{
    "2016-08-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1974351": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 020/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01189004.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DATEN TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento referente à complementação do valor de 1.000 (um mil) computadores, adquiridos pelo Pregão Eletrônico nº 075/2014, cujo preço foi majorado de R$ 2.799,97 (dois mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) para R$ 3.085,37 (três mil, oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos), por força de revisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista a majoração das alíquotas de PIS e Cofins pela Lei nº 13.241/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 285.400,00.\r\n\r\nDATA: 28.07.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 021/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00406982.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel e condomínio do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, salas 401 a 406, 501 a 506, 703 e 705, Várzea, Teresópolis - RJ, referente aos seguintes períodos: (A) abril/2016 (aluguel - R$ 12.700,00; condomínio R$ 4.172,00); e (B) maio/2016 (aluguel - R$ 12.700,00; condomínio R$ 4.172,00). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL CORRESPONDENTE AOS MESES ACIMA: R$ 33.744,00.\r\n\r\nDATA: 28.07.2016.\r\n\r\nId: 1974351"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1974353": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, nos dias 01 e 02 de agosto de 2016, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, estará fechado para atendimento ao público, em razão de obras em suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 03 de agosto de 2016.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 063/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00602419\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 16/08/2016 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e materiais, em elevadores das marcas Ideal, Egic e Sur, instalados nas dependências do MPRJ no Centro, Bangu e Taquara, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO¹: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 03 e 15 de agosto de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO²: As sociedades empresárias que pretendam participar da licitação poderão visitar os locais da execução dos serviços, sendo certo que o não comparecimento implicará a impossibilidade de fazer qualquer questionamento sobre as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, observadas as disposições pertinentes à habilitação.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 065/2016 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00502405\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 15/08/2016 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de condicionadores de ar do tipo split system.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 02 e 12 de agosto de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 066/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00422140\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 15/08/2016 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e materiais, em 2 (dois) elevadores da marca Atlas Schindler, instalados na sede do MPRJ em São Gonçalo, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO¹: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 02 e 12 de agosto de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO²: As sociedades empresárias que pretendam participar da licitação poderão visitar os locais da execução dos serviços, sendo certo que o não comparecimento implicará a impossibilidade de fazer qualquer questionamento sobre as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, observadas as disposições pertinentes à habilitação.\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 29 de julho de 2016, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 032/2016, relativamente aos lotes 1 a 7, para os quais não houve interposição de recurso.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2015.00787494\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento e instalação de materiais e equipamentos de sistema de CFTV. \r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: SOLUS TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA. - EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 2.705,36; 2 - R$ 1.745,00; 3 - R$ 901,00; 4 - R$ 486,00; 5 - R$ 163,00.\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: NEWSCON TELEINFORMÁTICA LTDA. - EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 577,00; 2 - R$ 471,00; 3 - R$ 162,30; 4 - R$ 1,80; 5 - R$ 4,70; 6 - R$ 5,00; 7 - R$ 6.200,00; 8 - R$ 6.200,00; 9 - R$ 577,00; 10 - R$ 471,00; 11 - R$ 162,30; 12 - R$ 1,80; 13 - R$ 4,70; 14 - R$ 5,00; 15 - R$ 2.240,00; 16 - R$ 2.240,00; 17 - R$ 577,00; 18 - R$ 471,00; 19 - R$ 162,30; 20 - R$ 1,80; 21 - R$ 4,70; 22 - R$ 5,00; 23 - R$ 1.120,00; 24 - R$ 1.120,00; 25 - R$ 577,00; 26 - R$ 471,00; 27 - R$ 162,30; 28 - R$ 1,80; 29 - R$ 4,70; 30 - R$ 5,00; 31 - R$ 1.200,00; 32 - R$ 1.176,20; 33 - R$ 577,00; 34 - R$ 471,00; 35 - R$ 162,30; 36 - R$ 1,80; 37 - R$ 4,70; 38 - R$ 5,00; 39 - R$ 1.280,00; 40 - R$ 1.200,00; 41 - R$ 577,00; 42 - R$ 471,00; 43 - R$ 162,30; 44 - R$ 1,80; 45 - R$ 4,70; 46 - R$ 5,00; 47 - R$ 1.280,00; 48 - R$ 1.100,00; 49 - R$ 577,00; 50 - R$ 471,00; 51 - R$ 162,30; 52 - R$ 1,80; 53 - R$ 4,70; 54 - R$ 5,00; 55 - R$ 1.280,00; 56 - R$ 1.100,00; 57 - R$ 577,00; 58 - R$ 471,00; 59 - R$ 162,30; 60 - R$ 1,80; 61 - R$ 4,70; 62 - R$ 5,00; 63 - R$ 960,00; 64 - R$ 1.000,00; 65 - R$ 577,00; 66 - R$ 471,00; 67 - R$ 162,30; 68 - R$ 1,80; 69 - R$ 4,70; 70 - R$ 5,00; 71 - R$ 1.120,00; 72 - R$ 1.000,00; 73 - R$ 577,00; 74 - R$ 471,00; 75 - R$ 162,30; 76 - R$ 1,80; 77 - R$ 4,70; 78 - R$ 5,00; 79 - R$ 900,00; 80 - R$ 1.000,00; 81 - R$ 577,00; 82 - R$ 471,00; 83 - R$ 162,30; 84 - R$ 1,80; 85 - R$ 4,70; 86 - R$ 5,00; 87 - R$ 1.000,00; 88 - R$ 1.000,00; 89 - R$ 577,00; 90 - R$ 471,00; 91 - R$ 162,30; 92 - R$ 1,80; 93 - R$ 4,70; 94 - R$ 5,00; 95 - R$ 900,00; 96 - R$ 1.000,00.\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nAdjudicatária: ANDRÉ GOMES DE CASTRO NETO - EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 600,00; 2 - R$ 500,00; 3 - R$ 110,00; 4 - R$ 3,10; 5 - R$ 3,20; 6 - R$ 3,20; 7 - R$ 1.000,00; 8 - R$ 5.423,20.\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nAdjudicatária: ANDRÉ GOMES DE CASTRO NETO - EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 600,00; 2 - R$ 500,00; 3 - R$ 110,00; 4 - R$ 3,10; 5 - R$ 3,20; 6 - R$ 3,20; 7 - R$ 1.000,00; 8 - R$ 5.071,20.\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nAdjudicatária: ANDRÉ GOMES DE CASTRO NETO - EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 600,00; 2 - R$ 500,00; 3 - R$ 110,00; 4 - R$ 3,10; 5 - R$ 3,20; 6 - R$ 3,20; 7 - R$ 1.000,00; 8 - R$ 1.611,70.\r\n\r\nLote 6\r\n\r\nAdjudicatária: ANDRÉ GOMES DE CASTRO NETO - EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 600,00; 2 - R$ 500,00; 3 - R$ 110,00; 4 - R$ 3,10; 5 - R$ 3,20; 6 - R$ 3,20; 7 - R$ 1.000,00; 8 - R$ 4.399,20.\r\n\r\nLote 7\r\n\r\nAdjudicatária: ANDRÉ GOMES DE CASTRO NETO - EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 600,00; 2 - R$ 500,00; 3 - R$ 110,00; 4 - R$ 3,10; 5 - R$ 3,20; 6 - R$ 3,20; 7 - R$ 1.000,00; 8 - R$ 1.959,05; 9 - R$ 600,00; 10 - R$ 500,00; 11 - R$ 110,00; 12 - R$ 3,10; 13 - R$ 3,20; 14 - R$ 3,20; 15 - R$ 1.000,00; 16 - R$ 1.959,05; 17 - R$ 600,00; 18 - R$ 500,00; 19 - R$ 110,00; 20 - R$ 3,10; 21 - R$ 3,20; 22 - R$ 3,20; 23 - R$ 1.000,00; 24 - R$ 1.959,05; 25 - R$ 600,00; 26 - R$ 500,00; 27 - R$ 110,00; 28 - R$ 3,10; 29 - R$ 3,20; 30 - R$ 3,20; 31 - R$ 1.000,00; 32 - R$ 1.959,05.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no período de realização dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, entre 5 e 22 de agosto de 2016, a Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói funcionará para atendimento ao público na Sede do Centro Regional de Apoio Administrativo e Institucional de Niterói, situado na Rua Coronel Gomes Machado, nº 196 - Centro, Niterói, em razão do fechamento do referido Fórum Regional da Região Oceânica.\r\n\r\nId: 1974353"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1974349": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00655655 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei 4712/2006, do Estado do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nDE 29.07.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00099677 (Origem: 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00228127 (Interessado: Dezio de Oliveira Coutinho, representado por sua advogada, Ana Paula Mathias de Oliveira, OAB/RJ nº 151.221) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1974349"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1974350": [
                        "IA - Atas",
                        "ATAS DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 29 de junho de 2016, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar da Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, ERTULEI LAUREANO MATOS, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4.1, 4.2 e 5; bem como do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, no exame dos itens 4.3 e 5 (complementação), presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, a Subcorregedora-Geral KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO, e os Conselheiros RICARDO RIBEIRO MARTINS, CLÁUDIO SOARES LOPES, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARLON OBERST CORDOVIL, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA, ALEXANDRE VIANA SCHOTT e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, às treze horas e quinze minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, Ertulei Laureano Matos, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da 4ª Reunião Extraordinária, realizada no dia dezesseis de junho de dois mil e dezesseis, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. A seguir, anunciou a apreciação do item 1. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: a. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER: Processo nº 2016.00473053 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Pedido de afastamento formulado pelo Promotor de Justiça Décio Luiz Alonso Gomes para elaboração de tese referente ao Certame de Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2016, ou, alternativamente, de 1º de agosto de 2016 a 27 de janeiro de 2017. Inicialmente, foi concedida a palavra ao requerente, que apresentou sustentação oral no prazo regimental, aditando o seu pedido para que o afastamento fosse concedido no período de 1º de agosto de 2016 a 27 de janeiro de 2017. Em seguida, a Dra. Flávia de Araújo Ferrer, relatora do feito, votou pelo acolhimento parcial do pedido, no sentido de se conceder o afastamento pelo período de 2 (dois) meses, compreendido entre 1º de novembro e 30 de dezembro de 2016. Ato contínuo, o Procurador de Justiça Marlon Oberst Cordovil votou pelo deferimento do pedido, nos termos em que foi proposto, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Claudio Soares Lopes, Sumaya Therezinha Helayel e pelo Presidente em exercício, Ertulei Laureano Matos. O Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins votou no sentido do indeferimento do requerido, ante a ausência de amparo legal, tendo sido acompanhado pelos os Drs. Alexandre Viana Schott, Cláudio Henrique da Cruz Viana, bem como pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, Pedro Elias Erthal Sanglard. Diante do empate, o Presidente em exercício, Ertulei Laureano Matos, proferiu voto de qualidade e proclamou o resultado, alcançado por maioria, no sentido do deferimento do pedido de afastamento na forma requerida, pelo período compreendido entre 1º de agosto de 2016 e 27 de janeiro de 2017, nos termos do voto do Conselheiro Marlon Oberst Cordovil. b. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL: Processo nº 2014.00191358 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2016.00055836, nº 2016.000570854 e nº 2015.00822454) - Conselho Superior - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Apresentação do relatório das atividades desenvolvidas pela Promotora de Justiça Ludmilla de Carvalho Mota, no Curso de Mestrado em Direito \"Grundzügen Des Deutschen Rechts\" (Curso Avançado sobre Conhecimentos Essenciais do Direito Alemão), da Universidade de Munique, localizada em Munique, Estado da Baviera, na Alemanha, no período de outubro de 2015 a abril de 2016. O Colegiado tomou ciência do relatório de atividades, nos termos do artigo 10, V, da Deliberação CSMP nº 47/05, sem recomendações; Processo nº 2014.01154727 - Um volume principal e um anexo - Conselho Superior - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Comprovação da regular frequência ao Curso de Mestrado na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, pelo Promotor de Justiça Bruno de Sá Barcelos Cavaco, no período de março de 2015 a fevereiro de 2016. O Colegiado tomou ciência dos termos complementares do relatório final de atividades, conforme disposto no artigo 10, incisos VI e VII da Deliberação CSMP nº 47/05, sem recomendações; Processo nº 2016.00434245 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Pedido de afastamento formulado pela Promotora de Justiça Ana Cristina Fernandes Pinto Villela para frequentar Curso de Atualização e Formação Complementar “Diritto Penale e Violenza Domestica: I Reati Di Genere e Gli Abusi All'infanzia” na Universidade Degli Studi Di Roma - Tor Vergata, em Roma, na Itália, no período de 09 a 21 de outubro de 2016. Iniciado o julgamento, o Dr. Marlon Oberst Cordovil, relator do feito, votou no sentido do deferimento do pedido de afastamento pelo período requerido, nos termos dos artigos 104, IV da Lei Complementar nº 106/03 e 1º e 2º da Deliberação CSMP nº 47/05, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente anunciou o resultado alcançado por unanimidade, nos termos do voto do relator; c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2016.00240684 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Pedido de afastamento formulado pela Procuradora de Justiça Denise Freitas Fabião Guasque para frequentar Curso de Mestrado Científico na Universidade de Lisboa, em Portugal, no período de setembro de 2016 a setembro de 2018. Iniciado o julgamento, o Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, relator do feito, votou no sentido do deferimento do pedido de afastamento pelo período de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2018, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente anunciou o resultado alcançado por unanimidade, nos termos do voto do relator. Na sequência, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, relator do Processo nº 2016.00240690, consultou o Colegiado sobre a possibilidade de incluir o referido feito em mesa, tendo obtido a anuência de todos. Anunciou-se, então, o exame do Processo nº 2016.00240690 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Pedido de afastamento formulado pelo Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque para frequentar Curso de Doutorado na Universidade de Lisboa, em Portugal, no período de setembro de 2016 a julho de 2017. Iniciado o julgamento, o relator procedeu à leitura do relatório e votou no sentido do deferimento do pedido de afastamento pelo período de 1º de setembro de 2016 a 31 de julho de 2017, nos termos do artigo 11, §4º da Deliberação CSMP nº 47/05, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente anunciou o resultado alcançado por unanimidade, nos termos do voto do relator. Em prosseguimento, o Presidente anunciou o exame do item 2. VITALICIAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Acompanhamento de estágio confirmatório dos Promotores de Justiça do XXXIII Concurso: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos seguintes procedimentos à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para prosseguimento, sem recomendações, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2015.00279561 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): CECON XXXIII - Drª. Adriana Garcia Pinto Coelho; b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2015.00281026 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): CECON XXXIII - Dr. Lucas Fernandes Bernardes; c. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2015.00281477 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): CECON XXXIII - Dr. Marco Antonio Santos Reis; Processo nº 2015.00281539 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): CECON XXXIII - Drª. Mariana Trino de Medeiros. Em seguida, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, relator do Processo nº 2015.00282143, consultou o Colegiado sobre a possibilidade de incluir o referido feito em mesa, tendo obtido a anuência de todos. Anunciou-se, então, o exame do Processo nº 2015.00282143 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): CECON XXXIII - Drª. Vanessa Cristina Gonçalves Gonzalez. Iniciado o julgamento, o relator procedeu à leitura do relatório e votou no sentido do vitaliciamento da referida Promotora de Justiça, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente anunciou o resultado alcançado por unanimidade, nos termos do voto do relator. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente anunciou o exame do item 3. PROPOSTAS DE ENUNCIADOS: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2016.00424207 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Apreciação da proposta de enunciado constante do Grupo Temático V, encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não acolhimento das propostas de enunciados, nos termos do voto da relatora; b. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT: Processo nº 2016.00424205 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Apreciação da proposta de enunciado constante do Grupo Temático IV, encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não acolhimento das propostas de enunciados, nos termos do voto do relator; c. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER: Processo nº 2016.00424199 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Apreciação da proposta de enunciado constante do Grupo Temático II, encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela rejeição das propostas constantes dos itens 6 e 7 e pelo acolhimento do item 5 com as modificações sugeridas pela Drª. Flávia de Araújo Ferrer, relatora do feito, nos seguintes termos: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE ATOS DE IMPROBIDADE E DANO AO ERÁRIO SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA RELEVANTE. Merecerá homologação o arquivamento de inquéritos civis ou assemelhados cujo objeto englobe a verificação da existência de dano ao erário quando, cumulativamente: (1) não houver indício de presença de ato de improbidade administrativa; (2) o prejuízo não alcançar expressão econômica relevante, assim entendido aquele que não seja superior a cinco salários mínimos. Nesse caso, caberá à Promotoria de Justiça comunicar o fato ao co-legitimado à propositura da ação de ressarcimento, encaminhando os elementos necessários a tal fim; d. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL: Processo nº 2016.00424209 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Apreciação da proposta de enunciado constante do Grupo Temático VI, encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não acolhimento das propostas de enunciados, nos termos do voto do relator; Processo nº 2016.00424210 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Apreciação da proposta de enunciado constante do Grupo Temático VII, encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não acolhimento das propostas de enunciados, nos termos do voto do relator. Ato contínuo, o Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, relator dos Processos nos 2016.00424192 e 2016.00424200, consultou o Colegiado sobre a possibilidade de incluir os referidos feitos em mesa, tendo obtido a anuência de todos. Anunciou-se, então, o exame do Processo nº 2016.00424192 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Apreciação da proposta de enunciado constante do Grupo Temático I, encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela rejeição das propostas constantes dos itens 1 e 4 e pelo acolhimento dos itens 2 e 3, abrangendo-os em um único enunciado, com as modificações sugeridas pelo Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, relator do feito, nos seguintes termos: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS OU FORMAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PERSECUÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Merece homologação a promoção de arquivamento de inquérito civil público ou de procedimento preparatório para apurar atos de improbidade administrativa se, no curso das investigações restar demonstrado tratar-se de irregularidades meramente administrativas ou formais praticadas no âmbito da Administração Pública, consideradas estas as relativas à não existência ou incorreção de livros ou controles, contabilidade ou tesouraria deficiente e inadequado controle de dívida ativa e de bens, desde que regularizadas e não haja dano ao erário ou este esteja sendo objeto de persecução pela própria Administração Pública. A seguir, passou-se à análise do Processo nº 2016.00424200 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto(s): Apreciação da proposta de enunciado constante do Grupo Temático III, encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não acolhimento das propostas de enunciados, nos termos do voto do relator. Em prosseguimento, o Presidente em exercício, Dr. Ertulei Laureano Matos, anunciou a apreciação do item 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): 4.1 Pleno: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2014.00653983 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CHOCOLATE, CACAU, AMENDOIM, BALAS E DERIVADOS (ADV.: ADRIANA AUGUSTO MAEDA - OAB/SP 125594) E INDUSTRIA GRANFINO S.A. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2013.00752233 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 246/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS SERVIDORES CELETISTAS DE CAMPOS DE GOYTACAZES - ASCCG (ADV.: CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO - OAB/RJ 120619) E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento; Processo nº 2014.00891499 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 423/14 - Parte(s): MARSELO BERNARDINO STILBEN DE SOUZA, ARNALDO STILBEN TEIXEIRA E MARLY GOUVÊA STILBEN. Desprovido o recurso interposto e homologada a promoção de arquivamento; II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista que a notícia de dano ao meio ambiente não foi ratificada por meio de prova idônea, produzida no curso da investigação, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2012.00555733 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 222/12 - Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN FRANCISCO E CLÍNICA SÃO GONÇALO LTDA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 05/07 e aplicou, por analogia, os Enunciados CSMP nos 02/07 e 20/08; III - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2015.01217722 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP 268/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E WILSON FARIAS DA COSTA; Processo nº 2016.00379130 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): JOSÉ CARLOS LOPES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2016.00322592 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP 100/16 - Parte(s): ADILSON MACHADO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. O Colegiado deliberou pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da decisão de indeferimento de plano da representação, com extração integral de cópias deste procedimento e encaminhamento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência; Processo nº 2016.00372551 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): CLÁUDIA FERREIRA DA SILVA E ESCOLA MUNICIPAL EDGARD WERNECK; IV - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2016.00469124 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 347/16 - Parte(s): BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. (ADV.: RODRIGO DE ASSIS TORRES - OAB/RJ 121429) E DECOLAR.COM LTDA. Iniciado o julgamento, o Dr. Cláudio Henrique da Cruz Viana procedeu à leitura do relatório e, em seguida, foi concedida a palavra à advogada da parte, Dra. Tatiana Campos Matos, OAB/MG 100.244, e ao Diretor Jurídico da Booking.com na América Latina, Dr. Wagner Osti, OAB/PR 41.729, que apresentaram sustentação oral no prazo regimental. Na sequência, o relator votou no sentido do provimento do recurso e da não homologação da promoção de indeferimento de plano da representação, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem, nos termos do art. 10, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12. No mesmo sentido votaram os Conselheiros Flávia de Araújo Ferrer, Marlon Oberst Cordovil, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Cláudio Soares Lopes, Ricardo Ribeiro Martins, Sumaya Therezinha Helayel, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Pedro Elias Erthal Sanglard e o Presidente em exercício, Ertulei Laureano Matos, que salientou a necessidade de expedição de ofício ao Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor (PROCON) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ato contínuo, o Procurador de Justiça Alexandre Viana Schott acompanhou o voto proferido pelo relator, sustentando, no entanto, que os autos deveriam ser remetidos a Promotor de Justiça desimpedido. Por fim, o Presidente em exercício, Ertulei Laureano Matos, proclamou o resultado unânime, no sentido da não homologação da promoção de indeferimento de plano da representação e, por maioria, determinou a remessa do feito à Promotoria de Justiça de origem; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2014.01339054 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 80/2014 - Assunto(s): APURAR A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO DO SITE \"PULSOS QUE SANGRAM\". Inicialmente, a Dra. Flávia de Araújo Ferrer, relatora do feito, solicitou que o julgamento do presente procedimento fosse deslocado para o plenário do Colegiado, não tendo havido qualquer objeção. Em seguida, procedeu à leitura do relatório e votou pela não homologação da promoção de arquivamento com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, na forma da Resolução GPGJ nº 2.046/16, que deu nova redação ao art. 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Ertulei Laureano Matos, proclamou o resultado alcançado por unanimidade, nos termos do voto da relatora; V - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação do Conselheiro Relator, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2013.00670457 - Dois volumes - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS E JUDICIAIS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SÉRGIO SHCOLNIK, DKF - ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA. E OUTROS; Processo nº 2016.00223125 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00526369) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/16 - Parte(s): KÁTIA MACHINEZ DA CUNHA E SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SEEDUC. Na sequência, o Corregedor-Geral do Ministério Público informou que havia tema a ser tratado em Assuntos Gerais pelo Colegiado em sua composição plena. Em vista disso, o Presidente em exercício, Ertulei Laureano Matos, indagou dos Conselheiros sobre a possibilidade da inversão da ordem dos trabalhos e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 5. ASSUNTOS GERAIS: O Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard indagou ao Colegiado sobre o encaminhamento das comunicações de prorrogação de inquéritos civis, tendo em vista que a Resolução GPGJ nº 2.030, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 04 de fevereiro de 2016, alterou o prazo de envio anual para o mês de abril. Após debates, o Conselho deliberou que o próximo envio das prorrogações de inquéritos civis para apreciação do Colegiado deverão ocorrer no mês de abril de 2017, tendo em vista que o novo prazo teve início quatro meses após a remessa das informações pelas Promotorias de Justiça no ano de 2015. Ato contínuo, às dezesseis horas, o Presidente em exercício, Dr. Ertulei Laureano Matos, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 4.2 - 1ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Flávia de Araújo Ferrer, Marlon Oberst Cordovil e Cláudio Soares Lopes, na suplência da Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Pedro Elias Erthal Sanglard, e o Presidente em exercício, Ertulei Laureano Matos) e do subitem 4.3 - 2ª Turma (Conselheiros Alexandre Viana Schott, Cláudio Henrique da Cruz Viana, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Ricardo Ribeiro Martins, bem como a Subcorregedora-Geral, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, e o Presidente em exercício, Alexandre Araripe Marinho): 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2012.01385288 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 175/12 - Parte(s): CASA DA MULHER BERTHA LUTZ E CASA ABRIGO DEIVA RAMPINI; Processo nº 2013.00735507 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 173/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Processo nº 2015.00172353 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): ADRIANA DE OLIVEIRA, BIANCA GARCIA COSTA, LUCIA FRANCO DE CASTRO E THATIANA MACHADO DA COSTA; Processo nº 2015.00888307 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 32/15 - Assunto(s): APURAR A LEGALIDADE DA \"ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA Nº 01/15\", FIRMADA PELOS CONSELHEIROS TUTELARES QUE INTEGRAM A MAIORIA DOS DEZESSETE CONSELHOS TUTELARES DO RJ; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.01322816 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 113/15 - Assunto(s): NOTÍCA DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O NÚMERO DE CARGOS EFETIVOS E CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2011.00455977 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00801265) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 21/11 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL E ALEXANDRE FERREIRA; 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2006.00081804 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00137687) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 999/06 - Parte(s): JOSÉ AVELINO DA SILVA; Processo nº 2007.00237583 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2007.00041455) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 22/07 - Assunto(s): ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE; Processo nº 2011.00849606 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 122/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESTINAÇÃO IRREGULAR DO VEÍCULO PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA CONHECIDO COMO ODONTOMÓVEL; Processo nº 2012.01385866 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 99/12 - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - SEPE E MUNICÍPIO DE MAGÉ; Processo nº 2013.00750888 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 145/13 - Parte(s): CLEBER DA SILVA MELO; Processo nº 2014.00885757 - (recurso nº 2014.01076467) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA s/n - Parte(s): José Geraldo Fabri, Otávio dos Santos Filho, Amancio Gabriel Bendia e Everardo Ferreira; Processo nº 2015.01308479 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 542/15 - Assunto(s): FISCALIZAR A CORRETA APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 11738/08, QUE VERSA SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2011.01275971 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/11 - Parte(s): FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS - CASA SANTO ANTÔNIO; Processo nº 2013.00691398 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFÍCIO VILA REAL E ETILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2015.00712247 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 47/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE DECORRENTE DA TRANSGRESSÃO DE EDITAL DO CONCURSO DA GUARDA MUNICIPAL DE NITERÓI; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2003.00000917 - Oito volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00659687) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 374/12 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES; Processo nº 2006.00089343 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5796/06 - Parte(s): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ E PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO DO BRASIL - PMDB; Processo nº 2008.00217785 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 212/08 - Parte(s): COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (ADV.: JAIRO JOSÉ DE SOUZA - OAB/RJ 71015), COMPANHIA SOUZA CRUZ S.A. (ADV.: JÚLIO CÉSAR CORDEIRO PEREIRA - OAB/RJ 104212), FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA (ADV.: JOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA - OAB/RJ 59811), MARCUS VINICIUS BATISTA, FUNDAÇÃO CENTRO SOCIAL PAULO MELO E INSTITUTO AGOSTÍN CASTEJÓN; Processo nº 2010.00938202 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 24/11 - Parte(s): GELSON FIGUEIREDO DA COSTA, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ADV.: THIAGO SANTOS FERREIRA - OAB/RJ 165480) E MUNICIPIO DE ARARUAMA; Processo nº 2011.01222623 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 54/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS \"SERVIDORES FANTASMAS\" NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE NOVA IGUAÇU; Processo nº 2012.01567856 - Sete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 324/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITALVA E IMBÉ ENGENHARIA LTDA. - IMBEG (ADV.: FREDERICO GONÇALVES RIBEIRO NETO - OAB/RJ 93787); Processo nº 2014.00960802 - Dois volumes principais, oito anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00443937 com seis volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/15 - Parte(s): CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CIEDS E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2015.00540270 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 27/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA E INSTITUTO FILANTRÓPICO DE APOIO AS COMUNIDADES NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IFACAS; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos do Relator: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2008.00205002 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 125/08 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPOS E O AEROCLUBE DE CAMPOS; Processo nº 2011.01143889 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 21/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ E MKM CONSTRUTORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Processo nº 2012.00890152 - Um volume principal, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00368480) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): BERJ - BANCO ESTADO RIO JANEIRO E FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA; Processo nº 2013.01199542 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 78/13 - Parte(s): HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2011.01183453 - Cinco volumes principais, treze anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.01170049) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 117/11 - Parte(s): NELSON RICARDO DE SOUZA, ESPÓLIO DE JOABSON CAHU, WALDIR ROSSI E GUILHERME KOELLER (ADV.: FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES PINHO - OAB/RJ 135587), CONDOMÍNIO COMARY GLEBA 06-A (ADV.: ANTONIO ALBERTO ROCHA - OAB/RJ 46068) E OUTROS. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 51/15; Processo nº 2014.00490718 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 201/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Processo nº 2015.00171157 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 20/15 - Parte(s): JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES. Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 21/08; 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2013.01312468 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 150/13 - Assunto(s): ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2008.037.010001-8, CONSISTENTE NA ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E INSTAURAÇÃO DE SEGUNDO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO INFANTO-JUVENIL; Processo nº 2016.00175026 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/16 - Parte(s): TRANSURB S.A., CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES E SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMTR; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2015.01116165 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 136/15 - Parte(s): GERALDO JORGE DE AZEVEDO CARVALHO, LUCAS BONIFÁCIO DA SILVA FILHO (ADV.: LUCAS BONIFÁCIO DA SILVA FILHO - OAB/RJ 67507), PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS E FUNDEB; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2012.01411626 - Dois volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00663799 com três volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 02/13 - Parte(s): ANDERSON ZANON, CARLOS MAURÍCIO MOTA DO COUTO E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.00158183 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 21/11 - Parte(s): CENTRO COMUNITÁRIO COMUNIDADE VIVA E MUNICÍPIO DE MESQUITA; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2010.00695608 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 161/10 - Parte(s): FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO, LUCIANO DOS SANTOS AGUALUZA, MUNICÍPIO DE ARARUAMA E COOPERATIVA POPULAR DE TRABALHO DE GUARDADORES DE VEÍCULOS E SIMILARES DE ARARUAMA LTDA.; Processo nº 2012.00920966 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 186/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VIATURAS POR POLICIAIS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ITALVA; Processo nº 2013.00209736 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 10/13 - Parte(s): MARIA TEREZA SOUZA NASCIMENTO TINOCO E CONSÓRCIO DE SAÚDE DO NOROESTE - CONSPNOR; Processo nº 2013.01351524 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 67/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA; Processo nº 2014.00063563 - Um volume principal e oito anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 31/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO CRITÉRIO DE ESCOLHA E NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARA A MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL; Processo nº 2015.00238073 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 16/15 - Parte(s): WANDERSON MORAES COUTINHO (ADV.: DANIELA FERNANDES MATHEUS - OAB/RJ 102400) E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; Processo nº 2015.00503091 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 66/15 - Parte(s): ALBANO VALÉRIO LOURENÇO (ADV.: ALBANO VALÉRIO LOURENÇO - OAB/RJ 108862); Processo nº 2015.01086612 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 202/15 - Parte(s): JORGE LUIZ SENNA VALERIANO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2014.01250512 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 62/14 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE PROFESSOR JULIO BARBOSA E ORGANIZAÇÃO SOCIAL FIBRA - INSTITUTO FIBRA DE GESTÃO E SAÚDE LTDA. (ADV.: APARECIDA CARMELEY DA SILVA - OAB/SP 120340); Processo nº 2015.00106048 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 25/15 - Parte(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA - CAPPS E HANRY FELIX EL-KHOURI (ADV.: HANRY FELIX EL-KHOURI - OAB/RJ 111483); Processo nº 2015.01033045 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 45/15 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO E PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2011.00701367 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 28/11 - Parte(s): ESSIOMAR GOMES; Processo nº 2011.01215810 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.00598035 e nº 2010.00079139) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 10/12 - Parte(s): DEOLINDA CÉLIA MAIA, CARLOS AUGUSTO HAASIS NETO E MUNICÍPIO DE VALENÇA; Processo nº 2014.00459480 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 41/15 - Parte(s): LEONARD FLORIANO PORTILHO EYER; Processo nº 2014.00936262 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 210/14 - Parte(s): JACKSON CARNEIRO E CARLOS HENRIQUE ABRAHIM. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, sugerindo ao Promotor de Justiça oficiante a expedição de recomendação a ser dirigida à Direção do Posto de Saúde do 5º Distrito de Pião, nos termos do voto do relator; Processo nº 2014.01070284 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 136/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E MARCOS HENRIQUE FERREIRA; Processo nº 2015.01293194 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 05/16 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL ALEXANDER GRAHAM BELL E CECÍLIA CUNHA FRANÇA (ADV.: FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO - OAB/RJ 119466); 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2012.00948882 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 126/12 - Parte(s): GUTO GARCIA, VANESSA LEMOS, JULIANA GOMES E BÁRBARA EMÍLIA MONTEIRO NUNES DA SILVA; Processo nº 2012.01527498 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 282/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO PARA UTILIZAÇÃO DE QUIOSQUES NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE; Processo nº 2015.00415152 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 38/15 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ BRITES DE SOUZA E FLÁVIO CAETANO DA SILVA; Processo nº 2015.00559314 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 162/15 - Parte(s): ALCENIR PEREIRA E NELMA RODRIGUES MACHADO; Processo nº 2015.00560005 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/15 - Parte(s): TERRAPLANAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO CARNEIRO PRATA LTDA. E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2011.00738245 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 127/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E COLÔNIA DE PESCADORES Z-19; Processo nº 2012.00529584 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 636/12 - Parte(s): MARCELO ESTEVES SEIXAS E JOSÉ CARLOS DA ROCHA; Processo nº 2013.00759451 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2013.00967613, nº 2013.00864236, nº 2013.00816398 e nº 2013.00816383) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 137/13 - Parte(s): RODRIGO ARAÚJO TRANNIN, RIVALNEY DESARBELLYS (ADV.: JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS - OAB/RJ 104405); Processo nº 2014.00849737 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 278/14 - Parte(s): SANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA; Processo nº 2015.00341062 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 38/15 - Parte(s): MARCELO WILDE SILVEIRA (ADV.: ROSANEH PORTES - OAB/RJ 75312 E OUTROS) E TRANSLAR SERVIÇOS HOSPITALARES E AUXILIARES LTDA. (ADV.: BERNARDO GOMES LEÃO - OAB/RJ 165196); Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2013.00290930 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 211/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DO CARMO E EMPRESA MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA.; Processo nº 2014.01327835 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 12/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN; Processo nº 2008.00138819 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 1640/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, FAZENDA SÃO BERNADINO E CONCREJATO ENGENHARIA S.A.; Processo nº 2010.01020981 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 230/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PELO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Processo nº 2012.00198439 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00346624 e nº 2015.00700645) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3369/12 - Parte(s): ODAIR THOMAZ DA ROCHA E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO; Processo nº 2012.01253196 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01178447) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3570/12 - Parte(s): SANDRO MATOS PEREIRA E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI; Processo nº 2015.00368081 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 30/15 - Parte(s): ADELSON MOURA ROLIM, CLÉBER ALVES DA SILVA, FÁBIO CUNHA SUETH, GUSTAVO DE SOUZA RODRIGUES, JOSÉ ALBINO VAZ PEREIRA, MARCELO VIEIRA DE AZEVEDO, MARCOS ANTÔNIO NOVELLO MARQUES E OUTROS; Processo nº 2015.01116168 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 144/15 - Parte(s): RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS (ADV.: RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS - OAB/RJ 137768) E ANTÔNIO CELSO FELIPPE; Processo nº 2015.01157113 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2016.00120038, nº 2015.01309699, nº 2015.01226639 e nº 2015.01137540) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 98/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE OS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 03/2014, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, ESTARIAM SENDO PRETERIDOS EM SUA NOMEAÇÃO; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.00776922 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 137/12 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ITALVA E MUNICÍPIO DE ITALVA; Processo nº 2013.00286194 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 42/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI, ANTÔNIO ÁBIDO BOTELHO E OSWALDO ÁBIDO BOTELHO; Processo nº 2015.01001107 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 111/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ E LUCIANO RANGEL JUNIOR (ADV.: ALDAIR MACHADO DA SILVA - OAB/RJ 195.694); V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2015.00591036 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 37/15 - Parte(s): MANOEL EDUARDO DA SILVA E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.00903452 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 72/15 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2012.00273466 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 30/12 - Parte(s): LEONARDO DE SOUZA GOMES; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00132100 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 17/15 - Parte(s): VOLÚZIA LOPES DA ROCHA; Processo nº 2015.00198463 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARCEL MOURA FRANÇA; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2014.00232677 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 189/14 - Parte(s): SANDRO REGIS AZEVEDO BARRETO; 2ª Turma: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2015.00385363 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP s/n - Parte(s): Jorge Luiz Correa Lima; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2015.00263137 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 53/15 - Parte(s): GILDSON CARLOS DE OLIVEIRA; Processo nº 2015.00822340 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 127/15 - Parte(s): AURENY SILVÉRIO LAGE RIOS; VII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos do voto da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2014.01234205 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 206/14 - Parte(s): MARCELO LUIZ TAYANO DIAS E ROBSON DA COSTA GONÇALO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 51/15, determinando-se a extração de cópias dos autos e encaminhamento à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé; VIII - RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS: 2ª Turma: Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2008.00205817 - Seis volumes principais, cinquenta anexo(s) e onze apenso(s) (nº 2015.01316011, nº 2015.01217658, nº 2015.00150217, nº 2014.01307444, nº 2008.00166940 com quatro volumes, nº 2007.00161180, nº 2007.00160225, nº 2010.00897477, nº 2010.00914489, nº 2010.00569150 e nº 2007.00158399) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 9329/08 - Parte(s): CURSO PROGRESSÃO CAXIAS LTDA. - ME. (ADV.: FELIPE DA FONSECA ASSUMPÇÃO - OAB/RJ 140.643) E OUTROS (ADV.: MATEUS PEIXOTO TERRA - OAB/RJ 152.142 E SILVIA DRUMOND - OAB/RJ 92.277). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo retorno dos autos ao órgão de origem para cumprimento das diligências determinadas pelo relator; IX - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2015.01334434 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 56/15 - Parte(s): CÂMARA LEGISLATIVA DE NOVA IGUAÇU E ANTÔNIO CARLOS DA SILVA; 2ª Turma: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2013.00437468 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONTROLE DE PRAGAS E VETORES - ABCVP (ADV.: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA - OAB/RJ 50664 E OUTROS), MIL SERVIÇOS LTDA. E SHAMAH - SAÚDE AMBIENTAL LTDA.; Processo nº 2014.01301825 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 20/16 - Parte(s): ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA, JOZE SANTOS DA COSTA E SILVA E ANDRÉ LUIZ DA PAZ PASCOAL; Processo nº 2015.00995653 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01012596) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 691/15 - Parte(s): KALLEB FERREIRA DE AMORIM M.E.(US FARMA MEDICAMENTOS); X - RETIRADO DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação da Conselheira Relatora, deliberou pela retirada de pauta do processo a seguir relacionado: 1ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2014.00969375 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 121/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS ILEGALIDADES PERPETRADAS PELOS CARTÓRIOS DO 1º, 2º E 5º REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. Por fim, o Presidente em exercício, Alexandre Araripe Marinho, tendo em vista a existência de assunto a ser tratado pelos integrantes da 2ª Turma, anunciou a apreciação do item 5. ASSUNTOS GERAIS (complementação): Os Conselheiros saudaram e deram as boas vindas à nova Subcorregedora-Geral do Ministério Público, Drª. Kátia Aguiar Marques Selles Porto, tendo a mesma agradecido a receptividade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Ertulei Laureano Matos, às dezessete horas, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, assim como, o Presidente em exercício, Alexandre Araripe Marinho, às dezessete horas e vinte minutos, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, ficando consignado que a Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira não se encontrava presente, por motivo de férias, tendo a Conselheira Secretária, Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelos Presidentes em exercício. (Aprovada na sessão do dia 28 de julho de 2016)\r\n\r\nErtulei Laureano Matos\r\n\r\nPresidente em exercício (na apreciação do item 1, 2, 3, 4.1, 4.2 e 5)\r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho\r\n\r\nPresidente em exercício (na apreciação dos itens 4.3 e 5 - complementação)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel \r\n\r\nSecretária\r\n\r\nAta da 7ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 07 de julho de 2016, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar da Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, presentes a Subcorregedora-Geral KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO, e os Conselheiros RICARDO RIBEIRO MARTINS, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA, ALEXANDRE VIANA SCHOTT, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, às treze horas e trinta minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, Alexandre Araripe Marinho, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e anunciou a apreciação do item 1. Processo MPRJ nº 2015.01260284 - Homologação do resultado final do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 68, da Deliberação CSMP nº 63, de 26 de novembro de 2015. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação do resultado final do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ato contínuo, a Drª. Conceição Maria Tavares de Oliveira, relatora do Processo nº 2016.00270708, consultou o Colegiado sobre a possibilidade de ser incluído em mesa o referido feito, tendo obtido a anuência de todos. Anunciou-se então o exame do Processo nº 2016.00270708 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00749262) - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/n - Assunto : Pedido de cancelamento de afastamento formulado pela Procuradora de Justiça Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro, a partir de 1º de agosto de 2016. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de cancelamento do afastamento, recomendando-se a observância do disposto no art. 10, incisos V, VI e VII, da Deliberação CSMP nº 47/05, nos termos do voto da relatora. A seguir, passou-se à análise do item 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE AGOSTO DE 2016: 2.1. 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Heloísa Maria Teixeira da Silva Moura (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Mariana Segadas Acylino de Lima, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.2. 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Vieira Carbonel Cyrne (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Diogo Erthal Alves da Costa, Gabriela Brandt de Oliveira e Glicia Pessanha Viana Crispim, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção do Dr. Diogo Erthal Alves da Costa; 2.3. 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Murilo Nunes de Bustamante (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Luciane Tesch de Abreu, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.4. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcos da Motta (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Eduardo Luiz Rolins de Faria, Philipe Mello Figueiredo e Claudia Sobrino Porto Virgolino, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção do Dr. Eduardo Luiz Rolins de Faria; 2.5. 2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Allana Alves Costa Poubel (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Caren Saisse Villardi, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.6. 1ª Promotoria de Justiça de Fundações, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcos Moraes Fagundes (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Daniela Abritta Carneiro Ribeiro de Freitas, Fernanda Rocha Jorge e Rosana Barbosa Cipriano Simão, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Daniela Abritta Carneiro Ribeiro de Freitas; 2.7. Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça João Luiz Ferreira de Azevedo Filho (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Gustavo Santana Nogueira, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.8. 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisa Fraga de Rego Monteiro (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Adriana Lucas Medeiros, Fabio Corrêa de Matos Souza e Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Adriana Lucas Medeiros; 2.9. 1ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Muniz Neves (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Fabio Mendes Muniz, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; Na sequência, foi anunciado o exame do item 3. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE AGOSTO DE 2016: 3.1. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.809, de 06 de março de 2013, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Daniela Pessoa Santos (critério de merecimento). Foi indicado, por unanimidade, o único candidato, Dr. Marcello Marcusso Barros, tendo o Presidente em exercício anunciado sua promoção; 3.2. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.809, de 06 de março de 2013, para lotação na Promotoria de Justiça de Porciúncula, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Leonardo Canonico Neto (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. André Luiz Noira Passos da Costa, tendo o Presidente em exercício anunciado sua promoção. Por fim, o Presidente em exercício anunciou a apreciação do item 4. ASSUNTOS GERAIS: A Drª. Conceição Maria Tavares de Oliveira sugeriu a criação de enunciado no sentido de possibilitar que os procedimentos arquivados e submetidos à apreciação do Conselho Superior sejam devolvidos ao órgão de origem, a pedido, antes mesmo de seu exame, quando houver a necessidade de realização de medidas consideradas urgentes. Após breve discussão do tema, restou acordado que a Conselheira proponente redigirá minuta da proposta para análise na próxima reunião. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Alexandre Araripe Marinho, às treze horas e cinquenta minutos, declarou encerrada a reunião, ficando consignado que o Conselheiro Marlon Oberst Cordovil não se encontrava presente, por motivo justificado, tendo a Conselheira Secretária, Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente em exercício. (Aprovada na sessão do dia 28 de julho de 2016)\r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel \r\n\r\nSecretária\r\n\r\nAta da Sessão Solene de Posse dos Promotores de Justiça Substitutos nomeados em virtude de aprovação no XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 15 de julho de 2016, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar da Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, e os Conselheiros RICARDO RIBEIRO MARTINS, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARLON OBERST CORDOVIL, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA, ALEXANDRE VIANA SCHOTT, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado. \r\n\r\nAos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, às treze horas e vinte minutos na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. José Eduardo Ciotola Gussem, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, na forma do artigo 11, inciso XXIV, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão solene de posse dos sete Promotores de Justiça nomeados em virtude de aprovação no XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Dando início aos trabalhos, o Presidente em exercício solicitou a todos que se colocassem em posição de respeito para a execução do Hino Nacional. Na sequência, o primeiro colocado no concurso, Dr. Pierre Oliveira Batista, dirigiu-se à tribuna, de onde fez a leitura do termo de compromisso referido no § 2º do artigo 59, da Lei Complementar nº 106, de 2003, que foi repetido pelos demais empossandos. A seguir, a Secretária-Geral do Ministério Público, Drª. Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante, fez a leitura do termo de posse, que foi assinado pelos empossandos, tendo o Presidente em exercício declarado os Doutores PIERRE OLIVEIRA BATISTA, LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ, MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA, MARCOS MARTINS DAVIDOVICH, VICTOR DE SOUZA MICELI, DANIELLA D´ARCO GARBOSSA e GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO investidos no cargo de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Presidente em exercício saudou os empossados, dando-lhes boas vindas e desejando-lhes pleno êxito na carreira. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão às treze horas e quarenta minutos, determinando à Secretária do Colegiado, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai assinada pelo Presidente em exercício. (Aprovada na sessão do dia 28 de julho de 2016)\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel \r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 1974350"
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                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2016 que poderão formular pedido de adiamento, renúncia ou desistência das mesmas, até 05 de agosto de 2016. O encaminhamento da respectiva manifestação à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça deve ser feito através do formulário digital, disponível na intranet.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. Adriana Coutinho Santos\r\n\r\n2. Albino José da Silva Filho (Férias, de 21 a 30/09)\r\n\r\n3. Alexander Araujo de Souza\r\n\r\n4. Ana Paula Petra Lopes Tavares Pais\r\n\r\n5. Carla Cristina Coutsoukalis\r\n\r\n6. Cláudio Calo Sousa\r\n\r\n7. Clisânger Ferreira Gonçalves (Férias, de 06 a 16/09)\r\n\r\n8. Daniela Moreira da Rocha Vasconcellos\r\n\r\n9. Emiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes (Licença Especial, de 12/09 a 11/10)\r\n\r\n10. Fatima Vieira Henriques\r\n\r\n11. Flávia Furtado Tamanini Hermanson\r\n\r\n12. Frederico Rangel de Albernaz (Férias, de 05 a 23/09)\r\n\r\n13. Gabriela Tabet de Almeida (Férias, de 05 a 14/09 e de 21 a 30/09)\r\n\r\n14. Gisela Alexandre Brandão\r\n\r\n15. Isabella Pena Lucas\r\n\r\n16. Ivonise da Costa Feres (Férias, de 08 a 27/09)\r\n\r\n17. Jacqueline Esther Abecassis (Férias, de 12 a 21/09)\r\n\r\n18. José Antônio Fernandez Souto\r\n\r\n19. José Luiz Acatauassú Bittencourt\r\n\r\n20. Luís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n21. Maria Cristina Faria Magalhães\r\n\r\n22. Mônica Barbosa Telles de Miranda\r\n\r\n23. Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos \r\n\r\n24. Rodrigo de Almeida Maia (Férias, de 08 a 27/09)\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. Cristiane de Carvalho Pereira\r\n\r\n2. Elisa Bastos Mutschaewski\r\n\r\n3. Talita Nunes Harduin (Férias, de 08 a 22/09)\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. Carolina Maria Gurgel Senra \r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. Daniele Medina Maia\r\n\r\n2. Marcello Marcusso Barros\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. Adriana Lucas Medeiros\r\n\r\n2. Ana Carolina Moreira Barreto\r\n\r\n3. Carlos Gustavo Coelho de Andrade\r\n\r\n4. Carlos Marcelo Messenberg\r\n\r\n5. Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\n6. Cláudia das Graças Matos de Oliveira Portocarrero\r\n\r\n7. Cristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\n8. Fernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n9. Mariana Segadas Acylino de Lima \r\n\r\n10. Rodrigo Octavio de Arvellos Espínola\r\n\r\n11. Rosani Blanco Pinheiro\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. Andre Constant Dickstein (Férias, de 01 a 14/09) \r\n\r\n2. Carlos Gilberto Magalhães\r\n\r\n3. Leonardo Canonico Neto\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. Adiel da Silva França\r\n\r\n2. Felipe Soares Tavares Morais (Férias, de 01 a 14/09)\r\n\r\n3. Glicia Pessanha Viana Crispim\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. Andréia Macabu Semeghini (Férias, de 23/08 a 01/09 e de 12 a 21/09)\r\n\r\n2. Bernardo Maciel Vieira\r\n\r\n3. Clarisse Lagoeiro de Magalhães Lourenço\r\n\r\n4. Fátima Lucia Alves Ferreira Nunes\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. Cristiane do Nascimento Ferreira\r\n\r\n2. Carlos Bernardo Alves Aarão Reis (Férias, de 08 a 17/09)\r\n\r\n3. Deise Barboza Passos Ribeiro\r\n\r\n4. Denise da Silva Vidal\r\n\r\n5. Fernanda Caruso de Mattos\r\n\r\n6. Fernanda Neves Lopes (Férias, de 08 a 22/09)\r\n\r\n7. Luciana Cristina Buarque de Tavares Maia\r\n\r\n8. Patricia Wajnbergier Chalom\r\n\r\n9. Viviane Alves Santos Silva\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. Celso Quintella Aleixo\r\n\r\n2. Clarisse Maia da Nóbrega\r\n\r\n3. Gloria Rocha Kayat\r\n\r\n4. Vanessa Veronesi Tiecher \r\n\r\n5. Vinicius Lameira Bernardo \r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. Camila Moreira Esteves Cyfer\r\n\r\n2. Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\n3. Fabíola Lovisi\r\n\r\n4. Lívia Cristin da Cás Vita\r\n\r\n5. Ludmilla de Carvalho Mota\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. Afonso Henrique Reis Lemos Pereira\r\n\r\n2. Anna Carolina Mattoso Soares (Férias, de 13 a 22/09)\r\n\r\n3. Bruno Gaspar de Oliveira Correa\r\n\r\n4. Claudia Sobrino Porto Virgolino\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. André Nogueira Buonora (Férias, de 05 a 14/09)\r\n\r\n2. Anna Carolina Vieira Lisboa Fernandes (Férias, de 03 a 30/09)\r\n\r\n3. Bruno de Faria Bezerra (Férias, de 02 a 21/09)\r\n\r\n4. Carlos Eduardo de Almeida Rabelo\r\n\r\n5. Christiana de Souza Minayo (Férias, de 12/09 a 11/10)\r\n\r\n6. Daniel Marones de Gusmão Campos (Férias, de 27/09 a 27/10)\r\n\r\n7. Erika Bastos Targino Puppim\r\n\r\n8. Karina Puppin Moreira da Silva\r\n\r\n9. Luciana Soares Rodrigues \r\n\r\n10. Luís Fernando Ferreira Gomes\r\n\r\n11. Marcel Pereira Hid da Costa Guedes\r\n\r\n12. Maria de Lourdes Almeida da Fonseca (Férias, de 21 a 30/09)\r\n\r\n13. Patricia Costa dos Santos\r\n\r\n14. Plinio Vinicius D´Avila Araujo\r\n\r\n15. Renato Luiz da Silva Moreira\r\n\r\nId: 1974352"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1974354": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA aos Promotores de Justiça o cronograma de correições ordinárias em órgãos de execução das comarcas da capital e do interior marcadas para os meses de agosto, setembro e outubro de 2016:\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaguaí\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Seropédica \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\n10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Paraíba do Sul\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaboraí \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\n13/10/2016\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n19, 20 e 21/10/2016\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao I Juizado Especial Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo São Gonçalo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Alcântara\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Alcântara\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá \r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Maricá \r\n\r\nPromotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 56/2016)\r\n\r\nId: 1974354"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "1974243": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n224615-7/09\r\n\r\nJOÃO BATISTA FRANCELINO\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n7642/2016 \r\n\r\n100233-5/15\r\n\r\nMARIA ONEIDE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n10368/2016\r\n\r\n108239-3/14\r\n\r\nARTHUR JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n10902/2016\r\n\r\n229980-9/06\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n11107/2016\r\n\r\n234066-1/12\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n14216/2016\r\n\r\n235129-6/12\r\n\r\nALBERTO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n15276/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n235180-4/14\r\n\r\nIVONET MALUF CAPOZZI\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n8125/2016 \r\n\r\n228714-2/15\r\n\r\nJAQUELINE LUQUETTI GONÇALVES\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n9411/2016 \r\n\r\n117698-6/13\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ SAIAGO FILHO\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n10730/2016\r\n\r\n113518-4/14\r\n\r\nANGÉLICA DA SILVA BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\n22/09/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n11855/2016\r\n\r\n205695-5/15\r\n\r\nCLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES LIMA\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n13942/2016\r\n\r\n206120-2/09\r\n\r\nYARA STELA ROSA ALVES PEREIRA\r\n\r\n19/08/2014\r\n\r\n30 \r\n\r\n15294/2016\r\n\r\n220408-6/00\r\n\r\nRANDOLPHO LOPES FILHO (FALECIDO)\r\n\r\n11/08/2015\r\n\r\n10 \r\n\r\n35849/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n228536-8/15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MUSSEL BARROZO\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n11463/2016\r\n\r\n228384-3/15\r\n\r\nELIZABETH BENTO CARDOSO\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\n12143/2016\r\n\r\n228786-0/09\r\n\r\nRASLAN ABBAS MUHSSEN\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\n13223/2016\r\n\r\n232551-8/15\r\n\r\nSAMILLE DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\n15662/2016\r\n\r\n234317-1/05\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n14/07/2015\r\n\r\n30770/2015\r\n\r\n203476-3/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n50319/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n203507-8/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n12150/2016\r\n\r\n108982-8/12\r\n\r\nHENRIQUE FARIAS\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n12390/2016\r\n\r\nId: 1974243"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1974309": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.570-6/16 - Titao Yamamoto, matr. 02/0490/3-3. DEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda, pelo prazo de 02 (dois) anos, por ser moléstia de que padece o interessado passível de controle, a contar de 29.04.2016, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA e, bem assim, nos termos do culto parecer da Douta PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.145-7/16 - Fixados, com validade a contar de 06.06.2016, os proventos do servidor ISAC GLASMAN, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2930/3-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 20.232, de 24.05.2016.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.915-6/14 - Fixados, com validade a contar de 01.09.2014, os proventos da servidora TAIS CANTARINO PEREIRA RAMOS, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/2377/3-7, aposentada pelo Ato Executivo nº 19.497, de 19.08.2014.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.185-0/16 - Roberto Cussa de Souza, matr. 02/2899/0-7. INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço em caráter especial. \r\n\r\nId: 1974309"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1974308": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.819-0/16 - Maria Ivone Jeronimo, matr. 02/1914/0-2. AUTORIZO o cancelamento da Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 1974308"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1974122": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 52/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.119-8/16\r\n\r\nDIA: 30/08/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS PELO TCE-RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO ATÉ: R$ 49.695,60\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1974122"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1974335": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO AGETRANSP/PRESI Nº 115/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 29.07.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 102/2015 de autoria do Deputado Átila Nunes \r\n\r\nRef.: Ofício SGMD nº 008E/2016 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o e reportando-me aos termos do ofício em referência, sirvo-me do presente para encaminhar, em anexo, cópia do relatório técnico elaborado pela Câmara de Transportes e Rodovias - CA TRA, cujo trecho destaco a seguir: \r\n\r\nNão vemos óbice no atendimento ao previsto no Projeto de Lei 102/2015. \r\n\r\nSe for necessário algum investimento para adequação ao PL 102/2015 o mesmo deverá ser de pequena monta. \r\n\r\nVale ressaltar a necessidade de esclarecimentos quanto à penalidade prevista no art. 2-A no que diz respeito ao “... descumprimento ao que dispõe a presente lei ...” no sentido de que a mesma será aplicada à Concessionária no caso de algum usuário utilizar o assento especial sem se enquadrar nas condições estabelecidas ou no caso da Concessionária que não disponibilizar a quantidade de assentos previstos. \r\n\r\nEm complementação, encaminho, ainda, a anexa cópia do parecer nº 038/2016-ABPS, aprovado pelo ilustre Procurador Geral desta Agência, Dr. Joaquim Pedro Rohr, permitindo-me transcrever parte da referida manifestação acerca do tema: \r\n\r\nConclui-se, portanto, pela ausência de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que a proposta veicula uma alteração a uma lei estadual que teve sua gênesis no Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, sendo esse o propositor da intenção de alteração do diploma legal, cabendo-se destacar, ainda, que conforme outrora mencionado, é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre a proteção e integração social de pessoas com deficiência física, o que se vislumbra ser a intencionalidade da presente P L. \r\n\r\nNão se vislumbra, igualmente, vício de inconstitucionalidade material a macular o referido Projeto de Lei, uma vez que, como dito, a proposta visa assegurar um direito constitucionalmente garantido e não conflita com norma geral sobre a matéria. \r\n\r\nDito isso, registro a manifestação desta Agência estar pronta a prestar quaisquer outros esclarecimentos julgados úteis ou necessários. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nCESAR MASTRANGELO, Conselheiro Presidente\r\n\r\nAo \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1974335"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1974336": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2008/2016 (MENSAGEM Nº 20/2016), QUE “INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nAutores das emendas: Deputados ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS (N°S 01, 03, 19 A 24)\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA (N° 02)\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA (N°S 04 A 10)\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO (N°S 11 A 16)\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI (N° 17)\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, WANDERSON NOGUEIRA (N° 18)\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA (N° 25)\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA (N°S 26 A 44)\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA (N°S 45 A 53) \r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO (N°S 54 A 57) \r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA (N°S 58 A 64)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (N° 65)\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT (N°S 66, 90 E 91)\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN (N°S 67 E 68, 88)\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS (N°S 69 A 71 E 86)\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI (N°S 72 A 74) \r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE (N°S 75 E 76, 78 A 82) \r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES (N°S 77, 83 E 84) \r\n\r\nDeputado DICA (N° 85) \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (N° 87)\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARCELO FREIXO (N° 89)\r\n\r\nDeputado FARID ABRÃO (N°S 92 E 93)\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS (N° 94)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO (N° 95) \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS: 02, 08, 16, 21, 41 E 56;\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 13 E 17;\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS: 12, 52 E 72; 18, 22, 23, 24, 45, 49 E 51; 25, 62 E 73; 28, 29 30, 31, 32, 81, 83, 85, 86, 89, 90 E 94; 14 e 64; 11 E 59; \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 15, 19, 20, 26, 27, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 46, 47 48, 50, 53, 54, 55, 57, 58, 60, 61, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 84, 87, 88, 91, 92, 93 E 95. \r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 95 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2008/2016 (Mensagem nº 20/2016), de autoria do Poder Executivo que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 01, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 15, 19, 20, 26, 27, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 50, 53, 54, 55, 57, 58, 60, 61, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 82, 84, 87, 88, 91, 92, 93 e 95 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação, ou ainda por prejudicadas em razão de emendas anteriormente apresentadas. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda às emendas nºs 13 e 17 e com subemendas aglutinativas às de nºs 12, 52 e 72; 18, 22, 23, 24, 45, 49 e 51; 25, 62 e 73; 28, 29 30, 31, 32, 81, 83, 85, 86, 89, 90 e 94; 14 e 64; 11 e 59, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o inciso I do artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Constituem receitas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF:\r\n\r\nI - depósito no valor correspondente ao percentual 10% (dez por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com e sem utilização de benefício ou incentivo fiscal, concedido a empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, já considerado o repasse constitucional para os municípios;”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Alternativamente ao que trata o disposto no art. 2°, os contribuintes poderão usufruir do benefício já concedido, na sua integridade, desde que a arrecadação do trimestre do ano corrente comparado com o mesmo trimestre do ano anterior, seja incrementada, em termos reais, em patamar superior ao montante que seria depositado no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF explicitado no art. 2°, em cada empresa.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito da comparação prevista no caput será considerado o trimestre imediatamente anterior ao mês que deveria ser feito o depósito no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF explicitado no art. 2°.\r\n\r\n§ 2º - Em não havendo o incremento previsto no caput, aplicar-se-á, no mês em curso, a integra do art. 2°.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 11 E 59\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, temporário, pelo prazo de 2 (dois) anos e com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 14 E 64:\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º- O Governo do Estado por Decreto deverá disciplinar a seguinte matéria:\r\n\r\nI - os procedimentos a serem adotados pelas empresas de que trata o inciso I do art. 3º, especialmente quanto à escrituração fiscal e demais obrigações acessórias; \r\n\r\nII - outras providências necessárias ao controle e à regular utilização dos recursos do FEEF.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 12, 52 E 72:\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal, já concedido ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito ao FEEF do montante equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal concedido à empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, já considerado no aludido percentual a base de cálculo para o repasse constitucional para os Municípios (25%).”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 18, 22, 23, 24, 45, 49 E 51:\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e em sua página eletrônica, quanto aos benefícios ou incentivos fiscais abrangidos pelo FEEF:\r\n\r\nI - o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita dos 100 (cem) maiores benefícios ou incentivos fiscais, por empresa, e a legislação pertinente que respalda tais concessões;\r\n\r\nII - mensalmente: \r\n\r\na - os valores arrecadados do FEEF discriminando as empresas e os respectivos valores arrecadados pelo fundo;\r\n\r\nb - o quadro demonstrativo de aplicação dos recursos do FEEF.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 25, 62 E 73:\r\n\r\nModifique-se os incisos do artigo 5º, que passarão a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - perda automática, não definitiva, no mês seguinte ao da fruição dos respectivos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º desta Lei;\r\n\r\nII - perda definitiva dos respectivos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º desta Lei por 3 (três) meses, consecutivos ou não.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 28, 29, 30, 31, 32, 81, 83, 85, 86, 89, 90 E 94:\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art...Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\nI - os contribuintes alcançados pelas Leis nºs 1.954/1992, 4.173/2003, 4.892/2006, 6.331/2012, 6.648/2013 e 6.821/14; \r\n\r\nII - os contribuintes alcançados pelos seguintes Decretos nºs 32.161/2002, 36.453/2004, 38.938/2006, 43.608/2012 e 44.498/2013;\r\n\r\nIII - os contribuintes alcançados pelo setor sucroalcooleiro;\r\n\r\nIV - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem material escolar e medicamentos básicos; \r\n\r\nV - os benefícios ou incentivos fiscais concedidos a micro e pequenas empresas definidas na lei complementar 123/2006; \r\n\r\nVI - excluam-se da presente Lei as empresas de Reciclagem. \r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas nºs 02, 08, 16, 21, 41 E 56; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, às emen das nºs 13 E 17; FAVORÁVEL, com subemenda aglutinativa, às de nºs12, 52 E 72; 18, 22, 23, 24, 45, 49 E 51; 25, 62 E 73; 28, 29 30, 31, 32, 81, 83, 85, 86, 89, 90 E 94; 14 e 64; 11 E 59; CONTRÁRIO às demais emendas, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2008/2016\r\n\r\nEMENTA: INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO. \r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, temporário, pelo prazo de 2 (dois) anos e com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º- A fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal, já concedido ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito ao FEEF do montante equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal concedido à empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, já considerado no aludido percentual a base de cálculo para o repasse constitucional para os Municípios (25%). \r\n\r\nArt. 3º - Alternativamente ao que trata o disposto no art. 2°, os contribuintes poderão usufruir do benefício já concedido, na sua integridade, desde que a arrecadação do trimestre do ano corrente comparado com o mesmo trimestre do ano anterior, seja incrementada, em termos reais, em patamar superior ao montante que seria depositado no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF explicitado no art. 2°, em cada empresa.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito da comparação prevista no caput será considerado o trimestre imediatamente anterior ao mês que deveria ser feito o depósito no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF explicitado no art. 2°.\r\n\r\n§ 2º - Em não havendo o incremento previsto no caput, aplicar-se-á, no mês em curso, a integra do art. 2°. \r\n\r\nArt. 4º- Constituem receitas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF:\r\n\r\nI - depósito no valor correspondente ao percentual 10% (dez por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com e sem utilização de benefício ou incentivo fiscal, concedido a empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, já considerado o repasse constitucional para os municípios; \r\n\r\nII - dotações orçamentárias; \r\n\r\nIII - rendimentos de aplicações financeiras de recursos do FEEF, realizadas na forma da lei; \r\n\r\nIV - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.\r\n\r\nParágrafo único - Fica prorrogado, nos termos de decreto específico, o prazo de fruição de benefício ou incentivo fiscal de empresa que proceder conforme o disposto no inciso I do art. 4°, pelo período necessário ao ressarcimento do montante depositado no FEEF. \r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do disposto no art. 2º desta lei resultará em:\r\n\r\nI - perda automática, não definitiva, no mês seguinte ao da fruição dos respectivos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º desta Lei;\r\n\r\nII - perda definitiva dos respectivos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º desta Lei por 3 (três) meses, consecutivos ou não.\r\n\r\nArt. 6º- Os recursos auferidos pelo FEEF serão destinados ao equilíbrio fiscal do Tesouro do Estado, observado o disposto no art. 10 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A destinação prevista no caput ficará condicionada ao adimplemento integral da folha de pagamento dos servidores públicos por parte do Poder Executivo, ficando vedada, quando houver atraso no pagamento, qualquer movimentação de recursos do FEEF para outra finalidade que não seja o adimplemento dos trabalhadores com pagamento em atraso. \r\n\r\nArt. 7º - O FEEF será administrado por um Comitê Decisório, composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Fazenda, na qualidade de Presidente;\r\n\r\nII - Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nV - representante de entidades dos servidores, um conselheiro do Conselho Estadual de Saúde, eleito pelos conselheiros entre os representantes dos usuários e um conselheiro do Conselho Estadual de Educação, eleito pelos conselheiros entre os representantes dos usuários.\r\n\r\n§1º - O Poder Executivo definirá de forma prioritária a aplicação dos recursos do FEEF para as despesas de Saúde, Educação e Segurança Pública.\r\n\r\n§2º - O órgão gestor do FEEF é a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º- O Governo do Estado por Decreto deverá disciplinar a seguinte matéria:\r\n\r\nI - os procedimentos a serem adotados pelas empresas de que trata o inciso I do art. 4º, especialmente quanto à escrituração fiscal e demais obrigações acessórias; \r\n\r\nII - outras providências necessárias ao controle e à regular utilização dos recursos do FEEF. \r\n\r\nArt. 9º - O saldo porventura existente, à época da extinção do FEEF, deverá ser revertido ao Rioprevidência ou a fundo que, porventura, venha a substituí-Io. \r\n\r\nArt. 10 - Os recursos advindos desta Lei serão contabilizados por meio de fonte de recursos específica. \r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa projeto de lei que autorize a abertura de crédito especial no orçamento do Estado, com as compatíveis classificações orçamentárias, visando atender à integralização dos recursos oriundos da constituição do FEEF.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará, com fundamento legal e sem discriminação, os incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive os decorrentes de regimes especiais de apuração, que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago de acordo com a cláusula primeira do Convênio ICMS n 42, de 03 de maio de 2016, alcançados por esta Lei. \r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e em sua página eletrônica, quanto aos benefícios ou incentivos fiscais abrangidos pelo FEEF. \r\n\r\nI - o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita dos 100 (cem) maiores benefícios ou incentivos fiscais, por empresa, e a legislação pertinente que respalda tais concessões;\r\n\r\nII - mensalmente: \r\n\r\na - os valores arrecadados do FEEF discriminando as empresas e os respectivos valores arrecadados pelo fundo;\r\n\r\nb - o quadro demonstrativo de aplicação dos recursos do FEEF.\r\n\r\nArt. 14- Ficam excluídos dos efeitos desta Lei: \r\n\r\nI - os contribuintes alcançados pelas Leis nºs 1.954/1992, 4.173/2003, 4.892/2006, 6.331/2012, 6.648/2013, 6.868/2014 e 6.821/14; \r\n\r\nII - os contribuintes alcançados pelos seguintes Decretos nºs 32.161/2002, 36.453/2004, 38.938/2006, 43.608/2012 e 44.498/2013;\r\n\r\nIII - os contribuintes alcançados pelo setor sucroalcooleiro;\r\n\r\nIV - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem material escolar e medicamentos básicos;\r\n\r\nV - os benefícios ou incentivos fiscais concedidos a micro e pequenas empresas definidas na lei complementar 123/2006;\r\n\r\nVI - excluam-se da presente Lei as empresas de Reciclagem. \r\n\r\nArt. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de julho de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2056/2016 (MENSAGEM Nº 23/2016), QUE “ALTERA A LEI Nº 5.343/2008, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA DOCENTE DA UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2.056/2016 (Mensagem 23/2016), de autoria do Poder Executivo que “ALTERA A LEI Nº 5.343/2008, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA DOCENTE DA UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta tem por finalidade alterar a Lei nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a reestruturação da carreira docente da UERJ. \r\n\r\nComo objetivo de aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA 01 (Modificativa)\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 1º da proposição, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos das promoções previstas nos incisos IV e V, inclusive financeiros, serão produzidos a partir de julho de 2017.\r\n\r\nEMENDA 02 (Modificativa)\r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n“Art. 9º A promoção para a categoria Associado exigirá, pelo menos, 06 (seis) anos de efetivo exercício na categoria Adjunto, na UERJ, e submissão à avaliação segundo critérios que serão definidos pelos Conselhos Superiores da UERJ”.\r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos do presente artigo passam a ter vigência a partir de julho de 2017.\r\n\r\nEMENDA 03 (Modificativa)\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 3º da proposição, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos da promoção prevista neste Artigo serão produzidos a partir de julho de 2017.\r\n\r\nEMENDA 04 (Modificativa)\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do Art. 5º da proposição, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos do presente artigo passam a ter vigência a partir de janeiro de 2018.\r\n\r\nEMENDA 05 (Modificativa)\r\n\r\nModifica o Art. 6º da proposição, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º (...)\r\n\r\n“Art. 14 - O enquadramento do corpo docente atual da UERJ, nos níveis estabelecidos por esta Lei obedecerá às seguintes condições: \r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...) \r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - (...)\r\n\r\nVII - (...)\r\n\r\nVIII - (...)\r\n\r\nIX - (...)\r\n\r\nX - (...)\r\n\r\nXI - (...)\r\n\r\nXII - (...)\r\n\r\nXIII - (...)\r\n\r\nXIV - (...)\r\n\r\n§ 1º - O Professor Titular manterá seu enquadramento no cargo durante toda a vida funcional.\r\n\r\n§ 2º - O enquadramento de que trata o caput deste Artigo ocorrerá sem prejuízo das solicitações de progressão e promoção em curso, de acordo com o previsto na Lei 5.343/2008 e no Decreto 44.788/2014.\r\n\r\n§ 3º - O enquadramento de que trata o presente artigo se dará sem prejuízo do atual enquadramento do docente realizado em conformidade com o previsto na Lei 5.343/2008 e no Decreto 44.788/2014, não podendo o docente ser reenquadrado em níveis inferiores dentro da mesma categoria.”\r\n\r\nParágrafo único - O enquadramento das categorias auxiliar e assistente será realizado a partir de maio de 2017 e seus respectivos efeitos financeiros serão parcelados em 24 (vinte e quatro) meses, contados daquela competência, conforme anexo I desta Lei.\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias e diante da necessidade de aperfeiçoamento da carreira docente da UERJ, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2056/2016\r\n\r\nEMENTA: “ALTERA A LEI Nº 5.343/2008, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA DOCENTE DA UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 2o da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - A carreira docente da UERJ compreende o cargo efetivo de Professor por concurso público de provas e títulos, de acordo com a exigência de distintos níveis de educação superior específicos, da seguinte forma:\r\n\r\nI - professor Auxiliar, com exigência de Graduação;\r\n\r\nII - professor Assistente, com exigência de Mestrado;\r\n\r\nIII - professor Adjunto, com exigência de Doutorado;\r\n\r\nIV - professor Associado, por promoção a partir de Professor Adjunto, com exigência de Doutorado, devendo contar com, no mínimo, 6 (seis) anos de efetivo exercício na categoria Adjunto na UERJ e submissão à avaliação, a partir de critérios definidos pelos Conselhos Superiores da UERJ;\r\n\r\nV - professor Titular, por promoção a partir de Professor Associado, com exigência de Doutorado e, de pelo menos, 4 (quatro) anos na categoria de Professor Associado na UERJ e, simultaneamente, pelo menos 15 anos de efetivo exercício do magistério em qualquer instituição de ensino superior, ou por aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, realizado pela UERJ com esta finalidade específica. Para ambos os casos, deverá ser constituída uma banca de avaliação a partir de critérios definidos pelos Conselhos Superiores da UERJ, observados os requisitos do artigo 10.”\r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos das promoções previstas nos incisos IV e V, inclusive financeiros, serão produzidos a partir de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Artigo 9o da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 9º A promoção para a categoria Associado exigirá, pelo menos, 06 (seis) anos de efetivo exercício na categoria Adjunto, na UERJ, e submissão à avaliação segundo critérios que serão definidos pelos Conselhos Superiores da UERJ”.\r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos do presente artigo passam a ter vigência a partir de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o Artigo 10 da Lei nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O ingresso na categoria de Titular, via promoção a partir da categoria Associado ou por concurso público de provas e títulos, exigirá a submissão à avaliação da carreira acadêmica do candidato, em que a produção e contribuição relevantes para sua área de conhecimento serão os principais quesitos avaliados, com base em critérios gerais definidos pelos Conselhos Superiores da UERJ.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá a cada uma das Unidades Acadêmicas a fixação de requisitos adicionais aos previstos no caput, sujeita à aprovação pelos Conselhos Superiores da UERJ.”.\r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos da promoção prevista neste Artigo serão produzidos a partir de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o Artigo 11 da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11- Os integrantes da carreira Docente da UERJ farão jus à progressão horizontal estruturada em níveis.\r\n\r\n§ 1º - Os níveis de cada categoria na carreira docente da UERJ são: \r\n\r\nI - a categoria Auxiliar, subdividida nos níveis 1, 2, 3 e 4; \r\n\r\nII - a categoria Assistente, subdividida em níveis 1, 2, 3 e 4; \r\n\r\nIII - a categoria Adjunto, subdividida em níveis 1, 2, 3 e 4; \r\n\r\nIV - a categoria Associado, em um único nível. \r\n\r\nV - a categoria de Titular, em um único nível.”\r\n\r\nArt. 5º - Fica alterado o Artigo 12 da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - A progressão nos níveis ocorrerá automaticamente com interstício de 03 (três) anos de efetiva docência na UERJ, obedecido ao disposto no art. 3º, § 1º, da Lei 5.343/2008.\r\n\r\n§ 1º - O docente poderá pleitear a qualquer tempo mudança para qualquer nível, conforme prevê o Decreto 44.788/2014, desde que comprove o atendimento às exigências para o respectivo nível, estabelecidas pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CSEPE).\r\n\r\n§ 2º - As regras estabelecidas no Decreto 44.788/2014 referem-se à solicitação prevista no parágrafo anterior, considerando as atividades de ensino, pesquisa, extensão e de administração na UERJ, bem como obedecer a critérios objetivos, mensuráveis e em concordância com os padrões acadêmicos de excelências estabelecidos no País”.\r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos do presente artigo passam a ter vigência a partir de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 6º - Fica alterado o caput do Artigo 14 da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - O enquadramento do corpo docente atual da UERJ, nos níveis estabelecidos por esta Lei obedecerá às seguintes condições: \r\n\r\nI - para a categoria Auxiliar, nível 1, será exigido do servidor ter o título de graduação;\r\n\r\nII - para a categoria Auxiliar, nível 2, será exigido do servidor ter, no mínimo, 02 (dois) anos de exercício na categoria Auxiliar na UERJ; \r\n\r\nIII - para a categoria Auxiliar, nível 3, será exigido do servidor ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de exercício na categoria Auxiliar na UERJ;\r\n\r\nIV - para a categoria Auxiliar, nível 4, será exigido do servidor ter, no mínimo, 06 (seis) anos de exercício na categoria Auxiliar na UERJ;\r\n\r\nV - para a categoria Assistente, nível 1, será exigido do servidor ter o título de mestrado; \r\n\r\nVI - para a categoria Assistente, nível 2, será exigido do servidor ter, no mínimo, 02 (dois) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;\r\n\r\nVII - para a categoria Assistente, nível 3, será exigido do servidor ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;\r\n\r\nVIII - para a categoria Assistente, nível 4, será exigido do servidor ter, no mínimo, 06 (seis) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;\r\n\r\nIX - para a categoria Adjunto, nível 1, será exigido do servidor o título de Doutorado;\r\n\r\nX - para a categoria Adjunto, nível 2, será exigido do servidor ter, no mínimo, 02 (dois) anos de exercício na categoria Adjunto; \r\n\r\nXI - para a categoria Adjunto, nível 3, será exigido do servidor ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de exercício na categoria Adjunto;\r\n\r\nXII - para a categoria Adjunto, nível 4, será exigido do servidor ter, no mínimo, 06 (seis) anos de exercício na categoria Adjunto;\r\n\r\nXIII - para a categoria Associado, nível 1, será exigido do servidor tempo mínimo de 06 (seis) anos de exercício na categoria Adjunto. \r\n\r\nXIV - os docentes atualmente enquadrados no cargo Professor Titular passarão a integrar o cargo de Professor na categoria Titular\r\n\r\n§ 1º - O Professor Titular manterá seu enquadramento no cargo durante toda a vida funcional.\r\n\r\n§ 2º - O enquadramento de que trata o caput deste Artigo ocorrerá sem prejuízo das solicitações de progressão e promoção em curso, de acordo com o previsto na Lei 5.343/2008 e no Decreto 44.788/2014.\r\n\r\n§ 3º - O enquadramento de que trata o presente artigo se dará sem prejuízo do atual enquadramento do docente realizado em conformidade com o previsto na Lei 5.343/2008 e no Decreto 44.788/2014, não podendo o docente ser reenquadrado em níveis inferiores dentro da mesma categoria.”\r\n\r\nParágrafo único - O enquadramento das categorias auxiliar e assistente será realizado a partir de maio de 2017 e seus respectivos efeitos financeiros serão parcelados em 24 (vinte e quatro) meses, contados daquela competência, conforme anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I - Tabela de vencimento básico a partir de maio de 2017:\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nNível\r\n\r\n10h\r\n\r\n20h\r\n\r\n30h\r\n\r\n40h\r\n\r\nProfessor Auxiliar\r\n\r\n1\r\n\r\n801,75\r\n\r\n1.603,50\r\n\r\n2.405,25\r\n\r\n3.207,00\r\n\r\n2\r\n\r\n858,76\r\n\r\n1.717,52\r\n\r\n2.576,28\r\n\r\n3.435,04\r\n\r\n3\r\n\r\n920,16\r\n\r\n1.840,32\r\n\r\n2.760,48\r\n\r\n3.680,64\r\n\r\n4\r\n\r\n985,95\r\n\r\n1.971,91\r\n\r\n2.957,86\r\n\r\n3.943,81\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n1\r\n\r\n1.035,25\r\n\r\n2.070,50\r\n\r\n3.105,75\r\n\r\n4.141,00\r\n\r\n2\r\n\r\n1.119,19\r\n\r\n2.238,38\r\n\r\n3.357,57\r\n\r\n4.476,76\r\n\r\n3\r\n\r\n1.210,29\r\n\r\n2.420,59\r\n\r\n3.630,88\r\n\r\n4.841,17\r\n\r\n4\r\n\r\n1.308,81\r\n\r\n2.617,62\r\n\r\n3.926,43\r\n\r\n5.235,24\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n1\r\n\r\n1.374,25\r\n\r\n2.748,50\r\n\r\n4.122,75\r\n\r\n5.497,00\r\n\r\n2\r\n\r\n1.456,70\r\n\r\n2.913,41\r\n\r\n4.370,11\r\n\r\n5.826,82\r\n\r\n3\r\n\r\n1.544,10\r\n\r\n3.088,21\r\n\r\n4.632,32\r\n\r\n6.176,43\r\n\r\n4\r\n\r\n1.636,75\r\n\r\n3.273,50\r\n\r\n4.910,25\r\n\r\n6.547,01\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\n1\r\n\r\n1.800,43 \r\n\r\n3.600,86\r\n\r\n5.401,29\r\n\r\n7.201,72\r\n\r\nProfessor Titular\r\n\r\n-\r\n\r\n1.980,47\r\n\r\n3.960,95\r\n\r\n5.941,42\r\n\r\n7.921,89\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2057/2016 (MENSAGEM Nº 24/2016), QUE “ALTERA A LEI Nº 6701/2014, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA UERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2.057/2016 (Mensagem 24/2016), de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A LEI Nº 6701/2014, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA UERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta tem por finalidade alterar a Lei nº 6.701/2014, que reestrutura o Plano de cargos, carreira e remuneração do quadro de pessoal dos servidores técnico administrativo da UERJ \r\n\r\nComo objetivo de aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA 01 (Modificativa)\r\n\r\nModifica o Art. 9º da proposição, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 9º - O §4º do artigo 12 da Lei nº 6.701, de 11 de março e 2014, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 (...)\r\n\r\n§4º A verba de representação judicial de que trata o inciso V deste artigo terá como valor o equivalente a 185% (cento e oitenta e cinco por cento) do Vencimento Base do respectivo padrão remuneratório do servidor, a partir de janeiro de 2017, sendo atribuível exclusivamente ao ocupante do cargo Técnico Universitário Superior - Perfil Advogado de que trata a Lei 4.796, de 29 de junho de 2006.”\r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos financeiros produzidos por esse artigo serão implementados a partir de janeiro de 2018.'\r\n\r\nEMENDA 02 (Modificativa)\r\n\r\nModifica o Art. 10 da proposição, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - Fica absorvida e extinta a vantagem pessoal prevista no art. 22 da Lei 6.701/2014, a partir de janeiro de 2018.”\r\n\r\nEMENDA 03 (Modificativa)\r\n\r\nModifica o Art. 11 da proposição, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - O Anexo III da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, a contar 12 meses da data vigência desta Lei, acrescentando-se os níveis ali descritos, ficando seus efeitos, financeiros implementados em 36 (trinta e seis) parcelas mensais.”\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias e diante da necessidade de aperfeiçoamento da carreira técnico administrativa da UERJ, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2057/2016\r\n\r\nEMENTA: “ALTERA A LEI Nº 6701/2014, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA UERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Cria o Inciso VII do Parágrafo Único do Art. 8 o da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“VII - Função: Conjunto de responsabilidades, obrigações e atribuições relacionadas ao trabalho desempenhado e ao grau de escolaridade do ocupante” \r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Inciso I, do §1º do Art. 9 o da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“I - interstício de 24 (vinte e quatro) meses;” \r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos financeiros decorrentes desse artigo serão implementados 12 (doze) meses após a publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o Artigo 10 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 10 - O Programa de Qualificação CAPACIT-UERJ será criado e implementado pela UERJ, com a aprovação do seu Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão.”\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogado o Inciso II, do Artigo 10 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014. \r\n\r\nArt. 5º - Fica alterado o Inciso IV, do Artigo 10 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“III - A UERJ poderá admitir que os servidores técnico-administrativos participem de cursos em outras instituições legalmente reconhecidas.” \r\n\r\nArt. 6º - Fica alterado o Inciso II do Artigo 14 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“II - para o Cargo de Técnico Universitário Superior, cada 02 (dois) anos de serviço efetivo corresponderão a um padrão na respectiva tabela de vencimentos.”\r\n\r\nParágrafo único - A UERJ fará o reenquadramento dos servidores do cargo Técnico Universitário Superior, obedecendo ao critério previsto neste artigo, a contar 12 meses da data vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Fica alterado o Art. 18 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 - A jornada de trabalho dos integrantes dos cargos previsto nesta Lei é de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais.\r\n\r\n§ 1º - A jornada de trabalho dos servidores de Enfermagem, auxiliares, técnicos e enfermeiros, é fixada em 30 (trinta) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.\r\n\r\n§ 2º - Aos servidores integrantes das carreiras Técnico Universitário é garantida a jornada de trabalho definida nas leis vigentes para atividades profissionais correspondentes aos cargos para os quais foram nomeados, mantida a remuneração originária do cargo.”\r\n\r\nArt. 8º - A Lei 6.701. de 11 de março de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Os servidores que ocupam o cargo de Auxiliar Técnico Universitário serão enquadrados como Técnico Universitário I, desde que apresentem o certificado de ensino médio completo e como técnico Universitário II, desde que apresentem certificado de ensino médio técnico e profissionalizante e cumulativamente executem as atividades compatíveis com o cargo.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de promoção, será contado o tempo de efetivo exercício na Universidade a partir do padrão I da categoria solicitada em formulário próprio. \r\n\r\nArt. 9º - O §4º do artigo 12 da Lei nº 6.701, de 11 de Março e 2014, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 (...)\r\n\r\n§4º A verba de representação judicial de que trata o inciso V deste artigo terá como valor o equivalente a 185% (cento e oitenta e cinco por cento) do Vencimento Base do respectivo padrão remuneratório do servidor, a partir de janeiro de 2017, sendo atribuível exclusivamente ao ocupante do cargo Técnico Universitário Superior - Perfil Advogado de que trata a Lei 4.796, de 29 de junho de 2006.”\r\n\r\nParágrafo único - Os efeitos financeiros produzidos por esse artigo serão implementados a partir de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 10 - Fica absorvida e extinta a vantagem pessoal prevista no art. 22 da Lei 6.701/2014, a partir de janeiro de 2018. \r\n\r\nArt. 11 - O Anexo III da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, a contar 12 meses da data vigência desta Lei, acrescentando-se os níveis ali descritos, ficando seus efeitos, financeiros implementados em 36 (trinta e seis) parcelas mensais.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTABELA DE VENCIMENTO BÁSICO\r\n\r\nAuxiliar Técnico\r\n\r\nUniversitário\r\n\r\nAuxiliar Técnico\r\n\r\nUniversitário\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nUniversitário\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nUniversitário\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nUniversitário\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nCategoria I\r\n\r\nCategoria II\r\n\r\nCategoria I\r\n\r\nCategoria II\r\n\r\nI\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nI\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nI\r\n\r\n2.600,00\r\n\r\nI\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\nI\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\nII\r\n\r\n1.077,94\r\n\r\nII\r\n\r\n2.066,45\r\n\r\nII\r\n\r\n2.681,28\r\n\r\nII\r\n\r\n3.264,96\r\n\r\nII\r\n\r\n4.940,67\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.161,96\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.135,11\r\n\r\nIII\r\n\r\n2.765,10\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.384,11\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.085,45\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.252,53\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.206,04\r\n\r\nIV\r\n\r\n2.851,55\r\n\r\nIV\r\n\r\n3.507,62\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.234,48\r\n\r\nV\r\n\r\n1.350,15\r\n\r\nV\r\n\r\n2.279,34\r\n\r\nV\r\n\r\n2.940,69\r\n\r\nV\r\n\r\n3.635,63\r\n\r\nV\r\n\r\n5.387,88\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.455,39\r\n\r\nVI\r\n\r\n2.355,07\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.032,62\r\n\r\nVI\r\n\r\n3.768,31\r\n\r\nVI\r\n\r\n5.545,78\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.569,83\r\n\r\nVII\r\n\r\n2.433,32\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.127,43\r\n\r\nVII\r\n\r\n3.905,83\r\n\r\nVII\r\n\r\n5.708,30\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.691,11\r\n\r\nVIII\r\n\r\n2.514,16\r\n\r\nVIII\r\n\r\n3.225,20\r\n\r\nVIII\r\n\r\n4.048,38\r\n\r\nVIII\r\n\r\n5.875,58\r\n\r\nIX\r\n\r\n1.822,92\r\n\r\nIX\r\n\r\n2.597,69\r\n\r\nIX\r\n\r\n3.326,02\r\n\r\nIX\r\n\r\n4.196,12\r\n\r\nIX\r\n\r\n6.047,77\r\n\r\nX\r\n\r\n1.965,00\r\n\r\nX\r\n\r\n2.684,00\r\n\r\nX\r\n\r\n3.430,00\r\n\r\nX\r\n\r\n4.349,26\r\n\r\nX\r\n\r\n6.225,00\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\nXI\r\n\r\n2.773,18\r\n\r\nXI\r\n\r\n3.537,23\r\n\r\nXI\r\n\r\n4.507,99\r\n\r\nXI\r\n\r\n6.407,42\r\n\r\nXII\r\n\r\n2.066,45\r\n\r\nXII\r\n\r\n2.865,32\r\n\r\nXII\r\n\r\n3.647,81\r\n\r\nXII\r\n\r\n4.672,51\r\n\r\nXII\r\n\r\n6.595,19\r\n\r\nXIII\r\n\r\n2.135,11\r\n\r\nXIII\r\n\r\n2.960,52\r\n\r\nXIII\r\n\r\n3.761,85\r\n\r\nXIII\r\n\r\n4.843,04\r\n\r\nXIII\r\n\r\n6.788,47\r\n\r\nXIV\r\n\r\n2.206,04\r\n\r\nXIV\r\n\r\n3.058,89\r\n\r\nXIV\r\n\r\n3.879,46\r\n\r\nXIV\r\n\r\n5.019,79\r\n\r\nXIV\r\n\r\n6.984,40\r\n\r\nXV\r\n\r\n2.279,34\r\n\r\nXV\r\n\r\n3.160,52\r\n\r\nXV\r\n\r\n4.000,74\r\n\r\nXV\r\n\r\n5.202,99\r\n\r\nXV\r\n\r\n7.192,17\r\n\r\nXVI\r\n\r\n2.355,07\r\n\r\nXVI\r\n\r\n3.265,53\r\n\r\nXVI\r\n\r\n4.125,81\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5.392,87\r\n\r\nXVI\r\n\r\n7.402,93\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1583/2016, “VINCULA O PAGAMENTO DOS BOLSISTAS ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E RESIDENTES AO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor(es) : Deputados FLAVIO SERAFINI, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, DR. JULIANELLI, MARCELO FREIXO, WANDERSON NOGUEIRA, BRUNO DAUAIRE E TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos Deputados Flavio Serafini, Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro, Dr. Julianelli, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira, Bruno Dauaire e Tio Carlos que “VINCULA O PAGAMENTO DOS BOLSISTAS ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E RESIDENTES AO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta tem por fim vincular o pagamento dos bolsistas acadêmicos de graduação, pós-graduação e residentes ao calendário de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que para aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 1583/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: VINCULA O PAGAMENTO DOS BOLSISTAS ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E RESIDENTES AO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 1583/2016 passa a vigorar acrescido de dois parágrafos, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os bolsistas acadêmicos de graduação, pós-graduação e residentes terão suas bolsas pagas em conformidade com o calendário de pagamentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O valor mínimo das bolsas referidas no caput deste artigo, incluindo o Colégio de Aplicação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro fica assim estabelecido:\r\n\r\nI. R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a partir de 01 de janeiro de 2017; e\r\n\r\nII. R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir de 01 de janeiro de 2018.\r\n\r\n§ 2º - A partir do exercício de 2019, o valor das bolsas a que se refere o parágrafo anterior passará a ser reajustado nas datas e condições observadas nas leis de revisões dos pisos salariais regionais do Estado do Rio de Janeiro, considerando a média dos reajustes aprovados para todas as categorias. \r\n\r\nConsiderando-se o exposto, concluo com a apresentação do seguinte SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1583/2016\r\n\r\nEMENTA: VINCULA O PAGAMENTO DOS BOLSISTAS ACADÊMICOS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E RESIDENTES AO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os bolsistas acadêmicos de graduação, pós-graduação e residentes terão suas bolsas pagas em conformidade com o calendário de pagamentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O valor mínimo das bolsas referidas no caput deste artigo, incluindo o Colégio de Aplicação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro fica assim estabelecido:\r\n\r\nI. R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a partir de 01 de janeiro de 2017; e\r\n\r\nII. R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir de 01 de janeiro de 2018.\r\n\r\n§ 2º - A partir do exercício de 2019, o valor das bolsas a que se refere o parágrafo anterior passará a ser reajustado nas datas e condições observadas nas leis de revisões dos pisos salariais regionais do Estado do Rio de Janeiro, considerando a média dos reajustes aprovados para todas as categorias. EMENDA 2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2055/2016, “AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor(es): Deputados EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, TIO CARLOS, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, MARCIO PACHECO, ANA PAULA RECHUAN, TIA JU, CARLOS MINC E MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria Deputados Edson Albertassi, Luiz Paulo, Rosenverg Reis, Tio Carlos, Martha Rocha, Milton Rangel, Marcio Pacheco, Ana Paula Rechuan, Tia Ju, Carlos Minc e Marcia Jeovani que autoriza a suspensão da exigibilidade que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta tem por fim autorizar a suspensão, até 31 de dezembro de 2016, da exigibilidade dos depósitos mensais e anuais de precatórios, de natureza comum e alimentar, do Estado do Rio de Janeiro, dos Municípios que o integram e de suas Autarquias, sem alteração da ordem cronológica dos precatórios estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que para aprimorar o projeto, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATVA\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 2055/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro autorizado a suspender, até 31 de dezembro de 2016, a exigibilidade dos depósitos mensais e anuais de precatórios de natureza comum, do Estado do Rio de Janeiro, dos Municípios que o integram e de suas Autarquias.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput não altera a ordem cronológica dos precatórios estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando-se o exposto, concluo com a apresentação do seguinte SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2055/2016\r\n\r\nEMENTA: AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE MENCIONA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro autorizado a suspender, até 31 de dezembro de 2016, a exigibilidade dos depósitos mensais e anuais de precatórios de natureza comum, do Estado do Rio de Janeiro, dos Municípios que o integram e de suas Autarquias.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput não altera a ordem cronológica dos precatórios estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 1974336"
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Em seguida, a Senhora Presidente anunciou a presença dos representantes das instituições afetas ao tema proposto, agradeceu a participação de todos e passou a explicar a dinâmica da reunião, apresentando suas considerações introdutórias sobre a matéria. Ato contínuo, dando início a amplo e profícuo debate, a Senhora Presidente franqueou a palavra, convidando para fazer uso da mesma, na seguinte ordem, os senhores: Dra. Bárbara Caballero (Instituto de Segurança Pública - ISP); Dr. Alessandro Petralanda (Delegado de Polícia, Titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA); Deputado Flávio Bolsonaro; Dra. Cristiana Bento (Delegada de Polícia, Titular da Delegacia da Criança e Adolescente Vítima - DCAV); Assessoria do Deputado Zaqueu Teixeira; Thereza Nunes (Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Degase); Deputado Carlos Macedo; Dr. Marcos Fagundes (Promotor de Justiça, Coordenador da CAO - Infância e Juventude MPRJ); Dra. Eufrásia Souza (Defensora Pública Titular da Coordenadoria dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDEDICA); Dr. Renato Lisboa (Subcoordenador do CAO - Infância e Juventude MPRJ), e Dr. Siro Darlan (Desembargador TJRJ). Antes de encerrar, e não havendo quem mais quisesse dispor da palavra, a Senhora Presidente lamentou a ausência da Deputada Tia Ju, presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, impossibilitada de comparecer em razão de compromissos da citada Comissão, anteriormente agendados, registrando, no entanto, a presença do seu chefe de gabinete, Sr. Jailson Duque Neto. Registrou, também, a presença da Coligação dos Policiais Civis, na figura do Sr. Hildebrando Sarana Junior, e da Sra. Simoni Lima, da liderança do PSD. Finalizando, expressou a sua alegria de ter presidido a presente audiência, que considerou frutífera, e cuja reflexão deverá continuar. A Senhora Presidente, em vista do teor dos depoimentos e da relevância das informações e considerações apresentadas no presente debate, determinou fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, as quais, além de passarem a fazer parte integrante desta Ata, deverão ser publicadas e ficarão disponíveis, para consulta, na secretaria da Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 15 de maio de 2015. (a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente, e Lina Paula Costa Carneiro, Secretária.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom-dia a todas e todos. Às 10h20, do dia 15 de maio de 2015, havendo número regimental e sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos para a 1ª audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ, conforme edital publicado em 14 de maio de 2015. \r\n\r\nQuero agradecer a presença do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro; da representação do Deputado Zaqueu Teixeira e que o Deputado Jorge Felippe Neto está a caminho. \r\n\r\nO propósito desta audiência é discutirmos sobre as causas do aumento dos atos infracionais no Estado do Rio de Janeiro. Para tanto, convido a fazer uso da palavra a representação do Instituto de Segurança Pública deste Estado. Peço que ao iniciar a sua fala se apresente.\r\n\r\nVamos dar a cada palestrante o tempo de vinte minutos. Ao final, então, abriremos para perguntas.\r\n\r\nA SRA. BÁRBARA CABALLERO - Bom-dia. Meu nome é Bárbara Caballero. Estou aqui representando o Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nAgradeço o convite para apresentar alguns dados. Pretendo ser bem breve, fazer um resumo com as informações que julgo mais necessárias e, acho, conseguem retratar um pouco o que vem acontecendo nos últimos cinco anos com os adolescentes, tanto aqueles em conflito com a lei quanto os adolescentes vítimas. A ideia aqui é olhar os dois lados. \r\n\r\nLembro que esses dados do ISP, com os quais a gente trabalha, são da Polícia Civil. \r\n\r\nA primeira parte: o adolescente em conflito com a lei.\r\n\r\nSó lembrando uma coisa: a gente vai apresentar aqui os números de prisões e apreensões. Na verdade, esses dados se referem à nota de culpa. Não sei o quanto vocês estão familiarizados com isso. A nota de culpa, não necessariamente a pessoa fica encarcerada, ela é levada à delegacia. Só para a gente ter uma noção do que estou falando. Estarei sempre falando em prisão e apreensão.\r\n\r\nVou interpretar os gráficos. Esse primeiro gráfico mostra o total de prisões e apreensões desde 2010 até 2014. O total, em 2014, um pouco mais de 28 mil prisões e apreensões sendo que 6,7 mil apreensões e 22 mil prisões. Então, prisões quando estou falando da pessoa com dezoito anos ou mais, com as apreensões, estou falando do adolescente de 12 a 17 anos. O que a gente vê? Um crescimento tanto no número de prisões e apreensões. A gente não pode dizer se a criminalidade que está aumentando ou se a polícia está sendo efetiva. A questão é que o número de prisões e apreensões vem crescendo desde 2010. A questão é o número de prisões, e apreensões vêm crescendo desde 2010. \r\n\r\nQuando a gente vai olhar essas prisões e apreensões por faixa etária, as duas primeiras colunas são 12 a 14 anos e 15 a 17 anos, são os adolescentes. Depois, em seguida, 18 a 20 anos, 21 a 23 anos, e a última coluna, que representa 49%, quase a metade das prisões, é de pessoas de 24 ou mais. Eu joguei essa mais acumulada pra gente destacar aqui o jovem de 12 a 23 anos; e o que a gente percebe, se a gente pegar dos 15 aos 23 anos, as três colunas do meio, isso representa 48% das prisões e apreensões. Uma interpretação possível é que a criminalidade talvez esteja focada bem na juventude, não necessariamente na adolescência, mas na juventude em si, até os 23 anos a gente tem metade das prisões e apreensões. \r\n\r\nO mais interessante aqui, e talvez surpreendente, a gente tem duas barras mais ou menos na mesma altura: 18% das apreensões e prisões são de pessoas de 15 a 17 anos; em seguida, 17%, mais ou menos equivalente, de 18 a 20 anos. Isso quebra um pouco a nossa ideia de que quando o jovem começa a ser punido, ele pode ser punido, ele não necessariamente está deixando de cometer infrações porque a proporção continua a mesma, 17 a 18% das prisões e apreensões estão ali entre os jovens tanto de 18 a 20 quanto de 15 a 17. A proporção é a mesma nessas duas faixas etárias, independente dele ter completado a maioridade ou não. \r\n\r\nA gente poderia questionar esse gráfico pensando o quanto isso representa na população. Aí a gente faz um número que é o número de prisões e apreensões por mil habitantes, para cada faixa etária. Por exemplo, essa coluna mais alta é 18 a 20 anos; a cada mil pessoas de 18 a 20 anos, e aqui estou olhando só para 2010, seis foram presas. Se você olha para de 15 a 17 anos, a cada mil jovens dessa faixa, cinco foram apreendidos. É a mesma proporção quando a gente olha para o jovem de 21 a 23 anos: a cada mil habitantes dessa faixa, cinco foram presos em 2010. A proporção do adolescente de 12 a 14 anos é muito pequena, é um a cada mil habitantes, assim como dos mais velhos, de 24 anos ou mais, apenas dois a cada mil habitantes são presos. Apesar de eles representarem quase metade das prisões, proporcionalmente à população não é tão representativo.\r\n\r\nAqui, a gente está olhando só para apreensões dos adolescentes. Por que eles estão sendo apreendidos? Quais são os delitos que eles estão cometendo? Quase a metade dessas apreensões é por causa de drogas, e aí basicamente tráfico, mas tem consumo, posse, enfim; isso representa 44%. Em seguida, “outros” inclui injúria, calúnia, coisas menos agressivas e menos graves. O roubo representa 15% das apreensões dos menores; porte de armas representa 9%; furtos 7%. Depois, menos representativos, lesão corporal dolosa, tentativa de homicídio, ameaça, estupro, enfim. \r\n\r\nAqui, a gente está olhando para cada faixa etária, quais os delitos cometidos. Antes estávamos olhando para de 12 a 17, e aqui a gente está quebrando de 12 a 14, 15 a 17, 18 a 20, 21 a 23 e 24 ou mais. Essa primeira barra embaixo, mais escura, é a questão das drogas também, está o tráfico, e a gente vê que ele é mais representativo justamente até os 23, depois ele passa a representar só 20%. Ele chega a ser 45% das apreensões dos jovens de 15 a 17. Esse gráfico diz mais ou menos o que o anterior dizia. \r\n\r\nAgora, vamos olhar brevemente, também, para o adolescente vitima.\r\n\r\nÉ de se esperar que o número de vítimas seja significativamente maior que o número de infratores e de criminosos. Aqui, a gente está falando de ocorrências na casa de 600 mil casos por ano. Isso foi em 2014, a gente teve um pouquinho mais de 600 mil casos. A representatividade do adolescente é bem mais baixa aqui. Quando a gente olha para essa distribuição na faixa etária, a gente vê que o adolescente vítima, de 12 a 17 anos, representa apenas 5% das vítimas nesse período - de 2010 a 2014.\r\n\r\nClaro, 24 anos ou mais, por ter muito mais gente, vai representar uma parte muito mais significativa, de 80% das vítimas, mas o jovem aqui, o importante é que o jovem não é a principal vítima, o que não significa que a gente não deva dar atenção. Quando a gente olha para as vítimas por mil habitantes, a gente já vê que isso já é bem mais significativo na juventude. O adolescente, por exemplo, de 12 a 14 anos, a cada mil adolescentes, nessa faixa etária, 18 foram vítimas de algum caso no ano de 2010.\r\n\r\nOlhando agora para os jovens, por exemplo, de 21 a 23 anos, já não são mais os nossos adolescentes, mas a gente tem uma incidência muito grande, foram 100 casos no ano de 2010.\r\n\r\nOlhando agora quais os crimes sofridos pelos adolescentes - agora estamos olhando só os adolescentes - o principal caso é a lesão corporal dolosa. A lesão corporal dolosa representa praticamente um quarto dos crimes sofridos pelos adolescentes. Em seguida, vem o roubo, ameaça, furtos - esses todos com um pouco mais de 10%. A lesão corporal no trânsito já é 6%. Estupro já ganha uma representatividade maior, de 4%. A letalidade e a tentativa de homicídio representam menos.\r\n\r\nA questão aqui, a gente sabe que, abrindo esses dados, a gente consegue ver que lesão corporal dolosa e ameaça geralmente acontecem dentro de casa. É diferente do roubo e do furto, que é quando a pessoa tem que estar mais exposta, tem que estar na rua para se sujeitar a esse tipo de crime. Esses “outros” aqui, principalmente, entram aqueles mesmos: injúria, calúnia, vias de fato, enfim, se fosse separar, eles seriam pouco representativos.\r\n\r\nAqui, novamente, dividindo os tipos de crime por faixa etária, a gente vê que o roubo, que essa primeira barra azul mais escura teve uma incidência maior nas pessoas mais velhas, depois dos 18 anos. Não é tão significativa para o adolescente. \r\n\r\nO que vai ser mais significativo é a lesão corporal dolosa, como a gente tinha chamado a atenção, que são 23% dos casos do adolescente de 12 a 14 anos, e são 22% dos casos do adolescente de 15 a 17 anos. Para os maiores de idade, essa proporção já cai para 15, 14 e11%, e passa a ser mais significativo o roubo e o furto. Bastante mais significativo quando a pessoa já é maior de idade.\r\n\r\nEnfim, foram poucas informações, uma breve apresentação, mas eu acho que deu para a gente ter um bom panorama, lembrando que praticamente metade das prisões e apreensões está entre os jovens de 15 a 23 anos. Não há nenhuma evidência de que o jovem passa a cometer menos crime após a maioridade, quando ele se sentiria mais repreendido pela lei, porque o percentual de prisões se mantém dos 15 aos 17 e dos 18 aos 20.\r\n\r\nOlhando para o adolescente vítima, eles representaram 5% dos casos entre 2010 e 2014, e o principal crime cometido contra eles foi a lesão corporal dolosa.\r\n\r\nÉ isso. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dra. Bárbara.\r\n\r\nAtendendo uma solicitação do Deputado Flávio Bolsonaro, que também já é um interesse meu, eu gostaria que a senhora disponibilizasse, nesse momento, esse material, para fazer parte do relatório dessa audiência pública. Muito obrigada.\r\n\r\nPasso a palavra ao delegado titular da DPCA, Dr. Alessandro Petralanda Santos, registrando a presença da Dra. Cristiana, titular da Dcav.\r\n\r\nAntes de encaminhar sua fala, quero me permitir contar uma história e que o senhor fizesse a reflexão dos dados trazidos pelo ISP.\r\n\r\nAno passado, fui abordada por um grupo de seis meninos, adolescentes, que transitavam pelo centro da cidade quando um deles retornou e se apoderou de um cordão que eu, curiosamente, hoje não trago, que ostenta uma medalhinha de Nossa Senhora da Conceição.\r\n\r\nCorri atrás do menino e recuperei minha medalha e meu cordão. Fui cercada, e é apenas essa a reflexão que o senhor nos trouxesse, Dr. Alessandro, pelos cinco e tive o apoio de um gari, de um militar da reserva do Exército e o segundo momento desse fato foi impedir que a população fizesse justiça com as próprias mãos. Quando cheguei à delegacia, então ocupada pelo delegado Gerson Perdigão, o menino que subtraiu meu cordão tinha apenas 12 anos, e um daqueles que tentava tirá-lo tinha 15 anos. Esse jovem estava sendo apresentado por mim pela quinta vez.\r\n\r\nNo cenário desses delitos apresentados, dados estatísticos, eu queria que o senhor falasse como a DPCA está se organizando e falasse também dos dados estatísticos da produtividade da DPCA nesse sentido, depois abrindo para a doutora Cristiana, se ela quiser trazer sua contribuição. Muito Obrigada.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRELANDA SANTOS - Bom-dia a todos. A DPCA é uma delegacia diferenciada. As demais, quando prendem alguém, é o criminoso, maior de idade, que já tem todo o estigma da sociedade etc. A DPCA não, quando apreende algum menor, adolescente ou criança, tem que ser visto de outra forma. Ali também tem uma vítima. Não é só a pessoa que foi roubada ou furtada, mas aquele adolescente está praticando um ato infracional.\r\n\r\nMuitas vezes, as pessoas não reparam que a Polícia Civil trabalha na consequência e não na causa. A consequência de a criança não ter tido orientação familiar, não ter tido apoio da sociedade, oportunidade de emprego, de estudo, seja lá o que for, dá a consequência de ela estar na condição em que está. A DPCA, quando investiga e acaba prendendo adolescentes e crianças, procura sempre tratar dessa forma, procurando dar o caminho para que não volte a delinquir, através de centros de estudo, conselhos tutelares, casas de abrigo etc. Dessa forma deve ser visto e tratado e é assim que trabalhamos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria saber dos dados estatísticos da produtividade. Nesse caso que eu citei, quando o jovem adolescente é apresentado pela quinta vez, se há, por parte da delegacia, alguma atuação no sentido de apurar a responsabilidade dos pais. Que o senhor, de forma mais detalhada, nos explicasse como se dá o procedimento na unidade policial, a partir da apresentação do adolescente infrator.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Com relação aos parentes e responsáveis legais, a DPCA tem como conduta chamá-los à responsabilização com relação ao que está acontecendo.\r\n\r\nNum caso concreto, um adolescente foi pego na Rio Branco, furtando ou roubando. É encaminhado à DPCA, será autuado no auto infracional e, ao mesmo tempo, são identificados os seus representantes legais - ou pai, mãe, tio, avô ou quem quer que seja - e trazidos à delegacia para explicar o que está acontecendo, como que aquele adolescente chegou naquela situação. \r\n\r\nAli, é feita uma análise, é feito um juízo de valor. Busca-se descobrir se a criança realmente teve o amparo da família, mas ela realmente, por outras influências externas, e não dos seus representantes legais, foi para a rua cometer aquele ato infracional, é a primeira hipótese. Ou a segunda hipótese, aqueles pais estão sendo relapsos, não estão dando amparo para aquele adolescente, nesse caso eles responderão criminalmente por esse abandono intelectual. E, a terceira hipótese, e a mais grave, o que acontece, algumas vezes esses pais ou representantes legais são coniventes com aquele adolescente. Eles se utilizam, e às vezes até sobrevivem com aquele fruto daquele roubo, daquele furto, daqueles crimes, ou pelo tráfico praticados pelos adolescentes na rua. Então, nesse terceiro caso, vai além a responsabilidade criminal: já começam a responder também como autores imediatos, ou seja, respondem pelo mesmo ato infracional que o adolescente está praticando. Há sim uma responsabilização, há sim uma investigação sobre também como estão agindo os representantes legais desses adolescentes. \r\n\r\nE, após a apreensão, é também feita uma análise, um juízo de valor em cada caso concreto, para saber se aquele adolescente tem a condição de voltar ao seu seio familiar, voltar a ter a cautela daqueles representantes legais, se for o caso da primeira hipótese, de que eles têm interesse e dão as condições daquele adolescente seguir um destino diferente, e acautelar, usar aqueles familiares. Ou se não for o caso, for o caso das duas outras hipóteses, encaminhá-los para uma entidade que possa abraçá-los e tratar melhor esses adolescentes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Alessandro, nós verificamos aí, rotineiramente, nos jornais, a questão, por exemplo, no centro da cidade, da prática de delitos e são esses delitos de rua que trazem essa sensação de insegurança. E nós verificamos, como aconteceu no fato que eu narrei, que há uma continuidade desse delito. \r\n\r\nA minha pergunta é: quais as providências adotadas pela DPCA quando recebe um adolescente infrator, por exemplo, pela quinta vez? E se a DPCA tem algum trabalho de inteligência voltado efetivamente para buscar os receptadores desse material furtado. Porque eu quero ficar muito à vontade para falar isso, essa era uma recomendação que eu fazia enquanto chefe da Polícia Civil, porque eu acho que ninguém subtrai um cordão de ouro, que não vale R$ 100,00 no mercado, se não tiver alguém que possa efetivamente receber, que possa dar essa contrapartida financeira. E se na apreensão, se nos exames dos casos levados à DPCA, se o senhor verifica a presença do crack nesses adolescentes que rotineiramente praticam pequenos furtos?\r\n\r\nE, por último, quem preside esta audiência é uma delegada de Polícia, mas essa audiência é para todos, então esse conhecimento jurídico tem que ser trazido, qual o número de ocorrências que diariamente o senhor faz e qual a sua área de atribuição? E se há previsão, pela Polícia Civil, da construção de outras unidades especializadas no atendimento a adolescente infrator? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - A questão do adolescente que passa por lá, por exemplo, pela quinta vez, como foi o caso da deputada, é levado em conta também essa reincidência do adolescente, para saber se ele pode voltar ao seio familiar naquele momento em que ele está na delegacia, já de imediato, sem passar por um Centro de Abrigo, ou não. Então num caso específico como esse, o adolescente não é liberado para voltar à família, porque já está confirmada, através da reiteração de praticar atos infracionais, de que aquela família perdeu o controle sobre o seu acautelado, sobre aquela pessoa que ela representa. Então, isso é levado em consideração e ela acaba sendo encaminhada para algum Abrigo ou alguma entidade que possa dar um suporte maior para esse adolescente, que a família já comprovou que não consegue. \r\n\r\nCom relação aos receptadores, a DPCA também trabalha sim com relação aos receptadores. Existe já inquérito policial instaurado para isso, já tivemos prisões de alguns receptadores. E outras investigações continuam nesse sentido. Enquanto houver receptador haverá investigação para que eles possam responder por isso, sim.\r\n\r\nA terceira pergunta?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A circunscrição e o número de fatos levados à sua apreciação, por dia?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Sim, a circunscrição de atuação da DPCA é a capital. Então, sempre que houver uma infração que seja praticada por algum adolescente na capital do Estado do Rio de Janeiro, a DPCA tem atribuição para atuar. E o número de registros nossos lá, a média é de cinco registros por dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Há alguma, vou depois passar para o Deputado Flávio, há alguma perspectiva de implantação em outros municípios do DPCA, além do Município de Niterói que já existe? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Eu como Delegado titular, não tenho conhecimento de decisões superiores à DPCA, da administração do meu Chefe de Polícia. Então, nesse momento eu não tenho essa informação, se está tendo algum trabalho nesse sentido ou não.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Então, eu vou dizer, Deputado Flávio, que a gente vai encaminhar um ofício da Comissão, indagando se há perspectiva de implantação de outras unidades.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - São quantas hoje?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Na verdade, são duas. Há uma perspectiva de implantação em Caxias, mas eu não sei se isso se confirmou. Vou passar para o Deputado Flávio Bolsonaro, para alguma pergunta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Bom-dia a todos, quero aproveitar, Sra. Presidente, a fala do delegado da DPCA, porque na verdade a gente, obviamente, tem uma preocupação nesse assunto multidisciplinar, a Polícia tem que fazer o seu papel cumprindo a lei, e algumas informações que foram trazidas aqui, acho que começam a ser esclarecedoras. Tem representante do Ministério Público aqui, também?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Meu questionamento vai nessa linha, Dr. pelo seguinte: teve um ato de recomendações à Polícia Militar, em dezembro do ano passado, sobre essa questão de apreensões de menores e encaminhamento à delegacia. Porque eu acho que essas recomendações estão sendo bastante nocivas e colaborando, e muito, para essa sensação de insegurança que a Deputada Martha Rocha colocou, pelo seguinte: quando o Delegado coloca aqui que o menor é levado por Policiais Militares à delegacia, há toda uma tentativa de se encontrar o responsável por esses menores no intuito de saber, até que ponto tal envolvimento, um incentivo ou uma obrigação imposta a esses menores para que atuem, obviamente, como colocou a Deputada Martha Rocha, os produtos desses furtos, alguém está lucrando com isso? É fundamental, acho que o mais importante de tudo nessa situação é saber quem está participando disso, quem está explorando essa mão-de-obra que, obviamente se escuda nessa impunidade, pelo fato de eles serem menores de idade. Se na Delegacia há toda essa tentativa de se buscar quem são os responsáveis, acho que esse simples fato inibe muitas vezes, sim, o adolescente de estar indo contra a vontade de seus pais, está decepcionando sua mãe, só esse simples fato, tenho certeza que evita em grande parte a quantidade de reincidências, e mais, se na própria delegacia há esse juízo de valor, para saber o que vai ser feito com esse menor infrator, acho que é fundamental que eles sejam, sim, encaminhados à delegacia. E essas recomendações do Ministério Público vão no sentido oposto a isso. Vão ao sentido de inibir a atuação da Polícia Militar, Deputada Martha Rocha, no tocante a levar esses menores para as delegacias. \r\n\r\nAté aproveito, é óbvio que eu sei o que é, mas eu sei o que é, mas eu queria ter uma definição técnica do que é um adolescente em situação de risco. Porque essas recomendações dão margem a você punir um Policial Militar que, por exemplo, veja um grupo de menores andando juntos no finalzinho da tarde, aquela situação típica de menores que passam furtando cordões de outro, pegando celulares de pessoas que estão falando dentro dos ônibus. Enfim, claramente, estão aí na iminência de cometer um ato infracional. Então, muitas vezes, você percebe que aquilo vai ocorrer, você já pega aqueles menores e os leva à delegacia e isso está simplesmente inviabilizado por esse parecer, por essas recomendações do Ministério Público.\r\n\r\nEu acho que só com o simples fato de você suspeitar das pessoas que estão ali e levá-las para a delegacia você pode inibir uma facada, você pode inibir o tiro em alguma vítima. Você pode, enfim, inibir uma série de fatores, e isso tem sido... Isso não é relato meu, é relato do Estado Maior da Polícia Militar, que tem encontrado sérias dificuldades e eles são cobrados sobre a segurança no Centro da cidade, principalmente. Acho que é um laboratório em que a gente tem que investir para buscar soluções para isso. \r\n\r\nEu queria, em primeiro lugar, dizer que fico satisfeito em saber que na DPCA tem toda essa preocupação, de que tem que ser uma busca incansável, como bem colocou a Deputada Martha Rocha. Eu queria, na verdade, saber até que ponto, delegado e, depois, quando novamente a presidente der a palavra para o Ministério Público, estão sendo efetivas, estão sendo úteis essas recomendações. Até que ponto as vítimas também desses menores estão se colocando satisfatoriamente ou não a esse tipo de iniciativa, que, repito, tem inibido, sim, o combate ao crime, os atos equiparados a crimes cometidos por esses menores de idade?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Essa recomendação realmente dificulta o trabalho nesse sentido, quando tiver suspeita de grupo de adolescentes, como o Deputado mesmo falou, de se levar à delegacia. O que seria vantajoso para a polícia e para o próprio adolescente, porque lá, na delegacia, ele teria um encaminhamento. Os responsáveis seriam chamados à delegacia para saber por que ele está no Centro da cidade com outro grupo de jovens e sem dinheiro para voltar para casa. Como é que ele vai voltar para casa? Certamente, por meios escusos. Perde-se a oportunidade de poder ter essa situação. \r\n\r\nOutra situação que eu julgo importante também é saber se aquele adolescente que às vezes tem cinco passagens já passou pelo Juizado da Infância e Juventude e tem uma decisão de busca e apreensão contra ele, para tirá-lo desse grupo de risco, que nos poderíamos ter cumprido se a Polícia Militar tivesse trazido esses adolescentes até a delegacia para a gente saber se há uma medida judicial para recolhê-lo ou não. Então, realmente dificulta e se não houvesse mesmo essa recomendação, esse trabalho de auxiliar os adolescentes e as crianças seria mais proveitoso, com certeza. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria encaminhar uma outra pergunta, doutor. Nos dados estatísticos do ISP nós vamos verificar que 44% dos adolescentes infratores têm um vínculo com a questão da droga. Isso se reproduz, de certa forma, da mesma maneira quando nós examinamos os dados do Departamento do Sistema Penitenciário, o Depen, que nos mostra que 65% dos presos têm envolvimento com droga - ou eles foram presos no tráfico ou a droga é um componente da atividade criminosa que eles exercem. \r\n\r\nAo mesmo tempo, quando a gente vê a notícia do jornal, na verdade, a gente vê que pouco se fala do tráfico e muito se fala dos crimes contra o patrimônio. No exercício da sua atividade, qual é a sua impressão pessoal? Vamos esquecer aqui a questão da droga, que foi a pergunta sobre o crack que o senhor acabou não respondendo. O que o senhor intui, no exame das suas ocorrências? Se a gente fosse eleger uma política pública para enfrentar esse problema, qual seria a sua sugestão, como gestor da Polícia Civil?\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - A sugestão é que se passe, sim, essa política pública para que se trate esses adolescentes e combata-se também o tráfico de drogas. No meu dia a dia eu confirmo esses dados: a maioria dos adolescentes realmente tem envolvimento com drogas. O produto dos roubos e furtos deles ou até mesmo a participação no tráfico, a participação no tráfico já é notória, óbvio, mas os produtos do furto e do roubo também são, em parte, para que eles possam consumir drogas, bancar o sustento deles nas drogas. Mesmo aquele adolescente que ainda não teve contato com a droga, mas que está praticando esses crimes na capital, seja no Catete, seja no Centro da cidade, seja onde for, eu percebo também que aquilo ali é caminho para ele ingressar no mundo das drogas, ainda que ele não tenha tido contato com as drogas. Muitas vezes ele começa ali, nesses pequenos delitos, ali, naqueles pequemos atos infracionais e depois, quando fica maior, acaba caindo no tráfico da favela onde ele reside porque ele já se incorpora àquele ambiente criminoso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutora Cristiane, se quiser fazer alguma consideração. \r\n\r\nA SRA. CRISTIANA - Bom dia a todos! Meu nome é Cristiana, sou delegada da Dcav, Delegacia de Atendimento à Criança Vítima. A minha análise é um pouco diferente da do Dr. Alessandro, porque a minha delegacia já vê o adolescente como vítima. O que noto primeiro é o desconhecimento da sociedade em relação à Dcav. Uma vez, fui abordada em uma entrevista e vi que o repórter se confundiu, pensou que a DPCA tivesse mudado o nome para Dcav. Como vi que um jornalista com conhecimento se confundiu, a sociedade também confunde, não está sabendo separar a DPCA da Dcav. São duas delegacias distintas e antagônicas. Aqui, na Dcav, a gente se preocupa com o adolescente vítima. \r\n\r\nCom relação às ocorrências na minha delegacia, vejo que a gente tem muitos maus tratos e abuso sexual. Dois temas de grande preocupação e temos que nos voltar muito para isso com campanhas, com relação ao abuso sexual porque é assustador o número de registros. Trabalhamos muito com o disque-denúncia. Efetivamente, poucos vão à delegacia - uns quatro, ou cinco por dia. O disque-denúncia é muito grande com relação aos abusos e é nesse ponto que a gente trabalha. \r\n\r\nCom relação à recomendação, tomei ciência numa reunião semana passada. Acho que há uma discussão com relação à chefia de Polícia. Não sou eu, nem Dr. Alessandro que vai ter que ver porque isso já vem por recomendação do Ministério Público. Acho que nossa chefia de Polícia tem que sentar e discutir quanto a isso. Mas, fazendo um estudo e verificando a recomendação, concordo com o Deputado, com relação a isso. Acho que dificulta sim. Acho que a Polícia tem legitimidade, porque, como foi falado, o CREA tem que fazer essa abordagem. Mas, acho que muito mais legitimidade tem a Polícia Civil também. Estamos preparados. A cada dia que passa a Academia de Polícia está sendo com mais excelência e estamos preparados também para a abordagem desses menores, respeitando a dignidade e todos os direitos do menor. Acho que isso dificulta, porque estamos vendo esses menores andando em bandos pelas ruas, esfaqueando as pessoas. \r\n\r\nTem dois direitos aí, o direito à liberdade, de ir e vir do menor e o direito do cidadão da ordem pública. Acho que tem que ser feita uma ponderação de interesses e ver o que seria melhor para a sociedade como um todo. Mas, sempre respeitando o menor. \r\n\r\nAcho que esse menor, andando na rua, está numa situação de risco sim, porque a sociedade toda está repelindo eles. Vejo o tempo de chegar uma segunda Candelária, com relação a eles, porque amarram em postes. Aí, a situação de risco deles está iminente. Acho que toda a sociedade é responsável. Se não houver essa responsabilização, pegar essa criança e levar para um órgão competente, está todo mundo omitindo socorro. Acho que realmente tem que, como falei, mas não sou eu, nem o Dr. Alessandro, mas sim juntar a Polícia Civil, o Ministério Público, todos eles têm o mesmo interesse, estão buscando as mesmas coisas. Então, há que ter um diálogo e seguir todos juntos, na mesma direção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria aproveitar a fala da Dra. Cristiana e retornar uma pergunta ao Dr. Alessandro. Primeiro informar à Dra. Cristiana que fizemos um Projeto de Lei criando aqui a obrigatoriedade do Dossiê Criança. A Deputada Heloneida Studart fez a obrigatoriedade do Dossiê Mulher, que hoje existe no ISP. Então, nós fizemos, apresentamos um Projeto de Lei exatamente porque a nossa origem, lá na Delegacia de Mulheres nos mostra que a porta de entrada da violência sexual contra criança acaba sendo a Delegacia de Mulheres. Então, para que, a exemplo do que tem o Dossiê Mulher, nós tenhamos o Dossiê Criança. \r\n\r\nE há uma pesquisa, no âmbito da violência doméstica, da Dra. Bárbara Soares, e ela diz o seguinte: numa pesquisa procedida com as presas, há indicativo de que essas presas tiveram, em algum momento de suas vidas, uma questão de violência doméstica. Ela não está aqui aferindo o caminho que a presa fez, se está no tráfico, não é isso. \r\n\r\nEu quero lhe dizer o seguinte: a DPCA e a DCAV produzem algum tipo de análise qualitativa, que possa dizer, por exemplo, que hoje o adolescente infrator de hoje foi vítima, ontem, de uma violência doméstica, já que o senhor falou das hipóteses da família estar colocando esse adolescente no crime para receber o resultado daquela atividade criminosa? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Pela DPCA não é feito. Não é feito pelo motivo que eu já coloquei aqui, porque a Polícia Civil trabalha na consequência e não na causa. Fazer esse estudo seria trabalhar na causa, no nascedouro desse problema todo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vou reformular a pergunta. Quando o senhor apreende um adolescente infrator e o senhor tem na sua delegacia um sistema, um banco de dados, que tem interligação com todas as delegacias do Estado, e o senhor tem lá, se o senhor jogar lá “Martha Rocha”, o senhor vai saber quantos autos de fragrantes foram presididos pela Martha Rocha, se ela foi vítima - autora jamais -, se ela foi testemunha. Quando o senhor procede algum tipo de pesquisa, no momento da apreensão, porque o senhor tem ali aqueles dados disponíveis, que possa fazer essa correlação? \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Ah, sim. Nesse caso, sim. Porque é até importante para saber o histórico do adolescente com relação a se ele pode ou não voltar para o seio familiar, para os seus representantes legais. Como é o caso da pesquisa, onde se descobriu que o adolescente tinha cinco passagens já pela Polícia. Esse histórico, sim, é feito, porque é importante para análise, naquele momento, se a criança tem condições ou não de voltar para os seus representantes legais em cada caso concreto. Nesse sentido, sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Obrigada, Dr. Alessandro; obrigada, Dra. Cristiana. Pois não. \r\n\r\nASSESSOR DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA Primeiramente, queria desculpar a ausência do Deputado Zaqueu Teixeira. Doutor, continuando na linha do plano de inteligência, o senhor disse que, em média, cinco ocorrências por dia. O senhor sabe me indicar se, nos locais de abordagem, se são recorrentes os mesmos locais ou é muito - como disse o Deputado Bolsonaro -, se é pulverizado aqui na cidade, como eles chamam de laboratório? E se o senhor pode me dizer se são recorrentes. O senhor está entendendo a questão policial, na área de inteligência, né? Se teria como fazer um trabalho de prevenção ou é muito pulverizado aqui, no Centro da Cidade. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Não. Não é pulverizado. Não é pulverizado. Realmente, tem alguns centros de alguns locais, que acontecem mais. Mas, é dinâmico. À medida que aqueles adolescentes estão sempre praticando num ponto determinado crime - furto ou roubo - e há o trabalho de prevenção, como colocar uma viatura, pela Polícia Militar, ou a Polícia Civil começa a monitorar aquele local, elas percebem e migram para outro ponto, onde não haja isso. \r\n\r\nNós, da Polícia Civil, vamos atrás, também investigando esse novo ponto. Aí, elas percebem; a gente apreende alguns e eles migram para outro ponto. É concentrado, sim, mas é dinâmico isso, de acordo com a investigação, que eles também percebem o momento em que estamos fazendo as apreensões ou fazendo um trabalho preventivo. \r\n\r\nASSESSOR DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria trazer outra indagação, na linha do que foi perguntado aqui pela assessoria do Deputado Zaqueu. Essa mobilidade da mancha criminal, digamos assim, ela se reflete, ela tem alguma ligação com as cracolândias, com aqueles pontos de presença dos denominados cracudos?\r\n\r\nASSESSOR DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA - Também. Tem ligação, sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado, por favor. Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Bom-dia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO PETRALANDA SANTOS - Respondendo à pergunta, percebemos, sim, que há também ligação com as cra colândias e o aumento da criminalidade naquele local. A gente percebe, sim, também isso, no nosso dia a dia, trabalhando. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Deputado Flávio, quer fazer mais alguma consideração? \r\n\r\nBom, agradecendo ao Dr. Alessandro Petralanda Santos e a Dra. Cristiana, eu queria passar a palavra então à representação do Degase, Dra. Tereza Nunes. \r\n\r\nA SRA. THEREZA NUNES - Bom dia a todos e a todas.\r\n\r\nE quero desculpar a presença do nosso diretor, porque hoje a gente tá numa reunião mensal com todas as gestões de unidades.\r\n\r\nE eu quero aqui, diante das falas, ressaltar a importância da integração das políticas. A gente tem o Estatuto da Criança e do Adolescente, onde diz a integração das política, e o artigo 86, § 5º, diz da importância de estar a segurança pública, a assistência, o Ministério Público, Defensoria, no mesmo local. Então, isso que a gente conversou agora nesse primeiro momento, se a gente conseguisse ter essa dinâmica de estar os órgãos no mesmo local, a gente teria maior sucesso e maior eficiência ao chamar o responsável, poder encaminhar pra um conselho tutelar, então faz-se necessário a gente ter essa atenção por esse artigo 86, § 5º e 6º, do ECA pra que a gente possa garantir. \r\n\r\nE o Degase. A gente tem vivenciado isso, de 2010 pra cá um aumento significativo. Hoje, a gente tem em torno de 1900 adolescentes apreendidos, entre semiliberdade, internação provisória e internação por medida. E o que a gente percebe, dentro dessa internação provisória, é essa falta anterior dessa dinâmica dentro das políticas. O Degase recebe o adolescente após a apreensão por ato infracional, então, nesse momento, o que a gente percebe dentro do sistema, que o que poderia agilizar, o que poderia dar conta das diretrizes e dos encaminhamentos é a gente ter realmente essas políticas integradas. \r\n\r\nE o restante, o Degase vem tentando, nessa superlotação, a gente ainda tem aquelas unidades herdadas pela Funabem, muito ainda o que se fazer. A gente agora tá com Tanguá e Xerém pra gente construir as unidades. A gente tem dificuldade também na sociedade de local pra construção, porque esses adolescentes não caem como chuva nem sol, mas na hora da gente ter o local de uma unidade, a gente tem uma sociedade que nega esses adolescentes. Então agora a gente tem esses locais. A gente sabe que muitas das vezes o sistema de garantia de direitos também questiona se quanto mais unidade a ser construída maior apreensão, mas é um fato e uma necessidade. A gente não pode estar com uma unidade com 400 adolescentes, porque por mais que tenha esforços a gente não consegue ter a dignidade, não só pela legislação, mas pela questão humana mesmo que vai para além da legislação, a gente tem acompanhado isso. Muitas das vezes, através de um ato infracional, é que a gente consegue fazer encaminhamentos pras políticas públicas. Isso também é notório: problemas de saúde, 90% dos nossos adolescentes fora da escola. Então isso tudo é um impacto dentro do nosso trabalho pra que a gente consiga fazer esse trabalho.\r\n\r\nA gente tem trabalhado bastante com família. A gente tem estado como dinâmica bem construtiva com o MP e Defensoria Pública, os conselhos, que a gente também precisa que a sociedade participe dessa mobilização. Os conselhos são órgãos governamentais e não governamentais. E a gente também tem uma fragilidade na história da sociedade, porque a gente tem aí um movimento na década de 90, no final de 80, com a Constituição, 90, e depois a gente tem aí um país com ausência de investimento nas políticas públicas, capitalismo neoliberal, isso tudo a nível macro, acaba influenciando nessa dinâmica da sociedade nas questões do cidadão poder ter uma vida digna. \r\n\r\nE é essa a contribuição que a gente traz. A gente tá disposto aqui a articular com os órgãos, do que se chama de garantia de direito. Como a delegada falou, o objetivo é um só, a gente trabalhar para uma sociedade melhor e para um mundo melhor, também. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Doutora, eu queria indagar outras questões.\r\n\r\nNós até temos certa noção do Degase, mas como essa audiência pública tem por finalidade obtenção de outras questões, eu vou fazer algumas perguntas bem pontuais.\r\n\r\nPrimeiro, eu queria que a senhora explicasse um pouco qual é a estrutura do Degase. E quantas unidades? E como estão distribuídas essas unidades? Se a senhora não tiver esses dados aí, nós vamos oficiar o Degase pedindo isso.\r\n\r\nDepois, eu queria que a senhora emitisse a sua opinião, porque o Degase está inserido na Secretaria de Educação. Como uma estrutura, como concepção, eu acho muito adequada a inserção do Degase dentro da Secretaria de Educação.\r\n\r\nMas, eu tive a oportunidade de receber aqui o Presidente da Associação dos Servidores do Degase, e eles têm um sentimento de orfandade. Porque, na verdade, não me parece que no contexto do que seja a Secretaria de Educação, o Degase tenha a atenção que deva ter. Acho que falta um pouco aquela figura da Secretaria de Justiça, Deputado Flávio Bolsonaro. Porque antigamente tinha a inserção do Degase, e de outros, os próprios conselhos; o Conselho da Criança, o Conselho da Mulher, o Conselho Racial. Todos esses estavam inseridos ali. Então, eu queria que a senhora desse a sua opinião.\r\n\r\nE eu também queria saber um pouco qual é o nível de investimento que se tem no Degase. Como estão as instalações do Degase? Se o Degase, e não parece produtivo, tem outras ações além de reter aquele adolescente, se o Degase estabelece efetivamente alguma ação de reinserção desses adolescentes na vida em sociedade. Se há alguma articulação com outras secretarias. Se há alguma articulação com organismos não governamentais.\r\n\r\nE eu queria dizer para o Deputado Flávio Bolsonaro, que ontem não pode nos acompanhar na visita à UPP, porque ele está com problema de saúde, que nós visitamos a UPP dos Tabajaras. \r\n\r\nEu vou trazer uma informação para reproduzir a pergunta para a senhora. Nós visitamos a UPP dos Tabajaras, e lá na UPP dos Tabajaras, aí o senhor vai me corrigir, porque eu sempre erro nessa palavra, os policiais não podem usar, não podem fazer suas refeições no batalhão, porque eles são desarranchados, não podem usar o rancho. E, ao final, esses policiais, eles recebem 178 reais por mês. Na escala corrida deles, eles trabalham 15 dias. Então, se a gente for dividir isso, a gente vai ver que essa refeição custa dez reais. \r\n\r\nQuando eu cheguei à chefia da polícia civil, deputado, eu fiz um levantamento, e eu verifiquei que o custo de alimentação do preso era maior que o custo de alimentação do policial. Eu disse ao nosso secretário, quanto aos fatos, não há argumento.\r\n\r\nEu não estou aqui fazendo apologia paga, que não se dê total atendimento ao jovem na alimentação, na educação. Absolutamente, nada disso. Mas eu queria entender melhor o custo do Degase.\r\n\r\nPor que estou falando isso? Porque nós estamos discutindo aqui a lei orçamentária, e eu tive o cuidado de olhar a FIA. E aí observei que a FIA tem um orçamento de 30 milhões. Mas, o custo da FIA com despesas e encargos de pessoal é de 29 milhões. Então, sobra para a FIA, um milhão de reais, COM que não vai ser possível fazer grandes investimentos. \r\n\r\nComo a gente está tratando aqui da questão orçamentária, eu estou querendo saber um pouco mais, porque eu tenho até terça-feira para apresentação de emendas. E já fiz uma apresentação e emenda para o hospital da polícia civil. Porque vi lá apenas cem mil para compra de equipamentos, e sei que não vai ser suficiente. Então, já fiz para a minha polícia civil, já pedi ao Delegado Fernando Veloso que me dissesse se havia necessidade de alguma emenda.\r\n\r\nEntão, eu queria que a senhora, diante dessas indagações que foram feitas, que a senhora apresentasse as suas respostas. Depois vou abrir aqui para os dois deputados para complementação. \r\n\r\nA SRA. CRISTIANA - Quanto ao Degase, ele foi criado em 93 e assumiu as unidades em 94. Como eu tenho aqui uma tabela, eu acho interessante falar a unidade, qual o tipo de atendimento que ela faz, o quantitativo, e a gente vai acompanhando. Então, a gente tem o CAI Belford Roxo, que é uma unidade na Baixada Fluminense que não foi construída, foi cedida e adequada para esse atendimento. A gente tem a internação provisória, hoje com 32 adolescentes. Hoje, quando eu digo hoje, é um dado de 5 de maio, mas que não faz diferença, é um quantitativo variável. Então, de 5 de maio, a gente tem lá em internação provisória 32, com capacidade para 19; internação por medida, a gente tem 180 adolescentes, com capacidade de 124; Cense-GCA, uma unidade dentro da Ilha do Governador que foi inaugurada dentro dos parâmetros do Sinase, para que a gente pudesse fazer um acolhimento melhor na chegada desse adolescente, só que a capacidade tem 64 e hoje a gente gera em torno de 170 adolescentes. \r\n\r\nA gente tem uma unidade então, Volta Redonda, que é uma unidade nova que tem, internação por medida, com 81 adolescentes, com a capacidade de 60. A internação provisória, a gente está com 15 adolescentes, com capacidade para 30. A gente tem em Campos também uma unidade nova inaugurada, com os modelos do Sinase, com uma internação de 105 adolescentes, por medida, onde a gente tem 60 vagas para internação por medida e, provisória a gente tem 71, onde a gente tem 20 vagas. A gente tem a João Luiz Alves, na Ilha do Governador, que também é herdade desde a época da Funabem, com a capacidade de 112 adolescentes, por medida, e a gente tem hoje 152. A internação provisória, a gente tem 36 adolescentes, com capacidade de 21. Essa unidade, na verdade, só era para internação de acordo com a demanda e, com os recursos, a gente consegue construir na mesma unidade em locais separados a internação provisória, para tentar adequar um atendimento digno. \r\n\r\nA gente tem a unidade das meninas, que a gente tem, internação por medida, 16 adolescentes, internação provisória, 29, e uma capacidade de 20 para provisória e 24 para internação por medida. Então, a gente consegue, na feminina, manter um padrão de atendimento. No ESSE, que é uma unidade que a gente já teria que ter acabado, porque é muito criticado, porque é dentro do complexo, mas a gente não pode sair de lá sem ter um outro local. Então, no ESE a gente só tem internação, a gente não investiu na provisória lá, tendo em vista que não é um local que a gente vai permanecer. Então, a gente tem 262 adolescentes para uma capacidade de 232. \r\n\r\nA gente tem o Cense Dom Bosco, que é o antigo Padre Severino, que a gente acabou mudando aí a nomenclatura. A gente sabe que não é só mudando o nome que a gente vai melhorar, mas a gente quis tirar também esse estigma. Aí a gente consegue lá dentro criar, ter um módulo antigo e criar uns dois módulos novos, com melhores adequações físicas para os adolescentes. Então, a gente tem hoje no Cense Dom Bosco onde a gente tenta dividir os adolescentes da capital, que tem hoje em torno de 108, com a capacidade de 89, e é onde tem as comarcas, num total de 295 adolescentes. Comarcas significa que não é aqui do Rio de Janeiro. São adolescentes de São Gonçalo, adolescentes onde não tem unidade e aí eles vêm aqui para a Ilha do Governador, com 295 e a capacidade e 144. \r\n\r\nA gente também nesse universo agora, em agosto, a gente conseguiu onde era um Criaad, um Centro de Recursos Integrados do Adolescente, a gente conseguiu os adolescentes do Criaad irem para a Penha e a gente transformou essa unidade numa internação provisória, tentando botar os adolescentes de primeira vez. Então, a gente tem lá, internação provisória, uma vaga de 32 e mantendo entre 32 e 40 adolescentes. E os Criaads, Centro de Recursos Integrados do Adolescente, são 16 no Município do Rio de Janeiro: Penha, Bangu, Santa Cruz, Ricardo de Albuquerque, Niterói, São Gonçalo, Nilópolis, Nova Iguaçu, Volta Redonda, Caxias, Campos, Macaé, Barra Mansa, Cabo Frio, Friburgo e Teresópolis.\r\n\r\nOs Criaads nós conseguimos manter um número que comporta. A capacidade dos Criaads é de 32. Hoje só estamos com superlotação na Penha, até em virtude do Criaad/Ilha que nós temos que ter transformada numa unidade de internação provisória.\r\n\r\nEntão, temos no total de semiliberdade de 376 adolescentes cumprindo semiliberdade masculino e 32 femininas.\r\n\r\nInternação provisória é um total de 759 adolescentes em internação provisória, que é a medida até 45 dias. Não é uma medida. Tem que o adolescente ali aguardar até 45 dias para se decidir qual encaminhamento. Temos hoje 759 adolescentes masculinos e 29 femininas. Na internação, por medida, que é a internação que eles já cumprem ali a medida, com reavaliação de seis em seis meses, 780 adolescentes masculinos e 16 femininas. Então, temos um universo de 1.905 adolescentes masculinos, 77 femininas, totalizando 1.982 adolescentes. Quer dizer, um aumento bem significativo. Nós tínhamos, até 2012, uns 800 ou 700 e poucos adolescentes. Então, esse é o panorama que temos nas unidades.\r\n\r\nAgora, quanto à Secretaria - a senhora fez a pergunta -, o Degase, na verdade, nós passamos por várias secretarias, mais de 12 secretarias, 15 diretores gerais porque vão mudando.\r\n\r\nO que eu quero falar, porque isso é mais no âmbito na minha percepção como servidores - lá estou desde 1994 - é que, na verdade, por mais que o número seja maior, o maior problema é a complexidade desse trabalho, das ações, da integração. O que vemos é que qualquer Secretaria nesse período que estivemos e estamos não consegue absorver de uma forma... totalidade não vai ter, porque nós somos incompletos e temos que articular, mas há o empoderamento, um conhecimento das secretarias para essa questão com envolvimento efetivo desse trabalho.\r\n\r\nEntão, o que vimos trabalhando é que muda de uma, muda para outra, e é claro que a educação, dentro das legislações, dentro do parâmetro, até o ECA diz: cumprir as medidas de internação em estabelecimento educacional, é interessante isso sim, é importante, porque faz toda a diferença na parte do olhar entre o sancionatório e o pedagógico. Só que, no entanto, ainda requer, ainda merece de um conhecimento, de uma aproximação, de uma desenvoltura de ações para isso. \r\n\r\nO que pensamos é que aos poucos o Degase, com sua estrutura e tal, possa até vir a ser uma Secretaria dentro da sua especificidade, dentro das pessoas que lá estão em termos de conhecimento. Agora, é claro, articulando com as outras políticas. Foi o que a senhora perguntou. \r\n\r\nComo é esse trabalho? A missão do Degase é você atender esse adolescente para além do infrator. Nós, ali, não temos que enxergar a infração. É um fato? É. É uma realidade? É. E o que o ECA diz, e o que vimos trabalhando é a responsabilização do ato. Ninguém quer dizer que o adolescente tem que cometer um ato e não cumprir uma medida. Agora, dentro desse universo, nós, pelo quadro que apresentamos de um quantitativo de capacidade, isso não impacta na sociedade. Mas, também, o Degase não fica imóvel a isso. Temos articulações, os Sinase vem, em 2006, com a articulação. Temos acreditado muito na política de assistência social, com os CRAS perto da moradia do adolescente com os CREAs. Hoje, temos um diálogo muito importante com essa Secretaria, uma vez que ela cumpre a medida em meio aberto, porque até o ano de 2010 o Degase fazia esse papel. Entre 2008 a 2010 a Secretaria começou a assumir. Pode também estar com as deficiências, com as dificuldades que hoje estamos também, mas eles vão se adequando, procurando fazer o melhor. \r\n\r\nEntão, a medida em meio aberto é uma medida superimportante como aqui já foi falado, porque se a gente investe nesse adolescente na medida em meio aberto, a gente não volta com esse adolescente, a tendência é não voltar a reincidir. \r\n\r\nE nós temos a política de educação que também temos que articular isso. Falando é bonito, mas nós precisamos. A educação está na sociedade também, então nós temos aí algumas dificuldades. O adolescente que está cumprindo um ato infracional, acontece alguma coisa na sala de aula, ou cumprindo uma medida, os primeiros adolescentes a serem estigmatizados é aquele da medida. Então, precisamos trabalhar toda essa questão, tentar fazer com que esse adolescente seja valorizado, que ele entenda a importância disso, a maioria como eu já citei aqui, está fora da escola. Nós também temos essa questão. Quer dizer, no mesmo momento em que ele está fora da escola, ao entrar no Degase ele obrigatoriamente tem que ser matriculado e, muitas vezes, é exigido até curso de profissionalização. Isso é importante, mas não é de um dia para o outro. Às vezes tem que trabalhar valores nesse adolescente, tem que trabalhar várias questões, porque se monta uma turma com 20 adolescentes, às vezes se formam cinco. \r\n\r\nEntão, a questão não é colocar logo em algumas atividades e sim trabalhar toda essa questão da importância daquilo, como ele vai enxergar aquilo, o que ele pode contribuir na sociedade naquilo. \r\n\r\nEntão, nós temos coordenações de educação, cultura, esporte e lazer, articulando também com várias secretarias. É pouco, porque o que acontece é que nós temos que impactar com o maior número. Hoje, nós conseguimos já fazer passeios externos com adolescentes. É importante, '- ah, para que conhecer isso se nunca viu?' E nós partimos do seguinte princípio, a partir do momento em que o adolescente começa a ter outro universo, começa a ter contato com outras formas de ver o mundo, de enxergar o mundo, esse adolescente começa a ter um novo repensar. \r\n\r\nNós temos nas meninas hoje um agente socioeducador, dando aula de ioga. Isso tem surtido um grande efeito. Nós até em reuniões nossas, a adolescente falou, agora em vez de eu brigar, avançar, eu tento saber como controlar minha respiração. Isso é pontual, mas eu penso ser interessante trazer para cá porque é descoberta de caminhos e alternativas que não estão escritas em receita de bolo. Então, é um ser humano que temos de trabalhar para que ele enxergue formas de atuação nesse mundo. \r\n\r\nE nós temos uma coordenação de saúde que muito vem avançando. Apesar de estar na lei que o adolescente não pode usar o cigarro, e nós tínhamos esse problema, e nós conseguimos em 2014 e hoje nenhum adolescente na unidade do Degase faz uso do tabagismo, claro que teve que trabalhar o socioeducador, claro que teve que trabalhar a família e claro que os problemas existem, mas nós avançamos nisso. A questão da medicalização também dentro do departamento, nós vimos baixando. E outras ações que vimos fazendo. \r\n\r\nNós temos uma coordenadoria de execução que está trabalhando muito com a questão do Judiciário, com a questão do adolescente ao chegar, qual é o município dele, onde nós podemos estar ali e ele cumprir uma medida não próximo de sua residência e como podemos atuar. \r\n\r\nE nós temos a coordenação de segurança e inteligência. É uma coordenação que tem que existir. Por muito tempo nós acabávamos não falando sobre segurança porque era um assunto muito de coerção e punição. Então, segurança não é isso; segurança é prevenção. Então, nós temos investido nisso. Nós temos uma escola de gestão socioeducativa dentro do Degase que foi pioneira e que inaugurou em 2001. Inaugurou pela proposta de trabalho pelos servidores que ali estavam. Nós tínhamos que estudar um pouco sobre as questões que precisavam ter articulações e, hoje essa escola foi reconhecida, é uma escola em que oferecemos cursos. A Secretaria de Assistência participa conosco de vários cursos de meio-aberto. Nós temos o convite do sistema de garantia de direitos atuando. O mecanismo aqui da Alerj de combate à tortura atua nos cursos para os servidores.\r\n\r\nEntão, há uma gama de movimentos que não impactam ainda porque requer alguns investimentos, alguns não, requer investimentos desde à época, porque a lei por si só não transforma, ela precisa ter todo um investimento, ter toda uma proposta para que isso aconteça.\r\n\r\nQuanto à articulação a gente tem melhorado, porque a gente era muito fechado mesmo, assim logo na época que a gente assumiu aquelas unidades, porque realmente é muita coisa negativa em cima, aparece mais o negativo. Temos muito que melhorar, mas não é de tudo ruim. E a gente vem nesse processo tentando aprender e articular, porque a gente não dá conta sozinho, o adolescente é da sociedade, ele vem da sociedade, então, a gente percebe. Claro que essa articulação tem momento que ela está mais favorável, tem momento que ela retrocede, mas a gente, de uns anos para cá, a gente vem junto com o sistema de garantia de direito, atuando e procurando melhorar as ações. \r\n\r\nAgora, a questão do custo eu não tenho isso com muito empoderamento, então vou pedir à senhora...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vou pedir duas coisas, primeiro que a senhora disponibilize esses dados agora para fazer parte do relatório da audiência e nós vamos encaminhar ao diretor do Degase a solicitação dessas informações. \r\n\r\nA SRA. THEREZA NUNES - Isso. Eu me sinto mais segura, porque eu posso falar aqui alguma coisa que não seja com afetividade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou passar para o Deputado Flávio Bolsonaro que quer fazer uma manifestação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Bom-dia. Só algumas coisas que não sei se a senhora vai saber de cabeça, mas até para a gente saber, Deputada Martha Rocha, o que a gente pode fazer para tentar ajudar. \r\n\r\nA gente sabe que o quadro é dramático, sempre há justificativa de falta de recursos, então a senhora colocou de uma forma muito correta, há sempre uma discussão, até ideológica às vezes, quando se fala em construir uma nova unidade do Degase, um novo presídio, tem que se investir na construção de escolas, concordamos com tudo, mas a realidade é que a população cresce. O estado tem se mostrado ainda muito ineficaz em impedir que esses jovens e adolescentes ingressem realmente na vida do crime. É muito mais difícil você tirar um adolescente infrator, que já se encaminhou para esse lado, do que você impedir que ele entre. Então, o que acontece? \r\n\r\nEu queria perguntar para a senhora qual é a necessidade de vagas, quantidade de vagas que a senhora teria no planejamento, não sei, de médio e longo prazo para absorver obviamente todos esses menores, qual a quantidade de novos agentes que a senhora teria, incluindo os profissionais todos da área da saúde, fundamentais para esse trabalho-fim do Degase; e que a senhora tratasse um pouquinho da questão salarial. Sempre que a gente vota um projeto aqui na Assembleia Legislativa, para a área da segurança pública, sempre há uma grita muito grande de que o Degase é esquecido. Então, muitas vezes a referência das solicitações salariais para a categoria do Degase são os servidores da SEAP. Então, a gente sabe que há uma distância muito grande na questão salarial entre os servidores dessas duas categorias. Então, que a senhora falasse um pouquinho disso, se a senhora tem alguma expectativa, está condizente ou não está a questão salarial com a importância do trabalho. E sobre a secretaria, qual seria a secretaria ideal à qual o Degase deveria estar subordinado ou se ela deveria ser uma secretaria própria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -A senhora só permite pegar carona nessa pergunta, porque essa reflexão que o Deputado Flávio Bolsonaro traz é muito importante. \r\n\r\nO que deu envergadura ao sistema penitenciário foi torná-lo uma secretaria e eu vivenciei isso muito tranquilamente como policial civil, porque quem saía para pedir aumento era a Polícia Civil e a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, mas, na hora da concessão do aumento, nunca se esquecia o SEAP, então o SEAP nadava em braços tranquilos, em mar aberto tranquilo. Então, na verdade, acho que essa é uma reflexão. \r\n\r\nAntes da senhora responder, porque a gente tem que tomar conta do horário, eu vou passar para o Deputado Carlos Macedo, que também quer fazer observação, e a senhora responde as duas em seguida. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Obrigado, Deputada Martha Rocha, presidente desta comissão, Deputado Flávio Bolsonaro, senhoras e senhores, bom-dia. É uma honra muito grande poder estar aqui, presidente Deputada Martha Rocha, e é uma honra maior ainda estar participando desse debate, dessa comissão. \r\n\r\nSó queria observar, muito embora a doutora tenha colocado tudo isso na explanação dela, como também a presidente desta comissão e o Deputado Flávio Bolsonaro, que nós temos que mergulhar com mais afinco com mais dedicação com relação aos nossos jovens, aos nossos adolescente, às nossas crianças para que eles não virem, o Deputado Flávio Bolsonaro, Deputada Martha Rocha, presidente desta comissão, senhoras e senhores, o chamado passivo social. É uma terminologia de economia, hoje você tem pessoas, seres humanos, cidadãos, cidadãs que vão precisar ser assistidos provavelmente até o final de suas vidas pelos chamados programas sociais, como o bolsa família e tantos outros. Nós precisamos ter um plano urgente para que os filhos dessa geração. \r\n\r\nEsso é engajamento que todos nós temos que ter na vida da coletividade porque às vezes nos eximimos muito da responsabilidade e a sociedade civil, historicamente, a gente não pode negar que nós saímos de um regime de monarquia no Brasil e no regime da monarquia é a nobreza e a plebe, elas são muito distantes, a plebe não tinha direito à propriedade, sequer a noção de individualidade. Então, na democracia, no estado democrático de direito, nós precisamos, é claro, já foi falado, de investimentos na educação e na conscientização, campanhas educativas para toda a sociedade. E, inclusive, desenvolvermos e propormos políticas públicas eficazes que tenham aplicabilidade, agentes treinados para aplicarem essas políticas públicas, projetos de lei que tenham uma clareza muito grande no cumprimento das suas finalidades. Do contrário, Deputada Martha Rocha, Deputado Flávio Bolsonaro, senhoras e senhores, se não atentarmos para isso, nós vamos continuar fazendo com que gerações e mais gerações se tornem os chamados passivos sociais e sempre terão que ser assistidos pelos programas de assistencialismo como bolsas famílias e tantas outras bolsas. Isso sai do Tesouro, sai do nosso imposto, da nossa contribuição.\r\n\r\nVamos salvar as novas gerações, vamos pensar melhor, Deputada Martha Rocha, a senhora que tem uma expertise como chefe de polícia, na área de segurança pública, também nessa relação muito humana, nessa sensibilidade muito real que a gente percebe, acredito que a senhora seja mãe também, eu não sou mãe, mas sou pai e sou avô, nós não podemos permitir sobretudo que as crianças e adolescentes da sociedade dos mais pobres dos desabastados, continue se tornando passivo sociais porque vai ter uma hora que o Estado e a sociedade não vai mais conseguir sustentar isso, não vai ter dinheiro. E me preocupo também, muito, a forma com a questão da redução da idade penal vem sendo discutido.\r\n\r\nObrigado, obrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigado, Deputado. Doutora.\r\n\r\nA SRA. THEREZA NUNES - Eu vou ser breve por causa do tempo senão a gente se estende, nós temos um planejamento, Deputados, de 2015 a 2018, então, a gente também pode estar deixando com vocês, com quantitativo de servidor todo planejado, um estudo do departamento. \r\n\r\nA outra questão, da Secretaria, volto a falar, a gente acaba sendo um quadro, um apêndice, em toda secretaria que a gente está, a gente acaba ficando meio assim, um caixinha. Então, eu penso mesmo que é caminhar para ser uma nova secretaria, eu, aí eu falando como Teresa, servidora, e penso que a maioria também pensa, luta e pensa por isso.\r\n\r\nOutro fato é a questão salarial, claro, isso é superimportante, a gente teve momentos que servidores do Degase, devido à complexidade, toda essa atuação do trabalho, a gente ganhava até mais do que o Desipe, a questão não é ganhar mais ou menos, isso não importa, cada categoria, cada local com salário melhor, melhor para todos, uma vida mais saudável, mas, o Degase sofreu muito. Em 94, tínhamos uma média de aproximadamente 10 salários mínimos a 09 e isso foi caindo, caindo; a gente tinha um plano de progressão que, também, com muito custo nós conseguimos, em 2011, teve que ser paralisado. Agora, a gente está também lutando por isso e não sai. \r\n\r\nTudo é um conjunto como vocês mesmo colocaram, não adianta, a gente quer trabalhar, quem trabalha também tem que ser cuidado. Como é que você vai cuidar sem ter o seu cuidado. Então, isso também é importante. Já tem um movimento aqui, com alguns deputados, trabalhando para isso, porque já é um trabalho árduo, como tantos que aqui estão, mas é árduo, complexo, do dia a dia, é desgastante. A gente tem histórias de servidores que acabam..., como na educação e nas outras políticas públicas, não quero colocar nada como maior nem mais, porém, sim, a valorização desse servidor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - A evasão é muito grande, por qualquer motivo, passa no concurso, desiste da carreira?\r\n\r\nA SRA. THEREZA NUNES - A gente teve um concurso grande em 94 depois a gente só foi ter um outro concurso em 98 pra gente e só agora, em 2011. Então em 94, com a questão de eu acho que com aquele investimento todo e tal, muitas pessoas foram ficando, mas o que a gente vem notando nesse concurso que está ali, passou para o outro a gente tem um grande número de evasão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nas polícias acontece a mesma coisa.\r\n\r\nA SRA. THEREZA NUNES - A gente tem um quadro, assim, uma história de 94 diferente dessa história dessa concurso de 2011, a pessoa passa, ele tem que sobreviver ele fica, mas, na verdade, daqui a pouco ele está em outro concurso melhor, com outras oportunidades, ele vai embora. A gente tem um quadro de evasão, sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E queria agradecer à Dra. Thereza e vou passar para o Dr. Marcos Fagundes, deputados, que me pediu para falar da recomendação, e depois para Dr. Eufrásia e depois para o Dr. Renato, do Ministério Público também, lembrando que a gente está aguardando Dr. Silo Darlan e a nossa previsão é de encerrar essa audiências às 12h45. \r\n\r\nQuero agradecer a presença dos alunos do curso de Direito da Estácio de Queimados. Muito obrigada, a presença de vocês me honra muito, vocês serão os operadores do Direito.\r\n\r\nDr. Marcos, eu queria complementar um pouco a fala do deputado Flávio Bolsonaro para colocar uma situação que eu vivenciei. No ano de 2012, 2013, não sei lhe dizer, assistimos, no primeiro horário da manhã, uma imagem de inúmeras pessoas usuárias de crack que estavam ali na denominada cracolândia do Parque União, atravessaram a AV. Brasil. Se eu fosse usar um afigura de linguagem, eu diria que eles atropelavam os carros. E, naquele momento, ao vivo e a cores, o jornalista não fez outra coisa a não ser o que se faz a todo tempo, de questionar onde estava a polícia. Naquele momento ocupava eu o cargo de chefe da polícia civil. Imediatamente, pouco depois da sete, liguei para o delegado titular da 21ª, Delegado José Pedro, que já conversando com o comandante do 22º, procedeu, então, naquele dia mesmo, uma ação que a gente até juridicamente pode considerar que não foi um pouco adequada, na medida em que todos foram conduzidos para dentro do batalhão, mas ali estava a presença da Secretaria de assistência social. Houve as imagens, havia naquele grupo das pessoas com mandado de prisão pendente, foram presas, e também teve até um momento de ver alguns adolescentes fugindo. \r\n\r\nO fato é que no dia seguinte, após essa atividade cobrada pela sociedade civil e pelas chefias, tanto o comandante quanto o delegado foram questionados sobre pena de abuso de autoridade. Então, queria externar um pouco essa angústia que eu tenho como profissional da segurança pública e quero me solidarizar com a fala do deputado Flávio Bolsonaro. Recentemente, o secretário fez uma fala dizendo que polícia não é babá de criança e todos ficaram escandalizados. Mas, acho que refletiu um pouco esse sentimento que acaba sendo dos policiais e que nos dá uma sensação de impotência. Nós somos cobrados e muitas vezes não podemos agir. Talvez se olhássemos pelo olhar que o delegado fez, de pensar de como está sendo tratada essa criança na família, talvez essa decisão fosse importante. \r\n\r\nEntão, eu queria lhe ouvir e, depois, passar para a Dra. Eufrásia.\r\n\r\nO SR. MARCOS FAGUNDES - Deputado Flávio Bolsonaro, Deputado Carlos, senhoras e senhores, queria, inicialmente, agradecer o convite que foi feito ao Ministério Público a participar desta audiência pública. \r\n\r\nAgradeço ao Deputado Flávio Bolsonaro a indagação com relação à questão da recomendação que foi feita pelas promotorias da infância à Polícia Militar. Queria agradecer, porque, na verdade, muitas vezes acontece dessa recomendação não ter sido bem entendida. O que foi feito pura e simplesmente foi recomendar que a lei fosse cumprida. Essa recomendação, segundo me lembro do seu art. 1º, determina que o adolescente e a criança só possam ser apreendidos com base em mandado de busca e apreensão expedido pela autoridade competente que, na verdade, é a autoridade judiciária ou se estiver em flagrante de ato infracional.\r\n\r\nO que se tem verificado nas ruas - os adolescentes que estão circulando por aí e muitas vezes nem adolescente são, porque naquele caso daquele senhor que foi esfaqueado as pessoas que o esfaquearam um tinha vinte e cinco, o outro vinte anos - é buscar a garantia constitucional da criança e do adolescente.\r\n\r\nNo próprio texto desse art. 1º é recomendado que a criança e o adolescente não podem ser tratados de uma forma diferente do que seria um adulto. Assim como um adulto não pode ser levado para averiguação para a delegacia, o adolescente também não pode. Isso que se pergunta: ah, mas não pode pegar o adolescente para levar para a delegacia para “sarquear”, para ver se não tem mandado de busca contra ele? Isso é evidente que não; porque ele só pode ser levado para a delegacia caso esteja em flagrante de ato infracional ou caso exista mandado de busca e apreensão contra ele. Essa recomendação é decorrente daquelas operações que se iniciaram desde o ano passado. Estivemos presente em algumas reuniões no comando geral da Polícia Militar. Naquela época, a Polícia Militar, realizando operações encaminhava para as delegacias da área - se não me engano Leblon, não sei se Copacabana - vários adolescentes num bloco só, independente de estarem praticando ato infracional ou não. A partir do momento que eles eram levados, encaminhados para a delegacia houve, um dia, em que sessenta adolescentes foram encaminhados e apenas quatro ali permaneceram por conta da existência efetiva de um mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nEssa recomendação, acredito eu, vai ao encontro desse sentimento externado pelo Secretário de Segurança quando afirma que a polícia não é babá de menores. Digo isso porque existe um sistema de garantia de direitos em que cada um deve ou deveria exercer o seu papel. Na verdade, o que acontece? Quando o papel dos órgãos de assistência social falha, acaba sobrando para a Polícia Militar, para as autoridades policiais. Foi o que a senhora falou agora com relação à questão lá da cracolândia.\r\n\r\nRealmente, fico até penalizado com a situação da Polícia Militar. Porque é cobrada para exercer uma atividade que não lhe cabe. Seria fazer essa abordagem dessas crianças e adolescentes que estão nas ruas não em situação de prática de ato infracional. A recomendação não diz que a Polícia Militar não deva, nunca, apreender, pelo contrário, no caso do adolescente estando em flagrante de ato infracional, é evidente que cabe à Polícia Militar agir e encaminhar. Porque a Polícia Militar tem o papel constitucional, no art. 144 da Constituição da República, de zelar pela segurança da população. A partir do momento em que há um adolescente praticando ato infracional, cabe, realmente, à Polícia Militar apreender aquele adolescente e levar para a delegacia.\r\n\r\nOutro papel que acho importante também deixar claro é o da autoridade da polícia judiciária. Ela tem a atribuição de promover investigações com relação, no caso da DCAV, a investigar os crimes praticados contra a criança e o adolescente, e da DPCA, que investiga os atos infracionais praticados por adolescente. Cada um dentro desse sistema de garantias tem o seu papel. \r\n\r\nOutro fator que é importante com relação à recomendação é que a Polícia Militar é treinada para oferecer segurança à população e não para realizar abordagem de criança e adolescente. Eu, por exemplo, não me sinto apto a fazer uma abordagem de criança e adolescente. A Polícia Militar, provavelmente, não está preparada para isso. Não foi treinada para isso. Efetivamente, na verdade, o que acontece é uma falha desse sistema de assistência social e dessa abordagem social. Como disse o Deputado, esses adolescentes podem até estar na iminência de praticar, pela configuração - isso aí também tem que ficar claro -, a Polícia Militar pode, naqueles casos em que existe uma fundada suspeita, revistar o adolescente, fazer as verificações. Mas levar o adolescente pura e simplesmente pelo fato de estar maltrapilho, pelo fato de ser, muitas vezes, da cor negra e pelo fato de estar circulando pelas ruas, a Polícia Militar não pode pegar aquele adolescente e levar para a delegacia para fazer qualquer tipo de averiguação. Assim como não pode se eu estiver andando maltrapilho pela rua me pegar e levar para a delegacia para fazer qualquer tipo de averiguação, uma vez que não estou praticando crime e nem existe, em tese, mandado de prisão contra mim. A mesma coisa acontece com os adolescentes. \r\n\r\nAcho que são basicamente esses esclarecimentos que gostaria de prestar com relação à recomendação. Na verdade, o que parece que está acontecendo seria uma confusão entre os papéis de cada um dentro desse sistema de garantia de direitos. Realmente, acaba sobrando para a polícia. A população cobra da polícia, mas acho que cobra injustamente. Porque a população deveria cobrar da assistência social, saber como está sendo feita essa abordagem. Essa abordagem da criança e do adolescente em situação de rua tem que ser feita de uma forma eficaz. \r\n\r\nAliás, é um processo também que a gente tem que entender, essa questão da população, da criança e do adolescente em situação de rua. Quando comecei a trabalhar nessa área da infância, era uma angústia que tinha - acho que todo mundo tem -, queria que aquela criança que estava ali fosse imediatamente tirada da rua, que fosse encaminhada para algum lugar e ela não retornasse mais para a rua. Mas, depois, passei a entender que não funciona assim. Assim como a ida para a rua é um processo, a saída da rua também é um processo. É um processo de idas e vindas.\r\n\r\nAcho que o Deputado Flávio Bolsonaro está muito correto quando diz que é muito mais fácil impedir que o adolescente entre nessa vida do que retirá-lo da questão infracional. Por isso que é muito importante - a senhora comentou que agora está sendo estudada e analisada a questão orçamentária - verificar efetivamente e conseguir, dentro do bloco orçamentário, do orçamento mesmo, fazer uma análise de quanto é destinado às políticas voltadas para a criança e o adolescente. Eu digo isso por conta do que prevê o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prescreve que essa área é destinatária privilegiada de recursos. E nunca se vê a observância desse dispositivo. Inclusive, eu até gostaria de sugerir que houvesse não vou dizer um orçamento paralelo, mas uma aba do orçamento, em que todas as verbas previstas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente estivessem ali para facilitar que não só os órgãos internos como também os órgãos externos possam efetivamente acompanhar e verificar se esse princípio do estatuto está sendo observado. \r\n\r\nExcelência, acho que eram basicamente esses os esclarecimentos que eu queria prestar. E me coloco à disposição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou pedir ao Deputado Flávio Bolsonaro que assuma a presidência, vou só administrar um problema rápido aqui, já encaminhando para depois a fala da Dra. Eufrásia e do doutor...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Vou passar para a Dra. Eufrásia e depois eu falo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode ser?\r\n\r\nDra. Eufrásia, quinze minutos. Volto em cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA SOUZA - Bom-dia a todos. Quero cumprimentar a Presidente desta comissão, Deputada Martha Rocha; Deputados Carlos Macedo e Flávio Bolsonaro. Agradecer o convite para a participação da Defensoria Pública e trazer os cumprimentos também do Defensor Público Geral a esse trabalho desenvolvido hoje aqui.\r\n\r\nPara iniciar, falando dessa questão do aumento do número de atos infracionais praticados por adolescentes, eu vejo que essa é uma questão que vem sendo discutida com um enfoque, a meu ver, equivocado, de se considerar boa parte da sociedade - e eu vou me incluir desde logo na minoria absoluta, que é contra a redução da maioridade penal, que me parece que toda vez vem à tona essa discussão quando há um aumento do número de atos infracionais praticados por adolescentes. A mídia tem trazido um enfoque muito grande para essa questão quando os dados do próprio Instituto de Segurança Pública - e eu quero parabenizar muito o ISP pelo trabalho desenvolvido em relação a essas estatísticas. Eu até já me desculpei aqui hoje porque tenho sempre solicitado ao ISP as informações das estatísticas para a gente não falar com base no senso comum. O que a gente vê nos dados do ISP? O número de crianças e adolescentes vítimas - se eu estiver errada, vocês podem, por gentileza, me corrigir - é muito maior do que de adolescentes acusados de atos infracionais. Eu tive acesso aos dados de 2014 do número de crianças e adolescentes vítimas de crimes, que vão desde lesão corporal até homicídio, inclusive autos de resistência. Nos dados deste ano me preocupa muito perceber que somente de crianças desaparecidas... \r\n\r\nEntão, assim, o enfoque da mídia é: o número de aumento de 300% de adolescentes infratores, de 1.802 para 7.222, que foram os dados de 2013 do ISP. Outro número também trazido pela mídia é o de internos no Degase, que subiu 40% em 2014. A par disso o que a gente tem? Uma discussão que vem muito antes disso, que é a proteção integral de que crianças e adolescentes, são titulares desde a Constituição de 88, quando o Brasil rompeu o paradigma da situação irregular e passou a considerar crianças e adolescentes - e depois também os jovens, incluídos por uma emenda constitucional - como sujeitos dos direitos fundamentais segurados aos adultos, com prioridade absoluta. Quando a gente está discutindo direito de criança e adolescente, estamos discutindo, primeiro, que é um dever da família, da sociedade e do Estado assegurar esses direitos. \r\n\r\nEntão, ninguém pode se eximir da responsabilidade atribuindo somente à família, quando a gente sabe, pelas condições sociais e econômicas, qual é a realidade desses adolescentes autores de ato infracional, qual é a realidade do adolescente no sistema socioeducativo, 99% deles atendidos pela Defensoria Pública. Entre 2014 e este ano, nós tivemos quatro mortes de adolescentes dentro de unidades do sistema socioeducativo. Isso é um dado que a gente precisa refletir. Eu vou discordar aqui do Deputado Flávio Bolsonaro quando ele fala da questão da impunidade de menores. O que a gente tem, com a Constituição de 88 e além da previsão no art. 228, de que a maioridade penal é alcançada aos 18 anos, é um princípio constitucional, que é o da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Eu não trato uma criança e um adolescente, independente da classe social e econômica, dele ser meu filho e dele estar em situação de rua, de forma diferente. Esse princípio constitucional de que uma criança ou um adolescente é uma pessoa em condição de desenvolvimento, isso nos leva a ter, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, um sistema de responsabilização a partir dos 12 anos. \r\n\r\nEntão, quando muitas vezes se fala de outros países, nós estamos falando da responsabilidade penal e juvenil ou da responsabilidade pela prática de ato infracional, que, em muitos deles, é a partir dos 14. Nós temos aqui no Brasil uma responsabilização de adolescentes a partir de 12 anos de idade.\r\n\r\nOutra questão também é em que medida nós estamos dando conta, nesse sistema socioeducativo - onde ocorre morte de adolescente, onde ocorre violência, onde ocorre tortura -, desse papel de ressocialização, em que medida nós estamos cumprindo nosso dever constitucional. Acho que isso é uma reflexão que todos nós - e eu não me coloco fora dessa discussão. Porque o estatuto cria um sistema de garantia de direitos exatamente para isso, para dizer que a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, que é o que está no artigo 86. Nós temos, por exemplo, como a Thereza bem ressaltou aqui, a previsão, no artigo 88, inciso V, como diretriz dessa política, da criação dos centros integrados, articulação dos vários órgãos para o atendimento do adolescente a quem se atribui ato infracional. Isso está previsto desde 1990. E nós não temos essa articulação no mesmo local. Alguns estados têm essa política, esse centro integrado. Por exemplo, no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, na última reunião da Comissão de Defensores Públicos da Infância, nós conhecemos um centro integrado desse, onde há vários órgãos: delegacia de polícia, Defensoria Pública, Ministério Público, varas da infância e também o centro integrado para atendimento à criança em situação de risco. E quero aqui manifestar minha concordância não somente com a recomendação do Ministério Público, que é como Dr. Marcos ressaltou, nada mais se faz do que ressaltar o que está na lei - e está lá no artigo 106 do Estatuto da Criança e do Adolescente -, que nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. \r\n\r\nEntão, assim, essa recomendação parte de um princípio constitucional e de uma previsão expressa legal. Se a criança está em situação de vulnerabilidade social, está na rua, está sem família, está desacompanhada, essa abordagem é feita - e deve ser feita - pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, encaminhamento às políticas de atendimento. Eu, inclusive, fiz essa semana um questionamento às delegacias, tanto à DPCA quanto à DCAV. Eu queria até aproveitar aqui a oportunidade para ver se eu já tenho alguma resposta sobre isso, porque nós recebemos, na Defensoria Pública, um ofício, uma informação do conselho titular do recebimento, somente num dia, de mais de 60 adolescentes e crianças que teriam passado pelas delegacias para verificar se existia ou não mandado de busca e apreensão. Isso tudo depois da recomendação e depois daquele episódio mostrado no Jornal Nacional, e depois comentado no dia seguinte no RJ TV, quando se viu, ao final, que não havia nem adolescentes envolvidos. \r\n\r\nEntão, assim, existe uma questão que a gente vê, recorrente da mídia e também da opinião pública e da sociedade de uma forma geral, de atribuir o aumento de violência aos adolescentes, de ter uma sensação de que o aumento de violência pode ser imputado aos adolescentes, quando crianças e adolescentes - e eu ressaltei isso aqui, Deputada Martha Rocha, no início, que o Instituto de Segurança Pública tem desenvolvido um trabalho de excelência nesse sentido, da estatística, e os dados do Instituto de Segurança Pública mostram que o número de crianças e adolescentes vítimas é muito maior do que o número de adolescentes autores de atos infracionais. No entanto, a sociedade e a mídia só enxergam, quer dizer, esses meninos que estão na rua e que eventualmente cometem ato infracional são visíveis para todos nós, mas a criança que é vítima de estupro, de homicídio, somente este ano o ISP já traz esse dado de 64 crianças e adolescentes vítimas de homicídio e mais 24 de autos de resistência, num total de 88 crianças e adolescentes vítimas da violência letal.\r\n\r\nOntem, tivemos a divulgação dos dados da Unesco, do mapa da violência, mostrando que os jovens são 60% dos mortos por arma de fogo no Brasil, quando eles correspondem a 1/4 da população brasileira. Eu acho que precisamos refletir sobre a integração dos órgãos, do papel de cada um, de tentar que os adolescentes encaminhados ao sistema socioeducativo o sejam como última medida, que é o que prevê o estatuto: a medida de privação de liberdade deve ser a última medida. E por isso a gente soma esforços a essa tentativa do Tribunal de Justiça de promover as audiências de reavaliação no local onde os adolescentes estão. Esse é um papel nosso também. Se tivéssemos os centros integrados, num momento inicial, a gente já teria talvez evitado o encaminhamento indevido de alguns adolescentes para o sistema socioeducativo.\r\n\r\nAno passado, tivemos duas mortes de adolescentes no Degase, que eram acusados de um único ato infracional análogo a tráfico de drogas, quando sabemos que isso não seria motivo suficiente, de acordo com a previsão legal, art. 122 do estatuto, para o encaminhamento deles para uma medida de privação de liberdade, ainda que provisória. Eu acho que essa é uma reflexão, garantia dos direitos da promoção dos direitos, para, num momento seguinte, a responsabilização quando o adolescente descumpre a lei.\r\n\r\nConsidero delicado quando vamos às unidades e o adolescente pergunta se aquilo é um atendimento socioeducativo, nas condições de indignidade que vivem, inadequação do espaço físico. Ingressamos com uma ação civil pública contra o estado em relação às instalações, que, embora tenham mudado para o Dom Bosco, uma ala ainda é do antigo Padre Severino. Existe recomendação, de 2011, do Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU, e recomendação do CNJ para interdição dessa ala. Fizemos uma ação judicial buscando isso. Se responsabilizamos o adolescente através de uma medida, o adolescente é responsabilizado pelo cometimento de ato infracional de acordo com a previsão da nossa legislação, que foi padrão para toda a América Latina. O Brasil foi o primeiro país a se adequar à convenção sobre direitos da criança e adolescente da ONU; porque a ONU considera criança a pessoa até 18 anos, então, estamos de acordo com essa normativa internacional.\r\n\r\nO que precisamos é do cumprimento do papel do poder público na garantia dos direitos fundamentais, como foi ressaltado pelo Ministério Público. Existe, como critério para aferição do princípio constitucional e legal da prioridade absoluta, a destinação privilegiada de recursos. Temos a possibilidade de monitoramento do orçamento na esfera federal, o orçamento criança, que é verificar quais os recursos de cada pasta, de cada secretaria, de cada órgão são destinados às políticas de atendimento às crianças e adolescentes. Não adianta pretender responsabilizar o adolescente - ressaltamos que temos um sistema de responsabilização - ou uma proposta que entendo inconstitucional, incivil, já que o Brasil não cumpriu ainda o dever de promover o direito de crianças e adolescentes, quando verificamos que a maioria é vítima de violência e não autora de atos infracionais, de se tentar reduzir a idade de imputabilidade penal, se não conseguimos sequer ter um sistema socioeducativo que atenda adequadamente, sequer conseguimos ter políticas públicas na área da educação.\r\n\r\nFundamental para discutirmos é como evitar que o adolescente ingresse na prática de ato infracional, muitos relacionados com atos envolvendo tráfico de drogas, que é considerada uma das piores formas de trabalho infantil, segundo a OIT, a Resolução 182 da Organização Internacional do Trabalho; e o Brasil ratificou esse... \r\n\r\nEntão, quando o adolescente está envolvido com tráfico de drogas, ele está sendo vítima de uma das explorações do trabalho infantil. E nós deveríamos ter medidas de proteção na área da educação, da cultura, do esporte, do lazer. Eu vou, somente para finalizar minha fala, ilustrar com um personagem, um menino de 11 anos de idade, que foi morto este ano, no mês de janeiro, pela polícia; e a gente teve essa notícia nos jornais, dizendo que uma semana antes ele tinha sido levado para uma delegacia, acusado de ato infracional. Mas ele tinha 11 anos de idade, portanto, ele era ainda uma criança e não poderia... E aí é a única hipótese que a gente está falando de não responsabilização nenhuma, é de criança. Até 11 anos de idade uma criança não pode sofrer nenhuma responsabilização, ela teria medidas de proteção aplicadas pelo conselho tutelar, o que não foi possível no caso desse menino, primeiro, porque o conselho tutelar não foi sequer comunicado; e, segundo, eu perguntei, em seguida, para ver o que estava por trás da história daquele menino que morreu aos 11 anos de idade. Perguntei à Secretaria Municipal de Educação se aquele menino estava matriculado, se estava frequentando escola. Ele estava fora da escola desde agosto do ano passado, não estava matriculado este ano. E eu perguntei à Secretaria Municipal de Educação: o conselho tutelar foi comunicado? Porque as faltas escolares têm que, obrigatoriamente, ser comunicadas ao conselho tutelar, assim como qualquer suspeita de violência contra a criança. Não tinha sido comunicado. \r\n\r\nEntão, isso, para mim, ilustra, no caso, a falha da rede, a falha do sistema de garantia de direitos, quando nós não temos articulação entre os órgãos. Volto a ressaltar que o atendimento aos direitos de crianças, adolescentes e jovens com prioridade absoluta é um dever da família, da sociedade e do estado. E nós não podemos considerar que a polícia seja a única responsável, a única chamada para resolver as questões que vão muito além da questão da segurança pública. \r\n\r\nColoco-me à disposição para o debate. E a Defensoria Pública agradece muito o convite para participar desta Mesa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria agradecer à Dra. Eufrásia. Registrar a presença do Desembargador Siro Darlan. E antes de passar para o Dr. Renato Lisboa, do Ministério Público, eu queria dizer ao Dr. Marcos que apresentei uma emenda aditiva criando o denominado “orçamento da mulher”, que já existe no Congresso Nacional, que foi fruto do resultado da CPI que apurava a violência contra a mulher, que nós então apresentamos. E já conversamos aqui, o Deputado Flávio Bolsonaro e eu, e em conjunto, Dra. Eufrásia, nós vamos apresentar também uma emenda para esse orçamento, criando o denominado “orçamento da criança”, que a gente já sai daqui como sendo uma proposta desta audiência pública. \r\n\r\nDesembargador Siro Darlan, vou, em primeiro lugar, passar ao Ministério Público, depois para o senhor. E, ao final, faremos as considerações finais. \r\n\r\nDr. Renato Lisboa. \r\n\r\nO SR. RENATO LISBOA - Bom-dia. Queria agradecer mais uma vez à Deputada Martha Rocha, Deputado Flávio Bolsonaro, às demais autoridades e representações de outros deputados. Eu sou Renato Lisboa, sou titular do Ministério Público junto à Vara de Infância e Juventude, matéria infracional, mas a primeira coisa que eu queria ressaltar é que me dá impressão de que, em boa parte, estamos todos de acordo. Não parece haver grandes discordâncias entre todos os representantes dos órgãos que estão aqui. Ou seja, todos visam a melhoria da situação dos adolescentes no Rio de Janeiro. Pequenas discordâncias que podem haver entre alguns de nós não parecem macular todo o ambiente desta reunião. Aliás, é mais ou menos o que acontece, o que eu presencio lá, no meu dia a dia. Parece-me que o Ministério Público, a Defensoria e a Magistratura costumam concordar com a maior parte do que se faz lá; porque, normalmente, ao contrário do que pode parecer para a população, que muitas vezes Ministério Público e Defensoria estão em lados opostos e que o juiz muitas vezes discorda frontalmente, lá não parece ser o caso, na maior parte das situações, porque, normalmente, estamos visando a mesma finalidade. \r\n\r\nAntes de falar especificamente sobre o tema, queria fazer duas observações: uma com relação à resolução, que o meu colega Marcos Fagundes já mencionou, mas só para reiterar que de fato me parece que o espírito da recomendação foi esse: não limitar o trabalho da polícia, não evitar o trabalho da polícia, não parece ter sido essa a intenção, não me parece nem sequer que essa tenha sido propriamente a interpretação dos órgãos policiais. O que me parece é que a recomendação procura traçar alguns caminhos para evitar eventuais arbitrariedades. Eventuais. Não estamos aqui querendo dizer que os policiais costumam atuar com arbitrariedade. Mas evitar que isso eventualmente possa ocorrer e nada mais traçando do que o mesmo que já ocorre para os adultos. \r\n\r\nEntão, assim como para os adultos em relação à abordagem e ação da polícia, também haverá essas mesmas limitações com relação a crianças e adolescentes. \r\n\r\nAntes de entrar efetivamente no tema do qual também vou falar, rapidamente, só fazendo um acréscimo talvez ao que a Dra. Thereza, representante do Degase, aqui falou, sobre a questão da colocação do Degase na secretaria, eu também já estou nessa área há alguns anos e já vi realmente o Degase sendo transferido de diversas secretarias; e a mesma situação me parece, às vezes, ocorre também dentro do Ministério Público: muitas vezes temos que nos reportar a uma coordenação, a outra coordenação. Parece-me que isso é um pouco também reflexo do próprio sentimento da sociedade em relação ao adolescente. A impressão que me dá é que nós mesmos na sociedade temos certa dúvida de como atuar em relação ao adolescente, se devemos atuar mais pedagogicamente, no sentido educativo, ou se em certos momentos devemos atuar com um viés mais sancionatório. E essa é propriamente a complexidade do tema. E daí porque o próprio nome da medida é “socioeducativa”; e até hoje nós temos essa dificuldade de definir como seria essa atuação.\r\n\r\nCom relação à questão do aumento do número de atos infracionais, como a representante do Instituto de Segurança Pública já retratou, nós recebemos esse relatório há um mês e pouco, mais ou menos. Realmente, não há dúvida de que é alarmante o aumento de atos infracionais como de crimes também, já demonstrado ali. Nós verificamos um grande aumento de 2012 para 2013, não me recordo exatamente das cifras, mas a Dra. Eufrásia mencionou algo até perto de 300% de aumento. E, infelizmente, já verificamos, de 2014 para 2015, nesses dois ou três meses em que tivemos um relatório, também um aumento.\r\n\r\nDessa vez, nesses dois aumentos parece ter sido algo efetivo com relação à criminalidade ou a delinquência juvenil, porque num momento anterior, se não me engano em 2010, houve uma situação um pouco diferente que foi com a instalação das unidades de pacificação em que se verificou um aumento do número de registros, mas ali, na verdade, pelo que, inclusive, se concluiu e vários institutos concluíram, ali, na verdade, se tratava de a Justiça, o Ministério Público e a polícia tomarem conhecimento de fatos de que antes não tomavam conhecimento porque eles ocorriam dentro de comunidades nas quais sequer o estado comparecia, então, havia aquele fenômeno chamado “subnotificação”. Com a instalação de UPPs, em diversas áreas, passou-se a tomar conhecimento de fatos de que antes não sabíamos, e, portanto, naquele período houve também um aumento de registro. Mas, naquele período, corrijam-me se eu estiver errado, o aumento significativo foi até de atos infracionais de baixa gravidade. Porque eram fatos referentes a conflitos de vizinhança, conflitos familiares, questões menores, que eram de muito mais fácil solução. \r\n\r\nEntão, de certo modo, foi um aumento bem-vindo. Um aumento de trabalho, ali naquele caso, foi bem-vindo porque era de mais fácil solução. De 2012 para 2013 e agora em 2015, parece que, efetivamente, o aumento diz respeito a crimes e atos infracionais de maior gravidade, como furto, roubo e tráfico de drogas. \r\n\r\nEu acho que nós podemos... Já falo sobre isso em dois minutos. Acho que não há dúvida sobre a questão das causas e a questão desse sintoma que é o aumento. Com relação ao sintoma, ao combate ao sintoma, parece-me que há algumas coisas que nós podemos rebater e refletir a respeito - mais uma vez falando como os anteriores já falaram - da integração dos órgãos. É possível uma atuação integrada com a Polícia Civil? O Delegado Dr. Alessandro mencionou aqui com propriedade sobre a investigação a Deputada Martha Rocha mencionou sobre a mancha criminal. É possível buscar uma maior atuação da polícia, identificando locais de maior periculosidade? É possível, embora seja dinâmico: hoje se vai lá, amanhã mudará a situação. \r\n\r\nPor outro lado, como mencionou o Deputado Flávio Bolsonaro, é possível fazer uma prevenção? É, embora seja sempre muito complicado, muito difícil fazer prevenção, até porque há os limites, inclusive, constitucionais, de prevenção; e isso não é um problema apenas do Brasil. Em qualquer país do mundo se busca prevenir, mas prevenção absoluta não existe, então, crimes ou atos infracionais vão ocorrer em qualquer país do mundo. O aumento excessivo da prevenção, muitas vezes, leva, na verdade, a atingimento de liberdades e de direitos civis, com o qual não podemos também concordar. \r\n\r\nÉ possível falar em melhoria do Degase. Não há dúvida de que é necessário melhorar o sistema, mas também não é uma situação de pouca complexidade. Recentemente, tivemos uma reunião com o governador, que se comprometeu com a construção de novas unidades que são necessárias, haja vista, inclusive, a situação de superlotação, como já mencionado pela Dra. Thereza. \r\n\r\nPor outro lado, não basta a construção de unidades. Porque nós sabemos que construir a unidade é algo que termina em si. Há a questão salarial dos servidores, a realização de concursos para colocação de novos servidores e, mais ainda, acho que é necessário falarmos da capacitação do servidor, especialmente esse servidor, porque ele não pode ser confundido com o servidor que é o carcereiro de Seap. É uma situação bem distinta e complexa. \r\n\r\nPor outro lado, nós podemos falar em mais investimentos do Poder Judiciário e do Ministério Público no sentido de ampliação das nossas instalações. Numa cidade do tamanho do Rio de Janeiro, com todos os problemas que nós conhecemos, é bastante surpreendente que a gente tenha apenas uma vara de infância e juventude em matéria infracional e uma estrutura que já existe há mais de 15 anos. No Ministério Público também podemos ampliar. \r\n\r\nAgora mesmo nós debatíamos com a presidência do tribunal, há coisa de um mês, e falávamos sobre isso. Já foi desmembrada a vara de infância e juventude para criação de uma vara apenas de execução infracional, distinta de conhecimento, de início dos processos. Ainda assim, não foi implementada. Não basta também apenas a questão teórica, implementar. Não, implementar é justamente, conforme o caso do Degase, capacitar servidores. Não basta passar uma divisória no meio da sala e dividir servidores para lá e para cá; é necessário que se faça um investimento efetivo nisso. Há um acervo cartorário grande, há muitos processos a trabalhar. Não basta dizer: vamos botar mais um juiz. Não é apenas isso. Não basta dizer também: vamos fazer mais concurso para juiz. O juiz é um profissional caro, como o promotor de justiça é um profissional caro. Há muito que se tratar a respeito disso. Lembrando sempre também que isso é prioridade constitucional, ou deveria ser, então, nós precisamos atentar para isso. Estamos tratando não de direitos disponíveis, como estaríamos falando se estivéssemos tratando da criação de um juizado especial. Estamos falando de prioridade constitucional, mas me parece que, quanto a isso tudo, nós estamos de acordo e podemos discordar talvez da melhor forma de fazê-lo. Agora, o que me parece, não que faltou alguém falar, porque todos estão de acordo também, tenho certeza, com o que vou dizer agora, mas só faltou reiterar um pouco mais que, infelizmente, isso tudo é sintoma. Tentando buscar uma alusão médica, me dá a impressão de que toda essa discussão diz respeito ao último sintoma, à última ponta de uma questão que é a causa anterior lá. \r\n\r\nEntão, se um de nós sofrer uma queda, for ao médico e for diagnosticado que não houve fratura, lesão articular, não atingiu o tendão, então, vamos tratar apenas a dor; porque é possível talvez combater com analgésico. Mas, se houver uma fratura, não adianta se tomar apenas um analgésico. Porque se não buscarmos um tratamento para essa fratura, certamente, o analgésico vai ser tomado a vida inteira, talvez em doses cada vez maiores, mas mesmo assim não vai ser solução. O que, infelizmente, me parece - não estou dizendo para ser deixado de lado - é que essa discussão está se restringindo ao ataque desse sintoma. \r\n\r\nEntão, estamos aqui só tratando dessa dor, até porque está na nossa esfera de possibilidade. Tudo isso é uma melhora do analgésico, mas é claro que temos que buscar, talvez não nós pessoalmente, porque não temos capacidade constitucional para isso, mas temos que buscar todas essas causas. As causas são mais profundas, dizem respeito à desigualdade extrema, dizem respeito à falta de oportunidade, falta de escola, falta de emprego. \r\n\r\nRecentemente, eu soube de um colega, que fez uma pesquisa e descobriu que na Dinamarca aumentou o número de pessoas encarceradas e o diretor de algumas unidades prisionais foi ao governo para tentarem descobrir o que estava havendo porque já estavam ocupando mais do que o número de vagas. Talvez lá, numa sociedade mais igualitária, com muito mais oportunidades e investimentos sociais, seja possível debater só esse sintoma, que pode até ser pontual, momentâneo. Mas, aqui, não há dúvida de que temos que buscar uma resposta mais profunda. Porque não há dúvida de que não é apenas esse final da ponta aqui. Assim como também falou a Dra. Eufrásia, não estou discordando, estou acrescentando. Também não acho que responsabilidade social é a única resposta. Existe responsabilidade pessoal. E o direito brasileiro exige responsabilização pessoal do adolescente, desde os 12 anos, como a doutora já mencionou. Acho que é uma combinação dos dois fatores. É claro que há diversas pessoas em comunidades carentes de investimento social, de oportunidades e que, ainda assim, não se encaminham à delinquência e outras vão; mas, claro, há uma distinção e um somatório desses dois fatores, uma responsabilidade pessoal, mas claramente uma questão social, dessa vamos ter que buscar posteriormente a solução. É claro que a nossa reunião não vai abraçar todo esse universo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. Renato, nem nós precisamos necessariamente terminar nossa reflexão nesta audiência, cujo papel é trazer o debate e daí prosseguirmos nessa reflexão.\r\n\r\nJá passando a palavra ao Desembargador Siro Darlan, quero dizer que precisamos encerrar essa audiência às 13h, em razão de outra audiência pública, e gostaria de apresentar alguns dados e pedir sua reflexão, Desembargador, que abordasse esses dados de alguma maneira, trazidos pelo Instituto de Segurança Pública. Nas pesquisas trazidas pelo Instituto de Segurança Pública, o Estado do Rio de Janeiro efetuou, ano passado, 22.053 prisões; desse número, 6.718 eram apreensão de adolescente infrator. Nos dados do Instituto de Segurança, 18% dos adolescentes infratores têm entre 15 e 17 anos. E quando se faz uma leitura observando também o número de prisões, nós vamos poder ver que 48% estão entre 15 e 23 anos. E não há, segundo o Instituto de Segurança, evidências de que o jovem comete menos crimes - está certo, doutora? - após a sua apreensão. O Degase nos informa que o total de adolescentes é 1.905 do sexo masculino e 77 do sexo feminino. \r\n\r\nApenas fazendo esse breve introdução, eu gostaria muito de lhe ouvir e será concedido prazo de 15 minutos. Depois, os últimos 15 minutos para os debates finais. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Deputada Martha Rocha, Deputado Flávio Bolsonaro, queria enaltecer a iniciativa desta audiência pública. Acho que a criança deveria estar em permanente tema de audiência pública, até porque, pela nossa Constituição, deve ser prioridade absoluta. \r\n\r\nEntão, nessa questão de segurança pública, deveriam ser prioridades absolutas as políticas públicas do orçamento público. Em primeiro lugar, gostaria de endossar muito as palavras do Dr. Promotor Renato Lisboa e da querida colega da Defensoria Pública Eufrásia Souza. São pessoas que estão no front, que conhecem profundamente as causas desse aumento e que se manifestaram de uma forma que eu estou assinando embaixo tudo o que eles disseram. \r\n\r\nEsses números do Instituto de Segurança Pública - aliás, o Instituto de Segurança Pública presta excelentes serviços à causa da criança porque, através dessas estatísticas aponta, por exemplo, que em 88% dos boletins de ocorrência nas delegacias de polícia do Rio de Janeiro as crianças aparecem como vítimas e não como agentes de violência. Quer dizer, já desmitifica muito desse mito que se coloca, que a responsabilidade pela violência é do adolescente. Isso não é verdade e os números estão aí. E é bom que seja de um instituto vinculado à Secretaria de Segurança Pública. Porque eles falam exatamente, retratam exatamente aquela realidade. \r\n\r\nPor outro lado, dizer que foram apreendidos, nos últimos anos, 29 mil adolescentes, só no Rio de Janeiro, isso também é um sintoma grave de falta de respeito aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Foram apreendidos - desculpe - 6.718 adolescentes infratores no ano de 2014. É isso, Dra. Bárbara? Em 22 mil prisões. \r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Vinte e duas mil prisões. Pois é. Vejam, em 22 mil prisões, em um ano apenas, no Rio de Janeiro; e nós podemos - está no site do Ministério da Justiça que, no Brasil, existem, cumprindo medidas socioeducativas, 20.532. Ora, isso é um indício de que esses adolescentes estão sendo mal presos, injustamente presos, ilegalmente presos. Porque, em apenas um ano, o Rio de Janeiro prendeu mais do que no Brasil inteiro existem adolescentes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Desculpe. A prisão dos maiores. Foram 22 mil maiores de 18 e 6.718 adolescentes. \r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Bom, de qualquer maneira, é um número elevado, comparativamente com os 27 estados da federação. Se nós temos, no Brasil todo, 20.500 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas, significa dizer que o Judiciário do Brasil, após passar pelo crivo da polícia, da Guarda Municipal, da Polícia Militar, da Polícia Civil, entendeu que são julgados e condenados - porque as pessoas falam em impunidade; não existe impunidade no Brasil porque, a partir de 12 anos, eles recebem a medida socioeducativa. Portanto, se no Brasil todo existem 20.532 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas e só em um ano o Rio prendeu seis mil e tantos, é porque eles estão sendo mal presos. Estão sendo mal presos e nós sabemos que existem motivos para essas prisões. O Rio de Janeiro é palco mundial de grandes eventos e, claro, o foco da higienização são crianças, adolescentes e os mendigos que estão aí no Parque do Flamengo, que estão aí nas ruas da nossa cidade, porque, politicamente, interessa para fins de higienização a apreensão desses adolescentes e adultos. Tanto isso é verdade que acabamos de ter uma crise entre as duas polícias, uma Polícia Militar que apreendeu cerca de 30 adultos e o policial civil, que está adstrito ao cumprimento ao respeito da lei e só pode prender na forma da lei, soltou todos, deixando preso apenas um adulto porque tinha um mandado de prisão contra. Ora, se isso acontece no campo dos adultos, que se defendem, que gritam, que têm advogados, que têm uma Defensoria Pública atuante, o que não dizer do campo dos adolescentes? Que não têm voz, não têm voto, não têm famílias que os socorram? \r\n\r\nEntão, essa violência que nós temos aqui como um retrato, recentemente, dessa semana, este abuso de autoridade de um segmento da polícia, que foi detido por outro segmento da polícia, mas isso nem sempre acontece. Às vezes passa pelo crivo de um... Quando é adolescente, passa. \r\n\r\nE esse é um dos pontos para que eu queria chamar a atenção. Porque um adulto, deputada, tem muito mais condições de defesa legais do que um adolescente. Vou lhe dar um exemplo, que a companheira ali do Degase vai me desmentir se eu tiver errado. Se um adulto cometer um ato de violência, de natureza grave, e alegar insanidade mental, ele não vai pra uma prisão. No máximo vai para um departamento de tratamento, manicômio judiciário, por um período pequeno, mas ele vai ser entregue à saúde e não à segurança pública. O adolescente não tem essa chance não. Tanto isso é verdade - e eu gostaria de chamar atenção dos deputados porque isso precisa ser corrigido, essa injustiça precisa ser corrigida, porque passa pelo crivo do Ministério Público, pelo crivo do Judiciário e da própria Defensoria Pública; muitos adolescentes são inimputáveis não em razão da idade, mas em razão da falta de desenvolvimento completo, pela falta de saúde. Se entrarem lá no Degase, V. Exas. estão convidados a visitar, coisa que nós fazemos com frequência, vão ver adolescentes absolutamente “zumbis”, que não se posicionam, que não se colocam. Porque eles não são inimputáveis por serem menores de idade, eles são inimputáveis porque seriam doentes mentais, portadores de doenças as mais diversas. E eles não têm essa possibilidade porque, Dra. Eufrásia, eu nunca vi um defensor público arguir e solicitar exame de insanidade de um adolescente em razão da sua falta de desenvolvimento. Também nunca vi ninguém do Ministério Público, nem mesmo nenhum juiz, dê ofício, determinar que se faça exame de insanidade. \r\n\r\nEsta semana tivemos um caso no Degase de um menino que tentou o suicídio. E, evidentemente, aparentemente - quem vai dizer, evidentemente, é um médico -, esse menino não tem sanidade mental, ele não tem desenvolvimento mental completo para tentar o suicídio dentro de uma instituição do estado, fora aqueles que conseguem tirar sua própria vida em razão do desespero, do estado de tortura permanente em que estão nas unidades socioeducativas do Rio de Janeiro, seja pela superlotação, seja pelas prisões, digamos, ilegais. Nós estamos prendendo no Rio de Janeiro o que o STJ determina que não seja preso. Os adolescentes, deputado, que praticarem ato infracional análogo a tráfico de droga não podem ser presos. A lei diz isso. A lei diz isso. A jurisprudência diz isso. Eles têm que receber outro tipo de tratamento, em liberdade. Tratamento esse que o estado não oferece. Qual é o tratamento que deveria oferecer? O tratamento em razão da vitimização pelas drogas, o tratamento de capacitação pra evitar o uso de drogas, o tratamento de políticas públicas que impeça que ele se escravize ao tráfico de drogas. Essas são as medidas que eu acho que devem ser as medidas que nós como uma sociedade civilizada devemos tomar para evitar que adolescentes ingressem na criminalidade. Porque, também, o ISP deve ter esses dados, os atos infracionais, eles são análogos a furto, roubo e tráfico, miséria, fome, desespero, desejo de consumismo, em uma sociedade consumista como a nossa, o mesmo consumismo que têm os nossos filhos, mas eles não têm alternativas e acabam sendo levados ao crime por essa publicidade consumerista e pela falta de oportunidades para ingressar em uma escola pública de qualidade, que os aceite, e que os acolha.\r\n\r\nO senhor sabe, deputado, que o Rio de Janeiro deveria ter - e aí nós devemos apontar o dedo nessa direção -, a cidade do Rio de Janeiro deveria ter, por lei, 67 conselhos tutelares. Sabe quantos há, deputado? Dezessete. Mal e parcamente instalados. Se esses conselhos tutelares estivessem funcionando na sua plenitude, e aí eu estou de acordo com o que falou o colega Renato e com o que V. Exa. também falou, nós temos que agir com prevenção. E a prevenção consiste nisso: exigir que os serviços de proteção e de prevenção funcionem. Conselho tutelar é um serviço essencial para que os meninos não entrem na criminalidade. Porque socorridos preventivamente eles não estarão na mão dos criminosos. Eles não ficarão à mercê dos criminosos. E o Rio de Janeiro só tem 17 conselhos tutelares.\r\n\r\nOutro problema, deputado - pergunte ao Prefeito Eduardo Paes se ele vai confirmar isso -, é a deficiência de creches do Município do Rio de Janeiro, é uma coisa absurda. Se não há creche, onde a mãe de família vai deixar os seus filhos para poder trabalhar? Por isso nós encontramos tantas crianças sendo exploradas nas esmolas nas ruas, exploradas por adultos, vendendo drogas, vendendo bala, vendendo amendoim nas ruas da cidade, arriscando morrerem, serem atropeladas, serem vítimas da violência do trânsito e da violência policial; e da violência da própria sociedade.\r\n\r\nEntão, eu sou a favor, sim, de nós cobrarmos o incremento de políticas públicas, uma atuação preventiva. Porque é assim que nós fazemos com os nossos filhos. Se o meu filho está doente, eu o levo ao médico. Se o meu filho está agindo com um comportamento desviante, eu o levo a um psicólogo ou eu mesmo vou atuar como pai, conselheiro. Agora, esses meninos não têm essa chance. E nós temos que dar a eles, não essa chance, mas esse direito. Porque é direito de toda criança ter uma família bem constituída e um estado que trate dessas crianças sem a negligência como o estado brasileiro as trata.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, desembargador.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, nesta sala deve haver pessoas que cresceram em ambientes dominados pelo tráfico de drogas, no entanto, não foram para a vida do crime, não escolheram ir para a vida do crime.\r\n\r\nEntão, eu acho muito simplista, simplesmente colocá-los em uma situação de vítimas, porque, seja nas comunidades carentes ou nos condomínios de luxo, as oportunidades - ou a falta de oportunidades -, não pode ser simplesmente colocada, a responsabilidade, nas costas do estado. Vai muito da escolha de várias pessoas. E, Deputada Martha Rocha, é engraçado, o pessoal do ISP deve constantemente conviver com isso em vários ambientes, debates, audiências, porque os números são usados para um lado ou para outro. Se você pega aqui a quantidade, se você pega todas as prisões e apreensões, entre 2010 e 2014, 21% delas foram de menores de idade. Não é pouco, não é pouco. E se faz uma confusão, em alguns momentos se usa o argumento de que nós temos que tratar os adolescentes vítimas. Lógico que sim. Mas a indignação da sociedade, justificadamente, é muito maior com os que cometem os atos infracionais, é óbvio! São eles que estão roubando, matando, estuprando. \r\n\r\nEntão, a indignação é muito maior. Não que os adolescentes vitimados também não mereçam, ou não seja obrigação do Estado também olhar por eles. Mas não podemos colocá-los no campo das vítimas pura e simplesmente; porque se a gente pega o mesmo recorte social, a adolescente, da mesma faixa etária, que não foram para a vida do crime.\r\n\r\nO que eu só queria encaminhar aqui, Deputada Martha Rocha, para me ater ao tempo, muito rapidamente, o que me preocupa bastante, que é a questão das recomendações. Porque no meu ponto de vista, que pese a boa intenção do Ministério Público nessa ocasião, o que está acontecendo, na prática, é que a recomendação está se limitando, tanto a atuação da polícia visando proteger as vítimas desses adolescentes que cometem atos infracionais como, principalmente - eu acho que é uma reflexão que tem caber ao Ministério Público -, perde-se uma grande oportunidade ao se inibir que haja o encaminhamento de menores em situação de iminência de cometer um crime, perde-se talvez a única oportunidade de se buscar os responsáveis por ele para que tomem alguma medida. Se o estado falha em todos os seus braços, na questão social, ao ser conduzido para uma delegacia um adolescente que está na iminência de cometer um ato infracional ou um crime, você está, sim, estimulando a impunidade. E, repito, temos aqui vários profissionais da área, tenho a certeza, tenho a convicção de que o simples fato de alguns pais comparecerem à delegacia para buscar os seus filhos já inibirá uma reincidência. E tanto há impunidade, principalmente em função da maioridade penal, que a reincidência é absurda. É absurda! São raras as vezes que um menor fica preso realmente, ou apreendido, depois de ser levado para a delegacia. Temos aqui vários e vários relatos de apreensões de menores mais de uma vez no dia. \r\n\r\nEntão, são essas situações drásticas, sim, que nós temos que combater, inclusive, com alterações legais. \r\n\r\nSra. Presidente Martha Rocha, eu queria fazer um encaminhamento a V. Exa., mesmo porque essa situação da recomendação do Ministério Público tem, sim, gerado restrições, porque o policial na ponta de linha está evitando atuar de forma preventiva com receio de que ele próprio responda por um possível abuso de autoridade, por exemplo. Quem está na situação de vitimização neste momento é o cidadão, que está desprotegido, é esse adolescente, que está na iminência de cometer um ato infracional e que está numa situação de risco, porque a população, ao perceber que há, sim, essa impunidade, acaba agindo com as próprias mãos, o que não é o correto, o que não é o ideal, mas é uma realidade. Para proteger, inclusive, esses menores, é fundamental que haja pelo menos esse encaminhamento à delegacia, porque lá há profissionais qualificados para fazer essa abordagem. Fica aqui uma ideia de que nessas delegacias sejam criados polos onde haja também a presença de todos esses atores envolvidos, que seja no mesmo espaço físico lá, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a vara da infância e juventude, o Degase, para que se dê uma solução de imediato. \r\n\r\nEntão, o que acontece? A gente tem que se preocupar, sim, com isso, e essa recomendação do Ministério Público, repito, está causando, sim, transtornos para a polícia, para a população e para esses menores. Então, eu queria pedir a V. Exa., Deputada Martha Rocha, que nós possamos buscar, inclusive, o Presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani, para que promovamos um encontro com todos esses atores interessados sobre essas recomendações, porque eu já recebi da Polícia Civil, do alto escalão da Polícia Civil, já recebi do Estado-Maior da Polícia Militar as enormes dificuldades que estão acontecendo no tocante aos menores em função dessas recomendações. Estão todos preocupados de agir dentro da lei, conforme eles entendem ser dentro da lei, e haver uma interpretação equivocada da atitude deles e eles acabarem indo sentar nos bancos dos réus. \r\n\r\nEntão, é simples se colocar no lugar de um policial, de um soldado da Polícia Militar, por exemplo, que vai preferir não agir, sob o risco de ele próprio ser penalizado por estar cumprindo aquilo que ele acredita ser o legal. Em que pese haver a intenção do Ministério Público de não limitar a atuação da polícia, essa recomendação está, sim, limitando. Esses dois encaminhamentos, Deputada Martha Rocha, eu queria fazer a V. Exa., e que possamos buscar o presidente da Casa para que intermedeie junto ao chefe do Ministério Público esse encontro; e que seja possível aparar as arestas no tocante a essa recomendação. Porque eu acho que está se preocupando com um lado e se esquecendo de vários outros. E, no fim das contas, o próprio adolescente acaba sendo prejudicado porque grande parte das reincidências poderiam ser evitadas nesse primeiro contato do adolescente numa delegacia com todos esses profissionais que eu aqui elenquei, sem dúvida alguma, que ajudariam bastante a reduzir a sensação de impunidade e de violência que impera no tocante aos atos cometidos por esses menores.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou abrir aqui para inscrição. Dr. Siro, Dra. Eufrásia, com certeza, o Ministério Público, se quiser falar; e aí nós vamos encerrar. \r\n\r\nQuero apenas encaminhar um pouco do que o Deputado Flávio Bolsonaro trouxe aqui. Exatamente por quê? Quando se anunciou a ocupação da Maré, conversando com alguns profissionais da segurança, tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar, uma grande preocupação que se tinha ali era a questão dos adolescentes infratores. Parece-me que havia, pelo menos, a ideia de uma ação em conjunto - é uma pena que não está aqui a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos -, porque foi exatamente essa ação que foi dita pelo Deputado Flávio Bolsonaro, uma ação que tivesse a presença do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Assistência Social, da Polícia Civil e da Polícia Militar.\r\n\r\nAcho que essa angústia de tentar solucionar acolhe todos nós. E como já foi colocado aqui, até pelo próprio Deputado Flávio Bolsonaro, a retirada da rua, a retirada do crime é uma trajetória muito mais longa do que talvez tentar impedir.\r\n\r\nEntão, vou colocar numa ordem a Dra. Eufrásia, depois o Ministério Público; e depois, para encerrar, nosso desembargador.\r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA SOUZA - Deputada, vou ser bem breve. Agradeço o convite para participar desta audiência pública. Lembro que no dia 18 de maio, segunda-feira, é o Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Esse é um caso, sim, que retrata impunidade; porque os acusados da morte dessa criança de oito anos, em 1973, que eram pessoas da elite da sociedade - na época, as pessoas suspeitas... Ninguém respondeu por esse crime. Acho que o dia 18 de maio poderia ser além do Dia de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual, poderia ser também de enfretamento à questão da impunidade na violência contra a criança.\r\n\r\nEntão, faço essa breve referência. E lembro que no Dossiê Mulher, de 2013, foi constatado que mais da metade das vítimas de estupro eram crianças, ou seja, considerado estupro de vulnerável - a pessoa de zero a 14 anos. Essa é uma situação que precisamos também refletir: principalmente a questão da violência contra a criança e o adolescente, reiterar que de acordo com a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, a participação no tráfico assim como exploração sexual são consideradas algumas das piores formas de trabalho infantil. Acho que precisamos refletir sobre isso, sobre as medidas de proteção para que o adolescente - e, às vezes, até criança - não ingresse nessa atividade que é ilícita, mas que é comercial. Precisamos, realmente, não ignorar essa questão.\r\n\r\nPor último, lembrar o Conselho Estadual dos Direitos da Criança, que é um órgão deliberativo das políticas públicas em matéria de crianças e adolescentes, elaborou a minuta do plano decenal de atendimento socioeducativo que está no gabinete do governador para voltar, finalmente, aprovado. E nesse plano está constando a criação - e esperamos que dessa vez sejam realmente implementados - do centro integrado para atendimento ao adolescente, autor de ato infracional. Volto a repetir, está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente desde 1990, no art. 88, inciso V, e até hoje ainda não foi criado. Temos a previsão no 88, inciso VI, da criação também de um órgão integrado para atendimento à criança e o adolescente em situação de risco.\r\n\r\nEntão, precisamos realmente trabalhar com esse aspecto da proteção e a responsabilização. Mas não esquecer que mesmo o adolescente responsabilizado por ato infracional ainda assim é um adolescente e tem condição de pessoa em desenvolvimento. Precisamos cobrar dos órgãos públicos, em especial do sistema do Degase, que é o departamento responsável pela execução dessas medidas, que realmente elas sejam aplicadas observando os princípios constitucionais legais da integridade física, da dignidade desse adolescente. E é responsabilidade de todos nós também zelar para que os casos realmente graves sejam encaminhados para o sistema socioeducativo, para medida privativa de liberdade. E aqueles que não forem, volto a falar, muitas vezes o adolescente quando é encaminhado à delegacia e é liberado, ele foi encaminhado indevidamente. Ele não deveria nem ter ido à delegacia, ele deveria estar sob a proteção de outro órgão que não a polícia.\r\n\r\nEntão, precisamos cobrar das esferas do poder público, em especial da educação, o papel nessa questão. Com relação ao orçamento criança, acho que é uma iniciativa excelente; e o Dossiê Criança também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada.\r\n\r\nDr. Renato.\r\n\r\nO SR. RENATO LISBOA - Só para fazer uma última colocação sobre o que o deputado mencionou. É possível que a recomendação tenha gerado algum receio dos policiais. Mas, devo dizer, não deveria. Porque, na verdade, como já dito aqui, nada mais faz a recomendação do que traçar caminhos para efetivar o cumprimento correto da lei, evitando arbitrariedade. Na verdade, só para complementar - sei que o senhor não está discordando de mim, estamos falando a mesma coisa, é claro. Verdade é que esse é o receio de todas as nossas profissões. Porque todas as profissões que envolvem alguma parcela de poder do estado também têm mais riscos de cometimentos de fatos específicos. \r\n\r\nEntão, quando o Dr. Alessandro, na sua atuação, tem mais riscos de cometer eventualmente um deslize...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Dr. Renato, às vezes, o policial tem fração de segundos para resolver, né?\r\n\r\nO SR. RENATO LISBOA - Sim, é verdade. Não estou na verdade desconhecendo o problema que vive o policial, mas assim como vive o juiz quando vai sentenciar, o promotor de justiça quando vai oferecer uma denúncia, o parlamentar ou o presidente da República - pela quantidade de poderes que tem, tem uma lei só para os crimes de responsabilidade dele. \r\n\r\nEntão, a verdade é essa, isso é inerente às nossas profissões. Mantendo parcela de poder do estado, todos nós temos de tomar muito cuidado com a nossa atuação para que não desbordemos da legalidade e venhamos a incorrer num ato criminoso. Mas concordo que podemos continuar os estudos e estabelecer novos debates para que essa recomendação não gere o engessamento da conduta do policial.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Só um exemplo de uma citação; porque eu acho que esse tipo de recomendação dificulta você coibir os arrastões, por exemplo. A concentração de pessoas não dá nem para saber às vezes se é menor de idade ou maior de idade porque os adolescentes têm um porte físico muito mais avantajado há algumas décadas. Como a polícia vai coibir uma situação dessa? Porque estão claramente ali as pessoas reunidas, agitadas, às vezes vêm dentro dos coletivos com essa intenção, se organizam para isso; e aí a Polícia Militar age ou não age? Age e acaba evitando um mal maior. Mas com o risco de esse policial que agiu acabasse sendo processado pelo Ministério Público por ter agido com excesso ou com abuso de autoridade - ou não age e aí pode ser responsabilizado pelo mesmo Ministério Público por ter se omitido numa situação que claramente havia um risco à segurança coletiva. \r\n\r\nEntão, é um dilema difícil e que é importante ser esclarecido, sim, porque está gerando incertezas. Há uma dúvida muito grande no tocante a definir o que é um adolescente em situação de risco. Isso pode ser interpretado para qualquer lado. É importante que sejam dirimidas essas situações; acho importante, Deputada Martha Rocha, esse encaminhamento junto ao chefe do Ministério Público para conversar, pelo menos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Queria apenas complementar, Dr. Renato, o seguinte: o que diferencia a sua atividade e a nossa - e aí eu vou falar como policial e sei que o Deputado Flávio Bolsonaro tem uma sensibilidade nesse fato - é que a nossa atividade é uma atividade solitária. Nós temos que agir no momento do fato. Quando o delegado de polícia decide - e eu digo sempre que a delegacia é a primeira trincheira de garantia dos direitos humanos - ou quando um policial militar sozinho tem que decidir, essa é a grande diferença. E nós temos uma solidão na nossa função e não temos um período em que possamos refletir. Porque quando o inquérito chega às mãos do Ministério Público, há um tempo de reflexão e de análise, totalmente diferente quando o Dr. Alessandro tem que examinar a ocorrência. Ele não pode dizer: olha, volte daqui a cinco dias que eu vou... Isso, na Polícia Militar - e eu quero me solidarizar com os policiais militares; porque vai passar pelo crivo da autoridade policial e depois pelo Ministério Público; e depois pelo Poder Judiciário. Talvez por isso é que essa decisão de refletir sobre essa recomendação seja tão importante para que a gente possa até exercer melhor as nossas funções. \r\n\r\nPara as considerações finais, o Desembargador Siro Darlan.\r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Primeiro, eu não me surpreendi porque já ouvi o Deputado Flávio Bolsonaro em outras oportunidades; e uma das qualidades de V. Exa. é a sua coerência. Em razão dessa coerência, queria convidar V. Exa. a compor a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; porque V. Exa. aqui foi primoroso. Existem aqui vários parlamentares que já pertencem, na Assembleia Legislativa, a essa Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. E V. Exa. foi tão veemente na defesa desses direitos que me animou a convidá-lo. \r\n\r\nPor exemplo, quando V. Exa. traz a colação, a questão dos arrastões, deputado, ali, nesses arrastões, tem lá centenas de adolescentes, pode estar lá um filho seu, um filho meu, e não autoriza a polícia a prender os 100 que são suspeitos; porque quando há uma briga generalizada em um jogo de futebol, o árbitro, que é o juiz mais rápido que nós conhecemos, expulsa aqueles atletas que estão efetivamente no litígio, no conflito.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Ou no bolo.\r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Ele não expulsa o time todo, senão, ele seria injusto. Ele não dá cartão vermelho para os 22. Ele tem que saber identificar.\r\n\r\nEntão, é nesse particular que acho que compete à polícia identificar quem é o agente da infração; e aí sim levar só o agente e não essa coletividade, como está acontecendo.\r\n\r\nOutra coisa que V. Exa. defendeu aí, não sei se diretamente ou nas entrelinhas, é preciso, sim, aumentar; e eu já fiz essa solicitação à chefe de polícia diversas vezes, aumentar as delegacias de proteção à criança vítima de violência. Veja, se o ISP aponta, olha, tem mais criança vítima do que criança agente de violência, então, tem que ter mais delegacias de proteção à criança para que elas não se transformem em agentes de violência. Aqui no Rio nós temos uma também, desculpe os termos, mal e porcamente instalada, já perto do Instituto Médico Legal, que já é uma referência estranha, porque dali da delegacia só para o vizinho... E V. Exa. também foi perfeito quando sugeriu - aí é que está, deputado, o senhor sugeriu uma coisa que está na lei e o Ministério Público também. O Ministério Público, quando fez essa recomendação, ele copia o que está na Constituição, copia o que está na lei; e diz assim: recomendo que cumpram a lei. Recomendo que cumpram a Constituição. Ele não diz outra coisa. Até porque ele não é legislador. O legislador é V. Exa. O Ministério Público não pode legislar, o juiz não pode legislar.\r\n\r\nEntão, na recomendação, o que está dito é o seguinte: cumpra-se a lei. Não temem nenhuma aberração nessa recomendação. E os delegados sabem disso porque os delegados são os primeiros juízes da causa. Eles sabem que eles têm que cumprir a lei. Se eles não cumprirem a lei, a lei vai ser usada contra eles, evidentemente. Todos nós estamos sujeitos à lei, o juiz também, se não respeitar a lei, a Constituição, está sujeito a responder pelos seus abusos, pela sua arbitrariedade e pelo seu autoritarismo; e todo cidadão brasileiro.\r\n\r\nMas V. Exa. foi pontual quando disse o que está na lei. A Dra. Eufrásia falou: o Rio de Janeiro está em débito há 25 anos porque não criou esse centro integrado de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. O que é esse centro integrado? A lei diz: juiz, promotor, assistente social, policial civil e militar, médicos, para fazer justiça, o defensor público, o advogado. Todos eles integrados para receber o adolescente e já instantaneamente aplicar a justiça mais rápido.\r\n\r\nNós estamos em um debate nacional, bem atrasado, falando das audiências de custódia. A audiência de custódia está no ECA desde 1990.. audiência de custódia é isto, está na lei: apresente-se incontinenti o adolescente autor de ato infracional ao Ministério Público, à autoridade judiciária. Nós não cumprimos a lei. O senhor sabe quanto tempo adolescentes passam lá nas masmorras do Degase até serem apresentados ao promotor de justiça? Cinco, seis dias. Aí, muitas vezes, deputado, ele é inocente, mas já cumpriu pena, já cumpriu medida de privação de liberdade.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É, como muitos culpados nem vão para lá também, não é?\r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Os culpados serão responsabilizados na forma da lei: ficarão internados por até três anos, poderão depois progredir para uma semiliberdade por mais três anos e por uma liberdade assistida por mais três anos. Eu estou falando de nove anos, deputado. Nove anos um adolescente pode ficar sob a tutela do estado, sob a tutela repressiva do estado - nove anos; nove. As pessoas falam em impunidade. A adolescência legal, deputado, é de seis anos, mas eles podem ficar nove anos sob a tutela legal do estado.\r\n\r\nEntão, volto a enaltecer a iniciativa desta audiência pública, agradecer pela honra de ter recebido esse convite. Espero que saiamos daqui para o gabinete do governador para que ele, que é a autoridade administrativa responsável, instale esse centro integrado de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. E eu agradeço a V. Exa. por essa parceria. V. Exa. foi brilhante. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputada Martha Rocha, queria pedir a V. Exa. para encerrar logo esta audiência porque se o Desembargador Siro Darlan continuar concordando muito comigo eu vou começar a ficar preocupado...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de encerrar, gostaria de registrar que a Deputada Tia Ju, que preside a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, foi convidada a participar desta audiência, mas, lamentavelmente, ela tinha uma agenda da comissão a cumprir - da comissão que preside -, está aqui presente conosco o seu chefe de gabinete. Quero registrar também a presença da Coligação dos Policiais Civis, na figura do Sr. Hildebrando Sarana Junior, e também da Simoni Lima, que é da liderança do PSD. E de Jailson Duque Neto, chefe de gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nQuero dizer da alegria de ter presidido, tenho certeza de que já aqui nesta audiência temos alguns frutos. E essa reflexão continuará. \r\n\r\nEntão, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem queira fazer uso da palavra, declaro encerrada a 1ª audiência pública desta comissão. Muito obrigada.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e quinze, às dez horas e dezessete minutos, na Sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, para, conforme edital publicado em vinte e cinco de maio de dois mil e quinze, debater as questões relativas à “Violência contra os Ciclistas”. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente anunciou a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos, e Deputado JORGE FELIPPE NETO, suplente, deste órgão técnico, do Deputado PAPINHA, bem como de representantes da sociedade civil e de diversas instituições afetas ao tema proposto. Agradecendo a significativa presença de todos, Sua Excelência convidou o Secretário de Estado de Turismo, Dr. Nilo Sérgio, para fazer uso da palavra, o qual, de maneira ampla, colocou suas considerações acerca da importância da presente discussão, da necessidade de se coibir práticas criminosas que vêm afetando, em especial, os usuários de bicicleta, lembrando que o ciclismo é hoje uma prática do cidadão carioca, do cidadão fluminense, e ressaltando o seu significado em uma cidade como o Rio de Janeiro, referência turística no Brasil e no mundo, que, tendo sediado eventos da magnitude dos Jogos Pan-Americanos e da Jornada Mundial da Juventude, está se preparando para sediar um dos maiores eventos esportivos do mundo, que são as Olimpíadas de 2016. Após agradecer as palavras do orador, a Senhora Presidente comunicou a dinâmica da reunião, de ouvir, primeiramente, a sociedade civil e, em seguida, os representantes dos órgãos governamentais. Em prosseguimento, a Senhora Presidente convidou a proferir suas considerações o Senhor Raphael Pazos, Presidente da Comissão de Segurança de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro, que passou a relatar a história de lutas e conquistas da comissão que representa, cuja criação, em 2013, foi motivada pela morte por atropelamento do triatleta Pedro Nicolai; relatando, ainda, que trabalham em prol da melhoria de condições para o ciclismo esportivo, para o ci clismo de lazer, de trabalho, e que, de um ano para cá, têm se dedicado, também, à questão dos roubos e furtos de bicicleta. Em continuação, defendendo que bicicleta é veículo, e que seu lugar é na rua, passou a enumerar medidas que julga pertinentes, em especial no âmbito legislativo, para as quais solicitou especial atenção das autoridades, ressaltando a relevância dos projetos em tramitação nesta Casa: o que se refere à inclusão do título “roubos e furtos de bicicletas” no sistema de segurança pública do Estado, e o da criação do Cadastro Estadual de Bicicletas Recuperadas, referindo-se ao projeto de lei 444/2015. A Senhora Presidente agradeceu e teceu suas considerações acerca do referido projeto em tramitação e do apoio que vem recebendo, após o que, franqueando a palavra aos demais inscritos, deu-se início a um debate amplo e produtivo, do qual tomaram parte, na seguinte ordem, os senhores: Carlos Osório, Secretário de Estado de Transporte; Luiz Gustavo Mendonça de Oliveira, da CET-Rio; Júlio Morandi, Chefe de Gabinete da Rio-Luz; Cláudio Santos, presidente da Federação de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro; Deputado Zaqueu Teixeira; Deputado Paulo Ramos; Mauro Tavares, coordenador do Projeto Bicicleta, da Sectrans; Carlos Portinho, Secretário de Habitação do município do Rio de Janeiro; Vereador Jefferson Moura; Deputado Coronel Jairo; Deputado Flávio Bolsonaro; Major PM Leite; Cel PM Joseli Cândido, Comandante do 23º BPM; Dr. José Pedro Costa da Silva, Delegado de Polícia, Diretor do Departamento Geral de Polícia da Capital: Maria Lúcia Navarro Maranhão, Gerente do Programa Cicloviário da Secretaria de Meio-Ambiente; Deputado Papinha; Atílio Flegner, do Fórum de Mobilidade Urbana; Francisco José de Almeida, ciclista especialista em tecnologia de resgate; João Luiz Pereira Rodrigues, Presidente do Sindicato dos Servidores do Degase; Gustavo Alecrim, da Comissão de Segurança do Ciclismo. Não havendo mais oradores inscritos, a Senhora Presidente, em razão da relevância e do teor dos depoimentos aqui apresentados, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais ao Departamento de Taquigrafia, para que passem a fazer parte desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Audiência Pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 27 de maio de 2015. (a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente, e Lina Paula Costa Carneiro, Secretária.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h17, do dia 27 de maio de 2015, havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos para a 2ª audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj, conforme Edital publicado no dia 25 de maio de 2015, com a finalidade de debatermos as questões relacionadas à violência contra os ciclistas.\r\n\r\nAnuncio a presença dos Deputados Paulo Ramos, Deputado Coronel Jairo. Informo que o Deputado Zaqueu Teixeira está em deslocamento. Anuncio, também, e desde já agradeço a presença de todos que vieram trazer sua contribuição para a solução desse problema.\r\n\r\nQuero dizer que nós estamos sendo gravados em tempo real, ao vivo, pela TV-Alerj, e quero dizer que num primeiro momento, antes de dar a palavra aos integrantes da sociedade civil, eu vou me permitir a passar a palavra para uma saudação ao secretário Estadual de Turismo, agradecendo a sua presença nesse evento.\r\n\r\nCom a palavra o secretário Estadual de Turismo.\r\n\r\nO SR. NILO SÉRGIO - Bom-dia a todas e todos, quero cumprimentar a Deputada Martha Rocha, cumprimentar meu querido amigo Deputado Coronel Jairo, cumprimentar meu amigo Deputado Paulo Ramos, e, também, o Comandante do 23º Batalhão, Coronel Cândido, a quem eu cumprimento a todos da defesa, os policiais civis e militares, o subsecretário de transporte, Bernardo, e agradecer o convite da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAcho que uma audiência pública, um evento dessa natureza, sem dúvida nenhuma, vem contribuir e colaborar para que se tome nem só decisões, mas que a sociedade, de certa forma, caminhe junto na certeza de poder elaborar algumas ações que venham impedir que naturezas de crimes, assaltos na cidade, hoje, mais visitada pelo turismo, nem só o turismo internacional como o turismo nacional.\r\n\r\nO Rio de Janeiro, hoje, é o estado que mais recebe o turista. O Brasil recebe cerca de seis milhões de turistas internacionais, e o Rio de Janeiro recebe 34% dessa quantidade. E no mercado nacional, também é a cidade mais visitada. \r\n\r\nEssa cidade que hoje estamos preparando para sediar um dos maiores eventos esportivos do mundo que são as Olimpíadas, a cidade que recebeu e fez os jogos Pan-Americanos de primeira grandeza, a cidade que realizou a jornada mundial da juventude, com mais de oito milhões de jovens, de pessoas aqui no Rio de Janeiro, a cidade que é referência no nosso país, não pode, evidentemente, sofrer com atentados dessa natureza, que por mais que seja, de certa forma, a tal arma branca, mas que vem contribuindo para uma mídia muito negativa. \r\n\r\nSabemos que são situações pontuais. Sabemos que o Rio de Janeiro vive um grande momento, principalmente, nos eventos turísticos, eventos esportivos, mas que temos que trabalhar com a consciência de que não adianta nós atribuirmos responsabilidade só à Polícia ou ao Judiciário. Enfim, não adianta, aqui, atribuirmos responsabilidade, o que temos é que a sociedade unida tentar fazer com que a gente consiga evitar que isso se propague.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é ressonância. Tudo o que acontece no Rio de Janeiro, a notícia triplica, quadriplica. Quando acontecem as coisas de ruins, essa notícia triplica numa velocidade muito maior do que a gente imagina. As notícias boas, elas demoram, elas muitas vezes não têm essa velocidade. Mas a negativa, sim. Então, eu acho que o Rio de Janeiro, pela própria geografia dele e a própria sociedade, de uma certa forma, todo mundo envolvido nessas práticas esportivas, na prática do lazer. \r\n\r\nO ciclismo hoje não é só o ciclismo de aventura, de passeio; hoje é uma prática já do cidadão carioca, do cidadão fluminense, do cidadão que escolheu a nossa cidade. É uma cidade paradisíaca, você tem passeios pela Lagoa, você tem passeio pela orla, você tem passeios pela Floresta da Tijuca, você tem passeios na Zona Oeste também. Então, nós temos de estar atentos, temos de estar preocupados, sim, para que a gente consiga definitivamente bloquear, terminar e colocar os responsáveis fora do cenário da sociedade. \r\n\r\nEu me coloco, Deputada, à disposição. Na Secretaria de Turismo nós temos feito um trabalho de promoção, divulgação, feito um trabalho de capacitação. Hoje, nós temos certeza de que vamos fazer esse próximo evento nosso mundial, que são as Olimpíadas, e precisamos ter realmente a sociedade do Rio de Janeiro num cenário que a gente entenda que vai ser a vitrine para que possamos cada vez mais receber o turista nacional e o internacional. A Secretaria está à disposição de todos e me coloco também à disposição de todos. \r\n\r\nEu vou, daqui a mais uns 15 minutos, ter que sair, tenho um compromisso também com os operadores dos Estados Unidos, que estão chegando ao Rio de Janeiro para visitar a nossa cidade, para trazer congressos internacionais para a nossa cidade porque entendem que a nossa cidade está preparada, não só com equipamentos públicos, também com equipamentos privados, para receber grandes congressos. Então, eu estou à disposição e vou pedir permissão à senhora para daqui a uns 15 ou 20 minutos me ausentar.\r\n\r\nMuito obrigado e bom-dia a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, secretário.\r\n\r\nApenas para a gente ordenar como será esta Sessão hoje, nós teremos que encerrar esta audiência às 13 horas. Então, nós vamos iniciar ouvindo a sociedade civil e, depois, ouvir os órgãos governamentais. Eu quero registrar aqui, pedir para o cerimonial providenciar assento para o Deputado Flávio Bolsonaro, para o Deputado Filipe Soares; quero registrar a presença do Vereador Jeferson Moura, da cidade do Rio de Janeiro, e já vou iniciar concedendo 15 minutos para o Dr. Raphael Pazos, que vai falar pela Comissão de Segurança de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSó para colocar, qual é objetivo desta audiência? A Comissão de Segurança Pública, numa reunião, entendeu pela necessidade, à parte a discussão que travou aqui de um projeto de lei, de realizar esta audiência pública entendendo que outros atores, além dos profissionais das polícias, deveriam estar presentes nesta discussão, sobretudo no momento em que a cidade do Rio de Janeiro, como bem colocou aqui o nosso secretário de Turismo, é pensada não só como o norte de um grande evento, mas como uma cidade que entendeu por divulgar e ser uma cidade voltada para o ciclismo. Esta audiência não está se dispondo a discutir um projeto de lei, isto foi feito ontem no plenário. Evidentemente que pode surgir daqui algum indicativo de que nós possamos sugerir um outro projeto, mas o que nós queremos é ouvir todos os segmentos para efetivamente construir esse sentimento de que o ciclismo pertence à cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a palavra o Dr. Raphael Pazos.\r\n\r\nO SR. RAPHAEL PAZOS - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nBom-dia a todos os presentes!\r\n\r\nBom, eu vou tentar ser sucinto. É difícil, mas eu vou tentar. \r\n\r\nMeu nome é Raphael Pazos, eu sou o presidente Comissão de Segurança de Ciclismo no Rio de Janeiro. Eu vou contar a história da Comissão de Segurança e no meio dessa história já vão estar incluídos justamente os nossos pontos. \r\n\r\nA Comissão de Segurança de Ciclismo no Rio de Janeiro foi criada em maio de 2013, após a morte do triatleta Pedro Nicolai, enquanto o mesmo realizava o seu treinamento esportivo de ciclismo numa via pública, onde ele foi atropelado. A Comissão de Segurança foi criada, a princípio, por esse objetivo, definir locais seguros para treinamento esportivo de ciclismo. Graças a Deus, nós tivemos a ajuda do secretário Municipal Osório, na época. E a Vereadora Laura Carneiro, quando conseguimos emplacar uma Lei Municipal, que é a Lei das APCCs, Área de Proteção ao Ciclismo de Competição, onde hoje, em todas as macrorregiões do Rio de Janeiro se pode criar uma área de proteção ao ciclismo de competição, com todo o respaldo do Poder Público. É inédito no mundo. Estou falando agora do ciclismo esportista, e estamos há um ano trabalhando para que a segunda área de proteção seja criada na reserva, da Barra da Tijuca. Já passei por toda a Secretaria de Urbanismo, de ordem pública, de Meio Ambiente, de Conservação e só falta agora retirar os benditos paralelepípedos daquela área para que se aja essa área na reserva. Enquanto isso, ciclistas esportistas se arriscam diariamente no meio dos carros para realizar seus treinos. Existem deficientes físicos que praticam esportes; existem ex-dependentes químicos, que estão se livrando das drogas por causa do esporte; existem crianças entrando para o esporte. Então, essas áreas de proteção são de grande importância para a nossa cidade. Esse é um ponto.\r\n\r\nNo decorrer desses dois últimos anos, justamente por causa das nossas vitórias, as outras ciclotribos, que utilizam a bicicleta, não só para esporte, mas para lazer, para turismo, Sr. secretário, para mobilidade urbana e para trabalho, hoje, o ciclo patrulhamento, policiais utilizam bicicleta à trabalho. Ontem, tivemos uma fatalidade de um ciclo patrulhamento, em que um policial foi atropelado por um carro, porque lugar de bicicleta é na rua - está previsto no Código Brasileiro de Trânsito. A bicicleta não é mais um artigo lúdico, pessoal, a bicicleta é um veículo. \r\n\r\nAqui, teremos várias propostas, desde projetos educacionais nas escolas municipais, estaduais e particulares para que as crianças sejam educadas para que se tornem adultos conscientes de como se portar com segurança ao pedalar uma bicicleta na rua. Não se pedala na contramão. Ao se pedalar tem que se parar no sinal, tem que se respeitar as leis de trânsito. Então, nós, da Comissão de Segurança defendemos os direitos dos ciclistas, mas defendemos os deveres. O ciclista tem que cumprir seu dever. Se ele quer harmonia no trânsito, maior harmonia entre motoristas, ciclistas e pedestres, tem que fazer sua parte também.\r\n\r\nTemos esse trabalho, justamente agora, além do esportivo, na questão da mobilidade urbana, onde trabalhamos justamente três pilares: na educação das crianças, na conscientização da população já adulta - infelizmente hoje a maioria da população não sabe que lugar de bicicleta é na rua, vias públicas e ciclovias. Justamente, também no terceiro pilar, que é um pouco mais utópico, por isso peço ajuda das autoridades federais, quanto às alterações das leis federais e estaduais; alteração do Código Brasileiro de Trânsito. Existem poucas leis ainda. Peço aqui nessa audiência para começar. \r\n\r\nExiste uma lei, que é a do metro e meio de distância, que diz que todo o motorista, ao ultrapassar o ciclista, deve reduzir a velocidade e manter a distância de um metro e meio. Alguém aqui conhece algum motorista que foi multado por isso? A lei existe, mas não existe sua aplicabilidade. Eu gostaria de saber qual é o órgão responsável por multar. São Paulo já saiu na frente. Há dois anos lá fizeram essa campanha e já existem motoristas sendo multados em São Paulo.\r\n\r\nDe um ano para cá a Comissão de Segurança entrou nessa questão de roubos e furtos de bicicletas. Para vocês verem, começamos por causa do ciclismo esportista e agora estamos, nós da Comissão de Segurança, pessoas, cidadãos, botando a cara na frente da mídia para falar contra ladrão. Minha esposa está desesperada. Eu nunca pensei, na minha vida, que eu fosse fazer isso. Eu tive que falar pra ela: “Essa é a nossa contribuição para que as futuras gerações não sofram o que nós estamos sofrendo”. \r\n\r\nO tema bicicleta é um tema muito recente, no Rio de Janeiro e no Brasil inteiro. Nós estamos engatinhando ainda. Então, audiência como essas, reuniões como essas têm que existir praticamente mensalmente, e com todas as secretarias envolvidas: Meio Ambiente, Secretaria de Transporte, Rio Luz. É aquilo que a gente está dizendo, como é que vamos trabalhar com segurança? Não adianta botar Polícia na rua se as ciclovias não têm iluminação. Não adianta botar policial na rua, se as podas das árvores não são feitas, e os infratores se escondem nelas para cometerem os atos criminosos. Todos têm que colaborar de alguma forma. \r\n\r\nA nossa proposta, aqui da Comissão, a gente está aqui, justamente, Deputada, para ajudar vocês a entender as nossas necessidades, para que vocês trabalhem para nós. A questão dos roubos e furtos de bicicletas, nós estamos a um ano trabalhando nesse projeto. E, infelizmente, o nosso projeto, pelos meios burocráticos, ele foi indeferido pela Secretaria de Segurança. Está tudo aqui. E, aí, nós começamos a realizar os nossos Pedais da Paz - que são os Pedais da Paz? São movimentos de ciclistas de todas as ciclovias do Rio de Janeiro. O problema não é um problema pontual na Lagoa; o problema está acontecendo em todas as ciclovias. O nosso objetivo aqui é mostrar para vocês que a bicicleta é um bem cobiçado, que a bicicleta é a bola da vez. Então, nosso trabalho nos Pedais da Paz foi quando nós entramos também, paralelamente, junto com o Pedais da Paz, entramos em contato com a Deputada Martha Rocha, que nos recebeu. Eu lhe agradeço muito, Martha, por isso tudo. Porque, se não isso, a gente não estaria aqui hoje. Entendeu, realmente, o nosso pleito; que o nosso pleito tinha, sim, uma justificativa, tinha uma necessidade. \r\n\r\nEntão, a inclusão do título “roubos e furtos de bicicletas” no sistema de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e a criação do Cadastro Estadual de Bicicletas Recuperadas vai ser importante por três pontos. Primeiro, vai motivar os ciclistas, os cidadãos. Quanto eu falo ciclista, gente, é cidadão. É o cidadão que utiliza a bicicleta para qualquer um daqueles meios: esporte, lazer, turismo, mobilidade urbana e trabalho. Quando ele for roubado, ele vai se sentir motivado - obrigado, Sr. Osório, pela sua presença -, a ir a uma delegacia e fazer o seu registro de ocorrência. Hoje, ele sequer faz isso, porque ele sabe que não vai dar em nada. Por que não vai dar em nada? Porque o registro entra como um “roubo a transeunte”, “roubo a pedestre”, não gera uma ocorrência policial. \r\n\r\nSegundo, com essa inclusão desse título e desse Cadastro Estadual de Bicicletas Recuperadas vamos ajudar a própria Polícia, porque hoje, salas de 30 metros quadrados ou iguais a essas aqui, que poderiam estar servindo para treinamento de policiais e reuniões de policiais, estão sendo utilizadas para estoque de bicicletas recuperadas. Elas estão apodrecendo lá dentro. Por quê? Porque o de tetive ou delegado que recupera uma bicicleta, na Zona Norte, não sabe que a vítima fez uma ocorrência na Zona Sul, e a vítima não sabe que a sua bicicleta foi recuperada na Zona Norte. \r\n\r\nE, por fim, o terceiro ponto, e mais importante, haverá um banco de dados, haverá estatísticas, existirão números para que a Polícia possa fazer um trabalho preventivo e proativo e identificar onde estão as manchas criminais, onde está acontecendo a maior incidência desse tipo de roubo e furto e para onde essas bicicletas estão indo. Porque existem receptadores que estão utilizando os menores para cometer esse crime. \r\n\r\nEm reunião que eu tive com o secretário Beltrame, perguntei para ele se eu estava no caminho certo. E eu tenho total apoio dele. Ele me disse: “Raphael, você correto. Você vai ajudar muito a Polícia”. \r\n\r\nGente, acho que no decorrer dessa reunião muitos outros pontos serão tocados, mas o que eu queria falar é basicamente isso, que a bicicleta, vocês têm que dar uma olhada especial para a bicicleta, em todas as suas formas de utilização. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria agradecer ao Raphael. Dizer que já se encontra conosco o Deputado Zaqueu Teixeira. Também se encontra conosco o secretário Estadual de Transporte Carlos Osório. \r\n\r\nRegistrar aqui a presença de Jean Luca da comissão de segurança de ciclismo; Ana Lúcia Sallai também; Márcia Veiga, lojista e pertence a Bicicleta Organização Passeata X Violência; Ana Paula Cavalcante; Pedro Cury; Manoel Pedro Cortês; Marcelo Paia; Rosângela Vieira; Paulo, Fernanda Venturini, todos integrantes da sociedade civil. \r\n\r\nEu queria só fazer apenas uma observação. Que a minha história com a comissão de ciclistas surge exatamente no início do nosso mandato. Na primeira quinzena, não me recordo, talvez na primeira quinzena com certeza, eu fui procurada pelos ciclistas que se faziam acompanhar por um atleta olímpico, Fernandão do vôlei. E eles então nos apontaram já uma iniciativa que tinha tido de pedir ao Instituto de Segurança Pública informações sobre os dados relativos a roubo e furto de bicicleta. O Instituto de Segurança Pública informava a eles, levou quatro meses para informar, e disse das cinco etapas que faziam para poder ter esse dado. Essa comissão tinha um cadastro e, portanto, a notícia de roubo e furto que eles tinham, os números, eram maiores do que os números apresentados pela Polícia Civil, pelo ISP. Isso a gente entende porque nem tudo é objeto de registro de ocorrência, o que é muito ruim. Porque o registro de ocorrência é que faz você conhecer o fenômeno e avaliar a hipótese e pensar nas estratégias de enfrentamento desse fenômeno. E, num segundo momento, eles, então, ingressaram na Polícia Civil com o requerimento e esse requerimento foi negado.\r\n\r\nDiante disso, eu, na minha condição de parlamentar, examinei o fato, submeti isso a um projeto de lei a esta Casa. E nós identificamos aqui um projeto do ano passado, da lavra do Deputado André Ceciliano, que é uma figura importante para ser ressaltada nesse debate também. E o Deputado André Ceciliano não tocava diretamente a questão do registro de ocorrência, mas ele tocava da necessidade de você criar um cadastro possibilitando efetivamente o entendimento, a identificação dessas bicicletas que tinham sido recuperadas. \r\n\r\nOntem, em plenário, nós submetemos em 1ª sessão. O rito desta Casa é uma 2ª sessão. Quero registrar que o Deputado Thiago Pampolha apresentou duas emendas. Essas emendas já estavam contempladas no projeto de lei que foi condensado, não só a minha iniciativa, como a iniciativa do Deputado André Ceciliano. Quero agradecer ao Deputado Thiago Pampolha pela sua sensibilidade de já ver que estava contemplado e retirar suas emendas. O Deputado Paulo Ramos também fez a apresentação de uma emenda que foi incorporada pela Comissão de Constituição e Justiça. Então, ontem, à noite, já chegando depois das seis da noite, nós tivemos em 1ª sessão já a votação por parte de todo plenário acolhendo essa iniciativa.\r\n\r\nEntão, dito isso, pra gente meio que conduzir um pouco o nosso debate, eu vou passar a palavra aqui ao nosso secretário de transporte, e em seguida vou ver as organizações que não são policiais e vamos deixar pro final tanto a Polícia Civil quanto à Polícia Militar. E vou, no momento oportuno, ceder a palavra também ao Vereador Jefferson Moura. \r\n\r\nSecretário, obrigado pela sua presença aqui.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Muito obrigado, Deputado Martha Rocha. \r\n\r\nQueria primeiro cumprimentar a Assembleia Legislativa e esta comissão por esta audiência pública. Cumprimentar os meus colegas deputados, Deputado Zaqueu, Deputado Coronel Jairo, Deputado Paulo Ramos, Deputado Flávio Bolsonaro, todos aqui presentes nesta discussão, e o Deputado Felippe também, obrigado pela presença e agradecer o convite, Deputada Martha Rocha, para participar dessa reunião. \r\n\r\nEu queria dizer que eu, como secretário Municipal de Transportes entrei no tema da bicicleta junto aqui com o Raphael e com essa comissão. E eu não tenho dúvida nenhuma da importância da legislação aprovada ontem em 1ª discussão por essa Casa, para que nós possamos ter maior tranquilidade para utilização da bicicleta.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, e senhores presentes; a bicicleta não é apenas um modo de lazer importante para o carioca e para o fluminense, mas também um importante meio de transporte. Estrategicamente é muito importante que nós tenhamos todas as condições de incentivar o uso da bicicleta. E os recentes incidentes ocorridos em nosso estado, envolvendo ciclistas, vão na contramão do esforço que vem sendo feito para incentivar o uso da bicicleta. Por isso, que essa legislação aprovada pela Assembleia Legislativa, em 1ª discussão, e também o envolvimento de todos os atores de segurança, sob a coordenação da nossa Alerj, acho de fundamental importância para que nós possamos avançar.\r\n\r\nDo ponto de vista do Estado do Rio de Janeiro, eu queria apenas relatar algumas iniciativas Raphael, deputados, que nós estamos fazendo e que podemos somar esforços à ação da Alerj e à condução desse tema por essa comissão.\r\n\r\nPrimeiramente, dizer aos senhores o seguinte. Na elaboração do plano diretor de transportes urbanos da região metropolitana, nós temos uma obrigação de incentivar o modal bicicleta como uma perna da viagem. Então, nós estamos fazendo um esforço muito grande de dotar os nossos meios de transporte de bicicletários, ou que eles possam transportar a bicicleta. Eu acabei de vir de Niterói com a Deputada Tânia Rodrigues, nós estávamos fazendo uma inspeção no sistema aquaviário na ligação Rio/Niterói, e utilizamos o sistema de barcas, e o número de ciclistas, utilizando a barca é crescente. Hoje, as barcas não botam nenhuma restrição no transporte de bicicletas entre o Rio e Niterói. E queremos fazer isso também com os outros meios de transporte.\r\n\r\nAgora, para isso é muito importante que o ciclista se sinta seguro. E eu acho que essa iniciativa de termos o registro do furto ou roubo de bicicletas, especificamente tipificado, vai ajudar à autoridade policial a fazer o seu planejamento, e vai ajudar a dar mais segurança, em última instância, os ciclistas.\r\n\r\nEntão, eu vim aqui, deputada, me colocar à disposição dessa comissão; me colocar à disposição dos deputados para seguir discutindo com os senhores além da legislação que vai ser passada, e outras iniciativas apontadas por essa comissão, para que vocês tenham no poder executivo estadual um aliado que vê o transporte de bicicleta como uma absoluta prioridade. E dizer ao Raphael, e acho muito importante que a gente também deixe consignado aqui, que quando a sociedade civil se envolve de maneira efetiva, de maneira firme, e de maneira ampla, como é esse caso, as coisas andam muito mais rápido. \r\n\r\nEntão, eu queria parabenizar a todos os membros da comissão, enfim, que fazem a defesa do transporte de bicicleta; todos os membros, porque vocês sabem, a gente sabe que temos muitas lutas, muito bom ver aqui o Vereador Jefferson Moura nesse plenário; temos iniciativas a âmbito municipal que podem ser implementadas no Rio de Janeiro, e em outras regiões da região metropolitana. Então, dizer a vocês muito obrigado. Muito obrigado como cidadão; muito obrigado como representante do poder executivo, porque a luta de vocês está fazendo, e vai deixar um grande legado. E sem essa luta certamente seria muito mais difícil que nós pudéssemos garantir esses avanços. Então, eu queria cumprimentar você, Raphael, mas não só você, como todos aqueles que gostam da bicicleta e entendem a bicicleta como um meio de transporte. \r\n\r\nE, para terminar, Deputada Martha Rocha, e colegas deputados, nós queríamos dizer para vocês que nós estamos nesse momento elaborando, o Estado do Rio de Janeiro está apoiando a elaboração dos planos municipais de mobilidade urbana. A legislação federal exige que cada município com mais de 20 mil habitantes tenha o seu plano municipal de mobilidade urbana. E dentro desse nosso apoio, dentro da participação do governo do estado, apoiando a elaboração desses planos municipais, nós estamos colocando a bicicleta como um modal preferencial na ligação com os modais de transportes de alta capacidade, e na dotação das cidades, muitas vezes com baixos investimentos, de boa oportunidade de aumento da malha cicloviária.\r\n\r\nMas, para encerrar, eu volto a palavra a nossa presidente da comissão, parabenizando a nossa Assembleia Legislativa. E é muito bom que o povo do Estado do Rio de Janeiro possa acompanhar o que se passou nessa Casa; diligência dos deputados, aprovação rápida de uma legislação importante, que vai fazer a diferença; e assim a gente comprova que a nossa Assembleia Legislativa, efetivamente, é a Casa do povo do Rio de Janeiro, e aqui ele pode se socorrer e pode ter as suas demandas atendidas.\r\n\r\nEntão, parabéns à comissão. Parabéns aos deputados. E, principalmente, parabéns à nossa sociedade civil, aqui representada. E pedindo às forças de segurança total prioridade para que a gente possa seguir avançando.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, secretário.\r\n\r\nEu vou passar, então, a palavra agora a Luiz Gustavo Mendonça de Oliveira, da CET Rio.\r\n\r\nO SR. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE OLIVEIRA - Bom-dia a todos. Estou aqui representando a diretoria de operações da CET Rio. Meu nome é Luiz Gustavo. Algumas pessoas já me conhecem, outras não. \r\n\r\nNesse momento a nossa cidade está enfrentando, está passando por obras que estão comprometendo a nossa circulação viária. Isso impacta principalmente os carros, os automóveis e os veículos motorizados e para nós, da CET Rio, que temos que conviver e buscar soluções diante das vias que estão circulando, os espaços que ainda restam para os veículos motorizados, para nós é muito interessante que a pessoa deixe o seu carro em casa e circule de bicicleta. \r\n\r\nIsso é algo que é superpositivo. Na medida do que tem sido possível, as ciclovias têm sido ampliadas aqui na nossa cidade. Estamos longe de um mundo ideal, mas isso muitas vezes parte do espaço que antes estava destinado a carro está sendo direcionado às bicicletas. Existem algumas outras ações também, existe uma grande ciclovia importante sendo construída agora, que vai andar paralela à Avenida Niemeyer. Enfim, essas ações demandam obras e o momento não é muito positivo para expansão desse espaço. \r\n\r\nNesse momento a CET Rio tem buscado, sempre que surgem oportunidades, fazer com que a nossa sociedade, o nosso morador, a pessoa que circula aqui no Rio de Janeiro, que ela passe a ter essa cultura. A gente percebe, o Raphael destacou bem, que o motorista não respeita o ciclista. Infelizmente, não é só o ciclista, infelizmente não é só o ciclista, ele não respeita várias outras questões que envolvem o trânsito e o pedestre também. Então, a gente está procurando ações que façam com que o morador da cidade passe a conviver de uma forma melhor ou que enxergue a bicicleta como algo que faz parte da rotina. Então, na hora de atravessar, ele se preocupe se vem um carro ou se vem uma bicicleta também. \r\n\r\nA gente tem à frente o desafio das olimpíadas e o ciclismo, especialmente o ciclismo de estrada, está sendo visto com uma atenção muito grande. A gente espera até lá fazer cada vez mais provas que envolvam o ciclismo aqui para tornar a presença do ciclista algo que faça parte da nossa cultura. A gente vai ter algumas provas, alguns eventos-testes que vão trazer impactos severos ao trânsito. A gente em alguns momentos vai ter que prejudicar bastante o trânsito para que a prova de ciclismo aconteça e que essa presença da bicicleta seja incorporada aqui na nossa realidade. \r\n\r\nParalelamente a isso, sempre que surge um evento a gente procura apoiar. Algumas manifestações espontâneas também são apoiadas por nós. Existe um limite para esse apoio, algumas coisas a gente não tem como auxiliar realmente, mas sempre que há essa manifestação espontânea que os ciclistas, de forma organizada, de forma ordeira, que é o que tem acontecido nos últimos tempos na cidade felizmente, eles recebem o nosso apoio, algumas vezes o balizamento até para acompanhá-los no seu passeio, enfim, na atividade que estiverem fazendo. \r\n\r\nA CET Rio está lá aberta. Temos as ações educativas nas escolas também, que têm sido muito bem acolhidas, inicialmente pelos menores, mas a gente sabe que isso leva um tempo até mudar o comportamento do motorista. A CET Rio está à disposição. O Raphael já conhece a gente lá. Tem algumas coisas até que nesse momento estão sendo vistas a pedido do Raphael e de outras entidades de ciclistas. O secretário Osório também participou ativamente disso aí em outro momento. A CET Rio mais uma vez se coloca à disposição. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Passo a palavra ao José Henrique Pinto, representando a RioLuz.\r\n\r\nO SR. JÚLIO MORANDI - Bom-dia a todos. Eu sou Júlio Morandi, estou representando o presidente que tem outro compromisso. Sou o chefe de gabinete da RioLuz. Obrigado pela oportunidade. Gostaria de dizer que nós lá na RioLuz vimos desenvolvendo um trabalho na área de iluminação pública dentro de um outro conceito, não mais um conceito de iluminação de vias de trânsito objetivado no automóvel, mas sim no pedestre. \r\n\r\nAs funções da iluminação pública hoje estão voltadas para quatro aspectos importantes: o primeiro é no embelezamento dos locais, especialmente o Rio de Janeiro pela sua beleza natural. E uma das missões da RioLuz é tornar a noite do Rio de Janeiro tão maravilhosa quanto ela é durante o dia. \r\n\r\nOutra função importante da iluminação é o auxílio ao tráfego das pessoas e dos veículos, muito mais das pessoas. Tanto que desenvolvemos diversos projetos em vários bairros de braços de iluminação utilizando o mesmo poste com braços voltados para as calçadas. É o caso de Copacabana, Tijuca e alguns outros bairros. \r\n\r\nOutro aspecto importantíssimo diz respeito à segurança. Está provado e comprovado, isso é histórico no Rio de Janeiro, nos anos 1822 quando Dom João veio para o Brasil, ele determinou a iluminação do trecho que iria até à Quinta da Boa Vista, uma iluminação, e determinou, é interessante, a inspetoria de polícia, ou seja, a relação da iluminação com a questão da segurança ela está historicamente vinculada. E nós entendemos isso. Não fosse isso, nas ocupações de algumas comunidades pela UPP, a primeira ação a ser elaborada é exatamente a iluminação, nós restabelecemos a iluminação quando existem condições necessárias e suficientes para que se faça essa iluminação.\r\n\r\nQuanto à iluminação que temos de manter, que o Rio de Janeiro hoje tem 450 mil pontos de iluminação, hoje para mantermos a cidade iluminada temos condições de hoje elaborar, executar e responder a qualquer reclamação da população em 67% da demanda em até 24 horas. Em até 48 horas, respondemos a qualquer ação no restabelecimento da iluminação, 97% dessa demanda. \r\n\r\nEvidentemente, existem alguns casos que na verdade não é um defeito na iluminação, e sim falta de energia elétrica, e esse é um problema do nosso fornecedor de energia.\r\n\r\nUm outro aspecto é quanto aos pontos pouco iluminados. Então, nós temos aí ações que vimos elaborando, especialmente quando existem eventos com durabilidade reduzida. Quando surgem esses eventos como, por exemplo, a Jornada Mundial da Juventude ou mesmo eventos carnavalescos ou até religiosos, nós fazemos o reforço nessa iluminação.\r\n\r\nBem, quanto à uma contribuição e aqui mais uma contribuição dos nossos técnicos, é que existem os planos, secretário Osório, esses planos municipais, nós queríamos propor aqui que nos planos municipais de mobilidade e na elaboração dos projetos de ciclovias, que se contemple também nos projetos, a iluminação. \r\n\r\nExistem muitas ciclovias em diversas cidades, não é só no Rio de Janeiro, construídas sem considerar a iluminação, os posteamentos, o cabeamento etc. Eu acho fundamental, nós achamos importantíssimo que já na elaboração das obras já se passe os dutos subterrâneos, o posteamento e a luminária devidamente dimensionada para aquele local. Essa é a nossa contribuição. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria indagar se tem alguém responsável pela conservação do município, da Secretaria Municipal de Conservação. (Pausa)\r\n\r\nE Meio Ambiente, na medida em que o ciclismo está envolvido no Meio Ambiente.\r\n\r\nQuero passar a palavra agora ao Cláudio Santos, presidente da Federação de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro, por dez minutos. \r\n\r\nO SR. CLAUDIO SANTOS - Bom-dia a todos. Bom-dia à Mesa, aos Deputados presentes, ao secretário de Transporte Carlos Osório, à Deputada Martha Rocha, ao Presidente da Federação de Triathlon.\r\n\r\nGostaria de expressar, primeiramente, a minha felicidade de estar participando desse debate, o quão é importante a gente perceber o comprometimento do poder público, num momento tão difícil para a comunidade ciclística, que se vê enfrentando sérios problemas no compartilhamento da via pública. A gente não vai falar somente da questão da violência criminal, mas também a violência no trânsito. \r\n\r\nTodos nós sabemos que a bicicleta é um excelente remédio, é um remédio para ociosidade, para a falta de exercício, para a terceira idade, para diversos problemas que a gente vai adquirindo aí com o estresse da vida diária, e a bicicleta é muito recomendada por médicos e por especialistas na área de fisiologia esportiva. Mas, como todo remédio, ela tem suas contraindicações, seus efeitos colaterais. Os efeitos colaterais ficam mais latentes na medida em que você aumenta o número de ciclistas nas ruas. Um efeito colateral que a gente percebe na bicicleta é a falta de proteção, por ser leve, por ser prática, ela acaba nos remetendo num confronto, num enfrentamento com o transporte motorizado, a gente percebe a fragilidade da bicicleta e também quando a gente é abordado por elementos nocivos à sociedade, porque não temos uma redoma, uma proteção como o automóvel oferece. Daí esses efeitos colaterais que a bicicleta tem, eles precisam ser combatidos. \r\n\r\nO que me deixa muito feliz é perceber essa união hoje aqui dos deputados, do poder público, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, ciclistas, Federação de Ciclismo, Federação de Triathlon, Rio Estado da Bicicleta, então a gente percebe esse comprometimento e essa vontade de combater esses efeitos colaterais, que têm perturbado bastante a comunidade ciclística. \r\n\r\nTemos que avançar, temos que incentivar o uso da bicicleta e não o contrário. O secretário falou com muita autoridade sobre isso, não tenho nem o que completar, porque realmente ele abordou todos os pontos. A bicicleta é o transporte do futuro, ela está acontecendo e vai acontecer, mas a velocidade depende de nós. \r\n\r\nParabéns a todos os envolvidos. A gente espera que essa reunião alcance todos os frutos desejados. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Obrigada. \r\n\r\nEu queria dizer que nós vamos ...\r\n\r\nO SR. CLAUDIO SANTOS - Bicicleta elétrica é uma bicicleta como outra qualquer. Só que para ser bicicleta elétrica ela tem um limitador de velocidade: ela só pode andar até 30km/h.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Senhor, por favor, senhor. Só um minutinho, por favor. Eu vou passar rapidamente ao Deputado Zaqueu Teixeira para fazer uma saudação porque ele está indo para uma reunião e vamos abrir as inscrições para as pessoas que ao final quiserem fazer sua manifestação. Então, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Bom-dia a todas e todos! quero cumprimentar aqui a nossa residenta, Deputada Martha Rocha, cumprimentar os Deputados Coronel Rodrigues, Paulo Ramos, Flávio Bolsonaro e o Felipe. Cumprimentar aqui, como diz o Luiz Paulo, nosso dublê de secretário e Deputado, secretário de transporte, Carlos Osório, cumprimentar o secretário Nilo, cumprimentar aqui o Vereador Jefferson, os integrantes aqui da Polícia Civil, José Pedro, os demais colegas delegados, cumprimentar aqui o Raphael, cumprimentar a todos e todas da sociedade civil.\r\n\r\nEu tenho uma reunião de líderes com o presidente Paulo Melo. Trataremos de dois projetos que entrarão na pauta. Como vice-líder do PT, tenho que me fazer presente nessa reunião, por isso sairei. Mas, eu não quero deixar de deixar aqui a minha contribuição. Primeiro, pedir ao secretário Carlos Osório que realmente a bicicleta é um meio de transporte. Quando eu vou para a minha cidade, que é a cidade de Queimados, se nós visitarmos, eu posso te levar a vários locais que fazem guarda de bicicletas. As pessoas saem de manhã para trabalhar, deixam a bicicleta guardada, pegam o trem, depois voltam, pegam a bicicleta e volta para casa. Normalmente, o trânsito de bicicleta é muito grande dentro da cidade. A gente observa isso.\r\n\r\nEntão, se puder, em uma parceria com a SuperVia, porque tem espaços desses que são alugados e que são espaços que são da área da SuperVia. Então, se puder tomar uma iniciativa dentro da área da SuperVia de abrir o espaço público que para haja bicicletário, facilitando o acesso da população, nós vamos ver que nós vamos estimular em muito esse meio de transporte na nossa cidade.\r\n\r\nCom relação à cidade do Rio de Janeiro, eu tenho uma preocupação muito grande, e aí, presidenta, é importante que esse projeto, antes de voltar pauta, possa passar pela CCJ, porque na CCJ quero travar essa discussão, para que além de tratarmos do caso do furto e roubo da bicicleta, que gera a subtração desse patrimônio, mas eu quero, já que estamos tratando desse tema, eu quero fazer emenda, e por isso quero fazer essa discussão na CCJ, para que também cuidemos da segurança do ciclista no que diz respeito à sua integridade física. Aí farei emenda nesse projeto para que os registros de ocorrência seja BRAT ou RO das delegacias, sejam comunicados aos agentes de trânsito para que eles possam fazer o estudo viário aperfeiçoando as vias utilizadas pelos ciclistas. Porque quando eu vou na Ilha do Governador, e quem conhece a praia da Bica, você vai olhar que não houve nenhum alargamento da via, mas foi colocada faixa para bicicleta. Se você tiver dois carros e se forem dois ônibus com um ciclista, se não tiver a cautela do ônibus segurar para um ou outro passar, o ciclista vai ser atropelado. Nós sabemos que o maior despreza o menor nesse processo. Essa é a realidade: não cumpre a regra de trânsito, E quem é espremido nesse processo é o ciclista como motociclista é espremido, como o carro menor é espremido pelo carro maior.\r\n\r\nEntão, também é importante que, já que vamos tratar desse tema do uso da bicicleta, que possamos também aprofundar para que os órgãos de trânsito recebam essa informação, porque com a informação você se planeja melhor. Você vai verificar onde estão acontecendo os acidentes e a partir daí tomar as providências para melhorar a segurança da via. Então, faria essa iniciativa para que a gente possa aperfeiçoar esse projeto, garantindo de ato uma maior comunicação entre os órgãos.\r\n\r\nAgora, quero deixar aqui o meu registro e lamentar, porque eu fui chefe da Polícia Civil, assim como V.Exa., lamentar da Polícia Civil não ter tido agilidade de fazer a mudança, inserindo o tipo no registro de ocorrência, porque isso foi feito com o celular, que é um bem muito menor e causa um transtorno muito menor. Isso foi feito na época do Governo Garotinho. Nós queríamos separar na ocorrência e foi colocado o tipo penal, isso um transtorno para a delegacia legal é muito pequeno já que é um sistema informatizado, você só vai fazer mais uma classificação e quero deixar o meu registro aqui de lamentar do secretário de Segurança que concorda em fazer esse tipo penal, não toma providência contra o secretário para que a Polícia Civil possa adotar as medidas cabíveis porque ele é o secretário de Segurança, se a Polícia Civil não concorda imediatamente em fazer essa nova classificação, que baixe uma resolução, então, eu vejo que o secretário está ali para isso, para tomar as medidas, tomar atitudes. Eu quero aqui lamentar por isso não ter sido feito. Se concorda, porque foi indeferido o processo que a sociedade civil tramitou para que houvesse de fato um cuidado com o tipo penal relativo a fatos ocorridos com quem anda de bicicleta? Infelizmente precisou haver uma morte para que essa mobilização fosse maior. Nós não podemos deixar que isso seja em vão, nós temos aqui que tomar medidas.\r\n\r\nEu quero agradecer ao Presidente Jorge Picciani porque está dando suporte para que a gente possa tramitar um projeto e consiga de fato fazer com que a legislação seja feita em proteção ao ciclista, em proteção de todos aqueles que utilizam a bicicleta, seja como meio de transporte ou de lazer. Eu tenho certeza que nós vamos avançar, vamos avançar no sentido da polícia buscar a correção do seu rumo, fazer o controle e acompanhamento, tratar esse caso de uma forma muito melhor. Também tenho certeza que os órgãos de trânsito e todos aqueles que atuam no transporte, no turismo, estejam se movimentando em apoio à sociedade civil que está clamando aqui as nossas providências e essas providências do parlamento, vocês tenham certeza de que não vão faltar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigado, Deputado Zaqueu Teixeira. Eu vou abrir também para uma saudação ao Deputado Paulo Ramos que preside uma comissão e está indo para uma reunião.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Bom, já foram todos nominados, mas, sei que aqui Bangu é maioria, que está ali o Nilo, secretário de Turismo, Coronel Jairo e eu, e sendo de Bangu, Realengo, nós conhecemos a bicicleta há muitos anos porque, nos subúrbios, a bicicleta sempre foi um veículo. Os alunos vão à escola de bicicleta. \r\n\r\nO Deputado Zaqueu Teixeira mencionou Queimados, mas agora, com o novo BRT, chega lá em frente à Estrada do Magarça é assim, faz até lembrar o filme Ladrões de Bicicleta porque o número de bicicletas é tão grande que a gente compreende que somente agora está intensificado o uso da bicicleta onde o risco na circulação é maior. Nós temos duas questões, a circulação e a segurança pública de um modo geral, a circulação tem a questão educativa que eu defiro como tendo um significado maior do que o infracionamento, nós já temos a indústria da multa, registros de ocorrência, mas não localizamos nem o automóvel quanto mais a bicicleta. Não é preciso o tipo penal porque o tipo penal já existe, já é roubo ou furto, se incorpora violência é roubo, se não incorpora é furto. O fato de não ser consignado que o furto foi de uma bicicleta e já deveria ter sido, aliás, a crítica que eu faço é que o secretário da Segurança Pública resiste muito a vir na Assembleia Legislativa, ele não comparece, ele está numa redoma, ele ficou sendo aplaudido nos restaurantes, no Sambódromo, mas, aqui na Assembleia Legislativa ele não vem, é preciso uma força política, talvez, sobrenatural para que o secretário da Segurança Pública venha aqui ouvir. Talvez, se ouvisse, muita coisa estaria sendo feita, a partir da crítica, crítica construtiva. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira, que já foi chefe de polícia, faz um registro duro. Será que haveria necessidade de uma lei, não seria uma providência administrativa rotineira? Então, para verificar o nosso atraso, nós estamos muito atrasados e é preciso dizer que nas questões ligadas à mobilidade ao uso da bicicleta, teríamos aqui, certamente, a unanimidade, mas, a segurança pública, e eu quero fazer uma saudação aos companheiros meus da Polícia Militar, que quando eu vejo um coronel, eu me tremo todo, Jefferson Moura, eu sou major, quer dizer, coronel, eu já fico na posição de sentido. Mas, para dizer o seguinte: a questão da segurança pública nós precisamos compreender que a política de segurança pública está sendo levada a efeito ao longo de todos esses últimos anos e não estou falando apenas dos oito anos, essa política de segurança pública inviabilizou o policiamento ostensivo normal, porque as operações policiais passaram a ser privilegiadas e a política de segurança pública há muito tempo, não é nos dois governos Sérgio Cabral, privilegiou a visão militar, a eliminação do inimigo, o confronto, e isso com a política de unidade de polícia pacificadora que de pacificadora não tem nada, porque como é que é pacificadora e o apoio é do batalhão de choque, do Bope e do Core? Vão lá, fazem uma operação policial, sempre com resultado morte, às vezes de ambos os lados, e depois eles saem e aquela unidade de lata fica lá, com os policiais recém-incluídos, para suportarem a reação da própria população. \r\n\r\nEntão, é preciso compreender que na segurança pública de um modo geral precisamos restabelecer a normalidade, a UPP enxugou o efetivo de várias regiões, de vários bairros, concentrando para o confronto nas comunidades selecionadas, excluídas, criminalizadas e reprimidas. As cabines que antes foram instaladas, passaram a servir de risco para os próprios profissionais da segurança pública, depois foram blindadas - nem com a blindagem - e depois foram abandonadas. Então, o debate, aqui, que envolve a segurança, a proteção aos ciclistas, tem a questão da segurança pública de um modo geral, e a questão da circulação, da mobilidade com a bicicleta. São questões próximas, mas distintas. \r\n\r\nEntão, eu venho aqui para dizer precisamos compreender que esse modelo de segurança pública fez com que o polícia militar se distanciasse da sua atribuição de polícia administrativa, de polícia preventiva, que há de realizar a sua tarefa através do policiamento ostensivo; e a polícia civil, polícia repressiva, criminal ou de investigação, tem que voltar a investigar e não privilegiar operações policiais de grande vulto. Segurança pública não é um espetáculo, mas foi transformada. Então, quando essa consequência acontece da morte de um ciclista na Lagoa Rodrigo de Freitas. Se na Lagoa, que é um ponto dos mais privilegiados do Estado, acontece uma tragédia dessas, imagina nos lugares menos favorecidos. \r\n\r\nEntão, para dizer a todos que tem uma complexidade muito grande, mas a demonstração aqui na presidência da comissão de segurança pública da deputada Martha Rocha é uma sinalização de que a Assembleia Legislativa pode ser um instrumento valioso para superar não todas as dificuldades, mas algumas, mas esperar, pelo menos, que aqueles que têm responsabilidade pública no cargo de secretário, no caso da segurança pública, não se omita e venha aqui, porque, certamente, se ele estivesse aqui, ele estaria ouvindo quantas observações importantes?\r\n\r\nPara encerrar, querida Martha Rocha, Bolsonaro, Felipe, Jairo, dizer o seguinte: eu passo todos os dias na Niemeyer e estou vendo a construção daquela ciclovia e estou preocupado. Se não houver uma proteção muito grande ao ciclista, vão jogar turista naquele costão. Então, eu aproveito que o Jefferson , está aqui, tem o companheiro da RioLuz, para dizer é preciso cuidar porque é uma obra de muito risco para o ciclista, então até faço uma brincadeira horrorosa com o meu auxiliar, falei olha aí, olha que ponto maravilhoso, qualquer dia alguém vai observar que daqui o espetáculo vai ser maior, não vão levar só a bicicleta, não vão tirar a vida com uma faca, vão simular suicídio. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Martha, parabéns a todos, é uma luta grande, vamos caminhar juntos, porque, se porventura houver o debate, a discussão e a participação da sociedade as coisas avançam. Muito obrigado, sorte a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputado.\r\n\r\nEu queria registrar a presença do secretário Municipal de Habitação, Carlos Portinho, que nós também vamos passar a palavra a ele, e já começando a otimizar, por conta do tempo, nós vamos ouvir agora o Dr. Mauro Tavares, coordenador do projeto Bicicleta, da Secretaria de Estado de Transporte, e em seguida, o secretário de Habitação e, em seguida, o vereador Jackson Moura e ao final as forças policiais. Para cada um o prazo é de dez minutos.\r\n\r\nO SR. MAURO TAVARES - Bom-dia a todos, deputados, secretários, autoridades, sociedade civil.\r\n\r\nComplementando o que o nosso secretário Osório falou, eu gostaria de trazer uma contribuição a esse debate no seguinte aspecto: a questão da violência contra o ciclista e foi muito bem falado pelo deputado Paulo Ramos, também se reporta à questão da segurança viária. Eu acho que a questão da educação é um item importantíssimo que a gente tem que ser observado. E aí eu me remeto a uma visita que eu tive oportunidade através do governo holandês, eu estive na Holanda, e eles têm esse é um país paradigmático em relação a planejamento cicloviário, e eles reportaram que a questão da educação, de campanhas, é importantíssimo para que se chegue à referência cicloviária. \r\n\r\nEntão, não importa somente a infraestrutura, nós temos que avançar na questão da educação, do motorista, do futuro motorista, dos ciclistas e para isso a gente tem uma contribuição dentro da Secretaria de transportes que é o programa Bicicleta. A gente trabalha conjuntamente com o Detran, com a Secretaria estadual de educação, no sentido de estar provendo aos alunos, aos futuros motoristas, aos futuros ciclistas, essa questão da conscientização, A gente tem o apoio da ONG Transporte Ativo, da Federação do Ciclismo no sentido de desenvolver essas cartilhas, que são distribuídas aos motoristas, aos alunos. Também a gente conseguiu junto ao Detran que ele incluísse a questão da bicicleta nas provas práticas do exame de motorista. Então, todos os motoristas, hoje, que fazem a reciclagem também eles recebem uma cartilha dessas. \r\n\r\nEntão, deputada, é no sentido mais da contribuição de que se não se esqueça da questão educacional, eu acho que a gente tem que investir porque acho que a segurança viária também atenta contra a vida do ciclista. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada. Quero passar a palavra ao secretário Municipal de Habitação.\r\n\r\nO SR. CARLOS PORTINHO - Muito obrigado., deputada Martha Rocha e toda a comissão e a presença, principalmente, não só das autoridades, mas dos mais interessados, que são os ciclistas. Eu estou aqui hoje, deputada, primeiro pelo interesse no tema, pela sua condução, que está em boas mãos, tenho certeza disso, estou aqui presente representando o deputado federal Índio da Costa, para trazer a essa audiência pública a mensagem de que foi reavivado o projeto de lei que chegou a uma conclusão o relatório em 2008, é um relatório que está absolutamente defasado da nossa realidade hoje, até pela questão da violência, os instrumentos utilizados, o tempo de reclusão, questões de segurança pública que nessa oportunidade merecem ser repensadas e junto com a CCJ da qual faz parte o deputado Índio da Costa, já há o compromisso, inclusive, do Presidente da Câmara em colocar o mais rápido possível em votação. Mas é importante que haja esse debate e essa troca de experiências e de pontos de vista que tenho certeza a deputada Martha Rocha poderá conduzir depois as sugestões da sociedade civil a esse grupo que o deputado Índio da Costa faz parte, e que está interessado em aprofundar a mudança legislativa para que traga segurança principalmente ao ciclista.\r\n\r\nVenho aqui hoje também como ciclista, eu encontrei até minha vizinha que todo dia de manhã nós saímos, eu saio para levar meu filho oito quilômetros diários ao colégio em Botafogo, e eu tenho a mesma preocupação, acredito, da grande maioria dos ciclistas aqui na sala, que é com a segurança. Primeiro, não é a preocupação da segurança do assalto, do roubo, é a segurança mesmo de você pedalar na via e ser respeitado pelo ônibus, pelo carro de passeio, as ciclovias na cidade são muitas, não necessariamente elas encurtam os caminhos, talvez fosse importante pensar em ciclovia de serviço que encurtassem caminho para poder, secretário Osório, mobilizar e motivar ainda mais o uso da bicicleta por outras pessoa como, por exemplo, para levar um filho no colégio, que diminui o trânsito pela manhã e tem consequência importante. A primeira preocupação com a segurança do ciclista na sua pedalada. \r\n\r\nO que dá segurança - do ponto de vista militar para o ciclista eu, aqui, dou o meu depoimento como ciclista - é a presença ostensiva da polícia. Eu todo fim de semana saio do Flamengo e vou à praia de bicicleta na Zona Sul. Vou pela Lagoa. Passo sempre naquele mesmo ponto com o mesmo temor, porque é um ponto que não é policiado. Desde fevereiro temos lido no jornal assaltos a transeuntes na Lagoa a facadas, inclusive, houve uma matéria extensa quase uma semana falando sobre isso e a polícia foi prendeu um grupo. Mas, o policiamento ostensivo que para o ciclista é o que dá segurança é você saber que se acontecer alguma coisa logo a poucos passos você pode gritar, você pode ter o socorro. Isso falta não só na Lagoa Rodrigo de Freitas acho que é uma questão de estratégia. Não me aventuro. Não é a minha área. Mas é uma percepção que acho que compartilho aqui com grande parte dos que estão presentes.\r\n\r\nPor fim, Deputado, é importante que V.Exa. encaminhe ao grupo que está estudando isso a partir desse movimento, infelizmente, a partir do que aconteceu, mas que pelo menos tenha um resultado. Esse resultado, que V.Exa. possa encaminhar as sugestões que forem recolhidas para o Congresso Nacional. \r\n\r\nMuito obrigado (palmas).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, secretário.\r\n\r\nQuero fazer apenas uma observação: caminhávamos com o projeto do roubo e furto de bicicleta quando ocorreu o episódio envolvendo o médico. Então, promovemos aqui nesta Casa uma reunião, que foi capitaneada e chamada pela presidência, com o Raphael. Estava presente também o Deputado André Ceciliano, que quero lembrar aqui que é o coautor do projeto de lei examinado ontem. Naquele momento, percebemos que havia dois componentes. Uma questão é o roubo e furto da bicicleta e a outra questão é a utilização de um instrumento e esse instrumento como poderia ser enfrentado diante da legislação. Na medida em que, hoje, tem uma discussão doutrinária - que não vou tecer maiores comentários. Mas se fossemos pensar que a faca é um porte de arma branca, na verdade, estaria dentro da contravenção penal. Estando na contravenção penal não havia possibilidade de ter um cerceamento da liberdade.\r\n\r\nO que fiz eu? Continuei trabalhando. Identifiquei no Congresso Nacional um projeto de lei que tramitava desde o ano de 2004 para tratar do exame dessa questão. Exatamente essa contribuição que o nosso secretário traz. Imediatamente, o Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, acionou o líder do PMDB, o Deputado Leonardo Picciani, que também integra a Comissão de Constituição e Justiça, que é a primeira comissão que examina todo e qualquer projeto. Então, foi pedido o desarquivamento desse projeto. Parece-me pela notícia que a gente tem, que já foi concedido o desarquivamento. Vai entrar, então, em exame. O Deputado Índio da Costa, parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, integra também esse grupo de parlamentares que entendem pelo exame. \r\n\r\nNão vamos aqui discutir se devemos criminalizar ou não. A contribuição da Alerj que partiu em particular da minha parte foi levar essa discussão se devemos ou não até por que havia um projeto lá há onze anos dormitando no Congresso Nacional. \r\n\r\nVou abrir para o Raphael fazer uma breve observação. Vou abrir para o Vereador Jefferson Moura. Em seguida, vou abrir para o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. RAPHAEL PAZOS - Sr. secretário, a nossa contribuição, da comissão de segurança no ciclismo justamente para... a sua sensação de insegurança é a mesma sensação de insegurança de todos os ciclistas, hoje, têm no Rio de Janeiro. \r\n\r\nGostaria aqui de deixar todo mundo ciente de que em paralelo a Deputada Martha Rocha tem um projeto de lei justamente sobre a destinação das bicicletas recuperadas. Hoje, temos uma solução que acreditamos que seja mais barata e eficaz para justamente aumentar a sensação de segurança. Justamente pegar essas bicicletas recuperadas que não tem nem mais espaço no depósito muito menos nas Delegacias que sejam destinadas a todos os batalhões de polícia Na supervisão do antigo Comandante José de Cândido, que era do BPTUR, que o único batalhão em que existe o ciclopatrulhamento, agora, é de outro comandante - desculpem-me esqueci o nome -, do Mauro, que eles treinem, justamente, os outros batalhões, que essas bicicletas sejam destinadas a esses batalhões. Somente um policial em cima de uma bicicleta vai conseguir pegar um ladrão que está roubando uma bicicleta ou, então, para acabar com as gangues das bicicletas. São pessoas que estão se utilizando das bicicletas para cometerem outros delitos justamente roubo de celular, de cordões, do que seja, porque na hora de fugir só um policial em cima de uma bicicleta vai pegar um ladrão em cima de uma bicicleta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Raphael, obrigada. Senão, a gente não consegue cumprir a agenda.\r\n\r\nConcedo a palavra, neste momento, ao vereador Jeferson Moura, em seguida o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. JEFFERSON MOURA - Bom-dia a todas e todos. Gostaria de saudar a Deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, pela iniciativa. Se este debate está acontecendo V.Exa. teve um papel de sujeito político muito importante. \r\n\r\nQueria agradecer a acolhida no dia de hoje. Ao saudá-la, saudar a todos os Deputados, autoridades, Osório, Flávio, Coronel Jairo, os demais, todos que estão aqui.\r\n\r\nTemos dialogado sobre esse tema no âmbito municipal há algum tempo. Hoje, o atual secretário de Transporte do Estado, Osório, há pouco tempo no cargo, mas no âmbito municipal pudemos debater sobre isso várias ocasiões, Raphael; Luciano Frigeri, que está aí da União de Ciclistas Brasil; o Zé do Pedal, da Mineira, e vários outros companheiros que estão aqui que participaram e vimos debatendo. \r\n\r\nTramita, hoje, na Câmara de Vereadores a ideia do Conselho Municipal de Ciclismo no projeto Rio Polo Ciclístico. Podemos debater e dialogar com os companheiros que se desdobra num cenário de um país em que temos quase cem milhões de bicicletas. Evidentemente, as contradições sociais vão se materializar também na utilização da bicicleta, também no que diz respeito à vida do ciclista e de todos os cidadãos. Mas acho que se a gente pode, de alguma maneira, honrar e ter o cuidado e lembrar seja o que aconteceu de maneira trágica com o Dr. Jaime Gold, agora, seja com outras vítimas da violência no trânsito, seria aproveitarmos esse momento onde me parece há um ambiente favorável e que coloca condições reais para darmos um tratamento enquanto política pública fundamental para a bicicleta como meio de transporte. \r\n\r\nEssa é a tendência mundial. É evidente que a bicicleta no lazer como atividade esportiva é fundamental tem que ser fomentada e estimulada. Mas o conceito do ponto de vista da mobilidade urbana de uma cidade sustentável, o momento em que o Rio de Janeiro sediará as Olimpíadas daqui a um ano, o Rio Cidade Olímpica merece ter, no mínimo, já a aplicação do que existe.\r\n\r\nAlguém falava aqui, hoje, é muito difícil e temos medo de pedalar nas ciclovias. Pedalo também. Pedalar no trânsito do Rio é coisa para herói. A gente vê alguns heróis e heroínas nesta cidade. Agora, acho que isso, neste momento, tem por parte do poder público municipal, do estadual disposição para fazer um debate e buscar solução. Pude conversar esta semana antes da gente apresentar a proposta de CPI, que foi oficializada ontem na Câmara Municipal. Vai ser instalada na próxima semana. Daqui a pouco, vou para a Câmara. Teremos uma reunião com o presidente Jorge Felipe e os vereadores da Casa, tão logo seja publicada, em quarenta e oito horas, deve acontecer na segunda-feira ou terça-feira vamos dar divulgação a isso. Aproveito para convidar o presidente da Federação de Ciclistas, o Cláudio. Já tive oportunidade de estar com o Júlio acompanhando alguns eventos da Federação de Triathlon. A todos e todas que estão aqui é importante estar presente. Vamos desdobrar esse trabalho tanto naquilo que é prerrogativa da CPI no sentido de investigação, de levantamento de dados e informações no âmbito municipal, na interface com o município, mas tentando fazer desse instrumento e desse espaço uma possibilidade pedagógica para sairmos com ganho não só para o ciclista, mas para o conjunto da cidade: ganho na mobilidade urbana; ganho numa política socioambiental sustentável; ganho na saúde, na qualidade de vida, no processo de educação para todos e todas nesta cidade.\r\n\r\nEu queria muito, Deputada, não só agradecer, mas também fazer um chamamento, me perdoe aqui. Nós já temos algumas demandas que são do âmbito da intervenção estadual, demandas de denúncias que dizem respeito à fiscalização, demandas de sugestões legislativas. Há, evidentemente, um conjunto de interfaces que são destinadas ao município, aqui está a CET-Rio, a RioLuz, os agentes de trânsito hoje vinculados à CET-Rio, nossa Guarda Municipal. Mesmo hoje os programas de expansão e estímulo às ciclovias e à utilização da bicicleta são políticas públicas concentradas no âmbito do município, e eu tenho certeza que a gente vai conseguir fazer esse diálogo independente das nossas posições políticas e ideológicas. Neste momento, enxergar a necessidade de dar esse salto na cidade do Rio de Janeiro me parece algo que transbordou para além das posições políticas de cada um, e isso é muito bom. \r\n\r\nComo eu disse, conversei com o secretário Muniz, vou estar domingo numa atividade de visita às estruturas olímpicas com o Prefeito Eduardo Paes e quero tratar disso com ele. Mas queria já, se a senhora e a comissão se dispuserem, que a gente pudesse encaminhar as demandas que estão chegando em relação à intervenção estadual, ou à interface da própria segurança pública que diz respeito a esta comissão e ao papel da senhora e dos senhores como Deputados Estaduais, de forma a poder potencializar o que vocês já estão fazendo, que é patrimônio de vocês, e, ao mesmo tempo, de fato, buscar soluções nos distintos âmbitos, tanto do Poder Legislativo estadual quanto do Poder Legislativo municipal. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vamos receber todas as proposições.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Bom, quero dar bom-dia à Deputada presidente Martha Rocha; ao Paulo Ramos, que estava aqui; Flávio Bolsonaro; Zaqueu; Nilo Sérgio; Raphael; Osório, meu amigo.\r\n\r\nEu não poderia deixar de me manifestar, e eu estava atentamente, até fazendo algumas anotações aqui, das assertivas do Raphael, do Osório, do Gustavo, do Cláudio Santos, do Zaqueu, do Paulo Ramos, do Mauro Tavares, do Jefferson, do secretário de Municipal de Habitação, e eu acho que a maioria das coisas e o principal já foram ditos. Mas eu, quando vejo a sociedade civil organizada, eu acho que a gente tem uma oportunidade ímpar de colocar alguns conceitos e, principalmente, pra fazer com que vocês levem para vossos lares uma reflexão. É importante isso, que a gente leve uma reflexão.\r\n\r\nNo Brasil a gente tem mania de só agir depois que a coisa acontece; aí, quando acontece... Eu, por exemplo, que sou oriundo da Polícia Militar, toda vez que tem um problema bota o policiamento lá; esfaquearam um cara na cidade, bota o policiamento lá. Porque também ninguém tem o dom da premonição de saber onde vai acontecer o delito. Mas fazer uma reflexão é fundamental. \r\n\r\nAlgumas coisas que foram faladas aqui eu acho que eu não conseguiria, mesmo por mais que me esforçasse, falar em alguma coisa nova. Mas algumas coisas que foram colocadas aqui que é fundamental neste País que a gente faça esse registro. Por exemplo, a educação no trânsito, acho que é a coisa mais importante hoje. Alguém falou em educação, mas a gente sabe também que existe uma má vontade para a educação. Na Antiguidade só educava o clero e a Monarquia, parece até que era pra que o pessoal ficasse bem ignorante para que fosse explorado pelos impostos, isso vem desde Maria Antonieta. Mas a educação no trânsito é fundamental.\r\n\r\nE outra coisa também, a gente começar a dar crédito que tudo é possível quando a sociedade civil organizada se reúne. A gente neste País também a mania de não planejar as coisas, elas são tomadas atitudes a partir do momento em que acontece, e aí fica sempre paliativo. A gente tem algumas manias na sociedade brasileira de arrumar sempre um culpado - isso aí é culpa dos políticos, como se os políticos viessem de Marte ou de Plutão, não fossem gente pinçada dessa sociedade, com os mesmos problemas. Eventualmente aqui, hoje, tem um jornalista ou alguém dessa sociedade que amanhã poderá ter um mandato político. É assim que as coisas acontecem. No momento em que você fala que a culpa é dos político, por exemplo, corrupção: a culpa é dos políticos - pronto, está resolvido o problema. E o Brasil tem uma série de gestos e atitudes que são corrupção. Se a gente fizer aqui rapidamente, pra ser pragmático, pra ser bem objetivo, por exemplo, os trabalhadores, o Brasil deve à União mais de 1trilhão de reais em impostos. O Estado brasileiro deve aos trabalhadores também mais de 100 bilhões em precatórios, em algumas atitudes. Isso é corrupção. A Lei Seca. A Lei Seca está no Instagram. Eventualmente, se a gente conversar aqui com alguns amigos da nossa intimidade e falar o que preferem, se pagar cerveja pa ra o guarda ou 700 paus de multa, eles vão preferir pagar a cerveja para o guarda. Isso, no futuro, eventualmente, um cidadão desses, amanhã, é um deputado, é um vereador. \r\n\r\nO que eu quero dizer aqui hoje, e deixar aqui essa mensagem, presidente, é que a partir daqui a gente pode começar a fazer cumprir as leis. As leis são boas, é que nosso país não cumpre. Tudo aqui é paliativo. Tudo aqui é por que aconteceu. É por causa daquilo. A gente sempre tem que ter um motivo para tomar uma atitude, para que as nossas obrigações sejam cumpridas. A educação do trânsito não devia ser um negócio, um bicho de sete cabeças e, na verdade, o é. O que é a educação no trânsito? É uma obrigação, uma obrigação. \r\n\r\nUso da bicicleta. A gente vai nos países do primeiro mundo - nós estivemos lá, eu e o Osório, na Dinamarca, vaidosos que somos em ser delegados brasileiros porque conseguimos trazer as Olimpíadas para o Rio de Janeiro - só tem bicicleta. O sinal fecha para aquele montão de bicicleta na Dinamarca. Chega a ser até bonito. É um espetáculo bonito, porque, além de tudo, a bicicleta é boa para a saúde, é um meio de transporte, é um orgulho brasileiro nas suas competições. Então, isso deveria ser motivo de orgulho. Só que aqui é um problema. O motorista aqui acha que a bicicleta está atrapalhando o trânsito. As ciclovias, ouvi falar aqui de iluminação. Iluminar é uma atitude que tem que ser agora, não pode esperar para iluminar as ciclovias desse país, porque é claro que a iluminação tem a ver com a segurança pública. \r\n\r\nEntão, gente, eu queria deixar essa reflexão. Eu acho que, primeiro, a gente tem que começar a raciocinar em planejar. Depois de planejar, organizar e, depois, reunir. Reunir. Vamos fazer essas audiências. Exijam do poder público e dessa Casa de Leis que tenham mais audiências públicas. Normalmente, a audiência pública vem daqui, de dentro para fora. Vamos colocar isso: vamos exigir a audiências, para que a gente possa, primeiro, planejar; depois, organizar, mas, principalmente, reunir, para a gente poder olhar que o deputado não vem de Marte, que a gente está aqui legitimado pelo voto popular para melhorar a qualidade de vida do brasileiro. \r\n\r\nIsso nos dá orgulho. Toda vez que a gente consegue reunir. Espero que dessa reunião a gente saia daqui com uma ata propositiva, mas efetivamente planejada, organizada e já marcando a próxima reunião.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nVou passar a palavra ao Deputado Flávio Bolsonaro. Em seguida, aos representantes da Polícia Militar: Major Leite, Chefe de Escritório de Gestão de Qualidade da Polícia Militar e ao Coronel Joseli Cândido, Comandante do 23º batalhão.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Bom-dia a todos já nominados; Deputada Martha Rocha, parabéns pela iniciativa de promover esta audiência pública. \r\n\r\nNaquela linha do que o Raphael colocou, eu lamento profundamente que hoje tenhamos a necessidade de discutir esse assunto na Comissão de Segurança Pública, não na Comissão de Transportes, mas a sociedade evolui, o crime está a cada dia inovando. É difícil fazer esse planejamento que o Coronel Jairo colocou, mas nossas autoridades estão diuturnamente perseguindo isso. O assunto é multidisciplinar. \r\n\r\nAcho que a Deputada Martha Rocha colocou muito bem, já buscando esse canal mais direto com as lideranças, os contatos que nós temos aqui no Congresso Nacional para que haja celeridade, sim, na votação desse projeto de lei porque a sociedade vai evoluindo, as leis têm que ir acompanhando. Então, obviamente, se há pessoas utilizando facas ou passarem a utilizar pedras ou qualquer outro material para garantir que a sua conduta criminosa vá ser bem executada, isso é utilização de arma branca e tem, sim, que ser criminalizado. Vidas estão se perdendo. Você não pode admitir que uma pessoa - eu fiquei chocado, no Fantástico, domingo, o rapaz explicando a crueldade da pessoa que já tinha assaltado ele, esfaqueado, andando de bicicleta e ficou remoendo a face dentro dele. \r\n\r\nA gente tem que parar também com essa mania, tem que parar de hipocrisia, não é a faca o problema, não é a arma o problema, não é o pé de cabra, não é a pedra: é a pessoa que está utilizando isso para cometer os crimes e que está impune.\r\n\r\nO sistema penitenciário não recupera ninguém, e não é só no Brasil. Tenho convicção de que a pessoa para ser recuperada tem que querer ser recuperada. O Estado tem obrigação de dar os instrumentos para que a pessoa deixe a vida da marginalidade, mas, se a pessoa não quiser, não vai ser o Osório que vai obrigar a pessoa a largar o tráfico, a vida de assaltos e de crimes.\r\n\r\nÉ importante esse canal direto. A atual composição da Assembleia Legislativa e do Congresso Nacional facilita a agilidade na comunicação e a priorização de projetos que vão nessa linha, como o da redução da maioridade penal, ou é surpresa para alguém ou alguém discorda que os menores fazem o que fazem porque não ficam presos?\r\n\r\nE, mais uma vez, uma coisa não exclui a outra. Na comunidade carente ou nos condomínios de luxo sempre há alternativa e escolha de ir para a vida do crime as mesmas oportunidades, ou a mesma falta de oportunidade que há em qualquer camada social, você não vê todo o mundo cometendo crime. Você vai à comunidade, tem pessoas que tiveram a mesma falta de oportunidade, a maioria esmagadora busca o caminho da legalidade, da correção. Você vai para os condomínios de luxo, as pessoas que tiveram tudo, todas as oportunidades, vão para a vida do crime. Tenho a convicção de que é uma alternativa, é uma escolha, e quando a pessoa escolhe tirar a vida de outro ela tem que pagar com a restrição da sua liberdade. Esse é um aspecto nacional.\r\n\r\nFico satisfeito em saber que a Comissão de Constituição e Justiça vai analisar essa possibilidade de transformar um crime contra vida em que se usa arma branca de contravenção penal em crime, espero que isso aconteça rápido, que o Congresso Nacional também discuta a redução da maioridade penal porque a impunidade ninguém aguenta mais. As pessoas estão morrendo por isso. \r\n\r\nTrazendo para nossa competência, quero dar os parabéns à Polícia Civil. Hoje, li que estão combatendo o principal elo que move tudo isso, que são as pessoas que lucram com os produtos de roubos e furtos. Se a pessoa rouba uma bicicleta, um cordão, um celular, alguém está comprando isso, isso tem um mercado que funciona e que precisa ser combatido. Quando acontece um fato como esse, você acaba focando a atenção para esse tipo de iniciativa, mas que seja uma medida permanente.\r\n\r\nFaço meu encaminhamento, em primeiro lugar, à Polícia Civil. Se a gente percebe que há essa colocação com mais prioridade, da questão das bicicletas, nas políticas públicas de transporte inclusive, um fomento que esse meio de transporte seja cada vez mais utilizado, se há por parte da Polícia Civil uma preocupação nos aspectos de aumento de pessoal, de aumento de instrumentos para que as delegacias possam combater essa modalidade de crime. Por exemplo, não sei se na delegacia de roubos e furtos de automóveis, não sei se haverá um aumento de efetivo para que isso se torne uma política permanente. Sabemos da carência de efetivo na Polícia Civil, são inúmeros problemas, milhares de inquéritos em aberto sem que a autoria tenha sido desvendada. Se há, por parte da Polícia Civil, uma intenção de aumentar a quantidade de policiais para focar nesse assunto específico dos crimes que circundam o envolvimento com roubo de bicicletas. \r\n\r\nE se na DRFA é possível que haja um reforço maior, se é possível isso legalmente ou faticamente para que ela possa ter sua competência ampliada, como aconteceu com a delegacia de homicídios.\r\n\r\nQuando você investe numa delegacia com recursos humanos e com instrumentos para coibir aquele tipo de crime, o resultado vem. Se há pessoas sendo punidas, a sensação de segurança melhora.\r\n\r\nNo tocante à Polícia Civil, participamos de uma reunião no Ministério Público sobre as dificuldades que estavam acontecendo em função de recomendações do Ministério Público, principalmente à Polícia Civil, para que não conduzisse menores infratores para as de legacias, exceto em casos de flagrante ou de cumprimento de mandados de apreensão. É o que obviamente, pode não ter sido essa a intenção do Ministério Público, inibiu a participação preventiva da Polícia Militar no combate a esse tipo de crime. Porque não é você discriminar. \r\n\r\nVocê tem pessoas andando, menores ou maiores de idade, por entre os carros, na Avenida Rio Branco, portando facas no bolso, alguém aqui, que vai trabalhar, usa faca no bolso? A intenção é clara, de que se deve inibir esse tipo de postura e se conduzir para a delegacia, para saber se tem algum antecedente criminal, para tentar achar os responsáveis por esses menores, para saber se os pais tinham conhecimento de que os filhos estavam fazendo, ou pior, se os pais estavam obrigando a fazer isso, para retornarem com algum dinheiro para casa. \r\n\r\nEntão é importante, Deputada Martha Rocha, comunicar que estou aguardando a ligação do chefe do Ministério Público, para que possamos ter essa próxima reunião junto com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, com todos os promotores de Justiça, das Varas de Infância e Juventude, que foram responsáveis por elaborar essas recomendações à Polícia Militar e à Guarda Municipal, para saber de que forma essa recomendação vai ser atualizada, para não inviabilizar esse trabalho por parte da Polícia. \r\n\r\nE para concluir, Deputada Martha Rocha saber se na Polícia Militar, como nós temos um Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, que volta e meia é colocado em cheque, sempre que acontece alguma situação que, segundo as pessoas que analisam calmamente, numa sala com ar condicionado, sem se colocar no local de um policial que tem fração de segundo para tomar uma decisão, rapidamente se arvoram em criticar a formação dos nossos policiais militares. Sem entrar no mérito disso, saber se da Polícia Militar se há também algum planejamento, alguma intenção, ou se já existe algum módulo, dentro dessa formação dos nossos policiais militares, no tocante à abordagem, ao uso de bicicletas na Segurança Pública. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nAntes de passar a palavra à Polícia Militar e à Polícia Civil, eu também queria fazer alguns encaminhamentos. E me valendo aqui da fala do Deputado Zaqueu e dos deputados que me antecederam, primeiro, quando o Deputado Zaqueu falou aqui do roubo de celular, hoje me chamou a atenção - e acho que merece o elogio aqui ao delegado Cláudio Vieira, da 4ª DP, que fez uma excepcional ação voltada exatamente para apreender peças roubadas e furtadas de celulares, porque hoje isso é uma mercadoria e ninguém rouba apenas para ter para si.Ele rouba porque ele tem o mercado que ele pode colocar. \r\n\r\nNa linha do que o Deputado Flávio Bolsonaro colocou muito bem, eu faço uma ligação, da mesma forma que na questão para impactar o roubo e furto do automóvel, eu combato o ferro velho, para impactar o roubo e furto dessas bicicletas, que hoje não estão mais naquele sonho nosso de infância, que a gente não vão dizer qual é, mas que hoje é um equipamento esportivo, e que hoje esse produto é economicamente muito viável. Só que hoje essa peça não está no ferro velho, esta peça está no mercado da Internet. Então essa peça está desmontada. E conversando com os ciclistas, a gente vê que os equipamentos podem chegar até R$ 30 mil. Então, acho que também tem uma ação a ser feita pelos ciclistas de mostrar que quando eu compro de uma maneira informal essa peça, eu estou aquecendo esse mercado, que também é um mercado de desmanche, também é um mercado de produto para colocar. \r\n\r\nAs outras duas questões é que quando a Comissão de Segurança de Ciclistas me procura havia já uma ação em conjunto, que foi feita com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, tendo como recorte o Parque do Flamengo. E essa ação em conjunto mostrou que a unificação dessas forças com a sociedade civil impactou no resultado furto e roubo de bicicleta naquela área territorial, que foi o Parque do Flamengo. E não é à toa que a Comissão de Ciclistas tem detalhes tão importantes das delegacias, exatamente por essa conjugação. \r\n\r\nE me chamou também a atenção, e sei que tem a presença aqui do Dr. Fábio, que representa o chefe, e do Delegado José Pedro, embora eu examinei os dados cedidos pelo ISP, e estou vendo aqui o Dr. Ricardo, diretor da Baixada, que me honra com a sua presença, isso não se expandiu apenas na cidade do Rio de Janeiro, a gente vê na cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, em Jacarepaguá, na Tijuca, onde eu moro, em outros lugares além da Zona Sul, e na Baixada Fluminense, como colocou aqui, também, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMas, me chamou a atenção uma fala de uma Delegada de Polícia, a Dra. Patricia, exatamente, na investigação da morte do médico, que ela diz o seguinte: que a Policia já sabia que Manguinhos estava de alguma maneira participando da questão da receptação. Por que eu digo isso? Um jovem se desloca de um bairro da cidade do Rio de Janeiro, para outro bairro da cidade do Rio de Janeiro. Ele comete um crime e ele sai com o equipamento. Então, para onde vai esse equipamento? Onde estão os receptadores? \r\n\r\nNa Polícia Militar, que a gente consiga saber se está havendo uma interlocução com a Polícia Civil nessa troca de informações, como bem colocou aqui o Deputado Flávio Bolsonaro, exatamente, para se a gente está podendo estabelecer esse liame fático, e na Polícia Civil, acho que o Dr. José Pedro com certeza vai trazer a sua contribuição, quais foram as ações desenvolvidas pela Polícia Civil no enfrentamento desse crime, que surge essa discussão e é esse marco que eu quero colocar, essa discussão surge em fevereiro de 2014. Então, ao longo desse ano, no início, para tratar de uma questão da segurança física de um desportista, mas depois vendo esse impacto da questão criminal.\r\n\r\nEntão, vou passar para os dois oficiais da Polícia Militar, e em seguida para os dois Delegados, com o prazo de dez minutos. Major Leite.\r\n\r\nO SR. LEITE - Dra. Deputada Martha Rocha, eu primeiramente, queria parabenizar a iniciativa, a gente já vem labutando na análise criminal e no escritório de gestão da qualidade, há cerca de quatro anos. E esse assunto, eu também faço valer, porque também sou ciclista, nas horas vagas, uso desse meio como lazer, e tem para a gente grande importância, esse assunto. \r\n\r\nSaudando a Deputada Martha Rocha, também queria saudar os outros representantes desta Casa. \r\n\r\nO nosso trabalho nesse setor, ele consiste na identificação de padrões e tendências do crime que permite otimizar o planejamento operacional da Polícia. Então, acaba direcionando aonde as forças policiais devem estar atuando. E aí, acho que vem atender ao que o Coronel Jairo tinha falado sobre a questão da melhoria do planejamento. Na verdade, estamos procurando sempre melhorar o planejamento da Policia Militar. A ideia é focar, principalmente, naquilo que vem a perturbar a nossa paz e a tranquilidade da sociedade fluminense.\r\n\r\nA gente percebe que não há, e eu vou mostrar isso mais à frente, não temos uma tipificação própria para roubo ao ciclista e isso já está claro, e o Projeto de Lei acho que vem atender a essa necessidade de especificar isso, até porque o objeto, como bem disse a Deputada, o objeto patrimonial tem um valor relativamente alto, temos algumas bicicletas que chegam a mais de 30 mil Reais. Mas, vemos que o roubo a transeunte, modo geral, no Estado, pelas ações que foram executadas pelo atual Comando, vem declinando numa tendência de redução. \r\n\r\nA gente tem conseguido reduzir, aquela linha cinza é a linha de 2014, então já conseguimos uma redução significativa em todo o Estado, e na Capital, essa redução, também, se apresenta. Esses dados são do Instituto de Segurança Pública, são dados oficiais e públicos, para todos que queiram ter acesso. Vemos que a gente tem uma concentração muito grande de delitos de roubo a transeunte, e, aí, novamente, nós temos roubo a ciclistas dentro desse contexto e muito grande concentração na Zona Norte, a Zona Norte da Capital, e também na Baixada Fluminense e em São Gonçalo. \r\n\r\nAs nossas áreas de interesse para o policiamento, seja o policiamento voltado aos cinco patrulhamentos... O Deputado Flávio Bolsonaro muito bem aqui pontuou e o Coronel vai falar um pouco me lhor sobre isso porque ele participou desse processo de formação, mas principalmente focado nessas áreas: Aterro do Flamengo, Botafogo, Urca, Lagoa e Ipanema. Em específico nessas áreas, nós temos uma grande preocupação porque o crime de roubo a transeuntes está variando. Na área de Botafogo e Aterro do Flamengo, teve um ligeiro aumento agora, neste mês de abril, em relação ao período anterior, de janeiro e fevereiro, em específico na área da Praia de Botafogo. Na Praia de Botafogo a gente está com uma atenção importante lá. Mudou o comando do batalhão uma semana atrás. O comandante novo, o Coronel Márcio Rocha, que era o antigo chefe do planejamento, já está atento a isso, fazendo diversas ações para que a gente possa melhorar o policiamento lá. \r\n\r\nBom, em específico na área de 23º Batalhão, a gente teve 315 casos até o momento. Na área da Lagoa, naquela delegacia que pega a circunscrição da 15ª Delegacia, a gente vê uma redução em relação ao período anterior, nos mesmos meses do ano de 2014 - é aquela linha cinza. Apesar dessa redução, a gente vê um aumento na agressividade dos meliantes. Eles têm sido mais agressivos na ação do roubo. \r\n\r\nA gente fez um trabalho aqui de identificação dos pontos quentes onde esses crimes estão acontecendo e a gente vê que ao longo da Lagoa a gente tem no Corte do Cantagalo uma concentração bastante eminente - aquele ponto vermelho lá - e, por isso, a gente tem focado toda a nossa atenção nesses pontos quentes. Lógico que a Polícia Militar tem se feito presente, tem um planejamento que está em curso. O comandante do 23, Coronel Cândido, está assumindo agora. Também consciente dessa distribuição, já está preparando o seu planejamento para que a gente possa ampliar o policiamento naqueles locais. \r\n\r\nFizemos outro trabalho de identificação do perfil do autor para que possamos ter... Sim, é uma limitação que a gente vai apresentar mais adiante. A mancha criminal que está aqui presente é feita com base nos registros criminais. \r\n\r\nEntão, se a pessoa não registra o crime, não conseguimos fazer uma perfeita identificação, uma identificação precisa do local onde está acontecendo. Inclusive, às vezes temos carência de dados para conseguir pontuar esses delitos. Os senhores podem ver aqueles pontos vermelhos. Eles são colocados no mapa devido a um endereço. Se o endereço estiver completo, a gente consegue pontuar; se não estiver completo, a gente fica com dificuldade. \r\n\r\nA gente fez, então, um trabalho aqui de perfil do autor, identificando que a grande maioria dos autores, cerca de 44% deles, são menores de 16 a 19 anos. Como vocês podem ver, 16 a 19 anos é a grande maioria deles. E em sua maioria eles são da raça negra ou parda e são provenientes de Manguinhos e Jacarezinho. Isso vem corroborar o que a Delegada tinha falado. Lógico que isso é um extrato dos autores do crime, então, focado nisso, as UPPs que atuam nessas localidades, também já atentas a essa necessidade de fazer abordagens a esses rapazes, a esse perfil de autor, a gente tem efetuado algumas operações nesse sentido para que eles sejam abordados quando estiverem com bicicletas. \r\n\r\nLimitações dos nossos diagnósticos. Temos dificuldades na identificação do tipo delituoso de roubo com bicicleta, ou de bicicleta, por conta da falta desse tipo delituoso, mas acredito que esse projeto de lei venha a corroborar com a nossa necessidade de diagnóstico. A falta de informação, muita das vezes, para melhor análise, devido à subnotificação e dados mais qualitativos, como a descrição do bem roubado e também a perfeita qualificação do endereço onde aconteceu o fato e uma necessidade, que temos como premente, que é talvez uma futura integração das bases de dados da Polícia Civil, ocorrências da Polícia Militar e ocorrências da Guarda Municipal. Talvez, por outro fórum, seja interessante fazer essa colocação desse tema.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Acho que temos que destacar aqui e esse um grande papel da sociedade civil, a importância do registro de ocorrência. O bom atendimento na delegacia vai impactar essa sensação de insegurança. Sempre digo que a vítima não pode ser revitimizada, mas uma coisa tem que ser pensada, que a ida à delegacia, os registros com detalhes. Colocamos no nosso projeto de lei, ouvindo a questão da identificação do número de série, o chassi está para o carro, o número de série está para a bicicleta, o modelo, a cor, todos os dados que possibilitem. \r\n\r\nEntão, potencializar a identificação para que a Polícia Militar e a Polícia Civil possam se organizar, dentro de suas atribuições para tratar dessa questão.\r\n\r\nO nosso Comandante do 23º, por favor.\r\n\r\nO SR. JOSELI CÂNDIDO - Boa-tarde a todos. Cumprimentando a Deputada Martha Rocha, cumprimento todas as autoridades desta Casa, os membros da sociedade civil organizada, o membros de organizações públicas estaduais e municipais aqui presentes. É uma satisfação estar aqui e a Polícia Militar tem trabalhado bastante. Somente neste ano, na área do 23º Batalhão, mais de 110 crianças e adolescentes foram apreendidos pela Polícia Militar. Somente no último mês de abril, 31 adolescentes foram apreendidos. \r\n\r\nEntão, nossa ação e ostensividade tem sido permanente. É claro que sempre temos que buscar aperfeiçoamento. Quando ao questionamento do Deputado Flávio Bolsonaro quanto ao treinamento, isso é fundamental. Não é apenas uma bicicleta e um policial é uma modalidade de policiamento. O equipamento tem que ser especial. O uso do equipamento, por várias horas por dia, submetido a esforço, como numa questão de abordagem em que uma bicicleta vai ter que ser projetada ao chão e o policial, não vai poder se incomodar com o correto estacionamento da bicicleta. \r\n\r\nEntão, tem que ser resistente esse equipamento. No momento de se descer uma escada, superar obstáculo também deve haver essa preocupação e confiança no equipamento - além disso, a capacitação do policial. Em 2012, tive a felicidade de comandar o Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas, da Polícia Militar, por mais de três anos e em 2012, o então Chefe do Estado-Maior, o Coronel Pinheiro Neto, apresentou a proposta de implementarmos, naquela unidade, o ciclopatrulhamento. A partir daí, formamos um grupo de oficiais e praças que foram realizar treinamento em Polícias, do Brasil e do exterior, inclusive, para que se pudesse trazer a doutrina dessa modalidade de policiamento e criamos, então, o Curso de Especialização em Ciclopatrulhamento - modalidade piloto. Foi implantado nas áreas de interesse turístico, da cidade do Rio de Janeiro, que apresentam ciclovias, com resultados bastante importantes. A presença do policial fardado, com a superação dos obstáculos do trânsito, que temos em nossa cidade, o fator surpreso de chegarmos próximo da ocorrência. O fato, como mencionou aqui o nosso Secretário de Habitação do Município, a questão da ostensividade e da proximidade com a população - fator importante para a Polícia Militar. Esse projeto, esse curso, essa formação, essa modalidade de policiamento, está sendo agora ampliada para outras unidades da corporação, respondendo também à demanda.\r\n\r\nNo início deste ano, oito policiais, do 23º Batalhão, que agora comando, fizeram um estágio de capacitação, no BPTur, e já atuam, desde então, no entorno da Lagoa Rodrigo da Freitas, sobre a qual, especificamente, está sendo elaborado e finalizado, um levantamento dos pontos críticos e sensíveis, de toda a Lagoa, redefinindo, reposicionando o policiamento. Queremos ampliar essa modalidade de ciclopatrulhamento, também no entorno da Lagoa, expandirmos para outras áreas do 23º Batalhão, como a orla de Ipanema e Leblon, por exemplo, que são locais importantes também. \r\n\r\nEntão, essa é a nossa preocupação de trabalhar, melhorar e prestar, cada vez mais, melhor serviço à população e, para isso, contamos sempre com a participação de todos. O Raphael nos acompanha, desde o início desse processo e tem sido um parceiro importante. Não é simplesmente colocar um policial e uma bicicleta, há que ter critério, preparo, capacitação para que possamos ter bons resultados, como vimos alcançando e acredito que vão ser produzidos melhores frutos.\r\n\r\nContem com a Polícia Militar. Estamos trabalhando, atuando e o no que cabe a Polícia Militar, estamos fazendo. O Comando da Polícia Militar está preocupado, atuante e dando todo o apoio para o comando da unidade do 23º e demais unidades, que dispõem de policiamento em torno das ciclovias, para que façamos o planejamento adequado e cada melhor prestar o serviço.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Coronel, eu queria fazer uma ponderação. A análise trazida pela Polícia Militar tomou como foco o incidente que ocorreu na Zona Sul e entendemos e parabenizamos pela informação trazida, mas quero ser portadora de uma angústia, que vai além da Zona Sul, uma angústia dos trabalhadores da Baixada, como disse aqui o Deputado Zaqueu, dos trabalhadores da Zona Oeste, representados aqui pelo Deputado Paulo Ramos e pelo Deputado Coronel Jairo, da minha Tijuca, onde moro, e da minha Penha, onde nasci. Cada vez mais, a bicicleta deixa de ser um meio de lazer e passa a ser uma necessidade do trabalho. Então, que esse olhar não esteja apenas focado no seu Batalhão. Tenho a certeza de que o Comandante Pedro Neto, vai ter a sensibilidade de olhar o Estado. É claro que, o que aconteceu na Lagoa impacta diretamente, sobretudo, em razão aos grandes eventos, mas o nosso dia a dia é tão, ou mais, importante quanto os grandes eventos. Não podemos esquecer.\r\n\r\nO SR. JOSELI CÂNDIDO - Só complementando, para ficar claro, já há a previsão para todo o estado a modalidade do ciclopatrulhamento, a cargo do BPTur, que se faz aqui presente, com o seu Subcomandante. Já há essa previsão para que haja capacitação de grupos de policiais, de cada comando intermediário, de todas as regiões do estado para a implantação dessa modalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Vejo aqui o Deputado Papinha, da região do Norte Fluminense, que também é ciclista.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Delegado José Pedro, Diretor do Departamento-Geral de Polícia da Capital.\r\n\r\nO SR. JOSÉ PEDRO COSTA DA SILVA - Exma. Sra. Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão, Deputados Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Filipe Soares, Papinha e demais Deputados que porventura aqui estiveram ou estão aqui e que não mencionei, meus companheiros da Polícia Militar, Coronel Cândido, cumprimento as demais pessoas aqui através do Raphael.\r\n\r\nRaphael, vou me dirigir a você e falar o óbvio. Todas as grandes mudanças partiram de mobilização da sociedade. Parabenizo você e outras pessoas da sociedade civil, que estão se mobilizando para criar algum mecanismo de melhora para um segmento. Eu peço permissão só para abrir um parêntese, Deputada Martha Rocha, para mencionar o quanto é importante, quando eu falo de mobilização e de quanto é importante também a atuação de outros órgãos. \r\n\r\nFoi citada aqui a atuação do Delegado Cláudio Vieira. Realmente, foi um excelente trabalho. Foram várias conversas para aquela operação dar certo. E tem um pequeno detalhe ali: nós temos aqueles boxes, que são permissões da Prefeitura. Como lidar com isso, um Box que tem uma permissão da Prefeitura e que, de forma comprovada, pratica receptação de bens subtraídos. \r\n\r\nEntão, é uma coisa para se pensar também. Assim como, e eu sou suspeito em falar, porque tenho um filho de 18 anos, que é ciclista de lazer, está caminhando - e é onde eu digo que é o único ponto que eu não gosto, alguma coisa que me contraria no ciclismo -, ele está caminhando pra ser ciclista, realmente, só que a bicicleta dele começou de 500 reais; ele já me pediu de mil e pouco e está caminhando, a bicicleta que ele está sonhando custa 18, 20 mil reais. E eu estou ficando maluco. Essa parte é muito horrível. \r\n\r\nMas ele, quando sai, ele sai com os colegas. E, detalhe, ainda tem minha filhinha de nove anos, que vê muito ele, e aí também quer, no segmento. Porque a gente, olha só, vou falar um pouquinho da minha vida, para compreender. Ele sai junto, em lazer, com vários colegas dele, e a minha única preocupação, a preocupação que realmente me deixa nervoso - uma vez já fiz a maluquice de ir atrás, de carro - é a segurança viária. Eu tenho muita preocupação com a segurança viária. Realmente, a gente tem que repensar isso e nos educarmos para ver que é uma realidade. A utilização da bicicleta, eu acho que é o caminho, por questão da saúde, por tudo isso que vocês conhecem. É besteira eu ficar falando aqui. \r\n\r\nE aí, eu chego ao ponto de pegar, às vezes, minha filhinha de nove anos, como eu citei, colocar a bicicleta dela no carro, a minha, sair com minha esposa para poder andar com ela porque, realmente, não há segurança. Então, meu maior problema é esse: de segurança viária. \r\n\r\nVou falar esse episódio aí, que aconteceu na Lagoa, grave. Quem gosta do que faz, sente-se machucado com qualquer situação dessas. Eu, por ser da área de segurança pública, aquilo me machuca pra caramba, me faz doer o coração. Os meus sentimentos, a família, eu imagino, os amigos. Uma pessoa, principalmente, que se destaca porque salvava vidas, morrer assim, tragicamente. \r\n\r\nMas eu, como profissional, eu não posso qualificar uma determinada morte ou determinado acontecimento. Eu tenho que olhar como um todo. Morte é morte pra mim, e todas elas doem muito. E eu vou falar - olha só - algo que eu não vejo. Eu sei que a tua preocupação, a reivindicação, fazer constar um título no RO, isso não vai modificar essa possibilidade de vir a acontecer outro fato. Título de RO não muda. A gente vai ter que repensar isso porque, senão, seria muito simples. A gente só faria títulos de ROs, resolvendo o problema de segurança pública. Acho que não é assim. \r\n\r\nMas é lógico que nós estamos aqui, com eu falei, a mobilização é quem dita as mudanças. E nós aqui, da Polícia Civil, nós estamos do lado da sociedade. Nós queremos trabalhar para a sociedade e trabalhamos para a sociedade. O que a gente mais quer é agradar a sociedade. E, lógico, reivindicar sempre, porque também somos cidadãos, fazemos parte da sociedade, reivindicar que o Poder Legislativo crie normas, que venham a aperfeiçoar. \r\n\r\nEntão, nós não estamos contra. Se você e a sociedade civil quiserem que haja mudanças, tranquilo. A gente coloca lá e é um toque. O Dr. Fábio aqui é o grande responsável pela parte técnica, da tecnologia de informação. Então, é um toque. Mas nós enxergamos que isso pode vir - ele vai melhor explicar isso -, isso traz desdobramentos que não se pensou e não se está pensando. \r\n\r\nEntão, nós temos propostas que ele vai apresentar. A questão de bicicleta é algo que realmente tá sendo, porque tá uma implementação, todo mundo tá no segmento de bicicleta, então, todo mundo tá comprando bicicleta, querendo bicicleta. É algo também pra gente pensar sim. E eu vou dizer pra vocês, o que vocês precisarem, e desafio você me pedir qualquer dado relacionado à bicicleta que ele ou eu mesmo com a minha senha não tenha condições de te dar. Primeira coisa. Assim como a Polícia Militar, além dos delitos, ela também tem acesso ao nosso gerencial que... Todos os delitos. A gente trabalha não só com a bicicleta, com o roubo de bicicleta, com roubo... Trabalhamos com tudo. Só para vocês terem uma ideia, no ano de 2014, aí a Dra. Martha Rocha, agora Deputada, com certeza se eu perguntar ela vai dizer com certeza... Vai acertar, mas nós tivemos quase 1 milhão de registro de todos os tipos de ocorrência no ano de 2014. Um milhão. Ou 955 mil registros de ocorrência. De todos os delitos. Todos. E eu, volto a dizer, tá ali, nesse um milhão, tá ali, tudo relacionado a bicicleta. \r\n\r\nMas bicicleta pode ser, como é o caso do médico aqui, não foi um roubo de bicicleta. Ele tá com um título diferenciado. Não é roubo de bicicleta. Porque senão a gente vai ficar também, vai ficar dizendo roubo de bicicleta com o celular, com documento, com relógio, vira uma coisa louca. E a gente só quer melhorar o nosso atendimento, volto a dizer, à sociedade. Eu acho que essa discussão é perfeita. Nós temos que nos reunir mesmo, temos que nos encontrar mesmo e a sociedade tem que reivindicar. Nós estamos aqui para trabalhar.\r\n\r\nE eu posso dizer pra vocês, já tem alguns projetos, tem... Porque o nosso grande problema é a bicicleta, como você falou, que está nas delegacias e o que a gente faz? Nós temos hoje, na capital, porque volta e meia nós estamos tirando e mandando pro DEC, onde tem aquele amontoado lá muito maior. Nós temos hoje 750 bicicletas nas delegacias, só da capital. Só da capital. Que a gente não tem como dar destinação. Aí outro Delegado consegue... Conversando com o juiz, ali... Consegue fazer uma doação pra uma entidade, mas não dá, tem que ter realmente um projeto destinado a dar uma... Eu ia falar “destinar a destinação”, fica ruim, busquei outra palavra, mas dar um caminho pra que se resolva isso. Realmente, uma destinação a essas bicicletas. A sugestão é se passar pra Polícia Militar? Ótimo. Nós queremos dar. \r\n\r\nE nós, uma sugestão, já tem alguma coisa caminhando em relação a isso, tem já um projeto de se colocar, se pensou, fotografar todas essas bicicletas, colocar na rede social, pra que a pessoa reconheça a bicicleta. É um caminho, mas isso são coisas em que vocês, as entidades, têm que pensar pra dar solução.\r\n\r\nEu acho que nós temos muito que pensar nisso. Mas sim, também, como em todos os outros delitos. Com certeza, acho que no caso da bicicleta será fundamental se ela tiver tipo um chassi... \r\n\r\n(Manifestação não registrada) \r\n\r\nO SR. JOSÉ PEDRO COSTA DA SILVA - Mas um chassis diferenciado ou que seja, como eu sei que tá indo nesse projeto, é... Para que seja colocado obrigatoriamente na nota fiscal, que tenha...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Isso tudo já tem.\r\n\r\nO SR. JOSÉ PEDRO COSTA DA SILVA - Então...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Isso tudo já tem.\r\n\r\n(Manifestação não registrada) \r\n\r\nO SR. JOSÉ PEDRO COSTA DA SILVA - E que todas as pessoas sejam conscientizadas de que quando for, primeiro de que tem que fazer os registros. E quando for fazer o RO ela tem que nos dar esse dado, que é o principal. Porque aí, cito como exemplo, olha só, cito como exemplo, um acontecimento aqui que veio a calhar, dia 23 agora desse mês, foi encontrado um garoto na área de Copacabana com uma bicicleta. Era uma Caloi 700 verde-água. Caloi 700 verde-água tinha várias. Então, a Delegada teve que sair procurando pra buscar melhor, “Qual o outro detalhe...” Mas a bicicleta, dois anos depois, com certeza algumas mudanças aconteceram. E aí, filtrando, fazendo o filtro, chegou uma pessoa. Ela chegou a uma pessoa e essa pessoa identificou a bicicleta e ficou maravilhada. E fez, inclusive, elogio na rede social. Mas, por quê? Olha só, não tinha numeração. Se tivesse uma numeração já, ela dando, fazendo essa notificação, teria sido muito rapidamente. Não sei quantas vezes esse garoto foi abordado, ou outra pessoa foi abordada e não foi levado à delegacia, ou foi e não se identificou. Então, tem que se pensar nisso também. \r\n\r\nA parte técnica eu vou deixar o Dr. Fábio, com certeza vai melhor explicar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dr. José Pedro.\r\n\r\nAntes do Dr. Fábio falar, eu quero, assim, discordar, Dr. José Pedro, e vou lhe dizer por que.\r\n\r\nOutros Deputados já me antecederam, já falaram, eu estava silenciosa, mas me sinto na obrigação de discordar. Quando o senhor fala da necessidade de ter um número, tal qual um chassis, quando a gente diz quase que não (não compreendido), que já existe. Isso vai mostrando que, lamentavelmente, a Polícia Civil não conhecia o fenômeno na medida do que ele tinha. O que surgiu com a questão do furto da bicicleta, o que surgiu foi exatamente porque a sociedade civil percebeu que a ausência desse mecanismo não permitia à polícia conhecer o fenômeno. Se a Polícia Civil disser aqui que conhecia, na sua plenitude, através dos seus filtros, dos seus bancos de dados - e o ISP que tem que consultar cinco vezes; se a Polícia Civil disser que conhecia na sua plenitude, eu, como fiscal do povo, vou perguntar quais foram as providências que a polícia adotou. Porque eu quero continuar discordando que a morte do médico foi em razão daquela bicicleta. Como foi, lamentavelmente, o menino que anteriormente, que é o caso que o Deputado Flávio Bolsonaro colocou, que também me chocou em particular, que foi o nível de violência. Porque ele tinha levado três facadas, estava no chão, achou que tinha terminado aquela ação criminosa, levantou e o que ele ouviu foi: “Pra você aprender!” - ele teve uma perfuração do pulmão. E o que foi o mote daquela situação foi uma bicicleta. O objeto daquela... \r\n\r\nSó um minutinho, por favor.\r\n\r\nO que eu quero que se coloque aqui, eu fico muito à vontade porque sou policial civil há mais de 30 anos, primeiro, é que, de um lado, há um clamor da sociedade dizendo que o poder legislativo está distante dos interesses da sociedade. O que aconteceu aqui nesse episódio foi a sociedade procurar um integrante do Poder Legislativo, e o Poder Legislativo ouvir. E o que aconteceu aqui foram as importantes contribuições que todos os Deputados que estão participando dessa audiência trouxeram. \r\n\r\nEntão, não é uma contribuição apenas da Deputada Martha Rocha, que foi o canal de condução disso, mas, de tudo. \r\n\r\nDa mesma forma que me causa estranheza, Dr. José Pedro, uma Delegada de Polícia dizer que a polícia já sabia que Manguinhos era o receptor.\r\n\r\nSó um minutinho. Eu ouvi, agora, por favor, ouça.\r\n\r\nEntão, na verdade, o que eu quero dizer. Eu quero saber como é que, aí me reportando à Polícia Militar; e a Polícia Militar já antecipou e respondeu, da mesma forma que no momento em que a divisão de homicídios fez uma diligência naquele local, que poderia ser qualquer local, não estou colocando aqui nenhum tipo de rótulo, aqui ou acolá, mas nós vimos a quantidade de bicicletas que saíram dali de dentro. Tem que acender um alerta para alguma coisa de diferente que está acontecendo. \r\n\r\nEntão, a finalidade desse registro, doutor, é exatamente acender esse alerta, acender esse alerta e de mostrar para as forças policiais que algo de diferente está sendo feito, independente lá do sistema de meta, que é aquele crime que está nos atingindo de modo pessoal.\r\n\r\nE aí quero encerrar, passar para o Dr. José Pedro e, depois, para o senhor - perdão, para o Dr. José Pedro e depois para o Dr. Fábio, para dizer o seguinte: nós temos roubo à residência; nós temos roubo a estabelecimento comercial; nós temos o roubo de celular; nós temos o roubo de veículo. E aí eu não sei qual a diferença, qual o impeditivo de ter outro título que pode focar? Porque se a gente tivesse, como instituição - e quero me colocar como membro dessa instituição, se a gente tivesse como instituição estabelecido como rotina ter um tipo geral e fazer o desdobramento disso, eu até entenderia por que eu não quero. Mas se ao longo desse tempo, como colocou aqui o Deputado Zaqueu: se colocou o roubo, por que surgiu o roubo de celular? No mesmo momento em que surgiu a bicicleta. A bicicleta hoje é o celular de ontem. Qual foi a finalidade? \r\n\r\nA nossa finalidade aqui não é colocar defeito nas instituições, não é isso. A nossa finalidade aqui foi unicamente entender. E eu fico muito tranquila para fazer isso porque, como Chefe da Polícia Civil, eu inseri o título da homofobia, a motivação da homofobia, eu inseri o nome social, eu cuidei lá da violência contra a mulher. \r\n\r\nEntão, na verdade, é apenas dizer o seguinte: qual foi o objetivo dessa lei? O objetivo dessa lei foi acender uma luz vermelha e mostrar, olha, tem aqui uma ferramenta mais ágil que pode fazer uma análise que no meu modo de entender, pode ser uma análise mais depurada, uma análise mais eficaz no resultado que a gente possa ter. Da mesma forma, com muito respeito ao nosso Comandante do 23º, eu desejo a ele todo o sucesso, mas a mudança por si só do Comandante também não é a solução dos nossos problemas. Tem que investir, tem que ter equipamento. Nosso Comandante vai precisar de homens, como o nosso Deputado colocou aqui. Tem que investir na qualificação. Então, tem muitas coisas para serem feitas antes disso.\r\n\r\nJá falei demais. Vou passar para o Deputado... (Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Na linha do que V. Exa. colocou, primeiro, só para saber se há uma rotina de, ao recuperar as bicicletas, se lançar no registro de ocorrência o chassi, porque isso por si só, ao colocar,por exemplo, a lista dos chassis das bicicletas na internet, no site da Polícia Civil, a lista dos chassis das bicicletas que foram recuperadas, o usuário certamente vai ter facilidade de saber se a bicicleta dele está naquele rol, se ele obviamente tiver na nota fiscal essa anotação. Depois, Deputada Martha Rocha, perguntar aqui à Polícia Militar se há algum gargalo, alguma dificuldade no acesso às informações desse registro de ocorrência na Polícia Civil para elaboração dessa mancha criminal e a disposição do efetivo, conforme essa mancha criminal.\r\n\r\nO SR. RAPHAEL PAZOS - Desculpe, Deputada. Só um adendo. Delegados, com todo o respeito, a minha pergunta, eu sei que vocês vão falar que realmente vocês internamente têm acesso a esses dados estatísticos. Eu já sei disso, porque, realmente o meu processo, antes disso tudo, estamos trabalhando nisso há um ano, começou tudo lá no ISP. Só quando eu não tive mais resultado no ISP, que no dia 21 de agosto, eu dei entrada na Subchefia de Operações da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, justamente com todo embasamento, solicitando os motivos dessa inclusão do título. No dia 21 de agosto foi a entrada e, infelizmente, no dia 27 de novembro, três meses após, eu tive o indeferimento desse pedido. \r\n\r\nA minha pergunta é se realmente, quem sabe, se não houvesse já essa tipificação de dados estatísticos, já que os senhores têm esses dados estatísticos, quem sabe os senhores já não tinham mapeado que a lagoa, não só a ciclovia da lagoa, mas como as ciclovias de todo o Estado do Rio de Janeiro, Maracanã, Aterro do Flamengo, agora específico da lagoa, quem sabe, vocês não teriam feito um trabalho, um mapeamento, e tinham ciência de que aquela área era uma área de risco. Nós estamos informando que hoje o bem cobiçado é uma bicicleta. Quem sabe, o médico já não teria sido morto por isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria, então, passar para o Dr. Fábio e depois vou passar para responder as perguntas o Dr. José Pedro e o Major e depois a nossa representante do Município, do Programa Cicloviário, que é do meio ambiente.\r\n\r\nO SR. - Presidente, só um adendozinho aqui.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não.\r\n\r\nO SR. - Para falar para o Raphael e para todos os presentes também, eu lembrei e não falei, existe um projeto hoje na Prefeitura sobre educação de trânsito, distribuição de livros, instrução para professores. Eu não sei qual é a Secretaria, mas existe esse projeto, e eu vi lá a educação de trânsito, a ser lançado naquela lei dos 15%. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Fábio.\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Bom-dia, Exma. Deputada Martha Rocha. Cumprimentando-a, cumprimento os demais Deputados que compõem a Comissão e a reunião de hoje. Cumprimento o Raphael Pazos, e assim o fazendo, cumprimento todos os membros da sociedade civil.\r\n\r\nGostaria de me concentrar especificamente na questão dos dados que a Polícia Civil pode produzir por meio de seu sistema informatizado de produção de ocorrências. O delito, título da ocorrência, e o detalhamento, compõem com outros dados o mosaico de informações que nós utilizamos e também cedemos ao Instituto de Segurança Pública e a todos os órgãos que assim demandarem para produção de conhecimento.\r\n\r\nUsamos essas ferramentas para produção de políticas de investigação. A Polícia Militar a utiliza para planejar o seu policiamento ostensivo. E o detalhamento, onde se pretende a criação do roubo de bicicleta, não pode - e isso é que importante esclarecermos à sociedade -, seja ele qual for, ser o único elemento de pesquisa para se entender um fenômeno criminal.\r\n\r\nNo caso específico da bicicleta, hoje, com essa complexidade de detalhamentos de delito, e Polícia Civil já vem tentando produzir um projeto exatamente para esse campo do registro, que é o título de detalhamento, ficar restrito ao Código Penal, e ele ser tecnicamente tratado, compondo o título da ocorrência, os demais campos que são tão importantes para a análise criminal que envolve os bens subtraídos, as pessoas, os locais.\r\n\r\nEu estou pontuando esses campos para exemplificar. Por mais que eu tenha esses campos detalhados na produção de registro, eu também os tenho indicados no detalhamento, como roubo em interior de residência. Ao colocar esse detalhamento que existe, isso é histórico. O uso desses detalhamentos são históricos na polícia. Não foi criado por sistema informatizado. Ele só manteve.\r\n\r\nO que podemos dizer é que hoje há, com a criação ou não do detalhamento, tecnicamente, algo que se executa, não há problema. A sua proposta, Raphael, até para tocar nela, que está dentro desse contexto, visava informar que a inexistência do detalhamento causaria talvez o impedimento absoluto para o conhecimento do fato. \r\n\r\n(Manifestação não registrada)\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Exatamente. Isso foi o que quisemos mostrar, porque pelo filtro do bem, bicicleta, é possível que consigamos ver em que tipos criminais, em que detalhamentos criminais, essas bicicletas foram subtraídas. E podemos ter desde o roubo a transeunte ao roubo de carga. Este ano já tivemos um roubo de carga em que 400 bicicletas foram subtraídas. Ou seja, pelo bem, detalhar que momento criminal, que fato criminal de que ele foi alvo. \r\n\r\nO que é mais impactante hoje, e a sociedade civil está discutindo, é quando esse momento criminal é abordagem de um ciclista, de um pai de família, sem problema. \r\n\r\nEntão, a Dra. Martha Rocha falou, o ISP teve que fazer cinco pesquisas, e por quê? Porque essa bicicleta pode ser objeto de um roubo em várias situações distintas. Temos que depurar todas as possibilidades. O próprio exemplo da morte trágica do médico já idoso demonstra isso. O alvo do criminoso, como você bem falou, é a bicicleta, mas o detalhamento jurídico até é o roubo seguido de morte. E nem por isso, nós não poderíamos fazer essa pesquisa de filtro pelo bem bicicleta para entender como o criminoso está se organizando.\r\n\r\nVou dar outro exemplo. Nada vai impedir, infelizmente, que amanhã os criminosos, ou o grupo, ou um, ou dois entendam que há um mercado consumidor de produtos roubados para bolsas de mulher, e amanhã eles comecem a só focar em bolsa. E, por mais que ele ainda não tenha um roubo de bolsa como detalhamento - e que pode ser discutida a criação, mas a questão não é essa - a questão é eu poder pegar o objeto bolsa, tabulado no meu sistema, e ver em que situações a bolsa subtraída - a bolsa pode ter sido extraviada - pode ser apreendida.\r\n\r\nEntão, essa é a nossa discussão. Temos a possibilidade de quando a sua proposta do detalhamento veio, a intenção da Polícia Civil foi mostrar que o fenômeno pode ser visto. Por conta disso, acho importante vou tomar a liberdade de fazer essa proposta à Comissão, Sra. Presidente, no sentido de se poder criar até por gerência da Alerj uma comissão mista, envolvendo segurança pública, a Alerj e a sociedade civil, para que nós entendamos como é o caso, hoje da bicicleta, que delitos, que situações criminais que hoje não são divulgadas, que a sociedade quer saber. \r\n\r\nHoje os dados divulgados levam em consideração alguns detalhamentos, mas era sua demanda saber. Eu quero saber a situação específica nesse conjunto de transeunte, quem eram os ciclistas. Essa sua demanda que é justa, é uma demanda da sociedade civil, que precisa ser atendida. \r\n\r\nEu acredito que uma comissão dessa mista possa exatamente demandar a quem pode produzir esses documentos, essas informações, poder fazê-las com mais facilidade. \r\n\r\nVocê falou que teve acesso ao ISP. O ISP tem esses dados, pôde lhe fornecer, não é isso? Os dados que o ISP tem, que nós chamamos de microdados, eles vêm dos bancos de dados da Polícia Civil, que têm um conjunto enorme de informações que podem ser cruzadas. A grande verdade é essa. Volto a repetir, nós temos esse trabalho, estamos tendo esse trabalho. E infelizmente esse fórum ele é sucessor, deu esse início de discussão técnica lá, de como tratar dos delitos especificamente. Jurídicos. Ou seja, roubo, é roubo simples, é roubo qualificado. É latrocínio. Roubo seguido de lesão corporal, são detalhamentos jurídicos. Você pode pensar, a sociedade pode pensar que essa construção jurídica pode perder a informação, mas se não tivermos a informação, já é tão difícil trabalhar segurança pública com tantas informações, sem elas iria piorar muito mais. \r\n\r\nEntão, não podemos fazer um planejamento, um projeto desse para perder qualidade de informação. Não faríamos. Mas até esse projeto ficar pronto, a sociedade demanda hoje qualquer solução. E nós estamos aqui para isso. \r\n\r\nEu só queria deixar muito claro, foi o que nós informamos na sua demanda, e nós repetimos aqui, é que o filtro bem subtraído, no caso a bicicleta, sempre pôde ser o filtro principal para as minhas pesquisas, sem problema nenhum. E os detalhamentos, que aquela ocorrência criminal trouxe à subtração da bicicleta é eu poder compor. Eu não quero saber do roubo de carga. Vou excluir esse fenômeno, eu quero saber é essa situação específica. Porque eu vou lhe dar um exemplo hoje com essa técnica de detalhamentos que envolvem o local onde o fato aconteceu, a pessoa que foi roubada ou o bem, nós vamos ter situações hoje concretas. \r\n\r\nCom a criação ou não do detalhamento, é isso que eu quero deixar muito claro, vamos colocar a seguinte situação: um turista andando com a sua bicicleta na orla da Zona Sul, foi abordado, teve a bicicleta e o celular roubado. Nós temos o detalhamento de roubo à turista, roubo de celular e roubo a transeunte. E amanhã vamos ter também, vamos cuidar do detalhamento, pela proposta que vai ser aprovada, sem dúvida nenhuma, do roubo de bicicleta. Quais desses detalhamentos vão ser usados?\r\n\r\nEssa é uma discussão que precisa ser travada porque nós trabalhamos num modelo complexo, porque talvez tenhamos que simplificar. E aí, eu lhe dou essa resposta, aí você fala, preponderante seria o turista. Eu estou só exemplificando. Ainda assim, eu não conseguiria ver que o alvo do bandido era a bicicleta? Posso. É isso que eu queria deixar muito claro.\r\n\r\nEntão, queria publicamente poder explicar o que foi colocado no papel, porque às vezes o papel não reflete o que nós pensamos. Era isso. E repetir, a criação de um fórum em que a sociedade possa dizer, eu gostaria de saber esse fenômeno publicado, eu queria saber publicamente, como esse fenômeno específico criminal como ele está se desenvolvendo. \r\n\r\nEssa Comissão, nos teríamos muito prazer em participar dela e poder ajudar, porque se amanhã a sociedade demandar algo que não consigamos produzir com os dados que nós temos no sistema, nós temos obrigação de criar um mecanismo de fazer contabilizar esses dados.\r\n\r\nO SR. RAPHAEL PAZOS - Sr. Delegado, justamente, nós queremos contribuir com vocês, com todas as informações possíveis. Só para a sua ciência, hoje, a pessoa que tem o maior número de bicicletas roubadas hoje na Lagoa Rodrigo de Freitas é justamente o comerciante, que aluga as suas bicicletas para os turistas, onde os turistas estão sendo atacados para roubar a bicicleta dele. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, nós estamos aqui para mostrar para vocês que hoje a bicicleta é um bem cobiçado, e diferente de bolsa, carteira, bicicleta pode ser tipificado, porque ela tem um número de série, igual o celular tem seu imei. Não vamos misturar os roubos e furtos. Um cordão não pode ser tipificado. \r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Não, Raphael. Não é uma questão de misturar. A demanda da sociedade sempre é legítima, seja bicicleta, ou seja uma bolsa, depende da demanda, eu falei nesse sentido. É verdade, a bicicleta tem uma característica própria porque ela tem um número de série. Os campos, durante a elaboração de um registro, ao cadastrar um bem, seja ele porque vou apreendê-lo ou ele é subtraído, eu tenho um número de série. Há bens que têm, há bens que não têm. Um relógio, dependendo da marca, pode ter um número de série, há relógios que não têm. A bicicleta, a maior parte das marcas tem um número de série. Não são 100%, mas a maior parte. \r\n\r\nA discussão, o que o Dr. José Pedro falou sobre o número de série, ele visa, na verdade, não é a inexistência de algo que já tem, mas a sociedade poderia discutir se esse número pode ser até mais complexo ao ponto de chegar com as mesmas especificidades até de um chassis, que indicam através das letras o fabricante, o modelo, enfim, essa é outra discussão.\r\n\r\n(Manifestação não registrada)\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - E tem uma outra coisa que eu gostaria de falar, que você falou como proposta e que a gente aplaude e gostaria de trabalhar junto, que eu vou falar aqui. Só para complementar essa questão do dado, infelizmente, e esse fórum é importante para isso, e a associação mais ainda, a Comissão de Segurança mais importante ainda, para que a gente consiga fazer com que a sociedade entenda que a sua bicicleta tem um número de série e que isso possa ser informado na delegacia. Com esse número cadastrado eu posso utilizar aquela informação naquele campo. Se o número não me é informado, aquele número fica em branco. É um dado a mais, além da descrição do próprio bem, evidentemente, mas a descrição de uma bicicleta muitas vezes, quando a gente fala de uma bicicleta de 30, 40 mil é uma coisa, são poucas no Rio de Janeiro, mas quando você fala de um produto que é produzido em série, às vezes a identificação da marca, do modelo e da cor vai ficar numa vala comum muito grande. Então, a gente pede exatamente essa colaboração da sociedade no sentido de informar sim, e a gente tem que poder produzir. \r\n\r\nA questão levantada de dados para planejamento ostensivo, um Major bem apresentou aqui, que muitas vezes a informação do registro não indica o local exato do fato, existe trabalhado, ainda em produção, pelo Instituto de Segurança Pública de um produto chamado observatório criminal. Esse produto visa integrar as informações no momento da elaboração do registro, para que na hora que o policial indicasse o local essa indicação pudesse ser georreferenciada. Esse georreferenciamento permite uma visão muito técnica do local do incidente. Esse produto está em desenvolvimento por outro órgão, que será nosso parceiro nisso e ajudará tanto a Polícia Civil quanto à Polícia Militar e o conhecimento georreferenciado. \r\n\r\nA Polícia Militar, como o Dr. José Pedro falou, tem acesso a um produto sistêmico da Polícia Civil, chamado Gerencial Web, que apresenta para ele o RO, o dia, o local e tudo mais, não tem essa qualidade de georreferenciamento por isso que eu já falei. Mas com os delitos detalhadas da meta, foi o que foi solicitado à Polícia Civil. \r\n\r\nO que a Polícia Civil entendeu diante dessa discussão que a sociedade provoca, e a gente tem que pensar, a gente faz parte dessa discussão como sociedade. Nós estamos ampliando a Polícia Militar nesse acesso direto que estou dizendo, tentando ser bem claro, porque os dados estatísticos, da mesma maneira que a Comissão de Segurança teve acesso ao ISP como sociedade civil e teve todas as informações que pediu, porque essas informações saem dos bancos de dados da Polícia Civil, a Polícia Militar também tem o ISP, como nós também temos o IPS, não para me dar o dado que é meu, mas às vezes para fazer uma análise que eu gostaria que ele fizesse, externa. A Polícia Militar também tem o ISP como fonte de pesquisa e pode sim demandar ao ISP. Eu queria saber esse fenômeno com base nesse bem. O ISP tem o bem, não há problema nenhum. E além do ISP como fonte de pesquisa, como fonte de informação para a sociedade civil, para poder divulgar e para as forças de segurança, ainda que haja uma necessidade de um aprimoramento de trabalho de análise de inteligência, uma coisa muito própria de polícia, a polícia do Rio de Janeiro trabalha num processo de integração há anos, temos uma Subsecretaria de Integração Operacional, em que além do nível local da delegacia com os batalhões, que podem se falar e devem se falar o tempo inteiro, exatamente para troca de informações, se esse momento local causou-se um ruído ou houve uma dificuldade, você tem no nível superior os departamentos de polícia diária na Polícia Civil, os comandos de polícia diária que podem se falar, estreitar a informação. A Subsecretaria de Integração Operacional pode, caso nem esses dois mecanismos tenham funcionado, podem intervir.\r\n\r\nEntão, eu reafirmo essa possibilidade. A informação está lá. Se falta hoje a gente discutindo com a sociedade civil que há algum dado, que hoje é importante que seja visto, e hoje a bicicleta é visto, o número se série pode ser visto, desde que ele exista, eu digo para você, uma coisa que você colocou aqui muito importante que a gente gostaria de ser parceiro nisso, que é a criação, a gente aplaude, a criação até desse banco de dados da sociedade civil, de uma associação, dos bens que foram eventualmente roubados ou furtados, enfim. Por quê? Como falamos aqui, muitas vezes as pessoas não procuram a delegacia por “n” motivos, mas ela informou a associação e a associação pôde colocar essas informações nesse seu site. Amanhã, a Polícia Civil tem uma bicicleta apreendida em uma condição que a pessoa não tem condições de comprovar a sua origem, a gente possa trocar essas informações, utilizar essa informação que você tem para a gente poder localizar o proprietário e devolver, porque isso é muito importante também para a polícia. A Polícia Civil não quer apreender um bem, localizar um bem e não pode restituir ao seu legítimo dono. Essa iniciativa que você colocou aqui, se eu bem entendi, ela é muito bem-vinda, nos ajuda muito nesse trabalho com a sociedade, porque sem a sociedade a gente não consegue trabalhar com sucesso. Não há dúvida disso. \r\n\r\n(Manifestação não registrada) \r\n\r\nEntão, você já está mostrando que o sucesso...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Essa iniciativa, eles já tomaram com a 9ª DP, com o Dr. Roberto Gomes. Foi uma iniciativa extremamente saudável.\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Eu a complemento porque a gente pode avançar para que ao invés de ela ser produzida localmente a gente pode ser sistemicamente. A gente dá um comando, importar...\r\n\r\n(Manifestação não registrada)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deixa eu só colocar... O senhor terminou, doutor?\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Não, senhora. Pode falar à vontade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Porque estou preocupada com o horário e nós temos que ouvir ainda os dois profissionais e eu quero ouvir também o representante do meio ambiente e pelo menos abrir para três intervenções, as três primeiras intervenções.\r\n\r\nSó para quando, Dr. Fábio, o projeto pensa exatamente todos esses conteúdos: o conteúdo do cadastro, com certeza o comerciante vai ter que se adequar, porque o comerciante vai precisar inserir o número de série na nota fiscal. \r\n\r\nO projeto tem esse olhar também de se preocupar com a recuperação. Isso impede, e eu acho que esse é o papel da Alerj, isso não impede que a gente fomente outras linhas de conversa. Eu acho que existindo ou não a Alerj, a presença da Alerj, claro que nós podemos promover uma audiência pública, e teremos o imenso prazer de promover essa audiência pública, mas estando ou não, eu acho que não impede que a Polícia Civil e a Polícia Militar, a partir de agora, estabeleçam com o conselho de segurança dos ciclistas essa interface direta e pessoal. Isso não impede. Mas, sem dúvida nenhuma, não há problema nenhum. A gente está aqui à disposição da Polícia Civil, à disposição da Polícia Militar para produzir as audiências públicas que julgarem pertinentes para o aprimoramento das nossas funções. O que deseja a Alerj é a mesma coisa do que deseja a Polícia Civil e a Polícia Militar, é cada vez mais uma sociedade justa e segura. É isso que nós desejamos.\r\n\r\nDr. José Pedro. \r\n\r\nClaro, Dr. Fábio.\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Só para complementar a sua fala.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Claro!\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Essa comissão mista, que poderia ser pela própria polícia, Polícia Civil, pela Alerj, o que importa é a gente poder construir sempre fóruns. Os fóruns já existem há muito tempo. Os conselhos comunitários de segurança, que você faz parte, são fóruns... Para que a população possa dar voz. Olha, a gente está vendo. Porque, eventualmente, em determinada região, a demanda da sociedade pode ser diferente de outra. - Olha, a gente sente falta dessa informação. O conselho já é uma porta aberta para isso. Nada impede que possamos fazer com grupos mais específicos de trabalho.\r\n\r\nEntão, a Polícia Civil se coloca, nesse fórum especificamente que trata desse fenômeno, que é o roubo de pessoas que estão com a bicicleta, independente do detalhamento, e que eu repito, independente do detalhamento específico para roubo de bicicleta, as polícias não podem abrir mão de sempre fazer uma análise, sempre mais detalhada e ampla, para poder entender bem e excluir até situações que não fazem parte de um fenômeno específico, que é esse que está sendo abordado aqui, que é o ciclista.\r\n\r\nEu gostaria de mais uma vez agradecer. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nDr. José Pedro.\r\n\r\nO SR. JOSÉ PEDRO COSTA DA SILVA - Como eu havia dito, a parte técnica o Dr. Fábio iria esgotar, eu acho que está muito bem explicado, a Polícia Civil está com a sociedade sempre, isso é palavra de ordem, quanto a..., eu vou só deixar um dado, peguei uma breve pesquisa de uma delegacia só, de procedimentos flagranciais, seja pela Polícia Militar e Polícia Civil, eu pegue 10, 10, de 10, 8 eram adolescentes, 7 com faca e um com arma, então, também temos que repensar isso, temos que acelerar esse encontro porque é muito complicado a gente querer levar o adolescente, não é pelo bel-prazer de levar o adolescente e submetê-lo a uma condição vexatória de ir à delegacia e sim para ver porque se o adolescente está, aí respondendo a fala da Sra. Deputada, de Manguinhos, né? Ah, mas a Polícia já sabia, bom, historicamente, quem é, quem convive com a Zona Sul,...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quem falou isso foi a Delegada, não fui eu não.\r\n\r\nO SR. JOSÉ PEDRO COSTA DA SILVA - Não, como a senhora mencionou, bem lembrado, quando chega o verão, o que as pessoas se preocupam com a zona sul é com o pessoal de Manguinhos e Jacarezinho, então, temos que repensar isso também, mas, principalmente, essa questão dos adolescentes, qual é o tratamento que daremos a esses adolescentes que já estão cometendo crimes e a esses adolescentes, essas crianças que estão em Manguinhos e no Jacarezinho que estão com 3, 4, 5, 6,anos, 8, 10, 12, a sociedade também precisa pensar nisso.\r\n\r\nMuito obrigado. A Polícia Civil está sempre com vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Eu quero dizer aqui que quando o Deputado Flávio Bolsonaro pediu essa reunião com o Ministério Público, a fala dele e a minha foi muito para lembrar que quem está na ponta é que paga essa conta, então, na hora que o menino tiver cheirando tinta, vai ser a Polícia Militar, é o Centro 90 que vai ser acionado. O Delegado Fernando Veloso lembrou a dificuldade da apreensão dos menores, até da qualificação desses menores, então, essa ação que foi uma iniciativa do Deputado Flávio Bolsonaro que eu acompanhei como presidente da comissão, não foi outra a não ser mostrar as dificuldades que as polícias passam diante dessa questão. \r\n\r\nMajor. E depois cinco minutos para a nossa representante do meio ambiente e depois eu vou abrir para três inscrições pela ordem de chegada aqui.\r\n\r\nO SR. LEITE - Bem, respondendo a pergunta do Deputado Flávio Bolsonaro, eu quero primeiramente agradecer a abertura que o Delegado, Dr. Fábio está dando, e também o Dr. José Pedro, para que a gente esteja conversando na melhoria do recebimento desses dados porque a gente já se serve do trabalho do ISP para que a gente consiga acesso a esses dados de ocorrência porém ainda temos limitações, a gente precisa, muitos dados são consignados na dinâmica do fato, ao qual não temos acesso, inclusive, o ISP tem acesso graças a dois policiais civis que trabalham lá e tem a senha o RO Web. O programa RO Web, nós tínhamos acesso até 2009; de 2009 para cá foi limitado esse acesso, não tivemos mais condições de acessar, então, a gente não tem mais acesso aos dados da Polícia Civil, somente dos microdados. O programa gerencial RO Web foi criado para que a Polícia Militar tivesse acesso somente a certos dados filtrados, como disse o Delegado, Dr. Fábio, isso foi uma solicitação da Polícia Militar, até porque perdemos acesso a RO Web, porém o gerencial RO Web, como já comunicamos ao ex-diretor, André Drumond, ele contém diversas inconsistências e não nos atende plenamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É, vamos deixar o Dr. Fábio responder já que...\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Reiterando as parcerias que as polícias têm que ter para que a gente possa alcançar uma sociedade mais segura, os dados, a ferramenta RO Web é uma ferramenta de investigação, ela possui dados que a polícia julga de caráter sigiloso, por isso que o Gerencial Web...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Seria bom o senhor divulgar esses dados, o nome, o endereço, os dados qualificativos.\r\n\r\nO SR. FÁBIO COSTA - Dra. Martha, já... Obrigado. \r\n\r\nEntão, se entendeu que os dados, isso foi conversado com a Força Militar, que os dados necessários para produção de conhecimento para o planejamento de policiamento ostensivo, era o conjunto de dados que estão no Gerencial Web. E hoje, até hoje, os dados que eram visualizáveis dizem respeito aos delitos da meta da Secretaria de Segurança porque era outra a demanda atendida. Nós não vemos nenhum problema de que esse acesso aos detalhamentos dos crimes da meta seja ampliado para qualquer delito que possa gerar um conhecimento... Um policiamento ostensivo. Eu acredito que melhor pode, talvez, o Major falar, que para a Polícia Militar poder trabalhar melhor mais do que conhecer o roubo a transeunte também saber o roubo outros, ou o roubo de carga, sem problema nenhum. \r\n\r\nEntão, todos os detalhamentos de crimes de roubo, de furto, serão disponibilizados também. A questão da dinâmica é também muitas vezes carrega informações que esbarram nessa questão da “sigilosidade”, então, é uma discussão que a gente pode ter e pode ampliar para que, sem violar essas regras de “sigilosidade”, a Polícia Militar possa ter mais dados diretamente. Mas, volto a repetir, nada nunca impediu que as polícias se falem e que dados que possam ser e são analisados pela Polícia Civil possam, já analisado, olha, a gente tem essa percepção pelas dinâmicas do que está acontecendo e a troca da informação até já pronta, ao invés do policial ter que ler, também, tudo de novo. Eu li todas as minhas dinâmicas, será que o policial militar também deva perder tempo de ler toda a sua agenda, não posso facilitar, isso, para ele? E só para complementar o que foi falado aqui, os dados que o Major diz inconsistentes eu gostaria que ele pudesse me apresentar até formalmente, apontando onde é que está, para que a gente possa analisar, se tiver equívoco ou tiver algum erro sistêmico, infelizmente ou felizmente, qualquer produto sistêmico sempre pode passar por melhorias e pode ter até porque você mexe nele, quando você mexe numa ponta você pode ter algum reflexo na outra, que a gente melhore. Agora, os dados que a gente quer produzir e tem que produzir para a sociedade são aqueles que têm que ser dignos de veracidade e de confiança, a gente não pode se a gente tem algum erro, ou algum erro da Polícia Militar na leitura do seus mapas, ele verificou é importante que ele veja porque os dados do registro de ocorrência muitas vezes são uma parte muito importante e muito grande dos dados que a Polícia Militar usa até para planejar, mas até o próprio BOPM ou o TRO, que a Polícia Militar produz também traz informações para a Polícia Militar nesse conhecimento que muitas vezes esse documento é produzido e a vítima não vai procurar a delegacia, mas comunicou, ali, para a força de segurança um determinado fato. Então, ele até tem mais informações, às vezes, do que não só o meu registro de ocorrência até a gente gostaria também de receber essas informações que a polícia tem até para juntar e melhorar cada vez mais a produção de conhecimento de segurança pública.\r\n\r\nSRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Rapidamente, eu quero me solidarizar à fala do Dr. Fábio, porque eu entendo, e aí apenas uma observação, que o que a Polícia Militar precisa saber o local onde, quando e por quê, e não me parece que ter e a Polícia Civil não pode agir diferente por força constitucional, que é o direito à intimidade, mas eu fiquei muito feliz, Dr. Fábio, de o senhor trazer essa possibilidade de uma conversa de readequação dessa questão, mas lembrando que nós seríamos mais polícia seríamos questionados por que motivo estamos disponibilizando dados pessoais, mas, obviamente que se a Polícia Militar precisar de um depuramento sem dúvida nenhuma a Polícia Civil vai fazer e vai adequar nesse sentido.\r\n\r\nMajor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Deputada, posso falar um rápido... Enquanto ele passa o microfone ali?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Pois não.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Uma sugestão aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil que institucionalmente façam essas comunicações, um ter acesso ao registro do outro, porque na minha visão é inadmissível que você não tenha a Polícia Militar com acesso à dinâmica dos fatos, sei lá, para pesquisar bicicleta, na minha visão de leigo é assim que se faz a pesquisa, a gente joga pesquisar bicicleta para você ter uma ideia desse levantamento, ou da Polícia Civil fazer o mesmo. As polícias têm obrigação de se falar e tem que ter um mínimo de confiança uma na outra, porque parecer que policial militar vai pegar a informação e vai lá fazer alguma coisa com a vítima, ou a Polícia Civil vai ter acesso à informação de Polícia Militar e vai lá fazer... Isso não tem cabimento, me desculpe, a minha posição de leigo, aqui, eu entendo a questão da privacidade, mas essa questão do acesso à informação de dados para produção de mapas como esse para definir como vai ficar o policiamento ostensivo, se a Polícia Militar fala que tem a necessidade de ter acesso a esse campozinho, lá, na RO, dinâmica dos fatos e não tem, não tem explicação para isso. \r\n\r\nEntão, até fica a sugestão para que haja essa comunicação oficial entre as instituições. E se a Deputada Martha Rocha, como Presidente da Comissão, não tiver nada a opor, que nos mantenham informados das respectivas respostas, para que possamos atuar fazendo a intervenção, caso seja necessário, porque tem gente morrendo, coisa muito mais importante do que proteger um dado que... Se um policial não tem fé pública para trabalhar, ninguém mais tem.\r\n\r\nO SR. LEITE - É, foi exatamente por isso que nós colocamos essa necessidade de integração das bases de dados como uma das limitações do diagnóstico, tendo em vista que isso vai na contramão da direção de uma tendência nacional que é a unificação dos boletins de ocorrência, Minas Gerais já fez isso, Santa Catarina, São Paulo e essa unificação dos boletins de ocorrência, Pernambuco também, ela vem a atender essa necessidade de conhecimento de que lógico dentro cada um dentro da sua competência, conhecimento de como o crime acontece e dentro da dinâmica a gente necessita isso. Como disse o Delegado Dr. Fábio, eu acredito que isso é fácil de viabilizar inclusive colocando níveis de acesso nas senhas, a Polícia Militar de fato não precisa ter acesso aos dados qualificativos da pessoa, apesar de que a maioria das ocorrências que chegam ao conhecimento da Polícia Civil são encaminhadas pela própria Polícia Militar. O nosso banco de dados da Polícia Militar, que é o banco de dados do boletim de ocorrência, BOPM, ele está sendo construído ainda, mas já está sendo útil para algumas análises. Infelizmente, a gente não tem acesso a todas as ocorrências, exatamente por causa dessa falta de integração, muita gente não chama a Polícia Militar para atender ocorrência, ele vai direto à delegacia e faz o registro, furto de veículo, roubo de veículo, às vezes não chegam ao conhecimento da PM e então eu acredito que talvez num futuro próximo possamos chegar a ter um documento único ou um banco de dados único.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Obrigada.\r\n\r\nEu vou dar um minuto para o Dr. Fábio e vou passar imediatamente para a representante do município e em seguida para o Deputado Papinha.\r\n\r\nO SR. FÁBIO DA COSTA - Eu não vou, realmente, usar esse minuto, na verdade os trabalhos integrados têm que ser integrados para a gente produzir melhor para a sociedade. A questão de dados sigilosos, Deputado, é o seu exemplo do bem, o bem não tem que estar necessariamente na dinâmica, ele pode estar, mas ele tem que estar num campo próprio para ele, para ele ser uma base de pesquisa apropriada. Isso que é importante. Eu sei que o seu exemplo foi só didático. De jeito nenhum, também gostaria de ratificar que a questão do dada sigiloso em nenhum momento pode ser considerado como não visualizado pela Polícia Militar porque a Polícia Militar é merecedora de desconfiança de um mau uso.. De maneira nenhuma, isso tem que ficar muito claro, aqui, não é isso, a gente tem que cumprir regras que estabelecem sigilo de informação e adaptar essas regras legais de legislação ao interesse público de trabalho das polícias. Isso que eu queria que ficasse bem claro para que não fique a impressão há a sonegação deliberada de informações para prejudicar uma força policial que no fim das contas presta serviço a todos nós, como nós também prestamos. \r\n\r\nÉ isso. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -A Sra. Maria Lúcia, do Programa Cicloviário.\r\n\r\nA SRA. MARIA LUCIA NAVARRO MARANHÃO - Bom-dia. Eu sou Maria Lúcia, representante da Secretaria de Meio Ambiente, sou a gerente do Programa Cicloviário, que está sendo desenvolvido desde 2009, assim de uma forma ininterrupta então isso tem proporcionado que a gente melhore o nosso trabalho porque vai observando as falhas, então, a gente vem tentando aprimorar a implantação da rota cicloviária. Só que essa questão da segurança eu acho que ela nunca fez parte do escopo dos projetos, na verdade a gente se preocupa muito mais com a segurança viária, com a segurança do ciclismo, dele ter a sinalização, ele ter uma uniformidade de sinais, para que haja uma boa convivência não só entre o ciclista, mas como o ciclista e o pedestre, também é outra questão muito importante, mas, realmente, a questão da segurança pública nunca foi uma variável discutida, então eu acho que a Secretaria, a partir desse fato lamentável que foi uma pena, mas acho que por isso mesmo: pelo crescimento do uso da bicicleta que é uma tendência na cidade do Rio, no Brasil e no mundo todo. A gente vê cada vez mais ciclistas nas ruas.\r\n\r\nEssa questão é uma variável importante que tem que ser incorporada aos nossos projetos: a questão da iluminação, por exemplo, nunca faz parte do escopo do orçamento quando você vai fazer uma obra de vigilância na ciclovia. Acho que a partir de agora, temos um fórum de debate que é um grupo de trabalho que reúne representantes de vários órgãos da Prefeitura e, também, da sociedade civil. Acho que a gente tem que incorporar também as polícias nesse grupo. \r\n\r\nA gente pode até sair daqui com uma ideia de fazer uma reunião desse grupo já chamando a polícia e também o nosso programa de educação ambiental incorporar essa questão das informações de incentivo: que a pessoa procure a delegacia para registrar essas ocorrências de roubo, de furto. Isso também é uma coisa que a gente se preocupa também em explicar quais as normas de convivência, que é fundamental de incentivar a pessoa a ir à Delegacia registrar a gente não faz. \r\n\r\nA CET Rio também desenvolve um programa de educação ambiental voltada para a sinalização e convivência. Acho que a gente pode agregar todos esses técnicos trabalhando para melhorar a segurança. \r\n\r\nEntão, é isso. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou passar para o Deputado Papinha.\r\n\r\nVou abrir para quatro inscrições. Já devia ter encerrado, mas vou estender até 13h30.\r\n\r\nO SR. PAPINHA - Boa-tarde, Deputada Martha Rocha, todos os presentes, como venho, sou ciclista também, a gente faz pedalada toda semana, pratica, isso nos preocupa muito, a morte que aconteceu nesses últimos dias, acontecimento que vem gerando a preocupação em toda a nossa sociedade. A gente não poderia deixar de falar - como a Maria Lúcia - em relação às pessoas registrarem ocorrência. Observamos esse tipo de ação sendo praticada. A gente quer aqui exaltar o trabalho da polícia no Estado, mas em relação a esse problema da bicicleta o que vem acontecendo muitos ciclistas, às vezes, são assaltados fazem o registro, mas observamos que não tem muito interesse por ser uma bicicleta. É isso que a gente percebe. É isso que a gente sente: o policial achar que simplesmente uma bicicleta e não dar aquela atenção devida e necessária neste momento. \r\n\r\nGostaria de mais serenidade nesse caso pontual em relação aos ciclistas. Que seja dada mais atenção para que possamos ter mais segurança. Sabemos os pontos, porque praticamos o esporte. Estamos procurando uma qualidade de vida melhor. É um esporte que todo mundo está praticando, que cresce a cada dia. Não é só aqui na Cidade do Rio de Janeiro, mas no Estado e no Brasil. \r\n\r\nSou do interior, de Campos dos Goytacazes, rodo aquela região toda. Visito Natividade, Porciúncula. Organizamos encontros. Sentimos que em relação ao ciclismo não temos a segurança necessária. Peço às Delegacias, aos DPOs dos bairros, dos distritos que possam dar uma atenção quando chegar uma ocorrência para que seja logo efetuado esse patrulhamento. Sabemos onde as pessoas estão praticando esse pedala: na Lagoa, no Maracanã, nas ciclovias. Pedimos mais segurança com câmeras em todo o Estado, pois estou aqui para representar não só o Município do Rio de Janeiro, mas o Estado do Rio de Janeiro, principalmente o nosso interior. Que possamos pelos municípios e do próprio Estado colocar câmeras de segurança vai dar mais sensação de segurança onde passam mais grupos. Todas as pessoas que vão praticar, é sempre naquele mesmo local. Se os bandidos sabem onde se está pedalando, os policiais também têm que participar desse movimento para que possamos ter uma sensação de segurança maior como existe sensação de insegurança em outros fatores. Estamos falando aqui, hoje, basicamente de ciclismo. \r\n\r\nVimos pedir aqui que dê mais sensação de segurança para nós que estamos pedalando na rua. Estou falando como Deputado, mas basicamente também como ciclista. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputada. (palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nSão tantas pessoas, mas vou me permitir não ler o nome de todas. Quero registrar aqui a presença do Delegado Gilberto, Assessor da Chefia e também da Vice-Presidente do Sindicato dos Delegados; do Tenente-Coronel Carlos Eustáquio, Subcomandante do BPTur. Agradecer à sociedade civil não só na figura das associações que já li, mas do Horácio, que é presidente da Associação dos Moradores de Copacabana.\r\n\r\nVou conceder três minutos para as quatro intervenções seguidas. Depois, as respostas. Primeiro, Atílio Flegner, Fórum de Mobilidade Urbana; segundo, Francisco José de Almeida, ciclista especialista em tecnologia de resgate; terceiro, Rodrigo Graça Aranha, da Supera Rio; e Gustavo Alecrim, voluntário, pertence também à Comissão de Segurança do Ciclismo.\r\n\r\nO SR. ATÍLIO FLEGNER - Como bem mencionado pela Deputada, sou Atílio Flegner. Sou do Fórum de Mobilidade Urbana, que é sediado no Clube de Engenharia. Como uma das principais abordagens de mobilidade urbana é a bicicleta eu uso como mobilidade até por que no caos que a gente vive, hoje, no Rio de Janeiro ir de bicicleta para os lugares é mais rápido do que ir de carro ou ônibus. De ônibus, levo o dobro do tempo do que de bicicleta.\r\n\r\nGostaria de fazer algumas considerações sobre a segurança na via de circulação. Acho que o poder público é o primeiro a maltratar o ciclista. Vemos muitas ciclovias sendo construídas adoidado, como se fosse um projeto de propaganda internacional e não um projeto técnico realizado por arquitetos ou especialistas na área de criar as curvas e rampas corretas. Temos ciclovias com rampas com inclinação maior do que para carro. \r\n\r\nQuanto à educação no trânsito, é prioritária. Não vou nem mencionar.\r\n\r\nSobre o ciclopoliciamento, é fundamental que seja expandido esse programa até mesmo para os próprios policiais terem mais segurança na função que estão exercendo. Aproveito a presença da Secretária do Meio Ambiente para informar que acho errado meio ambiente cuidar de ciclovia. No meu ponto de vista deveria ser a Secretaria de Transporte. Infelizmente, o Osório já foi embora sou velho conhecido dele. Acho que deveria ser ou transporte ou esporte, porque ciclovia meio ambiente não tem muito a ver.\r\n\r\nGostaria que tivesse mais seriedade com relação à bicicleta. A gente observa muita fala e pouca seriedade, pouca técnica. Nos órgãos técnicos da Secretaria de Transportes ou outras Secretarias não vemos técnicos cuidando dessa área. Esse é um ponto que desejaria que fosse tocado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada. \r\n\r\nO próximo inscrito. \r\n\r\nO SR. FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA - Primeiramente, boa-tarde para vocês. Parabenizar a Deputada e todas as autoridades presentes por abrir o fórum do debate para toda a sociedade independente de estarem ligadas ou não a movimentos ciclísticos. \r\n\r\nO questionamento que vou colocar aqui é uma coisa mais ampla inclusive para o setor de gestão de qualidade da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de um modo bem sucinto. A presidência tem inclusive inteiro teor de todos os contatos anteriores desde a criação da APCC. Inclusive, fui o signatário do primeiro contato da Polícia Militar do Rio de Janeiro no interesse da segurança dos ciclistas na área do 2º Batalhão, à época, a Comandante era a Coronel Cláudia Lovain. E a duras penas, durante seis meses, aquele batalhão manteve o policiamento para os esportistas na PCC eram bicicletas de alto valor agregado. Para a nossa surpresa o Estado, à época, não sabia do local onde havia um veículo de valor agregado alto. Não passaram isso para a Polícia Militar. A Comandante do batalhão, à época, ficou desesperada, fez um planejamento, e o que começou a acontecer? A macha criminal, que de burra não tem nada, atacava esses ciclistas esportistas. A sociedade mudou, o crime também, e infelizmente a questão de a gente encontrar solução não vai passar só pelas paredes desta Casa, dependemos de Brasília. Não me importa, e aqui estão as pessoas que andam de bicicleta, o porquê uma pessoa escolher ser criminosa, mas precisamos compreender - e essa é a questão objetiva pra cessão de qualidade da Polícia Militar - o seguinte: à época da comandante Cláudia Lovain, que atendia pelo 2º Batalhão, com todo o contingenciamento ela deu jeito no batalhão - eu saía às três horas da madrugada e ia pro aterro do Flamengo, e eu moro em Nova Iguaçu e vinha dar essa pequena contribuição; mas havia policiamento.\r\n\r\nHá uma regra que, quando há mudança de comando, parece que automaticamente se para tudo o que o comando fez e muda tudo. Fica, então, um apelo: por favor, quando vocês mudarem os comandos, não mexam no policiamento sem antes ouvir as instituições, porque se desmonta tudo. O presidente da comissão, eu acordava às seis da manhã pra me queixar de coisas que estavam acontecendo e que eu estava lá vendo porque mudou o comandante. O 190, infelizmente, por questões que não são do comando da Polícia Militar, não é administrado na ponta por policiais militares treinados, e sim por atendentes de telemarketing supervisionados por policiais militares, segundo o critério do atendente - ele aciona o supervisor se ele quiser. \r\n\r\nA bicicleta, mesmo a doméstica, pra quem não sabe, tem uma autonomia de no mínimo 20 km por hora. Eu, infelizmente, já presenciei situações de eu identificar o criminoso, ligar para 190, explicar que estava no Aterro do Flamengo e onde estava se deslocando o marginal, a ver plotado o policiamento, mas a atendente não entender que aquilo era uma ocorrência e tinha que jogar direto pra quem de direito. E era informado, olha, a orientação que nós temos é: fato ocorrendo em movimento, a gente não aciona a patrulha. Isso que estou falando não foi uma vez nem foram duas. \r\n\r\nEntão, fica meu apelo para o setor de qualidade da Polícia Militar, porque a gente não vai conseguir resolver tudo, mas as pequenas coisas que não custam nada para o Estado, ajustar. Questão de mudança de comando: por favor, ouçam os agentes, não mexam naquilo que já tinha sido feito - é um apelo. E orientar o 190 para, já que é atendente de telemarketing, infelizmente, que se jogue diretamente para os batalhões, porque eles já têm investimento a duras penas. \r\n\r\nEu poderia falar muitas outras coisas aqui. Questão de ciclovia, todo mundo já sabe que existe um plano nacional de mobilidade urbana onde tem escrito até o posicionamento. Agora, infelizmente, nós vamos continuar tendo pessoas assaltadas, sim, porque a humanidade é isso, tem muita gente boa e muita gente ruim. A mancha criminal hoje está focada na Lagoa, mas a gente sabe, e muita gente deve ter se surpreendido que estatisticamente na Baixada Fluminense é que tem o maior número de registros, é porque lá a bicicleta é o único bem que o trabalhador pobre tem pra se deslocar. (Palmas) Eu tenho condições de, se minha bicicleta for furtada ou roubada... Ah, eu não vou na delegacia, compro outra. Mas o morador de Japeri, que o Mauro sabe muito bem como é que é...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria pedir para o senhor concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA - Né? Sabe como é isso. \r\n\r\nEntão, fica meu pedido para a Polícia Militar ouvir mais nesse sentido da qualidade, porque a gente está perdendo muito como um todo, não é só ciclista, não. (Palmas).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada.\r\n\r\nO próximo inscrito não está. Então, vou passar aqui para Rodrigo. Por favor, usa o microfone.\r\n\r\n(Manifestação não registrada)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Pois não.\r\n\r\nVamos abrir aqui, e confesso que me perdi aqui. \r\n\r\n(Manifestação não registrada)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode ir o terceiro, então. Porque eu chamei a pessoa e ela não está. Identifique-se, por favor.\r\n\r\nO SR. JOÃO LUIZ PEREIRA RODRIGUES - Boa-tarde a todos! Sou presidente do sindicato dos servidores do Degase. Gostaria de agradecer a oportunidade à Presidente da Comissão, Deputada Martha Rocha; a todos os Deputados que compõem a mesa; saudar também a todas as autoridades da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro; a sociedade civil presente, estar aqui não só representando os servidores, mas também como cidadão e me solidarizo com a perda do ciclista, do médico que foi covardemente assassinado por causa de uma bicicleta. É lamentável a que ponto chegamos. Enfim, mas eu convivo com isso há quase 17 anos. Sou agente socioeducativo e gostaria de falar um pouquinho no sentido do que o Deputado Flávio Bolsonaro já abordou e o Delegado José Pedro também falou da questão dos menores. Isso não foi discutido porque está se falando em apreender, quantos apreenderam, mas não se sabe o que acontece depois que eles são apreendidos. Eles vão para a unidade do Degase, que é o Departamento-Geral de Ações Socioeducativas. Como é que esses menores estão lá, hoje? Eles estão saindo de lá ressocializados? Olha, muito difícil. A unidade, hoje, que deveria ter 90, como consta a legislação, que é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, tem, em média, 400 e poucos servidores. E a violência não para lá fora, não. Ele transgride lá fora e, quando chega dentro do Degase, agride o agente, faz os agentes perder a visão, vários agentes assassinados nas ruas, onde a gente não tem segurança. O que acontece? Esse adolescente só pode ficar três anos internado. A legislação, o ECA, só permite que ele passe três anos internados, mas, em média, fica, no máximo, um. O que acontece? Logo após, ganha medida de semiliberdade, e nessa semiliberdade a gente também não pode contê-lo. Muitas vezes, ele evade, onde a gente chama os antigos CRIAMs, atualmente CRIAADs. O caso desse adolescente específico, ele tinha 15 passagens pelo sistema socioeducativo, com 16 anos. Isso reflete o quê? A impunidade, a certeza da impunidade. O adolescente hoje sabe que ele vai passar um curto período dentro do departamento e vai voltar para a rua para transgredir. Infelizmente, esse adolescente é evadido de um CRIAAD, de uma semiliberdade, à qual eu sou lotado hoje. Eu trabalho lá e vejo diversos adolescentes chegar do Santo Expedito, do antigo Padre Severino e evadem. E a gente não pode conter. O que acontece com isso? Assassinou o ciclista. Era evadido de uma semiliberdade. Então, o Degase, hoje, equivocadamente, aos olhos dos servidores, está na Seeduc, na Secretaria de Educação. Já existe na Alerj desde o ano de 2011 de o Degase pertencer ao cinturão de segurança pública porque a Seap não é segurança pública pela Constituição, mas foi criada pelo antigo Governador Sérgio Cabral uma política de um cinturão de segurança pública onde não adianta o policial civil prender, o policial militar prender, colocar lá e, amanhã, ele está lá na rua, de novo. Então, esse adolescente não está sendo olhado com olhos de segurança pública. Por quê? No final, ele vai sair do Degase da mesma maneira ou pior e vai atacar eu ou os senhores que estão aqui. A sociedade vai passar reflexo da falta da ressocialização. Não tem condições de ressocialização e também o Degase não tem um olhar de segurança pública, o qual até peço a avaliação aqui da Deputada, da presidente da Comissão, que se avalie a presença do Degase aqui, a discussão do Degase como a questão que afeta diretamente a segurança pública do Estado, porque a gente está com diversas questões. Isso aqui é o clipping de matéria, que eu chamo, grosso modo, de dossiê. Isso está na página do site do Sind-Degase, Vocês vão ver o grau de violência dentro das unidades do Sistema Socioeducativo. \r\n\r\nEntão, a violência não para nas ruas, não - tá, pessoal? Eu só queria agradecer, mais uma vez, a oportunidade, entregar em mãos à Deputada e convido o pessoal a estar visitando o site, a estar conhecendo um pouquinho do que passa dentro do departamento, e que as autoridades tenham um olhar voltado para a segurança também, porque não adianta a gente ser só assistencialista, só a parte pedagógica e esquecer da segurança, ao qual procuro hoje essa comissão para pedir apoio.\r\n\r\nObrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Apenas para registrar que realmente há essa demanda do Sindicato dos Profissionais do Degase, na medida em que o Degase hoje está dentro da Secretaria de Educação, o que eu acho que, na concepção, é muito interessante, porque a educação é a vacina contra a violência, mas há, por parte dos servidores, um sentimento de orfandade. Essa talvez seja a melhor definição. Dizer que essa Casa já realizou, tanto na Comissão da Criança e do Adolescente um debate sobre a questão do adolescente como na Comissão de Segurança, Deputado Flávio Bolsonaro me acompanhou nesse debate, sobre o aumento dos números de atos infracionais. Esse tema vem sendo discutido, mas vamos examinar e encaminhar sua ponderação para a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nGustavo Alecrim.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO ALECRIM - Vou falar como é ser um ciclista no Rio de Janeiro. Vivemos quase que um sentimento de guerra, pessoas que perderam amigos, familiares. Perdi meu pai num acidente de trânsito. Foi atropelado por um ônibus, estava de bicicleta. Perdemos amigos. Foi quando o Raphael me convidou para integrar a comissão, por conta da perda de um amigo, Pedro Nicolai. Temos amigos tetraplégicos, que não podem mais praticar o ciclismo. Eu tenho uma restrição de pedalar em casa, minha esposa não me deixa mais pedalar por conta da violência na cidade, uma sensação de que ela vai perder o marido cada vez que saio de casa para pedalar.\r\n\r\nTenho um filho de nove anos que adora pedalar e fico receoso em deixá-lo ir para a natação de bicicleta. Pode ser assaltado. É esse o estado em que vive um ciclista no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQueria pedir ajuda às autoridades presentes, para que esse sentimento fosse minimizado. Precisamos definir alguns pontos, como o cumprimento da lei do metro e meio. Como fazemos esse cumprimento? O ciclista, ao fotografar ou ao filmar aquilo, ele pode fazer um registro numa delegacia civil para que isso seja cumprido?\r\n\r\nNo parque nacional da Tijuca há delitos que acontecem e não sabemos de quem é a responsabilidade ou quem deve dar segurança, se é de âmbito federal, se são policiais militares, se é a guarda municipal. Também há veículos que cometem infrações de trânsito ali.\r\n\r\nQuando um ciclista entra numa comissão, ou uma pessoa vira ciclista, ela está disposta a mudar de vida. A gente quer o vento no rosto, a gente quer contato com a natureza, a gente quer amigos. No ciclismo a gente faz amigos, independente de classe social, de profissão. Conheci o Raphael porque estávamos pedalando um na roda do outro, um ajudando o outro a consertar o pneu, a subir uma montanha. Esse é o espírito de cidadãos que querem uma vida diferente, que querem fazer a diferença na sociedade e que se preocupam com o outro. \r\n\r\nHá os que não entendem por que o ciclista está aqui nesta hora, faltando ao trabalho, se dedicando, deixando a família em casa. Nosso bem maior são nossos amigos e nossa família que estão precisando da ajuda de vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Raphael, para suas considerações finais.\r\n\r\nO SR. RAPHAEL PAZOS - Esta reunião é um marco, é o pontapé inicial para que consigamos visualizar essa explosão da bicicleta no RJ, no Brasil e no mundo. Mais uma vez eu digo: a bicicleta está prevista no Código Brasileiro de Trânsito. Estamos falando do Brasil, é nacional. Se o Rio de Janeiro hoje conseguiu todas essas vitórias, hoje o Rio de Janeiro é espelho, como o secretário de Turismo falou aqui. Tudo que começa aqui no Rio, no que tange ao assunto bicicleta, vai ser replicado para os outros estados. O Rio de Janeiro tem que ser, ele vai ser o estado pioneiro na questão de mais segurança para a bicicleta, como um todo, seja ela sendo utilizada para turismo, para lazer, para esporte, para trabalho, para mobilidade urbana. \r\n\r\nO que mais me alegra é justamente nós, da comissão, podermos contribuir com todos vocês e, como sempre disse, na nossa comissão não existe politicagem, mas nós precisamos dos grupos políticos para nos ajudarem. Prova disse é que têm vários Deputados aqui, de todos os partidos. \r\n\r\nÉ por isso que tenho certeza que isso vai para frente. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Raphael. \r\n\r\nPara encerrar, quero dizer que realmente esta audiência teve uma participação, e a importância dessa audiência está exatamente no que o Raphael coloca. Até integrantes do Parlamento, mas que não integram esta Comissão, como foi o caso do Deputado Papinha, do Deputado Felipe, mas que vieram aqui dar a sua contribuição, em razão da importância do tema. \r\n\r\nQuero agradecer, de modo muito particular, a todas as instituições que aqui compareceram, aos secretários de estado, aos três secretários de estado que aqui compareceram. Quero agradecer, como cidadã e como policial, à Polícia Militar e à Polícia Civil, que ao final de cada dia demonstra competência e coragem. Tenho certeza, Dr. Fábio e Major Leite, que haverá uma análise mais depurada de todas as demandas que foram trazidas aqui. \r\n\r\nLamentar, Raphael, a ausência da Guarda Municipal, sobretudo porque recentemente tivermos um evento que aconteceu num espaço cuja tutela daquele espaço pertencia à Guarda Municipal. Isso também tem que ser dito. No caso, estou me referindo aqui à turista chilena. Naquele que tinha ou não tinha lá uma bicicleta, mas efetivamente aquilo estava na custódia da Guarda Municipal. \r\n\r\nEntão vamos encaminhar um requerimento de informações nesse sentido da aplicação da multa. Mas acho, e quero me valer aqui da fala do Dr. Fábio, para dizer o seguinte: a Alerj já fez essa ponte. Então acho que a partir de agora seria interessante, e a Alerj está disposta a participar dessa interlocução, mas com ou sem Alerj, eu acho que estabelecer essa interlocução imediata para discutir. Por exemplo, aconteceu num espaço que é considerado federal. Existe esse espaço? Talvez fosse importante trazer o Delegado da área, trazer o comandante da área, para articular exatamente tudo isso. \r\n\r\nEntão, a Alerj está aqui à disposição para fazer, em conjunto com vocês essa interlocução, mas também quero fomentar aqui que essas ações também, a partir do Encontro que se deu hoje, sejam feitas também diretamente, que eu acho que isso aqui, essa porta de contato, que foi muito clara aqui, e que ficou tanto clara pela Polícia Militar quanto pela Polícia Civil, que a gente possa estabelecer. \r\n\r\nEntão agradeço a todos que compareceram e dizer que declaro, nada mais havendo a complementar, encerrada esta audiência pública.\r\n\r\nId: 1974337"
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9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz de Araújo Borges.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2476/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9942/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR DA SILVA, matrícula nº 406.227-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança da Rede Sustentabilidade - Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2477/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9943/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE RODRIGUES ALVES, matrícula nº 421.034-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança da Rede Sustentabillidade - Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2478/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9944/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSIMERI APARECIDA DE ALMEIDA SILVA, matrícula nº 420.456-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2479/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9984/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR MENDES DA SILVA, matrícula nº 421.489-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Vitor Andrade Leme.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2480/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9985/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VICTOR MENDES DA SILVA, matrícula nº 421.599-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2481/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9986/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VITOR ANDRADE LEME, matrícula nº 421.489-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2482/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9987/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITOR ANDRADE LEME, matrícula nº 421.489-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Victor Mendes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2483/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10164/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS FELIPE MAXIMIANO, matrícula nº 421.323-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2484/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10167/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARIQUERMAN BENEDITO FERREIDA DE SOUZA, matrícula nº 307.649-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2485/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10169/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KELLY MARTINS OLIVEIRA, matrícula nº 415.289-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2486/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10171/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA BARBOSA MASSARI, matrícula nº 421.759-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Kelly Martins de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2487/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10172/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELLY MARTINS OLIVEIRA, matrícula nº 415.289-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Ariquernan Benedito Ferreira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2488/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10216/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IRANI JESUS BASTOS SIMAS ABREU, matrícula nº 420.013-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2489/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10226/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUMERCINDO MELLO DA COSTA, matrícula nº 417.313-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2490/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10379/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ DE ARAÚJO BORGES, matrícula nº 418.816-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2491/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10250/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA FATIMA DO NASCIMENTO HATOCHYN , matrícula nº 418.438-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2492/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10330/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANIRES OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 421.407-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2493/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10331/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DE SOUZA NOGUEIRA, matrícula nº 421.755-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Anires de Oliveira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2494/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10414/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA MATA VALENTIM COUTO, matrícula nº 420.931-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2495/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10416/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SORAIA DUARTE ALVES, matrícula nº 421.761-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Vagner Santos Leonidio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2496/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10417/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VAGNER SANTOS LEONIDIO, matrícula nº 421.475-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2497/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10418/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE BILANGER RIMES, matrícula nº 419.340-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2498/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10419/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE BILANGER RIMES, matrícula nº 419.340-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Francisco de Paula dos Reis Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2499/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10430/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR HOLANDA ARAUJO, matrícula nº 421.767-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Bilanger Rimes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2500/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10457/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLI DE OLIVEIRA TAVARES, matrícula nº 419.233-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2501/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10458/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO ALMEIDA DE SOUZA, matrícula nº 421.768-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel, na vaga decorrente da exoneração de Thais Correa Vila Verde Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2502/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10459/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO, matrícula nº 419.409-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2503/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE MOTA, matrícula nº 402.413-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2504/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE MOTA, matrícula nº 402.413-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de PETRUCIO MALAFAIA VICENTE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2505/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUSANA NEVES CABRAL, matrícula nº 308.054-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A1, junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno, na vaga decorrente da exoneração de JORGE MOTA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2506/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX NEGREIROS FELÍCIO, matrícula nº 408.096-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2507/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANE BAPTISTA DE MACEDO, matrícula nº 421.762-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de ALEX NEGREIROS FELÍCIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2508/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLÁVIA LEMOS RIBEIRO, matrícula nº 420.733-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2509/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIANNA DO NASCIMENTO, matrícula nº 421.766-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de FLÁVIA LEMOS RIBEIRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2510/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSYKA DE ASSIS SILVA, matrícula nº 421.615-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Licitações . \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2511/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE DE ASSIS SILVA, matrícula nº 421.764-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Licitações , na vaga decorrente da exoneração de JESSYKA DE ASSIS SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2512/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MORGANA CHAGAS FERREIRA, matrícula nº 421.765-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2513/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO ALUIZIO DE ALMEIDA LIMA JÚNIOR, matrícula nº 418.492-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ . \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2514/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAICON NEVES PAIVA, matrícula nº 416.232-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , na vaga decorrente da exoneração de ANTONIO ALUIZIO DE ALMEIDA LIMA JÚNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2515/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO NEGREIROS FELÍCIO, matrícula nº 418.920-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2516/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIA TEIXEIRA MELO, matrícula nº 421.763-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de BRUNO NEGREIROS FELÍCIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2517/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUCIA DE ALMEIDA SANTOS, matrícula nº 417.491-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2518/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA DOS SANTOS MARQUES, matrícula nº 416.453-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de ANA LUCIA DE ALMEIDA SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2519/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA FERNANDES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 417.548-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2520/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA CRISTINE COSTA, matrícula nº 416.846-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de RENATA FERNANDES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2521/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANE DE FÁTIMA MACHADO CARDOSO, matrícula nº 421.771-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência - Deputado Jorge Picciani, na vaga decorrente da exoneração de EDICLELIA DOS SANTOS BASEADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2522/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9264/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 2428/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2523/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10275/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CEZAR FERRO DA SILVA, matrícula nº 421.77-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2524/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10431/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DOS SANTOS, matrícula nº 421.769-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Gumercindo Mello Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2525/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10432/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA LUCIA ROCHA BATISTA, matrícula nº 421.245-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2526/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10433/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO DE DEUS, matrícula nº 421.772-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Lucia Rocha Batista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2527/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10440/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA SIQUEIRA DOMINGUES SAMPAIO GABRIEL, matrícula nº 421.770-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Sérgio Gomes Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2528/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10447/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA DA SILVA PORTELLA, matrícula nº 421.328-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2529/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10448/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAMUEL FARIAS DOS REIS, matrícula nº 419.303-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2530/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10449/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELLE DA SILVA LOPES, matrícula nº 421.500-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2531/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10450/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.774-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Michelle da Silva Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2532/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10451/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARINA FRANCO POIRER, matrícula nº 421.477-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2533/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10452/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HIGOR HAUBRICH, matrícula nº 421.775-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Carina Franc Poirier.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2534/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10461/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADEMIR DA SILVA ROHR, matrícula nº 419.795-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa, na vaga decorrente da exoneração de Claudio Sancho Simões.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2535/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10470/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALMIR DE SOUZA SILVA LOURENÇO, matrícula nº 421.417-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2536/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10471/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSILENE ARAUJO DOS REIS, matrícula nº 421.776-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Almir de Souza Silva Lourenço.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2537/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10492/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANAÍNA VALENTE BORGES BRAGA PIRES, matrícula nº 419.172-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2538/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10493/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONAN DE CARVALHO PEREIRA, matrícula nº 421.778-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel, na vaga decorrente da exoneração de Janaina Valente Borges Braga Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2539/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10494/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 201.061-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2540/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10495/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAIUXA DE OLIVEIRA COZZOLINHO SODRÉ, matrícula nº 421.779-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos Barbosa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 29.07.2016.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1279/2016\r\n\r\nA imprimir. Ao arquivo, nos termos da alínea “i”, §1º do Art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.07.2016\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 280/2016\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9981/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ADRIANA FELIPE CUSTÓDIO VELLASCO, matrícula nº 306.483-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da dispensa de Gerson da Silva Guerreiro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 281/2016\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9982/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ADRIANA FELIPE CUSTÓDIO VELLASCO, matrícula nº 306.483-9, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 282/2016\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 9983/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado GERSON DA SILVA GUERREIRO, matrícula nº 307.303-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 283/2016\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10168/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário RAPHAEL ANDRÉ VIANNA THINNES, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.189-8, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 284/2016\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10170/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ARIQUERNAN BENEDITO FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 307.649-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da dispensa de Raphael André Vianna Thinnes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 285/2016\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10345/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.723-4, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 049/2015 - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 286/2016\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10346/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.723-4, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 067/2015 - Deputado Comte Bittencourt, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 287/2016\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10465/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCIUS DE CARVALHO PEREIRA, matrícula nº 301.650-8, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição de Justiça - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 288/2016\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10466/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RONICLEI FLORINDO DE FREITAS, matrícula nº 308.055-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da dispensa de Marcius de Carvalho Pereira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 289/2016\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10476/2016, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada MARIA JOSÉ DE QUEIRÓS CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 307.468-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.07.2016\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10165/2016 - MARINA ARAUJO EYER\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 28.07.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10249/2016 - RICARDO SEIXAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10268/2016 - ALEXANDRE MACHADO ROCHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1974338"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1974339": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "TRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CONCORRÊNCIA NUMERO DOIS/DOIS MIL E DEZESSEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS TRINTA E DOIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E DOIS (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs dez horas do dia vinte e nove de julho de dois mil e dezesseis, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES, EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO, LENISE PEREIRA SEVERINO DA SILVA e PAULO DE TARSO PEREIRA RIBEIRO designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 016/2016 e JESSYKA DE ASSIS SILVA designada pela Portaria “N/DG/Nº. 019/2016, com a finalidade de receber os envelopes referentes à CONCORRÊNCIA NUMERO DOIS/DOIS MIL E DEZESSEIS, que tem por objeto a prestação de serviços especializados de assistência técnica e subsídio às ações da fiscalização das obras de reforma e modernização do edifício Lúcio Costa, situado à Rua da Ajuda nº 5, Centro, no Município do Rio de Janeiro autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 27 do Processo número seis mil cento e trinta e seis/dois mil e dezesseis (6136/2016). A Comissão verificou a situação das interessadas no Portal da Transparência do Governo Federal, sendo certo, outrossim, que não se encontrou qualquer registro que as impedisse de participar do certame, conforme documentos em anexo. O Senhor Presidente declarou aberta a reunião com a presença das seguintes licitantes: 1- SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (114 documentos), representada por DEIVISON LUIZ DE ABREU PAZ; 2- TORRE ARQUITETOS ASSOCIADOS (98 documentos), representada por Lianna Calixto Nogueira; 3 - SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (205 documentos), representada por Sandra Gomes da Silva e 4 - PJJ MALUCELLI ARQUITETURA S/S LTDA (195 documentos), representada por André do Valle Abreu. Os documentos de habilitação foram conferidos e rubricados pelos presentes, com fulcro na cláusula 11.3 do edital, a Comissão suspendeu os trabalhos e remarcou, para o dia 04 de agosto de 2016, no mesmo local, às 10 horas, a reunião para continuidade do procedimento, intimando, desde já, todos os presentes. Registre-se, que os envelopes propostas foram lacrados em um único pacote, que recebeu a rubrica dos presentes, com fulcro na cláusula 11.4 do edital. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 11 horas e 55 minutos, para constar, eu, JESSYKA DE ASSIS SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nId: 1974339"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1974248": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.412.792/0001-60 - NIRE 33300015418\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de julho de 2016. Local, dia e hora: Sede da Construtora Queiroz Galvão S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º ao 6º andares, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 19 de julho de 2016, às 18:00 horas. Presença: Presentes todos os integrantes do Conselho de Administração da Companhia. Mesa: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Ordem do dia: Exame, votação e discussão sobre os pedidos de renúncia apresentados por integrantes da Diretoria Nacional. Deliberação: À unanimidade, os integrantes do Conselho de Administração deliberaram consignar o aceite aos pedidos de renúncia apresentados por (i) Carlos Alberto Mendes dos Santos, de seu cargo de Diretor Vice-Presidente Comercial Nacional; (ii) José Marlon Souza Serafim, de seu cargo de Diretor Adjunto Comercial Nacional, e (iii) Ricardo Aulicino Acar, de seu cargo de Diretor Adjunto Operacional Nacional, todos apresentados por meio de Cartas de Renúncia, sendo as duas primeiras datadas de 29 de fevereiro de 2016, e a última datada de 06 de junho de 2016. Encerramento e data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 19 de julho de 2016. Assinaturas: Mesa: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Conselho de Administração: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão; Conselheiros: Fernando de Queiroz Galvão e Ricardo de Queiroz Galvão. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. Maurício José de Queiroz Galvão - Presidente da Mesa. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00002929685 em 26/07/2016 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 1974248"
                ],
                "1974267": [
                    "V - Ata",
                    "EN-BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 08.317.250/0001-61\r\n\r\nNIRE 3330027950-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de julho de 2016, lavrada em forma de sumário. 1. Data, hora e local: Aos 15 dias do mês de julho de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, n.º 1, parte, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4.º da Lei n.º 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Marcus Oliver Rissel Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure 4. Ordem do Dia: (i) Aprovação de celebração de contrato de elaboração de projeto e locação de sistemas fotovoltaicos de geração de energia cujo montante supera o teto estabelecido no art. 16, II, do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 5.1. Quanto ao item (i) da ordem do dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, a celebração, pela Companhia, de contratos de elaboração de projeto e locação de sistemas fotovoltaicos para geração de energia solar, a serem firmados com a sociedade Globo Comunicação e Participações S.A., a um custo de investimento para Companhia de até R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), pelo prazo de 15 (quinze) anos. A celebração dos contratos aqui aprovada se dá após a Companhia ter se sagrado vencedora em processo licitatório realizado pela contratante. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes. Assinaturas: Marcus Oliver Rissel - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária; Acionistas: Enel Brasil S.A., p.p. Carlo Federico Vladimir Il'ic ZorzolI e CGTF - Central Geradora Termelétrica Fortaleza S.A., p.p. Ana Claudia Gonçalves Rebello. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 15 de julho de 2016. Marcus Oliver Rissel - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: EN-BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2928368 e data de 25/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAGE - 15-07-2016\r\n\r\nOS: 355315\r\n\r\nId: 1974267"
                ],
                "1974296": [
                    "V - Ata",
                    "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - No dia 20/05/16, às 10h, na sede da Cetip S.A. - Mercados Organizados, no auditório do 2º andar, do Ed. Pres. Castello Branco, sito na Av. República do Chile, nº 230, Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Publicações: Editais de convocação publicados no DOERJA e no jornal Valor Econômico dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, nos dias 18, 19 e 20/04/16. Foram também divulgados ao mercado, eletronicamente, os documentos a serem discutidos na AGE, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481/09. Presença: Presentes acionistas representando 72% do capital social. Presentes, ainda, representantes da APSIS Consultoria Empresarial Ltda., Mauricio Emerick Leal, e da KPMG Auditores Independentes, Paulo Guilherme de Menezes Coimbra e Fabiano Goulart Delgado. Mesa: Willy Otto Jordan Neto - Presidente; e Rodrigo Figueiredo Nascimento - Secretário. Ordem do Dia: (1) Aprovar a dispensa da realização da oferta pública de aquisição de ações de emissão da Cetip prevista no Art. 88 do Estatuto Social da Cia., com o quórum de instalação do art. 135 da Lei nº 6.404/76, no âmbito da proposta de reorganização societária negociada pela Cetip e pela BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBovespa”) no “Protocolo e Justificação da Incorporação de Ações de Emissão da Cetip pela Cia. São José Holding, seguida da Incorporação da Cia. São José Holding pela BM&FBovespa” (“Protocolo e Justificação”), celebrado em 15/04/16 pelos administradores da Cetip, BM&FBovespa e Cia. São José Holding S.A. (“Holding” e, em conjunto com Cetip e BM&FBovespa, “Cia.s”) e pelas Cia.s (“Operação”); (2) Aprovar os termos e condições do Protocolo e Justificação; (3) Aprovar a Operação, nos termos e condições do Protocolo e Justificação; (4) Autorizar os administradores da Cia. a (i) subscrever, em nome dos acionistas da Cetip, as novas ações ordinárias e as novas ações preferenciais a serem emitidas pela Holding, em decorrência da incorporação das ações da Cetip, e (ii) praticar todos e quaisquer atos adicionais que se façam necessários para implementação e formalização do Protocolo e Justificação e da Operação; (5) Aprovar, caso a Cetip não tenha obtido a dispensa dos debenturistas, assegurar, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 231 da Lei nº 6.404/76, aos debenturistas da Cetip que desejarem, durante o prazo de 6 meses a contar da data da publicação da ata da assembleia geral relativa à Operação, o resgate das debêntures de que forem titulares. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, tendo sido (i) autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, conforme faculta o art. 130, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.404/76; e (ii) esclarecido que a eficácia das deliberações da assembleia geral estará sujeita às aprovações societárias aplicáveis às Cias. envolvidas, bem como às aprovações regulatórias necessárias, tudo nos termos do Protocolo e Justificação: 1. Por maioria de votos das ações com direito a voto, tendo sido computados 186.518.463 votos a favor e 541.985 votos contrários, aprovar a dispensa da realização da oferta pública de aquisição de ações de emissão da Cetip prevista no Artigo 88 do Estatuto Social da Cia., no âmbito da proposta de reorganização societária negociada pela Cetip e pela BM&FBovespa no Protocolo e Justificação, celebrado em 15/04/16 pelos administradores da Cetip, BM&FBovespa e Holding, e pelas Cia.s. 2. Por maioria de votos das ações com direito a voto, tendo sido computados 186.515.939 votos a favor, 434 votos contrários e 544.075 abstenções, aprovar os termos e condições do Protocolo e Justificação. 3. Por maioria de votos das ações com direito a voto, tendo sido computados 186.519.039 votos a favor, 434 votos contrários e 540.975 abstenções, aprovar a Operação, nos termos e condições do Protocolo e Justificação. 4. Por maioria de votos das ações com direito a voto, tendo sido computados 186.521.563 votos a favor, 210 votos contrários e 538.675 abstenções, aprovar a autorização para que os administradores da Cia. (i) subscrevam, em nome dos acionistas da Cetip, as novas ações ordinárias e as novas ações preferenciais a serem emitidas pela Holding, em decorrência da incorporação das ações da Cetip, e (ii) pratiquem todos e quaisquer atos adicionais que se façam necessários para implementação e formalização do Protocolo e Justificação e da Operação. 5. Por maioria de votos das ações com direito a voto, tendo sido computados 185.663.393 votos a favor, 858.380 votos contrários e 538.675 abstenções, aprovar que a Cia. assegure, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 231 da Lei nº 6.404/76, aos debenturistas da Cetip que desejarem, durante o prazo de 6 meses a contar da data da publicação da presente ata, o resgate das debêntures de que forem titulares. Encerramento: Formalidades legais. RJ, 20/05/16. Mesa: Willy Otto Jordan Neto - Presidente, Rodrigo Figueiredo Nascimento - Secretário. JUCERJA nº 00002930090 em 27/07/16.\r\n\r\nId: 1974296"
                ],
                "1974275": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO VELHO SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.781.731/0001-23 - NIRE 33.3.0028189-4\r\n\r\nATA DA AGE: DATA, HORÁRIO E LOCAL: Em 28.11.2015, às 11h, na Av. das Américas nº 7.777, CEP 22793-081, na RJ/RJ. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença de Acionistas\". CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no § 4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76, e alterações posteriores (LSA). MESA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho. DOCUMENTOS LIDOS NA ASSEMBLÉIA: (i) Balanço patrimonial da Cia. datado de 31.12.2014; e (ii) Estatuto Social consolidado, identificados pela mesa diretora como Documentos II e I respectivamente, e arquivados na sede da Cia.. DELIBERAÇÕES: Todas tomadas por unanimidade de votos: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, como faculta o § 1º do art. 130 da (\"LSA\"); (ii) foi aprovado o aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 1.039.689,96, ou seja, de R$ 102.312.564,10 para R$ 103.352.254,06, mediante a capitalização da \"Reserva Legal\", no valor de R$ 502.634,50, e da \"Reserva de Expansão\", no valor de R$ 537.055,46, neste ato, com base no balanço patrimonial da Cia. levantado em 31.12.2014; (iii) em decorrência do aumento de capital mencionado no item anterior, foram emitidas 1.648.053 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão fixado conforme o estabelecido pelo art. 170, §1º, II da (\"LSA\"), atribuídas aos acionistas da Cia. nas proporções da participação de cada um no capital social, da seguinte forma: (i) Carvalho Holdings S.A.: 340.948 ações; (ii) NAI Holdings S.A.: 824.027 ações; (iii) Marcos Baptista Carvalho: 80.513 ações; (iv) Marcelo Baptista Carvalho: 80.513 ações; (v) Ricardo Biederman de Carvalho: 80.513 ações; (vi) Roberto Biederman de Carvalho: 80.513 ações; (vii) Luciana Biederman de Carvalho: 80.513 ações; e (viii) Mariana Baptista Carvalho de Oliveira: 80.513 ações. (iv) em decorrência do aumento de capital mencionado no item anterior, foi aprovada a alteração do caput art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5°-O capital social é R$ 103.352.254,06, dividido em 164.138.173 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" (v) foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia., o qual, lido e aprovado por todos, passa a vigorar com a redação constante do Documento II anexo a esta ata. PRESENTES À ASSEMBLEIA: Presidente: Marcos Baptista Carvalho; Secretário: Marcelo Baptista Carvalho; Acionistas: Carvalho Holdings S.A. e NAI Holdings S.A. RJ, 28/11/2015. Jucerja nº 2870701 em 17/02/2016. \r\n\r\n\"ESTATUTO SOCIAL DA PORTO VELHO SHOPPING S.A. - CAPÍTULO I-DENOMINACÃO, OBJETO, SEDE E DURACÃO: Art. 1°-A Cia. denomina-se PORTO VELHO SHOPPING S.A., regendo-se pelo presente Estatuto Social e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2°-A Cia. tem por objeto o desenvolvimento e exploração comercial de empreendimentos imobiliários de shopping centers. Para este fim, a Cia. poderá deter a propriedade de imóveis, deter participações em fundos de investimento imobiliário, assim como participar de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, como acionista ou quotista. Art. 3°-A Cia. terá sede e foro na RJ/RJ, na Av. das Américas, n° 7.777, Barra da Tijuca, CEP: 22.793-081 e filial na Avenida Rio Madeira n° 3288, Fiodoaldo Pontes Pinto, na Cidade de Porto Velho/RO, CEP; 78.905-450. Art. 4°-O prazo de duração da Cia. é indeterminado. CAPÍTULO II-CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Art. 5°-O capital social é R$ 103.352.254,06, dividido em 164.138.173 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § Único-Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 1 voto nas deliberações da Assembleia Geral. CAPÍTULO III-ASSEMBLEIA GERAL: Art. 6°-A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro meses subsequentes ao término de cada exercício social, para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, na sede da Cia.. § 1º-Competirá à Assembleia Geral deliberar, além das matérias determinadas por lei, sobre as seguintes matérias: (i) fusão, incorporação, liquidação, dissolução, recapitalização ou outra reestruturação societária semelhante; (ii) alteração do estatuto social ou outros documentos organizacionais da Cia.; (iii) autorização ou emissão de quaisquer novas ações, ordinárias ou preferenciais, ou qualquer outro tipo de valor mobiliário, incluindo participações societárias, quotas de sociedades de responsabilidade limitada, bem como opções, warrants ou valores mobiliários conversíveis em ações; (iv) aprovação das demonstrações financeiras preparadas pelos administradores; e (v) redução do capital social, resgate, compra ou aquisição de participações societárias. § 2º-A convocação da Assembleia Geral será feita na forma da lei, e dos anúncios constará, ainda que sumariamente, a ordem do dia. § 3º-A Assembleia Geral será presidida por um dos membros do Conselho de Administração, ou seu substituto, consoante o disposto no art. 9 deste Estatuto, o qual designará, dentre os presentes, um Secretário. § 4º-Os quoruns de instalação e de deliberações da Assembleia Geral serão aqueles previstos em lei. § 5º-A ata de Assembleia Geral será lavrada, em livro próprio, em forma de sumário, contendo a transcrição apenas das deliberações tomadas, observado o disposto no §1° do art. 130 da Lei n° 6.404/76. § 6º-Os acionistas e membros do Conselho de Administração deverão se abster de votar em deliberações na qual tenham conflitos de interesse, incluindo aquelas envolvendo partes relacionadas. CAPÍTULO IV-ADMINISTRACÃO: Art. 7°-A administração da Cia. competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria, observadas as disposições deste Estatuto Social. Seção I-Conselho de Administração: Art. 8°-O Conselho de Administração será composto de 8 membros, com mandato de 1 ano, eleitos pela Assembleia Geral, na qual será designado, dentre os membros, o Presidente do Conselho. § 1º-Os Conselheiros serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro de \"Atas do Conselho de Administração\" e permanecerão em seus cargos até a posse de seus sucessores. § 2º-A posse do Conselheiro residente ou domiciliado no exterior é condicionada à constituição de representante residente no país, com poderes para receber citações em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá se estender por, no mínimo, 3 anos após o término do prazo de gestão do Conselheiro. Art. 9°-No caso de vacância de cargo de Conselheiro, os Conselheiros remanescentes nomearão um substituto dentre eles que assumirá temporariamente as atribuições do Conselheiro substituído. § Único-Dentro de 30 dias a contar da data em que o cargo se tornar vago, a Assembleia Geral deverá ser convocada para preenchê-lo de forma definitiva. Art. 10-Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários, o Conselheiro temporariamente ausente ou impedido deverá nomear um representante dentre os demais membros do Conselho de Administração. § Único-Nestas hipóteses, o representante deverá agir, inclusive para os fins de votações em reuniões do Conselho de Administração, por ele próprio e pelo membro representado. Art. 11-O Conselho de Administração terá as competências a ele atribuídas por lei. Art. 12-O Conselho de Administração deverá se reunir, ordinariamente, a cada 3 meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por meio de convocação feita pelo Presidente do Conselho ou por 2 Conselheiros. § 1º-As reuniões serão convocadas por notificação escrita enviada com, no mínimo, 10 dias de antecedência, na qual constarão local, data e hora de reunião, assim como um resumo da ordem do dia. § 2º-A convocação referida no § anterior será dispensada quando todos os membros do Conselho de Administração estiverem presentes na reunião ou dispensarem expressamente as formalidades. § 3º-O quorum de instalação das reuniões do Conselho de Administração será de 4 membros. O Conselheiro representado por representante nomeado nos termos do art. 10 ou que apresentar seu voto por escrito será considerado presente à reunião. § 4º-Qualquer deliberação do Conselho de Administração deverá ser tomada pela maioria dos votos dos membros presentes na reunião. O Conselheiro representado por representante nomeado nos termos do art. 10 ou que apresentar seu voto por escrito será considerado presente à reunião. § 5º-Os Conselheiros podem participar das reuniões pessoalmente ou por telefone, videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação que permita aos participantes simultaneamente falar e ouvir uns aos outros. § 6º-As atas das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas em livro próprio. Seção II - Diretoria: Art. 13-A Cia. terá uma Diretoria, com as atribuições conferidas pelo presente Estatuto Social, composta de 3 Diretores, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente e um Diretor Financeiro. Art. 14-A Diretoria será eleita pelo Conselho de Administração, com mandato de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º-O prazo do mandato dos Diretores previsto no caput deste art. se estenderá até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º-A investidura dos Diretores será feita mediante termo de posse lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\", exceto no caso dos Diretores reeleitos que serão empossados na RCA que os reeleger, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º-Nas hipóteses de ausência ou impedimento temporários de um dos Diretores, o substituto será indicado pelos outros Diretores e, em caso de vacância do cargo, o Conselho de Administração nomeará um substituto, que permanecerá no cargo até o fim do mandato do substituído. § 4º-O Conselho de Administração fixará a remuneração dos membros da Diretoria. Art. 15-Compete à Diretoria: (a) desempenhar os atos gerais de administração e representação, podendo realizar as operações e atos úteis ou necessários aos fins e interesses da Cia.; (b) representar a Cia. em juízo ou fora dele; (c) dirigir, supervisionar e coordenar os serviços dos diferentes setores da Cia.; (d) criar e extinguir filiais, escritórios, agências ou departamentos, no país ou no exterior; (e) outorgar mandatos para atos de sua competência, observadas as disposições deste Estatuto Social; (f) preparar e submeter à AGO, para aprovação, o Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras de cada exercício; (g) cumprir as deliberações do Conselho de Administração, da Assembleia Geral e os dispositivos do Estatuto Social. § Único-Os Diretores dividirão entre si as atribuições comuns inerentes à Diretoria. Art. 16-Compete ao Diretor Presidente: (a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e (b) organizar a execução das atividades da Cia.. Art. 17-Compete ao Diretor Vice-Presidente, além dos demais poderes previstos neste Estatuto Social, substituir o Diretor Presidente em caso de vacância, ausência ou impedimento temporários. Art. 18-A Sociedade poderá ser representada, mediante a assinatura de 2 Diretores, os quais terão amplos poderes de administração dos negócios e atos sociais para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto da Sociedade, conforme o disposto no art. 2° deste Estatuto Social, podendo inclusive, em nome da Sociedade, assinar contratos, assumir obrigações e responsabilidades, contrair empréstimos, constituir procuradores, dar quitação, movimentar contas bancárias, assinar cheques, emitir, aceitar, endossar e avaliar títulos de créditos de qualquer natureza, adquirir e alienar bens móveis e imóveis receber citações perante o Poder Judiciário, podendo acordar, renunciar, desistir e transigir. § 1º-A nomeação de procuradores para a prática de atos em nome da sociedade deverá ser por meio de instrumento escrito, e o respectivo instrumento deverá especificar os poderes e o prazo de validade que não poderá ser superior a 2 anos, ressalvados aqueles conferidos ad judicia que serão válidos por no máximo 12 meses, e ser sempre outorgadas por 2 administradores, podendo a Cia. ainda ser representada pela assinatura de (a) 01 Administrador e de 1 procurador, conjuntamente, (b) de 2 procuradores conjuntamente, (c) de um procurador, com poderes específicos, em relação a matérias específicas envolvendo a representação da Cia. perante bancos e/ou órgãos públicos. § 2º-O Diretor designado pela Diretoria deverá representar a Cia. como autora ou ré, em juízo, com poderes para receber citações, intimações, prestar depoimentos e realizar atos correlatos. CAPITULO V-CONSELHO FISCAL: Art. 19-O Conselho Fiscal da Cia., com as atribuições previstas em lei, será composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, todos eleitos pela Assembleia Geral. § 1º-O Conselho Fiscal deverá funcionar apenas nos exercícios sociais nos quais sua instalação for deliberada pela Assembleia Geral e o seu funcionamento se encerrará na data da primeira AGO subsequente. § 2º-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal deverá ser estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger. § 3º-As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e registradas em livro próprio. CAPÍTULO VI-EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS: Art. 20-O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará no dia 31/12/cada ano. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes. § 1º-As demonstrações financeiras da Cia. deverão ser preparadas de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil. § 2º-A Diretoria levantará balanços anuais e poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço, por deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. § 3º-Do resultado apurado no exercício, após feitas as deduções previstas em lei, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá 20% do capital social. Do saldo ajustado na forma do art. 202 da Lei n°. 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. A alocação do saldo devedor, se houver, será objeto de proposta a ser formulada pelo Diretor Presidente e aprovada pela Assembleia Geral, que deliberará sobre a sua aplicação. § 4º-A Cia. também poderá levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, de acordo com suas reservas financeiras, conforme estabelecido no § 1° do art. 182 da lei nº. 6.404/76. § 5º-Qualquer acionista ou conselheiro, pessoalmente ou por meio de representante devidamente designado, terá o direito de demandar e receber da Cia., o mais breve possível, originais/cópias dos livros, relatórios, balanços, demonstrações financeiras e outros documentos relacionados à Cia. ou aos shopping centers dos quais esta participa. CAPÍTULO VII-LIQUIDAÇÃO: Art. 21-A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. § Único-A Assembleia Geral deverá estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes, estabelecendo sua remuneração, assim como eleger os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação. CAPITULO VIII-ACORDOS DE ACIONISTAS: Art. 22-A Cia. deverá observar os termos dos acordos de acionistas celebrados por seus acionistas e devidamente arquivados na sua sede.\" \r\n\r\nId: 1974275"
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                    "DAWOJOBE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.280.465/0001-04 - NIRE Nº 3330027074-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (Ata por Sumário dos Fatos - Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76). 1. Local, Data e Hora: 15/06/2016, na sede social, na Praia do Flamengo, 154/3º andar-parte, RJ. RJ, às 10h. 2. Convocação: Dispensada nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Armando Klabin (Presidente) e Wolff Klabin (Secretário), em conformidade com o disposto no Estatuto Social. 4. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. 5. Publicações :Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e cópia das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015, publicados no DOERJ e no Monitor Mercantil de 12/05/2016. 6. Quorum de Deliberações: Tomadas por unanimidade. 7. Fatos Ocorridos na Assembleia Geral Ordinária: a) Leitura, exame, discussão e aprovação, sem reserva, do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, considerada sanada a falta de anúncios e a inobservância dos prazos previstos no art. 133, da Lei 6.404/76, como facultado no seu § 4º; b) Deliberada a retenção à conta da reserva de lucros do saldo do resultado do exercício. c) Não houve retenção para a conta destinada à constituição da reserva legal, em face do saldo ora existente no patrimônio líquido já ter atingido o limite de 20% do Capital Social. d) Deliberada a distribuição de dividendos, à conta de reserva de lucros, no valor total de R$ 14.610.000,00. e) Deliberada a manutenção do Capital Social, bem como a manutenção da atual quantidade de ações. f) Deliberada a reeleição da Diretoria pelo prazo de 01 ano, tendo como Presidente Armando Klabin, brasileiro, casado, engenheiro, CI 971.718-IFP, CPF/MF 008.144.407-97, com endereço comercial na Praia do Flamengo 154, 3º andar, Flamengo, RJ, RJ, e, como Diretores sem designação especial Israel Klabin, brasileiro, casado, engenheiro, CI 555.997 do IFP, CPF/MF 008.143.857/53, com endereço comercial na Rua Engenheiro Álvaro Niemeyer, 76, São Conrado, RJ, RJ, e Daniel Miguel Klabin, brasileiro, casado, engenheiro, CI 756.306, CPF/MF 008.143.777-34, com endereço comercial na Praia do Flamengo 154, 3º andar, Flamengo, RJ, RJ. g) Os honorários da Diretoria foram fixados em R$ 880,00 mensais, para cada um de seus Diretores. 8. Fatos Ocorridos na Assembleia Geral Extraordinária: a) Deliberam alterar e consolidar o Estatuto Social, cuja nova redação, nesta data aprovada, está adiante transcrita: Estatuto Social. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Fins e Duração da Sociedade. Art.1º - A Dawojobe Participações S/A é uma sociedade anônima resultante da transformação da Dawojobe Empreendimentos Alimentícios Ltda., que se regerá pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável. Art. 2º - A Sociedade tem por objeto a administração de seus recursos próprios e a participação em outras sociedades. Art. 3º - A Sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Praia do Flamengo nº 154/3º andar-parte, Flamengo, e sua duração será por tempo indeterminado. § 1º - A sociedade poderá abrir e encerrar filiais e escritórios em qualquer estado do território nacional, bem como no exterior. Capítulo II - Do Capital e das Ações. Art. 4º - O capital social é de R$ 16.718.590,00, dividido em 2.068 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. “§ 1º - Os acionistas, se e quando quiserem alienar quaisquer quantidades de ações deverão estabelecer preço e condições de pagamento e oferecê-las a venda aos demais acionistas da sociedade, que poderão exercer o direito de preferência na sua aquisição no prazo de até 60 dias corridos, contado da data de recebimento da oferta escrita a ser feita pelo alienante, na proporção de sua participação no capital social da sociedade.” “§ 2º - Caso algum acionista não as queira adquirir estas ações postas em alienação serão rateadas entre os demais acionistas, sempre na proporção da sua participação no capital social ou por consenso entre eles.” “§3º - Findos o prazo e a etapa de que trata o §1º sem que os acionistas tenham se manifestado as ações postas em alienação poderão ser vendidas a qualquer dos acionistas ou a terceiros, em quaisquer quantidades, desde que por preço e/ou condições de pagamento iguais ou mais vantajosos do que as estabelecidas pelo alienante.” \"§ 4º - As ofertas escritas de que tratam os §§ 1º e 3º acima deverão ser feitas formalmente, estabelecendo preço e condições de pagamento, e encaminhadas a cada um dos acionistas sempre via Cartório do Registro de Títulos e Documentos.” Capítulo III - Da Administração. Art. 5º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de um Presidente e de até três Diretores sem designação especial, acionistas ou não, residentes no País. Art. 6º - Os Diretores serão eleitos em Assembleia Geral pelo prazo de 1 ano, podendo ser reeleitos, e, permanecerão no desempenho de seus cargos até a realização de nova AGO, ficando dispensados de prestar caução. A remuneração da Diretoria será fixada em Assembleia Geral. § 1º - Caso haja empate em posições antagônicas, na escolha dos Diretores da Sociedade, inclusive do Presidente, a Assembleia Geral será suspensa para que cada um dos grupos de acionistas discordantes indique um árbitro no prazo de até 48:00 horas. Os dois árbitros terão um prazo comum de 5 dias, a partir da data que forem indicados, para a solução do impasse. § 2º - Acaso permaneça a divergência, tais árbitros, no prazo de 48:00 horas, indicarão um terceiro árbitro que se reunirá com os outros dois árbitros, em 48:00 horas após sua indicação, e, em até 5 dias úteis definirão os nomes dos Diretores da Sociedade, dando-se assim, prosseguimento à Assembleia Geral, até então suspensa. Art. 7º - No caso de impedimento temporário ocasional, os Diretores se substituirão reciprocamente. Em caso de vaga, o cargo será preenchido no prazo de até 60 dias. Art. 8º - Os Diretores têm as atribuições e os poderes necessários para assegurar o funcionamento da Sociedade, podendo representá-la ativa e passivamente, em juízo e perante terceiros. Os atos que criarem responsabilidade para a Sociedade e exonerarem terceiros de responsabilidade para com ela somente serão válidos quando assinados isoladamente pelo Presidente, ou em conjunto por 2 Diretores ou por 1 Diretor em conjunto com 1 Procurador, constituído na forma do Art. 10. § único - A Sociedade poderá, ainda, em Juízo ou perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, e instituições financeiras públicas ou privadas, ser representada isoladamente por 1 Procurador, o qual pode ser ou não Diretor da sociedade, quando consignada especificamente no mandato esta prerrogativa de assinatura isolada. Art. 9º - A venda de participações societárias em outras empresas, só será válida, se autorizada previamente por decisão da maioria qualificada de 3/4 dos Acionistas da Sociedade, em Assembleia Geral. Art. 10 - A Sociedade , representada pelo Presidente, isoladamente, ou por 2 Diretores em conjunto, poderá constituir Procuradores, especificando no mandato os poderes e o prazo da validade de procuração, que não poderá exceder a 1 ano, salvo para finalidades “ad-judicia”, cujos mandatos serão específicos e sem prazo de validade. § único - Para atuação em Juízo ou perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, e instituições financeiras públicas ou privadas, a sociedade poderá ser representada isoladamente por 1 Procurador, o qual pode ser ou não Diretor da sociedade, quando consignada especificamente no mandato esta prerrogativa de assinatura isolada. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal. Art. 11 - A Sociedade terá um Conselho Fiscal nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas, conforme dispõe o Art. 161 da Lei 6.404, de 15/12/1976, composto de 3 membros efetivos e 3 suplentes, residentes no País, eleitos em Assembleia Geral, podendo ser reeleitos. § 1º - O Conselho Fiscal tem as atribuições e os poderes que a lei lhe confere. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, obedecidos os dispositivos legais vigentes. § 3º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na primeira AGO após a sua instalação. Capítulo V - Da Assembleia Geral. Art. 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 primeiros meses após a terminação do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § Único - A Assembleia Geral será presidida por 1 acionista escolhido pelos acionistas presentes, o qual, assumindo a presidência, convidará 1 outro acionista para desempenhar a função de Secretário. Capítulo VI - Do Exercício Social. Art. 13 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão realizadas as demonstrações financeiras exigidas em lei. § 1º - A Companhia, por deliberação da Diretoria, poderá, nos termos do Art. 204 da Lei 6.404/76: a) na forma do “caput” do citado artigo, levantar balanços semestrais e declarar dividendos à conta dos lucros apurados nesses balanços; b) na forma do seu § 1º, levantar balanços e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda do montante das reservas de capital e que trata o § 1º do Art. 182 da referida Lei; c) na forma de seu § 2º, declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 2º - Os dividendos a que se referem os parágrafos anteriores e o artigo seguinte poderão ser pagos em dinheiro ou em qualquer sorte de bens. Art. 14 - Do lucro líquido do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% do Capital Social. § 1º - Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a porcentagem de 6% do Capital Social, ressalvado o disposto no § 3º do Art. 202 da Lei 6404/76. § 2º - O saldo do lucro líquido terá o destino que lhe for dado pela Assembleia Geral. Capítulo VII - Da Liquidação da Sociedade: Art. 15 - A dissolução e liquidação da sociedade far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecidas as prescrições legais. 9. Declaração de Desimpedimento e Termo de Encerramento. O(s) administrador(es) da Dawojobe Participações S/A, declara(m), sob as penas da lei, que não está(ão) impedido(s), por lei especial, de exercer(em) a administração da sociedade empresária, e nem condenado(s) ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, nos termos do § 1º, art. 1.011, da Lei 10.406, de 10/01/2002. Nada mais foi tratado. Esta ata foi achada conforme. 10. Acionistas Presentes e Assinaturas: Armando Klabin (acionista, usufrutuário com direito a voto e Presidente da mesa), Wolff Klabin (Secretário). Confere com o original. Armando Klabin - Presidente; Wolff Klabin - Secretário. Visto do Advogado: Mônica Maria Welsing - OAB/RJ 76.265. Jucerja 2930491 em 27/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1974249"
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                    "VC LEBLON CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.922.557/0001-08 - NIRE nº 33.3.0031149-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 08/07/2016, às 11h., na sede da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Comandante Rubens Silva, nº 292, sala 507, Freguesia, Jacarepaguá. 2. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. 3. Mesa: Presidente Sr. Luiz Otávio de Almeida Carneiro e secretário o Sr. Ricardo Fernandez Silva. 4. Convocação: Cada um por si, dispensada a publicação dos editais de convocação, nos termos do Art.124, §4º da Lei 6.404/76, conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: Análise e aprovação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do ano-base 2015 e reeleição dos membros da diretoria. 6. Publicações: Dispensadas em razão de a Sociedade possuir patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 e acionistas em número inferior do que 20. 7. Deliberações Tomadas: Os acionistas decidiram, depois de analisar o Relatório da Diretoria, aprovar sem ressalvas, o Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2015, a seguir anexados, e reeleger, para um mandato de 3 anos, a contar da presente data, os Srs. (i) Ricardo Fernandez Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº M-100.182, expedida pelo SSP/MG, CPF/MF nº 104.135.966-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Av. Visconde de Albuquerque, nº 35, apto. 401, Leblon, CEP 22450-001, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Sociedade; e (ii) Luiz Otávio de Almeida Carneiro, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 18.412.700, expedida pelo SSP/SP, CPF/MF nº 268.709.677-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua Prudente de Morais, nº 1565, apto. 502, Ipanema, CEP 22420-043, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica da Sociedade. Nada mais havendo a tratar, sendo todas as deliberações tomadas por unanimidade, foi encerrada a Assembleia da qual se lavrou a presente ata que lida e aprovada foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 08/07/2016. Mesa: Luiz Otávio de Almeida Carneiro, Presidente; Ricardo Fernandez Silva, Secretário. Acionistas: Luiz Otávio de Almeida Carneiro, Ricardo Fernandez Silva. Jucerja nº 2929538, em 26/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1974290"
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                "1974236": [
                    "V - Ata",
                    "Empresa de Energia São Manoel S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.537/0001-10 - NIRE 33.3.0030839-3\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária \r\n\r\nRealizada em 06 de maio de 2015\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 06 dias do mês de maio do ano de 2015, às 14:30 horas, na sede social da Empresa de Energia São Manoel S.A. (“Companhia”), na Rua Real Grandeza, nº 274, parte, Bairro Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.494.537/0001-10. 2. Convocação e Presença: Presentes as acionistas da Companhia que representam a totalidade do capital social, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Presidente do Conselho de Administração da Companhia Senhor Cláudio Danusio de Almeida Semprine, que escolheu Senhor Luiz Otávio Assis Henriques para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: O Senhor Presidente da Mesa informou que a presente Assembleia Geral tinha por finalidade deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia. 5. Deliberações: os Acionistas, sem quaisquer reservas ou ressalvas: 5.1 Aprovaram o aumento do capital social da Companhia dos atuais R$ 1.000,00 (mil reais), para R$ 75.001.000,00 (setenta e cinco milhões e mil reais), sendo esse aumento no valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), mediante a emissão de 75.000.000 (setenta e cinco milhões) de novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 (um real) por ação. As ações ora emitidas são totalmente subscritas pelas acionistas da Companhia: EDP - Energias do Brasil S.A., com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1996, 8º andar, Vila Olímpia, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.983.431/0001-03 (“EDP Brasil”), Furnas Centrais Elétricas S.A., com sede na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.283-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.274.194/0001-19, (“Furnas”), e CWEI (Brasil) Participações Ltda., com sede na Rua Funchal, 418, conjunto 2901, Vila Olímpia, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.014.221/0001-47, (“CWEI BR”), na proporção que detêm no capital social da Companhia, e integralizadas mediante depósito do equivalente em moeda corrente nacional, conforme Boletim de Subscrição anexo à presente ata. 5.1.1 Fica autorizada a administração da Companhia a praticar todos os atos, registros e publicações necessárias para a implementação da deliberação ora aprovada. 5.2 Face ao aumento de capital social aprovado conforme os itens acima, aprovaram a alteração do caput do Artigo 6º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “ARTIGO 6º - O capital social da Companhia é de R$ 75.001.000,00 (setenta e cinco milhões e mil reais), dividido em 75.001.000 (setenta e cinco milhões e mil) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi por todos assinada. Senhor Luiz Otávio Assis Henriques: Secretário da Mesa e o Senhor Claudio Danusio de Almeida Semprine: Presidente da Mesa. Registrada na JUCERJ, em sessão de 10/06/2016, sob o número 0020162083220. Bernardo F. S. Berwanger: Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 1974236"
                ],
                "1974258": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1974258"
                ],
                "1974310": [
                    "V - Ata",
                    "CULTURA INGLESA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.054.272/0001-25 - NIRE nº 33.3.0026676-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/06/16. Data, hora e local: Aos 30/06/16, às 16h30, na sede da Cultura Inglesa S.A. (“Cia.”), na Cidade e Estado do RJ, na Rua São Clemente, nº 258, lj., 3º, 4º e 5º andares, Botafogo, CEP 22260-004. Convocação e Presença: Convocação realizada em conformidade com as determinações do art.124 da Lei nº 6.404/76, mediante Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 22, 23 e 24/06/16 dos jornais “Monitor Mercantil” e “DOERJ”. Compareceram acionistas representando aproximadamente 90% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes da presente ata e no Livro de Presença de Acionistas da Cia.. Mesa: Presidente: Maria Eugênia Moreira Sanson; Secretária: Vera Lúcia Costinhas da Silva Alves. Deliberações: Deliberações tomadas pela totalidade dos acionistas presentes: 1. Tomar conhecimento e ratificar a contratação dos peritos (i) Andréia Campos Busquet Fernandes, brasileira, casada, contadora, portadora da carteira de identidade nº 092.551/O-0, expedida pelo CRC/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 013.748.297-30; (ii) Regina Celi do Nascimento, brasileira, divorciada, contadora, portadora da carteira de identidade nº 057.660/O-3, expedida pelo CRC/RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 627.192.387-91; e (iii) Sérgio Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 016.266/O-6, expedida pelo CRC/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.987.657-00; todos com escritório na Cidade e Estado do RJ, na Av. Rio Branco, nº 109, sl. 1.102, Centro, CEP 20040-004; para a realização, na forma do art.227, §1º, da Lei nº 6.404/76, da avaliação do patrimônio líquido da Torre Empreendimentos S.A., S.A. com sede na Cidade e Estado do RJ, na Rua São Clemente, nº 258, 5º andar (pte.), Botafogo, CEP 22260-004, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.290.067/0001-10, com seus atos constitutivos arquivados perante a JUCERJA sob o NIRE 33.3.0027929-6 (“Torre”), a valor contábil, tendo elaborado, assim, o respectivo laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”), com base nas demonstrações financeiras da Torre na data-base de 31/05/16, ajustadas por 06/2016 (“Data-Base”). 2. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, o Laudo de Avaliação, que constitui o Anexo I à presente ata, segundo o qual o patrimônio líquido da Torre, na Data-Base, corresponde a, pelo menos, R$ 8.404.558,30. Para todos os fins e efeitos da Operação, o valor líquido do investimento detido pela Torre na Cia., que corresponde a R$ 7.764.498,00, não deverá ser considerado na variação patrimonial da Cia., resultando em um valor total de R$ 640.059,47 a ser considerado para fins da incorporação. 3. Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, em todos os seus termos e condições, o “Protocolo e Justificação de Incorporação” celebrado nesta data entre a Cia. e a Torre, o qual estabelece a justificativa e os termos e condições sob os quais se realizará a operação de incorporação da Torre na Cia. (“Protocolo e Justificação”). O referido Protocolo e Justificação constitui o Anexo II à presente ata. 4. Nos termos do art.227 da Lei nº 6.404/76 e de acordo com os termos e condições do Protocolo e Justificação, aprovar, de forma definitiva, a incorporação da Torre pela Cia., declarando-se formalmente extinta a Torre, com sua sucessão a título universal pela Cia.. Registre-se que a referida incorporação foi igualmente aprovada, nos mesmos termos e condições, pela AGE da Torre realizada nesta data. 5. Em decorrência da incorporação da Torre pela Cia.: (i) aprovar o cancelamento das 14.775.882 ações ordinárias de emissão da Cia. anteriormente detidas pela Torre; (ii) aprovar, na forma do art.227, §1º da Lei nº 6.404/76, aumento do capital social da Cia. no valor de R$ 640.059,47, o qual passará de 54.270.539,13 para R$ 54.910.598,60, mediante a emissão de 14.775.882 ações ON e sem valor nominal, as quais são subscritas e integralizadas pelos acionistas da Torre de acordo com a relação de substituição de ações estabelecida no Protocolo e Justificação. 6. Tendo em vista o disposto no item 5 acima, aprovar a alteração do caput do art.5º do Estatuto Social da Cia., o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.5o. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 54.910.598,60, dividido em 57.944.633 ações nominativas e sem valor nominal, sendo: (a) 28.972.317 ações ordinárias; e (b) 28.972.316 ações preferenciais.” 7. Ratificar que as variações patrimoniais da Torre verificadas entre a Data-Base e a presente data serão absorvidas pela Cia.. 8. Aprovar a reforma do Estatuto Social da Cia., de forma abrangente, nos termos do Anexo III a presente ata. 9. Consignar as renúncias de (i) Luiz Carlos Daltro Malta; (ii) Maria Lucia Moreira Willemsens; (iii) Mário Dias Ripper; (iv) Paulo César Pereira Novis; (v) Roberto Terziani; (vi) Rubens Luiz Zenóbio Alves de Vasconcelos; (vii) Victorio Fernando Bhering Cabral; (viii) Gilbert D'Orey Landsberg; (ix) Patrícia Maria Costa Blower; e (x) Rogério Sodré Maciel Braga; aos cargos de membros do Conselho de Administração da Cia., conforme abordado em RCA da Cia. realizada em 27/06/16, às 15h, e cartas de renúncia que, recebidas pela Mesa, ficarão arquivadas na sede da Cia.. A Cia. agradece aos membros renunciantes por seus serviços prestados; 10. Eleger ao Conselho de Administração da Cia., para exercer mandato pelo prazo de 2 anos, como membros efetivos: (i) Rafaela Dantas Rodenburg Villela, brasileira, casada, bacharel em direito, portadora do passaporte de nº CY541280, expedido pela SR/DPF/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 055.625.647-69, residente e domiciliada na Cidade e Estado do RJ, na Av. Epitácio Pessoa, nº 2.120, aptº 101, Ipanema, CEP 22411-072; (ii) Maria Eduarda de Arruda Falcão Vasconcellos, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade de nº 0203444542, expedida pelo DIC/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 053.979.337-08, residente e domiciliada na Cidade e Estado do RJ, na Av. Visc. de Albuquerque, nº 986, aptº 304, Leblon, CEP 22450-002; (iii) Carlos Alberto Guerra Filgueiras, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 16.297.745, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 166.172.418-35, residente e domiciliado na Rua Dr. Alexandre Antonio Furtado, casa 2000, CEP 60177-060, na Cidade de Fortaleza, Estado do CE; (iv) Luis Henrique de Moura Gonçalves, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade de nº 6.861.344-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.974.617-44, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua Sen. Simonsen, nº 273, Jardim Botânico, CEP 22461-040; e (v) Sidney Victor da Costa Breyer, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade de nº 941025404, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 991.213.877-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua Roquete Pinto, nº 29, Urca, CEP 22291-210; e, como membro suplente, (i) Bruno Elias Pires, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade 11.992.242-5, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.249.727-66, residente e domiciliado na Rua Aires Saldanha, nº 66, aptº 501, Copacabana, CEP 22060-030, na Cidade e Estado do RJ. Os membros do Conselho de Administração da Cia. ora eleitos declaram, expressamente, para todos os fins e efeitos legais, que não estão impedidos, por lei especial, de exercerem administração de sociedade e nem foram condenados (ou encontram-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomam posse dos cargos para os quais foram eleitos mediante a assinatura dos Termos de Posse, que constituem, respectivamente, os Anexos IV à IX a presente ata. 11. Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, nos termos do art.227, §3º, da Lei nº 6.404/76, a administração da Cia. a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação ora aprovada, ficando responsável por providenciar o arquivamento e publicação de atos societários, providenciar eventuais baixas, registros, averbações, comunicações e demais atos correlatos. Encerramento: Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, nos termos do art.130, §1º, da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta assembleia, após a lavratura desta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes da Cia.. RJ, 30/06/16. Acionistas: Gera Venture Capital Participações S.A. e Torre Empreendimentos S.A.. Maria Eugência Moreira Sanson, Presidente; Vera Lúcia Costinhas da Silva Alves, Secretária. Estatuto Social da Cultura Inglesa S.A.. Capítulo I. Denomi nação Social, Sede, Objeto Social e Prazo de Duração. Art. 1º. A Cultura Inglesa S.A. (“Cia.”) é uma S.A. que se rege pelo presente Estatuto Social, pela Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), e pelas demais leis e normas aplicáveis em vigor. Art. 2º. A Cia. tem sede e foro na Cidade e Estado do RJ, podendo, a critério da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou do exterior. Art. 3º. A Cia. tem por objeto social (i) promoção presencial, através da Internet e de outras mídias e/ou meios de comunicação, do ensino livre de idiomas e atividades de ensino afins; (ii) a difusão da cultura em geral, utilizando os meios tecnologicamente mais adequados, assim como o intercâmbio com organizações também voltadas a este fim; (iii) a exploração de um ou mais sites na Internet visando realização de serviços e informações correlatas aos itens anteriores, captar assinantes e prestar serviços técnicos e de consultoria; (iv) participar de outras sociedades, civis ou comerciais, na qualidade de sócio, acionista ou quotista, bem como em consórcios; (v) a comercialização e distribuição, no país e no exterior, direta ou indireta, de material didático sob a forma de livros, apostilas, estojos, cadernos e outros objetos, CD-ROM (áudio e vídeo), fitas de áudio e vídeo e demais mídias aplicáveis; (vi) a exploração da marca Cultura Inglesa e/ou outras marcas, através de franquia empresarial. Art. 4º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II. Capital Social e Ações. Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 54.910.598,60, dividido em 57.944.633 ações nominativas e sem valor nominal, sendo: (a) 28.972.317 ações ordinárias; e (b) 28.972.316 ações preferenciais. §1º. É permitida a criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais. §2º. Cada ação ordinária dá direito a um voto na Assembleia Geral. As ações preferenciais, se emitidas, não terão direito a voto e terão como preferência o direito a percepção de dividendos por ação 10% maior que o atribuído a cada ação ordinária e a prioridade no reembolso de seu valor patrimonial em caso de liquidação da Cia., sem prêmio. §3º. A Cia. poderá, nos termos do §3º do art.168 da Lei nº 6.404/76, outorgar opção de compra de ações a seus administradores, empregados ou a pessoas naturais que prestem serviços à Cia. ou a sociedades sob seu controle, de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral. §4º. O montante a ser pago pela Cia. a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceito pela Lei nº 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o art.45 da Lei nº 6.404/76. Art. 6º. Fica facultado ao Conselho de Administração aumentar o capital social até o limite de R$ 100.000.000,00, independentemente de reforma estatutária ou aprovação da Assembleia Geral, podendo o Conselho de Administração, ademais, estipular os termos e condições, preço de emissão e forma de integralização das novas ações a serem emitidas. §1º. Eventual aumento do capital social da Cia., deliberado pela Assembleia Geral, não interferirá no limite do capital autorizado previsto no art.6º acima. §2º. A Cia. poderá emitir bônus de subscrição, dentro do limite do capital autorizado, devendo a Assembleia Geral estabelecer as condições de sua emissão, bem como do exercício do direito de subscrição nele contido. Capítulo III. Assembleia Geral. Art. 7º. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Cia. e tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Cia. e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento e reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do art.132 da Lei das S.A. e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. §Único. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria de votos, inclusive no caso de transformação, não se computando os votos em branco. Art.8º. A Assembleia Geral é convocada com uma antecedência mínima de 8 dias, em 1ª convocação, e de 5 dias, em 2ª convocação, pelo Conselho de Administração ou, nas hipóteses previstas em lei, pelo Conselho Fiscal ou por acionista, competindo-lhe discutir e deliberar sobre matéria constante do edital de convocação. Art.9º. A Assembleia Geral será instalada e presidida por qualquer pessoa escolhida por maioria de votos dos presentes. Ao Presidente da Assembleia caberá a escolha de um secretário. Art.10. A Assembleia Geral realizar-se-á preferencialmente na sede da administração da Cia., quando houver de efetuar-se em outro local, os anúncios indicarão, com clareza, o lugar da reunião. Capítulo IV. Administração. Seção I. Normas Gerais. Art.11. A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, estando seus membros dispensados de prestar caução para exercício das suas funções. §1º. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos em seus respectivos cargos mediante a assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição e ficam dispensados de prestarem caução em garantia da sua gestão. §2º. Cabe à Assembleia Geral fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração da Cia.. A remuneração poderá ser votada em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então à Assembleia Geral deliberar sobre a sua distribuição. Seção II. Conselho de Administração. Art.12. O Conselho de Administração será composto de no mínimo 3 e no máximo 9 membros, residentes ou não no Brasil, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 anos, sendo permitida a reeleição. A Assembleia Geral elegerá, ainda, o Presidente do Conselho de Administração. §1º. Em seus impedimentos e ausências temporárias, cada membro do Conselho de Administração será substituído pelo membro que houver sido previamente designado, por escrito, o qual exercerá o voto do membro substituído além do seu próprio voto. §2º. No caso de vacância do cargo, o membro suplente do Conselho de Administração será nomeado pelos membros remanescentes e servirá até a Assembleia Geral subsequente. Art.13. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 1 vez por ano e, extraordinariamente, sempre que conveniente aos interesses sociais, mediante convocação realizada por qualquer membro do Conselho de Administração, com antecedência mínima de 5 dias úteis, com indicação circunstanciada da ordem do dia. §1º. Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração. §2º. As reuniões do Conselho de Administração deverão ser realizadas preferencialmente na sede da Cia.. Art.14. O Conselho de Administração se instalará com a presença da maioria de seus membros em exercício, considerando-se presentes aqueles que: (i) indicarem substituto na forma do art.12, §1º, deste Estatuto Social; (ii) participarem da reunião por tele ou videoconferência, ou por qualquer outro meio que possibilite aos demais membros do Conselho de Administração vê-los ou ouvi-los; ou (iii) enviarem voto por escrito. §Único. Caberá ao Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, ao membro do Conselho de Administração que este indicar, presidir as reuniões do Conselho de Administração. Art.15. Compete ao Conselho de Administração: (i) fixar a orientação geral dos negócios; (ii) eleger e destituir os Diretores, bem como fixar-lhes as atribuições, observado o disposto neste Estatuto; (iii) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia. e/ou qualquer sociedade controlada, bem como solicitando informações sobre contratos em via de celebração e quaisquer outros atos; (iv) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do art.132, da Lei das S.A.; (v) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; e (vi) escolher e destituir os auditores independentes da Cia.. Art.16. As deliberações do Conselho de Administração, exceto se outro quorum for previsto em Acordo de Acionistas devidamente arquivado na sede social, serão tomadas pela maioria de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate. §1º. As deliberações do Conselho de Administração serão lavradas no Livro de Registro de ARCAs, tornando-se efetivas com a assinatura de conselheiros suficientes para que seja alcançado o quorum estabelecido neste Estatuto. §2º. Serão arquivadas no órgão do Registro do Comércio e publicadas as ARCAs que contiverem deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros. Seção III. Diretoria. Art.17. A Diretoria é o órgão de representação da Cia. sendo composta por no mínimo 2 e no máximo 5 Diretores sem designação específica, permitida a cumulação de cargos, os quais serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, observadas as atribuições e regras de funcionamento previstas neste Estatuto Social. §1º. A investidura dos Diretores no cargo far-se-á mediante termo lavrado no Livro de Registro de Atas da Diretoria. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela RCA, dispensadas quaisquer outras formalidades. §2º. O mandato dos membros da Diretoria será unificado e seu prazo será de 1 ano, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. §3º. Em caso de vaga, será convocada RCA para eleição do respectivo substituto, o qual completará o mandato do Diretor substituído. §4º. Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por quem vierem a indicar. Art.18. A Diretoria terá plenos poderes de execução e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observadas as competências e limitações dispostas neste Estatuto. §1º. A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na sede da Cia., sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita por um dos Diretores, com antecedência mínima de 3 dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. §2º. A Diretoria não é um órgão colegiado, podendo, contudo, reunir-se, sempre que necessário, com a presença de no mínimo 3 Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. §3º. As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. §4º. As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Art.19. Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia., incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria, pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. Art. 20. A representação da Cia., em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, em quaisquer atos ou negócios jurídicos, que importem responsabilidade ou obrigação para a Cia. ou que a exonerem de obrigações para com terceiros serão obrigatoriamente praticados: (i) por 2 Diretores agindo em conjunto; ou (ii) por 1 Diretor agindo em conjunto com 1 procurador, com poderes especiais, devidamente constituído na forma do art.21 abaixo; ou (iii) por 2 procuradores, com poderes específicos, agindo em conjunto, devidamente constituídos na forma do art.22 abaixo, desde que expressamente autorizado para as atividades específicas. Art.21. As procurações em nome da Cia. serão exclusivamente outorgadas por 2 Diretores, agindo em conjunto, e deverão especificar os poderes conferidos e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais (ad judicia) ou para representação em processos administrativos, não terão prazo superior a 1 ano. Art.22. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Cia., os atos de quaisquer dos Diretores ou procuradores que a envolverem em obrigações relativas a negócios e/ou operações estranhas ao objeto social, tais como fianças, avais e endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros. Sessão IV. Conselho Fiscal. Art.23. A Cia. terá um Conselho Fiscal que só funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem o quórum mínimo exigido por lei para solicitar a instalação do Conselho Fiscal. §Único. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos. Art.24. O Conselho Fiscal quando em funcionamento será composto de no mínimo 3, e, no máximo 5 membros, com igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que lhes fixará a remuneração, obedecido o mínimo legal. Capítulo V. Exercício Social e Lucros. Art.25. O exercício social coincide com o ano civil, terminando em 31/12. Art.26. Ao término de cada exercício social serão levantados balanços patrimoniais, sendo facultado à Diretoria ou à Assembleia Geral determinar o levantamento de balanços em períodos menores, inclusive mensais. Art.27. O lucro líquido do exercício, conforme determina o art.191 da Lei das S.A., apurado em cada balanço anual, terá, pela ordem, a seguinte destinação: (i) constituição da reserva legal; (ii) constituição das reservas previstas nos arts.195 e 197 da Lei das S.A., mediante deliberação da Assembleia Geral; e (iii) pagamento de dividendos que, somados aos dividendos intermediários e/ou JCP próprio que tenham sido declarados, assegurem aos acionistas, em cada exercício social, a título de dividendo mínimo obrigatório, 25% do respectivo lucro líquido, ajustado pela diminuição ou acréscimo dos valores especificados nos incisos I, II e III do art.202 da Lei das S.A.. Art.28. O saldo do lucro líquido, verificado após as distribuições descritas no art.28 acima, terá a destinação proposta pela Assembleia Geral, podendo ser integralmente destinado à Reserva de Lucros Estatutária, visando à manutenção de margem operacional compatível com o desenvolvimento das atividades da Cia., até atingir o limite de 95% do valor do capital social integralizado. §Único. Na hipótese de a proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício conter previsão de distribuição de dividendos e/ou pagamento de JCP em montante superior ao dividendo mínimo obrigatório e/ou retenção de lucros nos termos do art.196 da Lei das S.A., o saldo do lucro líquido para fins de constituição da Reserva de Lucros Estatutária será determinado após a dedução integral dessas destinações. Art.29. A Assembleia Geral poderá declarar e pagar dividendos intermediários aos acionistas, bem como distribuir lucros a título de JCP, nos termos da legislação em vigor. Art.30. Os dividendos e/ou JCP declarados serão pagos nos prazos da lei e, se não forem reclamados dentro de 3 anos contatos da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia.. Capítulo VI. Liquidação e Transformação. Art.31. A Cia. se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, pelo modo que for estabelecido pela Assembleia Geral, a qual designará os liquidantes que devam funcionar durante o período da liquidação. Art.32. A Cia. poderá transformar seu tipo jurídico mediante deliberação da maioria absoluta dos votos na Assembleia Geral. Capítulo VII. Resolução de Conflitos. Art.33. A Cia., seus acionistas, membros do Conselho de Administração, da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas neste Estatuto Social, nos acordos de acionistas arquivados na sede da Cia., nas disposições da Lei das S.A. e demais normas aplicáveis à Cia., perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“Centro”), nos termos de seu Regulamento de Arbitragem em vigor na presente data, caso não seja obtida solução amigável dentro do prazo de 30 dias. A arbitragem deverá ser conduzida no idioma português. §1º. Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, qualquer das partes do procedimento arbitral terá o direito de recorrer ao Poder Judiciário com o objetivo de, se e quando necessário, requerer medidas de urgência para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório, desde que previamente à instauração do Tribunal Arbitral, devendo, contudo, ser imediatamente informada ao Centro sobre a obtenção ou não do provimento judicial, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro como único competente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser. Após a constituição do Tribunal Arbitral, tais medidas deverão ser requeridas aos árbitros. §2º. A decisão arbitral será definitiva, irrecorrível e vinculará os acionistas que se comprometem a cumpri-la espontaneamente. §3º. A sede da arbitragem será na Cidade e Estado do RJ, Brasil, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Capítulo VIII. Disposições Gerais. Art.34. No cumprimento de todas as disposições contidas neste Estatuto Social deverão ser observados os termos e condições contidos em acordos de acionistas arquivados na sede da Cia.. Art.35. Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das S.A. RJ, 30/06/16. Mesa: Maria Eugência Moreira Sanson, Presidente; Vera Lúcia Costinhas da Silva Alves, Secretária. Jucerja nº 2927344, em 21/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1974310"
                ],
                "1974289": [
                    "V - Ata",
                    "GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.247.743/0001-10 - NIRE: 3320008586-4\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. Dia, Hora e Local: 28/07/2016, às 10:00 (dez) horas, na sede da GlaxoSmithKline Brasil Ltda. (“Sociedade”), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Estrada dos Bandeirantes, nº 8.464, Jacarepaguá. Convocação e Presença: Tendo em vista a presença dos sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, foi dispensada a publicação de edital de convocação, conforme facultado pelo Artigo 1.072, parágrafo 2º do Código Civil. Mesa: Presidente: Alberto de Orleans e Bragança; e Secretário: Fábio Amaral Figueira. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Sociedade (i) para absorção de perdas irreparáveis; e (ii) por ser considerado excessivo em relação ao objeto social da Sociedade. Deliberações: Os sócios aprovaram, por unanimidade e sem reservas, a redução do capital social da Sociedade, totalmente integralizado, conforme segue: (i) no montante de R$ 358.375.074,00, para fins de absorção de perdas irreparáveis nos termos do artigo 1.082, inciso I, do Código Civil, passando o capital Social da Sociedade de R$ 1.121.590.367,00 para R$ 763.215.293,00, mediante o cancelamento de (i) 216.601.895 quotas detidas pela sócia-quotista SmithKline Beecham (H) Limited; e (ii) 141.773.179 quotas detidas pela sócia-quotista GlaxoSmithKline Biologicals S.A.. A redução do capital social é realizada através da absorção integral dos prejuízos acumulados na data-base de 30 de junho de 2016, sem qualquer pagamento e/ou devolução aos sócios da Sociedade; e (ii) no montante de R$ 77.000.000,00, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, passando, portanto, o capital social de R$ 763.215.293,00 para R$ 686.215.293,00, mediante o cancelamento de (i) 46.538.800 quotas detidas pela sócia-quotista SmithKline Beecham (H) Limited; e (ii) 30.461.200 quotas detidas pela sócia-quotista GlaxoSmithKline Biologicals S.A.. O valor das quotas integralizadas que foram canceladas devido à redução de capital aprovada por meio deste instrumento deverá ser restituído às sócias-quotistas da Sociedade, de acordo com a legislação aplicável, na proporção das respectivas quotas canceladas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por suspensos os trabalhos para a lavratura da presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade das sócias-quotistas presentes. RJ, 28/07/2016. Mesa: Alberto de Orleans e Bragança - Presidente; Fábio Amaral Figueira - Secretário. Sócios: SmithKline Beecham (H) Limited, Por: Alberto de Orleans e Bragança - Cargo: Procurador; GlaxoSmithKline Biologicals S.A., Por: Alberto de Orleans e Bragança - Cargo: Procurador.\r\n\r\nARS 28-07-2016\r\n\r\nOS 355419\r\n\r\nId: 1974289"
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                "1974252": [
                    "V - Ata",
                    "ODEBRECHT SERVIÇOS DE EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nNIRE 3330028558-0 - CNPJ/MF nº 09.358.355/0001-21\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nDia, hora e local: Em 27 de junho de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, sala 1.101 - parte, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, e o Senhor Mauro Velloso Rehm, representante da administração da Companhia, para os fins do disposto no artigo 134, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Publicações: Sanada a falta de publicação dos anúncios a que se refere o “caput” do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, na forma do § 4º do referido artigo, tendo em vista a publicação, em 22 de junho de 2016, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial, dos documentos ali referidos, a saber: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras. Mesa: Mauro Velloso Rehm, Presidente; Juliana Fonseca de Azevedo, Secretária. Deliberações: 1) Autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76; 2) Aprovado o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; 3) Aprovada a constituição das Reservas de Lucros apurados no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, no montante total de R$ 115.876.066,20 (cento e quinze milhões, oitocentos e setenta e seis mil e sessenta e seis reais e vinte centavos), sendo: R$ 5.794.003,31 (cinco milhões e setecentos e noventa e quatro mil e três reais e trinta e um centavos) destinados para a Reserva Legal, R$ 27.520.015,72 (vinte e sete milhões e quinhentos e vinte mil e quinze reais e setenta e dois centavos) destinados para a Reserva Especial, e R$ 82.562.047,17 (oitenta e dois milhões e quinhentos e sessenta e dois mil e quarenta e sete reais e dezessete centavos) destinados para a Reserva de Lucros a Realizar; 4) Os acionistas tomaram conhecimento da renúncia apresentada pelo Senhor Edson Nogueira Lemos, oportunidade em que foram consignados os votos de reconhecimento e agradecimento ao Diretor renunciante pelo empenho e contribuições dedicados à Companhia; 5) Aprovada, na forma do artigo 7° do Estatuto Social da Companhia, a reeleição dos seguintes membros da Diretoria da Companhia para mandatos de 2 (dois) anos, iniciados nesta data e com término na Assembleia Geral Ordinária que irá apreciar as contas dos administradores relativas ao exercício social a findar-se em 31 de dezembro de 2017: Mauro Velloso Rehm, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro químico, inscrito no CPF/MF sob o nº 070.957.325-15, portador da carteira de identidade RG nº 00606594-59 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ; Monica Torbey Pereira, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/MF sob o n° 926.376.127-20, portadora da carteira de identidade RG n° 07044836-0, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ; Laura de Assunção Pereira Carlos, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF/MF sob o nº 087.393.047-95, portadora da carteira de identidade RG nº 11.703.937-0 Detran/RJ, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 05501-050; 6) Em consequência da deliberação tomada no item 5 acima, a composição da Diretoria da Companhia passa a ser a seguinte: A) Diretor - Mauro Velloso Rehm, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro químico, inscrito no CPF/MF sob o nº 070.957.325-15, portador da carteira de identidade RG nº 00606594-59 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ; B) Diretora - Monica Torbey Pereira, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF/MF sob o n° 926.376.127-20, portadora da carteira de identidade RG n° 07044836-0, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ; C) Diretora - Laura de Assunção Pereira Carlos, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF/MF sob o nº 087.393.047-95, portadora da carteira de identidade RG nº 11.703.937-0 Detran/RJ, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 05501-050; e 7) Aprovada a fixação do limite máximo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para a remuneração anual global dos membros da Diretoria da Companhia para o exercício social corrente, valor este que inclui os benefícios e verbas de representação previstos no “caput” do artigo 152 da Lei nº 6.404/76. Declaração de desimpedimento: A Diretoria ora eleita tomou posse de imediato e, atendendo ao disposto no artigo 147 da Lei nº 6.404/76, declarou, sob as penas de lei, não estar impedido de exercer a administração da Companhia, seja por lei especial, ou em virtude de condenação que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Documentos arquivados: Foram arquivados os documentos referidos nesta ata, após numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e por todos os presentes, tendo sido autorizada a extração das certidões necessárias pela Secretária da Assembleia. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2016. Mesa: Mauro Velloso Rehm, Presidente; Juliana Fonseca de Azevedo, Secretária. Acionistas: Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A. representada por Flavio Bento de Farias e Saulo Vinícius da Rocha e Construtora Norberto Odebrecht S.A., representada por Carlos Hermanny Filho e Luciano Alves da Cruz. Certifico e dou fé que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Juliana Fonseca de Azevedo, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 22/07/2016 e o registro sob o nº 00002928900 em 25.07.2016. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário-geral.\r\n\r\nId: 1974252"
                ],
                "1974234": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 10h00min DO DIA 15 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli. 2. O Comitê Executivo, na forma do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a extinção das filiais da Sociedade localizada no seguintes endereços: (i) Fazenda Muniz: Estrada Municipal Rio Pardo de Minas/Nova Aurora, Km 07, s/nº, Zona Rural, Rio Pardo de Minas, MG, CEP nº 39.530-000, inscrita na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 31902037132 em 25/01/2010 e no CNPJ nº 07.358.761/0126-80; (ii) Fazenda Pery-Pery: Estrada Municipal Rio Pardo de Minas/Fazenda Pery-Pery, Km 22, s/nº, Zona Rural, Rio Pardo de Minas, MG, CEP nº 39.530-000, inscrita na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 31902037281 em 25/01/2010 e no CNPJ nº 07.358.761/0127-60; e (iii) Fazenda Riacho dos Cavalos: Estrada Municipal Rio Pardo de Minas/Fazenda Brejo, Km 11, s/nº, Zona Rural, Rio Pardo de Minas, MG, CEP nº 39.530-000, inscrita na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 31902037728 em 25/01/2010 e no CNPJ nº 07.358.761/0128-41. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2016. (Ass.:) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter; Francisco Deppermann Fortes; Harley Lorentz Scardoelli. Manoel Vítor de Mendonça Filho - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Harley Lorentz Scardoelli. Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 12/07/2016 e o registro em 14/07/2016, sob o número 00002922081. Protocolo 0020162616295 - 11/07/2016. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1974234"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTES NAVARRO LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 02.604.545/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTES NAVARRO LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035135, com validade até 12 de julho de 2021, para extração de 7.680 m³/mês de areia em leito de rio, utilizando uma balsa equipada com bomba de sucção de 04 (quatro) polegadas de diâmetro, em uma poligonal de 49,30 hectares, autorizada pelo DNPM (Processo n.º 890.245/2015), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 232991.03 m E e 7619531.20 m N, no RIO MURIAÉ - 1º DISTRITO, município de CARDOSO MOREIRA. (Processo n°: E-07/002.3919/2016) \r\n\r\nId: 1969945"
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                        "1974261": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTÉIS OTHON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.200.049/0001-47\r\n\r\nNIRE 33300096302 - Cia de Capital Aberto\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os senhores acionistas convidados a se reunirem em AGE, marcada para o dia 25.08.2016, às 9:30 horas, na Sede da Cia, localizada na Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1204 (parte), Centro, RJ/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Eleição de novo membro para compor o Conselho de Administração em decorrência do pedido de renúncia do Sr. Fernando Martins Vaz Chabert; 2) Propor a transferência da Sede Social da Cia para a Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 995, 2º andar (parte), Copacabana/RJ; 3) Propor a reforma do Estatuto Social, para alterar a redação dos artigos 26, 28, 29, 30 e 32, a saber: a) Artigo 26 - Alterar a redação do caput deste artigo, bem como, exclusão do § 2º e inclusão do item III objetivando estabelecer limites de alçada para procuradores, sendo sua aprovação deliberada em Reunião do Conselho de Administração; b) Artigo 28 - Exclusão da designação específica de todos os cargos, mantendo somente a designação \"Diretor\", bem como exclusão do § 1º. Em consequência serão renumerados os §§ deste artigo, bem como modificada a redação do parágrafo terceiro que passará a ser o § 2º; c) Artigo 29 - Alterar a redação deste artigo em virtude da exclusão da designação específica dos cargos dos Diretores; d) Artigo 30 - Exclusão deste artigo em virtude das alterações ocorridas no artigo 28, renumerando, em consequência, os demais artigos do Estatuto; e) Artigo 32 - Exclusão do § único deste artigo antes de sua renumeração; 4) Consolidação do Estatuto Social da Cia para refletir as alterações aprovadas na referida Assembleia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 24 horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. RJ, 01/08/2016. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355350\r\n\r\nId: 1974261"
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                        "1974237": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS \r\n\r\nE EMPRESARIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FACERJ\r\n\r\nCNPJ 42.510.164/0001-09\r\n\r\nDeclaração\r\n\r\nDe acordo com o disposto de Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015 que altera o decreto o artigo 3º da lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, a FACERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nId: 1974237"
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                        "1973967": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMERCIO DE PLASTICOS AMEUROPA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.419.725/0001-32\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nA Comercio de Plásticos Ameuropa Ltda, CNPJ: 05.419.725/0001-32, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/201.207/15, Licença Ambiental Municipal para atividade de Comercio de Plásticos , localizada Rua Ingai 10 Penha - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nId: 1973967"
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                        "1974134": [
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                            "ASSET ALLOCATION ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 06.788.070/0001-32\r\n\r\nEu, JOÃO RAPHAEL TEIXEIRA KOSSMANN, brasileiro, casado em regime de separação parcial de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 20297849-0, emitida em 22/11/2002, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.219.947-05, venho, pela presente, apresentar minha renúncia ao cargo de administrador da Sociedade, efetiva a partir desta data. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2016. Atenciosamente, João Raphael Teixeira Kossmann. ASSET ALLOCATION ASSESSPRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. JUCERJA nº 2928007 em 22/07/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1974134"
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                        "1973737": [
                            "V - Convocação",
                            "HBC Construções Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 16.882.133/0001-79e NIRE 3320934666-1\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Sócios da HBC Construções Ltda, para a Reunião de Sócios Quotistas a ser realizada no dia 09/08/2016, às 9:00 horas, na Av. Presidente Antonio Carlos nº 40, sala 802, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20020-010, de conformidade com o artigo 1071 do Código Civil, para tratarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - aprovação das contas; 2 - eleição novo administrador; 3 - medidas contra os sócios que não integralizaram o capital; 4 - saída e retirada de socios; 5 - medidas de contenção de despesas; 6 - assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro (RJ), 25/07/2016. A administração. \r\n\r\n28, 29/07/2016 e 01/08/2016.\r\n\r\nId: 1973737"
                        ],
                        "1974012": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LSF MARTINS TRANSPORTES ME\r\n\r\nCNPJ: 11.234.461/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLSF MARTINS TRANSPORTES ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035293, com validade até 26 de julho de 2021, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos das classes de risco 3 (líquidos inflamáveis), risco 9 (substâncias perigosas diversas), risco I (óleo combustível e óleo lubrificante) e resíduos classe I (perigosos)., em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. (Processo n°: E-07/002.5613/2015). \r\n\r\nId: 1974012"
                        ],
                        "1970891": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nS/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 09.195.493/0001-37\r\n\r\nÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN035245, com validade até 15 de julho de 2021, que aprova a concepção, localização, implantação e operação de sistema de desidratação de lodo da ETA Toyota, na AV. VEREADOR ANTONIO DE CARVALHO FARIA, 10, LOTE A-I-1 - VILA ISABEL, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.4876/2016) \r\n\r\nId: 1970891"
                        ],
                        "1973435": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA \r\n\r\nCNPJ: 23.357.072/0005-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN035300, com validade até 20 de julho de 2017, que a autoriza aprovando a concepção e localização para conclusão da instalação de unidade de processamento industrial (reciclagem de resíduos de processamento de peixes e fauna acompanhante), para a fabricação de farinhas e gorduras, com a instalação de ponto de abastecimento de diesel para veículos próprios (tanque aéreo de 15.000 L)., na Estrada Eugênio Costa, S/Nº, Mutuapira, município Tanguá - RJ. Processo n°: E-07/002.3245/2015. \r\n\r\nId: 1973435"
                        ],
                        "1974297": [
                            "V - Ata",
                            "CETIP S.A. - MERCADOS ORGANIZADOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91 - NIRE 33.300.285.601\r\n\r\nAviso aos Titulares de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Segunda Emissão em Série Única. CETIP S.A. - Mercados Organizados (“Companhia”) vem, por meio deste aviso, nos termos do item 6.27 do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Segunda Emissão em série única da Companhia (“Escritura de Emissão”), informar aos titulares de debêntures (“Debêntures” e Debenturistas”, respectivamente) que, tendo em vista a aprovação, em AGE realizada em 20/05/2016, e cujo registro na JUCERJA foi deferido em 27/07/2016, (i) dos termos e condições do “Protocolo e Justificação da Incorporação de Ações de Emissão da Cetip pela Companhia São José Holding, seguida da Incorporação da Companhia São José Holding pela BM&FBovespa” (“Protocolo e Justificação” e “Operação”, respectivamente), (ii) da Operação, nos termos e condições do Protocolo e Justificação, e (iii) da autorização aos administradores da Companhia para praticar todos e quaisquer atos que se façam necessários para implementação e formalização do Protocolo e Justificação e da Operação, a Companhia optou por assegurar, aos Debenturistas que assim desejarem, o direito de resgate das Debêntures de sua titularidade, de acordo com o disposto na alínea (b) do inciso (vi) do item 6.26 da Escritura de Emissão e no artigo 231 da Lei nº 6.404/76. A Companhia esclarece aos Debenturistas que a eficácia das deliberações da assembleia geral está sujeita às aprovações regulatórias necessárias, tudo nos termos do Protocolo e Justificação. O resgate das Debêntures de que trata este aviso será realizado em conformidade com os seguintes procedimentos: (i) os Debenturistas deverão manifestar seu interesse na realização do resgate das Debêntures de sua titularidade durante o período compreendido entre 1º/08/2016 e 1º/02/2017 (“Prazo de Solicitação de Resgate”); (ii) a manifestação de que trata o inciso (i) acima deverá ser realizada durante o Prazo de Solicitação de Resgate por meio do envio de comunicação escrita à Companhia, com cópia ao agente fiduciário das Debêntures, seguido do lançamento em sistema pelo Debenturista contendo as seguintes informações: (a) quantidade de Debêntures de sua titularidade a serem resgatadas; e (b) informações da conta de custódia do Debenturista (“Solicitação de Resgate”); (iii) as Debêntures serão resgatadas pelo seu Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada nos termos da Escritura de Emissão, e quaisquer outros encargos devidos e não pagos pela Companhia (“Valor de Resgate”); (iv) o Valor de Resgate será pago (a) em 8/12/2016, com relação às Debêntures cujo resgate tenha sido solicitado no período compreendido entre 1º de agosto (inclusive) a 31 de outubro (inclusive) do ano de 2016; ou (b) em 8/03/2017, com relação às Debêntures cujo resgate tenha sido solicitado no período compreendido entre 1º de novembro (inclusive) e 1º de fevereiro (inclusive) do ano de 2017; e (v) o não recebimento da Solicitação de Resgate pelo Debenturista do total ou parte de suas Debêntures durante o Prazo de Solicitação de Resgate será considerado como uma manifestação de desinteresse, por parte de referido Debenturista, no resgate das Debêntures, implicando, portanto, na manutenção da titularidade das Debêntures. Os termos utilizados em letra maiúscula neste aviso e que não tenham sido aqui especificamente definidos terão o mesmo significado que lhes é atribuído na Escritura de Emissão. A comunicação escrita de que trata o item (ii) acima deverá ser encaminhada para o endereço abaixo. Informações adicionais a respeito do resgate das Debêntures podem ser obtidas por meio dos seguintes números: (11) 3770-3332 | 3770-3345 | 3770-3338. Cetip S.A. - Mercados Organizados - A/C Superintendência de Tesouraria - Alameda Xingu, 350 - Edifício I Tower - 2º Andar - 06455-030 - Alphaville, Barueri/SP - São Paulo, 1º/08/2016. Willy Jordan(- Diretor Executivo Financeiro, Corporativo e de Relações com Investidores.\r\n\r\n0018-16_CETIP\r\n\r\n0024-16_CETIP\r\n\r\nId: 1974297"
                        ],
                        "1974157": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária: Ficam No intuito de atender às formalidades do inciso II do artigo 124 da Lei 6.404/76, conforme solicitado pela BM&FBOVESPA, fica adiada a realização da Assembleia Geral Extraordinária do Banco BTG Pactual S.A. (\"Companhia\") que ocorreria em 11 de agosto de 2016 para o dia 15 de agosto de 2016. De tal modo, ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (\"Companhia\"), na forma prevista no Art. 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 15 de agosto de 2016, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, a fim de deliberar sobre a mesma matéria da assembleia anteriormente convocada, a seguir descrita. - Deliberar sobre a eleição do Sr. Nelson Azevedo Jobim para o cargo de membro do Conselho de Administração. Conforme disposto na Instrução CVM nº 165/91, modificada pela Instrução CVM nº 282/98, é de 5% (cinco por cento) o percentual mínimo de participação no capital votante necessário ao requerimento do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela ICVM 481 encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), em conformidade com as disposições da Lei nº 6.404/76 e da ICVM 481. 2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer a AGE munidos dos documentos hábeis de identidade. 3. Nos termos do artigo 21, parágrafo único do Estatuto Social da Companhia, bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGE que depositem na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº. 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP - 22250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGE: - instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; - cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; - cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; - cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; - comprovante de titularidade das ações; e - orientação de voto. 4. O acionista que comparecer à AGE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGE. 5. Igualmente, o direito de participar da AGE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelos Units deverá ser exercido por meio da Instituição Depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o artigo 46 do Estatuto Social da Companhia. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, ou por meio do telefone (21) 3262-9717 ou pelo e-mail ri@btgpactual.com. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2016. Persio Arida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355345-A\r\n\r\nId: 1974157"
                        ],
                        "1974311": [
                            "V - Convocação",
                            "ARMOSIA MOBILE TECHNOLOGY BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 11.569.153/0001-70 - NIRE 3330029686-7 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da ARMOSIA MOBILE TECHNOLOGY BRASIL S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 9 de agosto de 2016, às 10h, na sede social da Companhia, situada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Jardim Botânico nº 674, 1º andar, sala 123, Jardim Botânico, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) A suspensão dos direitos de voto da acionista ARMOSIA BRASIL PUBLICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, preservado o direito ao contraditório e à ampla defesa na assembleia, pela omissão injustificada, desde o dia 7 de abril de 2016, em cumprir o disposto no artigo 12, parágrafo 3º, do Estatuto Social e no artigo 5.1 do Acordo de Acionistas, consubstanciada na obrigação inadimplida de submeter, até a assembleia geral ordinária posterior, realizada em 2 de maio de 2016, nomes de profissionais aptos e qualificados para a o cargo de Diretor sem designação específica, em substituição ao Sr. Arnaldo Luiz de Toledo Basile, que havia renunciado ao cargo, omissão esta que ainda persiste apesar de já terem sido realizadas duas outras assembleias extraordinárias e das intimações desta Administração para o provimento do cargo, salientando que a persistente omissão inviabilizará a administração e terá o potencial de causar grandes problemas e prejuízos para a Companhia em razão de todas as obrigações a serem cumpridas pela Diretoria e da inviabilidade de se desenvolver seu objeto social; b) Eleição do Sr. Bruno Wahrsager, em cumulação com o cargo de Diretor Presidente, ou, alternativamente, do Sr. Fabio Monteiro Marques, para assumir, interinamente, o cargo de Diretor sem designação específica, até que a acionista ARMOSIA BRASIL PUBLICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA submeta à assembleia geral de acionistas a indicação de candidatos residentes no País e aptos a serem nomeados para o referido cargo de acordo com o artigo 12 do Estatuto Social, o artigo 5.1 do Acordo de Acionistas e a legislação brasileira, invocando-se, caso necessário, as disposições do artigo 118 da Lei das Sociedades Anônimas; c) Autorização para a Administração tomar as medidas legais necessárias para que as deliberações supra sejam efetivamente cumpridas, ainda que mediante ações judiciais e/ou arbitrais, e visando à preservação do pleno atingimento dos fins sociais da Companhia. Atenciosamente, Rio de Janeiro, 29 de julho de 2016. Bruno Wahrsager - Diretor Presidente. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355412\r\n\r\nId: 1974311"
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                        "1972421": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nS/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 09.195.493/0001-37\r\n\r\nÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN035351, com validade até 21 de julho de 2021, que a autoriza a concepção, localização, implantação e operação do sistema de desidratação de lodo da ETA da Fazenda da Barra, na ESTRADA FAZENDA SÃO LUIZ, S/N, - CAMPO BELO, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.4879/2016). \r\n\r\nId: 1972421"
                        ],
                        "1973355": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCRETO SANTA LUZIA LTDACNPJ: 12.609.494.0002-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: A CONCRETO SANTA LUZIA LTDA torna a público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de São Gonçalo - SEMA, através do processo n.º 43085/2015, a Licença de Operação n.º 039/2016, com validade até 19/07/2020 para atividade de USINA DE CONCRETO COM PREPARAÇÃO DE MASSA DE CONCRETO E ARGAMASSA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, localizada na Av. Carmela Dutra , nº 500, lote 19, quadra 141, Vista Alegre - São Gonçalo\r\n\r\nId: 1973355"
                        ],
                        "1974153": [
                            "V - Convocação",
                            "BTG PACTUAL PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\n(a \"Companhia\")\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nTendo em vista a alteração da data da Assembleia Geral Extraordinária do Banco BTG Pactual S.A., conforme devidamente publicado, fica igualmente adiada a realização da Assembleia Geral Extraordinária do Banco BTG Pactual S.A. (\"Companhia\") que ocorreria em 11 de agosto de 2016 para o dia 15 de agosto de 2016, tão somente no intuito de tornar mais conveniente o comparecimento dos acionistas. De tal modo, ficam os acionistas convocados para a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, companhia devidamente constituída de acordo com as leis de Bermuda a ser realizada na Praia de Botafogo, n. 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP 22.250-040, Brasil, em 15 de agosto de 2016, às 11:30 horas, a fim de deliberar sobre as mesmas matérias da assembleia anteriormente convocada, a seguir descritas: AGENDA: 1. Nomeação do presidente da Assembleia. 2. Confirmação da convocação. 3. Deliberar sobre a eleição do Sr. Nelson Azevedo Jobim para o cargo de membro do Conselho de Administração. Instruções Gerais: A Assembleia Geral Extraordinária será no idioma português. As informações à respeito da eleição do Sr. Nelson Azevedo Jobim estão disponíveis na Proposta da Administração que se encontra no endereço da Companhia na internet www.btgpactual.com/ri. Os titulares de BDR's (Certificado de Depósito de Ações) registrados nos livros do Banco Bradesco S.A. ou nos registros da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC ao final do dia 1º de agosto de 2016 terão o direito de instruir o agente depositário, Banco Bradesco S.A., até 08 de agosto de 2016, na Cidade de Deus, s/n, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, São Paulo, CEP 06029-900 - Aos cuidados do Departamento de Ações e Custódia (Custody and Registrar Department), a exercer o direito de voto em relação a sua participação. 28 de julho de 2016. Por ordem do Conselho de Administração da BTG Pactual Participations Ltd. Persio Arida.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 355345\r\n\r\nId: 1974153"
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                        "1974013": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Conforme deliberado na reunião do Conselho de Administração da Logum Logística S.A. (“Companhia”) realizada em 13/07/2016, às 10 horas, ficam os acionistas convocados, na forma prevista no artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e no artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 16/08/2016, às 11 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida General Justo, 365, 6º andar, salas 602 e 601 (parte), Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Aumento do limite do capital autorizado previsto no artigo 5º, § 2º, do Estatuto Social da Companhia, para até R$ 2.600.000.000,00 (dois bilhões e seiscentos milhões); e (ii) Alterar o artigo 5º, § 2º, do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir a alteração proposta no item “i” acima. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. O acionista poderá ser representado na Assembleia por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à Assembleia deverão apresentar documento hábil de identidade. No caso de representação de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 29/07/2016. Leonardo Gadotti Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1974013"
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                        "1973823": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOÇAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Pelo presente edital, ficam convocados os acionistas da WLM Indústria e Comércio S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará às 17h00mim do dia 15 de agosto de 2016, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo, nº 200, 19º andar, Flamengo, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Proposta da Administração para aprovação das operações relacionadas à Incorporação da controlada SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., referendadas pelo Conselho de Administração da Companhia e com manifestação favorável dos membros do Conselho Fiscal, especialmente: (a) o balanço especial da SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. levantado em 29/02/2016, para efeito da incorporação; (b) o Instrumento de Protocolo e de Justificação da Incorporação, celebrado em 05 de abril de 2016; (c) a ratificação da nomeação da empresa especializada APSIS CONSULTORIA E AVALIAÇÕES LTDA., CNPJ nº 08.681.365/0001-30, como perito para avaliação do patrimônio líquido contábil da SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.; (d) o laudo pericial que à vista da avaliação realizada, atribuiu ao valor do patrimônio líquido contábil da SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., o valor de R$ 289.436,95 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), para efeito de incorporação pela sócia controladora WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.; e (e) a autorização para Diretoria praticar todos os atos e/ou negócios jurídicos pertinentes à efetivação da incorporação e da extinção da controlada SUMASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., para todos os efeitos legais. INSTRUÇÕES GERAIS: Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), os documentos relacionados às deliberações previstas neste edital, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM 481/09. Caso os acionistas sejam representados por procurador, este deverá estar constituído há pelo menos um ano, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2016. Wilson Lemos de Moraes Junior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1973823"
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1974181": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA - MOVA - CURSO DE ENFERMAGEM LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 03.367.565/ 0001-08\r\n\r\nTorna pública a relação nominal dos alunos concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS:2005:Geralda Ramos da Silva, 2010: Ludmila Gomes da Silva, Rafael Damasceno da Fonseca, Danilo Antonio Ribeiro da Silva, 2011:Marlon da Cunha Sampaio, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: 2013: Gustavo Henrique de Oliveira Guimarães, Oziel Carneiro da Silva, 2014: Marcelo de Oliveira Godinho, 2015:Alexia Vivian Mauri dos Reis, Jéssica Adriana dos Santos da Silva, Joice Pinto Moreira, Vanessa Dias da Silva, Walace Pereira dos Santos, 2016: Luciana Botelho da Silva Souza, Maicon Silva Costa Passos, Maria José Scheineider de Souza, MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (PÓLO): 2015: Camila Alves dos Santos, Cristiane de Paula Nascimento Campos, Gabriel de Oliveira de Assis, Hellen Matos Rodrigues Soares, Henrique Barbosa Abrantes de Melo, Josimar Neris da Silva, Lucas Marques Fraga, Patricia Hilario da Silva, Patrinia Custódio de Medeiros, Samarina Farias Gomes dos Santos, Thayná Britto Felisberto, 2016: Gabriel Douglas de Oliveira Felix, Gabrielle Almeida dos Santos, Gustavo da Silva Michaela dos Santos, Jessica Pereira da Silva, COMPLEMENTAÇÃO DO AUXILIAR PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM: 2004:Elizabeth Marinho Aguiar, Rose Santiago Cordeiro,2006:Geralda Ramos da Silva, TÉCNICO EM ENFERMAGEM:2008:Gabriella dos Santos Lopes,2012:Bárbara Campos de Almeida, 2013: Grasiela Clemente de Souza Oliveira, Jaqueline Peixoto Cruz de Oliveira, 2015:Samuel Rocha de Mesquita,2016:Gustavo dos Santos Mathias, Hanna Chrystiansen Estella de Vasconcellos Cruz, Isabel Cristina da Silva Macedo, Laís Martins Alves de Moura, Luciana Botelho da Silva Souza,Maria Rosimere da Rocha, Mayara dos Santos Chiaramonte, ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TECNICA DE NIVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM EM TERAPIA INTENSIVA ( ADULTO) E HEMODIÁLISE:2016: Karine Miranda dos Santos Corrêa, ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL TECNICA DE NIVEL MEDIO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO:2016: Patricia Candida de Carvalho, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: 2016:John César Lemos dos Santos,TÉCNICO EM RADIOLOGIA: 2010:Robson de Oliveira, 2016: Beatriz Rodrigues Miguel, Jamile Ramiris Honorio de Lima,Rafaela Gonçalves Ribeiro, Diretor Pedagógico: Fernando Cavalcanti Nóbrega Reg. 06483, Secretária: Denise Almeida Henriques Monteiro Aut. 167/93 DAT.SEE.\r\n\r\nId: 1974181"
                    ],
                    "1973714": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DOM ÓTON MOTA\r\n\r\nCNPJ: 34017376/0001-20\r\n\r\nO Diretor do Colégio Dom Óton Mota, mantido por Escola Comercial São José, situado à Rua Felipe Cardoso, nº 323/329, bairro Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos na Modalidade a Distância, 1º Semetre 2013 Cristiane da Silva Mançano, 2º Semestre 2013 Sergio Vieira Cardoso, 1º Semestre 2014 Felipe de Souza Barcellos, Francisco Antonio Peres Torres, 2º Semestre 2014 Alessandro Domingues Lessa, Ana Paula Machado, Fabio Andre Santos Junior, Filipe Jander Miranda, João Pedro Fernandes Tripoli, Maic Jager, Michele de Souza Estefan, Patricia Conceição da Silveira Jorge, Thiago Menezes Teixeira da Costa, Vagner Machado da Silva, Venâncio Freitas Maximiano, Willian Firmino do Amaral, 1º Semestre 2015 Ádila Fernanda Miranda Ribeiro, Alan Bueke Bleidorn, Aldo Souza da Costa, Alessandro David Melchiades de Souza, Alex Sandro Inagaki, Alex Teixeira Soares, Antoniel Ricardo da Silva, Antonio Marcos Guimarães de Andrade, Bruno Sanguini Casati, Bruno Gomes da Silva Jacó, Camila da Silva Alves, Carlos Henrique Renovato, Carolina de Paiva Ribeiro, Cláudia Batista de Souza, Claudinei dos Santos, Daniele de Oliveira Teixeira, David de Souza Leão, Diego Sebastião de Azevedo Miranda, Douglas Vinicius Cabral da Silva, Edna Maria da Silva, Elder de Paula Maia, Eliander Amaral Lima, Elias Racca, Elizabhety Alves dos Santos Trajano Nobrega, Ellen Zenite da Silva Barros, Érica Neves Lopes, Érica Peixoto de Souza Barros Melo, Estelita Vitorino Gomes de Souza, Fábio Santos de Araujo, Felipe Viana de Abreu, Gabriel Sobral Maurity, Gabrielly Alexandre Rosa dos Santos, Geovane Mathias Sebastião, Graziele Passos Belich, Hermano Sant´Ana dos Santos, Iago Souza Vieira, Ingrid dos Santos Rocha, Italo Mendes Braz, Ivanildo Barbosa de Lima, Ivanilton Francisco da Silva, Jaime de Oliveira Matos, Jair Almeida Queiroz, Jean Carlos Oliveira dos Santos, Jéssica Coutinho da Silva, Johnny Santana Santos, Joice de Castro Dias, Jose Pascoal da Silva, Joyce de Almeida Araujo, Julia Machado Neves, Juliana Gama de Souza Silva, Kalayami José Santana de Oliveira, Karen Robaino Ferreira Soares, Laudiceia Martins Pinheiro, Leonardo Lopes da Motta, Leonardo Novelino dos Santos, Leticia Lucas dos Santos, Liliane Tatiane de Moura Ferreira, Lucas Perez de Souza, Lucas Rodrigues de Melo, Lucia Helena da Silva Martha, Lucimar Vitorino do Santos, Luiz Claudio Santoro, Marcelo de Andrade, Marcelo Elias Rodrigues, Marcelo Lucio Pereira Villela, Marcos Filipe Gomes Zillmann, Marcus Vinicius Rossi Lourenço da Silva, Maria de Fatima Souza do Nascimento, Maria Helena de Andrade Barros, Marie Carolina MC Hugh, Mariely Lacerda dos Santos, Matheus José Pereira Scamuffa, Mauricio de Oliveira Mota, Michele Fernanda de Melo Corrêa, Natália Oliveira Godoi Gomes, Nelson Pracial, Patrick Barbosa dos Santos, Patrick Philip Ferrarezi Drumond Pereira, Pedro Dias da Silva, Pedro Eduardo Oliveira Tomaz, Pedro Gabriel Lima, Peter Taddoni MC Hugh, Priscila Nogueira da Sousa, Querubin Martins Pinheiro, Raquel Jander Ribeiro, Ricardo Fernandes Castro Silva, Roberto de Andrade Vianna, Sabrinie Ellen Boiteux Eder, Sandra Regina Batista, Sávio Romero Vianna, Stefani Marcele de Lima Martins, Tairine de Jesus Santos Cardoso, Thiago Arrais Maro, Thiago Ferreira Guilherme, Thiago Lopes de Oliveira, Vitor de Oliveira Campos, William Cruz de Oliveira, 2º Semestre 2015 Agenilton dos Santos de Souza, Alana Lisboa da Conceição, Alex de Souza Teixeira, Ana Maria Cardoso de Lima, Anderson Santos de Souza, André dos Santos Moreira, André Jesus Bruno da Silva, Ariane da Conceição de Araujo, Arianne Cristina Ferreira Celestino, Armando Eduardo Silva Guimarães, Aurênio Fernandes Carvalho, Bárbara Cristina Pereira da Silva, Beatriz Pereira Alcantara Barbosa, Bernardo Feitosa Avila, Bernardo Henrique de Souza Lopes Cardoso, Carlos Henrique Rosa da Silva, Carlos Renato da Silva, Charles Gomes Aquino Sturzeneker, Claudio Jose Barbosa, Cristina Figueiredo dos Santos, Daniele Corrêa Botelho, Daniele Cristina Joaquim Pires de Sousa, Diego de Mello Silva, Edson Dias Alegre, Eduarda Cardoso da Fonseca, Eduardo Amado de Barros, Elenice de Fátima Vargas de Silva dos Santos, Ellen Jennifer dos Anjos Silva, Fábia Gonçalves da Silva, Fatima Cristina Guilherme de Vargas, Felipe Vicente de Souza, Fernanda Granja Castro Chaar, George Oliveira da Silva Junior, Gleison Dias Ferreira, Humberto Roque Andrade Cavalcante Junior, Igor Manrico Costa, Isaías Yago Pereira Beltrão, Isis Frez de Carvalho, Janaína Batista da Conceição, Jeferson Fernandes de Souza, João Felipe Szpacenkopf Cardoso de Melo, Joice Souza da Costa Silva, Jonilson de Menezes Silva, Jorge Luiz de Almeida da Silva, Josiffer Ramos da Conceição, Karla Cristina da Silva, Katia Ribeiro Pereira Ferreira, Leandro de Oliveira Ferreira, Leonan Maximiano do Souza, Leonardo Rodrigues Coutinho, Leonardo Soares da Silva, Letícia Lucena Loureiro, Lorena Larceda Cardoso, Lorrany Gois Alves, Lucas da Silva Paulino, Lucas de Barros Campos Teles, Luis Felipe da Silva, Luziane Valerio da Silva, Marcio da Costa Barreto, Maria Antonia Pereira da Cruz, Marianna Cristina Martins, Marlucia Pereira Tomé, Matheus Afonso Hastenreiter Meireles Sá, Matheus Reis Ribeiro Teixeira, Meiriene de Lima, Monica Cristina da Costa, Monique Proença Ramos, Naamã Medeiros Barcellos, Oswaldo dos Santos Oliveira, Pablo Luciano Franco Pope, Patrícia Cunha Silva, Patricia dos Santos Souza, Paula Ramos da Silveira, Paulo Cesar da Silva Lopes, Pedro Henrique Oliveira Santos Rocha, Pedro Leon Bessil, Pedro Pena Novaes, Rafael dos Santos de Brito, Rafael Felippe Menezes Corrêa, Rafael Souza dos Santos, Ramon Alves Carneiro de Almeida, Richard da Silva, Rodrigo Machado Belli, Rodrigo Monteiro da Silva, Rodrigo Santos Santana, Ronaldo de Souza Lima, Roselí Gomes Cabral, Samantha Raimundo Mendes, Sandra Maria Guimarães da Silva, Shaiana Maria da Silva Oliveira, Tayane Barros Monteiro, Thainá Furiel Ruffo Albino, Thalles Pimentel de Mello Moraes, Thamires Anselmo Matheus, Tiago Rezende da Silva, Vanderson de Sousa Rodrigues, Vanessa Silva Costa Motta, Vitor de Oliveira Lopes, Vivian de Souza Santos, Wesley Souza Rocha, Yuri da Silva Gonçalves. Retificação: Diário oficial de 05 de Maio de 2014, pagina 23, 1° coluna onde se lê: Jhady Milesi Rodrigues da Cunha Leia-se Jhady Milesi Rodrigues, Retificação: Diário oficial de 08 de Março de 2016, pagina 29, 1° coluna onde se lê: Felipe Lira Leia-se Felippe Lira, Retificação: Diário oficial de 08 de Março de 2016, pagina 29, 1° coluna onde se lê: Francisco Mota da Silva Leia-se Francisco Motta da Silva, Retificação: Diário oficial de 08 de Março de 2016, pagina 29, 1° coluna onde se lê: Leidiane da Rocha Leia-se Leidiane da Silva Rocha, Retificação: Diário oficial de 08 de Março de 2016, pagina 29, 1° coluna onde se lê: Jessica Maria Tomaz Pirez Leia-se Jessica Maria Tomaz Pires, Retificação: Diário oficial de 08 de Março de 2016, pagina 29, 1° coluna onde se lê: Suzane dos Santos da Silva Leia-se Suzana dos Santos da Silva, Retificação: Diário oficial de 08 de Março de 2016, pagina 29, 1° coluna onde se lê: Vitória Quintella Cremosa Leia-se Vitória Quintella Cremona Secretaria Escolar: Alice Pereira Villela - Reg. N° 2383/95 SEE/RJ. Diretor: José Fernando Prazeres. CDIN of N° 180/2011 - SEEDUC/RJ. Publicado pelo Professor Inspetor Escolar; Maciel Pereira da Silva, Matrícula 0942722-0. CRIE. M IV. \r\n\r\nId: 1973714"
                    ],
                    "1973693": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ALFA: COLÉGIO E CURSO LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.960.297/0001-60\r\n\r\nO Diretor do Colégio Alfa, Mantido Por Alfa-Colégio e Cursos Ltda, Situado à Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, 1511, Município de Duque de Caxias torna Pública a Relação Nominal dos Concluintes do Curso Ensino Médio-3B-M: 2015- Anna Clara Ribeiro Rosa, Anne Beatriz de Oliveira, Bárbara Silva Santos, Beatriz Chamon Reis Libardi, Caio Kalinine Rocha de Castro, Caroline Barboza da Silva Taiule,Caroline de Andrade Sérgio, Cezar Paiva do Nascimento, Gabriel Reis Pinto, João Pedro Pereira Corrêa, Joyce de Almeida Nogueira, Karolayne da Silva Fabris, Leonardo Delfino Andrade, Maria Luiza Coutinho Soares, Mariana Cabral Santana, Mariane Vignoli Pereira, Marina Machado Lopes, Matheus Henrique Renti Silva de Andrade, Nathália Damasceno Victoriano, Pedro Sodre das Dores Patricio, Renato Lourenço Góes, Samantha Nascimento de Souza, Telma Conceição Lima Pinheiro, Tereza Gabriely Cicero Santana-3C-M: 2015-Pedro Henrique Silva dos Santos, Victor Hugo de Azevedo Silva-3D-M: 2015-Filipe de Amorim Vieira, Thales de Abreu Gomes Lima-3I-1: 2015-Antonio Carlos Pinto Peixoto Junior, Eduardo de Souza Vieira, Elisa Jennyfer Silva dos Santos, Igor Catibe D'Oliveira, Isabela Gonçalves Moreno, Lucas Emmanuel Oliveira Louzada Loyola, Victor Marsellus dos Santos Melo-3I-1: 2014-Mylena Barreto de Aguiar-3I-1: 2009-Filipe Orestes de Oliveira, Lais dos Santos Rodrigues, Pedro Henrique Costa Ribeiro-3D-M: 2006-Raquel Gerlani da Silva Viana Retificações: D.O de 11/03/16, fls 64, 1ª Coluna, onde se lê: Ensino Médio 3AM 3AT,3BM,3CM,3DM,3I-1,leia-se-2014,Ensino Médio 3AM,3AT, 3BM, 3CM, 3DM, 3I-1. D.O de 27/10/15, fls 07,3ª Coluna, onde se lê: Ensino Médio 3AM, 3BM, 3DM,3I-1, leia-se:2014, Ensino Médio 3AM, 3BM, 3DM, 3I-1, DO de 17/03/2004,fls 5,1ª Coluna, onde se lê Alunos Concluintes Formação Geral de 2003,leia-se: Concluintes Ensino Médio 2003. Eliseu Reis Diretor da Instituição de Ensino Reg. 596-Mec. Secretária Escolar Elma Ruth Freitas Reis Da Silva Reg. 118/83.\r\n\r\nId: 1973693"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1974034": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BD-RIO “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ N° 30.133.060/0001-43\r\n\r\nEXTRATO DO EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO Nº 002/2016 QUE TEM POR\r\n\r\nOBJETIVO A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BD-RIO - Em Liquidação, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob nº 30.133.060/0001-43, com sede na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro, RJ, através de seu Liquidante, Dr. Ricardo Micheloni da Silva, eleito em AGE de 07/03/2007, arquivada na JUCERJA sob o nº 00001681417 em 14/03/2007, torna público que realizará licitação, na modalidade de LEILÃO PÚBLICO ONLINE e PRESENCIAL, do tipo MAIOR LANCE a ser oferecido em quantia igual ou superior ao valor da avaliação, em sessões públicas a serem conduzidas pelo Leiloeiro Público Oficial, LUIZ TENORIO DE PAULA, com escritório na Avenida Almirante Barroso, nº 90, gr. 1103, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. (21) 2524-0545, e-mail: depaula@depaula.lel.br, www.depaula.lel.br, para alienação de bens imóveis descritos na forma abaixo, que será regida pela Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e alterações posteriores, e pelo Decreto Federal nº 21.981 de 19/10/1932, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 22.427 de 01/02/1933, e demais legislações pertinentes. A sessão pública online estará aberta tão logo seja publicado o edital e disponibilizado no site do Leiloeiro www.depaula.lel.br, e, a primeira sessão pública presencial ocorrerá no dia 24/08/2016, às 14:00h, na Av. Almirante Barroso, nº 90, gr. 1103, Centro, Rio de Janeiro, RJ, simultaneamente com a sessão online, e, não havendo licitantes, será reaberto imediatamente o pregão online, e, o segundo leilão presencial ocorrerá no dia 12/09/2016, no mesmo horário e local, simultaneamente com a sessão online. Para participar do pregão on-line terão os interessados que realizar cadastro prévio no site do Leiloeiro, sujeito à aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise da documentação exigida na forma e no prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site).Objetos da Alienação: 1º) Prédio situado na Rua Mogi Mirim, no 118, Benfica, Rio de Janeiro, RJ, e respectivo terreno designado por Lote 09. Edificação principal de cinco pavimentos, com destinação industrial e comercial, e terreno totalmente urbanizado, construída em alvenaria cerâmica. Escadas de circulação vertical e dois elevadores. Área Construída Total: 3.854,00m². Terreno: 20,00m de frente, 26,00m de fundos, 92,50m pelo lado esquerdo, e 94,00m pelo lado direito. Matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro sob o no 14463, L. 2D, Fl. 508, em nome de Irsa Indústrias Reunidas SA. Inscrito na PMRJ sob o nº 0602785-8. CBMERJ nº 2302532-3. Avaliação de R$ 3.204.508,01 (três milhões duzentos e quatro mil quinhentos e oito Reais e um centavo); 2º) Galpão situado na Rua Mogi Mirim, no 128, Benfica, Rio de Janeiro, RJ, e respectivo terreno designado por Lote 10. Com dois pavimentos, destinação industrial. Área Construída Total: 1.555,50m², sendo 915,00m² no térreo e 640,50m² no 2º pavimento. Terreno: 20,30m de frente, em linha quebrada formada por 3 segmentos de 6,50 m, 6,00 m e 7,80 m; 21,82m nos fundos, 91,00m à direita, 94,00m à esquerda. Matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro sob o no 14464, L. 2D, Fl. 509, em nome de Irsa Indústrias Reunidas SA. Inscrito na PMRJ sob o nº 0602786-6. CBMERJ nº 2755958-2. Avaliação de R$ 617.220,49 (seiscentos e dezessete mil duzentos e vinte Reais e quarenta e nove centavos); O BD - Rio possui CARTA de ARREMATAÇÃO expedida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital - RJ, como titulo aquisitivo de propriedade, relativo aos imóveis acima.Forma de Pagamento: Arrematação à vista, em até quinze dias, mediante caução, ou a prazo, mediante sinal e o saldo remanescente a ser pago em no máximo, sete parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelo IGPM, positivo. Comissão do leiloeiro de cinco por cento sobre o valor da arrematação. A participação dos licitantes no leilão, por meio da formulação de lances online e ou orais, implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições deste edital desta licitação, cuja integra estará disponível aos interessados no escritório e site do Leiloeiro. Rio de Janeiro, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis. Ass.: Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante.\r\n\r\nId: 1974034"
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973780": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "*PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2016\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO pregoeiro da Prefeitura Municipal de Cantagalo comunica aos interessados, que o Pregão Presencial nº 16/2016, cujo objeto é Contratação de empresa jornalística para publicação dos Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Cantagalo, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Instituto de Pensão e Aposentadoria Municipal - IPAM está suspenso sine die por motivo de de impugnação do edital. \r\n\r\nCantagalo, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\n*Omitido no D.O. do Dia 29/07/2106.\r\n\r\nId: 1973780"
                        ],
                        "1974260": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO MEI/ME/EPP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°. 15 / 2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de enfermagem e correlatos a serem utilizados nas Unidades da Saúde do Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo-RJ. - VALOR: R$ 335.193,65 - DATA: 23 de agosto de 2016 - HORA: 09 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300, sala 103, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 01 / 08 / 2016, das 08h às 17h, no endereço supra citado ou no site www.saudecantagalo.rj.gov.br\r\n\r\nCantagalo, 25 de julho de 2016\r\n\r\nJanine Huguenin Meirelles de Souza - Pregoeira\r\n\r\nId: 1974260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1974283": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2016 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 1710/2016\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA COMPOSTO POR CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) E EMULSÃO ASFÁLTICA CATIONICA RM-1C, PARA EXECUÇÃO DE TAPA-BURACO EM DIVERSAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 16/08/2016 às 9:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 (um) Toner para impressora Brother DCP 1512.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr., 7328 - Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1974283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1974276": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016 REPETIDO (P.A. nº 6.017/16) - Objeto resumido: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada em obra para reforma das instalações do Tomógrafo do Hospital Municipal São Francisco Xavier. Tipo de Licitação: menor preço global, mediante o regime de empreitada por preço unitário. Data e hora da realização: dia 17 de agosto de 2016, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço inframencionado. Local para obtenção do edital: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura de Itaguaí, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Cep.: 23.815-310, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nCássio da Rocha Brum - Presidente \r\n\r\nId: 1974276"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1974285": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público, aos interessados, a licitação: PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇO Nº 74.1/2016, referente, ao Processo Administrativo Nº 9439/2015. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (ITENS NÃO CONTEMPLADOS NO PREGÃO 74/2016) - RECEBIMENTO DOS ENVELOPES - em 12/08/2016, às 09h.00min- NA SALA DE LICITAÇÕES, a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro- Itatiaia-RJ -. INFORMAÇÕES - tel/fax (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 220, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br - RETIRADA DOS EDITAIS - Horário Comercial - no endereço acima mencionado - Custo - 02 CD Regravável. Itatiaia, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público, aos interessados, a licitação: PREGÃO PRESENCIAL Nº 81/2016, referente, ao Processo Administrativo Nº3736/2016. OBJETO: LOCAÇÃO DE ÔNIBUS e VAN, PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DE CURSOS TÉCNICOS E UNIVERSITÁRIOS - RECEBIMENTO DOS ENVELOPES - em 12/08/2016, às 08h.00min- NA SALA DE LICITAÇÕES, a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro- Itatiaia-RJ -. VALOR GLOBAL ESTIMADO - R$ 739.989,05(setecentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta e nove reais e cinco centavos) - INFORMAÇÕES - tel/fax (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 220, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br - RETIRADA DOS EDITAIS - Horário Comercial - no endereço acima mencionado - Custo - 02 CD Regravável. Itatiaia, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 1974285"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1973388": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/16\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS (ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, FERRAMENTAS, EPI's, ETC.), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DATA/HORA/LOCAL: 12/08/16 às 14:00 horas. Valor estimado: R$ 90.808,91. O edital encontra-se disponível no “site” http://www.caixa.gov.br a partir de 01/08/16. Maiores informações a partir da data acima indicada, no endereço acima indicado ou no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos - Av. Koeler, n° 260 - Centro - Petrópolis-RJ ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153. Petrópolis, 26 de julho de 2016. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1973388"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1974147": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel comum).\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 416.677,31 (Quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos)..\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 11/08/2016 - 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 29 de Julho de 2016.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1974147"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1974281": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO -\r\n\r\nConcorrência Pública PMSG nº 007/2016. \r\n\r\nProcesso nº 7.312/2016. Após ter considerado a empresa KF ENGENHARIA LTDA-EPP vencedora do certame foi constatado na verificação de autenticidade que a CNDT estava alterada, sendo assim fica a empresa considerada inabilitada. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos.\r\n\r\nGilliard da Silva Henriques\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1974281"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1974262": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.060/2016\r\n\r\nREVOGAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.025/2016 - Processo Administrativo nº 6053/2016.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Teresópolis, através do Pregoeiro, torna pública a REVOGAÇÃO da sessão pública do Pregão tipo Menor Preço Global, para aquisição de serviço de coleta e descarte de resíduos de saúde para atendimento as demanda da Secretaria Municipal de Saúde. Ocorrido em: 13/07/16, às 10 horas. Considerando alguns equívocos denotados ao Edital, observados posteriormente à publicação do Edital, o Pregoeiro decidiu pela revogação da sessão, de forma a preservar o princípio da legalidade e o interesse público, na forma da Súmula nº 473. Informamos ainda que se encontra aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da presente data, para interposição do recurso cabível contra o ato de revogação, conforme preceitua o art. 109, inciso I, alínea c da Lei 8.666/1993, aplicada subsidiariamente a este certame. Maiores informações pelo Telefax: (21) 2742-3885 / 2742-8685 / 2742-3352 Ramal: 251. Teresópolis, 29 de julho de 2016. \r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1974262"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1974126": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em transporte de passageiros para transportar alunos da rede municipal de ensino.\r\n\r\nDIA/HORA: 11/08/2016 as 10:00hs\r\n\r\nEdital disponível no site www.portalvr.com/servicos/licitacao \r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min as 17h00min \r\n\r\nBruno da Silva Manfrenatti\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1974126"
                        ],
                        "1974127": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA 005/2015\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação do tipo menor preço global, objetivando a contratação de empresa especializada para execução de serviços de limpeza e conservação em 24 (vinte e quatro) unidades educacionais com fornecimento de pessoal, materiais e equipamentos.\r\n\r\nDIA/HORA 02/09/2016 às 09:00hs.\r\n\r\nEdital disponível no site www.portalvr.com/servicos/licitacao (PMVR)\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1974127"
                        ],
                        "1974128": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 0001/2016\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do Fundo Comunitário de Volta Redonda (FURBAN/VR) torna público que a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 001/2016 tipo menor preço, sob regime de empreitada por preço unitário, que se encontrava adiada será realizada no dia 23/08/2016 ás 09:30, no Auditório do FURBAN/VR.\r\n\r\nOBJETO: Execução de contenção e estabilização de talude na Viela 11, Escadão 255, nº 26 no Bairro Vila Brasília/VR\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 176.276,51\r\n\r\nTel.: (24)3336-8920\r\n\r\nEnd.: Praça Sávio Gama, nº 63, Bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ. CEP: 27215-620\r\n\r\nLindalva de Souza Moura\r\n\r\nComissão Especial de Licitação-Presidente\r\n\r\nId: 1974128"
                        ],
                        "1974295": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA \r\n\r\nREDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 051/2016\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 11 de agosto de 2016, às 9 horas, PP nº 051/2016, Proc. nº 0485/2016, para Manutenção na Captação da Estação de Tratamento de Água - Valor Global Estimado: R$ 32.336,50. Cópia do Edital: Site:www.saaevr.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1974295"
                        ],
                        "1974259": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 32/2016/SAH\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos\r\n\r\nData: 16/08/2016. Hora: 10h00min\r\n\r\nInformação dirigir-se à CPL/HSJB/SAH ou Tel/Fax: 24-3339-4246-Email:cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/HSJB\r\n\r\nId: 1974259"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1974239": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE JUHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/091/988/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER a LUCIO FLAVIO DA SILVA GONÇALVES ROSA, RG: 52.812, 2° SGT PM Reformado, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o benefício do Auxílio Invalidez, previsto no art. 1º, caput, da Lei Estadual nº 3.527/2001, alterada pela Lei Estadual nº 6.764/2014, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 28.171/2001.\r\n\r\nId: 1974239"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1974144": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, usando as atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nId: 1974144"
                    ],
                    "1974145": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "EXONERAR, a pedido, LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENCO GOMES, ID Funcional nº 4284966-7, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, do(a) Diretoria de Administração e Finanças, do(a) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 20/07/2016. PD-01/008.2543/2016.\r\n\r\nId: 1974145"
                    ],
                    "1974327": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALFREDO NAZARENO PEREIRA BOENTE, ID FUNCIONAL Nº 2084951-8, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-26/005/2753/2016.\r\n\r\nNOMEAR JOVENITO CARVALHO TAVARES para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carlos Henrique da Silva Pinheiro, ID Funcional nº 5076263-0. Processo nº E-26/005/2740/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2016, MARILDA DE PAULA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3707366-9, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/1449/2016.\r\n\r\nNOMEAR MEIRE REZENDE DUTRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marilda de Paula e Silva, ID Funcional nº 3707366-9. Processo nº E-26/005/2925/2016.\r\n\r\nId: 1974327"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1974141": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando as atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nId: 1974141"
                    ],
                    "1974142": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR , a pedido, MARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO, ID Funcional nº 5015530-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do(a) Coordenadoria de Informática, do(a) Gerência de Informática, do(a) Diretoria de Administração e Finanças, do(a) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 01/07/2016. PD-01/008.2542/2016.\r\n\r\nId: 1974142"
                    ],
                    "1974143": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "EXONERAR , a pedido, NATHALIA TOSTO MEYER OLIVEIRA, ID Funcional nº 4349891-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do(a) Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, do(a) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 20/07/2016. PD-01/008.2544/2016.\r\n\r\nId: 1974143"
                    ],
                    "1974328": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE CLAVELAND PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4347222-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - Petrópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/164/2016.\r\n\r\nNOMEAR NAYELLE RODRIGUES SANCHES, ID FUNCIONAL Nº 5076766-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 5ª Circunscrição Regional de Trânsito - Petrópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cristiane Claveland Pereira, ID Funcional nº 4347222-2. Processo nº E-12/006/164/2016.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM PEREIRA SANTOS DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - Resende, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Ribeiro de Freitas, ID Funcional nº 5073948-4. Processo nº E-12/006/159/2016.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA NICHOLS MUNIZ para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Salim Ramos Castanheira, ID Funcional nº 4423371-0. Processo nº E-12/006/165/2016.\r\n\r\nEXONERAR MARIA APARECIDA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2062606-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/163/2016.\r\n\r\nNOMEAR DANUBIA BAPTISTA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Aparecida de Souza, ID Funcional nº 2062606-1. Processo nº E-12/006/163/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de julho de 2016, CHEILA FONSECA MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5076388-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/1276/2016.\r\n\r\nNOMEAR PATRICK GOMES CARVALHO DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Cheila Fonseca Maciel, ID Funcional nº 5076388-1. Processo nº E-17/001/1275/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, ALEXANDRE CARDOSO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4218084-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/001/245/2016.\r\n\r\nEXONERAR MARIA PIA NEIVA GILSON BARREIROS, ID FUNCIONAL Nº 4433158-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/7301/2016.\r\n\r\nNOMEAR LESLYE POLLYANNA MACHADO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Maria Pia Neiva Gilson Barreiros, ID Funcional nº 4433158-4. Processo nº E-10/005/7301/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4279746-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/465/2016.\r\n\r\nNOMEAR JAILSON DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4256550-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Parada de Lucas/Vigário Geral, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Robson Teixeira Gomes, ID Funcional nº 5014560-6. Processo nº E-23/001/833/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARY LANE MEDEIROS MUNIZ para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Noroeste II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Júlia Merhge de Figueiredo Rodrigues, ID Funcional nº 5072117-8. Processo nº E-23/003/745/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2016, MARIA JÚLIA MERHGE DE FIGUEIREDO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5072117-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Noroeste II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/745/2016.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE JULHO DE 2016\r\n\r\n*ATO DE 11/06/2015 - D.O. DE 12/06/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/851/2015, fica retificado para LILIANE SILVA SOARES DE ANDRADE o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*DECRETO DE 04/05/2016 - D.O. DE 05/05/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-24/001/56/2016, fica esclarecido que a exoneração de WAGNER SOARES CUNHA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da extinta Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, produzirá efeitos a contar de 18 de fevereiro de 2016. \r\n\r\n*Republicadas por terem saído com incorreções no D.O. de 26/07/2016.\r\n\r\nId: 1974328"
                    ],
                    "1974286": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/985/2014 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 01 de julho de 2016, do Subtenente PM VAGNER OLIVEIRA DA SILVA, RG nº 54.307, para o Projeto Lei Seca/SEASDH.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1654/2016 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 22 de julho de 2016, do 3º Sargento PM MÁRCIO TOMAZ DE LIMA, RG nº 71.023, para o Projeto Lei Seca/SEASDH.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/244/2016 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 22 de julho de 2016, do Cabo PM VANDERSON GOMES ALVES, RG nº 85.682, para o Projeto Barreira Fiscal/SEGOV.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/066/2010 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 15 de julho de 2016, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPara o Projeto Lei Seca/SEASDH:\r\n\r\nSubtenente PM JOSÉ RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nRG nº 56.803\r\n\r\n2º Sargento PM ALEXANDRE FREITAS TAVARES\r\n\r\nRG nº 68.855\r\n\r\nPara o Projeto Lapa Presente/SEASDH:\r\n\r\nSubtenente PM MARCELO JERONIMO\r\n\r\nRG nº 47.687\r\n\r\n1º Sargento PM MARCELO MOREIRA SAMPAIO\r\n\r\nRG nº 58.971\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/003/506/2016 - AUTORIZO a disposição do servidor TULIO VAGNER DOS SANTOS VICENTE, Analista de Desenvolvimento de Pessoal, matrícula nº 03.005.367, do Quadro de Pessoal da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL para a Empresa de Assistência e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 1974286"
                    ],
                    "1973930": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SSCS Nº 74 DE 27 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no processo administrativo nº E-12/002/574/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO, a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização e execução de contratos. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 07/CC/SSCS/2016, celebrado com a Empresa Ricarte Rebouças Locação de Veículos LTDA-EPP, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições e sob a presidência do primeiro, cumprir as determinações contidas no art. 13 do Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nQUELI CRISTINA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL 50052330\r\n\r\nCAIO PIMENTA FERREIRA, ID FUNCIONAL 5005178-4 \r\n\r\nFRANCISCO MELO DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 41979206\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto-Executivo\r\n\r\nPORTARIA SSCS Nº 75 DE 27 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO-EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011 e Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no processo administrativo nº E-12/002/574/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO, a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização e execução de contratos. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 08/CC/SSCS/2016, celebrado com a Empresa Paris Car Comércio e Serviços Automotores Ltda, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições e sob a presidência do primeiro, cumprir as determinações contidas no art. 13 do Decreto nº 45.600/2016:\r\n\r\nQUELI CRISTINA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL 50052330\r\n\r\nCAIO PIMENTA FERREIRA, ID FUNCIONAL 5005178-4 \r\n\r\nFRANCISCO MELO DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 41979206\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto-Executivo\r\n\r\nId: 1973930"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1974225": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4854\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/11440/2013; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os servidores André Luiz Guimarães Ferreira, Diretor de Divisão, ID Funcional nº 44127669, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Anderson Macedo dos Santos Silva, Assistente III, ID Funcional nº 20413840 e, Millena Soares de Oliveira, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 43929141, como Fiscais e Adilson de Jesus Oliveira, Assistente III, ID Funcional nº 44015640, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo n°\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/11440/2013\r\n\r\n053/2014\r\n\r\nCompanhia de Locação das Américas \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4855\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 081/2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/5464/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os servidores Marcelo Veiga de Leite Ribeiro, Assistente III, ID Funcional nº 20414056, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Haroldo José Tristão, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 19174640, e Renato Luiz da Silva, Assistente III, ID Funcional nº 44382197, como Fiscais e Kátia Regina do Carmo, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 20413661, como suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo n°\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/1082/2015\r\n\r\n081/2015\r\n\r\nGrimar Suprimentos de Informática Ltda. EPP.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4860\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/3814/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID \r\n\r\nELAINE CELSO GONÇALVES\r\n\r\n43796176\r\n\r\nEVERTON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n50326244\r\n\r\nLEILA VIEIRA CABRAL\r\n\r\n20686056\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4863\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 033/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/5465/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os servidores Priscila Ferraz Costa, Chefe de Núcleo, ID Funcional nº 50375180, como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Marcelo Veiga de Leite Ribeiro, Assistente III, ID Funcional nº 20414056, e José Jonas Menezes de Abreu, Diretor de Divisão, ID Funcional nº 20641036, como Fiscais e Haroldo José Tristão, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 19174640, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo n°\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/6218/2015\r\n\r\n033/2016\r\n\r\nReis e Reis Com. de Móveis para Escritório Ltda.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4865\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 085/2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/5415/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os servidores Sérgio da Silva Dutra, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 44003811, como Fiscal e Marcos Bruno Ribeiro Valdovino, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50323732, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo n°\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/010/3/2015\r\n\r\n085/15\r\n\r\nSB - Gráfica e Editora LTDA - ME\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4866\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 047/2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/447982/2011; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os servidores Luciano Nogueira Linhares, Assistente III, ID Funcional nº 44091818, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Aline Gregório Campos, Assistente III, ID Funcional nº 43786073, e Cristiane Beatriz de Lima Telles, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50257757, como Fiscais e Vanessa Mesquita Andrade, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50314009, como suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo n°\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/447982/2011\r\n\r\n047/2012\r\n\r\nDeclink Desenvolvimento e Consultoria de Informática Ltda.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4868\r\n\r\nDE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 052/2013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Proc. Administrativo n° E-12/061/5582/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os servidores Sidnei Pereira de Almeida, Diretor de Divisão, ID Funcional nº 5760151, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Renato Costa da Silva, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 44231423, e Aline Ferreira dos Santos, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional nº 43810713, como Fiscais e Amauri de França Barboza, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50349422, como Suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo n°\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/061/1838/2014\r\n\r\n052/2013\r\n\r\nOI Móvel S.A.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1974225"
                        ],
                        "1974226": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/416007/2010- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/416038/2010- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/253494/2011- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/271235/2011- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/335242/2011- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/348547/2011- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/356043/2011- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/524217/2011- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/064/2498/2015- SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/1686/2016 - SERGIO LUIZ ALVES, CPF nº 442.995.677-49, PGU 31.852.461-9.\r\n\r\nId: 1974226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1973963": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/468/2014 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato do 3º Termo Aditivo, referente ao Contrato nº 015/SEGOV/2014, com a Empresa P&P Turismo LTDA-ME, publicado no D.O. de 28/07/2016.\r\n\r\nId: 1973963"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1974205": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 29/07/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2231/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DRA. MARINA PENNA FERNANDES PEREIRA - OAB/RJ 183.020.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2233/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3496/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DRA. MARINA PENNA FERNANDES PEREIRA - OAB/RJ 183.020.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2021/2014 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8314/2013 - NEIDE MAR PEIXARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/717/2013 - NETSHOES COMÉRCIO LTDA - DR. RICARDO EJZENBAUM - OAB/SP 206.365.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/203/2013 - NT BOTELHO COMÉRCIO VAREJISTA DE CD.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/786/2014 - NET RIO LTDA - DR. ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7234/2013 - NET RIO LTDA - DR. ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2971/2013 - NET RIO LTDA - DR. ALEXANDRE PRADO ROSENTHAL - OAB/SP 297.922.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2975/2013 - NET RIO LTDA - DR. ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8646/2013 - NET RIO LTDA - DR. ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/660/2013 - NET RIO LTDA - DR. ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8987/2013 - NET RIO LTDA - DR. ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6910/2013 - NET RIO LTDA - DR. ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7420/2013 - NET RIO LTDA - DR. MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3569/2013 - NET RIO LTDA - DR. ALEXANDRE PRADO ROSENTHAL - OAB/SP 297.922.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8323/2013 - NET RIO LTDA - DR. ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4735/2013 - NET RIO LTDA - DR. ANTÔNIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5564/2013 - NET RIO LTDA - DRA. MÉRCIA ANDREIA ABÍLIO - OAB/SP 301.705.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2619/2015 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - DR. ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO - OAB/SP 306.584.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/322/2015 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - DR. ANTONIO FERNANDO DE MOURA FILHO - OAB/SP 306.584.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4725/2015 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/323/2015 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - DR. FERNANDO CORDEIRO DA LUZ - OAB/SP 138.158.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4198/2013 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4284/2015 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2685/2013 - NOVA CASAS BAHIA S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1582/2013 - NOVA CASAS BAHIA S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1522/2013 - NOVA CASAS BAHIA S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2292/2013 - R.R MOTOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/99/2014 - REDE BRASIL GESTÃO DE ATIVOS - DRA. ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB/RJ 177.626.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7772/2013 - SALTO DÁGUA COM. DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/48/2015 - SAPATOMANIA CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA - DR. LEONARDO MONTEIRO COUTINHO - OAB/RJ 151.787.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7589/2014 - SAPIENS COMÉRCIO DE BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA - DR. ESMAR GUILHERME ENGELKE LUCAS - OAB/RJ 165.256.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6432/2013 - SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES - DRA. MARIANA PILAR GARCIA SPOSITO DE OLIVEIRA - OAB/SP 273.167.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5815/2013 - SEMP TOSHIBA S/A - DR. RENATO DE BRITTO GONÇALVES - OAB/SP 144.508.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/408/2013 - SENDAS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1387/2013 - SERASA S/A - DRA. DÉBORA FERROGLIO NEIVA - OAB/RJ 107.606.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.426/2012 - SERV. ASSIST. MÉDICA E INTEGR DIAGNÓSTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.576/2012 - SG COM. LIVROS TREIN LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1870/2013 - SHOW MÓVEIS CAMPO GRANDE LTDA - DRA. ANA PAULA TRICÁRICO GONÇALVES DA SILVA - OAB/RJ 130.739.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4939/2013 - SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.472/2012 - SISTEMA DE ENSINO ÀS ARMAS BRASILEIRAS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/144.736/2012 - SÓ MÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7123/2013 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A - DRA. VIVIAN VARGAS CHAGAS D'ALMEIDA - OAB/RJ 125.342.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6920/2013 - SOCIEDADE EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE S/S LTDA - DR. ARMANDO MICELI FILHO - OAB/RJ 48.237.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5974/2015 - SOCIEDADE GERMANIA - DR. IGOR MACHADO DE CARVALHO MONTEIRO - OAB/RJ 126.378.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/148.872/2012 - SONO SHOW MÓVEIS - DRA. VIVIAN VARGAS CHAGAS D'ALMEIDA - OAB/RJ 125.342.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 1974205"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1973946": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA SETORIAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/07/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/605124/1990 - GILSON DOS SANTOS, Id. Funcional 303903-3. AUTORIZO a contagem em dobro de 09 (nove) meses de Licença Prêmio não gozadas, no total de 540 (quinhentos e quarenta) dias, para fins de aposentadoria, referente ao período base de 15/08/1982 a 13/05/1997.\r\n\r\nId: 1973946"
                    ],
                    "1974042": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/655/2016 - MARGARIDA MARIA DOS SANTOS, ID Funcional 39288420, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Orientador Educacional, matrícula 6128 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2144/2016 - CLAUDIA GOTTGTROY DE SOUSA, ID Funcional 31312136, Técnico em Enfermagem - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 246.292-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1841/2016 - TERESA CRISTINA SOARES DO CARMO, ID Funcional 30411025, Auxiliar de Enfermagem - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 120.646-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1910/2016 - AFONSINA SILVA DE ARAUJO, ID Funcional 31977758, Auxiliar de Enfermagem - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 174.002-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1982/2016 - FRANCISCA SELMA VIANA RÊGO DE PAULA, ID Funcional 19717512, Auxiliar de Enfermagem - Vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 4326 (Fundação de Saúde de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2354/2016 - ALINE RAMOS DE CARVALHO PINTO, ID Funcional 31066879, Enfermeiro - Vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 2076137 (Universidade Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2297/2016 - CLAUDIA LUCIA DE MATTOS, ID Funcional 31422632, Enfermeiro - Vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 195.567-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/150/2016 - CARLA VIEIRA MELLO, ID Funcional 21444862, Agente Técnico Recreacionista - Vínculo 1 (Fundação Leão XIII) e Professor - A, matrícula 020002-16 (Prefeitura Municipal de Cambuci). ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 1974042"
                    ],
                    "1974109": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 21 de julho de 2016, com a presença dos servidores Edson Kazushigue Teramatsu, Id. Funcional nº 4376677-3, Heitor Luiz Maciel Pereira, Id. Funcional nº 4344615-9 e Natália Peçanha Caninas, Id. Funcional nº 5007754-6, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão instituída através da Resolução SEPLAG nº 1.265, de 13 de janeiro de 2015, alterada em seu art. 1º pela Resolução SEPLAG nº 1.429, de 14 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 15 de janeiro de 2016, e deliberou pela publicação do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor listado no Anexo Único, admitido pelo Concurso Público nº 01/2012. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nEDSON KAZUSHIGUE TERAMATSU \r\n\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\n\r\nNATÁLIA PEÇANHA CANINAS\r\n\r\nId: 1974109"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1974102": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISASE FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.07.2016\r\n\r\nATO DE 18/07/2016 - VITOR AUGUSTE NETO, ID. Funcional. nº 06176127, matrícula nº 167-7. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-01/052/452/2016, o inativo, a quem se refere o presente título, terá como base para fixação dos seus proventos, os vencimentos atribuídos ao Grupo I, Nível E, do cargo de Advogado, a contar de 06.07.2016 e 60% do Adicional de Tempo de Serviço.\r\n\r\nId: 1974102"
                        ],
                        "1974107": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JÁNEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/052/1487/2016 - JULIO CESAR GAMA VIEIRA, Agente de Serviços Gerais, Id Funcional nº 2715993-0. AVERBE-SE, com base no art. 9° e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.82, para fins de aposentadoria, tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Serviço Militar, do Ministério do Exército, no período de 25.05.1973 a 15.05.1974, num total de 356 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1974107"
                        ],
                        "1974197": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2403/2015 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Concorrência Pública nº 26/2015 para ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA DA ALFÂNDEGA, Nº 375 A - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ e ADJUDICO o respectivo objeto ao Licitante CLOVIS MINUZZI, CPF n° 112.624.430-91, que ofertou o valor de R$ 886.001,00 (oitocentos e oitenta e seis mil e um real).\r\n\r\nDE 29/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1887/2016 - APOSENTA, a pedido, VITOR MANUEL DO AMARAL MARTINS, Técnico Previdenciário I, matrícula 2415-8, Id. Funcional 2059793-2 do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1887/2016 - FICAM FIXADOS os proventos referentes à aposentadoria do servidor VITOR MANUEL DO AMARAL MARTINS, Técnico Previdenciário I, matrícula 2415-8, Id. Funcional 2059793-2.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 28/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/3115/2016 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o art. 2º do Decreto nº 41.305, de 14/05/2008, em nome de JORGE MOLINARO DE AGUIAR, matrícula 228-7, Id. Funcional 2057186-0.\r\n\r\nId: 1974197"
                        ],
                        "1974195": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/07/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/08, a MARLI GOMES DE AZEVEDO e ARLETE PEREIRA DOS SANTOS AZEVEDO, tornando sem efeito o Ato de 13/06/2012, publicado no D.O. de 29/10/2012 com validade a contar de 07/12/2011- Proc. nº E-01/301192/2012.\r\n\r\nDE 28/07/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/08, a ANNA THEREZA DE CASTRO ASSED VIANNA, com validade a contar de 06/10/2012, tornando sem efeito o ato de 04/12/2012, publicado no D.O. de 22/05/2013 - Proc. nº E-01/302293/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a IFLAUZINA SALES DE OLIVEIRA, JUAN ALEJANDRO SALES DE OLIVEIRA e WALLACE SALES DE OLIVEIRA, com validade a contar de 13/12/2000 - Proc. nº E-01/721413/2000.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a MARIA ALICE PEREIRA DOS SANTOS, com validade a contar de 15/04/2008, tornando sem efeito o ato datado de 25/06/2008, publicado no D.O. de 30/06/2008; ARACY AUGUSTA DE AGUIAR, com validade a contar de 15/04/2008 - Proc. nº E-01/301478/2008.\r\n\r\nId: 1974195"
                        ],
                        "1974196": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/153/2016 - ALCINDO CARDOSO - INDEFIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/203/2016 - DENIR DA SILVA PEREIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/195/2016 - OSCAR DE ARAUJO - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/197/2016 - SEBASTIÃO DA SILVA LEITÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/199/2016 - RODOLPHO JOSE A. FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/201/2016 - BRAZ FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/183/2016 - ANTONIO DE SOUZA.\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/212/2016 - YOLANDA MARIA MOREIRA DOS SANTOS - AUTORIZO.\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/184/2016 - LAIS DE SOUZA ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/186/2016 - LAELIO ANDRADE DE ORNELLAS.\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/205/2016 - WALTER EGLEN DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/197/2016 - WALDIR GUILHERME.\r\n\r\nDE 21/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/191/2016 - LEONARDO CARVALHO BARBOSA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 22/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/203/2016 - ANTONIO AUGUSTO R. PASSOS - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 26/07/2016\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/318005/2011 - DILAYR BENIGNO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/430/2016 - TEREZINHA NOGUEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/432/2016 - CELSO RUBEN DE OLIVEIRA FREITAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2665/2015 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/553/2016 - LUCIO PINTO MARQUES FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/663/2016 - FRANCISCO NEVES GONZAGA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/665/2016 - FLAVIO RAYMUNDO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/667/2016 - BERNARDINO RIBEIRO SALSA.\r\n\r\nId: 1974196"
                        ],
                        "1974111": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/07/2016\r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 015/2016- EXONERA FABÍOLA DUARTE LINS MARANHÃO, RG 31.161.596-1 DIC-DETRAN/RJ, com validade a contar de 31 de julho de 2016, do cargo de provimento por livre admissão e demissão de Assistente em Previdência Complementar e NOMEAR, a contar de 01 de agosto de 2016, para exercer o cargo de provimento por livre admissão e demissão de Assessor em Previdência Complementar da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, previsto no anexo II do Decreto nº 43.658/2012.\r\n\r\nId: 1974111"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1974228": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\n*PORTARIA SAF N° 2088 DE 25 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SAF Nº 705/2010, QUE DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS Nº 106/2010, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR O ICMS NA COMERCIALIZAÇÃO DE SANDUÍCHES DENOMINADOS “BIG MAC” EFETUADA DURANTE O EVENTO “MCDIA FELIZ”.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nANEXO - DEMONSTRATIVO DA COMERCIALIZAÇÃO DE SANDUÍCHES “BIG MAC” NO DIA 29/08/2016 E DA DOAÇÃO À INSTITUIÇÃO INDICADA.\r\n\r\nNome:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nC.N.P.J.:\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\nCOMERCIALIZAÇÃO:\r\n\r\nDOAÇÃO\r\n\r\nNome da Instituição\r\n\r\nC.N.P.J.\r\n\r\nValor Doado R$ \r\n\r\nNº de sanduíches “Big Mac” comercializados\r\n\r\nAssociação de Apoio a Criança com Neoplasia do Rio de Janeiro\r\n\r\n68.782.036/0001-08\r\n\r\nICMS a ser estornado - R$ \r\n\r\nTotal Doado - R$ \r\n\r\nReceita Líquida Auferida - R$ \r\n\r\n...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nANEXO - DEMONSTRATIVO DA COMERCIALIZAÇÃO DE SANDUÍCHES “BIG MAC” NO DIA 27/08/2016 E DA DOAÇÃO À INSTITUIÇÃO INDICADA.\r\n\r\nNome:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nC.N.P.J.:\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\nCOMERCIALIZAÇÃO:\r\n\r\nDOAÇÃO\r\n\r\nNome da Instituição\r\n\r\nC.N.P.J.\r\n\r\nValor Doado R$ \r\n\r\nNº de sanduíches “Big Mac” comercializados\r\n\r\nAssociação de Apoio a Criança com Neoplasia do Rio de Janeiro\r\n\r\n68.782.036/0001-08\r\n\r\nICMS a ser estornado - R$ \r\n\r\nTotal Doado - R$ \r\n\r\nReceita Líquida Auferida - R$ \r\n\r\n...”\r\n\r\nId: 1974228"
                    ],
                    "1974045": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUAR N° 10 DE 14 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nINFORMA OS VALORES VENAIS PARA CÁLCULO DO IPVA, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 E 2016, RELATIVAMENTE ÀS MARCAS E AOS MODELOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos § § 3º e 4º do art. 5º das Resoluções SEFAZ nº 702, de 26 de dezembro de 2013, e nº 827, de 23 de dezembro de 2014; bem como, no Parágrafo Único do art. 12 da Resolução SEFAZ nº 978/2016, de 26 de fevereiro de 2016, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-04/042/2187/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Informar os valores venais utilizados como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, para os veículos cujos códigos e/ou descrições das marcas/modelos constam dos Anexos I, II e III a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2016\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nId: 1974045"
                    ],
                    "1974046": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO I\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES PARA O CÁLCULO DE IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível; G = Gasolina; D = Diesel.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO FABRIC.\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n29408\r\n\r\nINDIAN / CHIEF VINTAGE\r\n\r\nG\r\n\r\n2015\r\n\r\n75.525,00 \r\n\r\n35295\r\n\r\nI / BASHAN BULL LIV125\r\n\r\nG\r\n\r\n2015\r\n\r\n4.774,00 \r\n\r\n38805\r\n\r\nI /ZHEJIANG CP50QT-32\r\n\r\nG\r\n\r\n2013\r\n\r\n4.528,00 \r\n\r\n106150\r\n\r\nI /AUDI A8 L\r\n\r\nG\r\n\r\n2015\r\n\r\n351.186,00 \r\n\r\n107493\r\n\r\nCITROEN / AIRCROSS START\r\n\r\nG\r\n\r\n2015\r\n\r\n41.262,00 \r\n\r\n156901\r\n\r\nI / AUDI A1 SPB 192CV\r\n\r\nG\r\n\r\n2015\r\n\r\n96.295,00 \r\n\r\n201418\r\n\r\nI /BMW X3 2.0L\r\n\r\nG\r\n\r\n2015\r\n\r\n168.640,00 \r\n\r\n201485\r\n\r\nI / BMW 220I CATACTIVEFLEX\r\n\r\nG\r\n\r\n2015\r\n\r\n126.062,00 \r\n\r\n203492\r\n\r\nVW /SAVEIRO PR FUN\r\n\r\nG\r\n\r\n2015\r\n\r\n33.091,00 \r\n\r\n203750\r\n\r\nI/FORD TRANSIT CONNECT\r\n\r\nG\r\n\r\n2015\r\n\r\n74.889,00 \r\n\r\n203930\r\n\r\nI/VW AMAROK S CS CH MA4\r\n\r\nD\r\n\r\n2015\r\n\r\n77.926,00 \r\n\r\n205303\r\n\r\nI /HONDA ODYSSEY\r\n\r\nG\r\n\r\n2008\r\n\r\n47.933,00 \r\n\r\n211806\r\n\r\nI/CHEVROLET SUBURBAN\r\n\r\nG\r\n\r\n2013\r\n\r\n160.839,00 \r\n\r\n215720\r\n\r\nI/DODGE CALIBER HB 4DR\r\n\r\nG\r\n\r\n2010\r\n\r\n59.118,00 \r\n\r\n221057\r\n\r\nI/HYUNDAI SANTA FE 2.4\r\n\r\nG\r\n\r\n2015\r\n\r\n87.726,00 \r\n\r\n221360\r\n\r\nI / RENAULT KANGOO EUR AMB\r\n\r\nG\r\n\r\n2015\r\n\r\n34.778,00 \r\n\r\n224142\r\n\r\nI /LR R.R SPT 4.4 AB\r\n\r\nD\r\n\r\n2015\r\n\r\n360.526,00 \r\n\r\n243448\r\n\r\nRENAULT/MASTER PFISTER A\r\n\r\nD\r\n\r\n2014\r\n\r\n91.361,00 \r\n\r\n245751\r\n\r\nEFFA /K0Z\r\n\r\nG\r\n\r\n2015\r\n\r\n29.466,00 \r\n\r\n501108\r\n\r\nCASE/M.A. 580 L\r\n\r\nD\r\n\r\n2009\r\n\r\n80.184,00 \r\n\r\n501204\r\n\r\nMR/CAT 924K\r\n\r\nD\r\n\r\n2014\r\n\r\n272.497,00 \r\n\r\n503699\r\n\r\nM.A./MASSEY-FERGUSON\r\n\r\nD\r\n\r\n2006\r\n\r\n40.627,00 \r\n\r\n512637\r\n\r\nI/MO LIEBHERR LTM 1250 61\r\n\r\nD\r\n\r\n2010\r\n\r\n1.679.220,00 \r\n\r\nTEREX RT335\r\n\r\nD\r\n\r\n2008\r\n\r\n574.980,00\r\n\r\nGROVE RT765E\r\n\r\nD\r\n\r\n2012\r\n\r\n891.034,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES PARA O CÁLCULO DE IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível; G = Gasolina; D = Diesel.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO FABRIC.\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n502401\r\n\r\nM.A./FIAT ALLIS\r\n\r\nD\r\n\r\n2000\r\n\r\n45.236,00\r\n\r\n501204\r\n\r\nMR/CAT 924K\r\n\r\nD\r\n\r\n2014\r\n\r\n289.576,00\r\n\r\n510408\r\n\r\nMR/NEWHOLLAND TBL B95BO\r\n\r\nD\r\n\r\n2013\r\n\r\n154.690,00\r\n\r\n514301\r\n\r\nI/MO ZOOMLION QY70 V\r\n\r\nD\r\n\r\n2006\r\n\r\n248.659,00\r\n\r\nTEREX RT335\r\n\r\nD\r\n\r\n2008\r\n\r\n611.017,00\r\n\r\nGROVE RT765E\r\n\r\nD\r\n\r\n2012\r\n\r\n915.000,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nVALORES VENAIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES PARA O CÁLCULO DE IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2014\r\n\r\nValores expressos em reais (R$ )\r\n\r\nTC = Tipo de combustível; G = Gasolina; D = Diesel.\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nTC\r\n\r\nANO FABRIC.\r\n\r\nVALOR VENAL\r\n\r\n510408\r\n\r\nMR/NEWHOLLAND TBL B95BO\r\n\r\nD\r\n\r\n2013\r\n\r\n170.942,00\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18.07.2016.\r\n\r\nId: 1974046"
                    ],
                    "1974229": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 03 de agosto de 2016, às 14h30min\r\n\r\n*Recursos nºs 62.966, 62.974, 62.977, 62.981, 62.986 e 62.994 - Processos nºs E-04/084.657/2012, E-04/084.677/2012, E-04/084.743/2012, E-04/084.747/2012, E-04/084.723/2012 e E-04/084.761/2012 - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/07/2016.\r\n\r\nId: 1974229"
                    ],
                    "1974219": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 03 de agosto de 2016, às 14h30min\r\n\r\n*Recursos nºs 63.300, 63.302, 63.304, 63.306, 63.307, 63.311, 63.312, 63.313, 63.314 e 63.316 - Processos nºs E-04/084.713/2012, E-04/084.688/2012, E-04/084.743/2012, E-04/084.686/2012, E-04/084.643/2012, E-04/084.646/2012, E-04/084.645/2012, E-04/084.627/2012, E-04/084.740/2012 e E-04/084.676/2012 - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 29/07/2016.\r\n\r\nId: 1974219"
                    ],
                    "1973977": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.668ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 10/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.830 - Processo nº E04/033/451/2013 - Recorrente: ELI MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.062. - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. SALDO CREDOR. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Confirmada a ausência de recolhimento do imposto pelo Contribuinte, que alega, somente, a multiplicidade de notas fiscais por erro de sistema. Creditamento indevido. Impossibilidade de abatimento de ICMS com saldo credor do imposto. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido. Decisão unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1973977"
                    ],
                    "1973978": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.673ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 18/05/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.165. - Processo nº E04/002/1026/2014 - Recorrente: bem nutritiva comércio de alimentos ltda - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.100 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao Art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar Rejeitada. Decisão Unânime. ICMS - PRELIMINAR DE PERÍCIA. Há de ser rejeitada preliminar de perícia em desacordo com os preceitos de que trata o Art. 33 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar Rejeitada. Decisão Unânime. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. A apresentação posterior de documentos fiscais alterados em desacordo com a legislação não ostentam idoneidade capaz de elidir a autuação, sobretudo pelo fato da retificação da data de emissão ter comprometido a coerência do restante da defesa. Recurso Desprovido. Decisão Unânime. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1973978"
                    ],
                    "1973979": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.681ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 55.265 - Processo nº E-04/267.004/2012 - Recorrente: CENTELHA VR EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.171 - EMENTA: Débito de ICMS-FECP. Não comprovado o pagamento integral do FECP. Recurso parcialmente provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1973979"
                    ],
                    "1973980": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA 3.682ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 21/06/2016\r\n\r\nRecursos nºs 64.799 e 64.800 - Processos nºs E-04/034/9758/2015 e E-04/034/9757/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.177 e 15.178 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.928 - Processo nº E-04/034/10185/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: UNIDAS S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.179 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1973980"
                    ],
                    "1973981": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.684ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.560 - Processo nº E04/010/669/2014 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: NVS ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.191 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.494 e 64.488. - Processos nºs E-04/038/281/2015 e E-04/038/283/2015. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro Luiz Chor, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdãos nºs 15.192 e 15.193. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, ocorreu um erro procedimental por parte do Autuante, que desatendeu à norma insculpida no art. 2º da Resolução 4.457/2000 (repetido no art. 101 da Resolução 720/2014), não sendo improcedente o Lançamento apenas com base no previsto no inc. II do art. 1º da Resolução 4457/2000 (repetida no inc. II do art. 100 da Resolução 720/2014). Nulo o Lançamento por vício formal. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO POR VÍCIO FORMAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.694 - Processo nº E04/034/1107/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: WM RODRIGUES MADEIREIRA ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.194 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.353 - Processo nº E04/267.187/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: selefer comércio e indústria de artefatos de ferro ltda - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.195 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.954 - Processo nº E04/184.853/2012 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: J AUGUSTO FIGUEIREDO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.196 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1973981"
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                    "1973982": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.685ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 60.645 - Processo nº E04/163.126/2012. - Recorrente: ATELIÊ AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.207. - EMENTA: ICMS - FECP. PRELIMINAR DE NULIDADE - QUEBRA DO SIGILO FISCAL. A violação ao sigilo fiscal inexiste. Manifestação do STF validou a LC 105/2001. Transferência de sigilo bancário para a órbita fiscal é protegida contra o acesso de terceiros. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS - FECP. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. O Auto de Infração contem todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 (CTE) com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/77 e Decreto-Lei nº 5/75 (CTE) com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/77, e art. 74 do Decreto nº 2.473/79, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS - FECP - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Não configura infração ao sigilo fiscal do contribuinte a transferência de informações das administradoras de cartões de crédito/débito para a fiscalização fazendária. Constatada divergência entre a apuração do contribuinte e as informações das administradoras de cartões de crédito/débito, correta a autuação por omissão de receita. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.646. - Processo nº E04/163.127/2012. - Recorrente: ATELIÊ AGATHA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.208. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE - QUEBRA DO SIGILO FISCAL. A violação ao sigilo fiscal inexiste. Manifestação do STF validou a LC 105/2001. Transferência de sigilo bancário para a órbita fiscal é protegida contra o acesso de terceiros. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. O Auto de Infração contem todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 (CTE) com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/77 e Decreto-Lei nº 5/75 (CTE) com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/77, e art. 74 do Decreto nº 2.473/79, que regula o processo administrativo-tributário no Estado do Rio de Janeiro. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Não configura infração ao sigilo fiscal do contribuinte a transferência de informações das administradoras de cartões de crédito/débito para a fiscalização fazendária. Constatada divergência entre a apuração do contribuinte e as informações das administradoras de cartões de crédito/débito, correta a autuação por omissão de receita. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.638 - Processo nº E04/013/381/2014. - Recorrente: THAIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.209. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR - VENDA POR CONTA E ORDEM. O caso relatado se enquadra na hipótese de venda por conta e ordem, de modo que as figuras do vendedor remetente (representado pela Matriz), o adquirente originário (correspondente ao show room) e o adquirente final (consumidor final - efetivo comprador da mercadoria) estão presentes na legislação mineira e na legislação fluminense de maneira idêntica e objetiva. Logo, resta claro que, ao contrário do que a Recorrente sustenta, a venda (circulação jurídica e onerosa da mercadoria) se consumou na filial localizada no território do Estado do Rio de Janeiro, independentemente do fato da circulação física ter sido procedida pela Matriz situada no Estado de Minas Gerais. Não se reconhece a ocorrência de bitributação, eis que a legislação de ambos os estados atribui à Matriz a obrigação de escriturar a saída da mercadoria a título de remessa e não de venda, a qual se materializa de fato no estabelecimento da Recorrente, que, inclusive, reconhece e admite em seu recurso a realização das transações bancárias relativas às operações em comento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1973982"
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                    "1973983": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA 3.686ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 05/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.492 - Processo nº E04/040/1083/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: calçados itapuã s/a. - cisa - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.213 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.296 - Processo nº E04/168.202/2011 - Recorrente: POSTO DOS PESCADORES LTDA. - Recorrida: junta de revsão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.215 - EMENTA: MULTA. DADOS CADASTRAIS. ALTERAÇÕES NÃO INFORMADAS. O contribuinte não poderia se furtar de comunicar a Fazenda sobre as alterações ocorridas em seu cadastro, motivo pelo qual incorreu na infração que lhe foi imputada. Quanto ao valor da multa aplicada, deve ser revisto o montante inicial, pois a Lei 6.357/12 possui redação mais benéfica ao contribuinte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1973983"
                    ],
                    "1973984": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.688ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.896 - Processo nº E04/043/475/2015 - Recorrente: MLPA COMéRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.239 - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AI E DA DECISÃO A QUO. Não se verifica qualquer vício no relatório da decisão recorrida, não faltando quaisquer elementos capazes de fulminar o auto de infração de nulidade, não tendo tanto o fiscal autuante, quanto o relator do processo em instância a quo, incorrido em vícios do art. 48 do Decreto nº 2.473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINARES REJEITADAS. MULTA FORMAL. DOCUMENTOS FISCAIS. EFD. NÃO ENTREGAR. PRAZO. O contribuinte não trouxe provas, nem mesmo argumentos, de que teria juntado aos arquivos magnéticos completos ou mesmo parciais, dentro do prazo regulamentar. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.897. - Processo nº E04/043/474/2015. - Recorrente: MLPA COMéRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.240. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AI E DA DECISÃO A QUO. Não se verifica qualquer vício no relatório da decisão recorrida, não faltando quaisquer elementos capazes de fulminar o auto de infração de nulidade, não tendo tanto o fiscal autuante, quanto o relator do processo em instância a quo, incorrido em vícios do art. 48 do Decreto nº 2.473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINARES REJEITADAS. MULTA FORMAL. DOCUMENTOS FISCAIS. EFD. NÃO ENTREGAR. PRAZO. O contribuinte não trouxe provas, nem mesmo argumentos, de que teria juntado aos arquivos magnéticos completos ou mesmo parciais, dentro do prazo regulamentar. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.900. - Processo nº E04/043/473/2015. - Recorrente: MLPA COMéRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento total ao recurso. - Acórdão nº 15.241. - EMENTA: Decadência. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial previsto no art. acima mencionado. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS. MULTA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Da leitura do §1º do art. 24 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, fica evidente a inclusão do desconto incondicional na base de cálculo de retenção, e não poderia ser diferente, pois não há como se presumir que o desconto concedido ao Adquirente seria repassado ao consumidor final, diferentemente do que ocorre a hipótese do imposto próprio do Remetente, no qual a Lei prevê que o desconto incondicional não está incluído na base de cálculo. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1973984"
                    ],
                    "1973985": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.690ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.524 - Processo nº E04/036/185/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.267 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1973985"
                    ],
                    "1973986": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.693ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/07/2016\r\n\r\nRecursos nºs 64.181 e 64.182 - Processos nºs E-04/040/359/2013 e E-04/040/355/2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: casa & vídeo rio de janeiro s/a. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.287 e 15.288 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1973986"
                    ],
                    "1974022": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.623ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/04/2016\r\n\r\nRecursos nºs 49.762 e 50.371 - Processos nºs E-04/244.239/2010 e E04/244.240/2010 - Recorrente: petrogold distribuidora de derivados de petróleo ltda. - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.733 e 14.734 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA INTERESTADUAL DE AEHC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST.IDENTIDADE PARCIAL DE LITÍGIOS. DISCUSSÃO LIMITADA A DEDUÇÃO IMPOSTO OPERAÇAO PRÓPRIA E A PENALIDADE APLICADA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário com identidade parcial com relação à solicitação administrativa importa em renúncia parcial da via administrativa. Comprovado o abatimento do ICMS devido pela operação própria. A Multa aplicada é a prevista na legislação para a infração apontada no auto. Não cabe aos agentes fiscais, tampouco aos órgãos administrativos de julgamento afastar ou reduzir o percentual de multa prevista na legislação tributária fluminense. Recurso desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1974022"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1974213": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2016/224885-7. Empresa: GPC PARTICIPAÇÕES S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIDO, devido Parecer da D. Procuradoria constante nas folhas 37 a 42.\r\n\r\nDE 26/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2016/154798-2. Empresa: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL. INDEFERIDO, com base no Art. 38 da Lei nº 5764/71.\r\n\r\nDE 27/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2016/146389-4. Empresa: AVELAR & CIA LTDA. INDEFERIDO, pelo reiterado descumprimento das exigências. \r\n\r\nId: 1974213"
                        ],
                        "1973970": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 03 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo nº 00-2016/159144-2. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: CONSÓRCIO SANEAR LUZIAPOLIS. Vogal Relator: Dr. Rodrigo Otávio Carvalho Moreira. Assunto: Cancelamento do registro do consórcio registrado sob NIRE 3350003387-8, em 06/05/2016. \r\n\r\nId: 1973970"
                        ],
                        "1973957": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2016\r\n\r\nCONSIDERA, para efeito de aquisição de estabilidade no serviço público, respeitada a validade estabelecida abaixo, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório do servidor, mencionado a seguir, homologada por Comissão, constituída através da Portaria IPEM/GAPRE nº 622, de 13 de maio de 2013.\r\n\r\n- a contar de 22 de fevereiro de 2016:\r\n\r\nID.\r\n\r\nFuncional\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4420101-0\r\n\r\nAntônio Ferreira de Araújo\r\n\r\nE-11/005/1351/2013\r\n\r\nId: 1973957"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1974217": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1472 DE 21 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nNOVA ESTRUTURA DA ROTINA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS, CRIA UNIDADE APOIADA, CRIA SUBUNIDADES DE CONTROLE PATRIMONIAL, DESIGNA SEUS RESPECTIVOS GESTORES E ENCARREGADOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEOBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e na Instrução Normativa AGE n° 29, de 06 de novembro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Obras do Estado do Rio de Janeiro, o servidor ÁUREO CÉSAR FREITAS DA COSTA, ID. Funcional 2017173-0, Diretor do Departamento de Patrimônio, que além das atribuições inerentes do Departamento de Patrimônio, que são supervisionar, coordenar, controlar, receber, guardar, distribuir, registrar e inventariar os bens patrimoniais, da Secretaria de Estado de Obras, deverá também atender as atribuições do art. 19 do Decreto nº 44.558/2014, e seu substituto em suas faltas e impedimentos, o servidor MARCELLUS PORTO AGUIAR, ID Funcional 4272007-9, Chefe de Serviço, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) Assessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n\r\nb) Responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\n\r\nc) Organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\n\r\nd) Organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade; \r\n\r\ne) Elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade; \r\n\r\nf) Organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\ng) Manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nh) Manter em arquivo organizado, para efeito de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam; \r\n\r\ni) Orientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade; \r\n\r\nj) Responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.\r\n\r\nArt. 2º - Criar a Unidade Apoiada de Controle Patrimonial, designando como seus respectivos Gestores, os servidores relacionados, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) Receber, efetuar o registro e a identificação dos bens móveis recebidos, por meio de plaquetas de identificação, fixadas nos bens móveis de caráter permanente, ou ainda outro meio que auxilie na correta identificação dos bens móveis, como tinta permanente, marcação térmica, marcação em baixo-relevo, e outros, sempre cuidando para não interferir na integridade física ou estética do bem móvel;\r\n\r\nb) Extrair e controlar os Termos de Responsabilidade dos bens móveis distribuídos na Unidade;\r\n\r\nc) Gerar e controlar os Termos de Responsabilidades e Inventários de bens móveis; \r\n\r\nd) Elaborar a Prestação de Contas de Bens Móveis por Término de Gestão por encerramento de Gestão do Titular da Unidade Apoiada;\r\n\r\ne) Registrar as transferências de bens móveis quando ocorrer a sua mudança física ou quando houver alteração do responsável;\r\n\r\nf) Instruir processos de baixa dos bens móveis;\r\n\r\ng) Propor a doação e/ou alienação dos bens móveis considerados inservíveis, bem como acompanhar a retirada desses bens móveis, sempre observando as normas em vigor.\r\n\r\nh) Encaminhar, sempre que necessário, os documentos relacionados à gestão dos seus bens móveis à Unidade Contábil a que estiver vinculada para fim de controle e lançamento contábil.\r\n\r\nUnidade Apoiada de Controle Patrimonial no âmbito da SEOBRAS:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nID\r\n\r\nUND01\r\n\r\nDepartamento de Patrimônio\r\n\r\nÁureo César Freitas da Costa\r\n\r\n2017173-0\r\n\r\nChefe de Serviço\r\n\r\nMarcellus Porto Aguiar\r\n\r\n4272007-9\r\n\r\nArt. 3º - Criar as Subunidades de Controle Patrimonial, abaixo listadas, designando como seus respectivos Encarregados de Subunidade, os servidores relacionados, com as seguintes atribuições:\r\n\r\na) Assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua Subunidade;\r\n\r\nb) Zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nc) Adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nd) Manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n\r\ne) Comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nf) Nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída à responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\ng) Comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nh) Prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\ni) Manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nj) Informar, quando for solicitado, o quantitativo de computadores e notebooks com seu respectivo usuário;\r\n\r\nk) Apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários.\r\n\r\n§ 1°- O Encarregado de Subunidade, ao ser desvinculado do cargo, função ou emprego, deverá passar a responsabilidade dos bens móveis sob sua guarda a outrem.\r\n\r\n§ 2° - Impossibilitado de fazer pessoalmente a passagem de responsabilidade dos bens móveis, o Encarregado de Subunidade poderá delegar a terceiros essa tarefa.\r\n\r\n§ 3° - Não tendo o Encarregado de Subunidade procedido na forma do parágrafo anterior, o Titular da Unidade deverá designar servidor da própria Unidade ou instituir comissão especial (nos casos de carga mais vultosa), para conferência e passagem de responsabilidade dos bens móveis.\r\n\r\n§ 4° - O Encarregado de Subunidade só se desobriga da responsabilidade pelos bens móveis mediante a emissão de Termo de Nada Consta expedido pelo Gestor de Bens Móveis.\r\n\r\n§ 5°- A passagem de responsabilidade deverá ser realizada, obrigatoriamente, com a verificação física dos bens móveis pertencentes à respectiva Subunidade e a lavratura de novo Termo de Responsabilidade.\r\n\r\n§ 6°- A verificação física deverá ser realizada pelo Encarregado da Subunidade que receberá o material e, sempre que possível, deverá estar acompanhado do Encarregado da Subunidade que passará a responsabilidade.\r\n\r\n§ 7°- Caberá ao Encarregado de Subunidade que estiver deixando o cargo, função ou emprego, tomar as providências preliminares para a passagem de responsabilidade, junto ao Gestor de Bens Móveis da Unidade, apresentando Prestação de Contas por Término de Responsabilidade Pela Guarda de Bens Móveis da Subunidade, prevista na IN AGE nº 29/2014.\r\n\r\n§ 8° - As Prestações de Contas de Bens Móveis devem ser elaboradas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do término do mês a que se refere a Prestação de Contas.\r\n\r\n§ 9°- A prestação de contas por término de responsabilidade pela guarda de bens móveis das Subunidades deve ser feita em até 30 dias da ocorrência do fato.\r\n\r\nSubunidades de Controle Patrimonial:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nID\r\n\r\nSUB01\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nMARIA CRISTINA SALLES CARVALHO\r\n\r\n5011761-0\r\n\r\nSUB02\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n5005922-0\r\n\r\nSUB03\r\n\r\nSubsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana\r\n\r\nLUZIA DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n2711153-9\r\n\r\nSUB04\r\n\r\nSubsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais\r\n\r\nNILSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1919762-4\r\n\r\nSUB05\r\n\r\nSubsecretaria de Obras de Saneamento\r\n\r\nMARIA REGINA LUSTOSA PEREIRA\r\n\r\n5013098-6\r\n\r\nSUB06\r\n\r\nSubsecretaria Extraordinária da Região Serrana\r\n\r\nVALBER RODRIGUES JANUÁRIO\r\n\r\n4440188-4\r\n\r\nSUB07\r\n\r\nPrograma Delegacia Legal\r\n\r\nCESAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n3219984-8\r\n\r\nSUB08\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nMARCIA HELENA BARBIRATTO FERREIRA\r\n\r\n5034171-5\r\n\r\nSUB08.01\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n5024407-8\r\n\r\nSUB08.02\r\n\r\nSuperintendência de Licitação e Contratos\r\n\r\nÁUREA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n4273704-4\r\n\r\nSUB08.03\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento, Gestão e Finanças\r\n\r\nRITA DE KÁSSIA SANTANA CRUZ\r\n\r\n4271283-1\r\n\r\nSUB08.04\r\n\r\nSuperintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico\r\n\r\nÁUREO CÉSAR FREITAS DA COSTA\r\n\r\n2017173-0\r\n\r\nSUB08.05\r\n\r\nCoordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2030364-5\r\n\r\nSUB08.06\r\n\r\nCoordenadoria de Patrimônio\r\n\r\nMARCELLUS PORTO AGUIAR\r\n\r\n4272007-9\r\n\r\nSUB08.07\r\n\r\nCoordenadoria de Suprimentos\r\n\r\nMOADYR AZEVEDO\r\n\r\n564177-2\r\n\r\nSUB08.08\r\n\r\nServiço de Protocolo\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS CUNHA VERAS\r\n\r\n1919721-7\r\n\r\nSUB08.09\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio Operacional\r\n\r\nJOELSON ALVES JACINTHO\r\n\r\n5035914-2\r\n\r\nSUB09\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nANA CRISTINA PARISI\r\n\r\n4270948-2\r\n\r\nSUB09.01\r\n\r\nCoordenadoria de Informática\r\n\r\nGIANFRANCO GAMAL DE LUCA\r\n\r\n5073578-0\r\n\r\nArt. 4º - Todo servidor público poderá ser chamado à responsabilidade pelo desaparecimento do bem que lhe for confiado, para guarda ou uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente, causar a qualquer bem, esteja ou não sob sua guarda.\r\n\r\na) É dever do servidor, comunicar, imediatamente, a quem de direito, qualquer irregularidade ocorrida com os bens entregues aos seus cuidados;\r\n\r\nb) Nenhum material deverá ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle da unidade, unidade apoiada ou subunidade;\r\n\r\nc) A divisão de patrimônio ou unidade equivalente deverá acompanhar a movimentação de material ocorrida no âmbito desta Secretaria, registrando os elementos indispensáveis ao respectivo controle físico periódico;\r\n\r\nd) Nenhum equipamento ou material permanente poderá ser distribuído à unidade requisitante sem a respectiva carga, que se efetiva com o competente Aviso de transferência assinado pelo consignatário, ressalvados aqueles de pequeno valor econômico;\r\n\r\ne) Cumpre aos gestores e encarregados, no que concerne aos bens distribuídos, cuidar da sua localização, recolhimento e redistribuição, assim como a emissão dos competentes avisos de transferência que deverão conter os elementos necessários à perfeita caracterização dos mesmos;\r\n\r\nf) Toda movimentação de bem permanente deverá ser comunicada ao gestor de bens móveis da unidade.\r\n\r\nArt. 5º - Das penalidades:\r\n\r\n§ 1° - Caso o servidor deixe de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, de acordo com o inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 ficará sujeito a:\r\n\r\na) Ressarcimento integral do dano, se houver;\r\n\r\nb) Perda da função pública;\r\n\r\nc) Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;\r\n\r\nd) Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;\r\n\r\ne) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.\r\n\r\n§ 2°- Caracterizada a existência de responsável pela avaria ou desaparecimento do bem, apurada através da devida sindicância, ficará o responsável sujeito, conforme o resultado da averiguação, além de outras penalidades, a:\r\n\r\na) Arcar com as despesas de recuperação do material;\r\n\r\nb) Substituir o material por outro com as mesmas características;\r\n\r\nc) Indenizar, em dinheiro, esse material, a preço de mercado, valor que deverá ser apurado em processo regular através de comissão especial designada pelo dirigente do DGAF ou unidade equivalente;\r\n\r\nArt. 6º - Gestores e Encarregados deverão apresentar anualmente a declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05/01/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/07/2016\r\n\r\nId: 1974217"
                    ],
                    "1974003": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 28/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/7255/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...no valor de R$ 611.856,98 (seiscentos e onze mil oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ...no valor de R$ 611.865,98 (seiscentos e onze mil oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos)...\r\n\r\nId: 1974003"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1974137": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2016\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALBERTO RUAS, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula 13/06681-1, ID Funcional 2831146-9, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.002927/2016, BIDER n° 139, de 28.07.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, AILCE GUIMARÃES DOS SANTOS, Agente Administrativo, matrícula 13/56709-9, ID Funcional 2845267-4, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.003500/2016, BIDER n° 139, de 28.07.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JORGE DOMINGOS, Marceneiro, matrícula 13/56379-1, ID Funcional 2846786-8, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.003686/2016, BIDER n° 139, de 28.07.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALCIMAR DE SOUZA LAGES, Artífice de Serviços de Garagem, matrícula 13/55734-8, ID Funcional 2831492-1, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.006459/2016, BIDER n° 139, de 28.07.2016.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CELSO DE CAMPOS, Trabalhador, matrícula nº 13/55189-5, ID Funcional 2841067-0, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.006744/2016, BIDER n° 139, de 28.07.2016.\r\n\r\nId: 1974137"
                        ],
                        "1974124": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA EMOP/SSCS Nº 02\r\n\r\nDE 20 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Veiculação de matéria legal.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 03/05/2016 até 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 0751-0412200022.016 - Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e os arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\n\r\nÍcaro moreno júnior\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI \r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1974124"
                        ],
                        "1971504": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE JUNHO/2016\r\n\r\n13ª EDIÇÃO- BOLETIM Nº 644/2016\r\n\r\n01.001.... 6612 03.015.... 5006 05.018.... 4114 05.205.... 3921\r\n\r\n01.002.... 4774 03.016.... 4662 05.020.... 5345 05.220.... 3547\r\n\r\n01.003.... 5263 03.020.... 3372 05.021.... 1650 05.221.... 3394\r\n\r\n01.004.... 5377 03.021.... 3286 05.022.... 3721 05.222.... 2949\r\n\r\n01.005.... 7645 03.022.... 4129 05.025.... 4616 05.223.... 1349\r\n\r\n01.006.... 3780 03.023.... 4901 05.026.... 3673 05.240.... 3243\r\n\r\n01.007.... 3163 03.025.... 4002 05.027.... 1433 05.255.... 4624\r\n\r\n01.008.... 4930 03.026.... 4898 05.028.... 1694 05.258.... 2798\r\n\r\n01.009.... 5371 03.030.... 3791 05.030..... 897 05.270.... 3199\r\n\r\n01.016.... 5977 03.036.... 3977 05.032.... 5447 05.288.... 3583\r\n\r\n01.017.... 5711 03.037.... 5233 05.033.... 5124 05.296.... 2210\r\n\r\n01.018.... 5407 03.038.... 4557 05.035.... 7201 05.300.... 5397\r\n\r\n01.019.... 5966 03.040.... 4195 05.038.... 3997 05.305.... 4299\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 7144 05.039.... 1226 05.310.... 1536\r\n\r\n01.050.... 3942 03.046.... 4216 05.040.... 7900 05.320.... 1527\r\n\r\n01.051.... 3942 03.047.... 3690 05.041.... 6878 05.330.... 3861\r\n\r\n01.080..... 172 05.042.... 9863 05.350.... 9109\r\n\r\n01.090.... 6009 04.005.... 3246 05.050.... 3693 05.355.... 2953\r\n\r\n01.091.... 6009 04.006.... 4235 05.051.... 1168 05.500.... 3119\r\n\r\n01.092.... 6009 04.007.... 4126 05.054.... 5433 05.560.... 1964\r\n\r\n01.093.... 6009 04.008.... 4883 05.055.... 4591 05.580.... 1901\r\n\r\n04.009.... 4389 05.056.... 5769 05.585.... 2029\r\n\r\n02.001.... 4879 04.010.... 2886 05.057.... 1095 05.590.... 2080\r\n\r\n02.002.... 1189 04.011.... 3687 05.058.... 4702 05.600.... 5494\r\n\r\n02.003.... 4570 04.012.... 3939 05.060.... 1661 05.800.... 2261\r\n\r\n02.004.... 5025 04.013.... 3155 05.075.... 5990 05.805.... 1996\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 4678 05.077.... 5603\r\n\r\n02.008.... 1735 04.015.... 3375 05.080.... 3809 06.001.... 7295\r\n\r\n02.009.... 7177 04.018.... 2562 05.081.... 3952 06.002.... 3489\r\n\r\n02.010.... 6259 04.020.... 4726 05.082.... 1356 06.003.... 5055\r\n\r\n02.011.... 4384 04.021.... 4187 05.085.... 7044 06.004.... 4592\r\n\r\n02.015.... 4025 04.025.... 4599 05.090.... 6129 06.005.... 4824\r\n\r\n02.016.... 4748 05.095.... 5759 06.006.... 3978\r\n\r\n02.020.... 5354 05.001.... 7378 05.097.... 1335 06.007.... 7787\r\n\r\n02.025.... 6407 05.002.... 4703 05.098.... 6591 06.008.... 6405\r\n\r\n02.030.... 1091 05.003.... 4954 05.099.... 5100 06.009.... 6800\r\n\r\n02.050.... 1407 05.004.... 5603 05.100.... 4757 06.010.... 1178\r\n\r\n05.005.... 5340 05.102.... 1230 06.011.... 4601\r\n\r\n03.001.... 7612 05.006.... 1204 05.103.... 3120 06.012.... 5525\r\n\r\n03.002.... 6041 05.007.... 3706 05.105.... 7438 06.013.... 4860\r\n\r\n03.004.... 6743 05.008.... 8832 05.115.... 4297 06.014.... 5748\r\n\r\n03.005.... 4809 05.009.... 1064 05.120.... 2350 06.015.... 3932\r\n\r\n03.007.... 5178 05.010.... 4388 05.125.... 4202 06.016.... 6168\r\n\r\n03.008.... 4519 05.011.... 5041 05.130.... 6284 06.017.... 5424\r\n\r\n03.009.... 6694 05.012.... 1271 05.135.... 2874 06.018.... 6427\r\n\r\n03.010.... 4085 05.013.... 6565 05.140.... 4487 06.020.... 4602\r\n\r\n03.011.... 6931 05.014.... 2925 05.170.... 3021 06.021.... 4531\r\n\r\n03.012.... 3723 05.015.... 1962 05.175.... 3275 06.022.... 4511\r\n\r\n03.013.... 7637 05.016.... 2425 05.180.... 4100 06.030... 16894\r\n\r\n03.014.... 4095 05.017.... 4116 05.185.... 3003 06.031.... 3986\r\n\r\n06.032.... 9799 06.273.... 6374 08.028.... 1209 10.055.... 4020\r\n\r\n06.033... 16054 06.275.... 6505 08.031.... 5633 10.060.... 5854\r\n\r\n06.034.... 4139 06.300.... 3289 08.032.... 3172 10.065.... 4274\r\n\r\n06.040.... 8859 06.400.... 3320 08.033.... 2969 10.070.... 6505\r\n\r\n06.042... 18310 06.500.... 1423 08.034.... 4528 10.080.... 7636\r\n\r\n06.043... 15672 06.501.... 1051 08.035.... 4063\r\n\r\n06.061.... 4032 06.502.... 1044 08.036.... 4757 11.001.... 2793\r\n\r\n06.062.... 7456 08.037.... 4954 11.002.... 6998\r\n\r\n06.063.... 3694 07.001.... 4060 08.038.... 3919 11.003.... 3773\r\n\r\n06.064.... 6752 07.002.... 3382 08.040.... 3697 11.004.... 5630\r\n\r\n06.065.... 6002 07.003.... 3150 08.050.... 1162 11.005.... 4197\r\n\r\n06.066.... 4988 07.005.... 5137 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 3041 07.006.... 3854 09.001.... 4220 11.007.... 1436\r\n\r\n06.069.... 3676 07.007.... 3806 09.002.... 5017 11.008.... 5067\r\n\r\n06.070.... 5000 07.008.... 6608 09.003.... 4605 11.009.... 4629\r\n\r\n06.072.... 4898 07.009.... 3506 09.004.... 5016 11.010.... 3161\r\n\r\n06.075.... 4347 07.030.... 5379 09.005.... 5636 11.011.... 6592\r\n\r\n06.076.... 4709 07.050.... 4644 09.006.... 3696 11.012.... 4407\r\n\r\n06.077.... 4320 07.100.... 4486 09.007.... 6230 11.013.... 4775\r\n\r\n06.081.... 4834 07.150.... 5804 09.008.... 1148 11.014.... 4257\r\n\r\n06.082.... 5900 07.160.... 4827 09.009.... 5645 11.015.... 3732\r\n\r\n06.084.... 5331 07.170.... 3867 09.010.... 5084 11.016.... 4203\r\n\r\n06.085.... 4545 07.180.... 1073 09.011.... 5615 11.017.... 1871\r\n\r\n06.086.... 3537 09.012.... 5438 11.018.... 2756\r\n\r\n06.087.... 4960 08.001.... 3854 09.013.... 5466 11.019.... 4519\r\n\r\n06.088.... 4743 08.002.... 3692 09.014.... 1247 11.020.... 6951\r\n\r\n06.090.... 7636 08.003.... 3320 09.015.... 4706 11.021.... 2009\r\n\r\n06.095.... 1121 08.004.... 4354 09.016.... 4020 11.022.... 7675\r\n\r\n06.100.... 1202 08.005.... 3935 09.020.... 5416 11.023.... 4053\r\n\r\n06.101.... 1806 08.006.... 9377 09.025.... 3311 11.024.... 3168\r\n\r\n06.102.... 1603 08.007.... 5705 09.026.... 1087 11.025.... 2557\r\n\r\n06.103.... 1306 08.008.... 6591 11.026.... 6248\r\n\r\n06.105.... 7607 08.009.... 5950 10.001.... 4580 11.027.... 5150\r\n\r\n06.106.... 6978 08.010.... 5266 10.002.... 7260 11.028.... 2217\r\n\r\n06.107.... 5836 08.011.... 5827 10.003.... 5970 11.029.... 3148\r\n\r\n06.108.... 4778 08.012.... 7443 10.004.... 2543 11.030.... 5645\r\n\r\n06.110.... 5637 08.013.... 6408 10.005.... 4124 11.031.... 1099\r\n\r\n06.115.... 4903 08.014.... 9856 10.006.... 5851 11.032.... 1002\r\n\r\n06.200.... 6580 08.015.... 9105 10.007.... 4572 11.034.... 4145\r\n\r\n06.201.... 3151 08.016.... 9814 10.008.... 7383 11.035.... 6226\r\n\r\n06.203.... 7645 08.017.... 2834 10.009.... 4482 11.036.... 1010\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4259 10.010.... 5955 11.037.... 2727\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 7464 10.011.... 5452 11.038.... 7282\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5550 10.012.... 5400 11.039.... 6142\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3917 10.013.... 5076 11.040.... 3730\r\n\r\n06.250.... 2299 08.022.... 1337 10.014.... 4161 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 4142 08.023.... 3321 10.015.... 7651 11.043.... 4359\r\n\r\n06.270.... 2826 08.024.... 7524 10.016.... 3862 11.044.... 5530\r\n\r\n06.271.... 4140 08.026... 19284 10.017.... 4452 11.045.... 5536\r\n\r\n06.272.... 3069 08.027.... 4956 10.028.... 5255 11.046.... 2675\r\n\r\n11.047.... 4749 13.014.... 8900 13.350.... 3284 15.004.... 4720\r\n\r\n11.048.... 3109 13.015.... 6289 13.360.... 3905 15.005.... 5843\r\n\r\n11.050.... 1462 13.022.... 6364 13.365.... 4494 15.006.... 3258\r\n\r\n11.055.... 6681 13.024.... 5529 13.366.... 1241 15.007.... 6005\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5879 13.368.... 1061 15.008.... 5164\r\n\r\n11.057.... 1431 13.026.... 4427 13.369.... 1122 15.009.... 4341\r\n\r\n11.060.... 4692 13.030.... 5051 13.370.... 4223 15.010.... 4732\r\n\r\n11.061.... 6645 13.035.... 6963 13.371.... 3746 15.011.... 3814\r\n\r\n11.080.... 1143 13.036.... 1178 13.373.... 4876 15.012... 12913\r\n\r\n11.090.... 6017 13.037.... 1266 13.375.... 4154 15.013.... 5062\r\n\r\n11.091.... 1426 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13.413.... 5949 15.033.... 5077\r\n\r\n12.013.... 4323 13.180.... 6237 13.415.... 3436 15.034.... 3740\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3092 13.416.... 3705 15.035... 13775\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1212 13.420.... 4884 15.036.... 6027\r\n\r\n12.020.... 4550 13.190.... 4715 13.440.... 1060 15.037.... 4793\r\n\r\n12.025.... 4566 13.192.... 2768 13.460.... 3007 15.038.... 4090\r\n\r\n12.030.... 6457 13.193.... 1295 13.462.... 1278 15.039.... 3465\r\n\r\n12.035.... 1122 13.195.... 9512 13.468.... 5190 15.040.... 6602\r\n\r\n12.042.... 1505 13.196..... 999 13.469.... 5110 15.041.... 5023\r\n\r\n12.043.... 1268 13.197.... 1326 15.045.... 7792\r\n\r\n12.045.... 1197 13.198.... 5635 14.000.... 6451 15.046.... 7264\r\n\r\n12.050.... 4900 13.199.... 1156 14.001.... 4537 15.047.... 3609\r\n\r\n13.200.... 4342 14.002.... 5537 15.058.... 7224\r\n\r\n13.001.... 5124 13.201.... 5058 14.003.... 4989 15.065.... 5325\r\n\r\n13.002.... 5092 13.205..... 989 14.004.... 4246 15.066.... 2796\r\n\r\n13.003.... 5009 13.301.... 5940 14.005.... 2683 15.067.... 2552\r\n\r\n13.004.... 5298 13.302.... 1272 14.006.... 4814 15.068.... 5701\r\n\r\n13.005.... 5916 13.330.... 5144 14.007.... 4637 15.069.... 5272\r\n\r\n13.006.... 5913 13.331.... 1341 14.008.... 3993 15.070.... 4997\r\n\r\n13.007.... 4976 13.332.... 1287 14.009.... 7378 15.071.... 4835\r\n\r\n13.008.... 6843 13.333..... 898 14.010.... 5143 15.075.... 5065\r\n\r\n13.009.... 8302 13.335.... 6827 15.076.... 6084\r\n\r\n13.010.... 5924 13.337.... 1217 15.000.... 5771 15.080.... 5212\r\n\r\n13.011.... 4518 13.340.... 3922 15.001.... 5554\r\n\r\n13.012.... 4723 13.345.... 4268 15.002.... 5048 16.001.... 6451\r\n\r\n13.013.... 7219 13.348.... 1139 15.003.... 6300 16.002.... 6822\r\n\r\n16.003.... 6184 18.009.... 3803 18.260.... 5005 20.070.... 4395\r\n\r\n16.004.... 5180 18.010.... 1057 18.265.... 4387 20.071.... 4167\r\n\r\n16.005.... 4075 18.011.... 4905 18.270.... 7843 20.080.... 4576\r\n\r\n16.006.... 7426 18.012.... 4829 18.500.... 2290 20.085.... 2789\r\n\r\n16.007.... 3889 18.013.... 4248 20.086.... 6886\r\n\r\n16.008.... 4702 18.014.... 3339 19.000.... 4293 20.090.... 4067\r\n\r\n16.009.... 9433 18.015.... 5797 19.001.... 4418 20.091.... 4477\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4129 19.004.... 3630 20.092.... 4637\r\n\r\n16.011... 15008 18.017.... 2311 19.005.... 3693 20.093.... 2243\r\n\r\n16.012.... 6508 18.018.... 1082 19.006.... 3704 20.096.... 3598\r\n\r\n16.013.... 7393 18.019.... 4030 19.007.... 3740 20.097.... 3896\r\n\r\n16.015.... 1173 18.020.... 3120 19.008.... 4231 20.098.... 3302\r\n\r\n16.016.... 5613 18.021.... 2260 19.009.... 4471 20.099.... 6235\r\n\r\n16.018.... 6515 18.022.... 4812 19.010.... 3670 20.100.... 2482\r\n\r\n16.020.... 5122 18.023.... 4928 19.011.... 3538 20.101... 12404\r\n\r\n16.021.... 6529 18.024.... 5176 20.102... 22070\r\n\r\n16.022.... 3585 18.025.... 1824 20.002.... 4975 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 4127 18.026.... 2022 20.003.... 4146 20.104.... 7365\r\n\r\n16.024.... 3534 18.027.... 4205 20.004.... 4521 20.105.... 7115\r\n\r\n16.025.... 5085 18.028.... 2210 20.005.... 4240 20.106.... 5567\r\n\r\n16.026.... 4745 18.029.... 3999 20.006.... 4332 20.107.... 7333\r\n\r\n16.027.... 5575 18.030..... 898 20.007.... 4169 20.108.... 1364\r\n\r\n16.028.... 4528 18.031.... 4310 20.008.... 4165 20.110.... 4390\r\n\r\n16.029.... 4184 18.032.... 3569 20.009.... 5323 20.111.... 3994\r\n\r\n16.030.... 6829 18.033.... 3482 20.010.... 4878 20.112.... 8867\r\n\r\n16.031.... 4515 18.034..... 892 20.011.... 4561 20.113.... 8913\r\n\r\n16.032.... 4215 18.035.... 3295 20.012.... 7373 20.114.... 4076\r\n\r\n16.033.... 7601 18.036.... 1230 20.013.... 5402 20.115.... 7377\r\n\r\n16.034.... 4696 18.037..... 954 20.015.... 1250 20.116..... 963\r\n\r\n16.035.... 3779 18.038.... 1166 20.016.... 9158 20.125.... 3046\r\n\r\n16.036.... 1070 18.040..... 934 20.020.... 5288 20.170.... 4800\r\n\r\n18.045.... 1067 20.023.... 4291 20.175.... 4921\r\n\r\n17.012.... 5878 18.050.... 4046 20.024.... 4903 20.176.... 1252\r\n\r\n17.013.... 6421 18.051.... 3334 20.025.... 4517 20.180.... 4008\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4778 20.181.... 5404\r\n\r\n17.017.... 5028 18.060.... 1314 20.027.... 4941 20.183.... 4991\r\n\r\n17.018.... 5179 18.062.... 1208 20.028.... 5325 20.198.... 5758\r\n\r\n17.020.... 5694 18.065.... 1000 20.029.... 5631 20.200.... 5216\r\n\r\n17.025.... 7833 18.070.... 3480 20.030.... 5313\r\n\r\n17.035.... 6155 18.080.... 3685 20.031.... 5805 21.001.... 2979\r\n\r\n17.040.... 5084 18.081.... 1094 20.032.... 4311 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 5887 18.082.... 1112 20.033.... 4413 21.003.... 1010\r\n\r\n18.083.... 1051 20.034.... 3131 21.004.... 2802\r\n\r\n18.002.... 3192 18.084.... 1043 20.035.... 3038 21.005.... 3675\r\n\r\n18.003.... 3133 18.100.... 4994 20.036.... 3265 21.006.... 1177\r\n\r\n18.004.... 3057 18.105.... 2369 20.037.... 3169 21.007.... 4389\r\n\r\n18.005.... 2188 18.200.... 3638 20.038.... 1156 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 3981 18.210.... 1000 20.040.... 3616 21.009.... 3332\r\n\r\n18.007.... 4004 18.213.... 4869 20.041.... 2968 21.010.... 4396\r\n\r\n18.008.... 8744 18.250.... 3889 20.067.... 4946 21.011.... 3305\r\n\r\n21.013.... 3215 21.028.... 1196 21.048.... 1305 22.016.... 5373\r\n\r\n21.015.... 3438 21.029.... 1086 21.050.... 1770 22.020.... 8964\r\n\r\n21.018.... 3034 21.030.... 1918 21.051.... 1136 22.025.... 3879\r\n\r\n21.019.... 1039 21.031.... 1189 21.090.... 4716 22.026... 12681\r\n\r\n21.020.... 3235 21.035.... 3828 21.100.... 4293 22.028... 14177\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1054 21.101.... 6552 22.030.... 8496\r\n\r\n21.022.... 1445 21.037.... 1022 21.102.... 4385 22.040.... 9125\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1083 21.103.... 5778 22.050.... 6582\r\n\r\n21.024.... 1311 21.040.... 3571\r\n\r\n21.025.... 4758 21.042.... 1074 22.005.... 8925\r\n\r\n21.026.... 1229 21.045.... 1024 22.010..... 989\r\n\r\n21.027.... 1273 21.046.... 1028 22.013.... 9150 \r\n\r\nId: 1971504"
                        ]
                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1973947": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/EMOP Nº 202 \r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/008/1066/2014,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de reparos - “Preservando a Unidades de Polícia Pacificadora - UPPs.”\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data da sua publicação até 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nUO: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nUG: 260100 - Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0751- Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro /EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2601.06.181.0070.8198 - Operacionalização das Unidades de Segurança.\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n218\r\n\r\nR$ 498.989,23 (quatrocentos e noventa e oito mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Conjunta SESEG/EMOP nº 194, de 29/03/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1973947"
                    ],
                    "1973948": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 996 DE 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AGREGAÇÃO E REVERSÃO DE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, usando das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/227/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) O Tenente-Coronel PM (RG- 53.562) ADRIANA PAIXÃO DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 28 de junho de 2016;\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 57.371) CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 31 de maio de 2016;\r\n\r\nc) O Capitão PM (RG- 81.565) DIEGO FERREIRA DOS SANTOS, do QOPM/Q-I, a contar de 31 de maio de 2016;\r\n\r\nd) O Capitão PM (RG- 80.923) ANDRÉ DOS SANTOS RAMOS, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de junho de 2016; e\r\n\r\ne) O 2º Tenente PM Estagiário (RG- 46.071) MARCELO ANGELO DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 25 de maio de 2016.\r\n\r\nII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no dispositivo previsto no inciso I do Art. 96, com nova redação dada pela Lei nº 2.206/93, a contar de 19 de maio de 2016:\r\n\r\n- O Capitão PM (RG- 30.627) ARMANDO AUGUSTO TEIXEIRA NETO, do QOA/Q-I.\r\n\r\nIII - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por terem incidido no § 2º Art. 1º, da Lei nº 5.919/11, a contar de 21 de abril de 2016: \r\n\r\na) Os Coronéis PM (RG- 49.243) MARCIO DA COSTA LIMA, (RG- 43.578) JORGE RICARDO DA SILVA, (RG- 46.711) JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR, (RG- 46.730) WAGNER VILLARES DE OLIVEIRA, (RG- 49.252) CLÁUDIO DOS SANTOS, todos do QOPM/Q-I;\r\n\r\nb) Os Coronéis PM Médicos (RG- 53.770) PEDRO PAULO NOEL GOMES DE CARVALHO, (RG- 53.761) JOÃO BAPTISTA BORGES ABDALAH, ambos do QOS/Q-I; e\r\n\r\nc) O Coronel PM Dentista (RG- 45.491) RICARDO NOGUEIRA DE SÁ, do QOS/Q-I. \r\n\r\nIV - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso I, com nova redação dada pela Lei nº 2.206, de 27 de dezembro de 1993, a contar de 07 de junho de 2016:\r\n\r\n- O Capitão PM (RG- 30.867) ARILDO SILVA FILHO, do QOA/Q-I.\r\n\r\nV - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08, a contar de 19 de abril de 2016:\r\n\r\n- O Coronel PM Médico (RG- 48.564) MÁRCIO ABRÃO CVAIGMAN, do QOS/Q-I.\r\n\r\nVI - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) O Coronel PM Médico (RG- 54.700) PAULO JOSÉ GARONE DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 19 de maio de 2016;\r\n\r\nb) O Major PM (RG- 43.794) JOSÉ ROBERTO DA COSTA PINHEIRO, do QOA/Q-I, a contar de 24 de maio de 2016;\r\n\r\nc) O Major PM (RG- 43.463) NADELSON JOSÉ DIAS, do QOA/Q-I, a contar de 07 de junho de 2016;\r\n\r\nd) O Capitão PM (RG- 36.844) DERNIVAL GOMES PAIXÃO, do QOA/Q-I, a contar de 16 de maio de 2016;\r\n\r\ne) O Capitão PM (RG- 33.151) ALDO MELCHIADES LUIZ DE OLIVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 03 de junho de 2016;\r\n\r\nf) O Capitão PM (RG- 46.118) CARLOS HENRIQUE RIBEIRO PESSÔA, do QOA/Q-I, a contar de 03 de junho de 2016;\r\n\r\ng) O Capitão PM (RG- 48.165) VAGNER FERNANDES MEIRELLES, do QOA/Q-I, a contar de 07 de junho de 2016;\r\n\r\nh) O Capitão PM (RG- 45.921) SIDNÉIA SILVA ALVES SANTOS, do QOA/Q-I, a contar de 07 de junho de 2016;\r\n\r\ni) O Capitão PM Dentista (RG- 81.018) TATIANA GUITMANN BIRENBAUM, do QOS/Q-I, a contar de 02 de maio de 2016;\r\n\r\nj) O Capitão PM (RG- 48.779) VALNIR TRIBUNO, do QOA/Q-I, a contar de 13 de junho de 2016;\r\n\r\nk) O 1º Tenente PM (RG- 35.822) ROBERTO TAVARES, do QOA/Q-I, a contar de 16 de maio de 2016;\r\n\r\nl) O 1º Tenente PM (RG- 42.827) EDMILSO CORREA DE MENDONÇA, do QOA/Q-I, a contar de 16 de maio de 2016;\r\n\r\nm) O 1º Tenente PM (RG- 50.869) NELSON HENRIQUE CORREA DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 16 de maio de 2016; e\r\n\r\nn) O 2º Tenente PM Estagiário (RG- 47.190) SÉRGIO MARQUES DE SOUZA, do QOA/Q-I, a contar de 07 de junho de 2016.\r\n\r\nVII - de acordo com o Art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por terem ultrapassado 01 (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria:\r\n\r\na) O Major PM Médico (RG- 60.736) LEANDRO NUNES GAVAZZI, do QOS/Q-I, a contar de 02 de abril de 2016; e,\r\n\r\nb) O Capitão PM (RG- 40.026) MARIBERTO FIGUEIREDO DA SILVA, do QOA/Q-I, a contar de 21 de maio de 2016. \r\n\r\nVIII - de acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, a contar de 18 de abril de 2016: \r\n\r\n- O Capitão PM (RG- 33.859) ANTÔNIO JORGE PEREIRA DA SILVA, do QOA/Q-I.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem Agregados, aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) O Tenente - Coronel PM Dentista (RG 52.527) ANDRÉ FERRER PINHEIRO, do QOS/Q-I, a contar de 19 de abril de 2016;\r\n\r\nb) O Tenente - Coronel PM (RG 53.604) RENATO GIL AMARAL, do QOPM/Q-I, a contar de 29 de dezembro' de 2015;\r\n\r\nc) O Major PM (RG- 65.117) RODRIGO FERNANDES FERREIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 de maio de 2016;\r\n\r\nd) O Capitão PM (RG- 82.465) RAFAEL BANDEIRA DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 de maio de 2016; e\r\n\r\ne) O Capitão PM (RG 80.893) HENRY KIM OLIVEIRA DE MIRANDA, do QOPM/Q-I, a contar de 05 de abril de 2016.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade, a contar de 07 de junho de 2016:\r\n\r\n- O Capitão PM (RG- 44.779) RENATO DA CONCEIÇÃO, do QOA/Q-I.\r\n\r\nIII - de acordo com o Art. 80, inciso V e § 2º do mesmo Estatuto, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, a contar de 11 de maio de 2016:\r\n\r\n- O Tenente - Coronel PM (RG- 53.571) ELWILTON HENRIQUES DUARTE, do QOPM/Q-I.\r\n\r\nArt. 3º - Reverter, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\na) O Coronel PM (RG- 43.573) EZEQUIEL OLIVEIRA DE MENDONÇA, do QOPM/Q-I, a contar de 18 de abril de 2016;\r\n\r\nb) O Coronel PM (RG- 52.799) PAULO CESAR VILLAR, do QOPM/Q-I, a contar de 16 de maio de 2016;\r\n\r\nc) O Tenente - Coronel PM (RG- 56.125) ROGÉRIO JACKES DA SILVA, do QOPM/Q-I, a contar de 24 de maio de 2016;\r\n\r\nd) O Tenente - Coronel PM (RG- 52.807) WANDERBY BRAGA DE MEDEIROS, do QOPM/Q-I, a contar de 31 de maio de 2016;\r\n\r\ne) O Major PM (RG- 60.877) EDUARDO LUIZ BASTOS GONÇALVES, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de dezembro de 2014;\r\n\r\nf) O Major PM Farmacêutica (RG- 61.886) LILIAN RODRIGUES PORTILHO LEMOS, do QOS/Q-I, a contar de 17 de fevereiro de 2016;\r\n\r\ng) O Major PM (RG- 65.138) FRANKLIN TRINDADE DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I, a contar de 31 de maio de 2016;\r\n\r\nh) O Major PM (RG- 67.851) LUIZ ARTHUR VIANA FRANCO CASTRO, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de junho de 2016;\r\n\r\ni) O Major PM (RG- 45.374) GERALDO LUIZ DE SOUZA FONTES, do QOA/Q-I, a contar de 28 de junho de 2016;\r\n\r\nj) O Capitão PM Médico (RG- 77.061) LUCIANA MACHADO BARBOSA DA SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 05 de maio de 2016;\r\n\r\nk) O Capitão PM (RG- 82.531) AGDAN MIRANDA FERNANDES, do QOPM/Q-I, a contar de 31 de maio de 2016;\r\n\r\nl) O Capitão PM (RG- 80.987) JORGE LUIZ PORTELLA JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 02 de junho de 2016;\r\n\r\nm) O Capitão PM (RG- 80.904) ALEXANDRE MORAES DE SOUSA BIZERRA, do QOPM/Q-I, a contar de 03 de junho de 2016;\r\n\r\nn) O 1º Tenente PM (RG- 85.166) VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 07 de abril de 2016;\r\n\r\no) O 1º Tenente PM (RG- 85.152) WILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I, a contar de 14 de junho de 2016;\r\n\r\np) O 1º Tenente PM (RG- 54.084) CÉLIA REGINA DE QUEIROZ CONSTANTINO, do QOA/Q-I, a contar de 18 de abril de 2016;\r\n\r\np) O 1º Tenente PM (RG- 48.241) JOÃO DA SILVA GOMES, do QOA/Q-I, a contar de 02 de junho de 2016; \r\n\r\nq) O 1º Tenente PM (RG- 45.869) KATIA LUISA MACÊDO BRAGA, do QOA/Q-I, a contar de 28 de abril de 2016;\r\n\r\nr) O 2º Tenente PM (RG- 44.339) NILTON LOPES DE OLVEIRA, do QOA/Q-I, a contar de 10 de maio de 2016; e\r\n\r\nt) O 2º Tenente PM Estagiário (RG- 57.238) CLÁUDIO MARQUES PEREIRA, do QOA/Q-I, a contar de 17 de maio de 2016.\r\n\r\nArt 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1973948"
                    ],
                    "1973951": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2016\r\n\r\nDOC. Nº 01/PMERJ/CINTPM/3153/2016 - INDEFIRO o pedido de sobrestamento do CJ, formulado pela CAP PM (RG 77.037) CRISTIANE CARDOSO GONÇALVES DE SOUZA, com base na Promoção nº 55/MLF/ASSEJUR/SESEG/2016.\r\n\r\nId: 1973951"
                    ],
                    "1973940": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/100/020/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/083/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/082/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/097/024/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/137/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/020/036/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/021/057/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1973940"
                    ],
                    "1974191": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/07/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/008/335/2016 - HOMOLOGO o resultado do PE 019/16, autorizando a despesa e divulgando os resultados, conforme: LOTE 01 ADJUDICADO à Empresa LUKAUTO COMERCIO DE PNEUMATICOS E PEÇAS LTDA EPP (13.545.473/0001-16), com valor de R$ 350.558,60 (trezentos e cinquenta mil quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), LOTE 02 DESERTO, LOTE 03 DESERTO, LOTE 04 FRACASSADO, LOTE 05 DESERTO, LOTE 06 ADJUDICADO à Empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA (10.656.610/0001-00), com valor de R$ 99.172,80 (noventa e nove mil cento e setenta e dois reais e oitenta centavos), LOTE 07 ADJUDICADO à empresa LUKAUTO COMERCIO DE PNEUMATICOS E PEÇAS LTDA EPP (13.545.473/0001-16), com valor de R$ 44.185,20 (quarenta e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte centavos), LOTE 08 DESERTO, LOTE 09 DESERTO e LOTE 10 ADJUDICADO à Empresa HARLEY- DAVIDSON DO BRASIL LTDA (02.273.580/0001-16), com valor de R$ 372.745,10 (trezentos e setenta e dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e dez centavos), totalizando o valor global de R$ 866.661,70 (oitocentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 1974191"
                    ],
                    "1973864": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/15/2016 - REGINALDO AMARAL CHAVIER, ID Funcional n° 2.930.518-7 - 191 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1978/2016 - ROMILDO JOSE DA NASCIMENTO, ID Funcional n° 2.946.665-2 - 98 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/238/14/2016 - LUIZ EDUARDO VANDERLEI FRAGA DA SILVA, ID Funcional n° 2.917.834-7 - 209 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/321/76/2016 - MAURICIO AZEVEDO SILVA, ID Funcional n° 2.973.199-2 - 238 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/342/50/2016 - BIANCA ACURSI DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, ID Funcional n° 5.081.633-0 - 4.356 dias prestados a GM-RIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/156/2016 - OSWALDO LUIZ DA SILVA, ID Funcional n° 5.022.305-4 - 2.062 dias prestados como cargo em comissão à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/489/2016 - MARIA DANIELLE PINHEIRO SILVA, ID Funcional n° 5.079.387-0 - 2.341 dias prestados ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/39/2016 - GIOVANNI ANDRADE DA COSTA LESTE, ID Funcional n° 4.423.028-1 - 1.003 dias prestados ao DETRAN-RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/122/2016 - RODRIGO DOS SANTOS RAMOS PEREIRA, ID Funcional n° 5.006.711-7 - 515 dias prestados à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4247/2015 - LEANDRO FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional n° 5.077.077-2 - 3.676 dias prestados à Marinha do Brasil.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/15/2016 - REGINALDO AMARAL CHAVIER, ID Funcional n° 2.930.518-7 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 31/10/1994, publicado no D.O. de 03/11/1994, da averbação de tempo de serviço de 219 dias, prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/11447/510/1994, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 1973864"
                    ],
                    "1974098": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/666/2016 - CONCEDO a Cristiano do Vale Maia, Delegado de Polícia, I.D. 564.397-0, o período de 30 dias da Licença Paternidade. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/216/040/2016 - CONCEDO a Fabrício Barbosa Santos, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.081-0, o período de 30 dias da Licença Paternidade. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/368/2016 - CONCEDO a Flávio Luiz de Noronha Santos, Piloto Policial, I.D. 1.959.745-2, o período de 30 dias da Licença Paternidade. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/358/2016 - CONCEDO a Jeferson Santos da Costa, Inspetor de Polícia, I.D. 4.177.435-3, o período de 30 dias da Licença Paternidade. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/194/032/2016 - CONCEDO a Leandro Lima do Carmo, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.385.709-4, o período de 30 dias da Licença Paternidade. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/212/2016 - CONCEDO a Marco Antonio Martins de Oliveira, Perito Criminal, I.D. 2.965.553-6, o período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/231/2016 - CONCEDO a Mildo Carlos Ferreira da Cunha Filho, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.364.877-0, o período de 30 dias da Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/092/2016 - CONCEDO a Vitor Haanwinckel dos Reis, Inspetor de Polícia, I.D. 571.040-5, o período de 30 dias da Licença Paternidade. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/389/022/2016 - CONCEDO a Thiago do Rio Novo Figueiredo, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.385.845-7, o período de 30 dias da Licença Paternidade. \r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/244/026/2016 - CONCEDO a Adriana de Carvalho Monteiro, Inspetora de Polícia, I.D. 5.033.243-0, o 1º período de 27.04.2016 a 26.05.2016 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/261/028/2016 - CONCEDO a Aline de Oliveira Araujo Pessanha, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.451-9, o 1º período de 12.06.2016 a 11.07.2016 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/206/008/2015 - CONCEDO a Ana Paula Marques de Faria, Delegada de Polícia, I.D. 4.395.329-8, o 2º período de 05.07.2016 a 03.08.2016 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/030/2016 - CONCEDO a Aracely de Jesus Silva, Inspetora de Polícia, I.D. 571.103-7, o 1º período de 09.06.2016 a 08.07.2016 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/440/019/2016 - CONCEDO a Bianca de Oliveira Carvalho Vieira, Inspetora de Polícia, I.D. 5.010.601-5, o 2º período de 13.05.2016 a 11.06.2016 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/204/027/2016 - CONCEDO a Camila Scizinio Gurgel do Amaral, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.917-0, o 2º período de 23.04.2016 a 22.05.2016 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/407/016/2016 - CONCEDO a Carolina Cordovil Timoteo, Auxiliar Policial de Necropsia, I.D. 4.251.368-5, o 1º período de 02.05.2016 a 31.05.2016 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/1422/2015 - CONCEDO a Cláudia Otília Caetano da Silva, Inspetora de Polícia, I.D. 565.200-6, o 2º período de 28.06.2016 a 27.07.2016 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/450/005/2016 - CONCEDO a Elisangela Pinto Demartini, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.758-5, o período de 03.02.2016 a 31.07.2016 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/154/2016 - CONCEDO a Elisangela de Souza Teixeira Xavier, Inspetora de Polícia, I.D. 571.372-2, o 2º período de 11.05.2016 a 09.06.2016 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/157/2016 - CONCEDO a Elisangela de Souza Teixeira Xavier, Inspetora de Polícia, I.D. 571.372-2, o 3º período de 10.06.2016 a 09.07.2016 da Licença Aleitamento\r\n\r\nPROC. Nº E-09/286/046/2016 - CONCEDO a Fabiane Cristina Mendes da Cruz Moura, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.633-3, o 2º período de 03.06.2016 a 02.07.2016 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/049/2016 - CONCEDO a Isabel Nascimento e Mello, Inspetora de Polícia, I.D. 5.032.971-5, o período de 12.05.2016 a 07.11.2016 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/081/2016 - CONCEDO a Joana Haydée de Mesquita Lima, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.746-1, o 3º período de 08.05.2016 a 06.06.2016 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/060/2016 - CONCEDO a Louise de Aguiar Pinto, Inspetora de Polícia, I.D. 571.260-2, o 3º período de 18.05.2016 a 16.06.2016 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/490/018/2016 - CONCEDO a Maria Isabel Silva Tavares, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.325-9, o 1º período de 07.04.2016 a 06.05.2016 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/490/015/2016 - CONCEDO a Maria Isabel Silva Tavares, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.325-9, o 2º período de 07.05.2016 a 05.06.2016 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/490/021/2016 - CONCEDO a Maria Isabel Silva Tavares, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.325-9, o 3º período de 06.06.2016 a 05.07.2016 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/149/2016 - CONCEDO a Monica Mendes Lira Torres, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.268.898-1, o 3º período de 31.03.2016 a 29.04.2016 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/025/2016 - CONCEDO a Natália Ferreira Magano, Inspetora de Polícia, I.D. 5.033.002-0, o período de 22.04.2016 a 18.10.2016 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/204/026/2016 - CONCEDO a Regina Batista Moraes, Inspetora de Polícia, I.D. 4.373.272-0, o 2º período de 17.03.2016 a 15.04.2016 e o 3º período de 16.04.2016 a 15.05.2016 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 1974098"
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                    "1974020": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3824/2015 - ADIR FIRMINO MOREIRA, ID 2.948.724-2 - períodos base de 31/03/1999 a 28/03/2004, 29/03/2004 a 27/03/2009 e de 28/03/2009 a 26/03/2014 - 09 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3824/2015 - ADIR FIRMINO MOREIRA, ID 2.948.724-2. TORNA SEM EFEITO o despacho de 20/02/2009, publicado no D.O. de 27/02/2009, através do processo nº E-09/146/1904/09, que concedeu 09 meses de licença prêmio relativa aos períodos base de 02/10/1990 a 30/09/1995, 01/10/1995 a 28/09/2000 e de 29/09/2000 a 27/09/2005.\r\n\r\nId: 1974020"
                    ],
                    "1974117": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/46/2015 - ISAAC JOSÉ SOARES, ID Funcional nº 2.947.894-4 - CONCEDO o benefício requerido a partir 30/05/2014 o aumento de 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3088/2015 - JORGE ANTONIO CUNHA DE LIMA, ID Funcional nº 2.971.046-4 - CONCEDO o benefício requerido a partir 24/05/2013 o aumento de 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/5275/2014 - MARIA PERPÉTUA FREITAS ALMADA, ID Funcional nº 2.983.573-9 - CONCEDO o benefício requerido a partir 28/03/2012 e 28/03/2015 os aumentos de 40% e 45%, correspondentes aos 7º e 8º graus de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/34/2016 - RUBIO ITABORAHY FILHO, ID Funcional nº 2.970.391-3 - CONCEDO o benefício requerido a partir 13/06/2011 e 12/06/2014 os aumentos de 45% e 50%, correspondentes aos 8º e 9º graus de progressão horizontal respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1511/2015 - SEBASTIÃO BRAZ DA SILVA, ID Funcional nº. 2.958.244-0 - CONCEDO o benefício requerido a partir 21/11/2012 o aumento de 45%, correspondentes aos 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4243/2015 - VLADIMIR KRETCHETOFF FILHOI, ID Funcional nº 2.996.756-2 - CONCEDO o benefício requerido a partir 06/03/2014 o aumento de 60%, correspondentes aos 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nId: 1974117"
                    ],
                    "1973818": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/594//2015 - RATIFICO a despesa, por inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do Programa de Estágio para o exercício de 2016 na Corporação, no valor de R$ 1.240.107,50 (um milhão, duzentos e quarenta mil cento e sete reais e cinquenta centavos), com base no art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/594//2015 - AUTORIZO a despesa, por inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do Programa de Estágio para o exercício de 2016 na Corporação, no valor de R$ 1.240.107,50 (um milhão, duzentos e quarenta mil cento e sete reais e cinquenta centavos), com base no art. 25 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 1973818"
                    ],
                    "1974103": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0099/0005/2016 - RATIFICO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas de caráter secreto, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.05.2016.\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0051/0064/2016 - RATIFICO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do Art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.07.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO SUB-CHEFE DO\r\n\r\nESTADO MAIOR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0051/0064/2016 - AUTORIZO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0099/0005/2016 - AUTORIZO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas de caráter secreto, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 1974103"
                    ],
                    "1974211": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUB-CHEFE DO ESTADO\r\n\r\nMAIOR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0046/0649/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29° BPM (Vigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0059/0056/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª CIPM (Companhia Independente de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.07.2016.\r\n\r\nId: 1974211"
                    ],
                    "1974203": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0095/0076/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CSM (Centro de Suprimento de Material).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0135/0060/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPM (Colégio da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0069/0117/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV (Batalhão de Polícia Rodoviária).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0026/0174/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8°BPM (Oitavo Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0024/0098/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6°BPM (Sexto Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0022/0091/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4°BPM (Quarto Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0049/0157/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32°BPM (Trigésimo Segundo Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0048/0073/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31°BPM (Trigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0048/0075/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31°BPM (Trigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0032/0085/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15°BPM (Décimo Quinto Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0028/0119/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10°BPM (Décimo Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0030/0104/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12°BPM (Décimo Segundo Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0033/0011/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16°BPM (Décimo Sexto Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0020/0041/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2°BPM (Segundo Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0037/0110/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20°BPM (Vigésimo Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0037/0111/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20°BPM (Vigésimo Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0040/0111/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23°BPM (Vigésimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0044/0070/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27°BPM (Vigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0021/0063/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3°BPM (Terceiro Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0021/0062/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3°BPM (Terceiro Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0051/0065/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3°CPA (Terceiro Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/0094/0574/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DL (Diretoria de Logística).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.07.2016.\r\n\r\nId: 1974203"
                    ],
                    "1974029": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/120/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa Verdejo Comércio de Forragens LTDA., no valor total de R$ 243.361,80 (duzentos e quarenta e três mil trezentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2015, de acréscimo com prorrogação de prazo contratual.\r\n\r\nId: 1974029"
                    ],
                    "1974116": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/2314/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente ao exercício do ano de 2013, no valor de R$ 62.085,18 (sessenta e dois mil oitenta e cinco reais e dezoito centavos), em favor da Empresa MARILANGE COM. DIST. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/2472/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente ao exercício do ano de 2013, no valor de R$ 22.855,17 (Vvnte e dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), em favor da Empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 1974116"
                    ],
                    "1974113": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/230/2016 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 930, de 18 de janeiro de 2016, e tendo em vista o constante da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2016, decorrentes do pregão eletrônico nº 012/2016-GA, Processo nº E-09/094/230/2016, AUTORIZO a despesa em favor da Empresa HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor total estimado de R$ 1.084.500,00 (um milhão, oitenta e quatro mil e quinhentos reais), perfazendo o valor total autorizado de R$ 1.084.500,00 (um milhão, oitenta e quatro mil e quinhentos reais) à conta das Economias Administrativas da Corporação (EAC). PROGRAMA DE TRABALHO: 06122000222970000. CÓDIGO DE DESPESA: 33903020. FONTE: CEAC.\r\n\r\nId: 1974113"
                    ],
                    "1974039": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/06/2016\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/345/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa Sofis Informática LTDA (CNPJ 29.366.523/0001-38), no valor de R$ 47.880,00 (quarenta e sete mil oitocentos e oitenta reais), referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.06.2016.\r\n\r\nId: 1974039"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1974041": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nNOMEIA FABIO FERRAZ SODRÉ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 43820565, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Herbert Gustavo Nunes dos Santos, ID. Funcional n° 43718256. Processo nº E-21/080.150/2016.\r\n\r\nNOMEIA DOUGLAS DE LIMA MICHAELI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 50227815, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Caetano do Nascimento, ID. Funcional n° 43369065. Processo nº E-21/030.44/2016.\r\n\r\nId: 1974041"
                    ],
                    "1973926": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.147/2016 - ROSILENE NICA SCATOLINI, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula 861442-2 e ID. Funcional 2035484-3 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 05/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.148/2016 - SONIA MARIA CAVALCANTE, ISAP, Matrícula 257757-5 e ID. Funcional 1997723-9 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 02/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.072/2015 - MARIA JOSÉ TEIXEIRA DO AMARAL, ISAP, Matrícula 257551-2 e ID. Funcional 1976724-2 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 12/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/987.138/2010 - MARILHA NOBREGA PINTO DA SILVA, ISAP, Matrícula 257760-9 e ID. Funcional 20400225 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 24/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/068.033/2016 - THEREZA CHRISTINA TORRES DE BERREDO, ISAP, Matrícula 861262-4 e ID. Funcional 1980623-0 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 16/01/2012.\r\n\r\nId: 1973926"
                    ],
                    "1974065": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.549/2016 - CONCEDO para ERNANI FERREIRA DA SILVA JUNIOR, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 1974065"
                    ],
                    "1974171": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/105.9/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), referente à RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DE PESSOAL referente ao mês de JUNHO/2016, em favor dos servidores a que se refere o processo.\r\n\r\nId: 1974171"
                    ],
                    "1974175": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOODERNAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor CARLOS ALBERTO RAMOS CAVALCANTE, Identidade Funcional nº 20056567, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais da Divisão de Subsistência e Material e Patrimônio, em SUBSTITUIÇÃO do servidor AILTON TEIXEIRA OSÓRIO, Matrícula 9326216, a contar de 01 de janeiro de 2014. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/104/29/2016.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2016\r\n\r\nDESIGNA a servidora PRISCILA TEIXEIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 50125567, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade, em SUBSTITUIÇÃO da servidora ANDREA LACERDA NEGREIROS, Identidade Funcional nº 43306640, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 01 de outubro de 2015. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/081/11/2016.\r\n\r\nId: 1974175"
                    ],
                    "1974063": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/07/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.71/2016 - DJALMA MORAES MACHADO, ID 20040644. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 01/02/77 a 01/07/77, no total de 151 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.625/2014 - IARGO GARCIA DANTAS, ID 50299417. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA no período de 01/06/06 a 31/03/07 no total de 304 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.275/2016 - SERGIO RICARDO BARBOSA DE MAGALHÃES, ID 19678932. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 21/02/85 a 04/05/87, 17/03/88 a 21/06/96 e de 21/05/97 a 27/05/97, no total de 3.829 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 28/05/97 a 31/05/97, tendo em vista os dias constantes na CTC do INSS e o período de 01/10/11 a 30/06/12, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.273/2016 - EDSON ALVES DE ARAÚJO, ID 19658745. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 26/07/78 a 31/03/85, no total de 2.441 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/04/85 a 22/04/85, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/021.222/2016 - EDNA DE FRANÇA PINHEIRO, ID 19716222. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/03/84 a 30/06/85, de 01/10/85 a 30/09/87 e de 08/09/92 a 17/08/93, no total de 1.561 dias de efetivo exercício, desconsiderando 18/08/93 , tendo em vista os dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.148/2016 - EDSON DA CRUZ SANTOS, ID 19658850. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/07/81 a 03/08/81 e de 12/09/83 a 20/12/83, no total de 134 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 21/12/83 a 22/12/83, tendo em vista os dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/063.118/2014 - ISAIAS GONÇALVES DA COSTA, ID 20002351. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 29/09/82 a 31/10/82, de 21/02/84 a 08/03/84, de 01/09/84 a 15/12/84 e de 01/07/76 a 07/03/77, no total de 406 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/12/77 a 29/09/82 por ser concomitante com outro período averbado.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/082.52/2016 - SIMONE ALVES DOS SANTOS, ID 19757352. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 04/10/85 a 20/11/86, no total de 413 dias de efetivo exercício, desconsiderando 21/11/86, tendo em vista os dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/107.065/2016 - MARIA CRISTINA RUIZ FREITAS, ID 19975023. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 18/07/77 a 28/04/78, de 22/05/78 a 27/07/80, de 29/07/75 a 06/12/76, de 15/02/77 a 15/04/77, de 01/07/81 a 10/01/82, e de 06/06/77 a 11/07/77, no total de 1.870 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 12/07/77 a 14/07/77, tendo em vista os dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/068.037/2016 - ROSEMARY RIBEIRO, ID 19756313. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/04/85 a 30/04/89 e de 01/12/89 a 27/02/93, no total de 2.676 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 28/02/93 a 01/03/93, tendo em vista os dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/055.116/2016 - ALCINEI GOMES DA SILVA, ID 20029381. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/06/78 a 15/03/80 e de 01/01/82 a 16/09/85, no total de 2.009 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 17/09/85 a 19/09/85, tendo em vista os dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/057.174/2016 - MAGNO JOSÉ CARDOZO, ID 19907249. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 28/05/76 a 13/01/77, de 24/01/77 a 30/08/79, de 22/04/80 a 17/12/80 e de 12/01/81 a 26/11/81, no total de 1.739 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 27/11/81 a 01/12/81, tendo em vista os dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/959.004/2006 - MARCELO CRESPO MOURA, ID 5642507. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 10/04/91 a 31/12/91, de 16/05/97 a 29/10/97, de 03/11/97 a 12/11/97, de 13/11/97 a 01/09/00 e de 04/12/00 a 08/04/02, no total de 1.958 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 01/01/92 a 13/01/97 e de 13/11/97 a 12/07/99, por serem concomitantes com outro período averbado e os períodos de 01/11/06 a 02/01/09 e de 15/01/09 a 31/01/11, por serem concomitantes com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.129/2016 - IRAN FERREIRA DE PAIVA, ID 20021259. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 14/07/89 a 22/12/91, no total de 892 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 23/12/91 a 25/12/91, tendo em vista os dias constantes na CTC do INSS.\r\n\r\nId: 1974063"
                    ],
                    "1974068": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.687/2015 - DAVI REIS BEZERRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 1971583-8 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 16/02/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.205/2015 - SERGIO AVELINO FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19988451 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 04/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.162/2012 - LUIZ CARLOS ROCHA BRITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19667221 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 04/05/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/076.7/2015 - JULIO CARLOS DE MORAIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 20051824 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 07/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.366/2015 - ELIEZER CABRAL MANCANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 20101147 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 14/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.12/2016 - JOSUÉ ROCHA DA SILVA , Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19932073 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 01/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.28/2016 - JORGE OLEGÁRIO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 20042620 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 14/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.297/2013 - DULCINÉA CAETANO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 20000855 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 02/10/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.73/2016 - SÉRGIO DE MAGALHÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 1964146-0 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 07/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.367/2015 - MIGUEL TUGORES CANELLAS FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 2003637-0 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 14/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.529/2015 - ROBSON ROBERTO PEDROZA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 1975601-1 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 14.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.239/2015 - VALNEY BERNARDINO MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 1998887-7 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 14/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/930.051/2009 - CLAUDIO CARDOSO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 2003052-5 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 07/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.181/2015 - CRISNA JAMILE SILVA GAY SEABRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 2003075-4 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 29.03.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.017/2016 - ELZIO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19726341 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 01/04/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.592/2012 - RICARDO PONTES DE OLIVEIRA PIEDADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19643373 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 01/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.427/2015 - MAURILIO PIRES DO CARMO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 20060424 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 26/02/2016\r\n\r\nId: 1974068"
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                    "1974182": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/04/2016\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES PORTUGAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43208339, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA MATHEUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42698723, Subdiretor.\r\n\r\nMARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 22529128, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nFÁBIO BARBOZA MONTENEGRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19903464, Chefe do Serviço de Administração.\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO BORGES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5707765, Chefe da Seção de Classificação e Tratamento.\r\n\r\nWAGNER LUIZ ALMEIDA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43413781, Chefe da Seção de Manutenção.\r\n\r\nMARCO ANTONIO FREITAS DE PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43825516, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores.\r\n\r\nWESLEY MELO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50302639, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores.\r\n\r\nALEXANDRE BERNARDINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43714535, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ TESTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20103425, Chefe da Seção VI de Turma de Inspetores.\r\n\r\nCLARISSE DOS SANTOS LOPES CORRÊA, Assistente Social, ID Funcional nº 19684380, RG nº 04909105-1, CPF nº 432277407-53.\r\n\r\nNEYLA IMBASSAHY DUARTE DE ALENCAR ARARIPE, Psicóloga, ID Funcional nº 19690860. CRP 05/11966.\r\n\r\nDEIXO de designar Médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 1974182"
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                    "1974183": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ \r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/07/2016\r\n\r\nDESIGNAR os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nPAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43207014, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWELLINGTON NUNES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715753, Subdiretor. \r\n\r\nFÁBIO FERRAZ SODRÉ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43820565, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina. \r\n\r\nLUCIANE ARAÚJO DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41962206, Chefe do Serviço de Administração. \r\n\r\nMÁRCIA DUARTE FEITOSA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50098063, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento. \r\n\r\nDIEGO FEITOSA GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50298127, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores. \r\n\r\nFÁBIO JOSÉ DE PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50001930, Chefe da Seção de Manutenção. \r\n\r\nMARCOS VINICIUS BASTOS MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43182569, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores. \r\n\r\nANDERSON DE PAULA PESSOA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50276573, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores. \r\n\r\nEDUARDO FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50127195, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores. \r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DOS ANJOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50060856, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores. \r\n\r\nMÔNICA FERREIRA COELHO, Assistente Social, ID Funcional nº 20025262, CRESS 9947/7ª Região. \r\n\r\nBERNADETE CÂNDIDA BISPO RIBEIRO, Assistente Social, ID Funcional nº 20063741, CRESS 11101/7ª Região. \r\n\r\nCÉLIA ALBUQUERQUE DA CUNHA, Psicóloga, ID Funcional nº 50182943, RG nº 07093295-9, CPF nº 887394817-00.\r\n\r\nDeixo de designar Médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no quadro funcional desta unidade prisional.\r\n\r\nId: 1974183"
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                    "1974163": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 73ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\n*Aos doze dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. André Mirza, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença dos juristas Carolina Dzimidas Haber, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro; Representante do Ministério Público Federal, Marta Cristina Pires Anciães; Representantes do Ministério Público Estadual, Delma Moreira Acioly e Rita de Cássia Araújo de Faria; Representantes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira e Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representantes da Comunidade Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo e Patrícia Freitas dos Santos; Representantes da Área de Saúde Jorge de Souza Gomes e Heloisa Maria Giserman; Representantes da Psicologia Sonia Regina Soares de Oliveira e Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão e submeteu a leitura da Ata 72ª da Sessão Deliberativa, realizada no dia 07/07/2016, sendo aprovada pelos presentes. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros./ Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: A Conselheira Edna Del Pomo de Araújo realizou as cerimônias de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontram em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) no dia 12/07/2016. A Conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz realizou cerimônias de livramento condicional em Niterói no dia 13/07/2016. O conselheiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira realizou cerimônias de livramento condicional em Benfica no dia 13/07/2016. A Conselheira Fátima Elisabeth de Souza Silva realizou cerimônias de livramento condicional em Bangu no dia 14/07/2016. O Conselheiro Jorge de Souza Gomes realizou cerimônias de livramento condicional em Japeri no dia 13/07/2016. Item 4. Distribuição de Procedimento Administração: Não houve. Item 5. Processos para votação: Não houve. Prosseguindo, o Presidente chamou o item 6. Apresentação do “PROJETO VIDA”. Expositora Fátima Elisabeth de Souza Silva. A Conselheira Fátima Elisabeth iniciou sua explanação e falou do orgulho que tem em ser a idealizadora do Projeto Vida. Falou que o projeto faz 21 anos do corrente, e falou das dificuldades encontradas na implantação do projeto, mas também informou que se sente orgulhosa, pois o projeto até hoje rende frutos no Sistema. Hoje o projeto conta com a coordenação da Psicóloga Maricy B. Siqueira dos Santos, lotada na Coordenação da Psicologia. A atual Coordenadora informou que o projeto conta com o apoio de palestrantes voluntários e que a educação e a comunicação são veículos importantíssimos dentro das unidades prisionais. O Presidente agradeceu a gentileza e a cordialidade da Conselheira Fátima em apresentar o projeto ao Colegiado e colocou-se a disposição para ajudar no que for possível. Encerrando, o Presidente solicitou à secretaria do CPERJ que encaminhasse o ofício enviado pelo Ministério da Justiça aos conselheiros para a elaboração da proposta do Decreto de Indulto Natalino referente ao ano de 2016. Item 7. Breves comentários sobre o Evento: “A privatização dos Presídios - Novo Modelo de Gestão Prisional”, que ocorreu no dia 30/06, no Auditório Des. Paulo Roberto Leite Ventura - Conselheiro Marlon Vinicius de Souza Barcelos. O Conselheiro Marlon Barcelos justificou sua ausência na presente sessão e solicitou que o item 7 fosse colocado na pauta da próxima sessão. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Dr. André Mirza, ficando consignado que os Conselheiros Carmen Sant´anna, Luciana Sapha Silveira, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Fernanda Prates Fraga, Emanuel Queiroz Rangel, Marlon Vinicius de Souza Barcelos, João Gustavo Fernandes Dias, Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão no dia 26 de julho de 2016.\r\n\r\nANDRÉ MIRZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28.07.2016.\r\n\r\nId: 1974163"
                    ],
                    "1974164": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 74ª SESSÃO DELIBERATIVA\r\n\r\n*Aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às dez horas e quarenta minutos na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. André Mirza, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e secretariada pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se com a presença dos juristas Carolina Dzimidas Haber, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Carolina Soares Castelliano Lucena de Castro; Representantes do Ministério Público Federal, Marta Cristina Pires Anciães e Carmen Sant´anna; Representantes da Ordem dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira e Vera Mattos de Lossio e Seiblitz; Representantes da Defensoria Pública Marlon Vinicius de Souza Barcelos e João Gustavo Fernandes Dias; Representante da Comunidade Roberto de Assis Almeida Conceição; Representantes da Área de Saúde Jorge de Souza Gomes e Heloisa Maria Giserman; Representantes da Psicologia Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. 2. Verificada a existência de quórum regimental, o Presidente declarou aberta a sessão e passou a leitura da Ata 73ª da Sessão Deliberativa, realizada no dia 12/07/2016, para a próxima sessão. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros./ Informação sobre cerimônia realizada na unidade - Breve relatório da cerimônia: O conselheiro César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira realizou as cerimônias de livramentos condicionais no CPERJ dos apenados que se encontram em PAD (Prisão Albergue Domiciliar) no dia 19/07/2016. A Conselheira Vera Mattos de Lossio e Seiblitz realizou cerimônias de livramento condicional em São Gonçalo no dia 19/07/2016. Os Conselheiros João Gustavo Fernandes Dias e Marlon Vinicius de Souza Barcelos realizaram cerimônias de livramento condicional em Bangu, no dia 21/07/2016. A Conselheira Heloisa Maria Giserman realizou cerimônias de livramento condicional em Japeri, no dia 22/07/2016. O Conselheiro Lucas Noronha Rebello de Oliveira realizou cerimônias de livramento condicional em Benfica, no dia 20/07/2016. O Conselheiro Jorge de Souza Gomes realizou cerimônias de livramento condicional no Instituto Penal Candido Mendes no dia 20/07/2016. Item 4. Distribuição de Procedimento Administração: Não houve. Item 5. Processos para votação: Não houve. Prosseguindo, o Presidente chamou o item 6. Visita da Ilustre Defensora Pública, Dra. Livia Casseres do NUDIVERSIS, a fim de debater sobre o tema, Diversidade de Gênero, com os membros do Colegiado. O Presidente agradeceu a Dra. Livia Casseres por ter disponibilizado um pouco do seu tempo e trazer esclarecimentos sobre o tema proposto ao Colegiado. A ilustre Defensora abordou com brilhantíssimo o tema e esclareceu alguns pontos duvidosos a respeito do assunto. Falou da dificuldade em compatibilizar o direito e a questão da saúde com as mudanças sociais, neste momento alguns conselheiros trouxeram a questão da diversidade de gênero para o âmbito do sistema prisional e também expressaram os entraves que giram em torno desse assunto. A Dra. Lívia elogiou a postura atual do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, tendo em vista a criação de um grupo de estudo composto pela Defensoria Pública, a SEAP e o Grupo LGBT na elaboração da Resolução SEAP nº 558, que elucidou questões complexas acerca deste assunto dentro do sistema prisional de nosso Estado. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria, Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Dr. André Mirza, ficando consignado que os conselheiros Delma Moreira Acioly e Rita de Cássia Araújo de Faria, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro, Fernanda Prates Fraga, Emanuel Queiroz Rangel, Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. Aprovada na sessão no dia 26 de julho de 2016.\r\n\r\nANDRÉ MIRZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 28.07.2016.\r\n\r\nId: 1974164"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1974118": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1409 DE 29 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nºs 034/2016, 035/2016 E 036/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para fiscalização dos Contratos nºs 034/2016, 035/2016 e 036/2016, que têm por objeto a prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências da unidade, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos, manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização, e descupinização das unidades de saúde da rede SES - Secretaria de Estado de Saúde, referentes ao Processo nº E-08/001/1384/2016, composta pelos seguintes servidores: Juliana Ignácio Guilherme, ID. Funcional nº 4385022, Celso Leal Filho, ID. Funcional nº 3057514-1 e Simone da Conceição de Almeida, ID. Funcional nº 30546958.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral, emitida pela Comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1974118"
                    ],
                    "1974133": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1410 DE 29 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 022/2016, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para gestão de estoque e infraestrutura da coordenação geral de armazenagem, compreendendo controle logístico via internet, digitalização de todo fluxo documental, integridade do estoque comprovada e atestada por auditoria, abastecimento aos municípios, às unidades próprias hospitalares e unidades de pronto atendimento (UPA'S) da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Processo nº E-08/001/1490/2016, composta pelos seguintes servidores: Tiago Rodrigues de Matos, ID. Funcional nº 5001805-1, Claudio Madureira da Costa, matr. nº 3009406-2 e Juliana Romualdo do Nascimento da Silva, ID. Funcional nº 5001817-5.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela Comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1974133"
                    ],
                    "1974201": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/05/2014\r\n\r\nPÁGINA 9 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2014\r\n\r\nFERNANDO SOBHIE DIAZ\r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a contar de 20.07.2011.\r\n\r\nLeia-se: ... com validade a contar de 21.07.2011.\r\n\r\nId: 1974201"
                    ],
                    "1973937": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.07.2016\r\n\r\nELIANE DA ABREU TERRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 185.097-3, ID nº 3007725-7. Processo nº E-08/008/4547/2014.\r\n\r\nMARGARETH DE PAIVA LUCIANO RODRIGUES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 260.110-2, ID nº 3162773-0. Processo nº E-01/040/4/2015.\r\n\r\nMARLENE FRANCISCO DE SOUZA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.165.274-0, ID nº 3118225-9. Processo nº E-08/008/4896/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores supracitados, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 10/10/2015, CHRISTOVÃO DA COSTA E COURA, Odontólogo-Buco-Maxilo, classe “B”, matrícula nº 865.006-1, ID nº 3014134-6, nos termos do art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/5801/2015.\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2016\r\n\r\nATO DE 09/02/2015 - AMERCILIO CONCEIÇÃO, matr. nº 230.143-0, ID n° 3189204-3, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - TENDO em vista o que consta neste processo, ficam fixados os proventos mensais do (a) servidor (a), pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 11/12/2013. Proc. nº E-08/003/9141/2013.\r\n\r\nATO DE 30/09/2011 - FELIPE JOEL SECHTERR, matr. nº 263.287-5, ID n° 3177358-3, Médico (Clínica Médica), Classe “A” - TENDO em vista o que consta neste processo, ficam fixados os proventos mensais do (a) servidor (a), pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3 do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 31/10/2011. Proc. nº E-08/604200/2010.\r\n\r\nATO DE 17.08.2015 - - MARLENE CAMPOS DE OLIVEIRA, matr. nº 296.115-9, ID. n° 3035895-7, Agente Administrativo de Saúde, Classe “A” - Tendo em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 21/03/2014. Processo nº E-08/008/2523/2014.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2971/2015 - DEVANIL DIAS - Artífice de Saúde, matrícula nº 165.124-9, ID. nº 3162213-5, no período de 27/06/2014 até 11/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6858/2014 - EDITH DE SOUZA RODRIGUES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 198.380-8, ID. nº 3192982-6, no período de 02/08/2012 até 11/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3369/2015 - JANICE DA CONCEIÇÃO AZEVEDO LIMA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 146.223-3, ID. nº 3165719-2, a partir de 22/06/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3538/2015 - JORGE CONCEIÇÃO MARQUES, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 1.003.481-7, ID nº 3092295-0, no período de 20/03/2014 até 18/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5314/2015 - SIDNEY DOS SANTOS FELIPE , Artífice de Saúde, matr. nº 1.003.362-9, ID. nº 3023165-5, a partir de 20/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/1453/2013 - SOLANGE ANTUNES DA CONCEIÇÃO CUNHA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 258.832-5, ID. nº 546491-9, a partir de 30/07/2015.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores FAZEM JUS ao Abono de Permanência, nas datas e períodos acima.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2658/2015 - EDNA MARIA MACHADO GOUVEIA, matr. nº 145.732-4, ID nº 3181455-7 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 19/05/2016, publicado no D.O. de 01/06/2016, que concedeu o Abono de Permanência, a partir de 27/05/2010, para a servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/933/2015 - DIONE MARIA MACEDO, matr. nº 852.567-7, ID. n° 3110083-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 05/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4584/2015 - EDSON SOARES PINTO, matr. nº 297.037-4, ID. n° 3039821-5, Técnico Administrativo de Saúde - Administrador, Classe “A” - a partir de 01/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/572/2015 - EDILENA DE CARVALHO FITTIPALDI, matr. nº 261.867-6, ID. n° 3040852-0, Médico - Pediatria, Classe “A” - a partir de 01/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1743/2015 - ELENICE ALVES CARNEIRO FERRAZ, matr. nº 259.204-6, ID. n° 3030943-3, Enfermeiro, Classe “A” - a partir de 07/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/1004/2013 - GILSON SILVA CASTRO, matr. nº 198.447-5, ID. n° 3244174-6, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - a partir de 13/6/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4829/2015 - HELENICE DA CONCEIÇÃO CARDOSO SANTOS, matr. nº 199.407-8, ID. n° 3183067-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 27/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3049/2015 - MARIA JOSÉ CARDOSO NETO, matr. nº 199.177-7, ID. n° 3168481-5, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 08/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5236/2015 - MARINA DA SILVA, matr. nº 4.177-2, ID. n° 3072717-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 16/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3254/2015 - MARTA MARIA DE ARAUJO, matr. nº 207.457-3, ID. n° 3039135-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 16/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2941/2015 - SEBASTIÃO SOARES DO CARMO FILHO, matr. nº 1.004.324-8, ID. n° 3072377-9, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 01/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2546/2015 - VERA LÚCIA DE SOUZA SANTOS, matr. nº 288.414-6, ID. n° 3031437-2, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 25/04/2016.\r\n\r\nFIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3086/2015 - ANEDIA PEREIRA DE SIQUEIRA, matr.nº 207.111-6, ID. n° 3134145-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 18/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4032/2015 - ANGELICA VIRIATO MONTEZ, matr.nº 168.866-2, ID. n° 3080649-6, Assistente Social, Classe “A” - a partir de 07/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/2543/2013 - ANTONIO CARLOS BARBOSA RAMOS, matr.nº 184.719-3, ID. n° 3177606-0, Médico, Classe “A” - a partir de 17/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4458/2014 - CARMEN LUCIA ALVES DO PRADO, matr.nº 190.387-1, ID. n° 3028648-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 17/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3135/2015 - JORGE ANDRADE OLIVEIRA DE JESUS, matr.nº 2.450-5, ID. n° 3140941-5, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Classe “C” - a partir de 07/01/2016 .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/792/2015 - MARIA ALICE PEREIRA DOS SANTOS, matr.nº 1.146.481-5, ID. n° 3048113-9, Agente Administrativo de Saúde, Classe “A” - a partir de 24/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/918/2015 - MARIA CRISTINA MEDEIROS GUIMARÃES, matr. nº 183.949-7, ID. n° 3199166-1, Odontólogo, Classe “A” - a partir de 17/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3941/2015 - MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, matr.nº 207.813-7, ID. n° 3039657-3, Médico, Classe “A” - a partir de 07/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3885/2015 - ROSILENE QUARESMA, matr.nº 207.601-6, ID. n° 3041567-5, Técnico de Laboratório, Classe “A” - a partir de 25/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2717/2015 - SONIA MARIA DA CRUZ CORRÊA, matr.nº 193.490-0, ID. n° 3136683-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 18/12/2015 \r\n\r\nFIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9102/2014 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES LYRA, matr. nº 191.114-8, ID. n° 3099298-2, Técnico de Laboratório, Classe “A” - a partir de 19/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7439/2014 - CARLOS ALBERTO SOARES, matr. nº 299.469-7, ID. n° 3022054-8, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde - Motorista, Classe “A” - a partir de 15/07/2014.\r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais dos inativos pela média remuneratória, conforme § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/23/2015 - ANA MARIA RODRIGUES DE LOURDES, matr. nº 923.458-4, ID. n° 4219090-8, Técnico de Enfermagem, Classe “B” - a partir de 29/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222119/2008 - ELIZETE SILVA DE SOUZA, matr. nº 207.253-6, ID. n° 3038245-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 04/09/2015. \r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais dos inativos, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012.\r\n\r\nId: 1973937"
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                    "1973391": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5143/2015 - MARIA DAS GARÇAS EVANGELISTA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 191.461-3 ID. nº 3167437-2, a partir de 29/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4607/2015 - NILDA MARIA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 230.412-9 ID. nº 3198025-2, a partir de 20/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3469/2015 - THEREZA CRISTINA BARBOSA MORETTI, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 207.361-7 ID. nº 3038035-9, no período de 04/10/2014 a 18/06/2015.\r\n\r\nTENDO EM VISTA o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do Art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores fazem jus ao Abono de Permanência nas datas e períodos acima.\r\n\r\nDE 12/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2542/2015 - EDMAR ELIAS ZIDAN, Médico, matrícula nº 182.715-3, ID. nº 3233782-5, a período de 12/09/2014 até 31/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/158/2016 - HELOISA HELENA FERREIRA GOMES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 185.308-4, ID. nº 3166397-4, a partir de 09/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5220/2015 - MARIA CRISTINA COMBAT SORRENTINO KLEIN, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 192.310-1, ID. nº 3185416-8, a partir de 15/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1282/2015 - NEUZA DOS SANTOS DIAS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 182.830-0, ID. nº 3030517-9, a partir de 20/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5132/2015 - RITA DE CÁSSIA FERREIRA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 802.399-6, ID. nº 3171244-4, no período de 24/05/2012 até 13/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2325/2015 - RUTH DA FONTES BASILIO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 286.730-7, ID. nº 3012004-7, no período de 23/11/2013 até 13/09/2015.\r\n\r\nTENDO EM VISTA o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores fazem jus ao Abono de Permanência nas datas e períodos acima.\r\n\r\nDE 14/07 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7729/2014 - ANA LUCIA PINTO, matr. nº 189.467-4, ID. n° 3054177-8, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 28/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/920/2015 - CARLOS HENRIQUE SIMÕES, matr. nº 1.162.014-3, ID. n° 3144223-4, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 29/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/217/2015 - CLENICE DE OLIVEIRA SANTANA, matr. nº 192.109-7, ID. n° 3011464-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 25/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/2505/2013 - DULCINÉA LOPES, matr. nº 230.095-2, ID. n° 3162761-7, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - a partir de 02/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604016/2012 - REGINA ESTER LUZ DUTRA, matr. nº 182.793-0, ID. n° 3065434-3, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 13/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1927/2015 - ROSANGELA DE LIMA GONÇALVES SAISSE, matr. nº 297.150-5, ID. n° 3183654-2, Técnico Administrativo de Saúde - Administrador, Classe “A” - a partir de 14/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5649/2014 - VANIA CESAR DE AMORIM, matr. nº 247.353-6, ID. n° 3243753-6, Técnico de Higiene Dental, Classe “A” - a partir de 15/10/2015.\r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1282/2014 - ADUSINDA MARIA TEIXEIRA BON, matr. nº 296.434-4, ID. n° 3170446-8, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 15/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3790/2015 - CELIO FERREIRA CAMARA, matr. nº 192.974-4, ID. n° 3053326-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 14/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4188/2015 - ELISABETH BAPTISTA DA CUNHA, matr. nº 259.324-2, ID. n° 3121444-4, Enfermeiro, Classe “A” - a partir de 16/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2170/2015 - FRANCISCO MARCELO ELIAS, matr. nº 207.784-0, ID. n° 3162729-3, Médico, Classe “A” - a partir de 31/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/2510/2013 - GRACIEMA DE SOUZA PORPHIRIO TINOCO, matr. nº 264.360-9, ID. n° 3143634-0, Médico - Cardiologia, Classe “A” - a partir de 17/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/1795/2013 - HELENA BEATRIZ PEREIRA CERQUEIRA DA SILVA, matr. nº 207.494-6, ID. n° 3041445-8, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 14/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/201/2015 - ISABEL CRISTINA FERREIRA REDIGOLO, matr. nº 1.003.954-3, ID. n° 3136096-3, Biólogo, Classe “A” - a partir de 25/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5660/2015 - LUIZ FELIPE MARQUES DA CRUZ MACHADO, matr. nº 182.964-7, ID. n° 3199408-3, Médico, Classe “A” - a partir de 27/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3695/2015 - MARIA RITA DOS SANTOS, matr. nº 193.604-6, ID. n° 3028103-2, Médico, Classe “A” - a partir de 01/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3050/2015 - RENÊ CORRÊA ELIAS, matr. nº 147.164-8, ID. n° 3165535-1, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - a partir de 27/04/2016.\r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/3097/2013 - ANGELA MIRANDA SÁ FREIRE FUSCO, matr. nº 193.599-8, ID. n° 3080801-4, Médico, Classe “A” - a partir de 25/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606544/2010 - FATIMA FLORES MANDULA, matr. nº 196.725-6, ID. n° 3196984-4, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 19/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/7721/2013 - KATIA DE ANDRADE MACEDO, matr. nº 296.668-7, ID. n° 1927385-1, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 17/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/3463/2013 - MANOEL SOUZA MAGALHÃES, matr. nº 268.186-4, ID. n° 3174375-7, Médico, Classe “A” - a partir de 26/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6149/2014 - OLIVIA CARNEIRO DE SOUZA, matr. nº 198.686-8, ID. n° 3194854-5, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 11/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7889/2014 - ROSANGELA DOS SANTOS CASTRO, matr. nº 195.552-5, ID. n° 3028064-8, Enfermeiro, Classe “A” - a partir de 09/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603941/2005 - ZENAIDE LOMBARDO PEIXOTO, matr. nº 207.505-9, ID. n° 3103405-5, Médico, Classe “A” - a partir de 10/11/2014.\r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/976/2015 - SERGIO GOMES DUBOC, matr. nº 153.740-6, ID. n° 3176205-0, Médico, Classe “A” - a partir de 12/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9508/2014 - MARIA DE LOURDES RODRIGUES, matr. nº 287.075-6, ID. n° 3076337-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 26/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1371/2015 - CELSO DE ARAUJO CALDAS, matr. nº 286.591-3, ID. n° 3040026-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 18/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8884/2014 - ELBA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, matr. nº 207.634-7, ID. n° 3041625-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 01/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/3385/2013 - ILDEFONSO FERREIRA DE SOUZA FILHO, matr. nº 207.708-9, ID. n° 3103306-7, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 29/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/7345/2013 - GENECI MARIA DA SILVA CASTRO, matr. nº 59052-1, ID. n° 3182085-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 17/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8261/2014 - NEUZA LOPES DA GAMA, matr. nº 192.934-8, ID. n° 3133941-7, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 17/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/499/2015 - PAULO SERGIO DOS SANTOS, matr. nº 4.943-7, ID. n° 3071772-8, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 15/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1058/2014 - SINTIA RAMOS MOTTA, matr. nº 288.064-9, ID. n° 3178713-4, Agente de Saúde Pública, Classe “A” - a partir de 28/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9267/2014 - LUIZA CRISTINA DE SOUZA, matr. nº 190.548-8, ID. n° 3033125-0, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 17/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/739/2015 - GILDA HENRIQUE CABRAL DA SILVA, matr. nº 191.508-1, ID. n° 3121837-7, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 15/10/2015.\r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601237/2004 - ERNANI BASTOS, matr. nº 191.245-0, ID. n° 3166733-3, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - Fixados os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do Art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o Art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 16/04/2004.\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601237/2004 - ERNANI BASTOS, matr. nº 191.245-0, ID. n° 3166733-3, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”. Retificando-se o Despacho de 23/11/2012, publicado em D.O. de 21/12/2012, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais refixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do Art. 40, da Constituição da Republica, combinado com o Art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1363/2015 - WADY COELHO DE JESUS, matr. nº 802.381-4, ID. n° 3021824-1, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo, a partir da data da publicação.\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6214/2015 - ANTONIO FERNANDO DUARTE SILVA, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 263.208-1, ID nº 2035516-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3854/2015 - ELIENE DO NASCIMENTO BRANCO, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 207.311-2, ID nº 3039165-2. \r\n\r\nFIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos, a partir da data da publicação.\r\n\r\nId: 1973391"
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                    "1974139": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1228/2016 - AUTORIZO a remoção da servidora PATRICIA TOLEDO DE OLIVEIRA, Técnica em Enfermagem, matricula nº 923.078-0, ID Funcional nº 42159520, lotada no Hospital Estadual Azevedo Lima para o Hospital Estadual Tavares Macedo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/118/2016 - AUTORIZO a remoção da servidora ROSEMEIRE CELESTINA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 863.167-3, ID Funcional nº 31370020, lotada no Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião para o IASERJ/Maracanã. \r\n\r\nId: 1974139"
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                    "1974207": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.07.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e considerando o Enunciado PGE/RJ nº 8, para apurar os fatos que deram origem a despesas específicas, criadas sem prévio empenho, referentes ao serviço de fornecimento de gêneros alimentícios ao Hospital Estadual Teixeira Brandão, de janeiro a abril e novembro e dezembro, todos do ano de 2015, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo, o servidor PABLO AGUIAR WON HELD, Id. Funcional nº 5081748-5, devendo documentá-la no Processo nº E-08/001/2487/2016.\r\n\r\nId: 1974207"
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                    "1973389": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/07/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 25/04/2012, ERLI NUNES RANGEL, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 190.744-3, ID nº 3166683-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/5036/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 26/03/2015, MARIA OLIMPIA LOPES XAVIER, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 147.292-7, ID nº 3168734-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/4295/2015.\r\n\r\nDE 13/07/2016\r\n\r\nANGELA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 182.293-1, ID nº 3127668-7. Processo nº E-08/008/8065/2014.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MOURA LIMA, Médico, classe “A”, matrícula nº 207.182-7, ID nº 3037046-9. Processo nº E-08/008/2197/2015.\r\n\r\nGRAÇA MARIA DOS SANTOS CAMARGO DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 802.108-1, ID nº 3121881-4. Processo nº E-08/008/3308/2015.\r\n\r\nIRINEA LACERDA PONTES OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 207.522-4, ID nº 3040357-0. Processo nº E-08/008/376/2016.\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA MOREIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 145.495-8, ID nº 3165664-1. Processo nº E-08/008/3051/2015.\r\n\r\nMARGARETE DA SILVA GOMES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 191.185-8, ID nº 3188035-5. Processo nº E-08/008/5327/2015.\r\n\r\nMARIA DA LUZ DE ABREU SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 190.994-4, ID nº 3187693-5. Processo nº E-08/008/1976/2015.\r\n\r\nMÁRIO CESAR DA ROSA MIGUEL, Médico, classe “A”, matrícula nº 182.623-9, ID nº 3195873-7. Processo nº E-08/008/6151/2015.\r\n\r\nNEILA DE SÁ FERREIRA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 207.664-4, ID nº 3144962-0. Processo nº E-08/008/4599/2015.\r\n\r\nREGINA CELIA QUINTANILHA RITTA, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 261.026-9, ID nº 3097484-4. Processo nº E-08/008/6100/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores supracitados, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nDE 15/07/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 24/04/2015, JORGINA DE SOUZA SOARES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 190.720-3, ID nº 3245975-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/6156/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 10/07/2003, MANOEL CEREJA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 191.310-2, ID nº 3167386-4, nos termos do art. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/1387/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 25/10/2015, ROMEU ARAUJO ZATTAR, Agente Administrativo de Saúde, classe “B”, matrícula nº 924.157-1, ID nº 4250093-1, nos termos do art. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/4518/2015.\r\n\r\nDE 18/07/2016\r\n\r\nALINE PEREIRA SALDANHA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.004.223-2, ID nº 3245911-4. Processo nº E-08/008/216/2016.\r\n\r\nDALCLERIO ALBERNAZ GONÇALVES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 230.363-4, ID nº 3194645-3. Processo nº E-08/008/5285/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores supracitados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 04/09/2013, ANITA DIAS DA COSTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 185.457-9, ID nº 3168235-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/5130/2015.\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DUARTE SILVA, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 263.208-1, ID nº 2035516-5. Processo nº E-08/008/6214/2015.\r\n\r\nELIENE DO NASCIMENTO BRANCO, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 207.311-2, ID nº 3039165-2. Processo nº E-08/008/3854/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores supracitados, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nWADY COELHO DE JESUS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 802.381-4, ID nº 3021824-1. Processo nº E-08/008/1363/2015. APOSENTA o servidor supracitado, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nDE 21/07/2016\r\n\r\nAPOSENTA MARIA IVONICE SALES COSTA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 851.417-6, ID nº 3045749-1, nos termos do art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/280/2016.\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nATO DE 15/08/2014 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/003/47/2013, fica retificada para Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, o cargo da servidora BONINA LUCIANO DE LIMA SALOMONE, matrícula nº 164.976-3, ID nº 3185296-3, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/10/2015 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/008/8579/2014, fica retificado para CREUSA ROQUE MARQUES, o nome da servidora, matrícula nº 1.004.102-8, ID nº 3130475-3, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/04/2014 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/603065/2012, fica retificada para 3124243-0, a identidade funcional da servidora MARIA DO ROZARIO NASCIMENTO, matrícula nº 803.528-9, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/11/1992 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/606169/1992, fica retificada para 15.728-9, a matrícula do servidor MIGUEL FREITAS PEREIRA, ID nº 34715-9, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/09/2014 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/607071/2011, fica retificado para escriturário, o cargo da servidora WALCIRA NUNES AREAS, matrícula nº 183.974-5, ID nº 3175783-9, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDE 20/07/2016\r\n\r\nATO DE 02/09/2015 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/221859/2012, fica retificado para “B”, a classe da servidora DENANCY MICAELA MANZAN, matrícula nº 922.560-8, ID nº 4216560-1, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/08/2015 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/220845/2010, fica retificada para art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, a fundamentação da aposentadoria da servidora NEUZA MARIA DE ASSIS RIBEIRO, matrícula nº 189.798-2, ID nº 3166188-2, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1973389"
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                    "1974105": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2427/2014 - JOÃO DA MATTA SILVARES CORRÊA, matr. nº 261.977-3, ID. n° 3192952-4, Médico, Classe “A” - a partir de 19/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/7843/2013 - ANGELICA MARIA DA SILVA DO COUTO, matr. nº 287.947-6, ID. n° 3016984-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 15/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/9154/2013 - JOSÉ RENATO DE SOUZA, matr. nº 161.944-4, ID. n° 3162144-9, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 18/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4162/2014 - ALIZETE SILVA, matr. nº 813.772-1, ID. n° 3065266-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 29/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8568/2014 - MARIA DAMIANA PIRES DE ANDRADE, matr. nº 627.933-5, ID. n° 3242467-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 28/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2867/2015 - MARIA DE FATIMA MONFREDO RIBEIRO, matr. nº 1.003.653-1, ID. n° 3053234-5, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - a partir de 17/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5289/2014 - REGINA CELI COSTA NOGUEIRA, matr.nº 185.292-0, ID. n° 3023862-5, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Classe “A” - a partir de 19/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/3335/2013 - RITA DE CASSIA MORAES DA COSTA, matr. nº 866.581-2, ID. n° 3006534-8, Farmacêutico, Classe “B” - a partir de 05/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9507/2014 - ROBERTO RODRIGUES DA COSTA ARAUJO, matr. nº 182.953-0, ID. n° 3185975-5, Odontólogo, Classe “A” - a partir de 20/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/8534/2013 - SELMA FERREIRA DE LIMA, matr. nº 298.134-8, ID. n° 3144497-0, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 19/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606175/2012 - ELIZABETH ROZSA MENEZES, matr. nº 299.636-1, ID. n° 3032624-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 29/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/3713/2013 - ANA CECILIA DE OLIVEIRA REGO, matr. nº 207.495-3, ID. n° 543658-3, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A” - a partir de 31/03/2014.\r\n\r\nFIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do Art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nId: 1974105"
                    ],
                    "1974106": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/194/2016 - AUTORIZO a cessão dos servidores elencados abaixo, anteriormente lotados no Hospital Estadual Rocha Faria para a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, com ônus para esta SES.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAna Cristina Davi Tavares\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n30756642\r\n\r\nAndreia Coelho da Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n43243010\r\n\r\nAngela Glaucia de Carvalho de Farias\r\n\r\nMédico Neonatologia\r\n\r\n30551439\r\n\r\nEvanilda Vieira de Andrade\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n30661153\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1952/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora MARCIA RIBEIRO SANTOS LOUREIRO, Médica-Pediatria, matr. nº 867.142-2, ID Funcional nº 5636213, do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2040/2016 - AUTORIZO a cessão das servidoras elencadas abaixo do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro-IECAC para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nKatia Aparecida de Aquino Costa\r\n\r\nMédica-Radiologia\r\n\r\n41862805\r\n\r\nCarlos Alexandre Simões Mattos Barbosa\r\n\r\nMédico- Radiologia e Diagnostico por Imagem \r\n\r\n42077150\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2407/2016 - AUTORIZO a cessão das servidoras elencadas abaixo do Hospital Estadual Santa Maria para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nMarcia Ferreira Cardoso\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n30159610\r\n\r\nSelma Santos da Cruz\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n42162025\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1111/2016 - AUTORIZO a remoção da servidora ROSANE DE OLIVEIRA FERREIRA, Enfermeira, matr. nº 850433-4, ID Funcional nº 3013053-0, lotada na Superintendência de Regulação para Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental. \r\n\r\nId: 1974106"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1974140": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 71/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/77/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PESQUISAS MÉDICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço médico oncológico ambulatorial e a pacientes internados, em caráter imediato e a longo prazo, encaminhados pelo Sistema de Saúde do CBMERJ, portadores de neoplasia malignas e afecções correlatas confirmadas através de exames de patologia clínica e/ou diagnóstico por imagem e/ou através do estudo anatomopatológico para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme definições e especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 4.863.264,46 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e três mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/07/2016.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Cap BM QOS/Méd/08 CAROLINA DE ANDRADE LEITE, RG 41451; Membros: Cap BM QOS/Méd/08 FERNANDO CORREIA CRUZ, RG 41518 e 1º Ten BM QOS/Méd/08 ASSUERO DE OLIVEIRA SILVA, RG 44616.\r\n\r\nMembro substituto: 1º Ten BM QOS/Méd/09 RODRIGO DE FARIAS CARDOSO, RG 45582.\r\n\r\nId: 1974140"
                    ],
                    "1974149": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1ª Termo Aditivo ao Contrato nº 37/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/677/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e a empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Majorar em 25% (vinte e cinco por cento) o valor do contrato para as Marca VW e FIAT, que corresponde a um aumento de aproximadamente 22,92% (vinte e dois vírgula noventa e dois por cento) do valor inicial do contrato.\r\n\r\nVALOR: Com o acréscimo de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), fica alterado o valor total estimado do contrato, previsto na cláusula sexta, para R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinqüenta mil reais), assim discriminado: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) destinados à aquisição de peças da marca VOLKSWAGEM; R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinados à aquisição de peças da marca FIAT, mantendo os demais preços pactuados.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/07/2016.\r\n\r\nId: 1974149"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1974170": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Guilherme Dutra Ebias\r\n\r\n02-Mariana Suarez de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR RAUL FERNANDES, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 12678, de 02.02.1989, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andressa Vasconcelos de Souza - 200932050060182\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDE DE NOVA FRIBURGO, Regional Serrana II, Município de Cantagalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 6480, de 30.12.1982, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Santiago Santos da Silva-200902900022192\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE ABREU JÚNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE ABREU JÚNIOR, Regional Serrana II, Município de Cantagalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 32122, de 31.10.2002, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Renata Rodrigues de Souza - 300211\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ CARDOSO DE MORAES, Regional Serrana II, Município de São Sebastião do Alto, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 30947, de 18.03.2002, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aryanna da Costa Odizio - 200923220009809\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO PECLY, Regional Serrana II, Município de Cordeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto 4211, de 20.06.1981, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Matheus de Queiroz Alves - 200900460067740\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Angelica de Almeida Carvalhaes - 201000460123761\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO, Regional Serrana II, Município de Macuco, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3738, de 04.12.2007, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 901 / 1° SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Rita Carvalho da Silva - 201100530053011\r\n\r\n02-Rodinelli da Silva Souza - 201200530064291\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES, Regional Norte Fluminense, Município de São João da Barra, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 6471, de 30.12.1982, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ligia Pereira da Conceição Leal-200924710048566\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Gabriel da Silva Nascimento-201224710330710\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE MORAES MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DE MORAES MARTINS, Regional Serrana II, Município de Trajano de Moraes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 20563, de 27.09.1994, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Silvana Fonseca Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rogério Lisboa Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Luan Grion Rocha-201200190179525\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Portaria SEE nº 8062 / DAT de 08.09.1987, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Claudio Luiz Guilherme Marins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Jéssica Marcílio Silvino - 200926710034111\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Samuel Machado Vieira - 200927420093369\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM ABÍLIO BORGES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM ABÍLIO BORGES, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 4558, de 10.08.2010, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Érica dos Santos Dionizio- 200901940191736\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Manoel Gordiano de Avelar Junior-200902340049619\r\n\r\n02-Reginaldo Silva Marinho-200902080027955\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 19038, de 21.09.1993, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Kaiene dos Santos Valentim Mendes - 201314030664121\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de Nível Técnico em Análises Clínicas, autorizado através da Resolução SEE nº 2035, de 13.09.1996, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nTURMA: 108 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Kamile dos Santos Valentim Mendes - 200914030079793\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 464 - ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 464 - ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS, Regional Norte Fluminense, Município de Cardoso Moreira, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2768, de 03.02.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Ribeiro Moraes-201213550233242\r\n\r\n02-Arilson da Silva Souza-201413550241810\r\n\r\n03-Elane Cordeiro Basilio-201013550211653\r\n\r\n04-Érica Rainha da Silva Ferreira-201413550242287\r\n\r\n05-Jaqueline Piedade da Silva-201167360160510\r\n\r\n06-Jéssica Cardoso Gomes Queiroz-201227240032117\r\n\r\n07-Josimar Barreto da Silva-201307770485986\r\n\r\n08-Luiz André Souza Ribeiro-201213550233323\r\n\r\n09-Marcos Alessandro da Silva Meneguci-200913550022089\r\n\r\n10-Mateus de Azevedo Fernandes-200967360051737\r\n\r\n11-Raquel Barreto Rangel-201267360198704\r\n\r\n12-Rosane Dias Gonçalves-201213550233404\r\n\r\n13-Thainara Rosa Soares-200967360071177\r\n\r\n14-Walmir Pereira Rodrigues-201013550200295\r\n\r\n15-Welton de Oliveira Gomes-201167360169716\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA ZULMIRA TORRES, Regional Serrana II, Município de Cantagalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso Normal em Nível Médio, autorizado através da Decisão 78/75, do CEE de 22.12.1975, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Sâmilla da Silva Oliveira Mathias-200903160028301\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA ZULMIRA TORRES, Regional Serrana II, Município de Cantagalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Portaria 1851/CDCE-E/1991, de 30.04.1991, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Tainá Mendes Moreira - 200903160058057\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Gleydson dos Santos Pereira da Silva - 201003160145462\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-khettylin de Souza Gonçalves Camara - 201203160183766\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 270 - PREFEITO JOSÉ ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 270 - PREFEITO JOSÉ ALVES DE AZEVEDO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4424, de 12.03.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Deyse Silva da Costa Pereira - 201227350419423\r\n\r\n02-Andréa de Souza Rosa - 201207440057951\r\n\r\n03-Cassiana Baltasar Vasco - 200927070105100\r\n\r\n04-Delma Ramos da Silva - 201327480620451\r\n\r\n05-Eliane Cristina Sertório de Souza - 201307440071401\r\n\r\n06-Fabiane de Almeida Coimbra - 201007440044091\r\n\r\n07-Halyf Alves Dias Marques - 201127070337390\r\n\r\n08-Igor Luis de Almeida - 201407440087800\r\n\r\n09-Isleildo Júnio da Silva Barbosa - 200927070105444\r\n\r\n10-Kíssila Silva da Conceição - 200927070146477\r\n\r\n11-Laryssa Rodrigues da Silva - 201207440060410\r\n\r\n12-Leila Cristina Martins - 201107440052242\r\n\r\n13-Luciano da Silva Nunes - 200927070043740\r\n\r\n14-Messias Santana da Mota - 201207440069710\r\n\r\n15-Mirian Queiroes Porto - 200927410037172\r\n\r\n16-Rafaela Roeles Nogueira - 201027070156871\r\n\r\n17-Sheila de Oliveira Mateus - 200927070152442\r\n\r\n18-Vaneza dos Santos Medeiros Ramos - 201407410331800\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 270 - PREFEITO JOSÉ ALVES DE AZEVEDO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 5154, de 17.11.2014, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: JA 901 / 1° SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carlos Alexandre dos Santos Silva - 201307440074771\r\n\r\n02-Romero Felipe Pereira da Silva - 201407440088106\r\n\r\nTURMA: JA 901 / 2° SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline da Conceição Varelo - 201227070397934\r\n\r\n02-Luis Clayton Barroso Marins - 200927070034245\r\n\r\n03-Thays Gomes Jeremias - 201027800292779\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 466 - NINA ARUEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 466 - NINA ARUEIRA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através Resolução SEE nº 5021, de 03.02.2014, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: JA 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Maria da Silva Basílio - 201307470059043\r\n\r\n02-Artur Renato de Oliveira Gomes - 201507470073758\r\n\r\n03-Augusto Elias Tolinto Barreto - 200927410027533\r\n\r\n04-Carla Alcineia da Silva Pessanha - 201107470041133\r\n\r\n05-Denise Maria da Silva Basílio Cabral - 201307470059205\r\n\r\n06-Diego Luiz Rangel dos Santos - 201407470065510\r\n\r\n07-Francielli Santos Pereira - 201507470068592\r\n\r\n08-José Carlos Cabral Júnior - 201507470072610\r\n\r\n09-Juliana Pires Fernandes - 201507470068401\r\n\r\n10-Lucia Helena da Silva Manhães Guimarães - 201407470065252\r\n\r\n11-Monique Freitas de Carvalho - 201427410420891\r\n\r\n12-Neuza Cláudia de Oliveira - 20130470058667\r\n\r\n13-Ruan Carlos do Espirito Santo Souza- 201407470066910\r\n\r\n14-Sarariene de Oliveira Pereira - 201307470058586\r\n\r\n15-Thiago Batista Barreto - 201026520110222\r\n\r\nTURMA: JA 901 / 2° SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson Machado França - 201507470070309\r\n\r\n02-Kessyla Lima Gomes - 201507470077583\r\n\r\n03-Lucas Eduardo Faria - 201507470076188\r\n\r\n04-Luiz Gustavo Ribeiro - 200926520020900\r\n\r\n05-Matheus França Caetano - 201507470073839\r\n\r\n06-Tatiana Rangel Sardinha - 201507470077079\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 466 - NINA ARUEIRA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 5008, de 22.01.2014, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Angela Maria Machado Barbosa - 201107470044663\r\n\r\n02-Barbara Melo Lacerda - 201127360427163\r\n\r\n03-Edilamar de Souza Castro Manhães - 201427810473836\r\n\r\n04-Evalda Marques Silva - 201407470065848\r\n\r\n05-Sara Silveira Marques Cabral - 200926520007040\r\n\r\n06-Solange Alexandrino da Silva - 201407470065171\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM ABÍLIO BORGES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM ABÍLIO BORGES, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 4558, de 10.08.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz de Souza Ginu-200901920609743\r\n\r\n02-Ana Maria Silva-201002190030531\r\n\r\n03-Ana Raquel Silva Moreira-201302080164461\r\n\r\n04-Flávio de Oliveira Godoy-20090206036894\r\n\r\n05-Gabrielle Nascimento Mendes dos Santos-201402080166487\r\n\r\n06-Ingrid Lucindo Lima-201115320317428\r\n\r\n07-Maria da Conceição Silvestre Madalena-200902190013703\r\n\r\n08-Maria José Dias da Silva-201002190031793\r\n\r\n09-Pedro Queiroz da Silva-201002190035780\r\n\r\n10-Raphaela Theodoro do Nascimento-201201940297610\r\n\r\n11-Renato da Conceição Magalhães-2009185330284976\r\n\r\n12-Vanessa Honorato da Silva-201302080164704\r\n\r\n13-Viviane Martins Ximenes-20090570176921\r\n\r\n14-Wanderson Gonçalves Esquierdo-201002080132323\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina dos Santos-200915180124369\r\n\r\n02-Ana Karolina Ferreira da Silva-2012010940274810\r\n\r\n03-Fabrícia Galdino Barbosa Andrade-201402080168501\r\n\r\n04-Felipe Ramos Batista-201402080169230\r\n\r\n05-Juan Carlos Queiroz Pereira Leite-201301950322301\r\n\r\n06-Manoel Marcos Aurélio Alves da Silva-201402080166991\r\n\r\n07-Marcilene Machado-201402080167297\r\n\r\n08-Maria Aparecida Silva Torres-20110219042376\r\n\r\n09-Maria das Dôres Nonata da Silva-20090233002169\r\n\r\n10-Maria das Graças da Silva-201402080167459\r\n\r\n11-Maria Paula de Souza Uchoa-201101910398483\r\n\r\n12-Neyde Maria Gaspar da Fonseca-201099990350452\r\n\r\n13-Raimundo Santiago Sousa-201402080167106\r\n\r\n14-Sergio Menezes de Oliveira Carvalho-20110222042697\r\n\r\n15-Silvia Helena Oliveira Patrocinio-201402080166649\r\n\r\n16-William Freire Pereira-201102080143682\r\n\r\nCEJA SENAI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SENAI, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2010\r\n\r\n01-Julian Machado de Jonas\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA SENAI, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2013\r\n\r\n01-Genessy Lagoas\r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\n01-Izilda Mariano de Almeida\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2015\r\n\r\n02-Vinícius Rocha Moraes Bastos Oliveira\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2015\r\n\r\n02-Vinícius Rocha Moraes Basto Oliveira-131013001194\r\n\r\nD.O. DE 14.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2015\r\n\r\n03-Edvar Pinto de Mesquita\r\n\r\nLeia-se: ANO 2015\r\n\r\n03-Edvar Ribeiro de Mesquita132013000290\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 056 - CUSTÓDIO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 056 - CUSTÓDIO SIQUEIRA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução nº 4834, de 29.10.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Danubia Mota Pessanha Dionisio-200907410010849\r\n\r\n02-Danuzia Mota Pessanha Dionisio-200907410011063\r\n\r\n03-Galba Viana dos Santos Arueira-201307410274932\r\n\r\n04-Karolayne Alves Areas-200907410011225\r\n\r\n05-Lucas dos Santos da Silva-201303920226710\r\n\r\n06-Mayara Cristina Constantino -200907410012469\r\n\r\n07-Sara da Silveira Borges-201027070157681\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 056 - CUSTÓDIO SIQUEIRA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução nº 3750, de 05.12.2007, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1° SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Kissila Araujo Motta de Sousa-201307410296316\r\n\r\n02-Marcos Alexandre Soares de Sousa Júnior-201127070327832\r\n\r\n03-Mauro de Souza Monteiro-201307410296410\r\n\r\n04-Valéria Cabral Peixoto-201007410180505\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2° SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Beatriz dos Santos Camacho Ponte-201099990300211\r\n\r\n02-Ana Maria Correa Nunes-201407410319789\r\n\r\n03-Anna Carolina dos Santos Azevedo-200927350073402\r\n\r\n04-Carmem Lucia dos Santos Cardoso Duarte-201507410352103\r\n\r\n05-Cleide Angelo Abreu-201407410303785\r\n\r\n06-Darlen Pinheiro da Conceição-201027480130501\r\n\r\n07-Débora Cristina dos Santos Azevedo-200927350042434\r\n\r\n08-Dennys da Silva Carneiro-200927070039557\r\n\r\n09-Fabiana Rocha Cunha-201407410333501\r\n\r\n10-Felipe Souza da Silva-201407410342251\r\n\r\n11-João Pedro Nogueira Paiva Silva-201407410305310\r\n\r\n12-Joyce Gomes Arêas de Souza-201227480505974\r\n\r\n13-Junio César dos Santos Vicente-201007410123897\r\n\r\n14-Letícia Souza de Jesus-201327480721568\r\n\r\n15-Luana Carvalho Peixoto-201327350466312\r\n\r\n16-Luana Germano Nogueira-201407410343493\r\n\r\n17-Lúcia Helena Silva de Oliveira Santos-201307410298289\r\n\r\n18-Michele da Cruz Domingues-200927070178751\r\n\r\n19-Pablo Silva de Oliveira-201407410325320\r\n\r\n20-Patricielle Dias da Silva-201407410346913\r\n\r\n21-Pedro do Nascimento Neto-201407410302210\r\n\r\n22-Rodrigo Silva de Oliveira-201407410329410\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2° SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Karina dos Santos Silva-201107410222761\r\n\r\n02-Marinês Souza de Almeida Gomes-201307410290113\r\n\r\n03-Odemir Leandro de Araujo-201207410261559\r\n\r\n04-Rodrigo Pessanha Damasio Gabi dos Santos-201207410246401\r\n\r\n05-Tharsos Clemente Pereira-2014074103341954\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 463 - JOÃO BORGES BARRETO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 463 - JOÃO BORGES BARRETO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 3033, de 20.04.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alice de Lima Pessanha - 201307490352900\r\n\r\n02-Alinne Gomes Ribeiro - 200907490036041\r\n\r\n03-Ana Júlia da Conceição Leite - 201507490437275\r\n\r\n04-Douglas Vieira da Conceição - 200927780041646\r\n\r\n05-Enya Heloisa de Souza Correa - 200927780018822\r\n\r\n06-Gisele Isaac Teixeira - 200907490023063\r\n\r\n07-Laisa Fernandes Lima - 200927780070905\r\n\r\n08-Leonardo Gomes Vieira - 200907490023730\r\n\r\n09-Luciano Nascimento - 201407490398210\r\n\r\n10-Luiz Fernando dos Santos Bragança - 201207490339320\r\n\r\n11-Luziana Bastos Lopes - 200907490025945\r\n\r\n12-Messias de Souza Silva - 201227780323847\r\n\r\n13-Querolayne da Silva Pessanha - 200907490024388\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 463 - JOÃO BORGES BARRETO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram Ensino Fundamental, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2872, de 11.05.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: JA 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Edilene Serpa Pereira - 201107490325722\r\n\r\n02-Elidiana Mendes Moço - 200927780042103\r\n\r\n03-Josué Soares de Souza da Silva - 200926640011401\r\n\r\n04-Rejane da Costa Soares Barroso - 201507490427474\r\n\r\n05-Tamara Barcelos Julio - 201099990189204\r\n\r\n06-Thainara Teixeira de Barros Mendes - 201007490132529\r\n\r\nTURMA: JA 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Camila da Silva Rangel - 200907490022687\r\n\r\n02-Daniel de Oliveira Alexandre da Silva - 201207490339241\r\n\r\n03-Frank Vicente Monteiro - 201127780273592\r\n\r\n04-Greisson da Silva Pedro - 200907490017411\r\n\r\n05-Iva Maria de Castro Souza - 201007490295908\r\n\r\n06-Jean Carlos Pereira dos Santos - 200907490018302\r\n\r\n07-Maiara Silva de Azevedo Espirito Santo - 201407490407981\r\n\r\n08-Milena Cristina Santos Santana - 201407490410346\r\n\r\n09-Roseana Márcia Gomes do Nascimento Cavalcante - 201407490409178\r\n\r\n10-Taynara de Lima - 201207490336658\r\n\r\n11-Thaynara Rodrigues da Silva - 200907490059688\r\n\r\n12-Wendy Cruz Silva - 200926640033391\r\n\r\n13-Weslley Ribeiro Neto - 201327780338510\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 463 - JOÃO BORGES BARRETO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3033, de 20.04.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 40 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Mírian da Conceição Silva - 201007490133177\r\n\r\n02-Andreza Ribeiro Siqueira - 200926710023268\r\n\r\n03-Bento Cassiano Filho - 201107490333903\r\n\r\n04-Camila Fonseca Rosa - 201007490242979\r\n\r\n05-Carmen Lucia Barros dos Santos - 201127780301810\r\n\r\n06-Celma Pinto de Oliveira - 201407490414414\r\n\r\n07-Daniela Rodrigues da Silva Nascimento - 201507490439995\r\n\r\n08-Danila Barbosa de Souza - 20103215010926\r\n\r\n09-Eliara Gonçalves Sarlos Pinto - 201107490335361\r\n\r\n10-Fabíola da Silva Martins - 200927780059693\r\n\r\n11-Felipe Santos da Silva - 201107490297338\r\n\r\n12-Jaqueline de Souza Pereira - 201207490344758\r\n\r\n13-Jefferson Soares de Menezes - 200927480129599\r\n\r\n14-Jonas Marcio da Silva Carneiro - 201207490348826\r\n\r\n15-Katy Paixão - 201007490141781\r\n\r\n16-Leilano Márcio Santana Oliveira - 201007490290353\r\n\r\n17-Lucas Silva de Souza - 201027780261938\r\n\r\n18-Maicon Teixeira Justino - 201407490414767\r\n\r\n19-Marcia Oliveira Machado de Souza da Silva - 201407490414333\r\n\r\n20-Maria de Fátima dos Santos Marques - 200907490040235\r\n\r\n21-Maria Inês Gesuel de Souza - 200907490028960\r\n\r\n22-Mariangela Pessanha Porfirio - 201207490346882\r\n\r\n23-Mayara Almeida da Conceição - 200925490050905\r\n\r\n24-Neiva Beatriz de Mattos Sardinha - 200926720112646\r\n\r\n25-Romero Rodrigues da Silva - 201127780293275\r\n\r\n26-Rosalina Souza e Silva - 201107490331961\r\n\r\n27-Taís Lima Mota - 201027460102596\r\n\r\nTURMA NEJA 40 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Paula dos Santos Silva - 201007490133510\r\n\r\n02-Anderson de Souza Corrêa - 200926690000608\r\n\r\n03-Carlos Eduardo de Souza Ferreira - 200927780008517\r\n\r\n04-Caroline de Souza Rodrigues - 200907490033298\r\n\r\n05-Christofer de Carvalho Cruz - 200927460006190\r\n\r\n06-Débora de Souza Joaquim - 201007490133096\r\n\r\n07-Deivid Santos da Silva - 201307490361225\r\n\r\n08-Deonilsa Barreto dos Santos - 201224720252833\r\n\r\n09-Fabiana Ribeiro Albino - 201407490410010\r\n\r\n10-Gilton Rodrigues do Rosário - 201407490414090\r\n\r\n11-Janete Neto Monteiro Silva - 201407490417006\r\n\r\n12-Jocimara Evangelista - 200907490023306\r\n\r\n13-Jocineia Silva - 201027780133182\r\n\r\n14-Kíssila da Cruz de Souza - 201407490405504\r\n\r\n15-Lariane Moraes Barbosa - 201307490368410\r\n\r\n16-Luan Constantino Virginio - 200907490053566\r\n\r\n17-Monique dos Santos Gomes - 201307490366960\r\n\r\n18-Paulo Marcos Costa Dutra - 200907490044656\r\n\r\n19-Rosemere Alves Pessanha - 201307490365808\r\n\r\n20-Rosineia Machado Manhães - 201126640052676\r\n\r\n21-Vilker Ribeiro Conrado - 201307490367185\r\n\r\n22-Yandra Martins Pessanha - 201007490294502\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREDERICO EYER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO EYER, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Adriane da Costa\r\n\r\n02-Alessandra Tavares Bacelar de Oliveira\r\n\r\n03-Amanda de Oliveira Nogueira\r\n\r\n04-Ana Caroline Rocha Sampaio\r\n\r\n05-Ana Célia Santana Pereira\r\n\r\n06-Angelica Alexandre Evangelista\r\n\r\n07-Claudenice da Silva Santos\r\n\r\n08-Claudia Regina Gonçalves Almeida\r\n\r\n09-Daniele Lourenço da Silva\r\n\r\n10-Elaine dos Santos Paiva\r\n\r\n11-Evandro Silvino da Silva\r\n\r\n12-Francisca Andreia da Cruz Cunha\r\n\r\n13-Frederico Desiderio Cariaceni\r\n\r\n14-Gisella da Silva Barbosa\r\n\r\n15-Herval de Souza Soares\r\n\r\n16-Jose Mariano Serafim\r\n\r\n17-Priscila Land Silva\r\n\r\n18-Reinaldo Luiz Nascimento\r\n\r\n19-Ricardo Souza da Conceição\r\n\r\n20-Robert Moreira Monteiro\r\n\r\n21-Ronaldo Guerra Peixe\r\n\r\n22-Samuel Leandro Pereira\r\n\r\n23-Sandra Peçanha Figueiredo\r\n\r\n24-Selma Maria Moura\r\n\r\n25-Simone da Silva Del Santoro\r\n\r\n26-Sonia Lucia Andre Mariano Serafim\r\n\r\n27-Vicentina Maria Panonko Pereira Caldas\r\n\r\n28-Wellington Martins de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Alex Becker de Almeida Campos\r\n\r\n02-Aline da Silva Cardoso\r\n\r\n03-Aryanne Monteiro Miranda\r\n\r\n04-Aurélio Alves Cardoso\r\n\r\n05-Gabriel Pena de Carvalho\r\n\r\n06-Guilherme Morgado do Nascimento\r\n\r\n07-Humberto Nascimento Silva\r\n\r\n08-Igor Miranda da Rocha Vieira\r\n\r\n09-Jonathan Alves da Silva\r\n\r\n10-Larissa Jesus da Silva Rodrigues\r\n\r\n11-Leonardo Pinheiro da Conceição\r\n\r\n12-Liliane Vasconcellos Silva dos Santos Campos\r\n\r\n13-Menegildo Januario Meireles\r\n\r\n14-Patricia Alves Vieira\r\n\r\n15-Pedro Henrique Fasano de Almeida\r\n\r\n16-Rafael Feliciano Alcântara\r\n\r\n17-Raphael Mendes\r\n\r\n18-Renato Santos de Assis\r\n\r\n19-Thais de Souza Almeida\r\n\r\n20-Vinicius Daniel da Silva Fiscus\r\n\r\n21-Vinicius Cesar Figueiredo Hoepfner de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Alexandre da Silva Gomes\r\n\r\n02-Ana Paula de Lima Corrêa de Mendonça\r\n\r\n03-Caroline Anastácia de Azeredo Pereira\r\n\r\n04-Daiane Ferreira Alencar\r\n\r\n05-Fernanda Chermont de Freitas\r\n\r\n06-Juliana Bastos Amorim\r\n\r\n07-Kianne dos Santos Humberto\r\n\r\n08-Lindinalva de Souza Carlos\r\n\r\n09-Manoel de Souza Lima Neto\r\n\r\n10-Maria de Lourdes de Jesus Santos\r\n\r\n11-Mozart Soares Neto\r\n\r\n12-Patricia de Oliveira Heliodoro\r\n\r\n13-Renan Alves Lincor\r\n\r\n14-Rosangela Figueiredo de Almeida Marques\r\n\r\n15-Vitor Lucas De Farias Nunes\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Adir José de Freitas Filho\r\n\r\n02-Alex Costa Viana dos Prazeres\r\n\r\n03-Ana Fagundes Carneiro\r\n\r\n04-Angelica Santos de Souza\r\n\r\n05-Carlos Rosa Mariano\r\n\r\n06-Christian Douglas Tavares\r\n\r\n07-Cibele dos Santos Costa\r\n\r\n08-Claudia Teixeira Cavalcanti\r\n\r\n09-Danielle Helena Alves\r\n\r\n10-David de Carvalho Santos\r\n\r\n11-Deborah de Mattos Marçal\r\n\r\n12-Euclides Alves dos Santos\r\n\r\n13-Fernando Guilherme dos Santos Neto\r\n\r\n14-Gabrielle Vieira Moreira Pimentel\r\n\r\n15-Jorgenei Ubiriam Pains\r\n\r\n16-Josinaldo Ribeiro da Silva\r\n\r\n17-Luciana Campos da Silva\r\n\r\n18-Luzinete Soares da Silva Martins\r\n\r\n19-Maria Conceição Alves de Oliveira\r\n\r\n20-Rafael da Silva Franco\r\n\r\n21-Rosy Mary da Rocha\r\n\r\n22-Silvania Andre Soares\r\n\r\n23-Wallace Vinicius Bastos Batista\r\n\r\n24-Wanderson Monteiro Rangel\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Euzete Pereira Silva\r\n\r\n02-Luceia Patricio Baeta\r\n\r\n03-Luciene do Nascimento Vicente\r\n\r\n04-Luiz Fernando Ribeiro Paulino\r\n\r\n05-Nathália Crissanto de Oliveira Milano\r\n\r\n06-Patricia Alessandra Galvão de Sousa\r\n\r\n07-Patricia dos Santos Felipe\r\n\r\n08-Pedro Rafael dos Santos Ferreira\r\n\r\n09-Priscilla de Souza Affonso Silva\r\n\r\n10-Raphael Agostinho Telles\r\n\r\n11-Raphael Furtado Gadelha\r\n\r\n12-Rodrigo Jesus Lucio da Silva\r\n\r\n13-Rogerio Silva Antonio\r\n\r\n14-Thayuanna Rayanne Lopes da Silva\r\n\r\n15-Thiago Marllon Tavares Macilon\r\n\r\n16-Verônica Cristina Araujo de Sá\r\n\r\n17-William Carlota Paulo\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ana Claudia Alves de Araujo\r\n\r\n02-Bruna Brasil Ramos\r\n\r\n03-Bruno Espirito Santo Nascimento\r\n\r\n04-Carmem Lucia Bonzoumet\r\n\r\n05-Dayane de Andrade Bezerra\r\n\r\n06-Dirceu Pereira de Almeida\r\n\r\n07-Franklin do Carmo Lima\r\n\r\n08-Ingrid Carvalho Schmidt\r\n\r\n09-Joana de Almeida Guerra\r\n\r\n10-Jose Luiz Nunes de Souza\r\n\r\n11-Jose Roberto de Barros Paulino\r\n\r\n12-Luiz Fernando Borges Fraga\r\n\r\n13-Marcos Vinicius de Lima Seabra\r\n\r\n14-Merivania dos Santos\r\n\r\n15-Michele Freire dos Santos\r\n\r\n16-Monique Figueiredo Teixeira\r\n\r\n17-Paulo Julio Dias de Souza\r\n\r\n18-Sidney Cruz dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Acran Laureano da Silva de Araujo\r\n\r\n02-Ana Maria Motta\r\n\r\n03-Andre Felipe da Silva Fernandes\r\n\r\n04-Breno Gomes Pires\r\n\r\n05-Douglas Batista Bittencourt\r\n\r\n06-Flavia da Silva Soares\r\n\r\n07-Giulia Soares da Silva\r\n\r\n08-Isac dos Santos\r\n\r\n09-Jordan Martins Fleury\r\n\r\n10-José Ildernandes do Carmo Oliveira\r\n\r\n11-Leandro Pereira Vieira\r\n\r\n12-Lucas Francisco Nunes Filho\r\n\r\n13-Nataly Santos do Nascimento\r\n\r\n14-Thais dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-David Souza de Oliveira\r\n\r\n02-Gabriel da Silva Vitorino\r\n\r\n03-Leandro Gomes Ramos\r\n\r\n04-Leni Lopes\r\n\r\n05-Lenilson de Jesus Santos\r\n\r\n06-Lilian Alves Fernandes de Sá\r\n\r\n07-Luiz Felipe Pereira Pinto\r\n\r\n08-Luiz Gustavo Nascimento Ribeiro\r\n\r\n09-Luiz Paulo Magalhães Lima\r\n\r\n10-Maria Luana Pereira\r\n\r\n11-Marilene Pereira Pinto\r\n\r\n12-Paulo César Sampaio de Oliveira\r\n\r\n13-Renato Henriques Teixeira\r\n\r\n14-Ricardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n15-Rosemary de Oliveira Cabrinha\r\n\r\n16-Thiago dos Santos Pereira\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Anderson Henrique Nunes do Nascimento\r\n\r\n02-Camila Maria Dias Campos\r\n\r\n03-Carla Torres dos Santos Silva\r\n\r\n04-Cátia Célia Agostinho Tavares\r\n\r\n05-João Thiago Sousa da Silva\r\n\r\n06-Josefa Odete de Jesus Souza da Silva\r\n\r\n07-Juliana da Oliveira Manso\r\n\r\n08-Leandro Hazelman Vieira\r\n\r\n09-Márcio Luiz Martins dos Santos\r\n\r\n10-Renata Oliveira da Cruz\r\n\r\n11-Rosemere Pereira da Silva\r\n\r\n12-Sarah Damn\r\n\r\n13-Silvana Marques Caetano\r\n\r\n14-Thaís Couri de Oliveira\r\n\r\n15-Valdelice Lima de Moraes\r\n\r\n16-Veronica Pereira da Silva Maurício\r\n\r\n17-Viviane da Silva Lopes\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alesson Conceição Nascimento\r\n\r\n02-Alexandra Queiroz Vieira da Silva\r\n\r\n03-Alexandre da Silva de Sant' Anna\r\n\r\n04-Aline de Souza Freitas\r\n\r\n05-Carla da Costa Souto\r\n\r\n06-Diogo Bernardo dos Santos Inácio\r\n\r\n07-Dionaton Alves Xavier\r\n\r\n08-Douglas Barros Brugger Cajueiro\r\n\r\n09-Fagner de Oliveira da Silva\r\n\r\n10-Fernando Rodrigues Machado\r\n\r\n11-Jaqueline dos Santos Dias\r\n\r\n12-Liliane Cristine Gonçaves Batista Lacerda da Silva\r\n\r\n13-Mariane Marcelino da Silva\r\n\r\n14-Michelle Souza Carvalhal\r\n\r\n15-Monique Costa Teixeira\r\n\r\n16-Nilda Porto Silva Righi\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Angela Maria Roberto Vivano Agostinho\r\n\r\n02-Beatriz Cristina Ferreira Gomes\r\n\r\n03-Érica Silva do Nascimento\r\n\r\n04-Gilgiano Bento Barbosa\r\n\r\n05-Jonas Totte Pereira\r\n\r\n06-Pedro Henrique Pereira dos Santos\r\n\r\n07-Plinia Santos Oliveira de Souza\r\n\r\n08-Renata Maria de Aguiar Peçanha\r\n\r\n09-Robert Kassio Dutra Knust\r\n\r\n10-Roberta Bruna de Moraes Soares\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Aline Conceição Albuquerque Cabral\r\n\r\n02-Ana Carolina Alves Viana\r\n\r\n03-Cicera Alves dos Santos\r\n\r\n04-Fabiane Almeida Conceição\r\n\r\n05-Lilian Costa Vieira\r\n\r\n06-Rodrigo Santos Silva Gomes\r\n\r\n07-Suliane Mattos de Oliveira\r\n\r\n08-Tatiana de Albuquerque Nascimento\r\n\r\n09-Thamiris Porto Costa\r\n\r\nTURMA: 4001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriana de Sá Chagas\r\n\r\n02-Ana Cristina Dutra da Rosa\r\n\r\n03-Augusto Júnior de Souza Moraes\r\n\r\n04-Avanice Ferreira de Jesus\r\n\r\n05-Carlos Magno Carneiro da Silva\r\n\r\n06-Celia Mara de Moraes Mendonça Pagliacci\r\n\r\n07-Cristina Gomes Soares\r\n\r\n08-Denis Alves de Oliveira Silva\r\n\r\n09-Edinar Nascimento Botelho\r\n\r\n10-Eunice de Lima Guerra de Mascena\r\n\r\n11-Jorge Eduardo Moraes Lopes Pinheiro\r\n\r\n12-Josiel da Silva Santos\r\n\r\n13-Lauani da Costa Santos\r\n\r\n14-Maria de Fatima Araujo\r\n\r\n15-Renata Cristina Gonçalves do Amparo\r\n\r\n16-Rosana da Silva Coelho\r\n\r\n17-Sheila Maria Oliveira de Brito\r\n\r\n18-Tomas Costa da Silva\r\n\r\n19-Ubiraci Marinho Brasil Coelho\r\n\r\nTURMA: 4002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alex Francisco Agra de Souza\r\n\r\n02-Ana Lúcia Carmona Pereira Fernandes\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Silva Dias de Miranda\r\n\r\n04-Celso Sergio de Oliveira Florindo\r\n\r\n05-David Silva Borba\r\n\r\n06-Edilson Gomes Paixão\r\n\r\n07-Ester Pereira Nobre da Silva\r\n\r\n08-Igor de Oliveira Santos\r\n\r\n09-Ivone da Silva Pereira\r\n\r\n10-Jefferson Azevedo Ferreira\r\n\r\n11-Jefferson Maciel de Souza\r\n\r\n12-José Borges de Jesus\r\n\r\n13-Joseana Fernandes Bernardes\r\n\r\n14-Lucimelia da Rocha Serafim de Oliveira Guimarães\r\n\r\n15-Maria da Conceição Batista Cavalcante\r\n\r\n16-Maria Lucia Alves da Silva\r\n\r\n17-Patricia Laureano Monteiro\r\n\r\n18-Roberto Nascimento Silva\r\n\r\n19-Rosalba da Cruz Evangelista Ornellas\r\n\r\n20-Rose Mary Flora de Andrade da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JUNIOR, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Portaria E SED nº 2, de 16.01.1973, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alana Eugenia da Silva Santos-201315210465786\r\n\r\n02-Beatriz Pires do Vale-201315210489022\r\n\r\n03-Bruna Ramos Mendonça-201315210550031\r\n\r\n04-Bruno José Rodrigues-201315210486430\r\n\r\n05-Daiane Vidal de Oliveira-201315210471751\r\n\r\n06-Daniel Dunga Batista-201315210494883\r\n\r\n07-Danielle de Oliveira Lima- 201315210473614\r\n\r\n08-Eurico Dias Ramiro-201315210498013\r\n\r\n09-Gabriel Felix de Farias-201315210484810\r\n\r\n10-Gabriella de Oliveira Balisa-201315210483253\r\n\r\n11-Jobson Alves de Souza-201315210474505\r\n\r\n12-Juliana Morais Alves-201305370256231\r\n\r\n13-Lorena Affonso Fiuza-201315210491000\r\n\r\n14-Lucas dos Santos Gomes Lima-201315210487402\r\n\r\n15-Luísa Moreno de Moraes-201315210491434\r\n\r\n16-Marcelle Gomes Cavalcanti-200921100031371\r\n\r\n17-Maria Juliana da Silva-201315210475072\r\n\r\n18-Marina da Conceição Jardim-201315210519541\r\n\r\n19-Nathália Cristina Aguiar Marques-201315210571210\r\n\r\n20-Pedro Mello Coutinho Fonseca-201314800354615\r\n\r\n21-Rodrigo da Silva Braga de Mesquita-201315210490896\r\n\r\n22-Thayná Luiza Gonçalves Pereira Vieira de Oliveira-201315210537361\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ágatha Rebeca Pereira de Souza Calado-201315320384667\r\n\r\n02-Alexsandro Moreira Conceição Filho-201369580634662\r\n\r\n03-Brenda Liliany Pereira de Souza-201315210481471\r\n\r\n04-Bruno da Luz Pompeu de Mattos Torres- 201315300636091\r\n\r\n05-Carlos Antonio Bragança Leite-201315210493801\r\n\r\n06-Carlos Henriques Pires e Santos-201315210469341\r\n\r\n07-Daniel da Silva Viana- 201315210466596\r\n\r\n08-Daniel de Menezes da Silva-201315210509821\r\n\r\n09-Dayanne Gomes Rodrigues-201315210491949\r\n\r\n10-Deborah Alves Santos-201315210492406\r\n\r\n11-Gabriel Crespo da Silva-201315210480238\r\n\r\n12-Gabriel da Costa Lima-201315210543510\r\n\r\n13-Gabriel Figueiredo Silva de Syllos Rosas-201315210543418\r\n\r\n14-Gabriel Simões Fernandez-201315210526165\r\n\r\n15-Gabriela Almeida da Silva-201301930393007\r\n\r\n16-Juliana Lago da Rocha-201315210473101\r\n\r\n17-Laís Melo de Oliveira-201369580631485\r\n\r\n18-Larissa Lima Costa- 201369240321010\r\n\r\n19-Letícia Alves Martins Farias-201315210490543\r\n\r\n20-Lucas Levi da Silva-201315210499095\r\n\r\n21-Lucas Loureiro Lira Bruno-201315210469854\r\n\r\n22-Marcos Vinicius Gonçalves do Nascimento-201319570281191\r\n\r\n23-Maria Patrocínio Santos Reis-201301930391810\r\n\r\n24-Mariana de Oliveira Lima-201315210501332\r\n\r\n25-Mathéus Amorim Lopes da Silva-201315210492244\r\n\r\n26-Melissa Sá Lima-201369210599293\r\n\r\n27-Rachel Baptista de Souza-201315210498366\r\n\r\n28-Rafaela Guilherme Oliveira Silverio-201315210485388\r\n\r\n29-Ruanna Caminha Rodrigues de Souza-201415210671145\r\n\r\n30-Samuel da Silva Genesio-201315300619758\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Afonso Henrique Dantas Fonseca-201315210466405\r\n\r\n02-Bernardo Peres Chaves-201315210468610\r\n\r\n03-Cassia Oliveira dos Santos-201315210539811\r\n\r\n04-Débora Queila Lucena da Silva-201315210469420\r\n\r\n05-Elen Caroline Bezerra Oliveira-201315210467800\r\n\r\n06-Erick Loureiro Melo-201315210492597\r\n\r\n07-Guilherme da Silva Peçanha-201315210508698\r\n\r\n08-Gustavo de Mendonça Carneiro-201369580546534\r\n\r\n09-Hellen Santana Martins-201328730521496\r\n\r\n10-Jenifer Lima Melo-201315210484144\r\n\r\n11-Juliana Barbosa de Souza-201325490207844\r\n\r\n12-Juliana Rodrigues-201315210532998\r\n\r\n13-Karen Cristina de Jesus Martins-201315210481552\r\n\r\n14-Kelly Cristina de Oliveira de Souza-201315210531088\r\n\r\n15-Larissa de Oliveira Rodrigues Pinho-201315210525940\r\n\r\n16-Leticia Chaves Gonçalves-201315210520043\r\n\r\n17-Letícia dos Santos Freire-201315210496231\r\n\r\n18-Lucas Gomes Fernandes Alonso-201315210505321\r\n\r\n19-Mariana de Souza Ferreira-201315210496665\r\n\r\n20-Mercio de França Albuquerque-201315210504781\r\n\r\n21-Monique Vieira-201415210692142\r\n\r\n22-Natália Ferreira Gomes-201315210487089\r\n\r\n23-Olívia Monteiro Leão-201415210687491\r\n\r\n24-Patricia Andrade de Souza-201315210520205\r\n\r\n25-Silas de Paula da Conceição Silva-201315210551941\r\n\r\n26-Tacíto Dênis Galvão dos Santos-201315210509740\r\n\r\n27-Tayane Regina Mongero-201315210502576\r\n\r\n28-Thaíssa Fabricio Mattos-201315210505400\r\n\r\n29-Thaiuana Costa de Azevedo-201315340347511\r\n\r\n30-Thayná de Araujo-201214890201094\r\n\r\n31-Vítor de Jesus Lima-201315210513500\r\n\r\n32-Vitória Oliveira Bessa da Veiga-201515210774610\r\n\r\n33-Walber Coelho Oliveira-201515210787336\r\n\r\n34-Yuri Evangelista Gomes-201369210619741\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Monteiro da Silva Vieira-201115210294318\r\n\r\n02-Bruno Silva de Souza-201115210294318\r\n\r\n03-Carla Beatriz Silva Honorato-201315210528710\r\n\r\n04-Danielle Dantas Morais Mendonça-201315210557206\r\n\r\n05-Dayane Andrade dos Santos-201315210533374\r\n\r\n06-Eduarda Mutz Pereira Pinto-201315210529504\r\n\r\n07-Elisabete do Carmo Cesario-201315210553723\r\n\r\n08-Gean Alves Albuquerque da Silva- 201315340305789\r\n\r\n09-Gessica dos Santos Sena-201315210530278\r\n\r\n10-Gianlucca Costa da Hora-201315210528532\r\n\r\n11-Jean Gomes de Moura-201215210397110\r\n\r\n12-João Victor Reis-201215210383910\r\n\r\n13-Jhonattan Dias dos Santos-201315300696078\r\n\r\n14-Juliana Paula Costa Lima-201315210527641\r\n\r\n15-Karina Freire da Silva-201315210517840\r\n\r\n16-Kauan Cabral Maranhão-201314800343338\r\n\r\n17-Lohrane Souza Ribeiro-201315210526408\r\n\r\n18-Lucas da Costa Ferreira-201315210506563\r\n\r\n19-Lucas da Silva Barbosa-201115210260251\r\n\r\n20-Lucas Frazão Pimentel-201315210535660\r\n\r\n21-Lucas Teixeira Mariano dos Santos-201315210535156\r\n\r\n22-Marcela da Silva do Nascimento-201315210541810\r\n\r\n23-Matheus de Souza Pedroza-201315300599463\r\n\r\n24-Milene Cristina Santos da Silva-201315210528109\r\n\r\n25-Rafaela Oliveira Severo da Silva-201315210527137\r\n\r\n26-Sarah Cavalcanti Gomes-201315210544570\r\n\r\n27-Victor Alberto Silverio Mattos-201315210527218\r\n\r\n28-Yuri Ribeiro Fernandes-201315210521791\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andrielly Viana da Silveira-201318530431210\r\n\r\n02-Ariel Amorim Dias-201315210539577\r\n\r\n03-Carlos Henrique Silva Barreto Junior-201419520470078\r\n\r\n04-Daniele Cardoso da Costa-201315210497981\r\n\r\n05-Eduardo Andrade da Silva-201315210474939\r\n\r\n06-Emanoel Mezzavilla Xavier-201315210548568\r\n\r\n07-Flávio Gabriel Carvalho da Silveira-201369160409569\r\n\r\n08-Hugo de Oliveira Gayoso-201315300662092\r\n\r\n09-Ícaro de Souza Barros Gois-201318520916438\r\n\r\n10-Isabelle Lorraine Eloy de Souza- 201315210520558\r\n\r\n11-Isaque Tavares Belmonte-201418840732571\r\n\r\n12-Jhonatan Sabino Gomes-201369580667838\r\n\r\n13-Júlia dos Santos Medeiros-201315320371761\r\n\r\n14-Karina Gabriel da Silva-201301910710880\r\n\r\n15-Leandro Carvalho Roque de Assis-201115210281259\r\n\r\n16-Letícia Baptista Teles Carpenter-201301910713049\r\n\r\n17-Lucas de Mesquita Mariano-201315210525789\r\n\r\n18-Lucas Ribeiro de Holanda-201315210538767\r\n\r\n19-Luccas da Silveira Marques-201324500422639\r\n\r\n20-Marcella Campos Braga da Silva-201315210570733\r\n\r\n21-Maria Weslayne Correia Silva-201369580700711\r\n\r\n22-Mariana dos Santos Cardoso-201315210531241\r\n\r\n23-Rodrigo Luan Ferreira Martins-201315300615681\r\n\r\n24-Vanessa Trindade dos Santos- 201315210471247\r\n\r\n25-Viniele Lima Lopes-201415210605861\r\n\r\n26-Vitória da Silva Nunes- 201315210538414\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Beatriz Martins Sales de Melo-201415210679049\r\n\r\n02-Bianca Rodrigues de Oliveira-201369580676667\r\n\r\n03-Caique Estevão Araujo Souza-201315210550112\r\n\r\n04-Camilla Gois Cardoso-201415210615660\r\n\r\n05-Celeste Justino de Araujo Marques-201315340364361\r\n\r\n06-Débora Cristina de Jesus de Meira\r\n\r\n07-Fernanda Juliana Mendonça de Jesus-201369580683110\r\n\r\n08-Gabriel Alcantara Salgado-201415210674594\r\n\r\n09-Gabriel Lisbôa da Silva-201315210479910\r\n\r\n10-Heveny Nascimento Correa-201315210484225\r\n\r\n11-Hugo de Lima Cantuaria da Silva-201315340378824\r\n\r\n12-Igor Francinaldo da Silva-201315210496584\r\n\r\n13-Iriane da Silva Almeida-201315180241192\r\n\r\n14-Jessica Gonçalves Sanches-201315210496150\r\n\r\n15-Juliana Maldonado Carvalho-201315210472219\r\n\r\n16-Luanna Silva Alves-201315210476044\r\n\r\n17-Lucas Lopes da Silva-201301910703086\r\n\r\n18-Luiz Felipe Gomes Frota- 201315210476810\r\n\r\n19-Marcella Luiza Lobo da Silva-201315340381531\r\n\r\n20-Marcus Ubiratã Cruz de Albuquerque-201315210521110\r\n\r\n21-Maria de Fátima Antonia Feitosa-201315210506059\r\n\r\n22-Mariana da Silva Oliveira-201315210488484\r\n\r\n23-Mateus Augusto Lontra Almas-201315210493569\r\n\r\n24-Michael da Silva Araujo-201315210542950\r\n\r\n25-Pedro Paulo da Silva Granjeiro-201315210541040\r\n\r\n26-Raquel de Queiroz Maciel Loriano-201315210568836\r\n\r\n27-Ruan Vitor Ferreira da Conceição-201301910622752\r\n\r\n28-Talita Lopes Alves-201315210530782\r\n\r\n29-Thaisa Cristina Pereira Luiz-201315210501413\r\n\r\n30-Thiago de Souza Barbosa-201315210477792\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adenir Gomes de Freitas-201369580650439\r\n\r\n02-Alexandra Nascimento de Souza-201315210512458\r\n\r\n03-Aline Serra Santana-201369580548820\r\n\r\n04-Amanda Santana Santos-201315340375310\r\n\r\n05-Andreza de Mello Spizzirri-201301910668825\r\n\r\n06-Anne Karolayne Maia Sousa-201315210533293\r\n\r\n07-Barbara Conceição da Silva-201315210554101\r\n\r\n08-Bruna Tavares Zordan-201315210534427\r\n\r\n09-Bruno Monteiro de Barros Hora-201315300713266\r\n\r\n10-Carlos Tadeu Ferreira da Costa-201315210551275\r\n\r\n11-Dayse dos Santos-201315210475410\r\n\r\n12-Ewerton Bezerra Sousa-201315210554029\r\n\r\n13-Fernanda Sá de Lima-201315210476559\r\n\r\n14-Isabela Baptista Moraes Arruda de Oliveira-201304960315610\r\n\r\n15-Jhennifer Gomes de Freitas-201315210470781\r\n\r\n16-João Guilherme Waeger de Oliveira-201315340359366\r\n\r\n17-Lara Beatriz Santos Viana-201318530431380\r\n\r\n18-Luan Oliveira Pereira-201315210491787\r\n\r\n19-Luana de Oliveira Gayoso-201369900625421\r\n\r\n20-Lucas da Silva Ferreira- 201215210400841\r\n\r\n21-Lucas Manhães do Nascimento-201115210296795\r\n\r\n22-Luisa Valenzuela-201315210480904\r\n\r\n23-Maicon Jefferson Santos da Silva-201315210476631\r\n\r\n24-Marcus Vinicius Peçanha da Conceição-201315210551781\r\n\r\n25-Marlon Cesar Rodrigues Ferreira-201315210471913\r\n\r\n26-Maryna Lima Bebiano da Silva- 201315210521953\r\n\r\n27-Matheus Phellipe Coutinho do Nascimento Graniço Guerra-201315210550210\r\n\r\n28-Melissa Silva de Oliveira-201315210526750\r\n\r\n29-Michel Marques da Fonseca-201315210513853\r\n\r\n30-Mirela Fernandes Carvalho-201369210626797\r\n\r\n31-Monaliza dos Santos Araujo-201301910704139\r\n\r\n32-Pablo Lira dos Santos-201369900601670\r\n\r\n33-Renan de Oliveira Alves-201315210512377\r\n\r\n34-Tamires da Costa Soares-201315210543760\r\n\r\n35-Tatiana Maranhão Passos-201317250327615\r\n\r\n36-Thomas Santos Silva- 201315210506644\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexander Domingos Maximo Filho-201315210466162\r\n\r\n02-Aline Marques Gomes-201301930392541\r\n\r\n03-Ana Paula de Oliveira Ishizu-201315210485973\r\n\r\n04-Camila dos Santos Calado-201315210476206\r\n\r\n05-Carlos Magno Noe de Assis Filho-201315210548310\r\n\r\n06-Dandara de Souza Alves-201315210481390\r\n\r\n07-Felipe Gomes da Silva-2013152105403110-\r\n\r\n08-Felipe Matheus D'avila Pereira- 201315210550384\r\n\r\n09-Fernanda Oliveira Barbosa-201315210511133\r\n\r\n10-Gabriel Mendes de Paulo- 201315210498609\r\n\r\n11-Isabel Aparecida dos Santos Querino-201315210531916\r\n\r\n12-Isabelle Vieira de Moraes-201315210475153\r\n\r\n13-João Gabriel Lima dos Santos Moura-201315210466839\r\n\r\n14-Julia de Sousa Chaves dos Santos-201369580630241\r\n\r\n15-Juliana Feitosa dos Santos-201315210492759\r\n\r\n16-Julio de Almeida Calazans-201315210466677\r\n\r\n17-Larissa Freitas Costa-201315210471832\r\n\r\n18-Laryssa Marins de Pinho Galhardo-201315300665431\r\n\r\n19-Leticia Maria Gomes-201315210534010\r\n\r\n20-Lucas dos Santos da Silva-201369580589268\r\n\r\n21-Maiana Alves da Silva-200929890026842\r\n\r\n22-Mariana de Souza de Lima-201315210496071\r\n\r\n23-Matheus Henrique Alves da Costa-201315210551610\r\n\r\n24-Melissa Gabriela de Souza Alteirado-201315210516445\r\n\r\n25-Natália da Silva Marinho-201315210470941\r\n\r\n26-Patrick de Almeida Rodrigues dos Santos-201315210495261\r\n\r\n27-Pryscilla Cricio Rocha da Silva-20131723036840\r\n\r\n28-Rachel Oliveira Marques-201315210530359\r\n\r\n29-Rayssa Pereira Aciole da Silva-201369900607601\r\n\r\n30-Samara Santiago dos Santos-201315210467649\r\n\r\n31-Thais Fernandes Panar Azevedo-201315300601034\r\n\r\n32-Vanessa Lins Fernandes-201315210513268\r\n\r\n33-Vinícius Sousa da Silva-201315210491353\r\n\r\n34-Vitor da Cruz Vieira-201315300671911\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriene Ellen Ramos Brandão-201315210467721\r\n\r\n02-Alessandra da Conceição Farias-201269240265011\r\n\r\n03-Alex Cavalcante Freire-201315210490381\r\n\r\n04-Alex Gabriel Menezes Torres-201315210500441\r\n\r\n05-Amanda Freire Fernandes-201315210466243\r\n\r\n06-Anne Gabrielly do Santos Silva-201315210497203\r\n\r\n07-Bruna Stephany Silva dos Santos- 201315210473452\r\n\r\n08-Camille Fontão Silva-201215210455903\r\n\r\n09-Carolaine Belo de Lima Silva-201315210500603\r\n\r\n10-Clara da Silva Mafra-201315210550708\r\n\r\n11-Débora dos Santos- 201315210504511\r\n\r\n12-Débora Fernandes de Sousa-201315210470437\r\n\r\n13-Érika de Fatima dos Santos Souza-201315210488999\r\n\r\n14-Fabricio Gomes Araujo-201315210483768\r\n\r\n15-Gabriel Ferreira de Lima-201369210634110\r\n\r\n16-Gabriel Henrique Sant'ana de Souza-201415210679391\r\n\r\n17-Guilherme Silva dos Santos-201215300458243\r\n\r\n18-Higo Jhon Silva Oliveira-201315210489456\r\n\r\n19-Jonathan Mesquita de França-201315210476710\r\n\r\n20-Lucas Loureiro Vieira Barbosa-201315210513934\r\n\r\n21-Luiz Henrique da Silva Costa-201315210473533\r\n\r\n22-Marcos Paulo França Queiroz-201315210549378\r\n\r\n23-Marcos Vinicíus Abreu Rosa-201315210530944\r\n\r\n24-Maria Eduarda Queiroz de Souza-200920970032136\r\n\r\n25-Monique Carvalho Miranda de Azevedo- 201315210470518\r\n\r\n26-Nathalia Vieira Rêgo-201315210475900\r\n\r\n27-Paula Raquel dos Santos Silva-201315210497637\r\n\r\n28-Pedro Henrique de Oliveira-201315300686862\r\n\r\n29-Raphaella Cristina da Silva dos Santos-201318530436692\r\n\r\n30-Rosana da Silva Rodrigues-201315210467215\r\n\r\n31-Vinicius de Jesus Santos Pereira-201315210506997\r\n\r\n32-Wesley Almeida Caetano da Silva-201315210479655\r\n\r\n33-Weslley Coelho de Souza-201315210497718\r\n\r\n34-William Marcílio dos Santos- 201315210471591\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Santos Silva-201315210531835\r\n\r\n02-Angelica Jovino da Silva-201314800347910\r\n\r\n03-Beatriz Duarte Bahiense-201315210492910\r\n\r\n04-Beatriz Ferreira Vicente-201315340392819\r\n\r\n05-Carlos Henrique Natal Monteiro Melo- 201315210513691\r\n\r\n06-Daíze Pereira de Oliveira-201315210479817\r\n\r\n07-Daminiqui Nascilio da Conceição Silva- 201315210487321\r\n\r\n08-Daniele Souza Nappi-201315210525436\r\n\r\n09-Diogo Cardoso de Amorim-201315210497810\r\n\r\n10-Eudes Sousa Chaves- 201315210484910\r\n\r\n11-Fabiana Santos da Cruz Pereira-201315320417010\r\n\r\n12-Gustavo Santos Ruivaco-201318000363410\r\n\r\n13-Gyslaine Moreira da Silva-201315210544228\r\n\r\n14-Henrique Coutinho de Oliveira-201315210488310\r\n\r\n15-Karen Camelo Rodrigues-201315210492082\r\n\r\n16-Luana Lyrio Ribeiro-200918130050110\r\n\r\n17-Lucas Ramos Camara-201315210502061\r\n\r\n18-Luis Armando Cabral Vianna-201301940328143\r\n\r\n19-Marcos Venancio de Sales Cavalcante-201315210478179\r\n\r\n20-Marcos Yan Ferreira de Lima-201315210549297\r\n\r\n21-Matheus da Silva Rodrigues-201315300701098\r\n\r\n22-Paulo Leonardo Barros da Conceição-201215210385001\r\n\r\n23-Rafaela Feliciano Lopes da Silva-201315210476478\r\n\r\n24-Sarah Mizael Ramos da Silva-201315300667310\r\n\r\n25-Victoria Ramos de Almeida- 201315210571111\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adryelle da Rocha Almeida da Silva Santos-201018680136881\r\n\r\n02-Anamaria Sabino do Nascimento-201315210522682\r\n\r\n03-Brendo Castelo Branco Menghini Mancini-201315300687321\r\n\r\n04-Danilo Souza Ferreira de Araujo-201301910725489\r\n\r\n05-Deborah da Silva-201315210524979\r\n\r\n06-Felipe da Silva Bezerra-201335900376610\r\n\r\n07-Filipe de Almeida Goulart-201315210526912\r\n\r\n08-Guilherme Matias da Silva-201369210614276\r\n\r\n09-Isabela Fagundes Henriques-201315300670001\r\n\r\n10-Jorge Lucas Alves da Silva-201315340355298\r\n\r\n11-Julyana Souza Santos-201315340346388\r\n\r\n12-Keila Milena Candido Pontes-201315210483415\r\n\r\n13-Krishna Alves Montezuma-201117950384546\r\n\r\n14-Larissa Agrello da Rocha-201301930409450\r\n\r\n15-Lethícia Avelino dos Santos e Santos-201315210485701\r\n\r\n16-Letícia Blanco Fins Costa-201315210521449\r\n\r\n17-Lucas Alves de Oliveira-201415210683151\r\n\r\n18-Lucas Brito Abreu- 201315210541717\r\n\r\n19-Maria Carolina Vicente de Oliveira-201315210503467\r\n\r\n20-Maria Severina Dionízio dos Santos-201315210548487\r\n\r\n21-Patrick de Almeida Pericles-201315210479140\r\n\r\n22-Rafael Luiz Alves da Silva-201315210481633\r\n\r\n23-Raiane Alves da Silva-201315210516798\r\n\r\n24-Raiane Lima dos Santos-201304760194321\r\n\r\n25-Renan Martins Mesquita-201315210494611\r\n\r\n26-Thais de Oliveira Santos-201315210549882\r\n\r\n27-Yago Oliveira Ferreira- 201301910677910\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandra Silva de Mello Gomes- 201369760382653\r\n\r\n02-Beatriz Andrade Vianna-201315210473029\r\n\r\n03-Beatriz Gavinho Batista-201315210496746\r\n\r\n04-Bruna Rodrigues Carvalho-201315210472995\r\n\r\n05-Camilla Monteiro Reis Junger-201369580647561\r\n\r\n06-Dayana das Mercês da Silva-201315210548134\r\n\r\n07-Francisco Eugenio Brito Leitão-201315340306327\r\n\r\n08-Gabriel Silva de Oliveira-201317660397443\r\n\r\n09-Gabriella de Oliveira Santos-201315210470860\r\n\r\n10-Jayndra Silva de Moura-201515210790711\r\n\r\n11-Leandro Braga Moreira-201315210470003\r\n\r\n12-Leidiane Lopes Moreno-201315210507292\r\n\r\n13-Lucas da Silva Uchoa-201315340363983\r\n\r\n14-Marcelo Martins da Silva-201301930398076\r\n\r\n15-Michelle Bottaro de Carvalho Araujo-201315340320410\r\n\r\n16-Milenny da Conceição Moreira-201315210487593\r\n\r\n17-Mirian Costa da Silva-201315210487755\r\n\r\n18-Pedro Alan Barreto Donato-201315340369329\r\n\r\n19-Raphaela da Silva Oliveira-201315210477110\r\n\r\n20-Rodrigo Antunes Ferreira-201369580567299\r\n\r\n21-Sabrina Alves de Lima-201315210482524\r\n\r\n22-Taina Baldez dos Santos-201315210581010\r\n\r\n23-Talita de Paiva Belarmino-200927810070045\r\n\r\n24-Wanderley Gonçalves de Moraes-200921160210728\r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Bruna Gabrielle Damasceno Barreto-201215300481910\r\n\r\n02-Caroline Rocha dos Santos-201315210508345\r\n\r\n03-David Braian de Lira Silva-201434500522483\r\n\r\n04-Emely Cristiane de Araujo Campos-201369410860181\r\n\r\n05-Gabriel Calassara Santos-201315210482958\r\n\r\n06-Guilherme da Silva Araujo-201315210466081\r\n\r\n07-Leonardo Soares Santos da Silva-200918360125457\r\n\r\n08-Levy Moreira de Souza-201515210728755\r\n\r\n09-Luís Cláudio dos Santos Amorim-200918530102703\r\n\r\n10-Marcos Antonio Lopes da Silva Junior-201315210499761\r\n\r\n11-Maria José da Conceição Teixeira Provenzano-200915210213275\r\n\r\n12-Marvin Leal de Carvalho-201315210492163\r\n\r\n13-Matheus Carvalho Vilela-201315210495189\r\n\r\n14-Matheus Leite Rodrigues Santana-201515210774943\r\n\r\n15-Pablo Henrique Cerqueira Batista da Silva-201315210506131\r\n\r\n16-Sarah Adryany Salvador-201315210507535\r\n\r\n17-Thainara Inacio de Lima-201099990168635\r\n\r\n18-Thaynara Pereira Liduares-201415210727892\r\n\r\n19-Victoria Carvalho Pereira-201315210554452\r\n\r\n20-Vinicius de Oliveira Costa-201315210568674\r\n\r\n21-Walace Carlos Cardoso Moreira-201215210410640\r\n\r\n22-Weslley Batista Fonseca-201215210378305\r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Angelo de Jesus Souza-201115210285671\r\n\r\n02-Ariel Bernardo Santos de Souza-201315210465867\r\n\r\n03-Cinthya Yazmin Lima Fernandes- 201117270469943\r\n\r\n04-Diego Bavier Vieira- 201315210573325\r\n\r\n05-Douglas Soares Craveiro da Silva-201117270384360\r\n\r\n06-Felipe Gabriel dos Santos Correia-201315210505168\r\n\r\n07-Gabriele Cristine Santos do Amaral-201315210478510\r\n\r\n08-Ismael Tomas dos Santos-201315210542446\r\n\r\n09-Jessica Trindade Montez-201317230388864\r\n\r\n10-João Daniel Dantas Morais Moendonça-201315210557559\r\n\r\n11-João Victor Barbosa Raphael-201315210465610\r\n\r\n12-Lenilson Severino da Silva-201215210382337\r\n\r\n13-Paulo Vinicius de Santana Venancio-201315210479736\r\n\r\n14-Rachel de Freitas Santos-201515210797803\r\n\r\n15-Rafaela Silva Cardoso-201515210790558\r\n\r\n16-Raquel Torres Araujo-201099990254821\r\n\r\n17-Rodrigo de Jesus Oliveira Monteiro-201215210394777\r\n\r\n18-Talles de Carvalho Barbosa- 201315210508507\r\n\r\n19-Thales Santos Souza-201415210626514\r\n\r\nId: 1974170"
                    ],
                    "1973969": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3526/2007, art. 9º, bem como do Processo n° 0221938-06.2016.8.19.0001, torna pública a conclusão do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS de JÚNIOR ROCHA DOS SANTOS, no ano de 2014, no CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO.\r\n\r\nId: 1973969"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1973973": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. PARTES: UERJ e o Município da Cidade do Rio de Janeiro. OBJETO: Permissão de Uso da área delimitada, situada à cobertura do Pavilhão Reitor Haroldo Lisboa da Cunha, do Campus Universitário Francisco Negrão de Lima da UERJ na Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Maracanã no Município do RJ. VIGÊNCIA: De 13/07/2016 a 30/09/2016. DATA DA ASSINATURA: 21/07/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-007/4913/2016. \r\n\r\nId: 1973973"
                            ],
                            "1974180": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G024/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Vallourec Transportes e Serviços Ltda. OBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/712/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G025/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Prefeitura Municipal de Cordeiro. OBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/718/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G026/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Empresa de Engenharia Concreart do Norte Fluminense Ltda. OBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/719/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G027/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Conserma Engenharia Ltda. OBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/720/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G028/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. OBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pelas próprias conveniadas. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/721/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G029/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Companhia Siderúrgica Nacional. OBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/722/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G030/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e o Marcell Martins. OBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/723/2016.\r\n\r\nId: 1974180"
                            ],
                            "1974130": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 09/2015. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CIINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EPP. OBJETO: Prorrogação Contratual. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2016. PROCESSO Nº E-26/004/0009/2016. VALOR: R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1974130"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1974165": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 028/2015-B, resultante do PE n° 057/2015.\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: Ministério Público da União - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/Secretaria Geral.\r\n\r\nVIGÊNCIA/ATA: 14/09/2015 a 14/09/2016\r\n\r\nÓRGÃO ADERENTE: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Servidor de Rede, conforme Apêndice L, constante do Anexo II do Edital (Item 7) da Ata de Registro de Preços nº 028/2015-B.\r\n\r\nQUANTIDADE: 02 (dois).\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 205.416,00 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais).\r\n\r\nFORNECEDOR: COMPWIRE INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/6328/2016.\r\n\r\nId: 1974165"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1974154": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO\r\n\r\nAMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo Contrato SEA/UEPSAM nº 005/2015. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a Nova KS Recursos Humanos Terceirizações e Consultorias LTDA. OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do contrato, por um prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação. VALOR: R$ 248.071,32 (duzentos e quarenta e oito mil setenta e um reais e trinta e dois centavos). DATA DE ASSINATURA: 29/07/2016. FUNDAMENTO LEGAL: Art.40, X da Lei nº 8.666/93 e dos arts.2º e 3º da Lei nº 10.192/2001. Processo nº E-07/013/009/2015.\r\n\r\nId: 1974154"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1974120": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, os termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00144127, com aplicação da penalidade de Multa Simples no valor R$ 11.279,18 em 17/07/2015, com enquadramento nos arts. 46, 64 e 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nVagner Tavares da Fonseca\r\n\r\nCNPJ/CPF N° \r\n\r\n013.758.427-06\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAvenida Everton da Costa Xavier, Várzea das Moças, Niterói / RJ, CEP: 24210-205\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Sacadura Cabral, n° 103, sala 07 2º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 1974120"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1974131": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Resolução SEAPPA nº 59, de 26.01.2009, e o Acordo de Cooperação Técnica celebrado em 29.12.2008 entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária - SEAPEC, a Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, e o que consta do processo nº E-02/002972/2008, torna público a atualização do Valor da Terra Nua nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, previsto no art.14 da Lei nº 9.393, de 19.12.1996.\r\n\r\nVALOR DA TERRA NUA, REFERENTE AO ANO DE 2015, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- Posição em 01 de Janeiro de 2016 -\r\n\r\nM u n i c í p i o s\r\n\r\nR$ /hectare\r\n\r\nM u n i c í p i o s\r\n\r\nR$ /hectare\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nAperibé\r\n\r\n1,655.00 \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n3,300.00 \r\n\r\nAraruama\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n2,755.00 \r\n\r\nAreal\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nParacambi\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nParaiba do Sul\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nBarra do Pirai\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nParati\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nPetropólis\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n2,755.00 \r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n1,995.00 \r\n\r\nPirai\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n1,655.00 \r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n3,300.00 \r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nCambuci\r\n\r\n1,995.00 \r\n\r\nQuatis\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3,635.00 \r\n\r\nQueimados\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n1,995.00 \r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n3,637.00 \r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n3,040.00 \r\n\r\nResende\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n2,070.00 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n3,300.00 \r\n\r\nCarmo\r\n\r\n1,865.00 \r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n2,755.00 \r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n1,245.00 \r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n2,755.00 \r\n\r\nRio de Janeiro (Região de Campo Grande)\r\n\r\n2,755.00 \r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n2,115.00 \r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n1,240.00 \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n2,755.00 \r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n3,300.00 \r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n3,300.00 \r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n3,455.00 \r\n\r\nItaborai\r\n\r\n3,300.00 \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nItaguai\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n1,995.00 \r\n\r\nItalva\r\n\r\n1,995.00 \r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n2,140.00 \r\n\r\nItaocara\r\n\r\n1,655.00 \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n1,995.00 \r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n1,240.00 \r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nJaperi\r\n\r\n2,270.00 \r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nMacaé\r\n\r\n3,040.00 \r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n2,755.00 \r\n\r\nMacuco\r\n\r\n1,995.00 \r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nMagé\r\n\r\n3,300.00 \r\n\r\nTanguá\r\n\r\n3,300.00 \r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nMaricá\r\n\r\n3,040.00 \r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n1,240.00 \r\n\r\nMendes\r\n\r\n1,240.00 \r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nMesquita\r\n\r\n2,275.00 \r\n\r\nValença\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nVarre Sai\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nMiracema\r\n\r\n1,525.00 \r\n\r\nVassouras\r\n\r\n1,790.00 \r\n\r\nNatividade\r\n\r\n1,655.00 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n1,995.00 \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27.07.2016.\r\n\r\nId: 1974131"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1974212": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/145/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEscola de Chorinho Meninos de Luz\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLar Paulo de Tarso\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.274.131/0001-49\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/234/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nArte com Visão\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMundo Novo da Cultura Viva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.031.769/0001-16\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/169/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRadar - Rede de Articulação e Dinamização das Artes\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nReynaldo Stellita da Costa Neto\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n010.960.907-75\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/192/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEmbaixada Hip Hop\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSergio José Machado Leal\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n003.349.247-66\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nId: 1974212"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1974067": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato S/Nº/2014.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a Empresa EXCEL ELEVADORES EIRELI.\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.\r\n\r\nConstitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de transporte vertical, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Segunda, Parágrafo único do contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO.\r\n\r\nPelo Presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DO PAGAMENTO.\r\n\r\nEm razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 15.879,00 (quinze mil oitocentos e setenta e nove reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.323,25 (hum mil trezentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/07/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, II da Lei nº 8.666, de 21/06/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/298/2014.\r\n\r\nId: 1974067"
                            ],
                            "1974199": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 18/004/2016. PARTES: FUNARJ e Instituto Odeon. OBJETO: A outorga da utilização privativa do(s) seguinte(s) bem(s) móvel(is) ao Autorizatário: (i) “Rochedo da Boa Viagem”, óleo sobre Tela (1987), dimensão A 79.9 x 61.0 cm, de autoria de Johann Georg Grimm, pertencente ao acervo do Museu Antônio Parreiras, para participação na exposição “A Cor do Brasil”, que ocorrerá no período de 02/08/2016 a 15/01/2017 no Museu de Arte do Rio - MAR. DATA DE ASSINATURA: 28/07/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/706/2016\r\n\r\nId: 1974199"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1973961": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 002/2016, referente ao Contrato nº 001/2013. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, e a Empresa Dady Ilha Soluções Integradas LTDA. VALOR: R$ 96.498,40 (noventa e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). OBJETO: Ressarcimento pelos serviços efetivamente prestados, no período de janeiro a maio de 2016. FUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. DATA DE ASSINATURA: 26/07/2016. PROCESSO Nº E-23/001/235/2016.\r\n\r\nId: 1973961"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1974100": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato nº 12/2011.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa ULTRAPEL LOCAÇAO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 8 (oito) meses, com início em 05/08/2016 e término previsto para 04/04/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 512.448,96 (quinhentos e doze mil quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 4º, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/028.248/2010. \r\n\r\nASSINATURA: 06 de julho de 2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/07/2016.\r\n\r\nId: 1974100"
                        ],
                        "1974036": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 7ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados, que após a correção das provas objetivas do 4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 7ª PROCURADORIA REGIONAL DE PETRÓPOLIS, considerando o que dispõe o art. 14 e os critérios de desempate previstos no art. 21 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nMédia\r\n\r\n1º\r\n\r\n07-0098\r\n\r\nLETÍCIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n8,33 \r\n\r\n2º\r\n\r\n07-0074\r\n\r\nLUCAS NEVES JUSTINO\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n8,00 \r\n\r\n3º\r\n\r\n07-0154\r\n\r\nDIEGO DE ASSIS CERQUEIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n8,00 \r\n\r\n4º\r\n\r\n07-0059\r\n\r\nCAROLINE DIAS JAQUES DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n8,00 \r\n\r\n5º\r\n\r\n07-0017\r\n\r\nMARINA LISBOA BARBOSA S. CORREIA\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n8,00 \r\n\r\n6º\r\n\r\n07-0061\r\n\r\nLEONARDO DEDERICHS K. KAPPAUN\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n8,00 \r\n\r\n7º\r\n\r\n07-0087\r\n\r\nJESSICA VASCONCELOS SOARES\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n8,00 \r\n\r\n8º\r\n\r\n07-0157\r\n\r\nJOÃO VICTOR DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n7,67 \r\n\r\n9º\r\n\r\n07-0030\r\n\r\nGABRIELA DO AMARAL REZENDE\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n10º\r\n\r\n07-0053\r\n\r\nTHIAGO MAURÍCIO LACERDA R. CALERO\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n11º\r\n\r\n07-0140\r\n\r\nNATÁLIA DE CARVALHO M. DE CASTRO\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n12º\r\n\r\n07-0147\r\n\r\nMICAELLA VEIGA MESQUITA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n13º\r\n\r\n07-0137\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33 \r\n\r\n14º\r\n\r\n07-0029\r\n\r\nLEONARDO NOEL DA SILVA MORAES\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33 \r\n\r\n15º\r\n\r\n07-0128\r\n\r\nEMANUEL LELLIS VILLANOVA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33 \r\n\r\n16º\r\n\r\n07-0125\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n17º\r\n\r\n07-0033\r\n\r\nRUBENS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n18º\r\n\r\n07-0014\r\n\r\nVICTOR BAIMS MACHADO DA COSTA\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n19º\r\n\r\n07-0024\r\n\r\nISABELLA DIAS RABELLO\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n20º\r\n\r\n07-0001\r\n\r\nRICARDO LUIS CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n21º\r\n\r\n07-0096\r\n\r\nMARCOS ALEX MULLER\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n22º\r\n\r\n07-0032\r\n\r\nPABLO ANTONIO FERREIRA MAIA\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n23º\r\n\r\n07-0088\r\n\r\nYANNA CASTOR LIMA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n24º\r\n\r\n07-0083\r\n\r\nTHAIS LORRANE FAGUNDES A. GALVÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n25º\r\n\r\n07-0015\r\n\r\nGABRIELA GOMES MEYER\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n26º\r\n\r\n07-0139\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA TOLEDO\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n27º\r\n\r\n07-0034\r\n\r\nGABRIELLE GRAZINOLI RIPPEL\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n28º\r\n\r\n07-0142\r\n\r\nLUCAS EDUARDO PINTO DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n29º\r\n\r\n07-0089\r\n\r\nCRISTINA APARECIDA DUTRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n30º\r\n\r\n07-0136\r\n\r\nTHAYNÁ MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n31º\r\n\r\n07-0127\r\n\r\nERIKA PAULA GOMES PEDROSO\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n32º\r\n\r\n07-0103\r\n\r\nMARYANNE VAZ CANEVALLI\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n33º\r\n\r\n07-0073\r\n\r\nLUCAS LIMA PINTO\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n34º\r\n\r\n07-0145\r\n\r\nJOÃO VICTOR DA SILVA FRIAS\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n35º\r\n\r\n07-0069\r\n\r\nLUCAS LOPES VIEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n36º\r\n\r\n07-0107\r\n\r\nIARA ZAINOTTE DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n37º\r\n\r\n07-0095\r\n\r\nLUCAS QUINTÃO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n38º\r\n\r\n07-0054\r\n\r\nRAFAELA MATTOS VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n39º\r\n\r\n07-0007\r\n\r\nKARINA OLIVA DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n40º\r\n\r\n07-0025\r\n\r\nMONIQUE MAGDA GOMES BEZERRA\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n41º\r\n\r\n07-0110\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n42º\r\n\r\n07-0153\r\n\r\nJENIFER SEIBERTH LEONARDO\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n43º\r\n\r\n07-0022\r\n\r\nBEATRIZ FIUZA GROSS\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n44º\r\n\r\n07-0008\r\n\r\nANA CAROLINA LOPES DE AGUIAR\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n45º\r\n\r\n07-0044\r\n\r\nLARA PEREIRA RIZZO\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n46º\r\n\r\n07-0100\r\n\r\nAMANDA BRASIL BASILICO DA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n47º\r\n\r\n07-0004\r\n\r\nLETÍCIA BENDER VERAS\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n48º\r\n\r\n07-0123\r\n\r\nNATASHA DE MATTO A. DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,00 \r\n\r\nI.I - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS: \r\n\r\nOrdem\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nMédia\r\n\r\n1º\r\n\r\n07-0059\r\n\r\nCAROLINE DIAS JAQUES DE SOUZA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n8,00 \r\n\r\n2º\r\n\r\n07-0125\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n3º\r\n\r\n07-0054\r\n\r\nRAFAELA MATTOS VIEIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,00 \r\n\r\nI.II - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA:\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nII - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nLocal\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nMédia\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n05-0017\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n3,33 \r\n\r\n07-0002\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n07-0005\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n07-0011\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3,33 \r\n\r\n07-0016\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4,33 \r\n\r\n07-0018\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2,33 \r\n\r\n07-0021\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4,33 \r\n\r\n07-0023\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4,33 \r\n\r\n07-0027\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n07-0028\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4,33 \r\n\r\n07-0035\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n3\r\n\r\n4,33 \r\n\r\n07-0036\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n07-0039\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2,67 \r\n\r\n07-0040\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4,33 \r\n\r\n07-0041\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n07-0047\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n07-0048\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3,33 \r\n\r\n07-0050\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n07-0060\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n07-0062\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2,67 \r\n\r\n07-0063\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1,67 \r\n\r\n07-0065\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n07-0067\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n07-0071\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n07-0072\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2,33 \r\n\r\n07-0076\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4,33 \r\n\r\n07-0078\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2,00 \r\n\r\n07-0082\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n07-0085\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n07-0090\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1,67 \r\n\r\n07-0091\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n07-0093\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n07-0094\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3,33 \r\n\r\n07-0099\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n07-0102\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2,00 \r\n\r\n07-0106\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n07-0108\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3,33 \r\n\r\n07-0109\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n07-0111\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n07-0114\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n07-0115\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3,33 \r\n\r\n07-0117\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n07-0118\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n07-0121\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n07-0122\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n07-0124\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n07-0130\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n07-0132\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n07-0133\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n2,67 \r\n\r\n07-0134\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n07-0143\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2,67 \r\n\r\n07-0144\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n07-0146\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n07-0149\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1,67 \r\n\r\n07-0150\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4,33 \r\n\r\n07-0151\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n07-0158\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n2,67 \r\n\r\n07-0160\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n07-0161\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n07-0162\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3,67 \r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis, no horário das 11h às 17h. \r\n\r\nId: 1974036"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1974114": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5437/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 159.394,82, em favor de Patrícia de Lima Peres e Outros, em cumprimento às disposições contidas no inciso III, do art. 11, da Lei nº 287, de 04/12/79 e art. 37, da Lei nº 4.320, de 01/03/64, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12/01/68.\r\n\r\nId: 1974114"
                        ],
                        "1974214": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4110/2016 - AUTORIZO a regularização da licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares de REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA, matr. nº 33185-0, ocupante do cargo de Professor Adjunto, no período de 02/03/2016 a 02/03/2017, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º do AEDA-036/REITORIA/98. \r\n\r\nId: 1974214"
                        ],
                        "1973991": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO- SR-1\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/SR-1/2016 - Em virtude da ausência de legislação própria, e seguindo parecer da Douta Procuradoria Geral da UERJ, órgão máximo desta Universidade, no que tange aos trâmites jurídico, PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias, por analogia à Lei Estadual 4236/2003, a Sindicância, referente ao Processo nº E-26/007/3173/2015/UERJ, que trata de apuração de denúncias de fraude no Sistema de Cotas do Vestibular 2014.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA - SR1\r\n\r\nDE 05/04/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/SR-1/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-26/007/4236/2015...\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº E-26/007/3173/2015...\r\n\r\nId: 1973991"
                        ],
                        "1974185": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 668/2016 - NOMEIA RICARDO TEODORO GOMES, matr. nº 39.717-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I/Assistente em Artes - Maquinaria, NS-6210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Mandado de Segurança nos autos do Processonº 0225484-69.2016.8.19.0001, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 3ª Vara de Fazenda Pública.\r\n\r\nPORTARIA Nº 669/2016 - NOMEIA JOÃO RICARDO DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 39.703-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Áudio e Vídeo - TV (Vídeo), NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Mandado de Segurança nº 0036084-39.2016.8.19.0000, emitido pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1974185"
                        ],
                        "1974215": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 670/2016 - APOSENTA ROSANGELA ALMEIDA GUIMARÃES, matr. nº 07.598-6, ID nº 2563097-0, Técnico Universitário Superior/Treinamento, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 671/2016 - APOSENTA CELIA PEREIRA CALDAS, matr. nº 27.602-2, ID nº 923325-3, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 1974215"
                        ],
                        "1973950": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nUNIDADE DOCENTE ASSISTENCIAL DA UROLOGIA\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/06/2016\r\n\r\nINDICA a servidora ELAINE DIANA KREISHCER, matrícula nº 34040-6, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Setor de Endoscopia Urológica - HUPE, a contar de 13/06/2016 (CI URO 030/2016).\r\n\r\nId: 1973950"
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                        "1973952": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDIVISÃO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nATOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/07/2016\r\n\r\nINDICA a servidora DEBORAH RODRIGUES SIQUEIRA, matrícula nº 36555-1, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Lactário - DINUTRI/HUPE, a contar de 14/07/2016. (CI DINUTRI 721/2016).\r\n\r\nINDICA a servidora BRUNNA LAURA DE SOUZA DA SILVA, matrícula nº 38017-0, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados na Secretaria de Dietoterapia - DINUTRI/HUPE, a contar de 14/07/2016. (CI DINUTRI 722/2016).\r\n\r\nINDICA a servidora ROSANGELA MELLO DE QUEIROZ, matrícula nº 33547-1, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Ambulatório de Nutrição - DINUTRI/HUPE, a contar de 14/07/2016. (CI DINUTRI 723/2016).\r\n\r\nId: 1973952"
                        ],
                        "1974176": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.07.2016\r\n\r\nNOMEIA ELOENE ALEXANDRINO BERNARDO, ID Funcional nº 4178552-5, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7 (objeto de transferência estabelecido pela Lei Estadual nº 7.237 de 16/03/2016 e regulamentado pela Portaria Reitoria nº 15/2016 de 09/06/2016, anteriormente ocupado por ALFREDO DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 4272893-2, Assistente, símbolo FND-5), da Prefeitura da UENF/Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-26/009/767/2016.\r\n\r\nId: 1974176"
                        ],
                        "1974177": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Agentes Patrimoniais, com início a partir da data indicada, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 20, Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014):\r\n\r\nI - assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados à sua Subunidade;\r\n\r\nII - zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nIV - manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n\r\nV - comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\nVII - comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\nIX - manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nX - apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários. Processo nº E-26/009/769/2016.\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS\r\n\r\nNova Unidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCCVM/Sala de Leitura II\r\n\r\nKarine Silva Damasceno, ID Funcional nº 641667-5\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nEnsino\r\n\r\nNadir Francisca Sant'Anna, ID Funcional nº 3212014-1\r\n\r\nRenato Augusto DaMatta, ID Funcional nº 641281-5\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nOPTA\r\n\r\nNadir Francisca Sant'Anna, ID Funcional nº 3212014-1\r\n\r\nSérgio Luis Cardoso, ID Funcional nº 4145089-2\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nEcofisiologia Microbiana\r\n\r\nFábio Lopes Olivares, ID Funcional nº 641495-8\r\n\r\nArnoldo Rocha Façanha, ID Funcional nº 641479-6\r\n\r\n21/01/2016\r\n\r\nId: 1974177"
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                        "1974178": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/782/2016 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ADOLFO PUIME PIRES, ID Funcional nº 4252909-3, no período de 25/07/2016 a 29/07/2016, para participar do “14th International Conference on Integral Methods in Science and Engineering - IMSE 2016”, em Pádua, Itália, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/783/2016 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora TELMA NAIR SANTANA PEREIRA, ID Funcional nº 641297-1, no período de 26/07/2016 a 29/07/2016, para participar do “Misión Brasil a Centroamérica - Nuevas Colaboraciones para la Innovación: Estudios Doctorales e Investigación”, na Universidad Técnica Nacional, em San Jose, Costa Rica, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.458/2006 - ZILA SOUSA DE MACEDO, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 639951-7. AVERBE-SE o dia 01/01/1981 e os períodos de 01/08/1990 a 30/11/1990; de 01/03/1991 a 31/03/1991; de 01/11/1993 a 31/12/1993; de 01/01/1994 a 17/12/2001; de 18/12/2001 a 31/12/2001 e de 01/01/2002 a 08/09/2003, num total de 3.745 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, FENORTE/UENF e UENF.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.962/2005 - JARILANE MAIA RODRIGUES TAVARES, ID Funcional nº 4145097-3, Profissional de Nível Médio, período de 01/04/2011 a 31/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.679/2005 - DANIELLE CRISPIM GOMES TOUGEIRO, ID Funcional nº 641386-2, Profissional de Nível Médio, período de 01/09/2010 a 22/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.659/2009 - ANTONIO PEIXOTO ALBERNAZ, ID Funcional nº 4145145-7, Professor Associado, período de 02/01/2009 a 01/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.721/2011 - VERA LUCIA DEPS, ID Funcional nº 641796-5, Professor Associado, período de 03/01/2011 a 02/01/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03(três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/677/2016 - DOUGLAS RODRIGUES DIAS, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 5074754-1. AVERBE-SE o período de 11/08/2014 a 11/08/2015, num total de 366 dias de efetivo exercício, prestado ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica, como Segundo-Tenente da Reserva não Remunerada.\r\n\r\nId: 1974178"
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                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1363/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Secretaria de Estado de Educação, referente ao exercício de 2015, no valor total de R$ 16.224,02, em atendimento ao Decreto nº 45.569, de 28/01/2016. \r\n\r\nId: 1974220"
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                        "1974074": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0611/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0611/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 33/36, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Esmeralda da Costa Porto, destinados à manutenção, referente ao 1º trimestre, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 33.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0618/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0618/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 94/98, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Esmeralda da Costa Porto, destinados à manutenção, referente à 1ª parcela, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 94. \r\n\r\nDE 21.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0620/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA SÃO FIDÉLIS- Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0620/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 18/21, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA São Fidélis destinados à merenda, referente ao 1º trimestre, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 18.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0622/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA SÃO FIDÉLIS - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0622/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 19/22, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA São Fidélis destinados à manutenção, referente à 1ª parcela, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0623/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0623/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 52/56, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Campos dos Goytacazes destinados à merenda, referente ao 1º trimestre, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 52.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0624/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0624/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 37/41, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Campos dos Goytacazes destinados à manutenção, referente à 1ª parcela, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 37.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0631/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA PROFESSORA ROSA SOARES - Considerando os elementos constantes no Proc. nº E-26/004/0631/2016, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 74/78, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA PROFESSORA ROSA SOARES, destinados à manutenção, referente à 1ª parcela, ocorridos no período de 01/01/2016 a 31/03/2016, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 74.\r\n\r\nId: 1974074"
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                        "1974172": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6413/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4889/2016 - INDEFIRO de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5203/2016 - INDEFIRO de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1974172"
                        ],
                        "1974030": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 25ª REUNIÃO REALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/6380/2015- AI D 636080; Viação Nossa Senhora da Penha LTDA.- E-10/005/1626/2016- AI D 647663; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/2039/2016- AI D 644570- E-10/005/2057/2016- AI D 644571; Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E-10/005/4555/2016- AI D 656804. PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/7761/2015- AIs: D 637438; D 637434; D 640517; E-10/005/6556/2016- AI D 637895- E-10/005/6563/2016- AI D 618685- E-10/005/6564/2016- AI D 621061; Empresa Auto Viação Jurema S/A- E-10/005/8582/2015- AI D 625508; Auto Viação ABC S/A- E-10/005/11276/2015- AI D 637530- E-10/005/4886/2016- AI D 639687- E-10/005/6595/2016- AI D 623323; Rio Ita LTDA.- E-10/005/11414/2015- AI D 612018- E-10/005/11417/2015- AI D 623291- E-10/005/5524/2016- AI D 649916- E-10/005/5526/2016- AI D 649907- E-10/005/5527/2016- AI D 649925; Juliano Frossard- E-10/005/3761/2016- AI D 636597; Flexbus Transporte e Turismo EIRELI - ME- E-10/005/4700/2016- AI D 656878- E-10/005/4701/2016- AI D 656879; Paulo Roberto Napoleão Ferreira- E-10/005/4843/2016- AI D 647476; Multiamerican Serviços LTDA EPP.- E-10/005/5056/2016- AI D 648231; Expresso Garcia LTDA.- E-10/005/5913/2016- AI D 649611- E-10/005/5958/2016- AI D 654715- E-10/005/5973/2016- AI D 654714- E-10/005/5974/2016- AI D 654713; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005/6005/2016- AI D 617729- E-10/005/6006/2016- AI D 617731; Coesa Transportes LTDA.- E-10/005/6025/2016- AI D 649633- E-10/005/6647/2016- AI D 649645- E-10/005/6652/2016- AI D 649649- E-10/005/6654/2016- AI D 649648; Paraty Fretamento e Turismo LTDA.- E-10/005/6165/2016- AI D 613632; Transportadora Turística Colocen LTDA EPP.- E-10/005/6358/2016- AI D 647727; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/6387/2016- AI D 623326- E-10/005/6388/2016- AI D 636187; Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A- E-10/005/6534/2016- AI D 639060- E-10/005/6628/2016- AI D 633737- E-10/005/6631/2016- AI D 633738; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005/6596/2016- AI D 649639; TB Transportes Blanco LTDA EPP.- E-10/005/6625/2016- AI D 633733; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/6634/2016- AI D 649637- E-10/005/6636/2016- AI D 649956; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/6681/2016- AI D 641863; Viação São José LTDA.- E-10/005/7343/2016- AI D 634596- E-10/005/7344/2016- AI D 605172- E-10/005/7345/2016- AI D 605173- E-10/005/7346/2016- AI D 605171- E-10/005/7347/2016- AI D 634599. NÃO RECONHECIDO: Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/7761/2015- AI D 637446. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, Secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 25ª reunião.\r\n\r\nId: 1974030"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1974202": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DOSECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 526 DE 27 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, e a Resolução SEA nº 492, de 30 de dezembro de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, sem aumento de despesa, a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, composta por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, lotados e em exercício na Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n\r\nArt. 2º - Designa os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho;\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\n1-Sergio Mendes, Id. Funcional nº 28219945;\r\n\r\n2-Zelia Maria Ramalho Lima, Id Funcional nº 43621791; \r\n\r\n3-Monique Carla Duarte Rieiro, Id Funcional nº 50003704.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\n1-João Batista Dias, Id Funcional nº 21513236;\r\n\r\n2-Diego Khouri Mota, Id Funcional nº 50077627.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 1974202"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1974194": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES N° 681 DE 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA A PREGOEIRA E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Instituto, e tendo em vista o disposto no art. 3°, alínea IV, da Lei Federal n° 10.520, de 17/07/2002 e no art. 7°, do Decreto Estadual n° 31.863, de 16/09/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados a Pregoeira e os Membros da Equipe de Apoio para os Pregões Eletrônicos e Presenciais do INEA, pelo período de 01 (um) ano, os seguintes servidores:\r\n\r\nPregoeira: Ericka Silva Monteiro, ID Funcional n° 4462674-6.\r\n\r\nMembros da Equipe de Apoio: Ana Regina Moreira Alves, ID Funcional n° 5023456-0 e Emanuel Martins de Carvalho, ID Funcional n° 623575-1.\r\n\r\nMembro Suplente: Jonathan Chaia Ramos, ID Funcional n° 5073536-5.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado o servidor Emanuel Martins de Carvalho, ID Funcional n° 623575-1, como substituto da Pregoeira titular em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria INEA PRES n° 647, de 04/02/2016, publicada no D.O. de 15/02/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2016\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1974194"
                        ],
                        "1974010": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.07.2016\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ROBERTO BARROS CONCEIÇÃO, Ajudante Operacional, Id. Funcional 2690914-6, Quadro I, Classe II, Nível G, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-07/002.8664/2014.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA MARIA EHARALDT GOMES, Assistente Operacional, Id. Funcional 2870055-4, do Quadro I, Classe III, Nível G, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-07/002.05838/2015.\r\n\r\nId: 1974010"
                        ],
                        "1974026": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13478/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por Acquaplan Mineração e Planejamento Ltda, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPSEPEAI/00145621. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2397/13 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa Hawai Porto Real Transportes Ltda, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPMEPEAI/00139242. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4159/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Super Ind Equipamentos e Transportes Ltda - ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/508133/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Nelson da Silveira Diniz; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506278/09 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por Regina Fátima Garcia Ferreira em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPMEPEAI/00139680. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1663/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Serval Serviços e Equipamentos Industriais Ltda; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3456/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Estrutural de Friburgo Construções Ltda; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.00157/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Antônio Marcos Viana Ferreira; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1000/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Rio Lift Serviços Técnicos Ltda; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1974026"
                        ],
                        "1974193": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 256 DE 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002/152/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar MIRIAM ROHAN FERNANDES, ID Funcional n° 2146816-8; DANIEL PAULINO SILVA, ID Funcional n° 5034760-8; GILBERTO LUIZ DE SOUZA, ID Funcional n° 2146952-0; SANDOR LUIZ CAETANO, ID Funcional n° 2146865-6; CRISTIANO SANTOS DA CUNHA, ID Funcional n° 898792-7; ALVARO SILVA DE MOURA, ID Funcional n° 2146842-7 e WALLACE MOREIRA DINIZ, ID Funcional n° 5034333-5, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Inventário de Bens Patrimoniais do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, referente ao exercício de 2016.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA INEA DIAFI N° 257 DE 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de verificar e declarar a disponibilidade de bens móveis em desuso, irrecuperáveis, antieconômicos e obsoletos, que se tornaram sem utilidade para este Instituto, e de acordo com o disposto na Lei n° 287, de 04/12/1979, com as alterações da Lei n° 6.072, de 03/11/2011, e no Decreto n° 43.301, de 21/11/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir Comissão de Vistoria e Baixa dos Bens Móveis, no âmbito do INEA, composta pelos servidores abaixo elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nÁLVARO SILVA DE MOURA, ID FUNCIONAL N° 2146842-7\r\n\r\nSANDOR LUIZ CAETANO, ID FUNCIONAL N° 2146865-6\r\n\r\nCRISTIANO SANTOS DA CUNHA, ID FUNCIONAL N° 898792-7\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2016\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1974193"
                        ],
                        "1974206": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7967/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de RIO SANITÁRIOS LOCAÇÕES E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA-ME, através do indeferimento nº IN035469, tendo em vista que foi constatado que a empresa não possui CNPJ ativo, tendo dado baixa em 17/09/2015, com base nos autos do processo em referencia.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504.061/2011 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome de AUTOPISTA FLUMINENSE S/A., através do indeferimento nº IN035470, com base na correspondência, na qual a empresa informa que o pedido constante deste processo administrativo foi desmembrado em 07 (sete) requerimentos distintos para cada trecho BR101/RJ, bem como os demais elementos dos autos do processo em referencia.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/200.820/2008 - INDEFIRO o pedido de operação, uma vez que a atividade em questão não se encontra funcionando no local citado, conforme vistoria da SUPLAJ e autos do processo em referencia.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502.897/2009 - INDEFIRO o requerimento de renovação de Licença de Operação, em nome de CARVALHO E MADEIRA EXTRAÇÃO DE MINERAIS LTDA - ME, através do indeferimento nº IN035127, conforme consta nos autos do processo em referencia. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/201.035/2008 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia e de Instalação, em nome de CYRELA PARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, através do indeferimento nº IN035126, conforme nos autos do processo em referencia. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/504.441/2011 - CANCELADO E ARQUIVADO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada - LAS, para atividade de implantação de redes de abastecimento de água potável, Município de Silva Jardim, com base no requerimento do empreendedor, reiterada na CARTA CAJ - 400/16, e aos autos do processo em referencia. \r\n\r\nId: 1974206"
                        ],
                        "1974210": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.2851/2013 - Empresa JVS INDUSTRIAL LTDA, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GC nº 13/2016, de 28 de abril de 2016, tendo em vista a preclusão da matéria e a manifesta intempestividade da interposição do recurso ao Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00139441, DEIXA-SE DE RECONHECÊ-LO.\r\n\r\nId: 1974210"
                        ],
                        "1974021": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.06.2013\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nNOME: POSTO IRMÃOS THURLER\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00138.917.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00138.918.\r\n\r\nId: 1974021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1973960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003295/2016 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto VEGET OIL (CDSV/RJ Nº 729), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OXIQUIMICA AGROCIENCIA LTDA., CNPJ 65.011.967/0001-14, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003296/2016 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto DIFERE (CDSV/RJ Nº 761), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OXIQUIMICA AGROCIENCIA LTDA., CNPJ 65.011.967/0001-14, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003345/2016 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto TAIREL M (CDSV/RJ Nº 266), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003297/2016 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto CUPROGARB 350 (CDSV/RJ Nº 730), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OXIQUIMICA AGROCIENCIA LTDA., CNPJ 65.011.967/0001-14, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003344/2016 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto MALATHION 1000 EC CHEMINOVA (CDSV/RJ Nº 525), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA., CNPJ 04.139.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003343/2016 - AUTORIZO a atualização do cadastro do produto SAVANA (CDSV/RJ Nº 1024), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA., CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1973960"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1974189": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/496/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.885,00 (três mil oitocentos e oitenta e cinco reais), em favor da Empresa SOARES & BOZZI COM. DE GÁS E TRANSPORTES LTDA., relativa à prestação de serviços de fornecimento de 06 cilindros de gás aos Educandários Protógenes Guimarães, Rego Barros e Oswaldo Aranha, no Restaurante Cidadão da Cidade de Deus, no mês de DEZEMBRO/2015. \r\n\r\nId: 1974189"
                    ],
                    "1974208": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/123/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.110,00 (um mil cento e dez reais), em favor da Empresa SOARES & BOZZI COM. DE GÁS E TRANSPORTES LTDA., relativa à prestação de serviços de fornecimento de 06 cilindros de gás aos Educandários Protógenes Guimarães, Rego Barros e Oswaldo Aranha, no Restaurante Cidadão da Cidade de Deus, no mês de NOVEMBRO/2015. \r\n\r\nId: 1974208"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1970022": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2016\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SERGIO PEREIRA DA SILVA, Almoxarife, Grupo II, Nível “G”, matrícula 173951-5, ID. 28620525-9 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/002/500/2016.\r\n\r\nId: 1970022"
                        ],
                        "1973586": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FATIMA MARIA SAMPAIO, Servente, Grupo IV, matricula 174939-9, ID 2854096-4 do Quadro Suplementar da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 89, inciso III, alínea “c” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989. Processo nº E-23/002/691/2016. \r\n\r\nId: 1973586"
                        ],
                        "1974032": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 31.05.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/303/2016\r\n\r\nOnde se lê: ..., para fins de aposentadoria, 210 dias ...\r\n\r\nLeia-se: ..., para fins de aposentadoria, 518 dias ... \r\n\r\nId: 1974032"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1974096": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/294/2016 - Com base no parecer da Assessoria de Controle Interno, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO E RATIFICO a contratação de seguro contra fogo/incêndio do imóvel situado a Rua Bertha Lutz, nº 84, aonde funciona o Complexo Esportivo da Rocinha, de propriedade da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, em atendimento a cláusula Décima Segunda do Termo de Cessão de Uso nº 34, em favor da Empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, no valor de R$ 5.951,10, a contar da data de publicação. A despesa deverá ocorrer à conta do PT 1731.27.812.0046.8293, Modalidade 3390 - Natureza de Despesa 3390.39.10, na Fonte 100 - Tesouro, de acordo com o orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1974096"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1974037": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 133-CEJUR/PGE DE 28 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção, a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nos 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96 e 3777, de 29.06.2015, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nLUCAS REIS DE SANTIAGO NUNES\r\n\r\nLUCIANA FÉRES CASTELO\r\n\r\nANNA TERRA PEREIRA BASSO\r\n\r\nGABRIEL DUTRA ELEUTÉRIO\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente\r\n\r\nId: 1974037"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1974187": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2016, que havia sido suspensa, publicada no D.O. de 26 de junho de 2016, será realizada no dia 11 de agosto de 2016, reabrindo-se o prazo para recebimento de propostas, conforme abaixo discriminada: PREGÃO ELETRÔNICO: 01/16. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS TIPO: TIPO MENOR PREÇO POR LOTE. INICIO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 01/08/2016, 16h00. LIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/08/2016, 10h00. DATA/HORA ABERTURA DA SESSÃO: 11/08/2016, 10h30. LOCAL: www.compras.rj.gov.br. NÚMERO DA LICITAÇÃO NO SIGA: 18039. PROCESSO Nº E-12/003/358/2015. O edital e anexos estão disponíveis para consulta no Portal de Compras do Estado - SIGA, podendo, alternativamente, ser obtida uma edição impressa mediante a entrega de 1(uma) resma de papel A4 (75g/m2), na Av. Treze de Maio, nº 23 - 23º e 26º andares, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 9:00 às 16:30h. Esclarecimentos, no e-mail epregao@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1974187"
                            ],
                            "1974221": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4686, de 14 de outubro de 2015, que regulamenta a concessão de bonificação por desempenho individual e institucional dos servidores vinculados e lotados no DETRAN/RJ, torna público o resultado das Avaliações Individuais, referentes ao ciclo 2016/1. Proc. nº E-12/061/706/2013.\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\nNota\r\n\r\n3211010\r\n\r\n52\r\n\r\n4181042\r\n\r\n51\r\n\r\n4644786\r\n\r\n52\r\n\r\n5499666\r\n\r\n39\r\n\r\n5540313\r\n\r\n43\r\n\r\n5545560\r\n\r\n40\r\n\r\n5546885\r\n\r\n52\r\n\r\n5547458\r\n\r\n52\r\n\r\n5551790\r\n\r\n52\r\n\r\n5606500\r\n\r\n47\r\n\r\n5641063\r\n\r\n51\r\n\r\n5645123\r\n\r\n52\r\n\r\n5652790\r\n\r\n52\r\n\r\n5664675\r\n\r\n51\r\n\r\n5681812\r\n\r\n51\r\n\r\n5693101\r\n\r\n48\r\n\r\n5701627\r\n\r\n52\r\n\r\n5702321\r\n\r\n42\r\n\r\n5708753\r\n\r\n51\r\n\r\n5713617\r\n\r\n52\r\n\r\n5714486\r\n\r\n49\r\n\r\n5717647\r\n\r\n51\r\n\r\n5741700\r\n\r\n52\r\n\r\n5756928\r\n\r\n45\r\n\r\n5757053\r\n\r\n47\r\n\r\n5757800\r\n\r\n49\r\n\r\n5757916\r\n\r\n51\r\n\r\n5758092\r\n\r\n52\r\n\r\n5758157\r\n\r\n50\r\n\r\n5758793\r\n\r\n51\r\n\r\n5759099\r\n\r\n46\r\n\r\n5759269\r\n\r\n51\r\n\r\n5760127\r\n\r\n47\r\n\r\n5760151\r\n\r\n52\r\n\r\n5760780\r\n\r\n52\r\n\r\n5761220\r\n\r\n45\r\n\r\n5761620\r\n\r\n48\r\n\r\n5761735\r\n\r\n50\r\n\r\n5761808\r\n\r\n52\r\n\r\n5761840\r\n\r\n48\r\n\r\n5761891\r\n\r\n52\r\n\r\n5761980\r\n\r\n51\r\n\r\n5762081\r\n\r\n52\r\n\r\n5762251\r\n\r\n49\r\n\r\n5805171\r\n\r\n50\r\n\r\n5807280\r\n\r\n51\r\n\r\n5848504\r\n\r\n51\r\n\r\n5864550\r\n\r\n51\r\n\r\n5882877\r\n\r\n51\r\n\r\n5892945\r\n\r\n51\r\n\r\n5936918\r\n\r\n51\r\n\r\n5951135\r\n\r\n51\r\n\r\n6139493\r\n\r\n49\r\n\r\n6153410\r\n\r\n49\r\n\r\n6175449\r\n\r\n51\r\n\r\n6404200\r\n\r\n51\r\n\r\n6409644\r\n\r\n52\r\n\r\n6411754\r\n\r\n51\r\n\r\n6465536\r\n\r\n48\r\n\r\n7429363\r\n\r\n45\r\n\r\n8745650\r\n\r\n52\r\n\r\n8758530\r\n\r\n50\r\n\r\n8767432\r\n\r\n49\r\n\r\n8771910\r\n\r\n51\r\n\r\n8854823\r\n\r\n49\r\n\r\n8856362\r\n\r\n52\r\n\r\n8908770\r\n\r\n51\r\n\r\n9369090\r\n\r\n51\r\n\r\n9390294\r\n\r\n51\r\n\r\n10262563\r\n\r\n48\r\n\r\n12652148\r\n\r\n50\r\n\r\n12876372\r\n\r\n46\r\n\r\n17179653\r\n\r\n52\r\n\r\n17808340\r\n\r\n51\r\n\r\n18773680\r\n\r\n52\r\n\r\n19119950\r\n\r\n52\r\n\r\n19125356\r\n\r\n51\r\n\r\n19174640\r\n\r\n52\r\n\r\n19197187\r\n\r\n51\r\n\r\n19208073\r\n\r\n50\r\n\r\n19241674\r\n\r\n50\r\n\r\n19351356\r\n\r\n48\r\n\r\n19399863\r\n\r\n48\r\n\r\n19939833\r\n\r\n51\r\n\r\n20197365\r\n\r\n51\r\n\r\n20223030\r\n\r\n52\r\n\r\n20228449\r\n\r\n45\r\n\r\n20291949\r\n\r\n49\r\n\r\n20293550\r\n\r\n33\r\n\r\n20293674\r\n\r\n51\r\n\r\n20298501\r\n\r\n50\r\n\r\n20314450\r\n\r\n52\r\n\r\n20380550\r\n\r\n51\r\n\r\n20410468\r\n\r\n52\r\n\r\n20411634\r\n\r\n51\r\n\r\n20413068\r\n\r\n52\r\n\r\n20413661\r\n\r\n51\r\n\r\n20413840\r\n\r\n52\r\n\r\n20414056\r\n\r\n52\r\n\r\n20415575\r\n\r\n51\r\n\r\n20498420\r\n\r\n51\r\n\r\n20610335\r\n\r\n50\r\n\r\n20610440\r\n\r\n35\r\n\r\n20610637\r\n\r\n50\r\n\r\n20611250\r\n\r\n51\r\n\r\n20611439\r\n\r\n39\r\n\r\n20611668\r\n\r\n49\r\n\r\n20611730\r\n\r\n35\r\n\r\n20612354\r\n\r\n50\r\n\r\n20612770\r\n\r\n48\r\n\r\n20612958\r\n\r\n52\r\n\r\n20613040\r\n\r\n35\r\n\r\n20613164\r\n\r\n51\r\n\r\n20613342\r\n\r\n35\r\n\r\n20613644\r\n\r\n51\r\n\r\n20613768\r\n\r\n50\r\n\r\n20613873\r\n\r\n42\r\n\r\n20614039\r\n\r\n48\r\n\r\n20614152\r\n\r\n52\r\n\r\n20614560\r\n\r\n52\r\n\r\n20614683\r\n\r\n52\r\n\r\n20615370\r\n\r\n32\r\n\r\n20615442\r\n\r\n45\r\n\r\n20615558\r\n\r\n42\r\n\r\n20616066\r\n\r\n51\r\n\r\n20616171\r\n\r\n52\r\n\r\n20616368\r\n\r\n50\r\n\r\n20616660\r\n\r\n49\r\n\r\n20616775\r\n\r\n48\r\n\r\n20618158\r\n\r\n49\r\n\r\n20618271\r\n\r\n31\r\n\r\n20618522\r\n\r\n52\r\n\r\n20618824\r\n\r\n51\r\n\r\n20619332\r\n\r\n51\r\n\r\n20620039\r\n\r\n50\r\n\r\n20620330\r\n\r\n47\r\n\r\n20620454\r\n\r\n48\r\n\r\n20620934\r\n\r\n50\r\n\r\n20621256\r\n\r\n42\r\n\r\n20621329\r\n\r\n50\r\n\r\n20621744\r\n\r\n47\r\n\r\n20621850\r\n\r\n45\r\n\r\n20622430\r\n\r\n51\r\n\r\n20622660\r\n\r\n52\r\n\r\n20622848\r\n\r\n51\r\n\r\n20623054\r\n\r\n47\r\n\r\n20623950\r\n\r\n49\r\n\r\n20624271\r\n\r\n52\r\n\r\n20624751\r\n\r\n51\r\n\r\n20624875\r\n\r\n48\r\n\r\n20625260\r\n\r\n41\r\n\r\n20625448\r\n\r\n39\r\n\r\n20625863\r\n\r\n51\r\n\r\n20626061\r\n\r\n48\r\n\r\n20626487\r\n\r\n47\r\n\r\n20626800\r\n\r\n51\r\n\r\n20626924\r\n\r\n48\r\n\r\n20627050\r\n\r\n49\r\n\r\n20627475\r\n\r\n48\r\n\r\n20628161\r\n\r\n50\r\n\r\n20628390\r\n\r\n51\r\n\r\n20628412\r\n\r\n48\r\n\r\n20629222\r\n\r\n51\r\n\r\n20629524\r\n\r\n51\r\n\r\n20630646\r\n\r\n51\r\n\r\n20630751\r\n\r\n52\r\n\r\n20632061\r\n\r\n50\r\n\r\n20634161\r\n\r\n52\r\n\r\n20634277\r\n\r\n52\r\n\r\n20634641\r\n\r\n52\r\n\r\n20634765\r\n\r\n51\r\n\r\n20634943\r\n\r\n49\r\n\r\n20635150\r\n\r\n47\r\n\r\n20635389\r\n\r\n50\r\n\r\n20635451\r\n\r\n51\r\n\r\n20636148\r\n\r\n51\r\n\r\n20636253\r\n\r\n52\r\n\r\n20636555\r\n\r\n52\r\n\r\n20636920\r\n\r\n52\r\n\r\n20637063\r\n\r\n52\r\n\r\n20637179\r\n\r\n47\r\n\r\n20637241\r\n\r\n51\r\n\r\n20637594\r\n\r\n51\r\n\r\n20638167\r\n\r\n51\r\n\r\n20638302\r\n\r\n51\r\n\r\n20638531\r\n\r\n47\r\n\r\n20638655\r\n\r\n49\r\n\r\n20639112\r\n\r\n49\r\n\r\n20640048\r\n\r\n52\r\n\r\n20640340\r\n\r\n44\r\n\r\n20640838\r\n\r\n49\r\n\r\n20641036\r\n\r\n51\r\n\r\n20641150\r\n\r\n49\r\n\r\n20641265\r\n\r\n49\r\n\r\n20642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                                "I - Aviso",
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                                "I - Aviso",
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                                "I - Aviso",
                                "50335120\r\n\r\n14\r\n\r\n50335456\r\n\r\n48\r\n\r\n50336495\r\n\r\n51\r\n\r\n50339230\r\n\r\n52\r\n\r\n50339249\r\n\r\n52\r\n\r\n50339990\r\n\r\n47\r\n\r\n50340085\r\n\r\n52\r\n\r\n50340786\r\n\r\n47\r\n\r\n50344323\r\n\r\n49\r\n\r\n50345184\r\n\r\n48\r\n\r\n50345591\r\n\r\n50\r\n\r\n50345613\r\n\r\n51\r\n\r\n50345621\r\n\r\n50\r\n\r\n50347292\r\n\r\n26\r\n\r\n50347314\r\n\r\n52\r\n\r\n50347616\r\n\r\n45\r\n\r\n50347713\r\n\r\n44\r\n\r\n50347730\r\n\r\n51\r\n\r\n50348230\r\n\r\n47\r\n\r\n50349317\r\n\r\n52\r\n\r\n50349422\r\n\r\n47\r\n\r\n50349430\r\n\r\n51\r\n\r\n50349457\r\n\r\n51\r\n\r\n50349473\r\n\r\n47\r\n\r\n50349511\r\n\r\n51\r\n\r\n50349520\r\n\r\n51\r\n\r\n50349600\r\n\r\n48\r\n\r\n50349619\r\n\r\n52\r\n\r\n50349686\r\n\r\n48\r\n\r\n50349694\r\n\r\n52\r\n\r\n50349708\r\n\r\n49\r\n\r\n50349716\r\n\r\n52\r\n\r\n50349732\r\n\r\n51\r\n\r\n50349740\r\n\r\n51\r\n\r\n50349759\r\n\r\n51\r\n\r\n50349767\r\n\r\n51\r\n\r\n50349775\r\n\r\n52\r\n\r\n50349821\r\n\r\n51\r\n\r\n50349848\r\n\r\n48\r\n\r\n50349856\r\n\r\n50\r\n\r\n50349864\r\n\r\n52\r\n\r\n50349872\r\n\r\n52\r\n\r\n50349910\r\n\r\n51\r\n\r\n50349929\r\n\r\n51\r\n\r\n50349937\r\n\r\n39\r\n\r\n50349945\r\n\r\n48\r\n\r\n50349988\r\n\r\n51\r\n\r\n50349996\r\n\r\n48\r\n\r\n50350005\r\n\r\n51\r\n\r\n50350013\r\n\r\n49\r\n\r\n50350021\r\n\r\n51\r\n\r\n50350030\r\n\r\n51\r\n\r\n50350048\r\n\r\n50\r\n\r\n50350064\r\n\r\n45\r\n\r\n50350080\r\n\r\n52\r\n\r\n50350099\r\n\r\n49\r\n\r\n50350102\r\n\r\n50\r\n\r\n50350110\r\n\r\n51\r\n\r\n50350137\r\n\r\n50\r\n\r\n50350145\r\n\r\n45\r\n\r\n50350153\r\n\r\n49\r\n\r\n50350161\r\n\r\n51\r\n\r\n50350196\r\n\r\n51\r\n\r\n50350218\r\n\r\n51\r\n\r\n50350226\r\n\r\n51\r\n\r\n50350242\r\n\r\n51\r\n\r\n50350269\r\n\r\n48\r\n\r\n50350277\r\n\r\n44\r\n\r\n50350285\r\n\r\n52\r\n\r\n50350293\r\n\r\n51\r\n\r\n50350315\r\n\r\n52\r\n\r\n50350323\r\n\r\n52\r\n\r\n50350331\r\n\r\n45\r\n\r\n50350358\r\n\r\n51\r\n\r\n50350366\r\n\r\n47\r\n\r\n50350382\r\n\r\n52\r\n\r\n50350439\r\n\r\n51\r\n\r\n50350455\r\n\r\n46\r\n\r\n50350471\r\n\r\n48\r\n\r\n50350480\r\n\r\n51\r\n\r\n50350501\r\n\r\n51\r\n\r\n50350544\r\n\r\n46\r\n\r\n50350560\r\n\r\n51\r\n\r\n50350595\r\n\r\n51\r\n\r\n50350641\r\n\r\n50\r\n\r\n50350668\r\n\r\n52\r\n\r\n50350676\r\n\r\n45\r\n\r\n50350692\r\n\r\n49\r\n\r\n50350749\r\n\r\n48\r\n\r\n50350765\r\n\r\n47\r\n\r\n50350773\r\n\r\n49\r\n\r\n50350781\r\n\r\n50\r\n\r\n50350803\r\n\r\n48\r\n\r\n50350838\r\n\r\n45\r\n\r\n50350854\r\n\r\n51\r\n\r\n50350870\r\n\r\n51\r\n\r\n50351125\r\n\r\n50\r\n\r\n50351354\r\n\r\n38\r\n\r\n50351370\r\n\r\n51\r\n\r\n50351591\r\n\r\n50\r\n\r\n50351613\r\n\r\n50\r\n\r\n50351630\r\n\r\n52\r\n\r\n50351710\r\n\r\n51\r\n\r\n50351753\r\n\r\n52\r\n\r\n50351770\r\n\r\n50\r\n\r\n50352458\r\n\r\n46\r\n\r\n50352474\r\n\r\n49\r\n\r\n50352610\r\n\r\n52\r\n\r\n50352989\r\n\r\n51\r\n\r\n50354280\r\n\r\n46\r\n\r\n50357760\r\n\r\n46\r\n\r\n50365045\r\n\r\n51\r\n\r\n50365061\r\n\r\n51\r\n\r\n50365266\r\n\r\n52\r\n\r\n50365991\r\n\r\n52\r\n\r\n50366033\r\n\r\n52\r\n\r\n50366084\r\n\r\n51\r\n\r\n50366459\r\n\r\n51\r\n\r\n50370421\r\n\r\n50\r\n\r\n50372416\r\n\r\n52\r\n\r\n50374508\r\n\r\n39\r\n\r\n50375180\r\n\r\n51\r\n\r\n50376241\r\n\r\n52\r\n\r\n50376250\r\n\r\n51\r\n\r\n50376411\r\n\r\n52\r\n\r\n50376420\r\n\r\n50\r\n\r\n50376810\r\n\r\n51\r\n\r\n50376888\r\n\r\n52\r\n\r\n50376896\r\n\r\n51\r\n\r\n50377078\r\n\r\n51\r\n\r\n50377221\r\n\r\n52\r\n\r\n50377574\r\n\r\n48\r\n\r\n50377965\r\n\r\n52\r\n\r\n50716239\r\n\r\n52\r\n\r\n50718355\r\n\r\n52\r\n\r\n50718479\r\n\r\n51\r\n\r\n50721950\r\n\r\n52\r\n\r\n50722026\r\n\r\n51\r\n\r\n50723243\r\n\r\n52\r\n\r\n50723332\r\n\r\n49\r\n\r\n50723391\r\n\r\n52\r\n\r\n50724509\r\n\r\n52\r\n\r\n50725149\r\n\r\n47\r\n\r\n50727044\r\n\r\n44\r\n\r\n50727087\r\n\r\n52\r\n\r\n50727141\r\n\r\n52\r\n\r\n50727532\r\n\r\n51\r\n\r\n50728237\r\n\r\n49\r\n\r\n50728628\r\n\r\n50\r\n\r\n50728636\r\n\r\n47\r\n\r\n50729071\r\n\r\n52\r\n\r\n50729306\r\n\r\n46\r\n\r\n50729365\r\n\r\n36\r\n\r\n50730118\r\n\r\n49\r\n\r\n50730673\r\n\r\n52\r\n\r\n50733230\r\n\r\n50\r\n\r\n50733389\r\n\r\n46\r\n\r\n50734512\r\n\r\n48\r\n\r\n50734580\r\n\r\n47\r\n\r\n50734652\r\n\r\n48\r\n\r\n50734660\r\n\r\n50\r\n\r\n50734695\r\n\r\n49\r\n\r\n50734717\r\n\r\n47\r\n\r\n50734733\r\n\r\n51\r\n\r\n50734741\r\n\r\n52\r\n\r\n50734768\r\n\r\n49\r\n\r\n50734849\r\n\r\n49\r\n\r\n50734890\r\n\r\n40\r\n\r\n50734903\r\n\r\n51\r\n\r\n50734946\r\n\r\n51\r\n\r\n50734962\r\n\r\n48\r\n\r\n50734997\r\n\r\n51\r\n\r\n50735012\r\n\r\n51\r\n\r\n50739182\r\n\r\n43\r\n\r\n50739484\r\n\r\n51\r\n\r\n50739662\r\n\r\n51\r\n\r\n50740741\r\n\r\n52\r\n\r\n50741918\r\n\r\n52\r\n\r\n50744127\r\n\r\n51\r\n\r\n50744399\r\n\r\n51\r\n\r\n50744739\r\n\r\n48\r\n\r\n50744941\r\n\r\n51\r\n\r\n50746235\r\n\r\n52\r\n\r\n50750860\r\n\r\n49\r\n\r\n50750879\r\n\r\n49\r\n\r\n50755242\r\n\r\n52\r\n\r\n50755897\r\n\r\n50\r\n\r\n50759949\r\n\r\n51\r\n\r\n50761226\r\n\r\n52\r\n\r\n50763695\r\n\r\n52\r\n\r\n50764500\r\n\r\n52\r\n\r\n50765035\r\n\r\n48\r\n\r\n50768816\r\n\r\n47\r\n\r\n50769405\r\n\r\n51\r\n\r\n50774310\r\n\r\n44\r\n\r\n50774891\r\n\r\n48\r\n\r\n50779010\r\n\r\n44\r\n\r\n50779052\r\n\r\n51\r\n\r\n50779311\r\n\r\n50\r\n\r\n50779370\r\n\r\n46\r\n\r\n50779435\r\n\r\n49\r\n\r\n50780190\r\n\r\n13\r\n\r\n50781731\r\n\r\n52\r\n\r\n50782240\r\n\r\n48\r\n\r\n50783475\r\n\r\n47\r\n\r\n50791974\r\n\r\n52\r\n\r\n50793730\r\n\r\n52\r\n\r\n50801295\r\n\r\n51\r\n\r\n50801732\r\n\r\n51\r\n\r\nId: 1974224"
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                            "1974138": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende contratar serviços de empresa especializada em prestação de serviços técnicos de Medicina e Segurança do Trabalho e Saúde Ocupacional. Os interessados poderão obter o termo de referência através do e-mail compras@imprensaoficial.rj.gov.br, no prazo de cinco dias úteis a contar da data desta publicação. Processo nº E-12/079/640/2013.\r\n\r\nId: 1974138"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/SEGOV/2014. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo, e a Empresa P&P Turismo LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 15/2014, relativo à prestação de serviços contínuos de agenciamento de viagens, compreendendo o fornecimento de passagem aéreas nacionais e internacionais, reserva, emissão, marcação, endosso, entrega de bilhetes, reserva de hotéis e serviços correlatos. PRAZO: 12 (meses) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 40.510,00 (quarenta mil e quinhentos e dez reais), totalizando o Contrato o valor de R$ 121.530,00 (cento e vinte e um mil quinhentos e trinta reais). DATA DA ASSINATURA: 29/07/2016. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-15/001/468/2014.\r\n\r\nId: 1973971"
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                        "1974192": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo, referente a supressão quantitativa ao Contrato nº 015/SEGOV/2015.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Working Plus Comercio e Serviço Ltda EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de instalação, fornecimento e manutenção preventiva e corretiva de computadores, incluindo troca de peças e suprimentos.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa WP Sistemas Repográficos e Impressão Ltda-Epp.\r\n\r\nOBJETO: Relativo à prestação de serviços de instalação, fornecimento e manutenção de impressoras multifuncionais e outras avenças.\r\n\r\nId: 1974192"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1973962": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/5795/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora VALÉRIA FERNANDA DE ORNELAS, Professora Docente II, Ref. 5, Nível A, matrícula nº 290673-3, ID. Funcional 39639339, Vínculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nessa Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 1211 - Centro - RJ - Tel.: 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de receber citação no processo administrativo disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1973962"
                        ],
                        "1974216": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo E-08/003/7885/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto- Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber à servidora TATIANA RIBEIRO DE FREITAS, ID Funcional 3109265-9, Auxiliar de Enfermagem, Vínculo 1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à- Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10 as 17h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, §1º do Decreto-Lei nº 220, de 1975, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1974216"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1974121": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nITABORAÍ - IRF 19.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 19.01 - ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, Art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Rafael Vaz Brito, Mat. 3000156-4, realizada através da Intimação nº 460236-16/1 do RAF nº 460236-16 - 04GIACART.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n-Registro de Saídas;\r\n\r\n-Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n-Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n-Documentos Fiscais de Saída;\r\n\r\n-Cupons de Leitura dos ECFs;\r\n\r\n-Mapas-Resumo ECF;\r\n\r\n-Caso os livros não estejam autenticados, trazer taxa e formulário de autenticação de todos os livros solicitados.\r\n\r\n-Trazer protocolo de entrega das GIA-ICMS do período de 06/2013 a 05/2016 que se encontram omissas nos Sistemas da SEFAZ RJ.\r\n\r\n-Trazer protocolo de entrega das DECLAN-IPM ano base 2012, 2013, 2014 e 2015 que se encontram omissas nos Sistemas da SEFAZ RJ.\r\n\r\n-Apresentar em ordem cronológica todas as notas fiscais de saída referentes ao período de 1/2011 a 12/2011.\r\n\r\n-Arquivos MFD (memória fita detalhe) fornecidos em mídia não regravável, descompactado e sem senha referentes ao período de 1/2011 a 12/2012 de todos os ECF.\r\n\r\n-Efetuar o registro na SEFAZ RJ da 3ª alteração contratual registrada na JUCERJA.\r\n\r\n-Procuração original (retornará com o contribuinte) e cópia da pessoa responsável pelo acompanhamento dessa fiscalização.\r\n\r\nRazão Social: RESTAURANTE ENCONTRO DOS NORDESTINOS DE ITABORAI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.238.484; C.N.P.J.: 04.626.514/0001-08\r\n\r\nEndereço: G QUADRA 22 LOTE 06, SANTO EXPEDITO, ITABORAI - RJ. \r\n\r\nCEP: 24800-000\r\n\r\nId: 1974121"
                        ],
                        "1974174": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 026/2016 \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ERIKA PEREIRA MEDEIROS e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: Estágio curricular com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.42/2016.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 069/2015 - Termo Contratual nº 014/2016\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante DAYENE AIACHE BELARMINO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 069/2015, por mais 06 meses, contados a partir de 16/05/2016, com término previsto para 15/11/2016.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir de 16/05/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.110/2015.\r\n\r\nId: 1974174"
                        ],
                        "1974132": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 03 de agosto de 2016 às 14:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\n52.989\r\n\r\nRODOPLAN TRANSPORTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n59.932\r\n\r\nCSB DROGARIAS S/A.\r\n\r\n60.317\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n60.937\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n60.950\r\n\r\nLEIRAS AMÉRICAS 500 RESTAURANTE E BAR LTDA.\r\n\r\n61.834\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS\r\n\r\n62.320\r\n\r\nSUPRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\n62.903\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS\r\n\r\n63.255\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n63.284\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n63.801\r\n\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n63.847\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS\r\n\r\nId: 1974132"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1974125": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1052298\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nàs 10:00\r\n\r\nPastilha adesiva Inspira 3 Un.\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1052298\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nàs 10:00\r\n\r\nEsponja Limppano 2Un 102mmx69mmx28mm\r\n\r\n3M do Brasil Ltda.\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n1052297\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nàs 11:00\r\n\r\nEsponja Tinindo 4Un 109mmx73xmmx20mm\r\n\r\nCeras Johnson Ltda.\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n1052300\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nàs 13:00\r\n\r\nPastilha Adesiva Pato 3Un.\r\n\r\nKimberly-Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n02.290.277/0019-50\r\n\r\n1052301\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nàs 14:00\r\n\r\nToalhas umedecidas Huggies 19x16cm\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1052299\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nàs 14:30\r\n\r\nGuardanapos Qualitá 23,5x24cm 50Un.\r\n\r\nPimaco Autoadesivos Ltda.\r\n\r\n33.011.578/0001-00\r\n\r\n1052314\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nàs 09:00\r\n\r\nEtiquetas adesivas Pinaco 5,4mmx67,7mm 300Un.\r\n\r\nST Importações Ltda.\r\n\r\n02.867.220/0001-42\r\n\r\n1052308\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nàs 10:00\r\n\r\nClips Office Basic 15Un.\r\n\r\nIndustria Gráfica Foroni Ltda\r\n\r\n61.283.636/0001-82\r\n\r\n1052304\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nàs 10:30\r\n\r\nCaderno Foroni 275x200mm 96fls.\r\n\r\nLandhs Industria e Comercio de Artigos e Cutelaria Ltda\r\n\r\n29.991.395/0001-13\r\n\r\n1052311\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nàs 11:00\r\n\r\nLixas coloridas Basic + care 6Un.\r\n\r\nTecelagem Minas Reis Ltda.\r\n\r\n41.847.658/0001-10\r\n\r\n1052305\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nàs 13:00\r\n\r\nToalhas de Banho Minas Rei 70x90cm\r\n\r\nTecelagem Minas Reis Ltda.\r\n\r\n41.847.658/0001-10\r\n\r\n1052305\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nàs 13:00\r\n\r\nTravesseiro Minas Rei 30x30cm\r\n\r\nLeontec Industria e Comercio de Cadernos Ltda.\r\n\r\n09.661.214/0001-83\r\n\r\n1052317\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nàs 14:00\r\n\r\nCaderno Romitec 200x275mm 96fls.\r\n\r\nInternational Paper do Brasil Ltda\r\n\r\n52.736.949/0001-58\r\n\r\n1052316\r\n\r\n17/08/2016 às 09:00\r\n\r\nPapel A4 - Chamex 210x297mm 500Un.\r\n\r\nMuito Mais Festa Eireli ME\r\n\r\n05.168.747/0001-77\r\n\r\n1052320\r\n\r\n17/08/2016 às 10:00\r\n\r\nPote Plástico - Brink Fest 15cm 10Un.\r\n\r\nBobpicote Indústria e Comércio de Plásticos Ltda\r\n\r\n08.867.382/0001-67\r\n\r\n1052318\r\n\r\n17/08/2016 às 11:00\r\n\r\nSaco Plástico - Bobpicote 20x35cm 100Un.\r\n\r\nVulcan Material Plástico Ltda\r\n\r\n33.066.952/0001-67\r\n\r\n1052312\r\n\r\n17/08/2016 às 13:00\r\n\r\nPlástico - Contact 2mx45cm\r\n\r\nMinasplast Máquinas Ind. e Artefatos Plást. Ltda\r\n\r\n83.463.034/0001-40\r\n\r\n1052319\r\n\r\n17/08/2016 às 14:00\r\n\r\nPratos descartáveis - Minasplast 18cm 10Un.\r\n\r\nVMP Papéis Embalagens Ltda\r\n\r\n49.810.369/0001-59\r\n\r\n1052306\r\n\r\n18/08/2016 às 09:00\r\n\r\nPapel Celofane - VMP 80x100cm\r\n\r\nVMP Papéis Embalagens Ltda\r\n\r\n49.810.369/0001-59\r\n\r\n1052306\r\n\r\n18/08/2016 às 09:00\r\n\r\nGrafite 2 tubos c/ 12Un.\r\n\r\nBeiersdorf Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n01.786.983/0001-04\r\n\r\n1052307\r\n\r\n18/08/2016 às 10:00\r\n\r\nLenços de Limpeza - Nivea 25Un.\r\n\r\nCastro e Castro Com. Ind. Imp. Art. Pap. Av. Ltda\r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\n1052313\r\n\r\n18/08/2016 às 11:00\r\n\r\nToalha Papel Rendada Doilies 44,5x32cm 6Un.\r\n\r\nA W Faber - Castell S A\r\n\r\n59.596.908/0001-52\r\n\r\n1052315\r\n\r\n18/08/2016 às 13:00\r\n\r\nLápis - Faber Castell 12Un.\r\n\r\nJohnson e Johnson Industrial Ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1052309\r\n\r\n18/08/2016 às 14:00\r\n\r\nLenços de Limpeza - Neutrogena 20x15 7Un.\r\n\r\nJohnson e Johnson Industrial Ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1052309\r\n\r\n18/08/2016 às 14:00\r\n\r\nProtetor Íntimo - Carefree 60Un.\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1051452\r\n\r\n24/08/2016 às 09:00\r\n\r\nPano Multiuso Limppano 21x29cm 25Un.\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1051449\r\n\r\n24/08/2016 às 09:30\r\n\r\nPano para limpeza - Limppano 21x78cm\r\n\r\nCopabras S/A Ind. e Com. de Embalagens\r\n\r\n86.445.822/0002-82\r\n\r\n1051448\r\n\r\n24/08/2016 às 10:00\r\n\r\nCopos Vasos - Copobras 100Un.\r\n\r\nIndipel Ind. de Artigos de Festa Ltda.\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1051451\r\n\r\n24/08/2016 às 11:00\r\n\r\nPalito Espeto para Churrasco - Indipel 50Un.\r\n\r\nVeloz 2005 Comércio de Descartáveis Ltda\r\n\r\n07.616.688/0001-88\r\n\r\n1051447\r\n\r\n24/08/2016 às 11:30\r\n\r\nPalitos Dentais - Paliplus 100Un.\r\n\r\nMelhoramentos Papéis Ltda.\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1051450\r\n\r\n24/08/2016 às 13:00\r\n\r\nGuardanapos de papel Dualette 33x33,5 50Un\r\n\r\nFortiori Import. Comércio Importação e Exportação\r\n\r\n13.229.708/0001-60\r\n\r\n1051446\r\n\r\n24/08/2016 às 13:30\r\n\r\nPano multiuso para Limpeza - Fort Mix 40x36cm 2 Un.\r\n\r\n05 S Ind. e Com. de Cosméticos Ltda\r\n\r\n01.781.409/0001-55\r\n\r\n1051443\r\n\r\n25/08/2016 às 09:00\r\n\r\nLenços Umedecidos - Baby Deni 20x13cm 70Un.\r\n\r\nSopack Comércio de Plásticos Ltda\r\n\r\n07.880.885/0001-00\r\n\r\n1051442\r\n\r\n25/08/2016 às 09:30\r\n\r\nFaca Plástica - Pack Fest 50Un.\r\n\r\nRecanto de Piratininga Ltda\r\n\r\n04.427.673/0001-83\r\n\r\n1051444\r\n\r\n25/08/2016 às 10:00\r\n\r\nSacos para lixo - Recanto 0,75x1,05m 10Un.\r\n\r\nGeriatex Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n00.763.406/0001-26\r\n\r\n1051440\r\n\r\n25/08/2016 às 11:00\r\n\r\nFraldas Descartáveis - Good Baby 8Un.\r\n\r\nTigrão DGA Ltda\r\n\r\n10.729.658/0001-92\r\n\r\n1051445\r\n\r\n25/08/2016 às 13:00\r\n\r\nPano de Prato - Lar Limpo 42x67cm\r\n\r\nCremer S A\r\n\r\n82.641.325/0001-18\r\n\r\n1051441\r\n\r\n25/08/2016 às 14:00\r\n\r\nHastes Flexíveis - Cremer 150Un.\r\n\r\nGalderma Brasil Ltda\r\n\r\n00.317.372/0004-99\r\n\r\n1052324\r\n\r\n31/08/2016 às 09:00\r\n\r\nLenços de Limpeza - Cataphil 20x20 20Un.\r\n\r\nCompanhia Manufatora de Tecidos de Algodão\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1052321\r\n\r\n31/08/2016 às 09:30\r\n\r\nHastes Flexíveis Aponete 75Un.\r\n\r\nCosmed Ind. de Cosméticos e Medicamentos\r\n\r\n61.082.426/0002-07\r\n\r\n1052329\r\n\r\n31/08/2016 às 10:30\r\n\r\nToalha /Bigfral 40Un.\r\n\r\nCosmed Ind. de Cosméticos e Medicamentos\r\n\r\n61.082.426/0011-06\r\n\r\n1052323\r\n\r\n31/08/2016 às 10:30\r\n\r\nEscova Interdental - Bitufo 10Un.\r\n\r\nDaviso Indústria e Comércio de Produtos Higiênicos\r\n\r\n04.568.560/0001-06\r\n\r\n1052322\r\n\r\n31/08/2016 às 13:00\r\n\r\nLenços Limpeza Facial Softy's 20x15cm 25Un.\r\n\r\nDaviso Indústria e Comércio de Produtos Higiênicos\r\n\r\n04.568.560/0001-06\r\n\r\n1052322\r\n\r\n31/08/2016 às 13:00\r\n\r\nLenços Granado 20x15cm c/ 50Un.\r\n\r\nBelliz Ind. Com. Emp e Exp Ltda\r\n\r\n06.940040/0001-08\r\n\r\n1052325\r\n\r\n31/08/2015 às 14:00\r\n\r\nAplicador d Maquiagem - Belliz 80Un.\r\n\r\nProcasa Produtos de beleza Ltda\r\n\r\n33.306929/0004-45\r\n\r\n1052326\r\n\r\n31/08/2015 às 14:30\r\n\r\nLenços de limpeza/ L'Oreal Paris 25Un.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 1974125"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1974218": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 147/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 358 (trezentos e cinquenta e oito) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/2097/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 215/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1821/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 217/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 04 de setembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1809/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 104/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1427/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/09/2015\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 074/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1397/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 216/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1800/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 209/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO..\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de setembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1811/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/09/2015.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao CONVÊNIO N° 152/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1418/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/09/2015.\r\n\r\nId: 1974218"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1974160": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 056/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.330.244,24 (cinco milhões, trezentos e trinta mil duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.082/2016 (Adesão a Ata de Registro de Preços nº 021/2015 - SEPLAG).\r\n\r\n*Omitido no D.O. 29.07.2016.\r\n\r\nId: 1974160"
                            ],
                            "1974173": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 039/2016 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: aquisição de tubos telescopados.\r\n\r\nDIA: 16/08/2016 - Horário: 10:30h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 335.967,50.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3831, no horário de 09 as 12h e de 14 as 17h.\r\n\r\nId: 1974173"
                            ],
                            "1974161": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 038/2016 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CARTELA DE ANÁLISE BACTERIOLÓGICA 97 CÉLULAS .\r\n\r\nDIA: 15/08/2016 - Horário: 15h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 140.000,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações - Cidade Nova - Rio de Janeiro, telefone: 2332-3831, no horário de 09 as 12h e de 14 as 17h.\r\n\r\nId: 1974161"
                            ],
                            "1973996": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 032/2016 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE BOMBAS SUBMERSAS PARA AS ELEVATÓRIAS DE MACAÉ E RIO DAS OSTRAS”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 15/08/2016, no mesmo horário e local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 1973996"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1974108": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: A FUNDAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E DE RADIODIFUSÃO CATEDRAL DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO e o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 CX CAIXA DE CABO DE REDE CAT 5E, 50 UN PARAFUSO DE 8MM, 50 UN BUCHA PARA PARAFUSO DE 8MM, 50 UN ARRUELAS PARA PARAFUSOS DE 8MM, 100 UN CONECTOR RJ45 e 07 UN FONTE 12V - 5A P/SISTEMA DE CFTV, do patrimônio da DOADORA, conforme planilha que se segue:\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nDANFE\r\n\r\n(N.F) \r\n\r\nCAIXA DE CABO DE REDE CAT 5E \r\n\r\n02 CX\r\n\r\n189,90\r\n\r\n379,80\r\n\r\n2235\r\n\r\n11/04/2013\r\n\r\nPARAFUSO DE 8MM\r\n\r\n50 UN\r\n\r\n0,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n2235\r\n\r\n11/04/2013\r\n\r\nBUCHA PARA PARAFUSO DE 8MM\r\n\r\n50 UN\r\n\r\n0,30\r\n\r\n15,00\r\n\r\n2235\r\n\r\n11/04/2013\r\n\r\nARRUELAS PARA PARAFUSOS DE 8MM,\r\n\r\n50 UN\r\n\r\n0,20\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2235\r\n\r\n11/04/2013\r\n\r\nCONECTOR RJ45\r\n\r\n100 UN\r\n\r\n0,50\r\n\r\n50,00\r\n\r\n2235\r\n\r\n11/04/2013\r\n\r\nFONTE 12V - 5A P/SISTEMA DE CFTV\r\n\r\n07 UN\r\n\r\n75,00\r\n\r\n525,00\r\n\r\n2235\r\n\r\n11/04/2013\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de outubro de 2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/003/217/2014.\r\n\r\nId: 1974108"
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                        "1974186": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 041/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa Ardo do Brasil Distribuidora de Peças e Serviços LTDA (10.656.610/0001-00)\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente para atender as demandas do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) e Centro Integrado de Comando e Controle Setoriais (CICCS)\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 58.134,00 (cinquenta e oito mil cento e trinta e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2016\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Sidney Santiago dos Santos, Id Funcional 42649978, Fábio Fraga Pereira da Silva, Id Funcional 22942050 e marcos Antônio Moraes da Silva, Id Funcional 24696625\r\n\r\nGESTORES: Helio Pacheco Leão, Id Funcional 4325610-4, Juliana da Rocha Pereira, Id Funcional 2450327-4, Cláudia Cristina Azevedo Ramos, Id Funcional 44202580 e Débora Suzye Pereira, Id Funcional 2450014-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/237/2015.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00555 e 2016NE00556.\r\n\r\nId: 1974186"
                        ],
                        "1973816": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 26/07/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro de Formação Profissional Bezerra de Araujo, Vitória Gonçalves dos Santos, Telma Bogomila Saboia, Pedro Afonso Gonçalves Chaves, Monique Gonçalves dos Santos, Louise Rosa Ataíde da Silva, Gabriel Chaves Costa, Gabriel Lopes Lourenço, Juliana Feitosa de Oliveira, Caren Alencar Alves, Brenda Maria Felix da Silva, Carla Neves Alves, Daiana da Silva Pereira, Carlos Magno Clemente Domingos, Larissa Dandara Lima Carneiro, Laryssa Rittyelis Neves da Silva, Gisele Maria da Silva, Thalia Beatriz Leão Gonzaga, Matheus Ribeiro Mattos, Erika Aparecida da Cruz Souza, Ingrid Araújo dos Santos, Isabelle Felizola Gonçalves da Silva, Jéssica Ferreira Henriques Albino, Kevelin dos Santos Martins, Larissa Ingrid Pereira, Rayane de Oliveira Santos, Valéria de Paula Renovato, Luana Domingos Cabral, Brenda Clara Albino Câmara, Adriana Jose Luiz Leandro, Arianna Marçal Arueira, Roberta Antunes do Nascimento, Priscilla Moreira Guimarães, Jorge Antonio Ferreira da Silva, Fabiana Baltazar Prado, Daniel Pereira da Silva, Aline Cardozo Vaz, Nathalie Christine Nagliati Miller, Luany Alves Ferreira da Silva, Jaqueline de Souza Cesário, Carla Fabiana Mota dos Santos e Débora Lopes Bezerra. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 01.08.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 26/07/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro Educacional Victor e Wladimir - CEVIW, Suely Marise de Souza, Dayana Paula de Souza, Aline de Souza Gomes, Diego Bernardo Paulino, Igor de Souza Alves, Bruna de Oliveira Leão, Eduardo Amaro Oliveira dos Santos, Rebeca Figueiredo Geraldo, Rogéria da Silva Morais, Pedro Cesar Santos Costa, Ana Paula Fernandes Novaes, Nínive de Souza Hitzschky, Patrícia dos Santos Ferreira, Simone Alves de Paula, Aline Rocha de Mello, Tatiane Ferreira da Silva, Pryscilla de Souza Mariano, Regina Célia de Amorim, Cristiane Malheiro, Eluana dos Santos Pacheco, Vanessa Santos da Silva, Claudia Regina Viana da Silva, Gilcilaine Alves Peçanha, Millena Lemos de Oliveira Lima. Cassia do Nascimento Santos e Juliana Maia Ferreira. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 01.08.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 26/07/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Colégio Estadual Pero Álvares Cabral, Tatiana Severo e Cisele Cristina da Conceição Rocha. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 01.08.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 26/07/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Colégio e Curso Mova, Rejane da Silva dos Santos, Luana Coelho Pires e Leonardo José Barbosa. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 01.08.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537/2015.\r\n\r\nId: 1973816"
                        ],
                        "1973817": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio, assinado em 26.07. 2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e o Sistema Único Centro Educacional LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 26.07.2016 a 26.07.2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/537/2015.\r\n\r\nId: 1973817"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1974209": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Faculdade do Sabor Refeições Ltda., CNPJ 05.990.431/0001-66.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2016.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades: Instituto Penal Edgar Costa (SEAP/EC)/GSSE, Cadeia Pública Constantino Cokotós (SEAP/CK), Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro (SEAP/IS), Instituto Penal Cel PM Francisco Spargoli Rocha (SEAP/FS), Coordenação das Unidades da Grande Niterói Norte/ Noroeste, GSSE-Niterói, SOE-GSE Niterói, Cadeia Pública Tiago Telles Domingues, SOE-GSE São Gonçalo e Cadeia Pública Patricia Acioli, no mês de maio.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.765.814,64 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil oitocentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/003/318/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Premier Comércio de Alimentos Ltda. - CNPJ 73.702.649/0001-28.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2016.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades: Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha (SEAP/PR), Penitenciária Serrano Neves (SEAP/SN), Penitenciária Bandeira Stampa (SEAP/BS), Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho (SEAP/GF), no mês de maio.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.616.014,80 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil quatorze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/003/344/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MMW Irmãos Alimentos Ltda. - CNPJ 68.593.979/0001-92.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2016.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades: Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza (SEAP/JF), Presídio Nelson Hungria (SEAP/NH), Penitenciária Talavera Bruce (SEAP/TB) e Cadeia Pública Elizabeth Sá Rego (SEAP/SR), no mês de maio.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.141.798,00 (um milhão, cento e quarenta e um mil setecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/003/363/2016.\r\n\r\nId: 1974209"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1974119": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 002/2016\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aparelhos leitores de tira reagente.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1126/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/06/2016.\r\n\r\nId: 1974119"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1974184": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato licitatório do Pregão Eletrônico SRP n° 003/2016, processo administrativo nº E-08/005/000098/2016, referente à Aquisição de óleo diesel filtrado, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato licitatório do Pregão Eletrônico SRP n° 004/2016, processo administrativo nº E-08/005/000153/2016, referente à Aquisição de gases industriais, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público o FRACASSO do ato licitatório do Pregão Eletrônico SRP n° 002/2016, Processo Administrativo nº E-08/005/000105/2016, referente à aquisição de detergentes de uso industrial.\r\n\r\nId: 1974184"
                            ],
                            "1974188": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 009/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002368/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PONTUM SISTEMAS INTELIGENTES LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos relógios de ponto eletrônico.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.960,00 (sessenta e três mil novecentos e sessenta reais). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2016NE00871\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2016.\r\n\r\nId: 1974188"
                            ],
                            "1974123": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0916/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 28/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de conjunto de papel filtro destinado à coleta de sangue da triagem neonatal (cartões de coleta).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/08/2016 às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS:15/08/2016 às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 18208.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1974123"
                            ],
                            "1974159": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório da TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016, referente ao Processo nº E-08/007/0137/2014, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços (auditoria externa), que a Empresa LAGE & LAGE AUDITORES E CONSULTORES ASSOCIADOS - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 00.205.753/0001-33, interpôs IMPUGNAÇÃO ao Edital supracitado, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim informo que foi decidido pelas razões constantes nos autos pelo ACOLHIMENTO PARCIAL da impugnação apresentada pela empresa LAGE & LAGE AUDITORES E CONSULTORES ASSOCIADOS - EPP. A abertura das propostas do certame está suspensa sine die.\r\n\r\nId: 1974159"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1973402": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO DPGE N° 840 DE 25 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nALTERA, PARCIALMENTE, O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 5° da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o mesmo exercício; e\r\n\r\n- a Resolução DPGE nº 812, de 15 de fevereiro de 2016, que aprovou o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para o mesmo exercício;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica parcialmente alterado, na forma do Anexo, o Quadro de Detalhamento das Despesas da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO DPGE Nº 840, DE 26 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nQUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - QDD\r\n\r\nÓrgão: Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nExercício: 2016\r\n\r\nUnidade: Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nCódigo: 1101\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nMODALIDADE DE APLICAÇÃO\r\n\r\nESF\r\n\r\nFR\r\n\r\nREFORÇO (R$ )\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO (R$ )\r\n\r\nConstrução, Ampliação, Reforma e Manutenção de Sedes Próprias da DPE 03.092.0050.5467\r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas\r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.731.600,00\r\n\r\nManut. Ativid. Operacionais / Administrativas 03.122.0002.2016\r\n\r\n3390 - Aplicações Diretas \r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.581.600,00 \r\n\r\n4490 - Aplicações Diretas \r\n\r\nF\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n*Omitida do D.O. de 26/07/2016.\r\n\r\nId: 1973402"
                    ],
                    "1973815": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 27.07.2016\r\n\r\nADMITE, com ônus para os cofres públicos, na forma dos respectivos processos, em conformidade com a Resolução DPGE nº 808, de 04.01.2016 e a Resolução DPGE nº 809, de 05.01.2016, os acadêmicos de Direito, adiante relacionados, aprovados no 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 22.05.2016, os quais deverão atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica, cientes de que a solenidade de posse acontecerá no dia 01.08.2016, às 14h e será precedida de curso de ambientação a partir das 9:30h, na FESUDEPERJ, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 4º andar, RJ.\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nALESSANDRA SILVA BATISTA\r\n\r\nAMANDA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\nANA CAROLINA MARINHO DE MORAES\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS\r\n\r\nBEATRIZ DUFFLIS FERNANDES\r\n\r\nCAROLINA MARTINS VALLADARES\r\n\r\nDANIEL PELEGRINETI LA MACCHIA\r\n\r\nELISA DO VALE LOBACK CORDEIRO\r\n\r\nFLAVIA LIMA MAUDONET\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJESSICA CORDEIRO DA ROCHA\r\n\r\nLUDMILA PREVOT DE SOUZA\r\n\r\nMARCIO MEDEIROS DE MIRANDA\r\n\r\nMARIANA ALT FREITAS\r\n\r\nPAOLA FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FELIX LIMA\r\n\r\nRACQUEL ROSAS CANELLAS FIALHO\r\n\r\nRENATA GROETAERS DOS SANTOS\r\n\r\nTHAISSA ALVES DE SOUSA\r\n\r\nTHALLES CAYO DINIZ OLIVEIRA\r\n\r\nVIVIAN PESSANHA DE MELLO JANSSEN\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nANA BARBARA CAMPOS MEDEIROS\r\n\r\nBRUNO MAGALHAES DE QUEIROZ\r\n\r\nCELIA MARA VIEIRA CAMPOS\r\n\r\nELIZABETH DE PAULA SIQUEIRA\r\n\r\nFILIPPE DORNELAS\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA ROCHA\r\n\r\nGIULIANA TREFIGLIO ROCHA\r\n\r\nJEAN CARLOS BRAGA DE ALCANTARA\r\n\r\nLEONARDO NOVAES IZIDORIO\r\n\r\nMARIANE VARGAS DA SILVA\r\n\r\nMARINA BIASOLI DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nMARINA DE ALMEIDA GUSSEM\r\n\r\nMATHEUS SANTOS DE CARVALHO MARIA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CALMETO SCHETINE\r\n\r\nRAYANNE CRISTINA SANTANA\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL DE SOUZA FORSTER\r\n\r\nSARA BORGES TORRICO VILLARREAL\r\n\r\nTAYNARA FELIZARDO DE SOUZA\r\n\r\nTHAIS OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nWILLIAN DE OLIVEIRA INACIO\r\n\r\nYOHANNA DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nANDRE VINICIUS PERIL LOPES\r\n\r\nBRENDA GUIMARAES RIBEIRO\r\n\r\nERICA NEVES ROSA\r\n\r\nLUCAS APARECIDO ALVES NUNES\r\n\r\nMARIANA SOUSA PEREIRA\r\n\r\nNATHALIA GEVEZIER TARDIN\r\n\r\nNATHERCIA RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nTHUANNE BUSSINGER BROLLO\r\n\r\nWALTER DE SOUZA DEULEFEU DE MATOS\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nANA ELISA MONTEIRO COSTA\r\n\r\nBARBARA RABELO DOS SANTOS\r\n\r\nCLARA MARIA WINTER HUGHES LEON\r\n\r\nCRISTINA MARIA MATTOS GONZALEZ\r\n\r\nGUILHERME KAUFMAM DA COSTA\r\n\r\nJOANA MARQUES PRADO\r\n\r\nJONATHAS HYGINO PENA DE MELLO\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nJULIA AYANE SILVA BACCHI\r\n\r\nMARIANA SALGADO MARTINS MARIOTONI\r\n\r\nNATALIA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRENAN DE BRITO OLIVEIRA\r\n\r\nTAMIRES KREISCHER BARROS\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO SCHMIDT DE MELO\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS SERRANO MOTA\r\n\r\nCARLUCIA APARECIDA VARGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCLAUDIO CHAVES RODRIGUES SILVA\r\n\r\nFILIPE BARBOSA GESUALDI\r\n\r\nGABRIEL RAMOS SOUZA\r\n\r\nLALIA TERRA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES POEYS\r\n\r\nMAYRA DANIELLE BASTOS DIAS DUARTE\r\n\r\nRAIZA FERREIRA FEIJO\r\n\r\nSAMANTA BARBOSA FRAGA BASTOS\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nANDRESSA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSO\r\n\r\nISABELA BICHARA DE SOUZA NEVES\r\n\r\nTHIAGO LUIZ AMERIO NEY ALMEIDA\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nENILSON BORGES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nFERNANDA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nIZABEL DA SILVA LEAL\r\n\r\nJESSICA DE MORAES PRIMO\r\n\r\nJOAO MARCOS LEITAO ARAUJO\r\n\r\nLETICIA DE PAULA COSTA\r\n\r\nMAYUMY CYRNE TANI\r\n\r\nRAFAELA MAZELIAH LEAL DA SILVA\r\n\r\nRAFAELE CRISTINE MEDEIROS SOARES\r\n\r\nTHAISSA PORTO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nWANESSA REGINA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nREGIÃO 10\r\n\r\nBIANCA DA SILVA ANTONIO\r\n\r\nBRUNO SIQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCLARISSA FERRARI VELOSO\r\n\r\nCRISTIANA MARIA BAPTISTA TEIXEIRA CONCEICAO\r\n\r\nHUGO MOTTA DA COSTA\r\n\r\nJULIANO COELHO LIMA\r\n\r\nLUISA BARRETO CUNHA DE LIMA\r\n\r\nMARIANA FARIAS DUTRA PORTES\r\n\r\nREGIÃO 11\r\n\r\nCAROLINE SIQUEIRA PEREIRA\r\n\r\nCLARA IZAURA BELIZARIO RAPOSO\r\n\r\nCONRADO LUIZ PIMENTA AZEVEDO\r\n\r\nJULIANA MENDONÇA EVANGELISTA\r\n\r\nMAILA MARQUES CAMPOS\r\n\r\nROMULLO PAIVA FARIA\r\n\r\nTHAIS SATIRO DE ARAUJO\r\n\r\nVIVIAN PINTO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREGIÃO 12\r\n\r\nBRUNO AZEREDO SILVA\r\n\r\nINGRID LIMA VIEIRA\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\nMONIQUE LACERDA MULLER NARDE\r\n\r\nTAINA DE OLIVEIRA INACIO\r\n\r\nId: 1973815"
                    ],
                    "1974168": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27/07/2016\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a ADINP DISTRIBUIDORA DE DIARIOS OFICIAIS LTDA M/E - EPP, com validade a contar de 29 de janeiro de 2016, os servidores DÉBORA DINIZ, matrícula 3076206-0, VALÉRIA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES, matrícula 969539-6 e FLÁVIO RENATO SAMBURSKY, matrícula 3030418-2, nos termos do Contrato nº 039/2015, de acordo com a sua Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro. Processo Administrativo nº E-20/001/593/2015.\r\n\r\nId: 1974168"
                    ],
                    "1974169": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 28/07/2016\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da contratação, celebrada entre a DPGE/RJ e a SOLUÇÕES EM REVESTIMENTO LTDA, com validade a contar de 28 de julho de 2016, o servidor ARTUR BARBOSA NUNES, mat. 3068021-9, Ata de Registro de Preços nº 029/2016, de acordo com a sua Cláusula Décima, Parágrafo Segundo. Processo Administrativo nº E-20/001/306/2016.\r\n\r\nId: 1974169"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1973928": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2016. PARTES: DPGE e NOVA-COR DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO EM CARDIOLOGIA S/C LTDA, representada por MARCELO COZZI RIBEIRO. OBJETO: Locação do imóvel, situado Rua General Osório, nº 284, 2º pavimento, salas 204 a 211, e 3º pavimento total, Centro, Nova Friburgo, Rio de Janeiro, RJ. DATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2016. VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais). PRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 25 de julho de 2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1200/2016.\r\n\r\nId: 1973928"
                    ],
                    "1974167": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 035/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e SOLUÇÕES EM REVESTIMENTO LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de placas de gesso acartonado (DRY WALL).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do Extrato do Contrato no DOERJ.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo, matrícula- 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300 email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/159/2016.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\n05\r\n\r\n5640.003.0104\r\n\r\n2400\r\n\r\n20,00\r\n\r\n48.000,00\r\n\r\n09\r\n\r\n5640.003.0108\r\n\r\n2400\r\n\r\n16,66\r\n\r\n39.984,00\r\n\r\n11\r\n\r\n5640.003.0110\r\n\r\n2400\r\n\r\n4,99\r\n\r\n11.976,00\r\n\r\n12\r\n\r\n5640.003.0111\r\n\r\n2400\r\n\r\n10,00\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\n5305.002.0101\r\n\r\n40\r\n\r\n48,00\r\n\r\n1.920,00\r\n\r\n17\r\n\r\n5305.002.0104\r\n\r\n43\r\n\r\n36,00\r\n\r\n3.096,00\r\n\r\nId: 1974167"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1974321": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 243/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 3.302.300,00 (três milhões, trezentos e dois mil e trezentos reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.000.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n289.430,00 \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n7.970,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.2695 - CARNAVAL FORA DE EPOCA - CAMPOS FOLIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.900,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n302.300,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1912 - IMPLANTAR BAIRROS LEGAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1914 - REFORMA E AMPLIACAO DO MERCADO MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n700.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1922 - CONST., REFORMAS, AMPLIACAO E MAN. DE AREAS PUB. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERV. E MANUT. DE VIAS URBANAS E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n302.300,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.302.300,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 29 de julho de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1974321"
                    ],
                    "1974322": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1231/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1839/2015 que nomeou Domingos Geraldo Osorio Barros, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Assistente Especial II, Símbolo DAS-8, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1232/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Matheus Henrique Soares de Azevedo, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Assistente Especial II, Símbolo DAS-8, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1974322"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1974284": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 151/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Municipal LÍVIA MACHADO PESSANHA, matrícula 20139, por não ter atendido a supervisão, no Setor Casa da Mulher Benta Pereira II, no dia 27/09/2015, e apesar de formalmente convocada, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 24 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso I - “São pe’nalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 152/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal ANDERSON SILVA QUEIROZ, matrícula 20162, por ter faltado ao plantão de serviço, no Setor Defesa Civil, no dia 12/11/2015, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 21 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 153/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Muni’cipal no uso de suas atribuições legais, resolve:’ \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal JÚLIO CÉSAR DE SOUZA CAMPOS, matrícula 13570, por não ter sido encontrado pela supervisão, no Setor U.B.S. Sapucaia, no dia 12/11/2015, e apesar de formalmente con vocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 24 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 154/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal ALAILTON RANGEL DA SILVA, matrícula 13966, por não atender a supervisão, no Setor CRTM, no dia 31/10/2015. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 24 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 155/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal ALAILTON RANGEL DA SILVA, matrícula 13966, por não atender a supervisão, no Setor CRTM, no dia 27/09/2015. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 24 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 156/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal GECIEL MEIRELES DA SILVA, matrícula 18693, por ter abandonado o posto de serviço, no Setor Secretaria Municipal de Educação, no dia 24/10/2015. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 23 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 157/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Municipal LUCIANA SOARES BATISTA, matrícula 18637, por não ter atendido a supervisão, no Setor Casa da Juventude, no dia 16/10/2015. Ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 24 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 158/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal WILLIAN GUSTAVO NUNES BARCELOS, matrícula 18560, por ter, no dia 26/01/2016, realizado disparo de arma não letal (SPARK), e não ter adotado procedimento regulamentar exigido. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 6 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, inciso III - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares”, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 159/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal MÁRIO ROBERTO ARRUDA BENSI, matrícula 14781, por não ter sido encontrado pela supervisão, no Setor E. M. Marechal Arthur da Costa, no dia 17/06/2015. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 24 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 160/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a Guarda Municipal CLÍCIA PENHA DOS SANTOS, matrícula 14771, por ter faltado ao serviço extraordinário no Setor C. E. Glicério Carlos Neto, no dia 11/06/2015. Ao ser ouvida a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 21 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 161/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal JORGE LUÍS DE LEMOS, matrícula 18790, por não ter atendido a supervisão, no Setor CREAS - Jardim Carioca, no dia 31/10/2015, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 24 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 162/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir a Guarda Municipal ALDIMÉA BARRETO CRUZ, matrícula 14791, por não ter sido encontrada no serviço extraordinário, no Setor E. M. Marlene Henrique, no dia 27/06/2015. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 24 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 163/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal HERIVELTON PESSANHA REIS, matrícula 7040, por não ter sido encontrado pela supervisão, no Setor E. M. Prisco de Almeida, no dia 27/06/2015. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 24 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 164/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o Guarda Municipal FRANCISCO DE ASSIS DAS NEVES, matrícula 13046, por não ter sido encontrado pela supervisão, no Setor E. M. Arthur da Costa, no dia 28/09/2015. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 24 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 165/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal ANTÔNIO FERNANDO DO NASCIMENTO MARQUES, matrícula 13959, por ter faltado ao serviço extraordinário no Setor CIEP Arnaldo Rosa Viana, no dia 09/11/2015. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 21 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 166/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal RAFAEL SOARES DE ALMEIDA, matrícula 18668, por ter faltado ao serviço extraordinário no Setor Farol de São Thomé, no dia 06/02/2016. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 21 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 167/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal RAFAEL SOARES DE ALMEIDA, matrícula 18668, por ter faltado ao serviço extraordinário no Setor Farol de São Thomé, no dia 08/02/2016. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 21 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 168/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Municipal LUCINÉIO SOARES ROCHA, matrícula 13571, por ter faltado ao serviço extraordinário no Setor CIEP Arnaldo Rosa Viana, no dia 29/09/2015. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no anexo I, inciso II, item 21 do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Campos dos Goytacazes - Decreto Nº 258/2001 e o Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e “X- ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 169/2016\r\n\r\nO Comandante Interino da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nELOGIAR os Guardas Municipais AFONSO GOMES GONÇALVES, matrícula 13625, MARCOS VINÍCIOS SOUZA RIBEIRO, matrícula 18783, WILLIAN GUSTAVO NUNES BARCELOS, matrícula 18560, VALÉRIA GOMES, matrícula 18742, pelo total empenho prestado no apoio ao Cerco de Jericó realizado em torno do Jardim São Benedito, no dia 24/07/2016, onde os Guardas Municipais ao avistarem o evento, mesmo sem ofício, intercederam em apoio trazendo tranquilidade e segurança aos seus participantes e ao trânsito local, procedendo de maneira profissional, com seriedade e comprometimento, que foram essenciais para o sucesso do serviço. Este é o tipo de procedimento que caracteriza os servidores desta Instituição, enchendo de orgulho seus superiores. É com imenso prazer que o louvo. INDIVIDUAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nCmt Geral Interino da GCM\r\n\r\nId: 1974284"
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            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1974317": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCENTRO DE INFORMAÇÃO E DADOS DE CAMPOS - CIDAC.\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2015.009.000028-5-PR\r\n\r\nPregão nº 014/2015\r\n\r\nContrato nº 0106/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: L S TELECOMUNICAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ: 11.028.660/0001-05\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12(doze) Meses.\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para contratação de empresa para manutenção da infovia municipal no regime 24x7, incluindo fornecimento de material de consumo que for necessário, em todo território do município de Campos dos Goytacazes. Com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais).\r\n\r\nData da assinatura: 26/07/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1974317"
                    ],
                    "1974315": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2016 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na modalidade Pregão Presencial de nº 027/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de cinco veículos automotores, do tipo passeio sedan, 0km, para atender as necessidades da Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 12 de agosto de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2016 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na modalidade Pregão Presencial de nº 026/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de cinco motocicletas, 0km, para atender as necessidades da Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 12 de agosto de 2016, às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2016 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na modalidade Pregão Presencial de nº 024/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento de passagens aéreas para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 16 de agosto de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 1974315"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1974232": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 035/2016\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E O INSTITUTO CÂNDIDO MENDES.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E O INSTITUTO CÂNDIDO MENDES.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio por objeto proporcionar aos munícipes 17 (dezessete) bolsas de estudo na faculdade do ICAM, priorizando alunos carentes do Município.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12.364.0011.2020.0000\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.50.39 \r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Convênio será de R$ 61.646,40 (sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), que será repassado em 06 (seis) parcelas sucessivas men sais de R$ 10.274,40 (dez mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 31 de julho de 2016 e as demais até o dia 30 de cada mês subsequente. \r\n\r\nDATA: 01 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1974232"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1974306": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n. º 2016.019.000009-0-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 004/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 017/2016\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de serviços de locação de trio elétrico de grande porte, para atender aos eventos culturais, artísticos, esportivos e comemorativos da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - FCJOL, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: AFONSON MEGA STAR CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 10.524.524/0001-35\r\n\r\nValor global: R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais)\r\n\r\nPrazo de Execução: 03 meses.\r\n\r\nData da Assinatura: 04/07/2016.\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de julho de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1974306"
                        ],
                        "1974318": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2016 \r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 021/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Concessão de uso para exploração de espaço público destinado a atividade comercial da Bomboniere do Teatro Municipal Trianon, conforme especificações descritas no Termo de Referência elaborado pela Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 15 de agosto de 2016, às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 9h às 12 h e 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A-4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FCJOL\r\n\r\nId: 1974318"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1973806": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 02 de agosto de 2016, às 19h, no Auditório do C.M.S, Localizado à Rua: Voluntários da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2 - Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1 - Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.2 - Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.2.1 - Protocolo de solicitação já enviado a Secretaria Municipal de Saúde para inclusão na Santa Casa de Misericórdia dos Serviços de Neurocirurgia, Eletrofisiologia Cardíaca e Cirurgia Endovascular (alta complexidade), para que se de início ao processo de habilitação junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\n2.2.2 - Solicitação da Abertura do Serviço de Urologia com contratualização do serviço junto a SMS;\r\n\r\n2.2.3 - Apresentação de Relatório de Avaliação Técnica Hospitalar, em resposta ao Relatório nº. 175 de 14 de agosto de 2014, sobre as condições de funcionamento deste nosocômio;\r\n\r\n2.2.4 - Documentação oriunda da Philips Medcare sobre a perspectiva de manutenção do equipamento de hemodinâmica do presente hospital.\r\n\r\n2.3 - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças;\r\n\r\n3 - Relatórios de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nLuiz Sérgio de Carvalho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1973806"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1974302": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "Id: 1974302"
                    ],
                    "1974301": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Id: 1974301"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1974304": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1974304"
                        ],
                        "1974305": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1974305"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1974319": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº. 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo no. 2016.019.000178-0-PR, convite nº. 004/16, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto é a contratação de empresa especializada em locação de caminhões tipo Munck - indispensáveis ao atendimento de eventos programados por esta Fundação Cultural, bem como para fazer frente ao desfile das escolas de samba no período do Carnaval fora de época (Campos Folia 2016), que será realizado no Centro de Eventos Populares Osório Peixoto (CEPOP), à licitante vencedora alves empreendimentos ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.406.028/0001-06, com o valor total de R$ R$ 59.840,00 (cinqüenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais). \r\n\r\nEm, 29 de Julho de 2016.\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\n=Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima=\r\n\r\nId: 1974319"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1974204": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 644/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MICAELA MARIA ROBAINA DEFANTI, matrículas n°:15992 , para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 01 de Agosto de 2016 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.003402-5-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 28 de Julho de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 645/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ACACIA CRISTINA OLIVEIRA NASCIMENTO, matrícula n°: 19628, acompanhada de sua mãe MARIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO , para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 01 de Agosto de 2016 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006036-1-PA -RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 28 de Julho de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 646/2016\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 01 de Agosto de 2016 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nZENAIDE PESSANHA AGUIAR BERTO\r\n\r\n27828\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nJOCINEIDE MANHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n26286\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 28 de JULHO de 2016.\r\n\r\nNelson Afonso de Souza Oliveira\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 1019/2016\r\n\r\nId: 1974204"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1974231": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "Id: 1974231"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1974333": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1974333"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1974150": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 29 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n162732511\r\n\r\n2 P DESIGN E EDITORACAO LTDA ME \r\n\r\n162716028\r\n\r\n3L PRODUTO DE COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n162783949\r\n\r\n7 TELEATENDIMENTO LTDA ME \r\n\r\n162842090\r\n\r\nA AZEVEDO JUNIOR MATERIAL DE CONSTRUCAO EPP \r\n\r\n162842104\r\n\r\nA AZEVEDO JUNIOR MATERIAL DE CONSTRUCAO EPP \r\n\r\n162824122\r\n\r\nA C SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS ME \r\n\r\n162222548\r\n\r\nA D F DE NITEROI COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162812868\r\n\r\nA E DE MENESES BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n162821930\r\n\r\nA M C MERCADO LTDA ME \r\n\r\n162693508\r\n\r\nA M DE SOUZA GOMES COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n162332173\r\n\r\nA M S PECANHA RACOES E MEDICAMENTOS ME \r\n\r\n162364229\r\n\r\nA MARTINS DA SILVA MOVEIS ME \r\n\r\n162848358\r\n\r\nA R DE OLIVEIRA COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA ME \r\n\r\n162827369\r\n\r\nA S DA SILVA RODRIGUES PEREIRA ME \r\n\r\n162786409\r\n\r\nA S M P DA SILVA CENTRO EDUCACIONAL ME \r\n\r\n162825919\r\n\r\nA SANT ANNA PEREIRA TRATAMENTO DE AGUAS E EFLUENTES EPP \r\n\r\n162791917\r\n\r\nA&R ALFONSO E ROSE LTDA ME \r\n\r\n162767781\r\n\r\nAAPJ REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162767803\r\n\r\nAAPJ REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162767820\r\n\r\nABEF REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162767854\r\n\r\nABEF REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162226284\r\n\r\nACADEMIA DA LUZ REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162829680\r\n\r\nACTAVIS FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n162598149\r\n\r\nADMINISTRADORA IRMAOS DE LUCA LTDA EPP \r\n\r\n162844174\r\n\r\nADOXY ADX COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162805624\r\n\r\nAG TEIXEIRA LOCACAO DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO E MANUTENCAO ELETRICA ME \r\n\r\n162822880\r\n\r\nAGRO NEGOCIO IRMAOS GOMES LTDA ME \r\n\r\n162851065\r\n\r\nAGRORACOES DO IMPERIO LTDA ME \r\n\r\n162736835\r\n\r\nAJC ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n162550669\r\n\r\nAJNA ON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n162784155\r\n\r\nALCANCE MANUTENCAO E EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n162843380\r\n\r\nALGAR TELECOM S A \r\n\r\n162843445\r\n\r\nALGAR TELECOM S A \r\n\r\n162636733\r\n\r\nALLJOB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162847734\r\n\r\nALMINO PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n162772947\r\n\r\nALTIPLANO SERVICOS EM ALTURA E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n162752610\r\n\r\nALVES E SILVA SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162439490\r\n\r\nAMA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n162517378\r\n\r\nAMARO FASHION LTDA \r\n\r\n162642032\r\n\r\nANA APARECIDA DA COSTA BARCELOS \r\n\r\n162844549\r\n\r\nANCAR IC SA \r\n\r\n162844433\r\n\r\nANCAR IVANHOE CAMPINAS S.A. \r\n\r\n162787294\r\n\r\nANDECAR PECAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162824718\r\n\r\nANDRADE SILVA CABELEIREIRO EIRELI \r\n\r\n162563353\r\n\r\nANDREA CRISTINA VENTURA DOS SANTOS EIRELI \r\n\r\n162843879\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS LIMA CABELEIREIRA ME \r\n\r\n162808356\r\n\r\nANGELICA MARCELINO RIBEIRO ME \r\n\r\n161744001\r\n\r\nANGELIM AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n162120729\r\n\r\nANGELIM AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n162844778\r\n\r\nANJOS ORTIZ COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n161804390\r\n\r\nANTONIL REPRESENTACOES LTDA ME ME \r\n\r\n162767641\r\n\r\nAPOGEO CONSULT0RIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162692447\r\n\r\nAQUASUB MERGULHO EIRELI ME ME \r\n\r\n162853785\r\n\r\nARAUCARIA PROJETOS E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n161873596\r\n\r\nARC RASTREADORES E SISTEMAS DE FILMAGENS LTDA ME \r\n\r\n162784104\r\n\r\nAREAL ANINHA LTDA ME \r\n\r\n162680988\r\n\r\nAREV SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n162850875\r\n\r\nARTE BAR SANTA VERTENTE LTDA ME \r\n\r\n162698496\r\n\r\nARTHEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n162808321\r\n\r\nARTHUR REZENDE LARANJEIRA SERVICOS NA INTERNET ME \r\n\r\n162679483\r\n\r\nARYA COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n161973760\r\n\r\nASCAL REPRESENTACOES DE CARNES LTDA \r\n\r\n162532806\r\n\r\nASO TRANSPORTES E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n162829256\r\n\r\nASSISTENCIA MEDICA MONTE MAURO EIRELI \r\n\r\n162670664\r\n\r\nATCLLOR QUIMICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162847220\r\n\r\nATE IV SAO MATEUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162291108\r\n\r\nATELIER DAS UNHAS COIFFER EIRELI ME \r\n\r\n162847416\r\n\r\nATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162454414\r\n\r\nAUDIO MIX INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI \r\n\r\n162772351\r\n\r\nAUTO GNV COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n162230028\r\n\r\nAUTO MECANICA BABEL CAR LTDA ME \r\n\r\n162845197\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA \r\n\r\n162843895\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n162843909\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n162843933\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n162843976\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n162844000\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n162843801\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n162843844\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n162843860\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n162846320\r\n\r\nAVENIDA BRASIL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162846355\r\n\r\nAVENIDA BRASIL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162830408\r\n\r\nB H S CASTRO PERFUMES ME \r\n\r\n161916015\r\n\r\nB&T CAMBIO E TURISMO LTDA \r\n\r\n162226470\r\n\r\nBAEL & SOFI LOJAS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162830300\r\n\r\nBAHIA MERCEARIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n162514034\r\n\r\nBANDEIRA BOGADO PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n162844603\r\n\r\nBANDEIRANTES AR CONDICIONADO E SERVICOS EM VEICULOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n162767919\r\n\r\nBAR E LANCHONETE TIC TAC DA CENTRAL LTDA ME \r\n\r\n161892167\r\n\r\nBARATAO DOS TAPETES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n162853599\r\n\r\nBARBEARIA BLACK GOLD LTDA ME \r\n\r\n162174241\r\n\r\nBARCELONA REPRESENTACAO DE MOVEIS LTDA ME ME \r\n\r\n162677480\r\n\r\nBARRA TURFE POSTO DE APOSTAS EIRELI \r\n\r\n161963714\r\n\r\nBASJ LOCADORA SERVICOS AUXILIARES DO COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n162317964\r\n\r\nBASTTER COM SOFTWARE FINANCEIRO LTDA \r\n\r\n162826818\r\n\r\nBAZAR & ARMARINHO VILA ISABEL LTDA ME \r\n\r\n162678991\r\n\r\nBAZAR E COMERCIO DE DESCARTAVEIS CARIOCA DA VILA LTDA ME \r\n\r\n162850522\r\n\r\nBAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO NOUM LTDA ME \r\n\r\n162809930\r\n\r\nBAZAR LUANA DE TANGUA LTDA ME \r\n\r\n162843275\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n162843291\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n162843321\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n162596260\r\n\r\nBC 1963 CONFECCOES LTDA \r\n\r\n162263791\r\n\r\nBEATRIZ MAIA E RAPHAEL ANDRADE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n162454490\r\n\r\nBEER & BIER CAFE LTDA EPP \r\n\r\n162850891\r\n\r\nBELA ALIANCA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162528736\r\n\r\nBELA-ISA RIO COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n161351220\r\n\r\nBELLA BOUTIQUE ROUPAS & ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n162824890\r\n\r\nBEM ESTAR PRODUTOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA \r\n\r\n162845162\r\n\r\nBENET COMERCIO A VAREJO DE AUTOMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n162512180\r\n\r\nBEVORELI INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162833261\r\n\r\nBG DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162833415\r\n\r\nBG DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162833571\r\n\r\nBG E&P BRASIL LTDA \r\n\r\n162833679\r\n\r\nBG E&P BRASIL LTDA \r\n\r\n162754728\r\n\r\nBITTENCOURT E BARROS VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162118740\r\n\r\nBJE CONTROLE DE PRAGAS E VETORES LTDA ME \r\n\r\n162844336\r\n\r\nBLANKBUZIOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n162772165\r\n\r\nBLB SERVICOS DE MOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n162850964\r\n\r\nBLUE LAGOON GERENCIAMENTO DE BARES E RESTAURANTES EIRELI \r\n\r\n162690983\r\n\r\nBMT SCIENTIFIC MARINE SERVICES LTDA \r\n\r\n162853653\r\n\r\nBOA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162136463\r\n\r\nBOA OPCAO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n162849869\r\n\r\nBOLOS DO RIO FABRICA DE BOLOS LTDA \r\n\r\n162728506\r\n\r\nBOLSA DE ARTE LTDA \r\n\r\n162767080\r\n\r\nBONNA BONANCA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162842260\r\n\r\nBORGES E RIBEIRO MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n162847432\r\n\r\nBOTAFOGO KIDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162829205\r\n\r\nBR COUTO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162844875\r\n\r\nBR MAC COMERCIAL IMPORTADORA DE MATERIAS PRIMAS QUIMICAS FARMACEUTICAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n162803486\r\n\r\nBR4 SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n162241194\r\n\r\nBRAFW EXPORTACAO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162827199\r\n\r\nBRDR PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n162803354\r\n\r\nBRENDA MONTEIRO PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA ME \r\n\r\n162596790\r\n\r\nBRIEFING MARKETING LTDA ME \r\n\r\n162288816\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n162288891\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n162657722\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n162769733\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n162811276\r\n\r\nBSB ESMALTERIA E EMBELEZAMENTO LTDA ME \r\n\r\n161744028\r\n\r\nBURITI AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n162120788\r\n\r\nBURITI AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n162715030\r\n\r\nC C ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n162829450\r\n\r\nC C DE SOUZA RAMOS COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n162842139\r\n\r\nC L DA SILVA TOBIAS CONSTRUTORA ME \r\n\r\n162120842\r\n\r\nCAIAPO AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n161744079\r\n\r\nCAIAPO AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n162714939\r\n\r\nCALCADA COMUNICACAO E FOTO IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n162811586\r\n\r\nCAMARAO VIP COMERCIO DE FRUTOS DO MAR E PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n162104634\r\n\r\nCAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n162844581\r\n\r\nCANBRA BELO HORIZONTE SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n162853793\r\n\r\nCANNES RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162718063\r\n\r\nCANOAS ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n162748612\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n162821395\r\n\r\nCARVALHO PINTO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n161881572\r\n\r\nCASA DAS BANHEIRAS LTDA ME \r\n\r\n162850409\r\n\r\nCASA DE COURO FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n162772718\r\n\r\nCASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA \r\n\r\n162850913\r\n\r\nCBC SERVICOS EM TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n162833911\r\n\r\nCBO SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162516142\r\n\r\nCELEIRO SERTANEJO CASA DE SHOWS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162808720\r\n\r\nCENTRO DE REABILITACAO DA FACE LTDA EPP \r\n\r\n162765509\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n162790228\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MACIEL SALGADO LTDA \r\n\r\n162824874\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL VICENTE DE MAUA LTDA ME \r\n\r\n162850352\r\n\r\nCENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO SANTO EXPEDITO LTDA ME \r\n\r\n162248172\r\n\r\nCENTRO ODONTO ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162698518\r\n\r\nCENTRO OPTICO LUCIMAR AMORIM EIRELI \r\n\r\n162441967\r\n\r\nCENTROSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162824696\r\n\r\nCERCON ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n162557485\r\n\r\nCFI INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162642997\r\n\r\nCHALE DAS PEDRAS DECORATIVAS LTDA EPP \r\n\r\n162136625\r\n\r\nCHIQUI CHIQUI 57 BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162679262\r\n\r\nCHUWARTEN REPRESENTACOES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n162808518\r\n\r\nCIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA \r\n\r\n162846215\r\n\r\nCISPLATINA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162713932\r\n\r\nCLESIO & DANIELLE LTDA ME \r\n\r\n162698585\r\n\r\nCLEVER DEVICES DO BRASIL TECNOLOGIA EM TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n162634706\r\n\r\nCLIMA LAGOS DISTRIBUIDORA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n162850018\r\n\r\nCLINICA DE MEDICINA POPULAR DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n162584660\r\n\r\nCLINICA LESTE FLUMINENSE LTDA ME \r\n\r\n162823363\r\n\r\nCLINICA MEDICA CLINLIFE EIRELI ME \r\n\r\n162659059\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA DEGLI ESPOSTI LTDA ME \r\n\r\n162670893\r\n\r\nCOC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162731604\r\n\r\nCOELHO & RIBEIRO HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n162478690\r\n\r\nCOISA NOSSA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n162698232\r\n\r\nCOMAT DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n162812310\r\n\r\nCOMEPI PRODUTOS COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n162833083\r\n\r\nCOMERCIAL LIMAX EIRELI EPP \r\n\r\n162832125\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA \r\n\r\n162452551\r\n\r\nCOMMANDER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162728875\r\n\r\nCOMPLEXO EDUCACIONAL TOMAZINHO LTDA ME \r\n\r\n162750129\r\n\r\nCOMSUP COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162850441\r\n\r\nCON NEX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162851766\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n162846070\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n162845995\r\n\r\nCONSORCIO BM S 9 \r\n\r\n162731558\r\n\r\nCONSTRUTORA MARINS VIANA EIRELI ME \r\n\r\n162808135\r\n\r\nCONSULTECH INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162846118\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n162806817\r\n\r\nCONVEY4YOU TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n162398808\r\n\r\nCOOKIE CHARME LTDA \r\n\r\n162751311\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPREGADOS DO IRB-BRASIL RE LTDA \r\n\r\n162751354\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPREGADOS DO IRB-BRASIL RE LTDA \r\n\r\n162418027\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS DO GRANDE RIO LTDA \r\n\r\n162823940\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DO MINISTERIO PUBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n162074263\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS COOPER ELIZABETH \r\n\r\n162846789\r\n\r\nCOOPTIJUCA TRANSVAN COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO CONSUMO TRANSPORTES GERAIS LOCACAO DE VEICULOS TURISMO E VIAGENS LTDA \r\n\r\n162832702\r\n\r\nCORMACK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n162048971\r\n\r\nCOTEFIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162766408\r\n\r\nCR VITAL ASSESSORIA EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO EIRELI ME \r\n\r\n162247141\r\n\r\nCR2 SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n162715340\r\n\r\nCREW TRAVEL BRASIL AGENCIA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n162824920\r\n\r\nCRISART CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162023561\r\n\r\nCRISTINA BASTOS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162247354\r\n\r\nCROMA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162844514\r\n\r\nCUIABA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162833105\r\n\r\nCULT TRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n162728450\r\n\r\nCWE EDITORA LTDA ME \r\n\r\n162827156\r\n\r\nD DE SOUZA 2013 COSMETICOS ME \r\n\r\n162843372\r\n\r\nD DOS PASSOS R MARTINS COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n162846487\r\n\r\nD H M TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n162660677\r\n\r\nD J L GONCALVES BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162805977\r\n\r\nDABLIO ART PINTURAS LTDA ME \r\n\r\n162823541\r\n\r\nDAIANE ROCHA COACHING EIRELI ME \r\n\r\n162850328\r\n\r\nDANS PETROPOLIS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n161524079\r\n\r\nDATAFOR INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162772912\r\n\r\nDBB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n162832613\r\n\r\nDBD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n162784430\r\n\r\nDDAL SOLUCOES EM SERVICOS E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162845022\r\n\r\nDEBORA S ROCHA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n162710895\r\n\r\nDELACI MACHADO ELETRONICA DM SAT ME \r\n\r\n161891535\r\n\r\nDELDUQUE E PEDRETTI LTDA ME \r\n\r\n162767889\r\n\r\nDEMARVI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162784201\r\n\r\nDENIMARI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO DE PESSOAS LTDA ME \r\n\r\n162846495\r\n\r\nDESEJO DE GUARANA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162514476\r\n\r\nDGG SERVICOS SOCIO AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n162846606\r\n\r\nDIDATICA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162847890\r\n\r\nDINAMIX SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI \r\n\r\n162823550\r\n\r\nDISTRIBUIDORA 96 J J ARTIGOS DE LIMPEZA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162849656\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE APARAS DE PAPEIS SAO GABRIEL LTDA \r\n\r\n162019068\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS G T E CUTELARIA LTDA ME \r\n\r\n162794509\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE UTILIDADES CIDADE DO ACO LTDA \r\n\r\n162185324\r\n\r\nDJL VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n162850662\r\n\r\nDK COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n162808780\r\n\r\nDL CULTIVO PROTEGIDO LTDA ME \r\n\r\n162808798\r\n\r\nDODGER FITNESS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162736240\r\n\r\nDOM HELIOS BAR EIRELI \r\n\r\n162772580\r\n\r\nDOMINI SERVICOS DE CONTABILIDADE \r\n\r\n162854021\r\n\r\nDONINA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162844689\r\n\r\nDORAL BRASIL INTERNATIONAL SUPPLY LTDA ME \r\n\r\n162845235\r\n\r\nDOREX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162767293\r\n\r\nDOVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n162767994\r\n\r\nDOWNTOWN GAMES LTDA EPP \r\n\r\n162696639\r\n\r\nDRAGON COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n162114176\r\n\r\nDROGARIA DIAS DO JARDIM MARAVILHA LTDA ME \r\n\r\n162823010\r\n\r\nDROGARIA DIAS MELO LTDA ME \r\n\r\n161954413\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA MELHOR PRECO DO MONJOLOS LTDA ME \r\n\r\n162822235\r\n\r\nDROGARIA FAMILIA DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n162843690\r\n\r\nDROGARIA MINHA PRAIA LTDA EPP \r\n\r\n162380801\r\n\r\nDROGARIA RONDA ALTA LTDA EPP \r\n\r\n162808011\r\n\r\nDUARTE S JORNALISMO & PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n161511082\r\n\r\nDUBAS MUSICA LTDA \r\n\r\n162824939\r\n\r\nDUDA LINDA FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n162675283\r\n\r\nDULCE L DE NAZARETH RESTAURANTE ME \r\n\r\n162827296\r\n\r\nDUQUE ESTRADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162698542\r\n\r\nDURGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n162845308\r\n\r\nE B SANTOS REPRESENTACOES ME \r\n\r\n162728530\r\n\r\nE C ARRUDA MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n162853106\r\n\r\nE S DE SOUZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n162825676\r\n\r\nECO TUG SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n162823223\r\n\r\nECOLIMP REPRESENTACAO DE ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n162822707\r\n\r\nECOLIMP REPRESENTACAO DE ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n162845316\r\n\r\nEDUARDO TAVARES REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162846185\r\n\r\nEFEITO SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n162772823\r\n\r\nEFG TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n162805420\r\n\r\nEGS GESTAO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n162710950\r\n\r\nELETONICA DM SAT LTDA ME \r\n\r\n162580533\r\n\r\nELETRO MATTOS ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n162698356\r\n\r\nELETRO METALURGICA SITOMOR LTDA EPP \r\n\r\n162698313\r\n\r\nELEVADORES SITO LTDA EPP \r\n\r\n162774419\r\n\r\nELEVEN IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162814178\r\n\r\nELIARAUJO COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n162829388\r\n\r\nELISA DA CRUZ LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n162823606\r\n\r\nEMBRAR 1000 REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n162409877\r\n\r\nEMG PROJETOS ENERGIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162714440\r\n\r\nEMIL EMPRESA METROPOLITANA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162850034\r\n\r\nEMISSAO S A \r\n\r\n162849966\r\n\r\nEMISSAO S A \r\n\r\n162825820\r\n\r\nEMJR SERVICOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n161818218\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES B D M L PISON LTDA ME \r\n\r\n162549970\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CAPRI LTDA \r\n\r\n162712901\r\n\r\nEMPREITEIRA VILA INHOMIRIM LTDA ME \r\n\r\n162847394\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE NEGOCIOS DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n162844298\r\n\r\nEMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RIOSAUDE \r\n\r\n162844271\r\n\r\nEMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RIOSAUDE \r\n\r\n162039298\r\n\r\nENES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n162823886\r\n\r\nENTRE LETRAS PAPELARIA E BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n162849923\r\n\r\nEREDER ENROLAMENTO DE MOTORES LTDA ME \r\n\r\n162516002\r\n\r\nESC FONSECCAS SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n162805179\r\n\r\nESMALTE & ETC PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n162844883\r\n\r\nESSENCIAL SERVICE ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n162111703\r\n\r\nESTACAO R2 LTDA ME \r\n\r\n162671989\r\n\r\nESTILO DAS UNHAS LTDA ME \r\n\r\n162827318\r\n\r\nESTRADA DE ITACOATIARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162845260\r\n\r\nESTRELAS NA TERRA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162698291\r\n\r\nESTRELLA BROWN PRODUCTION EIRELI \r\n\r\n162092148\r\n\r\nETE CONSTRUCOES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA \r\n\r\n162715048\r\n\r\nEXECUTIVE RIO AGENCIAS DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162660421\r\n\r\nEXIMIA CAPITAL PARTNERS LTDA \r\n\r\n162044631\r\n\r\nEXPED CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162850727\r\n\r\nEXPO CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n162845227\r\n\r\nEXPRESSO PET 79 COMERCIO DE PLASTICOS E RECICLAGEM LTDA EPP \r\n\r\n162846770\r\n\r\nEXTRATO FARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA \r\n\r\n162824629\r\n\r\nF DIGITAL COMERCIO E SERVICOS PERSONALIZADOS EIRELI \r\n\r\n162774230\r\n\r\nF E DROGARIA DO POVAO LTDA \r\n\r\n162228953\r\n\r\nF G DAYRELL OFICINA DE BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162735740\r\n\r\nF MAZZINI MULTIPLUX SUPLEMENTOS ME \r\n\r\n162206968\r\n\r\nF13M MARITIMO SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n162846622\r\n\r\nF3 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n162829213\r\n\r\nFABIO PIZZA S 94 LTDA ME \r\n\r\n162808658\r\n\r\nFAHL CASTRO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n162436467\r\n\r\nFAIRIES CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162737335\r\n\r\nFALPES TELECOM LTDA ME \r\n\r\n162846843\r\n\r\nFAMILIA REIS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162747071\r\n\r\nFARMACIA ATUAL DE REALENGO LTDA EPP \r\n\r\n162842732\r\n\r\nFARMACIA BRILHO DO SOL LTDA ME \r\n\r\n162260539\r\n\r\nFARMACIA NASH X LTDA ME \r\n\r\n162112106\r\n\r\nFATUAN CO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162112149\r\n\r\nFATUAN CO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162821352\r\n\r\nFAZENDA PIEDADE DE TRES RIOS LTDA EPP \r\n\r\n162767870\r\n\r\nFELPAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162784090\r\n\r\nFHS PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162792239\r\n\r\nFIGUEIRA ALBUQUERQUE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n162846380\r\n\r\nFILIPINA DELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162846428\r\n\r\nFILIPINA DELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162844085\r\n\r\nFIRENG EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162274130\r\n\r\nFISIO INFANTIL RIO SAUDE LTDA ME \r\n\r\n162821360\r\n\r\nFISIORIBAS LTDA ME \r\n\r\n162846240\r\n\r\nFISPER APARELHOS DOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n162825005\r\n\r\nFJR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162772254\r\n\r\nFKL PRODUCOES LTDA \r\n\r\n162528558\r\n\r\nFLAENE PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n162617186\r\n\r\nFLEX RIO ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA EPP \r\n\r\n162829370\r\n\r\nFLOR VIVA SUCOS LTDA ME \r\n\r\n162823347\r\n\r\nFNUNES COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E DECOR EIRELI ME \r\n\r\n162844662\r\n\r\nFOCCUS INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n162784066\r\n\r\nFOCUS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162713991\r\n\r\nFOCUS FIT ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162772599\r\n\r\nFOLHA NOVA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n162422628\r\n\r\nFORCA MAIOR SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162851375\r\n\r\nFORPART S/A EM LIQUIDACAO \r\n\r\n162728611\r\n\r\nFORTALEZA COMERCIO E RECICLAGEM AMBIENTAL 2006 LTDA ME \r\n\r\n161891934\r\n\r\nFREE LOGIC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162231601\r\n\r\nFRYS RESTAURANTES NAM LTDA \r\n\r\n162842627\r\n\r\nFUNERARIA PAZ ETERNA LTDA ME \r\n\r\n162767730\r\n\r\nFVWP REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162767757\r\n\r\nFVWP REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162829876\r\n\r\nG C DE AZEVEDO VIANA QUINTANILHA ME \r\n\r\n162493134\r\n\r\nG F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n162829957\r\n\r\nG M S TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ME \r\n\r\n162808810\r\n\r\nG P DE IGUACU AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n162581785\r\n\r\nG PARETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162829248\r\n\r\nGAPSO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162829272\r\n\r\nGAPSO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162851340\r\n\r\nGARDLINE MARINE SCIENCES DO BRASIL S A \r\n\r\n162852568\r\n\r\nGAZEUS NEGOCIOS DE INTERNET S A \r\n\r\n162804474\r\n\r\nGB BARRA SQUARE LTDA \r\n\r\n162489889\r\n\r\nGB LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n162494793\r\n\r\nGEIST KREIS PARTNERS LTDA \r\n\r\n162853394\r\n\r\nGENEVE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162810610\r\n\r\nGEOMARCA PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162853670\r\n\r\nGESTORA DE EMPRESAS E ORGANIZACOES S A \r\n\r\n162772572\r\n\r\nGFP PALUMBO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n162261101\r\n\r\nGIFTS RIO LTDA ME \r\n\r\n162560745\r\n\r\nGILMAR PEREIRA GOULART COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA ME \r\n\r\n162845170\r\n\r\nGILMAR S COUTO ALINHAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162844352\r\n\r\nGILVANIA LOCADORA E TRANPORTES LTDA ME \r\n\r\n161166121\r\n\r\nGOMES E BATISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162846584\r\n\r\nGONCALVES BIANCO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162808410\r\n\r\nGONDIN PNEUS LTDA ME \r\n\r\n162078676\r\n\r\nGOOBE INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n161126090\r\n\r\nGRAFICA MAIA DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n162844611\r\n\r\nGRAJAU GYM EIRELI ME \r\n\r\n162681879\r\n\r\nGRILLO SAN DISTRBUIDORA DE PESCADO LTDA ME \r\n\r\n162853971\r\n\r\nGTB 5 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n161744095\r\n\r\nGUABIJU AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n162120893\r\n\r\nGUABIJU AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n162121075\r\n\r\nGUAIBA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n161744125\r\n\r\nGUAIBA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n162852819\r\n\r\nGUAPI1AMORA COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n162846738\r\n\r\nGUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n162846711\r\n\r\nGUERBET PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n162841426\r\n\r\nH G DA SILVA JUNIOR COMERCIO E MANUTENCAO DE ARTIGOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n162822359\r\n\r\nH J ENXOVAIS LTDA ME \r\n\r\n161506550\r\n\r\nH J M PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n162717750\r\n\r\nH M QUEIROZ COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n162498080\r\n\r\nH N OLIVEIRA OFICINA MECANICA ME \r\n\r\n162772505\r\n\r\nH PAMPLONA FAST FOOD LTDA ME \r\n\r\n162831358\r\n\r\nH R DE OLIVEIRA LAVA JATO ME \r\n\r\n162791712\r\n\r\nH4 PARTICIPACOES E EMPRENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162693648\r\n\r\nHADAYA SOUVENIR E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162028172\r\n\r\nHAVA 998 AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n162811144\r\n\r\nHAYS RECRUTAMENTO E SELECAO LTDA \r\n\r\n161860486\r\n\r\nHEITOR PAIVA E CLARICE FRAGA ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGIA LTDA \r\n\r\n162813040\r\n\r\nHFT SERRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n162841388\r\n\r\nHJR FARMA EIRELI EPP \r\n\r\n162492987\r\n\r\nHOBBY CAR ELETRONICA EIRELI \r\n\r\n162853726\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n160304156\r\n\r\nHORSA HOTEIS REUNIDOS LTDA \r\n\r\n162791429\r\n\r\nHORTY FRUTY BONS FRUTOS LTDA ME \r\n\r\n162659890\r\n\r\nHSALEH ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162594283\r\n\r\nHWF CARREIRO COMERCIO DE ROUPAS TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162678789\r\n\r\nHYDRA PRO COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n162811195\r\n\r\nI LS EMPREITEIRA EIRELI \r\n\r\n162849788\r\n\r\nI V A DOS SANTOS IMUNIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS ME \r\n\r\n162831064\r\n\r\nI VERDAN CONTABILIDADE E CONSULTORIA \r\n\r\n161744176\r\n\r\nIBI AGRONEGOCIO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162121121\r\n\r\nIBI AGRONEGOCIO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162829299\r\n\r\nIBOPE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162776985\r\n\r\nIBV BRASIL PETROLEO LIMITADA \r\n\r\n162365624\r\n\r\nIBV BRASIL PETROLEO LIMITADA \r\n\r\n162490933\r\n\r\nIC GROTA FUNDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n162851251\r\n\r\nICA'S 204 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162822596\r\n\r\nIESU SUSHI E CREPERIA LTDA ME \r\n\r\n162853998\r\n\r\nIG MANUTENCAO E REFORMA PREDIAL EIRELI ME \r\n\r\n162482132\r\n\r\nIGOR GOMES DOS SANTOS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS ME \r\n\r\n162603576\r\n\r\nIJOTA PROMED LTDA ME \r\n\r\n162826117\r\n\r\nILZA A DA SILVA ME \r\n\r\n162402791\r\n\r\nIMBRAQUE COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162823789\r\n\r\nIMF CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n162770278\r\n\r\nIMOVEL IMOBILIARIA VENDAS LTDA \r\n\r\n162693095\r\n\r\nIMPERIO DOS SABORES REFEICOES E PASTELARIA LTDA ME \r\n\r\n162850832\r\n\r\nIMPORT MEIER AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n162813635\r\n\r\nINDUSTRIA DE ALIMENTOS PATA NEGRA LTDA \r\n\r\n162617518\r\n\r\nINFORMATEL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162850735\r\n\r\nINGLES HACK SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n162811594\r\n\r\nINOVA CALHAS EIRELI ME \r\n\r\n162583435\r\n\r\nINSTADOCTOR COMERCIALIZACAO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n162750307\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA MARYTIME HAIR LTDA ME \r\n\r\n162683413\r\n\r\nINTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMACAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162784260\r\n\r\nINTEGRAL PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162621132\r\n\r\nINTERCAN TERMINAIS DE CONTAINERES E LOGISTICA S/A \r\n\r\n162783930\r\n\r\nINTERIUM SOLUCOES EM TI E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n161705812\r\n\r\nINTIMA SEXY CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162850930\r\n\r\nITACAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162822901\r\n\r\nITACOL ITAOCARA COLETIVOS LTDA ME \r\n\r\n162670222\r\n\r\nITALUMINIO E FERRO LTDA ME \r\n\r\n162850565\r\n\r\nITAOCA REAL COMERCIO ATACADISTA DE PAPEL E ARTIGOS LTDA EPP \r\n\r\n162822553\r\n\r\nJ C F FRANCO JOGOS ELETRONICOS ME \r\n\r\n162080905\r\n\r\nJ C P PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162772416\r\n\r\nJ FRANCISCO DE LIRA CABELEIREIRO ME \r\n\r\n162207115\r\n\r\nJ G PEREIRA FILHO COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n162659822\r\n\r\nJ J INSTALACAO E MANUTENCAO VEICULAR EIRELI ME \r\n\r\n162525800\r\n\r\nJ JUVENCIO COMERCIO DE BIJUTERIAS, ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n162829817\r\n\r\nJ L BUENO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA \r\n\r\n162737840\r\n\r\nJ L TRANSPORTE LOCACOES E EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n162851057\r\n\r\nJ M BATISTA RACOES & ACESSORIOS ME \r\n\r\n162821336\r\n\r\nJ M BIAGE COSTA DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n162853580\r\n\r\nJ S DEDETIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n162671466\r\n\r\nJACENIRA DA SILVA SERPA ME \r\n\r\n162850905\r\n\r\nJADE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n162843550\r\n\r\nJAIR BRITO E FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA ME \r\n\r\n162694733\r\n\r\nJALES PROJETOS DE TUBULACAO LTDA ME \r\n\r\n162682522\r\n\r\nJARDIM BOTANICO PARTNERS INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162491409\r\n\r\nJARDIM BOTANICO PARTNERS INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162491468\r\n\r\nJARDIM BOTANICO PARTNERS INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162827229\r\n\r\nJARDIM PARIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n161553184\r\n\r\nJAYME PLOTKOWSKI ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n162772645\r\n\r\nJD ACESSORIOS E BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n162850530\r\n\r\nJEOBRAM COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA ME \r\n\r\n162812817\r\n\r\nJF SERVICOS DE NOVA IGUACU EIRELI ME \r\n\r\n162689535\r\n\r\nJH MARQUES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162824831\r\n\r\nJL2 SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162845111\r\n\r\nJM SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n162850492\r\n\r\nJM2 CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n162811527\r\n\r\nJOANINHA CUPCAKES E COOKIES DECORADOS EIRELI ME \r\n\r\n162823991\r\n\r\nJOEY REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n162727771\r\n\r\nJONATHAN M DOS SANTOS COSMETICOS \r\n\r\n162852690\r\n\r\nJORDAO MENDONCA GASTRONOMIA EPP \r\n\r\n162563337\r\n\r\nJOSE FERNANDO DA SILVA CONSTRUTORA JFC ME \r\n\r\n162495943\r\n\r\nJOSE MATIAS DE FIGUEIREDO FILHO MERCEARIA ME \r\n\r\n162850280\r\n\r\nJPSN COMERCIO REFORMAS E CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n162545410\r\n\r\nJR GELOS COMERCIO VAREJISTA DE GELOS LTDA \r\n\r\n162850379\r\n\r\nJR SERRANA ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162785976\r\n\r\nJS LOG TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162846517\r\n\r\nJUCEMA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n161962190\r\n\r\nJULIO CESAR PAES SMIDERLE PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n162832893\r\n\r\nJUNDIAI SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n162847742\r\n\r\nJVA ENGENHARIA CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n162791704\r\n\r\nKENIMAR BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n162832338\r\n\r\nKESS BUFFET LTDA \r\n\r\n162767200\r\n\r\nKINREI RESTAURANTES E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n162737459\r\n\r\nKODAMA DE OLARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162844425\r\n\r\nKRONOS ASSET MANAGEMENT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162844476\r\n\r\nKRONOS ASSET MANAGEMENT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n161978185\r\n\r\nL ABREU FERREIRA \r\n\r\n162850077\r\n\r\nL B VADE MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n161821219\r\n\r\nL DE OLIVEIRA ESTUDIO GRAFICO LTDA \r\n\r\n162823932\r\n\r\nL H COUTINHO SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n162756097\r\n\r\nL O VIEIRA FESTAS & DECORACOES ME \r\n\r\n162850417\r\n\r\nL R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR \r\n\r\n162812760\r\n\r\nL T DA SILVA TRANSPORTADORA TURISTICA ME \r\n\r\n162831170\r\n\r\nLABORATORIO CLINICO M BAPTISTA LTDA ME \r\n\r\n162851669\r\n\r\nLACOSTA SERVICOS INTEGRADOS LTDA ME \r\n\r\n162831129\r\n\r\nLANCHES O MELHOR COCO DO BAIRRO LTDA ME \r\n\r\n162496613\r\n\r\nLARISSA CAMARA PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n162847980\r\n\r\nLAS TRES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162777256\r\n\r\nLATAPACK BALL EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n162317336\r\n\r\nLC3 PROJETOS CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n162545703\r\n\r\nLCA DE BARROS GRAFICA & PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n162852525\r\n\r\nLCBG DO AMARAL REPRESENTACOES ME \r\n\r\n162135696\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n162423071\r\n\r\nLEAO COMERCIO DE CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n162847351\r\n\r\nLEGNAGO INDUSTRIA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n162475829\r\n\r\nLEMA TAVARES ADMINISTRACAO LTDA EPP \r\n\r\n162689683\r\n\r\nLEMARC CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n162822324\r\n\r\nLEOLAR COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162852720\r\n\r\nLFS LIBERAL FINANCIAL SERVICES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162849931\r\n\r\nLGR EVENTOS LTDA \r\n\r\n162714068\r\n\r\nLIDER ITAGUAI SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n162850654\r\n\r\nLIFE HAIR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n162854005\r\n\r\nLIFE SEG VIDA E SEGURANCA EIRELI ME \r\n\r\n162756607\r\n\r\nLILLE CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n162636814\r\n\r\nLITORAL DE ITABAPOANA AGENCIA DE VIAGENS E TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n162853963\r\n\r\nLJL INVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162821344\r\n\r\nLM GESTAO FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n162772408\r\n\r\nLOCARPLAN PLANEJAMENTO E GESTAO DE FROTA LTDA ME \r\n\r\n162767927\r\n\r\nLOGOS TELEATENDIMENTO E COBRANCAS LTDA \r\n\r\n162457464\r\n\r\nLS MOURA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162846916\r\n\r\nLUCIANO MOREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n161891861\r\n\r\nLUDELU ARTEFATOS TEXTEIS LTDA ME \r\n\r\n161929591\r\n\r\nLUGASSO COMERCIO VAREJISTA DE ELETROELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n162766602\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n162639309\r\n\r\nLULUS BOLOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162336616\r\n\r\nLUZ DA LUNA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162824793\r\n\r\nLUZETE REFEICOES EIRELI \r\n\r\n162852509\r\n\r\nM A B MARINHO LATICINIOS ME \r\n\r\n162450923\r\n\r\nM C DOS SANTOS COMERCIO DE PALLETS LTDA ME \r\n\r\n162830319\r\n\r\nM F DE CARVALHO POUSADA E RESTAURANTE ME \r\n\r\n162822839\r\n\r\nM F M ENROLADOR DE MOTORES LTDA ME \r\n\r\n162564341\r\n\r\nM G PIMENTA EPP \r\n\r\n162532300\r\n\r\nM I G LEAO ESTETICA ME \r\n\r\n162848161\r\n\r\nM J C G CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n162821719\r\n\r\nM R T PARTICIPACOES E SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n162562144\r\n\r\nM S DO BRASIL DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162563965\r\n\r\nM S SARDINHA ME \r\n\r\n162842651\r\n\r\nM V LOC EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162811551\r\n\r\nM V N OLIVEIRA IMOVEIS LTDA \r\n\r\n162717229\r\n\r\nM&M SEVEN CAPACITACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162804423\r\n\r\nM8R CENTER COFFEE LTDA ME \r\n\r\n162784171\r\n\r\nMAASS MEDICOS ANESTESISTAS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n162852282\r\n\r\nMAC MODULOS HABITACIONAIS LTDA \r\n\r\n162693486\r\n\r\nMACHINE TOOLS COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n162772785\r\n\r\nMADRA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162850760\r\n\r\nMADSON PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162850948\r\n\r\nMAGA SIL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162792301\r\n\r\nMAIBE ELETRO HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n162842279\r\n\r\nMAICON DEIVID DA SILVA LACERDA PROTESE DENTARIA ME \r\n\r\n162829507\r\n\r\nMAITE CARDOSO TROTTA EIRELI ME \r\n\r\n162556810\r\n\r\nMAIVA TREINAMENTO GERENCIAL EIRELI \r\n\r\n162844808\r\n\r\nMAJA IMPORT COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n162842945\r\n\r\nMAKTUB RESTURANTE LTDA ME \r\n\r\n162850719\r\n\r\nMALABAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162850620\r\n\r\nMALABAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162823967\r\n\r\nMALU REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n162767978\r\n\r\nMANDALA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n161779700\r\n\r\nMAP GRAN CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n162397950\r\n\r\nMAPLE TECH DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162449755\r\n\r\nMARAVILHA DE SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162824017\r\n\r\nMARCA COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n161878156\r\n\r\nMARIA DO CEU P BARCELOS BAZAR E ARMARINHO ME \r\n\r\n161878202\r\n\r\nMARIA DO CEU PIMENTA BARCELOS & CIA LTDA ME \r\n\r\n162854323\r\n\r\nMARIA TERESA MATTOS DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n162651406\r\n\r\nMARISA LOJAS SA \r\n\r\n162651430\r\n\r\nMARISA LOJAS SA \r\n\r\n162528680\r\n\r\nMAROL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161928595\r\n\r\nMAROL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162783981\r\n\r\nMARR MEIRELES SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA EPP \r\n\r\n162784015\r\n\r\nMARR MEIRELES SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA EPP ME \r\n\r\n162773285\r\n\r\nMARTANA COMERCIAL DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n162853980\r\n\r\nMARTIN ESCRICHE PRODUTOR CINEMATOGRAFICO AUDIOVISUAL E EVENTOS ARTISTICOS EPP \r\n\r\n162849630\r\n\r\nMARTINOCHAVES LTDA ME \r\n\r\n162545460\r\n\r\nMARTINS & ARAUJOS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162842694\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO KLEM LTDA ME \r\n\r\n162829264\r\n\r\nMAX MED CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n162811535\r\n\r\nMAXIMA PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n162852770\r\n\r\nMAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162425791\r\n\r\nMB LOBAO MELO PRODUCAO AUDIOVISUAL \r\n\r\n162813082\r\n\r\nMB MORAES COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162774648\r\n\r\nMCE MASTER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162774729\r\n\r\nMCE MASTER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n162752970\r\n\r\nMCS LOPES CONSTRUCOES ME \r\n\r\n162808020\r\n\r\nMDK EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n162735812\r\n\r\nMED MARQUES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162717423\r\n\r\nMEDEIROS & GUEDIN ACESSORIOS E VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162812043\r\n\r\nMEDEIROS LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n162823746\r\n\r\nMEDICINA EM FOCO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n162291213\r\n\r\nMEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n162675747\r\n\r\nMEGA SUPPORT INFORMATICA EIRELI ME ME \r\n\r\n162844719\r\n\r\nMEGABRAS COMERCIO DE FIBRAS LTDA EPP \r\n\r\n162784139\r\n\r\nMEIRELES SERVICOS TOPOGRAFICOS LTDA EPP \r\n\r\n161917321\r\n\r\nMERCADO E HORTIFRUTI DA ILHA EIRELI ME \r\n\r\n162844280\r\n\r\nMERCADO ILHA DE GUARATIBA EIRELI ME \r\n\r\n162716087\r\n\r\nMERCEARIA PRINCESA DE SAO PEDRO LTDA EPP \r\n\r\n162332572\r\n\r\nMERCEDANIA PECAS LTDA \r\n\r\n162584881\r\n\r\nMERCURY MARINE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162239866\r\n\r\nMETALURGICA CARVALHOSA LTDA ME \r\n\r\n162823371\r\n\r\nMETTAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n162767811\r\n\r\nMF MARINS PEIXOTO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162633360\r\n\r\nMHS COMERCIO E SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n162765541\r\n\r\nMIL DE MARICA AUTOMOTIVA EIRELI ME \r\n\r\n162823576\r\n\r\nMINERACAO CORREGO DA ONCA EIRELI ME \r\n\r\n162851243\r\n\r\nMIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n162784198\r\n\r\nMIX BURGUER LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n162824092\r\n\r\nMK FENIX TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162074301\r\n\r\nMN PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n162850301\r\n\r\nMODAL ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n162846576\r\n\r\nMOLAS COMBOYO COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n162847840\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162849745\r\n\r\nMOREIRA E CASTRO CURSOS LTDA \r\n\r\n162847190\r\n\r\nMOTHE & MOTHE COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162846592\r\n\r\nMPL COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n162849818\r\n\r\nMR NIT COMERCIAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n162823738\r\n\r\nMRV MRL CONSTANTINO INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n162823800\r\n\r\nMRV MRL RJ PRAIA D III RIO DAS OSTRAS INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n162823754\r\n\r\nMRV MRL RJ PRAIA I INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n162823630\r\n\r\nMRV MRL ROC 05 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n162823797\r\n\r\nMRV MRL XXVI INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n162823770\r\n\r\nMRV MRL XXXVIII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n162833903\r\n\r\nMSR COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EM GERAIS EIRELI ME \r\n\r\n162853513\r\n\r\nMTD BRASIL SERVICOS DE CAPTACAO TRATAMENTO E DISTRIBUICAO DE AGUA LTDA \r\n\r\n162767633\r\n\r\nMULTI FISCAL APOIO DE SERVICOS FISCAIS EIRELI ME \r\n\r\n162833199\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD III EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162833008\r\n\r\nMULTIPLAN GREENFIELD IV EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162615485\r\n\r\nMV MERCEARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n162842031\r\n\r\nN GUIMARAES DOS SANTOS ME \r\n\r\n162372485\r\n\r\nN R LIMA TRANSPORTE PARTICULAR ME \r\n\r\n162372523\r\n\r\nN R LIMA TRANSPORTE PARTICULAR ME ME \r\n\r\n162618204\r\n\r\nNA CONTRAMAO DO SISTEMA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162824645\r\n\r\nNA CONTRAMAO DO SISTEMA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162844409\r\n\r\nNAI CAMPINAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162851561\r\n\r\nNANDA ARMARINHO EIRELI \r\n\r\n162350287\r\n\r\nNASSESERV CONSULTORIA TECNICA LTDA EPP \r\n\r\n162822561\r\n\r\nNAT LOTERIAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162772238\r\n\r\nNATUREZA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162808380\r\n\r\nNDX SOUND EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n162751192\r\n\r\nNE DRILLING SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162751249\r\n\r\nNE DRILLING SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162751257\r\n\r\nNE DRILLING SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162811608\r\n\r\nNEW WAY MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n162844700\r\n\r\nNHN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n162824955\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n162784040\r\n\r\nNILSE DE FATIMA P DOS SANTOS INSTALACAO DE PAINEIS PUBLICITARIOS ME \r\n\r\n162246773\r\n\r\nNIMALWORLD LTDA ME \r\n\r\n162829825\r\n\r\nNIPO BRASILEIRA FRUTAS E LEGUMES LTDA \r\n\r\n162850000\r\n\r\nNISSAN TRADING DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n162683006\r\n\r\nNLZANARDI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162596979\r\n\r\nNO PADRAO UNIFORMES E EPI S EIRELI \r\n\r\n162846649\r\n\r\nNORSAN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162847017\r\n\r\nNORSULBULK NAVEGACAO S A \r\n\r\n162847009\r\n\r\nNORSULCARGO NAVEGACAO S A \r\n\r\n162846991\r\n\r\nNORSULMAX NAVEGACAO S A \r\n\r\n162846797\r\n\r\nNOTHORIA CONSULTORIA EM SISTEMAS DE INFORMATICA LIMITADA ME \r\n\r\n162830920\r\n\r\nNOVA ALIANCA MERCANTIL LTDA EPP \r\n\r\n162698275\r\n\r\nNOVA ERA PUBLICIDADE E MIDIA EXTERIOR EIRELI \r\n\r\n162746873\r\n\r\nNOVACAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO BETUMINOSO LTDA \r\n\r\n162746881\r\n\r\nNOVACAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO BETUMINOSO LTDA ME \r\n\r\n162720610\r\n\r\nNPJ ARTIGOS PARA ANIMAIS EIRELI ME \r\n\r\n162825994\r\n\r\nNURSING HOME CARE COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA \r\n\r\n162851359\r\n\r\nO BRIEN'S DO BRASIL CONSULTORIA EM EMERGENCIAS E MEIO AMBIENTE S/A \r\n\r\n162773374\r\n\r\nOAKWELL DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n162829752\r\n\r\nOCEANO CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA ME \r\n\r\n162834039\r\n\r\nOCEWAY JEANS INDUSTRIA E COMERCIO E ACESSORIOS DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n161821936\r\n\r\nODONTO VIDA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162846479\r\n\r\nOEM GESTAO E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162640404\r\n\r\nOFICINA SOCIAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n162772700\r\n\r\nOIL LOG OPERADOR LOGISTICO DE TERMINAIS DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E ALCOOIS LTDA \r\n\r\n162417420\r\n\r\nOLHA ELA ACESSORIOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n162844948\r\n\r\nOLIVIER VITORIO ME \r\n\r\n162846029\r\n\r\nOLIVIER VITORIO ME \r\n\r\n162457863\r\n\r\nOMEGAPORT SERVICOS E EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n162750919\r\n\r\nOML COMERCIO E TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n162698321\r\n\r\nONITAUA MINERADORA LTDA \r\n\r\n162844794\r\n\r\nONURB LOCACOES DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n162049030\r\n\r\nOPUS SERVICOS FINANCEIROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n162846100\r\n\r\nOPUS SERVICOS FINANCEIROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n161936156\r\n\r\nORALL ODONTOLOGIA DO ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n162757514\r\n\r\nORION ENERGETICA S A \r\n\r\n162472480\r\n\r\nORTHO X ODONTOCLINICA LTDA ME \r\n\r\n162851189\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n162851219\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n162845073\r\n\r\nOTHON ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n162845049\r\n\r\nOTHON L BEZERRA DE MELLO COMERCIO E IMPORTACAO S/A \r\n\r\n162851600\r\n\r\nOTICA PREMIER LTDA ME \r\n\r\n162772564\r\n\r\nOYA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162834055\r\n\r\nP & V GESTORA DE BENS E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n162756690\r\n\r\nP D P SILVERIO RESTAURANTE ME \r\n\r\n162729260\r\n\r\nP R H D COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162364520\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA XODO DO ALTO LTDA ME \r\n\r\n162767935\r\n\r\nPAFRAGUIS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162712880\r\n\r\nPALMETTO IMPORTACAO DE TABACOS LTDA EPP \r\n\r\n162772327\r\n\r\nPANIFICACAO GLORINHA LTDA ME \r\n\r\n162843402\r\n\r\nPARADA DA SERRA POUSADA LTDA ME \r\n\r\n162832850\r\n\r\nPARKSHOPPING CORPORATE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162832770\r\n\r\nPARKSHOPPING JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n162852266\r\n\r\nPASSITO CALCADOS E BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n162822197\r\n\r\nPAULA CAMPOS ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n162827539\r\n\r\nPAULO CESAR FEU ME \r\n\r\n162716117\r\n\r\nPAVAO LANCHONETE E PASTELARIA LTDA ME \r\n\r\n162748582\r\n\r\nPAVICAL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n162844468\r\n\r\nPB4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162808470\r\n\r\nPEDACINHO DE MINAS COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n162681577\r\n\r\nPEIXARIA GRILLO E CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n162689861\r\n\r\nPELICIONI CONSTRUCOES LTDA ME ME \r\n\r\n162824033\r\n\r\nPERETTI COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n162824025\r\n\r\nPERSPECTIVA REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n162714432\r\n\r\nPETRA ARQUITETURA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n162854030\r\n\r\nPETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S A \r\n\r\n162776942\r\n\r\nPEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n162853530\r\n\r\nPGPS MODA FITNESS EIRELI ME \r\n\r\n162844182\r\n\r\nPHASE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162844220\r\n\r\nPHASE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162844158\r\n\r\nPHASE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162824254\r\n\r\nPILARES EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n162845472\r\n\r\nPITA BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA \r\n\r\n162231326\r\n\r\nPITANGA HOLDING E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161934501\r\n\r\nPL DESIGN E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n162631103\r\n\r\nPLANETA CONTAINER LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n161917968\r\n\r\nPLANIM PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162808682\r\n\r\nPNP SOLUTION SERVICE LTDA EPP \r\n\r\n162532164\r\n\r\nPOINTER INTERNACIONAL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162532121\r\n\r\nPOINTER TELECOM LTDA \r\n\r\n162846720\r\n\r\nPONTO CERTO MERCADO LTDA ME \r\n\r\n162844166\r\n\r\nPONTUAL RIO 2010 COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n162803249\r\n\r\nPORTO LANCHES PONTO 7 LTDA ME \r\n\r\n162853823\r\n\r\nPORTO PRIMAVERA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162847521\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n162844565\r\n\r\nPORTO VELHO SHOPPING S A \r\n\r\n162847670\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA RENAZA DE MAGE LTDA \r\n\r\n162847866\r\n\r\nPOVEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A \r\n\r\n162847858\r\n\r\nPOVOAMAR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S/A \r\n\r\n162846525\r\n\r\nPOWER SOLUTIONS EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n162846681\r\n\r\nPRADO COMERCIO ATACADISTA EIRELI ME \r\n\r\n162310714\r\n\r\nPREDIAL EXTIN COMERCIO E SERVICOS CONTRA INCENDIO EIRELI ME \r\n\r\n162758251\r\n\r\nPREMIER BRAZILIAN STONES EXPORT EIRELI \r\n\r\n162728620\r\n\r\nPRESENCIAL CURSO PREPARATORIO EIRELI ME \r\n\r\n162750854\r\n\r\nPRILL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n162727240\r\n\r\nPRIMAVERA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n162829361\r\n\r\nPRO DESIGN EUROPA DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n162832796\r\n\r\nPROLINTEL PRODUTOS PARA O LAR INFORMATICA E TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n162807953\r\n\r\nPROMOVERE MARKETING DIRETO E PROMOCAO DE VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n162478321\r\n\r\nPROPHIX SOUTH AMERICA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n162813759\r\n\r\nQ C OLIVEIRA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n162822022\r\n\r\nQUEIROZ E SOUZA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n162847718\r\n\r\nR L GONDIM LTDA ME \r\n\r\n162529112\r\n\r\nR L V LOCACOES E RECICLAGEM EIRELI ME \r\n\r\n162449526\r\n\r\nR M INSTALACAO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n162241828\r\n\r\nR RANGEL ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n162231377\r\n\r\nRADIO GLOBO ELDORADO LTDA \r\n\r\n162260130\r\n\r\nRAM COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n161850405\r\n\r\nRAVAL TEMTUDO XEROGRAFIA E ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n162811578\r\n\r\nRB DEPOSITO DE BEBIDAS E GELO EIRELI EPP \r\n\r\n162830858\r\n\r\nRCJ COMERCIO CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162850131\r\n\r\nRDAMAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME ME \r\n\r\n162808151\r\n\r\nRDM PARQUEAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n162827253\r\n\r\nRDR SOARES ALVES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162850484\r\n\r\nREAL JEANS BENEFICIAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162850697\r\n\r\nREAL JEANS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS PARA O VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162736614\r\n\r\nREAL OLIVA INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n162808160\r\n\r\nREBEL16 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n162747675\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A \r\n\r\n162808690\r\n\r\nREFRIGERACAO RIO DE JANEIRO COMERCIO E PECAS LTDA ME \r\n\r\n162767145\r\n\r\nREIKIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162809204\r\n\r\nRENATA ARRUDA DE OLIVEIRA TRANSPORTE LOGISTICA E TERRAPLENAGEM ME \r\n\r\n162399120\r\n\r\nRENATA NEVES DE MORAES REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n162851154\r\n\r\nREPRESENTACOES QUATRO VITORIAS LTDA ME \r\n\r\n162850271\r\n\r\nRESTAURANTE SUPER SOGRAS LTDA \r\n\r\n162832699\r\n\r\nRIBEIRAO RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n162727860\r\n\r\nRICARDO A M BRAZ BAZAR ME \r\n\r\n162757883\r\n\r\nRIO BONITO ENERGETICA S A \r\n\r\n162785208\r\n\r\nRIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n162091141\r\n\r\nRIO OCEAN PIZZARIA LTDA \r\n\r\n162281099\r\n\r\nRIODRONES SERVICOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n162229275\r\n\r\nRJI GESTAO & INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162715021\r\n\r\nROA INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n162851820\r\n\r\nROBERTO FARIAS COMERCIAL ITABIRA ME \r\n\r\n162774656\r\n\r\nROBERTO LUIZ BRITO MERCEARIA ME \r\n\r\n162844972\r\n\r\nROCHA DEB COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162679092\r\n\r\nRODOSNACK CAMPOS CONVENIENCIAS EIRELI EPP \r\n\r\n162425880\r\n\r\nRODRIGO AA MONTENEGRO PRODUCAO AUDIOVISUAL \r\n\r\n162851391\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA SA DOS SANTOS SERVICOS CONTABEIS ME \r\n\r\n162354363\r\n\r\nROGERIO GUIMARAES BARRETO SERVICOS ELETRICOS ME \r\n\r\n162850476\r\n\r\nROR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n162792565\r\n\r\nRR CORES DE MINAS TINTAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162679378\r\n\r\nRR DEDETIZACAO LTDA ME \r\n\r\n162616775\r\n\r\nRTC RIO TAXI CERTO SERVICOS DE TAXI E MIDIA DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n162711794\r\n\r\nS L MIX BATATA LTDA ME \r\n\r\n162853920\r\n\r\nS12 ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n162844824\r\n\r\nSAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n162845081\r\n\r\nSABOR DO SUCESSO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162805810\r\n\r\nSABOR GOSTOSO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n162846460\r\n\r\nSALAO DE BELEZA ENTRE AMIGAS LTDA ME \r\n\r\n162808100\r\n\r\nSALAO DE FESTA ILHA DO AMOR LTDA ME \r\n\r\n162671245\r\n\r\nSALSARETTE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162832257\r\n\r\nSANAR SOLUCOES INTEGRADAS DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n162697015\r\n\r\nSANSUER JOIAS LTDA ME \r\n\r\n162757646\r\n\r\nSAO CARLOS ENERGETICA S A \r\n\r\n162790503\r\n\r\nSAO FRANCISCO RESGATE LTDA \r\n\r\n162844484\r\n\r\nSAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n162853025\r\n\r\nSASS CASUAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n162793839\r\n\r\nSATO E CASTRO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162736940\r\n\r\nSCARLATE CAFE LTDA ME \r\n\r\n162774206\r\n\r\nSCARLET MODAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n162811390\r\n\r\nSCHEDIOS PROJETOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n162821590\r\n\r\nSCHULACER SORVETERIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162847629\r\n\r\nSCRIVANO E COSTA ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n160401941\r\n\r\nSCS COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA \r\n\r\n162618107\r\n\r\nSED SUPLEMENTOS EIRELI \r\n\r\n162843763\r\n\r\nSEGBOX SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n162847831\r\n\r\nSENSORLAB INSTRUMENTACAO ELETRONICA E FOTONICA LTDA \r\n\r\n162317034\r\n\r\nSEQUENCIAL TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA \r\n\r\n162123329\r\n\r\nSERGAL NITEROI BUSINESS ADVISER LTDA EPP \r\n\r\n161817963\r\n\r\nSERGIO LUIS COSTA VESTUARIO ME \r\n\r\n162177720\r\n\r\nSERGIO MARIZ MULTIMEDIA DESIGN STUDIO EIRELI \r\n\r\n162177640\r\n\r\nSERGIO MARIZ MULTIMEDIA DESIGN STUDIO LTDA \r\n\r\n162846223\r\n\r\nSERGIO T FAILLACE ME \r\n\r\n162853815\r\n\r\nSERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n162847653\r\n\r\nSEU DODO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162814976\r\n\r\nSEU VEIGA BARBA CABELO E BIGODE LTDA \r\n\r\n162846088\r\n\r\nSHEKENAH TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n162851030\r\n\r\nSHELLFISH REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162805500\r\n\r\nSHOWCOCANTI COMERCIO DE CHOCOLATE LTDA ME \r\n\r\n162844670\r\n\r\nSHS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162830653\r\n\r\nSIEMENS LTDA \r\n\r\n162852258\r\n\r\nSIENA COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO LTDA \r\n\r\n162847955\r\n\r\nSILVA AMARAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162808496\r\n\r\nSILVA BRINDES INDUSTRIA E COMERCIO DE INJETADOS E PERSONALIZADOS LTDA \r\n\r\n162531842\r\n\r\nSILVA SANTOS DA SILVA MARTINS COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS ME ME \r\n\r\n162764820\r\n\r\nSILVERADO HERMES COMERCIO E SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n162784279\r\n\r\nSIRIUS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162824670\r\n\r\nSLB ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n162656750\r\n\r\nSM DE OLIVEIRA MACIEL SERVICOS ODONTOLOGICOS ME \r\n\r\n162849338\r\n\r\nSN SHOPPING S A \r\n\r\n162844557\r\n\r\nSN SHOPPING S A \r\n\r\n162656432\r\n\r\nSO LAJES 2002 LTDA ME \r\n\r\n162696825\r\n\r\nSONHO DA TIJUCA COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n162636490\r\n\r\nSONHO DE DOCES COMERCIO E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n162844212\r\n\r\nSOPACY COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA EPP \r\n\r\n162826656\r\n\r\nSOPECAS RIO I DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n162698267\r\n\r\nSOUZA ADMINISTRADORA E ASSESSORIA PARA CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n161893139\r\n\r\nSP DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n162309678\r\n\r\nSPE ALMIRANTE BALTAZAR 131 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162844360\r\n\r\nSPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA \r\n\r\n162309422\r\n\r\nSPE CHL XCVI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n162844395\r\n\r\nSPE FORTALEZA SHOPPING S A \r\n\r\n162355955\r\n\r\nSPORT FIT 2013 PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n162853807\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n162850506\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n162767960\r\n\r\nSTOP PARK TIRADENTES ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n162775393\r\n\r\nSUB DAS PEDRAS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162716125\r\n\r\nSUCCESS COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n162116411\r\n\r\nSUCESSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162850816\r\n\r\nSUGAN COMERCIO E INDUSTRIA EQUIPAMENTOS E COMBATE A INCENDIO LTDA \r\n\r\n162851952\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n162852029\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n162713070\r\n\r\nSULAMIX PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n161935290\r\n\r\nSUN PARK ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n162802838\r\n\r\nSUPER MERCADO VILA DOS COROADOS LTDA ME \r\n\r\n161553435\r\n\r\nSUPERDONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162442033\r\n\r\nSUPERSHOW SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n162635931\r\n\r\nSWIRE PACIFIC NAVEGACAO OFFSHORE LTDA \r\n\r\n162371535\r\n\r\nT D S MACHADO CABELEIREIRO ME \r\n\r\n162549067\r\n\r\nT LIMA NEWSTEC MATERIAIS E SERVICOS TECNICOS PARA CALDEIRAS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n162072333\r\n\r\nTABRIZA BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n161351760\r\n\r\nTAC PATRIMONIAL E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161300693\r\n\r\nTAC PATRIMONIAL E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n162737343\r\n\r\nTAC PATRIMONIAL E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n161946178\r\n\r\nTACI TURBO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162847807\r\n\r\nTARHGET SERVICOS & DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL EIRELI ME \r\n\r\n162829701\r\n\r\nTATIBRUNO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n162813686\r\n\r\nTATU BOLA TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162850190\r\n\r\nTAUILIO REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n162229186\r\n\r\nTECNOAR REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n161762603\r\n\r\nTECNOIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n162846037\r\n\r\nTEIXEIRA PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n162832729\r\n\r\nTEK OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n162851863\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\n162850590\r\n\r\nTELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATELITES LTDA \r\n\r\n162850549\r\n\r\nTELESAT SPACE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162812787\r\n\r\nTEMPO BOM ARTE E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n162846061\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n161818277\r\n\r\nTF ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA \r\n\r\n162809603\r\n\r\nTFC VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n162845286\r\n\r\nTHAGIGI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162417764\r\n\r\nTHREE ROCKS CERVEJARIA LTDA ME \r\n\r\n161860362\r\n\r\nTIJUCA RIO III MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n162850743\r\n\r\nTIMBERLAND EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162825323\r\n\r\nTM SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n162834209\r\n\r\nTOBIGHI ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162223846\r\n\r\nTOP FIVE CLUBE ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n162366159\r\n\r\nTORRES E OLIVEIRA SERVICOS E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n162851332\r\n\r\nTRANS RORIZ TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n162640188\r\n\r\nTRANSPORTES TIO CAVALCANTI EIRELI ME \r\n\r\n162842775\r\n\r\nTRANSPRAFORTE LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162422776\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO CANTINA E BAR LTDA ME ME \r\n\r\n162850468\r\n\r\nTRIELLO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n162728468\r\n\r\nTRIFOLA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n162850573\r\n\r\nTRIP CONSULTORIA E ADMINISTRACAO EIRELI \r\n\r\n162728646\r\n\r\nTUMPE MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n162847793\r\n\r\nTZC MONTAGENS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162783914\r\n\r\nUFA BABY SERVICOS NA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n162808771\r\n\r\nULISSES REPAROS E REFORMAS EM ELETRICA E HIDRAULICA LTDA \r\n\r\n162408609\r\n\r\nUMS APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n161990258\r\n\r\nUNCAO VERTICAL ALPINISMO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n161897843\r\n\r\nUNESCAP PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n162730993\r\n\r\nUNIODONTO NOVA FRIBURGO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n162580649\r\n\r\nUNIPAZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n162823843\r\n\r\nUNIVERSO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n161814433\r\n\r\nUP COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n162634820\r\n\r\nUPSKILL BRASIL ENSINO E TREINAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n162850972\r\n\r\nV L G SANTOS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n162552343\r\n\r\nV S AMARAL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n162697120\r\n\r\nV8 CACUIA AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n161930166\r\n\r\nVAG CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n162827334\r\n\r\nVALE DE PENDOTIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n162751109\r\n\r\nVALENTINA & CLARA COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n162728662\r\n\r\nVALENTINA RIO MODAS EIRELI \r\n\r\n162846010\r\n\r\nVALLE PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n161840230\r\n\r\nVALMIR XISTO DOS SANTOS CONFECCOES ME \r\n\r\n162854013\r\n\r\nVANDALO LTDA \r\n\r\n162671016\r\n\r\nVANESSA S GUIMARAES ARTIGOS PARA ANIMAIS ME \r\n\r\n162853386\r\n\r\nVELOX BRASILIS CONSULTING & LANGUAGE LTDA ME \r\n\r\n162530005\r\n\r\nVELOX MOTO DA ABOLICAO SERVICOS E TRANSPORTES TERRESTRES LTDA ME \r\n\r\n162507950\r\n\r\nVICENTE RAIMUNDO \r\n\r\n162508140\r\n\r\nVICENTE RAIMUNDO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162827504\r\n\r\nVICTOR DEALIS TURISMO LTDA ME \r\n\r\n162602367\r\n\r\nVICTOR HUGO RIVELLO GARCIA PORTER ME \r\n\r\n162821506\r\n\r\nVILA ISABEL COMERCIO DE PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n162459211\r\n\r\nVINCI REAL ESTATE GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162830912\r\n\r\nVISION CONNECTION PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162853866\r\n\r\nVIX SWIMWEAR IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n162672594\r\n\r\nVOGEL KOLLING SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n162846304\r\n\r\nVR HAIR COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n162754299\r\n\r\nW BORGES DE SIQUEIRA ME \r\n\r\n162843771\r\n\r\nW N RIBEIRO ME \r\n\r\n162841329\r\n\r\nWALDECYR ROQUE GEVU ME \r\n\r\n162563280\r\n\r\nWALIVA TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n162852959\r\n\r\nWALLSMART CONSTRUCOES, INCORPORACOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n162843720\r\n\r\nWASS COMERCIO E SERVICOS DE AGUAS LTDA \r\n\r\n162829671\r\n\r\nWILLIAM JUNIO SILVA MACHADO ME \r\n\r\n162789041\r\n\r\nWISH DESIGN COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA \r\n\r\n162678819\r\n\r\nWMN HAUTE COIFFUER LTDA \r\n\r\n162693559\r\n\r\nWOLF BIKE DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n162847785\r\n\r\nWORKING EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n162853882\r\n\r\nXPTT BRASIL CONSTRUCAO DE SISTEMAS DE ENERGIA ELETRICA LTDA \r\n\r\n162853904\r\n\r\nXPTT BRASIL CONSTRUCAO DE SISTEMAS DE ENERGIA ELETRICA LTDA \r\n\r\n162853858\r\n\r\nXPTT BRASIL CONSTRUCAO DE SISTEMAS DE ENERGIA ELETRICA LTDA \r\n\r\n162672233\r\n\r\nZR NITEROI CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n162833946\r\n\r\nZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\nId: 1974150"
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                },
                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 29 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 1974152"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 29 julho 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n162847602\r\n\r\n162851910\r\n\r\n162821956\r\n\r\n162791950\r\n\r\n162851472\r\n\r\n161852572\r\n\r\n162834365\r\n\r\n162792247\r\n\r\n162852924\r\n\r\n162408420\r\n\r\n162828942\r\n\r\n162729596\r\n\r\n162831684\r\n\r\n160939186\r\n\r\n162203101\r\n\r\n162825846\r\n\r\n162853467\r\n\r\n162842937\r\n\r\n162853408\r\n\r\n162282273\r\n\r\n162282265\r\n\r\n162851316\r\n\r\n162829779\r\n\r\n160939208\r\n\r\n162824750\r\n\r\n162245041\r\n\r\n162245076\r\n\r\n162791593\r\n\r\n162736274\r\n\r\n161950760\r\n\r\n162658249\r\n\r\n162278098\r\n\r\n162424140\r\n\r\n162849672\r\n\r\n162850425\r\n\r\n162694954\r\n\r\n162824777\r\n\r\n162853955\r\n\r\n162850085\r\n\r\n162824475\r\n\r\n162750021\r\n\r\n162765134\r\n\r\n162829973\r\n\r\n162853300\r\n\r\n162660464\r\n\r\n162853483\r\n\r\n162829302\r\n\r\n162853122\r\n\r\n162853750\r\n\r\n162811470\r\n\r\n162718764\r\n\r\n162824815\r\n\r\n162766840\r\n\r\n162847483\r\n\r\n162833920\r\n\r\n162829469\r\n\r\n162496672\r\n\r\n162510438\r\n\r\n162658583\r\n\r\n162811500\r\n\r\n162844026\r\n\r\n162096127\r\n\r\n162307055\r\n\r\n162851049\r\n\r\n162850255\r\n\r\n162347561\r\n\r\n161979955\r\n\r\n162829221\r\n\r\n162210280\r\n\r\n162655622\r\n\r\n162440979\r\n\r\n162776055\r\n\r\n162788045\r\n\r\n162844050\r\n\r\n162766050\r\n\r\n162671954\r\n\r\n162829043\r\n\r\n162846568\r\n\r\n162718357\r\n\r\n162728689\r\n\r\n162822286\r\n\r\n162489420\r\n\r\n161973892\r\n\r\n162659296\r\n\r\n162190867\r\n\r\n162832753\r\n\r\n162808542\r\n\r\n162808550\r\n\r\n162813660\r\n\r\n162813384\r\n\r\n162854331\r\n\r\n161938043\r\n\r\n162824785\r\n\r\n162715498\r\n\r\n162829078\r\n\r\n162638442\r\n\r\n162772670\r\n\r\n162849796\r\n\r\n162535937\r\n\r\n162441983\r\n\r\n162849702\r\n\r\n162842996\r\n\r\n162808348\r\n\r\n162096020\r\n\r\n162853629\r\n\r\n162435894\r\n\r\n162811136\r\n\r\n162847645\r\n\r\n162791682\r\n\r\n162769369\r\n\r\n162337167\r\n\r\n162833288\r\n\r\n162843658\r\n\r\n162832885\r\n\r\n162827440\r\n\r\n162490364\r\n\r\n162833725\r\n\r\n162853874\r\n\r\n162621930\r\n\r\n162295650\r\n\r\n162621426\r\n\r\n162849907\r\n\r\n162831455\r\n\r\n162697902\r\n\r\n162850980\r\n\r\n162622538\r\n\r\n162264062\r\n\r\n162825650\r\n\r\n162807414\r\n\r\n162844263\r\n\r\n161970001\r\n\r\n162844387\r\n\r\n162635869\r\n\r\n162535910\r\n\r\n162807490\r\n\r\n162843704\r\n\r\n161500889\r\n\r\n162171161\r\n\r\n162171153\r\n\r\n162171188\r\n\r\n162849303\r\n\r\n154291692\r\n\r\n162193564\r\n\r\n162849834\r\n\r\n162766033\r\n\r\n162770677\r\n\r\n162826605\r\n\r\n162842155\r\n\r\n162826630\r\n\r\n162829965\r\n\r\n162824947\r\n\r\n162812809\r\n\r\n162850581\r\n\r\n162853777\r\n\r\n162442319\r\n\r\n162805560\r\n\r\n162851278\r\n\r\n162822057\r\n\r\n162851758\r\n\r\n162849354\r\n\r\n162823673\r\n\r\n161878784\r\n\r\n162368020\r\n\r\n162533039\r\n\r\n162847920\r\n\r\n162737505\r\n\r\n162822162\r\n\r\n162822120\r\n\r\n162808127\r\n\r\n162844301\r\n\r\n162849915\r\n\r\n162776969\r\n\r\n162777000\r\n\r\n162718705\r\n\r\n162808534\r\n\r\n162843984\r\n\r\n162804644\r\n\r\n162548397\r\n\r\n162853939\r\n\r\n162823983\r\n\r\n162848595\r\n\r\n162634145\r\n\r\n162139861\r\n\r\n162791186\r\n\r\n162846746\r\n\r\n162141203\r\n\r\n162852789\r\n\r\n162803320\r\n\r\n162824734\r\n\r\n162420030\r\n\r\n162846819\r\n\r\n162585276\r\n\r\n162849800\r\n\r\n162265247\r\n\r\n162811217\r\n\r\n162811985\r\n\r\n162808755\r\n\r\n162843836\r\n\r\n162633319\r\n\r\n162823711\r\n\r\n162823703\r\n\r\n162550693\r\n\r\n162564546\r\n\r\n162846258\r\n\r\n162734506\r\n\r\n162844042\r\n\r\n162680805\r\n\r\n162826052\r\n\r\n162848501\r\n\r\n161984053\r\n\r\n162833482\r\n\r\n162808453\r\n\r\n161832695\r\n\r\n162822189\r\n\r\n162822170\r\n\r\n162825927\r\n\r\n162807546\r\n\r\n162021704\r\n\r\n162737254\r\n\r\n162811659\r\n\r\n162823878\r\n\r\n162824769\r\n\r\n162829531\r\n\r\n162829582\r\n\r\n162834071\r\n\r\n162603436\r\n\r\n162765703\r\n\r\n162825862\r\n\r\n162479441\r\n\r\n162696752\r\n\r\n162226381\r\n\r\n162226357\r\n\r\n162640242\r\n\r\n162640293\r\n\r\n162640315\r\n\r\n162843011\r\n\r\n162828489\r\n\r\n162711395\r\n\r\n162851880\r\n\r\n162846690\r\n\r\n162826354\r\n\r\n162821638\r\n\r\n162025297\r\n\r\n162846614\r\n\r\n162736959\r\n\r\n162186827\r\n\r\n162831145\r\n\r\n162622678\r\n\r\n162851782\r\n\r\n162832486\r\n\r\n162832745\r\n\r\n162794142\r\n\r\n162844239\r\n\r\n162844093\r\n\r\n162808712\r\n\r\n162844069\r\n\r\n162844034\r\n\r\n162792026\r\n\r\n162824009\r\n\r\n162022492\r\n\r\n161908896\r\n\r\n162671563\r\n\r\n162811411\r\n\r\n161817947\r\n\r\n162846827\r\n\r\n162850786\r\n\r\n162288654\r\n\r\n162822219\r\n\r\n161573924\r\n\r\n162764979\r\n\r\n162718365\r\n\r\n162822154\r\n\r\n161873251\r\n\r\n162829906\r\n\r\n162791801\r\n\r\n162852746\r\n\r\n162850026\r\n\r\n162787430\r\n\r\n162851162\r\n\r\n162735324\r\n\r\n162825293\r\n\r\n162842600\r\n\r\n162852240\r\n\r\n161553109\r\n\r\n162847564\r\n\r\n162847378\r\n\r\n162714190\r\n\r\n162186789\r\n\r\n162714408\r\n\r\n162829590\r\n\r\n162851294\r\n\r\n162846835\r\n\r\n162807210\r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