070002/013176/2024 \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ARCO LCM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 04.979.115/0002-01. ENDEREÇO: Rodovia RJ-172, KM 16,2, Zona Rural - São Sebastião do Alto/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00161832 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, VALOR R$ 3.126,18, em 17/02/2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo SEI-070002/010996/2024. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: VISÃO COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA CNPJ/CPF Nº: 07.756.124/0001-40 ENDEREÇO: RODOVIA CAMPOS VITÓRIA - BR 101 Nº 2431 - TRAVESSÃO (7º DISTRITO) - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração SUPMEPEAI/00160733.\r\n\r\nProcesso: SEI-070002/001481/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: POSTO DE COMBUSTIVEIS CORUJAO EIRELI. CNPJ/CPF Nº: 20.402.527/0001-50. ENDEREÇO: RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, 15.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2654434"
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                            "2654426": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00161876\r\n\r\nNOME: BRUNO MELLO DA SILVA CNPJ/CPF Nº: 078.297.277-24 ENDEREÇO: RECANTO DO PARDAL, ESTRADA PARA A VARGEM ALEGRE, KM 12, CIDADE NOVA - ITAPERUNA INFRAÇÃO: ARTIGO 83 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA PROCESSO Nº SEI-070002/013136/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00161253\r\n\r\nNOME: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CNPJ/CPF Nº: 29.116.894/0001-61 ENDEREÇO: RUA MARECHAL FLORIANO, Nº 281 - CAMPOS DOS GOYTACAZES INFRAÇÃO: ARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000. PENALIDADE: MULTA SIMPLES, VALOR R$ 2.047,63, PROCESSO Nº SEI-070022/000922/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162030 \r\n\r\nNOME: SILVIO PINHEIRO. CNPJ/CPF N° 48.703.876/0001-20. ENDEREÇO: Estrada Fazenda da Glória, S/Nº - Nova Macuco. MUNICÍPIO: MACUCO. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº SEI-070002/003107/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00162364\r\n\r\nNOME: TUKO PIRAÍ INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF: 07.316.858/0001-09.\r\n\r\nENDEREÇO: ESTRADA MUNICIPAL PI 22, N° 300, ÁREA B2, CONDOMÍNIO INDUSTRIAL II.\r\n\r\nMUNICÍPIO: PIRAÍ.\r\n\r\nINFRAÇÃO: 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 14.046,67. PROCESSO N° SEI-070005/000535/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00161664 \r\n\r\nNOME: POSTO RETÃO BANQUETE LTDA. CNPJ/CPF N° 52.824.186/0001-05. ENDEREÇO: Rodovia RJ 116, Presidente João Goulart, S/Nº - Banquete. MUNICÍPIO: Bom Jardim. INFRAÇÃO: Art. 76, 79 e 80 da Lei Estadual nº 3.467/00.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 5.247,17. PROCESSO Nº SEI-070002/001393/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00162368\r\n\r\nNOME: VERÔNICA ALVES BALIEIRO DINIZ ROMANO. CNPJ/CPF: 908.343.567-91.\r\n\r\nENDEREÇO: ESTRADA DO CAZUNGA S/Nº - FAZENDA CAZUNGA.\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITATIAIA.\r\n\r\nINFRAÇÃO: 52/64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 5.677,52.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070005/000843/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00162362\r\n\r\nNOME: FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA. CNPJ/CPF: 03.760.713/0007-37.\r\n\r\nENDEREÇO: AV DO ACESSO OESTE, 31. MUNICÍPIO: ITATIAIA.\r\n\r\nINFRAÇÃO: 86 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 13.062,49. PROCESSO N° SEI-070005/000347/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00162402\r\n\r\nNOME: IGOR DA SILVA RODRIGUES CNPJ/CPF: 056.275.127-09 ENDEREÇO: RUA SEIS, QUADRA 15, LOTE 23 - SPAR/ INOÃ - MARICÁ - RJ DESCRIÇÃO: Pela extração de barro sem a devida Autorização Ambiental Estadual, com fulcro no Art. 64 da Lei Estadual 3467/2000. Aplicação de Penalidades - Multa Simples Valor: R$ 7.020,39. PROCESSO N° SEI-070002/009730/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00160962\r\n\r\nNOME: ALESSANDRO FIRMINO DE PAIVA CNPJ/CPF N°: 088.633.327-03. ENDEREÇO: BR 040, KM 41, AREAL. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA. PROCESSO N° SEI-070006/000078/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00162367\r\n\r\nNOME: CONSORCIO GUARATIBA ENERGIA. CNPJ/CPF: 45.034.208/0001-60. ENDEREÇO: AV. ÁLVARO GONÇALVES, S/N. MUNICÍPIO: BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nINFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/003871/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00160973\r\n\r\nNOME: Trieto Projetos e Construções. CNPJ/CPF N° 052.941.597-67. ENDEREÇO: Estrada Crescencio Costa, Lote 26. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-070006/000127/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00160965\r\n\r\nNOME: Ismael Medina Machado. CNPJ/CPF N° 522.250.467-00. ENDEREÇO: Rua Octavio Valadas Quintela. MUNICIPIO: Areal - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-070006/000402/2022.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00162363\r\n\r\nNOME: EXTRATORA DE AREIA LTDA - ME. CNPJ/CPF: 32.493.637/0001-53.\r\n\r\nENDEREÇO: AV. BEIRA RIO N. 323. MUNICÍPIO: VOLTA REDONDA.\r\n\r\nINFRAÇÃO: 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/019556/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00161427 \r\n\r\nNOME: M C FARMÁCIA MARTINS LTDA. CNPJ/CPF N° 19.579.730/0001-17. ENDEREÇO: Rua Antônio Mário Azevedo, 509 - Córrego D'Antas. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 84 da Lei Estadual nº 3.467/00.\r\n\r\nPENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 74.041,59. PROCESSO Nº SEI-070002/021856/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00162308 \r\n\r\nNOME: SERGIO JEVAUX RIBEIRO. CNPJ/CPF N° 514.594.697-04. ENDEREÇO: Rua Avelino Pacheco de Carvalho S/Nº - Pirazzo. MUNICÍPIO: Cordeiro. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. PROCESSO Nº SEI-070002/001759/2025.\r\n\r\nId: 2654426"
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                            "2654573": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00161414\r\n\r\nNOME: LINA CALDAS PARANHOS. CNPJ/CPF N° 199.304.887-15. ENDEREÇO: Estrada Hans Garlip (Estrada Macaé de Cima) - Mury. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 57 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI-070002/005461/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00161903\r\n\r\nNOME: MARIA APARECIDA CALVO DE FREITAS E OUTROS. CNPJ/CPF N° 358.531.317-53 ENDEREÇO: Rua Maria de Oliveira Guimarães, S/N - Centro MUNICÍPIO: Duas Barras. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade PROCESSO Nº SEI-070002/022141/2024.\r\n\r\nId: 2654573"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2654403": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e o Município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo Município.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020001/000689/2025.\r\n\r\nId: 2654403"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180021/254/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA NORDESTE EVENTOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pela artista YARA VELASCO, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Trajano de Moraes, no dia 13.06.2025. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00950 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001524/2025. \r\n\r\nId: 2654320"
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                            "2654453": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180021/198/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ OBJETO: Prestação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail)\", incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, visando atender a demanda do domínio gerido pela funarj (@funarj.rj.gov.br), utilizando as boas práticas de governança de ti, possibilitando concentrar esforços na gestão e execução de tarefas, dispensando altos investimentos para aquisição e manutenção de hardware, software e técnicos especializados na instalação e manutenção em serviço de mensageria eletrônica (e-mail) próprio, sem dedicação exclusiva de mão de obra. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR: R$ 46.176,00 (quarenta e seis mil, cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00902 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000870/2025.\r\n\r\nId: 2654453"
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                            "2654517": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 180021/196/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA NOVO TRAÇO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de curadoria no projeto “FIM DE TARDE (2025)”, por RAFAELLO RAMUNDO, para a realização serviços de curadoria, com o número estimado de 50 (cinquenta) apresentações, a saber: 30 (trinta) apresentações no Teatro João Caetano e 20 (vinte) apresentações no Centro Cultural João Nogueira - Imperator. \r\n\r\nPRAZO: 09 (nove) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 346.700,00 (trezentos e quarenta e seis mil e setecentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00951. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000526/2025.\r\n\r\nId: 2654517"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 037/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE APERIBÉ. \r\n\r\nOBJETO: Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no município de APERIBÉ. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da data de assinatura. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001487/2025. \r\n\r\nId: 2654474"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/179/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e SIDICLEI BATISTA SILVA. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para a realização do espetáculo “Um menino Príncipe no Brasil”, que acontecerá nos dias 10 e 17 de agosto de 2025. \r\n\r\nVALOR: 15 % (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001410/2025.\r\n\r\nId: 2654493"
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                            "2654500": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo de Apostilamento ao Contrato nº 003/2024 PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro - FMIS e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de Reajuste Contratual. DATA DE AS-\r\n\r\nSINATURA: 12/06/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº \r\n\r\nSEI-180003/000150/2025.\r\n\r\nId: 2654500"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 005/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuo de preparo, transporte e distribuição de cafés da manhã, com disponibilização de estrutura física e mão de obra, a preço popular e subsidiado, para continuidade do Programa Café do Trabalhador, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 27/06/2025, às 11h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: O preço máximo admitido pelo ÓRGÃO LICITANTE é R$ 39.131.400,00 (trinta e nove milhões, cento e trinta e um mil e quatrocentos reais), sendo: \r\n\r\nTotal por Lote 01 - R$ 1.123.320,00 (um milhão, cento e vinte e três mil trezentos e vinte reais)\r\n\r\nTotal por Lote 02 - R$ 5.616.600,00 (cinco milhões, seiscentos e dezesseis mil e seiscentos reais)\r\n\r\nTotal por Lote 03 - R$ 3.284.820,00 (três milhões, duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e vinte reais)\r\n\r\nTotal por Lote 04 - R$ 7.664.580,00 (sete milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil quinhentos e oitenta reais)\r\n\r\nTotal por Lote 05 - R$ 7.117.110,00 (sete milhões, cento e dezessete mil cento e dez reais)\r\n\r\nTotal por Lote 06 - R$ 8.212.050,00 (oito milhões, duzentos e doze mil e cinquenta reais)\r\n\r\nTotal por Lote 07- R$ 3.890.040,00 (três milhões, oitocentos e noventa mil e quarenta reais)\r\n\r\nTotal por Lote 08 - R$ 2.222.880,00 (dois milhões, duzentos e vinte e dois mil oitocentos e oitenta reais)\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/000267/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenadoria de Licitação, situada na Av. Erasmo Braga n° 118, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-000.\r\n\r\nId: 2654079"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2654612": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento 1167/2025\r\n\r\nPARTES: CONCEDENTE: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JAENIRO - SUDERJ.\r\n\r\nOBJETO: cujo objetivo é a concessão de apoio institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da SUDERJ, VISANDO GERENCIAR, OPERACIONALIZAR E EXECUTAR O PROJETO PARALIMPIADAS ESCOLARES 2025, POSSIBILITANDO A PARTICIPAÇÃO DOS ATLETAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA ETAPA NACIONAL DAS PARALIMPIADAS ESCOLARES 2025 NA CIDADE DE SÃO PAULO. \r\n\r\nPRAZO: De 30/04/2025 a 30/12/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Não envolve a transferência de recursos financeiros.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial o seu art. 116, Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000120/2025.\r\n\r\nId: 2654612"
                            ],
                            "2654600": [
                                "I - Aviso",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE COARP-CIII/GSI-RJ\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto Nº 47.613 de 21 de maio de 2021 que criou, sem aumento de despesa, o Sistema Estadual de Aeronaves Remotamente Pilotadas - SEARP - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e deu outras providências, torna pública a relação final dos aprovados no CURSO DE OPERADORES de aeronaves remotamente pilotadas - CLASSE III realizado no período de 10 a 14 de março de 2025, por este GSI-RJ através da Coordenação de Veículos Aéreos Não Tripulados.\r\n\r\nNome Completo\r\n\r\nId Funcional/ RG\r\n\r\nAdemar Lopes de Faria Bragioni\r\n\r\n5033235-0\r\n\r\nElton Lima Gomes de Azevedo\r\n\r\n571170-3\r\n\r\nEvaldo Alves Matheus\r\n\r\n565321-5\r\n\r\nEverson Teixeira Paes\r\n\r\n3112867-1\r\n\r\nEwerton Ramos de Sá Vianna\r\n\r\n5098240-0 \r\n\r\nGiovanni Ferreira Ponce Pasini Judice\r\n\r\n0565421-1\r\n\r\nHugo de Oliveira Carlete\r\n\r\n5157026-2\r\n\r\nJefferson Louvain de Oliveira\r\n\r\n5032979-0\r\n\r\nJonas Magalhães Faria\r\n\r\n41774541-6\r\n\r\nJonatas Rufino Vieira Abril\r\n\r\n5022036-5\r\n\r\nJúlio César Parahyba Lima\r\n\r\n5157302-4\r\n\r\nLuiz Gustavo Muylaert Salgado\r\n\r\n0565645-1\r\n\r\nMatheus de Oliveira Pinto Cipriano\r\n\r\n5147668-1\r\n\r\nNériton Siqueira Arantes Bertholino\r\n\r\n565780-6\r\n\r\nRamon Martins dos Santos\r\n\r\n5156297-9\r\n\r\nRicardo Monteiro Nunes Machado\r\n\r\n4373023-0 \r\n\r\nRobson Bento de Oliveira\r\n\r\n2949004-9\r\n\r\nRomulo Pereira Fernandes\r\n\r\n5022245-7\r\n\r\nRonaldo Rezende de Jesus Junior\r\n\r\n5021955-3\r\n\r\nThiago Ribeiro Manhães\r\n\r\n5033000-4\r\n\r\nWaldir Cardoso da Silva\r\n\r\n2928583-6\r\n\r\nId: 2654600"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2654565": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 015/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Rio Claro.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Rio Claro, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Execução de Obras de Drenagem e Execução de Confecção de Passeios nas Ruas Maçaranduba, Jequitibá, Araribá, Jacarandá, Jatobá e Caviúna, Localizadas em Pouso Seco - 5° Distrito do Município de Rio Claro/RJ”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 210 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023, além do Decreto Estadual n° 44.879/14 com as alterações dadas pelo Decreto Estadual n° 48.083/2022, tendo em vista às disposições da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000486/2021.\r\n\r\nId: 2654565"
                        ],
                        "2654566": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Santa Luzia Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 011/2023, relativo à “Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Macrodrenagem, Drenagem Pluvial e Recuperação de Pavimentação Asfáltica de Diversas Ruas do Bairro Miguel Couto no Município de Nova Iguaçu//RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/06/2025\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 191, parágrafo único, e 193, inciso II, alínea \"a\", da Lei nº 14.133/2021 e no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei n° 8.666, de 1993 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000529/2022.\r\n\r\nId: 2654566"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2654433": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 041/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Formalização do reinício de obra e adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato nº supramencionado, relativo à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Prédio Sede RIOPREVID|ÊNCIA, localizado na rua da Alfandega nº 08, Centro. Rio de Janeiro-RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.”, observando o art. 186 e art. 187, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Décima Oitava do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 da Lei n° 13.303/2016, art. 186, inciso I e II, e art. 187, inciso I e II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e justificativa contida no Processo nº SEI-330003/001714/2024\r\n\r\nId: 2654433"
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                            "2654437": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 0054/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Innova Air Serviços Técnicos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da prorrogação de prazo da execução e vigência com adequação de cronograma do contrato supramencionado, referente a elaboração de projeto executivo de instalações elétricas na nova sede do RIOPREVIDÊNCIA, situado na Rua da Alfândega, nº 08, Centro, município do Rio de Janeiro-RJ, com fundamento no art. 72 da Lei 13.303/2016, art. 186, art. 187, Inciso II do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, e, ainda, previsto Cláusula Terceira do Contrato, havendo plena concordância das partes e devidamente, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186, art. 187, II, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e art. 72 da Lei 13.303/2016, e justificativa contida no Processo nº SEI-170002/001388/2024.\r\n\r\nId: 2654437"
                            ],
                            "2654549": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 015/2025\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 08/07/2025\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento ou fabricação/fornecimento de tubos de concreto armado, para aplicação nos sistemas de drenagem/escoamento, nas vias da malha rodoviária do estado do rio de janeiro, através da proposta mais vantajosa, via certame licitatório, com vistas atender de forma adequada a demanda e as necessidades da Fundação DER/RJ, no âmbito da região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 9.082.815,42 (nove milhões, oitenta e dois mil oitocentos e quinze reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/001749/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br. Informações: Tel.: (21) 2202-5757 ou liccp@der.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2654549"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto: Elaboração de Projeto Executivo e Execução das Obras de Contenção de Encostas em diversos trechos da rua Carlos de Souza Fernandes - bairro Paiol e Rua Nossa Senhora de Fátima - bairro Olinda, no município de Nilópolis - RJ.\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Eletrônica CNº002/2025\r\n\r\nTIPO: Maior Desconto \r\n\r\nDATA DA ABERTURA:22/07/2025\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001638/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações. Ressaltamos que para a retirada física do Edital, o licitante deverá trazer um pendrive de sua escolha, lacrado, para gravação do edital e anexos. \r\n\r\nId: 2653945"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2506450": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. PARTES: CEHABRJ e a empresa BRAVE EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO EIRELI. OBJETO: Obras de infraestrutura de urbanização com execução de pavimentação no bairro de Travessão da Barra, 2º Distrito de São Francisco de Itabapoana, compreendendo os seguintes serviços: administração local, serviços de escritório, laboratório e canteiro de obra, movimento de terra, transportes, serviços complementares bases e pavimentos, pintura e custos rodoviários, conforme descrito no Termo de Referência, no Quadro de Valores Básicos-QVB. VALOR: R$ 5.858.022,15 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, vinte e dois reais e quinze centavos). PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 15/08/2023. REGISTRO INTERNO Nº 076/2023. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-170030/000312/2022, Lei Federal nº 13303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3149/80 e Decreto 42.445/10. PROCESSO Nº SEI-49002/001923/2023.\r\n\r\nId: 2506450"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2654375": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI n° 003/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de insumos administrativos, materiais de copa e materiais de limpeza, para atender as necessidades da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, especificado no item 1 do Termo de Referência, por decorrência da celebração da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 01/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 83.518,78 (oitenta e três mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-280001/000202/2025. \r\n\r\nId: 2654375"
                        ],
                        "2654604": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 001 /2025 - CONVERJ - nº 1090. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES e NÚCLEO SOCIAL BEM VIVER.\r\n\r\nOBJETO: Celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil para a implementação, gestão e manutenção de 20 polos do CONECTA CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE (CRJ), com vistas a fomentar a inclusão digital e a capacitação profissional de jovens em situação de vulnerabilidade social e econômica no Estado do Rio de Janeiro, com fulcro na Lei Federal n° 13.019/2014. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA PARCERIA: R$ 25.109.831,69 (vinte e cinco milhões, cento e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00XXX. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000305/2024.\r\n\r\nId: 2654604"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2654476": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 07/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Obra de drenagem, pavimentação, sinalização viária, iluminação, com elaboração de projeto executivo, situado na Rua Alvaro Elidio Gonçalves e Rua Dracena, popularmente conhecida como “Estrada da Fazendinha”, no Município de Armação dos Búzios-RJ, através do Programa Governo Presente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de junho de 2025. \r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Cooperação encerar-se-á em 31/12/2026, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo, na forma do art. 116 de Lei 8.666/93.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução SECID/GAB/71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000845/2022.\r\n\r\nId: 2654476"
                        ],
                        "2654637": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETÁRIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 05/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3° COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em visto o que consta do Processo n° SEI-090002/0002023/2025, torna público as Unidades que farão jus as premiações por Produtividade e Boas Práticas, decorrentes da aplicação do sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, atinente ao 2° Semestre de 2024.\r\n\r\nResultado Oficial 2° Semestre de 2024\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - RISP\r\n\r\n1° colocada\r\n\r\nRISP 5, contemplando os efetivos lotados no 5º CPA e no 5º\r\n\r\nDPA\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n-\r\n\r\nRISP 6, contemplando os efetivos lotados no 6º CPA e no 6º\r\n\r\nDPA\r\n\r\nR$ 1.153,67\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - AISP\r\n\r\n1° colocada\r\n\r\nAISP 33, contemplando os efetivos lotados 33° BPM e na 165ª e 166ª DP.\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2° colocada\r\n\r\nAISP 11, contemplando os efetivos lotados no 11° BPM e na 151ª DP, 152ª DP, 153ª DP, 154 DPª, 156ª DP, 157ª DP e 158 DPª.\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n3° colocada\r\n\r\nAISP 36, contemplando os efetivos lotados no 36° BPM e na 135ª DP, 136ªDP, 137ª DP, 142ª DP e 155ª DP\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n-\r\n\r\nAISP 26, contemplando os efetivos lotados no 26° BPM e na 105ª DP e 106ª DP.\r\n\r\nR$ 1.114,29\r\n\r\n-\r\n\r\nServiço de Análise de Rotinas Policiais - SARP da CGPOL.\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6°, § 1°, V\r\n\r\n-\r\n\r\nCoordenadoria de Estatística, do ISP.\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6°, § 1°, V\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR BOAS PRÁTICAS - SEPOL\r\n\r\n(SEI - 360002/000134/2024)\r\n\r\n1ª colocada\r\n\r\nInstituto de Pesquisa e Perícia em Genética Forense (IPPGF)\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2º colocado\r\n\r\nDivisão de Arquivo Geral (DAGER)\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n3ª colocada\r\n\r\nDepartamento Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (DGCOR-LD)\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR BOAS PRÁTICAS - SEPM\r\n\r\n(SEI - 350002/004724/2025)\r\n\r\n1° Colocada\r\n\r\nAcademia de Polícia Militar Dom João VI (APM D. JOÃO VI)\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2° colocada\r\n\r\nCoordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAES)\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n3° colocada\r\n\r\nDiretoria de Patrimônio (DPat)\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nResultado oficial 2° Semestre de 2024\r\n\r\nPREMIAÇÃO INTEGRAÇÃO\r\n\r\nArt. 7° da Resolução 932/2016\r\n\r\nRISP 2 (AISP 40) - Coordenador Ricardo Pantoja\r\n\r\nA AISP 40 em conjunto com a CISP 35 e a 13ª IGM (Inspetoria da Guarda Municipal) visou enfraquecer a atuação dos criminosos com o fito de realizar prejuízo financeiro tanto dos roubadores de veículos, quanto das quadrilhas especializadas em roubo de carga, que atuam na região, gerando resultados positivos e que puderam ser sentidos tanto pela população quanto nos números.\r\n\r\nComandante da AISP 40, Ten. Cel. Carlos Henrique Santana Cosenza\r\n\r\nCISP 35, Delegado Titular Marcos Aurélio Castro\r\n\r\n13ª Inspetoria da Guarda Municipal, Inspetor José Cláudio de Oliveira Batista, Sub inspetor GM do RJ.\r\n\r\nCoordenador da RISP 2, Ricardo Pantoja.\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\nId: 2654637"
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