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    "2025-06-16": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 17ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 28 de maio.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e oito dias de maio de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 16ª sessão ordinária, de 21 de maio de 2025, e da 16ª sessão virtual, de 19 a 23 de maio de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente proferiu, inicialmente, uma especial saudação ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, dando-lhe boas-vindas, naquela primeira sessão ordinária em que este participava. Aduziu que o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves trazia uma experiência fundamental para esta Corte, do Parlamento, das suas ações como gestor de pastas importantes, portanto, trazia uma experiência da realidade fática, como Vice-Governador do Estado; assim, a Corte lhe recebia de braços abertos. Prosseguindo, o Conselheiro-Presidente comunicou a ausência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Em seguida, comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia participaria da sessão de maneira remota, por videoconferência. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/23 e 26.183/24, comunicou que os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren estavam convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nELEIÇÃO PARA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nA Presidência comunicou que, conforme previsto no artigo 195 do Regimento Interno, seria realizada, naquela oportunidade, a eleição do Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Prosseguiu dizendo que não poderia deixar, de maneira alguma, de fazer uma reverência à trajetória e à história, nesta Corte, do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a quem pediu uma salva de palmas, sendo efusivamente aplaudido por todos os presentes no plenário. Ato contínuo, registrou que a vacância ocorrera no dia 19/05/25, e que a eleição do Vice-Presidente deveria ter sido realizada na sessão subsequente (21/05/25), consoante disposto no art. 195 do Regimento Interno, ocasião em que ocorreu a nomeação do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. Dessa forma, trazia a referendo do Plenário a decisão da Presidência pela realização da eleição do Vice-Presidente naquela sessão, sendo referendada por unanimidade. Assim, após o referendo do Colegiado, o Conselheiro-Presidente comunicou que, naquele momento, seria realizada a eleição do Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2025-2026, comunicada na SIE Circular GAP 0371/2025, considerando a vacância ocorrida com a aposentadoria do Excelentíssimo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Registrou, ainda, que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren participariam do processo de votação como eleitores, tendo em vista estarem convocados para substituir Conselheiros titulares; no entanto, não poderiam ser votados, pois o cargo de Vice-Presidente é privativo de Conselheiros titulares. Feitos tais apontamentos, antes de iniciar a eleição, solicitou à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins que, após a votação, atuasse como escrutinadora do processo eleitoral e anunciasse os resultados. Em seguida, solicitou à Subsecretaria das Sessões que habilitasse o sistema de votação, tendo, logo em seguida, convidado os Conselheiros para a votação. Após, passou a palavra à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins para o anúncio do resultado da votação para o cargo de Vice-Presidente, a qual declarou que, com seis votos, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves fora eleito Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2025-2026. \r\n\r\nPOSSE DO CONSELHEIRO ELEITO VICE-PRESIDENTE DO TCE-RJ\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou, após finalizado o processo eleitoral, que conforme art. 194 do Regimento Interno, daria início à posse do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves no cargo de Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2025-2026. Dessa forma, solicitou ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves que procedesse à leitura do termo de compromisso. Dispondo da palavra, inicialmente, o Conselheiro eleito agradeceu ao Presidente pela oportunidade, bem como aos demais Conselheiros, tendo, em seguida, efetuado a leitura do termo de compromisso, como segue: “Prometo desempenhar com independência e isenção os deveres do meu cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Federal e as leis do meu país e do Estado do Rio de Janeiro.” Na sequência, o Conselheiro-Presidente solicitou à Subsecretaria das Sessões que procedesse à leitura do termo de posse do Vice-Presidente eleito, Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, lavrado em livro próprio, como segue: “Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, na sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Praça da República, número cinquenta, Centro, Rio de Janeiro, perante o plenário, toma posse no cargo de Vice-Presidente, com validade a contar de 28 de maio de 2025, o Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, eleito em sessão realizada nesta data em vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, nos termos do inciso II do artigo 5º, combinado com o artigo 195 e § 1º do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 338, de 08 de fevereiro de 2023. O Senhor Conselheiro, tendo apresentado a declaração de bens, prestou compromisso de fielmente cumprir os deveres inerentes ao cargo que ora assume e para que produza os devidos e legais efeitos, foi lavrado o presente termo de posse, que é assinado pelo empossado e pelo Presidente. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025”. Em seguida, o Conselheiro-Presidente solicitou que fossem coletadas as assinaturas no livro de posse, tendo, logo após, convidado a todos para a solenidade celebrativa da posse do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, que ocorreria no dia seguinte (29/05), no auditório do TCE-RJ. Dispondo da palavra, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves agradeceu os votos recebidos, bem como a condução dos trabalhos realizada pelo Conselheiro-Presidente, dizendo que era uma honra configurar como Vice-Presidente do Tribunal, cargo que exerceria com muito afinco, com muita energia; sempre que instado fosse, estaria a serviço do Tribunal, na melhor prestação possível dos trabalhos em favor dos jurisdicionados e da população do Estado. Concluindo, reforçou o convite aos Conselheiros e aos funcionários da Casa para a cerimônia de posse que ocorreria no dia seguinte àquela sessão, afirmando que era um momento importante em sua vida e na vida deste Tribunal, que fazia tão bem para o Estado do Rio de Janeiro. Por fim, registra-se que, após a eleição, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia se ausentou da sessão, com causa participada.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 117.645-9/18 (Procedimento Autônomo de Apuração da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), da pauta de continuação de julgamento do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foram apregoados os nomes das requerentes, IMBEG - Imbé Engenharia Ltda, União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda e Construtora Avenida Ltda, integrantes do Consórcio Região Norte Fluminense, representadas pelo procurador habilitado, Dr. William Maciel Andrade. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente esclareceu que se tratava de continuação de julgamento, de modo que não caberia sustentação oral nessa fase processual, exceto se houvesse questão de ordem ou algum fato novo a ser apresentado, tendo o patrono apenas acompanhando o relato. Dispondo da palavra, o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, inicialmente, dirigiu uma saudação de boas-vindas ao novo Conselheiro, Senhor Thiago Pampolha Gonçalves; em seguida, detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo cancelamento do certificado de revelia, extinção da punibilidade, rejeição da defesa, acolhimento da defesa e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105.356-6/14 (Termo Aditivo do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Fernando Avelino Boeschenstein Vieira, representado pelo procurador habilitado, Dr. Claudio Augusto Silva Lacerda, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 269.982-6/15 (Ato de Dispensa de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana), igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Pedro Jorge Cherene Junior, representado pelo procurador habilitado, Dr. Ralph Ferreira de Noronha Oliveira; restando evidenciada a ausência de ambos, pelo que a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem natural de relatoria. Ato contínuo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 107.173-1/20 (Aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), também de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Osvaldo Teixeira Gaspar Filho, atuando em causa própria, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo registro e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Concluindo as pautas prioritárias, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 102.355-6/25 (Representação em Face de Licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome da requerente, CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, representada pelo procurador habilitado, Dr. André Luiz Lima Storni Rocha. Preliminarmente, a Relatora dirigiu uma saudação de boas-vindas ao Conselheiro Senhor Thiago Pampolha Gonçalves, dizendo que era um prazer estar participando da primeira sessão do referido Conselheiro. Após a leitura do relatório, o patrono, Dr. André Luiz Lima Storni Rocha, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela perda do objeto, conhecimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 16 processos: 02 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 08 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 02 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, 01 Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, inicialmente, cumprimentou o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, dando-lhe as boas-vindas e desejando-lhe muito sucesso, realizações e felicidades no novo cargo que passava a ocupar. Logo após, devolveu, com voto-revisor, pela expedição de ofício e arquivamento, o Processo TCE-RJ nº 214.498-3/20 (Consulta - Prefeitura Municipal de Porto Real) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual retirou seu voto, registrado em sessão plenária virtual de 14/04/25, havendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 109.671-0/13 (Recurso de Embargos de Declaração / Contrato - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), no qual votou pelo conhecimento, provimento e comunicação, havendo solicitado vista dos autos o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 269.982-6/15 (Ato de Dispensa de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana), em que havia pedido de sustentação oral do requerente, Sr. Pedro Jorge Cherene Junior, representado pelo procurador habilitado, Dr. Ralph Ferreira de Noronha Oliveira, os quais quedaram-se ausentes, tendo o Relator detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, não conhecimento, não provimento, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco relatou, em pauta ordinária, o Processo TCE-RJ nº 108.279-6/24 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria Financeira - Ordinária - Secretaria de Estado de Educação), no qual votou pelo acolhimento, opinião com ressalva, manutenção do sigilo e anexação, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e trinta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100327-5/2025 (SEI-040150/001286/2023) - Interessado: SERGIO RIBEIRO PINTO - Acórdão: 12778/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112019-4/2024 (030036/007198/2023) - Interessado: ADRIANA MARQUES DOS SANTOS - Acórdão: 12780/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100369-3/2025 (030039/000083/2024) - Interessado: LISIA DA SILVA LEITE - Acórdão: 12779/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100122-3/2025 (030001/006695/2024) - Interessado: MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 12776/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107173-1/2020 (2019-200537) - Interessado: OSVALDO TEIXEIRA GASPAR FILHO - Acórdão: 12788/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 252251-5/2024 (2024033059) - Interessado: ANTONIO CARLOS BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 12783/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 213029-1/2025 (9900030352/2024) - Interessado: ANA ALICE VIDAL DE CARVALHO - Acórdão: 12781/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232497-7/2024 (160/2024) - Interessado: SELMA MARIA VITAL - Acórdão: 12782/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 269982-6/2015 - Interessado: FUNDAÇÃO NORTE FLU DES REGIONAL-FUNDENOR - Acórdão: 12787/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 252637-3/2024 (000122/2020) - Interessado: ATTILA DA SILVA COUTO - Acórdão: 12784/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252515-9/2024 (000292/2020) - Interessado: BEATRIZ MEDINA VALLADARES - Acórdão: 12774/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252107-8/2024 (000150/2020) - Interessado: MARIA CRISTINA GUILHERME DA SILVA - Acórdão: 12775/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102355-6/2025 - Acórdão: 12785/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108279-6/2024 - Acórdão: 12777/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, OPINIÃO COM RESSALVA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 117645-9/2018 - Acórdão: 12786/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2654544"
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                    "2654753": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n216641-6/2025\r\n\r\nDANIELA CUINSE ABREU SOARES\r\n\r\nCGC 11139/2025\r\n\r\n057.275.437-03\r\n\r\n217786-9/2025\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 11127/2025\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n301612-1/2025\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 10904/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n217786-9/2025\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 11126/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n216931-9/2025\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 11085/2025\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n265716-7/2015\r\n\r\nJOSÉ ALVES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCGC 11124/2025\r\n\r\n436.829.017-87\r\n\r\n211427-3/2025\r\n\r\nJOSE RICARDO DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\nCGC 11117/2025\r\n\r\n856.640.307-04\r\n\r\n114599-8/2024\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nCGC 11109/2025\r\n\r\n007.507.796-59\r\n\r\n216980-0/2025\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCGC 11130/2025\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n213641-5/2025\r\n\r\nMARCIO CABREIRA XAVIER JUNIOR\r\n\r\nCGC 11116/2025\r\n\r\n129.717.727-48\r\n\r\n204244-6/2024\r\n\r\nMARCOS BARBOSA CAVALCANTE JUNIOR\r\n\r\nCGC 11065/2025\r\n\r\n058.713.057-17\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nCGC 11054/2025\r\n\r\n722.592.567-91\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nMARIA MARCIA SAMPAIO FONTES\r\n\r\nCGC 11057/2025\r\n\r\n053.449.607-51\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nCGC 11030/2025\r\n\r\n105.832.167-65\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nRENATA SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 11077/2025\r\n\r\n074.113.447-02\r\n\r\n201771-8/2024\r\n\r\nRICARDO DE ORNELLAS DAIBES\r\n\r\nCGC 11046/2025\r\n\r\n041.933.087-90\r\n\r\n100403-5/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 11095/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n237491-4/2022\r\n\r\nTEREZA CRISTINA MEYER CABRAL MACHADO\r\n\r\nCGC 11114/2025\r\n\r\n453.647.536-20\r\n\r\n215988-5/2025\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\nCGC 11096/2025\r\n\r\n085.731.467-02\r\n\r\nId: 2654753"
                    ],
                    "2654748": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 108/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 25/06/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.877-1/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por GERALDO AUGUSTO PINTO VENANCIO - ADVOGADO: JOÃO PAULO SÁ GRANJA DE ABREU (OAB/RJ 114.560)\r\n\r\nId: 2654748"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2654809": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218445-4/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218674-7/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219263-1/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-0/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218495-9/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/06/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213030-0/2025 - Interessado: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES - Decisões: QUITAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235871-3/2018 - Interessado: EDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801197-5/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO MALTA CARPI - Decisões: QUITAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219224-5/2025 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218947-2/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216341-8/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2654809"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2655131": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.285 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, designa TAIZ DE ARAUJO GONÇALVES DAMASIO, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/004876, para substituta eventual do Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria das Sessões, da SGPres, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 26.988, de 18 de janeiro de 2025.\r\n\r\nId: 2655131"
                    ],
                    "2655112": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO N° 291, de 13 de junho de 2025\r\n\r\nInstitui o Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão - CEDI no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, que assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, com destaque especial para o inciso IV do artigo 3° que estabelece como objetivo fundamental a promoção do bem-estar geral, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso I do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil que estabelece como direito e garantia fundamental a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Federal n° 12.288, de 20 de julho de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, que estabelece que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Brasil é signatário de importantes tratados internacionais de direitos humanos, tais como: a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica); a Convenção Interamericana Contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância; a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher;\r\n\r\nCONSIDERANDO o compromisso do TCE-RJ com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pela Organização das Nações Unidas - ONU, e a importância da responsabilidade socioambiental e da sustentabilidade nas atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Política de Igualdade de Gênero e Não-Discriminação da Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (OLACEFS), da qual o TCE-RJ faz parte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a nota recomendatória conjunta IRB-ATRICON-CNPTC-AUDICON-AMPCON, de 18 de fevereiro de 2025, que recomenda que os Tribunais de Contas estimulem a criação de comissões, núcleos ou assessorias especializadas em acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência em suas estruturas organizacionais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a equidade e a sustentabilidade são valores organizacionais dispostos no Plano Estratégico para o período 2024-2031, aprovado pela Resolução TCE-RJ n° 430, de 13 de dezembro de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO as diretrizes da gestão para o biênio 2025-2026, em especial, o pressuposto fundamental n° 5 - Aprimoramento de ações de acessibilidade, inclusão, combate ao racismo e valorização da mulher no serviço público no âmbito do TCE-RJ, e incentivo à adoção dessas ações por jurisdicionados; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de promover políticas internas que assegurem acessibilidade e inclusão efetiva, respeitando a diversidade e garantindo oportunidades iguais para todos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a criação de um comitê especializado e multidisciplinar fortalece o desenvolvimento e implementação de ações eficazes voltadas à acessibilidade, inclusão e bem-estar no ambiente institucional; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no Processo TCE-RJ nº 301.152-1/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão do TCE-RJ - CEDI.\r\n\r\nArt. 2° O Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão do TCE-RJ - CEDI é o grupo de trabalho colegiado permanente, de caráter propositivo e consultivo, com o objetivo de promover a igualdade de condições e oportunidades, o respeito às diferenças e a valorização da diversidade, bem como o desenvolvimento de políticas objetivas de combate ao capacitismo e ao preconceito de gênero, raça e social, no âmbito do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º Compete ao Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão do TCE-RJ - CEDI:\r\n\r\nI - Elaborar diagnóstico sobre diversidade, acessibilidade e inclusão, propondo soluções técnicas para garantir a efetiva integração e respeito às diferenças;\r\n\r\nII - Promover a coesão e coerência na atuação do TCE-RJ, assim como nas diversas iniciativas institucionais que versem sobre equidade, diversidade e inclusão;\r\n\r\nIII - Promover estudos, pesquisas, análises comparativas e emitir recomendações sobre projetos, programas e políticas internas relacionadas à diversidade, acessibilidade e inclusão, monitorando sua implementação e sugerindo ajustes quando necessários;\r\n\r\nIV - Propor e acompanhar ações afirmativas e programas que visem a promoção da diversidade, equidade e inclusão no âmbito corporativo do TCE-RJ, a serem inseridas, após análise de viabilidade, nos respectivos planos operacionais;\r\n\r\nV - Propor campanhas de sensibilização, conscientização e capacitação sobre diversidade, acessibilidade e inclusão, visando fomentar o diálogo sobre a temática no TCE-RJ;\r\n\r\nVI - Fazer levantamento, propor, acompanhar e fiscalizar ações de promoção da acessibilidade arquitetônica, comunicacional, digital, atitudinal, metodológica, instrumental e programática;\r\n\r\nVII - Avaliar e propor soluções para casos omissos nos regulamentos internos do TCE-RJ relativos à concessão de benefícios a servidores com deficiência ou responsáveis por pessoas com deficiência;\r\n\r\nVIII - Propor à Presidência parcerias com instituições públicas e privadas que possuam projetos voltados para promoção da diversidade, acessibilidade e inclusão; \r\n\r\nIX - Assessorar a Presidência e o Conselho de Supervisão Geral, e, quando necessário, as demais Unidades Organizacionais do Tribunal no que se refere à promoção da equidade, diversidade e inclusão;\r\n\r\nX - Receber, comunicar e direcionar demandas e sugestões internas e externas sobre equidade, diversidade e inclusão, de forma a ser referência no TCE-RJ sobre a matéria; \r\n\r\nXI - Acompanhar o trâmite interno de processos administrativos, representações ou requerimentos relacionados aos temas de diversidade, acessibilidade e inclusão; \r\n\r\nXII - Receber e encaminhar denúncias à Ouvidoria - OUV relacionadas a questões de diversidade, acessibilidade e inclusão no âmbito do TCE-RJ;\r\n\r\nXIII - Requerer às Unidades Organizacionais do TCE-RJ informações que considerar necessárias ao cumprimento de seus objetivos; \r\n\r\nXIV - Editar normas referentes ao funcionamento do Comitê;\r\n\r\nXV - Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas e os resultados alcançados pelo Comitê;\r\n\r\nXVI - Exercer outras competências correlatas ou complementares necessárias ao cumprimento de seus objetivos e à efetividade das políticas institucionais relacionadas à diversidade, acessibilidade e inclusão.\r\n\r\nArt. 4º O Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão do TCE-RJ - CEDI terá composição mista e multidisciplinar, com os seguintes representantes:\r\n\r\nI - 1 (um) representante do Gabinete da Presidência - GAP;\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Secretaria-Geral da Presidência - SGPres ou de sua Unidade Organizacional vinculada;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE ou de sua Unidade Organizacional vinculada;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Secretaria-Geral de Administração - SGA ou de sua Unidade Organizacional vinculada;\r\n\r\nV - 2 (dois) servidores voluntários representante do grupo de mulheres;\r\n\r\nVI - 2 (dois) servidores voluntários representante do grupo LGBTQIA+;\r\n\r\nVII - 2 (dois) servidores voluntários representantes do grupo étnico-racial;\r\n\r\nVIII - 2 (dois) servidores voluntários representantes do grupo de pessoas com deficiência;\r\n\r\n§ 1º Os órgãos elencados nos incisos I a IV deste artigo deverão indicar à Presidência os servidores titulares e substitutos que comporão o CEDI.\r\n\r\n§ 2º Nas eventuais ausências dos titulares, os membros do Comitê correspondente aos órgãos elencados nos incisos I a IV deste artigo, serão representados pelos respectivos substitutos, a serem designados no ato mencionado no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3° A Subsecretaria de Pessoas - SUBPES realizará chamamento interno com o objetivo de encaminhar à Presidência lista de servidores voluntários que manifestarem interesse em participar do CEDI como titular nas vagas ofertadas aos representantes dos grupos dispostos nos incisos V a VIII deste artigo, respeitando toda diversidade.\r\n\r\n§ 4° Ato Executivo designará os membros indicados e voluntários do Comitê, bem como designará o seu Presidente e seu substituto.\r\n\r\n§ 5º Os servidores voluntários designados para a participação no Comitê exercerão sua representação pelo período máximo de dois anos.\r\n\r\n§ 6º O representante designado para compor o Comitê como voluntário que estiver impossibilitado de continuar sua participação deve notificar a SUBPES para que seja providenciada sua substituição. \r\n\r\n§ 7º Sempre que houver vacância ou término do período de representação será realizado novo chamamento para a adesão de membros voluntários. \r\n\r\n§ 8º Não haverá substituto para os representantes titulares voluntários correspondente aos grupos dispostos nos incisos V a VIII deste artigo.\r\n\r\n§ 9º A participação dos servidores designados para compor o Comitê será realizada sem prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições e sem direito a percepção pecuniária.\r\n\r\nArt. 5º Caberá ao Presidente do Comitê a definição das datas e das pautas das reuniões a serem realizadas, bem como a convocação prévia dos representantes que integram o Comitê, de ofício ou a pedido de qualquer um de seus membros. \r\n\r\n§ 1º Em função da matéria a ser tratada, especialistas externos e gestores poderão ser convidados para participar de reuniões do Comitê.\r\n\r\n§ 2º A critério da Presidência do Comitê, poderão ser convidados a participar de reuniões do Comitê outros servidores do TCE-RJ, a fim de contribuir para os debates e subsidiar as deliberações.\r\n\r\n§ 3º A inclusão de matéria em pauta ocorre por solicitação de qualquer membro do Comitê ao Presidente.\r\n\r\nArt. 6°O Comitê reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente.\r\n\r\nParágrafo único. As deliberações serão tomadas, por maioria simples, após a manifestação de seus membros, devendo as propostas serem acompanhadas de eventuais posições divergentes.\r\n\r\nArt. 7° O Comitê de Equidade, Diversidade e Inclusão do TCE-RJ - CEDI reunir-se-á com o Presidente do TCE-RJ ao menos uma vez a cada semestre e sempre que convocado pelo Gabinete da Presidência. \r\n\r\nArt. 8º O Comitê poderá instituir, sempre que necessário, Grupos de Trabalho específicos para desenvolvimento de projetos ou estudos especiais, com participação de seus membros, servidores do Tribunal não integrantes da Comissão, bem como especialistas externos convidados, observadas as disposições regulamentares aplicáveis.\r\n\r\nArt. 9º O Comitê poderá requisitar, sempre que necessário para o desempe nho de suas funções, o apoio técnico e operacional das unidades organizacionais do TCE-RJ, que envidarão esforços para atender às demandas apresentadas, respeitadas suas competências e disponibilidades.\r\n\r\nArt. 10 Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho de Supervisão Geral.\r\n\r\nArt. 11 Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2655112"
                    ],
                    "2655113": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO N° 292, de 13 de junho de 2025\r\n\r\nDispõe sobre Grupo de Trabalho para a implementação do LIVIA - Laboratório de Inovação e Valorização de Iniciativas Aplicadas ao controle da Administração Pública no âmbito do TCE-RJ\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, \r\n\r\ndo Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro \r\n\r\nde 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Federal n° 9.283/2018, de 07 de fevereiro de 2018, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do setor público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância de se desenvolver e difundir a cultura de inovação no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, criando um ambiente seguro e facilitador para o desenvolvimento e implementação de iniciativas aplicadas ao controle da Administração Pública, e que contribuam para gerar valor para a Instituição, jurisdicionados e sociedade;\r\n\r\nCONSIDERANDO a competência atribuída à Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional, da Subsecretaria de Planejamento, da Secretaria-Geral da Presidência, para planejar e desenvolver estudos e pesquisas que visem à implantação de projetos de melhoria e inovações no TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância da criação do Laboratório de Inovação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e que as ações para sua implementação precisam ser operacionalizadas por Comitê multidisciplinar,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no Processo TCE-RJ nº 301.097-5/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho destinado a promover ações para a implementação do LIVIA - Laboratório de Inovação e Valorização de Iniciativas Aplicadas ao controle da Administração Pública no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Grupo de Trabalho tem como escopo promover ações, elaboração de estudos e relatórios, propor normas e mecanismos institucionais necessários para implementar o LIVIA no TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º A implementação do LIVIA deverá perseguir os seguintes objetivos fundamentais:\r\n\r\nI - Valorizar servidores e colaboradores, inspirando-os a inovar; \r\n\r\nII - Criar um ambiente de aprendizagem, diversidade e confiança criativa para estimular a inovação; \r\n\r\nIII - Incentivar os servidores e colaboradores a entenderem seus desafios e suas causas, e identificarem oportunidades de inovação por meio da colaboração, da aprendizagem pela experimentação e de estratégias centradas em pessoas; \r\n\r\nIV - Apoiar a cocriação, o desenvolvimento, a prototipagem e a experimentação de soluções inovadoras no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nV - Estimular a cultura da inovação, com foco em pessoas e orientação a resultados.\r\n\r\nArt. 4º Os seguintes princípios fundamentais nortearão a implementação do LIVIA: \r\n\r\nI - Experimentação: estímulo a oportunidades de inovação no processo de construção das ideias; \r\n\r\nII - Agilidade: uso preferencial de estratégias e práticas ágeis para dar celeridade aos processos e melhorar os fluxos de trabalho; \r\n\r\nIII - Colaboração: fortalecimento de redes internas para a mudança e o desenvolvimento coletivo de ideias; \r\n\r\nIV - Empatia: acolhimento e reconhecimento à diversidade de ideias e perspectivas de servidores e colaboradores do TCE-RJ, sem juízo de valor, com o propósito de compreender as experiências, necessidades e motivações do indivíduo.\r\n\r\nArt. 5º As ações para implementação do LIVIA serão desenvolvidas e operacionalizadas por Grupo de Trabalho composto por representantes a serem indicados pelas seguintes Unidades: \r\n\r\nI - Secretaria-Geral da Presidência - SGPres;\r\n\r\nII - Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE;\r\n\r\nIII - Secretaria-Geral de Administração - SGA;\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Planejamento - SSP;\r\n\r\nV - Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI;\r\n\r\nVI - Coordenadoria de Informações Estratégicas para o Controle Externo - CIC;\r\n\r\nVII - Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas - CDP.\r\n\r\n§1º A participação dos servidores designados será realizada sem prejuízo do exercício de suas respectivas atribuições e sem direito a percepção pecuniária.\r\n\r\n§2º O Grupo de Trabalho para Implementação do LIVIA será coordenado pelo representante designado pela Subsecretaria de Planejamento - SSP.\r\n\r\n§3º Para a consecução de seus objetivos, bem como para a institucionalização do LIVIA, a Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar outros servidores para apresentarem suas contribuições nas reuniões do Grupo de Trabalho para implementação do LIVIA.\r\n\r\nArt. 6º Os servidores titulares e suplentes que comporão o Grupo de Trabalho para Implementação do LIVIA serão designados por Portaria da Comissão de Supervisão Geral - CSG.\r\n\r\nArt. 7º O prazo para a conclusão dos trabalhos, com a submissão à Comis-\r\n\r\nsão de Supervisão Geral - CSG de Relatório final com a proposta de implementação\r\n\r\ndo LIVIA, será de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Ato, podendo ser prorrogado por igual período por meio de Portaria da Comissão de Supervisão Geral - CSG.\r\n\r\nArt. 8º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2655113"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2655132": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSTITUTA EVENTUAL DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 13.06.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.665-3/2024 - AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA n. 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025, (i) a averbação requerida pelo servidor MARCELO DAS VIRGENS CHAGAS, matrícula 02/003138, de 347 (trezentos e quarenta e sete) dias, correspondentes a 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de contribuição, no período de 25/02/1994 a 06/02/1995, computáveis para fins de aposentadoria e disponibilidade, consoante o disposto no artigo 80, inciso II, do Decreto nº 2.479/79, artigo 20, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/21 c/c o artigo 40, § 9º da Constituição Federal, e nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.258/87, com a alteração determinada pelo artigo 6º da Lei 1.608/90, para efeito de concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios; (ii) respectivo pagamento das diferenças retroativas a título de adicional por tempo de serviço apuradas pela COP, já acrescidos da correção monetária.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.237-7/2025 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Hudson Hipólito Ferreira Nunes, matr. 02/4286; Tathiana de Almeida Farias, matr. nº 02/5297; Igor Silva Perim de Azevedo, matr. 02/5298; Morgana Canal Pellacani, matr. 02/5305, referente ao mês de abril de 2025, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor.\r\n\r\nId: 2655132"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2655166": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES PLENÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 17 E 18 DE JUNHO, ÀS 15H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5095/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FIANÇA ATRAVÉS DE PIX OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1411/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. DRA. TULA CORREA DE MELLO, JUÍZA DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1978-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI Nº 3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, PARA EMITIR SANÇÃO ADMINISTRATIVA À DEGRADAÇÃO, MORTE, EXTRAÇÃO E COLETA DE CORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 641-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL ÀS VÍTIMAS DE CRIMES DE RACISMO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3262-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA DOENÇA CAVERNOMA CEREBRAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4668-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE BOLSAS DE DELIVERY PELAS PLATAFORMAS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3217/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA EM MEMÓRIA AS VÍTIMAS DO MASSACRE AO POVO DE ISRAEL PELO GRUPO TERRORISTA HAMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2431/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS “JULHO VERDE” DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE CABEÇA E PESCOÇO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, JAIR BITTENCOURT, RODRIGO AMORIM E VÍTOR JÚNIOR.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3454/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CHICO MACHADO, CHICO MACHADO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2228/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE INSTITUI DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS “CUIDANDO DE QUEM CUIDA” E INSTITUI OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS MÃES E PAIS ATÍPICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MUNIR NETO, JORGE FELIPPE NETO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1246/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO CINEASTA CARLOS JOSÉ FONTES DIEGUES, CONHECIDO COMO “CACÁ” DIEGUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1289/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR TENENTE CORONEL PM LUIZ CARLOS ALVES JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4429/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS COM SENSOR DE GLICEMIA, BOMBA DE INSULINA OU EXAME DE MAPA, EM PROVA OBJETIVA OU DISCURSIVA DE CONCURSOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, MARCELO DINO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3751/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CIRCUITO JUNINO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5192/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DECLARA A CHOPERIA GEHREN, LOCALIZADA NA CIDADE DE PETRÓPOLIS, PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5393/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, FÁBIO SILVA, SAMUEL MALAFAIA E ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA FUNDAÇÃO DO JORNAL O DIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE JUNHO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3395/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS OCUPADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM \r\n\r\nEMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 782-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE DADOS, ESTATÍSTICAS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CASOS DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3675-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONSIDERA O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE E INTEGRAÇÃO SENSORIAL (CEPIS) - JUAN GABRIEL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3298-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HIDRANENCEFALIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4934-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA MULHER AQUAVIÁRIA”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 920/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA E DA CULTURA, OS INTÉRPRETES DE SAMBAS ENREDO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2697/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-EDUCATIVO DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 15 DE MAIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JARI OLIVEIRA E VÍTOR JÚNIOR.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1302/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A ELEN FERREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1189/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO EX-PREFEITO PROFESSOR GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4519/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 8.372, DE 04 DE ABRIL DE 2019, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DE VEÍCULOS QUE EXPLORAM O TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, FRED PACHECO, DIONÍSIO LINS, CÉLIA JORDÃO E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO\r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2059/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PARA PESCADORES E MARISQUEIRAS QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE MODO ARTESANAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, MARTHA ROCHA E DANI BALBI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3753/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E TANDE VIEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3879/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE CADASTRO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA JUNTO ÀS ORGANIZADORAS DE CONCURSO PÚBLICO, DE FORMA A SE DISPENSAR A REITERADA COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PERMANENTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5254/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS BANCAS DE JORNAIS, SEUS SABERES E FAZERES, EM TODA A SUA DIVERSIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUI ÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655166"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4548/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica os §§2º e 4º do Art. 2º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“§2º A assistência religiosa de que trata esta lei será prestada por capelãs ou ministros de culto religioso, sem qualquer ônus para os cofres públicos, respeitando a diversidade de crenças, inclusive a liberdade de consciência e de religião dos assistidos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º É vedado ao capelão, durante sua atuação em desastres, praticar proselitismo religioso, ficando sua intervenção restrita ao acolhimento espiritual e emocional, de forma voluntária e com absoluto respeito às crenças ou à ausência de crença dos afetados.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReestruturar as orações, proporcionando maior clareza e evitando duas orações no mesmo parágrafo.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O capelão em desastre deverá ser capacitado pela Escola de Defesa Civil (EsDEC) da Secretaria de Estado da Defesa Civil do Rio de Janeiro (SEDEC-RJ).”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir gênero do artigo que se contraiu com a preposição “de”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4548-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPELANIA EM DESASTRES E GRANDES CATÁSTROFES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei estabelece regras para a atuação de capelãs em situações de desastres e grandes catástrofes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São atividades do capelão em desastres:\r\n\r\nI - Prestar assistência espiritual e religiosa para todo o tipo de crença, no âmbito de sua atuação, no acolhimento às vítimas, afetados diretos ou indiretos, em desastres naturais ou antrópicos;\r\n\r\nII - Oferecer suporte emocional e espiritual aos afetados, contribuindo para a restauração da dignidade e da esperança.\r\n\r\n§1º O livre exercício da capelania fica sujeito às limitações impostas por esta lei, bem como pela legislação vigente.\r\n\r\n§2º A assistência religiosa de que trata esta lei será prestada por capelãs ou ministros de culto religioso, sem qualquer ônus para os cofres públicos, respeitando a diversidade de crenças, inclusive a liberdade de consciência e de religião dos assistidos.\r\n\r\n§3º A assistência religiosa somente poderá ser prestada mediante manifestação dos interessados, sendo vedado obrigar os assistidos a participarem das atividades religiosas.\r\n\r\n§4º É vedado ao capelão, durante sua atuação em desastres, praticar proselitismo religioso, ficando sua intervenção restrita ao acolhimento espiritual e emocional, de forma voluntária e com absoluto respeito às crenças ou à ausência de crença dos afetados.\r\n\r\nArt. 3º Para fins desta lei, considera-se capelão em desastres a pessoa capacitada e autorizada a prestar assistência espiritual e religiosa aos afetados, desde que obedecidas as regras e os regulamentos do local de prestação do ofício.\r\n\r\nArt. 4º O capelão em desastre deverá ser capacitado pela Escola de Defesa Civil (EsDEC) da Secretaria de Estado da Defesa Civil do Rio de Janeiro (SEDEC-RJ).\r\n\r\n§1º Durante a capacitação prevista no caput, deverá ser oferecido um Curso de Primeiros Socorros aos Capelãs Iniciantes.\r\n\r\n§2° Para o cumprimento do previsto no parágrafo anterior, a Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) poderá firmar parcerias e convênios com a Cruz Vermelha Brasileira ou organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º O capelão em desastres poderá atuar nas cinco ações de proteção e defesa civil: prevenção, mitigação, preparação, resposta e reconstrução, de acordo com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012).\r\n\r\n§1º O capelão em desastres poderá atuar livremente nas zonas frias de um desastre.\r\n\r\n§2º O capelão em desastres dependerá de autorização do Comando de Incidentes para atuar na zona morna de um desastre.\r\n\r\n§3º É totalmente vedada a atuação do capelão em desastres na zona quente de um desastre.\r\n\r\nArt. 6º São requisitos indispensáveis para a atuação do capelão em desastres:\r\n\r\nI - Ser maior de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nII - Ser pessoa de ilibada conduta eclesiástica, moral e profissional;\r\n\r\nIII - Ser cadastrado na Rede de Capelãs da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nArt. 7º A atuação do capelão será autorizada por meio de acionamento da Rede de Capelãs em Desastres da Defesa Civil Estadual, sempre que houver a declaração de desastres ou grande catástrofe, reconhecida por decreto de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.\r\n\r\n§1º A Rede de Capelãs em Desastres terá caráter plural e multirreligioso, assegurando a representatividade de diferentes crenças, com observância de critérios objetivos e isonômicos de credenciamento.\r\n\r\n§2º A Rede de Capelãs em Desastres deverá estabelecer parcerias com federações, associações, entidades representativas de religiões cristãs, evangélicas, de matriz africana, espíritas, judaicas e outras minorias religiosas, a fim de:\r\n\r\nI - facilitar o cadastro de suas lideranças;\r\n\r\nII - promover capacitação conjunta com a Defesa Civil;\r\n\r\nIII - assegurar a presença proporcional de capelãs das diferentes tradições religiosas nos atendimentos.\r\n\r\nArt. 8º O capelão em desastres deverá aguardar ser acionado pela Rede de Capelãs em Desastres, devendo se apresentar na data, local e horário definido, devidamente uniformizado e identificado.\r\n\r\n§1º A instituição credenciadora, Rede de Capelãs em Desastres, será legalmente instituída pela Subsecretaria de Estado de Defesa Civil (SUBSEDEC), devendo obedecer aos requisitos e limites de atuação impostos pela legislação vigente.\r\n\r\n§2º O cartão de credenciamento conterá, além de identificação pessoal, foto recente do credenciado e sua validade, limitada a 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei será regulamentada pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, no que couber.\r\n\r\nArt. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 4548/2024: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n5071 - SOLICITA ao Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Secretário Estadual de Polícia Civil Felipe Curi, a criação do cargo de perito técnico médico veterinário no âmbito da Delegacia de Proteção do Meio Ambiente.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n5072 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, a tomada de providências para a incorporação aos cursos de formação e qualificação dos policiais fluminenses a temática da prevenção e do enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\n5073 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário de Governo do Estado do Rio de Janeiro, a tomada de providências para a ampliação da representação feminina nos quadros do Programa Segurança Presente.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n5074 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e Silva, a instituição do sistema de alerta imediato para proteção de vítimas de violência doméstica em situação de risco (alerta Maria da Penha) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5075 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e Silva, a instituição do sistema de alerta imediato para proteção de vítimas de violência doméstica em situação de risco (alerta Maria da Penha) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5076 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro e Silva, a instituição do sistema de alerta imediato para proteção de vítimas de violência doméstica em situação de risco (alerta Maria da Penha) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n5077 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implementação do Programa RJ para todos, da Secretaria de Estado de Governo, no município de Paty do Alferes - RJ.\r\n\r\n5078 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a reativação de radares de controle de velocidade já instalados e/ou a instalação de novos na RJ-122, principalmente perto de escolas e comércios, no município de Cachoeiras de Macacu-RJ.\r\n\r\n5079 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a realização de revestimento asfáltico da Estrada Dona Leopoldina, situada no bairro Pedreira, no município de Cachoeiras de Macacu-RJ.\r\n\r\n5080 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, Rafael Picciani, a adoção de medidas necessárias à implantação do programa Esporte Ativo direcionado à crianças e adolescentes, no município de Cachoeiras de Macacu-RJ.\r\n\r\n5081 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias à implantação do programa Terceira Idade com Saúde, no município de Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\n5082 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias à reforma do Colégio Estadual Quintino Bocaiúva, no município de Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\n5083 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias à construção de cobertura para a quadra do Colégio Estadual Maria Zulmira Torres, no município de Cachoeiras de Macacu - RJ.\r\n\r\nId: 2655167"
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                        "II - Expediente Final",
                        "PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4548/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPELANIA EM DESASTRES E GRANDES CATÁSTROFES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 4548/2024 QUE “DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPELANIA EM DESASTRES E GRANDES CATÁSTROFES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de iniciativa parlamentar que visa dispor sobre a atuação de capelãs em cenários de desastres e grandes catástrofes, com foco na prestação de assistência espiritual, religiosa e emocional às vítimas e afetados. Estabelece diretrizes de credenciamento, atuação e limites operacionais para o serviço de capelania vinculado à Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nO conteúdo do projeto, ao tratar da atuação complementar de assistência humanitária e espiritual no contexto de calamidades públicas, insere-se na competência concorrente e no interesse regional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 98, caput, da Constituição Estadual.\r\n\r\nNos termos do art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nO projeto trata de matéria organizacional, normativa e de interesse social que não altera a estrutura da Administração Pública Estadual nem cria cargos ou funções públicas. Também não interfere diretamente na organização de órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nNão há, portanto, reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, conforme disposto no art. 112, §1º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA assistência religiosa em situações de calamidade está em consonância com o direito fundamental à liberdade religiosa, garantido nos arts. 5º, VI, e 19, I, da Constituição Federal. O art. 5º, inciso VII, também assegura a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva, princípio aplicável, por analogia, a contextos de desastres com acolhimento emergencial de vítimas.\r\n\r\nO projeto não institui religião oficial, nem impõe prática de fé, respeitando o caráter laico do Estado. O art. 3º, parágrafo único, reforça que a assistência espiritual somente será prestada mediante solicitação ou manifestação de interesse dos afetados.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se artigo 2º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º São atividades do capelão em desastres:\r\n\r\nI - Prestar assistência espiritual e religiosa para todo o tipo de crença no âmbito de sua atuação, no acolhimento às vítimas, afetados diretos ou indiretos, em desastres naturais ou antrópicos;\r\n\r\nII - Oferecer suporte emocional e espiritual aos afetados, contribuindo para a restauração da dignidade e da esperança.\r\n\r\n§1º O livre exercício da capelania fica sujeito às limitações impostas por esta Lei, bem como pela legislação vigente.\r\n\r\n§2º A assistência religiosa de que trata esta Lei será prestada por capelãs e/ou ministros de culto religioso, sem qualquer ônus para os cofres públicos e com respeito à diversidade de crenças, inclusive à liberdade de consciência e de religião dos assistidos.\r\n\r\n§3º A assistência religiosa somente poderá ser prestada mediante manifestação dos interessados, sendo vedado obrigar os assistidos a participarem das atividades religiosas.\r\n\r\n§4º É vedado ao capelão, durante sua atuação em desastres, praticar proselitismo religioso. Sua intervenção deverá restringir-se ao acolhimento espiritual e emocional, de forma voluntária e com absoluto respeito às crenças ou à ausência de crença dos afetados.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 3º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nAcrescentem-se os §§ 1° e 2° ao Art.4° do projeto de lei, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 4º - ...\r\n\r\n§ 1º Durante a capacitação prevista no caput, deverá ser oferecido um Curso de Primeiros Socorros aos Capelãs Iniciantes.\r\n\r\n§ 2° Para o cumprimento do previsto no parágrafo anterior, a Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) poderá firmar parcerias e convênios com a Cruz Vermelha Brasileira ou organizações da sociedade civil.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 7º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - ...\r\n\r\nParágrafo único. A Rede de Capelãs em Desastres terá caráter plural e multirreligioso, assegurando a representatividade de diferentes crenças, com observância de critérios objetivos e isonômicos de credenciamento.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 05\r\n\r\nAcrescente-se um § ao Art. 7° do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7º - ...\r\n\r\n§ - A Rede de Capelãs em Desastres deverá estabelecer parcerias com federações, associações, entidades representativas de religiões cristãs, evangélicas, de matriz africana, espíritas, judaicas e outras minorias religiosas a fim de:\r\n\r\nI - facilitar o cadastro de suas lideranças;\r\n\r\nII - promover capacitação conjunta com a Defesa Civil;\r\n\r\nIII - assegurar a presença proporcional de capelãs das diferentes tradições religiosas nos atendimentos.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4548/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4548/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DO SERVIÇO DE CAPELANIA EM DESASTRES E GRANDES CATÁSTROFES NO ÂMBITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei estabelece regras para a atuação de capelãs em situações de desastres e grandes catástrofes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São atividades do capelão em desastres:\r\n\r\nI - Prestar assistência espiritual e religiosa para todo o tipo de crença no âmbito de sua atuação, no acolhimento às vítimas, afetados diretos ou indiretos, em desastres naturais ou antrópicos;\r\n\r\nII - Oferecer suporte emocional e espiritual aos afetados, contribuindo para a restauração da dignidade e da esperança.\r\n\r\n§1º O livre exercício da capelania fica sujeito às limitações impostas por esta Lei, bem como pela legislação vigente.\r\n\r\n§2º A assistência religiosa de que trata esta Lei será prestada por capelães e/ou ministros de culto religioso, sem qualquer ônus para os cofres públicos e com respeito à diversidade de crenças, inclusive à liberdade de consciência e de religião dos assistidos.\r\n\r\n§3º A assistência religiosa somente poderá ser prestada mediante manifestação dos interessados, sendo vedado obrigar os assistidos a participarem das atividades religiosas.\r\n\r\n§4º É vedado ao capelão, durante sua atuação em desastres, praticar proselitismo religioso. Sua intervenção deverá restringir-se ao acolhimento espiritual e emocional, de forma voluntária e com absoluto respeito às crenças ou à ausência de crença dos afetados.\r\n\r\nArt. 3º Para fins desta lei, considera-se capelão em desastres a pessoa capacitada e autorizada a prestar assistência espiritual e religiosa aos afetados, desde que obedecidas as regras e os regulamentos do local de prestação do oficio.\r\n\r\nArt. 4º O capelão em desastre deverá ser capacitado pela Escola de Defesa Civil (ESDEC) da Secretaria de Estado do Defesa Civil do Rio de Janeiro (SEDEC).\r\n\r\n§1º Durante a capacitação prevista no caput, deverá ser oferecido um Curso de Primeiros Socorros aos Capelãs Iniciantes.\r\n\r\n§2° Para o cumprimento do previsto no parágrafo anterior, a Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) poderá firmar parcerias e convênios com a Cruz Vermelha Brasileira ou organizações da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º O capelão em desastres poderá atuar nas cinco ações de proteção e defesa civil: prevenção, mitigação, preparação, resposta e reconstrução, de acordo com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608, de 10 de abril de 2012).\r\n\r\n§1º O capelão em desastres poderá atuar livremente nas zonas frias de um desastre;\r\n\r\n§2º O capelão em desastres dependerá de autorização do Comando de Incidentes para atuar na zona morna de um desastre,\r\n\r\n§3º É totalmente vedada a atuação do capelão em desastres na zona quente de um desastre.\r\n\r\nArt. 6º São requisitos indispensáveis para a atuação do capelão em desastres:\r\n\r\nI. Ser maior de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nII. Ser pessoa de ilibada conduta eclesiástica, moral e profissional,\r\n\r\nIII. Ser cadastrado na Rede de Capelãs da Defesa Civil Estadual.\r\n\r\nArt. 7º A atuação do capelão será autorizada, por meio de acionamento da Rede de Capelãs em Desastres da Defesa Civil Estadual, sempre que houver a declaração de desastres ou grande catástrofe, reconhecida por decreto de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.\r\n\r\n§1º A Rede de Capelãs em Desastres terá caráter plural e multirreligioso, assegurando a representatividade de diferentes crenças, com observância de critérios objetivos e isonômicos de credenciamento.\r\n\r\n§2º A Rede de Capelãs em Desastres deverá estabelecer parcerias com federações, associações, entidades representativas de religiões cristãs, evangélicas, de matriz africana, espíritas, judaicas e outras minorias religiosas a fim de:\r\n\r\nI - facilitar o cadastro de suas lideranças;\r\n\r\nII - promover capacitação conjunta com a Defesa Civil;\r\n\r\nIII - assegurar a presença proporcional de capelãs das diferentes tradições religiosas nos atendimentos.\r\n\r\nArt. 8º O capelão em desastres deverá aguardar ser acionado pela Rede de Capelãs em desastres, devendo se apresentar na data, local e horário definido, devidamente uniformizado e identificado.\r\n\r\n§1º A instituição credenciadora, Rede de Capelãs em Desastres, será legalmente instituída pela Subsecretaria de Estado de Defesa Civil (SUBSEDEC), devendo obedecer aos requisitos e limites de atuação impostos pela legislação vigente.\r\n\r\n§2º O cartão de credenciamento conterá, além de identificação pessoal, foto recente do credenciado e sua validade, limitada a 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei será regulamentada pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, no que couber.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2655168"
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                    "2655169": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme edital publicado em 10.06.2025, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados: Claudio Caiado, Presidente; Yuri Moura, Vice-Presidente; Jorge Felippe Neto e Samuel Malafaia, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, O Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, procedeu a leitura da pauta. Informou que seria feita a votação em bloco, e com a concordância de todos os presentes, deu início a discussão e votação dos pareceres. Do relator Deputado Claudio Caiado, parecer: FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3800/2021, do Deputado Carlos Macedo; parecer: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 304/2023 do Deputado Rodrigo Amorim; do relator Deputado Yuri Moura, parecer: FAVORÁVEL, COM EMENDA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3907/2024 da Deputada Zeidan; do relator Deputado Jorge Felippe Neto, parecer: FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3695/2021, do Deputado Brazão; do relator Deputado SAMUEL MALAFAIA, parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4660/2021 da Deputada Zeidan; do relator Deputado Alan Lopes, parecer: FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5399/2022, dos Deputados Waldeck Carneiro e André Ceciliano, parecer: FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2250/2023, do Deputado Claudio Caiado. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Dando continuidade à pauta, deliberação de Audiência Pública com o tema: Debate sobre o projeto de Lei nº 3907/2024, de autoria da Deputada Zeidan, que institui a política estadual de conscientização e educação sobre a habitação segura e legal no Estado do Rio de Janeiro. Posto em discussão e votação a deliberação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matrícula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, onze de junho de dois mil e vinte e cinco. Sala das Comissões, 11 de junho de 2025. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário, matrícula 201.635-0; (a) Deputado Claudio Caiado - Presidente\r\n\r\nId: 2655169"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2655170": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3216/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11120/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIO BARCELLOS DE CARVALHO, matrícula nº 433.913-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Felipe de Lima Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3217/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11043/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WAKSLLON EFGEM OLIVEIRA, matrícula nº 433.912-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Igor Belmino de Souto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3218/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11124/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA GUIMARÃES BASTOS, matrícula nº 433.915-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Evanilson Ferreira Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3219/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11118/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MONICA SALES GOMES NOGUEIRA, matrícula nº 430.336-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Jonatas Ferreira Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3220/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS CAVALARI VERAS, matrícula nº 432.785-4, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3221/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR WALDIR DUARTE DE ALMEIDA JUNIOR, matrícula nº 433.911-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Cavalari Veras.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3222/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11086/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JORGELI DE SOUZA FLORES, matrícula nº 428.193-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do AVANTE - Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Aparecida da Silva Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3223/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10961/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do UNIÃO BRASIL - Deputado Fábio Silva, MARCELE BARREIROS LAPA, matrícula nº 432.276-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do UNIÃO BRASIL - Deputado Marcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3214/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11095/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JÔNATAS FERREIRA ROSA, matrícula nº 432.846-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13/06/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.06.2025.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2355/2024 - BEATRIZ SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18423/2024 - RAQUEL SALES BARRETO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo indeferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 46/2025\r\n\r\nDESIGNAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1106/2025\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 1106/2025, como membros efetivos os Senhores Deputados, ALEXANDRE KNOPLOCH - PL, FILIPPE POUBEL - PL, MARCELO DINO - UNIÃO, RODRIGO AMORIM - UNIÃO, LUIZ PAULO - PSD, como membros suplentes os Senhores Deputados, RENAN JORDY - PL, PROFESSOR JOSEMAR- PSOL e THIAGO RANGEL - PMB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 13.06.2025.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10983/2025 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2655170"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2655171": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2025\r\n\r\nDestinatário: Alexandre Torres Lopes\r\n\r\nPrazo: 30 dias\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos no uso de suas atribuições CONVOCA o Sr. ALEXANDRE TORRES LOPES, CPF nº 878.006.677-15, a se apresentar na Alerj, no prazo improrrogável de 30 dias, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, à rua da Ajuda, 05- Centro, Rio de Janeiro-RJ, no horário das 10 às 16Hs, a fim de tomar ciência em assunto de seu interesse, nos autos do processo nº 758/2024. O não comparecimento implicará na adoção das medidas necessárias ao fiel cumprimento das determinações judiciais em curso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nRoberto Lucio Cordeiro\r\n\r\nMatrícula 201.418-1\r\n\r\nSubdiretor Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2025\r\n\r\nDestinatário: Wilton Jorge Torres Lopes\r\n\r\nPrazo: 30 dias\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos no uso de suas atribuições CONVOCA o Sr. WILTON JORGE TORRES LOPES, CPF nº 846.345.457-72, a se apresentar na Alerj, no prazo improrrogável de 30 dias, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, à rua da Ajuda, 05- Centro, Rio de Janeiro-RJ, no horário das 10 às 16Hs, a fim de tomar ciência em assunto de seu interesse, nos autos do processo nº 758/2024. O não comparecimento implicará na adoção das medidas necessárias ao fiel cumprimento das determinações judiciais em curso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nRoberto Lucio Cordeiro\r\n\r\nMatrícula 201.418-1\r\n\r\nSubdiretor Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, ALAN LOPES, GUILHERME DELAROLI, FLÁVIO SERAFINI, CARLINHOS BNH, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 13ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 18 de junho de 2025, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\nRECURSO do autor contra parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 4092/2024, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O VÍCIO TECNOLÓGICO ESTIMULADO PELO USO DE JOGOS DE AZAR EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de abril de 2025, sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, concluído pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2096/23.\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 1123/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n2. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 2763/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 6.233, DE 07 DE MAIO DE 2012, PARA OBRIGAR A INSTALAÇÃO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE PONTOS COM SOLUÇÃO ANTISSÉPTICA E CARTAZES COM ORIENTAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO DE INFECÇÕES HOSPITALARES.”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n3. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 375/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE PRESENCIAL REALIZADA NOS POLOS DE ENSINO A DISTÂNCIA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n4. EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 790/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA EXTRACURRICULAR DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL E MEDITAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3016/2024, de autoria do Deputado Cláudio Caiado, que “PROÍBE A VENDA, E QUALQUER TIPO DE PERMISSÃO DE USO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ E PELO RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE TERRENOS PÚBLICOS A EMPRESAS E OU MEMBROS DE SEU QUADRO SOCIETÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4634/2025, de autoria do Deputado Yuri, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REFÚGIOS CLIMÁTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4869/2025, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Zeidan, Marina do MST e Lucinha, que “ALTERA A LEI Nº 2429, DE 01 DE SETEMBRO DE 1995. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, BEM COMO O QUE FICA ISENTO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 5406/2025, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ATENDIMENTO A BONECAS DO TIPO “BEBÊ REBORN” NOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4784/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, QUANDO SE CONSTATAR, POSTERIORMENTE À INSERÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR, A PERCICULOSIDADE DO BEM DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4584/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PLANOS DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM O CONTRATO FIRMADO COM OS CONSUMIDORES EM SEUS APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4873/2025, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO BOMBEIRO MIRIM.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 5341/2025, de autoria do Deputado Bruno Alves Boareto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “MARATONA DOS CAFÉS DE CICLOTURISMO” DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO-RJ.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 5383/2025, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO IMIGRANTE CANTONÊS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 5350/2025, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 9.388, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE AREAL COMO \"CIDADE DA UVA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2534/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “PREVÊ A PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE CÃES E GATOS EM SUPERMERCADOS PET FRIENDLY, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4035/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TAMPAS FIXAS EM GARRAFAS PET COMERCIALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4112/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.890 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 4165/2024, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS RUÍNAS DO CONVENTO DE SÃO BOAVENTURA.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI N° 4775/2025, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, SEGURANÇA E COMBATE A INCÊNDIOS EM FÁBRICAS E BARRACÕES DE ESCOLAS DE SAMBA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI N° 5532/2025, de autoria do Deputado Renan Jordy, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI N° 4256/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INQUIRIR SOBRE A RELIGIÃO E A ORIENTAÇÃO SEXUAL DE CANDIDATOS EM QUESTIONÁRIOS DE EMPREGO, ADMISSÃO OU ADESÃO A EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, SOCIEDADES, ASSOCIAÇÕES, CLUBES E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI N° 2878/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “CRIA O CARTÃO DE SEGURANÇA, FERRAMENTA DE AUXÍLIO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI N° 4446/2024, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROMOÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS)”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI N° 5154/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI 4.315, DE 06 DE MAIO DE 2004, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4115/2024, de autoria da Deputada India Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 8241 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 5007/2025, de autoria da Deputada Zeidan, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, RELIGIOSO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO A CAPELA DE NOSSA SENHORA DAS VITÓRIAS, SITUADA NO COMPLEXO ESPORTIVO DE SÃO JANUÁRIO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI N° 5029/2025, de autoria do Deputado Átila Nunes, “DECLARA PATRIMÔNIO SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO SAMARA JARDIM.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI N° 5296/2025, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA XANGÔ CAÔ DO ORIENTE (CEUXCO)”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI N° 5319/2025, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO DE PESQUISA DAS CULTURAS NEGRAS - IPCN”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI N° 2403/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 7.346, DE 14 DE JULHO 2016, PARA INCLUIR EM SUA ABRANGÊNCIA OUTROS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS QUE ATUEM SOB CONSTANTE EXPOSIÇÃO SOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n31.PROJETO DE LEI N° 2802/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE AÇÕES VOLUNTÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI N° 4389/2024, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Fred Pacheco, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO SINEIRO CATÓLICO”, A SER COMEMORADO NO DIA 02 DE FEVEREIRO, EM REFERÊNCIA AO SENHOR DOS PASSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI N° 4965/2025, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CAMPOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DO FUTEBOL AMADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA GESTÃO”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI N° 545/2015, de autoria do Deputado Flavio Serafini, que “INSTITUI INCENTIVO FISCAL ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM PROFISSIONAIS TRAVESTIS, TRANSEXUAIS OU TRANSGÊNEROS, NO QUE CONCERNE AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI N° 4650/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS LOJISTAS EM CENTROS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI N° 1197/2019, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E AGENTES SÓCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA APOSENTADORIA OU REFORMA POR INVALIDEZ OU EM CASO DE MORTE, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI N° 5804/2022, de autoria do Deputado Marcio Canella, que “DETERMINA MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM IMPLEMENTADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FAVOR DO CONSUMIDOR USUÁRIO DE APLICATIVOS OU OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS DE ACESSO À CONTA BANCÁRIA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI N° 1837/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXCECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE PREFEITURAS MUNICIPAIS E EMPRESAS DE ÔNIBUS PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI N° 2199/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM O SISTEMA S (SENAI, SENAC E SESI) DE MODO A UTILIZAR HORÁRIOS E ESPAÇOS OCIOSOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS PARA PRESTAREM SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI N° 3761/2024, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONCURSO INTERNO PARA MUDANÇA DE QUADRO DOS OFICIAIS E PRAÇAS PARA PREENCHER VAGAS OCIOSAS DE OFICIAIS MÉDICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI N° 3764/2024, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “DISPÕE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SR. CLÁUDIO CASTRO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COM PETENTES PARA VIABILIZAR A EQUALIZAÇÃO DO VALOR DA TARIFAS NAS PRAÇA DE PEDÁGIO EM TODOS OS DIAS DA SEMANA”\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI N° 2808/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ALTERA A LEI Nº 658, DE 05 DE ABRIL DE 1983, QUE DISPÕE A INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE, DOS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI N° 5635/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, NA FORMA DA PORTARIA Nº 67, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI N° 483/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL AO MAGISTÉRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO DIA 01 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI N° 4938/2025, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE EQUIPE MÉDICA EQUIPADA COM DESFIBRILADOR EM PONTOS TURÍSTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI N° 3878/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES EM ZONAS DE AMORTECIMENTO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI N° 5533/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “PROÍBE QUE AS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA NEGUEM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA AOS CONSUMIDORES QUE UTILIZAM APARELHO DECODIFICADOR DESBLOQUEADO DIVERSO DO QUE SEJA POR ELAS COMERCIALIZADO OU FAVORECIDO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI N° 3559/2024, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL PARA INCLUIR O ESTUDO DE IMPACTO CLIMÁTICO DENTRO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI N° 5189/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE INGRESSOS NA CATEGORIA DE INGRESSO SOCIAL PARA PARTIDAS DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI N° 4587/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 6751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE 'ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI N° 5213/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL EM ÁREAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS À PROTEÇÃO DA FAUNA E À PROMOÇÃO DE ALTERNATIVAS SUSTENTÁVEIS E SOCIALMENTE INCLUSIVAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n52. Projeto de Lei n° 5079/2025, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO DOCENTE EM FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS INOVADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n53. Projeto de Lei n° 3370/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DA CNH SOCIAL DESTINADO AOS JOVENS QUE TENHAM COMPLETADO A FORMAÇÃO ESCOLAR EM UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n54. Projeto de Lei n° 5156/2021, de autoria Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE DE FORMA GRATUITA PARA CRIANÇAS ATÉ 02 ANOS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE OU ALÉRGICAS À PROTEÍNA DO LEITE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n55. Projeto de Lei n° 345/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE RESPONSABILIDADE ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PELOS CUSTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n56. Projeto de Lei n° 4472/2024, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, que “ESTABELECE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DE CARROS ELÉTRICOS OU MOVIDOS A HIDROGÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno e, de acordo com o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 45/2025, de 12.06.2025, como membros titulares da Comissão de Legislação Participativa, os Senhores Deputados YURI MOURA - PSOL, JARI OLIVEIRA - PSB, CALOS MACEDO - REP, DANI MONTEIRO - PSOL e os Senhores Deputados, FLAVIO SERAFINI - PSOL, MARINA DO MST - PT, DR. PEDRO RICARDO - PP, FABIO SILVA - UNIÃO e MUNIR NETO - PSD, membros suplentes deste órgão técnico, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 18 de junho de 2025, às 14h30, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2025\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - PL\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS JURÍDICOS DA GOVERNANÇA CLIMÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj) realizará o curso “Aspectos Jurídicos da Governança Climática na Esfera Estadual”. A iniciativa tem como objetivo promover reflexões sobre os desafios climáticos no contexto estadual. A proposta é ampliar a compreensão sobre os caminhos possíveis para o fortalecimento da governança ambiental, incentivando práticas institucionais e sociais comprometidas com a sustentabilidade e com a justiça climática.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou on-line, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Funcionários da Alerj e das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATAS: 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nClima: conceitos gerais.\r\n\r\nTratados internacionais.\r\n\r\nAspectos constitucionais: CRFB 1988 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGovernança e clima.\r\n\r\nPolíticas públicas atuais.\r\n\r\nAtuação do legislativo estadual.\r\n\r\nLeading cases BRASIL.\r\n\r\nSeminários.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nPriscila Elise Alves Vasconcelos - Professora Adjunta da Universidade Federal de Roraima - CCJ UFRR. Coordenadora do DINTER UFRR UERJ. Pós-doutora em Energia (IEE USP). Pósdoutora em Direito Constitucional (UFF). Pós-doutora em Direito das Cidades (UERJ). Doutora em Direito (UVA) e Mestra em Agronegócios (UFGD). Grupo de Pesquisa Direito Ambiental Econômico e Direito de Energia em prol da Sustentabilidade da Região Norte do Brasil. Líder do projeto Laboratório do Clima - LabClimaUFRR.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, seja presencialmente ou a distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição por meio de um dos links indicados abaixo, até o dia 31 de julho de 2025.\r\n\r\nhttps://bit.ly/3ZFtLuD ou https://tinyurl.com/2dmewffu\r\n\r\nAs inscrições serão processadas conforme a ordem cronológica de envio.\r\n\r\nObservação: Ao efetuar a inscrição e acessar os links de participação nas atividades híbridas, o(a) participante autoriza, automaticamente, o uso de sua imagem e voz para os fins relacionados ao evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá observar os critérios abaixo:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença nos dias 5 e 7 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado, o(a) participante deverá enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado nas aulas dos dias 5 e 7 de agosto de 2025, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/3F51SLUvBFDEtFR19\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado ao final do curso, e o prazo máximo para envio dos resumos será até o dia 12 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail informado no momento da inscrição, no prazo de até 15 (quinze) dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para fins de comprovação no Relatório de Atividades Complementares (RAC).\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (Elerj).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), em parceria com o Banco Itaú, promoverá a palestra “Educação Financeira”. A atividade, realizada de forma colaborativa, tem como objetivo estimular reflexões sobre finança comportamental e o cenário econômico atual, aproximando o universo financeiro do cotidiano das pessoas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 1h30m\r\n\r\nDATA: 06 de agosto de 2025 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h30m\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMartin Casals Iglesias - possui 25 anos de experiência no mercado financeiro. Atualmente é responsável pela Gerência de Oferta de Investimentos e Finanças Comportamentais do Itaú Unibanco e Vice-Presidente do Comitê de Educação para Investidores da ANBIMA. E pós-graduado em Finanças e Banking e mestre em Economia pela Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP). Especialista em finanças comportamentais, é autor dos livros “Investimentos: um livro de segredos e conselhos\" e “4 dimensões de uma vida em equilíbrio”.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 06 de agosto de 2025:\r\n\r\nhttps://bit.ly/4kkw925 ou https://tinyurl.com/33tnszdx\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nPara solicitar o certificado, o(a) interessado(a) deverá seguir as seguintes orientações:\r\n\r\n1. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 06 de agosto de 2025.\r\n\r\n2. Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo abordado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/WGNdBVPuQFBYG91W9\r\n\r\n2.1) O link acima será disponibilizado no dia do evento e o prazo máximo para envio do resumo é até o dia 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 02 de junho de 2025.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2655171"
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                            "V - Ata",
                            "EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPAÇÕES BAPA S/A\r\n\r\n. CNPJ: 30.886.691/0001-33.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA \r\n\r\nGERAL EXTRAORDINÁRIA.\r\n\r\nFicam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no endereço da Rua Abel da Silva, nº122, Barra da Tijuca, CEP 22793-270, Rio de Janeiro, RJ, às 11 horas do dia 30 de junho de 2025, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Mudança do endereço da Sede; b ) Atualização dos códigos de atividade da empresa; c ) Retificação do texto do Capítulo II do Estatuto Social, relacionado ao valor nominal das ações; d) Alteração do Artigo 7º do Capítulo III, relacionado à composição da Diretoria; e) Eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal, Nomeação da Diretoria e fixação dos honorários; f ) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. José Maurício Dias dos Santos - Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2653835"
                        ],
                        "2653236": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 00.001.180/0001-26\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS, torna público que, em 20/05/2025, protocolou junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, referente ao ano base de 2024, relativo à geração de energia elétrica a partir de turbinas e geradores a vapor operados pela queima de gás natural, ou , nas eventuais paralisações no fornecimento de gás, de óleo combustível B1 (teor máximo de 1% de enxofre), com produção máxima de 30MW - UTE CAMPOS e informa que este estará à disposição para consulta pública na Av. Graça Aranha, 26 - 10º andar - Centro no município do Rio de Janeiro, no período de 23/06/205 a 23/07/2025. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201217/1999)\r\n\r\nId: 2653236"
                        ],
                        "2654778": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0303/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\nFI_0304/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.99.00\r\n\r\nFI_0305/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.69.00\r\n\r\nFI_0306/25\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.91.00\r\n\r\nFI_0307/25\r\n\r\n27.631.589/0001-82\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\nFI_0308/25\r\n\r\n27.631.589/0001-82\r\n\r\n9031.80.99\r\n\r\nFI_0309/25\r\n\r\n27.631.589/0001-82\r\n\r\n9031.80.99\r\n\r\nFI_0310/25\r\n\r\n49.332.665/0001-91\r\n\r\n3906.90.29\r\n\r\nFI_0311/25\r\n\r\n44.069.688/0001-31 \r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\nFI_0312/25\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nFI_0313/25\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\nFI_0314/25\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2654778"
                        ],
                        "2654863": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARIOZZA PATRIMONIO SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 12.554.466/0001-18\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA \r\n\r\nGERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNa qualidade de sócio administrador FERNANDO AUGUSTO ANDREZ, inscrito no CPF sob o nº 410.146.187-20, convoca todos os sócios da empresa ARIOZZA PATRIMONIO SPE LTDA, Sociedade Empresária Limitada, inscrita no CNPJ sob nº 12.554.466/0001-18, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na sede social da empresa, localizada na Avenida Lúcio Meira nº 260 - Piso 7 - sala 701 - parte - Várzea - Teresópolis/RJ, com fundamento nos artigos 1.072 e seguintes da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), no dia 07 de julho de 2025, primeira convocação às 10:00 horas e segunda convocação às 10:30 horas, com qualquer número de sócios, a fim de discutirem e deliberarem. A seguinte ordem do dia: 1) Venda das áreas detidas pela empresa; 2) Distribuição de lucros antecipados; 3) Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2654863"
                        ],
                        "2655014": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGO\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convocados para a AGO que se realizará no dia 25/06/2025, às 9:00hs, na sede social da Cia., sito à Av. Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2024, bem como destinação de resultados; b) Fixar os honorários globais anuais para os membros da diretoria; c) Ratificação do mandato da Diretoria Executiva, eleita na AGO de 15/08/2024, nos termos do Art. 9º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025. Bernardo Simões Birmann - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2655014"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2655103": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nConsiderando infrutíferas todas as tentativas anteriores de contato para atendimento às determinações do tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no âmbito dos processos 8192/2018 (administrativo) 700/2024 e 201.766-3/2024 (TCE-RJ), fica notificado por meio do presente Edital, os responsáveis legais da Empresa IMP - INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETOS CNPJ: 04.199.009/0001-24, tendo como responsável ALEXANDRE SANTOS ABREU CPF: 434.456.837-00, a comparecer no prazo de 5 (cinco) dias a partir deste à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponde, 263 - Centro - Barra Mansa/RJ, para prestar esclarecimentos e juntar documentos que entendam pertinentes à defesa de seus interesses. Barra Mansa, 13 de junho de 2025. \r\n\r\nContatos: controladoria@barramansa.rj.gov.br e saudesmsbm@gmail.com\r\n\r\nSergio Gomes da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2655103"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2655104": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA PMSG Nº 90003/2025\r\n\r\nTipo: Técnica e Preço\r\n\r\nProcesso nº 39.072/2024\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços técnicos visando o desenvolvimento de estudos e modelagens para a estruturação de projeto de Concessão dos serviços de gestão, gerenciamento e manejo dos resíduos sólidos urbanos do município de São Gonçalo. Fica marcado para o dia 06/08/2025, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV).\r\n\r\nFilipe Alves Dias \r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2655104"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2654723": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90053/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) veículo zero quilômetro, cor branca, ano/modelo vigente.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 17 de julho de 2025 às 08h.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2654723"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2655175": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.681 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO E O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-150001/007401/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da Vice Governadoria do Estado para Secretaria de Estado de Governo, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão mencionados no Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.675, de 12/06/2025\r\n\r\nR$ 6.184,94\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFSC\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID \r\n\r\nFuncional\r\n\r\nCargo em \r\n\r\nComissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n42111486\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5117501\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51386933\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n5118020\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n43331289\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51458713\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51384787\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51386810\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51483890\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51392623\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51388693\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51400430\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51392224\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51400332\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51433532\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n418978-3\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51446049\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n4189791\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51467305\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51350637\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2655175"
                    ],
                    "2655176": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.682 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA O SALDO REMANESCENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-260001/000286/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa o saldo remanescente da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.676, de 12/06/2025\r\n\r\nR$ 2.105,74\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n05\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nId: 2655176"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2655179": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR VALDECI PINTO DA GAMA, ID FUNCIONAL Nº 5082711-1, para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2025, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Roberson Fernandes Loriato, ID Funcional nº 5006150-0. Processo nº SEI-040008/000689/2025. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor BERNARDO BRUNO MARQUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª, ID Funcional nº 4427292-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria Adjunta de Planejamento e Governança, Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-040008/000699/2025.\r\n\r\nEXONERAR SEBASTIÃO PIRES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 1950524-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria,\r\n\r\ndo cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de \r\n\r\nEstado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/021345/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUISE PINHEIRO CHEVITARESE, ID FUNCIONAL Nº 4427353-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Sebastião Pires da Cruz, ID Funcional nº 1950524-8. Processo nº SEI-040006/021345/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2025, ANDRE MOTTA DE MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 5156936-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-10, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001842/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Chefe de Gabinete CINTHIA PITZ PIMENTA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 563008-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, no período de 23 de junho a 12 de julho de 2025. Processo nº SEI-330002/016097/2025.\r\n\r\nId: 2655179"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2655178": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/060385/2025 - \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento formulado por ANTÔNIO CARLOS \r\n\r\nGOMES FILHO - ID 5082653-0 e DENIS MEDEIROS DA COSTA - \r\n\r\nID 4344854-2, na forma do pronunciamento exarado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo \r\n\r\nnº SEI-210001/060385/2025, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/024254/2025 - DEIXO DE CONHECER o Recurso Hierárquico formulado por BRUNO \r\n\r\nJACKSON BERNARDO, Id Funcional 5022747-5, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e pela Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão. \r\n\r\nId: 2655178"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2655180": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2025,\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 5140082-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria do Programa Cidade Integrada, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007303/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2025, \r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DIAS, ID FUNCIONAL Nº 571361-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/110437/2025. \r\n\r\nEXONERAR NATHAN TRAJANO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5150050-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo \r\n\r\nDAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/109262/2025.\r\n\r\nEXONERAR TYNDARO DE MENEZES NETO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nN° 5142838-5, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/110085/2025.\r\n\r\nEXONERAR GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5031028-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/110085/2025.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO VINICIUS CARDOSO RESENDE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5150058-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/109262/2025.\r\n\r\nEXONERAR BEATRIZ DA CUNHA SANTANA, ID FUNCIONAL N º 5115156-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. Processo nº SEI-150016/109262/2025.\r\n\r\nNOMEAR ÁLVARO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 42111486, \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo \r\n\r\nDecreto nº 49.681, de 13 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARISA MODESTO, ID FUNCIONAL Nº 5117501, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto \r\n\r\nnº 49.681, de 13 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR DAMIÃO CARLOS MARIANO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51386933, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.681, de 13 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR NELIO PEREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5118020, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo De-\r\n\r\ncreto nº 49.681, de 13 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CÉLIO GONZAGA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 43331289, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga pre-\r\n\r\nvista pelo Decreto nº 49.681, de 13 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS CARVALHO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 51458713, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.681, de 13 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR AMILTON DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51384787, \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo De-\r\n\r\ncreto nº 49.681, de 13 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAIS DA SILVA MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 51386810, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista \r\n\r\npelo Decreto nº 49.681, de 13 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALEXANDRE SIQUEIRA FIANI DE ASSIS BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 51483890, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.681, de 13 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE RODRIGUES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51392623, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista \r\n\r\npelo Decreto nº 49.681, de 13 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANITA NEVES PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51388693, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo De-\r\n\r\ncreto nº 49.681, de 13 de junho de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MARQUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51400430, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista \r\n\r\npelo Decreto nº 49.681, de 13 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51392224, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.681, de 13 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANIELLI FERREIRA DE BRITO, ID FUNCIONAL Nº 51400332, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.681, de 13 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL ACCIOLY RAMOS GODINHO, ID FUNCIONAL Nº 51433532, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.681, de 13 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL PATRICK DE SALLES TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 418978-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.681, de 13 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 51446049, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.681, de 13 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CATIA NUNES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 418979-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo De-\r\n\r\ncreto nº 49.681, de 13 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE GENTELUCI DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51467305, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga pre-\r\n\r\nvista pelo Decreto nº 49.681, de 13 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DA SILVA MENDON, ID FUNCIONAL Nº 51350637, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista\r\n\r\npelo Decreto nº 49.681, de 13 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUISE PINHEIRO CHEVITARESE, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4427353-3, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2º Categoria,\r\n\r\ndo cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, \r\n\r\nda Auditoria -Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01, da \r\n\r\nCoordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de \r\n\r\nReceita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040006/021345/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2025, \r\n\r\nVALDECI PINTO DA GAMA, ID FUNCIONAL Nº 5082711-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Sistemas da Receita I, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000689/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SILVA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.668, de 09 de junho de 2025. \r\n\r\nProcesso nº SEI-220004/000560/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA MIRANDA VASCONCELOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.668, de 09 de junho de 2025. Processo nº SEI-220004/000560/2025. \r\n\r\nNOMEAR MARYSOL WITT ALMADA MACHADO para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por Monica Barbosa de Jesus, ID Funcional nº 51497336. Processo nº SEI-220005/001882/2025.\r\n\r\nNOMEAR MONICA RAMOS THEVENET para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado\r\n\r\nde Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por \r\n\r\nRogéria Oliveira Sobrinho, ID Funcional nº 5144758-4. Processo nº SEI-100001/001107/2025.\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELLE PRIETO FELIPE para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de \r\n\r\nBilhetagem Eletrônica, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Josias Severiano dos Santos, ID Funcional n° 4423700-6. Processo nº SEI-100001/001077/2025.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNA BRAGA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.681, de 13 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA CONCEIÇÃO ALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por Leandro Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 51012618. Processo nº SEI-310003/000697/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de junho de 2025, DAVID DE LEMOS MARTINS PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5156916-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001835/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2025, FÁBIO DE SÁ ROMEU, ID FUNCIONAL Nº 2415365-6, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390004/000232/2025.\r\n\r\nNOMEAR WLADEMIR DE MELO BRAZIL, ID FUNCIONAL Nº 29483280, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2025, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Fábio de Sá Romeu, ID Funcional nº 2415365-6. Processo nº SEI-390004/000232/2025.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA GARCIA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4421024-8, para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Roberta Souza\r\n\r\nde Almeida Marques, ID Funcional nº 51494540. Processo nº \r\n\r\nSEI-400001/000674/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL GUEDES MOREIRA para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por Victor Mariano Bandeira, ID Funcional nº 51400081. Processo nº SEI-430002/001098/2025. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2025, VICTOR MARIANO BANDEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51400081, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/001098/2025.\r\n\r\nEXONERAR ALINE DA ROCHA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5099837-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000931/2025.\r\n\r\nEXONERAR ADEMIR DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2025613-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000931/2025.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA BARBOSA DOS SANTOS SILVA, ID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº 5037014-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000931/2025.\r\n\r\nNOMEAR GLEIDE NERY PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, anteriormente ocupado por Marinho Bispo dos Santos, ID Funcional nº 5121149-1. Processo nº SEI-330005/000481/2025.\r\n\r\nNOMEAR DAVI SUMAQUEIRO DE OLIVEIRA ASSIS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, anteriormente ocupado por Carlos Roberto da Silva Rocha, ID Funcional nº 51400413. Processo nº SEI-330005/000481/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO para exercer, com\r\n\r\nvalidade a contar de 11 de junho de 2025, o cargo em comissão\r\n\r\nde Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Energia \r\n\r\ne Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.674, de 11 de junho de 2025. Processo nº SEI-480001/000486/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOB QUERINO para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Thais Pereira da Silva, ID Funcional nº 51464543. Processo nº SEI-280001/000295/2025.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO VITOR SILVA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5097840-3, para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.664, de 06 de junho de 2025. Processo nº SEI-240002/002308/2025.\r\n\r\nNOMEAR LAIS BARRETO TORRES, ID FUNCIONAL Nº 5107377-3, para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2025, o \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia \r\n\r\nde Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em vaga resultante da transferência estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.664, de 06 de junho de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-240002/002306/2025. \r\n\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR FLAVIANA CARDOSO FAVARETTO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.677, de 12 de junho de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13/06/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDECRETO DE 10/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/06/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/007171/2025, fica retificado o saldo remanescente presente no Anexo Único do Decreto nº 49.673, de 10/06/2025, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS E SALDOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n50287435\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFSC\r\n\r\n07\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGG\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.664, de 06/06/2025\r\n\r\nR$ 7.364,94\r\n\r\nSECC\r\n\r\nDECRETO DE 11/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/06/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/007254/2025, fica retificado o saldo remanescente presente no Anexo Único do Decreto nº 49.674, de 11/06/2025, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS E SALDOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51412160\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n05\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAPERJ\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\n02\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n01\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 49.673, de 10/06/2025.\r\n\r\nR$ 6.864,94\r\n\r\nSECC\r\n\r\nATO DE 10/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado ELLEN MARIA BARBOSA ALVES ALCOFORADO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2655180"
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                    "2655177": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-480002/004407/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Giselle Fundão de Menezes Lousada, Engenheira Hidráulica, ID Funcional nº 4347792-5, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220001/000197/2025 - AUTORIZO a cessão da servidora Erika de Souza Gouveia, Id. Funcional nº 4386094-0, Técnica em Administração e Finanças - Contadora, do Quadro de Pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, com ônus para o órgão cessionário, a contar do dia 07 de julho de 2025.\r\n\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120130/000267/2022 - REVOGO o Termo de Cessão de Uso nº 09/2009 (35619583), celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e o Município de Quatis, referente ao imóvel da Rua Avelino Batista Soares, nº 450, Município de Quatis/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120130/000267/2022 - AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso (101134826), entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e o Município de Quatis, no que tange ao imóvel situado na Rua Avelino Batista Soares, nº 450, Município de Quatis/RJ, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 8/77, bem como com o disposto no Decreto Estadual nº 40644/07, cujo art. 1º teve sua redação alterada pelo Decreto Estadual nº 41193/08, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (101913622).\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150002/000831/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-050001/000754/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/06/2025.\r\n\r\nId: 2655177"
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                    "2654814": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nA SENHORA PRESIDENTE DA 3º CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 24 de junho de 2025, às 14:00min (duas horas), na sala 2-A do 2º andar do Anexo do Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/n, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO N° 3.829/2022 - PROCESSO N° E-04/161/11410/2018\r\n\r\nRECORRENTE: JOSE SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS: DR. JULIANO BIZZO NETTO; OAB/RJ: 132.796 E ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ; OAB/RJ: 141.791\r\n\r\nRELATOR: DR. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA\r\n\r\nREVISOR: DR. RODRIGO LIMA KLEM\r\n\r\nOBJETO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nRECURSO N° 4.047/2023 - PROCESSO N° E-01/4588/2012\r\n\r\nRECORRENTE: HELTON TIMOTEO DA SILVA\r\n\r\nRELATOR: DR. RODRIGO LIMA KLEM\r\n\r\nREVISOR: DR. CARLOS EDUARDO CORRÊA DE MIRANDA\r\n\r\nOBJETO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa. Processo n° SEI-150001/006912/2025.\r\n\r\nSOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO\r\n\r\nPresidente da 3ª Câmara\r\n\r\nId: 2654814"
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                    "2654699": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610094/2012 - PATRICIA MARTINS DE FARIAS, ID Funcional 43809359, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031205/2025 - LAZARA DE AZEVEDO CARVALHAL, ID Funcional 40459233, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I- Historia, matrícula 242.826-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/3626/2013 - EVELINE BRAVO GONCALVES, ID Funcional 42064040, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor 1º grau, matrícula 4742 - 2/1 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203330/2010 - LUCAS BOTTINO DO AMARAL, ID Funcional 43750290, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092045/2024 - ADRIANA CARDOSO GOMES LEAL, ID Funcional 43872670, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 341.234-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/112/2014 - MARIA THOMAZ AVILINO, ID Funcional 43844464, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008300/2023 - ELIANE OLIVEIRA DE SOUZA, ID Funcional 35405287, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 194.877-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000168/2025 - MARIA AUXILIADORA BARROSO BARCELOS NOGUEIRA, ID Funcional 51014009, Professor I - 40 h, vínculo 2 (FAETEC) e Professor II - 25 horas, matrícula 316610 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410084/2005 - MARCELO CORREA VIANA, ID. Funcional 42033357, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof.II Matematica, matrícula 8257 (Município Itatiaia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810323/2009 - SUELY DA COSTA BUSSADE ROLY, ID Funcional 43679200, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de 1º Grau, matrícula 3039-2 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/281/2014 - ANA CRISTINA DE MORAIS MACIEL, ID. Funcional 50260570, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 703197 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087403/2024 - DANIELI VASCONCELOS LIMA DA CRUZ, ID Funcional 51556375, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Basica II - 24 A, matrícula 141122 (Prefeitura Municipal de Paraty).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049798/2024 - MARCILIA DE FATIMA FERNANDES, ID Funcional 42750040, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente Classe A N3, matrícula 16357-1 (Prefeitura Municipal de Porciuncula).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/364/2014 - MONICA GASPAR NEVES, ID Funcional 42190460, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086984/2024 - GISELLE FARIA RODRIGUES DEVEZA DE A, ID Funcional 43795633, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Docente I, matrícula 7160 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035422/2025 - ANDERSON GIMENES MACHADO, ID Funcional 33398623, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ciencias, matrícula 170.641-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000404/2010 - ALINE VIANA OLIVEIRA, ID Funcional 43303323, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I- Matematica, matrícula 255.236-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087240/2024 - MARISA GUIDA DE ASSIS LEITE, ID. Funcional: 43663338, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Artes Plasticas, matrícula 277.774-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2654699"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 646 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000559/2022\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA PR-Nº 646 DE 05 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA PR-Nº 646 DE 02 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nId: 2655038"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150066/000340/2023 - APLICO a penalidade de advertência por escrito (art. 74, I c/c 74, § 1°) ao Diretor Geral e de Ensino ANTÔNIO CARLOS DAMIÃO GONÇALVES, Credencial nº 001234, pelo cometimento da infração prevista no art. 69, I.\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N SEI-150016/114780/2024 - APLICO a penalidade de advertência à CLÍNICA MED E PSIC DR. GUILHERME GARZONI, RJ 32623, fundamentada no artigo 32, I e VI, da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO N SEI-150016/115320/2024 - APLICO a penalidade de advertência à CLÍNICA MED TRAF PSI TRÂNSITO DO INGÁ LTDA, RJ 31538, fundamentada no artigo 32, I e VI, da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nPROCESSO N SEI-150016/126666/2024 - APLICO a penalidade de advertência à CLÍNICA ARS AVALIAÇÃO MED E PSIC LTDA, RJ 34510, fundamentada no artigo 32, I, VI e VII, da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 6302/2022.\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/096858/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC ESPERANCA LTDA, registro DH AB/721, no endereço funcional Rua Adalberto de Souza Braga, s/nº - Sol Maior - Carmo - RJ. E CANCELO o funcionamento do CFC ESPERANCA LTDA, registro DH AB/721, no endereço funcional Rodovia RJ 148, s/nº - Loja 04 - Asa Sul -Sumidouro - RJ.\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/084382/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA CAXIENSE BEIRA SERRA LTDA, registro DH B/1475, no endereço funcional Av. Venância, 15 - Loja C - Parque Xerém - Duque de Caxias - RJ. E CANCELO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA CAXIENSE BEIRA SERRA LTDA, registro DH B/1475, no endereço funcional Rua Beira Serra, 699 - Loja - Santo Antônio - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nId: 2654856"
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                        "2655087": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.341 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150014/002220/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização na prestação de serviços de mobilidade operacional, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor SAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 44417306.\r\n\r\nCARLOS ESTEVAO LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 50855093.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655087"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2654662": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 50 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003561/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a AGUAS DO RIO 4 SPE S.A\r\n\r\nGestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saa, ID Funcional nº 5154935-2; Gestor Suplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0 Fiscal Técnico: Rayana Rangel Peixoto Sena Rigaud, ID Funcional nº 44295260; Luigi Antônio Jannuzzi, ID Funcional nº 2409064-6; Fiscal Suplente: Dilermando de Souza Brito, ID Funcional nº 50344490-0 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/06/2025.\r\n\r\nId: 2654662"
                    ],
                    "2654663": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 51 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001827/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV firmado entre SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a AGUAS DO RIO 1 SPE S.A\r\n\r\nGestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saa, ID Funcional nº 5154935-2; Gestor Suplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0 Fiscal Técnico: Vinicius Pina Duque, ID Funcional nº 2253286-2; Jacson Neo Rebouças, ID Funcional nº 593492-3; Fiscal Suplente: David Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 2160526-2\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/06/2025.\r\n\r\nId: 2654663"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2654818": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 796 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 771, DE 18 DE MARÇO DE 2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo nº SEI-040005/000071/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 359, de 18 de março de 2022 e a alteração pela Resolução SEFAZ nº 506, de 23 de março de 2023, que institui a unidade responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 499, de 13 de março de 2023 e a alteração pela Resolução SEFAZ nº 559, de 22 de agosto de 2023, que criou a Comissão de Ética Setorial e aprovou seu regimento interno;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 564, de 26 de setembro de 2023, que institui o Sistema de Conformidade e Integridade Pública e o Programa de Integridade da Secretaria de Estado de Fazenda; e\r\n\r\n- o disposto no processo n° SEI-040005/000071/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o Grupo de Trabalho Integrado, criado pela Resolução SEFAZ nº 771, de 18/03/2025, por 90 (noventa) dias, nos termos do parágrafo único, do artigo 5º da referida resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2654818"
                    ],
                    "2654823": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nREMOVE ROBERSON FERNANDES LORIATO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 5006150-0, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040008/000671/2025.\r\n\r\nId: 2654823"
                    ],
                    "2654771": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 697 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 102349530), presente no processo administrativo n° SEI-040002/002236/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores GABRIEL REIS DE MELLO, portador da ID. Funcional nº 5015989-5 e ITAMAR DE OLIVEIRA CORREA DA SILVA, portador da ID. Funcional nº 5087363-6, na qualidade de integrantes requisitantes e técnicos, e o servidor MATEUS MARTINS DE ALMEIDA, portador da ID. Funcional n° 5108696-4, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2654771"
                    ],
                    "2654826": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRA DANTAS FERNANDES DA SILVA, iden-\r\n\r\ntidade funcional nº 4343834-2, para exercer a função de Agente \r\n\r\nde Pessoal das Unidades Administrativas: 120103000000000, 120103010000000 e 120103020000000 - da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nFazenda, cessando os efeitos da designação CLAUDIA JESSULA DELGADO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional\r\n\r\nnº 4428449-7, com validade a contar de 23.05.2025. Processo \r\n\r\nSEI-040227/000075/2023.\r\n\r\nDESIGNA GUSTAVO DARZE DA SILVA, identidade funcional\r\n\r\nnº 5129088-0, para exercer a função de Agente de Pessoal das \r\n\r\nUnidades Administrativas: 120103060000000, 120103060100000 e 1120103060200000 - da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação CLAUDIA JESSULA DELGADO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4428449-7, com validade a contar de 23.05.2025. Processo SEI-040227/000075/2023.\r\n\r\nId: 2654826"
                    ],
                    "2654743": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/042/2210 - LUCIA HELENA VENERE GONÇALVES\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO o gozo da licença prêmio no período de 23/06/2025 a 19/12/2025.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO o gozo da licença prêmio no período de 03/10/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nId: 2654743"
                    ],
                    "2655088": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 587 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 45 DE 01 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/236/11/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 45 de 01 de junho de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte J C DE SOUZA CORREA COMERCIO DE COURO, Inscrição Estadual: 11.430.040, CNPJ: 33.492.710/0001-35:\r\n\r\n“Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.”\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2655088"
                    ],
                    "2655089": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 588 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 04 DE 16 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/76/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 04 de 16 de abril de 2021 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte NDM COMERCIO DE EMBALAGENS E METAIS LTDA, Inscrição Estadual: 11.875.220, CNPJ: 39.597.690/0001-43:\r\n\r\n“Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.”\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2655089"
                    ],
                    "2655090": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 589 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUFIS Nº 1093 DE 30 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/224/228/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria SUFIS Nº 1093 de 30 de janeiro de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Fundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.”\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2655090"
                    ],
                    "2655091": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 590 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF Nº 315 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do processo SEI-E-04/079/270/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo Único da Portaria SAF Nº 315 de 08 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações em relação ao contribuinte RR MORAIS LATICINIOS E FRIOS LTDA, Inscrição Estadual: 12.074.026, CNPJ: 41.657.061/0001-03:\r\n\r\n“Fundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.”\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte acima terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2655091"
                    ],
                    "2655092": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 522 DE 16 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 255/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/226/28/2021\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SUFIS Nº 255/2022.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA SAF Nº 255/2022.\r\n\r\nId: 2655092"
                    ],
                    "2654862": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.075 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial as normas dispostas nos artigos 101, 114 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/90; c/c artigo 1º, IV, do Decreto Estadual nº 46.823/19; c/c artigos 59 e 60, do Decreto-Lei nº 220/75; c/c art. 308, do Decreto Estadual n.º 2.479/79, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do processo do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI-040084/000060/2025, instaurado pela Portaria SEFAZ/CTCE n.º 1.073, de 12 de junho de 2025, publicada no DOERJ de 13 de junho de 2025;\r\n\r\n- a decisão judicial de natureza cautelar proferida na Ação Penal nº 0024881-62.2025.8.19.0001;\r\n\r\n- a decisão do Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado através da Ata de sua 667ª Sessão, publicada no DOERJ de 12 de junho de 2025;\r\n\r\n- que a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena;\r\n\r\n- a conveniência do afastamento do investigado para assegurar a regular apuração dos fatos, enquanto durar a instrução processual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspenso preventivamente, do exercício das funções do seu cargo, sem prejuízo da sua remuneração, o Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula 975968-9, Identidade Funcional n.º 4427273-1.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência do afastamento cautelar determinado no artigo anterior, o servidor a que se refere esta Portaria não poderá ingressar e permanecer em nenhuma das dependências da Secretaria de Estado de Fazenda e deverá ser realizado o bloqueio de seu acesso aos sistemas fazendários, com vedação de uso de senhas e recolhimento de eventuais equipamentos de certificação digital, que porventura ainda estejam em seu poder.\r\n\r\nParágrafo Único - A Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda, deverá adotar imediatamente as medidas necessárias ao fiel cumprimento da presente Portaria e determinar o registro do afastamento cautelar na ficha funcional ou documento equivalente do investigado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de junho de 2025\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2654862"
                    ],
                    "2655030": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 10/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.676 - Processo nº. SEI-040043/000217/2023 - Recorrente: Nogmix Distribuidora de Alimentos Ltda. - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.453 - EMENTA: ICMS E MULTA MATERIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E NA CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, o auto de infração em que \r\n\r\nhaja insuficiência na fundamentação e na citação dos dispositivos infringidos, ex vi do disposto pelos artigos 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto n.º 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de infração NULO.\r\n\r\nId: 2655030"
                    ],
                    "2655008": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 8 de julho de 2025, às 15h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 79252 - Processo nº E-04/211/000313/2021 - Recorrente: IND. BRASILEIRA COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 82849 - Processo nº SEI-040091/000541/2023 - Recorrente: VIRADOURO ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO. Patrono: Luiz Gustavo A. S. Bichara, OAB/RJ nº 112.310.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 82913 - Processo nº SEI-040006/011952/2024 - Recorrente: COMARY INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2655008"
                    ],
                    "2655009": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 8 de julho de 2025, às 16h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81867 - Processo nº SEI-040040/000312/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81868 - Processo nº SEI-040040/000309/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82968 - Processo nº SEI-040043/000012/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOGMIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83090 - Processo nº SEI-040006/019678/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: SAULO DA SILVEIRA SILVA - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2655009"
                    ],
                    "2655007": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 8 de julho de 2025, às 14h, Por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 81855 - Processo nº SEI-040037/000046/2022 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR. Patrono: Andrea Abrahão da Silva, OAB/RJ nº 136.111\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 82361 - Processo nº E-04/095594/2002 / SEI-040013/000227/2024 - Recorrente: DISTRIBUIDORA AB RECORDS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA - Representante da Fazenda: NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 82866 - Processo nº SEI-040006/015738/2024 - Recorrente: PRACA VERDE PRODUTOS NATURAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: NICOLA TUTUNGI JUNIOR. Patrono: Janssen Hiroshi Murayam, OAB/RJ nº 119.278.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2655007"
                    ],
                    "2654731": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.06.2025\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 15 de julho de 2025, às 12h \r\n\r\nProcesso n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 80.273 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040036/000053/2022 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell - Patrono Donovan Mazza Lessa - OAB/RJ nº 121.282.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 80.229 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº \r\n\r\nSEI-E-04/211/006797/2021 - Recorrente: RESTAURANTE E BAR MELFER LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Patronos Frederico S. Loureiro de Oliveira - OAB/SP nº 182.592 e Luiz Gustavo R. Simionato OAB/SP nº 223.795.\r\n\r\nId: 2654731"
                    ],
                    "2654732": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.06.2025\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 15 de julho de 2025, às 13h \r\n\r\nProcesso n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 80.289 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040040/000527/2022 - Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell - Patrono Julio Cesar Goulart Lanes - OAB/RJ nº 156.273. \r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 82.274 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040038/000483/2022 - Recorrente: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 2654732"
                    ],
                    "2654733": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.06.2025\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021, do dia 16 de julho de 2025, às 12h \r\n\r\nProcesso n° SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 80.321 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040044/000204/2022 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell - Patrono Fernando Munhoz Ribeiro -OAB/RJ nº 245.863.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 74.350 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/034/103899/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 2654733"
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                    "2654784": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 20/05/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 82564 - Processo nº SEI-040036/000129/2023 - Recorrente: LESTE FLU SERVICOS DE TELECOM LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro MARCOS DOS SANTOS FERREIRA - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.469 - EMENTA:ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR NULIDADE. ARGUMENTOS DE DEFESA SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. O contribuinte não apresenta nenhuma prova documental que comprove de maneira inequívoca que ocorreu o recolhimento do adicional do ICMS (FECP) exigido em valores superiores ao reclamado, conforme dispõe o artigo 12, III, do Decreto n° 2473/79. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. FECP. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INDEVIDA. A Lei Complementar federal n.194/2022 consagrou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais com o objetivo de aplicação da seletividade tributária, não regulamentando as mercadorias consideradas como supérfluas para determinar o campo de incidência do adicional de alíquota do ICMS destinado ao FECP, conforme previsto no art. 82 da ADCT. Quanto ao refazimento da conta gráfica para compensação com supostos saldos credores, não cabe aos auditores fiscais tal atribuição por falta de amparo legal. Sumula 05 do CCERJ. A penalidade aplicada é a exigida nos casos de infração à legislação do ICMS. O FECP é um adicional da alíquota do ICMS. Quanto à violação de princípios constitucionais da penalidade aplicada, não é atribuição das autoridades fiscais tampouco dos órgãos de julgamento. Tal função é típica do Poder Judiciário. Súmula 01 do CCERJ. O contribuinte não trouxe prova documental que comprove a ocorrência de Serviços de Valor Adicionado nas operações relacionadas, conforme dispõe o artigo 12, III, do Decreto n.2473/79. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 05/06/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 82759 - Processo nº SEI-040035/000253/2023 - Recorrente: LIARTE METALQUIMICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, que a acolheu. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.488 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificado qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento. Fatos devidamente descritos e fundamentação legal disposta no lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO EFETUADO DE OF´CIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. Crédito tributário constituído por meio e lançamento de ofício. Aplicação do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. - MÉRITO. ICMS IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. RESPONSABILIDADE ESTABELECIMENTO SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Importação realizada por estabelecimento situado em outra unidade federação, mas interdependente ao estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, local onde foram destinadas as mercadorias importadas. Responsabilidade de recolhimento do ICMS importação ao estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\n\r\nRecurso nº 82763 - Processo nº SEI-040035/000252/2023 - Recorrente: LIARTE METALQUIMICA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro GUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a prejudicial de decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto, que a acolheu. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.489 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificado qualquer vício que inquine de nulidade o lançamento. Fatos devidamente descritos e fundamentação legal disposta no lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. - DECADÊNCIA. ICMS. LANÇAMENTO EFETUADO DE OF´CIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, I DO CTN. Crédito tributário constituído por meio e lançamento de ofício. Aplicação do artigo 173, I do CTN. DECADÊNCIA REJEITADA. - MÉRITO. ICMS IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. RESPONSABILIDADE ESTABELECIMENTO SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO INDEVIDO. Importação realizada por estabelecimento situado em outra unidade federação, mas interdependente ao estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, local onde foram destinadas as mercadorias importadas. Responsabilidade de recolhimento do ICMS importação ao estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro. Não ocorrendo o recolhimento neste Estado não está legitimado o creditamento do imposto referente a importação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2654784"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2654776": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nPORTARIA SEDEICS Nº 78 DE 13 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA TERMO DE AJUSTE DE CONTAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pela Resolução SEDEICS nº 171, de 17 de MARÇO de 2025, com base no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984 e tendo em vista o constante no processo nº SEI-220001/000174/2025. \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de apuração e esclarecimento dos acontecimentos que levam à abertura de processo administrativo para celebração de Termo de Ajuste de Contas, em consonância com o previsto no Decreto Estadual nº 7.526 de 06 de setembro de 2020, Art.4º, inciso III;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão de Sindicância Administrativa, para apuração referente as causas geradoras de Termos de Ajuste de Contas (TACs) de Despesas do Exercício de 2024, com a delegação para os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, identificando os servidores responsáveis pelos atos, as omissões motivadoras.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de Sindicância Administrativa citada no artigo anterior será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a coordenação do primeiro:ROBERTA SIMÕES MAIA, ID Funcional nº 2706525-1\r\n\r\nADRIANE ABREU DE SOUZA, ID Funcional nº 5072055-4\r\n\r\nCONRADO GOMES OGNIBENI VARGAS, ID Funcional nº 5098175-7\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de Relatório Conclusivo, a contar da data de recebimento dos autos do Processo.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2025\r\n\r\nAUREA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2654776"
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                        "2654700": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 398 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, Processo nº SEI -220002/000011/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar, a pedido, o Analista de Desenvolvimento, CARLOS FERNANDO MARTINS MIRANDA, matrícula 437, vinculado à Gerência de Gestão de Riscos Corporativos - GERCO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 13/06/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nSERGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2654700"
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                        "2654756": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODIN/SECC Nº 82 \r\n\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO, EM EXERCICIO, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Estadual nº 10.664, de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025; o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023; bem como conforme Processo Administrativo nº SEI-220003/000912/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Inscrição de 03 (três) servidores no 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que será realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA, no período de 08 a 09 de outubro de 2025, em Minas Gerais/MG.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025 \r\n\r\nIII - De/Concedente: 22710 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nUO: 22710 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nUG: 227100 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN \r\n\r\nIV - PARA /Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2271.22.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.501.230 - Recurso PróprioValor: R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, caput, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Junho de 2025\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nDiretor Presidente da CODIN/RJ em Exercício\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2654756"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7360 DE 14 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350007/008401/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 05 de maio de 2025, os servidores: SUBTEN PM RG 62.895 ADRIANO NILZO NETTO DE SOUSA - ID 2520404-1; em substituição aos seguintes servidores:1º SGT PM RG 74.681 JOÃO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - ID 2436962-4, para compor a Comissão da CEADPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 2015/2024, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350192/003001/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a empresa MGS CLEAN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA- CNPJ nº 19.088.605/0001-04, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.343 DEROSSI FORTUNATO DE SOUZA;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.895 ADRIANO NILZO NETTO DE SOUZA;\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.163 CRISTIANO SALES MESQUITA; e\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.063 ALEX DUARTE D'OLIVEIRA. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 6, V do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 045 de 13 de março de 2025 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2654648"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7416 DE 27 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350019/006064/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 1º Tenente PM RG 80.329 CARLOS ROBERTO LIMA DE CARVALHO, ID Funcional 5955793 em substituição ao servidor CAP PM RG 84.597 HELDANE SILVA MÓL DUTRA, ID Funcional 42746841na Comissão de Fiscalização da Quarta Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n\r\n1º Tenente PM RG 80.329 CARLOS ROBERTO LIMA DE CARVALHO, ID. Funcional nº 5955793\r\n\r\n1º SGT PM 65.851 RODOLFO AUGUSTO DE SALES, ID. Funcional nº 2330838-9\r\n\r\n1º SGT PM 70.786 ANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO, ID. Funcional nº 2191207-6\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2654696"
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                    "2654649": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7423 DE 28 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESTITUI SERVIDOR DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo n° SEI-350005/003575/2025, no qual solicita a destituição do servidor da comissão fiscalizadora do Contrato nº 099/2021(25517107) referente à prestação de SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO SOLUÇÃO CONTINUADA DE IMPRESSÃO, CÓPIA E DIGITALIZAÇÃO CORPORATIVA, INTEGRADA A SISTEMAS CORPORATIVOS E À REDE DE DADOS, COMPREENDENDO A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, PREVENTIVA E CORRETIVA, FORNECIMENTO DE PEÇAS E CONSUMÍVEIS NECESSÁRIOS (EXCETO PAPEL), ASSIM COMO SERVIÇOS DE GESTÃO, CONTROLE E OPERACIONALIZAÇÃO DA SOLUÇÃO E TREINAMENTO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS, celebrado entre a SEPM e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica destituído da responsabilidade de fiscalização do Contrato nº 099/2021, o servidor 1º SGT PM RG 72.246 ZAQUEU SOARES PEREIRA, ID FUNCIONAL 2324357-0, da Diretoria Geral de Administração e Finanças. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 72.896 FÁBIO GOMES DO COUTO, ID FUNCIONAL 21958513\r\n\r\n- cb PM RG 104.330 VANESSA APARECIDA GOMES PINTO, ID FUNCIONAL 50321412\r\n\r\n- cb PM RG 104.959 DIEGO JOSÉ MONTEIRO PROENÇA, ID FUNCIONAL 50790285\r\n\r\n- Comissionado 110505864 LUIZ CARLOS DE CASTRO PINTO GARRITANO, ID FUNCIONAL 50071424\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2654649"
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                    "2654694": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7499 DE 09 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350013/029216/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CB PM 102.889 RAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR, ID Funcional 50287524 em substituição ao servidor CB PM 98.598 PHILIPE SATLES XAVIER, ID Funcional 5011832-3para compor comissão da Unidade de Polícia Pacificadora Pavão/Pavãozinho, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato 059/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n3º SGT PM 96.656 ALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, ID. Funcional nº 5005766-9\r\n\r\nCB PM 102.889 RAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR, ID. Funcional nº 50287524\r\n\r\nCB PM 103.993 ANDRESA PINHO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5031139-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2654694"
                    ],
                    "2654671": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 7508 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350019/016789/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28 de maio de 2025 o servidor: 2º SGT PM RG 82.316 CARLOS HENRIQUE AVELINO VEIGA, ID FUNC. 4249474-5 em substituição ao: 1º SGT PM RG 71.419 MARCELO ALMEIDA CALDAS, ID FUNC. 2175388-1, para compor a Comissão da 3ª DPJM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.368 LUIZ CARLOS DE AGUIAR JÚNIOR, ID FUNC. 2325597-8;\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.742 FABIANO DA CUNHA E SILVA, ID FUNC. 0593033-2;\r\n\r\n2° SGT PM RG 74.225 VANDERLEI DO ESPÍRITO SANTOS DE FREITAS, ID FUNC. 2481986-7;\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.316 CARLOS HENRIQUE AVELINO VEIGA, ID FUNC. 4249474-5\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.991 RAQUEL BASTOS CEDROLLA, ID FUNC. 4397837-1;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2654671"
                    ],
                    "2654725": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 7517 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS EMPRESAS REPARADORAS VEICULARES NAS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para atuarem como GESTORES ESTRATÉGICO DA PMERJ e ESTRATÉGICOS DE UNIDADES e GESTORES TÁTICOS, FISCAIS VISTORIADORES E FISCAIS DE CONTRATO na forma do art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, acerca dos previstos no processo de Inexigibilidade de Contratação - Credenciamento, conforme processo n° SEI-350192/001415/2020, que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO DA PMERJ\r\n\r\nLEILSON GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n61.943\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23682949\r\n\r\n037.115.247-02\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSERGIO DOMINGOS DA CUNHA BONATO JUNIOR\r\n\r\n60.939\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2154193-0\r\n\r\n077818037-95\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n82.523\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256394-1\r\n\r\n107846797-89\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n71.210\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2497044-1\r\n\r\n073545157-52\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANDERLEI FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\n74.668\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24371432\r\n\r\n071120587-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA PARANGABA\r\n\r\n90.082\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44032986\r\n\r\n115749077-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGISELE DA CONCEIÇÃO MORENO\r\n\r\n96.493\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5005462-7\r\n\r\n112.747147-37\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPEDRO CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\n97.908\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50094440\r\n\r\n102907367-81\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nHILMAR FAULHABER NETO\r\n\r\n65.148\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24488774-0\r\n\r\n079.513.277-86\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n\r\n66.400\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n244606-8\r\n\r\n023.508.647-90\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nDIEGO SALDANHA SILVINO\r\n\r\n90.868\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4405861-6\r\n\r\n143.500.697-63\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n93.419\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419466-8\r\n\r\n117.147.157-28\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFRANÇOIS MENDONÇA TAVARES\r\n\r\n107.599\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5100533-6\r\n\r\n140.639.377-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRENATO PAGLIALONGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.032\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5104039-5\r\n\r\n116+374+547-24\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nEDUARDO MARTINS COSTA\r\n\r\n63.383\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2325982-5\r\n\r\n081.755.047-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJEIMISON GONÇALVES CAVALCANTE BARBOSA\r\n\r\n81.542\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42114748\r\n\r\n056.082.147-65\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n77.703\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n4140480-7\r\n\r\n9.674.579.710\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON ABREU MONTEIRO\r\n\r\n71.208\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2284448-1\r\n\r\n087.558.877-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO GELANI SALVADOR\r\n\r\n89.869\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4401119-9\r\n\r\n102.484.257-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMANUEL JAMES DA SILVA ORNELAS\r\n\r\n93.459\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419589-3\r\n\r\n110.595.207-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCAS BORGES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n100.359\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5018793-7\r\n\r\n130.478.747-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO ROBERTO DA SILVA FARIA\r\n\r\n101.152\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5020395-9\r\n\r\n107.179.317-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nREINALDO BRUNO FRANÇA ROFRIGUES DE JESUS\r\n\r\n85.497\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43281435\r\n\r\n098.814.757-24\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n58.837\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2370761-5\r\n\r\n005934767-86\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nWALTER COLCHONE NETTO\r\n\r\n77.574\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0592867-2\r\n\r\n5330182778\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nLUÍS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n77.968\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n593255-6\r\n\r\n616.753.003-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVID NASCENTES DO PRADO\r\n\r\n86.498\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43673147\r\n\r\n055.157.637-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n91.548\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44098790\r\n\r\n056.882.837-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEILSON CATUNDA LIMA\r\n\r\n100.491\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50193139\r\n\r\n054.414.567-44\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROGERIO BRUM DE SOUZA\r\n\r\n65.134\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2153637-6\r\n\r\n5195174741\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVICTOR HUGO DOS SANTOS LACERDA\r\n\r\n82.534\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4259340-9\r\n\r\n9860470740\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nPAULO VICTOR GONZAGA DE SOUZA MAIA\r\n\r\n104.591\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5034388-2\r\n\r\n12315909716\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO CESAR MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n85.758\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4330084-7\r\n\r\n5741975755\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO BOTELHO MARTINS\r\n\r\n86.393\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4366078-9\r\n\r\n11903044731\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANGELO BARBOSA CASTRO\r\n\r\n56.461\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2472741-5\r\n\r\n002.412.877-58\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNELSON ESTEVAN CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n82.484\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n087.888.217-06\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n65.432\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2193719-2\r\n\r\n038.758.347-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DAVID COSTA\r\n\r\n61.557\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2353166-5\r\n\r\n019.294.267-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTATIANE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n89.205\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4383209-1\r\n\r\n056.126.687-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ VALLE DA SILVA\r\n\r\n60.499\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2193194-1\r\n\r\n032.010.497-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRENATO BARBOSA PARDINI\r\n\r\n70.960\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2235864-1\r\n\r\n004.246.457-93\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMAURÍCIO ARTHUR BARBOSA ARAÚJO\r\n\r\n67.791\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24474886\r\n\r\n070199907-11\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n59.573\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24013137\r\n\r\n030.606.637-85\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRENATO BARROS DE FREITAS\r\n\r\n63.569\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n22061444\r\n\r\n080.557.037-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nISAIAS COUTINHO DA ROSA\r\n\r\n75.684\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n220214126\r\n\r\n030.574.607-39\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAURÉLIO LEANDRO BARRETO SILVA\r\n\r\n75.835\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22054758\r\n\r\n076.293647-92\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL\r\n\r\n94.139\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n44206208\r\n\r\n123434017-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDiIONATA GOMES PEDRA\r\n\r\n82.843\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4265790-3\r\n\r\n094.375.117-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSUELLEN CORREA FERREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n91.969\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412317-5\r\n\r\n098.570.137-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVITOR BARRETO DA SILVA\r\n\r\n87.743\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4375393-0\r\n\r\n128.504.797-48\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROGÉRIO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n65.143\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n21541035\r\n\r\n076174547-59\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIANO DUARTE LOPES\r\n\r\n72.670\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2496529\r\n\r\n8786066706\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nCLAYTON LEITE PAURA\r\n\r\n84.681\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43213731\r\n\r\n9107306792\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO ZELENKA\r\n\r\n78.591\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n593869-4\r\n\r\n9629804719\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ CARLOS MAGALHÃES GOMES\r\n\r\n87.225\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4367984-6\r\n\r\n9280653750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSIDNEY DE LIMA LOUZADA\r\n\r\n95.239\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50041550\r\n\r\n9102715775\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLAUCIA LIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n110. 654\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51276828\r\n\r\n8460584488\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFABIO CORRÊA RIBEIRO\r\n\r\n56.122\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n590297-5\r\n\r\n016.181.767-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n80.497\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595701-0\r\n\r\n089.127.307-70\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nROBERT DE MOURA MOREIRA\r\n\r\n79.727\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n594981-5\r\n\r\n037.765.557-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEX ALVES FARIAS\r\n\r\n72.280\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2225547-8\r\n\r\n080.582.697-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS OTONI MAYOR\r\n\r\n78.279\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n593561-0\r\n\r\n053301637-14\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO NOVAES DA COSTA PIRES\r\n\r\n88.338\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4379212-0\r\n\r\n086.719.807-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSANDRO AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n65.156\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24443646\r\n\r\n020.935.697-95\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n57.060\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n22310843\r\n\r\n026.332.847-36\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nALEXANDRE BARROSO GARCIA\r\n\r\n65.708\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n22322647\r\n\r\n070.367.397-11\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGESIEL FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n82.908\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42661226\r\n\r\n075.239.927-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSENILDO MACARIO BELEM\r\n\r\n82.944\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42661269\r\n\r\n082.923.417-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTARCISIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n93.679\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44203152\r\n\r\n130.519.557-44\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n58.834\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n23385910\r\n\r\n071.990.597-44\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n82.467\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42593948\r\n\r\n110.830.957-73\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nPAULO CÉSAR BERNARDINO\r\n\r\n56.881\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n22311122\r\n\r\n026.345.067-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANGELO DE MATOS PINEL\r\n\r\n81.934\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42492300\r\n\r\n088.590.667-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIELLE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n88.629\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43805167\r\n\r\n107.304.807-12\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGODA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n104.942\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50793225\r\n\r\n105180157-50\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROBSON MARCELO DIAS DA SILVA\r\n\r\n67.822\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24490652\r\n\r\n081501887-89\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n81.538\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42083737\r\n\r\n053980087-22\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nALEX SANDRO JOSE DA SILVA COELHO\r\n\r\n62.880\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n24535680\r\n\r\n020653537-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO DE JESUS FILHO\r\n\r\n58.749\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n21588333\r\n\r\n022.070.967-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE HORTÊNCIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n99.854\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50168770\r\n\r\n100.262.477-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n106.159\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50806602\r\n\r\n114.600.127-47\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFABIO DOS REIS SILVA\r\n\r\n60.930\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n32209630\r\n\r\n4256595775\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANTONIO GUEDES FREIRE\r\n\r\n40.552\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n23205466\r\n\r\n81607369753\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nALEX DUTRA DA SILVA\r\n\r\n47.869\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n23146761\r\n\r\n86074164720\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO GOUVEIA\r\n\r\n72.969\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22796053\r\n\r\n68673710782\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL BENTO MAGALHÃES\r\n\r\n100.470\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50192795\r\n\r\n11497965705\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO CARLOS ROGES\r\n\r\n103.498\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50305859\r\n\r\n12971013758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWALBER GOMES BRAGA\r\n\r\n108.503\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51050820\r\n\r\n11845071719\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nELTON DE LIMA MARQUES\r\n\r\n60.937\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23032251\r\n\r\n074.208.817-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFELIPE FIUZA DE SOUZA\r\n\r\n89.861\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44045522\r\n\r\n120529087-73\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nFLAVIO SANTOS CORREIA\r\n\r\n77.491\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5927862\r\n\r\n082134317-31\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEBER DA SILVA LIMA\r\n\r\n66.559\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2277710-5\r\n\r\n082.525.047-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HOLZ DE ALMEIDA\r\n\r\n79.489\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594754-5\r\n\r\n022130387-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS\r\n\r\n83.493\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268054-9\r\n\r\n052424787-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILLIAN DE AQUINO BARROZO\r\n\r\n102.127\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50251511\r\n\r\n057216907-80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ DIAS CORREA\r\n\r\n67.839\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2447515-7\r\n\r\n7032529763\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n82.482\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4259403-0\r\n\r\n124.179.797-80\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n47.101\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2426385-0\r\n\r\n863918957-91\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n74.893\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2508477-1\r\n\r\n032631377-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLAUCIO FIDLARCZYK\r\n\r\n81.951\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249281-5\r\n\r\n7145270765\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n90.467\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4404658-8\r\n\r\n100861127-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nKLEUSON MAGALHÃES SANTOS\r\n\r\n74.461\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2310526-7\r\n\r\n2305256795\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n67.875\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2445685-3\r\n\r\n035.960.847-76\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n\r\n85.904\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4354887-3\r\n\r\n107.573.987-07\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nADILSON COSTA DA SILVA\r\n\r\n53.356\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2219918-7\r\n\r\n004.151.257-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAILSON MENDONÇA\r\n\r\n72.174\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2286925-5\r\n\r\n003.546.297-35\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO DE PAULA DA CONCEIÇÃO SALDANHA\r\n\r\n77.248\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n592615-7\r\n\r\n084.458.117-89\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA RAMALHO\r\n\r\n85.454\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4327749-7\r\n\r\n094.540.687-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALAN DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n107.355\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5098956-1\r\n\r\n151.546.557-88\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nDANIELE EZEQUIEL FARIAS DA SILVA\r\n\r\n63.411\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2501425-0\r\n\r\n085.205.887-00\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBRUNO DE CASTRO TRINDADE\r\n\r\n85.168\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4323227-2\r\n\r\n095.905.417-04\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nVITOR GUSTAVO ARAÚJO ALENCAR DA SILVA\r\n\r\n107.951\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n0594283-7\r\n\r\n343.049.008-11\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANGÉLICA MENA DE OLIVEIRA BARBOSA ANDRADE\r\n\r\n95.745\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4428588-4\r\n\r\n113.521.037-37\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIANA MARQUES LOPES DE ANDRADE\r\n\r\n107.442\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5099174-4\r\n\r\n101.599.927-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO GUEDES PACHECO\r\n\r\n109.907\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5113688-0\r\n\r\n111.636.207-42\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPERRY SOUZA AZEREDO\r\n\r\n60.905\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2269146-4\r\n\r\n036.458.307-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n\r\n85.927\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4355423-7\r\n\r\n133398117-17\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nLUIS HENRIQUE FERREIRA MARTINS\r\n\r\n92.226\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n4412719-7\r\n\r\n134.074.607-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCAMILA PEREIRA MOTA LEITE\r\n\r\n105.735\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50800604\r\n\r\n142.941.887-74\r\n\r\nBRUNA PONTES DA SILVA\r\n\r\n103.677\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50316001\r\n\r\n113.938.267-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\n109.410\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51093340\r\n\r\n111.598.367-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO MARQUES DE JESUS CARNEIRO\r\n\r\n97.438\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5008573-5\r\n\r\n113.566.547-89\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIA CARLOS ALVES JUNIOR\r\n\r\n55.900\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2268774-2\r\n\r\n032513627-04\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRUI DE FARIAS SOUTO\r\n\r\n85.160\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4323247-4\r\n\r\n037-992-547-81\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARLON DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n110.966\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5133433-0\r\n\r\n141-175-297-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO ROBERTO R. DA SILVA\r\n\r\n65.308\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22581375\r\n\r\n2211720765\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n69.995\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21609829\r\n\r\n7535292704\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n71.595\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23182130\r\n\r\n7513408718\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO COBARGE\r\n\r\n67.805\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2447145-3\r\n\r\n056.270.927-42\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTHIAGO JOSÉ GARCIA DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\n104.574\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50344870\r\n\r\n11944931732\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nTALES MACENA RIBEIRO\r\n\r\n85.659\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n4334715-0\r\n\r\n110.607.997-31\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nNÉSIO ELIAS APOLINÁRIO\r\n\r\n69.051\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2295365-5\r\n\r\n072.787.737.25\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n71.258\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n2183646\r\n\r\n025503957-35\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n95.404\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4426140-3\r\n\r\n098.895.497-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIAS BRUNO DE SANTANA VIANA\r\n\r\n111.085\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5143796-1\r\n\r\n10606380701\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO\r\n\r\n63.402\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2401697-7\r\n\r\n042958617-58\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA S. E SOUZA\r\n\r\n79.349\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n0594617-4\r\n\r\n050151366-33\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n53.214\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2230454-1\r\n\r\n057784027-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARIO CESAR MACHADO\r\n\r\n58.189\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2266625-7\r\n\r\n028131287-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nENILSON DA CUNHA ROSA\r\n\r\n65.850\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2525475-0\r\n\r\n073613737-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANGÉLICA MENA DE OLIVEIRA B. ANDRADE\r\n\r\n95.745\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4428588-4\r\n\r\n113521037-37\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCassiano dos Santos Alves\r\n\r\n99.222\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5014502-9\r\n\r\n9415120703\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n100.422\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4251573-4\r\n\r\n058929367-24\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEANDRO XAVIER MAIA\r\n\r\n65.124\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24483788\r\n\r\n075.913.447-22\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n80.519\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0595723-0\r\n\r\n090.293.917-31\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nSEBASTIÃO REIS\r\n\r\n62.118\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2497288-6\r\n\r\n078.808.057-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n72.126\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2289692-9\r\n\r\n077.330.197-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVI MOREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\n91.633\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4408832-3\r\n\r\n086.555.997-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCOS DE MEDEIROS VIEIRA\r\n\r\n69.396\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2223466-7\r\n\r\n044.862.497-47\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO SANTOS CARDOSO\r\n\r\n83.578\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n42681820\r\n\r\n095.851.907-29\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n55.577\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n3239175-7\r\n\r\n022025597-01\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n84.294\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n103429117-32\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJOAQUIM DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\n48.604\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2498427-2\r\n\r\n887556657-72\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO DE MOURA COSTA\r\n\r\n71.823\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2338985-0\r\n\r\n076447767-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEX DE SANTANA\r\n\r\n79.509\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0594772-3\r\n\r\n077827047-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIAN JOSÉ DA FONSECA\r\n\r\n73.820\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2338398-9\r\n\r\n069416787-80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELLO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n57.369\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2240992-0\r\n\r\n070.764.787-81\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOEL REZENDE SANTOS\r\n\r\n60.478\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24430552\r\n\r\n002.454.137-07\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARCIO VIANA RODRIGUES\r\n\r\n74.388\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23244984\r\n\r\n036.157.217-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA FATEICHA\r\n\r\n61.865\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23450363\r\n\r\n070.710.647-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS NUNES\r\n\r\n61.935\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23444967\r\n\r\n0 3 9 . 11 2 . 5 7 7 - 0 8\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nUELINTON RAFAEL RODRIGUES\r\n\r\n83.157\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4266139-0\r\n\r\n105.985.267-57\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARIO MARCELO DIAS BRASIL\r\n\r\n58.798\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2154244-9\r\n\r\n078.131.747-98\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n\r\n82.543\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42562899\r\n\r\n088.105.687-10\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nALESSANDRO JULIANO VITALINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n104.594\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50344137\r\n\r\n15264739765\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON CORREA SOARES\r\n\r\n66.658\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24751376\r\n\r\n013.168.477-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n71.081\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2153476-0\r\n\r\n045523.117-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR\r\n\r\n88.011\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4377181-5\r\n\r\n096.306.547-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nvalquiria alves dos santos molino.\r\n\r\n73.037\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2456447-8\r\n\r\n3565692766\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO\r\n\r\n96.546\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5005324-2\r\n\r\n099.065.377-36\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMOISES PINHEIRO SARDEMBERG\r\n\r\n58.804\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22582134\r\n\r\n023661557-27\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEANDRO GERÓLIS MORAES\r\n\r\n82.517\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42563925\r\n\r\n091358587-45\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nAFRANIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n63.902\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2355809-1\r\n\r\n080263257-29\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROMULO EDUARDO PEREIRA DE PAILA\r\n\r\n108.282\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n510489-14\r\n\r\n108975367-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON FRANCISCO SOARES\r\n\r\n84.122\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42700973\r\n\r\n083889617-05\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFABIANO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n58.819\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2205625-4\r\n\r\n077636227-50\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n72.712\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n070.201.497-40\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nFABIANO JOSÉ CORREIA FERRO\r\n\r\n75.519\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2362993-2\r\n\r\n074.077.637-12\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELINDOMAR FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n75.442\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2362772-7\r\n\r\n072.820.187-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO ALVES CELESTINO\r\n\r\n79.333\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n544601-8\r\n\r\n906.021.706-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAFRÂNIO HUMBERTO PORCARO BASTOS\r\n\r\n79.304\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n594572-0\r\n\r\n036.525.836-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFILIPE RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n79.364\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n594632-8\r\n\r\n095.940.587-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VALLE FERREIRA\r\n\r\n58.831\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2019255-0\r\n\r\n073209077-63\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n\r\n66.811\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2359417-9\r\n\r\n017052047-16\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nANDRÉ MOYSES MUNIZ\r\n\r\n79.619\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n0594875-4\r\n\r\n091235377-52\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONAN PORTUGAL CUNHA\r\n\r\n75.332\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4140263-4\r\n\r\n082732257-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTARCÍSIO SOARES PEREIRA\r\n\r\n85.797\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4330924-0\r\n\r\n056528377-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO CUNHA PIMENTEL\r\n\r\n98.036\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5010486-1\r\n\r\n098522577-73\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY\r\n\r\n65.119\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2449572-7\r\n\r\n087209277-11\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDANIEL CARNAVAL\r\n\r\n80.898\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4380848-4\r\n\r\n087853087-81\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nHARLAN DAVIS BARBOSA\r\n\r\n78.587\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n0593865-1\r\n\r\n044894397-25\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAUGUSTO DIAS FEITOSA MALAFAIA\r\n\r\n80.342\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n595592-0\r\n\r\n085.427.487-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSAMUEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\n102.614\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5027409-0\r\n\r\n105411647-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ SEVERINO LIMA FILHO\r\n\r\n110.012\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51201933\r\n\r\n5633144430\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAYARA BARROS\r\n\r\n110.870\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51294559\r\n\r\n166336297-10\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nOLAVO OTÁVIO RAMOS\r\n\r\n57.373\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24820563\r\n\r\n041.403.737-50\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDHIONES SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n79.295\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n5945631\r\n\r\n085.210.257-77\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nALDO MANHÃES BATISTA\r\n\r\n72.775\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n22703454\r\n\r\n085420607-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE LUIS ALBINO DE SOUZA\r\n\r\n64.734\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22028811\r\n\r\n039342817-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILLIAM ARAÚJO PATROCÍNIO\r\n\r\n74.546\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2438581\r\n\r\n080447507-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ XAVIER VALENTE MONTEIRO\r\n\r\n75.708\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22064230\r\n\r\n082560977-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO FERREIRA TEIXEIRA SILVA\r\n\r\n89.077\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43870791\r\n\r\n051.739.477-48\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nAMANDA NEVES FERREIRA\r\n\r\n65.129\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446593-3\r\n\r\n051.996.787-95\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCARLOS MAURICIO BRAGA A. PINHEIRO\r\n\r\n87.679\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4374768-0\r\n\r\n124.665.677-92\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n\r\n68.689\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23546069\r\n\r\n046.393.127-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO PIMENTA RAMOS\r\n\r\n68.791\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2378593-4\r\n\r\n027.933.197-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE LEITE DA SILVA\r\n\r\n77.209\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n592602-5\r\n\r\n036.106.607-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS SERGIO DA SILVA\r\n\r\n101.725\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5025428-6\r\n\r\n092.319.767-29\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSIMONE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n63.429\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2345386-9\r\n\r\n7703764795\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODOLFO DOS ANJOS\r\n\r\n85.127\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43232280\r\n\r\n12186351773\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DA CUNHA\r\n\r\n75.067\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23848820\r\n\r\n7561035764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSÉRGIO LUIS SILVA LEITE\r\n\r\n66.330\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23835508\r\n\r\n1606557734\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVALÉRIO LUIZ RECHIERI DE ARAUJO\r\n\r\n75.214\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5940087\r\n\r\n8337369736\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALAN DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n78.734\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23456957\r\n\r\n8240778739\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO\r\n\r\n60.923\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2241728-1\r\n\r\n074393587-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJAIRO DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\n84.562\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4274711-2\r\n\r\n079.639.067-35\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n51.884\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2396116-3\r\n\r\n962.423.297-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURO ANTONIO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n75.100\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2382415-2\r\n\r\n015.828.897-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCO ANTONIO FAGUNDES DO AMARAL JUNIOR\r\n\r\n90.198\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4401688-3\r\n\r\n104.776.617-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURO CESAR VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n79.003\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0594275-6\r\n\r\n032.413.587-47\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDARLAN XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\n87.006\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4369184-6\r\n\r\n084.642.367-78\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS STARNEK\r\n\r\n81.977\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249698-5\r\n\r\n081.939.987-66\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCINTIA CARLA DE MELO SOUZA\r\n\r\n63.409\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2303766-0\r\n\r\n083.895.417-00\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n79.307\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n594575-5\r\n\r\n091.094.587-00\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nGEAN PRADO VIEIRA\r\n\r\n75.612\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n24021946\r\n\r\n076251427-28\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWENDES CARLOS BRAGA CORTES\r\n\r\n67.620\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24021229\r\n\r\n075028487-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELOIR DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n82.019\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42496284\r\n\r\n084133917-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVID ARAUJO MUNIZ\r\n\r\n88.108\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43777660\r\n\r\n093891417-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA MATOS\r\n\r\n75.556\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24007170\r\n\r\n017725477-78\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS ABREU DA SILVA\r\n\r\n63.422\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2372953-8\r\n\r\n076.379.827-42\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n\r\n61.706\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2220193-9\r\n\r\n007.397.787-06\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARCIO JOSÉ TOLEDO ROCHA\r\n\r\n76.282\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2223954-5\r\n\r\n052.457.117-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRUBEM DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n68.682\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2404768-6\r\n\r\n073.870.107-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n72.893\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2194722-8\r\n\r\n072.137.387-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA FEIJÓ\r\n\r\n84.152\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4270129-5\r\n\r\n110.604.647-13\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO RASTEIRO\r\n\r\n60.874\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2342891-0\r\n\r\n011.851.747-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n\r\n80.503\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0595707-9\r\n\r\n037.512.657-08\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n76.203\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2223293-1\r\n\r\n041.698.527-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALMIR VELOSO PIRES JÚNIOR\r\n\r\n81.437\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4208332-0\r\n\r\n998.600.076-91\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDINEI FRANCISCO DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\n100.820\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5019586-7\r\n\r\n109.500.737-84\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BONFIM DE LIMA\r\n\r\n65.139\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24486523\r\n\r\n7832515724\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCESAR AUGUSTO C. MACHADO\r\n\r\n75.596\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24.382.841\r\n\r\n7889555784\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n74.305\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n21532559\r\n\r\n3803949793\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO BARRETO GOMES\r\n\r\n71.563\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23024348\r\n\r\n4433057738\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRÔMULO SILVA DA NÓBREGA\r\n\r\n108.053\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51041618\r\n\r\n13358241700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA COSENZA\r\n\r\n66.922\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446156-3\r\n\r\n044.050.077-05\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n80.470\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595676-5\r\n\r\n091.157.647-96\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA SERAPHIM DE ARAUJO\r\n\r\n78.365\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n0593648-9\r\n\r\n099.096.717-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO PEÇANHA JUSTO\r\n\r\n109.747\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5113254-0\r\n\r\n055.366.977-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n\r\n75.311\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24350036-2\r\n\r\n025.520.657-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLA APARECIDA DAMAS PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n67.194\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2520087-9\r\n\r\n025.712.927-81\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLourival do Nascimento Junior\r\n\r\n56.478\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2165147-7\r\n\r\n008.361.457-55\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJoão Sant`Anna Junior\r\n\r\n82.530\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4259351-4\r\n\r\n057.476.177-29\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nWallace de Souza Santos\r\n\r\n104.589\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5034386-6\r\n\r\n141.988.417-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nIlo Rodrigo Xavier Pellegrino Gonçalves\r\n\r\n92.932\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4417033-5\r\n\r\n116.123.527-23\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLais Fernandes R. Rocha Crespo\r\n\r\n110.056\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5120422-3\r\n\r\n119.136.027-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDanielle Duarte Carvalho\r\n\r\n103.656\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5030901-3\r\n\r\n105.749.597-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJéssica dos Santos Oliveira\r\n\r\n110.825\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5129415-0\r\n\r\n149.397.067-45\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO DE VASCONCELOS\r\n\r\n56.109\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22941134\r\n\r\n020.340.207-31\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCAMILLE JANAINE JUBRAM DIB\r\n\r\n63.407\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n25011235\r\n\r\n075.490.217-08\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES\r\n\r\n69.699\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23248947\r\n\r\n044.697.817-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOEL FERREIRA ELIAS\r\n\r\n72.756\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23026480\r\n\r\n052.212.127-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nIGOR DE SOUZA CORREIA\r\n\r\n85.286\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43270190\r\n\r\n102.892.287-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE BARBOSA MONTES\r\n\r\n90.044\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44013329\r\n\r\n114.724.267-46\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nWALTER TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n55.202\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2286852-6\r\n\r\n1207577-96\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHONÓRIO MACIEL FERNANDES NETO\r\n\r\n51.721\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2266625-7\r\n\r\n92143229704\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJERONYMO BARTOLOMEU BELÉM DE CARVALHO\r\n\r\n73.766\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n231802-2\r\n\r\n071170567-46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO PAULINO DA SILVA\r\n\r\n74.927\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2385056-6\r\n\r\n79810697-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE DE MELO FEREIRA\r\n\r\n70.379\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2214805-1\r\n\r\n076203127-14\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DAS NEVES JUNIOR\r\n\r\n53.557\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24439444\r\n\r\n016353197-81\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n\r\n82.554\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42560837\r\n\r\n11.132.560.799\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO FONSECA DA ROCHA\r\n\r\n89.015\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43835678\r\n\r\n881.195.073-2\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLAUCO MORAIS DA CONCEICAO\r\n\r\n94.375\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44222130\r\n\r\n113.602.227-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\n55.660\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24181870\r\n\r\n187413711\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR\r\n\r\n55.573\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24075078\r\n\r\n1097805743\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIANO CORRÊA BARRETO\r\n\r\n71.854\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23377933\r\n\r\n3711104754\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nREYNALDO ALVES VICENTE\r\n\r\n68.792\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22414860\r\n\r\n7328353724\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCOSME ALEXANDRE TORRES BRAGA\r\n\r\n69.977\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25127616\r\n\r\n654210780\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO PERERIRA RODRIGUES\r\n\r\n61.070\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23934573\r\n\r\n3244823700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRONALDO MARTINS GOMES DA SILVA\r\n\r\n54.618\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n21828644\r\n\r\n012.309.677-45\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCRISTIANO FONTES ANDRADE\r\n\r\n79.779\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n5950325\r\n\r\n083.194.467.67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MEDINA\r\n\r\n71.919\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23530448\r\n\r\n012.679.186-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO ARCHANJO VENANCIO\r\n\r\n99.424\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50178032\r\n\r\n108.717.387-67\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\n53.577\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22752978\r\n\r\n18722259740\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n80.989\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n26837765\r\n\r\n8200061736\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO STELLET MORET\r\n\r\n80.175\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5954282\r\n\r\n1750307740\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAILSON LISBOA DA MATTA JUNIOR\r\n\r\n63.623\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22033750\r\n\r\n4184233775\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO COELHO DA COSTA\r\n\r\n80.028\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5952816\r\n\r\n8558636761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARILEIA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n100.191\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50186361\r\n\r\n11061203700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRubens Castro Peixoto Junior\r\n\r\n56.476\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24204030\r\n\r\n18077716873\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nElder Affonso da Silva\r\n\r\n77.541\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0592835-4\r\n\r\n104.444.147-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLuciano da Fonseca Carolino\r\n\r\n68.181\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2345485-7\r\n\r\n078.779.757-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSérgio Renato Alves de Matos\r\n\r\n86.421\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367027-0\r\n\r\n087.208.637-21\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJosé andré soares Charles\r\n\r\n104.405\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5032339-3\r\n\r\n097.220.787-20\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFabio Thimoteo Barreto\r\n\r\n75.276\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2345683-3\r\n\r\n082.571.417-63\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROGÉRIO ANTÔNIO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n80.950\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189337-9\r\n\r\n104441197-01\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO\r\n\r\n81.554\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42114829-1\r\n\r\n082698347-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON LIMA RIBEIRO\r\n\r\n96.682\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5005562-3\r\n\r\n139724587-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FARIAS BORGES\r\n\r\n57.230\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2167661-5\r\n\r\n034461717-38\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRAMON VINICIUS SANTANA VIEIRA\r\n\r\n80.493\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595698-6\r\n\r\n092.725.827-76\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEANDRO D'ASSUMPÇÃO GUIMARÃES\r\n\r\n65.439\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n2194215-3\r\n\r\n052.735.597-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO ANDRÉ VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n85.030\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43209076\r\n\r\n053799527-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n87.330\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4368827-6\r\n\r\n097.060.797-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUILHERME DA CRUZ IAQUE\r\n\r\n109.420\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5109352-9\r\n\r\n133.312.797-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTIAGO DA COSTA FERREIRA ALENCAR\r\n\r\n108.222\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5104866-3\r\n\r\n127.991.097-64\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\n65.111\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2404793-7\r\n\r\n074.447.127-35\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n80.846\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4184061-5\r\n\r\n184.285.187-93\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n74.540\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n2375085-5\r\n\r\n010.972.687-13\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTAISA CASTRO DUARTE\r\n\r\n92.527\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4416055-0\r\n\r\n087.899.467-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO\r\n\r\n92.563\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4416656-7\r\n\r\n095.305.487-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n93.994\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420203-5\r\n\r\n100.983.717-62\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEX CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n58.812\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2483945-0\r\n\r\n068350807-52\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARIANA DE ALENCAR VAZ\r\n\r\n88.440\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4382838-8\r\n\r\n124188267-32\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n66.495\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2519833-5\r\n\r\n020883097-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO GARCIA PEREIRA\r\n\r\n70.184\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2167783-2\r\n\r\n0356335937-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCÍNTIA GABRIELA DE ANDRADE\r\n\r\n100.215\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5018568-3\r\n\r\n098882017-00\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA FREIRE\r\n\r\n60.909\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22896074\r\n\r\n075.802.267-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nGABRIEL LOPES RIBAS\r\n\r\n75.163\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n24364673\r\n\r\n051.481.077-74\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANDERLEI DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS\r\n\r\n74.225\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n41405480\r\n\r\n069.542.627-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE AVELINO VEIGA\r\n\r\n82.316\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42944745\r\n\r\n076.993.517-62\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAQUEL BASTOS CEDROLLA\r\n\r\n90.991\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44057954\r\n\r\n101.802.507-36\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\n63.378\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23030640\r\n\r\n071596027-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALAN RIBEIRO\r\n\r\n74.884\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n22425977\r\n\r\n080334587-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n70.786\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21912076\r\n\r\n006635977-57\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODOLFO AUGUSTO DE SALES\r\n\r\n65.861\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2330838\r\n\r\n006897117-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIERES CARVALHO DE ALENCAR\r\n\r\n86.467\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43688870\r\n\r\n106994237-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\n92.858\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44167660\r\n\r\n093370137-38\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARÃES DE MENDONÇA\r\n\r\n65.106\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2301677-9\r\n\r\n033.672.487-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRICHARDON SILVA\r\n\r\n79.882\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n0595136-4\r\n\r\n083.695.477-70\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROGERIO AVILA JUNIOR\r\n\r\n79.777\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n595030-9\r\n\r\n053.792.187-76\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAYCON MIGUEL\r\n\r\n86.528\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367533-6\r\n\r\n091.618.907-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON LUCAS BARBOSA\r\n\r\n79.942\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0595196-8\r\n\r\n021.054.227-64\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO ALONSO PINHEIRO\r\n\r\n56.665\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22509348\r\n\r\n85817589753\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nREYNALDO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n80.242\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5954924\r\n\r\n9202103763\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVID ANGELO PIMENTEL DE MENEZES\r\n\r\n65.555\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23882263\r\n\r\n1764034775\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVICTOR DO COUTO REIS MARQUES\r\n\r\n75.759\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22044450\r\n\r\n7025681717\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n84.373\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42688680\r\n\r\n1083857606\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSarita Albieri Vianna dos Santos\r\n\r\n67.848\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446904-1\r\n\r\n053.822.287-52\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nSilvania Damacena Martins Gontijo\r\n\r\n84.567\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4274654-0\r\n\r\n045.505.237-94\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLuiz Henrique Lima da Silva\r\n\r\n62.411\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2367855-0\r\n\r\n026.017.607-96\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWalteno Lanes Marques de Oliveira\r\n\r\n78.863\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594136-9\r\n\r\n089.752.437.37\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMarco Antônio da Silva Marinho\r\n\r\n78.876\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594149-0\r\n\r\n081.899.737-03\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n8° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\n58.824\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24153958\r\n\r\n069.435.127-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n\r\n73.737\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23980435\r\n\r\n082.590.247-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO VALERIANO LINO\r\n\r\n64.955\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22995951\r\n\r\n014.475.167-45\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n\r\n77.705\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5929970\r\n\r\n053.119.577-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n98.917\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50147625\r\n\r\n108.314.257-76\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHÔA\r\n\r\n60.702\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24642150\r\n\r\n96497190759\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nONILDO BARBOSA BUÁS\r\n\r\n46.436\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24265284\r\n\r\n87492466749\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPATRÍCIA DA F. DE OLIVEIRA\r\n\r\n73.062\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2456822\r\n\r\n7136024730\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nORLANDO DUARTE FRANÇA\r\n\r\n95.326\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n2458933\r\n\r\n11086946758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDSON DANIEL DA S. RORIZ\r\n\r\n73.450\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23159324\r\n\r\n13110111706\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTEDDY ARAÚJO DE MELO AZEVEDO\r\n\r\n95.397\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4426129\r\n\r\n9387541738\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nAlessandro Oliveira Viana\r\n\r\n55.525\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n41810708\r\n\r\n2541013728\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFrancisco Fabian da Silva Tavares\r\n\r\n67.798\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24478725\r\n\r\n7196260724\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPedro Lopes Junior\r\n\r\n72.591\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22678654\r\n\r\n1234411709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nReginaldo Dias\r\n\r\n63.888\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22215573\r\n\r\n2320194797\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFagner da Silva Alvarenga\r\n\r\n93.780\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44203632\r\n\r\n9109593748\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJéssica Cardoso Abrantes\r\n\r\n100.207\r\n\r\nCABO\r\n\r\n43729304\r\n\r\n13215312735\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nEDUARDO GINAID MOYSES\r\n\r\n64.820\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2456164-9\r\n\r\n807.730.367-68\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n84.607\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4274713-9\r\n\r\n096.350.567-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO JOSE BARBOSA\r\n\r\n66.356\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2312042-8\r\n\r\n077.526.677-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSANDRO DE AMARAL AIRES\r\n\r\n71.487\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2497327-0\r\n\r\n080.434.527-92\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BOA MORTE\r\n\r\n74.858\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2435216-0\r\n\r\n028.802.877-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO\r\n\r\n69.251\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2480822-9\r\n\r\n035.505.417-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON NEVESGUIMARÃES\r\n\r\n69.776\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2325335-5\r\n\r\n069.900.527-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCELSO LUIZ FELIX SOUZA\r\n\r\n85.040\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4320918-1\r\n\r\n105.483.747-32\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIZEU FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n107.262\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5098805-0\r\n\r\n090.557.637-30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRACHEL ESPÍNDOLA MAIA DE ANDRADE\r\n\r\n64.810\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2464448-0\r\n\r\n997087877-87\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJAILTON JANUARIO DA CUNHA\r\n\r\n68.714\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n21912971\r\n\r\n998090794\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nILSON PIRES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n64.667\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2474026-8\r\n\r\n010576987-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMANUEL NELSON MARTINS FILHO\r\n\r\n67.300\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2195962-5\r\n\r\n081387397-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDENISON BARBOSA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\n99.330\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44259166\r\n\r\n086247747-64\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMANUEL ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃS\r\n\r\n56.509\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2463707-6\r\n\r\n914.764.537-72\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTHIAGO MORAES DE SOUZA\r\n\r\n82.526\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42593301\r\n\r\n111.402.467-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADRIANO PASSOS DE FARIAS\r\n\r\n70.326\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22766352\r\n\r\n041.603.067-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAXMILIANO PINHEIRO MONTEIRO\r\n\r\n71.598\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23157453\r\n\r\n010.852.247-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NUNES BRAGA\r\n\r\n84.246\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42689848\r\n\r\n084.856.027-22\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/CAMPOS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANICK RIBEIRO LEITE\r\n\r\n76.616\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n5634539\r\n\r\n030492637-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCO VILLAR DOS PASSOS\r\n\r\n80.526\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5957303\r\n\r\n070981027-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE AZEREDO\r\n\r\n69.670\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2204166\r\n\r\n051784227-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSAYMOM MARCHETT PINHO GUIJARRO\r\n\r\n80.163\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5954169\r\n\r\n100384927-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MOÇO RANGEL\r\n\r\n99.355\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50178172\r\n\r\n105269977-45\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nEDUARDO GINAID MOYSÉS\r\n\r\n64.820\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2456164-9\r\n\r\n027.687.677-60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO MARTINS LEAL DA SILVA\r\n\r\n80.952\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n41893395\r\n\r\n101.052.697-94\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ LUIZ QUINTAS PEREIRA\r\n\r\n71.503\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2338455-7\r\n\r\n070.039.807-46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLAUCO SANTOS ALVES\r\n\r\n74.348\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2481921-2\r\n\r\n038.585.127-88\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO CORREIA DA SILVA\r\n\r\n98.333\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5011138-8\r\n\r\n085.277.497-42\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/OLARIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRENATA DUARTE DE AGUIAR\r\n\r\n60.717\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24547921\r\n\r\n009.091.047-86\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO DE ABREU FREITAS\r\n\r\n72.644\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24501778\r\n\r\n96.762.767-23\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA\r\n\r\n61.443\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24777730\r\n\r\n023.690.207-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGELBER REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n65.480\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22420339\r\n\r\n76.401.587-70\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGILSON DUARTE PEREIRA\r\n\r\n72.927\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21959730\r\n\r\n081.466.047-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n76.779\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n32288638\r\n\r\n038.815.157-98\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJULIANO CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\n84.590\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42746779\r\n\r\n085.876.217-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n\r\n74.567\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24349437\r\n\r\n024.943.817-89\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEVANDRO AUGUSTO DE SÁ FURTADO\r\n\r\n86.410\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43690076\r\n\r\n108.096.577-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANESSA CASTRO DOS S RODRIGUES\r\n\r\n80.751\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n41836510\r\n\r\n8264610773\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nODPM/I\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMÔNICA LARA VITALE\r\n\r\n60.724\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2469823-7\r\n\r\n012.524.197-67\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVIVIANE MARIA DA SILVA\r\n\r\n66.041\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2249497-9\r\n\r\n051.511.777-37\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAIRO DE AGUIAR BRITO\r\n\r\n67.948\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2480955-1\r\n\r\n035.639.117-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAMÉRICO PEREIRA LEAL FILHO\r\n\r\n77.404\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0592698-0\r\n\r\n002.157.907-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRE LUIS ALVES DE MENDONÇA\r\n\r\n71.582\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2432065-0\r\n\r\n021.811.077-42\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANGÉLICA DA SILVA VIANNA VELLOSO\r\n\r\n67.854\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449825-4\r\n\r\n089.293.297-05\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARLOW RODRIGO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n77.323\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2448896-8\r\n\r\n080.252.217-33\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPEDRO LUIZ SILVA VECCHI\r\n\r\n77.503\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n592798-6\r\n\r\n054.390.577-89\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE RODRIGUES E SILVA\r\n\r\n80.278\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n595528-9\r\n\r\n836.729.077-15\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHOSANA FERREIRA PEIXOTO\r\n\r\n96.915\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5006936-5\r\n\r\n130.671.357-92\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nULYSSES FARIA MACHADO\r\n\r\n94.795\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4423979-3\r\n\r\n088.059.577-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO CARLOS TORRES RODRIGUES\r\n\r\n94.022\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420398-5\r\n\r\n089.270.667-84\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS\r\n\r\n67.794\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24477060\r\n\r\n071.198.397-64\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUIZ CARLOS SANTIAGO ALVES\r\n\r\n56.672\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n21575053\r\n\r\n003.381.307-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO FERRAZ\r\n\r\n84.466\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42689570\r\n\r\n053.727.055-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO LEVI RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n83.714\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42682770\r\n\r\n051.938.467-93\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BERNARDO\r\n\r\n83.991\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42683505\r\n\r\n070.435.047-59\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nNÁDIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n57.389\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24482374\r\n\r\n074.643.417-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nSANDRO VALERIO CARMO\r\n\r\n77.333\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24491349\r\n\r\n082.157.497-39\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nKLEBER NASCIMENTO\r\n\r\n83.376\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4265594-3\r\n\r\n092.413.257-47\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVINICIUS DE CARVALHO LOPES COUTO\r\n\r\n87.219\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43679765\r\n\r\n103.830.917-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n83.806\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268349-1\r\n\r\n077.982.037-10\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nAUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM\r\n\r\n63.368\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2436067-8\r\n\r\n042.542.267-48\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n\r\n82.357\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42493021\r\n\r\n082.345.167-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO RICARDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n72.932\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2486337-8\r\n\r\n076.078.167-20\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\n66.692\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24810266\r\n\r\n035.756.467-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO VITOR BRAGA DA SILVA\r\n\r\n81.164\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4208099-1\r\n\r\n053.990.427-97\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO ALBURQUERQUE\r\n\r\n82.303\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42494435\r\n\r\n093.171.237-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO MOURA DA SILVA\r\n\r\n84.696\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4321441-0\r\n\r\n103.393.077-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO CESAR OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n85.669\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4329303-4\r\n\r\n027.680.524-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRÔMULO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n97.752\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5009159-0\r\n\r\n102.954.167-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON AUGUSTO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n65.261\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2483015-1\r\n\r\n047.510.487-08\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBTM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nADRIANO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n77.542\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n0559789-7\r\n\r\n077.178.417-11\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nELVIS SATIRO DOS SANTOS\r\n\r\n90.402\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4259472-3\r\n\r\n088.731.597-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO VITOR BRAGA DA SILVA\r\n\r\n81.164\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4208099-1\r\n\r\n053.990.427-97\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO ALBURQUERQUE\r\n\r\n82.303\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42494435\r\n\r\n093.171.237-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO MOURA DA SILVA\r\n\r\n84.696\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4321441-0\r\n\r\n103.393.077-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO CESAR OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n85.669\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4329303-4\r\n\r\n027.680.524-00\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n72.657\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449116-0\r\n\r\n081.963.917-65\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCELSO GÓES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n96.358\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4429598-7\r\n\r\n057.761.457-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n\r\n79.187\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594455-4\r\n\r\n051.531.167-78\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELSON FRANCISCO TORRES\r\n\r\n82.396\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249481-8\r\n\r\n073.789.507-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIAS CHRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n95.891\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4428904-9\r\n\r\n053.942.547-88\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n56.095\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n21832552\r\n\r\n016598627-10\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEONARDO FALCÃO DOS REIS\r\n\r\n85.880\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43545319\r\n\r\n13855684707\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n68.806\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22389350\r\n\r\n029984817-52\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO SOUZA DA PENHA\r\n\r\n70.644\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25092332\r\n\r\n076040377-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO VINICIUS RAMOS BARRANCO\r\n\r\n82.818\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42654769\r\n\r\n096593107-22\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nTARCISIO BARROS DA PENHA\r\n\r\n89.059\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43835783\r\n\r\n11528548795\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n60.914\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2487158-3\r\n\r\n080342727-10\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n82.548\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4259349-2\r\n\r\n112004457-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ABREU DE SOUZA\r\n\r\n82.268\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249327-7\r\n\r\n1376010771\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON ALVES CAMPOS LOPES\r\n\r\n92.711\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4416606-0\r\n\r\n9941166757\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRENATO SUZART PASSOS\r\n\r\n74.724\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25087819\r\n\r\n044.778.567-25\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nARISTHEU DE GÓES LOPES\r\n\r\n60.938\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2497247-9\r\n\r\n077.312.117-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n77.329\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2449286-8\r\n\r\n083.820.707-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n82.783\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4265678-8\r\n\r\n074.511.907-73\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO LUIZ POLYDORO ANDRADE\r\n\r\n99.078\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5015237-8\r\n\r\n090.823.677-85\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELINGHTON DA VITÓRIA TEIXEIRA\r\n\r\n104.974\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5079038-2\r\n\r\n051.447.497-12\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDEMETRIO SAMPAIO NUNES\r\n\r\n100.026\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5016414-7\r\n\r\n054.756.697-24\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBAC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO Pedro Barbosa da Silva\r\n\r\n67.785\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446255-1\r\n\r\n045.361.157-57\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTIÊ DA SILVA BERNASCONI NUNES AVENIA PUERTAS\r\n\r\n83.402\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4264771-1\r\n\r\n080.000.327-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDARLEI Duarte da Costa\r\n\r\n73.273\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2184465-8\r\n\r\n033.766.757-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO Carvalho de Oliveira\r\n\r\n90.489\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4403095-9\r\n\r\n086.408.837-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADEILSON JOSÉ PACHECO\r\n\r\n73.498\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2276035-0\r\n\r\n030.060.887-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANTÔNIO CLÁUDIO DO NASCIMENTO ARAÚJO JUNIOR\r\n\r\n91.340\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4408486-2\r\n\r\n125.581.977-46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO SILVA DE SOUSA\r\n\r\n108.785\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5108096-6\r\n\r\n138.384.847-54\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAPM D JOÃO VI\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVITOR BATISTA DO VALLE\r\n\r\n60.880\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n23251743\r\n\r\n053.417.257-19\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nSILVIO GUIMARÃES CARVALHO\r\n\r\n96.373\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n50054856\r\n\r\n094.342.897-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nwagner assumpção araujo\r\n\r\n67.719\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24886955\r\n\r\n578.821.500-53\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMauricio Pimenta Figueiredo\r\n\r\n68.146\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2249643\r\n\r\n081.984.827-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAndré Rodrigues dos Santos\r\n\r\n86.719\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43663184\r\n\r\n089.992.347-03\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCPMERJ (MUSEU)\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSIDNEI ROBSON PAZINI DA SILVEIRA\r\n\r\n63.381\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2159506-2\r\n\r\n033.876.397-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFELIPE DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n68.050\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2203787-0\r\n\r\n043.040.617-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE LUIS BARBOSA LACERDA\r\n\r\n80.325\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0595575-0\r\n\r\n010.847.957-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIEL SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n85.821\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4331203-9\r\n\r\n056.579.837-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n70.116\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n592260-7\r\n\r\n052.347.737-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMIZAEL CARDOSO GONZAGA\r\n\r\n98.892\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50148117\r\n\r\n097.160.197-69\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAJUDÂNCIA GERAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCELIO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n57.387\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2407746-1\r\n\r\n037.431.167-66\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCIO BESSA PUMAR\r\n\r\n60.891\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2517036-8\r\n\r\n032.255.157-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n58.357\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2516466-0\r\n\r\n011.535.297-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEFERSON FERREIRA DOS SANTOS MAIA COSTA\r\n\r\n71.351\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2483358-4\r\n\r\n051.510.817-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSE SANTORO JUNIOR\r\n\r\n94.079\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4422607-1\r\n\r\n116.286.397-84\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCOMSOC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES\r\n\r\n67.857\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2445742-6\r\n\r\n037.396.847-71\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nEDUARDO EZEQUIEL DA SILVA\r\n\r\n61.463\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2371637-1\r\n\r\n023.247.677-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO SILVA BLAZ\r\n\r\n99.582\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5017042-2\r\n\r\n090.677.407-13\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMANOEL CARNEIRO DA SILVA NETO\r\n\r\n102.253\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5026768-0\r\n\r\n100.756.357-55\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAES\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO\r\n\r\n55.530\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n20199643\r\n\r\n1164417711\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES AMARAL\r\n\r\n76.247\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n22251120\r\n\r\n7614754786\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES CABRAL\r\n\r\n67.021\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25171950\r\n\r\n7941281732\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILSON LEITE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR\r\n\r\n86.289\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43659896\r\n\r\n11794284710\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA MACHADO\r\n\r\n92.424\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44127685\r\n\r\n5280560774\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCIA MUS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRONALDE RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n58.673\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2446236-5\r\n\r\n045253267-19\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJAILSON MACEDO\r\n\r\n55.889\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2411524-0\r\n\r\n016100447 46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA MARIA\r\n\r\n62.220\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2411413-8\r\n\r\n009164307-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAYCON DE FRANÇA MAROTO\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4140511-0\r\n\r\n082363017-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE AZEVEDO NUNES\r\n\r\n57.205\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2492297-8\r\n\r\n028484237-06\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n\r\n56.097\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n39999130\r\n\r\n022078487-60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n85.166\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4329724-2\r\n\r\n094.312.137-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON LEIVA BARROS\r\n\r\n107.391\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5098990-1\r\n\r\n121.428.287-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n107.343\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5098903-0\r\n\r\n125.315.247-03\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCOE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n55.545\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2397561-0\r\n\r\n4748895721\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n80.475\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4140735-0\r\n\r\n085.118.777-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n70.515\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2496955-9\r\n\r\n014.272.577-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n\r\n90.453\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4402977-2\r\n\r\n072.157.747-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n90.606\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4404513-1\r\n\r\n115.071.777-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE DIAS BREVES\r\n\r\n68.262\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2168033-7\r\n\r\n3799215700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE ANTONIO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n70.312\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2494703-2\r\n\r\n436979764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO RAFAEL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n83.611\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268361-0\r\n\r\n11148961798\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA CORRÊA\r\n\r\n82.995\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4264988-9\r\n\r\n9919290718\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABRÍCIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n89.231\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4387159-3\r\n\r\n10473448742\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO VINICIO DA SILVA LEAL\r\n\r\n91.716\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4410340-9\r\n\r\n5593478716\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PESSOA DA CUNHA\r\n\r\n93.453\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419577-0\r\n\r\n9853717735\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nOSEIAS DA SILVA LIMA JUNIOR\r\n\r\n86.225\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4357726-1\r\n\r\n9851646709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALCEIR DOS SANTOS WAIGERT\r\n\r\n86.496\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4368944-2\r\n\r\n8850700709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRE HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n93.380\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4418783-1\r\n\r\n13627331729\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n99.940\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5016806-1\r\n\r\n5586123770\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO BROEDEL MAURICIO\r\n\r\n102.529\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5027405-8\r\n\r\n11959108786\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALMIR CARDOSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n103.184\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5029307-9\r\n\r\n8298148762\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADALBERTO QUINTILIANO GUEDES\r\n\r\n103.348\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5030316-3\r\n\r\n5276644721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDEIVID DA SILVA INACIO\r\n\r\n103.723\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5031402-5\r\n\r\n11700404709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n104.762\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5035943-6\r\n\r\n9365048702\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n107.046\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5096609-0\r\n\r\n11147286752\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n107.404\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5099020-9\r\n\r\n10563545771\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCHARLES DA SILVA PRADO\r\n\r\n108.643\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5107854-6\r\n\r\n11748683764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO CARLOS DA SILVA M. BORBA\r\n\r\n109.160\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5109151-8\r\n\r\n10975684744\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDES MURI NETO\r\n\r\n110.184\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5120728-1\r\n\r\n10594999758\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE ALCANTARA CUNHA\r\n\r\n58.807\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n23384972\r\n\r\n71117530758\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCAMILLA VERDAN DO NASCIMENTO SANT'ANNA\r\n\r\n82.485\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4259405-9\r\n\r\n5820512740\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n97.516\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5008650\r\n\r\n10580043797\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMONIQUE DO CARMO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n103.989\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50311344\r\n\r\n10136723721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n105.137\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50783920\r\n\r\n12943984744\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDABST\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n67.812\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2448640-0\r\n\r\n078.291.627-94\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nAUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\n47.868\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2469692-7\r\n\r\n828.600.507-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n70.525\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\n8033916761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCOS PAULO RODRIGUES\r\n\r\n71.710\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23166479-1\r\n\r\n025.518.547-25\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUILHERME DE MATOS MACHADO\r\n\r\n99.918\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5016196-2\r\n\r\n136.419.117-29\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGAS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPRICILLA AZEVEDO BARLETTA\r\n\r\n63.426\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2394366-1\r\n\r\n076.894.287-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDERSON DE ALMEIDA PEDROZO\r\n\r\n78.024\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0593309-9\r\n\r\n044.583.697-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFRANK PONTE DOS SANTOS\r\n\r\n64.703\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2478721-3\r\n\r\n025.678.857-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n72.623\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2348894-8\r\n\r\n035.650.187-63\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nKLAYTON AURÉLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n83.824\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4267830-7\r\n\r\n104.642.737-73\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPROEIS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nDOUGLAS DE CASTRO CAMARGO\r\n\r\n54.587\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22132554\r\n\r\n018179337-79\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIO NEVES CALABRIA\r\n\r\n65.125\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446499-6\r\n\r\n051.486.797.35\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRONALDO DIAS CAMILLO\r\n\r\n64.436\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24735361\r\n\r\n006941907-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMMANUEL FERREIRA ALVES\r\n\r\n86.261\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4369486-1\r\n\r\n084.206.857-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA NORONHA\r\n\r\n90.420\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4402916-0\r\n\r\n130.887.177-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVID SANCHES DA SILVA\r\n\r\n90.043\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4403293-5\r\n\r\n124.387.297.75\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCEFD\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nHENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n63.373\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23370548\r\n\r\n2405141736\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEONARDO LEAL VILAS PEREZ\r\n\r\n67.835\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2447405-3\r\n\r\n6966102725\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOELSON DIAS PINHEIRO\r\n\r\n65.592\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24524042\r\n\r\n6964612777\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nISAIAS LOPES DA SILVA\r\n\r\n75.536\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23616610\r\n\r\n4203320739\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGISELE BARROS DE JESUS\r\n\r\n89.028\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43806902\r\n\r\n9283959795\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEX MARCHITO SOLIVA\r\n\r\n60.900\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2401564-4\r\n\r\n039.462.897-70\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n67.803\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449627-8\r\n\r\n087.760.587-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE IGNÁCIO SENA\r\n\r\n73.300\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2239298-0\r\n\r\n033.801.407-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEFERSON PINTO RAMIRO\r\n\r\n87.675\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n4374766-3\r\n\r\n075.979.997-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nOCTÁVIO HENRIQUE ROSA\r\n\r\n106.767\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5095427-0\r\n\r\n116.218.877-40\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCIEAT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVALMIR FERNANDES GRAÇA JUNIOR\r\n\r\n56.486\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23163453\r\n\r\n2039171703\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n\r\n82.476\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42562791\r\n\r\n5727583756\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nARACATI VIEIRA DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\n88.686\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43801684\r\n\r\n12188002750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDIMILSON DINIZ DA SILVA\r\n\r\n99.827\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50163655\r\n\r\n10555758710\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSIRLEY DE MELLO FERNANDES\r\n\r\n60.686\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24622567\r\n\r\n791.728.497-20\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJÚLIO BASTOS CARVALHO\r\n\r\n57.714\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n22751041\r\n\r\n016.513.987-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO DINIZ MOURA\r\n\r\n66.236\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22601538\r\n\r\n068.347.377-82\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADILTON MESSIAS ANJOS DA SILVA\r\n\r\n70.129\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21695156\r\n\r\n074.436.627-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO ZANGEROLAME TEIXEIRA\r\n\r\n72.727\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25138537\r\n\r\n032.918.377-03\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCI (SSI)\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nUIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n60.897\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n21542856\r\n\r\n7892881760\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nZENANDO DA ROSA FILHO\r\n\r\n51.912\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24982547\r\n\r\n849.441.377-53\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON DIAS MATHIAS\r\n\r\n69.206\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21797811\r\n\r\n080.670.457-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAIME CORRÊA SALGUES\r\n\r\n85.648\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43296831\r\n\r\n100.904.587-93\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAPHAEL VINÍCIUS SOARES MANGAFAS\r\n\r\n91.030\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44058756\r\n\r\n009.992.165-03\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCONTROLADORIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDRÉ ALEXANDRINO AMARO DE SALLES\r\n\r\n55.561\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n23971460\r\n\r\n2563741718\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nYAN SANT'ANNA RIBEIRO\r\n\r\n96.324\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n44294069\r\n\r\n13223307788\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMERSON ELIAS DA SILVA\r\n\r\n80.343\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5955939\r\n\r\n1797648705\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BATISTA DOMINGOS\r\n\r\n91.513\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44103620\r\n\r\n11998132730\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMURILLO DURSO DE MELLO\r\n\r\n97.127\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50059564\r\n\r\n12013880740\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCECOPOM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGILBERT DOS SANTOS\r\n\r\n57.366\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n21790248\r\n\r\n3244304770\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n72.692\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24469750\r\n\r\n5436403700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARTA ALVES DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n98.287\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50113330\r\n\r\n9852518755\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOICE RODRIGUES DO BRASIL GOMES\r\n\r\n110.579\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51273357\r\n\r\n9533697733\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARIO TRAD ROSNER DA MOTTA\r\n\r\n80.928\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n41893204\r\n\r\n115.514.257-85\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCAROLINA DE SA MARTINS RIBEIRO\r\n\r\n90.825\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44045565\r\n\r\n088.079.047-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROSIANE PAULA VAZ\r\n\r\n91.915\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4411794-9\r\n\r\n123.982.227-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAPHAEL PASSOS BARRETO\r\n\r\n93.360\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419412-09\r\n\r\n055.021.467-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO\r\n\r\n102.708\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5027433-3\r\n\r\n122.433.147-89\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO BORGES DE SOUZA\r\n\r\n109.274\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5109236-0\r\n\r\n146.145.687-86\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIZ OCTÁVIO LOPES DA ROCHA LIMA\r\n\r\n53.600\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n21828113\r\n\r\n012.084.007-38\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUCIO COSTA CALDAS\r\n\r\n52.273\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24543365\r\n\r\n924.770.387-53\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA BELIENE\r\n\r\n84.512\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4270200\r\n\r\n075.543.937-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUSTAVO MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n96.550\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50053493\r\n\r\n085.248.627-85\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n92.149\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44123167\r\n\r\n108.912.387-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERICA CRESPO MARTINS\r\n\r\n92.039\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44124490\r\n\r\n102.287.497-78\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCGPM (CINTPM)\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n56.487\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2248368-3\r\n\r\n014.580.487-99\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIANO ROCHA SANTA ROSA\r\n\r\n74.661\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n2195833-5\r\n\r\n079.921.327-69\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA PAZ\r\n\r\n69.711\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2276447-0\r\n\r\n037.474.707-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE SOUZA COUTO JÚNIOR\r\n\r\n84.774\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4320638-7\r\n\r\n057.923.957-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJONATHAN DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n92.276\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412115-6\r\n\r\n124.689.667-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWINDSOR PRATES BARBOSA\r\n\r\n95.037\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4424418-5\r\n\r\n085.673.327.02\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCRIM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMÔNICA RIBEIRO PEREIRA CASANOVA\r\n\r\n63.375\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24389331\r\n\r\n8393286727\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDAMIÃO GOMES\r\n\r\n77.584\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5928770\r\n\r\n8785302740\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO DANTAS SILVA\r\n\r\n70.764\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22394770\r\n\r\n3577042745\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DE ARAÚJO PINHEIRO\r\n\r\n99.871\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50164821\r\n\r\n9767183752\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSUZANA ALVES PEREIRA DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n91.341\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44084870\r\n\r\n11234013738\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE RANGEL PELUSO\r\n\r\n87.549\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43701736\r\n\r\n5565122783\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCEADPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA SOARES\r\n\r\n60.883\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23181672\r\n\r\n7415614763\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDEROSSI FORTUNATO DE SOUZA\r\n\r\n77.343\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24494666\r\n\r\n8601601731\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n74.681\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24369624\r\n\r\n6964514767\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVIVIAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n92.000\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44124775\r\n\r\n9357099751\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE JOSE SECUNDE XAVIER\r\n\r\n96.019\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44289405\r\n\r\n5506594712\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGAM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO VAZ DE SOUZA\r\n\r\n67.860\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24431842\r\n\r\n004.208.967-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nSERGIO JOSÉ MARTINS SARAIVA\r\n\r\n72.675\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24502359\r\n\r\n098.516.187-64\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRONEY DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n61.074\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23941758\r\n\r\n7.487.014.789\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE VELTER ABREU MACHADO\r\n\r\n77.386\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5926815\r\n\r\n073.633.787-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nÉRICA COUTNHO CORMACK DOS SANTOS\r\n\r\n99.690\r\n\r\nCABO\r\n\r\n501.620.12\r\n\r\n105.394.717-80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO\r\n\r\n63.420\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24096814\r\n\r\n086.452.287-85\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n82.471\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256291-0\r\n\r\n094.331.377-52\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAICON DA SILVA LEÃO FERREIRA\r\n\r\n103.156\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5029208-0\r\n\r\n109.252.457-63\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANESSA MOREIRA COSTA R DA SILVA\r\n\r\n89.124\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43830188\r\n\r\n119.096.207-18\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDLP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARINE RAMOS MAÇÃO\r\n\r\n65.107\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449314-7\r\n\r\n084.404.127-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDRÉ DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n80.923\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189315-8\r\n\r\n070.370.177-01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n82.341\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249548-2\r\n\r\n079.573.707-64\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNA DE SOUZA RODRIGUES MATEUS\r\n\r\n96.424\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5005564-0\r\n\r\n119.354.367-32\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n109.618\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5112957-4\r\n\r\n139.814.357-02\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDEA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCarla do Nascimento Queiroz\r\n\r\n65.095\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n25208055\r\n\r\n6923899702\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFabio de Souza Leite\r\n\r\n67.607\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n24020761\r\n\r\n7410580739\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMarcelo Cesar Menezes\r\n\r\n70.841\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21933782\r\n\r\n3235612769\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFelipe Gonçalves Machado\r\n\r\n98.021\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50104730\r\n\r\n8244653779\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDPAT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFLÁVIA GABRIELLA DE SANTANA XAVIER\r\n\r\n67.814\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24494364\r\n\r\n085.694.817-99\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA\r\n\r\n84.566\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4274653-1\r\n\r\n096.899.887-94\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCÁTIA MONICA DE CERQUEIRA FAGUNDES\r\n\r\n65.997\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2248605-4\r\n\r\n020963227-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIAS DOS SANTOS\r\n\r\n100.841\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50200348\r\n\r\n079.974.017-92\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS LUPARELE\r\n\r\n104.498\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50328620\r\n\r\n084.290.487-58\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA SIMÕES\r\n\r\n67.847\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24501433\r\n\r\n950.586.471-0\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJAILSON DE OLIVEIRA CHARLES\r\n\r\n77.578\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5928710\r\n\r\n081.030.737-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJADIR ANDRADE DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n73.443\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2318556\r\n\r\n8209780786\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO ALBANI DA COSTA\r\n\r\n99.206\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5014566\r\n\r\n13648361732\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJHONANTHAN BRAZ VESSADOS\r\n\r\n100.638\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50194208\r\n\r\n15204609709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHILTON BAUER MILIDA CABRAL\r\n\r\n109.563\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n4415144 6\r\n\r\n15348452750\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSSCC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n67.828\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24495956\r\n\r\n087489547-21\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA\r\n\r\n67.889\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24501360\r\n\r\n094665017-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n65.500\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22354573\r\n\r\n000830537-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n100.455\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50190440\r\n\r\n12485015783\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO MARRIEL DA SILVA\r\n\r\n66.387\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23759321\r\n\r\n052264787-12\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO LUIZ MONTEIRO\r\n\r\n74.205\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23494468\r\n\r\n072117507-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEITON SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n101.332\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50215230\r\n\r\n093346807-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVITOR PEIXOTO DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n99.761\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5016919\r\n\r\n11425613721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDIO SARAIVA DA CUNHA\r\n\r\n71.037\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25164244\r\n\r\n995461759\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nORCI CARLOS LOBO DE MORAES\r\n\r\n56.128\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2378114-9\r\n\r\n020.859.677-10\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nWAGER RODRIGUES BISPO\r\n\r\n58.724\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n2411664-5\r\n\r\n023.772.237-29\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO GOMES DO COUTO\r\n\r\n72.896\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21958513\r\n\r\n080.027.617-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HAMILTON FERNANDES PINHEIRO JR\r\n\r\n62.933\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22576061\r\n\r\n018.539.877-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO JOSÉ MONTEIRO PROENÇA\r\n\r\n104.959\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50790285\r\n\r\n12168331766\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO CERESER CAMARA\r\n\r\n65.126\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2447094-5\r\n\r\n055.380.587-86\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALEX DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n77.455\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5927498\r\n\r\n037944797-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n84.939\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4320437-6\r\n\r\n106.039.277-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO EGYPTO GOMES\r\n\r\n87.166\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367047-4\r\n\r\n054.490.897-08\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDOR\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLILIAN SOARES FERREIRA\r\n\r\n63.370\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24365360\r\n\r\n516290072\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nEDILTON BEZERRA FILHO\r\n\r\n82.551\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n25889567\r\n\r\n8109330711\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHEBERT LEOCARDO ARAUJO\r\n\r\n98.971\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50147250\r\n\r\n11892777789\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIAQUIM DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n107.279\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n50988689\r\n\r\n15199808761\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDCP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n58.791\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2445982-8\r\n\r\n042.538.397-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCLAYTON DE GÓES BANDEIRA\r\n\r\n58.823\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n3220993-2\r\n\r\n076.147.597-45\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIEL BITES DE CASTRO LIMA\r\n\r\n92.284\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412169-5\r\n\r\n091.591.807-22\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILLIAM BASTOS\r\n\r\n92.315\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412455-4\r\n\r\n091.191.857-40\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDCMUN\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO CASERTA DE CAVALHO\r\n\r\n65.109\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24483966\r\n\r\n076.261.787-00\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO\r\n\r\n81.836\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n42486769\r\n\r\n053.160.127-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELTON DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n92.802\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44164807\r\n\r\n106.883.477-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIS GUSTAVO LEITE DA SILVA\r\n\r\n93.217\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44186070\r\n\r\n056.176.667-38\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n55.557\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2268244-9\r\n\r\n019.310.647-76\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPEDRO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n41.558\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2181705-7\r\n\r\n851721707-15\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALAN PEDREIRA\r\n\r\n78.733\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0594007-9\r\n\r\n039.110747-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nYURI CARVALHO DE MORAES\r\n\r\n97.671\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5008485-2\r\n\r\n110.979.967-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO SILVA JOSÉ\r\n\r\n109.027\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5108815-0\r\n\r\n104.202.897-47\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDP/PMERJ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVIVIANE MENDES DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n72.659\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24465569\r\n\r\n051.645.807-80\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nGLAUCO SHORCHT\r\n\r\n72.698\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24476935\r\n\r\n071.168.017-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANGELO SILAME BONIFÁCIO\r\n\r\n103.735\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50315650\r\n\r\n054.224.957-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ CRISTIANO RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\n103.817\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50308815\r\n\r\n102.049.597-99\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDVP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLETÍCIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n65.089\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24469645\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA SORRILHA\r\n\r\n80.466\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595672-2\r\n\r\n088.386.617-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOABE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n86.896\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367326-0\r\n\r\n102.576.927-97\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO PORTO LAGOAS\r\n\r\n74.920\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25095587\r\n\r\n085.893.327-64\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO FONSECA DA SILVA\r\n\r\n108.258\r\n\r\nCABO\r\n\r\n51046539\r\n\r\n121.285.677-50\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMAX WILLIAM COELHO MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n55.529\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n5901685\r\n\r\n3766294792\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO DE MORAES ALVES\r\n\r\n58.794\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n21533849\r\n\r\n4283021733\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO GOULART LESSA\r\n\r\n85.749\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43300790\r\n\r\n9014184719\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOERTHSON PINTO DE LIMA\r\n\r\n91.799\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44104294\r\n\r\n5322516794\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIELE MELO COSTA\r\n\r\n102.217\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50268040\r\n\r\n9870545700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nESPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALESSANDRO FELIPE VEIGA\r\n\r\n56114\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2330840-0\r\n\r\n696802724\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHEVERTON FABRÍCIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n82580\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42660122\r\n\r\n10704369761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEVERSON DA SILVA TOTI\r\n\r\n66597\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22687211\r\n\r\n3001479701\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n69.550\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n2325537-4\r\n\r\n7472511773\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSANDRO JANUZI SCHUWENCK\r\n\r\n109.112\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51088967\r\n\r\n7335317681\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGCG\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n\r\n54.605\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n20206348\r\n\r\n024256237-01\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS\r\n\r\n67.831\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24488542\r\n\r\n8010438758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nIRAN GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n64.848\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22497714\r\n\r\n7312638716\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nITAMAR ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n73.451\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24372056\r\n\r\n7197216796\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHELTON LEONARDO GONÇALVES BATISTA\r\n\r\n85.938\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43557457\r\n\r\n10259918776\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n96.642\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50058169\r\n\r\n9039870748\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESAR\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nHUMBERTO JUN IRIE\r\n\r\n76.643\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2452247-3\r\n\r\n997337227-15\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nSergio Luiz stoll\r\n\r\n72.635\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2447163-1\r\n\r\n056510117-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGezir da Costa Oliveira\r\n\r\n63.041\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2465628-3\r\n\r\n873290184-49\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAlexandre Nunes Cassiano\r\n\r\n73.864\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2274755-9\r\n\r\n012178197-62\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRodrigo da Silva Proença\r\n\r\n71.087\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2154465-4\r\n\r\n081633537-08\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDMSA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCELSON BARROS COUTINHO MENDES\r\n\r\n57.355\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24336688\r\n\r\n8407161764\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA\r\n\r\n81.110\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42114306\r\n\r\n9905387706\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n74.505\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23113960\r\n\r\n4523231770\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO MELO DE FREITAS\r\n\r\n83.657\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42681090\r\n\r\n7663976703\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPABLO VIANNAY DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n106.764\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50954229\r\n\r\n12036322743\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nELIÉZER DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n60.910\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22955267\r\n\r\n78667617-52\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCELO DE LIMA STEIN\r\n\r\n59.175\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n24989754\r\n\r\n006072557-57\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDIO DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\n52.779\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23516712\r\n\r\n842.438.617-72\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n\r\n67.945\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21538280\r\n\r\n070.902.907-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEISON SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n92.238\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44121202\r\n\r\n092.861.947-81\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES\r\n\r\n60.920\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2479047-8\r\n\r\n2622921730\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nOSVALDO DELPHIM SILVA\r\n\r\n47.559\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24417823\r\n\r\n84690496749\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n69.739\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2277763-6\r\n\r\n8496675777\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA PORTUGAL\r\n\r\n98.316\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5011213-9\r\n\r\n8841036761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVALMIR SALUSTINO GUIMARÃES\r\n\r\n107.039\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n50965972\r\n\r\n11070436704\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nEMG\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n53.541\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24340669\r\n\r\n011875477-78\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n80.583\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n5895766\r\n\r\n021635237-13\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n70.141\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21696187\r\n\r\n074961267-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO LESSA DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\n83.348\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n426563397\r\n\r\n101969137-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n93.351\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44193971\r\n\r\n124533357-74\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROSEMBERG PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n107.553\r\n\r\nCABO\r\n\r\n51004321\r\n\r\n146337047-45\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEAN FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n108.168\r\n\r\nCABO\r\n\r\n51043378\r\n\r\n116961707-70\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFAZENDA MARAMBAIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJORGE MAGALHÃES ALMEIDA\r\n\r\n45.153\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2462396-2\r\n\r\n80625665791\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOSE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n45.016\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2189407-8\r\n\r\n77835590778\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRUBENS SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\n57.935\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2371023-3\r\n\r\n1199520764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n\r\n69.980\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2514458-8\r\n\r\n7792589757\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERICK ABEL PEREIRA LIMA\r\n\r\n78.407\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n0593689-6\r\n\r\n8227914713\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRCECS / RPMONT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nISAAC MARTINS SARAIVA\r\n\r\n60.943\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2501374-2\r\n\r\n082.097.457-94\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEONARDO PACÍFICO DOS SANTOS\r\n\r\n82.543\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4256289-9\r\n\r\n114.281.337-12\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nNELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n64.559\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2500314-3\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMERSON DAS NEVES\r\n\r\n75.018\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2438102-0\r\n\r\n077.507.927-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n81.595\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4213735-7\r\n\r\n077.957.597-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMÁRCIO ELOI DA TERRA COSTA\r\n\r\n89.074\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4384712-9\r\n\r\n056.222.097-65\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRECOM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRodrigo Ferreira MOREIRA\r\n\r\n67.879\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2447087-2\r\n\r\n055.305.857-60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLeonardo Rezende Brandão\r\n\r\n88.472\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4380268-0\r\n\r\n122.212.227-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGabriel Rodrigo Rodrigues Carlos\r\n\r\n110.923\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5130234-9\r\n\r\n113.791.887-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPaulo Enrique de Souza Durão\r\n\r\n87.833\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4375613-1\r\n\r\n081.947.107-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDiego Santana Cordeiro\r\n\r\n88.488\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4379968-0\r\n\r\n099.501.667-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJoão Eduardo Carneiro Rodrigues\r\n\r\n98.637\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5011738-6\r\n\r\n128.839.657-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMarcos Vinicios Pereira Cavalcante\r\n\r\n96.770\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5005600-0\r\n\r\n099.656.747-01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMarcos Renan Bezerra de Moura\r\n\r\n107.286\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5098882-1\r\n\r\n127.928.017-43\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOÃO VICTOR MARIANO FIALHO\r\n\r\n72.702\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2450113-1\r\n\r\n094.400.477-63\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n104.603\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5034420-0\r\n\r\n089.419.284-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLÁUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n71.600\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2496654-1\r\n\r\n051.574.697-56\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO ROSA DA SILVA\r\n\r\n81.838\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4248691-2\r\n\r\n082.385.647-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE PEREIRA RODRIGUES FIGUEIRA\r\n\r\n107.129\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5096655-3\r\n\r\n144.112.857-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDREIA PAULA ALBUQUERQUE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n107.891\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5101608-7\r\n\r\n126.592.887-80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nUP/PMERJ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA JUNIOR\r\n\r\n58.806\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2486843-4\r\n\r\n078.631.807-40\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA\r\n\r\n60.436\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2193035-0\r\n\r\n029.888.327-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n83.482\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4269301-2\r\n\r\n097.911.397-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nNATALIA FERREIRA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n92.086\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412706-5\r\n\r\n103.052.787-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n94.458\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4422269-6\r\n\r\n122.208.797-98\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nWALLERSON SCHERRER DA SILVA\r\n\r\n58.814\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2331921-6\r\n\r\n036.485.507-05\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDERSON SEREJO CUNHA\r\n\r\n81.573\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4208383-4\r\n\r\n052140317-00\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nGUSTAVO CELIO MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n78.252\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0593536-9\r\n\r\n047.912.047-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO BLANCO SIQUEIRA\r\n\r\n81.634\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4213769-1\r\n\r\n043.427.657-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDEMÉRIO CLEMENTE NERY DA SILVA\r\n\r\n109.700\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5113422-5\r\n\r\n108.149.867-65\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO BEZERRA\r\n\r\n73.199\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2258266-5\r\n\r\n024.254.387-18\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCPP/PROERD\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PIMENTA\r\n\r\n63.377\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23027657\r\n\r\n5427291725\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n84.461\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42690307\r\n\r\n7123896793\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON SANCLER DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n\r\n67.147\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23758937\r\n\r\n4748051744\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n82.251\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249293\r\n\r\n4431199705\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n86.435\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43661467\r\n\r\n10199095795\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE PEREIRA VICTORINO\r\n\r\n108.270\r\n\r\nCABO\r\n\r\n51048566\r\n\r\n5213564747\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSANDRO LOBATO PROVENZANO MARTINS\r\n\r\n76.310\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2222778-4\r\n\r\n3600631799\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n79.563\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n594824-0\r\n\r\n4115239700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGTIC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO RAMOS DO CARMO\r\n\r\n56.110\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2249357-3\r\n\r\n041233407-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n70.384\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n21601330\r\n\r\n044617067-45\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ GILBERTO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n73.732\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23966823\r\n\r\n013.308.547-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DE SOUZA\r\n\r\n77.633\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5929261\r\n\r\n047.721.927-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO SILVA CARDOSO\r\n\r\n78.390\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5936721\r\n\r\n075.626.777-35\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO MARCOS DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n105.196\r\n\r\nCABO\r\n\r\n40789341\r\n\r\n114.759.417-14\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n81.758\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n42138787\r\n\r\n056.843.297-56\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVI TIAGO CAMPOS MELO\r\n\r\n99.840\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50168967\r\n\r\n116.852.947-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO ALVES ROSA\r\n\r\n102.087\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50248030\r\n\r\n102.793.997-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\n102.345\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50270389\r\n\r\n123.422.297-39\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ªUPP/2ºBPM - SANTA MARTA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nNEYLON DA SILVA PIRES\r\n\r\n51.510\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42137071\r\n\r\n5739444748\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNEYLON DA SILVA PIRES\r\n\r\n51.510\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42137071\r\n\r\n5739444748\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO BELÉM FRIAS\r\n\r\n90.374\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44027915\r\n\r\n8562595780\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO ANGELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n106.643\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50952986\r\n\r\n5691158767\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVITOR CARDOSO SANTA MARINHA\r\n\r\n107.725\r\n\r\nCABO\r\n\r\n51011883\r\n\r\n15200250765\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO CESAR OLIVEIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\n104.110\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50311786\r\n\r\n12558385747\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6ª UPP/3º BPM - SÃO JOÃO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS MAYRINK RODRIGUES\r\n\r\n90.786\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44702856\r\n\r\n122.740.337-22\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO MOREIRA SILVA\r\n\r\n85.803\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n43301100\r\n\r\n106.653.397-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DENONI\r\n\r\n85.718\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43300030\r\n\r\n100.080.507-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO BRAZ LIRA\r\n\r\n86.001\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43572022\r\n\r\n058.477.217-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFILIPE WILIAM SILVA DE CASTRO\r\n\r\n105.398\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50793560\r\n\r\n123.743.767-96\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n14ª UPP/22º BPM - ADEUS BAIANA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nNAUAM SILVA DIONISIO\r\n\r\n96.359\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44296010\r\n\r\n135.201.717-24\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n81.967\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42493072\r\n\r\n092176967-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n86.776\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367377-5\r\n\r\n115.951.807-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSANDER LÚCIO DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\n96.500\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50056247\r\n\r\n053.974.177-93\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO VITOR BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n103.405\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50303775\r\n\r\n054.171.117-24\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n10ª UPP/6º BPM - BOREL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DE ALMEIDA\r\n\r\n77.711\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0593003-0\r\n\r\n089.449.197-04\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJADE REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n82.481\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4428798-4\r\n\r\n096.671.637-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOCELINO GONÇALVES DA SILVA MARTINS\r\n\r\n85.199\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4256307-0\r\n\r\n056.698.737-69\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCHARLES ENOCK POMPEU DA SILVA\r\n\r\n91.754\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4408364-5\r\n\r\n117.664.777-63\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES\r\n\r\n94.785\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4423956-4\r\n\r\n111.353.817-12\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS SILVA PEREIRA\r\n\r\n110.038\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5084908-5\r\n\r\n124.747.457-77\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ªUPP/5ºBPM - PROVIDÊNCIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n82.502\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256401-8\r\n\r\n057.986.247-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES\r\n\r\n96.329\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4429437-9\r\n\r\n141.530.907-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO PIRES RIBEIRO\r\n\r\n73.175\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2476945-2\r\n\r\n021.084.527-96\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMOISÉS BERNARDO LEANDRO FREITAS\r\n\r\n102.921\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5028955-1\r\n\r\n127.679.787-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDENIS MESSIAS FERREIRA PINTO\r\n\r\n85.519\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4327785-3\r\n\r\n104.496.967-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4ª UPP/19º BPM - BABILÔNIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nDaniel Rosa Teixeira\r\n\r\n82.513\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4259324-7\r\n\r\n116.117.427-30\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDaniel Rosa Teixeira\r\n\r\n82.513\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4259324-7\r\n\r\n116.117.427-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAmanda Avila Marcotullio Ferreira\r\n\r\n110.812\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5129378-1\r\n\r\n152.291.70-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO DA MOTTA NICODEMO\r\n\r\n98.194\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5010144-7\r\n\r\n054.884.287-84\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n9ª UPP/4º BPM - TURANO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA\r\n\r\n90.813\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4404563 8\r\n\r\n128.904.925 02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJULIO CESAR LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n91.600\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n4410204-6\r\n\r\n099.468.007-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES\r\n\r\n93.446\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419566-4\r\n\r\n135.366.417-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNA MARIA GOMES SILVA\r\n\r\n88.249\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4378974 9\r\n\r\n088.280.557 66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n86.560\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4366254 4\r\n\r\n095.383.557 09\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7ª UPP/3º BPM - JACAREZINHO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRICARDO BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n88.468\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4380256-7\r\n\r\n9430866710\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFILIPE LODOS TANGERINO\r\n\r\n104.596\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50343920\r\n\r\n74852051100\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELLIPE CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n105.405\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50794515\r\n\r\n10339769700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL ROCHA PEREIRA\r\n\r\n103.897\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50310062\r\n\r\n5541966701\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5ª UPP/23º BPM - ROCINHA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nULISSES ESTEVAM DE BARROS\r\n\r\n82.497\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42560861\r\n\r\n057.441.627-71\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n85.169\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n43322824\r\n\r\n114.020.827-62\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO NOGUEIRA CORREIA\r\n\r\n94.437\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44222165\r\n\r\n054.064.267-37\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEFERSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n102.151\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50251260\r\n\r\n125.435.097-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVI KACZMARKIEWICZ\r\n\r\n105.640\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50798804\r\n\r\n124.103.767-11\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/19º BPM - PAVÃO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVINICIUS CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n87.913\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43768105\r\n\r\n10932468713\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n85.994\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n43624316\r\n\r\n9342585701\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO PINHEIRO SANTANA\r\n\r\n65.727\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23030151\r\n\r\n7127397775\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWALTER LOPES DE VASCONCELLOS NETO\r\n\r\n94.087\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44207506\r\n\r\n10956496717\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIANA TAVARES FRANCA DE LINZ\r\n\r\n95.748\r\n\r\nCABO\r\n\r\n42790352\r\n\r\n9553158757\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\n102.889\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50287524\r\n\r\n10001401726\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n15ª UPP/22º BPM - MANGUINHOS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDERSON SANTOS ORRICO\r\n\r\n65.471\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256307-0\r\n\r\n085028697-28\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBIANCA FAUSTINO CARDOSO\r\n\r\n104.624\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4391650-3\r\n\r\n109055307-21\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA\r\n\r\n87.908\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4376804-0\r\n\r\n057910247-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nISRAEL PIRES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n91.798\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4408510-9\r\n\r\n119577307-22\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBERTO JOSÉ MENDONÇA\r\n\r\n95.877\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4428793-3\r\n\r\n090320657-08\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n12ª UPP/16º BPM - COMPLEXO DO ALEMÃO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGIAN SILVA SANTOS\r\n\r\n80.330\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5955807\r\n\r\n052.732.057-94\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDENIS WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\n82.504\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42563267\r\n\r\n089.069.247-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE NUNES DE MORAES\r\n\r\n93.833\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44206097\r\n\r\n101.964.747-79\r\n\r\nLUCIAN LUIZ CORTES\r\n\r\n96.112\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44293763\r\n\r\n120.460.487-84\r\n\r\nMICHAEL LIMA SILVA\r\n\r\n89.896\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44011458\r\n\r\n102.203.637-81\r\n\r\nLEANDRO DIAS PIERONI\r\n\r\n86.985\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43675697\r\n\r\n088.787.287-56\r\n\r\nIGOR SANTANA PIMENTEIRA\r\n\r\n105.928\r\n\r\nCABO\r\n\r\n43675697\r\n\r\n145.646.837-56\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL DE MELO MARTINS\r\n\r\n87.690\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43767760\r\n\r\n106.483.147-82\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n16ª UPP/4º BPM - MANGUEIRA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nAISLAN MENEZES DA SILVA\r\n\r\n65.449\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n21945616\r\n\r\n071.036.757-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO DE MEDEIROS LOPES\r\n\r\n90.812\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44059892\r\n\r\n124.597.587-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n84.197\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268982\r\n\r\n10820151726\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJONATAS ALVES PEREIRA\r\n\r\n96.561\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5005324-8\r\n\r\n114.495.347-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL FORTINI OLIVEIRA\r\n\r\n104.667\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50356054\r\n\r\n098.429.167-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/6º BPM - ANDARAÍ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOÃO SANT´ANNA JUNIOR\r\n\r\n82.530\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42593514\r\n\r\n057.476.177-29\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOÃO SANT´ANNA JUNIOR\r\n\r\n82.530\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42593514\r\n\r\n057.476.177-29\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA VIANA\r\n\r\n74.268\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2483743-2\r\n\r\n052.980.107-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEAN PAULO DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\n98.214\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5010142-0\r\n\r\n125.066.247-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL FORTINI OLIVEIRA\r\n\r\n104.667\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5035605-4\r\n\r\n098.429.167-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n8ª UPP/3º BPM - LINS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n84.607\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4274713-9\r\n\r\n096.350.356-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n107.968\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5103628-2\r\n\r\n130.269.387-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJERÔNIMO MARTINS VINCO\r\n\r\n93.840\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420170-2\r\n\r\n102.555.227-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n93.994\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420305-5\r\n\r\n100.983.717-62\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDENIS CARVALHO BORGES\r\n\r\n99.073\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5015295-5\r\n\r\n142.605.877-22\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n13ª UPP/16º BPM - COMPLEXO DA PENHA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nHÉLIO DA COSTA SILVA\r\n\r\n82.494\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42563534\r\n\r\n078521867-00\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO SALVADOR DE MORAES\r\n\r\n85.141\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43297153\r\n\r\n101585567-98\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALVARO BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n91.230\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44078102\r\n\r\n086635407-79\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVITOR DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n94.321\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4422375-7\r\n\r\n082115627-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ GODINHO SANTOS\r\n\r\n97.372\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50083619\r\n\r\n091.509.587-47\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n11ª UPP/6º BPM UPP MACACOS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO BRITO BENCK\r\n\r\n78.408\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n5936900\r\n\r\n86265777-61\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA\r\n\r\n104.581\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50343777\r\n\r\n128.726.507-33\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO PAULO MEIRELES DA SILVA\r\n\r\n110.152\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51206633\r\n\r\n126.738.017-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n87.477\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4369399-7\r\n\r\n542.361.27-21\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA DUARTE\r\n\r\n92.403\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44129866\r\n\r\n099.168.117-76\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDIRETORIA MÉDICO PERICIAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANE LOTTI FONSECA\r\n\r\n64.812\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2469027-9\r\n\r\n860.405.967-91\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNICOLAI BOLELI TORRES\r\n\r\n79.279\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n0594546-1\r\n\r\n086.868.947-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS VIEIRA MAURÍCIO\r\n\r\n85.293\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4327043-3\r\n\r\n055.612.367-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON ROBERTO MARTINS\r\n\r\n66.470\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2482876-9\r\n\r\n045.488.447-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMoyses Francisco de Araujo e Silva\r\n\r\n87.706\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4374839-2\r\n\r\n118.960.537-69\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior terão as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - gestor estratégico da PMERJ:\r\n\r\na. Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\n\r\nb. Prestar as informações requeridas pelos Órgãos de Controle Interno e Externos; \r\n\r\nc. Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura; \r\n\r\nd. Realizar ex-officio vistoria nas oficinas credenciadas ou quando notificados pelos Gestores Estratégicos de Área acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento; \r\n\r\ne. Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais; \r\n\r\nf. Solicitar ao Ordenador de Despesa competente o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Ordenador de Despesas recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem; \r\n\r\ng. Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada; \r\n\r\nh. Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores; \r\n\r\ni. Propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares; \r\n\r\nj. Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesa para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Ordenador de Despesa a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: \r\n\r\nk. manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\n\r\nl. consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\n\r\nm. resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e \r\n\r\nn. a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\n\r\no. Solicitar ao Ordenador de Despesa reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Estratégico de Área, após verificar pertinência do pedido; \r\n\r\np. Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Ordenador de Despesa, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem a impossibilidade o cumprimento do prazo pela contratada; \r\n\r\nq. Analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites encaminhando o processo administrativo ao competente Ordenador de Despesa para decisão; \r\n\r\nr. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal; \r\n\r\ns. Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Ordenador de Despesa; \r\n\r\nt. Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas; \r\n\r\nu. Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; \r\n\r\nv. Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n\r\nII - gestor estratégico:\r\n\r\na. Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhar via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\n\r\nb. Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura; \r\n\r\nc. Realizar vistoria nas oficinas credenciadas na sua área de policiamento ou quando notificados pelos Gestores Táticos acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento; \r\n\r\nd. Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais; \r\n\r\ne. Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Gestor Estratégico da Unidade recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem; \r\n\r\nf. Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada; \r\n\r\ng. Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores da sua Unidade; \r\n\r\nh. Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico da PMERJ para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico da PMERJ a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: \r\n\r\ni. manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\n\r\nj. consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\n\r\nk. resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e \r\n\r\nl. a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\n\r\nm. Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Tático, após verificar pertinência do pedido; \r\n\r\nn. Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Gestor Estratégico da PMERJ, instruindo o processo com manifestação conclusiva e com dados que comprovem a impossibilidade do cumprimento do prazo pela contratada; \r\n\r\no. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal; \r\n\r\np. Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; \r\n\r\nq. Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n\r\nIII - gestor tático:\r\n\r\na. Manter controle individualizado de cada contrato; \r\n\r\nb. Verificar se a Ordem de Serviço emitida pela OPM reúne os requisitos necessários para encaminhamento da viatura à empresa credenciada, verificando disponibilidade do empenho; \r\n\r\nc. Considerar para liberação do serviço da viatura se este não excede o valor venal da viatura em 50% (somando-se todos os reparos num ano civil), o que tornaria o reparo antieconômico; \r\n\r\nd. Instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico que verificará a pertinência e encaminhará para o Ordenador de Despesa, se for o caso; \r\n\r\ne. Emitir Ordem de Serviço Especial quando houver necessidade fundamentada para manutenção de viatura em empresa credenciada localizada em circunscrição diversa da OPM a qual pertence a viatura; \r\n\r\nf. Deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato; \r\n\r\ng. Manter um acervo com todas as Ordens de Serviço de encaminhamento de viaturas para manutenção, associando-a a cópia da nota fiscal, se houver efetiva prestação do serviço; \r\n\r\nh. Prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado; \r\n\r\ni. Garantir que o fiscal vistoriador das Unidades Operacionais não possua nenhuma outra função na OPM, bem como que não seja escalado em nenhum serviço diverso da vistoria dos veículos; \r\n\r\nj. Providenciar escala de serviço para que o fiscal vistoriador atue nos dias úteis e aos sábados até 14:00 horas; \r\n\r\nk. Providenciar escala extraordinária dos fiscais vistoriadores quando se verificar a necessidade do serviço; \r\n\r\nl. Promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor; \r\n\r\nm. Documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo; \r\n\r\nn. Registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela PMERJ e mantê-los atualizados;\r\n\r\no. Instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para apreciação do Gestor Estratégico; \r\n\r\np. Controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, ao Gestor Estratégico, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida; \r\n\r\nq. Controlar o valor do empenho por empresa credenciada, garantindo que não haja encaminhamento de viaturas para manutenção se não houver saldo suficiente no empenho; \r\n\r\nr. Comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: a) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; b) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; c) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e d) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\n\r\ns. Solicitar ao Gestor Estratégico reforço de empenho para cobrir eventual necessidade de continuidade dos serviços de manutenção; \r\n\r\nt. Comunicar ao Gestor Estratégico eventual atraso e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto; \r\n\r\nu. Receber as notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador do e encaminhá-las para a Diretoria de Orçamento, após conferência dos respectivos documentos; \r\n\r\nv. Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração; \r\n\r\nw. Comunicar ao Gestor Estratégico as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; \r\n\r\nx. Adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo ao Gestor Estratégico a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa, manifestação e encaminhamento ao Ordenador de Despesa para decisão final; \r\n\r\ny. Realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) fiscal (is) do contrato e pelo fiscal vistoriador; \r\n\r\nz. Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Gestor Estratégico, que instruirá o processo no que couber e alçará ao Ordenador de Despesa; \r\n\r\naa. Apresentar ao Gestor Estratégico, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; \r\n\r\nbb. Sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto do credenciamento, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto; \r\n\r\ncc. Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas;\r\n\r\ndd. Encaminhar as notas fiscais junto com a Ordem de Execução dos Serviços à Diretoria de Orçamento (DOR), através de Correspondência Interna onde assevere a execução do serviço e que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas, de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento; atender as demandas apresentadas pelas empresas credenciadas, em especial às informações quanto a efetiva liquidação das notas fiscais. \r\n\r\nee. Parágrafo único: os processos de pré-liquidação a serem montados pelo Fiscal de Contrato serão autuados na seguinte ordem: capa com número de processo; temo de abertura; correspondência com a remessa das notas fiscais remetidas pelos fiscais de contrato; notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador; cópia contrato; extrato do instrumento contratual público no DOERJ; nota de autorização de despesa (NAD); nota de empenho; autuar Certidão Negativa de Débito, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão negativa de débitos trabalhistas (todas obtidas gratuitamente na rede mundial de computadores); e manifestação do Gestor Tático onde assevere a execução do serviço, que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas e de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento. \r\n\r\nIV - fiscais vistoriadores:\r\n\r\na. Entregar e Receber as viaturas antes e após a execução dos serviços, verificando se o que foi orçado foi plenamente realizado;\r\n\r\nb. Receber e atestar as notas de serviço, e após, encaminhar ao Gestor Tático do Contrato na sua OPM em até 24 horas úteis;\r\n\r\nc. Verificar se o serviço executado está de acordo com a ordem de serviço;\r\n\r\nd. Averiguar se a contratada está subcontratando de forma irregular os serviços; e,\r\n\r\ne. Acompanhar a entrada e a saída das viaturas nas oficinas contratadas.\r\n\r\nV - fiscais de contrato:\r\n\r\nAlém de exercer as funções previstas no Decreto nº 45.600/20016, deverá ainda:\r\n\r\na. Assessorar aos gestores para a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nb. Solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato; e,\r\n\r\nc. Deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, um fiscal vistoriador em condições de desempenhar suas funções;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao seu respectivo CPA, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao seu respectivo CPA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1° - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§2° - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2654725"
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                    "2654334": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 67.786 REYNOLD PEREIRA CORREA, ID. Funcional 24487325, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 1ª Seção da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI/1, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MAJ PM PED RG 89.617 -NATHALIA CHRISTINE SANTOS CORREA DA SILVA - Id. Funcional n.º 43989012, com validade a contar de 02.06.2025. Processo n° SEI-350009/018142/2025.\r\n\r\nId: 2654334"
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                    "2655027": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.06.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato, datado de 08 de maio de 2025, no processo, publicado no DOERJ nº 84, de 14 de maio de 2025. Processo nº SEI-350013/007369/2025. \r\n\r\nId: 2655027"
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                    "2655019": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04 06 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001657/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21/11/2024, os proventos de MARCELO DE ASSIS PAIVA, CEL PM RG 56.563.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/020499/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 31/07/2024, os proventos de OTENY NOGUEIRA DA ROCHA, SUBTEN PM RG 2/15.029.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/002594/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 28/11/2024, os proventos de FATIMA ANDRADE DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 56.347.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/012907/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06/02/2025, os proventos de ANTONIO JORGE DA FONSECA, SUBTEN PM RG 59.439.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/024769/2024- FIXADOS, com validade a contar de 27/09/2024, os proventos de ALEXANDRE GIL BENITO, SUBTEN PM RG 60.781.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/009300/2025- FIXADOS, com validade a contar de 20/02/2025, os proventos de MARCELO VELOSO DOS SANTOS PEREIRA, SUBTEN PM RG 63.703.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002128/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16/12/2024, os proventos de CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA DA COSTA, SUBTEN PM RG 64.367.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/008190/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/03/2025, os proventos de EMERSON NUNES RIBEIRO, SUBTEN PM RG 65.394.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/006110/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 26/03/2025, os proventos de ADRIANO CUNHA DA SILVA, SUBTEN PM RG 68.003.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/057355/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 17/12/2024, os proventos de MARCELO DA SILVA, SUBTEN PM RG 59.350.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/020795/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 19/11/2018, os proventos de AFONSO CLAUDIO DE MEIRELES, 1ºSGT PM RG 63.961.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000094/2023- FIXADOS, com validade a contar de 16/12/2022, os proventos de GUILHERME JANDRE DELAROLI, 1ºSGT PM RG 64.046.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022356/2023- FIXADOS, com validade a contar de 04/12/2023, os proventos de MAURÍCIO RODRIGUES CASTRO, 2ºSGT PM RG 48.355.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/002860/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 29/01/2025, os proventos de AMILTON FABRI JUNIOR, 2ºSGT PM RG 78.723.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/025681/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23/09/2024, os proventos de FABIANO DA SILVA SANTOS, 3ºSGT PM RG 81.267.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/035195/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 06/03/2025, os proventos de CÉLIO JOSÉ ÁVILA, CB PM RG 11.836.\r\n\r\nId: 2655019"
                    ],
                    "2655029": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE12 06 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/007062/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13/03/2025, os proventos de LUCIANO DA COSTA NETO, CEL PM RG 57.370.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/024151/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 19/03/2025, os proventos de ANTONIO HELER DA SILVA, SUBTEN PM RG 37.550.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/001443/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 04/04/2023, os proventos de SERGIO DIAS DE SOUZA JUNIOR, SUBTEN PM RG 51.604.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/011531/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/02/2025, os proventos de FERNANDO BARALDI DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 55.275.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004526/2025- FIXADOS, com validade a contar de 06/02/2025, os proventos de JULIO ALVES DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 57.499.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/058567/2024- FIXADOS, com validade a contar de 14/11/2024, os proventos de CARLOS HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA, SUBTEN PM RG 57.779.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/007278/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24/02/2025, os proventos de ALEXANDRE LUIZ OSCAR DO ESPIRITO SANTO, SUBTEN PM RG 57.956.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/008837/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 23/01/2025, os proventos de NILTON CESAR PEREIRA, SUBTEN PM RG 58.518.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/005811/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 28/02/2024, os proventos de HIRAN DE SOUZA E SILVA, SUBTEN PM RG 60.365.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/021711/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 26/02/2024, os proventos de SANDRO VIANNA DA SILVA, SUBTEN PM RG 64.666.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/008391/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/12/2024, os proventos de GILMAR DOS SANTOS FAGUNDES , SUBTEN PM RG 61.144.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/013770/2025- FIXADOS, com validade a contar de 14/02/2025, os proventos de SIDINEI SCHELK LAGE , SUBTEN PM RG 61.276.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/028447/2025- FIXADOS, com validade a contar de 20/03/2025, os proventos de RENAN JIVAGO DUTRA RIBEIRO , SUBTEN PM RG 63.036.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/012591/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 14/02/2025, os proventos de ALISON LIMA NORONHA, SUBTEN PM RG 63.507.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002317/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17/01/2025, os proventos de MARIANA MELO LINHARES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 64.402.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/017693/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/04/2025, os proventos de ANDRE ANTUNES CELESTINO, SEBTEN PM RG64.899. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/030519/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25/12/2024, os proventos de ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO JORGE , SUBTEN PM RG 65.675.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/001425/2025- FIXADOS, com validade a contar de 14/02/2025, os proventos de MARCIO DA SILVA VIANA , SUBTEN PM RG 66.244.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/021313/2025- FIXADOS, com validade a contar 18/02/2025, os proventos de SERGIO HENRIQUE PAIVA, SUBTEN PM RG 63.036.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/003656/2025- FIXADOS, com validade a contar de 06/02/2025, os proventos de MARCOS ANTONIO DE SOUZA , SUBTEN PM RG 67.024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/099551/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24/02/2025, os proventos de MARITH EIRAS SCOT, SUBTEN PM RG 67.594.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/000042/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 18/12/2024, os proventos de DIOGO DA COSTA GUEDES, 1ºSGT PM RG 67.597.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/006039/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16/12/2024, os proventos de MOISÉS SANTOS FARIAS, 1ºSGT PM RG 77.352. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027749/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 23/09/2024, os proventos de FABIANO DA SILVA SANTOS, 3ºSGT PM RG 81.267.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/036806/2024- FIXADOS, com validade a contar de 27/02/2025, os proventos de JOSÉ GOMES DE LIMA FILHO, CB PM RG 16.952.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/031119/2024- FIXADOS, com validade a contar 13/03/2025, os proventos de WALTER FERNANDES DE OLIVEIRA, CB PM RG 25.999.\r\n\r\nde 18/02/2025, os proventos de \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/012591/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 14/02/2025, os proventos de ALISON LIMA NORONHA, SUBTEN PM RG 63.507.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002317/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17/01/2025, os proventos de MARIANA MELO LINHARES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 64.402.\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE PAIVA, SUBTEN PM RG 63.036.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/012591/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 14/02/2025, os proventos de ALISON LIMA NORONHA, SUBTEN PM RG 63.507.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002317/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17/01/2025, os proventos de MARIANA MELO LINHARES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 64.402.\r\n\r\nId: 2655029"
                    ],
                    "2654853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/004939/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 29.07.2016, os proventos de EZEQUIEL OLIVEIRA DE MENDONÇA, CEL PM RG 43.573.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001118/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2014, os proventos de CLEBER BIANCAMANO JANSEN, 2º SGT PM RG 60.754.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/004605/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10.04.2019, os proventos de JONATHAN DE AGUIAR ROSA, CB PM RG 93.340.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003734/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2016, os proventos de HELDER RANGEL DE ARAUJO, SUBTEN PM RG 79.943.\r\n\r\nId: 2654853"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 783 DE 09 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO PROMOÇÃO DO SERVIDOR CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 762, DE 09 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no Processo nº SEI-360008/002395/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído do Anexo a que se refere a Resolução SEPOL nº 762 de 09/05/2025, publicada no DOERJ nº 085 de 15/05/2025, o servidor LEONARDO RODRIGUES PIRES DA SILVA, Perito Papiloscopista, Id. Funcional nº 5.015.511-3, cujo nome foi acrescentado indevidamente na promoção por antiguidade à 2ª classe, tornando, assim, sem efeito a sua promoção à 2ª classe de sua categoria funcional, com validade a contar de 29/09/2022. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2654779"
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                    "2654757": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO SISMEIRO, identidade funcional nº 2.969.493-0, matrícula nº 259.951-2, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/003676/2025.\r\n\r\nAPOSENTA JOEL TONASSI DE ALMEIDA, identidade funcional nº 2.951.158-5, matrícula nº 265.642-9, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/001528/2025.\r\n\r\nId: 2654757"
                    ],
                    "2654698": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor NATHAN HERDY CORBICEIRO ZEBENDO, Investigador Policial de 3ª classe, ID Funcional 5.147.139-6, a contar de 05 de maio de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360011/003687/2025.\r\n\r\nId: 2654698"
                    ],
                    "2655078": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA NELSON AUGUSTO DOS SANTOS ÁGUIA, identidade funcional nº 4.212.112-4, matrícula nº 921.211-9, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360008/001658/2025.\r\n\r\nId: 2655078"
                    ],
                    "2655012": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS EDUARDO CEA DE SEABRA FREITAS, identidade funcional nº 2.950.084-2, matrícula nº 817.973-1, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360022/000155/2025.\r\n\r\nId: 2655012"
                    ],
                    "2654646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/003267/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor Marcelo Mendes Pimenta, Inspetor de Polícia de 2ª classe, I.D. Funcional nº 565.692-3, a contar de 19/01/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2654646"
                    ],
                    "2655077": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004482/2023 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Mauricio Barbosa Campista, Perito Papiloscopista, id. Funcional nº 2.929.641-2, na forma do índice 101679642 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2655077"
                    ],
                    "2654705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003263/2024 - CONSTANTINO MELHEM HAQUIM, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, Id. 2.917.921-1, Mat. 262.856-8, Exercícios: 1989, 1990, 1991, 1992, 1995, 1996 e 1997, D.O. nº 66, de 12/04/2005 - Processo E-09/373/1091/2025; no total de 420 dias. TORNO SEM EFEITO a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2654705"
                    ],
                    "2654813": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00184/2025, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor CARLOS JOSÉ BATISTA DA SILVA, Inspetor de Polícia, mat. 959.412-8, ID 24150754, por violação ao Artigo 14, XXXV c/c art. 10, IV, X e XI do Decreto-lei nº 218/75 - Processo n° SEI-360025/002810/2025.\r\n\r\nId: 2654813"
                    ],
                    "2654606": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001169/2022 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar 404/00136/2021 (PAD 29/22) instaurado em desfavor do servidor DIOGO DA CRUZ GABRIEL, Inspetor de Polícia, ID nº 43037017 com fulcro no art. 30, parágrafo único, alíneas “c”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000369/2022 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar 015074/1404/2021 (PAD 12/22) instaurado em desfavor do servidor ALEXANDRE SANTOS MIRANDA, Inspetor de Polícia, ID nº 5711070 com fulcro no art. 30, parágrafo único, alíneas “c”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2654606"
                    ],
                    "2654833": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/008150/2024 - ALFREDO BARRETO ALVES, INSPETOR DE POLÍCIA (Comissário de polícia classe), ID Funcional nº 3.211.566-0 - períodos base: 08/12/1990 a 06/12/1995; 03/12/2016 a 01/12/2021, 06 meses. CONCEDO a licença-prêmio;\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/004797/2025 - ALLAN LOURENCO SAMPAIO, INSPETOR DE POLÍCIA (3ª classe), ID Funcional nº 4.373.143-0 - período base: 19/01/2020 a 16/01/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/003203/2025 - ARTHUR DINIZ FONTES FILHO, INSPETOR DE POLÍCIA (2ª classe), ID Funcional nº 2.963.453-9 - período base: 01/04/2020 a 30/03/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/002608/2025 - CAMILA LIMA DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA (3ª classe), ID Funcional nº 565.154-9 - período base: 08/06/2017 a 06/06/2022, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360189/000098/2020 - DAGMAR DA SILVA PEREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA (Comissário de polícia classe), ID Funcional nº 2.971.865-1 - período base: 04/06/2020 a 02/06/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/003691/2025 - JOSE CARLOS FARIA DA COSTA, INSPETOR DE POLÍCIA (Comissário de polícia classe), ID Funcional nº 2.941.732-5 - período base: 01/05/2020 a 29/04/2025, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360012/000575/2025 - CONCEDO a Leopoldo Augusto de Abreu Rodrigues Goulart, Inspetor de Polícia (3ª classe), Id. Funcional 5.022.871-4, afastamento, pelo período 30 dias, de licença-paternidade, compreendendo o período de 31/05/2025 a 29/06/2025.\r\n\r\nId: 2654833"
                    ],
                    "2654847": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 03/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/003899/2025 - Julio Cesar Lima Silvestre, Inspetor de Polícia (2ª classe), Id. Funcional nº 4.136.846-0.\r\n\r\nOnde se lê: ...Id. Funcional 2.985.696-5...\r\n\r\nLeia-se: ... Id. Funcional 4.136.846-0...\r\n\r\nId: 2654847"
                    ],
                    "2654774": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000578/2024 - Ante a manifestação da ASSEJUR (id. 100699541), e a juntada de novos documentos, DETERMINO a revogação do Processo Eletrônico de Dispensa nº 005/2025, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, e refazimento do mesmo, com base nos documentos atualizados e em conformidade com as orientações constantes do Parecer Jurídico, de modo a assegurar a regularidade técnica, jurídica e administrativa do procedimento.\r\n\r\nId: 2654774"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2654770": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1081 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP 964/2022, REFERENTE AO CURSO DE OPERAÇÕES POLICIAIS PENITENCIÁRIAS EM RECAPTURA (COPEN-RECAP).\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Resolução 964/2022 e o disposto no Processo nº SEI- 210001/022885/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de qualificar os policiais penais para compor a Divisão de Recaptura, e\r\n\r\n- a necessidade permanente da busca pelo aperfeiçoamento e capacitação técnico profissional dos servidores, visando a constante atualização e adequação às novas demandas inerentes à Administração Penitenciária, atingindo suas especificidades;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SEAP nº 964/2022 que rege o Curso de Operações Policiais Penitenciárias em Recaptura (COPEN-RECAP), com o objetivo de otimizar os serviços prestados pela Divisão de Recaptura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, dotando seus integrantes de conhecimento e treinamento em ações de recaptura de internos evadidos do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as leis.\r\n\r\nArt. 2º - O curso será ministrado pela Academia de Polícia Penal, através da Coordenação de Instrução Especializada, suas disciplinas e carga horária serão ajustadas de acordo com a necessidade de atualização dentro do sistema prisional.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenação do Curso de Operações Policiais Penitenciárias em Recaptura (COPEN-RECAP) será constituída pela Direção da Academia de Polícia Penal (ACADEPEN), Coordenação Pedagógica e Coordenação de Instrução Especializada (COOCIESP), podendo ser indicado um coordenador técnico da RECAP, de acordo com a conveniência e interesse da administração pública.\r\n\r\nArt. 4º - Os concludentes do curso farão jus ao certificado de conclusão e uso de brevê.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025 \r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2654770"
                    ],
                    "2654683": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 06 de junho de 2026, publicado no D.O. de 11/06/2025, de MAURICIO CONCEIÇÃO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50228960, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/058724/2025.\r\n\r\nId: 2654683"
                    ],
                    "2654681": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.062025\r\n\r\nATO de 06/06/2025 - Publicado no DOERJ de 11/06/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/061967/2025, fica retificada para \"em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº. 46.832 de 18 de novembro de 2019\" a nomeação de BRUNO DE ALMEIDA CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50827979, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2654681"
                    ],
                    "2654868": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 16.04.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO, ID. 503006791. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/048079/2025\r\n\r\nDE 23.05.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FELIPE GOMES MEIRA DE VASCONCELLOS, ID. 50298364. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/062047/2025\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, ID 5000251, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/090995/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO, ID 50127918, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/090995/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal MARCELO VILLELA VIANNA, ID 1997442, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/090995/2024\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal VLADIMIR CAVALCANTE LEITE, ID 43932002, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/106347/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA, ID 43715958, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/106347/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal UBIRATAN PIMENTA SALATIEL, ID 50001043, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/106347/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de REPREENSÃO, ao Inspetor de Polícia Penal MARCELO MARTIN SILVA, ID 50300881, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/106347/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal NOÉ DO ROSÁRIO SENRA, ID 19962045, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/106347/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ALBERTO ANDRADE, ID 19962966, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/106347/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ILSON DE ANDRADE TULIO, ID 50127683, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/106347/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal HUGO GONZALES DE BARROS, ID 4390506, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/106347/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal LEVI DOS SANTOS, ID 50011790, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/106347/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal VITOR MIGUEL SOUZA MONTEIRO, ID 4269653, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/106347/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ALEX PROENÇA AUGUSTO, ID 50011642, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/106347/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal BRUNO CARMO DA SILVA, ID 44015321, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/106347/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal CLAUDIO GUIMARAES AUGUSTO, ID 43369405, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/106347/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal WASHINGTON LUIZ DE SOUZA, ID 5708443, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/106347/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ALESSANDRO FERNANDES DA SILVA, ID 43930050, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/106347/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal RODRIGO BARBOSA CARLOS, ID 43928030, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/106347/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal GELCIO GOMES DE OLIVEIRA, ID 43930131, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/106347/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal FÁBIO ROCHA DE SOUZA BEZERRA, ID 42356261, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/106347/2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 02 (dois) dias, ao Inspetor de Polícia Penal ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID 43694381, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/106347/2024\r\n\r\nDE 05.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/042402/2024, o Inspetor de Polícia Penal DENILSON SIGMARINGA MENGHINI, ID. 20057377, para exercer o encargo de Defensor Dativo da servidora CÁTIA CRISTINA SCUCATO NUNES CHEBLE DE ANDRADE, ID. 43933904, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/122474/2024, o Inspetor de Polícia Penal DENILSON SIGMARINGA MENGHINI, ID. 20057377, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor JORGE CARDOSO HAOUILA NETO, ID. 42114217, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/122474/2024, o Inspetor de Polícia Penal DENILSON SIGMARINGA MENGHINI, ID. 20057377, para exercer o encargo de Defensor Dativo da servidora POTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO, ID. 43935400, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, ID 50011804. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/069587/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ CÁSSIO PEREIRA ASSUNÇÃO, ID. 50300440 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal MARCELO MEDEIROS AVELINO, ID. 19944918. Processo n.º SEI-210001/056134/2025.\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ CÁSSIO PEREIRA ASSUNÇÃO, ID. 50300440 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal MARCELO MEDEIROS AVELINO, ID. 19944918. Processo n.º SEI-210001/045226/2025.\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUIZ CÁSSIO PEREIRA ASSUNÇÃO, ID. 50300440 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal MARCELO MEDEIROS AVELINO, ID. 19944918. Processo nº SEI-210001/062832/2025.\r\n\r\nId: 2654868"
                    ],
                    "2654822": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato do dia 03/06/2025, publicado no D.O. nº 104 de 11/06/2025. Processo nº SEI-210001/065919/2025.\r\n\r\nId: 2654822"
                    ],
                    "2654825": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nCRECHE TUTA MASSOT KRESS\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 23 do Decreto nº 49.289. de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo SEI-210001/038907/2025.\r\n\r\n- FLAVIA DUARTE DE SOUSA RIBEIRO, ID: 5009624-9, Inspetora de Polícia Penal\r\n\r\n- ANDERSON LUIS DE FREITAS ALVES, ID: 1992621-9, Inspetor de Polícia Penal\r\n\r\n- MARCOS WILKER RIBEIRO DA SILVA, ID:5154064-9, Inspetor de Polícia Penal\r\n\r\nId: 2654825"
                    ],
                    "2654869": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/069015/2025 - INDEFIRO o pedido de RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor HARRY RAMOS HAMMING, ID 50099671, referente ao processo de sindicância SEI-210001/142036/2024. \r\n\r\nProcesso nº SEI-210001/0071148/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/064268/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/049698/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/046697/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/048225/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/054956/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/062460/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/042615/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/065081/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/055432/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/113921/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076258/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2654869"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2654772": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016714/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEFTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ-nº º 38.108.516/0001- 27 , no valor de R$ 101.946,60 (cento e um mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), visando a AQUISIÇÃO DE CONJUNTO ESCOLAR - MESAS e CADEIRAS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 093/2024, referente ao Pregão Eletrônico Nº 149/23, com fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/016714/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ-nº 52.316.446/0001-23, no valor de R$ 112.881,12 (cento e doze mil oitocentos e oitenta e um reais e doze centavos), visando a AQUISIÇÃO DE MESAS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 094/2024, referente ao Pregão Eletrônico Nº 149/23, com fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/003876/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa L D UNIDADES MOVEIS & REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ sob nº 46.151.804/0001-92, no valor de R$ 44.940,00 (quarenta e quatro mil novecentos e quarenta reais) , visando a AQUISIÇÃO DE VIATURAS DO TIPO AQ E REBOQUE RODOVIÁRIO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços nº 169/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao PE 170/23 , com fundamentação legal na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2654772"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2655071": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/SUBCOM Nº 1.398 \r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com Lei Nº 10.461, de 17 de julho de 2024 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025, com a Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto nº. 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/001391/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/03/ 2025 Término 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 2.291.666,67 (dois milhões, duzentos e noventa, e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nArt.2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2655071"
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                    "2654799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/027601/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor inativo ADENILDA CARDOSO CAMARA VASCONCELLOS, ID Funcional 19793731/01, no valor de R$ 22.530,70 (vinte e dois mil quinhentos e trinta reais e setenta centavos), a título de FÉRIAS NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2654799"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/02/2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080001/015505/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor JOSE LOURENÇO DA SILVA FILHO, ID Funcional nº 31437753/01, no valor de R$ 18.558,59 (DEZOITO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/02/2025.\r\n\r\nId: 2654800"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080001/026059/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor MARIO FREIRE DE SOUZA, ID Funcional 31180949/01, no valor de R$ 16.877,98 (DEZESEIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/06/2024.\r\n\r\nId: 2654801"
                    ],
                    "2654802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/01/2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-080001/008286/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor SOLANGE DA COSTA SILVA, ID Funcional 30148367, no valor de R$ 89.456,74 (OITENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/01/2025.\r\n\r\nId: 2654802"
                    ],
                    "2654793": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2025\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nADELAIDE MARIA FERREIRA RODRIGUES, Professor Docente I, matricula nº 925.361- 8, ID Funcional nº 4043507-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/045998/2025.\r\n\r\nDANIELA CAPUZZO DIAS CASTIGLIONE, Técnico Universitário Superior, matricula nº 39.328-0, ID Funcional nº 5077521-9, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/020164/2025\r\n\r\nPATRICIA PAIVA BARTHOLO, Técnico Universitário Superior, matricula nº 39.820- 6, ID Funcional nº 4245753-0, em local diferente da lotação atual, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/020165/2025.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nADRIANA BORSATO SIMAS NEVES DE S THIAGO, Professor Inspetor Escolar, matricula nº 945.424-0 e Inspetor Escolar, matricula nº 225.760-8, ID Funcional nº 4332672-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004076/2025\r\n\r\nALINE DA FRANCA BILLO, Técnico Universitário II, matricula nº 37.570-9, ID Funcional nº 4463015-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/012515/2025.\r\n\r\nFABIO GUTIERREZ DA MATTA, Técnico Universitário Superior, matricula nº 35.035-5, ID Funcional nº 4216196-7, fora de plantão, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/017676/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, ELIZANDRA VIANNA B SIQUEIRA, Professor Docente I, matricula nº 917.625-6, ID Funcional nº 4207586-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/028186/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAGOSTINHO FRANCESCHI FILHO, Professor Docente I, matricula nº 921.703-5, ID Funcional nº 4248921-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002332/2023.\r\n\r\nANGELA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, Servente, matricula nº 5.002.387-8, ID Funcional nº 3522087-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/006/1101/2013.\r\n\r\nCELESTE PEREIRA MOREIRA, Professor Docente I, matricula nº 844.783-1 e nº 934.058-9, ID Funcional nº 3288783- 3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/046496/2025.\r\n\r\nCLAUDIA DA HORA SILVA BENHOLIEL, Técnico Universitário II, matricula nº 38.253-1, ID Funcional nº 4355435-0, fora de plantão da emergência, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/019738/2025.\r\n\r\nLUCIENE COELHO JALLES PRIMO, Professor Docente I, matricula nº 825.922-8, ID Funcional nº 3400033-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/003/2/2017.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS ANJOS BARBOSA, Artífice, matricula nº 220.639-9, ID Funcional nº 2075085-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/003847/2023.\r\n\r\nMARA CLAUDIA BAPTISTA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 825.246-2, ID Funcional nº 3416606-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/035/73/2019.\r\n\r\nPATRICIA MOREIRA LOBO, Professor Docente I, matricula nº 973.949-1, ID Funcional nº 4420862-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002916/2023.\r\n\r\nRENATO VELOSO PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 869.907-6 e nº 944.523-0, ID Funcional nº 3360708-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/046190/2025.\r\n\r\nROSIMAR DE LEMOS PIRES, Professor Docente I, matricula nº 946.223-5, ID Funcional nº 4336066-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/003139/2021.\r\n\r\nCESSA os efeitos da readaptação do servidor, PAULO MARIO BRAGA DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 824.207-5, ID Funcional nº 1980370-2, concedida através do Ato datado de 04/10/2024 e publicado no Diário Oficial de 18/10/2024. Processo nº SEI-210001/021674/2025.\r\n\r\nId: 2654793"
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Processo nº SEI-260005/003282/2025.\r\n\r\nROSA KAROLINE CHAVES DE ALMEIDA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 3.113.354-9, ID Funcional nº 5098688-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360015/000540/2025.\r\n\r\nROSANA REIS ROCHA TEIXEIRA, Inspetor De Alunos II, matricula nº 221.528-3, ID Funcional nº 2088534-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000166/2024\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 6 meses a readaptação do servidor, PEDRO GUIMARAES LOULA, Procurador, matricula nº 930.767-9, ID Funcional nº 4266593-0, deverá sem mantido na lotação atual, com 30% das atribuições do cargo, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-140001/052227/2022.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA LIDIA DAMASCENO, Professor Docente I, matricula nº 828.008-3 e nº 956.061-6, ID Funcional nº 3751246-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/041146/2025.\r\n\r\nELIANI SOARES DIAS BARCELLOS, Professor Docente I, matricula nº 953.996-6 e nº 3.080.351-4, ID Funcional nº 4363641-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000154/2021\r\n\r\nFABIANO MACHADO VIDAL, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 969.105-6, ID Funcional nº 4392839-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/040895/2025.\r\n\r\nJANETE DO CARMO PENNA E SILVA, Professor Docente I, matricula nº 838.026-3, ID Funcional nº 4010727-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/003/2889/2014\r\n\r\nLEANDRO PINTO BARROS, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.052.871-5, ID Funcional nº 5021534-5, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360008/001405/2025.\r\n\r\nMARCIA DOMINGUES OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 891.433-5, ID Funcional nº 566635-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000843/2021.\r\n\r\nRAQUEL LOYOLA DA SILVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 958.601-7, ID Funcional nº 4381448-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/002/1816/2019.\r\n\r\nRAQUEL SANTOS JORDAO, Professor Docente I, matricula nº 970.835-5, ID Funcional nº 4410106-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/037397/2024.\r\n\r\nRODOLFO DE OLIVEIRA ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 916.366-8, ID Funcional nº 4206665-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000944/2021.\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA DA ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 5.008.780-8, ID Funcional nº 4072914-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- SEI-030035/000441/2021.\r\n\r\nVANESSA SOLIDADE MUNIZ, Professor Docente I, matricula nº 927.389-7, ID Funcional nº 4255695-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-03/007/3980/2016.\r\n\r\nVIVIANE SANCHES BONACORSE, Professor Docente I, matricula nº 968.259-2, ID Funcional nº 4395283-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/001351/2023\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2025\r\n\r\n*PRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação do servidor, TATIANA BERTOLDO DA SILVA, Enfermeiro, matricula nº 3.035.126-6 e Técnico Universitário Superior, matricula nº 38.122-8, ID Funcional nº 5009146-8, fora de plantão da emergência, deverá ser mantida exercendo atividade de enfermagem a nível ambulatorial, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030002/013383/2024 e n° SEI-260006/003283/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.03.2025\r\n\r\nId: 2654792"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/604421/2005\r\n\r\nADRIANA SOARES GARCIA\r\n\r\n32283342\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n05/12/2019 A 21/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/601026/2004\r\n\r\nCARMEN LUCIA ROSA DE FREITAS\r\n\r\n30778638\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n27/11/2019 A 19/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/605556/2005\r\n\r\nCATIA CRISTINA C MARQUES\r\n\r\n31424368\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n13/05/2016 A 11/05/2021\r\n\r\nSEI E-08/602728/2001\r\n\r\nCLAUDIO MOREIRA\r\n\r\n30601762\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n24/03/2016 A 22/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/607605/2012\r\n\r\nCRISTIANE BENTO SACRAMENTO\r\n\r\n42161525\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n09/01/2020 A 20/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/601320/2008\r\n\r\nCRISTIANE NUNES DUARTE\r\n\r\n31486622\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n29/11/2019 A 26/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/600435/2005\r\n\r\nDEBORA SPINOLA CORREIA\r\n\r\n30818010\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n14/12/2019 A 11/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/603208/2008\r\n\r\nELENIR OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n30899940\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/03/2020 A 04/04/2025\r\n\r\nSEI E-08/606257/2007\r\n\r\nEVALDO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n5636299\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n05/10/2019 A 26/11/2024\r\n\r\nSEI E-08/603341/2005\r\n\r\nEVANILDA AMORIM SANCHES\r\n\r\n30838142\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n20/12/2019ª 17/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/606328/1991\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS VIEIRA PINTO\r\n\r\n31674143\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n03/08/2016 A 01/08/2021\r\n\r\nSEI E-08/602453/2001\r\n\r\nILZA MARIA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n30420873\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n16/02/2020 A 13/02/2025\r\n\r\nSEI E-08603767/2004\r\n\r\nKATIA REGINA DE O AMARANTE\r\n\r\n30466164\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/10/2019 A 12/10/2024\r\n\r\nSEI E-08/008/196/2019\r\n\r\nRAQUEL MARTINS DA SILVA \r\n\r\n32347944\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n13/09/2016 A 11/09/2021\r\n\r\nSEI E-08/603849/2005\r\n\r\nROSA SERAFIM SILVA DE MATTOS\r\n\r\n30693977\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n28/02/2020 A 27/03/2025\r\n\r\nId: 2654795"
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                    "2654798": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10/01/1994\r\n\r\n*CONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/607775/1993\r\n\r\nALOISIO GERALDO S LOPES\r\n\r\n177992-5\r\n\r\nAGENTE ADMIN SAUDE\r\n\r\n19/02/1979 A 17/02/1984\r\n\r\n18/02/1984 A 15/02/1989\r\n\r\n16/02/1989 A 14/02/1994\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/01/1994\r\n\r\nDE 27/05/2019\r\n\r\n*CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/196/2019\r\n\r\nRAQUEL MARTINS DA SILVA\r\n\r\n32347944\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n02/09/1999 A 30/08/2004\r\n\r\n01/12/2007 A 26/02/2013\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/06/2019\r\n\r\nDE 26/05/2025\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/603028/1993\r\n\r\nPAULO JORGE DA SILVA\r\n\r\n31355650\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n26/03/2018 A 24/03/2023\r\n\r\nSEI E-08/603834/1992\r\n\r\nMAURICIO DE B CURSINO\r\n\r\n31227945\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n26/08/2018 A 24/06/2023\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/06/2025\r\n\r\nDE 26/05/2025\r\n\r\n*CONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/607775/1993\r\n\r\nALOISIO GERALDO S LOPES\r\n\r\n31173160\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n15/02/1994 A 13/02/1999\r\n\r\n14/02/1999 A 12/02/2004\r\n\r\n13/02/2004 A 10/02/2009\r\n\r\n11/02/2009 A 09/02/2014\r\n\r\n10/02/2014 A 08/02/2019\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/06/2025.\r\n\r\nId: 2654798"
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                    "2654794": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.05.2025\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/001479/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...MARCOS VINICIUS FERREIRA DE ASSIS,...\r\n\r\nLeia-se: ...MARCUS VINICIUS FERREIRA DE ASSIS,...\r\n\r\nId: 2654794"
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                    "2654871": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.560 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 934, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES Nº 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 2500 de 13 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015447/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES nº 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654871"
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                    "2654872": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.561 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 935, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ/RJ, CNES Nº 6410804, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje Muriaé através do Ofício SMSLM n.º 285/25 de 14 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015534/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ, CNES nº 6410804, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654872"
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                    "2654873": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDeliberação CIB-RJ Nº 9.562 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 936, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 003230/SMSDC - GAB/2025 de 16 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015530/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654873"
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                    "2654874": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.563 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º º 937, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.292.152,38 (5 MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINA E OITO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício nº Ofício SMS/GAB nº 093/2025 de 19 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015717/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.292.152,38 (5 milhões, duzentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta e dois reais e trina e oito centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654874"
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                    "2654875": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.564 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 938, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES Nº 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício: 083/2025/PMM/SMS/GABINETE\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002271/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654875"
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                    "2654876": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.565 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 939, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ, CNES Nº 6360823, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios através do Ofício nº 223/SMSDC/GAB de 20 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015893/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, CNES nº 6360823, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654876"
                    ],
                    "2654877": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.566 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 940, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 182 de 15 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015453/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654877"
                    ],
                    "2654878": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.567 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 941, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES Nº 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 2499 de 13 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015547/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES nº 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654878"
                    ],
                    "2654879": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.568 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 942, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 216/GAB-SEMUSA de 15 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002224/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654879"
                    ],
                    "2654880": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.569 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 943, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 213 de 15 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015430/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654880"
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                    "2654881": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.570 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 944, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO/RJ, CNES Nº 6231810, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro através do Ofício nº 182 de 15 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015316/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro/RJ, CNES nº 6231810, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654881"
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                    "2654882": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.571 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 945, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA/RJ, CNES Nº2298570, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita através do Ofício nº 088/GP/PMM de 21 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016319/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita/RJ, CNES nº 2298570, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654882"
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                    "2654883": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.572 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 946, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.414.305,02 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUATORZE MIL, TREZENTOS E CINCO REAIS E DOIS CENTAVOS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ, CNES Nº 6594689, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício n° 109/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015368/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.414.305,02 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, trezentos e cinco reais e dois centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ, CNES nº 6594689, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654883"
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                    "2654884": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.573 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 947, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 181 de 15 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015435/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654884"
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                    "2654885": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.574 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 948, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL DE REAIS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 183 de 15 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015440/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654885"
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                    "2654886": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.575 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 949, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R$ 11.536.211,56 (ONZE MILHÕES QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL DUZENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 209 de 15 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015423/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 11.536.211,56 (onze milhões quinhentos e trinta e seis mil duzentos e onze reais e cinquenta e seis centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654886"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.576 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 949, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R$ 11.536.211,56 (ONZE MILHÕES QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL DUZENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 3477/SMSDC - GAB de 21 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016275/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654887"
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                    "2654888": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.577 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 951, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE MURIAÉ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015528/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Laje Muriáe/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654888"
                    ],
                    "2654889": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.578 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 952, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE MURIAÉ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015522/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Laje Muriáe/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654889"
                    ],
                    "2654890": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.579 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 953, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE MURIAÉ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015529/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 6000.000,00 (seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Laje Muriáe/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654890"
                    ],
                    "2654891": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.580 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 954, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE MURIAÉ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015520/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Laje Muriáe/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654891"
                    ],
                    "2654892": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.581 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 955, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 8.673.096,73 (OITO MILHÕES SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016288/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 8.673.096,73 (oito milhões, seiscentos e setenta e três mil, noventa seis reais e setenta e três centavos), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654892"
                    ],
                    "2654893": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.582 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 956, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016341/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654893"
                    ],
                    "2654894": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.583 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 957, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015432/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654894"
                    ],
                    "2654895": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.584 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 958, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 215 de 15 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015436/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654895"
                    ],
                    "2654896": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.585 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 959, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através Ofício nº 197/GAB/SMS/2025 de 16 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015505/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654896"
                    ],
                    "2654897": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.586 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 960, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE/RJ, CNES Nº 6594859, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande através Ofício nº 198/GAB/SMS/2025 de 16 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015504/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Iguaba Grande/RJ, CNES nº 6594859, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654897"
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                    "2654898": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.587 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 961, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM/RJ, CNES Nº 6929885, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim através Ofício nº 211/2025 Gabinete SMS/BJ de 22 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016326/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim/RJ, CNES nº 6929885, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654898"
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                    "2654899": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.588 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 962, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES Nº 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício n° 089/2025/PMM/SMS/GABINETE DA SECRETARIA;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002316/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654899"
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                    "2654900": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.589 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 963, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 211 de 15 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015426/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654900"
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                    "2654901": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.590 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 964, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 2.200.000,00 (DOIS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 202 de 22 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016344/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654901"
                    ],
                    "2654902": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.591 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 965, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 210 de 15 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015421/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654902"
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                    "2654903": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.592 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 966, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 226/GAB-SEMUSA de 21 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002310/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654903"
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                    "2654904": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.593 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 967, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 225/GAB-SEMUSA de 21 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002309/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654904"
                    ],
                    "2654905": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.594 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 968, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU/RJ, CNES Nº 6212131, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu através do Ofício nº 0389 de 20 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016328/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu/RJ, CNES nº 6212131, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654905"
                    ],
                    "2654906": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.595 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 969, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 130.000.000,00 (CENTO E TRINTA MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ, CNES Nº 2297876, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 589/GAB/SEMUS de 22 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016352/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, CNES nº 2297876, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654906"
                    ],
                    "2654907": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.596 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 970, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, CNES Nº 2272199, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício nº 079 de 21 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016315/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, CNES nº 2272199, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654907"
                    ],
                    "2654908": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.597 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 971, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, CNES Nº 2272199, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício nº 080 de 22 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016471/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, CNES nº 2272199, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654908"
                    ],
                    "2654909": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.598 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 972, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ, CNES Nº 2285584, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 060 de 22 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016465/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ, CNES nº 2285584, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654909"
                    ],
                    "2654910": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.599 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 973, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 003232/SMSDC - GAB/2025 de 16 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016220/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654910"
                    ],
                    "2654911": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.600 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 974, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ/RJ, CNES Nº 6410804, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje Muriaé através do Ofício SMSLM n.º 280/25 de 14 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015517/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ, CNES nº 6410804, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654911"
                    ],
                    "2654912": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.601 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 975, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R$ 26.000.000,00 (VINTE E SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, CNES Nº 6289738, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através do Ofício nº 413/2025 de 19 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016077/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, CNES nº 6289738, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654912"
                    ],
                    "2654913": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.602 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 976, QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO DE RECURSOS DE FONTE DO TESOURO ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, QUE DECRETOU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL E FINANCEIRA, COM VISTAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação n.º 4, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n\r\n- o Decreto Municipal nº 673, de 23 de janeiro de 2025, que declarou o estado de calamidade pública no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Barra do Piraí;\r\n\r\n- a situação de calamidade que impacta na prestação de serviço dos estabelecimentos de saúde do SUS no município;\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas para reequilibrar as contas públicas, garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais e assegurar os direitos dos servidores e da população;\r\n\r\n- o Ofício nº 0269/2025/GAB/SMS Barra do Piraí, que informa quanto ao Estado de Calamidade Financeira do Município, estabelecido pelo Decreto nº 676, de 23 de janeiro de 2025, o Relatório de Constatação da Secretaria Municipal de Saúde e a solicitação de apoio financeiro para a recuperação dos serviços públicos de saúde executados pelo Município na gestão SUS;\r\n\r\n- que o município possui três hospitais para atendimento de média e/ou alta complexidade, que prestam assistência nos níveis ambulatorial e hospitalar, com procedimentos cirúrgicos eletivos, de urgência e emergência, além de diagnósticos, sendo um deles habilitado como hospital especializado em cuidados prolongados;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/016464/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o Apoio Financeiro de recursos de fonte do tesouro estadual para o município de Barra do Piraí, que decretou estado de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira, com vistas à Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt.2º - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de promover a continuidade da prestação dos serviços de saúde e a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O valor mensal do repasse financeiro será de R$ 3.004.134,47 (três milhões, quatro mil, cento trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), cujo parâmetro é a soma dos tetos financeiros mensais da Média e Alta complexidade - MAC e do Piso de Atenção Primária - PAP do município, pelo período de 06 (seis) meses, de janeiro a junho, perfazendo o total de R$ 18.024.806,82 (dezoito milhões, vinte e quatro mil, oitocentos e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros serão transferidos para o Fundo Municipal de Saúde (FMS).\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, em anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º- O recurso do apoio financeiro é de custeio e deverá ser utilizado exclusivamente em ações de serviços de saúde, em conformidade com a natureza de despesa.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao município destinatário a obrigação de prestar contas dos valores recebidos por meio dos instrumentos próprios de gestão e avaliação do SUS, a saber, Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG). Os documentos deverão ser apreciados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde e encaminhados aos Tribunais de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 do Decreto estadual nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 9º - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654913"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.603 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 977, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 71.296.000,00 (SETENTA E UM MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS),, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 590/GAB/SEMUS/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Belford Roxo;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/016349/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 71.296.000,00 (setenta e um milhões, duzentos e noventa e seis mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654914"
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                    "2654915": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.604 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 978, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE NO VALOR DE R$ 1.900.000,00 (UM MILHÃO E NOVECENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES Nº 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 2036 de 22 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016600/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES nº 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654915"
                    ],
                    "2654916": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.605 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 979, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE NO VALOR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS/RJ, CNES Nº 5670268, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis através do Ofício nº 0192260 de 22 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° PMP.020643/2025;\r\n\r\na 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis/RJ, CNES nº 5670268, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654916"
                    ],
                    "2654917": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.606 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 980, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE NO VALOR NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS/RJ, CNES Nº 5670268, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis através do Ofício nº 0186069/2025 de 13 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° PMP.020643/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de no valor no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis/RJ, CNES nº 5670268, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654917"
                    ],
                    "2654918": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.607 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 981, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES Nº 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 2028/2025 de 20 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016099/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES nº 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654918"
                    ],
                    "2654919": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.608 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 982, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do Ofício Nº 260/2025/GABINETE de 22 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016527/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí/RJ, CNES nº 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654919"
                    ],
                    "2654920": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.609 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 983, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA/RJ, CNES Nº 2272199, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Italva através do Ofício nº 084 de 23 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016664/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ, CNES nº 2272199, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654920"
                    ],
                    "2654921": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.610 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 984, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, CNES Nº 6353797, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo através do Ofício nº 140/GAB/SEMSADC de 08 de maio 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016651/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, CNES nº 6353797, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Fica Revogada a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 999, de 29 de maio de 2025, publicada no DOERJ em 03 de junho de 2025 e entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654921"
                    ],
                    "2654922": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.611 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 985, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício nº Ofício SMS/GAB nº 101/2025 de 23 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016644/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais ), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025..\r\n\r\nArt. 2º - Fica Revogada a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB RJ nº 997, de 29 de maio de 2025, publicada no DOERJ em 03 de junho de 2025 e entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654922"
                    ],
                    "2654923": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.612 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 986, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R$ 2.100.000,00 (DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, CNES Nº 2275155, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício SMS/SAP nº 110 de 23 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016661/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654923"
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                    "2654924": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.613 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 987, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 212/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Rio das Ostras;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015429/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654924"
                    ],
                    "2654925": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.614 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 988, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 213/2025/GABI/SESAU da Secretária Municipal de Saúde de Araruama;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016681/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhões e oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Araruama/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654925"
                    ],
                    "2654926": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.615 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 989, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 216/GAB/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Rio das Ostras.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015442/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654926"
                    ],
                    "2654927": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.616 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 990, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 212/2025/GABI/SESAU da Secretária Municipal de Saúde de Araruama\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016687/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Araruama/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654927"
                    ],
                    "2654928": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.617 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 991, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 210/2025/GABI/SESAU da Secretária Municipal de Saúde de Araruama;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016706/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Araruama/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654928"
                    ],
                    "2654929": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.618 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 992, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 179/GAB/SEMUSA/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Rio das Ostras;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015419/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654929"
                    ],
                    "2654930": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.619 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 993, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.100.000,00 (UM MILHÃO E CEM MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, CNES Nº 2275155, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício SMS/SAP nº 109 de 23 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016660/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654930"
                    ],
                    "2654931": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.620 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 827.344,52 (OITOCENTOS E VINTE E SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 9526021, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana através do nº 217/2025 de 23 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016653/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 827.344,52 (oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654931"
                    ],
                    "2654932": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.621 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 995, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício nº Ofício SMS/GAB nº 104/2025 de 23 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016648/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654932"
                    ],
                    "2654933": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.622 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 996, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício nº Ofício SMS/GAB nº 103/2025 de 23 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016646/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654933"
                    ],
                    "2654934": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.623 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 998, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA/RJ, CNES Nº 6413366, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Araruama através do nº 211/2025/GABI/SESAU de 25 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016695/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Araruama/RJ, CNES nº 6413366, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654934"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.624 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1000, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 214/GAB/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Rio das Ostras;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015433/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ad referendum, do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654935"
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                    "2654936": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.625 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1001, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 137 de 27 de maio 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017121/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654936"
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                    "2654937": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.626 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1002, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 9526021, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício SMS-BJJ nº 277 de 26 de maio 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016989/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654937"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.627 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1003, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia através do Ofício nº 177/GAB/12/05/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/014865/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Sapucaia/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654938"
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                    "2654939": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.628 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1004, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 700.000 (SETECENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Comendador Levy Gasparian através do Ofício nº 082/05/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/016269/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 700.000 (setecentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Comendador Levy Gasparian/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654939"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.629 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1005, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício nº 108/SMS/GAB/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI- 080001/017371/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654940"
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                    "2654941": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.630 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1006, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Guapimirim através do Ofício SMS Nº 062- 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI - 080001/017018/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Guapimirim/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654941"
                    ],
                    "2654942": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.631 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1007, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.600.00,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício n° 083/GAB/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI - 430001/002301/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.600.00,00 (Um milhão e seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Mendes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654942"
                    ],
                    "2654943": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.632 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1008, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.800.00,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício n° 108/GAB/15/05/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015388/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.800.00,00 (Um milhão e oitocentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Areal/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654943"
                    ],
                    "2654944": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.633 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1009, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 720.000,00 (SETECENTOS E VINTE MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ, CNES Nº 7142714, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 500 de 28 de maio 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017323/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, CNES nº 7142714, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654944"
                    ],
                    "2654945": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.634 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1010, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI/RJ, CNES Nº 6426484, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 181/2025 de 28 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017325/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Japeri/RJ, CNES nº 6426484, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654945"
                    ],
                    "2654946": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.635 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1011, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 131 de 26 de maio 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017107/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654946"
                    ],
                    "2654947": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.637 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1013, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LEVY GASPARIAN/RJ, CNES Nº 77238730, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Levy Gasparian através do Ofício nº 88/2025 de 27 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017065/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Levy Gasparian/RJ, CNES nº 77238730, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654947"
                    ],
                    "2654948": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.638 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1014, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR 11.383.071,25 (ONZE MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, SETENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, CNES Nº 6645410, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu através do Ofício nº 187/2025 de 21 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/016092/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor 11.383.071,25 (onze milhões, trezentos e oitenta e três mil, setenta e um reais e vinte e cinco centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu/RJ, CNES nº 6645410, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654948"
                    ],
                    "2654949": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.639 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1015, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR RR$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS/RJ, CNES Nº 2267934, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duas Barras através do Ofício nº 162/2025 de 27 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017086/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duas Barras/RJ, CNES nº 2267934, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654949"
                    ],
                    "2654950": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.641 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1017, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 127 de 26 de maio 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017095/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654950"
                    ],
                    "2654951": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.642 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1018, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 2.700.000,00 (DOIS MILHÕES E SETECENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral, através do Ofício nº 153/2025/GAB/SEMS de 23 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016643/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654951"
                    ],
                    "2654952": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.643 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1019, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº0186067/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Petrópolis;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° PMP.020643/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654952"
                    ],
                    "2654953": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.644 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1020, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE AMPLIAÇÃO DO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 3.729.528,49 (TRÊS MILHÕES SETECENTOS E VINTE E NOVE MIL QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ, CNES Nº 6435459, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício nº 93/2025 de 27 de abril de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002445/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 3.729.528,49 (três milhões setecentos e vinte e nove mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Mendes/RJ, CNES nº 6435459, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654953"
                    ],
                    "2654964": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.645 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 1381310720001/23-013, NO VALOR DE R$ 2.085.000,00 (DOIS MILHÕES E OITENTA E CINCO MIL REAIS) DESTINADA À ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PARA CONSTRUÇÃO DO CAPS TIPO II, NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- A documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/017229/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 1381310720001/23-013, destinada à estruturação da atenção especializada em saúde para construção do CAPS Tipo II, CNES 3020983, no valor de R$ 2.085.000,00 (dois milhões e oitenta e cinco mil reais), no Município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654964"
                    ],
                    "2654965": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.646 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 1381310720001/23-025, NO VALOR DE R$ 2.085.000,00 (DOIS MILHÕES E OITENTA E CINCO MIL REAIS) DESTINADA À ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PARA CONSTRUÇÃO DO CAPS ÁLCOOL E DROGAS TIPO II (CAPSAD II), NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- A documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/017229/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 1381310720001/23-025, destinada à estruturação da atenção especializada em saúde para construção do CAPS Álcool e Drogas tipo II (CAPSad II), no valor de R$ 2.085.000,00 (dois milhões e oitenta e cinco mil reais), no Município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654965"
                    ],
                    "2654966": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.647 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N.º 1381310720001/23-014, NO VALOR DE R$ 2.085.000,00 (DOIS MILHÕES E OITENTA E CINCO MIL REAIS) DESTINADA À ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PARA CONSTRUÇÃO DO CAPS INFANTO-JUVENIL (CAPSi), NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- A documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/017229/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de emenda parlamentar n.º 1381310720001/23-014, destinada à estruturação da atenção especializada em saúde para construção do CAPS Infanto-Juvenil (CAPSi), CNES 6257283, no valor de R$ 2.085.000,00 (dois milhões e oitenta e cinco mil reais), no Município de Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654966"
                    ],
                    "2654967": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.648 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, CNES Nº 9526021, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana através do Ofício SMS-BJJ nº 278 de 26 de maio 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016985/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CNES nº 9526021, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654967"
                    ],
                    "2654968": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.649 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício nº Ofício SMS/GAB nº 102/2025 de 23 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016645/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654968"
                    ],
                    "2654969": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.650 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 128 de 26 de maio 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017103/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nId: 2654969"
                    ],
                    "2654970": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.651 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA/RJ, CNES Nº 6413366, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Araruama através do Ofício 222/GAB/SESAU de 30 de maio 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017569/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Araruama/RJ, CNES nº 6413366, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654970"
                    ],
                    "2654971": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.652 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 920.147,30 (NOVECENTOS E VINTE MIL CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AREAL/RJ, CNES Nº 6594689, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Areal através do Ofício nº 125 de 29 de maio 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017450/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 920.147,30 (novecentos e vinte mil cento e quarenta e sete reais e trinta centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Areal/RJ, CNES nº 6594689, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654971"
                    ],
                    "2654972": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.653 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS/RJ, CNES Nº 2293900, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis através do Ofício nº 062 de 09 de maio 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016124/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Nilópolis/RJ, CNES nº 2293900, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654972"
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                    "2654973": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.654 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 129 de 26 de maio 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017105/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654973"
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                    "2654974": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.655 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, CNES Nº 6360483, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia através do Ofício GAB/SESAU nº 158 de 29 de maio 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017539/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro da Aldeia/RJ, CNES nº 6360483, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654974"
                    ],
                    "2654975": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.656 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 6326870, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício nº 0132 de 09 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018843/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 6326870, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654975"
                    ],
                    "2654976": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.657 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.098.364,57 (TRÊS MILHÕES NOVENTA E OITO MIL TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI/RJ, CNES Nº 6426484, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 179 de 26 de maio 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017324/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.098.364,57 (três milhões noventa e oito mil trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Japeri/RJ, CNES nº 6426484, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654976"
                    ],
                    "2654977": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.658 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 6.327.500,00 (SEIS MILHÕES TREZENTOS E VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, CNES Nº 6422608, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 231 de 28 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002447/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 6.327.500,00 (seis milhões trezentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, CNES nº 6422608, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654977"
                    ],
                    "2654978": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.659 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 236/GAB-SEMUSA de 30 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002495/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654978"
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                    "2654979": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.660 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO/RJ, CNES Nº 7221673, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio através do Ofício nº 238/GAB-SEMUSA de 29 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002496/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cabo Frio/RJ, CNES nº 7221673, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654979"
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                    "2654980": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.661 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), SOLICITAÇÃO DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, CNES N° 2275155, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua através do Ofício n.º 122/2025 de 2 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017873/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Pádua/RJ, CNES nº 2275155, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654980"
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                    "2654981": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.662 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, CNES Nº 6323413 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 234 de 26 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016867/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, CNES nº 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654981"
                    ],
                    "2654982": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.663 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI/RJ, CNES Nº 7142714, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi através do Ofício nº 505 de 02 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017953/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Paracambi/RJ, CNES nº 7142714, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654982"
                    ],
                    "2654983": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.664 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 9.000.000,00 (NOVE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 6326870, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício nº 0118 de 02 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018052/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 6326870, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654983"
                    ],
                    "2654984": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.665 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, CNES Nº 5371120, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias através do Ofício nº 003475/2025 de 21 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016262/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, CNES nº 5371120, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654984"
                    ],
                    "2654985": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.666 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ, CNES Nº 6326870, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Valença através do Ofício nº 0115 de 02 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018044/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Valença/RJ, CNES nº 6326870, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654985"
                    ],
                    "2654986": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.667 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, CNES Nº 6323413 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 231 de 26 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016886/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, CNES nº 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654986"
                    ],
                    "2654987": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.668 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, CNES Nº 6323413 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 235 de 26 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016871/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, CNES nº 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654987"
                    ],
                    "2654988": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.669 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, CNES Nº 6323413 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 229 de 26 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016818/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, CNES nº 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654988"
                    ],
                    "2654989": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.670 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, CNES Nº 6323413 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 232 de 26 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016891/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, CNES nº 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654989"
                    ],
                    "2654990": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.671 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, CNES Nº 6323413 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 233 de 26 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016876/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, CNES nº 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654990"
                    ],
                    "2654991": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.672 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, CNES Nº 6323413 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 230 de 26 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016880/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, CNES nº 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654991"
                    ],
                    "2654992": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.673 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, CNES Nº 6323413 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício nº 236 de 26 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016863/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, CNES nº 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654992"
                    ],
                    "2654993": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.674 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ, CNES Nº 6819508 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através do Ofício SMS/FMS/GAB nº 041 de 30 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018153/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ, CNES nº 6819508, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654993"
                    ],
                    "2654994": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.675 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, CNES Nº 7269757 VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá através do Ofício SMS/GAB nº 116 de 04 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018330/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, CNES nº 7269757, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654994"
                    ],
                    "2654995": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.676 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ, CNES Nº 6388639, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto através do Ofício SMS nº 76/2025 de 21 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016824/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto/RJ, CNES nº 6388639, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654995"
                    ],
                    "2654996": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.677 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS/RJ, CNES Nº 6225152, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Queimados através do Ofício nº 264/GS/SEMUS de 05 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018904/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ, CNES nº 6225152, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654996"
                    ],
                    "2654997": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.678 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA/RJ, CNES Nº 6633862, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula através do Ofício nº 194 de 28 de maio de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017476/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ, CNES nº 6633862, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654997"
                    ],
                    "2654998": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.679 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ, CNES Nº 2285584, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 064 de 29 de maio 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017483/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ, CNES nº 2285584, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654998"
                    ],
                    "2654999": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.680 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO/RJ, CNES Nº 2285584, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito através do Ofício nº 063 de 29 de maio 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017480/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito/RJ, CNES nº 2285584, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2654999"
                    ],
                    "2655000": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.681 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ, CNES Nº 2297876, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício nº 640/GAB/SEMUS de 03 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018258/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, CNES nº 2297876, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655000"
                    ],
                    "2655001": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.682 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, CNES Nº 6766919, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício nº 153 de 4 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018336/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios /RJ, CNES nº 6766919, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655001"
                    ],
                    "2655002": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.683 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/RJ, CNES Nº 6766919, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício nº 154 de 4 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018338/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios/RJ, CNES nº 6766919, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655002"
                    ],
                    "2655003": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.684 DE 12 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ, CNES Nº 6360823, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios através do Ofício nº 253/SMSDC/GAB de 09 de junho de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018796/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, CNES nº 6360823, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655003"
                    ],
                    "2655044": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.685 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA /RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SEMUSA nº081/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Italva/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016467/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Italva/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655044"
                    ],
                    "2655045": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.686 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.600.000.00, (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA /RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício GAB/SMS Nº 190/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017427/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655045"
                    ],
                    "2655046": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.687 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.000.000.00, (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA /RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício GAB/SMS Nº 183/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016426/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655046"
                    ],
                    "2655047": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.688 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 8.808.883,69 (OITO MILHÕES, OITOCENTOS E OITO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 218/2025 e nº 222/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016654/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 8.808.883,69 (oito milhões, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de município/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655047"
                    ],
                    "2655048": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.689 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SMS/FMS/GAB nº 035/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015123/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Miracema/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655048"
                    ],
                    "2655049": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.690 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.000.000.00, (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício-GB Nº 163/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Duas Barras;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017088/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Duas Barras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655049"
                    ],
                    "2655050": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.691 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO MUNICIPIO DE PORCIÚNCULA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício GAB/SMS/Nº195/2025 da Secretaria Municipal de Saúde do município de Porciúncula/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017471/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Município de Porciúncula/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655050"
                    ],
                    "2655051": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.692 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.913.337,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E TREZE MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício GAB. 075/ 2025 da Secretária Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016228/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP no valor de R$ 1.913.337,00 (Um milhão, novecentos e treze mil, trezentos e trinta e sete reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião do Alto/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655051"
                    ],
                    "2655052": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.693 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 152/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Armação de Búzios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018331/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de município de Armação de Búzios/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655052"
                    ],
                    "2655053": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.694 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 003900/SMSDC - GAB/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Duque de Caxias;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015532/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655053"
                    ],
                    "2655054": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.695 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0417/2025 - GAB/ SEMUS da Secretária Municipal de Saúde de Nova Iguaçu;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016334/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655054"
                    ],
                    "2655055": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.696 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.000.000.00, (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício-GB Nº 163/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Duas Barras;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017088/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Duas Barras/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655055"
                    ],
                    "2655056": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.697 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO MUNICIPIO DE PORCIÚNCULA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício GAB/SMS/Nº195/2025 da Secretaria Municipal de Saúde do município de Porciúncula/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/017471/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Município de Porciúncula/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655056"
                    ],
                    "2655057": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.698 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 003900/SMSDC - GAB/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015532/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655057"
                    ],
                    "2655058": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.699 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 11.000.000,00 (ONZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº SMS/GS N°203/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Teresópolis;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/019151/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655058"
                    ],
                    "2655059": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.700 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DO REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ $ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 641/GAB/SEMUS/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Belford Roxo;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018243/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655059"
                    ],
                    "2655060": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.701 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 003899/SMSDC - GAB/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Duque de Caxias;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015536/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655060"
                    ],
                    "2655061": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.702 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOME DO MUNICIPIO TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº Ofício SMS/GAB nº: 117/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Tanguá;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018335/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de município Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655061"
                    ],
                    "2655062": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.703 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 130/GAB/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Valença/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018853/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de município Valença/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655062"
                    ],
                    "2655063": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.704 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 11.000.000,00 (ONZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALENÇA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0131/GAB/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Valença/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/018848/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 11.000.000,00 (Onze milhões de reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de município Valença/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655063"
                    ],
                    "2655064": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.705 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 1.600.000,00 (UM MILHÃO E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 83/GAB/2025 da Secretária Municipal de Saúde de Mendes/RJ;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002316/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Mendes/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655064"
                    ],
                    "2655065": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.706 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE 10 (DEZ) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI PEDIÁTRICA TIPO II NO HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DRª ZILDA ARNS NEUMANN - HRZAN, CNES Nº 9074457, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/033888/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação ao Ministério da Saúde de 10 (dez) leitos de UTI Pediátrica tipo II no Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, CNES nº 9074457, localizado no município de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655065"
                    ],
                    "2655066": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.707 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA O PROJETO ASSISTENCIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL GERAL NO MUNICÍPIO DE MENDES, SOB O CNES Nº 4123069, GESTÃO MUNICIPAL, 100% SUS, QUE IRÁ ATENDER A REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Mendes através do Ofício nº 90/2025/PMM/SMS/GABINETE de 23 de maio de 2025;\r\n\r\n- a Proposta inserida no InvestSUS nº 12014954000124009;\r\n\r\n- a Deliberação CIR CS nº27, de 24 de abril de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-430001/002406/2025;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Projeto Assistencial para implantação do Hospital Geral no município de Mendes, sob o CNES nº 4123069, gestão municipal, 100% SUS, que irá atender a região Centro Sul do Estado do Rio de Janeiro, conforme apresentado as instalações abaixo:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nINTERNAÇÃO\r\n\r\nLEITOS DE ENFERMARIA - TOTAL\r\n\r\n41\r\n\r\nClínica Médica\r\n\r\n22\r\n\r\nPediatria\r\n\r\n05\r\n\r\nObstetrícia AC\r\n\r\n06\r\n\r\nClínica Cirúrgica\r\n\r\n04\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n04\r\n\r\nLEITOS COMPLEMENTARES - TOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\nUI Adulto\r\n\r\n-\r\n\r\nUI Pediátrico\r\n\r\n-\r\n\r\nUCINCa Neonatal\r\n\r\n-\r\n\r\nUCINCo Neonatal\r\n\r\n-\r\n\r\nUTI Adulto\r\n\r\n10\r\n\r\nUTI Pediátrico\r\n\r\n-\r\n\r\nUTI Neonatal\r\n\r\n-\r\n\r\nCENTRO CIRÚRGICO\r\n\r\nSALA DE CIRURGIA\r\n\r\n03\r\n\r\nSALAS DE CIRURGIA OBSTÉTRICA\r\n\r\n03\r\n\r\nSALA DE RPA\r\n\r\n01\r\n\r\nSALAS DE PARTO\r\n\r\n-\r\n\r\nSALAS DE PPP\r\n\r\n01\r\n\r\nEMERGÊNCIA\r\n\r\n08\r\n\r\nMACAS DA SALA DE ESTABILIZAÇÃO (quando se aplicar)\r\n\r\n08\r\n\r\nMACAS DA SALA VERMELHA\r\n\r\n03\r\n\r\nMACAS DA SALA AMARELA FEMININA\r\n\r\n04\r\n\r\nMACAS DA SALA AMARELA MASCULINA\r\n\r\n04\r\n\r\nMACAS DA SALA VERDE FEMININA\r\n\r\n04\r\n\r\nMACAS DA SALA VERDE MASCULINA\r\n\r\n04\r\n\r\nMACAS DA SALA DE OBSERVAÇÃO PEDIÁTRICA\r\n\r\n-\r\n\r\nSALASDE MEDICAÇÃO+S.CURATIVO+S. GESSO\r\n\r\n01\r\n\r\nAMBULATÓRIO\r\n\r\nConsultório Médico (descriminar as especialidades)\r\n\r\n03 gerais= 01 urologia e 01 ginecologia\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01\r\n\r\nCONSULTÓRIO DE PSICOLOGIA\r\n\r\n-\r\n\r\nCONSULTÓRIO SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\n01\r\n\r\nSALA DE FISIOTERAPIA\r\n\r\n-\r\n\r\nSALA DE ACOLHIMENTO E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO\r\n\r\n01\r\n\r\nSALA DE MEDICAÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\nSALA DE CURATIVO\r\n\r\n01\r\n\r\nSALA DE GESSO\r\n\r\n-\r\n\r\nDEMAIS SALAS (citar)\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655066"
                    ],
                    "2655067": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.708 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CRENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, CNES Nº 2273748, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA- UNACON - COM SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA E DE HEMATOLOGIA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-120001/011417/2022;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Universitário de Vassouras, CNES nº 2273748, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia/UNACON com Serviços de Radioterapia e de Hematologia, localizado no município de Vassouras/RJ, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProdução Ambulatorial\r\n\r\nImpacto Financeiro - Radioterapia - (030401)\r\n\r\nQtd. Aprovada\r\n\r\nVl. Aprovado (Todos os Procedimentos em Radioterapia)\r\n\r\nValor Médio\r\n\r\nValor médio de radioterapia X 600 procedimentos por ano \r\n\r\nValor médio de radioterapia X 600 procedimentos por mês \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n374\r\n\r\n1.667.839,00\r\n\r\n4.459,46 \r\n\r\n2.675.677,54 \r\n\r\n222.973,13 \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n776\r\n\r\n3.562.295,00\r\n\r\n4.590,59 \r\n\r\n2.754.351,80 \r\n\r\n229.529,32 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n1.372\r\n\r\n6.010.426,00\r\n\r\n4.380,78 \r\n\r\n2.628.466,18 \r\n\r\n219.038,85 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n429\r\n\r\n1.825.355,00\r\n\r\n4.254,91 \r\n\r\n2.552.944,06 \r\n\r\n212.745,34 \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n889\r\n\r\n4.414.248,00\r\n\r\n4.965,41 \r\n\r\n2.979.244,99 \r\n\r\n248.270,42 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n666\r\n\r\n3.354.710,00\r\n\r\n5.037,10 \r\n\r\n3.022.261,26 \r\n\r\n251.855,11 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n3.243\r\n\r\n8.998.145,00\r\n\r\n2.774,64 \r\n\r\n1.664.781,68 \r\n\r\n138.731,81 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n534\r\n\r\n2.532.804,00\r\n\r\n4.743,08 \r\n\r\n2.845.847,19 \r\n\r\n237.153,93 \r\n\r\nSES RJ\r\n\r\n4.302\r\n\r\n16.556.717,00\r\n\r\n3.848,61 \r\n\r\n2.309.165,55 \r\n\r\n192.430,46 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n12.585\r\n\r\n48.922.539,00\r\n\r\n3.887,37 \r\n\r\n2.332.421,41 \r\n\r\n194.368,45 \r\n\r\nFonte:\r\n\r\nInternações Hospitalares: Sistema de Informações Hospitalares do SUS - SIH/SUS e Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS. Dados de 2024 e 2025 (até março)\r\n\r\nMinistério da Saúde/Datasus. \r\n\r\nSituação da base em 06/06/2025 às 15:22, sujeito a alterações.\r\n\r\nNota:\r\n\r\nEstão aqui apresentadas tanto as AIH aprovadas como as rejeitadas.\r\n\r\nNo caso de uma AIH ser rejeitada mais de uma vez, é mantida na base de dados apenas a primeira.\r\n\r\nUma AIH rejeitada, ao ser aprovada posteriormente, é excluída da base de dados. \r\n\r\nO critério para considerar a unicidade da AIH é o seu número e a data de saída, tendo em vista a existência das AIH de tipo 5 - Longa permanência.\r\n\r\nId: 2655067"
                    ],
                    "2655068": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 9.709 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO DE 60 (SESSENTA) LEITOS DE SERVIÇOS HOSPITALARES DE REFERÊNCIA À GESTAÇÃO E AO PUERPÉRIO DE ALTO RISCO (HGPAR) DO HOSPITAL MATERNIDADE MARIA AMÉLIA BUARQUE DE HOLLANDA, CNES: 7027397, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ Nº 6.644 de 09 de dezembro de 2021 que pactuou o novo fluxo de credenciamento/habilitação e descredenciamento/desabilitação dos serviços de média, alta complexidade e especializados, no município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a análise e validação do processo foram realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° PM/RJ/72201/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 12/06/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Habilitação de 60 (sessenta) leitos de Serviços Hospitalares de Referência à Gestação e ao Puerpério de Alto Risco (HGPAR) do Hospital Maternidade Maria Amélia Buarque de Hollanda, CNES: 7027397, localizado no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2655068"
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                    "2654803": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUVISA Nº 4177 DE 23 DE MAIO DE 2025\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/016589/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto de Oncologia de Macaé.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Verissímo de Melo, n° 391, Sala A - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.965.920/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102482/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ na Receita Federal consta divergência no endereço cadastrado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/05/2025.\r\n\r\nId: 2654803"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2654543": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-01/202.982/2000 - NORMA FERNANDES DA SILVA, Id Funcional nº 21146969 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 21.12.2010 a 15.02.2016, revogando o despacho de 14.09.2015, publicado no D.O. de 18.09.2015, face a inclusão das licenças no Mapa de Tempo de Serviço, referente aos 28 dias em 2013 e 30 dias em 2015, pelo Serviço de Controle de Frequência deste Iaserj e, CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 16.02.2016 a 26.03.2021.\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/311.582/1988 - EDINA GUEDES DE SOUZA, Id Funcional nº 21273448 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 23.12.2019 a 17.01.2025.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-01/200.635/2003 - TORNO SEM EFEITO, o despacho de 15.05.2025, onde concedeu 03 meses de licença especial, em nome do servidor CLAUDIO RODRIGUES DE FREITAS, Id Funcional nº 21165459, referente ao período base de 12.07.2020 a 10.07.2025, publicado no D.O. de 30.05.2025, face lapso ocorrido. \r\n\r\nId: 2654543"
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                        "2654769": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 09/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004768/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 220/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Materiais Médico-Hospitalares - AGULHA DE FÍSTULA , HUBER, BIÓPSIA E MIELOGRAMA, em favor da(s) empresa(s): BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME (00.683.826/0001-00) vencedora do item 01, no valor de R$ 9.970,79 (nove mil novecentos e setenta reais e setenta e nove centavos), LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME (09.300.300/0001-60) vencedora dos itens 2, 3, 4 e 5, no valor total de R$ 20.479,15 (vinte mil quatrocentos e setenta e nove reais e quinze centavos) e UNIBIO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA (05.330.520/0001-86) vencedora dos itens 6, 7 e 8, no valor total de R$ 75.480,00 (setenta e cinco mil quatrocentos e oitenta reais). Perfazendo o valor total de R$ 105.929,94 (cento e cinco mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos). Despacho da homologação (doc. SEI 102041585).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005931/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 196/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Insumos Vitais da Grade Geral, em favor da(s) empresa(s): COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (58.950.775/0001-08) vencedora do item 1, no valor de R$ 227.619,04 (duzentos e vinte e sete mil seiscentos e dezenove reais e quatro centavos), TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (50.363.579/0001-25), vencedora do item 2, no valor total de R$ 31.050,00 (trinta e um mil cinquenta reais), DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), vencedora dos itens 3 e 4, no valor total de R$ 164.340,16 (cento e sessenta e quatro mil trezentos e quarenta reais e dezesseis centavos) e TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (52.969.017/0001-55), vencedora do item 5, no valor total de R$ 105.144,48 (cento e cinco mil cento e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). R$ 528.153,68 (quinhentos e vinte e oito mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos). Despacho da homologação (doc. SEI 102032427).\r\n\r\nId: 2654769"
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                        "2654726": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004342/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 002/2025 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Medicamentos Industrializados (ÁGUA DESTILADA 100 ML E OUTROS), em favor da(s) empresa(s): FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA (06.628.333/0001-46) vencedora do item 1, no valor de R$ 567.158,80 (quinhentos e sessenta e sete mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta centavos); COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0007-34), classificada nos itens 2 e 9 vencedora do valor de R$ 1.937.574,00 (um milhão, novecentos e trinta e sete mil e quinhentos e setenta e quatro reais); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86) vencedora do item 4, no valor de R$ 245.016,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e dezesseis reais); SAMEH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA (25.031.668/0001-27) vencedora do item 5, no valor de R$ 32.964,36 (trinta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos); MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (36.958.637/0001-32) vencedora dos itens 6 e 7, no valor de R$ 50.536,11 (cinquenta mil, quinhentos e trinta e seis reais e onze centavos); e ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA (FILIAL) (05.439.635/0004-56) vencedora do item 8, no valor de R$ 1.186.497,50 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). Valor Total dos Adjudicados: R$ 4.019.746,77 e Valor Total dos Fracassados: R$ 344.239,30 (item 03). Despacho da Homologação (doc. SEI 102450386).\r\n\r\nId: 2654726"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005043/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 015/2024 junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é CONTRAÇÃO DE SERVIÇO DE CLIMATIZAÇÃO, em favor da empresa: SOLUTIONS WORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (28.413.325/0001-15), classificada para o lote 1, no valor de R$ 1.899.869,79 (um milhão, oitocentos e noventa e nove mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 102460923).\r\n\r\nId: 2654956"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2152/2025 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS SEI Nº 2125 de 15 de maio de 2025, publicada no DOERJ, em 19 de maio de 2025, por mais 08 (oito) dias, a contar de 18 de junho de 2025, conforme Processo nº SEI-080002/010903/2025.\r\n\r\nId: 2655032"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/014289/2025 - Após análise e esclarecimentos da Diretora Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 446.233,13, em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2654870"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2654728": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GIOVANNA DA SILVA MACEDO, ID. Funcional 5616310/02, matrícula 911801-9, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/062226/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA REGINA RANGEL ARANTES, ID. Funcional 38127717/01, matrícula 241227-8, Professor Docente II, 22 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/057125/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VICTOR DE SOUZA AMARO, ID. Funcional 50310879/01, matrícula 3064834-9, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/061722/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WANDERSON PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional 43783880/02, matrícula 3055536-1, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/059937/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WANDERSON PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional 43783880/01, matrícula 960646-8, Professor Docente I,18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/059932/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FERNANDA VALLE COSTA DE SOUZA, ID. Funcional, matrícula, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/062087/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA BRITO SOARES DE SOUZA MORAIS, ID. Funcional 44112300/01, matrícula 971194-6, Professor Docente I 30h EX 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/061171/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LIVIA RAMOS PIMENTA, ID. Funcional 42033810/01, matrícula 916214-0, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/062253/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELE DE ANDRADE CONCEICAO, ID. Funcional 42776317/03, matrícula 961709-3, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/057968/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIONILA CLAUDIA MENDES DE PAULA, ID. Funcional 34982280/02, matrícula 925901-1, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/054653/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DOUGLAS PAGANO VERDINI, ID. Funcional 43206646/02, matrícula 964242-2, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/062163/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DOUGLAS PAGANO VERDINI, ID. Funcional 43206646/03, matrícula 3067491-5, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/062218/2025.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA SOUSA DE SOUZA, ID. Funcional 42529441/02, matrícula 960687-2, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030001/059951/2025.\r\n\r\nId: 2654728"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nAPOSENTA KATIA SALLES DA SILVA, Professor Docente II 22h, nível B, referência 7, Identidade Funcional nº 36165280, vínculo 01, matrícula nº 805.608-7, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 455,62. Processo nº SEI-030001/054829/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARIA DIAS GUIMARAES ROSA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39903079, vínculo 02,matrícula nº 824.735-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/091505/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 37538829, vínculo 01, matrícula nº 279.262-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, Nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-E-03/031/365/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE EUGENIO DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 39581810, vínculo 01, matrícula nº 824.556-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030039/001906/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZA MARIA VALADAO TEIXEIRA, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional nº 33570639, vínculo 01, matrícula nº 5.004.879-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10. Processo nº SEI-030001/043725/2025.\r\n\r\nAPOSENTA DAMIAO BATISTA TEIXEIRA, Zelador, nível I, Identidade Funcional l nº 35242973, vínculo 01, matrícula nº 5.006.572-1, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/025608/2025.\r\n\r\nAPOSENTA OTAVIO LUIZ BERNARDES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 25526634, vínculo 01, matrícula nº 807.868-5, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/038960/2025.\r\n\r\nAPOSENTA PERLA REJANE COSTA BELO MIRANDA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33330565, vínculo 01, matrícula nº 5.002.164-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/042189/2025.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA REGINA DOS ANJOS VIEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional l nº 39641147, vínculo 02, matrícula nº 839797-8, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/042518/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCY MARIA CARVALHO COUTINHO MENDES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34527940, vínculo 01, matrícula nº 839.175-7, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da eficácia da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/018407/2025.\r\n\r\nId: 2654695"
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LANIA REGIA ALVES CUGLER, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 36517143, vínculo 01, matrícula 0830042-8, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043815/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA SANTOS SILVA, Servente I, Identidade Funcional no 34824936, vínculo 01, Matrícula 5018540-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°,caput,da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046551/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIO BONANCE DOS SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 34806539, vínculo 01, matrícula 828230-3, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047358/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NICOLINA MARA BARROSO PEREIRA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 33736219, vínculo 01, matrícula 5007521-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049263/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA DA SILVA BICHULI, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 32773668, vínculo 01, matrícula 5019938-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049465/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SEBASTIAO CARLOS NEVES DE ALMEIDA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 32593279, vínculo 01, matrícula 5000012-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050080/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGINA MARIA BATISTA DE CARVALHO, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional no 33814473, vínculo 01, matrícula: 5019686-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053201/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDINA DE OLIVEIRA SANTOS FIGUEIREDO, Servente, nível I, Identidade Funcional no 34924418,vínculo 01, matrícula 0277509-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053474/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SONIA BEATRIZ DANTAS AFONSO ROSA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, Identidade Funcional no 40210529,vínculo 02, matrícula 839456-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053675/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARILENE DA SILVA ALMEIDA DE MENDONCA, Datilógrafo, nível I, I Identidade Funcional no 36374911,vínculo 01, matrícula 5018603-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000883/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARLA RIBEIRO DA SILVA FONTES, Professor Docente II40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 33947015, vínculo 01, matrícula 5021225-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058826/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EVA MARIA DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional no 34728430, vínculo 01, matrícula 5018598-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001799/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA DE SOUZA BENTO DA COSTA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36248517, vínculo 01, matrícula: 5008114-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072955/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA BATISTA DE MELO CABRAL, Merendeira I, Identidade Funcional no 36364835, vínculo 01, matrícula 5014939-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074579/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JANINE FREITAS FIGUEIRA, Professor Docente II, nível B, ref. 07, Identidade Funcional no 36486957, vínculo 01, matrícula 0293369-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087497/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA CRISTINA SIQUEIRA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36470783, vínculo 01, matrícula 5006694-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e§§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052340/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARINEIDE DA SILVA SANTOS, Servente I, Identidade Funcional no 34522239, vínculo 01, matrícula 5019116-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056911/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDINEIDE JOSEFA DE ANDRADE, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 33398020, vínculo 01, matrícula 0274786-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º da Emenda Constitucional nº. 41/03, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058074/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PAULA ANDREA FERNANDES SOARES, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional no 34579958, vínculo 01, matrícula 5011017-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058326/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTIANE NEVES OLIVEIRA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 34795111, vínculo 01, matrícula 5014754-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058128/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANA DE ANDRADE ESTEVES DOS SANTOS, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional no 36151238, vínculo 01, matrícula 5022333-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058053/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA DE ALCANTARA BRITTO LOPES, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36187232, vínculo 01, matrícula 5012955-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058027/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IVANILZA SALDANHA BRITES FARES, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36133779, vínculo 01, matrícula 5019207-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057716/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SARANGELICA FERNANDES DE AZEVEDO MACHADO, PROFESSOR DOCENTE II 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional no 39342174, vínculo 01, matrícula 5012085-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057630/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JACQUELINE RODRIGUES NOGUEIRA BERNARDO, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 38928434,vínculo 01, matrícula 0837967-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057627/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DA GLORIA PEREIRA, Servente, nível I, Identidade Funcional no 33669767,vínculo 01, matrícula 0274763-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056761/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LIDIA PINHEIRO LEITE DOS SANTOS, Servente, nível I, Identidade Funcional no 34668446, vínculo 01, matrícula 5012026-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/056673/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JACIMAR DE SOUZA GUIMARAES, Professor Docente I 18h, nível D, ref. 09, Identidade Funcional no 39535312, vínculo 01, matrícula 0825603-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e§§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005445/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIO CARDOZO MENDES, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 19824750, vínculo 01, matrícula 0835777-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 5º, caput c/c §6º da EC nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 28/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055579/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELIA CORDEIRO SOARES, Servente, nível I, Identidade Funcional no 35941588, vínculo 01, matrícula 5010193-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054469/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CARLA QUEIROZ DE CARVALHO PEREIRA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional no 35187441, vínculo 01, matrícula 5011358-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053840/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LENICE MARIA DE OLIVEIRA, Servente, nível I, Identidade Funcional no 38937638, vínculo 01, matrícula 5006215-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput,da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/03/2024.\r\n\r\nId: 2654677"
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Coordenador(a) Pedagógico(a): DORCAS MICHELLE DUTRA DOS SANTOS, CPF: ***.113.**7-70, em substituição a Michelle Pires Dutra Júdice, cadastrado pelo: E 03/010/101304/2018, com vigência a partir de 03/09/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.003437.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037892/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEIM ESCOLA TÉCNICA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL INACIO MEDEIROS DE ANGRA LTDA, CNPJ: 16.660.317/0001-94, Endereço: Rua Amazonas - 155 - Nova Angra - Angra dos Reis - RJ - CEP: 23.933-150. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): LUCAS INACIO REIS , CPF: ***.278.**7-66 em substituição a MARGARETE MOURA INÁCIO MEDEIROS, cadastrado pelo: Nº E-03/010/1436/2017, com vigência a partir de 06/11/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.003445.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022392/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEIM ESCOLA TÉCNICA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS CENTRAL LTDA, CNPJ: 36.547.476/0001-94 , Endereço: Estrada do Marinas, nº 200, Shopping Piratas- salas 331, 332, 333, 334, 335, 337, 338 e administração, Praia da Chácara, Angra dos Reis, CEP nº 23.907-900. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): FLÁVIA REGINA DOS SANTOS PACHECO INACIO , CPF: ***.774.**6-05 em substituição a MARIA VALDETE PIRES DUTRA, cadastrado pelo: Ofício E/COIE.E nº 734/2007, com vigência a partir de 10/10/2024. Secretário(a) Escolar: MONICA CELI RODRIGUES DA ROCHA, CPF: ***.325.**7-03 em substituição a CAMILA INÁCIO REIS SIQUEIRA , cadastrado pelo: Of. CDIN nº 2396/2013, com vigência a partir de 10/10/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.003446.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018543/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA o Apostilamento de endereço da Instituição de Ensino COLÉGIO KOELER/ESCOLA KOELER/CURSO KOELER/CK/KOELER, mantida por COLÉGIO KOELER LTDA EPP, CNPJ: 28.529.382/0001-64 (Matriz), Endereço: Avenida Koeller, nº. 190, Bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ, CEP 25.685-060. Apostilamento de Endereço: Avenida Koeller, nº. 190 - Anexo 144, Bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ, CEP: 25.685-060. Capacidade Máxima de Matrícula: 1029 alunos, distribuídos em 3 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 10/02/2025, sob o registro COOIESI.CAD04.003332.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029539/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO CULTURAL PEDRO II, Endereço: Rua Dom João VI, nº 56, Bairro: Santa Cruz, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.570-230. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL VILAGRAN CABRITA LTDA ME, CNPJ: 43.110.233/0001-50 (Matriz), Endereço: Rua Dom João VI, nº 56, Bairro: Santa Cruz, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.570-230, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 516 , DE 01 DE ABRIL DE 2025. Representante Legal: CLAUDIO GOMES DE MATTOS JUNIOR, CPF: ***.569.**7-89, FERNANDO DA SILVA PAIXAO, CPF: ***.360.**7-66, GUSTAVO JOSE GOULART ALVES DE SOUSA, CPF: ***.491.**7-60. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: GLAUCIO PEREIRA FARIAS, CPF: ***.632.**7-13, CLAUDIO GOMES DE MATTOS JUNIOR, CPF: ***.569.**7-89, FERNANDO DA SILVA PAIXAO, CPF: ***.360.**7-66, GUSTAVO JOSE GOULART ALVES DE SOUSA, CPF: ***.491.**7-60. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Catia Cilene Siqueira Xavier Cardoso, CPF: ***.590.**7-18. Diretor(a) Substituto(a): Ingrid Bernardo dos Santos, CPF: ***.239.**7-02. Secretário(a) Escolar: Luzia Jacintho Chaves, CPF: ***.318.**7-49. Coordenador(a) Pedagógico(a): Paula de Lima Fernandes Cordeiro, CPF: ***.356.**7-52. Com vigência a partir de 31/07/2024, sob o registro COOIEMIV.CAD01.003351.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11402445/2012 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: De 04/04/2011 à 06/12/2017 - Jardim Escola Tia Lica II, a partir de 07/12/2017 - CEIM, Endereço: Rua Doutor José Bastos, S/N - Lote 1713, Bairro: Nova Cidade, Município: Itaboraí/RJ, CEP: 24.800-001. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: De 04/04/2011 à 06/12/2017 - Centro de Ensino Isabela Mira Ltda-ME, a partir de 07/12/2017 - CEIM Centro de Ensino Isabela Mira Ltda EPP, CNPJ: 13.492.751/0001-14 (Matriz), Endereço: Rua Doutor José Bastos, S/N - Lote 1713, Bairro: Nova Cidade, Município: Itaboraí/RJ, CEP: 24.800-001, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 536, DE 23 DE MAIO DE 2025. Representante Legal: ANDRE DA ROCHA SOUZA, CPF: ***.224.**7-92, ISABELA DA SILVA MIRA, CPF: ***.348.**7-06. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: ISABELA DA SILVA MIRA , CPF: ***.348.**7-06, ANDRE DA ROCHA SOUZA, CPF: ***.224.**7-92. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Isabela da Silva Mira, CPF: ***.348.**7-06. Diretor(a) Substituto(a): Rosana Sales Conceição, CPF: ***.677.**8-42. Secretário(a) Escolar: Lúcia de Carvalho Soares Pereira, CPF: ***.088.**7-53. Com vigência a partir de 04/02/2013, sob o registro COOIEMII.CAD01.003443.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050346/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino FUNDEC, mantida por FUNDEC - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE, LAZER, CULTURA E POLÍTICAS SOCIAIS DE DUQUE DE CAXIAS DEMAIS, CNPJ: 07.432.522/0001-01 (Matriz), Endereço: Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 131, Bairro: Parque Duque, Município: Duque de Caxias/RJ, CEP 25085-131. Representante Legal: Roseli Ramos Duarte Fernandes, CPF: ***.608.**7-32. Com vigência a partir de 01/01/2025, sob o registro COOIEMV.CAD03.003411.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078244/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: LEGACY SCHOOL TERESÓPOLIS, Endereço: Avenida Alberto Torres, nº 1393, Bairro: Alto, Município: Teresópolis/RJ, CEP 25.964-002. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL BEZALEL LTDA EPP, CNPJ: 52.711.614/0001-85 (Matriz), Endereço: Avenida Alberto Torres, nº 1393, Bairro: Alto, Município: Teresópolis/RJ, CEP: 25.964-002, autorizado através do(a) PORTARIA/SEEDUC/COOGIE/AUT/Nº 526,/DE/30//DE/ABRIL//DE/2025. Representante Legal: Jonas Henrique Cirone Bulhões, CPF: ***.606.**7-52. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Jonas Henrique Cirone Bulhões, CPF: ***.606.**7-52. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Luciana Machado Marx, CPF: ***.832.**7-69. Diretor(a) Substituto(a): Felisa de Rezende Sarrapio Garcia , CPF: ***.000.**7-54. Secretário(a) Escolar: Patricia da Silva Claudio Gomes, CPF: ***.146.**7-47. Coordenador(a) Pedagógico(a): SonalyAraujo de Souza, CPF: ***.247.**7-32. Com vigência a partir de 17/02/2025, sob o registro COOIESI.CAD01.003426.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004845/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: FOR KIDS OLOF PALME, Endereço: Avenida Olof Palme, nº 467, Bairro: Camorim, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.783.119. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: FOR KIDS CRECHE E ESCOLA LTDA DEMAIS, CNPJ: 18.119.130/0003-75 (Filial), Endereço: Avenida Olof Palme, nº 467, Bairro: Camorim, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.783.119, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 529, DE 30 DE ABRIL DE 2025. Representante Legal: Elizabeth Bahri Braga, CPF: ***.850.**7-44. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Ana Beatriz de Oliveira Baptista, CPF: ***.611.**7-57, Elizabeth Bahri Braga, CPF: ***.850.**7-44. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Ana Beatriz de Oliveira Baptista, CPF: ***.611.**7-57. Diretor(a) Substituto(a): Dilma Condez de Oliveira, CPF: ***.808.**7-53. Secretário(a) Escolar: Joana Maria de Souza Silva Ramos, CPF: ***.729.**7-98. Coordenador(a) Pedagógico(a): Samanta Lopes Rodrigues, CPF: ***.364.**7-61. Com vigência a partir de 27/02/2024, sob o registro COOIEMVI.CAD01.003436.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052848/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO APOGEU SÃO TOMÁS DE AQUINO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL C. C. S. LTDA ME, CNPJ: 01.756.745/0001-48 (Matriz), Endereço: Rua Montecaseros, nº 240, Bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ, CEP: 25.685-006. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Antônio Carlos Carneiro da Silva, CPF: ***.536.**7-79. Com vigência a partir de 08/05/2025, sob o registro COOIESI.CAD03.003417.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004182/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CERC, Endereço: Rua Joathur Bueno, nº 230 - LOT 2 PAL 33111, Bairro: Barra da Tijuca, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.631-160. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO DE ENSINO ROSA CHAMMA LTDA DEMAIS, CNPJ: 34.895.162/0002-38 (Filial), Endereço: Rua Joathur Bueno, nº 230 - LOT 2 PAL 33111, Bairro: Barra da Tijuca, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.631-160, autorizado através do(a) PORTARIA/SEEDUC/COOGIE/AUT/Nº 514, /DE/25//DE/ABRIL//DE/2025. Representante Legal: Leandro da Rosa Chamma, CPF: ***.928.**7-02. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Leandro da Rosa Chamma, CPF: ***.928.**7-02, Rosangela da Rosa Chamma, CPF: ***.867.**7-34. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Ana Lúcia Fradão dos Santos, CPF: ***.822.**7-47. Diretor(a) Substituto(a): Leandro da Rosa Chamma, CPF: ***.928.**7-02. Secretário(a) Escolar: Rosangela da Rosa Chamma, CPF: ***.867.**7-34. Coordenador(a) Pedagógico(a): Ana Cristina Lopes Duarte, CPF: ***.537.**7-55. Com vigência a partir de 22/12/2023, sob o registro COOIEMVI.CAD01.003425.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/4308/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: ITEC, Endereço: Rua Francisco Villaça, nº 221, Bairro: Centro, Município: Resende/RJ, CEP: 27.511-280. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: R DA SILVA ENSINO TÉCNICO ME, CNPJ: 18.662.111/0001-29 (Matriz), Endereço: Rua Francisco Villaça, nº 221, Bairro: Centro, Município: Resende/RJ, CEP: 27.511-280, autorizado através do(a) PORTARIA/SEEDUC/COOGIE/AUT/Nº 510,//DE//30//DE/ABRIL//DE 2025. Representante Legal: RENAN DA SILVA, CPF: ***.616.**7-25. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: RENAN DA SILVA, CPF: ***.616.**7-25. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Gabriella da Silva Ferreira, CPF: ***.735.**7-71. Diretor(a) Substituto(a): Rubia Cristina Barbosa Moura, CPF: ***.138.**7-63. Secretário(a) Escolar: Eliane Rezende Alvarenga, CPF: ***.155.**7-60. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): De 04/04/2018 a 31/01/2022, Tatiana Rocha Rodrigues Barcelo, CPF: ***.873.**7-90, a partir de 01/02/2022, Márcia Loureiro Sebold, CPF: ***.785.**7-34. Com vigência a partir de 29/05/2018, sob o registro COOIESF.CAD01.003453.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001381/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Carolina Patrício, mantida por Escola Carolina Andrade Patrício LTDA, CNPJ: 30.298.376/0001-95, Endereço: Estrada da Gávea, nº 722, São Conrado, Rio de Janeiro - RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Diretor(a) substituto(a): Myrian Corrêa Netto Crivellari, CPF: ***.124.**6-91 em substituição a Andréa Pereira Fernandes de Oliveira, cadastrado pelo: E-03/015/2405/2013, com vigência a partir de 01/01/2022. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003402.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053844/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso Zerohum, mantida por Zerohum Educação S.A. - DEMAIS, CNPJ: 43.467.902/0023-50, Endereço: Rua Major Romeu Simões da Fonseca, n.º 260, Bloco A, Centro, Itaboraí/RJ, CEP: 24.800-217.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Jose Tavares Frias Junior, CPF: ***.397.**7-34, em substituição a Rosana Mello de Araujo, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD01.002253.2024, com vigência a partir de 01/06/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.003352.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/000655/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Edna Poncioni, mantida por Grupo Integrado Edna Poncioni Ferreira S/S LTDA, CNPJ: 08.243.134/0001-45, Endereço: Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 437, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Márcia Poncioni Brandão, CPF: ***.587.**7-00 em substituição a Jaqueline Silva de Jesus, cadastrado pelo: SEI-120001/001610/2023, com vigência a partir de 07/02/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003401.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028629/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL, mantida por LEGACY SCHOOL ILHA PURA LTDA, CNPJ: 41.036.357/0001-07, Endereço: Estrada dos Bandeirantes, 8624, Camorim, Rio de Janeiro/RJ - CEP:22.783-111.Dadosda Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógi ca:.Coordenador(a) Pedagógico(a): Millena Lopes Simoes de Oliveira, CPF: ***.815.**7-02, em substituição a Mariana Bezerra Corrêa Maraçati, cadastrado pelo: SEI -03001/014485/2024, com vigência a partir de 02/01/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003360.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057810/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso MOVA, mantida por Século 21 - Centro de Educação LTDA, CNPJ: 06.971.640/0002-06, Endereço: Rua São Pedro, Nº 112 - Andar (1 e 2) - Centro - São João de Meriti/RJ. CEP: 25.515-270.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Ana Catiele Teixeira Silva, CPF: ***.251.**7-52, em substituição a Charlene da Silva Diniz Palhares, cadastrado pelo: E-03/005/3804/2019, com vigência a partir de 01/04/2024. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.003449.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058180/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso MOVA, mantida por Século 21 - Centro de Educação LTDA, CNPJ: 06.971.649/0001-25, Endereço: Estrada Getúlio Vargas, Nº 1539 (SALA 101 a 106, 201 a 206 e 301 a 306) - Centro - Nilópolis/RJ. CEP: 26.525-022. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Charlene da Silva Diniz Palhares, CPF ***.117.**7-31. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.003451.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058180/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio e Curso MOVA, mantida por Século 21 - Centro de Educação LTDA, CNPJ: 06.971.640/0001-25, Endereço: Estrada Getúlio Vargas, Nº 1539 (SALA 101 a 106, 201 a 206 e 301 a 306) - Centro - Nilópolis/RJ. CEP: 26.525-022.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): Ana Catiele Teixeira Silva, CPF: ***.251.**7-52, em substituição a Charlene da Silva Diniz Palhares, cadastrado pelo: SEI-030001/058180/2025, com vigência a partir de 19/10/2020. Sob o registro COOIEMVII.CAD06.003452.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/000654/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Externato Santo Antônio, mantida por Externato Santo Antônio LTDA, CNPJ: 33.646.118/0001-40, Endereço: Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 437, Copacabana, Rio de Janeiro -RJ.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Marcia Poncioni Brandão, CPF: ***.587.**7-00 em substituição a Jaqueline Silva de Jesus, cadastrado pelo: SEI-120001/000462/2023, com vigência a partir de 07/02/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003395.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028215/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA, CNPJ: 33.634.791/0001-60, Endereço: Travessa Soledade, 25, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro CEP 20270-120.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): EFIGÊNIA FERNANDES DE OLIVEIRA, CPF: ***.467.**1-53 em substituição a SIRLENE GERARDI, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.003128.2025, com vigência a partir de 01/03/2024. Diretor(a) substituto(a): DENILZA MACHADO DA SILVA, CPF: ***.498.**7-80 em substituição a EFIGÊNIA FERNANDES DE OLIVEIRA, cadastrado pelo: COOIEM-VI.CAD06.000314.2023, com vigência a partir de 01/03/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.003355.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001588/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOVO HORIZONTE, mantida por JARDIM E ESCOLA NOVO HORIZONTE LTDA, CNPJ: 27.056.407/0002-78, Endereço: RUA CUSTODIO SARAIVA NETO, 69, BAIRRO ADRIANA, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.088-430. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): FELIPE CONSTANTINO DOS SANTOS, CPF: ***.315.**7-22 em substituição a ELIANA ALVES DE ABREU, cadastrado pelo: Ofício nº 806 de 29/09/1986, com vigência a partir de 24/06/2021. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003432.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016588/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEIM ESCOLA TÉCNICA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS DE MONSUABA LTDA-ME, CNPJ: 47.668.704/0001-09, Endereço: Rua Laura Tavares - 82 - Monsuaba - Angra dos Reis - RJ - CEP: 23.916-085. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): LUCAS INACIO REIS, CPF: ***.278.**7-66 em substituição a MARGARETE MOURA INÁCIO MEDEIROS, cadastrado pelo: SEI 030032/003107/2022, com vigência a partir de 06/11/2024. Diretor(a) substituto(a): FLÁVIA REGINA DOS SANTOS PACHECO INACIO, CPF: ***.774.**6-05 em substituição a MARIA VALDETE PIRES DUTRA, cadastrado pelo: SEI 030032/003107/2022, com vigência a partir de 10/10/2024. Secretário(a) Escolar: MONICA CELI RODRIGUES DA ROCHA, CPF: ***.325.**7-03 em substituição a CAMILA INACIO REIS SIQUEIRA, cadastrado pelo: SEI 030032/003107/2022, com vigência a partir de 06/11/2024. Sob o registro COOIESF.CAD06.003454.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042683/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MAANAIM, mantida por Crici da Silva Campos Pereira Creche de Educação Infantil -ME, CNPJ: 21.562.368/0013-57, Endereço: Rua Sargento Paulo Moreira, nº 98, Santo Agostinho , Volta Redonda, CEP 27. 211-150. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: RAIRA DE OLIVEIRA LOPES SOUZA, CPF: ***.498.**9-46 em substituição a Mariana Souza Magalhães da Silva, cadastrado pelo: SEI-030001/045102/2024, com vigência a partir de 25/02/2025. Sob o registro COOIESF.CAD06.003456.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033783/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: INSTITUTO PALONI, Endereço: Avenida Automóvel Clube, nº 3240 - Lote 04 Loja, Bairro: Vilar dos Teles, Município: São João de Meriti/RJ, CEP: 25.561-170. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: INSTITUTO PALONI DIAS LTDA ME, CNPJ: 54.019.281/0001-53 (Matriz), Endereço: Avenida Automóvel Clube, nº 3240 - Lote 04/Loja, Bairro: Vilar dos Teles, Município: São João de Meriti /RJ, CEP: 25.561-170, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 530, DE 13 DE MAIO DE 2025. Representante Legal: Livia Paloni do Nascimento da Silva, CPF: ***.239.**7-00. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Livia Paloni do Nascimento da Silva, CPF: ***.239.**7-00, Felipe Queiroz Dias, CPF: ***.769.**6-27. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): José Reinaldo Rocha, CPF: ***.861.**7-49. Diretor(a) Substituto(a): Cristiane de Andrade Rocha, CPF: ***.967.**7-27. Secretário(a) Escolar: Reynaldo de Andrade Rocha, CPF: ***.202.**7-05. Coordenador(a) Pedagógico(a): Aurea Santos da Conceição , CPF: ***.046.**7-61. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Cursos: Técnico em: Administração; Técnico em: Logística, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Coordenador(a) Técnico(a): Jefferson Deiró Verissimo, CPF: ***.410.**7-38, Curso: Técnico em: Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança, Coordenador(a) Técnico(a): Uilliam Pablo Fraga da Silva, CPF: ***.120.**7-23, Curso: Técnico em: Análises Clínicas, Eixo Tecnológico Ambiente e saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Denis Rafael Fernandes da Silva, CPF: ***.928.**7-89, Curso: Técnico em: Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Rafael Rosa Soares, CPF: ***.762.**7-30, Curso: Técnico em: Farmácia, Eixo Tecnológico Ambiente e saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Alessandra Campos da Silva, CPF: ***.172.**2-72, Curso: Técnico em: Massoterapia, Eixo Tecnológico Ambiente e saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Anselmo Hudson Soares Feitosa, CPF: ***.447.**7-66, Curso: Técnico em: Radiologia, Eixo Tecnológico Ambiente e saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Fabio Cesar da Silva Candido, CPF: ***.163.**7-31, Curso: Especialização Técnica em: Instrumentação Cirúrgica; Nefrologia; Enfermagem do Trabalho; Urgência e Emergência; Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenador(a) Técnico(a): Rafael Rosa Soares, CPF: ***.762.**7-30. Com vigência a partir de 14/10/2024, sob o registro COOIEMVII.CAD01.003448.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033127/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PRESIDENTE WASHINGTON LUÍS, mantida por SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACIONAL DE SAQUAREMA LTDA, CNPJ: 29.017.456/0001-46 (Matriz), Endereço: Rua Alfredo Menezes, nº 200, Bairro/Distrito: Bacaxá, Município: Saquarema/RJ, CEP: 28.994-675. Nome fantasia: A partir de 12/12/2024, CENTRO EDUCACIONAL PRESIDENTE WASHINGTON LUÍS em substituição a: Primeiro Cadastro. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: CLAUDIA VIGNOLI ALVES, CPF: ***.158.**7-55. Com vigência a partir de 01/04/2009, sob o registro COOIEBL.CAD03.003458.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017936/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL BANGU, mantida por THEMELIO EDUCATION LTDA, CNPJ: 51.881.367/0001-00, Endereço: RUA FRANCISCO FRANCO, 52, BANGU, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.820-050. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: DANYELLE MARCIANO BARROS DA SILVA, CPF: ***.159.**7-33 em substituição a ANA PAULA GUIMARÃES BIZONI, cadastrado pelo: COOIEMIV.CAD01.003110.2025, com vigência a partir de 03/02/2025. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003461.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016669/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL FIRMO - CEF, mantida por N S FIRMO-ME, CNPJ: 01.576.587/0001-44, Endereço: Rua Major José de Paula, nº 60, Suruí, Magé/RJ e CEP: 25.922-488. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Sob o registro COOIESI.CAD06.003463.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003878/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MARIA MONTESSORI, mantida por CENTRO EDUCACIONAL MARIA MONTESSORI LTDA, CNPJ: 06.317.342/0001-16, Endereço: RUA EVARISTO PIRES, 203, BANGU, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.840-040. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): VALÉRIA SILVA DE SOUZA , CPF: ***.197.**7-0 em substituição a ALINE DE SOUZA PINTO BEZERRA, cadastrado pelo: E-03/036/322/2019, com vigência a partir de 04/11/2021. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003460.2025. DEFIRO.\r\n\r\nDE 23/07/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/048483/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO APOGEU SÃO TOMÁS DE AQUINO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL C. C. S. LTDA - ME, CNPJ: 01.756.745/0001-48 (Matriz), Endereço: Rua Montecaseros, nº 240, Bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ, CEP 25.685-006. Nome fantasia: COLÉGIO APOGEU SÃO TOMÁS DE AQUINO em substituição a: COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO. Representante Legal: Henrique ZanattaQuadrelli, CPF: ***.443.**7-70. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Henrique ZanattaQuadrelli, CPF: ***.443.**7-70. Com vigência a partir de 16/09/2014, sob o registro COOIESI.CAD03.001980.2024. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/07/2024.\r\n\r\nId: 2654690"
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                            "I - Despacho",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 427/2025 - NOMEIA RICARDO DE MATTOS RUSSO RAFAEL, matr. nº 38727-4, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio entre a UERJ e o Município do Rio de Janeiro por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Processo nº SEI-E-26/007/2750/2019.\r\n\r\nId: 2655020"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-685/2025 - APOSENTA GERALDO DE SOUZA, matr. nº 34.608-0, ID Funcional 25364642, Técnico Universitário Superior, perfil Administrador, com padrão de vencimentos XIII, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/027707/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI-780/2025 - APOSENTA EDUARDO LEVCOVITZ, matr. nº 06.093-9, ID Funcional 25572776, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/046204/2024.\r\n\r\nId: 2654302"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/003483/2025 - DANIEL RODRIGUES FORTES, matr. nº 31.780-0, ID: 25610775, com validade a contar de 19/05/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021182/2025 - NEUZIMERE DE LIMA ABREU, matr. nº 33.524-0, ID: 6077811, com validade a contar de 05/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/008405/2025 - RODOLPHO MATTOS ALBANO, matr. nº 32.721-3, ID: 25561367, com validade a contar de 28/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024436/2025 - LUIZ COSME SEBASTIAO DA SILVA HERINGER, matr. nº 31.841-0, ID: 25312570, com validade a contar de 08/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021840/2025 - JOSE ALUISIO SANGLARD SCHUABB, matr. nº 31.525-9, ID: 25376268, com validade a contar de 02/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026750/2025 - DENNER DE SOUZA BAPTISTA, matr. nº 33.535-6, ID: 25491962, com validade a contar de 11/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025110/2025 - ELISETE TAVARES DOS SANTOS JORGE, matr. nº 34.232-9, ID: 6080669, com validade a contar de 14/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024516/2025 - REGINA CELI BRASIL DE BRITO MELLO, matr. nº 34.352-5, ID: 41783093, com validade a contar de 02/08/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022823/2025 - FÁTIMA DE SOUSA PAIVA DUARTE, matr. nº 32.883-1, ID: 25706616, com validade a contar de 03/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022556/2025 - ROGERIO LUIZ FEIJO, matr. nº 32.559-7, ID 25458965, com validade a contar de 11/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021154/2025 - MARIA CLAUDIA SIMOES, matr. nº 31.064-9, ID: 6074065, com validade a contar de 14/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022633/2025 - ROBERTA BARBOSA CHAVES DIREITO, matr. nº 31.952-5, ID: 6075398, com validade a contar de 07/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025535/2025 - INEZ SILVA DE ALMEIDA, matr. nº 34.774-0, ID:32306679, com validade a contar de 21/11/2023.\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para servidores relacionados acima uma vez que os interessados atendem aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024567/2025 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para PAULO ALVES DAÚ, referente às despesas com o funeral de GLAUCYA LIMA DAÚ, matr. nº 41.709-7, falecida em 12/05/2025.\r\n\r\nId: 2655024"
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                        "2655021": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 334/2025 - JOSUÉ PINTO DE OLIVEIRA, matr. nº 37.129-4 / ID: 25313975 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a data correta é “a contar de 07/05/2025”. Processo nº SEI-260006/018752/2025.\r\n\r\nId: 2655021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2655018": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.03.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006965/2024 - DEFIRO com base na análise técnica (94875143/95143910).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001188/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (97581928/94830745).\r\n\r\nDE 07.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001791/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (97420426).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001852/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (97421902).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001883/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (97419543).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001920/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (97412315).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001921/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (97412446).\r\n\r\nDE 08.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001934/2025 - Com base na análise técnica (97599676/97677914/97731910/97830664), AUTORIZO a implantação da seção Barra da Tijuca - Piraí, no quadro tarifário do SC 174002003 Barra da Tijuca - Resende (via Volta Redonda e Barra Mansa) “A”, operado pela empresa Viação Cidade do Aço Ltda, conforme abaixo indicado, mantidas as demais características:\r\n\r\nSeção para inclusão:\r\n\r\nBarra da Tijuca - Piraí\r\n\r\nR$ 44,50\r\n\r\nDE 15.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000750/2025 - Com base na análise técnica (93321425/96773347/97817487) e parecer jurídico (98182440), AUTORIZO a empresa FQABREU Soluções Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 23.185.420/0001-95, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Continuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-753, e utilizando o veículo KRW9I73, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001188/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (97581928/94830745).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002118/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (97951033/97963425).\r\n\r\nDE 25.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002195/2025 - APROVO o modelo de planta nº PAC-50246, requerido por BUSSCAR (CARBUSS Indústria Catarinense de Carroceria Ltda.), com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nBUSSCAR (CARBUSS Indústria Catarinense de Carroceria Ltda.)\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\nPAC-50246\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus Rodoviário Vissta Buss 340, com ar condicionado e poltrona elevatória (D.P.M.)\r\n\r\nChassi\r\n\r\nScania K320C B4x2 - EURO VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n7.020 mm\r\n\r\nComprimento\r\n\r\n13.200 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados + Motorista\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom sanitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002305/2025 - DEFIRO com base na análise técnica (98288570/98381181) e parecer jurídico (98746083).\r\n\r\nDE 28.04.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000379/2025 - Com base na análise técnica (93908294/97875402/98500583) e no parecer jurídico (98761900), AUTORIZO a empresa MARICA OFFSHORE HOTELARIA E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 50.633.632/0001-60, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Continuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-754, e utilizando o veículo SRX0J42, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000735/2025 - DEFIRO com base na análise técnica (98467221/98516159/98548722).\r\n\r\nDE 12.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001410/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (99126805) e Área Jurídica (99451644).\r\n\r\nDE 14.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010156/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (92657645/99559165).\r\n\r\nDE 15.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001931/2025 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (97860351/98795126).\r\n\r\nDE 16.05.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/0100006/2024 - Com base na análise técnica (97237139/99573313), AUTORIZO a empresa CTF TOUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, nome de fantasia CTF TOUR, inscrita no CNPJ sob o n° 52.264.242/0001-96, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Continuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-758, e utilizando o veículo LTY2G53, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001947/2025 - Com base na análise técnica (98770348/99566426), AUTORIZO a empresa JAS LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.149.101/0001-88, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Continuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-755, e utilizando o veículo SSC0G52, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 02.06.2025\r\n\r\nProcesso SEI-100005/009736/2024 - Com base no parecer da área técnica (100944560) e da Assessoria Jurídica (101271500), AUTORIZO a empresa Elite Turística Ltda, nome de fantasia Elite Tur, inscrita no CNPJ sob o n° 03.011.107/0001-23, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Continuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-760, e utilizando o veículo PDD4C80, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005639/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°102061168), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006899/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°102050421), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008036/2024 - Com base na análise promovida pela COMESP (101771443) e parecer jurídico (101013954), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Pedro Alves Santos, registro nº RJ 528.002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008102/2024 - Com base na análise promovida pela COMESP (102025789) e parecer jurídico (102143707), AUTORIZO a aplicação de advertência com fulcro no art. 36, inciso I, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. Orlando Tonn, registro nº RJ 522.010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008261/2024 - Com base na análise promovida pela COMESP (101787466) e parecer jurídico (102255706), AUTORIZO a aplicação de SUSPENSÃO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 36, inciso III, do Decreto Estadual nº 40.872/07 no Sr. José Valtamir da Silva, registro nº RJ 558.001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008445/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°102193453), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008814/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°102164062), DECIDO pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nId: 2655018"
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                        "2654576": [
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONEMA Nº 100 DE 23 DE MAIO 2025\r\n\r\nAPROVA A REVISÃO DA NOP-INEA-02-REV.04, INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO - CONEMA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em sua reunião de 23/05/2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.060, de 07/07/2023 e no Decreto Estadual nº 49.324, de 15/10/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os Processos nºs SEI-070002/005402/2022 e nº E-07/504.256/2011,\r\n\r\n- Decreto Estadual nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24 de dezembro de 2019, e\r\n\r\n- Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, a revisão da NOP-INEA-02-REV.04, INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CONEMA nº 91, de 11 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2025\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n1. OBJETIVO\r\n\r\nEstabelecer os critérios e os valores de indenização ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA dos custos de análise e processamento dos requerimentos dos Instrumentos de licenciamento e controle ambiental previstos no Decreto Estadual nº 46.890/2019.\r\n\r\n2. CAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA\r\n\r\nEsta Norma Operacional se aplica aos empreendimentos e atividades para os quais sejam requeridos instrumentos de controle do Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, os quais são: Licença Ambiental, Autorização Ambiental, Certidão Ambiental, Certificado Ambiental, Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Termo de Encerramento e Documento de Averbação, além do custo do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/Rima e do Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\n\r\nEsta Norma passará a vigorar a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n3. DEFINIÇÕES\r\n\r\nCusto de análise - Valor em UFIR-RJ a título de indenização ao Inea pelos custos da realização da análise dos requerimentos de Instrumentos previstos no Selca.\r\n\r\nEnquadramento de atividades - Método para definição da classe de impacto ambiental de empreendimentos e atividades de acordo com porte e potencial poluidor.\r\n\r\nClasses de impacto - Gradação obtida pelo cruzamento de porte e potencial poluidor que pode variar da Classe 1A - Impacto Desprezível -, até a Classe 6C - Significativo Impacto.\r\n\r\nSELCA - Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental, Decreto Estadual n° 46.890, de 24 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPortal do Licenciamento - Ambiente virtual para realizar os requerimentos de licenciamento ambiental e averbações.\r\n\r\n3. REFERÊNCIAS\r\n\r\n3.1. Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.\r\n\r\n3.2. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.\r\n\r\n3.3. Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa.\r\n\r\n3.4. Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as Sanções Administrativas Derivadas de Condutas Lesivas ao Meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n3.5. Lei Estadual n° 5.427, de 1 de abril de 2009, que estabelece normas sobre Atos e Processos Administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n3.6. Decreto Estadual n° 46.890, de 24 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e Demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e dá outras providências.\r\n\r\n3.7. Resolução INEA n° 236, de 23 de setembro de 2021, que dispõe sobre a transição do Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM para o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA.\r\n\r\n4. RESPONSABILIDADES GERAIS\r\n\r\nRequerente - Efetuar o pagamento do custo de análise devido aos requerimentos de Instrumentos de licenciamento ou controle ambiental.\r\n\r\nAnalista Ambiental - Avaliar se o pagamento do custo de análise está adequado ao Instrumento concedido, emitindo-se despacho atestando o fato ou boleto complementar quando necessário.\r\n\r\n5. CONDIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1. Esta Norma dispõe em seus anexos dos valores a serem ressarcidos ao Inea a título de indenização pelos custos de análise e processamento dos Instrumentos de controle ambiental, bem como dos Estudos Ambientais, na seguinte ordem:\r\n\r\nI. Anexo 1 - Licenças Ambientais.\r\n\r\nII. Anexo 2 - Demais Instrumentos de Controle Ambiental.\r\n\r\nIII. Anexo 3 - Documento de Averbação.\r\n\r\nIV. Anexo 4 - Estudos Ambientais.\r\n\r\nV. Anexo 5 - Certificado de Credenciamento de Laboratório.\r\n\r\n5.2. O custo das Licenças Ambientais está relacionado à Classe de Impacto estabelecida no Anexo II do Decreto Estadual nº 46.890/2019, as quais são obtidas de acordo com os códigos de atividades e critérios de enquadramento definidos em Norma específica.\r\n\r\n5.3. No caso de empreendimentos com mais de uma atividade, cujas unidades sejam licenciadas simultaneamente e codificadas separadamente, deverá ser cobrado o custo de análise referente à unidade com maior magnitude de impacto.\r\n\r\n5.4. Este dispositivo não se aplica aos demais Instrumentos de Controle Ambiental abrangidos no licenciamento ambiental, quando necessários à conclusão deste, que terão custo de análise individualizado.\r\n\r\n5.5. Quando não for possível estabelecer o custo de análise do requerimento de uma Licença Ambiental no ato da solicitação, será cobrado o menor valor de custo de análise do tipo de licença requerida, sendo a diferença calculada ao longo da análise e cobrada antes da entrega do Documento.\r\n\r\n5.6. Se durante a análise do requerimento de um Instrumento de controle ambiental ficar constatado que houve cobrança indevida, a mais ou a menos, a diferença será cobrada antes da entrega do Documento, ou devolvida mediante solicitação do requerente.\r\n\r\n5.7. Ao constatar a diferença o servidor deve exarar despacho evidenciando o fato para orientar a cobrança complementar ou a devolução ao requerente.\r\n\r\n6. DAS ISENÇÕES\r\n\r\n6.1. Estão isentos do pagamento dos custos de análise de requerimentos dos Instrumentos de controle ambiental:\r\n\r\nI. Obras ou atividades executadas diretamente pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, desde que executadas por pessoa jurídica de direito público ou empresa pública e sociedade de economia mista na condição de prestadoras de serviço público.\r\n\r\nII. Obras ou atividades executadas diretamente pelas Prefeituras Municipais, especificamente nas áreas de saneamento básico (abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto e coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos) e de habitação popular.\r\n\r\nIII. Assentamentos rurais para reforma agrária, conduzidos por qualquer ente do poder público.\r\n\r\nIV. Atividades agropecuárias, agrossilvopastoris e aquícolas exercidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais, que são aqueles produtores que residem em zona rural, que explorem ou detenham a posse de gleba rural não superior a 50 (cinquenta) hectares e que, também, estejam na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou concessionário (assentado) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) ou estejam enquadrados e possuam a Declaração de Aptidão do Pronaf (DAP).\r\n\r\nV. Atividades realizadas em propriedades que possuam RPPN reconhecida definitivamente, desde que o Instrumento solicitado esteja diretamente relacionado à gestão da referida reserva.\r\n\r\nVI. Microempreendedores Individuais.\r\n\r\nVII. Pessoas físicas hipossuficientes nos requerimentos para regularização do uso de recursos hídricos e demarcação de Faixa Marginal de Proteção.\r\n\r\nVIII. Comunidades tradicionais inseridas em Unidades de Conservação Estadual, desde que o requerimento guarde relação com as atividades permitidas nas UCs e ainda que esteja sob titularidade de pessoa física.\r\n\r\nIX. As Cooperativas de catadores de materiais recicláveis.\r\n\r\nX. Os Centros de Atendimento à Fauna Silvestre (CAFs), de Reabilitação de Fauna Silvestre (Cras), de Triagem de Fauna Silvestre (Cetas) e de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras). \r\n\r\nXI. A criação científica de fauna silvestre para fins de conservação e para fins de pesquisa e a manutenção de fauna silvestre.\r\n\r\n6.2. Nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II do item 7.1, quando as obras ou atividades forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública, os custos da análise dos requerimentos serão pagos por essas pessoas jurídicas.\r\n\r\n7. DAS REDUÇÕES\r\n\r\n7.1. É aplicada redução de 50% (cinquenta por cento) nos custos de análise de requerimentos dos Instrumentos de controle ambiental para:\r\n\r\nI. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mediante apresentação de documento comprobatório atualizado emitido pelo órgão competente.\r\n\r\nII. Atividades agropecuárias e agrossilvopastoris cujas receitas se equipararem às de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mediante apresentação de documento comprobatório.\r\n\r\n7.2. Nos custos de análise de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/Rima e Relatório Ambiental Simplificado - RAS, deve ser aplicada a dedução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor referente ao requerimento de análise da Licença Prévia - LP ou de 15% (quinze por cento) do valor referente ao requerimento de análise da Licença Ambiental Integrada - LAI \r\n\r\n8. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\n8.1. No caso de requerimentos de Instrumentos de controle ambiental, a indenização ao Inea pode ser feita em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas.\r\n\r\n8.2. Nos casos em que se aplicar o parcelamento, o comprovante de pagamento da primeira parcela deve ser apresentado no ato do requerimento do instrumento de controle ambiental e as demais até a respectiva entrega.\r\n\r\n8.3. Não é permitido o parcelamento nos casos em que o custo total do requerimento ou o valor da parcela seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\n8.4. O parcelamento não se aplica aos custos complementares descritos no item 4.5 e aos casos de instrumentos comunicados, que têm emissão expedita.\r\n\r\n8.5. Será cobrado o custo de 25 UFIR pela emissão da 2ª via de Instrumentos que ainda tramitem em meio físico.\r\n\r\n9. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n9.1. Eventuais dúvidas ou divergências em relação a esta NOP serão dirimidas em reunião do CONEMA, mediante provocação de qualquer dos órgãos envolvidos ou do Requerente.\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nAnexo 1 - Licenças Ambientais\r\n\r\nAnexo 2 - Demais Instrumentos de Controle Ambiental.\r\n\r\nAnexo 3 - Documento de Averbação.\r\n\r\nAnexo 4 - Estudos Ambientais.\r\n\r\nAnexo 5 - Certificado de Credenciamento de Laboratório\r\n\r\nANEXO 1 - LICENÇAS AMBIENTAIS\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 1\r\n\r\nANEXO 2 - DEMAIS INSTRUMENTOS DE CONTROLE\r\n\r\nNomenclatura\r\n\r\nValor (UFIR-RJ)\r\n\r\nAutorização Ambiental para perfuração ou tamponamento de poços tubulares em aquíferos\r\n\r\n115 (por perfuração)\r\n\r\n92 (por tamponamento)\r\n\r\nAutorização Ambiental para supressão de vegetação nativa\r\n\r\n1.150\r\n\r\nAutorização ambiental para intervenção em área de preservação permanente - APP\r\n\r\n585\r\n\r\nAutorização Ambiental para implantação de Projetos de Restauração Florestal ou Programas de Recuperação Ambiental\r\n\r\n1.150\r\n\r\nAutorização Ambiental empreendimentos ou atividades de significativo impacto ambiental - licenciadas por outros entes federativos - que afetem unidades de conservação estadual ou sua zona de amortecimento\r\n\r\nIsento\r\n\r\nAutorização Ambiental para encaminhamento de resíduos industriais provenientes de outros Estados da Federação para locais de reprocessamento, armazenamento, tratamento ou disposição final licenciados, situados no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n585\r\n\r\nAutorização Ambiental para manejo de fauna silvestre em licenciamento ambiental\r\n\r\n1.150\r\n\r\nAutorização Ambiental para apanha de espécimes de fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros\r\n\r\n2.160\r\n\r\nAutorização Ambiental para transporte de espécimes, partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre oriundos de criadouros regulares\r\n\r\n115\r\n\r\nAutorização Ambiental para exposição e uso de espécimes, partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre de criadouros regulares\r\n\r\n415\r\n\r\nAutorização Ambiental para implantação e funcionamento de Centros de Atendimento à Fauna Silvestre (CAFs), de Reabilitação de Fauna Silvestre (Cras), de Triagem de Fauna Silvestre (Cetas) e de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras); para a criação \r\n\r\nIsento\r\n\r\ncientífica de fauna silvestre com fins de conservação e de pesquisa e para a manutenção de fauna silvestre.\r\n\r\nAutorização Ambiental para funcionamento de criadouros da fauna silvestre\r\n\r\n2.185\r\n\r\nAutorização ambiental para implantação de planos de manejo florestal sustentável com propósito comercial\r\n\r\n585\r\n\r\nAutorização Ambiental para implantação, manejo e exploração de sistemas agroflorestais e prática de pousio\r\n\r\n585\r\n\r\nAutorização Ambiental para realização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola, por empresas devidamente licenciadas\r\n\r\n585\r\n\r\nAutorização Ambiental para aplicação de agrotóxicos por aeronaves, por empresas devidamente licenciadas\r\n\r\n1.150\r\n\r\nAutorização ambiental para instalação e operação, em caráter temporário, de equipamentos ou sistemas móveis de baixo impacto ambiental\r\n\r\n615\r\n\r\nAutorização Ambiental para manutenção de cursos d'água sob a gestão pública, para restabelecimento do seu fluxo por meio de limpeza de vegetação e desobstrução com remoção de detritos\r\n\r\n525\r\n\r\nAutorização Ambiental para obras hidráulicas de baixo impacto ambiental\r\n\r\n1.100\r\n\r\nAutorização Ambiental para descomissionamento de máquinas e equipamentos.\r\n\r\n645\r\n\r\nAutorização ambiental para execução de obras ou atividades emergenciais\r\n\r\n645\r\n\r\nAutorização Ambiental Comunicada - AAC\r\n\r\nIsento\r\n\r\nAutorização Ambiental de Funcionamento - AAF\r\n\r\n**\r\n\r\nAutorização Ambiental com outro objeto\r\n\r\n698\r\n\r\nCertidão Ambiental de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações ou certificados ambientais e de Termo de Ajustamento de Conduta\r\n\r\n411\r\n\r\nCertidão Ambiental de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de penalidades referentes à prática de infração ambiental ou de dívidas financeiras referentes a infrações ambientais praticadas pelo requerente\r\n\r\n175\r\n\r\nCertidão Ambiental de inexigibilidade de licenciamento \r\n\r\n115(atividade não prevista)\r\n\r\n150 (impacto desprezível)\r\n\r\nCertidão Ambiental de conformidade à legislação ambiental relativa a Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Unidades de Conservação estaduais\r\n\r\n235\r\n\r\nCertidão Ambiental de indeferimento de licença e demais instrumentos de controle ambiental\r\n\r\nIsento\r\n\r\nCertidão Ambiental para corte de vegetação exótica\r\n\r\n75 (por hectare)\r\n\r\nCertidão Ambiental de Regularização de atividades e empreendimentos que se instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental\r\n\r\n*\r\n\r\nCertidão Ambiental de Regularização de Barramentos\r\n\r\n*\r\n\r\nCertidão Ambiental de Faixa Marginal de Proteção\r\n\r\n585\r\n\r\nCertidão Ambiental de inexigibilidade de uso insignificante de recursos hídricos estaduais\r\n\r\nIsento\r\n\r\nCertidão Ambiental com outro objeto***\r\n\r\n296\r\n\r\nCertificado de Reserva de Disponibilidade Hídrica (Outorga Preventiva)\r\n\r\n290 (por ponto de captação)\r\n\r\nCertificado de Registro para Medição de Emissão Veicular\r\n\r\n1.000\r\n\r\nCertificado de Controle de Agrotóxicos\r\n\r\n350 (cadastro)\r\n\r\n585 (comercialização/uso)\r\n\r\nCertificado de Registro para Controle de Fauna Sinantrópica\r\n\r\n585\r\n\r\nCertificado de Reserva Particular de Patrimônio Natural\r\n\r\nIsento\r\n\r\nCertificado de Uso Insignificante de Recursos Hídricos \r\n\r\n290 (por ponto de captação superficial)\r\n\r\n175 (por ponto de captação subterrâneo)\r\n\r\nCertificado Ambiental de aprovação de área de reserva legal e instituição de servidão ambiental.\r\n\r\n115\r\n\r\nCertificado Ambiental de cadastramento de área de soltura e monitoramento de animais silvestres, não contemplada em licença ambiental.\r\n\r\nIsento\r\n\r\nOutorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.\r\n\r\n350 (por ponto de captação ou lançamento)\r\n\r\nTermo de Encerramento - TE\r\n\r\n1.460\r\n\r\n*Valor do instrumento de licenciamento correspondente.\r\n\r\n**A Autorização Ambiental de Funcionamento terá custo integral do instrumento de licenciamento ou controle ambiental substituído quando emitida após a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. \r\n\r\nNos casos de Termos Aditivos, o custo será proporcional da seguinte forma:\r\n\r\nDivide-se o valor em UFIR-RJ do custo de análise do instrumento pelo seu prazo mínimo de vigência, em meses.\r\n\r\nO resultado deve ser multiplicado pela quantidade de meses acrescidos no Termo Aditivo.\r\n\r\n***Em caso de Certidões Ambientais de conformidade para fornecimento de serviço público (Resolução Inea nº 55/2012), será cobrado o valor de 31 UFIR-RJ.\r\n\r\nANEXO 3 - DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nNomenclatura\r\n\r\nValor (UFIR-RJ)\r\n\r\nAverbação por erro material\r\n\r\nIsento\r\n\r\nAverbação para alteração da titularidade\r\n\r\n115\r\n\r\nAverbação para alteração de nome/razão social\r\n\r\n115\r\n\r\nAverbação para alteração do endereço\r\n\r\n115\r\n\r\nAverbação para inclusão, exclusão ou alteração de condicionantes de validade\r\n\r\n30%*\r\n\r\nAverbação para alteração do objeto\r\n\r\n60%*\r\n\r\n*Percentual do custo de análise do Instrumento a ser averbado.\r\n\r\nANEXO 4 - ESTUDOS AMBIENTAIS\r\n\r\nEIA/RIMA (em UFIR-RJ)\r\n\r\nPorte\r\n\r\nPotencial Poluidor\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nMédio \r\n\r\nAlto\r\n\r\nMínimo\r\n\r\n3.571\r\n\r\n4.285\r\n\r\n5.473\r\n\r\nPequeno\r\n\r\n4.231\r\n\r\n5.077\r\n\r\n6.256\r\n\r\nMédio\r\n\r\n11.030\r\n\r\n13.236\r\n\r\n16.403\r\n\r\nGrande\r\n\r\n23.885\r\n\r\n28.662\r\n\r\n33.413\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\n45.156\r\n\r\n54.187\r\n\r\n60.522\r\n\r\nRAS (em UFIR-RJ)\r\n\r\nPorte\r\n\r\nPotencial Poluidor\r\n\r\nBaixo\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAlto\r\n\r\nMínimo\r\n\r\n2.500\r\n\r\n3.000\r\n\r\n3.831\r\n\r\nPequeno\r\n\r\n2.962\r\n\r\n3.554\r\n\r\n4.386\r\n\r\nMédio\r\n\r\n7.721\r\n\r\n9.266\r\n\r\n11.482\r\n\r\nGrande\r\n\r\n16.720\r\n\r\n20.064\r\n\r\n23.389\r\n\r\nExcepcional\r\n\r\n31.610\r\n\r\n37.931\r\n\r\n42.365\r\n\r\nANEXO 5 - CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nANALITO\r\n\r\nCLASSE DE ENSAIO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\nA £ 10\r\n\r\n2200,00\r\n\r\n2310,00\r\n\r\n2425,50\r\n\r\n2546,78\r\n\r\n2674,11\r\n\r\n2807,82\r\n\r\n10 A £ 40\r\n\r\n2640,00\r\n\r\n2772,00\r\n\r\n2910,60\r\n\r\n3056,13\r\n\r\n3208,94\r\n\r\n3369,38\r\n\r\n40 A £ 70\r\n\r\n3080,00\r\n\r\n3234,00\r\n\r\n3395,70\r\n\r\n3565,49\r\n\r\n3743,76\r\n\r\n3930,95\r\n\r\n70 A £ 100\r\n\r\n3960,00\r\n\r\n4158,00\r\n\r\n4365,90\r\n\r\n4584,20\r\n\r\n4813,40\r\n\r\n5054,07\r\n\r\nA 100\r\n\r\n5280,00\r\n\r\n5544,00\r\n\r\n5821,20\r\n\r\n6112,26\r\n\r\n6417,87\r\n\r\n6738,77\r\n\r\nInclusão de analito: A cobrança será feita considerando a diferença de valores entre o quadrante do CTF concedido e o quadrante após a solicitação de inclusão.\r\n\r\nId: 2654670"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2654815": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/06/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/024226/2024 - Considerando a PORTARIA INEA N° 1.290, DE 13 DE MARÇO DE 2024, que delegou competência para prática, como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do instituto estadual do ambiente e do fundo estadual de recursos hídricos, bem co mo os esclarecimentos prestados no despacho elaborado pela ASSPLAN (101494080), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ, no valor de R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais), relacionados à débitos de 2022, em conformidade o exposto no artigo 15° do Decreto Estadual n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2654815"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2654819": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 410 DE 09 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E ONG AFROTRIBO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2721 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001333/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Thiago Sales, ID Funcional n° 5110698-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Julia Moulin Souto, ID Funcional 51387986, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2721 destinada à ONG Afrotribo conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2025\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão em exercício\r\n\r\nId: 2654819"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2654678": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-180002/000748/2025 - AUTORIZO o afastamento da servidora CLAUDIA DE MELLO GENTIL, Id Funcional nº 1911995-0 para participação do Congresso Brasileiro de Pregoeiros, realizado em Foz do Iguaçu, Paraná, no período de 16 de março de 2025 até 22 de março de 2025, em conformidade a Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 46.650/2023 e Portaria FUNARJ nº 1423/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/04/2025\r\n\r\nId: 2654678"
                        ],
                        "2655093": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000580/2025 - MARCIA JAQUELINE XAVIER ARAUJO, Identidade Funcional nº 4144726-3. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000606/2025 - CÍCERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000578/2025 - MARCELO ANDRES MISAILIDIS, Identidade Funcional nº 637521-9. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000632/2025 - ERIC RODRIGO HERRERO, Identidade Funcional nº 5127438-8. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000610/2025 - CÍCERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000555/2025 - CARLOS ALBERTO CABRAL DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 637616-9. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2655093"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2655015": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 958 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta no SEI-310001/004239/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o ato concessivo de auxílio-adoção do servidor Walmir Genario Alves, ID Funcional n° 5095602-7, publicado no DOERJ de 19/07/2024, para retirar-lhe a expressão \"em caráter provisório\".\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos o ato mencionado no art. 1° em relação a (omitido) é, 03/07/2038, que poderá ser prorrogado até 03/07/2041 condicionado a apresentação de declaração comprobatória de matrícula e frequência em curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Processo n° SEI-310001/004239/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMESSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2655015"
                    ],
                    "2655006": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 179 \r\n\r\nDE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante dos processos administrativos E-31/003/399/2019 e SEI-310003/001415/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes aos termos celebrados;\r\n\r\n- o que estabelece a Lei nº 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e\r\n\r\n- que os convênios de despesa terão um Gestor de Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Simone da Cunha Tourino Barros, que exerce cargo em comissão de Superintendente de Proteção Social ESPECIAL, ID Funcional nº 615630-4, símbolo DG, como Gestora dos Termos de Colaboração e/ou Fomento, anteriormente ocupado por Letícia Guimarães da Silva, que exercia o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, ID Funcional nº 5130487-2, no âmbito da Subsecretaria de Gestão do SUAS/SEDSODH, conforme dispõe a Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-310003/001415/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2655006"
                    ],
                    "2654773": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATA DE RESULTADO FINAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO - EIXO 1. COMISSÃO DE SELEÇÃO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 - PROJETO SOCIAL EM FOCO\r\n\r\nAos 09 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 16 horas, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Seleção designada nos termos do Edital de Credenciamento Público nº 01/2025 - Projeto Social em Foco, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Ano LI, nº 082, Parte I, de 12 de maio de 2025, página 48, com fundamento no art. 148, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós análise dos documentos apresentados e da avaliação técnica das propostas submetidas ao Eixo 1 do referido edital, a Comissão deliberou, por unanimidade, tornar público o RESULTADO FINAL DO CREDENCIAMENTO, declarando como aptas para fins de celebração de parceria com esta Secretaria, por atenderem integralmente aos critérios técnicos e documentais previstos, as seguintes instituições da sociedade civil, de acordo com o objeto do referido Edital:\r\n\r\nI - Fundação Universitária José Bonifácio - FUJB, CNPJ nº 42.429.480/0001-50;\r\n\r\nII - Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à UFF - FEC, CNPJ nº 03.438.229/0001-09;\r\n\r\nIII - Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina do RJ e Hospital Gaffrée e Guinle - FUNRIO, CNPJ nº 04.313.403/0001-41.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada pelos membros da Comissão de Seleção, para que surta os efeitos legais cabíveis. Primeiro, deve-se dar ciência ao representante desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e, após, providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-310001/001662/2025.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nSORAIA CARNEIRO DE OLIVEIRA MISSIBA\r\n\r\nPresidente da Comissão \r\n\r\nVANESSA MADEIRA GOMES\r\n\r\nMembro da Comissão \r\n\r\nDANIELLE FIGUEIREDO SANTOS DIAS DA COSTA\r\n\r\nMembro da Comissão \r\n\r\nId: 2654773"
                    ],
                    "2654780": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATA DE RESULTADO FINAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO - EIXO 3. COMISSÃO DE SELEÇÃO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025 - PROJETO SOCIAL EM FOCO\r\n\r\nAos 09 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17 horas, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Seleção designada nos termos do Edital de Credenciamento Público nº 03/2025 - Projeto Social em Foco, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Ano LI, nº 082, Parte I, de 12 de maio de 2025, página 48, com fundamento no art. 148, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós análise dos documentos apresentados e da avaliação técnica das propostas submetidas ao Eixo 3 do referido edital, a Comissão deliberou, por unanimidade, tornar público o RESULTADO FINAL DO CREDENCIAMENTO, declarando como aptas para fins de celebração de parceria com esta Secretaria, por atenderem integralmente aos critérios técnicos e documentais previstos, as seguintes instituições da sociedade civil, de acordo com o objeto do referido Edital:\r\n\r\nGRUPO 1 DE APOIO À PDGDH: DOCUMENTAÇÃO BÁSICA E ENFRENTAMENTO AO SUB REGISTRO\r\n\r\n- Instituto Quality, CNPJ nº 03.861.629/0001-14\r\n\r\nGRUPO 2 DE APOIO À PDGDH: IGUALDADE RACIAL\r\n\r\n- Instituto Casa das Pretas, CNPJ nº 44.253.456.0001/39\r\n\r\nGRUPO 3 DE APOIO À PDGDH: POLÍTICAS PARA A PESSOA IDOSA\r\n\r\n- Associação de Parentes e Amigos de Pessoas com Alzheimer, Doenças Similares e Idosos Dependentes - Apaz Apoio, CNPJ nº 40.296.360/0001-05\r\n\r\n- Fundação Assistencial Assegura, CNPJ nº 05.794.225/0001-80\r\n\r\nGRUPO 4 DE APOIO À PDGDH: POLÍTICAS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n- Instituto Luz e Vida, CNPJ nº 05.090.047/0001-07 \r\n\r\n- Grêmio Recreativo Badalo de Santa Teresa, CNPJ nº 04.834.599/0001-10\r\n\r\nGRUPO 5 DE APOIO À PDGDH: INTERSECCIONALIDADE\r\n\r\n- Instituto Besouro de Fomento Social e Pesquisa, CNPJ n.º 07.105.443/0001-96\r\n\r\n- Instituto Cultural e Educacional Bafo da Onça, CNPJ nº 06.098.309/0001-42\r\n\r\n- Lugar de Aconchedo Menino Matias, CNPJ nº 46.070.526/0001-49\r\n\r\nGRUPO 6 DE APOIO À PDGDH: ECO MODA\r\n\r\n- Associação Ecomoda Almir França de Moda Social e Sustentável, CNPJ nº 35.717.034/0001-86\r\n\r\n- Instituto de Desenvolvimento Ambiental Pro Brasil, CNPJ nº 04.440.128/0001-27\r\n\r\nGRUPO 7 DE APOIO À PDGDH: LIBERDADE RELIGIOSA\r\n\r\n- Centro de Tradições Afro-brasileiras - CETRAB, CNPJ nº 03.643.652/0001-32\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada pelos membros da Comissão de Seleção, para que surta os efeitos legais cabíveis. Primeiro, deve-se dar ciência ao representante desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e, após, providenciar a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° SEI-310001/001666/2025\r\n\r\nComissão de Seleção\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nSORAIA CARNEIRO DE OLIVEIRA MISSIBA\r\n\r\nPresidente da Comissão \r\n\r\nVANESSA MADEIRA GOMES\r\n\r\nMembro da Comissão \r\n\r\nDANIELLE FIGUEIREDO SANTOS DIAS DA COSTA\r\n\r\nMembro da Comissão \r\n\r\nId: 2654780"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2654864": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000201/2025 - Nos termos do art. 71 do inciso IV da Lei nº 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a presente licitação, na modalidade Pregão Eletrônico de nº PE 001/2025, que tem por objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação, para 2 (duas) Unidades de Acolhimento da Fundação Leão XIII, de acordo com as especificações e quantidades presente no Termo de Referência (94963849), bem como na forma estabelecida no Edital e seus anexos, sagrando vencedora à proponente: RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA , inscrita sob o CNPJ nº 09.077.957/0001-77, arrematando no valor total desse certame em R$ 2.080.880,00 (dois milhões e oitenta mil e oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2654864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2654697": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-30/001/329/2019 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Itanet Conecta\r\n\r\nProjeto: Desafios Corrida de Raposo - RJ\r\n\r\nProponente: Associação Esportiva Cultural Regional\r\n\r\nCNPJ: 13.105.238/0001-23\r\n\r\nValor Total: R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2654697"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2654790": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a designação da servidora GILSIMERI NUNES CASTELLO, Identificação Funcional nº 8774420, publicada no D.O.E.R.J. em 29/05/2025, para atuar como Defensora de Ofício no Processo Administrativo Disciplinar n° SEI-320001/000402/2025, em tramitação na 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - 4ª CPPAD, desta Corregedoria Geral do Estado, face ao pedido de exoneração à pedido da mencionada servidora, constante do Processo n° SEI-320001/001453/2025.\r\n\r\nId: 2654790"
                    ],
                    "2654810": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/06/2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor EDUARDO SERGIO DA COSTA, Identidade Funcional nº 19436955, da 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - 1ª CPPAD, para atuar como Defensor de Ofício no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000402/2025, em tramitação na 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - 4ª CPPAD, desta Corregedoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2654810"
                    ],
                    "2654817": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1291 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo n° SEI-030001/037823/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidades descritas nos processos supracitados, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/001475/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68 do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2025 \r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2654817"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2654739": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/068684/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005847/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005840/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000166/2025 - Vinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2654739"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2655011": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1059 DE 10 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 1057, DE 03 DE ABRIL DE 2025, PUBLICADA EM NO DOERJ DE 07 DE ABRIL DE 2025. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo SEI-40001/000411/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a justificativa apresentada pelo Presidente da Comissão de Tomada de Contas no Despacho de Encaminhamento de Processo, documento SEI nº 101870316, do Processo SEI-400001/000411/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Resolução, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas designada pela Resolução SETRAB nº 1057, de 03 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial em 07 de abril de 2025.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2655011"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2654750": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001449/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para o Registro\r\n\r\nde Preços - PE-RP 002/2025. Objeto: Registro de Preços para a\r\n\r\ncontratação de empresa especializada no fornecimento de Sistema Automatizado de Biometria - AFIS, visando a aquisição de licen-\r\n\r\nças, bem como a prestação de serviços contemplando eventual \r\n\r\nmigração de solução, adequando-as para a nova tecnologia, softwares com licenciamentos perpétuos com garantia do fabricante de 12 me ses, além de suporte técnico do licenciamento após o período de \r\n\r\ngarantia, conforme condições constantes no Termo de Refe-\r\n\r\nrência (Anexo I), em favor da empresa M.I MONTREAL INFORMÁTICA S/A, CNPJ CNPJ 42.583.692/0001-26 licitante vencedor do \r\n\r\nLote 1, no valor R$ 47.854.568,97 (quarenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 2654750"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2654957": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IEEA/PRODERJ PRES Nº 221 \r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, Decreto n°49.509 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, Lei Estadual nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro-PPA- para o período de 2024-2027, Lei Estadual n°10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025, Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e a Portaria AGE n° 10, de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Estadual e o que consta no Processo nº SEI-430002/000145/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de créditos orçamentários na forma a seguir especificada\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviço de comunicação de dados de longa distância (WAN) e conexão com a internet (1 link de Dados Rede IP Governo-básico), por meio dos Termos Aditivos n°013/2024 e 006/2025 ao Contrato n°004/2021 de adesão à ata de registro preços firmados entre o PRODERJ e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/01/2025 - Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53330 - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA \r\n\r\nUO: 53330 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA\r\n\r\nUG: 243100 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0002.8021 - Período: março/2024 a dezembro/2025 - Fonte de Recursos: 1.500.100 - ND: 33.90.92.40 - Valor: R$ 1.731,60 (mil setecentos e trinta e um reais e sessenta centavos)\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0002.8021 - Período: janeiro/2025 a dezembro/2025 - Fonte de Recursos: 1.500.100 - ND: 33.90.40.13 - Valor: R$ 46.799,40 (quarenta e seis setecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos)\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de crédito, no SIAFE-RIO, ficará condicionada à existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte de recursos, acima referenciados.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir, integralmente, o que determinam os artigos 10º e 12° do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, bem como os artigos 3º e 4º, da Portaria AGE N° 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final, no prazo máximo de 60(sessenta) dias, após o término de vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de Notas de Crédito no SIAFE-RIO, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação, prevista no Art.1°, I, deste normativo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2654957"
                        ],
                        "2654854": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/021024/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da JKN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 62.161,72 (sessenta e dois mil, cento e sessenta e um reais e setenta e dois centavos), referente ao Contrato n.º 015/2024, relativo ao reajustamento da 3ª medição (2ª parte), executada no período de 16/11/2024 a 30/11/2024, devido à ausência de liquidação no exercício do fato gerador, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (101600748), bem como na Declaração do Ordenador de Despesa (101871164) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (98868337), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2654854"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2654762": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/004620/2025 - AUTORIZO o afastamento entre os dias 23/06/2025 e 11/07/2025, da servidora GRAZIELLA DA SILVA BOMFIM, ID Funcional 5144787-8, para participação em curso de formação previsto como etapa obrigatória de concurso público, com a devida suspensão do estágio probatório durante o período do afastamento, observando-se as disposições legais quanto à opção de remuneração.\r\n\r\nId: 2654762"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2654691": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 85 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES ABAIXO INDICADOS PARA AS FUNÇÕES DE GESTOR DE TRANSPORTES E SUPLENTE, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 47.298/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições e competências que lhe foram conferidas, em conformidade com o Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Art. 22 do Decreto nº 47.298 de 02 de outubro de 2020, sobre a designação de servidor, por meio de publicação em diário, para a função de Gestor de Transportes, com seu respectivo suplente para a função de Auxiliar de Transportes.\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-280001/000299/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para compor respectivamente as funções de Gestor de Transportes e respectivo suplente:\r\n\r\nI - gestor de Transportes: Erlon dos Santos Neves - ID Funcional nº 5138233-4\r\n\r\nII - suplente: Gilberto Bispo de Roma Júnior Id. Funcional 571580-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado Intergeracional de Juventude \r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2654691"
                    ],
                    "2654682": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nA reunião iniciou-se às 14h10min do dia 13 de maio de 2025, na SEIJES, Rua do Catete, 190, com a presença dos seguintes Conselheiros: Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria de Oliveira (FAAPERJ), Paulo Sérgio Christovão e Antonio Carlos de Castilho Abreu (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguaci Roriz de Queiroz (INSTITUTO VIVENDO), Glória Arpino Diaz e Brunna Ellen Santos (SECEC), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Jaime de Bona e Edna Maria Ramalhosa (SINDSERF-RJ), Juliana Rosas Rodrigues (UNATI), Jane Milan Candido e Veronica Nunes Costa (SEEDUC), Patrícia Cruz Lopes (ABRAZ) e Saldanha e Carolina Braga (SEDSODH). Também presente, Arthur Martins (Secretário-Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira (Assessora Técnica CEDEPI), Andrea Baptista (Coordenadora de Política Públicas SEIJES) e Thais Veloso (Estagiária UERJ). A Vice-Presidente Rosely iniciou a Reunião passando para 1º ponto de Pauta: Informes do CEDEPI, VI Conferência. A Assessora Jennifer e o Secretário Arthur apresentaram a planilha elaborada pela secretária executiva do CEDEPI, com as datas e locais das conferências Municipais, e os municípios que solicitaram representantes do CEDEPI para suas palestras, informando ainda os municípios que já foi definida a participação da presidente Lícia e da conselheira Katiene. Informaram que a planilha seria colocada no Grupo do CEDEPI, para que os conselheiros se manifestassem. A seguir, a conselheira Patrícia passou a falar do Encontro Regional de Miguel Pereira, que participou no dia 29 de Abril, elogiando a apresentação feita pela conselheira Sandra Rabelo. A conselheira Maria José falou que aprendeu muito nesse encontro, elogiando as apresentações feitas. Questionou e perguntou o porquê do grande número de funcionários da SEIJES no evento. A Coordenadora Andrea explicou que foi devido à ação que seria realizada no dia seguinte da Secretaria, com apresentação de diversos programas e projetos da mesma. Seguindo para o 2º Ponto de Pauta: Apresentação e aprovação, Data Show para Conferências Municipais. A Assessora Jennifer passou a projetar a apresentação única, elaborada pelo CEDEPI, que será utilizada nas Palestras da Mesa de Abertura das Conferências Municipais, dando suporte à conselheira Brunna, que realizou a leitura. Durante a apresentação, tiveram diversas sugestões de conselheiros para alterações em alguns pontos apresentados. Inclusive, solicitaram a exclusão de uma imagem inserida na apresentação, fazendo comparativo do envelhecimento em diferentes épocas. A conselheira Maria José discordou de serem inseridos no final da apresentação, os e-mails da Superintendência da Pessoa Idosa, como também da Coordenadoria do Idoso. Após as alterações sugeridas serem feitas, a mesma foi colocada em votação e aprovada. A vice-presidente Rosely foi para o 3º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata de Abril. Passando a palavra para conselheira Juliana, que após a leitura da mesma, colocou em votação, sendo aprovada por unanimidade. Seguindo para o 4º Ponto de Pauta: Leitura e Aprovação da Ata Extraordinária de Abril. A conselheira Juliana fez a leitura da mesma, após, colocando em votação e sendo aprovada por unanimidade, a vice-presidente Rosely solicitou à plenária que definisse sobre o 5º Ponto de Pauta: Apresentação e aprovação, Alteração do Decreto Fundepi (Decreto nº 22.397 de 27 de agosto de 1996). A Assessora Jennifer informou que na Reunião Extraordinária, foi acordado que nesta Ordinária seria definido um prazo para análise. Após alguns debates, foi sugerida a inclusão do mesmo, como Ponto de Pauta para próxima Ordinária. No 6º Ponto de Pauta: Apresentação e aprovação da nova data para Conferência Estadual. A Coordenadora Andrea informou que as datas da Conferência seriam 13 e 14 de agosto. Sendo perguntado pela vice-presidente Rosely, o motivo da mudança, Andrea respondeu que devido à UERJ, o local onde será realizada a Conferência, não teria disponível a data inicialmente informada. Desta forma, a nova data foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. A vice-presidente Rosely passou para o 7º Ponto de Pauta: Disque Idoso 165; sugerindo, que devido a este ponto de pauta ter sido solicitado pelo conselheiro Luís Valter e o mesmo não estar presente, ser colocado como ponto de pauta da próxima Ordinária, sendo assim aceito pela plenária. Passando para o último e 8º Ponto de Pauta: Comissões. A conselheira Juliana falou que estava aguardando aprovação dos membros da Comissão de Comunicação e Divulgação, da proposta apresentada do projeto para os eventos alusivos à Pessoa Idosa para o mês de junho, para após encaminhar para Presidente Lícia. Não havendo mais nada a tratar, a vice-presidente Rosely encerrou às 16h23min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela Vice-Presidente Rosely Reis Lorenzato. Processo nº SEI-280001/000302/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2025\r\n\r\nROSELY REIS LORENZATO\r\n\r\nVice-Presidente do CEDEPI\r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\n\r\nId: 2654682"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2654861": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000040/2025 - AUTORIZO a Adesão à Ata de Registro de Preços nº 51/2024 do Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia de Sao Paulo IFSP, Processo original nº 23305.007893.2024-71, a favor da empresa A PAGINA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.795.809/0001-10, referente a aquisição de acervo bibliográfico nacional, para atender as necessidade da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - SEDCON, no valor total de R$ 6.796.500,00 (seis milhões, setecentos e noventa e seis mil e quinhentos reais), com base no art. 86 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2654861"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2655084": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N° 219 DE 11 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DO PROCON/RJ REFERENTE AO CICLO DE PROGRESSÃO DO ANO DE 2021\r\n\r\nDIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010 e do Decreto Estadual n° 43.400 de 06 de janeiro de 2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a redação dos artigos 29, 36, 37 e 39 da Lei Estadual n° 5.738/10;\r\n\r\n- o rito especificado no Art. 5º, § 6º da Deliberação CONSAD PROCON/RJ nº 01 de 27 de junho de 2019;\r\n\r\n- A Portaria PROCON-RJ nº 109/2018;\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo Administrativo SEI-240002/002940/2023;\r\n\r\n- os resultados da Avaliação Periódica de Desempenho na forma da Deliberação PROCON-RJ nº 03/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a evolução funcional na modalidade progressão dos Servidores elencados no Anexo I desta Portaria para o Padrão III, da Classe A, das respectivas carreiras.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão, de que trata o caput, produzirá efeitos financeiros retroativos, a contar de 01/03/2021.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2025\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO: ESPECIALISTA - ANALISTA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nNOME DO (A) SERVIDOR (A):\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nDaniel Ferreira Monteiro de Barros\r\n\r\n50236440\r\n\r\nId: 2655084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2655037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005046/2025 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais), em favor da Mônica Marella Corrêa, ID Funcional n.º 5148646-6, que ocupava o cargo de Assessora, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244 de 04 de novembro de 2022, e na Resolução SECC n.º 91 de 28 de março de 2023, tendo por objeto a conversão em pecúnia de 35 (trinta e cinco) dias de férias não gozadas, em razão do rompimento definitivo do vínculo com esta Administração Pública em 25 de março de 2025, com base nos documentos acostados nos autos supramencionados, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Administração Direta. \r\n\r\nId: 2655037"
                    ],
                    "2655043": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004412/2025 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 1.833,33 (um mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), em favor da Gabriela Carrêro Ribeiro, Id Funcional n.º 5095619-1, que ocupava o cargo de Assessora, com fundamento no Decreto Estadual n.º 48.244 de 04 de novembro de 2022, e na Resolução SECC n.º 91 de 28 de março de 2023, tendo por objeto a conversão em pecúnia de 10 (dez) dias de férias não gozadas, em razão do rompimento definitivo do vínculo com esta Administração Pública em 11 de abril de 2025, com base nos documentos acostados nos autos supramencionados, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Administração Direta.\r\n\r\nId: 2655043"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2655031": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.211 DE 05 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO PGE Nº 3.533, DE 20 DE MARÇO DE 2014 E A RESOLUÇÃO PGE Nº 4.373 DE 02 DE ABRIL DE 2019, E ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.166, DE 2006, DISPONDO SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE PROCURADORES DO ESTADO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, em especial do disposto nos incisos IV e XLVI, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento dos critérios e procedimentos para substituição de Procuradores do Estado nos afastamentos legais, e\r\n\r\n- a conveniência de distribuição racional e especializada dos acervos funcionais, de forma a garantir a continuidade e a qualidade da atuação institucional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogadas as Resoluções PGE nº 3.533, de 20 de março de 2014, nº 4.373, de 02 de abril de 2019, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 1º da Resolução PGE nº 2.166, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - A substituição do Procurador do Estado afastado dar-se-á, preferencialmente, por 2 (dois) Procuradores, recebendo, cada um deles, a gratificação referida no caput.\r\n\r\n§ 2º - O Procurador do Estado, ao requerer seu afastamento, poderá indicar a excepcional demanda de trabalho a exigir a sua substituição por 3 (três) Procuradores, recebendo, cada um deles, por inteiro a gratificação referida no caput deste artigo, desde que:\r\n\r\nI - o volume de serviço demande a substituição por 3 (três) Procuradores;\r\n\r\nII - os Procuradores substitutos permaneçam respondendo cumulativamente pelas suas próprias atribuições;\r\n\r\nIII - a substituição em questão não se dê nos meses de janeiro ou julho.\r\n\r\n§ 3º - O Procurador-Chefe da Especializada poderá indeferir o pedido de substituição por 3 (três) procuradores, quando entender que os requisitos previstos nos incisos do §2º não foram cumpridos, quando não houver disponibilidade de substitutos ou quando a necessidade do serviço assim o exigir.\r\n\r\n§ 4º - O pagamento da gratificação deverá ser requerido ao Procurador-Geral do Estado, e seu valor será proporcional ao período da substituição\".\r\n\r\nArt. 3º - A Procuradoria Geral do Estado realizará, anualmente, avaliação da eficácia das substituições realizadas nos moldes desta Resolução, podendo, a partir dos resultados obtidos, propor revisões ou ajustes na norma.\r\n\r\nArt. 4º - A presente resolução não é aplicável aos casos previstos na Resolução PGE nº 4.965, de 18 de julho de 2023 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de junho de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2655031"
                    ],
                    "2655034": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 13/06/2025\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/093770/2024\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5214 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.208 DE 30 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5214 DE 12 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.208 DE 02 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nId: 2655034"
                    ],
                    "2654674": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 10 horas do dia 04/06/2025, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Filipe Bezerra de Menezes Picanço, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.179 de 25 de fevereiro de 2025. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, o Procurador Filipe Bezerra de Menezes Picanço submeteu à análise dos membros da CAQ os pedidos de concessão de Adicional de Qualificação constantes dos processos SEI-140001/033084/2025, SEI-140001/035137/2025, SEI-140001/037145/2025 e SEI-140001/042811/2022. Preenchendo os pleitos os requisitos legais, foram deferidos. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ. Processo n° SEI-140001/035170/2025.\r\n\r\nId: 2654674"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e o CENTRO INTEGRADO EMPRESA-ESCOLA - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento: a) prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 027/2022, relativo à cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de Estágio de até 250 (duzentos e cinquenta) Estudantes, regularmente matriculados e que venham frequentando, efetivamente, o ensino regular em instituições de EDUCAÇÃO SUPERIOR, obrigatório ou não, entendido o Estágio como uma estratégia de profissionalização, que complementa o Processo Ensino Aprendizagem, nas Unidades Administrativas, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como, dos órgãos, administração patrimonial do Complexo do Maracanã e do Estádio de Remo da Lagoa, Gestão do Programa Poupa Tempo RJ e demais Secretarias, que obtém suporte técnico e jurídico da Demandante, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato; b) redução do valor da taxa de administração por estagiário do Contrato nº 027/2022, de R$ 43,00 (quarenta e três reais) para R$ 26,00 (vinte e seis reais), para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.028.000,00 (cinco milhões, vinte e oito mil reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 12/07/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00609\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/001539/2022.\r\n\r\nId: 2654745"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2654650": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0026/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Sistema de Espectrômetro de Massas Quadrupolo com Plasma Indutivamente Acoplado (ICP-MS), digestor de amostras e destilador de ácidos para determinação de metais em água\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 30/06/2025 HORÁRIO: 11:30 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI-150017/006891/2024\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6579 ou 2562-6580 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2654650"
                            ],
                            "2654651": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0032/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cromatografo de íons de coluna, instalação, Pré Operação e treinamento de tecnicos para operar o equipamento\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 30/06/2025 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE: SEI-150017/009204/2024\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6579 ou 2562-6580 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2654651"
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                            "2654652": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0034/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sistema de purificação de água tipo 1 e 3 com medidor de COT (carbono orgânico total) e reservatório externo, com instalação, Start-Up e treinamento de manuseio de equipamentos\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 01/07/2025 HORÁRIO: 11:30 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI-150017/003750/2024\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6579 ou 2562-6580 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2654652"
                            ],
                            "2654653": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0030/2025\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Espectrofotômetro Ultravioleta/Visível 190/1100nm\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 02/07/2025 HORÁRIO: 11:30 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI-150017/009125/2024\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6579 ou 2562-6580 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2654653"
                            ],
                            "2654657": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO CEDAE N° 0033/2025 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO, SOB DEMANDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONDAGEM GEOTÉCNICA\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI-150017/010884/2024\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. \r\n\r\nId: 2654657"
                            ],
                            "2654852": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA, torna pública que por unanimidade, ratifica, a rescisão unilateral, com fundamento no item 1, §3º, da cláusula 14ª, do Contrato CEDAE nº 089/2020 (DRI), celebrado com a empresa TELSAN Engenharia e Serviços LTDA. CNPJ 00740230/0002-78, além de aplicação das penalidades de multas administrativas de R$ 818.116,62 (oitocentos e dezoito mil, cento e dezesseis reais e sessenta e dois centavos) e rescisórias de R$ 409.813,23 (quatrocentos e nove mil, oitocentos e treze reais e vinte e três centavos), que somam R$ 1.227.929,85 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), conforme despacho de Diretor em 93539652 e Resolução de Diretoria Executiva 93577978. Processo SEI-150017/000262/2025\r\n\r\nId: 2654852"
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                            "2655069": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 123/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e SEMECON - Serviços de Medicina e Psicologia Para Condutores de Trânsito S/C Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150142/001122/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 137/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica Transfunny Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada, pelo DETRAN/RJ, ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6.302/2022 e suas atualizações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/064264/2024.\r\n\r\nId: 2655069"
                            ],
                            "2655086": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 003/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Opus 651 Empreendimentos Imobiliarios LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de mobilidade operacional, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nVALOR: O valor total do Contrato é de 220.000,00 (duzentos e vinte mil), considerando o prazo total da sua vigência.\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00496.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150014/002220/2024.\r\n\r\nId: 2655086"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2654665": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, através da Subsecretaria de Gestão Administrativa, comunica aos interessados que será realizada a licitação, na modalidade pregão eletrônico, especificado no site www.compras.rj.gov.br, na forma abaixo indicada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PE nº 002/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos para atendimento das necessidades permanentes da Secretaria de Estado de Governo e seus Programas, conforme as condições e especificações estabelecidas neste Termo de Referência. \r\n\r\nVALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 2.188.017,00 (dois milhões cento e oitenta e oito mil e dezessete reais).\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 30/06/2025, às 10:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000100/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2654665"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2655085": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Rescisão Unilateral de Contrato Administrativo. Contrato nº 48/2023, celebrado em 30/10/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ e Gartner do Brasil Serviços de Pesquisa de Consultoria Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços técnicos especializados de subscrição e bases de dados e consultoria em tecnologia da informação e gestão estratégica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigos 78, inciso XII, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040227/000047/2023.\r\n\r\nId: 2655085"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2022.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A EMPRESA DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA (CNPJ nº 08.540.992/0001-51).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado por 12 (doze) meses, a partir de 14/06/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 721.700,66 (setecentos e vinte e um mil setecentos reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040227/000009/2021.\r\n\r\nId: 2654679"
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                        "2654765": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 031/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante VICTÓRIA CAROLINA MENDES VIEIRA, e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001966/2025.\r\n\r\nId: 2654765"
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                        "2654336": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA os requerentes relacionados abaixo para comparecer nesta Superintendência, em prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da publicação deste, na Av. Presidente Vargas, 670 - 3° andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ para tomar ciência de processo autuado nesta Secretaria com máxima urgência, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nNOME DO INTERESSADO\r\n\r\nN° DO PROCESSO\r\n\r\nASSUNTO DO PROCESSO\r\n\r\nPAULO CESAR FELIPPE\r\n\r\nSEI-040204/000162/2023\r\n\r\nISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA\r\n\r\nBRUNA PUCCINI NOCERA\r\n\r\nSEI-040204/000846/2023\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nSEBASTIANA MOREIRA DE LACERDA\r\n\r\nSEI-040002/000039/2024\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nFABIO AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nSEI-040204/000017/2024\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nBRUNO LIMA DUARTE\r\n\r\nSEI-040109/000017/2021\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE DIÁRIA E TRANSLADO\r\n\r\nBRUNO LIMA DUARTE\r\n\r\nSEI-040109/000019/2021\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE DIÁRIA E TRANSLADO\r\n\r\nMARCUS OCTAVIO SANTOS\r\n\r\nSEI-040204/000764/2022\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nNILZA COSTA LOBATO\r\n\r\nSEI-040204/000199/2020\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO (PPE)\r\n\r\nSOLANGE DE SÁ MARTINS\r\n\r\nSEI-040204/000219/2021\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nVERA LUCIA DOS SANTOS SANT'ANNA\r\n\r\nSEI-040204/000612/2021\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nMIRIAN CAMILO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSEI-040204/000247/2021\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nMARILENE BUSSINGER DUTRA\r\n\r\nSEI-040204/000215/2021\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nELINEIDE BIANCOVILLI\r\n\r\nSEI-040204/000103/2023\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nDINAH TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nSEI-040204/000861/2022\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nMARIA DO ALIVIO CRUZ MENDES\r\n\r\nSEI-040002/001405/2024\r\n\r\nDOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO (DAP)\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES\r\n\r\nSEI-040002/001745/2024\r\n\r\nDOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO (DAP)\r\n\r\nADRIANA FERREIRA PINTO\r\n\r\nSEI-040002/001833/2024\r\n\r\nDOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO (DAP)\r\n\r\nALVARO PINHEIRO GUIMARÃES NETO\r\n\r\nSEI-040002/000518/2024\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nLUCIO CORREA DA SILVA\r\n\r\nSEI-040204/000348/2023\r\n\r\nISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA\r\n\r\nMARIA LUCIA VENTURA\r\n\r\nSEI-040014/000523/2024\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA DE MELLO HENRIQUES\r\n\r\nSEI-040162/004090/2023\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nMARIA TERESA DUNCAN\r\n\r\nSEI-040002/002203/2024\r\n\r\nDOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO (DAP)\r\n\r\nMARIA ISABEL PAES LEME TORRES\r\n\r\nSEI-040002/000072/2024\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nPAULO VELASCO\r\n\r\nSEI-040002/000122/2024\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nANA PAULA GUERRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSEI-040002/000053/2024\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE MENEZES DELUCA\r\n\r\nSEI-040204/000593/2023\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nMARTHA VASQUES GAUDENZ\r\n\r\nSEI-040204/000672/2023\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nMARIA DA PENHA SILVA FARIA\r\n\r\nSEI-040204/000699/2023\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ASSUPMÇÃO XIMENES\r\n\r\nSEI-040204/000494/2022\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nVANDERLEI CORRÊA FIDELIS\r\n\r\nSEI-040001/000060/2020\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE DIÁRIA E TRANSLADO\r\n\r\nDANIELA DE AVILEZ DEMORO\r\n\r\nSEI-040001/000073/2022\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE DIÁRIA E TRANSLADO\r\n\r\nRICARDO MEDEIROS GUIMARAES JOAQUIM\r\n\r\nSEI-040109/000014/2021\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE DIÁRIA E TRANSLADO\r\n\r\nMARIA TERESA PASSOS MANNA\r\n\r\nSEI-040002/002965/2024\r\n\r\nDOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO (DAP)\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO\r\n\r\nSEI-E-04/66462/2002\r\n\r\nDEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nMARIA TERESA PASSOS MANNA\r\n\r\nSEI-040002/002878/2024\r\n\r\nDOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO (DAP)\r\n\r\nCESAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSEI-04/182/000563/2018\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE DIÁRIA E TRANSLADO\r\n\r\nLUIZ ROGERIO PINHEIRO PAULO E SILVA\r\n\r\nSEI-040006/010521/2024\r\n\r\nISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nSEI-E-04/43339/2003\r\n\r\nRESSARCIMENTO\r\n\r\nMARIA HELENA PEREIRA NUNES GONÇALVES\r\n\r\nSEI-E-04/065234/2002\r\n\r\nACUMULAÇÃO DE CARGOS\r\n\r\nSANDRA MARIA COELHO LEMOS\r\n\r\nSEI-040002/002843/2024\r\n\r\nDOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO (DAP)\r\n\r\nFERNANDA SANTOS GOMES VIANNA\r\n\r\nSEI-040002/000633/2024\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO (PPE)\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA LANNES PINHEIRO\r\n\r\nSEI-040204/000693/2023\r\n\r\nDOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO (DAP)\r\n\r\nLEDIMAR DE ALMEIDA CRUZ\r\n\r\nSEI-040006/003407/2024\r\n\r\nPECÚNIA (FÉRIAS E LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS)\r\n\r\nBRUNA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSEI-040002/003574/2024\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nSAULO MARTINS FERREIRA\r\n\r\nSEI-040002/004195/2024\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nMARIA ILVA PERALVA BORGES\r\n\r\nSEI-040002/004121/2024\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nMARIA DA PENHA HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\nSEI-040006/037087/2024\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nIVANETE RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nSEI-040002/002926/2024\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nTANIA SUELY CRAVO TAVARES\r\n\r\nSEI-040002/004691/2024\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nSEI-040002/000193/2025\r\n\r\nAUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nSYLVANA VILLANOVA COPLE\r\n\r\nSEI-040002/000827/2025\r\n\r\nREVERSÃO DE PENSÃO 69/90\r\n\r\nELCE CABRAL ALVES FERREIRA\r\n\r\nSEI-040002/000728/2024\r\n\r\nPECÚNIA (FÉRIAS E LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS)\r\n\r\nCARLA CHRISTINA ARRUDA BONAN\r\n\r\nSEI-040002/000958/2025\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nMARCOS MARINS DA SILVA CORREA\r\n\r\nSEI-040031/000006/2020\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nCLAUDIO FRANCA ROCHA\r\n\r\nSEI-040002/003937/2024\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nROSANE MARIA NUNES ANDRADE\r\n\r\nSEI-040002/000478/2024\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\nANNA CLARA VIEIRA SILVA\r\n\r\nSEI-040002/000957/2025\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nMARCO ANTONIO GUIMARAES FERREIRA PORTUGAL LIMA\r\n\r\nSEI-040002/000543/2024\r\n\r\nENCERRAMENTO DE FOLHA 69/90\r\n\r\nHEDIO ROSA DA SILVA\r\n\r\nSEI-040002/001182/2025\r\n\r\nPECÚNIA (FÉRIAS E LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS)\r\n\r\nMARCELO JOAO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nSEI-040204/000514/2023\r\n\r\nPECÚNIA (FÉRIAS E LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS)\r\n\r\nELIANE MAGRI DA FRAGA\r\n\r\nSEI-040002/003006/2024\r\n\r\nISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA\r\n\r\nId: 2654336"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDÊNCIARIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo n° SEI-040014/067248/2024\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. \r\n\r\n’’ \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/082974/2024\r\n\r\nMAURINA DOS SANTOS\r\n\r\n456.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/040059/2024\r\n\r\nEDELTRUDES RODRIGUES BANDEIRA\r\n\r\n130.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/057950/2023\r\n\r\nPAULO FULGÊNCIO DA SILVA\r\n\r\n208.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/081596/2024\r\n\r\nWILHEMEL FELIX DE ALMEIDA\r\n\r\n070.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082398/2024\r\n\r\nJUREMA HENRIQUES CARDOSO\r\n\r\n076.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082812/2024\r\n\r\nEDNA DA CUNHA FORTES\r\n\r\n704.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/083011/2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MAGALHÃES PAHL\r\n\r\n135.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011148/2022\r\n\r\nBENEDITO RIBEIRO\r\n\r\n246.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030038/002240/2021\r\n\r\nMARLY RIBEIRO DA LUZ WANDERLEY\r\n\r\n037.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003824/2025\r\n\r\nMARLY DE OLIVEIRA\r\n\r\n097.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/071414/2024\r\n\r\nSURAIA BARBOSA AMARAL\r\n\r\n626.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007367/2024\r\n\r\nEDITH BURGOS SEVERICHE SANTOS\r\n\r\n098.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082976/2024\r\n\r\nSANDRA DA SILVA\r\n\r\n384.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082944/2024\r\n\r\nSUELY PACHECO AMORIM\r\n\r\n362.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000776/2024\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE FARIA BRASIL\r\n\r\n010.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082259/2024\r\n\r\nLUZIA BRASIL DOS SANTOS\r\n\r\n003.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/083383/2024\r\n\r\nMARIZA CARIA RIBEIRO\r\n\r\n186.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-310005/000244/2023\r\n\r\nHELIO FRANCISCO TROCOLI\r\n\r\n346.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/083148/2024\r\n\r\nSEBASTIÃO CRISTOVÃO\r\n\r\n065.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/083157/2024\r\n\r\nZELIA MARIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n382.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082407/2024\r\n\r\nNADYR DOS SANTOS ISMAEL\r\n\r\n543.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014898/2023\r\n\r\nZULEIK VIEIRA DE MELLO\r\n\r\n633.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003855/2025\r\n\r\nORLANDINA RODRIGUES MAROTTI\r\n\r\n104.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/008407/2025\r\n\r\nSEBASTIÃO DOS SANTOS\r\n\r\n019.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082123/2024\r\n\r\nMARCIA DE CARLOS OLIVEIRA\r\n\r\n019.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082322/2024\r\n\r\nLENI DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\n770.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/047432/2024\r\n\r\nMARLENE COSTA MARTINS\r\n\r\n036.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/068051/2024\r\n\r\nEDIVALDO DA SILVA FELIX\r\n\r\n284.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082390/2024\r\n\r\nNELSON ROBERTO DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\n374.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/056903/2024\r\n\r\nNATALINO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n092.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/003063/2024\r\n\r\nANNA LUIZA DO REGO BARROS DE MAGALHÃES\r\n\r\n056.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/083500/2024\r\n\r\nJORGE DA COSTA\r\n\r\n313.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005883/2023\r\n\r\nROSÂNGELA FERNANDES BATISTA\r\n\r\n774.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030031/001389/2023\r\n\r\nIVANY ALVES DE FARIA\r\n\r\n655.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/083426/2024\r\n\r\nIRINÉA LEOPOLDINO HONORIO\r\n\r\n524.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007297/2023\r\n\r\nJOIZES GOMES COSTA DE SOUZA\r\n\r\n213.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007384/2025\r\n\r\nAPARECIDA FIGUEIREDO PINTO DA SILVA\r\n\r\n824.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011493/2023\r\n\r\nDONALD CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\n075.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010169/2023\r\n\r\nAURORA MARIA MANDARINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n019.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009076/2023\r\n\r\nMANOEL LUIZ GONÇALVES GAMA\r\n\r\n135.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/003218/2024\r\n\r\nJOSÉ CAMILO RODRIGUES FILHO\r\n\r\n069.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/083504/2024\r\n\r\nERCILIA BITTENCOURT DANTAS\r\n\r\n532.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003499/2025\r\n\r\nWILMA PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n535.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/083141/2024\r\n\r\nIVAIR DA SILVA PEDREIRA\r\n\r\n354.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/015093/2024\r\n\r\nELCI TERESINHA COUTÎ\r\n\r\n060.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082143/2024\r\n\r\nMARLEINE COELHO PINTO\r\n\r\n959.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003853/2025\r\n\r\nSANDRA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\n554.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010366/2023\r\n\r\nMARIA GLORIA GUIMARÃES GAMA\r\n\r\n345.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082264/2024\r\n\r\nWALDERCI SADI NEMER\r\n\r\n097.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082413/2024\r\n\r\nGENEROZA ANTONIA TEIXEIRA BRAVO\r\n\r\n433.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/072343/2024\r\n\r\nSARA DE CARVALHO CASTRO\r\n\r\n812.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082400/2024\r\n\r\nMARIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n757.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082272/2024\r\n\r\nJANETE PEREIRA AYALA\r\n\r\n037.6XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2655039"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDÊNCIARIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo n° SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/057402/2024\r\n\r\nREGINA CELIA PONTES\r\n\r\n907.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/063183/2024\r\n\r\nJANET COSTA GIL\r\n\r\n444.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/078983/2024\r\n\r\nMARIA JOSEPHINA FERZOLA\r\n\r\n038.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/081601/2024\r\n\r\nWILSON THOMAZ\r\n\r\n069.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/079802/2024\r\n\r\nFLORIANO SOARES DUARTE\r\n\r\n362.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082403/2024\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES NUNES\r\n\r\n480.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/057280/2024\r\n\r\nMAURICIO TOLENTINO DO CARMO\r\n\r\n549.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082945/2024\r\n\r\nJURANILDA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\n287.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003680/2025\r\n\r\nNEIDE RODRIGUES DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n083.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/060041/2024\r\n\r\nVALDÉA GONÇALVES MOREIRA GAUTÉ\r\n\r\n507.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003320/2023\r\n\r\nMARIA LOURDES DOS SANTOS\r\n\r\n010.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004221/2023\r\n\r\nORLANDA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n021.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002432/2023\r\n\r\nMARIA DOS SANTOS DA CRUZ\r\n\r\n476.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014945/2023\r\n\r\nELISABETE SEBASTIANA CABRAL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n204.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030036/004334/2022\r\n\r\nTANIA LUCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n528.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260006/003856/2025\r\n\r\nMANOEL NATIVIDADE DAS NEVES\r\n\r\n435.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/011657/2025\r\n\r\nSEBASTIÃO DE CARVALHO\r\n\r\n296.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008735/2023\r\n\r\nADÃO SOUSA MAIA\r\n\r\n048.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/063185/2024\r\n\r\nAMERICA MARIA ANTUNES SENGÉS\r\n\r\n019.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037765/2024\r\n\r\nGILMAR MOREIRA TAVARES\r\n\r\n083.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003589/2022\r\n\r\nSÁRA DO AMPARO SOARES CAMARA\r\n\r\n358.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/004442/2025\r\n\r\nISMAEL LUIZ SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n109.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/081671/2024\r\n\r\nNADIR DE ASSUMPÇÃO DI RAGO\r\n\r\n054.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/003262/2024\r\n\r\nIRINEU RANGEL GUEDES\r\n\r\n154.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/016713/2024\r\n\r\nSUELY DE OLIVEIRA DAUMAS\r\n\r\n003.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-120001/000644/2025\r\n\r\nSÔNIA BISPO DE OLIVEIRA\r\n\r\n466.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003666/2023\r\n\r\nVALDETE TELES CARVALHO\r\n\r\n000.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007374/2025\r\n\r\nALZIRA DA SILVA E SOUSA\r\n\r\n898.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011296/2022\r\n\r\nMARIA HELENA BORTOLOTI\r\n\r\n569.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/004436/2025\r\n\r\nANTONIO LUIZ MONTEIRO\r\n\r\n350.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/105350/2024\r\n\r\nVALERIA PATRIZZI MENDONÇA\r\n\r\n840.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/067255/2024\r\n\r\nGENOVEVA KALIL PEREIRA\r\n\r\n030.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/011659/2025\r\n\r\nCLEONICE BATISTA BROWN\r\n\r\n030.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000769/2024\r\n\r\nALDA FERREIRA\r\n\r\n464.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000096/2023\r\n\r\nVERA MARIA TEIXEIRA\r\n\r\n058.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014020/2022\r\n\r\nLUIZA REIS LOURENÇO\r\n\r\n513.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/080952/2024\r\n\r\nDIONE GUIMARÃES MODERNO\r\n\r\n046.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049680/2024\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n759.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002502/2023\r\n\r\nERIO LOURENÇO DA SILVA FILHO\r\n\r\n102.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082275/2024\r\n\r\nELZA DO CARMO CORREIA ALVES\r\n\r\n509.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/013952/2023\r\n\r\nMARIA JOSÉ SALLES PEGORIM\r\n\r\n680.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082986/2024\r\n\r\nMARGARIDA MAIA DE SANT'ANA\r\n\r\n030.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082262/2024\r\n\r\nIVONE DE ANDRADE BOLLER\r\n\r\n187.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/083427/2024\r\n\r\nSILMAR INACIO COUBE BOGADO\r\n\r\n101.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012473/2023\r\n\r\nEDILSON COUTINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n110.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000204/2023\r\n\r\nPAULO PEREIRA\r\n\r\n970.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007932/2021\r\n\r\nGESSY PEREIRA GOMES\r\n\r\n104.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040146/000145/2023\r\n\r\nGABRIEL BERNARDO AMESTICA PARRA\r\n\r\n518.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012508/2023\r\n\r\nHILDA FRANCISCA MACEDO\r\n\r\n876.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/078982/2024\r\n\r\nJORGE DA CONCEIÇÃO CERQUEIRA\r\n\r\n346.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011562/2022\r\n\r\nBETILDE BARROS DA COSTA\r\n\r\n059.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038147/2024\r\n\r\nMARIA MARGARIDA DOS SANTOS\r\n\r\n967.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000932/2021\r\n\r\nNELSON FERREIRA DE MOURA\r\n\r\n071.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001168/2023\r\n\r\nKATIA ARAUJO\r\n\r\n309.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011522/2022\r\n\r\nMARIA MAGDALENA NEURAUTER\r\n\r\n008.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/040512/2024\r\n\r\nMILTON ESTENORI DE SÁ\r\n\r\n210.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005978/2023\r\n\r\nGILBERTO FRANÇA\r\n\r\n050.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/055152/2024\r\n\r\nNOEMIA CASADO ZANARDINI\r\n\r\n802.8XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2655040"
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                            "2655041": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDÊNCIARIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no pra zo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/006353/2022\r\n\r\nBARBARA FRANCELINO LUZ\r\n\r\n746.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000358/2024\r\n\r\nJONAS ROCHA\r\n\r\n075.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/014418/2024\r\n\r\nIRENE ISABEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n834.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/014418/2024\r\n\r\nROSANGELA ISABEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n053.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000771/2024\r\n\r\nRITA NAZARE DA SILVA PIRES\r\n\r\n010.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000771/2024\r\n\r\nTEREZINHA DA SILVA PIRES\r\n\r\n053.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030032/002578/2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DELFINO DOS SANTOS\r\n\r\n099.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030031/000628/2022\r\n\r\nJOSE SEBASTIAO SALGADO\r\n\r\n036.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000552/2022\r\n\r\nIZE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n018.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000293/2021\r\n\r\nMARIA DAS DORES PIMENTEL TORRES\r\n\r\n109.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/006440/2023\r\n\r\nCECILIA CATRAMBY COUTINHO\r\n\r\n721.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007744/2023\r\n\r\nJOEL DE ALMEIDA XAVIER\r\n\r\n788.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030041/001031/2020\r\n\r\nMANOEL CHALITA DE MENDONÇA\r\n\r\n129.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/004533/2025\r\n\r\nANDREA LACERDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n028.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/071589/2024\r\n\r\nMAGDA BEZERRA FERREIRA\r\n\r\n910.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040144/000111/2022\r\n\r\nRULYAN BERNARDO SCHIAVO\r\n\r\n189.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/000238/2020\r\n\r\nLOUISE CARVALHO DE OLIVEIRA VALLADAO SILVA\r\n\r\n133.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001610/2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA NETO GONCALVES\r\n\r\n677.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/036748/2023\r\n\r\nCRISTINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n093.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008880/2023\r\n\r\nROSANA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n037.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014990/2023\r\n\r\nCINTIA GREICE CRESPO CESPOM\r\n\r\n990.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030031/002095/2023\r\n\r\nPAULO CESAR BARBOSA LEITE\r\n\r\n254.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015587/2023\r\n\r\nCLEOMYR SANTOS\r\n\r\n058.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002002/2022\r\n\r\nANA PAULA SILVA\r\n\r\n032.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002732/2023\r\n\r\nANA VITORIA DE LIMA FELIX\r\n\r\n211.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002732/2023\r\n\r\nANTONIA ETELVINA DE LIMA\r\n\r\n815.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002745/2022\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA PIMENTEL\r\n\r\n072.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030041/000189/2024\r\n\r\nANA AMELIA BATALHA DOS SANTOS\r\n\r\n017.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-070002/006978/2024\r\n\r\nELIZABETH YARA ARAUJO SILVA\r\n\r\n495.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260005/000489/2023\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MAIA DA SILVA\r\n\r\n882.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008911/2021\r\n\r\nMARIA ENY DA SILVA\r\n\r\n988.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/014463/2025\r\n\r\nHELENA DUTRA DA SILVA\r\n\r\n054.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002805/2022\r\n\r\nDAYSE LUCIDI SANTIAGO CAMPISTA DO CARMO\r\n\r\n545.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002766/2023\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ROCHA ALVES\r\n\r\n047.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/146/001434/2019\r\n\r\nVITORIA FERNANDES SILVA LOPES\r\n\r\n306.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/048803/2024\r\n\r\nHERMENGARDA XAVIER WANDERLEY PIRES\r\n\r\n359.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/081520/2024\r\n\r\nLUIZA DE OLIVEIRA COUTO\r\n\r\n215.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082942/2024\r\n\r\nVALENTINA CHIABAI DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n168.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040135/000113/2023\r\n\r\nADRIANA DE ABREU VEROL\r\n\r\n074.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011666/2023\r\n\r\nIRACEMA ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n362.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007218/2024\r\n\r\nREGINA CELIA COUTINHO VENENO\r\n\r\n552.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012437/2023\r\n\r\nJANDIRA DA SILVA QUARESMA\r\n\r\n032.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/048203/2024\r\n\r\nTATIANA F ROCHA VIANNA\r\n\r\n837.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011848/2023\r\n\r\nADAO VALDIVINO DOS SANTOS\r\n\r\n002.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004537/2022\r\n\r\nVALDEMIRO MARQUES\r\n\r\n525.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004537/2022\r\n\r\nCINTIA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n030.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010339/2023\r\n\r\nIRACY FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n032.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010339/2023\r\n\r\nRAQUEL FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n018.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010339/2023\r\n\r\nVIVIANE FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n080.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010339/2023\r\n\r\nJOSIANE FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n052.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082232/2024\r\n\r\nLUZIA HELENA RIBEIRO E SOUZA\r\n\r\n669.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/073658/2024\r\n\r\nSELMA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n328.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/073658/2024\r\n\r\nROSANGELA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n508.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-310005/000141/2023\r\n\r\nHELENICE PINHEIRO DA SILVA DE MENEZES\r\n\r\n012.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002169/2022\r\n\r\nREGINA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n973.7XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2655041"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total estimado de até R$ 1.272.285,30 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/06/2025 a 26/06/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000328/2023.\r\n\r\nId: 2654763"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 003/2025 - DGO\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO Ltda. - CNPJ n°45.567.668/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ar condicionado, em razão da necessidade de reativação do sistema de climatização na Seção de Telemática da DGO.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.004,32 (quatro mil e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2025.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM DENT BERNARDO BALLARIN MARTINHO DA ROCHA RG: 76.823/ ID: 2448297-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: 2° TEN PM DENT ANDERSON DAMASCENO MOREIRA RG: 73.733/ID: 2409434-0 e CB PM ELON RIBEIRO PEREIRA RG: 102.048/ID: 5024930-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350008/001022/2025.\r\n\r\nId: 2654866"
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                        "2654306": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, por intermédio do Presidente do PAD, Conselho de Disciplina instaurado pela Portaria nº 164/118/2025, CONVOCA o SUBTEN PM RR RG 44.129 JOSÉ ROBERTO ANDRÉ, lotado na DVP, a comparecer na sede do 25º BPM, situado à Rua Inglaterra, S/Nº - Bairro Jardim Caiçara, Cabo Frio/RJ, CEP 28910-360, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, a fim de tomar conhecimento dos trâmites do presente Processo Administrativo Disciplinar acompanhado, se assim quiser, de seu advogado, haja vista que figura na qualidade de Acusado no presente CD, a fim de ser citado com a entrega do Libelo Acusatório. Cabe ressaltar que foram realizadas diversas diligências com a finalidade de encontrá-lo, porém sem êxito, inviabilizando, até o presente momento, a notificação pessoal e o regular prosseguimento dos atos deste Conselho de Disciplina. Processo nº SEI-350019/013373/2025.\r\n\r\nId: 2654306"
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                        "2655070": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO de etapa 4ª etapa - Exame Antropométrico do candidato ao CFSD/2023, que deu continuidade no certame por determinação judicial nos autos do processo nº 0941637-58.2024.8.19.0001.\r\n\r\nRESULTADO - 4 ª ETAPA - EXAME ANTROPOMÉTRICO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1283496\r\n\r\nBERNARDO GARRIDO LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/096577/2024.\r\n\r\nId: 2655070"
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                        "2654693": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 095/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA UTN - Unidade de Tratamento Nefrológico e Serviços Ltda. CNPJ: 00.086.616/0001-27. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº095/2021, relativo à Prestação de Serviços Médicos - hospitalares especializados de Procedimentos Dialíticos. \r\n\r\nPRAZO: 26/05/2025 a 26/05/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 2.750.000,00 (dois milhões setecentos e cinquenta mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 12.650.000,00 (doze milhões seiscentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350109/000951/2020.\r\n\r\nId: 2654693"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 22/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.812.282/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças para cama e banho (Cobertor, Lençol e Toalha) para atender a padronização e assistência material aos internos(as) nos estabelecimentos prisionais e hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP/RJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 521.250,00 (quinhentos e vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/030389/2025.\r\n\r\nId: 2654828"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 23/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.027.027/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças para cama e banho (Lençol) para atender a padronização e assistência material aos internos(as) nos estabelecimentos prisionais e hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP/RJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 775.600,00 (setecentos e setenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/030352/2025.\r\n\r\nId: 2654829"
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                        "2654954": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 21/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa REAL MIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.152.789/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças para cama e banho (Toalha) para atender a padronização e assistência material aos internos(as) nos estabelecimentos prisionais e hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP/RJ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 492.800,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/030367/2025.\r\n\r\nId: 2654954"
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                        "2654958": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ 30.431.915/0001- 12, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: Temperatura do feijão baixa 51,1°; O CARDÁPIO ESTÁ EM DESACORDO COM O QUE FOI ENVIADO PELA EMPRESA E AUTORIZADO PELA DIVALI. Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção de Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com a alínea “a”, Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/030748/2025.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: PESO MÉDIO DA PREPARAÇÃO ABAIXO DO ESTIPULADO EM TR; PESO MÉDIO DA PROTEÍNA: 65,2G; O HORÁRIO DE ENTREGA NÃO SE DÁ POR COMPATÍVEL (ALMOÇO - 10:30 h); TEMPERATURA DO FEIJÃO BAIXA 49,1°. Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção de Multa de 0,1% c/c Advertência de acordo com o art. 87, I e II da Lei 8666/93 juntamente com as alíneas \"a\" e \"b\" do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/032096/2025.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 42.454.330/0001-05, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: HORÁRIO DE ENTREGA NÃO SE DÁ POR COMPATÍVEL (ALMOÇO - 10:30 h). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção de Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com a alínea “a”, Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Quarta do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/037521/2025.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: HORÁRIO DE ENTREGA NÃO SE DÁ POR COMPATÍVEL (ALMOÇO - 10:30 h); TEMPERATUDA FORA DA FAIXA ADEQUADA (51.1°). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção de Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com a alínea \"a\", parágrafo segundo da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/050087/2025.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA CNPJ 30.431.915/0001- 12, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: HOTBOX COM FUNDO DANIFICADO. Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção de Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com a alínea “a”, Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/050137/2025.\r\n\r\nId: 2654958"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 023/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e SIMEM RIO ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva de elevadores, no período de março de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.130,00 (quinze mil cento e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/011535/2025.\r\n\r\nId: 2654804"
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                        "2654805": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº 003/2022\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 003/2022, que tem por objeto a prestação de serviço de engenharia clínica em unidades de saúde da Secretaria Estadual de Saúde, incluindo a manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares, gerenciamento de serviços técnicos de aferição, calibração, acompanhamento de manutenção preventiva e corretiva de firmas especializadas, assessoria técnica e Sistema de Informação (SI) para gerenciamento do parque tecnológico, nas unidades pertencentes à Secretaria Estadual de Saúde (SES).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Com efeitos a partir de 26/03/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/037052/2019.\r\n\r\nId: 2654805"
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                        "2655076": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Saúde e KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de brigada de incêndio, constituída de bombeiros profissionais civis, de forma contínua, nas unidades constantes do LOTE 3.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 15/06/2025 a 14/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.960.151,84 (dois milhões, novecentos e sessenta mil cento e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002763/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Saúde e ATAC-FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de brigada de incêndio, constituída de bombeiros profissionais civis, de forma contínua, nas unidades constantes do LOTE 1 e LOTE 2.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 15/06/2025 a 14/06/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.553.415,92 (onze milhões, quinhentos e cinquenta e três mil quatrocentos e quinze reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002763/2021\r\n\r\nId: 2655076"
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                        "2654807": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-080001/011585/2025, em face da Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO DEPROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MUTUÍPE - INSTITUTO MARIE PIERRE DESAÚDE - IMAPS, inscrita no CNPJ sob o nº 14.812.333/0001-20, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2022, no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº 13.105 de 2015. \r\n\r\nId: 2654807"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 065/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ESTERIFLEX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇO E LOCAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 065/2024, relativo a prestação de serviços técnicos de esterilização, reesterilização e processamento de produtos para a saúde na Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA Queimados. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/05/2025 a 28/05/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 91.999,80 (noventa e um mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00779. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos arts. 57, inciso II, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer nº 1099/2025/FS/GERCPA (doc. SEI nº 99908744) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 101130191). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/001502/2022.\r\n\r\nId: 2655081"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 064/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a STERIMED CEDRAL SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento: a) Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 064/2024, relativo à prestação de serviços técnicos de esterilização, reesterilização e processamento de produtos para a saúde nas Unidades de Pronto Atendimento - 24h (UPAs) Campos dos Goytacazes, Niterói (Fonseca), Botafogo, Copacabana, Tijuca, Jacarepaguá, Pronto Socorro Geral Doutor Hamilton Agostinho Vieira Castro - Secretaria Administrativa Penitenciária (SEAP - HA) e unidade Hospital Estadual Anchieta (HEAN); b) A alteração quantitativa de serviços técnicos de esterilização, reesterilização e processamento de produtos para a saúde, visando a necessidade de manter a capacidade da assistência nas unidades de Unidades de Pronto Atendimento - 24h (UPAs) Niterói (Fonseca), Botafogo, Copacabana, Tijuca, Jacarepaguá, Pronto Socorro Geral Doutor Hamilton Agostinho Vieira Castro - Secretaria Administrativa Penitenciária (SEAP - HA) e unidade Hospital Estadual Anchieta (HEAN), conforme doc. SEI n.º 93848409. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/05/2025 a 28/05/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.029.005,28 (um milhão vinte e nove mil e cinco reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE05673. \r\n\r\nFUNDAMENTO: No inciso I, alínea a do art. 65, c/c art. 58, inciso I, art. 57, inciso II, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Pareceres nºs 1099/2025/FS/GERCPA e 798/2025/FS/GERCPA (docs. SEI nºs 99908744 e 97470944) e Autorização do Ordenador de Despesa (docs. SEI nºs 101130191 e 101126886). \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-080007/001502/2022 E SEI-080002/004667/2025.\r\n\r\nId: 2655082"
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                            "2654775": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados as publicações dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 08/25 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de bens móveis.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/07/2025, às 10h00min.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/07/2025, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 35522.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004980/2024.\r\n\r\nO endereço do portal SIGA é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, podendo também ser retirado no processo, mediante consulta pública no SEI/RJ, ou a via impressa na Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2654775"
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                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 262 - CURVELINA DIAS CURVELLO, Censo Escolar 33028087 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE: Ilma de Oliveira. NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Bruno Lopes Rodrigues. NO ANO LETIVO DE 2022, 2º SEMESTRE: Camile Batista Gonçalves Serpa de Oliveira Santos. NO ANO LETIVO DE 2024, 2º SEMESTRE: Anna Karolyna de Souto Almeida, Camila Mendes de Freitas Rosa, Carla Vitória Souza da Silva, Diemerson da Silva Pereira, Eliezer Thomé Silva, Emyllim Rodrigues Silva. NO ANO LETIVO DE 2025,1º SEMESTRE: Elaine Queiroz de Almeida, Iara Géssica de Sousa Santos. Secretária Escolar Josélia Damasceno Conceição, designada no DOERJ de 13/05/2008, página 8, 3ª coluna. Diretor: Carlos Thiago Gomes Sampaio, designado no DOERJ de 02/02/2018, página 28, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Luciana Faria Carreira da Silva, ID 4328951-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-030001/063703/2025.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA, Censo Escolar 33028540, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE: Wilson Rangel Teixeira. NO ANO LETIVO DE 2024, 1º SEMESTRE: Daiane Kelly da Silva. NO ANO LETIVO DE 2024, 2º SEMESTRE: Mônica da Costa Paz Machado. Diretora: Alcilene Maria de Castro, designada no DOERJ 25/02/2025, página 22. Secretário Escolar: Sandra Regina Nunes, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DIRA/DIRP/COOIE nº 004/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Isabel Cristina de Morais da Silva, ID 4326746-7 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-030030/008335/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.05.2024\r\n\r\nPÁGINA 58 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNO ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: David Ramos da Silva Santos \r\n\r\nLeia-se: David Ramos da Silva\r\n\r\nId: 2654848"
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                        "2654738": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, Censo Escolar nº 33149380 - torna público o nome do seguinte concluinte: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Estefany Coelho Cardoso, Fabiana Oliveira de Souza, Isabelle Regina Coelho da Silva, Jaqueline Martins da Silva, Jean Carlos da Silva Leite, Jhonatan Davi Ferreira Rossi da Silva, João Pedro Zamboni de Souza, Jorge Luiz Ramos, Joseane dos Santos Ferreira, Josiane Sodre dos Santos, Juan Pablo Ximenes Santos, Juliana Ramos Pereira da Silva, Karen Candido dos Santos Soares e Kevyn Faria da Silva. Diretora: Andréia Martins Romeu, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 51; Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação Leandra Jacinto Pereira, ID 3668512-7 e Marcia Guedes da Silva, ID 3665602-0. Processo n° SEI-030001/050196/2025.\r\n\r\nId: 2654738"
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                        "2654744": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PETRÓPOLIS, Censo Escolar 33040060, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Alexandre Álvaro dos Santos; Bernardo Silva Clemente; Bruno Ricardo Nunes; Luis Moraes; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Aline Marques Corrêa; Amanda Beatriz Ribeiro da Conceição; Ana Clara Senra Gouvêa Calcanho; Ana Vitoria Vicente da Cruz; Andressa Ribeiro Merchioro; Arthur Freitas Baltar de Carvalho; Brenda Lisboa Santana; Cirene de Oliveira Souza; Eduardo da Silva Pereira; Getulio Duarte Leite; Gustavo Julio Ramos Amaral; Isabela Gomes Palmeira; Jéssica de Fátima Ferreira Pereira; Laura Machado Martins; Leandro de Souza Teixeira; Luís Gustavo de Melo Cordeiro; Paloma da Conceição Silva; Quelen da Cruz Theobald; Reginaldo de Souza dos Santos; Roberta Britto dos Santos Guimarães; Stephanie Vieira Rodrigues; Tatiana Pereira Miranda. Diretor Hudson Camara Delduque, designado no DOERJ de 28/03/2025, pág.35, 1ª coluna. Secretária Talita Sousa Alves de Siqueira, designada no DOERJ de 22/09/2023, pág. 19, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Leandra Jacinto Pereira, ID. 3668512-7 e Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0. Processo nº SEI-030001/048255/2025.\r\n\r\nId: 2654744"
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                        "2655095": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SÃO GONÇALO, Censo Escolar 33088691, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2013: João Marcos da Silva Santos de Oliveira. Ano 2014: Andreza Cristina Calixto Frota; Carla da Silva Oliveira; Degnan Soares Siqueira; Jonas Tuller; Milton de Andrade Pinto; Sandra Cristina Silva dos Santos. Ano 2015: João Victor Camacho; João Victor Lopes da Conceição; Karine Mariane Rocha do Nascimento Teixeira. Ano 2016: João Lucas Rocha de Sousa; Rodrigo Pereira Passos. Ano 2018: Raquel Barboza dos Santos. Ano 2025: Bia Tayna Mendes Souza; Dayene da Silva; Fabrício Gomes de Souza; Luana de Sousa Silva; Luís Otávio Pereira Gallego Meirelles; Magda Cecilia Oliveira da Silva; Thiago Matheus Pereira de Jesus; Victor Costa Brito Grijó Vasconcelos; Victória Cavalcante Aguiar. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. Ano 2018: Mario Valentim da Silva. Ano 2021: Beatriz Costa do Carmo Forte. Ano 2024: Emanuel Gomes de Souza; Mayara Pessôa Ferreira. Ano 2025: Acsa Ribeiro Emmerich; Antonio Carlos Silva; Caio Nunes Sobrinho; Caroline Gomes Breguez; Débora Bezerra Sousa; Evelyn Coutinho; Fabyane dos Santos Martins; Isabella de Cássia Vázquez da Silva; Jaqueline Souza Quintanilha; João Vitor dos Santos de Souza Carvalho; Marcio Oliveira Albernaz de Souza; Matheus de Oliveira Couto; Mike Dias Carvalho; Thiago Cardoso de Almeida; Wallace Silva Duarte; Yago da Silva Espindola; Yasmin Nunes de Assis; Zelia de Souza Lemos Oliveira. Diretora: Rita de Cássia Melo Veiga Dutra, designada no DOERJ de 20/03/2014, página 29, 1ª coluna. Secretária Escolar: Darly da Silva Borges, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Lhamas Barga, ID 4329252-6 e Andrea de Souza Fontes Brandão, ID. 4329268-2. Processo SEI-030001/059407/2025\r\n\r\nId: 2655095"
                        ],
                        "2654834": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI \r\n\r\nDA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA, Censo Escolar 33149119, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE: Melissa Passos Silva; ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Brenda Pereira de Souza Moraes; ANO LETIVO DE 2022, 1º SEMESTRE: Ana Paula Vieira da Silva. Secretário Escolar: Marcelo Henrique de Oliveira Silva, designado no DOERJ de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna. Diretora: Rosana Salcedo Bagarelli, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 22, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Valdineia de Souza Gouvêa Opazo, ID. Funcional nº 4428436-5 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. Funcional nº 4372231-8. Processo nº SEI-030001/024036/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/04/2025\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2024 - 2º SEMESTRE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024036/2025.\r\n\r\nOnde se lê: Vanessa Carvalho Esteves\r\n\r\nLeia-se: Vanessa Carvalho Esteves Toledo\r\n\r\nId: 2654834"
                        ],
                        "2654666": [
                            "I - Edital",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCIEP 205 FREI AGOSTINHO FÍNCIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 205 FREI AGOSTINHO FINCIAS - Censo Escolar 33110638 torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no Ano de 2024/2º SEMESTRE: Alaina Nunes Rodriguses, Aline Cristina dos Santos Barbosa, Amanda Souza de Barros, Blenda Regiana Alves Martins, Eliane do Nascimento Pereira, Igor de Brito Santos, Jader Alves de Freitas Júnior, Jorcelane de aze vedo Brito, Juan Vitor Lima Pereira, Leonardo Pires Pereira, Maryane de Souza Andrade, Nelson de Oliveira Junior, Raquel Rodrigues Mello da Ora, Rogerio Moreira da Paixão, Viviane da Silva Oliveira. Diretora Geral Soraya Maria Fereira, designada no DOERJ de 07/02/2025, página 48, parte 01, Secretária Escolar Ana Maria Augusta Castor, designada no DOERJ de 12/04/2018, página 20,3º coluna. Servidores responsáveis pela publicação. Marcia Lima de Freitas Rocha, ID4326378-0 e Marli Cícera de Souza, ID 4429162-0. Processo nº SEI-030001/002048/2025.\r\n\r\nId: 2654666"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo do Contrato nº 17/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CELEBRITY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, a contar de 01/09/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000908/2025.\r\n\r\nId: 2655028"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nEINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao contrato nº 19/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual com base na variação do IPCA entre novembro/2022 e outubro/2023. \r\n\r\nVALOR: 17.434,86 (dezessete mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-260004/003188/2024. \r\n\r\nId: 2654752"
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                            "2655016": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI 260004/002077/2025, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir do dia 17 de junho do corrente ano, o Edital EXT-CECIERJ 001/2025 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de bolsistas, para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nId: 2655016"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 044/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e IZABEL CRISTINA SANTOS BARAUNA CONSULTORIA E GESTÃO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/005228/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 045/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e VANESSA DIAS FORTINI 12468249739.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado, na qualidade de Agente de Integração, para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/06/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/005231/2025\r\n\r\nId: 2654783"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato 017/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e TAPEVAS SOLUCOES INTEGRADAS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 017/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇOS GERAIS - LOTE VIII, sendo estes serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, conforme Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo III) e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses, contando a partir de 15 de junho de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.766.070,20 (dois milhões setecentos e sessenta e seis mil setenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 11/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº. Processo SEI-260005/002118/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/002118/2021\r\n\r\nId: 2654686"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel Próprio Estadual 002/2022\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e GIL LANCHES.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de uso de Imóvel nº 002/2022, relativo ao imóvel situado na Rua Clarimundo de Melo, Quintino Bocaiuva, nº. 847 (ETE - República), CEP: 21311-281 no Município de Rio de Janeiro - RJ, do qual o ESTADO é senhor e possuidor.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 5.760,00 (cinco mil e setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nASSINATURA: 11/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-260005/003037/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003037/2022\r\n\r\nId: 2654667"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/06/1988\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/005266/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - TURMA 3101 - ANO: 1987\r\n\r\nMARCUS VINICÍUS SIMÕES DA SILVA GOMES\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - TURMA 3101 - ANO: 1988\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS SIMÕES DA SILVA GOMES\r\n\r\nId: 2654688"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público a convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo nº 01/2025, em conformidade com o Edital, item 13.2, no Processo SEI nº SEI-260006/022105/2024, nos termos do AEDA nº 036/REITORIA/2024 e do AEDA nº 070/REITORIA/2024, para o PROGRAMA MUDAR DE VIDA - PERSPECTIVAS ALÉM DO HORIZONTE. A relação dos convocados está disponível no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br - Processo nº SEI-260006/022105/2024.\r\n\r\nId: 2655026"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 05 ao Contrato nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e ESTÚDIO SARASÁ CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO S/S LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, do Contrato nº 009/2023 relativo à execução de obra de restauração em edificações tombadas com in teresse histórico e cultural da Fazenda Campos Novos, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, Km 124, município de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Sem alteração de valor, permanecendo o contrato no valor total de R$ 4.205.202,34 (quatro milhões e duzentos e cinco mil e duzentos e dois reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) mês, totalizando o prazo do contrato em 23 (vinte e três) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000009/2023.\r\n\r\nId: 2654746"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2655017": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 11 de julho de 2025 às 10h00min, no pátio legal, situado à Estrada dos Bandeirantes, n° 28.137 - Vargem Grande - RJ, realizará o leilão RPCDETROPCERJ08-25, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (NOVENTA) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1874 de 08 de Abril de 2025 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com.br. Processo nº SEI-100005/003516/2025.\r\n\r\nId: 2655017"
                            ],
                            "2654754": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a realização da 6ª Sessão Regulatória Ordinária, no dia 24/06/2025, a partir das 11h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO SEI-220008/000723/2021 - CONCESSIONÁRIA ROTA 116 - FRO - OBSTRUÇÃO DE DRENAGEM - KM 090+000 - NOVA FRIBURGO - 28/10/2020 - BO RO9822021 - Conselheiro Relator Murilo Leal.\r\n\r\n2 - PROCESSO SEI-220008/000052/2023 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2023 - Conselheiro Relator Fernando Moraes.\r\n\r\n3 - PROCESSO SEI-100007/000061/2024 - CONCESSIONÁRIA CCR BARCAS - TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2024 - Conselheiro Relator Adolpho Konder.\r\n\r\n4 - PROCESSO SEI-100007/000064/2024 - CONCESSIONÁRIA ROTA 116 - RECEITAS ACESSÓRIAS - EXERCÍCIO 2024 - Conselheiro Relator Adolpho Konder.\r\n\r\n5 - PROCESSO SEI-100003/001334/2024 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA - SPV - AVALIAÇÃO DE INDICADORES 24-01 SUPERVIA - Conselheiro Relator Charlles Batista.\r\n\r\nId: 2654754"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2654955": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO 31/2025 AO CONTRATO 17/2024. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - Inea e a A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 meses, a partir de 14/06/2025 até 15/06/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 2 do Contrato. VALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 607,20 (seiscentos e sete reais e vinte centavos) , totalizando o Contrato o valor de R$ 1.214,40 (um mil duzentos e quatorze reais e quarenta centavos). PRAZO: 12 meses DATA DE ASSINATURA: 13/06/2025. PROCESSO Nº SEI-070002/004189/2024.\r\n\r\nId: 2654955"
                            ],
                            "2654821": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo 32/2025 ao Contrato nº 17/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a ATRIA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 17/2023, relativo à PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ANIMAIS PARA O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 1.104.896,85 (um milhão, cento e quatro mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), em 11 (doze) parcelas, no valor de R$ 92.074,73 (noventa e dois mil setenta e quatro reais e setenta e três centavos) e 1 (uma) parcela de R$ 92.074,82 (noventa e dois mil setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) mensais e sucessivas, mantendo-se as demais condições de pagamentoPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 16/06/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 36 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000408/2023.\r\n\r\nId: 2654821"
                            ],
                            "2654830": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 02/2019\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITEROI S/A \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência, alteração da redação das Cláusulas Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sexta; inserção das Cláusulas Sétima, Oitava e Nona; e a enumeração das demais Cláusulas do Termo de Cooperação Técnica nº 02/2019.\r\n\r\nVALOR: Não se aplicaPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 02/2019 por mais 02 (dois) anos, a partir de 28/06/2025, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre os partícipes, ou alterado, mediante assinatura de Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.2131/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/06/2025.\r\n\r\nId: 2654830"
                            ],
                            "2654824": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161366 emitido com a sanção de Embargo de obra ou atividade em 14 novembro de 2024, com enquadramento no artigo 23 E 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/017347/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: WALLACE ALVARENGA AMARAL. CNPJ/CPF N° 082.115.997-67. ENDEREÇO: FAZENDA BARÃO, MORANGABA, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135940, em 21/06/2024. Processo nº SEI-E-07/002.11238/2016\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MÔNICA FERREIRA BORBA. CNPJ/CPF Nº: 507.049.157-15. ENDEREÇO: RUA QUINZE, LT 34, QD 31 - SÃO BENTO DA LAGOA - MARICÁ - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Constatação n° SUPRIDCON/01024697 emitida em 11/06/2024, Processo nº SEI-070002/004696/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: HAMMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CNPJ/CPF Nº : 48.098.514/0001-58 ENDEREÇO: Rua Augusto Chevrand, KM 12, Estrada Águas Claras - Águas Claras - Bom Jardim /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2654824"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2654777": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e o Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo Município.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020001/000421/2025.\r\n\r\nId: 2654777"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2655005": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização Remunerada de Uso n° 002/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e CLEIDE MELO DA SILVA. OBJETO: promove-se a alteração da razão social da empresa deixando de ser CLEIDE MELO DA SILVA, passando a ser denominada MC RAINHA DAS FRUTAS E LEGUMES LTDA, a qual ocupa o espaço físico de 30,625m² referente ao Módulo 38-B, EXTERNO, do Pavilhão 11 da Unidade Grande Rio, localizada na Av. Brasil, nº 19.001, Irajá, Rio de Janeiro-RJ. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2025. VALOR: R$ 1.043,08 (mil e quarenta e três reais e oito centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-020004/001125/2021.\r\n\r\nId: 2655005"
                            ],
                            "2654816": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2022. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a Claro S.A. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de telefonia móvel (serviço móvel pessoal-SMP e de comunicação de dados(internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos inferiores, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição de gastos governamentais, tipo pós pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modem de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório Ata de Registro de Preços 03/2022, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, §1º do contrato. A CONTRATADA renúncia, neste ato, à aplicação do reajuste contratual, relativa ao período de 06/06/23 a 05/06/2024, cujos efeitos vigorariam até 05/06/2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 56.662,20 cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 226.648,80 (duzentos e vinte e seis mil seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses, a contar 06/06/2025, com término previsto para 05/06/2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/0003/000628/2022.\r\n\r\nId: 2654816"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2654767": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 29/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de outsourcing de impressão monocromática e policromática, digitalização e cópia de documentos, com fornecimento e disponibilidade dos equipamentos novos (de primeiro uso), assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva com suporte sob demanda on-site; substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção, fornecimento de insumos originais e disponibilização de software de gerenciamento das impressoras.\r\n\r\nPRAZO: 12 (Doze) meses, admitida a prorrogação nos termos da cláusula 2.1 e 2.2 do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 225.792,00 (Duzentos e vinte e cinco mil setecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTOS: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do EMATER-RIO, subsidiariamente e somente no que for explicitamente citado na Lei Geral, pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, pelo Decreto Estadual nº 48.878, de 30/10/2023, pela Lei Estadual nº 287/79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública), pelo Decreto nº 3.149/80 e pela Lei Complementar Federal nº 123/2006.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-520002/000121/2025.\r\n\r\nId: 2654767"
                            ],
                            "2654764": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio 98630458/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E MUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nOBJETO: Execução de atividades de assistência técnica, extensão rural e de serviços de engenharia rural, fundamentadas nas políticas públicas, no âmbito da EMATER-RIO, voltadas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental da agropecuária municipal, tendo como unidade de planejamento e intervenção a microbacia hidrográfica e como público prioritário os agricultores familiares das comunidades rurais a ela vinculada.\r\n\r\nPRAZO: 24 (Vinte e quatro) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTOS: Art. 42, §3º do Decreto Estadual nº 46.188/2017; arts. 137, 144 e 146, §3º, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e §3º do art. 27 e §2º do art. 28 da Lei n.° 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO: Nº. SEI-520002/000225/2025.\r\n\r\n*Omitido do DORJ de 25/04/2025.\r\n\r\nId: 2654764"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2654741": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados. À suspensão da licitação divulgada através do edital do PE 003/2025 - Processo nº SEI-180001/002910/2024, referente a impugnação apresentada pela empresa SERRA MOBILE INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - ME. Assim sendo, será publicado novo edital oportunamente divulgado através do portal eletrônico www.compras.rj.gov.br e www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2654741"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2654749": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/0188/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e VIRGINIA DE MELO MARTINS. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, a título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO -ERC, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para a realização do espetáculo “PARA ONDE VAI O SILÊNCIO DA QUEDA” nos dias 09 a 31 de julho 2025. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001155/2025.\r\n\r\nId: 2654749"
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                            "2654785": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT 180022/182/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRA. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, à título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELLES, para a realização do evento “Concerto OSB Jovem - Afetividade”, que acontecerá no dia 16 de julho de 2025. \r\n\r\nVALOR: 25% (vinte e cinco por cento) da renda auferida com a venda de ingressos, ou taxa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001489/2025.\r\n\r\nId: 2654785"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 025/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. \r\n\r\nOBJETO: fica prorrogado o prazo de vigência do acordo por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 06.06.2025, dando-se ao acordo de cooperação técnica o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000848/2024.\r\n\r\nId: 2654740"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO DO TPUT Nº 180022/0137/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CARLOS ALBERTO VEREZA DE ALMEIDA \r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a cláusula quinta do Termo de Permissão de Uso para alteração dos valores dos ingressos \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000603/2025.\r\n\r\nId: 2654647"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/118/2022 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 180021/118/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa \r\n\r\nVALOR: R$ 11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000579/2022.\r\n\r\nId: 2654742"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2025.\r\n\r\nPARTES: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e COMPANHIA ULTRAGAZ S/A\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de gestão e fornecimentos de gás tipo GLP à granel, acondicionado em botijões.\r\n\r\nPRAZO: 16/06/2025 a 16/06/2026, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 173.700,00 (cento e setenta e três mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06//2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000231/2025\r\n\r\nId: 2654786"
                            ],
                            "2654835": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 1167/2025.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e o INSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES - ICA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do plano de trabalho e planilha financeira.\r\n\r\nVALOR: Não envolve a transferência de recursos financeiros. \r\n\r\nPRAZO: (oito meses - 30/04/2025 a 30/12/2025). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial o seu art. 116, Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300002/000120/2025.\r\n\r\nId: 2654835"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2654660": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 043/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e LHPIN ESTRUTURAS LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento FESTA DE SANTO ANTONIO a se realizar entre os dias 11 a 14 de junho de 2025, na Travessa Mariano de Moura e na Avenida Governador Amaral Peixoto, Centro- Nova Iguaçu/RJ, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000652/2025. \r\n\r\nId: 2654660"
                        ],
                        "2654661": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 042/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e ARENA EVENTOS DE ITAPERUNA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento FESTA DE ITALVA a se realizar entre os dias 12 a 15 de junho de 2025, na FAZENDA EXPERIMENTAL, BR 356 Km 01. Italva-RJ, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ R$ 600.100,00 (seiscentos mil e cem reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000640/2025. \r\n\r\nId: 2654661"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2652710": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2025. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: A aquisição de Solução Integrada de Sistema de Gestão de Bens Móveis (patrimônio) e Gestão de Almoxarifado Físico (bens de consumo), com acesso via web para gerenciamento, administração e fiscalização de ativos e materiais de uso comum da Administração Pública (do tipo “multiorgãos”), incluindo o fornecimento de 80 (oitenta) licenças de uso por tempo indeterminado (perpétuo) com instalação, configuração, manual do sistema e garantia, na forma descrita no item 1 da ARP, nas condições do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). VALOR: R$ 8.137.557,60 (oito milhões, cento e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/05/2025. EMPENHO: 2025NE00267. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei estadual n. 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos n.s 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços n. 0003/2024. PROCESSO Nº SEI-120001/000122/2025.\r\n\r\nId: 2652710"
                            ],
                            "2654787": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0010/2025, assinada em 13/06/2025. \r\n\r\nPARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 14.139.773/0001-68 do Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 003/2025.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação de serviços de subscrições de softwares Red Hat, com garantia e acesso às atualizações por 12 (doze) meses, a ser prestado por empresa especializada (Lote I), e para a prestação de serviços especializados prestados conforme a necessidade e solicitação mediante Ordem de Serviço (Lote II), conforme condições constantes no Termo de Referência (Anexo I).\r\n\r\nTOTAL REGISTRADO PARA CADA LOTE:\r\n\r\nLote 01 - R$ 67.995.921,00 (sessenta e sete milhões, novecentos e noventa e cinco mil novecentos e vinte e um reais).\r\n\r\nLote 02 - R$ 20.859.900,00 (vinte milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Walter Padrão de Brito, ID. Funcional nº 4345928-5.\r\n\r\nTELEFONE DE CONTATO: 21-2333-0354\r\n\r\nE-MAIL: GCD.ATAS@PRODERJ.RJ.GOV.BR\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000065/2024.\r\n\r\nId: 2654787"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2654820": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 056/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Fenix Construtora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização do acréscimo de serviços (qualitativo e quantitativo) ao contrato n° 056/2024 e adequação de cronograma com prorrogação da execução e vigência, relativo à “execução dos serviços de reforma com transformação de uso do espaço foyer no 2º subsolo da ONG - Viva Rio\". \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 140.748,63 (cento e quarenta mil setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos) equivalente a 39,65% (trinta e nove e sessenta e cinco por cento) \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186 e art. 187, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Décima Sexta do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público e justificativa contida no Processo nº SEI-330003/001437/2024.\r\n\r\nId: 2654820"
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                            "2655035": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002, torna público e comunica aos interessados que a sessão para a realização da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 011/2025, OBJETO: contratação de reforma visando à reforma geral da 28ª Delegacia de Polícia em Campinho, localizada na Rua Cândido Benício, nº 727 - bairro Campinho, no município do Rio de Janeiro - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. Anteriormente marcado para dia 13/06/2025 às 11:00 horas, fica REMARCADO para o dia 17/06/2025 às 11:00 horas devido a inconsistências do sistema de licitações da Caixa Econômica Federal.Proc. Administrativo n° SEI-330003/000876/2025.\r\n\r\nId: 2655035"
                            ],
                            "2654855": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ 142 - Implantação de rede de esgoto de diâmetros de 200m e 250mm de tubulação em PVC e de 280mm em PEAD, município de Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei nº 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/006122/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ 142 - Construção de acesso à Rodovia Estadual RJ 142, Distrito de Lumiar, município de Nova Friburgo/RJ, para implantação de Estação de Tratamento de Esgosto de Lumiar (ETE Lumiar), referente ao processo SEI-330032/006122/2023, para implantação de rede de esgoto com a finalidade de coletar e tratar efluente residencial do Distrito de Lumiar. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei nº 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/004388/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ 102 - Solicitação de autorização para implantação de aproximadamente 27 metros de rede de distribuição de energia elétrica de baixa e média tensão (127/220 Volts e 13.8 kV), em condutor trifásico 160mm² AAAC engraxado e neutro de 50mm² AAAC engraxado, às margens da RJ-102, Monte Alto, município de Arraial do Cabo/RJ \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei nº 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/012504/2025.\r\n\r\nId: 2654855"
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Jocimar Azevedo de Sampaio - lote 22 unid. 2A; Maria de Fátima Santos - lote 26 unid. 1A; Andrea da Silva Rodrigues de Carvalho - lote 28; Rosane Rodrigues de Andrade - lote 33 unid. 2A; Maria Izabel Claudino Vieira - lote 51 unid. 1A; Gloria Maria Silva de Assis - lote 54; Ana Paula Gomes - lote 55 unid. 1A; Rosane de Oliveira - lote 61 unid. 1A; QUADRA 02: Renato Pedrone Santana - lote 22 unid. 1A; Victor da Silva Andrade - lote 23 unid. 1A; Fabiana Silva Paulino - lote 36 unid. 1A; Daniela dos Santos Maciel - lote 37 unid. 2A; José Osmar Caruso e Silva - lote 65 unid. 1B; Marcilei de Freitas Silva - lote 71 unid. 1A; QUADRA 03: Monica Oliveira Lima - lote 01 unid. 1A; Ilson de Oliveira Junior - lote 04 unid. 3A; Joicylane Silva de Oliveira - lote 06 unid. 1A; Giovanna Correa Gomes - lote 07 unid. 2A; Simone de Barros Marques da Silva - lote 13 unid. 1A; QUADRA 05: Ivanilda Leite Reula - lote 05 unid. 1A; Aline Monteiro Pereira Marins - lote 10; QUADRA 06: Monique Vitória Eugênio Silva - lote 16 unid. 1A; Paulo Henrique Marinho da Silva - lote 18 unid. 1A; QUADRA 08: Marcilene da Silva - lote 22 unid. 2A; Raquel Silva Dias da Costa - lote 22 unid. 3A; Rosimar Maria da Conceição Inacia Pereira da Silva E Jose Camilo da Silva - lote 28 unid. 4A; Margarida Jose Vicente - lote 30 unid. 2A; Rômulo Ferreira Santana - lote 34 unid. 1A; Vinícius Ferreira Fidelis - lote 38 unid. 1A; Maria Auxiliadora Caetano Barreto - lote 44 unid. 1A; Hugo Dalte da Silva Silveira - lote 56 unid. 1A; QUADRA 11: Esmeralda de Matos - lote 05 unid. 5A; Lorena Ferreira Fidelis - lote 30 unid. 1A; QUADRA 12: Jenyfer dos Reis Araújo Arruda - lote 05 unid. 2A; Jorgina Lirio dos Santos Sobrinho - lote 19 unid. 1A; Amanda Machado da Cruz Eustáquio - lote 29; Emilly Orato Ribeiro - lote 30 unid. 1A; QUADRA 13: Gilson Clemente de Souza - lote 06 unid. 1A; Camille Freitas Alves - lote 30 unid. 1A; Dayana de Oliveira Dias - lote 36 unid. 1A; Ana Lucia Mendonça dos Santos - lote 37 unid. 1A; Catiele Carvalho da Silva - lote 42 unid. 1A; Hareni Pereira Rosa Santos - lote 44 unid. 1A; QUADRA 14: Rejane Gomes Rodrigues Costa E Marcos Antonio de Oliveira Costa - lote 01 unid. 1A; Severino do Ramo Braga de Lima - lote 02 unid. 1A; QUADRA 16: Lenice de Moura Araujo - lote 02 unid. 1A; Jerffeson Soriano Cassiano - lote 12 unid. 1A; Valda Portes da Silva - lote 14; QUADRA 17: Ketlin de Souza Pinto - lote 04 unid. 1A; QUADRA 20: Isabel Cristina Tavares - lote 15 unid. 2A; Paulo Fernando Ferreira Guimarães - lote 16 unid. 1A; QUADRA 24: Maria de Lourdes Santos de Almeida - lote 03 unid. 1A; Edineis Antonia Santos de Almeida de Aragão - lote 03 unid. 2A; Haroldo Inacio da Silva - lote 07 unid. 1A; Fernando Corrêa Lopes - lote 22 unid. 1A; QUADRA 25: Elni Soares de Souza - lote 05 unid. 1A; QUADRA 26: Raquel de Souza Magalhães - lote 01 unid. 1A; QUADRA 28: Ana Paula Horato Corrêa - lote 10 unid. 1A; QUADRA 29: Juvenil Pereira Quintanilha Filho - lote 03 unid. 1A; Cerval Correa Basilio - lote 07 unid. 2A; Claudia Lucia de Alvarenga Barbosa - lote 08 unid. 2A; Soyane da Silva Cardoso - lote 08 unid. 3A; Jaqueline Ferreira de Marins Junqueira - lote 19 unid. 1A; QUADRA 31: Jeseli Ramos Delfino - lote 03 unid. 1A; Luana Rodrigues Santos - lote 14 unid. 1A; QUADRA 33: Ariana Rubio Valentim da Silva - lote 17 unid. 3A; Juliane Gomes Ferreira - lote 25 unid. 1B; QUADRA 35: Jorge Clemente de Souza - lote 05; Sonia Maria Gomes da Silveira - lote 07 unid. 1A; Camila Horato Dalte - lote 14 unid. 2A; QUADRA 36: Sandra Regina Passarele dos Santos - lote 08 unid. 1A; Tainá Rosa de Azevedo - lote 11 unid. 2A; Matheus Rodrigues de Andrade - lote 23 unid. 1B; Matheus Ferreira da Conceição - lote 23 unid. 2A; Elaine Laurindo da Conceição - lote 38 unid. 1A; QUADRA 39: Nilcéia Ribeiro do Amparo - lote 01.\r\n\r\nTermos de Rescisão de Termos de Concessão de Uso, unilaterais, outorgados pelo Estado do Rio de Janeiro, publicados no Doerj de 17/06/2013 às fls. 40/42, relativos à comunidade BAIRRO COLÔNIA, com acesso pela Rodovia Amaral Peixoto, Km 34, s/nº, bairro Venda das Pedras - Itaboraí-RJ, conforme o contido no Processo nº SEI E-02/200.206/2009.\r\n\r\nQUADRA 01: Antonio Ferreira da Silva - lote 12; Darcy Mercurio de Souza - lote 20 unid. B; Manoel Gonçalves de Carvalho - lote 28; Maria Madalena Gomes da Motta - lote 30; Rosangela da Silva Rangel - lote 33; Josemilton Pereira - lote 38; Cristiano Fernandes Rocha da Silva - lote 61; QUADRA 02: Vera Lucia da Camara Brazao - lote 23; Daisy de Azevedo Silva - lote 26; Diego de Oliveira Dias - lote 42 casa 2; Edmilson Dourado de Arruda - lote 45; QUADRA 03: Tiago Ovidio Quespaner - lote 7; Maria Tereza de Barros Marques - lote 13; Elizabete Gonçalves de Araújo - lote 14; QUADRA 04: Sebastião Rosa Ricardo - lote 8 casa 1; QUADRA 05: José Henrique Gonçalves de Morais e Rosenoelma de Oliveira Caralampi - lote 21; QUADRA 06: Ivone de Fatima Silva de Oliveira - lote 8; Maria Conceição Machado - lote 10; Celma Alves Pereira - lote 23; QUADRA 08: Regina Ribeiro - lote 2; Sheila Vicente Meireles - lote 08 casa 1; Sheila Cristina da Luz Silva - lote 08 casa 3; Hamilton Nogueira - lote 10; Nivaldo Theodoro de Carvalho - lote 24 casa 2; Jorge Mauricio Peçanha de Souza e Joana Angelica Benevides da Costa - lote 38; Ana Denair Benevides da Costa - lote 45; João Batista Lemos Pereira - lote 51 unid. A; Maria da Conceição Rosa Rangel - lote 52; Gilberto Marques de Andrade - lote 54; QUADRA 11: Iraci Calabria de Araujo - lote 12; Pedrina Barboza da Silva - lote 18; Ronald do Monte Beirao - lote 22; Aylton Trindade da Silva - lote 26; Manoel Gonçalves de Souza - lote 30; Rosa da Silva Martins - lote 34; QUADRA 12: Alessandra Regina da Silva Martins - lote 19; Daniele Galdino da Silva - lote 23; Jacyara Alves Rodrigues - lote 28; Bianca Rodrigues Pereira Viana - lote 29; Dayane Lúcia Orato - lote 30; Santilha Ribeira dos Santos - lote 35; Anderson Lírio de Souza - lote 38 casa 2; Carlos de Almeida Duarte e Elisangela Meireles Coelho - lote 40; QUADRA 13: Sebastiana Maria Pereira - lote 6; Julia Correa Mendes - lote 11 casa 2; Alvim Gonçalves - lote 12; Anilton Balbino Lourenço e Clara Maria da Silveira Magalhães Conceição - lote 19; Candida David da Costa - lote 20; José Ribamar dos Reis Cardoso - lote 24; Sônia Regina Feitoza de Freitas - lote 30; Francisco José Bezerra - lote 32; Francisca Rosa Rangel - lote 34; Roberto dos Santos - lote 37; Maria da Penha Neves - lote 44; QUADRA 14: José Mendonça - lote 1; Elisio Noronha Guerreiro - lote 2; QUADRA 15: Fernando José Silva - lote 08 casa 2; QUADRA 16: Luiza Regina Gritz Engel - lote 2; Silvio Carvalho de Oliveira - lote 6; Marcionilia Feu Mesquita - lote 17; QUADRA 17: Luciel Portela da Silva e Renata Paiva Guaraná da Silva - lote 2; Maria de Lourdes Souza - lote 4; QUADRA 19: Valdemira da Silva Martins e Adão Lucio de Souza - lote 2; QUADRA 20: Rosângela Cruz - lote 11; QUADRA 21: Odilea Lopes Carneiro - lote 5; Raimunda de Souza Andrade - lote 9; Nely de Jesus Gomes - lote 12; QUADRA 22: Jorge Luiz Oliveira e Silva - lote 1; Jose Carlos Santana Pessanha - lote 3; Carmem Lucia Cortes Duarte Castro - lote 6; Dilma Soares de Souza - lote 8; QUADRA 23: Talita Vitória Paula de Magalhães Representada Por Josefa Segobia Paula - lote 15; QUADRA 24: Laudecí Corrêa da Silva - lote 3; Andreia Reis - lote 10; Sebastiana Lucas de Jesus - lote 22; Luciane Mançano Santos da Silva e Jorge Machado Sampaio - lote 28 casa 2; QUADRA 25: Antonio Martins de Sousa - lote 4; QUADRA 27: Ozenir Thuller da Fonseca - lote 07 casa 1; Lucinéia Conceição de Souza - lote 08 casa 1; Maria de Fátima Belmiro - lote 12; José Luiz de Souza - lote 16; Maura Rosa Rangel - lote 19; Alcilene Teixeira da Silva - lote 23; QUADRA 28: Marcos Elias Correa - lote 10; Maria Bárbara Conceição de França - lote 13 casa 2; QUADRA 29: Maria Lucia Rodrigues dos Santos - lote 01 casa 2; Jesiel Conceição do Nascimento e Giane Marques dos Santos - lote 19; QUADRA 30: Michele Carvalho Cunha - lote 5; José Rodrigues dos Santos - lote 6; QUADRA 31: Maria da Graça Soares Fontanella - lote 09 casa 2; Raquel Santos da Silva - lote 12; Carlos Atila Ribeiro Lima e Evelline Figueiredo Labarra - lote 15; QUADRA 33: Marinês Ferreira Santos de Mattos - lote 19 casa 1; Georgina Maria Delfino - lote 23 casa 1; QUADRA 35: Jaqueline Andrade Belchior dos Santos - lote 7; Alex Sandro de Brito - lote 17; Márcio Dalte Delfino - lote 21; QUADRA 36: Edilcea Araújo Vasconcelos - lote 2; Paulo de Jesus Delfino - lote 13; Hilder Rodrigues da Cruz - lote 23; Marcelo David da Costa - lote 36; Terezinha Joana da Silva - lote 38.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos de Concessão de Uso, unilaterais, outorgados pelo Estado do Rio de Janeiro, publicados no Doerj de 17/06/2013 às fls. 40/42, relativos à comunidade BAIRRO COLÔNIA, com acesso pela Rodovia Amaral Peixoto, Km 34, s/nº, bairro Venda das Pedras - Itaboraí-RJ, conforme o contido no Processo nº SEI E-02/200.206/2009.\r\n\r\nQUADRA 01: Eliete Miriam Garcia Regis - lote 04 unid. 1A; João Carlos Silva de Sá - lote 20 unid. 2A; Francisca Iolanda do Nascimento Batista da Silva - lote 29 unid. 1A; Rosangela de Oliveira - lote 62 unid. 1A; QUADRA 02: Ana Lúcia Pereira de Souza - lote 37 unid. 1A; Jacqueline Marcondi de Oliveira - lote 42 unid. 2A; Liane Soares Caruso - lote 65 unid. 1A; QUADRA 03: Ilson de Oliveira - lote 04 unid. 1A; Roberto da Silva Correa - lote 05; QUADRA 05: Daniela da Silva Rocha - lote 04 unid. 1A; Heloisa Maria Jesus da Silva - lote 04 unid. 2A; Fernanda da Silva Rocha - lote 04 unid. 3A; Marta da Silva Rocha - lote 04 unid. 4A; QUADRA 06: Cátia Regina Delfino - lote 17 unid. 3A; QUADRA 08: Jucelia Rodrigues da Silva - lote 07 unid. 1A; Fernando Soares Araujo - lote 08 unid. 2A; Selma Regina Vaz de Carvalho - lote 17 unid. 1A; Enimar Esteves Vieira - lote 22 unid. 1A; Ernestina Maria Ignacia Pereira e Valdir Teixeira Botelho - lote 28 unid. 1A; Raquel Ignacia Pereira Rocha e Jorge Francisco da Silva Rocha - lote 28 unid. 3A; Robson do Rego Pereira - lote 28 unid. 5A; Genilda Leite e Jeser José Barbosa - lote 32 unid. 2A; Orminda Salvadora Dos Santos Reis e Jorge Reis - lote 35 unid. 1A; QUADRA 09: Valcinei Gomes Menezes - lote 06 unid. 1A; Valcy Carneiro de Menezes - lote 06 unid. 2A; QUADRA 11: Ronaldo Gravano de Matos - lote 05 unid. 1A; Elisete de Matos de Almeida - lote 05 unid. 2A; Edna de Matos - lote 05 unid. 4A; Roseli de Jesus Rocha - lote 18; Michel Motta de Souza e Catharine Rodrigues da Costa - lote 28 unid. 1A; Mirian da Silva Martins Batista - lote 34 unid. 1A; Fortunado Gomes Ribeiro - lote 43 unid. 1A; Maria Gomes da Conceição - lote 43 unid. 2A; QUADRA 12: Elias Neves Augusto e Janaina Barcellos da Silveira - lote 05 unid. 1A; Nazareth Lirio Dos Santos - lote 38 unid. 1A; QUADRA 13: Osmar de Oliveira Costa - lote 02 unid. 1A; Nancy Pereira Ribeiro - lote 07 unid. 1A; Ivanilda Florentino Alves Andrade e Alberto Carlos de Morais Andrade - lote 11 unid. 1A; Raquel Rodrigues de Carvalho - lote 11 unid. 3A; QUADRA 15: Línika Andrade Marcelino - lote 04; Andrea Machado Barros - lote 08 unid. 1A; QUADRA 20: Ana Maria Ferreira Guimarães - lote 15 unid. 1A; QUADRA 22: Sueli Pereira Moço - lote 02 unid. 1A; QUADRA 23: Maria Imaculada da Silva Leal - lote 10 unid. 1A; QUADRA 27: Josimar Nascimento Ramos - lote 11 unid. 2A; QUADRA 29: Edson Rodrigues Dos Santos - lote 01 unid. 1A; Maria das Graças da Conceição - lote 07 unid. 1A; Sandra Helena Menezes de Almeida da Cruz - lote 12 unid. 1A; Aline Menezes de Almeida da Cruz - lote 12 unid. 2A; Viviane Gomes Ferreira - lote 22 unid. 1A; QUADRA 31: Carlos Alberto Gomes da Motta - lote 09 unid. 1A; Iris Valéria da Paixão Santos Silva - lote 10 unid. 1A; QUADRA 33: Antônio Rubio - lote 17 unid. 1A; Cecilia Rubio - lote 17 unid. 2A; Simone Ferreira de Mattos - lote 19 unid. 2A; Marcelo Dalte Delfino - lote 23 unid. 2A; Creusa Barbosa Delfino de Souza - lote 23 unid. 4A; Regina Helena Delfino de Olivera - lote 23 unid. 5A; Eliane Gomes Ferreira - lote 25 unid. 1A; QUADRA 35: Lidiane Horato Dalte - lote 21; QUADRA 36: Clemilda da Silva - lote 22 unid. 1A; Zélia Vieira Soares de Oliveira - lote 34 unid. 1A; Juliana Delfino de Oliveira - lote 35 unid. 2A.\r\n\r\nId: 2654865"
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO CONTRATUAL: Nota de Empenho 2025NE00312\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E NEW LAW INSTITUTO JURÍDICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Participação de servidores da AGENERSA no evento “Justiça 4.0: Inovação e Tecnologia”, a ser realizado nos dias 05 e 06 de junho de 2025, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 04 de junho de 2025\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 74 da Lei 14.133/2021, inciso III, alínea \"f\" (Inexigibilidade)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/004567/2025\r\n\r\nId: 2654761"
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                            "2654759": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da 6ª SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 25/06/2025, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 24/06/2025, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória. Processo nº SEI-480002/004836/2025.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nN.º Processo\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-12/003.368/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nREDE COLETORA DE ESGOTO. CABO FRIO. FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-E-22/007.121/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DA CEDAE,CONTENDO DISCRIMINADAMENTE TODAS AS ATIVIDADES FÍSICAS E FINANCEIRA PELA CEDAE\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-E-22/007.129/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2018006926 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. EMBARGOS\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano de Oliveira Mello\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-220007/001167/2023\r\n\r\nVALE DO CAFÉ\r\n\r\nTAXA DE REGULAÇÃO.\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano de Oliveira Mello\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-480002/001915/2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1 e 4,IGUÁ, RIO MAIS SANEAMENTO E CEDAE\r\n\r\nAQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 33 PONTOS DE MEDIÇÃO E ENTREGA DESTINADOS A COMPOR O CCO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-220007/004556/2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\nOBRAS DO EMISSÁRIO SUBMARINO DE IPANEMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-220007/003787/2023\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 4\r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 2023007844. FALTA DE RESPOSTA.\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-220007/000782/2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1\r\n\r\nCONSTRUÇÃO SOBRE ÁREA NON AEDIFICANDI DE ADUTORA -COLÉGIO ANDRÉ MAUROIS.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI- 220007/002261/2022\r\n\r\nIGUÁ\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE DEFINIÇÃO DE FORNECIMENTO DE VAZÕES MÍNIMAS DE ÁGUA POTÁVEL. RECURSO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nConselheira Gisele de Lima Pereira\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-480002/006656/2024\r\n\r\nCEG\r\n\r\nREGISTRO PJDC Nº 1002/2024 - MPRJ Nº 2024.00712315. INTERRUPÇÃO/FORNECIMENTO DE GÁS NA LAGOA/RJ.\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano de Oliveira Mello\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-E-12/003.100051/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS CASOS DE RENOVAÇÃO DE REDE EM QUE O RAMAL FOI RETIRADO - RECURSO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-E-12/003.060/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nEMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº. 12.007/2009.\r\n\r\nConselheiro José Antonio de Melo Portela Filho\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-E-22/007.115/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAVALIAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DEVIDOS À PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-E-22/007.116/2020\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nAVALIAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DEVIDOS À PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-480002/004678/2025\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2025).\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano de Oliveira Mello\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-480002/004680/2025\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/07/2025).\r\n\r\nConselheiro Marcos Cipriano de Oliveira Mello\r\n\r\nId: 2654759"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto: Execução do Projeto de Trabalho Técnico Social - PTTS nas etapas de pré e de pós-ocupação contendo as premissas de orçamento, indicadores de acompanhamento, avaliação e meta para os Condomínios José Augusto Francisco (Franco) e Ana Celina do Nascimento (Skol).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE/SEHIS Nº 05/2025. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 18/07/2025\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001075/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações. Ressaltamos que para a retirada física do Edital, o licitante deverá trazer um pendrive de sua escolha, lacrado, para gravação do edital e anexos. \r\n\r\nId: 2654766"
                        ]
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2654692": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, torna público que será realizada, no dia 17 de junho de 2025, às 10h, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 608ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1. Discussão sobre as Resoluções de Licença para Estudo dos Procuradores e dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado - continuação;\r\n\r\n2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066864/2020.\r\n\r\nId: 2654692"
                        ],
                        "2654758": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO. \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 5184 de 12 de março de 2025, faz saber aos interessados que de acordo com o Edital, a aplicação da prova do 14º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DE ANGRA DOS REIS será realizada no dia 28 de junho de 2025 (sábado), no Colégio Estadual Nazira Salomão, Rua Frei Inácio, 82 - Centro, Angra dos Reis - RJ. Processo n° SEI-140001/017699/2025.\r\n\r\nA prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n- documento de identidade oficial, original, com foto;\r\n\r\n- caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\nO horário para ingresso dos candidatos nas salas onde prestarão o Exame é das 10h00 (dez horas) às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nQualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cuja inscrição foi deferida, observando-se a distribuição de salas abaixo indicada:\r\n\r\n1º ANDAR\r\n\r\nSala 001 - (35 candidatos):\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00040 - ACSA IVANA ROCHA E SILVA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00051 - ADRIANA DE AQUINO GOMES\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00012 - ALANA PLACIDO COIMBRA PEREIRA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00041 - ALESSANDY TEIXEIRA DUTRA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00059 - ALEX AUGUSTO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00032 - AMANDA DE SOUZA LEITE\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00008 - AMANDA SOUZA TOMAS\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00067 - ANA BEATRIZ OLIVEIRA PORFIRIO\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00046 - ANA CLARA QUEIROZ LOREDO GUIMARAES\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00043 - ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00052 - ANA PAULA FELISBERTO\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00005 - CAUA COUTO RODRIGUES\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00048 - CRISTIANO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00044 - DIOGO MARTINS ALVES\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00031 - DOUGLAS DA SILVA SANT ANA DE CASTRO\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00037 - EDMAR HONORIO PAIVA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00045 - ELLEN BARBOSA VILELA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00029 - ELYS REGINA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00013 - ERICK BRUNO BERNARDO SIMONIN\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00004 - GABRIELA FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00026 - GABRIELLE DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00022 - GLORIA JAHENNE COELHO E SILVA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00033 - GRECIANA DE ANDRADE VITURINO\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00036 - GUILHERME DANTAS GONCALVES SILVA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00007 - GUILHERME NEVES BARRA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00053 - HELOISA RODRIGUES MARIANO\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00006 - ISABELLY BARROS PACHECO\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00001 - ISABELLY SARMENTO DA CONCEICAO\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00017 - JOAO VITOR DEODATO RAMOS\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00042 - JOSIMARA ALMEIDA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00018 - JOYCE DE ALMEIDA DA SILVA INOCENCIO\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00069 - JULIENDY MARIA DO ROSARIO VIANA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00057 - KETHELIN JAMILY DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00047 - KETLEN MARIANA GONCALVES LOPES\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00020 - KETLYN IASMIM CARVALHO VALADAO GOMES\r\n\r\nSala 002 - (35 candidatos):\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00021 - LAIS MIKAELE FERREIRA SILVA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00061 - LARISSA (CPF: XXX.XXX.257-67)\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00003 - LARISSA GUIMARAES DE LIMA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00010 - LETICIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00027 - LETICIA SOARES DA CONCEICAO\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00068 - LOHANNY PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00054 - LUCAS OLIVEIRA FRANCO\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00065 - LUIS GUSTAVO NEVES SOUSA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00050 - MARCILENIO GORDILHO DRUMOND\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00014 - MARCOS VINICIUS DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00015 - MARIA EDUARDA DE LIMA PINHO\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00034 - MARIA FERNANDA PRACA AMENDOLA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00023 - MARIA GABRIELA COSTA RICHA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00064 - MARIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00039 - MARINA CARNEIRO AFONSO DA PAIXAO PERES\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00038 - MILENA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00058 - NAYARA PIRES GOMES\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00049 - NICOLLY DOS SANTOS MARQUES DURAES\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00035 - OSEIAS LUIS FERREIRA PIMENTA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00016 - OTAVIO MOREIRA RAIMUNDO\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00025 - RAPHAELA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00002 - RAQUEL MIRANDA ALVES BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00056 - SABRINA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00009 - SIDINEY HOLANDA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00030 - SOFIA LOPES GOMES\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00062 - STHEFANY DE SA SCHUENG CONSTANTINO\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00024 - TADEU ANTONIO MARTINS DE MELO\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00063 - THAIS BULE DA ROCHA SEDANO\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00066 - THIAGO VIEIRA PROTE\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00028 - VANESSA RODRIGUES OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00055 - VITORIA HELLEN DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00019 - WANDERSON PEREIRA ROCHA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00011 - YAN MARTINS FERREIRA\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00060 - YAN MIGUEL DE ARAUJO\r\n\r\n2025-EST-14-6PR/00070 - YANKA KARINE MARANHA DE ANDRADE\r\n\r\nId: 2654758"
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