{
    "2016-08-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1978958": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01353887.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de suporte técnico à solução de armazenamento e arquivamento de dados, decorrente do Pregão Eletrônico nº 026/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ADITIVO: R$ 34.842,35.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, com término em 12/01/2017.\r\n\r\nDATA: 11.07.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 095/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00068021.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ELCIO DE AMORIM CALDAS.\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 102 do imóvel situado na Avenida Simão da Motta, nº 578, Centro, Magé - RJ, com área de 34,66 m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 830,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 24.08.2016.\r\n\r\nId: 1978958"
                    ]
                },
                "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                    "Atos": {
                        "1978959": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL e a COORDENADORIA DA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS CONVIDAM os membros, analistas e assessores do Ministério Público para participarem da palestra “Atuação do Ministério Público no Combate aos Crimes Cibernéticos” a ser ministrada pela Doutora Neide Cardoso de Oliveira, Procuradora da República, a realizar-se no dia 14 de setembro de 2016, às 14 horas, nas salas 1 e 2 do 2º conjunto de salas de multimídia do edifício das Procuradorias de Justiça, situadas na Praça Antenor Fagundes, s/nº, térreo, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nInformações adicionais poderão ser obtidas pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059. As inscrições deverão ser efetuadas pelo endereço eletrônico ceaf.eventos@mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 1978959"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1978960": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 071/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.00068033\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 13/09/2016 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de subscrição e suporte técnico do sistema operacional Red Hat Enterprise Linux e do servidor de aplicações Red Hat JBoss, durante o período de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As pessoas jurídicas interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 30 de agosto e 12 de setembro de 2016, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 1978960"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1978957": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2011.00485586 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00976155 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00677201 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2013.01369731 (Origem: Promotoria de Justiça de Paty do Alferes) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento dessas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP- 2016.00661223 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1978957"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1978961": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 25/08/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00076381 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 362/06 - Parte(s): RONALD GARCIA CALAÇA, RUBENS VIEIRA MACHADO, MARLENE DA SILVA MACHADO E LUIZ CARLOS DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00827373 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 173/10 - Parte(s): ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. (ADV.: FABIANA VITA - OAB/MG 72653 E OUTROS), MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, SANDRO ALVES CRISPIN E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00811139 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01256196) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 668/11 - Parte(s): SEVERINO NORBERTO DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00247055 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2010.00375795 com dois volumes e nº 2014.00629788) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 106/12 - Parte(s): GEORGE MENDES MALAQUIAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00345137 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 702/13 - Parte(s): BIANCA DE PAULA CARVALHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00221983 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 161/14 - Parte(s): C. E. VIANA DA CRUZ AÇOUGUE ME (AÇOUGUE UNIÃO);\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00762669 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 147/14 - Parte(s): ELZA MARIA DE JESÚS OLIVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00127480 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 05/15 - Parte(s): FLÁVIA LEITE DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00554140 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 86/15 - Parte(s): ERIKA MARIA LIMA BARRETO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01048508 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 865/15 - Parte(s): ESCOLA CAROLINA DE ANDRADE PATRÍCIO LTDA. (ADV.: FÁBIO FRACAROLI NEVES - OAB/RJ 29338);\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01159110 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 121/16 - Parte(s): DJALMA PONTES;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01310186 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 33/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA E OBSTRUÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PROVENIENTES DE BARES LOCALIZADOS NO CRUZAMENTO DAS RUAS DAMAS BATISTA E FREDERICO DE CASTRO, BAIRRO JARDIM TROPICAL, NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00175661 - FORO REGIONAL DE ITAIPAVA - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): JULHO CESAR GARCIA CABRAL E FERNANDA RIBEIRO GARCIA CABRAL;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00342803 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 29/16 - Parte(s): JOSE OCTALICIO DO NASCIMENTO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00498166 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8652/16 - Parte(s): SERGIO DA LUZ BARRETO VIEIRA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00649509 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 379/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DA NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00781290 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 20/16 - Parte(s): LORRANE BARBOSA BARDASSON E NÁGELA MOURA DE BARROS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00696769 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 112/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES ÁS MARGENS DO RIO CAROCANGO, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00729727 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 180/13 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO OU LEGISLATIVO PROTEGENDO BENS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DA CIDADE DE SÃO FIDÉLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00621848 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 13/14 - Parte(s): MARIA ISABEL MOREIRA RODRIGUES E VALQUÍRIA MOREIRA RODRIGUES;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00668583 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 663/14 - Parte(s): CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA DIAS E CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - SUPERVIA (ADV.: DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA - OAB/RJ 128762 E OUTROS);\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00878511 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 15/15 - Parte(s): FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01003279 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1958/14 - Parte(s): JOSÉ BERNARDO DE F. CIRÍACO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01096740 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 24/14 - Parte(s): EVAILDO SALVADOR GOMES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00528171 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 28/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E CIEP 272 - GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00610851 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1624/16 - Parte(s): ENIO FERREIRA LOPES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00960689 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 16/15 - Parte(s): REGINA DA CONCEIÇÃO CUNHA E SEBASTIÃO DOS SANTOS GOMES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00113507 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 53/16 - Parte(s): ADELSA DE BARROS SANTOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00168446 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 28/16 - Parte(s): EDINALVA DOS SANTOS LIMA E JOSÉ MARCIA LOPES DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00233546 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00301574 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 241/16 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ BEZERRA DA SILVA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00344864 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 46/16 - Parte(s): BEATRIZ DA CRUZ SILVA E GONÇALINA CANDIDO;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00397291 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 96/16 - Parte(s): GILSON BALBINO DOS SANTOS;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00660700 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 315/16 - Parte(s): FÓRUM POPULAR DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00001091 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 136/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUATIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00316853 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 08/09 - Assunto(s): ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NA COMARCA DE VASSOURAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00364041 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.01000174) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 01/13 - Parte(s): ALEXSANDRO LIMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00203952 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 03/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR O FORNECIMENTO DE VAGAS EM CRECHES NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00522682 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 130/14 - Parte(s): SILVANA FERREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00995034 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 42/14 - Parte(s): AUDETE CHAGAS DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01161684 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 165/14 - Parte(s): SONIA JACOB ALVES DA CRUZ;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01295722 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 05/15 - Parte(s): LEANDRO DE AZEVEDO CAMPANATE E PAULO LUIZ GUARANI DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01301608 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 125/15 - Parte(s): TIAGO HOLANDA MASCARENHAS, MARIA CORREIA DA SILVA E FABIANO CORREIA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00035407 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 253/15 - Parte(s): AUZERINA SOUSA ARAUJO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01087913 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 239/15 - Parte(s): SEVERINO LUIZ DE OLIVEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01223586 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 331/15 - Parte(s): MARINA JUSTINA GOMES MOURÃO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00056283 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): ELIANE CARDOSO EVANGELISTA DOS SANTOS E ALMECY MENDES DE SOUZA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00288377 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 45/16 - Parte(s): BLANCA ISABEL FIGUEROA E MÁRCIO LUIZ NEVES RIBEIRO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00451012 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): MARIO CÉSAR DOS SANTOS;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00526299 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 03/16 - Parte(s): CASA DE REPOUSO DOUTOR NELSON RISSE LTDA.;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00315271 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 30/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ E CENTRO DE INTERNET COMUNITÁRIA - CIC;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00624683 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 85/14 - Parte(s): DIRCE FURTADO FONTE E JOELMA LIMA BERTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00082727 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 143/13 - Parte(s): IGNEZ DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01097349 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00082532) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 43/15 - Parte(s): ADRIANA QUEIROZ TEJADA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01360672 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 466/13 - Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP E AUTO POSTO ALÉM DO RIO LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00470968 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 330/14 - Parte(s): GILMARA CÍNTIA DA SILVA BRITO MATOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00886638 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 17/14 - Parte(s): ÂNGELA MARIA CARDOSO BATISTA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00310103 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 152/15 - Parte(s): CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA E VIVIANE SANTANA NEVES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00824191 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 13/15 - Parte(s): ANGÉLICA CARPINTER DE SOUZA, ANNE SHARON MOURA DA SILVA ASSUNÇÃO, ROBERTA DIAS BARBOSA DA SILVA E OUTROS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00935821 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 229/15 - Parte(s): COLEGIO ESTADUAL EVANGELINA PORTO DA MOTTA, GILVAN FERREIRA LINS E MARIA JOSÉ DE SOUZA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01065689 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 21/15 - Parte(s): PAULO SÉRGIO RIOS FERREIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01119810 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): SEVERINO VICENTE DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00290571 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1625/16 - Parte(s): IDINETE BARRETO RODRIGUES;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00336798 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 402/16 - Parte(s): JOÃO MARCOS MIGUEL;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00542957 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 11/16 - Parte(s): SUELY DA SILVA VENTURA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00004920 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 35/04 - Assunto(s): APURAR A CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE UM MURO DE ISOLAMENTO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, LOCALIZADO NA AVENIDA AYRTON SENNA, BARRA DA TIJUCA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00976372 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 243/13 - Parte(s): PÂMELA NASCIMENTO LIMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00188602 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 169/14 - Parte(s): UZIMAR RODRIGUES DE ALMEIDA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00392191 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 16/14 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PRATICADA POR POLICIAIS DA 66ª DP DE MAGÉ EM FACE DO CIDADÃO SÉRGIO GONÇALO DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00451539 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 24/14 - Parte(s): RICARDO DA SILVA SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00616661 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/15 - Parte(s): CATIA CRISTINA DO NASCIMENTO SANTANA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00774779 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 04/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MACUCO, EM ESPECIAL A ALIMENTAÇÃO E A INFRAESTRUTURA FORNECIDAS;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00834379 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 59/14 - Parte(s): AUDIR SANTANA, HELIL BARRETO CARDOZO E ASSOCIAÇÃO CASA ESPIRITA TESLOO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00873329 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 24/16 - Parte(s): CARLOS ALFREDO NUNES DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01044910 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 180/15 - Parte(s): R.G.L.S. DA CONCEIÇÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01217966 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 337/15 - Parte(s): IRACEMA EMÍLIA DE MEDEIROS DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01322856 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 109/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PIRAÍ, JOSÉ PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA E RUSSO SANCHES E CIA. LTDA.;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01358201 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N - Parte(s): RAFAELA CRISTINA CORREIA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00012500 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): VERÔNICA JESUS CARDOSO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00202032 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 33/016 - Parte(s): JOSÉ SILVA E DEOCASSINA JORGE NICANOR;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00336794 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 403/16 - Parte(s): WALDIR BRANDÃO;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00342661 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 27/16 - Parte(s): JORGE DA ROSA GARCIA;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00342692 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 28/16 - Parte(s): JOSE ANTÔNIO DA SILVA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00163891 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 544/07 - Parte(s): RODOLFO FRANCO BELGA, CONDOMÍNIO DO SHOPPING TIJUCA (ADV.: MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO - OAB/RJ 93664), RODOLFO FRANCO BELGA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01129288 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1170/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, PAULO AFONSO ALVES CAMILO E ANDRÉ LOPES;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00449257 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1412/12 - Parte(s): PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01044371 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 91/12 - Assunto(s): APURAR DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR QUEIMADA DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SITUADA NO MORRO DOS PREGOS, MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00047349 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 319/14 - Parte(s): LEANDRO DA CRUZ BARBOZA E ALVENTINA APARECIDA EGIDIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00518873 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 34/14 - Parte(s): KEDMA ANDRADE DOS SANTOS E JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00539582 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 881/14 - Parte(s): LOJA VIRTUAL BODYNET. - GALGRIN GROUP S.A. (ADV.: RENATA M. DE ABRANCHES - OAB/RJ 101248), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00642932 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 157/14 - Parte(s): LUIZA BARNABÉ DE SOUZA ROZA;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01051890 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 67/13 - Parte(s): MARCELA MARISTRELO DE MATTOS E EZEQUIEL CHAVES DOS SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00203694 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 18/15 - Parte(s): ESÁGUA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CLÁUDIO VALENTE VIANA E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00559250 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 06/14 - Assunto(s): APURAR AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE NÃO RESPONDERAM O OFÍCIO REFERENTE AO PROGRAMA \"EM NOME DO PAI\";\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00654359 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 113/15 - Parte(s): EFIGÊNIA DE OLIVEIRA FERNANDES;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01066746 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N - Parte(s): ALESSANDRA FURTADO MORAES E LEANDRO DE SOUZA ASSUNÇÃO;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01322476 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 313/15 - Parte(s): ADETIM ALMEIDA VIEIRA;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01368384 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 360/16 - Parte(s): JAIR GOMES DAMASCENO;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00563630 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MARIA HELENA TEIXEIRA QUINZE DIAS;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00587959 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): JOSÉ CARLOS MIRANDA DA SILVA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00018661 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00034403) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI 92/10 - Parte(s): ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00879167 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 144/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ E ÁGUIA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00277979 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00771760) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 22/12 - Assunto(s): APURAR A QUALIDADE DA ÁGUA POTÁVEL E AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00364887 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 52/16 - Parte(s): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ E BEANIRA MARQUES CORRÊA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00831849 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.01082169 e nº 2015.00094830) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 196/13 - Parte(s): CLEUZANIR ELIAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01113726 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 252/13 - Parte(s): FABIANA BARBOSA PINHEIRO ANDRÉ, CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE TRÊS RIOS E FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00399291 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 11/15 - Parte(s): ALINE DE MEDEIROS MISSEL RANGEL;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00040849 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 263/15 - Parte(s): OSWALDO DA ROSA PINHEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00578279 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 45/15 - Parte(s): CENTRO INTEGRADO DE RECOLHIMENTO ASSISTÊNCIA E CONTROLE DE ANIMAIS LTDA. E MUNICÍPIO DE PINHEIRAL;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00667706 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1493/15 - Parte(s): ZILMA PESTANA JOAQUIM;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01339760 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 177/15 - Assunto(s): APURAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELOS MUNICÍPIOS RELATIVAS AO CONTROLE DE PROLIFERAÇÃO DOS VÍRUS CHICUNGUNHA, DENGUE E ZICA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00118479 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 103/16 - Parte(s): CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTE E TRANSPORTE PARANAPUAN S.A. (ADV.: MARLLUS LITO FREIRE - OAB/RJ 145113);\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00185762 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 32/16 - Parte(s): DENISE DA SILVA E MARIA EDUARDA WAGNER LIMA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00202571 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): LEONARDO DOS SANTOS GOMES E ADRIANA FERNANDES SOUZA DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00484282 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 69/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR PAULO MONTE;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00526104 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8645/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA PROVENIENTE DE DISTRIBUIDORA DE CARVÃO, LOCALIZADA NA RUA XAVIER CURADO, MARECHAL HERMES, RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00558722 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 499/16 - Parte(s): GUILHERMINO IGNÁCIO DE ARAÚJO;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00630972 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 120/16 - Parte(s): SILÉZIA DE SOUZA TAVARES;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00202575 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2009.00323720 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 20/08 - Parte(s): FLAVAN EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01455240 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00478264 com dois volumes) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 38/12 - Assunto(s): APURAR ATO DE NEGLIGÊNCIA E ABUSO DE FUNCIONAL, POR PARTE DE POLICIAIS CIVIS DA 6ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00358840 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 153/12 - Parte(s): MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO GOMES BATISTA E PEDRO ANULINO BATISTA FILHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01032806 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 24/14 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL VIEIRA BATISTA E MUNICÍPIO DE BOM JARDIM;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01164989 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1811/13 - Parte(s): ZÉ BADINI COMÉRCIO DE ALIMENTO LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00599173 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 889/15 - Parte(s): JOÃO CONRADO DA ROCHA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00452101 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): LEANDRO NORONHA FIGUEIREDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00483241 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/16 - Parte(s): BENÍCIO CATARINO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00540339 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 174/15 - Parte(s): FRANCES BARBOZA DA SILVA MARTINS E LUIZ RENATO LUCAS MARTINS;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00572037 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 568/15 - Parte(s): ESMERALDA MARTINS GOMES;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01087592 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 237/15 - Parte(s): BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE TERESÓPOLIS E JOÃO JOSÉ RODRIGUES;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01164953 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 210/15 - Parte(s): JOSEFA VASCONCELOS DE ARAÚJO E UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (ADV.: ALÉSSIO REZENDE BOLELLI - ADV/RJ 100337);\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00079120 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/16 - Parte(s): MARCIA DE PAULA ARAUJO SOUZA E ANDERSON DA SILVA PINHEIRO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00299484 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/16 - Parte(s): KENNYA CAMILLAN REGINA DOS SANTOS LIMEIRA E JHONATAN HENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00524723 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 127/16 - Parte(s): JOFRE BATISTA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00557013 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 17/16 - Parte(s): SÉRGIO GOMES LEAL;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00568547 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): ANTÔNIO BONFIM RAMOS MATOS;\r\n\r\nId: 1978961"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1978844": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 362/2016\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/09/2016\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: QUEIMADOS\r\n\r\nINTERESSADO: MAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.896-5/2016\r\n\r\nId: 1978844"
                    ],
                    "1978678": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 361/2016\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/09/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.988-9/2012 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por GISELIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.182-7/2008 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por IOLANDA FRANCO YATABE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.011-7/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE CARAPEBUS/Recurso de Reconsideração interposto por EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.853-9/2008 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO SYLVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.352-3/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST SEGURANÇA/Recurso de Revisão interposto por RICARDO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\nProcesso TCE nº 118.135-1/2013 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por ÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.899-8/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Revisão interposto por ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.515-1/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/CÂMARA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nId: 1978678"
                    ]
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1978691": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 08ª sessão da Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 02 de agosto.\r\n\r\nAos dois dias de agosto de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua oitava sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 07ª sessão, de 26 de julho de 2016, observando a Presidência que o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia estava substituindo o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que se encontrava em gozo de férias regulamentares. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa comunicou que entraria de férias regulamentares a partir da sessão de 23.08.16 e assim a Presidência seria exercida pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. A seguir convocou, segundo o art. 5º, inciso VII c/c o art. 9º, inciso III, da Deliberação 263/15, o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia para substituí-lo na relatoria dos processos sob sua responsabilidade. Na se quência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Primeira Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos referentes ao Município de Valença, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 338 processos: 211 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 69 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e 58 (propostas de decisão) pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, durante o relato do Processo TCE nº 210642-7/2011 (aposentadoria da Prefeitura de Volta Redonda), com voto pela comunicação, aprovado por unanimidade, o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia manifestou declaração de voto registrando que leis de reajustes gerais por si só não são capazes de revestir de legalidade determinada parcela remuneratória caso não haja previsão taxativa de seu valor em seu corpo ou anexo, por ferir diretamente o princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CF/88 e §§ 1º e 2º do art. 38 da Lei Complementar 63/90 (LOTCERJ) nos casos de atos sujeitos a registro. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE nº 221078-4/2000. No relato do Processo TCE nº 102615-3/2016 (concurso público (ato/contrato) do TCE-RJ), com voto pelo registro e arquivamento, indagado pela Presidência, o Auditor Substituto declinou de se manifestar ou de se dar por suspeito nesse caso, sendo o voto aprovado por unanimidade, manifestando a Presidência sua alegria pela aprovação, dizendo-se satisfeito e parabenizando os três auditores pelos relevantes serviços prestados nesta Corte. Na pauta do Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 203592-7/2012 (aposentadoria da Prefeitura de Volta redonda), o relator esclareceu que o Corpo Instrutivo procedera à verificação das questões normativas relativas à formalização e ao mérito da presente aposentadoria, constatando que a servidora não cumpria, à época da aposentação, qualquer dos requisitos constitucionais para tal, e quanto ao fundamento de concessão da aposentadoria, cabia registro de que, em consulta ao Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, verificara que os Processos TCE nºs 203531-3/2012, 204187-5/2012 e 213771-9/2013 também foram encaminhados sem o cumprimento de requisitos de aposentação por parte dos respectivos beneficiários, e que diversos outros processos foram encaminhados com fundamentação legal incorreta diante do caso apresentado nos respectivos autos, o que poderia indicar uma falha no procedimento interno da Administração Municipal quando da verificação dos requisitos exigíveis para cada caso de aposentação previsto no regramento constitucional, ganhando, assim, relevância a comunicação feita no sentido de corrigir tais falhas, e ainda, que a sugestão do Corpo Instrutivo fora acompanhada pelo Voto GC-7 Nº 52.463/2014, de lavra do Exmo. Senhor Conselheiro Relator Aloysio Neves Guedes, aprovado na sessão Plenária de 23.10.14, com sugestão, quanto ao tema, de elaboração de Plano de Ação com vistas à implementação da sugestão feita pelo Corpo Técnico (ou de outra ação capaz de ilidir a irregularidade apontada), motivo pelo qual, ele, Auditor, firmava entendimento de que as citadas leis não são capazes de comprovar o valor fixado a título de vencimento-base ao caso concreto, razão pela qual votava pela comunicação, com fulcro nos §§ 2º e 3º do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ Nº 260/13, para que, no prazo citado, o jurisdicionado: cientifique a servidora sobre o teor da presente decisão, de forma que esta possa exercitar seu direito ao contraditório e à ampla defesa, trazendo aos autos os documentos e esclarecimentos que entender pertinentes para justificar a legalidade do ato de concessão de aposentadoria e respectiva fixação monetária, na forma pela qual foram elaborados pela Administração Pública; indique precisamente a Lei de Fixação do Vencimento-Base correspondente ao cargo de Docente I - Nível GM-21 - 11ª Referência, bem como suas respectivas atualizações (leis de reajustes), caso aplicável, de modo a cumprir o previsto no item I.16 do Anexo II da Deliberação TCE-RJ Nº 260/13; inste o servidor a esclarecer com qual fundamento constitucional pretende se aposentar, se com base no art. 40, § 1º, III, “a” c/c § 3º da CRFB/1988 ou se no art. 6º da EC 41/03; adote como fundamento do ato concessório da aposentadoria aquele a ser indicado pelo servidor; caso haja a opção pelo art. 40, § 1º, III, “a” c/c § 3º da CRFB/1988, deverá ser considerado, para fins de cálculo do benefício, a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, apurados a partir de julho de 1994, ou a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, o que for menor; os proventos deverão ser fixados em parcela única e serão reajustados com base no princípio da preservação do valor real; caso haja a opção pelo art. 6º da EC 41/03, deverá ser considerada, para fins de cálculo, a remuneração do servidor no cargo efetivo (parcelas definitivamente integradas/incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor, segundo expressa previsão nesse sentido em legislação específica), sendo os proventos, nesse caso, fixados em parcelas discriminadas, com paridade entre ativos e inativos; comprove a publicação do ato de aposentadoria/fixação de proventos, mediante juntada de cópia do meio de divulgação ou indicação precisa do veículo de divulgação, data e, se houver, número da edição, neste último caso, identificando claramente o funcionário responsável pela informação, com nome completo, matrícula e assinatura; promova o retorno do processo a esse Tribunal de Contas no prazo estabelecido, com a comprovação das medidas adotadas ou justificativas de sua não adoção; e verifique a regularidade das aposentadorias no momento de suas concessões, inclusive no tocante à idade mínima para o afastamento de servidor em atividade, a fim de evitar que casos como o presente não venham a se repetir, sendo o voto aprovado por unanimidade, e tendo a Presidência e demais conselheiros elogiado o Auditor por seu voto. Às quinze horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276549-1/2015 (159/2015) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SOARES CIPRIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102106-2/2016 (E-27/049/020/2014) - Interessado: WALDECIR VIOL SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107703-9/1998 (12/20015/98) - Interessado: CHRISTA HILDEGAR DO VALLE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118022-8/2013 (E-09/10609/1702/2012) - Interessado: JORGE MONTEIRO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109868-2/2008 (09/30681702/07) - Interessado: LAURO CÉLIO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106752-1/2014 (E-09/024/109/2013) - Interessado: ALEXANDRE GARCIA DE ALCÂNTARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106805-4/2014 (E-09/0035/47/2013) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE CASTRO OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119306-9/2013 (E-09/083/110/2013) - Interessado: JHONSON GOMES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114028-4/2013 (E-09/00090/513/81) - Interessado: JOÃO ANTUNES - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115960-7/2010 (09/112600/04) - Interessado: JORGE ALBERTO DE MELLO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103242-3/2013 (01/301872/08) - Interessado: ANTONIO JORGE FERREIRA MOTHE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114223-2/2011 (01/300165/11) - Interessado: CRIMEA DE FARIAS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110088-6/2013 (E-01/302292/2011) - Interessados: RENATO BERNARDO ROBERTO, IZETE BITTENCOURT BERNARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103615-0/2016 (E-21/074.12/2013) - Interessado: MARCELO DA SILVA CANTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101816-2/2016 (E-21/954.105/2009) - Interessado: SERGIO DA ROCHA DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103412-6/2016 (E-02/001/166/2014) - Interessado: ROSANGELA DE SOUSA JORGE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103875-0/2015 (E-11/001/514/2014) - Interessado: REGINA MENEZES TENTUNGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111399-8/2012 (03/11203913/10) - Interessado: ELIANE DE CASTRO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101644-3/2014 (E-03/10403916/2012) - Interessado: JOANA DOLORES DOS SANTOS BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103660-3/2015 (E-08/222.401/2008) - Interessado: MAIK ANDRÉ DE AZEVEDO TAVARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108348-8/2013 (E-03/8612309/2010) - Interessado: MARIA CATARINA MARQUES CLACINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102379-7/2014 (E-08/221760/2009) - Interessado: SEBASTIÃO SOARES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110861-6/2013 (E-08/601286/2011) - Interessado: MARIA JOSÉ BARRETO MENESES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102512-5/2016 (E-09/42413/2014) - Interessado: JOANA D'ARC PEREIRA DAS NEVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104140-0/2015 (E-30/002/200/2014) - Interessado: ORLANDO DE SOUZA MARQUES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102615-3/2016 - Interessados: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, MARCELO VERDINI MAIA, ANDREA SIQUEIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115014-1/2005 (93280/05) - Interessado: LANA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114626-5/2006 (136762/06) - Interessado: MARCIA MOREIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104518-3/2016 (2013/0095161) - Interessado: SERGIO RAYMUNDO PECEGUEIRO DO AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104294-7/2015 (E-26/009/1776/2015) - Interessado: EDILMA DE CÁSSIA DA SILVA MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102858-5/2015 (E-26/009/4/2015) - Interessado: HELIO JORGE PORTUGAL SEVERIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107590-0/2015 (E-26/009/1580/2013) - Interessado: LAYLA SWANY BORGES COSTA DRUMMOND MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107595-0/2015 (E-26/009/2595/2013) - Interessado: MARIA ANGÉLICA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107593-2/2015 (E-26/009/1909/2013) - Interessado: MARINETE SALES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105671-6/2015 (E-26/009/247/2014) - Interessado: MÁRIO LOPES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107600-1/2015 (E-26/009/684/2013) - Interessado: OLGA LIMA TAVARES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105598-8/2015 (E-26/009/62/2015) - Interessado: SEBASTIANA SHEILA DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105131-6/2010 (08/220969/08) - Interessado: ALMERINDA DE LIMA PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101422-7/2016 (E-26/008/315/2014) - Interessado: CLECER MARQUES PEIXOTO JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111447-9/1999 (4073/99) - Interessado: GLÓRIA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101385-7/2013 (5723/12) - Interessado: KATIA CARVALHO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101431-8/2016 (1860/2002) - Interessado: MARICELIA ANDRADE BISPO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100275-9/2013 (8786/12) - Interessado: NELSON LUIZ GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232483-0/2004 - Interessado: JOSILENE RICARDO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 216768-5/2014 (0100/2014) - Interessado: EDIR DO CARMO LYRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217915-7/2014 (0157/2014) - Interessado: IVANA MARIA MELLO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217918-9/2014 (0158/2014) - Interessado: LUIZ FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200636-6/2016 (0211/2015) - Interessado: MARGARIDA RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212215-2/2015 (0035/2015) - Interessado: MARIA APARECIDA ROBERTO PENNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217410-7/2014 (0125/2014) - Interessado: VALDEMIRO SILVA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225020-4/2013 (2013020037) - Interessado: EVANIL DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230312-6/2010 (2009030018) - Interessado: JOSÉ SEBASTIÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233119-9/2013 (02/00408/2013) - Interessado: JOSÉ WILSON PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230472-4/2011 (40051/11) - Interessado: MARGARETH RODRIGUES CAMARGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215712-3/2011 (20012/11) - Interessado: MARIA LÚCIA NOSTORIO SALES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218720-3/2012 (0310/11) - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA PEREIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212774-2/2012 (04/1346/10) - Interessado: NATALY ALVES SANTANA SAUAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229886-1/2008 (04/1860/08) - Interessado: ANGELA MARIA SILVA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242556-0/2010 (04/1930/10) - Interessado: REINALDO PEREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-3/1993 - Interessado: YOLANDA DE SOUZA VALLE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225190-9/2015 (2015.004.000035-P-CI) - Interessado: EDSON COROA DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809371-7/2015 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - APOE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227995-9/2014 - Interessado: THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236244-9/2012 (4003/11) - Interessado: CLAUDIA MARCIA MARQUES PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230485-5/2013 (3558/2012) - Interessado: JANETE TAVARES CAMPISTA PAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200744-2/2009 (3372/06) - Interessado: JULIA LÚCIA DA PAIXÃO CAETANO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236120-3/2010 (3895/07) - Interessado: MARCILIA RANGEL DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204266-5/2011 (6429/07) - Interessado: MARIA ÁUGUSTA G. QUINTANILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225623-6/2010 (9194/07) - Interessado: MARIA EUGENIA LEAL FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221042-3/2009 (6466/07) - Interessado: MIRIAN MANSUR MURAD DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213266-0/2011 (11846/09) - Interessado: SUELY DA SILVA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229490-0/2009 (2414/06) - Interessado: TEREZA CRISTINA GUZZO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229864-6/2013 (1657/2010) - Interessado: THERESA MARILIA TAVARES PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227434-9/2011 (6264/10) - Interessado: VERA LÚCIA DE SOUZA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276475-4/2015 (131/2015) - Interessado: DORIS HELENA OLIVEIRA HUGUENIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230358-8/2014 (169/2014) - Interessado: DULCINEA DOS SANTOS MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265906-4/2015 (106/2015) - Interessado: EVA ALVES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809774-3/2015 (218/2015) - Interessado: ILIENE DE CASTRO COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208729-5/2016 (241/2015) - Interessado: JOSÉ AMERICO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228086-1/2014 (168/2014) - Interessado: LILIAN MANSUR WERMELINGER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219051-1/2014 (146/2014) - Interessado: LUCIENE BON CURTY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206586-5/2015 (017/2015) - Interessado: MANOEL GILBERTO TEIXEIRA BARD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228078-4/2014 (190/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA MOREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215013-3/2015 (038/2015) - Interessado: MARIA AUXILIADORA FELIPPE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211442-8/2014 (070/2014) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ESTORANI LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265902-8/2015 (1072015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVEIRA ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809771-1/2015 (181/2015) - Interessado: MARINEIDE RIBEIRO DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208257-2/2016 (239/2015) - Interessado: OSWALDINO PEREIRA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212940-1/2016 (011/2016) - Interessado: PAULO DA ROCHA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202906-3/2016 (209/2015) - Interessado: REGINA LÚCIA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809773-9/2015 (181-A/2015) - Interessado: VERA LÚCIA DE AMORIM OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202934-8/2015 (296/2014) - Interessado: WALTAIR FRANCISCO PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808992-0/2015 - Interessado: GILMARA RAMOS DE MENEZES AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217100-8/2011 (001/11) - Interessado: JOÃO FRANCISCO CRUZ PEIXOTO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206108-3/2012 (5/11) - Interessado: CLEUD MARIA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231325-1/2007 (2007.007.0002) - Interessado: LUZIA TEIXEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233191-1/2010 (143/09) - Interessado: LAURA BARDASSON GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223110-5/2010 (0212/10) - Interessado: FLORIANO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206858-8/2016 (204/2015) - Interessado: ÁDINA MARIA MOREIRA ANDRADE - Votos: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205854-5/2016 (173/2015) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS DE MELLO - Votos: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276207-5/2015 (97/2015) - Interessado: ANA MARIA RODRIGUES AZEREDO - Votos: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207153-3/2016 (243/2015) - Interessado: ANGELA REGINA ANTUNES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202561-2/2009 (6673/08) - Interessado: BENEDITO JORGE LACERDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205855-9/2016 (181/2015) - Interessado: ELIZETE MELO DA SILVA GALVÃ0 - Votos: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277111-7/2015 (371/2014) - Interessado: JARLENE DA SILVA MAIA - Votos: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205847-2/2016 (139/2015) - Interessado: JOZILDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277103-0/2015 (100/2015) - Interessado: MARCIA FERREIRA MENDES ROSA - Votos: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206847-9/2016 (143/2015) - Interessado: MARIA GENAINA DOS ANJOS TANCOSO - Votos: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205848-6/2016 (151/2015) - Interessado: MARIA LÚCIA MEDINA PINTO - Votos: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205858-1/2016 (300/2014) - Interessado: MARIA NAZARETH CARDOSO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205429-6/2016 (132/2015) - Interessado: NILVANIA OLIVEIRA MELO - Votos: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207163-8/2016 (296/2015) - Interessado: ROSEMARY LUZ DA SILVA SANTOS PEREGRINO - Votos: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202765-5/2015 (176/2014) - Interessado: ROSILEA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205856-3/2016 (184/2015) - Interessado: SANDRA GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205832-7/2016 (124/2015) - Interessado: SILVANIA SILVA NUNES BERINGER - Votos: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276629-7/2015 (364/2014) - Interessado: SONIA ESTEVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205391-3/2016 (122/2015) - Interessado: VALDINA DA SILVA E SILVA - Votos: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206608-1/2016 (102/2015) - Interessado: VANIA RIBEIRO QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222839-8/2011 - Interessado: DAISE MARIA DE SOUZA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220813-0/2011 - Interessado: IRIS CARDOSO DE PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226899-9/2009 (7641/09) - Interessado: NAIR PORTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220047-4/2008 (9261/07) - Interessado: OSMARINA QUEIROZ DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226141-5/2015 - Interessado: FLÁVIO FIGUEIRA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227496-0/2009 (295/09) - Interessado: LÚCIA MARIA DAS GRAÇAS SILVA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224670-7/2009 (005/09) - Interessado: NELSON ANTONIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244149-7/2010 (256/10) - Interessado: ROSANGELA SILVA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205500-2/2014 (225/2013) - Interessado: TANIA APARECIDA MORAES SAVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216740-3/2014 (030928/2012) - Interessado: GLEIDE MARIA BESERRA LOUREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220958-4/2015 (9958/2014) - Interessado: VALDIR BRANDÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 807055-1/2015 (098/15) - Interessado: ANA LÚCIA PINTO BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215177-5/2015 (117/2014) - Interessado: CLICE MARIA DA SILVA SOARES BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215184-8/2015 (162/2014) - Interessado: DILMA GUEDES CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200306-3/2016 (124/15) - Interessado: IVANILDA CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221050-9/2012 (097/12) - Interessado: NEIDE GOMES MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805007-0/2015 (095/15) - Interessado: NEUSA MARIA CARDOSO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220376-0/2015 (133/2014) - Interessado: ROSANI VIDAL DE MARINS SCIAMMARELLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200090-6/2016 (119/15) - Interessado: VERA LÚCIA RODRIGUES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817911-1/2015 (2014.02452-2) - Interessado: BOI PINTADINHO E MINEIRO-PAU ALEGRIA DAS CRIANÇAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205355-5/2014 (059/2013) - Interessado: ALLYRIO LANNES DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219300-8/2013 (025/2013) - Interessado: EDILEA DOS SANTOS MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200900-5/2011 (026/10) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES CAPITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204648-7/2011 (18264/08) - Interessado: MARIA DA GRAÇA PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233865-0/2013 (210/3840/2013) - Interessado: MARIA VIRGINIA MAGALHÃES GOMES PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205379-7/2012 (200/1252/12) - Interessado: EDÉSIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206025-3/2011 (200/3008/11) - Interessado: LUCIANO DELUCA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 294741-1/2015 (2015/01/73) - Interessado: AIRTON CORREA JUSTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212993-8/2016 (2014/07/419) - Interessado: ALBERTO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221064-4/2014 (2014/07/380) - Interessado: ALDENIR CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231091-9/2014 (2012/11/673) - Interessado: ALEXANDRE JOAQUIM MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810280-1/2015 (2009/08/402) - Interessado: ANGELINO ANCELMI AMARO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203937-9/2016 (2015/02/105) - Interessado: CARLOS ALBERTO FRANCISCO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808278-2/2015 (2014/11/687) - Interessado: CLARI DE ALMEIDA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200914-6/2016 (99/02/03955) - Interessado: CLEU LAVANDIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226051-4/2015 (2013/07/472) - Interessado: DEUZI MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210727-1/2015 (2013/07/499) - Interessado: DIONE DOS SANTOS PEREIRA NEVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810908-5/2015 (2011/06/344) - Interessado: EDNA DA SILVA NAGARI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809129-2/2015 (2015/03/167) - Interessado: EDSON DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219551-3/2015 (2013/05/331) - Interessado: ELIZABETH VIANNA DA CRUZ JARDELINO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224448-7/2015 (2012/07/433) - Interessado: FRANCISCA ROSIMAR RIBEIRO BARBOSA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805130-3/2015 (2014/03/122) - Interessado: JORGE JOSÉ LOPES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202702-5/2016 (2015/07/495) - Interessado: JOSELITA DA SILVA FRANCO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229883-6/2015 (2013/06/429) - Interessado: JOSELITA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241510-7/2014 (2013/06/395) - Interessado: LAZARO DA CRUZ SANTANA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808870-6/2015 (2014/12/711) - Interessado: MARIA DE LOURDES ANDRÉ REIS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228520-9/2015 (2013/10/675) - Interessado: MARIA LUZIA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218431-0/2015 (2014/11/683) - Interessado: MARIA MADALENA CERQUEIRA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294127-9/2015 (2011/11/596) - Interessado: MARILZA REIS COSTA BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207014-9/2015 (2015/01/24) - Interessado: PASCOA NUNES ALONSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210975-8/2014 (2013/07/483) - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS MALHEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200915-8/2015 (2010/09/1282) - Interessado: PRISCILA BOUÇAS VILLANOVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216106-1/2014 (2013/11/729) - Interessado: RENAIDE PAIVA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215566-8/2014 (2010/02/210) - Interessado: SIRLANDE FRUTUOSO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215568-6/2014 (2010/02/210) - Interessado: SIRLANDE FRUTUOSO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229233-5/2015 (2015/03/181) - Interessado: SUEDIS DE OLIVEIRA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218685-3/2015 (2013/09/611) - Interessado: UMBELINA ANTONIO DA COSTA BRITTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240387-3/2010 - Interessados: MARIA DA APARECIDA FLAUSINO BAPTISTA, BENEDITA GALDINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219941-2/2010 - Interessado: EVANIR DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219052-9/2011 - Interessado: ELIZETE NOGUEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216488-1/2011 - Interessado: ITAMAR RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-6/2013 (372/2013) - Interessado: ANA ELY DIAS DE ALMEIDA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241190-3/2014 (676/2014) - Interessado: ANGELA MARIA ALVES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200365-7/2015 (711/2014) - Interessado: DIONE PAULA DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294622-9/2015 (275/2015) - Interessado: ELIANA FONTANEZI DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215730-1/2014 (204/2014) - Interessado: ELISABETH BRAGA VILLELA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214860-5/2014 (196/2014) - Interessado: GEORGINA FERREIRA PINTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235215-5/2014 (568/2014) - Interessado: JOÃO AFONSO CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220662-5/2014 (254/2014) - Interessado: JOAQUIM LOPES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235447-0/2014 (180/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MARTINS DA GAMA BENTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207061-4/2016 (883/2015) - Interessado: MARIA FRANCISCA MEDEIROS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207807-6/2016 (901/2015) - Interessado: MONICA VASCONCELOS SOARES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235250-5/2014 (614/2014) - Interessado: SUELI GALVÃO SCHEIDEGGER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207064-6/2016 (839/2015) - Interessado: TANIA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228563-1/2015 (239/2015) - Interessado: VERA LÚCIA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238681-7/2013 (B/12-027/2013) - Interessado: MARCIA DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270837-3/2001 (038/01) - Interessado: JOSÉ PINTO VIEIRA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 209867-4/2013 (1418/12) - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223038-3/2011 (491/10) - Interessado: RICARDO GOMES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216911-0/2012 (680/12) - Interessado: SELMA GOMES VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200484-9/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216491-6/2010 (124/10) - Interessado: CECILIA RODRIGUES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210727-6/2009 (7853/08) - Interessado: DULCINEIA ANITA DE ALEXANDRIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236988-9/2013 (2844/2013) - Interessado: LUCILEI RODINO TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294416-8/2015 (02022/2014) - Interessado: MARIA MARGARIDA PEREIRA GOMES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200230-2/2013 (095/12) - Interessado: BENICIO MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204795-2/2014 (260/2012) - Interessado: CRISTINA MARIA DE CHAGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218729-3/2014 (084/2014) - Interessado: ALCINETE DE MORAIS RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278765-1/2015 (064/2015) - Interessado: ELDER DOS SANTOS JUNGER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818206-1/2015 (066/2015) - Interessado: JOSÉ JORGE DAUDT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227596-1/2015 (006/2015) - Interessado: LÚCIA HELENA PACHECO PECLY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204554-0/2016 (118/2015) - Interessado: NOREDIR VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211743-0/2014 (041/2014) - Interessado: SEBASTIÃO BIRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268840-5/2015 (044/2015) - Interessado: SONIA MARIA VIEIRA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213411-3/2014 - Interessado: GISELE CAPITA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210719-8/2012 (1586/12) - Interessado: DIANA MARIA FRANÇA RIVELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CIA HABITAÇÃO VOLTA REDONDA COHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 225777-3/2015 - Interessado: SONIA FROSSARD POIANI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214655-5/2009 (992/09) - Interessado: DIVINA BATISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210318-0/2012 (3483/12) - Interessado: JANE LEONCIO DA SILVA BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206690-6/2012 (6866/11) - Interessado: JOÃO MOREIRA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214237-3/2006 (00983/06) - Interessado: JOAQUIM CUSTÓDIO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202324-0/2008 (7052/07) - Interessado: JOSÉ LAURENÇO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225959-8/2009 (06898/07) - Interessado: MARIA HELENA RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116708-5/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100428-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104066-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117791-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102687-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109484-6/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113107-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119550-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103744-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111494-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102623-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105253-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105283-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110358-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104759-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100359-7/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111437-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113026-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110136-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108238-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104142-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110358-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806892-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220009-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223513-6/2009 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212315-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204407-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211187-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205414-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225988-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213367-6/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 230700-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217441-6/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200101-7/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230106-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204554-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208944-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251443-3/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251114-5/1999 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251160-4/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208042-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217722-6/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212867-9/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807415-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216465-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202960-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250666-1/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208971-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242846-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232607-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201697-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231465-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269213-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 817935-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNIC DIR CRIANÇA ADOL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808361-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216137-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227188-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217281-4/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242850-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206609-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227518-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200159-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204607-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207461-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220805-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273279-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227505-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215518-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208761-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST SAÚDE SERV PUBL PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202404-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206409-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207360-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 215674-9/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209817-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203612-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235311-7/2010 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236961-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236962-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201621-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200443-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232296-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262341-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201994-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217319-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220631-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200951-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235697-7/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203484-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210642-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215582-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202481-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216241-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200444-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200422-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231334-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217983-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206666-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234938-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214733-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220214-3/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204059-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236732-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228373-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218847-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203723-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218453-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204639-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210292-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211232-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203592-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207104-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222062-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204526-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227316-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214083-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237300-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 02/08/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n105283-5/2015\r\n\r\nAPARECIDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n208761-9/2014\r\n\r\nSUSIE ANDRIES NOGUEIRA\r\n\r\n208761-9/2014\r\n\r\nMARIA CRISTINA SILVA SOUZA\r\n\r\n215518-1/2014\r\n\r\nJOSÉ CLAÚDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n227505-2/2015\r\n\r\nSessão: 02/08/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n213367-6/2014\r\n\r\nAGNALDO PERES MELLO\r\n\r\n217441-6/2014\r\n\r\nMARTHA REGINA DA COSTA BOMGOSTO CANELLA\r\n\r\n235311-7/2010\r\n\r\nId: 1978691"
                    ],
                    "1978693": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 704/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.441-6/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AGNALDO PERES MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Prestação de Contas de Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Cambuci, referente ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Agnaldo Peres Mello, Prefeito Municipal de Cambuci, com base no inciso IV do artigo 63 c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) equivalente, nesta data, a 2500 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/08/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1978693"
                    ],
                    "1978694": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 705/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.367-6/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Prestação de Contas de Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal, incorrendo na hipótese prevista no inciso IV do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelecido no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Maria das Graças Ferreira Motta, Prefeita Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com base no inciso IV do artigo 63 c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos) equivalente, nesta data, a 2500 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 49/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 02/08/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1978694"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "1978692": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 08ª sessão da Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 02 de agosto.\r\n\r\nAos dois dias de agosto de dois mil e dezesseis, às quinze horas e dez minutos, reuniu-se a Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua oitava sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Compareceram os Senhores Conselheiros Aloysio Neves Guedes e Marianna Montebello Willeman, a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 07ª sessão, de 26 de julho de 2016. A Presidência, nos termos do Inciso VII, do art. 5º da Deliberação no 263/15, convocou a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins para substituir o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes a partir do dia 23.08.16 em razão de suas férias regulamentares. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Segunda Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 9984 processos: 6596 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 3327 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 36 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e 25 (propostas de decisão) pela Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: No relato do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, consignou impedimento nos Processos TCE nos 223803-5/2007, 228753-3/2009, 108672-4/2008, 108673-1/2013, 219031-5/2011, 210372-4/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes retirou o Processo TCE nº 107978-6/2015. Solicitou vista do Processo TCE nº 116283-3/2006 (aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Consignou impedimento no Processo TCE nº 103352-4/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nos 223952-1/2015, 805035-7/2015 e 223863-4/2015. Apresentou propostas de decisão em 25 processos, todas aprovadas por unanimidade, assumidas pelo Presidente e convertidas em voto. Às quinze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229697-5/2015 (1253/11) - Interessado: PEDRO PAULO MARTINS NIZZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104574-5/2015 (E-12/061/377/2015) - Interessado: SUELI CARREIRO CARDOSO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103495-8/2016 (E-26/35049/2011) - Interessado: VERA LÚCIA LOPES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 107537-3/2009 (23/200870/06) - Interessado: ISAIAS BARBOSA DE CERQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103503-1/2016 (22/2011) - Interessado: ALESSANDRA DIB DA CRUZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103509-5/2016 (129/2011) - Interessado: GENILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108189-4/2015 (E-07/512315/2011) - Interessado: ANTONIO JOÃO VILHENA LAGE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118272-5/2013 (E-09/2607/1702/2012) - Interessado: CLAUDIO FRANCISCO MENEZES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100270-1/2014 (E-09/026/98/2013) - Interessado: JORGE LUÍS FREIRE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103474-8/2013 (09/5422584/12) - Interessado: LINDOR GOMES DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108673-1/2013 (E-09/485/2580/2011) - Interessado: MANOEL AGUIAR COSME - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103352-4/2013 (01/302270/11) - Interessado: ANNA MARIA PONCE TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102311-7/2010 (01/706669/01) - Interessado: MARIA JOSÉ GUIMARÃES VALLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102539-3/2016 (E-01/020/9/2014) - Interessado: MARLI FERREIRA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121677-2/2013 (E-01/307025/10) - Interessados: SERGIO VIDAL DE ANDRADE, LUCAS SILVA VIDAL DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103613-2/2016 (E-21/07411/2013) - Interessado: MARCELO DA SILVA CANTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103190-0/2016 (E-02/001/199/2014) - Interessado: ALDIMEIA DE ASSUMPÇÃO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103203-3/2016 (E-02/001/134/2013) - Interessado: ORLANDO ALVES MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103147-3/2016 (E-02/001/114/2013) - Interessado: SERGIO SEVERINI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108672-4/2008 (03/1905/07) - Interessado: ALIJIERE SIMÕES CARNEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112120-2/2012 (03/10003805/10) - Interessado: ANA CRISTINA DA VEIGA CABRAL PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110700-5/2009 (01/601367/96) - Interessado: ANA LUIZA DE BEAUCLAIR SILVA P DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111300-1/2014 (E-03/4610040/97) - Interessado: LOURDES GONÇALVES GEMINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101751-2/2014 (E-03/10001679/2012) - Interessado: LUZINETE SILVESTRE MAIA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100010-3/2016 (E-03/011/3355/2013) - Interessado: MARCIA BEATRIZ MARIOTTI GOMES FIGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 126913-5/2011 (03/10400732/11) - Interessado: MARIA ANELITE ALMEIDA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111972-8/2013 (E-04/010096/2012) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ FONTENELE CAVALCANTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122668-8/2013 (E-08/006/416/2013) - Interessado: JULIO CARLOS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA E CONTR GERAL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115279-6/1993 (04/030358/92) - Interessados: THEREZINHA GONÇALVES BRANDÃO, PEDIDO DEVOLUCAO, OF 170/96 - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105438-0/2014 (E-08/603147/2007) - Interessado: LUIZ CARLOS CAETANO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101061-9/2011 (08/602934/08) - Interessado: MARIA DO CARMO FREIRE DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105350-1/2005 (34321/04) - Interessado: DEUSIMAYRI NEVES BORGES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104938-6/2007 (63571/06) - Interessado: JOÃO PONCIANO NETO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107415-4/2015 (2013/0082819) - Interessado: MARIA CELMA DA SILVA BRASIL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107395-8/2015 (2013/0093961) - Interessado: MARIA ROSA GONÇALVES BESSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114624-7/2006 (134964/06) - Interessado: ROSENETE RAIBERT DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101520-5/2016 (2777/2012) - Interessado: GERSON SENNA IGNACIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110037-9/1997 (4292/97) - Interessado: HAYDEE MARIA MATEUS ESTEVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111717-0/2010 (5351/10) - Interessado: MARIA APARECIDA RESENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105766-7/2010 (7685/08) - Interessado: MARLI FRANCISCO DE LIMA FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115301-0/2009 (4353/09) - Interessado: MIRIAM CESAR BRAGA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101946-3/2016 (E26/002/84/2014) - Interessado: JESSICA MANYA BITENCOURT DIAD VIEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220458-4/2010 (931/09) - Interessado: DALVA LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203870-5/2011 (168/10) - Interessado: GINA APARECIDA PEREIRA DE SÁ CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209857-5/2011 (669/07) - Interessado: RITA MARIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218823-1/2012 (07/0012/11) - Interessado: MARIA DE LOURDES DOMICIANO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200268-3/1998 (15639/97) - Interessado: MARIA ADELAIDE MONCLAR ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217581-6/2011 (04/1559/10) - Interessado: ENY FERNANDES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229645-8/2013 (04/2245/12) - Interessado: MARCOS TULIO MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242206-1/2012 (336/12) - Interessado: DIONISIO FREITAS MAIDANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-2/2006 (04/0000530/06) - Interessado: ILDELEIA LAEBER FLEITAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222839-0/2012 (04/3100/11) - Interessado: MAURÍCIO RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M DIR CRI ADOL CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224689-3/2015 - Interessado: MADELON BUSQUET GUIMARÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224181-1/2015 - Interessado: GABRIELA MENEZES NICOLAU - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202721-9/1993 (167/91) - Interessado: SEBASTIÃO QUITETE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202690-4/1993 (927/80) - Interessado: VIVALDO RIBEIRO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 817903-4/2015 - Interessado: INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO - CENTRO JUVENIL SÃO PEDRO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223328-0/2013 - Interessado: JORGE ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221212-0/2009 (7896/08) - Interessado: ANTONIO PESSANHA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212918-8/2011 (8761/09) - Interessado: CACILDA SALGADO SIMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200362-0/2009 (881/06) - Interessado: DALILA JORGE HADDAD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206874-8/2014 (5455/2011) - Interessado: DALVA REGINA SANTANA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204303-6/2006 (03048/04) - Interessado: DIANA MARIA NUNES PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224476-4/2010 (11350/05) - Interessado: DIOLIDIA RIBEIRO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203834-8/2006 (01622/04) - Interessado: GERALDO AMERICO DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221077-8/2009 - Interessado: ISABEL GOMES NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221211-6/2009 (161/06) - Interessado: JACILA DE OLIVEIRA PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213384-8/2011 (12452/09) - Interessado: JOSEMAR PEREIRA SOUTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221037-8/2009 (3991/07) - Interessado: JOSETE GOMES MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221049-1/2009 (4967/07) - Interessado: LEIVO ADRIANO RIBEIRO DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220999-3/2009 - Interessado: LUIZ DELFINO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221213-4/2009 (8450/05) - Interessado: MARIA AMÉLIA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227281-0/2011 (056/11) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVES CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209097-1/1996 (4358/96) - Interessado: MARIA DE JESUS MANHÃES CEZARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200381-6/2009 (2231/06) - Interessado: MARILENE RAMOS PORTELLI MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200386-6/2009 (10328/05) - Interessado: MARLENE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243541-2/2010 (2579/09) - Interessado: MARLY GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229561-5/2009 (8797/06) - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221172-4/2009 (444/05) - Interessado: NANCY FERREIRA MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204213-3/2005 (01285/03) - Interessado: ROSILEA VICENTE CABRAL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206211-4/2011 (9187/09) - Interessado: SCHEILA VIANA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200069-5/2010 (10951/06) - Interessado: SOLANGE IRINEA DA SILVA RIOS LOBO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221021-9/2009 (3558/06) - Interessado: VALDA MARINA RIOS BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227294-7/2011 (7114/05) - Interessado: VERA CARNEIRO VASCONCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229790-8/2009 (1113/08) - Interessado: VERA L. DE O. FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204265-1/2011 (00407/08) - Interessado: VERGINIA HELENA DA M. AZEREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204420-3/2011 (5729/08) - Interessado: ZENILDO BARCELOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220518-6/2013 (080/2013) - Interessado: ZILDA HELENA ESTORANI GUZZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210506-7/2011 (2010.02.0007P) - Interessado: DALVA MARIA BARROS PEDROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235251-7/2013 (00945/2012) - Interessados: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA RIBEIRO, PATRICK SANTOS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200382-9/2012 (091/11) - Interessado: GEORGINA DA SILVA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208882-7/2013 (259/12) - Interessado: MARIA CÉLIA MENDES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201663-6/2016 (01125/2013) - Interessado: MARIA CÉLIA NASCIMENTO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224818-8/2011 (1302/10) - Interessado: MARLI ALBINO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204497-2/2014 (1145/2012) - Interessado: MARLY CHAVES CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219001-0/2011 (183/10) - Interessado: SELMA ROCHA DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228753-3/2009 (54473/04) - Interessado: DIUCELIA BARBOSA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202317-6/2016 (35601/2013) - Interessado: GRUPO ESPÍRITA SERVIDORES DE CRISTO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225705-0/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO SILVA DO CARMO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226295-2/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO SILVA DO CARMO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215826-4/2013 - Interessado: TEREZA MARIA AMARAL BERNARDO CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234623-7/2013 - Interessado: VERONICA SANTIAGO CICARINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 204036-2/2013, 201977-9/2013, 201979-7/2013, 201980-6/2013, 201983-8/2013, 201984-2/2013, 201986-0/2013, 201988-8/2013, 201990-1/2013, 201991-5/2013, 201992-9/2013, 201993-3/2013, 201995-1/2013, 201996-5/2013, 201997-9/2013, 201998-3/2013, 202000-9/2013, 202001-3/2013, 202002-7/2013, 202003-1/2013, 202004-5/2013, 202005-9/2013, 202006-3/2013, 202007-7/2013, 202008-1/2013, 202009-5/2013, 202010-4/2013, 202011-8/2013, 202012-2/2013, 202013-6/2013, 202014-0/2013, 202015-4/2013, 202016-8/2013, 202017-2/2013, 202018-6/2013, 202019-0/2013, 202020-9/2013, 202021-3/2013, 202022-7/2013, 202023-1/2013, 202025-9/2013, 202026-3/2013, 202027-7/2013, 202028-1/2013, 202029-5/2013, 202030-4/2013, 202031-8/2013, 202032-2/2013, 202033-6/2013, 202034-0/2013, 203050-1/2013, 203053-3/2013, 203054-7/2013, 203055-1/2013, 203056-5/2013, 203057-9/2013, 203058-3/2013, 203059-7/2013, 203060-6/2013, 203061-0/2013, 203062-4/2013, 203063-8/2013, 203064-2/2013, 203065-6/2013, 203066-0/2013, 203068-8/2013, 203069-2/2013, 203070-1/2013, 203071-5/2013, 203072-9/2013, 203073-3/2013, 203075-1/2013, 203076-5/2013, 203094-7/2013, 203096-5/2013, 203100-2/2013, 203101-6/2013, 203104-8/2013, 203108-4/2013, 203109-8/2013, 203111-1/2013, 203114-3/2013, 203118-9/2013, 203120-2/2013, 203121-6/2013, 203123-4/2013, 203125-2/2013, 203127-0/2013, 203128-4/2013, 203130-7/2013, 203133-9/2013, 203134-3/2013, 203135-7/2013, 203136-1/2013, 203138-9/2013, 203140-2/2013, 203141-6/2013, 203142-0/2013, 203143-4/2013, 203144-8/2013, 203145-2/2013, 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203366-8/2013, 203368-6/2013, 203369-0/2013, 203371-3/2013, 203374-5/2013, 203377-7/2013, 203378-1/2013, 203380-4/2013, 203381-8/2013, 203382-2/2013, 203383-6/2013, 203385-4/2013, 203387-2/2013, 203388-6/2013, 203396-3/2013, 203403-2/2013, 203405-0/2013, 203406-4/2013, 203408-2/2013, 203409-6/2013, 203410-5/2013, 203411-9/2013, 203412-3/2013, 203413-7/2013, 203414-1/2013, 203415-5/2013, 203416-9/2013, 203417-3/2013, 203420-0/2013, 203422-8/2013, 203424-6/2013, 203426-4/2013, 203428-2/2013, 203430-5/2013, 203432-3/2013, 203433-7/2013, 203435-5/2013, 203436-9/2013, 203438-7/2013, 203440-0/2013, 203441-4/2013, 203442-8/2013, 203444-6/2013, 203446-4/2013, 203449-6/2013, 203452-3/2013, 203454-1/2013, 203457-3/2013, 203464-6/2013, 203469-6/2013, 203474-1/2013, 203476-9/2013, 203480-0/2013, 203484-6/2013, 203487-8/2013, 203492-3/2013, 203494-1/2013, 203495-5/2013, 203496-9/2013, 203497-3/2013, 203498-7/2013, 203503-8/2013, 203504-2/2013, 203509-2/2013, 203512-9/2013, 203518-3/2013, 203520-6/2013, 203521-0/2013, 203522-4/2013, 203523-8/2013, 203526-0/2013, 203527-4/2013, 203528-8/2013, 203529-2/2013, 203530-1/2013, 203531-5/2013, 203532-9/2013, 203533-3/2013, 203534-7/2013, 203535-1/2013, 203536-5/2013, 203538-3/2013, 203539-7/2013, 203560-6/2013, 203562-4/2013, 203563-8/2013, 203564-2/2013, 203566-0/2013, 203567-4/2013, 203568-8/2013, 203569-2/2013, 203570-1/2013, 203571-5/2013, 203572-9/2013, 203573-3/2013, 203574-7/2013, 203575-1/2013, 203576-5/2013, 203579-7/2013, 203580-6/2013, 203581-0/2013, 203583-8/2013, 203584-2/2013, 203585-6/2013, 203586-0/2013, 203587-4/2013, 203588-8/2013, 203590-1/2013, 203591-5/2013, 203592-9/2013, 203593-3/2013, 203755-3/2013, 203756-7/2013, 203757-1/2013, 203758-5/2013, 203759-9/2013, 203761-2/2013, 203771-7/2013, 203773-5/2013, 203774-9/2013, 203775-3/2013, 203776-7/2013, 203777-1/2013, 203778-5/2013, 203783-0/2013, 203788-0/2013, 203790-3/2013, 203792-1/2013, 203794-9/2013, 203797-1/2013, 203805-4/2013, 203807-2/2013, 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207963-0/2013, 207964-4/2013, 207965-8/2013, 207966-2/2013, 207968-0/2013, 207969-4/2013, 207970-3/2013, 207971-7/2013, 207973-5/2013, 207974-9/2013, 207975-3/2013, 207976-7/2013, 207977-1/2013, 207979-9/2013, 207980-8/2013, 207981-2/2013, 207982-6/2013, 207983-0/2013, 207984-4/2013, 207985-8/2013, 207986-2/2013, 207987-6/2013, 207988-0/2013, 207989-4/2013, 207990-3/2013, 207991-7/2013, 207992-1/2013, 207993-5/2013, 207994-9/2013, 207998-5/2013, 225675-3/2012, 227805-4/2012 - Interessado: CARLO BUSATTO JUNIOR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204702-2/2009 (16/129/08) - Interessado: SUELY GOMES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206747-4/2008 (216/07) - Interessado: PAULO SILAS DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221953-7/2013 (749/12) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GOMES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205552-3/2013 (889/12) - Interessado: BRAULIO VELOSO DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232672-4/2013 (1519/2012) - Interessado: OCIR PEREIRA PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214642-3/2015 (5307/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ VIEIRA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215831-5/2016 (15517/2012) - Interessado: RUTE MUNIZ LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226689-7/2015 - Interessado: MARCIO DE AMORIM MACHADO FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229829-4/2012 (008/12) - Interessado: SANDRA DIAS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211284-0/2012 (220/027/12) - Interessado: MARIA TERESA VERAS SALGADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241437-1/2010 (200/11835/10) - Interessado: JUDITH LOPES MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201643-9/2009 - Interessado: RAULINA MAIA CAVALCANTI E OUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211011-5/2014 (2013/07/467) - Interessados: ALCIONE FERNANDES PINHEIRO DE OLIVEIRA, PEDRO HENRIQUE PINHEIRO TAVARES, PAULO CEZAR DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808338-8/2015 (2013/07/508) - Interessado: ALDA REGINA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229033-1/2014 (2014/08/470) - Interessado: ALVARO LOPES FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278953-0/2015 (2015/05/355) - Interessado: DENISE MIRANDA DANTAS DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805025-2/2015 (2014/08/506) - Interessado: ELENICE DE ASSIS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203478-3/2016 (2013/02/78) - Interessado: EUGENIA DA SILVA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217675-9/2014 (2013/12/818) - Interessados: GENAIR DE SOUZA SANTOS PIMENTEL, MARLENE DA CONCEIÇÃO DA SILVA PIMENTEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211655-7/2014 (2010/04/762) - Interessado: IRACEMA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809377-1/2015 (2013/04/229) - Interessado: MARIA IZABEL DE SOUSA TAVARES SENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241597-5/2014 (2014/10/580) - Interessado: MARIA RITA SANTANA MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219809-0/2016 (2015/06/411) - Interessado: NEUZA MENDES ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206547-9/2015 (2011/10/558) - Interessado: NORIVAL RANGEL PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225641-6/2014 (2012/10/643) - Interessado: OLDAIR DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299039-3/2016 (2016/02/69) - Interessado: ROSA AMÉRICA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200871-6/2015 (2009/09/452) - Interessado: SEVERINO FRANCELINO DOS SANTOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241421-0/2014 (2014/09/537) - Interessado: SUELI DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275937-5/2015 (2014/09/538) - Interessado: VANDA LÚCIA CERQUEIRA ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201658-1/2016 (2015/10/733) - Interessado: WILSON GOUVEA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219803-6/2016 (2015/12/931) - Interessado: ZENILDA FERREIRA DO NASCIMENTO E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202523-7/2016 - Interessado: MITRA DIOCESANA DE PETRÓPOLIS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809710-7/2015 (005086/15) - Interessado: ROSA GARCIA CORREIA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216317-0/2013 (120/13) - Interessado: MARIA DAS DORES LOURO DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220201-9/2010 (86/10) - Interessado: MARIA DA PENHA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203390-1/2014 (360/2013) - Interessado: MANOEL RIBEIRO FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233317-3/2013 (0034/13) - Interessado: SEBASTIÃO GIL DO N. FERREIRA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204191-9/2005 (018/04) - Interessado: NELSON DE ALMEIDA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251236-2/2004 (016/03) - Interessado: DENAIR FRATANI DE MIRANDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201609-4/2013 (1120/12) - Interessado: ANTONIO MARTINS RODRIGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207945-8/2013 (134/2011) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207946-2/2013 (1786/2011) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE FARIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203271-4/2008 - Interessado: DONAFRIDA DAS GRAÇAS NUNES DE MELO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204583-3/2012 (766/11) - Interessado: EVA SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202148-2/2007 (12820/06) - Interessado: JAIR LUIZ FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209737-9/2011 - Interessado: JUSSARA MENDONÇA QUINTES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236992-8/2012 (1062/12) - Interessado: JUSSARA MENDONÇA QUINTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219031-5/2011 (947/10) - Interessado: LUCI DA GRAÇA DE OLIVEIRA LAU - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216027-6/2009 (4159/09) - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216487-8/2008 (396/07) - Interessado: MARIA CIRENE PEREIRA REIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212019-8/2011 (383/10) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA PAULINO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206399-5/2009 (1136/08) - Interessado: MARIA JOSÉ MIRANDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211482-2/2011 (857/10) - Interessado: MARY DA CONCEIÇÃO ANTUNES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240618-3/2008 (560/08) - Interessado: NEUSA BONATO OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243718-7/2010 (1386/09) - Interessado: NILZA VALE DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228238-4/2013 (000334/2013) - Interessado: ROGERIA CAMPOS DA ROCHA YUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228038-2/2013 (000354/2013) - Interessado: SHEILA MARQUES ESTEVES TARDELLY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210398-8/2011 (1035/10) - Interessado: SUELI CRUZ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210372-4/2011 (00/14-2010) - Interessado: MARIA DE LOURDES S. DANTAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 250188-7/1998 (15047/98) - Interessado: WALMIR BAPTISTA LINHARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201930-3/2014 (5450/2013) - Interessados: LÚCIA HELENA FRANÇA FANTINI, JUVENAL SANTOS FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217367-0/2012 (2803/12) - Interessado: SEBASTIÃO DE MESSIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203798-7/2014 (060/2013) - Interessado: ANA RITA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203799-1/2014 (081/2013) - Interessado: ARIANA ROSA AGAPITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203789-6/2014 (028/2013) - Interessado: JOSÉ DE SOUZA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201761-6/2012 (2205/11) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226522-7/2012 (111/11) - Interessado: GRACINDA DOS REIS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226981-8/2009 (096/09) - Interessado: OLIVEIRA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221992-3/2013 (044/2013) - Interessado: OLIVIA DE MOURA VIDAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226102-9/2015 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220805-3/2011 (5252/11) - Interessado: JORGE FERNANDES - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202794-9/2008 (1726/07) - Interessado: LEIA LELE E COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225907-5/2009 (6459/09) - Interessado: APARECIDA MARIA NETO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230068-6/2006 (5846/06) - Interessado: GERALDO LIMA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230858-3/2008 (7449/08) - Interessado: GRAÇA AMORIM DE AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236723-0/2006 (12142/06) - Interessado: JOÃO CAMPOS DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214616-9/2009 (2492/09) - Interessado: JOSÉ RODRIGUES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214545-4/2009 (0079/09) - Interessado: LEIA MOREIRA AUGUSTO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202589-3/1995 (3634/94) - Interessado: LEILA DA SILVA SIBUCS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223478-6/2007 (1286/07) - Interessado: MARGARIDA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204537-1/2007 (11469) - Interessado: MARIA APARECIDA GUILHARDUCCI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231927-3/2006 (8485/06) - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES CATTAPRETA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212939-4/2012 - Interessado: MARIA SOLANGE PUCCINI MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214609-6/2009 (16038/08) - Interessado: MARISA SABINO FILGUEIRAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203976-5/2011 (212/2011) - Interessado: MAUCERY FERREIRA DA SILVA BANDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214647-8/2009 (2285/09) - Interessado: SEBASTIÃO FRANCO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108027-0/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 104472-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100808-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113261-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104147-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112005-2/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102318-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102326-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110851-3/2014 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105212-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110702-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102437-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES REG, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111717-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111716-4/2014 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103419-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106825-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106805-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101771-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102351-6/2006 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100896-3/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807219-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235915-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 818042-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240328-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221298-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203567-6/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232744-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200520-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200885-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251306-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204633-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236538-8/2012 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204051-5/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-5/1995 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204636-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251017-0/2002 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213265-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206698-0/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230089-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206407-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200624-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219501-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203214-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200089-3/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228914-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205706-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209168-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209969-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239713-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807310-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204849-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208251-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219047-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219048-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219018-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251910-5/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251970-5/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270337-6/1999 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201525-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201678-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206354-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206039-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 219830-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232507-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806752-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238150-6/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205517-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807875-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807997-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807877-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210706-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228908-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806982-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219455-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218054-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219097-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219472-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226021-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222703-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225461-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230103-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226458-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226460-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218496-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219079-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219526-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222768-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223072-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227885-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217617-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219094-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223076-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226114-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217695-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227554-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217636-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223077-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226441-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217647-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219093-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219562-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223090-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223074-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227520-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223088-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223075-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226463-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226464-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226466-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217656-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219088-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219539-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219561-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222769-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217646-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219459-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226558-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226539-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226556-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227016-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226998-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217684-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219532-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227441-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219464-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228187-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217847-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223475-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226165-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217833-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222748-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226975-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218082-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219103-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227236-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227249-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227250-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226533-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227012-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227509-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227767-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223514-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217608-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226560-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217843-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218040-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226518-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222745-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223087-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223390-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218066-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223350-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218067-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222800-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223392-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225471-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225973-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223493-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223394-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217607-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218055-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223466-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227239-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217603-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217969-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228189-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223604-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217655-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223397-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223897-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218084-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227271-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228903-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229092-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227019-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218201-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227235-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227233-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218032-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217645-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227251-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227830-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222772-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227536-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222730-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227009-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227015-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223092-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218207-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223094-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218493-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219080-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226037-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226035-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223899-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217657-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223166-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227823-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223079-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226467-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226432-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218268-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226031-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223413-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217864-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218238-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223169-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217883-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218285-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218910-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223409-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217679-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219085-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217690-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219084-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226469-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218596-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226624-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217678-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219086-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218008-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217919-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217683-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217659-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226475-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222796-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223412-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225469-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217924-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218592-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227262-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218190-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217904-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223346-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226473-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217671-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227255-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218266-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217628-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217956-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217668-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217923-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218236-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226519-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217945-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218282-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223098-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218068-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218250-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223081-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227523-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223085-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226491-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217840-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226515-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217705-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222817-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227433-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217672-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217692-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227400-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218215-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223116-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227498-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224215-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227282-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227836-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226495-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223112-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226600-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225975-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218210-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223115-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227866-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223490-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223117-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218088-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227424-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226456-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217694-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218087-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227552-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217606-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223139-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226589-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222791-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223400-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218065-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218242-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223125-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217658-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223127-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223137-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230013-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223900-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226953-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223130-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226504-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227833-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223134-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217660-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217698-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218085-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219081-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226481-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217696-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226588-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217662-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219087-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223141-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218184-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217701-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217703-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218086-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217648-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218056-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219090-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219096-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223142-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223533-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217663-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217983-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218051-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223144-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227750-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218597-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226479-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217632-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223071-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217666-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218031-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223119-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226497-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222788-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223148-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226500-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226505-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223442-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226023-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218028-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226509-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218027-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228192-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218034-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224237-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217845-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217844-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223152-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226520-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222786-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225467-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227827-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226969-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226511-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218498-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219078-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227384-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226514-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223903-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217837-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227232-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223906-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227759-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218059-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218492-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227222-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230187-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226568-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226976-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227886-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227230-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219534-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227820-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230188-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217707-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218284-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227761-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226521-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217639-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218217-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223122-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217629-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223103-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226523-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217905-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222789-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227425-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223146-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222774-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223386-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220885-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217593-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223385-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220901-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223418-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218070-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222775-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223388-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227799-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227415-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223613-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218072-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226934-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226964-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225977-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227421-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226898-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226899-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218062-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218231-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227474-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223600-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226164-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226498-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226900-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226012-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226522-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218234-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226912-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227298-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227303-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227333-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222699-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218063-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222778-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223176-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218036-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218052-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218280-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219100-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223415-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226530-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225979-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226494-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226501-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222755-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218033-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218203-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217925-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217979-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222782-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217665-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217966-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223345-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217921-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227258-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217857-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230014-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223190-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226619-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222780-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217984-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227825-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217693-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226612-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227219-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226526-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223908-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217978-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218060-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227228-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227506-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228910-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226484-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227003-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227757-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226972-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226988-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227423-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228195-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217926-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227253-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218505-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223371-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226999-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227005-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217885-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218503-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222724-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223370-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228198-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218003-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217922-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218005-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218057-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218506-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226578-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218519-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223369-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217937-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223439-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223437-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217862-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220968-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222717-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225464-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227753-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224220-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225980-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226528-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224957-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228201-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222713-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223351-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227755-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226524-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217965-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223358-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228204-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217839-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217975-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223360-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227814-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223456-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217630-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223362-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227540-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230015-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224222-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223365-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228909-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223425-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227518-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217669-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227517-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218517-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223462-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217838-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218077-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226625-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217675-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223367-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218198-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223160-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225964-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228231-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218200-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217853-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223155-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223495-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228209-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218185-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223162-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226597-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218489-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223459-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218075-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218089-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228212-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225960-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223379-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223910-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225958-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218196-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226483-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217642-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226513-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223608-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223603-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226627-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223377-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223380-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223516-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223615-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218240-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218194-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223374-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217871-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218074-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226985-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217836-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218090-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218508-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218199-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223382-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225957-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227314-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217664-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225956-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218214-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227786-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223153-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226160-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223510-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222793-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217652-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217961-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217973-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218012-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218513-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218022-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225954-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228228-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223501-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218230-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223491-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217856-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218915-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223606-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225953-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218019-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217858-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218017-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227373-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217880-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226468-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230016-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227513-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227553-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226507-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217637-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218239-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217855-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218913-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217702-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217914-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218261-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227237-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227316-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217876-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218229-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223912-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223503-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223534-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223914-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226984-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218228-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222802-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225951-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226960-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226966-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227265-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224238-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218069-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217874-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227023-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218080-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218255-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230017-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227328-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222757-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217618-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223916-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218219-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226527-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217673-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223347-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227834-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227841-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227848-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218511-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226567-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227221-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217704-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226565-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217619-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217631-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223354-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226529-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223445-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226532-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217643-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227538-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227839-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228907-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227869-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217621-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217622-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223447-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217610-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218045-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218213-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227896-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217611-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227407-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217962-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226902-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223919-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223434-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227773-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217620-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217644-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218202-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227891-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223433-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220889-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217638-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227241-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218049-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227213-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217640-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219106-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219109-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217612-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218216-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217697-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226968-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227437-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226531-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226431-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222808-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218595-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219074-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225981-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217616-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227225-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227871-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217614-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226981-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217699-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227309-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218053-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227247-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217609-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217939-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217941-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217834-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217888-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218015-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224240-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230019-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217635-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227526-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217641-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218050-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223097-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217687-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217682-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227465-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227027-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223496-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227244-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223348-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227788-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225984-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218205-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219082-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223449-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218263-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226962-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228215-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227811-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218241-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226487-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230581-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230642-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227261-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218281-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227026-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227306-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227267-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217670-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217676-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227466-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227471-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223610-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227464-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217691-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225990-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226623-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223483-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217835-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218206-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217909-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228234-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223617-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218224-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218225-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227473-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223508-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217706-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227330-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227829-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218047-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226903-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226516-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226517-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227796-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218048-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223096-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227532-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230020-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217928-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218021-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227014-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225991-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223477-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218073-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217908-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225993-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218209-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218011-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226986-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226996-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225998-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226616-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217916-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226004-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226000-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230021-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217897-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227790-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217873-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217977-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227549-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217667-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222853-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226571-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226961-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218208-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226901-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227876-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224241-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223384-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218211-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222849-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223620-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226534-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226610-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223419-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222847-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225474-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227764-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226429-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226156-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226955-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217846-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227242-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217971-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217974-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227018-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227028-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227488-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218061-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226579-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226971-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227342-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217861-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226582-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227319-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217870-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227490-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217910-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217913-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226525-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223480-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226471-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227238-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226569-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226002-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227493-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217654-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227210-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227396-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227397-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217930-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218183-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227025-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227408-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217912-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226585-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226956-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227887-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227889-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227897-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223922-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222852-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227784-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226604-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227898-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226489-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227846-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226537-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226541-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226026-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226890-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217650-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222711-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217841-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218222-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223383-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227500-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226544-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227824-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227211-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227224-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227849-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226546-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226548-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222813-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225473-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226550-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227399-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227429-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226564-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218221-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217653-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223925-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227894-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228915-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226553-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217886-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227020-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224242-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217686-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218220-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227864-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228913-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218009-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217685-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218081-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218233-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226005-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226009-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217958-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217982-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217891-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218187-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226896-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223602-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223930-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218226-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226591-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218501-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227781-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223931-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226607-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227217-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226015-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226904-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227503-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228911-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227216-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226019-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217842-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227240-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226613-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217651-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218499-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223933-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217932-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227017-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227264-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217963-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217915-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227771-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227385-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223938-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223940-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217935-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228237-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217918-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226991-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223485-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223487-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227546-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217949-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226022-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217893-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217903-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222806-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227480-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227778-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228423-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226024-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227843-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227349-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227340-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228749-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228863-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228854-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228856-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218248-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218894-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219111-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227451-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218889-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227558-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227449-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218814-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219072-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227539-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223535-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218929-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219083-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228348-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228352-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228887-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218275-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228350-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228751-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226535-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218278-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218259-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228139-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218733-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228661-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228748-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217860-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230022-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218271-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227346-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218891-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217866-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218917-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218180-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227514-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218893-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227507-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218177-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218737-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227547-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229184-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227426-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227432-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228745-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227516-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218276-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218930-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228861-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228890-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217869-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228858-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228860-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228864-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217867-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217859-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218800-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217680-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218246-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228756-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218789-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219071-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227525-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227519-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229226-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227511-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218925-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227430-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218787-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226536-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218927-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218249-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227336-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218926-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227428-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227335-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229212-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229346-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228239-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228071-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228326-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228242-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218887-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218896-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227930-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223943-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218858-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228070-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223947-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229349-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228733-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228722-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228709-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228782-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228355-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223950-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228116-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218909-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218914-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228356-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218607-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218883-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218919-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218601-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218870-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227921-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228609-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218882-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224207-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228655-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808011-2/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223543-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218850-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228621-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218859-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227922-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228618-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218719-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229227-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229342-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218905-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228074-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224208-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226028-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227941-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226036-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218904-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228078-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228082-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223562-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223048-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227923-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228080-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228265-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218903-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218897-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218918-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223045-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228079-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227487-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227924-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228075-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218730-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223054-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227927-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229344-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218602-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218868-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227501-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228710-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227327-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229225-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227442-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229214-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228824-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227295-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218750-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228081-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227294-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227560-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227440-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227291-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218782-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227530-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227495-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227438-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228077-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227436-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219073-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218747-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227555-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218732-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222860-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225617-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227527-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227445-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223955-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227444-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218725-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227497-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229207-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223959-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223964-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228720-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227504-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223544-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218912-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227434-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218916-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218712-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222898-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218884-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229341-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226538-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223545-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226044-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229235-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227920-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229339-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222906-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218729-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223569-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223008-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227942-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228817-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227486-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227446-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224209-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228069-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218851-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222986-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222890-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228649-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224243-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217875-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218722-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228068-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223051-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218805-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228625-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222858-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224077-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227276-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218614-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227563-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227543-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228246-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228185-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227483-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218836-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218831-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227484-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228724-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228248-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223039-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228142-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217878-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218608-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223550-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226142-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223572-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226047-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223574-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222902-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228617-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218731-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228799-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223031-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229338-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227562-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223040-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227323-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228118-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227534-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223571-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222792-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227524-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218192-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218600-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218873-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228255-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218861-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228806-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226049-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228874-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223551-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228258-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230024-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218807-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223967-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228472-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218877-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227919-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227288-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217895-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218610-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228086-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218227-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218212-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218829-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217907-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218611-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228862-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218721-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218876-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218784-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227286-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227285-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227060-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218857-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229336-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218178-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228260-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230029-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230547-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218243-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230454-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223547-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228611-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218802-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228117-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230643-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227918-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229181-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218245-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218900-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223064-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228753-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230451-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230449-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218740-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228256-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230192-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230464-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230463-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218176-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218902-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228252-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218179-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230640-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218181-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228652-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218848-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218898-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228354-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228866-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230593-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228876-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218186-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223005-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226050-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228263-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228703-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218793-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224069-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228813-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226101-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218188-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218871-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222983-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226540-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228879-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227057-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230577-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223004-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228614-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230455-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218801-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228747-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223007-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223538-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227056-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223540-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218853-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218869-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227499-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222868-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228802-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218899-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223566-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218189-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218888-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230028-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217896-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218866-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230456-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228267-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223546-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226104-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226542-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230415-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226108-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230486-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223542-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218726-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227557-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223065-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227324-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218875-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226110-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223560-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218724-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227417-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218743-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228822-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228274-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222781-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222855-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228114-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228143-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217917-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218606-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230613-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222843-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230460-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222846-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225607-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229354-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229356-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228113-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224244-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218820-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218922-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218609-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228613-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228706-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226447-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218605-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218885-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222760-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228243-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230459-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228730-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228085-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226446-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223055-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218924-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230444-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230462-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223060-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228073-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222838-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227792-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230457-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226112-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223539-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222845-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228882-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222856-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228701-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222848-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223058-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223971-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226139-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218720-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218854-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218716-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226927-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218738-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228150-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218538-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227469-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227892-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226906-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223548-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223062-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226907-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218735-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222854-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227928-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227874-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226543-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226545-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218723-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226448-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218855-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226913-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229230-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225999-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222837-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225650-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227791-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223536-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222883-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218797-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230484-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218752-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218791-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218746-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228616-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222795-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222878-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229736-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223977-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222783-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222787-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218838-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222870-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226887-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222785-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222875-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226884-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227468-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228647-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226909-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226908-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229332-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224075-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223563-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218862-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229330-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229529-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228719-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222885-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225640-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228111-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218837-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223009-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225622-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223027-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225605-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218920-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218604-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218886-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229328-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225997-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228140-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228188-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228277-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228141-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228807-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222880-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224008-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218816-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226990-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226449-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227929-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224012-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228280-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217943-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218613-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226917-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218599-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218880-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226905-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226547-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223042-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226918-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223552-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223570-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223041-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230027-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228282-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227794-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228869-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217986-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218471-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228638-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218096-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217936-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226880-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217960-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228620-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217920-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217929-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228202-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229601-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217985-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228106-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228222-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225994-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223584-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229627-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218046-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230059-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218044-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229126-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228772-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228809-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217972-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229325-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217934-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228663-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217987-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228196-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228227-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217850-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217942-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218470-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228765-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228205-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228109-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228095-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228761-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218569-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218103-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217940-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225124-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217947-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228891-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217967-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229620-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218591-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228812-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229531-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228107-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217976-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229128-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228651-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228285-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225992-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217882-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228199-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217988-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218010-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229750-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218095-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228226-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218577-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218587-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218586-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228110-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223588-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228104-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228643-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229528-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224204-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217953-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217957-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217950-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228815-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225988-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218575-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228289-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217944-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218573-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228767-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228819-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218572-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228715-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218582-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228758-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218588-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229319-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218042-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218579-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229321-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226994-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228732-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229764-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218018-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228645-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228232-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228752-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218016-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218039-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229318-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218023-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218037-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218589-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229625-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226450-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230025-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223580-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218580-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218581-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217892-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218002-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228293-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230030-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218533-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218590-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217964-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228235-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228208-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223404-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229703-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217997-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225986-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217863-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217865-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218908-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226549-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218529-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229322-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217868-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218041-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218098-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217990-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223587-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228937-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225983-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225974-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229560-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223405-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217890-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218583-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229734-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218006-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218097-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226445-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229760-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218024-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218585-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217889-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229692-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228296-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223577-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218001-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229673-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217887-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218004-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229533-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217894-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223583-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218522-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219076-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228939-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218013-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229120-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226965-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229752-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229623-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217900-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217991-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217898-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226452-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218531-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228108-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226551-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218530-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228768-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217992-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218527-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217998-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218525-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225971-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225127-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223416-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218100-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228300-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225967-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217993-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226453-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217848-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217902-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229563-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217994-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229751-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217999-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226454-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225965-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228303-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218578-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229537-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218571-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219075-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229313-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229768-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218094-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223592-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226555-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218093-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229125-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228729-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228750-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228746-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228827-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218568-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228936-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218026-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229315-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226001-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223581-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217996-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229603-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228779-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228783-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229176-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229177-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219724-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229101-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230434-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230433-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229255-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229200-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228792-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225961-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228773-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230477-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229187-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218830-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229252-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229644-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218790-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229249-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219514-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227756-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229642-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229237-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218786-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228145-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229675-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229194-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229658-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227916-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223482-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229112-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228725-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229115-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229116-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218547-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229104-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228766-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225959-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219516-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227758-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227910-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229099-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229110-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229111-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228698-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219525-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228305-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225939-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225938-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219521-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229134-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219520-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229124-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229097-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229122-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219726-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229127-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229129-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230436-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219727-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229098-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227904-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219713-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224203-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219519-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227731-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219518-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227734-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219725-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229096-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226185-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224201-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226428-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219714-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229258-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229260-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229136-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227722-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230429-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218548-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227736-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227793-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219715-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229198-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229653-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219517-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227720-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219523-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223489-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219522-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228093-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228444-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230425-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219722-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224249-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228721-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229078-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230608-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228309-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219723-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223426-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230450-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219524-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229103-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225933-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218792-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218794-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230505-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227723-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230479-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226562-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228099-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228437-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218756-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227727-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229589-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223424-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223476-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218753-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229147-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223467-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230483-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227763-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229540-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228311-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226561-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219720-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227908-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228312-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219511-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228845-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229066-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229639-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229641-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229543-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229169-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229170-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229522-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230503-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229171-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228314-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230411-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218796-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218798-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228146-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219719-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225932-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229731-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230480-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223428-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225930-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225931-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219717-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228865-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230401-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227909-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225929-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218781-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227760-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228148-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229148-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229523-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218780-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229151-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229630-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225915-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223420-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223479-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229107-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228316-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227795-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229640-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229637-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218827-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219512-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229106-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229224-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230453-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228615-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228742-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227901-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226732-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226734-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229549-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219513-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229551-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229179-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223463-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228363-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228429-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230438-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225913-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229636-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227762-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230475-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218749-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224202-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223421-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223446-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230448-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225923-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223443-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229721-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230031-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225924-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218804-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223430-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225927-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229244-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229248-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227911-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224250-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229175-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218766-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218769-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227724-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218758-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229172-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218765-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229159-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218809-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229254-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223432-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223457-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229190-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219510-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229163-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229191-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229192-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230609-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229132-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230452-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218761-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229161-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218806-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229684-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229685-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223444-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229119-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229228-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218808-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223469-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224251-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227737-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218770-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228360-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230032-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227733-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229174-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218748-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227903-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229158-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223435-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229655-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218745-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227729-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229167-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229633-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223471-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223454-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218744-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223452-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223440-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225911-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223436-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218783-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227728-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229166-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229152-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230447-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227888-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228723-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218811-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227905-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227907-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228755-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229688-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225909-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227893-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229153-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228317-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227900-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227902-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226736-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227377-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225907-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227740-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227741-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230440-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227375-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228359-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218739-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229135-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228101-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227372-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227730-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227765-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227768-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225906-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218736-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229546-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229559-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218828-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228358-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229178-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228834-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230472-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230473-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227744-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227749-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230439-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230442-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229240-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229242-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223450-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227370-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230431-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227775-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227779-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225900-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223465-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229188-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230441-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227726-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227803-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227906-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230639-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227800-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227802-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230427-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229552-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229544-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229251-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230606-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227571-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218772-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227567-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227568-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227570-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225898-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219730-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228319-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229156-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229168-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229647-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229651-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227798-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227725-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223472-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227789-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218771-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228775-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229130-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229525-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219728-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227912-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225895-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229648-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228699-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219729-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229650-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230626-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227899-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225892-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223438-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218776-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228153-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229687-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218778-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228838-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230610-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218777-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223486-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229146-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229219-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219716-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218773-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229553-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227369-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225890-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230443-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228844-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227721-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229118-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220856-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228886-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229137-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229114-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220857-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229555-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227890-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228320-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219732-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223448-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225889-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228092-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225888-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220892-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219584-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220860-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230408-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219739-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219583-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220878-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230501-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223498-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221469-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219743-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219744-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230426-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219479-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226552-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219747-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219749-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219581-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221471-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230410-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230533-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219582-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220871-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230437-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230414-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224017-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224018-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230470-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220890-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221470-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227368-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220865-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219655-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220895-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230184-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219580-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224020-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219489-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220862-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221449-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224022-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230476-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227365-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219590-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219670-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219671-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224023-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219594-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221518-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219537-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226442-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222743-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222756-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219663-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219680-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221521-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221448-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222753-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224025-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219589-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219656-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227363-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219586-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219565-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219576-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220884-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226660-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219698-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220802-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228321-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228322-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219454-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220799-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225886-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220808-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219579-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222758-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219694-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219696-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224083-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219452-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219488-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219657-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219677-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220888-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219572-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219711-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219712-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220886-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230405-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227933-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227949-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228066-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223492-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221524-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219607-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219745-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220794-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230406-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219664-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219681-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223504-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219738-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222741-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219450-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220876-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219578-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219665-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219666-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219668-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219669-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220881-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223502-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219564-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220873-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230623-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230033-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223527-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219494-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219495-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219501-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219461-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226443-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230134-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219567-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219602-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219577-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219462-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230139-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221393-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219465-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219466-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222738-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219476-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227360-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219497-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219498-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230072-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221453-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219538-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219474-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219475-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230523-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230527-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221455-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227357-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219601-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219740-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219742-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230432-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221452-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219585-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230142-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219566-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219570-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230186-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228094-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228096-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219467-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219469-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219536-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219606-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228123-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228089-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219604-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228091-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228125-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224027-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219605-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227948-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230399-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219484-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219483-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219470-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228126-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219575-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227946-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219485-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219600-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222732-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227947-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230402-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230506-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219569-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227356-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219596-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221394-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219477-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219480-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219529-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219530-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225884-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224072-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219535-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219710-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222734-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227353-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219705-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230508-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230585-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225878-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227352-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221451-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230576-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219608-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219609-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219571-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219598-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219573-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219574-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230530-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227348-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219486-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230435-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222567-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218826-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221056-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228102-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228439-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219603-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227054-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228902-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228900-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228708-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229085-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230592-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224253-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218825-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228335-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228103-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224028-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228128-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218823-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223515-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221512-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226444-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221459-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230578-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228739-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230034-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225877-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221460-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222524-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228929-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229093-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225875-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228737-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221462-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224255-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218822-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228931-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229094-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218821-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219660-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228130-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219587-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230557-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219597-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219685-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222517-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228917-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223396-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228342-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230509-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230510-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221463-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222571-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228138-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228453-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227862-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228933-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230559-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228717-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229068-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219591-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230584-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219746-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223512-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227347-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218818-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221473-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219588-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230560-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221007-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222570-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219736-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219737-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220995-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230565-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221020-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222566-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228345-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227345-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230590-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219692-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219693-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228336-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230516-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227343-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227341-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227339-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228934-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222565-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228780-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227337-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227334-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228918-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228736-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221475-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230513-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222529-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228778-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230564-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224031-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219752-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219593-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220997-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228132-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219673-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219674-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219675-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219676-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221042-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219707-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219708-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219709-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222612-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222609-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221043-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219592-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219661-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226451-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221477-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222606-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225131-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230518-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224032-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230035-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228702-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229087-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221044-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226943-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228831-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228711-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229083-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228129-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220999-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230036-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228718-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229081-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230591-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228925-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223507-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228131-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228776-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228136-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230561-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221047-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228712-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229070-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221046-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219595-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221457-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221495-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228826-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219687-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219689-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224036-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221500-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223513-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227332-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226455-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228680-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229088-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221018-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228926-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228927-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221474-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228346-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230514-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221055-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227329-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219662-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219679-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228928-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228921-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223511-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229311-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228097-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224037-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224038-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228922-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221049-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227326-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221001-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228658-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218817-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228339-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228785-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230524-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221016-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221071-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221021-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228935-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230065-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228133-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228771-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229090-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230638-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218812-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229309-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218815-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218813-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219701-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219703-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230636-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228337-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219659-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219678-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219682-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219684-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230521-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230519-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225586-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230569-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226921-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226973-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227735-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230588-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224040-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227325-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227322-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227739-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227747-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230526-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230528-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229302-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227277-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230644-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223518-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228134-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228135-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225561-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222621-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227391-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230568-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227248-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227320-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227858-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228455-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230575-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226457-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227738-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228427-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225384-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222716-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225492-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227548-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225570-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226977-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229298-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225590-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227403-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225568-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227542-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225562-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226870-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227358-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230645-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230535-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222714-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223391-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225493-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222619-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227860-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227742-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228425-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225596-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230532-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227745-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229306-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223517-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226926-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227354-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227851-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225402-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228449-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223578-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221006-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225663-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224043-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227052-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229275-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225489-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225548-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221005-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225675-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225381-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227361-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230155-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228743-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225420-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227477-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221039-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221063-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228333-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230125-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230544-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228674-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228940-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230176-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229268-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223526-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221025-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225912-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228726-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230494-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225903-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229295-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223389-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221037-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221026-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228899-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227537-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230537-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226459-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221058-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223523-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225407-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221027-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230552-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223387-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230178-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227522-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230127-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223575-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223561-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227318-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225910-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225925-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229265-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221040-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225457-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226867-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225405-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228124-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228446-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230594-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221065-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228120-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225409-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221050-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225189-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226872-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221036-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225914-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225487-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227535-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221066-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225454-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229284-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230562-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229278-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229519-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229293-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221069-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230570-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221067-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225366-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226862-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227531-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221029-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221022-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221004-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225591-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227387-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221009-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228464-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229291-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225553-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230541-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225558-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229270-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229520-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221030-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224048-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223522-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221061-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225554-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230583-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229281-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227479-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225908-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230061-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229286-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229518-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230556-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225542-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223381-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226974-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223378-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223375-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225920-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223520-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228137-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225665-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226928-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227855-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227315-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228693-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229071-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223627-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223629-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229818-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228331-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221700-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221708-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228144-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227313-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224050-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220289-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221701-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228328-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228147-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229368-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221653-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228149-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228151-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228154-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229397-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229649-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221694-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221695-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221696-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222557-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229735-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230420-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227312-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220298-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221704-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221667-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229583-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221690-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226661-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228670-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229771-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224052-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227304-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223373-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229590-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229592-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230549-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229556-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222473-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221711-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229557-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221703-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226632-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229608-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230081-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221714-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229762-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220407-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230250-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229398-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228155-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229597-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229600-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230598-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230150-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228760-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230419-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228157-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230546-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223622-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228687-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229073-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230596-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229314-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220451-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229263-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229798-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229370-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230488-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229706-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222474-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229638-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229844-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228894-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229091-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228159-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223372-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227302-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220300-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222506-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229652-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220472-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221706-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229402-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226685-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229605-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229606-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220449-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229732-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229733-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223718-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228892-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223721-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225121-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228678-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230597-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220457-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221697-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229671-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220413-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228160-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223719-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228660-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230148-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220455-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221698-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228121-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229705-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220483-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222515-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229527-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223625-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228672-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228938-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230618-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226667-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228332-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229507-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220336-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230080-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228163-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220334-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222431-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229386-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229716-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229718-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220447-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226462-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220302-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229530-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221668-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229820-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222475-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229709-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230619-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221655-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220333-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229202-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230237-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220459-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222429-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228667-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228662-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229516-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229517-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229624-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230145-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229579-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229786-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229186-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229521-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220414-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221716-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229689-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220415-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221465-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222516-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229804-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229628-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229659-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229784-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221464-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229570-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228763-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221645-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229772-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228165-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228167-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229599-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222561-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223198-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229376-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222527-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227299-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229261-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229327-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230236-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227875-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229619-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220304-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220306-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222493-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229379-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220307-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228327-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228432-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229657-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229843-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220310-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222496-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227879-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225021-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229382-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229400-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224056-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229614-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229793-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221466-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229665-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227881-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228897-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221648-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229547-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229205-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229574-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229575-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229561-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223827-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229585-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220416-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228169-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229282-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227576-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222543-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226686-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221658-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229297-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220431-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220332-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229568-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220417-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230174-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220339-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230243-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223811-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223194-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220463-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229743-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229828-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229273-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220475-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220430-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228171-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228173-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220465-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228175-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223187-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225147-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228728-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226465-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227884-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226470-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222479-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226952-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221682-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229802-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226951-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226914-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220418-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221710-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222539-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228787-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222472-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229612-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220419-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229754-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221684-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229216-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230248-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220313-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229550-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225027-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221683-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229715-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229717-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223831-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229766-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229558-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229264-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229267-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221709-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226948-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222436-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229269-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229271-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222535-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229541-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228176-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220337-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229775-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226947-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229564-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220478-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226946-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226944-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229508-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226472-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220420-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225023-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229381-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229588-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220424-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223624-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221674-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229800-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220427-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220428-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222550-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229780-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226474-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229616-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229846-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225033-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229812-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229289-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229353-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226941-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220425-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229806-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222452-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229300-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229301-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229581-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229331-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229347-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223184-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222453-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229351-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221649-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229182-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220432-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228740-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229076-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226940-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222486-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228330-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229634-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226939-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228668-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229292-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220426-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226476-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223834-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226936-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229378-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228665-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229808-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222456-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220422-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220423-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226938-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221686-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221671-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229573-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225866-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229532-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229535-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222548-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226937-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228731-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226666-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221672-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229795-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229824-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228727-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229077-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229554-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223884-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226935-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229698-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229837-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228112-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223836-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225502-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229542-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229538-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229539-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225867-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229391-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221712-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226733-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228791-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229572-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220445-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226932-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229213-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230403-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225472-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226643-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229663-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229667-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225006-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226650-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222491-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229621-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229545-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226748-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229794-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226791-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229779-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222488-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229622-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229565-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226790-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225146-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229584-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229712-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229811-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221707-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226655-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229745-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229747-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226789-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226788-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229562-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223715-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221689-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229211-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226663-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229769-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226746-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229567-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230545-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230079-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229294-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230238-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229582-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226726-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226787-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226786-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226664-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229365-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230469-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230471-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222469-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229826-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226785-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226784-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221687-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226729-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229797-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222468-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229789-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229796-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229631-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223180-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228177-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229580-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222470-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226741-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229357-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226688-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229394-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229395-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223178-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230487-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226605-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225412-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225012-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229799-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229285-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230244-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223754-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229305-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223177-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223841-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225577-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221676-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229783-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225018-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222441-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229781-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229755-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225922-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229384-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226725-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226723-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228178-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221678-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226751-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229776-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229777-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225677-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228796-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226583-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229578-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222457-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229308-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222519-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229361-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229362-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230242-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229787-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229790-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230239-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225593-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229816-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225916-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229387-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225556-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221679-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229792-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229373-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226477-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223716-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229320-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229323-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223720-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229364-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221691-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229287-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229759-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226640-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229660-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229841-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228849-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229065-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226637-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229613-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223172-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229632-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226599-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223138-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223722-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229662-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229840-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230076-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226646-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228180-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226626-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229737-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229611-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226681-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229609-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226622-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229610-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229702-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229831-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223844-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229388-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229711-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222522-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229390-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222461-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230078-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230037-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221657-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229700-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228119-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228441-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230241-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221651-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226738-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229367-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229312-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226728-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230542-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220756-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222484-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226618-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229183-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228122-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223135-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221699-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226615-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223133-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223131-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223129-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229708-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224063-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221070-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222230-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229805-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222110-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229511-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228181-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221064-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221079-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229680-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229593-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222060-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229513-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229848-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229683-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229686-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229839-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229753-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228182-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229696-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222058-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229515-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229277-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230489-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229691-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229694-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222093-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229577-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222394-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229654-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222193-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229279-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230624-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222051-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229510-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229741-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230038-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223126-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222056-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228183-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228184-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223724-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221664-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229280-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229813-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229682-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221074-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229807-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230630-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222399-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229821-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226478-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223723-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230189-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229274-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223123-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221185-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221692-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221078-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229594-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229595-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230600-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230102-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229512-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222234-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229576-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222053-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229569-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229571-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227021-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229814-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229817-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228186-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226783-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220231-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225854-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222991-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220601-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230088-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223731-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221182-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223846-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221038-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230147-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230149-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221504-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221035-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220240-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220330-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220505-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221183-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223728-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220145-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220510-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226782-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228292-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221354-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228295-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230045-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220551-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221487-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220607-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220611-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220613-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221509-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220254-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221506-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221573-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220631-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220576-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225497-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225424-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220112-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220136-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220496-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220630-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221367-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221562-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220513-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221181-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225612-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220992-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220320-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223855-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221526-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221082-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220629-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220632-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230152-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220530-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225385-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221517-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220610-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225632-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220651-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220648-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221511-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225645-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220503-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220614-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221488-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221569-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221180-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222985-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220595-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222982-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221528-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223744-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220553-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220603-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225853-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220533-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220534-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225862-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220539-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221483-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225861-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220507-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220508-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220620-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220728-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225462-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220626-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221353-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230194-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220249-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228297-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225860-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221490-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220404-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226781-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220242-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222904-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220661-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230097-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220239-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221352-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220251-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220598-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220652-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225621-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220659-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220575-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225661-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221508-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220639-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221510-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225855-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230143-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223850-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220612-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220596-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223120-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220628-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220172-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220245-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223043-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220522-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220525-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223118-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223038-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220103-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220504-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221045-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220234-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220655-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220597-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221363-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220518-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220519-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220624-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223037-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220171-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221031-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221513-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220566-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230098-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230144-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223741-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220232-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221032-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227007-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226480-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221372-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220521-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221374-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220531-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220578-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220580-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225857-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220536-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225660-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230093-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220561-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222993-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230157-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220544-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225851-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220248-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220237-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224198-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220554-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225856-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221328-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220609-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221516-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223047-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220222-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220608-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220255-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225666-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220211-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221527-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221350-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220555-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230085-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225466-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220188-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220545-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225682-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220327-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220552-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223726-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228299-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220262-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220541-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225680-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221534-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225667-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230122-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220497-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230124-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221532-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220643-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225399-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221564-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225458-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220192-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230225-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223727-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220514-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227006-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221014-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225859-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223749-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226485-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220658-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223067-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221083-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220244-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230126-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225470-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220528-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220622-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220517-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220558-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221566-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225123-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230120-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223747-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223746-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230043-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223052-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224929-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220574-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222979-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223114-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220165-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220194-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225850-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230108-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230130-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223739-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222907-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220571-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220573-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222900-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223736-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220095-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220252-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220542-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221085-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225690-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223729-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220562-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222905-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220535-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230171-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220615-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220585-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230112-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230062-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220213-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228302-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221087-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221514-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223113-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230151-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220329-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221519-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225864-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220167-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220495-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223016-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220569-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230101-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220529-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220563-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230100-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220606-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223000-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220363-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224933-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220532-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223111-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220071-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230095-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223725-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220568-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222999-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221538-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230169-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220515-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222997-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220627-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220511-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230042-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228304-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220056-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221088-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223110-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228308-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220033-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220268-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225383-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220359-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222888-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226486-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223057-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220599-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220230-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220663-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220509-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220405-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221570-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228310-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222893-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221537-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220120-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222886-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223023-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220210-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222882-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223751-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220440-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220444-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221536-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225169-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221535-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220357-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222874-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220470-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223733-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220274-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222877-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220183-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225452-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220223-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221053-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220361-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222871-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230168-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221530-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221489-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223732-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220498-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220175-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221062-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220617-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220662-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225863-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220641-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220499-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220501-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222867-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220356-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220179-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220604-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221568-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221497-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230179-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220259-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220584-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226779-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220512-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223738-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220526-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225386-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220548-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220549-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223030-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223033-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220053-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230115-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226774-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220516-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220633-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220637-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221059-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221093-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225155-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220218-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221499-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225500-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220645-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220577-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223857-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223737-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220412-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220408-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220044-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220047-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225387-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220057-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221502-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225498-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220170-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222864-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220164-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221349-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221492-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221525-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220257-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225689-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226777-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224927-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226776-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220564-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220600-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220602-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225688-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220660-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225614-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220411-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226488-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220640-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220649-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220086-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221529-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220410-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221041-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222862-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220406-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225122-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230118-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226772-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221365-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221494-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225166-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221578-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223025-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230077-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230082-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220076-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220160-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223019-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220189-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220191-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225463-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223730-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220163-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223740-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226874-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220063-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225138-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225966-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223742-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223734-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230083-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228313-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220089-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225852-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218549-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223642-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223894-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220140-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220180-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220108-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230251-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230465-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218544-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219203-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221594-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223883-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223626-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219154-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223885-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220826-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226771-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218486-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230138-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218543-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220052-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220779-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222502-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230136-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220186-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220106-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230252-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223968-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223582-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224225-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225028-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230234-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220149-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220916-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223810-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220151-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218542-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220115-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220131-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222481-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230540-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220902-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223873-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219147-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219160-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226490-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219119-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230137-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220877-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223896-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219118-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230133-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219199-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219200-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230580-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228315-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222169-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220774-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230614-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220079-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230132-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220147-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223847-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225520-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220127-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221610-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226770-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230536-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220843-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220049-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219197-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230158-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220894-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221606-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230129-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219195-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230637-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223905-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230180-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220436-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219196-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220909-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226769-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219157-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220116-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226768-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220883-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222483-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230181-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220148-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223948-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226767-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220930-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226765-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230232-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226764-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220128-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220132-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221611-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220144-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223901-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230231-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218491-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219430-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223904-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220111-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230233-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224088-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220185-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226762-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226761-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220034-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220048-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224227-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220032-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221590-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220139-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219193-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220464-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221617-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220931-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221619-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219187-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223807-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220933-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218536-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230605-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219141-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220027-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221585-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224234-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218526-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219194-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223644-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220935-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220184-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221607-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222487-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219182-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220064-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220173-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224259-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230481-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220046-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230631-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219190-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220062-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223632-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220944-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219191-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220462-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221588-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223649-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218518-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218532-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218534-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218539-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218541-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228276-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220200-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220026-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221589-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220114-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221616-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221615-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223745-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219184-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222041-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230121-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222049-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219140-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218509-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224338-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219125-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220105-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220045-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221608-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228278-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230041-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224327-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220777-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223864-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223824-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220226-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225540-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219189-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224340-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220060-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218524-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230183-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220142-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219124-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222142-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221618-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218495-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220906-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220227-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226759-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219188-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220037-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218514-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221630-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220090-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220102-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221612-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225538-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230114-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219441-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220099-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230491-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223970-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220143-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223972-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220854-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230210-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220098-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220822-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230211-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220117-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220146-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221632-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220081-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226758-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219431-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218488-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224307-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219426-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220488-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230632-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230497-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222148-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224067-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220087-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220121-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223932-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220093-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220448-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223937-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230092-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220109-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220124-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223814-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222447-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226756-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220247-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230212-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223809-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222203-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219432-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230496-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223858-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230428-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219427-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220489-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225536-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230197-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226753-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220942-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221971-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223974-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225527-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225530-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221972-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219429-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223976-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226752-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219115-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223951-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223607-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220085-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226750-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222451-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224312-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220921-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220271-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230555-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226747-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220250-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223941-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225523-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220182-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220208-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220199-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220159-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223853-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220181-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228279-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220036-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220938-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220096-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220276-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223929-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222050-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223920-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221974-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220314-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220469-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223927-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225968-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225970-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220197-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220927-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219130-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230633-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220816-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223868-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223752-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220925-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224236-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220763-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223798-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219170-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223631-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223782-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220202-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230467-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224092-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230119-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223616-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223756-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224319-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221946-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219424-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230213-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220761-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223816-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222197-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220760-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223780-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220068-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223656-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220759-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219415-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220075-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223829-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223909-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219146-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219150-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219181-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224256-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223638-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220220-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224322-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223593-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220487-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221522-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219434-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223589-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220225-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219428-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220490-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225524-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219420-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220201-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220485-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223921-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230215-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223806-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219419-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220482-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220030-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223849-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219421-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223743-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223939-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223635-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219422-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220035-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230084-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220757-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219436-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224321-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219418-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219205-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220460-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230628-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220224-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224090-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219437-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224514-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220137-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223934-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223586-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220088-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220324-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224477-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224500-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220065-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220138-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224076-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220067-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223926-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223928-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223750-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224502-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224509-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220122-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222124-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223918-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222044-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219416-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220154-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220228-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220433-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224324-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220278-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220476-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224279-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219435-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220491-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223598-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223735-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220024-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220029-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220917-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224328-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230216-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230198-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220078-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220153-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220434-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224099-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223652-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220022-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220458-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224078-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219433-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219417-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222054-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224229-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220206-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220466-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230087-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219442-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224248-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220177-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230117-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219122-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223893-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219438-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225529-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220312-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220471-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224257-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228281-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223623-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226496-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220280-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220077-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220299-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230627-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220941-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224511-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224473-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219095-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220229-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224094-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228283-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220292-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221331-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221586-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222613-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224461-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219174-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221944-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223590-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223595-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223612-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220326-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224071-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220836-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221362-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220308-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221339-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223636-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219091-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221498-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223902-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224458-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219167-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219169-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221340-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222138-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230039-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230040-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220040-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222418-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221337-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221947-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221496-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223760-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219164-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221342-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219166-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221347-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220066-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223770-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223917-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220125-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223777-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220904-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224475-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226876-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219101-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221977-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224085-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222415-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225126-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230123-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220100-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220443-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220849-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219099-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219158-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224095-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223755-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226877-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224938-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226879-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226881-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220896-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224260-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225165-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220039-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220061-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220263-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220453-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224337-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220812-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224948-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220038-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220920-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221493-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225129-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219444-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219423-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220905-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221369-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228284-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224098-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220219-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221368-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224097-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221346-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223882-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223946-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223785-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223757-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221520-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230574-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219179-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220031-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220058-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220454-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221376-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223862-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223949-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219161-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221344-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226499-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221501-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225521-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223634-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223936-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219168-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219177-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221375-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218559-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221380-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221379-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221381-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225163-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219145-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219183-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221378-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228286-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220907-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221370-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218554-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221377-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220305-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223619-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220043-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222417-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230086-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218906-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224952-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226883-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226885-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219443-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220020-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220203-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223886-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223944-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224958-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220911-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221503-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225133-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219440-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220113-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220118-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222114-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226731-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225134-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224316-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220785-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222217-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222220-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220187-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220767-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225130-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224274-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220253-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220205-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219439-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220176-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221371-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224276-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225137-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228287-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225136-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223866-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220195-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221343-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228288-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218562-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223772-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224228-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220290-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224961-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221360-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222388-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221334-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219139-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224964-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223646-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226886-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220837-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221940-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223889-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223942-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223775-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220023-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220133-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222395-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219198-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228290-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222384-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223898-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220084-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221373-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222426-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226888-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219142-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219162-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224988-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218555-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221332-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221335-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228259-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220074-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220083-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220156-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218550-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219144-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220097-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224968-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220055-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220104-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220770-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222179-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220866-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220321-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223594-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220123-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221359-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220830-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223189-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225000-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223913-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220291-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223202-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219186-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224994-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221358-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225167-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219110-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219155-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226889-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220070-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220072-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220073-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223185-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220870-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223907-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220126-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218551-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219202-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225150-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223200-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222409-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225140-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220091-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220288-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221356-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225141-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222432-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223957-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223175-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225148-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227051-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223170-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222386-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218552-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221481-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219121-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220772-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220217-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220481-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220762-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218545-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222160-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220069-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221366-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230051-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221964-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225142-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222039-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223352-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224910-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226891-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220028-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220456-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219171-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220041-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223080-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223078-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225032-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226502-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224944-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220293-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220897-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225611-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218484-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220765-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222428-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223401-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219104-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220309-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220311-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228262-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220281-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223869-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226892-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220130-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223376-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219152-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219185-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224820-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223069-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224793-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222573-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223070-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220303-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228264-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219149-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218485-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225162-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222411-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219070-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226893-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219449-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223353-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221911-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220750-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221928-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223812-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219445-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220129-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223402-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220092-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223140-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219108-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223961-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218556-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220094-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226506-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223407-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226894-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225038-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220141-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220435-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223408-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223145-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222045-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220214-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222040-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223945-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219156-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223924-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224016-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221954-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224041-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220301-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223822-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223911-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223871-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219447-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223150-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223158-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220318-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220467-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221959-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223132-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223762-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219165-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219175-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221956-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222140-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223888-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225518-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226895-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219446-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221949-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223796-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220294-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220119-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219159-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223136-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228268-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218557-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220286-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224974-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219151-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220272-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218546-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219113-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219153-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221960-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226873-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220844-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225040-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222497-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223758-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220287-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228269-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230049-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222052-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220082-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220450-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226869-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218560-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219448-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223861-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223082-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223121-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223654-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230217-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230048-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222043-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220283-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220212-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223128-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228271-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222614-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224984-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223099-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226620-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223086-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224980-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224977-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222381-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222412-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223084-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223915-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220285-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220473-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223164-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221967-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223095-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220913-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221931-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221966-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220080-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226865-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224787-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226863-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223089-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226860-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222490-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224843-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220468-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218354-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222173-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218346-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222844-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222135-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218483-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228272-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218254-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222842-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222175-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218347-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230229-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218348-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230587-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222797-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222884-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222889-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222879-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218256-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218289-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220616-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218345-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222851-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230185-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224045-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218481-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218340-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222887-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230615-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224057-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220273-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230230-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222366-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218343-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218269-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222798-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218262-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222801-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222228-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222235-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228273-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220647-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220623-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222896-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222369-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222370-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218350-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226644-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224049-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230611-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224046-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218482-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220196-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230075-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228224-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227867-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222134-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222892-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220264-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220479-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226559-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220221-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222841-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220265-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226859-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222891-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220619-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230245-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224047-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226858-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220296-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224055-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228225-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218270-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222157-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222779-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230172-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220621-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230073-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220625-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218353-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222899-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218273-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220261-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220644-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220295-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220275-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218293-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218296-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222799-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222153-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220297-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222857-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222897-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218267-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230074-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218288-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220269-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220477-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222894-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224042-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221614-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221613-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222174-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220618-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228229-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228233-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218264-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221609-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228238-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218341-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218342-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222184-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226856-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221605-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227940-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230226-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227931-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227932-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222881-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228088-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222814-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228098-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230104-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227936-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222803-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227934-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222809-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230247-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222807-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228084-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223854-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227042-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222771-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222818-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227938-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222811-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220953-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222840-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227937-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224446-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228240-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227045-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227048-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230466-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227939-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230068-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220832-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220859-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224768-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224526-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226737-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224774-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220851-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226853-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220736-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220793-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220838-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220811-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220834-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226740-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221833-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220795-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224523-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223879-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224540-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224065-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224064-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226852-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224434-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224534-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224444-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220771-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221090-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220829-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220821-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220729-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221868-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224771-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226851-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220810-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220814-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220803-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226850-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220780-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220805-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226848-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224788-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220792-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230418-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220726-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220949-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220952-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221810-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220768-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224060-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224061-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224330-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221918-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230635-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221875-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230047-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220734-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221864-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220735-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220748-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220787-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220742-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224282-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230053-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220766-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221878-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224539-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228241-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228245-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224776-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220950-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230094-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220740-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220743-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220954-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221850-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220732-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221849-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220946-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226742-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220800-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220752-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224451-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221817-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220741-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226744-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220754-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220939-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220957-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230222-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220755-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220769-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224453-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221819-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227776-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220753-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224777-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226508-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227748-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221821-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227882-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224779-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227780-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220820-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224781-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224769-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220738-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224772-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221822-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220776-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221904-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220751-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230090-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221927-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221933-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224536-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226510-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221828-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230219-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221825-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224538-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221937-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221941-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224424-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227746-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220936-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220932-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230221-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220786-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220817-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224343-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230196-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220924-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230553-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224780-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220746-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227774-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220922-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227797-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221830-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220919-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220914-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224295-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230096-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230099-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230603-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220797-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220908-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220790-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221873-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221874-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220893-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220959-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220824-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224062-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228247-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220788-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220880-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224332-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220827-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220861-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224455-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230193-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220744-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224288-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224450-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220782-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220828-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220874-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224789-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224429-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220869-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220987-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230223-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224537-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226845-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225880-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226844-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221581-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221851-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224354-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224898-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225476-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222239-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221598-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222200-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224845-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222377-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224380-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221559-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222378-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222194-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224299-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221596-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226574-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224304-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224883-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224281-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221812-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221876-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224420-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225881-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224416-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224289-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220910-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219792-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221805-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221907-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224413-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221635-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226512-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221806-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221835-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225658-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224888-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221910-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224786-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221599-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224745-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221852-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221807-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221916-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224336-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221950-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221952-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224300-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221853-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221854-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221809-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222100-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224747-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222087-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224385-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222071-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221602-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222390-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224436-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224431-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224895-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221567-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224284-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221604-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221979-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224426-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222189-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224394-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223881-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226843-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222387-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222389-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224874-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222187-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222385-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224301-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230052-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221587-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222180-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222183-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228692-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221563-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223890-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221556-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222379-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224885-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225114-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226575-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220864-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221546-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219889-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222199-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224296-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226841-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226840-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226839-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224871-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224084-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224388-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221961-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221962-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224093-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224387-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228249-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224086-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230055-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219886-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224410-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222205-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223614-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224884-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222208-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224382-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226838-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224089-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221561-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225449-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222358-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226621-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224080-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227801-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227806-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222289-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226572-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222247-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222092-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230111-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224749-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230424-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224841-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219777-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224379-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221539-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219776-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219897-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219907-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224859-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219811-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221541-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219801-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224384-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219904-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219878-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221553-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224887-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224433-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219799-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226837-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219788-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224891-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219898-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219899-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228627-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224921-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226836-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223429-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224746-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219900-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219902-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219896-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219908-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224876-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219812-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224231-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224232-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219813-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221857-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221859-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224892-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224091-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225364-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221558-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219797-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227808-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219774-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219778-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225116-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219798-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219906-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224865-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217951-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220903-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225481-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219795-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223441-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224869-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219879-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219880-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223453-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225113-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224068-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220882-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224868-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226979-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219784-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227772-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219893-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225118-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224826-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219781-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227809-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219785-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227754-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219780-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223497-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223500-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224393-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224377-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219888-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225153-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219895-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219808-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219779-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224437-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222091-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221543-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223505-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228659-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226835-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219876-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221592-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224862-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222222-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225671-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230422-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221636-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222218-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223460-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222210-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225872-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222204-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222242-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225361-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220891-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228641-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219806-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221597-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225873-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219787-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221603-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219807-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226833-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219791-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219790-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225885-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225901-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220900-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221638-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221813-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221921-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221924-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227810-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221814-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228379-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227813-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221816-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225662-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219891-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228630-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227815-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219910-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230228-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219805-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228378-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220879-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222278-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224925-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227816-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225486-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226182-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226430-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224827-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220975-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220970-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221555-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224835-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222214-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225655-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230634-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219793-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225870-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219783-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219794-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225504-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227819-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225580-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230599-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219782-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221795-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225376-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220973-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230107-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224831-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220898-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224967-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225869-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225874-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228382-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221771-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221787-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225506-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228380-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221794-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220899-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221650-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228374-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221790-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223470-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220974-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225143-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221780-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224864-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225475-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221557-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230106-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221792-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230110-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221693-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223473-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223461-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221774-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221770-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225620-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223891-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221789-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228383-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221769-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221640-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221775-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221647-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221785-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225400-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221644-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225638-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225868-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227821-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227822-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226123-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221574-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221642-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225672-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221576-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221782-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225439-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221773-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225619-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221654-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221601-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230109-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230589-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223609-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221652-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225582-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226103-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221781-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230616-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221786-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225609-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223648-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224074-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228628-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224901-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230054-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228251-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221637-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222233-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225615-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221579-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223410-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228376-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224070-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228254-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222292-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225483-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225484-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225649-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222360-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224858-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222147-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228386-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226107-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224894-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226109-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228257-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222150-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224762-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222279-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224899-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226433-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223640-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228210-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221548-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222152-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224763-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226111-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222156-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224852-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221565-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224939-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221627-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224851-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221784-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224822-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226119-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221600-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221631-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225637-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224066-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223605-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226121-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221629-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222097-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224764-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223576-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226635-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222098-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224761-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225628-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222115-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226122-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228211-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224889-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223621-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224765-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225625-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223611-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222241-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223618-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222363-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221549-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222075-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222081-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222082-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225879-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222249-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225641-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224836-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224848-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222154-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224750-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230227-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224832-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224897-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223643-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223494-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226124-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221583-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223597-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223411-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226126-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221593-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222357-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228626-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221799-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221800-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221572-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224854-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221544-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221560-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224796-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222139-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224767-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224882-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230620-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226127-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222229-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224857-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223641-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224087-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222141-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224839-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224856-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219803-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226130-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222253-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224758-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222143-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224754-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225623-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221571-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222145-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221623-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228372-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230058-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224757-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221625-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224756-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225633-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222211-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224755-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221551-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224753-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222255-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228691-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224752-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224900-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222256-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224879-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223599-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222258-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223488-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222131-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222125-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219890-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219903-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219905-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219786-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219809-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228646-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228207-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222383-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222176-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228642-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222215-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224846-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223519-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222065-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228213-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225673-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223468-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222721-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221245-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225427-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224799-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221231-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225174-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221203-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225631-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224795-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224911-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221204-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227826-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224954-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227828-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225437-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226131-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226132-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226649-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221318-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225414-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226648-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221249-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226133-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221221-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226645-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221211-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223761-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226134-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221220-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221209-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225367-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223759-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222715-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221189-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221207-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225368-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225629-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225418-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225373-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226137-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221250-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225428-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222744-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224912-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222750-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223021-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226603-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225422-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227031-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226696-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221202-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221229-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221233-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225647-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221298-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226715-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223658-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226703-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221302-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225435-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221235-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225410-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227831-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222752-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225394-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222759-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225365-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221238-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222996-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227832-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227785-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226140-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226143-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228214-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225441-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226144-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222761-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221322-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221199-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222763-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226636-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227835-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226577-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225396-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227837-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222709-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222693-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227838-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227840-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221239-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226145-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226147-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221201-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225421-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221247-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226614-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221217-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228218-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221218-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226707-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230056-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221219-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226639-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228220-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228221-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222765-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221246-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226617-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228223-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226711-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221193-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221303-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223784-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222692-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224233-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223651-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230063-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225360-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223774-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221187-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222770-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226641-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225450-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222998-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225362-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225433-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226695-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222776-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222691-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225401-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225363-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225370-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223765-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221325-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225397-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225417-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227842-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221252-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225419-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225398-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223771-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225375-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223778-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223006-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225374-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223776-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223781-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225369-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224815-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225378-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225185-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224812-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225178-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223779-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221198-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221240-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221241-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225176-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223767-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224931-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221195-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223018-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228115-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225173-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222903-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221192-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225444-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222700-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225184-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225388-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223769-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221315-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225652-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226148-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223011-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221312-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222984-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223653-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223773-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226150-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223766-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222988-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225181-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221190-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226152-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223655-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222702-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228152-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221243-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223659-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228156-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229714-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222707-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225382-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225183-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222704-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221248-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222990-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225430-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225610-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221214-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226153-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225380-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225179-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223768-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225379-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221309-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223014-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223012-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221215-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224935-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226154-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221306-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222992-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224919-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222995-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225432-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221324-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221326-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221084-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225403-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224311-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224213-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225431-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221307-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225429-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221872-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225393-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221776-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222733-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221656-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221777-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224913-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222061-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226716-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225415-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226654-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221862-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225443-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222077-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225446-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228162-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229713-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226155-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226702-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221280-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224924-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221262-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226606-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221279-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228166-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224275-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226701-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225434-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221263-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224914-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221923-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221197-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224916-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224315-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223764-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223792-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226158-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221282-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225392-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225391-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224272-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224917-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225406-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224310-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220446-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223786-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220713-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221663-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229710-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220715-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226580-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223793-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226710-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225389-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224928-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220716-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225426-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220717-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220977-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224317-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226693-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221661-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226161-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225408-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226584-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221086-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224920-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224934-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224221-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225423-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224223-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226581-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225440-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224922-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225438-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226704-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226590-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224200-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224940-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223801-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221278-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221200-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221305-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222740-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224214-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225425-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225390-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225447-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221323-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226651-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226587-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221264-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223805-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221205-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226586-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220723-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222727-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226712-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226714-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220722-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220725-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220724-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227844-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221188-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220721-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226434-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224211-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227574-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225413-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226162-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221191-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228164-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224937-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221194-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221080-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227579-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227847-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228629-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226435-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221208-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221212-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224305-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228371-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224348-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228664-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224219-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228624-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221210-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221902-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228460-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221860-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224342-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228458-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228654-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227850-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228172-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226166-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226167-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226910-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228644-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221796-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225654-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228459-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221865-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225496-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221866-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228409-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224504-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221818-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228412-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223823-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226168-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221863-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228456-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221827-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228452-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224483-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224490-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221897-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226170-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221925-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223825-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224508-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228454-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224470-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228191-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224462-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224303-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224501-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222072-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224349-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225507-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221886-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224496-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226171-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224520-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224524-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228450-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224991-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224459-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228469-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221895-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224325-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225515-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228666-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228688-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222074-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224525-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228420-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224518-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227852-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222078-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225505-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228448-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222062-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224853-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228445-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224493-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228415-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224517-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224794-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228416-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224298-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221922-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224438-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224863-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228200-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224333-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224262-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221905-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225510-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228443-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221871-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225501-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228365-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222064-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228442-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221881-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228366-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228690-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221890-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222046-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224790-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226172-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226173-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221912-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224870-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224872-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223826-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224923-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221867-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225503-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226175-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221869-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228370-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221903-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224515-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224783-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225512-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228468-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223828-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226176-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226177-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224435-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228197-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228367-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229701-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226178-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226087-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221893-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228426-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228696-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224474-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224326-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228419-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222069-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228440-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226089-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228676-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223830-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223833-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226090-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224915-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228438-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221783-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221075-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221076-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228436-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226092-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224491-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224773-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225656-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223820-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226436-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227853-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224331-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228431-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224513-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223808-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221892-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224997-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221920-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228428-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221915-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224867-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224908-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225508-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228695-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224335-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228404-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228694-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226437-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222066-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226592-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227856-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226595-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221919-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221901-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225513-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226692-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226699-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228700-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228653-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226656-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228407-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224510-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223837-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221909-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228465-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226611-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224226-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223832-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221908-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224283-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225653-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224442-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224365-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228174-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224797-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228707-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228203-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221891-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225499-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225509-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224512-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226570-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228362-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221917-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224847-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228462-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228408-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221276-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228631-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225566-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221296-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221259-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221261-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221275-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228632-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221258-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225022-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228398-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221260-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221311-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224309-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228471-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228636-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221256-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228394-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221287-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221290-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224880-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221274-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228639-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221292-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221297-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224344-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228705-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221310-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226439-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227857-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221271-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224323-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225004-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221320-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228396-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224273-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228671-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224346-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221301-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227859-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223839-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225560-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221314-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224293-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224802-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221284-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221285-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221316-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228686-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226093-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221273-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228473-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221270-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224946-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228637-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221269-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227751-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227861-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221675-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221255-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221266-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221268-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228640-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221073-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221665-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228389-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221778-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224271-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228679-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224269-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225015-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227863-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226095-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228683-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224264-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228681-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226440-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224350-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227865-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228391-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221772-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221673-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221779-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224877-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224320-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227577-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228400-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225599-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224951-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221666-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225639-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225517-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228633-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221670-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228634-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227870-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228392-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221680-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227872-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221677-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225597-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228673-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224389-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220773-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224422-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228685-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226099-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220775-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224875-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224441-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220764-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228388-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228684-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220745-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220749-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228403-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220739-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221265-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221267-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224816-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220727-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223717-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224381-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226100-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225135-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228168-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228623-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210854-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810367-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809088-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223803-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807783-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250976-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 231981-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807853-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807855-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807867-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210387-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201461-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235413-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202817-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294274-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808287-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216963-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204884-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230812-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201551-7/2016 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200928-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230302-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213733-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227419-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237302-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220124-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811595-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220713-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206340-9/1998 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232430-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222926-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214596-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223640-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215585-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220976-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232585-5/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201355-3/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200428-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207132-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234775-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209028-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211968-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235401-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235015-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 02/08/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n100896-3/2015\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE QUARESMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n217593-7/2015\r\n\r\nSessão: 02/08/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMINHA\r\n\r\n238150-6/2012\r\n\r\nPATRICIA SOARES NUNES\r\n\r\n238150-6/2012\r\n\r\nId: 1978692"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1978864": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.284 - Readapta, pelo prazo de 01 (um) ano, JOSE CARLOS NUNES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1985/0-5, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais da SGA .\r\n\r\nAto Executivo nº 20.285 - Renova, pelo prazo de 01 (um) ano, a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora TERESA CRISTINA DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3124/0-3, com base na Lei nº 3.807, de 04.04.2002.\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.297 - Aposenta THEREZA MARIA SOARES RIBEIRO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2275/0-9, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nId: 1978864"
                    ],
                    "1978865": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.800-5/2014 - Rogério Perpetuo Vieira. DEFIRO o pedido de pagamento da dívida em 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, o que empreendo na forma do culto parecer da Douta PGT, com vencimento no dia 30 de cada mês, devendo observarem-se as previsões da Deliberação 219/2000 desta Corte de Contas - conversão do débito em UFIRs-RJ, bem como cientificar-se o requerente de que, em caso de inadimplemento de qualquer das prestações , ocorrerá o vencimento antecipado das vincendas, hipótese em que incidirá sobre o débito remanescente juros moratórios a razão de 1% ao mês, mais multa moratória de 2% sobre o montante total devido.\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 300.211-5/2016 - Jose Carlos de Rezende Pereira, matr. 02/2223/0-0. INDEFIRO o pedido tal como formulado pelo servidor , o que empreendo com base no culto parecer da Douta Procuradoria-Geral desta Eg. Corte de Contas, cujos termos permito-me fazer integrar o presente decisum. \r\n\r\nDE 28.07.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.228-5/2016 - Com base nos termos do parecer da Douta PGT. DEFIRO o pedido de parcelamento de débito formulado pela servidora SUZANA DA SILVA LIMHARES, tal como por esta última requerido, ao tempo em que também DEFIRO o pedido de parcelamento de débito formulado pelo servidor GLAUBER GIL DE VASCONCELOS SILVA, matr. 02/3086/0-1, em 04 (quatro) vezes, registrando-se que, em ambos os casos, o pagamento empreender-se-á em prestações mensais e sucessivas. \r\n\r\nDE 03.08.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 303.025-3/2015 - Luiz Sergio Bezerra. DEFIRO o pedido de pagamento da dívida em 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, o que empreendo na forma do culto parecer da Douta PGT , com vencimento no dia 15 de cada mês, devendo observarem-se as previsões da Deliberação nº 219/2000 desta Corte de Contas - conversão do débito em UFIRs-RJ, bem como cientificar-se o requerente de que, em caso de inadimplemento de qualquer das prestações, ocorrerá o vencimento antecipado das vincendas, hipótese em que incidirá sobre o débito remanescente juros moratórios a razão de 1% ao mês, mais multa moratória de 2% sobre o montante total devido.\r\n\r\nId: 1978865"
                    ],
                    "1978866": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.300-9/2016 - Fixados, com validade a contar de 20.06.2016, os proventos da servidora ELIANE LARA DE ARAÚJO VAZ DE MELO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2375/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.238, de 01.06.2016.\r\n\r\nId: 1978866"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1978862": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 19/07/2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 301.704-7/2015 - Com base na delegação de competência conferida pelo Ato Executivo n.º 18.059/2012, conheço o recurso administrativo interposto pela empresa COMPRAS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA-ME, por ser tempestivo, e quanto ao mérito, NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 1978862"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1978836": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 43/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.893-9/2016\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a NADJA MARINA PIRES EPP\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento de material permanente para o TCE-RJ \r\n\r\nDATA: 24/08/2016\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVALOR : R$ 2.874,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eliane Serra Antonio - Matr. 02/4409 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alexandre Carvalho Costa - Matr. 02/4352 (Titular da Coordenadoria Setorial de Controle de Bens - CSB)\r\n\r\nId: 1978836"
                        ],
                        "1974795": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 40/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.113-4/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a QUIMICLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção e tratamento químico da água de refrigeração nos edifícios do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 meses do prazo de vigência do Contrato nº 40/2015\r\n\r\nDATA : 24/08/20116\r\n\r\nVALOR MENSAL: 802,06\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Renato Ribeiro Campos - Matr. 02/2740 (Serviço de Refrigeração - SRE)\r\n\r\nId: 1974795"
                        ],
                        "1978837": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "AVISO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD. O. DE 12/07/2016 \r\n\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 28/2013\r\n\r\nONDE SE LÊ: VALOR MENSAL: R$ 22.686,00\r\n\r\nLEIA-SE: VALOR TOTAL: R$ 22.686,00\r\n\r\nId: 1978837"
                        ],
                        "1978838": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 46/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.116-6/2016\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a BIO CONTROL DESINSETIZAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de desinsetização e desratização nas unidades do TCE-RJ \r\n\r\nDATA: 24/08/2016\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 7.800,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sergio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Regina Célia dos Santos - Matr. 02/1671 (Serviço de Zeladoria - SEZ)\r\n\r\nId: 1978838"
                        ],
                        "1978839": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO Nº 38/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.123-9/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO : Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação nos imóveis ocupados pelo TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 38/2013\r\n\r\nVALOR : R$ 2.478.877,20\r\n\r\nDATA : 25/08/2016\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matrícula 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Sergio Rodrigues dos Santos - Matrícula 02/2959(Titular do Serviço de Zeladoria - SEZ)\r\n\r\nId: 1978839"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1978938": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n2603 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias a implantação de um Batalhão da Polícia Militar no município de Rio das Ostras.\r\n\r\n2642 - SOLICITA ao Exmo Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias a implantação de um Posto de Vistoria e Emplacamento do DETRAN no município de Rio das Ostras.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n2617 - SOLICITA ao Exmo Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias no sentido da duplicação do viaduto da Avenida Automóvel Club, sobre a Rodovia Presidente Dutra, no município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\n2618 - SOLICITA ao Exmo Governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Francisco Dornelles, providências necessárias a conclusão das obras de saneamento e urbanização da Es trada São João Caxias principalmente no trecho entre os bairros de Parque Analândia e Parque Araruama no município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO ZÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n2602 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Sr. José Mariano Beltrame, providências necessárias a reabertura do Batalhão Escola localizado no município de Barra do Piraí.\r\n\r\nId: 1978938"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1978939": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2672/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11243/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MOISES SILVA GONÇALVES, matrícula nº 419.123-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.08.2016\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9483/2016 - CARLOS HENRIQUE DA COSTA LEITE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11092/2016 - CAROL ALVARENGA CORTES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17.08.2016\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 296 / 2016\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor MARIO COELHO BARROSO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.272-2, para servir no Gabinete do Senhor Deputado João Peixoto, com efeito a partir de 01 de agosto de 2016. (Processo nº 10733/2016)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.08.2016\r\n\r\nFÉRIAS DE 16/09/2016 À 30/09/2016:\r\n\r\nProcesso nº 10340/2016\r\n\r\n420.445-9 - MARCIO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 10513/2016\r\n\r\n420.749-4 - CLAUDIO MARCIO SOARES GALHANO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/09/2016 À 30/09/2016:\r\n\r\nProcesso nº 10481/2016\r\n\r\n419.711-7 - THATIANE CRISTINE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 10512/2016\r\n\r\n406.750-0 - HELIO HENRIQUES DE PINHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 10598/2016\r\n\r\n417.336-5 - JOÃO CARLOS LOUGON HENRIQUE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 10599/2016\r\n\r\n416.908-2 - JOSÉ MARIA DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 10600/2016\r\n\r\n420.021-8 - MARCIO DE FREITAS VALÉRIO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 10601/2016\r\n\r\n417.627-7 - ROBERTO RAESK MARTINS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 10712/2016\r\n\r\n402.998-9 - LÍGIA DE CASSIA DE OLIVEIRA BOREL\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 10726/2016\r\n\r\n417.561-8 - CESAR HALLAK\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 11173/2016\r\n\r\n201.370-4 - MEYRILAND DA MOTA ALMADA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 11183/2016\r\n\r\n419.011-2 - FERNANDA DIAS ALMENARA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/10/2016 À 30/10/2016:\r\n\r\nProcesso nº 10726/2016\r\n\r\n417.561-8 - CESAR HALLAK\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 11173/2016\r\n\r\n201.370-4 - MEYRILAND DA MOTA ALMADA\r\n\r\nDEFERIDO. Fls. 01\r\n\r\n.\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/09/2016 À 14/10/2016:\r\n\r\nProcesso nº 10727/2016\r\n\r\n417.501-4 - JÉSSICA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 10728/2016\r\n\r\n417.517-0 - MAICON SOARES DE JESUS ARAÚJO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº 10729/2016\r\n\r\n417.541-0 - DANTON LUIZ CÂNCIO DE CARVALHO RISCADO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 10730/2016\r\n\r\n417.498-3 - MAXUEL DE OLIVEIRA BARCELOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 10732/2016\r\n\r\n415.104-9 - ROGÉRIO SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº 10731/2017\r\n\r\n417.448-8 - CAROL ALVARENGA CÔRTES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS DE 31/10/2016 À 29/11/2016:\r\n\r\nProcesso nº 11173/2016\r\n\r\n201.370-4 - MEYRILAND DA MOTA ALMADA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA - PERÍODO: 15/08/2016 À 13/09/2016\r\n\r\n*Processo nº 11114/2016\r\n\r\n200.948-8 - ELTON HENRIQUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 25/08/2016.)\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 25.08.2016\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10140/2016 - VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1978939"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1978745": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENHENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.994.423/0001-56 - NIRE 33300075348\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: I - Data, hora e local da assembleia: 04 de julho de 2016, às 16:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. João Carlos de Noronha Viegas, como Presidente, e o Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Dispensada a publicação de Editais de convocação, na forma do Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76; IV - Quorum: Totalidade dos acionistas com direito a voto; V - Natureza da Assembleia: Extraordinária; VI - Deliberações Tomadas sem Divergência de votos: a) Foi deliberada e aprovada a eleição do Sr. Felipe Ferreira de Paula Menezes, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. nº 09905865-3, CPF/MF nº 081.358.337-33, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP, para o cargo de Diretor sem designação específica, cujo mandato tem início na presente data, dia 04 de julho de 2016, e término no dia 27 de abril de 2018. A remuneração global mensal dos Diretores da Sociedade será de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), estando neste valor compreendida a do diretor ora eleito - VII - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a sua ata em forma de sumário, que lida e achada conforme por todos os acionistas da Sociedade, tendo sido aprovada a publicação e o arquivamento do presente extrato de ata sem os nomes dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2016. Cópia Fiel do Original. JOÃO CARLOS DE NORONHA VIEGAS - Presidente da Mesa; MAURO RIBEIRO VIEGAS FILHO - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 2936659 em 10/08/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1978745"
                ],
                "1978795": [
                    "V - Ata",
                    "NIMBI S/A\r\n\r\nCNPJ no 02.890.199/0001-04 - NIRE 33.3.0026435-3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 4 de julho de 2016. Data, Hora e Local: realizada no dia 4 de julho de 2016, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Rua do Passeio, 62/sala 1001, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Compareceram à Assembléia os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\", tendo sido dispensadas as formalidades de convocação, na forma do §4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Composição da Mesa: Foi escolhido para presidir a Assembléia o Sr. Luis Felipe Galatro de Almeida, que convidou para secretariá-lo o Sr. Marlos Lemos Freitas. Ordem do Dia: Aumento do Capital Social da Companhia. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos, com abstenção dos legalmente impedidos: I - Inicialmente foi aprovada a confecção desta ata na forma sumária, conforme faculta a lei 6.404/1976. II - Resolveram os Srs. Acionistas, promover novo aumento de capital, no valor de R$ 10.067.500,00 (dez milhões sessenta e sete mil e quinhentos reais), mediante a emissão de 60.194.186 (sessenta milhões cento e noventa e quatro mil cento e oitenta e seis) novas ações, todas ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço de R$ 0,167250365 por ação, estipulado nos termos do artigo 170, da Lei 6.404/1976, conforme alterações introduzidas pela Lei 9.547/1997, passando, por conseguinte, o capital social de R$ 190.128.797,07 (cento e noventa milhões cento e vinte e oito mil setecentos e noventa e sete reais e sete centavos) para R$ 200.196.297,07 (duzentos milhões cento e noventa e seis mil duzentos e noventa e sete reais e sete centavos), divididos em 367.457.698 (trezentos e sessenta e sete milhões quatrocentos e cinquenta e sete mil seiscentas e noventa e oito) ações, parcialmente integralizadas em moeda corrente nacional, restando saldo a ser integralizado conforme boletins de subscrição arquivados na sede da Companhia. As novas ações, ante a renúncia ao direito de preferência dos demais acionistas, foram integralmente subscritas pelos acionistas signatários dos boletins de subscrição. Em decorrência, altera-se a redação do artigo 5º de seu Estatuto Social, que passa a ter o seguinte teor: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 200.196.297,07 (duzentos milhões cento e noventa e seis mil duzentos e noventa e sete reais e sete centavos), divididos em 367.457.698 (trezentos e sessenta e sete milhões quatrocentos e cinquenta e sete mil seiscentas e noventa e oito) ações, todas nominativas e sem valor nominal. Encerramento: E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembléia, da qual lavrou-se a presente ata que, após ter sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Acionistas presentes: Webb Global Limited, Luis Felipe Galatro de Almeida, Rui David Alexandre Ferreira, Diogo Ribeiro Louro, Leandro da Silva Veiga e Carolina Cabral. Certidão: Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 4 de Julho de 2016. Marlos Lemos Freitas - Secretário. JUCERJA nº 2940173 em 23/08/2016.\r\n\r\nAGE - 04-07-2016\r\n\r\nOS: 355985\r\n\r\nId: 1978795"
                ],
                "1978794": [
                    "V - Ata",
                    "Odebrecht Ambiental - Macaé S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.002.138/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.300.304.819\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nData, hora e local: Em 22/06/2016, às 15:00 horas, na sede da Odebrecht Ambiental - Macaé S.A., localizada na Avenida Ruy Barbosa, nº 1011, Cobertura, apto. 601, Centro, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27910-362 (“Companhia”). Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Guilherme Pamplona Paschoal, Presidente; e Pedro Augusto de Araújo Freitas, Secretário. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pela acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia. Deliberações: Instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, a acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, sem qualquer restrições, resolve: 1) aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76; e 2) aprovar, em função da renúncia apresentada pelo Sr. Fernando Fernandes Meias Bessa, brasileiro, separado, administrador de empresas, portador do RG nº 2229419 IFP/RJ e do CPF/MF nº 370.760.517-53, ao cargo de Diretor da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada e arquivada na sede da Companhia, a eleição, com mandato até 27/04/2018, do Sr. Carlos Henrique Valente, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 041612235 IFP/RJ e do CPF/MF nº 742.119.437-15, com endereço comercial na Avenida Ruy Barbosa, nº 1011, Cobertura, apto. 601, Centro, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27910-362, ao cargo de Diretor. Tendo em vista a renúncia apresentada, a Companhia agradece ao Diretor que ora renuncia pelo relevante serviço prestado até esta data, outorgando-lhe quitação pelos atos de gestão por ele praticado enquanto exerceu seu respectivo cargo. O Diretor ora eleito foi investido em seu cargo mediante a lavratura e assinatura do termo de posse no Livro de Registro de atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76, o Diretor ora eleito declara, sob as penas de lei, não estar impedido de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Como consequência da deliberação acima, a composição da Diretoria, com mandato até 27/04/2018, passa a ser a seguinte: (i) Diretor Presidente - Guilherme Pamplona Paschoal; e (ii) Diretor - Carlos Henrique Valente. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Macaé/RJ, 22/06/2016. Mesa: Guilherme Pamplona Paschoal, Presidente; e Pedro Augusto de Araújo Freitas, Secretário. Acionista: Odebrecht Ambiental - Projetos Ambientais S.A. (representada por Pedro Augusto de Araújo Freitas). Certifico e dou fé que a presente Ata é cópia fiel da Ata lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. (ass.) Pedro Augusto de Araújo Freitas - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 15/08/2016 e o registro sob o nº 00002939048 em 16/08/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1978794"
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO \r\n\r\n(“Cia.” ou “Concer”) - C.N.P.J/M.F. nº. 00.880.446/0001-58\r\n\r\nNIRE 33.3.0016217-8\r\n\r\n5º Aditamento ao instrumento particular de escritura da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, da Companhia. de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio: Pelo presente instrumento: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO, sociedade anônima sem registro de Cia. aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com sede na Cidade de Duque de Caxias/RJ, na Rod. Washington Luiz, n° 13.892, Jardim Primavera, km 111, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o n° 00.880.446/0001-58, neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is) devidamente autorizado(s) e identificado(s) nas páginas de assinaturas do presente instrumento ('“Emissora”): PLANNER TRUSTEE DTVM LTDA., sociedade limitada com sede na SP/SP, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 3.900. 10° andar, CNPJ/MF nº 67.030.395/0001-46, neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is) devidamente autorizado(s) e identificado(s) nas páginas de assinaturas do presente instrumento (“Agente Fiduciário”), representando os debenturistas da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, da Emissora (“Debenturistas”\"); sendo a Emissora e o Agente Fiduciário doravante designados, em conjunto, como “Partes” e, individual e indistintamente, como “Parte”. TPI - TRIUNFO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A., sociedade por ações de capital aberto, SP/SP, na Rua Olimpíadas, n° 205, 14° andar, conjunto 142/143, CNPJ/MF n° 03.014.553/0001-91, neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is) devidamente autorizado(s) e identiflcado(s) nas páginas de assinaturas do presente instrumento (“TPI”); RIO BONITO SERVIÇOS DE APOIO RODOVIÁRIO LTDA., sociedade limitada, com sede na Cidade de Matias Barbosa/MG, na Rodovia BR 40 km 800 01/A, Empresarial Park Sul, CNPJ/MF nº 03.702.054/0001-97, neste ato representada por seu(s) representante(s) legal(is) devidamente autorizado(Identificados nas páginas de assinaturas do presente instrumento (“Rio Bonito conjunto com a TPI, “Fiadoras”). CONSIDERANDO QUE: (i) em 13/06/2013 as Partes e as Fiadoras celebraram o “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Cia. de Concessão da Rodoviária Juiz de Fora - Rio'', conforme aditado ('“Escritura de Emissão”, por meio do qual foram emitidas 200 debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia adicional fidejussória, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, com valor nominal unitário de RS1.000.000,00, perfazendo o montante total de R$ 200.000.000,00 na data de emissão (“Debêntures”); (ii) em reunião do conselho de administração e em AGE de acionistas da Emissora, ambas realizadas em 11/07/2016, foram aprovadas, entre outras matérias, a alteração das datas de pagamento do principal e dos juros remuneratórios das Debêntures previstos na Escritura de Emissão, e a celebração pela Emissora de aditamento à todos os documentos referentes às Debêntures, incluindo aditamento da Escritura de Emissão; (iii) em assembleias gerais de Debenturistas realizadas em 17/06/2016 e 12/07/2016, foi aprovada a (i) alteração da Data de Pagamento da Remuneração (conforme abaixo definido), prevista na Cláusula 4.4.1 da Escritura de Emissão; (ii) alteração do cronograma de amortização das Debêntures; e (iii) ratificação do compartilhamento das Garantias Reais com os titulares das Notas Promissórias da Quarta Emissão, razão pela qual se faz necessário alterar a Escritura de Emissão; vêm, as Partes e as Fiadoras, por esta e na melhor forma de direito firmar o presente “Quinto Aditamento ao Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública. com Esforços Restritos de Colocação, da Cia. de Concessão da Rodoviária Juiz de Fora-Rio” (“Quinto Aditamento”), mediante as cláusulas e condições a seguir. Os termos aqui utilizados iniciados em letra maiúscula, estejam no singular ou no plural, terão o significado que lhes é atribuído neste 5º Aditamento, ainda que posteriormente ao seu uso. Os termos iniciados por letra maiúscula que não estiverem aqui definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura de Emissão. Cláusula I-Alterações: 1.1. As Partes resolvem alterar a Cláusula 4.3.1 da Escritura de Emissão, de modo a alterar o cronograma de amortização das Debêntures, que passará a vigorar coma seguinte redação: \"4.3.1 O Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 07 pagamentos, conforme tabela abaixo: Datas de Amortização/Percentual do Valor Nominal Unitário das Debêntures: 24/06/2016: 0,75%; 1°/07/2016: 0,75%; 8/07/2016: 0,75%; 13/07/2016: 10,00%; 14/09/2016: 21,09%; 17/06/2017: 33,33%; 17/06/2018: Saldo Devedor; TOTAL:100,00%”. 1.2. As Partes resolvem alterar a Cláusula 4,4.1 da Escritura de Emissão, de modo a alterar a Data de Pagamento da Remuneração, que passará a vigorar com a seguinte redação: “4.4.1. A Remuneração será devida nas datas indicadas abaixo, sendo cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento da Remuneração”: Data de Pagamento da Remuneração: 17/12/2013; 17/06/2014; 17/12/2014; 17/06/2015; 17/12/2015; 21/06/2016; 24/06/2016; 01°/07/2016; 08/07/2016; 13/07/2016; 14/09/2016; 17/12/2016; 17/06/2017; 17/12/2017:17/06/2018. 1.3. As Partes resolvem alterar a Cláusula 4.15.2 da Escritura de Emissão, de modo a ratificar o compartilhamento das Garantias Reais, que passará a vigorar coma seguinte redação: \"4.15.2. A partir da data de emissão das Notas Promissórias da Quarta Emissão (conforme abaixo definido), as Garantias serão compartilhadas, pelos Debenturistas, com os titulares de notas promissórias comerciais da 4ª emissão da Emissora, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, realizada nos termos da Instrução CVM 476, no valor total de R$ 210.000.000,00, na data de emissão, sendo composta por 30 notas promissórias, com valor nominal unitário de R$ 7.000.000,00 (“Notas Promissórias da Quarta Emissão \"), cujas características encontram-se descritas nas respectivas cártulas, na proporção da participação de cada um dos detentores das Notas Promissórias da Quarta Emissão e dos detentores das Debêntures, nos termos definidos no \"Segundo Aditamento ao Contrato de Compartilhamento de Garantias\", celebrado em 13/01/2016, conforme posteriormente aditado, pela Planner Trustee DTVM Ltda., na qualidade de agente fiduciário representante dos titulares das Debêntures e de agente de notas representante da comunhão dos titulares das Notas Promissórias da Quarta Emissão. O compartilhamento das Garantias aqui previsto foi aprovado pela Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão, realizada em 12/01/2016, conforme ratificado pela Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 12/07/2016. \" Cláusula II - Disposições Gerais: 2.1. Todos os termos e condições da Escritura de Emissão que não tenham sido expressamente alterados pelo presente 5º Aditamento são neste ato ratificados e permanecem em pleno vigor e efeito. 2.2. As Partes declaram e garantem, neste ato, que todas as declarações e garantias previstas na Escritura de Emissão permanecem verdadeiras, corretas e plenamente válidas e eficazes na data de assinatura deste 5º Aditamento, bem como que este 5º Aditamento não será interpretado como novaçâo ou modificação de quaisquer outras obrigações assumidas pelas Partes na Escritura de Emissão. 2.3. A Emissora se compromete a, em até 10 dias, contados da presente data - apesentar este 5º Aditamento registrado e/ou averbado, conforme o caso) perante a JUCERJA; e (ii) à margem dos registros da Escritura de Emissão perante os Cartórios do Registro de Títulos e Documentos da sede das partes identificadas no preâmbulo do presente 5º Aditamento, quais sejam, as Cidades de Matias Barbosa. Estado de MG, de Duque de Caxias/RJ e de SP/SP. 2.4. Adicionalmente, a Emissora compromete-se a, dentro do prazo de 2 Dias Úteis contados a partir de cada um dos registros e/ou averbações, conforme o caso, do presente 5º Aditamento, nos termos da Cláusula 2.3 acima, entregar ao Agente Fiduciário uma via original deste 5º Aditamento devidamente registrado e/ou averbado, conforme o caso. 2.5. Este 5º Aditamento é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil. 2.6. Fica eleito o Foro da Cidade de SP, Estado de SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste 5º Aditamento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estando assim, as Partes, certas e ajustadas, firmam o presente instrumento, em 5 vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, que também o assinam. SP, 15/07/2016. Sandro Antonio de Lima, Cario La Selva, Cesário B. Passos - Procurador, Tatiana Lima - Procuradora; Sandro Antonio de Lima - Diretor Adm/Financeiro RI - Triunfo Participações e Investimentos, Karla Maciel - Gerente de Contabilidade, Sandro Antonio de Lima, Cario La Selva Bruna Kinukawa Boni - Procuradora e Eder Lima Leal. Jucerja nº ED33000424-9/005 em 08/08/2016.\r\n\r\nId: 1978826"
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                    "Reuso Rio S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.291.304/0001-58\r\n\r\nNIRE 33.300.305.602\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nData, Hora e Local: Realizada no dia 30/06/2016, às 10:00 horas, na sede da Reuso Rio S.A., localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar - parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040 (“Companhia”). Presença: Rafael Negrão Rossi, Maurício Dantas Bezerra, Alain Charles Arcalji, Edes Fernandes de Oliveira e Telmo Lopes Vieira. Mesa: Rafael Negrão Rossi, Presidente; e Renata Pereira Lobo e Silva, Secretária. Ordem do Dia: I) Matérias para Deliberação: Instalada a Reunião, os membros do Conselho de Administração da Companhia resolvem, por unanimidade, aprovar, tendo em vista o término do mandato do Sr. Rodolfo Cordeiro Guerra Sá, ao cargo de Diretor Presidente e do Sr. André Luiz de Castro Lourenço, ao cargo de Diretor sem designação específica, a eleição/reeleição dos seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 3 (três) anos: (i) Diretor Presidente - Bruno Neiva Maracajá, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 4.367.175-65 SSP-BA e do CPF/MF nº 487.394.995-53, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Lemos Monteiro, nº 120, 14º andar, Butantã, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05501-050; e (ii) Diretor sem designação específica - André Luiz de Castro Lourenço, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 044230994 IFP/RJ e do CPF/MF nº 016.777.897-86, com endereço comercial na Avenida Presidente Vargas, nº 2655, 6º andar, Cidade Nova, na Cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 20210-030. A Companhia agradece aos Diretores pelos relevantes serviços prestados até esta data, outorgando-lhes quitação pelos atos de gestão por eles praticados enquanto exerceram seus respectivos cargos. Os Diretores ora eleitos foram investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76, os Diretores ora eleitos declararam, sob as penas de lei, não impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou propriedade; ou, por pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. II) Encerramento da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro/RJ, 30/06/2016. Mesa: Rafael Negrão Rossi, Presidente; e Renata Pereira Lobo e Silva, Secretária. Conselheiros: Rafael Negrão Rossi, Maurício Dantas Bezerra, Alain Charles Arcalji, Edes Fernandes de Oliveira e Telmo Lopes Vieira. Certifico e dou fé que a presente Ata é cópia fiel da Ata lavrada no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia. (ass.) Renata Pereira Lobo e Silva - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 11/08/2016 e o registro sob o nº 00002937743 em 12/08/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1978833"
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                "1978744": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.146.648/0001-20 NIRE nº 3330006631-4\r\n\r\nATA PE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: I - Data, hora e local da Reunião do Conselho: 04 de julho de 2016, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Euclídes da Cunha, ns 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e o Sr. Marcelo Silva Neto, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por carta dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração a todos os membros do Conselho; IV - Quórum: Todos os membros do Conselho de Administração, com exceção do Sr. Mauro Ribeiro Viegas que está ausente; V - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) Foi deliberada e aprovada a eleição do Sr. Felipe Ferreira de Paula Menezes, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.l. nº 09905865-3, CPF/MF nº 081.358.337-33, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP, para o cargo de Diretor Operacional, cujo mandato tem início na presente data, dia 04 de julho de 2016, e término no dia 01 de março de 2017. A remuneração global mensal dos Diretores da Sociedade será de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais}, estando neste valor compreendida a do diretor ora eleito - VI - Encerramento: Nada mais havendo para tratar, eu, Marcelo Silva Neto, secretário, lavrei a presente ata para todos os efeitos de direito, que lida e aprovada foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2016. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente de Mesa; Marcelo Silva Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00002939635, de 17/08/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1978744"
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                "1978793": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.300.285.288\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20/07/2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 20/07/2016, às 09:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista, São Gonçalo-RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença dos acionistas representantes da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 235.000.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões de reais), mediante a emissão de novas ações, bem como a alteração do Artigo 5º, caput e § 1º do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Por unanimidade, os acionistas deliberaram o que segue: 5.1. Aprovar o aumento de capital da Companhia no valor de R$ 235.000.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões de reais), mediante a emissão de 140.718.563 (cento e quarenta milhões, setecentas e dezoito mil e quinhentas e sessenta e três) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,67. O preço de emissão foi calculado em conformidade com o artigo 170, § 1º, II, da Lei nº 6.404/1976. As ações ora emitidas são integralmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional por Arteris S.A. em conformidade com o boletim de subscrição que consta como Anexo I. 5.2. Em virtude da aprovação deste aumento de capital, é aprovada a alteração do Artigo 5º caput e § 1º do Estatuto Social da Companhia, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 676.289.099,57 (seiscentos e setenta e seis milhões, duzentos e oitenta e nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 426.568.491 (quatrocentas e vinte e seis milhões, quinhentas e sessenta e oito mil e quatrocentas e noventa e uma) ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º. Estão integralizadas, em moeda corrente nacional, R$ 461.289.099,57 (quatrocentos e sessenta e um milhões, duzentos e oitenta e nove mil, noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), dividido em 426.568.491 (quatrocentas e vinte e seis milhões, quinhentas e sessenta e oito mil e quatrocentas e noventa e uma) ações, equivalente a 68,21% (sessenta e oito inteiros e vinte e um centésimos por cento) do capital social subscrito” 5.3. Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Felipe Ezquerra Plasencia e Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin; Acionista: Arteris S.A. (por Felipe Ezquerra Plasencia e Maria de Castro Michielin). São Gonçalo, 20/07/2016. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Assinatura: Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o nº 00002936547 em 10/08/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1978793"
                ],
                "1978791": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11NIRE 33.300.285.288Companhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM 02/08/2016. 1. Data, Hora e Local: Aos 02/08/2016, às 11:30 horas, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida São Gonçalo, nº 100, unidade 101, Boa Vista. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 2º do Artigo 11 do Estatuto Social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”), tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia: Sr. Marcos Pinto Almeida, Sr. David Antonio Díaz Almazán e Sra. Marta Casas Caba. 3. Mesa: Presidente: Sr. Marcos Pinto Almeida; Secretária: Sra. Maria de Castro Michielin. 4. Ordem do Dia: 4.1 Aprovar e ratificar, nos termos do artigo 13, inciso viii, do Estatuto Social da Companhia, a celebração, pela Companhia, de Convênio para Antecipação de Recebíveis sob a Modalidade de Cessão de Crédito e Outras Avenças, Mediante Confirmação do Devedor - CONFIRMING, com o Banco Santander (Brasil) S.A., no valor de R$ 20.000.000,00. 5. Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram o que segue: 5.1 Aprovar a matéria constante do item 4.1 da Ordem do Dia, aprovando e ratificando a contratação ali descrita; e 5.2 Aprovar a lavratura da presente Ata sob a forma de sumário, nos termos do disposto no artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, foi assinada por: Mesa: Sr. Marcos Pinto Almeida e a Sra. Maria de Castro Michielin; Conselheiros: Sr. Marcos Pinto Almeida, Sr. David Antonio Díaz Almazán e Sra. Marta Casas Caba. São Gonçalo, 02/08/2016. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Assinatura: Maria de Castro Michielin - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o nº 00002937184 em 11/08/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1978791"
                ],
                "1978670": [
                    "V - Ata",
                    "LINHA AMARELA S/A - LAMSA\r\n\r\nCNPJ/MF: 00.974.211/0001-25 NIRE: 3.330.016.238-1 \r\n\r\nCompanhia Fechada \r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 03 de maio de 2016 1- Data, Hora e Local: Dia 03 de maio de 2016, às 18h, na sede da Linha Amarela S.A. - LAMSA (“Companhia”), na Av. Carlos Lacerda s/nº, Praça do Pedágio, Água Santa, Rio de Janeiro - RJ. 2- Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos Conselheiros da Companhia, nos termos do Art. 10, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. 3- Presença: (i) Conselheiros: Gustavo Nunes da Silva Rocha, Erik da Costa Breyer e Tulio Abi-Saber (“Conselho”); e (ii) Convidada: Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião. 4- Mesa: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5- Ordem do dia: Deliberar sobre a distribuição de dividendos pela Companhia. 6- Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos conselheiros. Examinada a matéria constante da ordem do dia, foi tratado o seguinte assunto e tomada a seguinte deliberação, por unanimidade de votos: 6.1.- Distribuição de Dividendos pela Companhia: O Conselho de Administração, por unanimidade de votos, aprovou a antecipação de distribuição de dividendos pela Companhia no valor de R$ 21.739.226,19, com base no resultado do primeiro trimestre de 2016, que deverão ser pagos conforme disponibilidade de caixa da LAMSA. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelos conselheiros presentes. Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Gustavo Nunes da Silva Rocha, Erik da Costa Breyer e Tulio Abi-Saber. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2016. Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha -Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: LINHA AMARELA S/A - LAMSA. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2936953 e data de 11/08/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nARCA - 03-05-2016\r\n\r\nOS: 355981\r\n\r\nId: 1978670"
                ],
                "1978788": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO\r\n\r\nCNPJ/MF n° 00.880.446/0001-58 NIRE 33300162178\r\n\r\n(“Emissora” ou “Cia.”)\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Debenturistas da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Cia. de Concessão Rodoviária Juiz, de Fora-Rio, Realizada em 12/07/2016. 1. Data. Hora e Local: Realizada em 12/07/2016, às 11h, na sede social da Cia., localizada na Cidade de Duque de Caxias/RJ, na Rodovia Washington Luiz, n° 13.892, Jardim Primavera, Km 111. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação dos debenturistas, nos termos do art. 71, §2°, e art. 124, §4° da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista que se verificou a presença de debenturistas representando 100% (cem por cento) das Debêntures em Circulação da 1a emissão da Cia., nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação da Cia. de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio”, celebrado em 13/06/2013, conforme alterado entre a Emissora, o Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), dentre outras partes (“Debenturistas”. “Emissão” e “Escritura de Emissão”, respectivamente). A presente assembleia contou ainda com a presença dos representantes legais da (i) Emissora e dà (ii) Planner Trusttee DTVM Ltda., instituição financeira com sede na SP/SP, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n°3900, 10° Andar, CEP 04538-132, CNPJ/MF n° 67.030.395/0001-46, na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”). 3. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Diogo Berger (“Presidente”), que convidou o Sr. Guilherme Augusto Mendes Galego para secretariá- lo (“Secretário”). 4. Ordem do Dia: Deliberação pelos Debenturistas sobre: (i) alteração das Datas de Pagamento da Remuneração, conforme aprovado em Assembleia Geral de Debenturistas em 17/06/2016 (“Assembleia de Debenturistas”): (ii) alteração do cronograma de amortização das Debêntures, conforme aprovado na Assembleia de Debenturistas; (íii) ratificar o compartilhamento das Garantias Reais (conforme definido na Escritura de Emissão) com os titulares das Notas Promissórias da Quarta Emissão da Cia.; e (iv) autorização para a celebração, pelo Agente Fiduciário, de aditamento à Escritura de Emissão e aos demais documentos relativos à Emissão, caso necessário. 5. Deliberações: Instalada validamente a Assembleia e, após a discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Debenturistas representantes de 100% (cem por cento) das Debêntures em Circulação, sem quaisquer restrições, aprovaram: (i) alterar (a) a Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures, conforme aprovado na Assembleia de Debenturistas; e (b) a Cláusula 4.4.1 da Escritura de Emissão, que a partir da presente data, passará a vigorar com a seguinte redação: “4.4.1. A Remuneração será devida nas datas indicadas abaixo, sendo cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento da Remuneração Data de Pagamento da Remuneração: 17/12/2013; 17/06/2014; 17/12/2014; 17/06/2015; 17/12/2015; 21/06/2016; 24/06/2016; 01° julho de 2016; 08/07/2016; 13/07/2016; 14/09/2016; 17/12/2016; 17/06/2017; 17/12/2017; 17/06/2018; (ii) alterar o cronograma de amortização das Debêntures, de forma que a Cláusula 4.3.1 da Escritura de Emissão, a partir da presente data, passará a vigorar com a seguinte redação: “4.3.1 O Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 07 pagamentos, conforme tabela abaixo: I Datas de Amortização-Percentual do Valor Nominal Unitáriodas Debêntures: 24/06/2016-0,75%; 1o/07/2016-0,75%; 8/07/2016-0,75%; 13/07/2016-10,00%; 14/09/2016-21,09%; 17/06/2017-33,33%; 17/06/2018-Saldo Devedor; TOTAL 100,00%; (iii) em caso de prorrogação da Data de Vencimento das Notas Promissórias da Quarta Emissão da Cia., conforme vier a ser aprovada pelos titulares das Notas Promissórias em Assembleia Geral de Titulares de Notas, desde logo ratificar o compartilhamento das Garantias Reais (conforme definido na Escritura de Emissão) com os titulares das Notas Promissórias da Quarta Emissão, e ato contínuo, alterar a redação da Cláusula 4.15.2 da Escritura de Emissão, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"4.15.2. A partir da data de emissão das Notas Promissórias da Quarta Emissão (conforme abaixo definido), as Garantias serão compartilhadas, pelos Debenturistas, com os titulares de notas promissórias comerciais da 4a emissão da Emissora, para distribuição piiblica com esforços restritos de colocação, realizada nos termos da Instrução CVM 476, no valor total de RS210.000.000,00, na data de emissão, sendo composta por 30 notas promissórias, com valor nominal unitário de R$ 7.000.000,00 ( Notas Promissórias da Quarta Emissão\"), cujas características encontram-se descritas nas respectivas cártulas, na proporção da participação de cada um dos detentores das Notas Promissórias da Quarta Emissão e dos detentores das Debêntures, nos termos definidos no “Segundo Aditamento ao Contrato de Compartilhamento de Garantias\", celebrado em 13/01/2016, conforme posteriormente aditado, pela Planner Trustee DTVM Ltda., na qualidade de agente fiduciário representante dos titulares das Debêntures e de agente de notas representante da comunhão dos titulares das Notas Promissórias da Quarta Emissão. O compartilhamento das Garantias aqui previsto foi aprovado pela Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão, realizada em 12/01/2016, conforme ratificado pela Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 12/07/2016. (iv) autorizar a celebração, pelo Agente Fiduciário, de aditamento à Escritura de Emissão e aos demais documentos relativos à Emissão, caso necessário, para refletir as deliberações descritas acima. A Cia. obriga-se a celebrar o aditamento da Escritura de Emissão e dos Instrumentos de Garantia, incorporando as deliberações tomadas acima, em até 10 dias contados da presente data e realizar todas as formalizações necessárias, inclusive obtenção de registros, em até 10 dias, contados das datas das respectivas assinaturas. Os termos aqui utilizados que não estiverem definidos terão o significado que lhes foi atribuído na Escritura de Emissão. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente AGD, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente, pelo Secretário, pela Emissora, pelo Agente Fiduciário e pelos Debenturistas. Duque de Caxias, 12/07/2016. Diogo Berger-Presidente; Guilherme Augusto Mendes Galego. Jucerja nº 2933349 em 01/08/2016.\r\n\r\nId: 1978788"
                ],
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                            "MARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 91\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO - LEILÃO PÁTIO LEGAL\r\n\r\nMaria Izabel Cunha de Aguiar, matrícula na JUCERJA nº 91/01, no exercício de suas atribuições, autorizada pelo DetranRJ e com base no parecer FBM/PSP/PGE n. 04/2014, na Lei Federal 13.160/15; Lei Estadual 6657/13; Convênio 070/2005; Acordo Operacional entre CEVERA e entes Privados do Convênio 070/2005; Resolução CONTRAN 331/09; Resolução SESEG 755/05, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Convocação e veículos abaixo relacionados, apreendidos pelas Forças Policiais e provenientes de roubo, furto ou outros ilícitos, virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente os proprietários, as pessoas comunicadas de venda e o agente financeiro, arrendatário do bem, entidade credora ou pessoa que tenha se sub-rogado nos direitos de propriedade, para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias, mediante quitação de débitos com IPVA e Diárias de Acautelamento. Os veículos classificados como SUCATAS e não retirados no prazo supracitado, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprove capacidade técnica para promover a retirada; descontaminação; esmagamento total por prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final de acordo com a Lei 6657/13. Os veículos classificados como CONSERVADOS poderão voltar a circular desde que tenham suas vistorias de inspeção veicular aprovadas pelo órgão competente e demais trâmites documentais junto à Diretoria de Registros de Veículos do DETRAN. O leilão será realizado de forma presencial e fica designado como LOCAL, DATA e HORA para realização deste Leilão: Av. Duque de Caxias, 334 - Deodoro - Vila Militar, no dia 27/09/2016, às 13:00h. Os veículos relacionados abaixo poderão ser retirados antes da hasta pública e dentro do prazo previsto de 30 (trinta dias) contados a partir desta publicação, no seguinte endereço: Avenida Duque de Caxias, 334 - Deodoro - Vila Militar (Agendamento para retirada: 21-3369-8155), onde permanecerão acautelados até que sejam levados a hasta pública ou retirados pelos proprietários mediante apresentação de documentos e quitação de eventuais dívidas com o Estado e/ou com diárias de acautelamento. A relação dos veículos abaixo obedecerá a seguinte ordem: PLACA, CHASSI, MARCA, MODELO, ANO FABRICAÇÃO, NOME DOS INTERESSADOS (proprietário, agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo). Serão esses os veículos: Ofertados como CONSERVADOS: ALH5967, 935CHRFM84J505221, Citroen, Xsara; 2003,Marcos R S Souza, Eliana L Nascimento, dfm6312, 9BGRD08Z02G137547, GM, Celta; 2002,Maria V L S Campos, Banco Santander (Brasil) S.A, EXC5574, 9C6KE120090026999, Yamaha, 125; 2009,Elias A Junqueira, HCS2365, 9BGRZ48X05G203737, GM, Celta ; 2005,Marcos V M Costa, Luciana R T Manhaes, HIU7742, 9BD17106G85233394, Fiat, Palio ; 2008,Patricia Nobre, Aymore Cred Fin Inv, KNW7089, 9C2ND0910AR013057, Honda, 300; 2009,Fabio N Portugal, Robert C Lannes, KOU6765, 9BWAA05U5DT057852, VW, Gol; 2012,Edea C Queiroz, Bco Volkswagen S.A, KOY2051, 9C2KC1660BR536241, Honda, 150; 2011,Edio Silva, Elen N Silva, BV Financeira S A C F I, KPB1054, 9C6KG017080092186, Yamaha, 250; 2008,Walace B B Ribeiro, Cifra S.A Cred Finac e Invest, KPG8973, 9C2KD0560CR508893, Honda, 150; 2012,Leonardo M Souza, Regilene M Lima, Banco Panamericano, KRH1571, 8AC903612AE027709, Mercedes, BENZ; 2009,Lourival F DE Barros, Bradesco L S A Mercantil, Coelho B M A D Infantil, KTB2473, 9BGXF75004C163493, GM, Meriva; 2003,Carlos A T Amorim, Santos I L Maq Ltda, Bradesco Leasing S.A Arrend Mercantil, KVB6945, 9C2JC41209R038691, Honda, 125; 2009,Jonathan G Da Silva, Carlos E Dos S Carvalho, KVF1441, 9C2KC08506R851697, Honda, 125; 2006,Viviane M G Balbino, Sebastiao F Silva, Panamericano Arrendamento Mercantil S.A, KVF2581, 94J2XDCJ78M023827, Sundown, 125; 2007,Paulo J S Silva, Rogerio da Costa, KVI9903, 952G150ST9M000894, Garinni, 150; 2009,Reinaldo G Da Costa, Helena F De Souza, KVK2841, 8BCLDRFJ28G562858, Citroen, C4; 2008,Ana C B B Papelba, KVL2842, 9C6KE092070103789, Yamaha, 125; 2007,Pedro P S Lima, Vanildo G Silva, KVM2791, 9C2KC08108R247861, Honda, 150; 2008,Wesley G O Silva, Gisele O Silva, KVN6063, KNAFU411AC5941268, Kia, Cerato; 2011,Rodrigo H Ribeiro, BV Financeira S A C F I, KVS7446, 9C2KC1660CR551569, Honda, 150; 2012,Willians M Silva, KVZ1960, 9BWKA05Z184073577, VW, Fox; 2007,Luana F Silva,Banco Itaucard S.A, KVZ2724, JH2PC40958M101042, Honda, 600; 2008,Paulo A G Santos, Zilda G Santos, Panamericano Arrendamento Mercantil S.A, KWE1870, 9C2JC30708R057566, Honda, 125; 2007,Isac X Dos Santos, Marcus N de Souza, KWF2031, 9C6KG017080070472, Yamaha, 600; 2007,Edimilson P Oliveira, Louricene B Oliveira, Banco Finasa S.A, KWK8138, 9C6KG0660E0026373, Yamaha, 125; 2014,Walber S Dutra, Joyce de S Flores, KWU9752, 9C2NC4910FR106539, Honda, 300; 2015,Peter D Carvalho, Tatiana D C Carmo, Banco Pan S.A, KWX4390, 9C2KC1620AR016373, Honda, 150; 2009,Marco L Mota, Josinete M De Lima, KXN1940, 9C2JC30708R569482, Honda, 125; 2008,Carlos F C Paula,Jorge O Tavares, Consorcio Nacional Honda Ltda, KXO2167, 9BWAA05Z594039879, VW, Fox; 2008,Rodrigo B P Monteiro, Luiz F F De Oliveira, BV Financeira S A C F I, KXP5305, 9C2JC4210AR122054, Honda, 125; 2010,Luiz H S Facundes, Banco Itaucard, kxt5375, 9C2JC4110AR630614, Honda, 125; 2010,Luciene M Lopes, Aymore Cred Fin Inv S/A, KXV1035, 9C2JC30708R022683, Honda, 125; 2007,Marcos S Esteves, Panamericano Arrendamento Mercantil S.A, KZE1053, 9C2JC30707R187114, Honda, 125; 2007,Rodrigo P Cardoso, KZL5415, 9C2KC1680BR514638, Honda, 150; 2011,Claudio C Da Silveira, Jose C M Da Silva, Aymore Cred F E I S/A, KZU3249, 9BD11985561033600, Fiat, Doblo; 2006,Patricia C dos Anjos, Jadir F Dos Santos, KZX9902, 9CDNF41LJ7M046698, SUZUKI, 125; 2006,Leonardo B Galheigo, Sidnei da S Xavier, LCP0298, 9BD17101742461373, Fiat, Palio; 2004,Kleber F Dutra, LKN8980, 9BD11812181013938, Fiat, Punto; 2007,Rodrigo B Ferreira, LPJ2197, 9362PN6A09B038376, PEUGEOT, 207; 2008,Claudia F Dos Santos, Tatiana M C Da Siva, BCO Panamericano, LQY6420, 9C2KC1680ER446601, Honda, 125; 2013,Bruno Silva, LSR3824, 9C2NC4310BR255679, Honda, 300; 2011,Leonardo de S. Costa, Felix Nascimento, Banco Panamericano, LTR0818, 9BWKB05Z154084233, VW, Fox; 2005,Vitor H L Araujo, Selma L B L Araujo, BV Financeira S A C F I, LUN1547, 9C6KG017070050963, Yamaha, 600; 2007,Luiz M Resende, Natalia De F Da Silva, MSQ9374, 9BWAA05U69P077284, VW, Gol; 2009,Jose H B Junior, DNG4571, 9C2PC36005R002240, Honda, 300; 2005,Leonardo T Barbosa, Axel V Cezar, DRC7318, 9BGXH80005C234433, GM, Montana; 2005,Adilson F Sales, Itau Administradora de Consorcios Ltda, EDK9067, 8AJYZ59GXA3040851, Toyota, Hilux; 2010,Luiz E S Carvalho, I M L Automoveis Ltda - Epp, Banco Bradesco S.A, HAE0565, 8AD2A7LZ92W025544, PEUGEOT, 206; 2002,Marisa M Silva, Alexandre R S Almeida, HDP2604, 9C2KC16309R016712, Honda, 150; 2009,Vanilson G Pereira, Vanilson G Pereira, HKJ1458, 9BWAA05Z794124450, VW, Fox; 2009,Irlany C S Barbosa, Claudete C Silva, Bco Panamericano, KRF2209, 9BGRX08F0BG152811, GM, Celta; 2010,Leonardo A Mariano, Maria L S Mariano, KRN2591, 9BD255049B8903504, Fiat, Fiorino; 2010,Alexandre Q Ambrosio, Thais S Ferrarezi, KUO4573, 9BD17241T73236426, Fiat, Siena; 2006,Jamilson M Santos, Manoelina C Santos, KVG7223, 9C2KD0520AR033604, Honda, 125; 2010,Leandro Dos S M Rosa, Douglas S V Da Silva, KVK7771, 9C6KE1520B0023038, Yamaha, 125; 2010,Evandro C Lindonfo, Aymore Cred Fin Inv S/A, kvn7282, 9C2JC4120BR732539, Honda, 125; 2011,Otacilio J Pereira, Kleber J dos Anjos, BV F SA C F I, KWA2301, 9C6KG021080016693, Yamaha, 250; 2007,Reginaldo Stoque, Marco A O da S, Panamericano A M S A, KWN3800, 9C2ND0910AR029612, Honda, 300; 2010,Marcos F F Ribeiro, Maria A Ferreira, Itaucard S.A, KXB4791, 9C6KE1400B0014547, Yamaha, 115; 2011,Silvio h Souza, KXE1745, 9C2JC30708R664653, Honda, 125; 2008,Ighor R A de Barros, Felipe S de Mendonça, Panamericano A M S A, KYV6294, 9BWDA05U5BT149960, VW, Voyage; 2010,Adailton S Bridi, Vanserlea S Campos, Banco Itauleasing S.A, KZJ5914, 9C2JC4110DR112644, Honda, 125; 2013,Cleivison S De Oliveira, Francisco T Conrado, Adm de Cons Nac Honda, KZL4358, 9C2JC4110AR718781, Honda, 125; 2010,Marcos santos, Rafael B Vizeu, BV Financeira S A C F I, KZS9520, 9BD17309T74184399, Fiat, Palio; 2006,Eduardo O Carrulo, LKK9460, 9C2JC30707R205033, Honda, 125; 2007,Fabiano C da Silva, Fabiano C da Silva, LLF7996, 9C2KC1620AR011703, Honda, 150; 2009,Fabiano R Almeida, LLL5462, 9C2KD0560BR506366, Honda, 150; 2011,Antonio M C Dos Santos, BV Financeira S A C F I, LQE6172, 9C2JC4110CR461491, Honda, 125; 2011,Rodolfo C Silva,Rodolfo C Silva, Panamericano Arrendamento Mercantil S.A, LQK3573, 9C6KG0460D0073927, Yamaha, 600; 2012,Felipe B Cunha,Celso S Reis, Panamericano Arrendamento Mercantil S.A, lqv8826, 9C6KG0490D0004215, Yamaha, 600; 2012,Alexandre R da Silva, lrb6591, 9BHBH51DBEP20085, Hyundai, HB20; 2013,Beneval A P Junior, Ofertados como SUCATAS: agv1372, 9BD178016V0178246, Fiat, Palio; 1997,Matheus Marins, Argemiro R Faria, BGA3301, 9BD146000M3745072, Fiat, Uno; 1991,Celso Silva, Miguel Cunha, BIA2129, 9BD146000M3720672, Fiat, Uno; 1991,Antonio C S M Junior, Renato B Silva, BTR4857, 9BWZZZ237WP022222, VW, Kombi; 1998,Edilamar M Borges, CBE6317, 9BWZZZ55ZSB724832, VW, Logus; 1995,Joel M de Fonseca, Douglas G Pimenta, CLO3810, 9BFZZZFHAVB174289, Ford, Fiesta; 1997,Luiz R Dos Santos, Aloisio G De Queiroz, Banco Pecunia S.A, CMT8004, 9C2HA0700XR028436, Honda, C100 Biz; 1999,Thiago M Nascimento, Josimar M Cruz, CRD5281, 9BGSC08Z0YC144996, GM, Corsa; 1999,Marcio T Da S Freitas, Jose S Rabello, Banco J Safra S.A, CTP4299, 9BWZZZ374WT074456, VW, Parati; 1998,Luciano B de Morais, Marirlene S Costa, Aymore Cred Fin Inv S/A, GPV4011, 9BWZZZ30ZFT043974, VW, Parati; 1985,Renato Dantas, Isaac Oliveira, GRB1209, 9BWZZZ32ZGP249312, VW, Santana; 1986,Cleber de Souza, GSE1695, 9BD146000P5133571, Fiat, Uno; 1993,Sebastião M dos Santos, GSG1431, 9BD17309934092125, Fiat, Palio; 2003,Moises C dos Reis, Jayme F P Lopes, GTG5434, 9BWZZZ231SP012335, VW, Kombi; 1995,Leandro N Abrantes, Uriel J de Andrade, Finaustria Arrend Merc S/A, GTW5335, 9BD146107S5587530, Fiat, Uno ; 1995,Fabiano C Silva, Bruno A Chagas, GVT1322, 9BD178226T0121246, Fiat, Palio; 1996,Sheyla A B Oliveira, Suely G de Azevedo, BV Financeira S A C F I, GZF2703, 9BWGB07X81P011872, VW, Kombi; 2001,Marcio F Marcelino, Mizael A Lunz, Banco ABN Amro ReakS/A, Adriana dos Santos, HDQ3820, 9BFBLZGDA6B573737, Ford, Ka; 2005,Natalicio F Soares, Sonia M Nogueira, Banco Itaucard S.A, HDV8785, 9BD17103G72750022, Fiat, Palio; 2006,Carlos H C Marinho, Fabiane C Oliveira, Banco Santander S.A, HHX0054, 9BD17164G85168990, Fiat, Palio; 2008,Altamir S Cunha, Altamir S Cunha, Aymore Credito Finc. E Invest. S/A, JNG6702, 9BGJK11VLLB067936, GM, Monza; 1990,Robson Dos R Lopes, KAX7324, 9BWZZZ30ZLT024170, VW, Voyage; 1990,Weberton N Souza, Allan R M R Lopes, Jose L Azevedo, KMF4203, 8AWZZZ377TA839086, VW, Gol; 1996,Rene M Brandão, Luiz H N Serpa, Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A, KMJ9662, 8AWZZZ377VA947697, VW, Gol ; 1997,Jorcelino B Silva, Wanderson U Rodrigues, Cia Itauleasing de Arr Mercantil, Wanderson U Rodrigues, KML6523, 9C2JC30101R022699, Honda, 125; 2000,Edenilson S Pereira, Sergio C Grancisco, KMN1296, 9BGSC08ZXWC601590, GM, Corsa; 1998,Marcus L De M Santos, KMN5845, 9BGTS75W07C154483, GM, Zafira; 2006,Luciano P Mendonça, Luciano P Mendonça, KMV5441, 9BD17302514003035, Fiat, Palio; 2000,Wellington S Barbosa, Celso M Nemitz, KMX7431, 9C2JC30101R067520, Honda, 125; 2001,Lenadro V S Soares, Vinicius R Lima, KMY6068, 9C2HA07101R218882, Honda, 100; 2001,Renato S Pinho, Rogerio N Mendonça, KMY6833, 9BWCA05Y21T113284, VW, Gol ; 2001,Evangelina D Portolomeos, KNB1277, 9C6KE0020X0011979, Yamaha, 105; 1999,Odair Andrade,Victor H B Faria, KNC9334, 8AWZZZ377WA119049, VW, Gol ; 1998,Jorge H N Moreira, BV Financeira S A C F I, KNJ5040, 9C2JC3010YR013816, Honda, 125; 2000,Elisangela F Cantalicio, Marlon M Moraes, Buri Adm Cons S/C LTDA, KNK1975, 9BFZZZ54ZLB106831, Ford, Escort ; 1990,Valdir P D Silva, Marcelo L Da S Fagundes, KNV3271, 9C2JC41209R068889, Honda, 125; 2009,Rafael V Vasconcelos, Jose M M Sousa, KOD7694, 9BWZZZ373WT081751, VW, Gol ; 1998,Diego De Souza Costa, Wagner Da C Marques, KOD7977, VF31CCDZWVM002478, Peugeot, 106; 1997,Jairo A Cruz, Jose A Silva, Unibanco Leasing S.A Arrend Mercantil, KOG8724, 9BGTC11JKKC155988, GM, Chevette ; 1989,Leonardo R da Silva, Veronica C Moreira, KOH0512, VF31ACDZWWM007726, Peugeot, 106; 1998,Marco A Gomes, Paulo F Cammarota, BV Financeira S A C F I, KOH1726, 9C2JA010XWR001343, Honda, 125; 1998,Luciano O Barros, Cons Nac Honda, KOI7784, 9BD146000R5166788, Fiat, Uno; 1994,Denis R C Santos, Dilson D Da Silveira, BV Financeira S A C F I, KOJ7656, 9C2KC08105R072074, Honda, 150; 2004,Nilton Da S Lemos, Elenice C de Almeida, KOO9451, 9C6KE1520B0071996, Yamaha, 125; 2011,Fagner B Vieira, Samara N Andrade, BV Financeira S A C F I, KOQ1207, 9C2JC3010YR033427, Honda, 125; 2000,Ideci S Silva, Antonio R O Bicudo, Cons Nac Honda Ltda, KOU2028, 9BWDB05U09T148626, VW, Voyage; 2008,Walace A F Motta, KOV0984, 9BWZZZ33ZPP058374, VW, Quantum; 1993,Natanael Dias, Antonio J P Medeiro, KOZ5150, 9C2JC30708R195758, Honda, 125; 2008, Monique O Torre, Real Leasing S.A Arrendamento Mercantil, KOZ8314, 9C2JC2501SRS53981, Honda, 125; 1995,Francisco P De Aguiar, Luiz C A Pacheco, Bco Santader (Brasil) S.A, KPA2652, 9C2HA07005R014283, Honda, 100; 2005,Maria G C Cruz , Angelica B J Silva, Joao R. França, KPB6018, 9BWZZZ377WP568085, VW, Gol ; 1998,Welligton N Souza, Jose A C Ribeiro, KPC3808, 9BWZZZ30ZSP101342, VW, Gol ; 1995,Joelson T Silva, Luciano A Barbosa, Banco Pecunia, KPC8438, 9C2JC2500XR221981, Honda, 125; 1999,David S Habibi, Arlinda Q De Santana, KPF5797, 9BGJG69RSRB013894, GM, Monza; 1994,Marcelo R Souza, Edleide C M Banho LTDA, Cia R A Mercantil ,Tauil R A Car LTDA, KQC7068, 9BWZZZ377ST025781, VW, Gol; 1995,Jorge U R J Vianna, Aline S Da Silva, KQH7309, 9BD155253S5601668, Fiat, Elba; 1995,Evandro J A Filho, Jayme C Fialho, KQL7529, 9C6KE0100Y0007548, Yamaha, 125; 2000,Humberto R A Santos, Cicero B Pereira, KQM1124, 9BWZZZ377TP519935, VW, Gol; 1996,Raimundo P S Filho, Rosangela A Silva, BV Financeira S A C F I, KQN1951, 3VW1931HLTM339324, VW, Golf; 1996,Antonio C P Roberto, KQN5175, 9C6KE100Y0004825, Yamaha, 125; 2000,Rodrigo da Silva, Naclesio S Peixoto, KRD4060, 9BWZZZ377VT246331, VW, Gol; 1997,Antonio L B Da Silva, Olinda F Rodrigues, KRG1408, 9C2KC15109R035296, Honda, 150; 2009,Silvia P Marques, Banco Itaucard S.A, KTG2471, 9BD146000N3870585, Fiat, Elba; 1992,Nilson J Silveira, Cipriano C Rosa, KTQ5340, 9BGJG69SPNB002750, GM, Monza; 1992,Jose D S Cruz, Keny M Paura, KTY3565, BJ109324, VW, Fusca; 1975,Ana C Konkel, KUC7151, 9BG5TE11UGC159589, GM, Chevette ; 1986,Francisco C B Cruz, Mauricio A Trabbold, Nelson C G Rodrigues, KUK7462, 9CDNF41LJ5M008714, Suzuki, 125; 2005,Roberto V De A Pireda, KUN6269, 9BD146000J3319949, Fiat, Uno; 1988,Jose M G Rodrigues, Valmir P Silva, KUO2261, 9C2MC35004R039513, Honda, 250; 2004,Fausto O Silva, KVI5841, 93FWNBAFABM002269, Kasinski, 110; 2010,Reinaldo G Da Costa, Helena F De Souza, KVM5593, 9C2JC4110BR751671, Honda, 125; 2011,Allan Q Souza, KVN4997, 9C2ND0910BR205266, Honda, 300; 2011,Cristiano S Mateus, Dinilceia R Da Silva, BV Financeira S A C F I, KVO2315, 9C2JC30708R139797, Honda, 125; 2008,Hugo M Pontes, Mauriene M Felix, Banco Panamericano S.A, KVX2986, 9C2HB02108R041717, Honda, 100; 2008,Douglas S Silva, KWD0871, 9BD15802554642835, Fiat, Uno; 2004,Jose M De M Pereira, Raimundo N Pereira, KWH5216, 8AP17206LB2153957, Fiat, Siena; 2010,Jorge J Cardoso, BV Financeira S A C F I, KXL2744, 9C2JC41109R003473, Honda, 125; 2009,Deniclasse Da C Nunes, Bco Itaucard, KXN0806, 9C2JC30707R209554, Honda, 125; 2007,Daniele P Da Silva, Eneida P De Santana, KXN6820, 9BD195162C0164087, Fiat, Uno; 2011,Daniele P Da Silva, Eneida P De Santana, KXO4627, 95VBT1K29AM000180, Dafra, 125; 2009,Joao S Farias, KXO5220, 9C2JC4120AR080329, Honda, 125; 2010,Rafael S Gomes, Jorge B Silva, Aymore Credito Fin E Inv S/A, KXP3258, 9C2JC41109R539070, Honda, 125; 2009,Max M S Oliveira, BV Financeira S A C F I, KXV1064, 9C2JC30708R045385, Honda, 125; 2007,Marcos A A Moura, KZM1075, 9C2JC30708R516095, Honda, 125; 2008,Carlos A F Barcelos, Elquias B Silva, Panamericano Arrendamento Mercantil S.A, KZS3760, 9C2HA07104R026803, Honda, 100; 2004,Daniele S Rodrigues, Luiz F O Pedroso, KZV1100, 9C2MC35005R038466, Honda, 250; 2005,Jose K R Lima, LAA8534, 9BGKY08KRPC309187, GM, Kadett; 1993,Glauber S Silva, LAU0723, 9BWZZZ377ST090849, VW, Gol; 1995,David T S C Do Nascimento, LAU5860, 9BD146000N3862967, Fiat, Uno; 1992,David T S C Do Nascimento, LAU6655, 9BD146047T5852258, Fiat, Uno; 1996,Carlos H W Lessa, Josue R Amaral, LAV0540, 9BD146000S5537687, Fiat, Uno; 1995,Marcio Do C Arruda, Sonia P Soares, LAV2687, 9BD146000S5474143, Fiat, Uno; 1995,Aldemir De A Pereira, Marilene F Fagundes, LAV9238, 9BFZZZ33ZSP029796, Ford, Royale; 1995,Mauro da Silva, Eliane M C Ferreira, LAW0788, 9BD146000S5495583, Fiat, Uno; 1995,Marlene C Almeida, LAW1445, 9BWZZZ55ZSB751185, VW, Logus; 1995,Luiz F Sisquim, LAX1459, 9BD146000S5549416, Fiat, Uno; 1995,Roberto A Nascimento, Cezar A T L Alves, LAZ2004, 9BWZZZ377TP533225, VW, Gol; 1996,Lenita S F Silva, LBC5240, 9BWZZZ377ST206378, VW, Gol; 1995,Flavio L dos Santos, Darita S de Azevedo, LBE4503, 9BD146097T5715776, Fiat, Uno; 1996,Macelo Da C Relva, Maria A De M Ferreira, Abn Amro Arr Mercantil S/A, LBF6347, 9BD146107T5731263, Fiat, Uno; 1996,Daniel V De A Bezerra, Abdon De S Lima, LBF8099, 9BD146107T5746549, Fiat, Uno; Solange O Campos, LBG3598, 9BD146107T5763707, Fiat, Uno; 1996,Sergio M Coelho, Eduardo M Biolchini, LBG5555, 9BWZZZ377TT053667, VW, Gol; 1996,Thiago F S Santos, Glaucio G A Dias, LBH2008, 9BD146107T5783911, Fiat, Uno; 1996,Iranildo A Silva, Claudia F S Cabral, LBH7292, KMJFD37APSU203524, Hyundai, H 100; 1995,Adraino R Cabral, Elson C Antunes, LBO8654, 9C2HA050VTR008890, Honda, Biz; 1996,Luiz O S Pinto, Vanilza Abreu, Fernanda P Silva, LBO9934, 9BGSC08ZVVB610261, GM, Corsa; 1997,Cleverson R Melo, Antonio M Wagner, Cons Nacional Gm Ltda, LBS5099, 9BD146048V5926226, Fiat, Uno; 1997,Marcelo C Pinto, Adriano G Oliveira, LBW5555, 9BD185925X7020653, Fiat, Marea; 1999,Charlles W. P. Symington, LBX9415, 8AP146028V8408362, Fiat, Uno; 1997,Deilson M C Lima, Carlos A L Lima, Roberto R Machado, LCF4507, 9BD146068W5987544, Fiat, Uno; 1998,Ana P L Lustosa, Romulo L Santos, LCK8209, 9BD158068W4010889, Fiat, Uno; 1998,Jose S Da Silva, Banco Finasa S.A, LCL4900, 9BWZZZ373WP600871, VW, Gol; 1998,Marcos A de Almeida, LCP9470, 8AWZZZ377WA125339, VW, Gol; 1998,Camila S S Moraes, Leandro P Gonçalves, Caixa Economica, LCQ0944, 9C2JD170XWR006578, Honda, 125; 1998,Mauro H S Brandão, Maria I M Araujo, LHM6143, 9BD14600003093323, Fiat, Uno; 1986,Mauricio T E Silva, Carlos Gonzalez, Bco BBA Creditanstalt S.A, LIV3531, 9BWZZZ30ZMP242616, VW, Parati; 1991,Paulo Pitzer Pedro, LJE7281, 9BD146000L3649051, Fiat, Uno; 1990,Andre L C Oliveira, Kleber R C Oliveira, Banco J Safra S.A, LJI2512, 9BD146000P5110513, Fiat, Elba; 1993,Valdecir M Robert, LJZ5225, 9BWZZZ30ZPT140797, VW, Gol; 1993,Bruno Dos S Vieira, Argeniro R De Faria, LKB1347, 9BFBXXLBAKBP98772, Ford, Escort ; 1989,Rafael R de Oliveira, LLC5288, 9BWDA05U3AT204615, VW, Voyage; 2010,Amanda De A Farias, Jonas De Farias, Banco Volkswagen, LNY3973, 9BFBDZGDA2B776943, Ford, K; 2002,Erivelton de L Guimaraes, Aymore Cred Fin Inv S/A, LNZ1869, 9C2MC35002R033630, Honda, 250; 2002,Valeria C kowalski, Darlan F B de Abreu, LOB8331, 9C2JC30302R010793, Honda, 125; 2002,Valmir P Lança, Empresa B De C e Telegrafo, LOO8328, 9C6KE043030009678, Yamaha, 125; 2003,Jorge J Dos Santos, LSX4843, 9BD11818LD1231499, Fiat, Punto; 2012,Andre L P Sibanto, CFS3289, 9BD159542T9163760, Fiat, Tempra; 1996,Angelo S Silva, Gilvan Q Araujo, GNK8994, 9BGMK69RTSB005033, GM, Monza; 1995,Monica T O Monteiro, GRB1209, 9BWZZZ32ZGP249312, VW, Santana; 1986,Cleber de Souza, GSG1431, 9BD17309934092125, Fiat, Palio; 2003,Moises C dos Reis, Jayme F P Lopes, HRM1455, 9BD146018W5990196, Fiat, Uno; 1998,Jadir Amorim, Jorge A S Mota, IEO4333, 9BD146000L3647548, Fiat, Uno; 1990,Marcos L Rodrigues, JET5097, 9BGSD08ZVVC774152, GM, Corsa; 1997,Marcelo F Lopes, Clayton A P Moura, JFF9085, 9BWZZZ377VP646572, VW, Gol; 1997,Sergio L O Moraes, Banco Pecunia S.A, Lilia M M L Silva, KOR8993, 9BGRG08F0CG359372, GM, Celta; 2012,Monalisa P Santos, KPC6351, 9BWZZZ231VP005933, VW, Kombi; 1997,Cristiano P Fernandes, KPF3087, 9BD146000R5172941, Fiat, Uno; 1994,Luis C N Silva, Assoc P A E Mage, KPQ1340, 9BGXL75G07C706813, GM, Meriva; 2006,Rogerio M dos Santos, Marina N Da Silva, KQS7762, 9C2HC1420ER028627, Honda, 100; 2014,Raoni J Da Silva, Patricia Gomes, KTV1585, 9BWZZZ32ZPP040442, VW, Santana; 1993,Sergio L Santiago, Adriana S Santiago, KVV1854, 9C2JC30708R004303, Honda, 125; 2007,Eziel O Paula, Carmem P Lopes, Panamericano Arrendamento Mercantil S.A, KWH1731, 9BD17140A85053905, Fiat, Palio; 2007,Claudia C Barbosa,Eduardo J A Mendonça,BV Financeira S A C F I, KWX1148, 9C6KE090070015352, Yamaha, 125; 2007,Oseias D Oliveira, Maxwell F Reis, Panamericano Arrendamento Mercantil S.A, KXG3571, 9C6KE1510B0024060, Yamaha, 125; 2011,Luis F Santos, Ivete B Nascimento, KXY4373, 9C2JC4120AR016939, Honda, 125; 2009,Antonio R S de Carvalho, Dagmar S de Carvalho, KYN3783, 9C2JC4110AR568096, Honda, 125; 2009,Renan Luiz A Palheta, Fabio Da C Oliveira, Itaucard S.A, KYV2028, 95VCA1H289M031118, Dafra, 150; Edgar S Silva, KYV0895, 9C2KC08207R048788, Honda, 150; 2007,Edson Guedes, Manoel J Placido, Panamericano Arrendamento Mercantil S.A, KZU6564, 9C2JC30707R001610, Honda, 125; 2006,Maurilio De S Ferreira, Jose R S Miranda, Banco Finasa S.A, KZW4991, 9C2JA04206R852491, Honda, Biz; 2006,Sheila L Geraldo, KZY2413, 9C2JC30706R806669, Honda, 125; 2005,Daniel R D P Vieira, Carlos E R Ferreira, LAE1745, 9BGJK69RPNB010905, GM, Monza; 1992,Marcos A S Lima, LAE4801, 9BGSC08WRRC630771, GM, Corsa; 1994,Simone M Santos, Anderson P Santos, Banco Bradesco S.A., LAL7924, 9BWZZZ30ZRP298594, VW, Parati; 1994,Geraldo F S Neto, Geraldo F Silva, LAM5833, 9BD146000R5380110, Fiat, Uno; 1994,Carlos A S Oliveira, Raphael A Oliveira, Banco Abn Amro Real S.A, LAY6659, 9BWZZZ377ST169573, VW, Gol; 1995,Cleudimar F Fonseca, LBP2209, 9BWZZZ231VP008294, VW, Kombi; 1997,Ney R M Viana, Treelog S.A L E Distribuição, LCA7172, 1C3EMB6H1VN155756, Chrysler, Stratus; 1997,Luiz C A Xavier, LCE6723, 9BWZZZ379WT031476, VW, Parati; 1998,Carlos E N Pereira, Arlindo O Fonseca, LCM4060, 9BD158018W4017159, Fiat, Uno; 1998,Jose C G Rodrigues, Maria L B Lima, LIB7523, 9BGJK69YHHB050477, GM, Monza; 1987,Diogo S Vaz, Juciara F M Santos, LKJ0102, XL250BR1046937, Honda, 250; 1984,Sergio R Martins, Jurandyr R Da C Junior, LLK2356, 9C2JF2500AR208145, Honda, 110; 2010,Arthur Jorge, LVC1347, VF38BRFVWVS001503, Peugeot, 406; 1997,Bertrand M L H R Muller knu2246, 9BWZZZ377WT019368, VW, Gol; 1998,Jo F Silva, BV Financeira S A C F I E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente Edital, que será afixado nas dependências do Pátio Legal e divulgados no site www.patiolegal.com.br, ficando os interessados NOTIFICADOS para as devidas providências aqui contidas. Cientes de que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do leilão. Retirada dos débitos (IPVA/multas) no Banco Bradesco S/A; retirada do veículo, pagamento de diárias e demais encargos, na Avenida Duque de Caxias, 334 - Deodoro - Rio de Janeiro (21-3369-8155).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Agosto de 2016\r\n\r\nId: 1978668"
                        ],
                        "1977114": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.176.302/0001-05 - NIRE Nº 3320032810-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia de Sócios - Ficam convocados os cotistas da empresa, a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sala de reuniões da sede social, a Rua Marina Godoy BarreiraCravo, 267, Voldac, Volta Redonda, RJ, às 08:00 horas do dia 29 de agosto de 2016, em primeira convocação e em segunda convocação, uma hora após (09:00h), a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Modificação do Contrato Social; (b) Deliberar e eleger os substitutos dos sócios/administradores falecidos; (c) Inclusão de sócio cessionário. Marcio Carvalho Lima - Administrador Presidente.\r\n\r\nId: 1977114"
                        ],
                        "1978200": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARM ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº13.434.946/0001-08\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nA ARM ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA LTDA. torna público que recebeu da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Documento de Averbação nº 013/2016,com a validade até 15 de março de 2017.Esse documento inclui as seguintes categorias de produtos: tintas, vernizes e esmaltes para indústria naval, em uma área total de 40.965,95 m2, sendo 582,03 m2 de A.T.C.; localizado na estrada das Figueiras S/N Quadra 410, lote 01 e Quadra 20, lote 08 ( 20 loteamento das Chácaras Rio-Petrópolis, 20 Distrito do Município de Duque de Caxias- RJ). . (Processo nº 55072/2016).\r\n\r\nId: 1978200"
                        ],
                        "1974325": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRA DO ALECRIM MINERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 17.549.475/0001-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRA DO ALECRIM MINERAÇÃO LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN035519, com validade até 29 de julho de 2019, para atividade de extração de saibro e de granito para britagem, em duas poligonais de 13,15 e 49,75 hectares, requeridas junto ao DNPM através dos respectivos processos n.º 890.701/2014 e 890.702/2014, georreferenciadas através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 0235448 m E e 7601575 m N, na ESTRADA CAMPOS DOS GOYTACAZES - SÃO FIDÉLIS S/N° KM 20, FAZENDA REUNIDAS SERTÃO - 9º DISTRITO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.1070/2014) \r\n\r\nId: 1974325"
                        ],
                        "1978672": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AGRO SAPUCAIENSE LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 05.373.458/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAGRO SAPUCAIENSE LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036041, com validade até 23 de agosto de 2021, para o transporte de resíduos não perigosos Classe II, realizando o garageamento dos veículos vazios em uma área de 600 m², georreferenciada através das coordenadas 23K UTM (SIRGAS 2000) 776113 m E / 7602675 m N, na RUA MIGUEL CABREIRA, N° 140, LOTE 17 - CHALÉ, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/506708/2011) \r\n\r\nId: 1978672"
                        ],
                        "1974591": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 01.950.374/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035301, com validade até 20 de julho de 2020, que a autoriza para fabricação de umbilicais submarinos, eletrohidráulicos e tubulações flexíveis, na PRAÇA ALCIDES PEREIRA, 3, ILHA DA CONCEIÇÃO, município de NITERÓI. (Processo n°: E-07/203509/2004).\r\n\r\nId: 1974591"
                        ],
                        "1977623": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO SOCORRO FRATER EIRELI - ME \r\n\r\nCNPJ: 16.977.216/0001-41\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO SOCORRO FRATER EIRELI - ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN035812, com validade até 16 de agosto de 2021, que a autoriza para realizar coleta, transporte rodoviário de resíduos classes IIA, IIB e sólidos urbanos de estações de transbordo para aterros sanitários., em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/002.3277/2016.\r\n\r\nId: 1977623"
                        ],
                        "1977709": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J.P MACHADO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 08.083.023/0001-19\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nJ.P MACHADO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN035746, com validade até 12 de agosto de 2018, que a autoriza para a captação em 01 (um) ponto de água bruta superficial em lagoa, com as finalidades de uso industrial (lavanderia), recreação e outros usos (descarga sanitária, lavagem de dependências, limpezas em geral, umectação de vias e de obras de construção civil), através de veículo transportador (carro-pipa), na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na ESTRADA PONTA PORÃ, S/N, LOTES 503/505, GLEBA 6A, NÚCLEO COLONIAL SÃO BENTO, PARQUE NOSSA SENHORA DA PENHA, município de DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0097304/87; Declaração CNARH: 260172; CAPTAÇÃO: Corpo Hídrico: lagoa oriunda de extração mineral; Vazão máxima: 7,5 m³/h; Vazão média: 7,5 m³/h; Volume diário: 120,0 m³; Tempo: 16 h/d; Período: 26 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 40' 40,0'' S e Long. 43º 21' 7,0” O. Lançamento: volume máximo diário 0,48m³ em solo. Processo n°: E-07/002.1277/2016. \r\n\r\nId: 1977709"
                        ],
                        "1978174": [
                            "V - Convocação",
                            "ABOLIÇÃO PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nC.N.P.J. 27.824.598/0001-90\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária: Ficam os Srs. acionistas convocados para se reunirem em AGO, às 15h, dia 02/09/2016, na sede da Sociedade, à Av. Dom Hélder Câmara, 7570 - parte, Abolição, RJ, para tratarem dos seguintes assuntos: a. Tomar as contas dos administradores; b. Examinar, discutir e deliberar sobre as demonstrações contábeis referentes ao exercício findo em 31/12/2015; c. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; d. Fixação da remuneração anual da Diretoria; e e. Deliberar sobre o Aumento de Capital. RJ, 24/08/2016. Paulo Pires Simões - Presidente.\r\n\r\nId: 1978174"
                        ],
                        "1978870": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "CIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA diretoria da Cia Capital de Produtos Alimentícios, no cumprimento de suas atribuições e obedecendo ao disposto no art.123, Caput, da Lei 6.404/76, convoca os senhores acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária no dia 05/09/2016, na sede da empresa situada na Avenida Itaóca, 1925 - Inhauma, Rio de Janeiro/RJ, em primeira convocação às 10:00h com a presença de 1/4 (um quarto) do Capital Social, e em segunda convocação às 10h30min, com qualquer número, para validamente discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Exame, discussão e deliberação para aprovação das contas e demonstrações financeiras da diretoria contemplando o exercício encerrado em 31/12/2015; 2- Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2015 e distribuição de dividendos;\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Agosto de 2016.\r\n\r\nLUCIANO INACIO - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 1978870"
                        ],
                        "1978491": [
                            "V - Convocação",
                            "IMPÉRIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 28.775.179/0001-78 - NIRE 33.2.0033624-7\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios.\r\n\r\nConvocamos os sócios da sociedade denominada Império Sociedade Comercial de Bebidas Ltda., para se reunirem no dia 26 de setembro de 2016, às 11:30h (onze horas e trinta minutos), na Estrada de Santana, nos. 292 e 190, Vila São Luiz, CEP: 25.086-120, Duque de Caxias/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2015. Os balanços patrimonial e de resultado econômico referentes ao aludido exercício social estão sendo postos à disposição dos sócios, na sede da sociedade, através de correspondência datada de 25.08.2016. De todo modo, o anúncio referente à disponibilidade dos mencionados documentos também é feito através do presente edital. Os representantes legais ou procuradores dos sócios, quando for o caso, deverão apresentar documentação hábil comprovando sua situação.Duque de Caxias, 25 de agosto de 2016. Bento Leite de Oliveira Dias -Celestino de Bastos Martins\r\n\r\nId: 1978491"
                        ],
                        "1978859": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30 - NIRE 33.3.0027843-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CANCELAMENTO. Tendo em vista que a segunda etapa do Leilão de Linhas de Transmissão 013/2015-ANEEL não será realizada na data prevista no edital da licitação, qual seja no dia 2 de setembro de 2016, ficam os senhores acionistas avisados sobre o cancelamento da Assembleia Geral Extraordinária agendada para o dia 30 de agosto de 2016, às 11 horas, tendo o respectivo edital de convocação sido publicado no Jornal Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 15, 16 e 17 de agosto de 2016. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2016. Allan Kardec de Melo Ferreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1978859"
                        ],
                        "1978130": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ. 27.701.564/0001-08 - NIRE 33300009116\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Acionistas da CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A., convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará, em nova data, no dia 05 de outubro de 2016, às 10:30 horas na sede social na Avenida Beira Mar, 262 - 9º andar - Castelo, Rio de Janeiro - RJ., para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 em observância ao artigo 133 da Lei 6404/76, ficando cancelado o Edital de Convocação publicado em DOERJ de 10, 11 e 12 de agosto de 2016 e no jornal Monitor Mercantil, em 10, 11 e 12 de agosto de 2016. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2016. Thomaz Melo Cruz - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1978130"
                        ],
                        "1978470": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da De Millus S.A. Indústria e Comércio, a se reunirem em AGO/E, a realizar-se dia 05/09/2016, às 14:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: EM AGO: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2015; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. EM AGE: a) Possibilidade de alteração das atividades da empresa; b) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 24/08/2016. Abdalla Chafic Haddad - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 356100\r\n\r\nId: 1978470"
                        ],
                        "1978467": [
                            "V - Convocação",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ 73.813.016/0001-97 - NIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da Marpar Participações S.A., a se reunirem em AGO, a realizar-se dia 05/09/2016, às 16:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2015; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 24/08/2016. Nelson Cuptchik - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 356099\r\n\r\nId: 1978467"
                        ],
                        "1978464": [
                            "V - Convocação",
                            "CHANTAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.219.809/0001-68 - NIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da Chantal Participações Societárias S.A., a se reunirem em AGO, a realizar-se dia 05/09/2016, às 12:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2015; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 24/08/2016. Laura Juanita Wacheleski - Diretora-Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 356098\r\n\r\nId: 1978464"
                        ],
                        "1978323": [
                            "V - Convocação",
                            "FILÓ S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.535.975/0001-85 - NIRE nº 33.300089331\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. A Diretoria da FILÓ S.A. (“Cia.”) convoca os Acionistas a se reunirem em AGE, que será realizada no dia 05/09/2016, em 1ª convocação às 10h e, se não alcançado o quórum mínimo de 2/3 dos acionistas com direito a voto, em 2ª convocação às 10:30h, na sede da Cia., na Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, na cidade de Nova Friburgo, Estado do RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: alteração dos arts. 9º, 11, 12, 15 e 16 do Estatuto Social da Cia. para promover a conversão da totalidade das ações PN em ações ON, com a consequente extinção das ações PN. A Diretoria propõe que a conversão seja feita na razão de uma ação PN por uma ação ON (1/1). Em atenção ao disposto no art.135, §3º, da Lei 6.404/76, a diretoria informa que o projeto de alteração estatutária está à disposição dos acionistas na sede da Cia. para consulta. Instruções Gerais: 1. Poderão participar da Assembleia os Acionistas titulares de ações ON emitidas pela Cia. inscritos no seu Livro de Registro de Ações Nominativas. 2. Os instrumentos de procuração para representação na Assembleia, ora convocada, deverão ser depositados no seguinte endereço: Rua Bonfim, nº 25, Vila Amélia, na cidade de Nova Friburgo, Estado do RJ, aos cuidados de Clayton Parede, Diretor Administrativo e Financeiro da Cia.. Nova Friburgo, 25/08/2016. Oswaldo de Oliveira Filho, Diretor Presidente; Clayton Parede, Diretor Administrativo e Financeiro.\r\n\r\nId: 1978323"
                        ],
                        "1978617": [
                            "V - Convocação",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/0001 51 - NIRE nº 33.300.167.269\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures da Libra Terminal Rio S.A.. Edital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da Primeira Emissão da Libra Terminal Rio S.A., sociedade por ações com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Gurjão, 105, CEP 20931-670, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.373.517/0001-51 (\"Companhia\"), a qual convoca a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.343.682/0001-38, na qualidade e exercício de sua função de agente fiduciário (\"Agente Fiduciário\") e os titulares das debêntures (\"Debenturistas\") da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia fidejussória adicional, da primeira emissão da Companhia (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), nos termos da Cláusula 9 do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\"), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\") a se realizar no próximo dia 09 de setembro de 2016, às 16:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar, CEP 22261-005 (excepcionalmente fora do endereço da sede da Companhia por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da AGD, porém na localidade de sua sede, nos termos do artigo 124, §2º da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\")), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: declaração ou não do vencimento antecipado da Emissão em razão da não observância pela Companhia das disposições dos itens I e XVII da Cláusula 6.26.2 e item XV da Cláusula 7.1 da Escritura. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na AGD deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, no endereço situado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, CEP 22640-102 e, enviados por e-mail, para assembleias@pentagonotrustee.com.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2016.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 356213-02\r\n\r\nId: 1978617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1977760": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nEscola de educação Profissional José Francesconi do Valle - \r\n\r\nPolitécnica FERLAGOS\r\n\r\nCGC nº 28906873/0001-87\r\n\r\nA Diretora da Escola de Educação Profissional José Francesconi do Valle - POLITÉCNICA FERLAGOS, mantida pela Fundação Educacional da Região dos Lagos, situada a Av. Júlia Kubitschek, 554, Bairro Jardim Flamboyant, Município Cabo Frio torna pública a relação \r\n\r\nnominal dos concluintes do Curso de Educação Profissional na Área de Ambiente, Saúde e segurança com Habilitação DE Técnico em \r\n\r\nEnfermagem - ano 2015 - Eliane da Conceição Melo, Ellen Gisele Bento Reis, Laís Reis Pinheiro. Diretora Substituta Isabel Cristina Vieira Rodrigues, Proc. E-03/002/2532/2013. Secretária Paula Pereira Leite Reg. 600/08. \r\n\r\nId: 1977760"
                    ],
                    "1978320": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica Evolução\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio e Cursos Evolução LTDA\r\n\r\nCNPJ: 12.194.286/0001-72\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA EVOLUÇÃO, mantida pelo Colégio e Cursos Evolução LTDA, situado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2.036, bairro 25 de Agosto, município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação de concluintes do e seus respectivos anos de conclusão: Curso Técnico em Administração: 2014: Alex do Vale Rosa Santos Silva; Andreza dos Santos Pereira; Elisangela de Oliveira Raphael; Karla Regina de Araujo Oliveira; 2015: Bruno Alves Rodrigues; Géssica de Souza de Oliveira Castro; Giselle Alves da Silva; Larissa Ribeiro dos Santos; Mary Ellen Bernardo Gonçalves da Silva; Mateus Cruz de Almeida; Roberta Pereira do Carmo; Shirley Pedrosa Pereira da Silva; Thaís Gomes Serafim; Victor Proença Cesar de Souza; Wesley Neves da Silva. Curso Técnico em Edificações: 2013: Eduardo Rodrigues; 2015: Carlos da Silva Roberto; Diego Max Furtado da Silva; Heloisa do Carmo Rosa Ferreira; Jéssica Matos Barreto de Oliveira; Luan de Oliveira Assis. Curso Técnico de Especialização de Nível Médio em Enfermagem do Trabalho 2014: Evelin de Fatima Rodrigues Elias. Curso Técnico em Enfermagem: 2014: Livia Raquel de Castro Muniz; Vinícius Araujo da Silva. 2015: Amanda de Souza da Cruz; Aryane Paz dos Santos; Barbara Cristina Marinho Bezerra; Esther das Neves da Fonte; Fabiana Marques Dantas; Fernanda Alves Torres da Rocha; Ingryd Gomes do Vale Silva; Izonilda Ferreira de Araújo; Juliana Lima Costa; Mateus Guimarães Ferreira; Micheli Fonseca da Silva; Michelle Carvalho de Oliveira; Michelle dos Santos Ornelas Lopes; Paulo Ricardo Ramos Costa; Rafael Pereira; Rafaela Fonseca Domingues; Raissa Fernanda Vieira Nogueira; Samara Silva dos Santos; Solange Assis de Oliveira de Macedo. 2016: Alessandra Clerq Gonçalves Barbosa; Alessandra Conceição do Espírito Santo; Bianca Lima de Aguiar; Cíntia Fortunato; Géssica Teles da Silva; Gleice Ellen de Araujo Rodrigues; Keli Cristina dos Santos; Lidiane Conceição dos Santos; Luana Gomes da Silva; Lucia Helena da Silva; Luciana Gomes Zardo; Maille de Oliveira Augusto Pacheco; Rhuana Alves de Brito; Rosemary Ferreira Gonçalves; Vânia Regina Marques Curso Técnico em Radiologia: 2013: Leandro Lima da Silva; 2014: Ester de Oliveira Martins; 2015: Adrielle Marinho de Souza; Ana Paula Dias Leitão; Carla Cristina Santos de Araujo; Daiara Alves Azevedo Soares; Estevão da Silva Lima; Helen Regiane da Conceição Fernandes; José Victor Oliveira Correia; Marcelo Silva do Nascimento; Ramahany Maria Juçara Rosa Batista; Rosane Silva de Souza Quintino; Veronica Muniz Fraga; Viviane Maria Ferreira; Curso Técnico em Estética 2015: Aline Barbosa da Silva. Retificamos: Na publicação de16/03/2016, fl.36 onde se lê Maria Tereza Glória Pio, leia-se Maria Tereza da Glória Pio. Secretária Escolar: Isis Portella Eufrazio de Moura, Processo: nº E-03/016/1829/15, Diretora Pedagógica: Cristiane Magalhães de Sá Figueiredo, Processo: nº E-03/016/2560/15.\r\n\r\nId: 1978320"
                    ],
                    "1977508": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Campinho\r\n\r\nCNPJ: 04.115.857/0002-99\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Campinho - Filial, situado a Rua Sargento Geraldo Bert nº 105 - Paciência - Rio de Janeiro e Rua Cabo Saulo de Vasconcelos nº 136 - Paciência - Rio de Janeiro torna pública a relação nominal de alunos concluintes do Ensino Médio na Modalidade EJA. 2014 - Andreza Carvalho da Silva, Marilene dos Santos Silva, Elizangela Firmino Martins, Laís Carvalho da Cunha, 2015 - Bruno Lima Esteves, Yasmin Santos Castro de Araujo, Marcelo Goes da Costa, Luiza Gomes de Souza, Flávio Santos da Silva, Anderson Régis Corrêa, Mayara Cristina de Souza Tavares, Frenciele Santos Vieira, Franceílton da Silva Lima, Francisco de Assis Galdino Gomes, Patrick Processy de Rezende - Diretora: Iolanda Santos de Sousa Toledo.- Reg. Oficio Cdin nº 119/11 Secretário: Alair Maquinez da Cruz - Reg Oficio Cdin nº 119/11. Publicado por: Márcia Maria de Brito Souza Mat. 0956359-4 ID.4368505-6 CRIE-MIV-SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1977508"
                    ],
                    "1976995": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA REZENDE-RAMMEL\r\n\r\nINSTITUTO REZENDE-RAMMEL LTDA. S/C \r\n\r\nCNPJ 33.310.111/0001-53\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Técnico em Petróleo e Gás - 2015: Andressa Santiago Varella, Lucas Gomes Alegre, Maria Clara Sandes Roças, Pâmela Silveira de Souza da Silva, Rodrigo dos Santos Barbosa, Samara de Sousa Bouças, Tauéma Souza Pinto de Mendonça, Vinicius Antonio Fernandes. Técnico em Química - 2015: Ananda Cristina dos Santos Lima, Andressa Melo Carneiro, Axel dos Santos Martins, Aylane de Souza Siston, Beatriz Martins de Melo, Felipe de Araújo Oliveira, Gabriel Fernandes Pereira, Joyce da Costa Silva, Juliana Pereira Telles de Menezes, Kamila Lopes Adão, Larissa Aresta Gonçalves, Larissa Rodrigues Macedo, Lucas Barroso Ribeiro Rodrigues, Maria Paula de Oliveira Teixeira, Nubia Cristina de Araujo Silva, Paulo Cesar Muzi Babiere, Priscila Coelho Brito, Rita de Cassia Avelar Martins, Rodrigo da Silva Pinto, Taina Rodrigues Lima Marinho, Vivianna Silva de Oliveira, Yasmin Fernandes Rocha. Carlos Eduardo de Lemos Basto Cabral Botelho - Diretor - Reg. ME 15787 - Maria Cristina Barros Machado - Secretária - Of. CDIN nº 338 - 07/03/2012 -Rita de Cassia Santos Couto - Inspetora Escolar - Matrícula nº 09425554\r\n\r\nId: 1976995"
                    ],
                    "1978553": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nCONCLUINTES: CFAC - Polo Porto Real: EJA (EAD) em Nível Fundamental 2º SEMESTRE/2014 e Médio EJA (EAD) 2º SEMESTRE/2015: Alessandro Serafim Dias, Alexandre Bernardo Vieira Filho, Antonio Marcos Silva Irmão, Cesar Henrique Rodrigues Maia Gonçalves, Edson Murilo Marin Ferraz, Elandia Cristina de Mendonça Santos, Elizangela Felix Santos, Gilson de Oliveira Santos Júnior, Henrique Eduardo Horacio Sobrinho, Jean Silva Barbosa, Jonathas Romero Pereira Junior, Jose Aparecido Ilies, José dos Santos Souza, José Geraldo da Cruz, José Maria Genari, José Viana dos Passos Filho, Jucicleide Maria de Oliveira, Juliana Aparecida Cavalheiro Ferraz, Juliana de Oliveira Betamelo Silveira, Laessy de Souza Silva, Leonardo Alencastro Ferreira, Liliane Rodrigues dos Santos, Marinalva Soares de Oliveira Santos, Paula Alessandra Filier, Priscila de Amaral Tambory, Rafael Delgado Candido, Renan Clémerson de Oliveira, Tatian Gonzaga de Melo Ferraz, Thaís Fernanda Pereira, Thiago Henrique Leite, Uelton Xavier Sales, Valdeci da Silva, William Takano, Wilmar Felix da Silva. EJA (EAD) em Nível Fundamental 1º SEMESTRE/2015 e Médio EJA (EAD) 1º SEMESTRE/2016: Adailton Thiago de Paula, Adriana Alves dos Santos, Ana Maria Santos Ferreira, Bruno Henrique Closel Rizzo, Carlos Augusto Pereira, Felipe Eduardo de Lima, Ilson Aparecido Oliveira Campos, Isabel Cristina Cruz Gonzalez, José Aparecido Alves Martins, Leonardo Francelino dos Santos, Lucimara Lourenço da Costa, Luis Carlos Lourenço da Costa Silva, Manoel Mecias Mendes, Santino Aparecido de Freitas, Simey Cristina Carvalho Lima, Simone da Silva Pontes, Suely Alves Rodrigues, Ulisses Ferreira da Costa, Walter Donizetti Gomes, Wellington Henrique Theodoro da Silva. EJA (EAD) em Nível Médio 1º SEMESTRE/2016: Adelym Cristina Carneiro de Souza, Adriana Barbosa da Conceição, Adriana dos Santos Santana, Adriano Relvas Liotti, Alan Leonardo de Toledo, Alessandra Invencioni, Alexandre Donizeti Romano, Alexandre Martins Oliveira, Alexsandro Ferreira Mendes, Amanda dos Santos Borges, Amauri da Fonsêca Duarte, Amilton Roberto de Oliveira, Anderson Oliveira de Sá Silva, Anderson Ribeiro, Andre Dionisio Gomes, Andreia Aparecida Marinho Roschel, Angela Maria Borges, Antonio Carlos Resende Rodrigues, Antonio de Oliveira Camargo Junior, Arita Mateos Santana, Bruna Heldt Cuba, Camila Dias de Oliveira, Carla Pereira Pedro, Carlos Felipe de Almeida, Cármen Lúcia Piante, Caroline Sumar Nabarrete Araujo, César Luiz Brunini da Silva, Charlete dos Santos Maurinho, Claudecy Pessôa do Amaral, Clebert Ricardo de Mesquita Silva, Clóvis Matheus, Cristiane Aparecida Belizario, Daniela Pereira Rodrigues, Danielly Muniz de Souza, Débora Iris Pereira da Silva, Débora Silva Araujo, Deise Aparecida Pereira Corrá, Denis Reis de Campos, Diana Caroline Gória Custódio, Donizeti Vicente da Silva, Ednalva Pinheiro Pereira, Edriane Rodrigues da Silva, Elivelton Barbosa Vieira, Emanuela do É Ferreira, Érick Silva Carvalho, Érika Gonçalves da Silva, Erisvando Santos Batista, Evelin dos Santos Santana, Fabio Luiz Palheiro da Silva, Felipe dos Santos Teixeira, Felipe Marcicano de Carvalho, Filipe Olimpio Braulio, Francisca Flavia de Paula Borges da Silva, Gabriel Roberto Cardoso, Gabriel Valentim de Almeida, Gabriela Pinheiro Takahashi, Gilberto de Oliveira Teixeira Junior, Gilvania Maria dos Santos, Guilherme de Aquino, Guilherme Leal Graça, Guilherme Ribeiro, Gustavo Henrique Domingues da Silva, Iara Aparecida Cardoso, Ivair Gomes dos Santos, Ivonete Ferreira de Lima dos Santos, Jacqueline do Nascimento Mezzomo, Jeane da Cruz Batista, Jéssica Jaqueline dos Santos Antonini, Jeyciane Taimara Serra Oliveira, Joândeson da Hora Silva Oliveira, João Francisco Oliveira e Silva, José Ernesto da Silva, José Nilton Nunes, Joyce Graziele Camargo Bahia Martins, Juliana Batista da Cruz, Juliana Cardoso da Chaga, Juliana da Silva Araújo, Juliana Nogueira, Juliana Rodrigues dos Santos, Juliana Tortorelli Raymundo, Katia Regina de Oliveira Gomes, Keila de Oliveira Silveira Barbosa, Kelly Cristina Cavargante, Kelly Cristine da Silva, Kellyton Dias Cândido, Lucas Felipe de Oliveira Silva, Lucas Ribeiro Fernandes dos Santos, Luiz Fernando da Silva, Marcelo Bispo Dias Junior, Márcia Aparecida de Cápua Dourado, Marco Aurelio Oliveira de Moraes, Maria Eduarda Alves Figueiredo, Maria Goretti Gomes da Silva, Matheus Henrique Barbosa Araujo, Mauricio do Carmo, Michel Uchôa dos Santos, Monica Fernandes Farina, Natália dos Santos Andrade, Nathália Vieira dos Santos Sandoval, Naymi Talita Teles Silva, Nemias Luiz da Silva, Nilton Rodrigues do Carmo Junior, Odirlei Carlos Pessoni, Pâmela Matias Pinheiro Lima, Paulo Roberto Cremonini, Phillipe Gustavo de Morais Mendes, Rafael Henrique Santos de Almeida, Rebeca Elisabeth de Almeida Falcão, Regiane Ferreira Rocker, Renata Eliza de Carvalho Nascimento, Renata Secundo de Moraes, Rennan Alves Galvão, Rogério Guimarães de Souza, Rogerio Pereira da Silva, Sandra Regina Ferreira dos Santos, Sheila Cristina da Silva, Silvia Maria Sá Zeferino, Tainan Gabrielly Freitas da Silva, Tatiele Oliveira de Souza, Tiago de Oliveira Benetti de Matos, Vanessa Santos de Faria, Victor Hugo Pupin Pellicciotti, Víctor Paulo Dias da Rocha, Vinicius Ramos da Silva, Wagner Silva de Paula, Yngrid Stefanie Rufino Araujo Marrara. Secretária(o): Conceição Adriele de Souza da Fonseca, Reg. 01329/11-0 - E-03/007/5389/2015, Diretor(a): João Carlos Tresse, Reg. 14827 - E03/10.203.287/2012 e Profª Inspetora Escolar: Rosangela de Souza Martins, Matr.: 0956.343-8.\r\n\r\nId: 1978553"
                    ],
                    "1977507": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Campinho\r\n\r\nCNPJ: 04.115.857/0001-08\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Campinho, situado a Rua José Manoel Máximo nº 17 - Campo Grande - Rio de Janeiro torna pública a relação nominal de alunos concluintes do Ensino Médio. 2014 - Samara Luiza dos Santos Araujo 2015 - Amanda Cristine Garcia de Oliveira, Andre Luis de Sousa Santos, Andre Luiz Ferreira de Carvalho Filho, Bruna Maria da Silva Barreto de Albuquerque, Carlos Augusto Soares Silva, Evellyn dos Santos Vervloet, Evelyn Cristina de Souza Ferreira, Gabriel de Oliveira Coelho Monsores, Ingrid Kelly de Arruda Olivieri, Jessica da Silva Benevente, Layla de Paula Carlos Lima, Leonardo Flurucava Bogea, Leonardo Rocha de Souza, Lucas França de Almeida, Lucas Garcia Bispo, Marcelly Oliveira do Nascimento, Matheus Ribeiro de Santana, Max Claudio de Matos Marins, Miguel Ângelo Ferreira de Mélo, Monique Carvalho de Santana, Odégan Vitor Carneiro de Oliveira, Palloma Passos Teixeira, Vinícius Dias de Salles Barbosa, William Muniz dos Santos, Yanka Vilelha Rodrigues - Diretora: Iolanda Santos de Sousa Toledo.- Reg. Oficio Cdin nº 119/11 Secretário: Alair Maquinez da Cruz - Reg Oficio Cdin nº 119/11. Publicado por: Márcia Maria de Brito Souza Mat. 0956359-4 ID.4368505-6 CRIE-MIV-SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1977507"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1978797": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONSULTORIA DE ENGENHARIA E PROJETOS-RJ - SINTCON-RJ\r\n\r\nCNPJ 35.789.890/0001-47\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS - AVISO. Comunicamos que foi registrada dia 02 de agosto de 2016 a seguinte chapa como concorrente à eleição a que se refere o Aviso publicado no dia 17 de junho de 2016, neste jornal. Chapa nº 01 - Aldair Alves de Sousa, Aloysio de Mello Chasse, Gilberto Alcantara da Cruz, Jorge Luiz Ribeiro Daccache, José Carlos Abreu Gomes, Júlio César Coelho Reis, Reginaldo Alves dos Santos, Rose Mary Benzaquen da Gama Bahia, Ulysses Gonçalves Lopes, Urbano Leite Gonçalves e Wellington Oscar dos Santos. Nos termos do Edital de Convocação da Eleição e do estatuto do SINTCON-RJ, o prazo para impugnação de candidaturas foi do dia 09 ao dia 24 de agosto de 2016. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2016. Edson de Albuquerque Furlan - p/ Comissão Eleitoral.\r\n\r\nELEIÇÕES SINDICAIS - AVISO - 02-08-2016\r\n\r\nOS: 356227\r\n\r\nId: 1978797"
                        ],
                        "1978799": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS \r\n\r\nEDITORAS DE LIVROS E PUBLICAÇÕES CULTURAIS\r\n\r\nDO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 33.991.639/0001-35\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO dos associados do Sindicato dos Empregados em Empresas Editoras de Livros e Publicações Culturais do Município do Rio de Janeiro, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na sede da entidade, à Avenida Presidente Vargas, 633 - sala 1521 - no dia 30 de agosto de 2016, com início às 09:00 hs em primeira convocação, ou às 09:30 hs em segunda e última convocação, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Reajustamento Salarial e demais interesses, para a vigência 01 de setembro de 2016 até 31 de agosto de 2017. Rio de Janeiro, RJ - 26 de agosto de 2016. Waldemar Guimarães da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 1978799"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1978835": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREMARCADO II\r\n\r\nPROCESSO Nº: 15705 /2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Registro de Preços nº 35/2016 \r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de Cestas Básicas, visando atender a população de baixa renda deste Município” SEPOL. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/09/2016 Hora:10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE : Secretaria Municipal Politica Social.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/08//2016, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1978835"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1978764": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa - Secretaria Municipal de Saúde \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº053/2016\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 09/09/2016 às 09:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº054/2016\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECER SERVIÇO DE COFFE BREAK.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 09/09/2016 às 10:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº055/2016\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ROUPARIA HOSPITALAR.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 09/09/2016 às 11:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº056/2016\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVÉIS.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 09/09/2016 às 14:30 horas. \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, no endereço Rua Pinto Ribeiro nº 65 Centro Barra Mansa/RJ ou pelo TEL(0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no EMAIL comissao.licitacao.sms@barramansa.rj.gov.br.\r\n\r\nRafaela Ferreira Leite - Pregoeira. \r\n\r\nId: 1978764"
                        ],
                        "1978782": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa - Secretaria Municipal de Saúde \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº053/2016\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 09/09/2016 às 09:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº054/2016\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECER SERVIÇO DE COFFE BREAK.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 09/09/2016 às 10:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº055/2016\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ROUPARIA HOSPITALAR.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 09/09/2016 às 11:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº047.1/2016\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVÉIS.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 09/09/2016 às 14:30 horas. \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, no endereço Rua Pinto Ribeiro nº 65 Centro Barra Mansa/RJ ou pelo TEL(0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no EMAIL comissao.licitacao.sms@barramansa.rj.gov.br.\r\n\r\nRafaela Ferreira Leite - Pregoeira. \r\n\r\nId: 1978782"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1978849": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2016\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um veículo OKM, com cabine estendida, duas portas, cor branco, direção hidráulica e ar condicionado, motor 1.500 cilindradas ou mais, potência de 110 CV ou mais, ano/modelo 2016, pneus aro R 15, combustível álcool e gasolina (flex), peso carga útil de 600 kg ou mais, compartimento de carga acima de 700 litros ou mais na caçamba, tapetes de borracha, protetor de cárter, a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Viação e Transportes, conforme descrição detalhada neste Termo de Referência. - VALOR: R$ 48.364,38 - DATA: 12 de setembro de 2016 - HORA: 14h00 horas - LOCAL: Setor de Licitações no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103, Centro - Cantagalo - RJ, - O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 26 / 08 / 2016, das 12h00 às 17h00 no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas\r\n\r\nCantagalo, 22 de agosto de 2016\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1978849"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1978750": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Especial de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão Especial de Licitação na Rua Padre Anchieta, nº 369, Centro, Casimiro de Abreu/RJ, Licitação na Modalidade Pregão na forma Presencial n.° 24/2016, no dia 12/09/2016, às 09h00min, objetivando a aquisição de pneu para ônibus escolares para atender as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: www.comprascasimiro.com.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resmas de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 08h00min às 13h00min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 25 de agosto de 2016.\r\n\r\nÁlvaro Luiz Carvalho da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1978750"
                        ],
                        "1978749": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público aos interessados que fará realizar na sala de reuniões da Comissão Especial de Licitação, na Rua Padre Anchieta, nº 369, Centro, Casimiro de Abreu/RJ. Licitação na modalidade Pregão, na forma Presencial n.° 05/2016 do Fundo Municipal de Assistência Social, no dia 13/09/2016, às 09:00 min, para aquisição de materiais de papelaria a fim de atender as necessidades dos trabalhos desenvolvidos pelo CREAS, BOLSA FAMILIA E SCFV, através do Fundo Municipal de Assistência Social. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: www.comprascasimiro.com.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 08h00min as 13h00min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 25 de agosto de 2016.\r\n\r\nÁlvaro Luiz Carvalho da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1978749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1978789": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA.\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nDEFERIMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 23/16 \r\n\r\nConforme orientação da Assessoria Jurídica, tornamos público o DEFERIMENTO da impugnação ao edital da Tomada de Preços n° 23/2016, interposto pela empresa IBPG - INSTITUTO BRASILEIRO de PLANEJAMENTO E GESTÃO - CNPJ: 11.192.685/0001-31 - processo nº 510002852/2016 marcando a abertura do certame para o dia 26/09/2016, às 11:00 (onze horas) e Visita Técnica no dia 20/09/2016, às 11:00 horas. Niterói, 23 de agosto de 2016. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1978789"
                        ],
                        "1978790": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA.\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 27/16 \r\n\r\nProcesso nº 510002853/2016. Recurso Interposto pela empresa IBPG - INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, CNPJ: 11.192.685/0001-31, referente à TP 27/2016, conforme orientação da Assessoria Jurídica. Resultado: “DEFERIMENTO da impugnação ao edital”. Marcando a abertura do certame para o dia 27/09/2016 às 11:00 hrs e visita técnica para o dia 21/09/2016 às 11:00 hrs.Niterói, 23 de agosto de 2016. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 1978790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1977883": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°16.2016\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de 2(dois) links dedicados para Internet, com velocidade e disponibilidade garantida de no mínimo 95,9%, compreendendo todo e qualquer equipamento necessário à comunicação, tais como modems, roteadores, dentre outros, com suporte técnico e manutenção 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0083 / 2015 / 02.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro , das 10:00 ás 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 08/09/2016 as 10:00 horas.\r\n\r\nVantoil Alves de Lima \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1977883"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1978820": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 186/2016 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos para atender pacientes através de determinações judiciais, as gestantes atendidas na APMIR, o complemento de medicamentos para a Farmácia Básica, os pacientes em atendimento nas especialidades médicas, a Farmácia Básica, o HMEHSG e a UPA, através do Proc. Adm. nº: 7.846/2016 - Data/Hora: 12/09/2016 às 13:30 horas. Valor Estimado:R$ 10.954.099,02. O edital de Pregão Presencial encontra-se disponível no site www.resende.rj.gov.br - Link: Licitações e Contratos. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacao.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-3922.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos \r\n\r\nId: 1978820"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1978768": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPregão Presencial n° 020/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 245/2016 \r\n\r\nFundo Municipal de Sáude\r\n\r\nTendo em vista que o aviso de licitação referente ao Pregão Presencial nº 020/2016 - Processo Administrativo n° 245/2016 FMS, ter sido publicado na edição do D.O.E. do dia 25 de Agosto de 2016, na página: 01 Jornal: parte IV - (Municipalidades) Tipo :IV - Editais: Licitações, com incorreção, comunico que onde se lê \"Data e hora de abertura da licitação: Dia 06 de Setembro de 2016, às 08:30 horas.\", leia-se \"Data e hora de abertura da licitação: Dia 08 de Setembro de 2016, às 08:30 horas.\"\r\n\r\nRio Claro, 25 de Agosto de 2016.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1978768"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1978622": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2016 - Nova Data\r\n\r\nOBJETO: contratação de Instituição Financeira Oficial (artigo 164, § 3º CF) especializada na prestação de serviços financeiros (Bancos Públicos ou Privados), quais sejam: folha de pagamento, empréstimos consignados em folha de pagamento, aplicações das disponibilidades, bem como centralização e processamento da movimentação financeira de contas correntes do Município. Tipo maior oferta ou lance. Data: 08/09/2016, às 10:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1978622"
                        ],
                        "1978671": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2016 - SRP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de material de laboratório (material de consumo), pelo período de 12 (doze) meses. Tipo Menor Preço Por Item. Data: 13/09/2016, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1978671"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1978800": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nCOMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Municipal de Licitação torna público o resultado do julgamento dos processos licitatórios a seguir. Maiores informações sobre os itens/lotes poderão ser obtidas no Departamento de Licitação, no prédio Centro Administrativo Celso Dalmaso, sito a Av. Feliciano Sodré, 611, Várzea, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nModalidade: Pregão nº 037/2016, Processo administrativo nº. 5.722/2016, que tem por objeto registro de preços pelo período de 12 (doze) meses de grelhas e tampões redondos, sendo declarada vencedora, no dia vinte e dois de agosto de dois mil e dezesseis, a empresa: Fundição de Ferro Brasil Ltda., CNPJ nº 06.113.099/0001-14, itens: item 1, 100 unidades, grelha articulada em ferro fundido 30 x 90 classe 25 (ralo), marca alea, valor unitário R$ 265,00, valor total R$ 26.500,00; item 2, 10 unidades, tampão redondo simples pesado em ferro fundido - dimensões: tampa 78 cm, aro 60cm e altitude 12 cm, marca alea, valor unitário R$ 300,00, valor total R$ 3.000,00. \r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1978800"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1978630": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 044/2016/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Computador Desktop-Básico Laser, atender a Hospital São João Batista/SAH;\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 09/09/2016 às 09:01hs\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnet.com.br\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 045/2016/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento parcelado de Reagente para Teste de Gasometria, para atender Secretaria Municipal de Saúde/PMVR;\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 15/09/2016 às 09:01hs\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnet.com.br\r\n\r\nShenise Gomes Quintino de Azevedo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1978630"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1978950": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 7.428 DE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, temporário, pelo prazo de 2 (dois) anos e com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º- A fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal, já concedido ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito ao FEEF do montante equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal concedido à empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, já considerado no aludido percentual a base de cálculo para o repasse constitucional para os Municípios (25%). \r\n\r\nArt. 3º - Alternativamente ao que trata o disposto no art. 2°, os contribuintes poderão usufruir do benefício já concedido, na sua integridade, desde que a arrecadação do trimestre do ano corrente comparado com o mesmo trimestre do ano anterior, seja incrementada, em termos nominais, em patamar superior ao montante que seria depositado no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF explicitado no art. 2°, em cada empresa.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito da comparação prevista no caput será considerado o trimestre imediatamente anterior ao mês que deveria ser feito o depósito no Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF explicitado no art. 2°.\r\n\r\n§ 2º - Em não havendo o incremento previsto no caput, aplicar-se-á, no mês em curso, a integra do art. 2°. \r\n\r\nArt. 4º - Constituem receitas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF:\r\n\r\nI - depósito no valor correspondente ao percentual 10% (dez por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com e sem utilização de benefício ou incentivo fiscal, concedido a empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, já considerado o repasse constitucional para os municípios; \r\n\r\nII - dotações orçamentárias; \r\n\r\nIII - rendimentos de aplicações financeiras de recursos do FEEF, realizadas na forma da lei; \r\n\r\nIV - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica prorrogado, nos termos de decreto específico, o prazo de fruição de benefício ou incentivo fiscal de empresa que proceder conforme o disposto no inciso I do art. 4°, pelo período necessário ao ressarcimento do montante depositado no FEEF. \r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento do disposto no art. 2º desta lei resultará em:\r\n\r\nI - perda automática, não definitiva, no mês seguinte ao da fruição dos respectivos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º desta Lei;\r\n\r\nII - perda definitiva dos respectivos benefícios e incentivos fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º desta Lei por 3 (três) meses, consecutivos ou não.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos auferidos pelo FEEF serão destinados ao equilíbrio fiscal do Tesouro do Estado, observado o disposto no art. 10 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A destinação prevista no caput ficará condicionada ao adimplemento integral da folha de pagamento dos servidores públicos por parte do Poder Executivo, ficando vedada, quando houver atraso no pagamento, qualquer movimentação de recursos do FEEF para outra finalidade que não seja o adimplemento dos trabalhadores com pagamento em atraso. \r\n\r\nArt. 7º- O FEEF será administrado por um Comitê Decisório, composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Fazenda, na qualidade de Presidente;\r\n\r\nII - Secretário de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nV - representante de entidades dos servidores, um conselheiro do Conselho Estadual de Saúde, eleito pelos conselheiros entre os representantes dos usuários e um conselheiro do Conselho Estadual de Educação, eleito pelos conselheiros entre os representantes dos usuários.\r\n\r\n§1º - O Poder Executivo definirá de forma prioritária a aplicação dos recursos do FEEF para as despesas de Saúde, Educação e Segurança Pública.\r\n\r\n§2º - O órgão gestor do FEEF é a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - O Governo do Estado por Decreto deverá disciplinar a seguinte matéria:\r\n\r\nI - os procedimentos a serem adotados pelas empresas de que trata o inciso I do art. 4º, especialmente quanto à escrituração fiscal e demais obrigações acessórias; \r\n\r\nII - outras providências necessárias ao controle e à regular utilização dos recursos do FEEF. \r\n\r\nArt. 9º - O saldo porventura existente, à época da extinção do FEEF, deverá ser revertido ao Rioprevidência ou a fundo que, porventura, venha a substituí Io. \r\n\r\nArt. 10 - Os recursos advindos desta Lei serão contabilizados por meio de fonte de recursos específica. \r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa projeto de lei que autorize a abertura de crédito especial no orçamento do Estado, com as compatíveis classificações orçamentárias, visando atender à integralização dos recursos oriundos da constituição do FEEF.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará, com fundamento legal e sem discriminação, os incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive os decorrentes de regimes especiais de apuração, que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago de acordo com a cláusula primeira do Convênio ICMS n 42, de 03 de maio de 2016, alcançados por esta Lei. \r\n\r\nArt. 13 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 14 - Ficam excluídos dos efeitos desta Lei: \r\n\r\nI - os contribuintes alcançados pelas Leis nºs 1.954/1992, 4.173/2003, 4.892/2006, 6.331/2012, 6.648/2013, 6.868/2014 e 6.821/14; \r\n\r\nII - os contribuintes alcançados pelos seguintes Decretos nºs 32.161/2002, 36.453/2004, 38.938/2006, 43.608/2012 e 44.498/2013;\r\n\r\nIII - os contribuintes alcançados pelo setor sucroalcooleiro;\r\n\r\nIV - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem material escolar e medicamentos básicos;\r\n\r\nV - os benefícios ou incentivos fiscais concedidos a micro e pequenas empresas definidas na lei complementar 123/2006;\r\n\r\nVI - V E T A D O. \r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de julho de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2008/2016\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 20/16\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2008/2016, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 20/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, APROVADO O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nNão obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art.13 e o inciso VI do art. 14, todos com a redação oriunda de emenda parlamentar.\r\n\r\nO veto ao art. 13 justifica-se ante ao fato de que suas disposições contrariam o imperativo de sigilo fiscal, previsto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN), que veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública e de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, sem prejuízo do disposto na legislação criminal.\r\n\r\nNo que se refere ao art. 14 do projeto de lei merece aposição de veto o seu inciso VI, uma vez que a sua implementação aplicada à fiscalização específica das empresas de reciclagem, demandaria recursos de natureza material e pessoal que, face a situação econômica delicada pela qual atravessa o Estado, não se compatibilizam com a busca do interesse público a ser prioritariamente atendido. \r\n\r\nPor esses motivos não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 1978950"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1978953": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/057/22/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor, abaixo mencionado, para exercer a função de Suplente de Auditor Tributário, da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 246, § 1º do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, e do art. 5º do Decreto nº 44.407, de 25 de setembro de 2013.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo efetivo\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nEduardo Anesi Nogueira\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual \r\n\r\n5.006.759-1\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/061/5062/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, A PEDIDO, BERNARDO FERREIRA MACHADO, Id. Funcional nº 50282344, do cargo efetivo de Assistente Técnico Administrativo, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 01 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 1978953"
                    ],
                    "1978949": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/023/043/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976 e tendo em vista o art. 18 do Decreto-Lei nº 325 de 22 de setembro de 1976, com validade a contar de 21 de agosto de 2016, os seguintes militares:\r\n\r\n1.1. QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS (QOA)\r\n\r\n1.1.1 PARA SEGUNDO TENENTE BM\r\n\r\nCLASSIFICADOS POR TÉRMINO DE CURSO\r\n\r\nSubten BM \r\n\r\nALEX SANDRO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n18.095\r\n\r\nID Func.: 0009476644\r\n\r\nSubten BM \r\n\r\nWAGNER GOMES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n23.788\r\n\r\nID Func.: 0026398931\r\n\r\nSubten BM \r\n\r\nJORGE DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.816\r\n\r\nID Func.: 0026281279\r\n\r\nId: 1978949"
                    ],
                    "1978951": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 01/04/2016, publicado no D.O. de 04/04/2016, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assistente III MOEMA MOREIRA GOMES COSTA, ID Funcional nº 576173-5, para, sem prejuízo de suas funções, substituir, eventualmente, o Titular do Serviço de Medicina para Trânsito Ivan da Silva Luciano, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 01 de agosto de 2016. Processo nº E-12/006/178/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de agosto de 2016, AUGUSTO DA COSTA PEREIRA do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da atual Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, nos termos do Decreto nº 45.681, de 08/06/2016. Processo nº E-02/001/3747/2016.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO SOUZA BARRADAS para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Augusto da Costa Pereira. Processo nº E-02/001/3747/2016.\r\n\r\nDESIGNAR o Diretor de Administração e Finanças JORGE IRINEU DA COSTA, ID Funcional nº 4417331-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, no período de 20 a 31 de julho de 2016. Processo nº E-02/001/3735/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de agosto de 2016, PEDRO MARTINS CASTILHO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4265338-0, do cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria do Trabalho e Renda, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/314/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE PINTO BARROS para exercer, com validade a contar de 08 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria do Trabalho e Renda, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Pedro Martins Castilho Junior, ID Funcional nº 4265338-0. Processo nº E-22/001/322/2016.\r\n\r\nEXONERAR ENZO MAYER TESSAROLO, ID Funcional nº 5007718-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência das Unidades dos Municípios, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/933/2016.\r\n\r\nNOMEAR ENZO MAYER TESSAROLO, ID Funcional nº 5007718-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Integração e Qualificação dos Programas, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luis Gustavo Vieira Martins, ID Funcional nº 4402358-8. Processo nº E-23/001/933/2016.\r\n\r\nId: 1978951"
                    ],
                    "1978943": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDECRETO DE 07.06.2016 - PUBLICADO NO D.O.E.R.J. DE 08.06.2016 - DEMISSÃO EX OFFICIO DE POLICIAIS MILITARES, DECORRENTE DA PERDA DE SEUS POSTOS E PATENTES DETERMINADA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO PROFERIDO PELA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO N° 0039749-44.2008.8.19.0000.\r\n\r\nCom fulcro nas atribuições a mim conferidas, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-09/001/153/2016, esclareço que Onde se lê:\r\n\r\n“e de WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS, Capitão da Polícia Militar, RG 55.567”.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“e de WELLINGTON DE CARVALHO MEDEIROS, Capitão da Polícia Militar, RG 55.567”.\r\n\r\nId: 1978943"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1978945": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/239/24/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 2º, II, do Decreto Estadual nº 21.326/1995, com base no art. 11, X, do Decreto-Lei nº 220/1975, art. 79, XIV, do Decreto Estadual nº 2.479/1979 e art. 259, XIV, do Decreto Estadual nº 3.044/1980, e diante do que consta dos autos do Processo Administrativo nº E-09/239/24/2016, a concessão de afastamento do servidor VICTOR MILLER DA SILVEIRA GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia de 6ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ID Funcional nº 5022581-2, para fins de participação em Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de Polícia da Polícia Civil do Distrito Federal, a contar de 30 de maio de 2016, com a manutenção de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em sequência, para ciência e adoção das providências complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 1978945"
                    ],
                    "1978946": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/153/2016 - INDEFIRO o pedido formulado por WELLINGTON DE CARVALHO MEDEIROS no bojo do Processo Administrativo nº E-09/001/153/2016, com amparo nas razões ventiladas pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança e pela Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em devolução, para ciência.\r\n\r\nId: 1978946"
                    ],
                    "1978904": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 19 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-10/001/1016/2015 - AUTORIZO, nos termos da manifestação da Secretaria de Estado de Transportes, às fls. 126 do presente processo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.08.2016.\r\n\r\nId: 1978904"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1978952": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de agosto de 2016, RODRIGO FURTADO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5033833-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/847/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GOMES DE AZEVEDO para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Natalia Rodrigues de Oliveira, ID Funcional nº 5025455-3. Processo nº E-04/109/020/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de julho de 2016, MARLENE BRAGA PINTO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4180416-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/058/058/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de agosto de 2016, RAFAEL CANTIZANI HALABEY, ID FUNCIONAL Nº 5017191-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da extinta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-02/001/3827/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de julho de 2016, MARCOS FERREIRA DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2009184-2, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/032/280/2016.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382546-0, para exercer, com validade a contar de 16 de maio de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Augusto Cesar Cabral Pires, ID Funcional nº 0570770-6. Processo nº E-21/018/085/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de julho de 2016, LEONARDO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382546-0, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/018/142/2016.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON QUINTANILHA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Planejamento das Unidades, da Superintendência de Qualidade das Unidades de Saúde, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luis Otávio Moura Gaspar, ID Funcional nº 1007665-4. Processo nº E-08/002/288/2016.\r\n\r\nEXONERAR TÂNIA MOTTA DA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 890434-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/290/2016.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DA CUNHA MENDES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tânia Motta da Rosa, ID Funcional nº 890434-0. Processo nº E-08/002/290/2016.\r\n\r\nEXONERAR BELIZE FELDMAN WASSERSTEN, ID FUNCIONAL Nº 5073401-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/291/2016.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MAURICIO DE OLIVEIRA VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 872166-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Belize Feldman Wassersten, ID Funcional nº 5073401-6. Processo nº E-08/002/291/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALINE ELISETE DOCKHORN para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Thereza Cargnelutti do Carmo, ID Funcional nº 3007861-0. Processo nº E-08/002/289/2016.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 05 de fevereiro de 2015, publicado no D.O de 06/02/2015, que designou o Assessor ANDRE DE MIRANDA PINTO, ID Funcional nº 4250168-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Divisão Administrativa, do Laboratório Central Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Ato de 02 de junho de 2015, publicado no D.O. de 03/06/2015, que designou, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, IVY MACHADO DE MOURA E SOUZA, ID Funcional nº 4137188-7/1, para responder pelas funções do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino, da Regional Pedagógica - Centro Sul, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01 de agosto de 2016. Processo nº E-03/001/3712/2016. \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, GILBERTO CYTRIN, ID Funcional nº 3300036-0/1, para responder pelas funções do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino, da Regional Pedagógica - Centro Sul, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3712/2016. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2015, RAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO, ID FUNCIONAL Nº 5014083-3/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Comissão Técnica, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3779/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2015, MARIA CECÍLIA ABREU JORGE LINHARES DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 3686986-4/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Compras, da Diretoria de Suprimentos e Gestão de Estoque, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/3779/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de julho de 2016, DELFINA HONRADO CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 4426556-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da extinta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. Processo nº E-02/001/3546/2016.\r\n\r\nNOMEAR MARIA JOSÉ DE QUEIRÓS CARNEIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Rebeca de Paula Batista Teixeira, ID Funcional nº 5036187-2. Processo nº E-02/001/3663/2016.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE OLIVEIRA ABREU para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Gabriela Nery Farias Guedes, ID Funcional nº 5077933-8. Processo nº E-02/001/3807/2016.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA OLIVEIRA LIMA CRIZÓSTOMO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Walcilene Souza Bastos, ID Funcional nº 4417677-5. Processo nº E-02/001/3616/2016.\r\n\r\nNOMEAR ABEL HENRIQUES VIEGAS NETTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Juliana Moscoso Calaça, ID Funcional nº 5014258-5. Processo nº E-02/001/3808/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2016, ISADORA FERREIRA FLORES, ID FUNCIONAL Nº 5070222-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/734/2016.\r\n\r\nNOMEAR AIANA QUEIROZ MARQUES para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Isadora Ferreira Flores, ID Funcional nº 5070222-0. Processo nº E-18/001/734/2016.\r\n\r\nDE 16 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\n*NOMEAR MARCELO DA SILVA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4198968-6, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2016, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por João Batista Fulgoni, ID Funcional nº 3127891-4. Processo nº E-08/003/182/2016.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 17/08/2016.\r\n\r\n*NOMEAR CRISTIANO PEDRO LOPES para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Itaguaí, do Pólo de Articulação Regional VI, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Nelson Donato Sobrinho, ID Funcional nº 5072296-4. Processo nº E-23/003/807/2016.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 24/08/2016.\r\n\r\nId: 1978952"
                    ],
                    "1978814": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1234/2016 - AUTORIZO a disposição para a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, do servidor ALVARO BEZERRA SILVA, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1943833-8, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, a fim de exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, daquela Autarquia, com ônus para o órgão de origem.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/585/2016 - RETIFICO o despacho publicado no Diário Oficial de 24.08.2016, página 5, 1ª coluna, no sentido de esclarecer que a permuta entre a servidora BIANCA FERREIRA MATTOS, Professor Docente I/16 h, matrícula nº 0943.798-9, da Secretaria de Estado de Educação, e a servidora municipal LEILA VELITH DOMINGUES DA SILVA, da Prefeitura de Teresópolis, dar-se-á com validade a contar de 04.04.2016.\r\n\r\nId: 1978814"
                    ],
                    "1978944": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/090/72/2013 - INDEFIRO, com fulcro no art. 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, o pedido de transferência à inatividade mediante reforma, formulado pelo militar LUIS ANTONIO CORSO DA COSTA, Coronel PM, RG nº 31.129, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-09/090/72/2013.\r\n\r\nId: 1978944"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1978883": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4911\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4897, DE 17 DE AGOSTO DE 2016. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo E-12/057/1432/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4897, de 17 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa DUDA referente ao serviço de Comunicação de Venda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1978883"
                        ],
                        "1978696": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.08.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo n° E-12/091/242/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional n° 4644786.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo n° E-12/091/248/2016, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID Funcional n° 43339310.\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nCONCEDO o credenciamento e registro para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte de coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de transporte de carga indivisível ao SENAT SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE NOVA FRIBURGO - UNIDADE D 59, CNPJ nº 73.471963/0127-49 com endereço funcional na Av. Governador Roberto Silveira - Conselheiro Paulino, nº 3680 - Nova Friburgo/RJ, fundamentado no art. 9°, parágrafo único, da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4586/2015. Proc. nº E-12/066/34489/2014.\r\n\r\nId: 1978696"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1978703": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 26/08/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4333/2015 - BANCO DO BRASIL - UNIDADE DE OUVIDORIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2174/2013 - RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS.\r\n\r\nNOTIFICO, com fulcro no art. 24, c/c o art. 15, III da Lei nº 6007/2011, as empresas supracitadas, para apresentarem defesa e relatório econômico no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 1978703"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1978551": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/08/2016\r\n\r\nPROCESSO E-01/004/2374/2014 - CONCEDE estabilidade ao servidor DIEGO MELLO LUCENA, Id. Funcional 50155679, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final da Avaliação Especial de Desempenho, publicado no D.O. de 01/08/2016. \r\n\r\nId: 1978551"
                    ],
                    "1978367": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.08.2016\r\n\r\nRESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EX-PARTICIPANTES DA PREVI-BANERJ.\r\n\r\na) Relação nominal dos benefícios concedidos no período.\r\n\r\nPERÍODO: MARÇO DE 2016 A AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE DIREITO\r\n\r\nTIPO DE BENEFÍCIO\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n00-1022314-7\r\n\r\nDENISE RIBEIRO TAVARES\r\n\r\n18/11/2015\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço/16\r\n\r\n00-1122602-4\r\n\r\nSONIA MARA CONSTANTINO\r\n\r\n03/09/2015\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço/16\r\n\r\n00-1415774-7\r\n\r\nMARIA CLAUDIA VASCONCELLOS SILVA\r\n\r\n11/07/2015\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço/16\r\n\r\n00-1131636-1\r\n\r\nLEONICE BALBINO NASCIMENTO MARINS\r\n\r\n27/01/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço/16\r\n\r\n00-1129232-3\r\n\r\nIRACEMA CONCEIÇÃO DA SILVA CHAVES\r\n\r\n20/01/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMarço/16\r\n\r\n00-0197157-1\r\n\r\nEUNICE MAGANI\r\n\r\n08/07/2015\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-1024112-3\r\n\r\nGERLANE AMARAL GUERREIRO\r\n\r\n22/09/2015\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-1089206-5\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-1000485-1\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA DAS NEVES ROBERTI\r\n\r\n24/12/2015\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-1012831-2\r\n\r\nNILZA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-1057215-4\r\n\r\nELEIZETE MARTINS SANTANA\r\n\r\n23/01/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-1040738-5\r\n\r\nWILMA DE CARVALHO CONS\r\n\r\n03/01/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-1016748-4\r\n\r\nINERI APARECIDA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\n27/12/2015\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-1009768-1\r\n\r\nELIETE FERREIRA LISBOA\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-1006483-0\r\n\r\nJANETE CARDOSO\r\n\r\n20/01/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-1019143-7\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n06/12/2015\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-1089206-5\r\n\r\nJUSSARA HELENA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n22/11/2015\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-0427810-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO SICILIANO DA FONSECA\r\n\r\n12/02/2016\r\n\r\nTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00-1085782-9\r\n\r\nSANDRA SOBRAL LIMA\r\n\r\n04/09/2015\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00-1068292-0\r\n\r\nJOSÉ ALVES\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00-1017280-7\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA PINTO\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00-1031291-6\r\n\r\nMARIA LUCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n30/01/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00-1128635-8\r\n\r\nANA CAROLINE REIS DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00-1085340-6\r\n\r\nELISA MARGARIDA DA COSTA COUTO\r\n\r\n14/02/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00-1081973-8\r\n\r\nJOSELIA RODRIGUES T. BEZERRA DE LUCENA\r\n\r\n06/03/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00-015229-6\r\n\r\nELVIRA MARIA VIEIRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00-1416975-9\r\n\r\nDILMA MACIEL DO NASCIMENTO ASSIS\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-2006483-0\r\n\r\nRUTH AVALONE\r\n\r\n04/05/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-1017213-8\r\n\r\nILMA DE CARVALHO QUEIROS\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-2012831-0\r\n\r\nGISELE DE ALMEIDA CORREIA\r\n\r\n16/10/2015\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-10026247-5\r\n\r\nMARLENE GONÇALVES MACHADO\r\n\r\n21/04/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-1138665-3\r\n\r\nMARINA GOMES GOUVEA\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-1006173-7\r\n\r\nCRISTINA APARECIDA BASTOS MYRRHA\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-1015237-9\r\n\r\nSANDRA LUCIA COSTA DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n02/04/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-1131369-9\r\n\r\nANA COELHO DE MIRANDA\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-2014222-0\r\n\r\nIVONETE SOUSA CHAGAS\r\n\r\n16/10/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-2009105-4\r\n\r\nORANDIR ALVAR\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-1101869-4\r\n\r\nWILMA TRINDADE CONCEIÇÃO NADES BRAGA\r\n\r\n04/05/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-1035793-7\r\n\r\nMARIA APARECIDA RONDINO\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-1103969-0\r\n\r\nMARIA ANTONIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n14/02/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-1030120-8\r\n\r\nGEORGINA FERREIRA VALENTE\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/16\r\n\r\n00-1406228-5\r\n\r\nROSA MARIA DE LIMA DO CARMO\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/16\r\n\r\n00-1044024-6\r\n\r\nCLAUDIO DE ASSIS CHAVES\r\n\r\n15/04/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/16\r\n\r\n00-1137383-4\r\n\r\nLUZIA DANTAS DUTRA\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/16\r\n\r\nb) Relação nominal dos benefícios reativados .\r\n\r\nPERÍODO: JUNHO DE 2016 A AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nTIPO DE BENEFÍCIO\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n00-0031739-6\r\n\r\nJOSE VALTER BARROS DE ALMEIDA\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-0044482-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DUARTE\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-0197629-9\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-1079421-2\r\n\r\nSANTILHA ROSARIO DA PENHA\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-0030619-1\r\n\r\nMAURICIO MAX PORTO\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-1156582-7\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES AUGUSTO\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-0252638-2\r\n\r\nIVAN DE MENEZES\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-2079316-2\r\n\r\nCREUZA PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-1176788-6\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-0113581-3\r\n\r\nMIRYAM DE ALMEIDA CONRADO\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-1030961-5\r\n\r\nMARILZA PEREIRA DE FARO SANDI\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-1800821-9\r\n\r\nSEBASTIANA MARIA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-0017663-6\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MIGUEL\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-0107956-5\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-0154687-8\r\n\r\nSONIA VEIGA BATISTA \r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-1105058-0\r\n\r\nNADIR EUZEBIO DA SILVA \r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-1183288-8\r\n\r\nLUCIA MARIA FELIX DA SILVA\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-1002771-2\r\n\r\nLIVIA SANTOS MACHADO\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-0802387-1\r\n\r\nMARIA ANTONIA MONTENEGRO ORFALE\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-0057002-8\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DA SILVA CASTRO\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-1209589-9\r\n\r\nDELMINDA COSTA SOPHIA\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-1156272-5\r\n\r\nTEREZINHA CORREA NUNES\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-0402141-6\r\n\r\nMAURO SILVERIO\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-2063851-6\r\n\r\nCARMELITA VIANA MENDES\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-1129208-3\r\n\r\nANTONIA FAUSTINA PEREIRA\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-0015776-8\r\n\r\nODIR ROQUE DE MARCOS\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-1171077-9\r\n\r\nLUIZA TEIXEIRA CAMERA\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-0409278-9\r\n\r\nANA MARIA FRANCO CARDOSO\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-0133485-3\r\n\r\nAGRIMALDO XAVIER DE ASSIS\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-0005002-1\r\n\r\nJOSE BERNARDINO DE ARAUJO\r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nAgosto/16\r\n\r\n00-2023302-9\r\n\r\nEDNA MARIA FRANCO CARDOSO \r\n\r\nBIOMETRIA\r\n\r\nPENSÃO POR MORTE\r\n\r\nAgosto/16\r\n\r\nc) Relação nominal dos aposentados e beneficiários falecidos no período\r\n\r\nPERÍODO: MARÇO DE 2016 A AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DO ÓBITO\r\n\r\nEXCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n00-0041025-8\r\n\r\nMILTES NAVES DOLABELLA VALLE\r\n\r\n01/01/2016\r\n\r\nMarço/16\r\n\r\n00-0002933-0\r\n\r\nDOMENICO AVERSA\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\nMarço/16\r\n\r\n00-1135364-6\r\n\r\nESMERALDA OLIVEIRA BELLAS\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\nMarço/16\r\n\r\n00-0085340-8\r\n\r\nHUMBERTO ALVES DO COUTO\r\n\r\n14/02/2016\r\n\r\nMarço/16\r\n\r\n00-1025429-0\r\n\r\nELIANA PINTO ESTEVES\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\nMarço/16\r\n\r\n00-0044024-8\r\n\r\nELIANA PINTO ESTEVES\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\nMarço/16\r\n\r\n00-0049336-1\r\n\r\nMARIZA DE SOUZA SOUTO\r\n\r\n24/02/2016\r\n\r\nMarço/16\r\n\r\n00-0068292-2\r\n\r\nVERA GOUVEIA ALVES\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\nMarço/16\r\n\r\n00-0103969-2\r\n\r\nZICLAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n14/02/2016\r\n\r\nMarço/16\r\n\r\n00-0083925-8\r\n\r\nMARIA SOLANGE MOURA\r\n\r\n13/02/2016\r\n\r\nMarço/16\r\n\r\n00-1126683-0\r\n\r\nMARIA DAS DORES CARMINATI ZAMBROTTI\r\n\r\n29/01/2016\r\n\r\nMarço/16\r\n\r\n00-1011517-8\r\n\r\nALCINO CORREIA\r\n\r\n06/02/2016\r\n\r\nMarço/16\r\n\r\n00-1015962-2\r\n\r\nTEREZINHA COSTA TAVARES\r\n\r\n25/02/2016\r\n\r\nMarço/16\r\n\r\n00-0080217-3\r\n\r\nALDO CESAR ROTA\r\n\r\n22/01/2016\r\n\r\nMarço/16\r\n\r\n00-0417874-5\r\n\r\nALIBENITE PEDRO OLEGARIO\r\n\r\n21/02/2016\r\n\r\nMarço/16\r\n\r\n00-0081973-0\r\n\r\nJOSE BEZERRA DE LUCENA FILHO\r\n\r\n06/03/2016\r\n\r\nMarço/16\r\n\r\n00-1001015-5\r\n\r\nMARIA APPARECIDA MALDONADO ROLAND\r\n\r\n13/03/2016\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-1031674-3\r\n\r\nVANDA BETELLA SOARES\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-0128635-0\r\n\r\nPAULO FIGUEIRA ESCOBAR\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-0017280-9\r\n\r\nPAULO SERGIO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-0138665-5\r\n\r\nCLAUDIO DE CARVALHO GOUVEA\r\n\r\n20/03/2016\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-1005177-9\r\n\r\nJOANITA TOMAZ KOPKE\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-0015237-1\r\n\r\nEDUARDO OSCAR DE OLIVEIRA TEIXIERA\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-0009768-3\r\n\r\nELSON ALVES\r\n\r\n10/02/2016\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-0162175-4\r\n\r\nNEY SERGIO PEREIRA\r\n\r\n27/02/2016\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-0123013-5\r\n\r\nVOLUSIA CORREA DE SÁ\r\n\r\n06/12/2015\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-0471240-2\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO\r\n\r\n25/02/2016\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-0206091-1\r\n\r\nMARIZA DE CARVALHO\r\n\r\n06/03/2016\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-1003999-8\r\n\r\nOLINA FRAZÃO DA COSTA\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-0015229-8\r\n\r\nJOÃO GUALBERTO FERREIRA DA SILVA NETTO\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-0020036-0\r\n\r\nALMERIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/04/2016\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-0137383-6\r\n\r\nMILTON DUTRA\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-0131369-1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BALBI DE MIRANDA\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nAbril/16\r\n\r\n00-0017213-0\r\n\r\nMAURI GOMES DE QUEIROS\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00-1004774-4\r\n\r\nELISA SANCHES REIS\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00-0026247-7\r\n\r\nJOSE BRANDÃO TINOCO\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00-0035793-9\r\n\r\nNELY DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00-0416975-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DE ASSIS\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00-2253138-8\r\n\r\nZELINA PINHEIRO DE CARVALHAES\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00-1253138-0\r\n\r\nZELINA PINHEIRO DE CARVALHAES\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00-1068136-9\r\n\r\nORLANDA PAULINO VILELA DUTRA\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00-0431621-2\r\n\r\nJUREMA CRISTINA SANT ANNA\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00-1128384-3\r\n\r\nLEDA PENHA VILELA PORTO\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00-0082953-1\r\n\r\nAECIO PACHECO GOMES\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00-0045144-3\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n28/07/2012\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00-0101869-6\r\n\r\nJORGE DA SILVA BRAGA\r\n\r\n04/05/2016\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00-1004510-2\r\n\r\nLUIZA COTTA\r\n\r\n16/04/2016\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00--0030902-1\r\n\r\nADAIL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00-1088730-5\r\n\r\nTEREZINHA APARECIDA BARBOSA AIRES\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nMaio/16\r\n\r\n00-0014648-0\r\n\r\nIZEQUIAS DE OLIVEIRA \r\n\r\n30/04/2016\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-0001074-4\r\n\r\nJOSE ANTONIO RODRIGUES VIANNA \r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-0027456-3\r\n\r\nHELENA TEIXEIRA DA SILVEIRA \r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-0304786-7\r\n\r\nJOSE TAVARES PIQUENO \r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-1259276-2\r\n\r\nALFREDO DOS SANTOS MELO NETTO \r\n\r\n21/05/2016\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-0075779-9\r\n\r\nROSARIO DE AUGUSTINI \r\n\r\n08/05/2016\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-0154563-1\r\n\r\nGILBERTO CORREA DE SOUZA \r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-0174130-5\r\n\r\nMARTA PEREIRA PETEL \r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-0109789-8\r\n\r\nCATIA FERREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-0138134-2\r\n\r\nALFREDO JORGE DA SILVA BERNARDO \r\n\r\n22/05/2016\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-1018813-4\r\n\r\nLUIZA DE OLIVEIRA MAXIMO \r\n\r\n24/04/2016\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-0008826-0\r\n\r\nHERNANI VICENTE DA SILVA \r\n\r\n28/05/2016\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-1002658-1\r\n\r\nTHEREZINHA DA SILVA CECILIANO \r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-0082678-4\r\n\r\nMARIA CECILIA GARCIA DE LIMA \r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nJunho/16\r\n\r\n00-0008362-6\r\n\r\nLUCILIA COELHO BASTOS \r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-0023590-3\r\n\r\nMANOEL ALVES RIBEIRO FILHO \r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-0900273-4\r\n\r\nDULCINEA DA COSTA LIMA \r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-0030120-0\r\n\r\nITALO VALENTE \r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-0403938-4\r\n\r\nWAGNER JOSE DE SOUZA \r\n\r\n12/06/2016\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-0125113-1\r\n\r\nLUIZ GONZAGA REZENDE ALVIM \r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-0123609-0\r\n\r\nJORGE DE BRITO\r\n\r\n18/06/2016\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-0406228-7\r\n\r\nPEDRO AZEVEDO DO CARMO \r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-0019461-3\r\n\r\nREINALDO DE JESUS GONÇALVES \r\n\r\n25/06/2016\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-0002518-9\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA MARTINS \r\n\r\n29/05/2016\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-1068713-5\r\n\r\nEMILIA JORDÃO DO NASCIMENTO MAIA \r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-1003468-4\r\n\r\nESTELA BARBOSA CAMPOS \r\n\r\n29/05/2016\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-1087041-8\r\n\r\nLEONTINA SANTIAGO BARREIRO \r\n\r\n04/06/2016\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-1004170-5\r\n\r\nMARIA LAS MERCES DOURADO DE LIMA \r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-0068837-4\r\n\r\nARISTON GONÇALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-0417297-9\r\n\r\nKINGSTON PONTES LIMA \r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-0022616-7\r\n\r\nNELSON GONÇALVES DA CUNHA \r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nJulho/16\r\n\r\n00-0252638-2\r\n\r\nIVAN DE MENEZES\r\n\r\n25/06/2016\r\n\r\nAgosto/16\r\n\r\n00-0029920-6\r\n\r\nMARY BARLIE\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nAgosto/16\r\n\r\n00-0029785-3\r\n\r\nVALMIR DOS SANTOS\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nAgosto/16\r\n\r\n00-0027766-5\r\n\r\nANISIA MARIA ROCHA PESTANA\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nAgosto/16\r\n\r\n00-1139823-7\r\n\r\nMARIA DA PENHA PORTO GUIMARAES\r\n\r\n23/07/2016\r\n\r\nAgosto/16\r\n\r\n00-0063924-5\r\n\r\nEDIO CARVALHO DA FONSECA \r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nAgosto/16\r\n\r\n00-0011029-6\r\n\r\nGUILHERME NELSON MAGALHAES DE FARIA\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nAgosto/16\r\n\r\n00-1134899-2\r\n\r\nJOANA DART FERREIRA FRANCO \r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nAgosto/16\r\n\r\n00-0046817-3\r\n\r\nJOSE LEITE \r\n\r\n09/07/2016\r\n\r\nAgosto/16\r\n\r\n00-0128252-4\r\n\r\nSERGIO HIRSCH TARDIN \r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nAgosto/16\r\n\r\n00-0014370-1\r\n\r\nEROCY OLIVEIRA FREIRE \r\n\r\n02/07/2016\r\n\r\nAgosto/16\r\n\r\n00-1011835-4\r\n\r\nOSVALDINA GOMES DE ABREU \r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nAgosto/16\r\n\r\nd) Valor total da folha de pagamento, discriminada por rubrica, mês a mês .\r\n\r\nPERÍODO: MARÇO DE 2016 A AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nRenda Mensal\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarço/2016\r\n\r\nAbril/2016\r\n\r\nMaio/2016\r\n\r\nJunho/2016\r\n\r\nJulho/2016\r\n\r\nAgosto/2016\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CREDITO)\r\n\r\nR$ 62.278.566,24\r\n\r\nR$ 62.223.032,38 \r\n\r\nR$ 61.980.560,92\r\n\r\nR$ 62.042.487,79 \r\n\r\nR$ 61.949.491,32 \r\n\r\nR$ 61.787.769,58 \r\n\r\nAcerto de Renda Mensal (CREDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13º salário (CREDITO)\r\n\r\nR$ 9.304,38\r\n\r\nR$ 1.540,69\r\n\r\nR$ 9.073,88 \r\n\r\nR$ 13.202,69\r\n\r\nR$ 11.382,60 \r\n\r\nR$ 9.419,53\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (CREDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 62.287.870,62 \r\n\r\nR$ 62.224.573,07\r\n\r\nR$ 61.989.634,80 \r\n\r\nR$ 62.055.690,48 \r\n\r\nR$ 61.960.873,92\r\n\r\nR$ 61.797.189,11\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (DEBITO)\r\n\r\nR$ - 62.572,30\r\n\r\nR$ - 61.495,38\r\n\r\nR$ - 88.112,01\r\n\r\nR$ - 80.927,43 \r\n\r\nR$ -55.193,14 \r\n\r\nR$ -46.593,38 \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DEBITO)\r\n\r\nR$ - 2.037,38\r\n\r\nR$ - 2.004,70\r\n\r\nR$ - 2.004,70\r\n\r\nR$ -2.004,70\r\n\r\nR$ - 1.943,91\r\n\r\nR$ - 1.943,91 \r\n\r\nContribuição (DEBITO)\r\n\r\nR$ - 2.637.047,44\r\n\r\nR$ - 2.626.359,21 \r\n\r\nR$ - 2.618.184,50 \r\n\r\nR$ - 2.618,990, 31\r\n\r\nR$ - 2.613.469,10\r\n\r\nR$ -2.607.751,83\r\n\r\nContribuição (CREDITO)\r\n\r\nR$ 2,61\r\n\r\nR$ 2,61 \r\n\r\nR$ 2,61 \r\n\r\nR$ 2,61\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nJóia (DEBITO)\r\n\r\nR$ - 113.982,15 \r\n\r\nR$ -113.982,15\r\n\r\nR$ - 113.440,93\r\n\r\nR$ - 112.686,55 \r\n\r\nR$ -112.747,96\r\n\r\nR$ -112.707,02\r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 59.472.233,96 \r\n\r\nR$ 59.420.734,24 \r\n\r\nR$ 59.167.895,27 \r\n\r\nR$ 59.241.084,10\r\n\r\nR$ 59.177.520,81\r\n\r\nR$ 59.028.193,97\r\n\r\nRenda Mensal Incentivada Lei nº 2997/98 e Invalidez Integral\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarço/2016\r\n\r\nAbril/2016\r\n\r\nMaio/2016\r\n\r\nJunho/2016\r\n\r\nJulho/2016\r\n\r\nAgosto/2016\r\n\r\nRenda Mensal Mês (CREDITO)\r\n\r\nR$ 3.591.534,89\r\n\r\nR$ 3.585.650,65 \r\n\r\nR$ 3.606.014,23\r\n\r\nR$ 3.594.272,82\r\n\r\nR$ 3.590.047,43\r\n\r\nR$ 3.585.455,87\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (CREDITO)\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (CREDITO)\r\n\r\nR$ 294,54\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ 829,66\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 3.591.829,43\r\n\r\nR$ 3.585.650,65 \r\n\r\nR$ 3.606.843,89\r\n\r\nR$ 3.594.272,82 \r\n\r\nR$ 3.590.047,43\r\n\r\nR$ 3.585.455,87\r\n\r\nRenda Mensal ATRASADOS (DEBITO)\r\n\r\nR$ - 4.770,62\r\n\r\nR$ - 1.183,40\r\n\r\nR$ - 2.356,70\r\n\r\nR$ -1.348,79\r\n\r\nR$ -1.348,79 \r\n\r\nR$ -1.348,79 \r\n\r\nRenda Mensal 13° Salário (DEBITO)\r\n\r\nR$ - 77,39\r\n\r\nR$ - 77,39\r\n\r\nR$ -77,30\r\n\r\nR$ - 77,39\r\n\r\nR$ - 77,39\r\n\r\nR$ - 77,39\r\n\r\nContribuição (DEBITO)\r\n\r\nR$ - 169.492,81\r\n\r\nR$ - 169.492,80 \r\n\r\nR$ - 169.293,05\r\n\r\nR$ -169.621,81\r\n\r\nR$ -169.426,54\r\n\r\nR$ -169.196,94 \r\n\r\nContribuição (CREDITO)\r\n\r\nR$ 0,54\r\n\r\nR$ 0,54 \r\n\r\nR$ 0,54\r\n\r\nR$ 0,54\r\n\r\nR$ 0,54\r\n\r\nR$ 0,54 \r\n\r\nJóia (DEBITO)\r\n\r\nR$ - 251,70 \r\n\r\nR$ - 251,70\r\n\r\nR$ - 250,30\r\n\r\nR$ - 250,30\r\n\r\nR$ - 254,50\r\n\r\nR$ - 251,70\r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (DEBITO)\r\n\r\nR$ - 22.973,46\r\n\r\nR$ - 21.610,22 \r\n\r\nR$ -21.032,55\r\n\r\nR$ - 20.221,61 \r\n\r\nR$ -20.329,74\r\n\r\nR$ - 19.781,79 \r\n\r\nCLAUS 4 TERMO ADESÃO (CREDITO)\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 776,88\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 3.394.263,99 \r\n\r\nR$ 3.393.812,56\r\n\r\nR$ 3.413.834,44\r\n\r\nR$ 3.402.753,46\r\n\r\nR$ 3.398.611,01\r\n\r\nR$ 3.394.799,80 \r\n\r\nResumo Financeiro\r\n\r\nMarço/2016\r\n\r\nAbril/2016\r\n\r\nMaio/2016\r\n\r\nJunho/2016\r\n\r\nJulho/2016\r\n\r\nAgosto/2016\r\n\r\nRenda Mensal Bruta\r\n\r\nR$ 65.879.700,05 \r\n\r\nR$ 65.810.223,72 \r\n\r\nR$ 65.596.478,69 \r\n\r\nR$ 65.649.963,30\r\n\r\nR$ 65.550.921,35 \r\n\r\nR$ 65.382.644,98\r\n\r\nRenda Mensal Cotista\r\n\r\nR$ 787.368,89 \r\n\r\nR$ 791.910,49 \r\n\r\nR$ 780.899,45 \r\n\r\nR$ 775.573,68\r\n\r\nR$ 773.609,25\r\n\r\nR$ 771.946,72\r\n\r\nDescontos Consignatários\r\n\r\nR$ - 9.400.241,37 \r\n\r\nR$ - 9.231.596,53 \r\n\r\nR$ -9.207.130,67 \r\n\r\nR$ - 9.114.219,48\r\n\r\nR$ -9.088.541,89 \r\n\r\nR$ - 8.402.589,33\r\n\r\nImposto de Renda\r\n\r\nR$ - 5.988.147,97\r\n\r\nR$ - 5.976.156,92\r\n\r\nR$ - 5.957.695,25\r\n\r\nR$ - 5.920.394,42 \r\n\r\nR$ - 5.906.160,18\r\n\r\nR$ -5.893.568,84\r\n\r\nRenda Mensal Líquida\r\n\r\nR$ 48.265.477,50 \r\n\r\nR$ 48.398.703,84\r\n\r\nR$ 48.197.803,24\r\n\r\nR$ 48.384.797,34 \r\n\r\nR$ 48.355.039,00 \r\n\r\nR$ 48.898.782,32\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo: 01/ 02 / 2016 a 29 / 02 / 2016\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nValor Cota\r\n\r\nRent.Dia(%)\r\n\r\n(%)CDI Dia\r\n\r\nRent.Ac.(%)\r\n\r\n%CDI Ac.\r\n\r\nAplicações\r\n\r\nResgates\r\n\r\nCaptação Líquida\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\n29/01/2016\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n201.476.586,26\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n13,956247\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n201.581.521,08\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\n13,963516\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,27\r\n\r\n0,1042\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n201.686.505,02\r\n\r\n03/02/2016\r\n\r\n13,970788\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,1563\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n201.791.544,78\r\n\r\n04/02/2016\r\n\r\n13,978064\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,27\r\n\r\n0,2085\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n201.896.638,46\r\n\r\n05/02/2016\r\n\r\n13,985344\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,2607\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n202.001.788,43\r\n\r\n10/02/2016\r\n\r\n13,992628\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,3129\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n202.106.993,58\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\n13,999916\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,3651\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n202.212.254,12\r\n\r\n12/02/2016\r\n\r\n14,007207\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,4174\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n202.317.569,74\r\n\r\n15/02/2016\r\n\r\n14,014502\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,4697\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n202.422.940,42\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n14,021801\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,5220\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n202.528.366,27\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\n14,029104\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,5744\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n202.633.847,69\r\n\r\n18/02/2016\r\n\r\n14,036411\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,6268\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n202.739.384,40\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\n14,043721\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,6792\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n202.844.976,41\r\n\r\n22/02/2016\r\n\r\n14,051036\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,7316\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n202.950.623,49\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\n14,058354\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,7841\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n203.056.325,86\r\n\r\n24/02/2016\r\n\r\n14,065676\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,8366\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n203.162.084,06\r\n\r\n25/02/2016\r\n\r\n14,073002\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,8891\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n203.267.898,20\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\n14,080331\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,9416\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n203.373.767,68\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\n14,087665\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,9942\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n203.479.692,89\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo : 01 / 03 / 2016 a 31 / 03 / 2016\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nValor Cota\r\n\r\nRent.Dia(%)\r\n\r\n(%)CDI Dia\r\n\r\nRent.Ac.(%)\r\n\r\n%CDI Ac.\r\n\r\nAplicações\r\n\r\nResgates\r\n\r\nCaptação Líquida\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n203.479.692,89\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n14,095003\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n203.585.673,33\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\n14,102343\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,27\r\n\r\n0,1042\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n203.691.701,70\r\n\r\n03/03/2016\r\n\r\n14,109688\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,27\r\n\r\n0,1563\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n203.797.785,61\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\n14,117036\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,2085\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n203.903.925,27\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\n14,124389\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,2607\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n204.010.120,73\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\n14,131745\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,3129\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n204.116.371,90\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\n14,139105\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,3651\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n204.222.678,74\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\n14,146469\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,4174\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n204.329.041,53\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\n14,153836\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,4697\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n204.435.459,85\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\n14,161208\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,5220\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n204.541.933,99\r\n\r\n15/03/2016\r\n\r\n14,168584\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,5744\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n204.648.464,16\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\n14,175963\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,6268\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n204.755.050,43\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\n14,183346\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,6792\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n204.861.692,62\r\n\r\n18/03/2016\r\n\r\n14,190733\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,7316\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n204.968.390,69\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\n14,198124\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,7841\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n205.075.144,82\r\n\r\n22/03/2016\r\n\r\n14,205519\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,8366\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n66.139.296,74\r\n\r\n-\r\n\r\n139.042.658,17\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\n14,212918\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,8891\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n139.115.078,91\r\n\r\n24/03/2016\r\n\r\n14,220321\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,9416\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n139.187.537,35\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\n14,227728\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,9942\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n139.260.033,71\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\n14,235138\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n1,0468\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n139.332.567,88\r\n\r\n30/03/2016\r\n\r\n14,242553\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,29\r\n\r\n1,0995\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n139.405.140,63\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\n14,249971\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n1,1521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n139.477.747,68\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n0,00\r\n\r\n66.139.296,74\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo : 01 / 04 / 2016 a 29 / 04 / 2016\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nValor Cota\r\n\r\nRent.Dia(%)\r\n\r\n(%)CDI Dia\r\n\r\nRent.Ac.(%)\r\n\r\n%CDI Ac.\r\n\r\nAplicações\r\n\r\nResgates\r\n\r\nCaptação Líquida\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n139.477.747,68\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n14,257393\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,29\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,29\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n139.550.396,64\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\n14,264818\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,27\r\n\r\n0,1042\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n139.623.074,22\r\n\r\n05/04/2016\r\n\r\n14,272247\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,1563\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n139.695.790,88\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\n14,279681\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,27\r\n\r\n0,2085\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n139.768.545,27\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\n14,287118\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,2607\r\n\r\n99,28\r\n\r\n65.806.492,81\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n205.647.831,09\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\n14,294558\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,27\r\n\r\n0,3129\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n205.754.933,54\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\n14,302003\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,3651\r\n\r\n99,28\r\n\r\n3.752,70\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n205.865.845,72\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\n14,309452\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,4174\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n205.973.063,60\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\n14,316904\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,4697\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n206.080.337,66\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\n14,324361\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,5220\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n206.187.667,82\r\n\r\n15/04/2016\r\n\r\n14,331821\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,5744\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n206.295.054,66\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\n14,339286\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,6268\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n206.402.496,98\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\n14,346754\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,6792\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n206.509.996,18\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\n14,354226\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,7316\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n62.570.654,46\r\n\r\n-\r\n\r\n144.046.897,73\r\n\r\n22/04/2016\r\n\r\n14,361702\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,7841\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n144.121.922,03\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\n14,369182\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,8366\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n144.196.986,31\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\n14,376666\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,8891\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n144.272.089,33\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\n14,384154\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,9416\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n144.347.232,70\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\n14,391646\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,9942\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n144.422.415,74\r\n\r\n29/04/2016\r\n\r\n14,399142\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n1,0468\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n144.497.637,76\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n65.810.245,51\r\n\r\n62.570.654,46\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo : 02 / 05 / 2016 a 31 / 05 / 2016\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nValor Cota\r\n\r\nRent.Dia(%)\r\n\r\n(%)CDI Dia\r\n\r\nRent.Ac.(%)\r\n\r\n%CDI Ac.\r\n\r\nAplicações\r\n\r\nResgates\r\n\r\nCaptação Líquida\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\n29/04/2016\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n144.497.637,76\r\n\r\n02/05/2016\r\n\r\n14,406642\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n144.572.898,89\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\n14,414145\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,27\r\n\r\n0,1042\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n144.648.192,58\r\n\r\n04/05/2016\r\n\r\n14,421652\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,27\r\n\r\n0,1563\r\n\r\n99,28\r\n\r\n62.259.357,67\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n206.982.882,95\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\n14,429163\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,27\r\n\r\n0,2085\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n207.090.679,85\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\n14,436677\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,2607\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n207.198.534,14\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\n14,444196\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,3129\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n207.306.445,04\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\n14,451719\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,3651\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n207.414.411,63\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\n14,459245\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,4174\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n207.522.435,19\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\n14,466776\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,4697\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n207.630.515,89\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\n14,474310\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,5220\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n207.738.653,28\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\n14,481849\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,5744\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n207.846.848,03\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\n14,489391\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,6268\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n207.955.098,79\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\n14,496938\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,6792\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n208.063.405,99\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\n14,504488\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,7316\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n208.171.771,10\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\n14,512043\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,7841\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n208.280.193,25\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\n14,519601\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,8366\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n208.388.671,43\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n14,527163\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,8891\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n61.690.559,10\r\n\r\n-\r\n\r\n146.806.647,01\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\n14,534729\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,9416\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n146.883.110,59\r\n\r\n27/05/2016\r\n\r\n14,542300\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,9942\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n146.959.613,67\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\n14,549874\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n1,0468\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n147.036.157,45\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\n14,557452\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n1,0994\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n147.112.741,84\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n62.259.357,67\r\n\r\n61.690.559,10\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo : 01/ 06 / 2016 a 30 / 06 / 2016\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nValor Cota\r\n\r\nRent.Dia(%)\r\n\r\n(%)CDI Dia\r\n\r\nRent.Ac.(%)\r\n\r\n%CDI Ac.\r\n\r\nAplicações\r\n\r\nResgates\r\n\r\nCaptação Líquida\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n147.112.741,84\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\n14,565035\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n147.189.366,78\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\n14,572620\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,27\r\n\r\n0,1042\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n147.266.023,28\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\n14,580210\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,27\r\n\r\n0,1563\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n147.342.719,35\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\n14,587803\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,27\r\n\r\n0,2085\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n147.419.455,57\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\n14,595401\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,27\r\n\r\n0,2607\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n147.496.232,47\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\n14,603002\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,3129\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n147.573.049,84\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\n14,610607\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,3651\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n147.649.908,23\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\n14,618217\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,4174\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n147.726.806,47\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\n14,625830\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,4697\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n147.803.745,56\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\n14,633448\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,5220\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n147.880.724,80\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\n14,641069\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,5744\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n147.957.744,34\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\n14,648695\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,6268\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n148.034.804,51\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\n14,656324\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,6792\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n148.111.904,92\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\n14,663957\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,7316\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n148.189.045,67\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\n14,671595\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,7841\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n148.266.227,33\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\n14,679236\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,8366\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n61.751.380,84\r\n\r\n-\r\n\r\n86.592.068,32\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\n14,686882\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,29\r\n\r\n0,8891\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n86.637.170,68\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\n14,694532\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,9416\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n86.682.296,32\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\n14,702186\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,29\r\n\r\n0,9942\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n86.727.445,69\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\n14,709844\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,29\r\n\r\n1,0468\r\n\r\n99,28\r\n\r\n143.446,38\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n86.916.065,27\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\n14,717505\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,29\r\n\r\n1,0995\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n86.961.336,98\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\n14,725171\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,29\r\n\r\n1,1521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n87.006.632,60\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n143.446,38\r\n\r\n61.751.380,84\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSISFIN\r\n\r\nAdministração de Carteiras de Terceiros\r\n\r\nPatrimônio Líquido e Rentabilidade por Período\r\n\r\nPeríodo : 01 / 07 / 2016 a 29 / 07 / 2016\r\n\r\nCarteira: GOVERNO DO EST. RIO DE JANEIRO - CONTA A (GOV ERJ-CT A)\r\n\r\nData\r\n\r\nValor Cota\r\n\r\nRent.Dia(%)\r\n\r\n(%)CDI Dia\r\n\r\nRent.Ac.(%)\r\n\r\n%CDI Ac.\r\n\r\nAplicações\r\n\r\nResgates\r\n\r\nCaptação Líquida\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n87.006.632,60\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\n14,73284\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,29\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,29\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n87.051.951,63\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\n14,74051\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,27\r\n\r\n0,1042\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n87.097.288,64\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\n14,74819\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,1563\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n87.142.649,50\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\n14,75587\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,2085\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n87.188.033,98\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\n14,76356\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,2607\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n87.233.442,24\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\n14,77125\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,3129\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n87.278.874,29\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\n14,77894\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,3651\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n87.324.330,18\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\n14,78664\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,4174\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n87.369.809,94\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\n14,79434\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,4697\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n87.415.313,62\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\n14,80204\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,5220\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n87.460.841,11\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\n14,80975\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,5744\r\n\r\n99,28\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n87.506.392,41\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\n14,81747\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,6268\r\n\r\n99,27\r\n\r\n122.827.800,94\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n210.379.768,79\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n14,82518\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,6792\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n210.489.337,33\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\n14,8329\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,7316\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n210.598.963,37\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\n14,84063\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,7841\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n210.708.647,08\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\n14,84836\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,8366\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n61.665.077,04\r\n\r\n-\r\n\r\n149.153.311,29\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\n14,85609\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,8891\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n149.230.994,24\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n14,86383\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,9416\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n149.308.718,01\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\n14,87157\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n0,9942\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n149.386.481,65\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\n14,87932\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n1,0468\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n149.464.286,56\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\n14,88707\r\n\r\n0,0521\r\n\r\n99,28\r\n\r\n1,0994\r\n\r\n99,27\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n149.542.133,07\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n122.827.800,94\r\n\r\n61.665.077,04\r\n\r\n0,00\r\n\r\nId: 1978367"
                    ],
                    "1978452": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLOP Nº 506 \r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nATRIBUIR NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitada pelo Ofício DGAF nº 194,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem à viatura, abaixo discriminada, ao acervo da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, código 1301. A placa foi afixada pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nos 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n11-0413\r\n\r\nLSQ4092\r\n\r\nMMC/ L200 TTRITON GL D\r\n\r\n2016/22017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os ter mos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 1978452"
                    ],
                    "1978453": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLOP Nº 507 \r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nATRIBUIR NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitada pelo DEGASE,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem às viaturas, abaixo discriminadas, ao acervo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, código 2107. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nos 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02-0987\r\n\r\nKUO3282\r\n\r\nFIAT/ MAREA SX\r\n\r\n2006/ 2006\r\n\r\n02-0988\r\n\r\nLPJ1589\r\n\r\nFIAT/ MAREA SX\r\n\r\n2006/ 2007\r\n\r\n02-0989\r\n\r\nLPB3930\r\n\r\nI/ FORD FOCUS 1.6 FLEX FC\r\n\r\n2007/ 2008\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2016\r\n\r\nFABIO AURELIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 1978453"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1978719": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR N° 8509 DE 23 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nPUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, em obediência aos Decretos n° 41.844, de 04 de maio de 2009; e n° 45.704, de 04 de julho de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro - ano fiscal 2017. \r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nIrMA\r\n\r\nIrTE\r\n\r\nIrDL\r\n\r\nIrRV\r\n\r\nIrAP\r\n\r\nIrAPM\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00051\r\n\r\n0,01153\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05649\r\n\r\n0,00279\r\n\r\n2,2997\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02748\r\n\r\n0,00144\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00306\r\n\r\n0,01188\r\n\r\n0,7954\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,04141\r\n\r\n0,06368\r\n\r\n0,01009\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00041\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n1,9044\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01009\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01640\r\n\r\n0,06378\r\n\r\n1,3662\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03184\r\n\r\n0,01153\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00851\r\n\r\n0,00087\r\n\r\n1,1817\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03184\r\n\r\n0,00663\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01284\r\n\r\n0,00708\r\n\r\n1,2955\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,01077\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01009\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00005\r\n\r\n0,00019\r\n\r\n0,3129\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00034\r\n\r\n0,01297\r\n\r\n0,02532\r\n\r\n0,00221\r\n\r\n0,00622\r\n\r\n0,5283\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00892\r\n\r\n0,01585\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00416\r\n\r\n0,01169\r\n\r\n0,7501\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00865\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00024\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1817\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00038\r\n\r\n0,01153\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2382\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,01997\r\n\r\n0,01592\r\n\r\n0,00865\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00351\r\n\r\n0,00126\r\n\r\n0,8288\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,18530\r\n\r\n0,02171\r\n\r\n0,02018\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05197\r\n\r\n0,00696\r\n\r\n4,6243\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00346\r\n\r\n0,00144\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00123\r\n\r\n0,00476\r\n\r\n0,1850\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02812\r\n\r\n0,01585\r\n\r\n0,01266\r\n\r\n0,00590\r\n\r\n0,00050\r\n\r\n1,1596\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00216\r\n\r\n0,01610\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00004\r\n\r\n0,00015\r\n\r\n0,3678\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02567\r\n\r\n0,00865\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01447\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,2072\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00395\r\n\r\n0,00144\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1077\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02018\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00327\r\n\r\n0,01270\r\n\r\n0,6354\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,03917\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00865\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02388\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n1,4277\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00381\r\n\r\n0,00490\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00178\r\n\r\n0,00691\r\n\r\n0,3003\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00356\r\n\r\n0,00865\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00638\r\n\r\n0,02474\r\n\r\n0,6965\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00481\r\n\r\n0,01297\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00026\r\n\r\n0,00103\r\n\r\n0,3744\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00865\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00175\r\n\r\n0,00586\r\n\r\n0,2887\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00034\r\n\r\n0,01009\r\n\r\n0,02532\r\n\r\n0,02560\r\n\r\n0,00176\r\n\r\n1,2725\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,03336\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01585\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00388\r\n\r\n0,00133\r\n\r\n0,8024\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,06111\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01297\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04352\r\n\r\n0,01778\r\n\r\n2,5971\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,07136\r\n\r\n0,00865\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00707\r\n\r\n0,00529\r\n\r\n1,9025\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,00961\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01297\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00296\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4619\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,01057\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01153\r\n\r\n0,02532\r\n\r\n0,00656\r\n\r\n0,01756\r\n\r\n0,8570\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00215\r\n\r\n0,00144\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0717\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00322\r\n\r\n0,01297\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3238\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00721\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00065\r\n\r\n0,00253\r\n\r\n0,1903\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00144\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06393\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n2,3303\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,01039\r\n\r\n0,00100\r\n\r\n0,01873\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00819\r\n\r\n0,02644\r\n\r\n1,0315\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00986\r\n\r\n0,01084\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00214\r\n\r\n0,00830\r\n\r\n0,5655\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01708\r\n\r\n0,00865\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00945\r\n\r\n0,03271\r\n\r\n1,1492\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00588\r\n\r\n0,00865\r\n\r\n0,07595\r\n\r\n0,00625\r\n\r\n0,02431\r\n\r\n1,1142\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n0,00025\r\n\r\n0,01585\r\n\r\n0,02532\r\n\r\n0,04658\r\n\r\n0,03826\r\n\r\n2,4734\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00576\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02474\r\n\r\n0,00076\r\n\r\n1,0127\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00192\r\n\r\n0,00865\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01636\r\n\r\n0,05040\r\n\r\n1,2538\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,01770\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00144\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00091\r\n\r\n0,00055\r\n\r\n0,2435\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00982\r\n\r\n0,01585\r\n\r\n0,05063\r\n\r\n0,04134\r\n\r\n0,10576\r\n\r\n3,2068\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,05297\r\n\r\n0,03554\r\n\r\n0,00865\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01752\r\n\r\n0,03674\r\n\r\n2,3748\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00449\r\n\r\n0,01585\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00899\r\n\r\n0,03495\r\n\r\n1,0450\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00385\r\n\r\n0,01009\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00369\r\n\r\n0,01408\r\n\r\n0,5382\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01729\r\n\r\n0,05063\r\n\r\n0,00134\r\n\r\n0,00523\r\n\r\n0,6945\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02467\r\n\r\n0,01585\r\n\r\n0,02532\r\n\r\n0,02437\r\n\r\n0,03551\r\n\r\n2,1337\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02914\r\n\r\n0,01297\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02869\r\n\r\n0,00922\r\n\r\n1,9581\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,01676\r\n\r\n0,00545\r\n\r\n0,02162\r\n\r\n0,07595\r\n\r\n0,03812\r\n\r\n0,03145\r\n\r\n2,7440\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,04025\r\n\r\n0,00763\r\n\r\n0,01153\r\n\r\n0,07595\r\n\r\n0,01330\r\n\r\n0,03119\r\n\r\n1,9251\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01297\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01087\r\n\r\n0,04226\r\n\r\n1,0311\r\n\r\nParaty\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00345\r\n\r\n0,01297\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02778\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,3286\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00035\r\n\r\n0,02018\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00384\r\n\r\n0,01493\r\n\r\n0,6832\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03187\r\n\r\n0,00758\r\n\r\n0,07595\r\n\r\n0,03224\r\n\r\n0,00168\r\n\r\n2,3445\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00865\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1729\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,09222\r\n\r\n0,01194\r\n\r\n0,01153\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00114\r\n\r\n0,00011\r\n\r\n1,4337\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00328\r\n\r\n0,01441\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3539\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03113\r\n\r\n0,01009\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00136\r\n\r\n0,00530\r\n\r\n0,9212\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,01550\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01585\r\n\r\n0,05063\r\n\r\n0,00100\r\n\r\n0,00072\r\n\r\n0,7675\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,06368\r\n\r\n0,01153\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02299\r\n\r\n0,00459\r\n\r\n2,3733\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02147\r\n\r\n0,01009\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01914\r\n\r\n0,00914\r\n\r\n1,4024\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,03112\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01009\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00525\r\n\r\n0,00315\r\n\r\n0,7303\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,18964\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01153\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01530\r\n\r\n0,01297\r\n\r\n2,7944\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02137\r\n\r\n0,00144\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00005\r\n\r\n0,4571\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,00089\r\n\r\n0,00738\r\n\r\n0,01297\r\n\r\n0,05063\r\n\r\n0,01483\r\n\r\n0,00411\r\n\r\n1,2399\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01274\r\n\r\n0,01293\r\n\r\n0,07595\r\n\r\n0,01871\r\n\r\n0,01210\r\n\r\n1,6754\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02093\r\n\r\n0,02450\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01488\r\n\r\n0,00056\r\n\r\n1,4495\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00223\r\n\r\n0,01009\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00017\r\n\r\n0,00060\r\n\r\n0,2578\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00134\r\n\r\n0,00865\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00235\r\n\r\n0,00210\r\n\r\n0,3032\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0000\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00914\r\n\r\n0,01441\r\n\r\n0,02532\r\n\r\n0,00738\r\n\r\n0,00502\r\n\r\n0,9086\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00496\r\n\r\n0,01441\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01051\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,7659\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02984\r\n\r\n0,01585\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00020\r\n\r\n0,00078\r\n\r\n0,9281\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01069\r\n\r\n0,01297\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00041\r\n\r\n0,00158\r\n\r\n0,5020\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01009\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00429\r\n\r\n0,01466\r\n\r\n0,4880\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,00093\r\n\r\n0,06368\r\n\r\n0,02594\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00386\r\n\r\n0,00128\r\n\r\n1,9521\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00828\r\n\r\n0,00285\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n0,00010\r\n\r\n0,2247\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02112\r\n\r\n0,02018\r\n\r\n0,05063\r\n\r\n0,00751\r\n\r\n0,02915\r\n\r\n1,6119\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01404\r\n\r\n0,00144\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00424\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4622\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,00442\r\n\r\n0,01813\r\n\r\n0,01873\r\n\r\n0,05063\r\n\r\n0,00177\r\n\r\n0,00333\r\n\r\n1,1282\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,11013\r\n\r\n0,04560\r\n\r\n0,01009\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04356\r\n\r\n0,01322\r\n\r\n3,9023\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01153\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00011\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2344\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00145\r\n\r\n0,00865\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00255\r\n\r\n0,00991\r\n\r\n0,3828\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01297\r\n\r\n0,07595\r\n\r\n0,03254\r\n\r\n0,01843\r\n\r\n1,9763\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00865\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00438\r\n\r\n0,01463\r\n\r\n0,4622\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00144\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01695\r\n\r\n0,06589\r\n\r\n1,2320\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00144\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00032\r\n\r\n0,00011\r\n\r\n0,0414\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00144\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00082\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,0584\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,00545\r\n\r\n0,00302\r\n\r\n0,01441\r\n\r\n0,07595\r\n\r\n0,00010\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,7864\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02508\r\n\r\n0,01441\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00168\r\n\r\n0,00568\r\n\r\n0,9013\r\n\r\nSomatório\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\n(1)IrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\n(2)IrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\n(3)IrDL - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\n(4)IrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\n\r\n(5)IrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\n\r\n(6)IrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\n\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental foi calculado pela Fundação CEPERJ, a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n° 45.691, de 15/06/2016, todos os municípios estão habilitados a receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2017, EXCETO os municípios de Porciúncula e São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2° - Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental ora publicado, com os respectivos valores e legislação correlata, encontra-se disponível no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3° - Informar que as respostas aos recursos impetrados pelas prefeituras municipais serão a estas encaminhadas pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, no seguinte endereço: Avenida Venezuela, n° 110, 5° andar, Saúde - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20081-312.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2016\r\n\r\nDELMO MORANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1978719"
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                        "1978734": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/10/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979 a MARLENE MOREIRA SERRA PARENTE, com validade a contar de 11/10/2007. Proc. nº E-01/305090/2007.\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979 a ROSEMARY SILVA BASILIO; TAMIRES SILVA BASILIO e ELOAH SILVA BASILIO, com validade a contar de 07/09/2007. Proc. nº E-01/303545/2007.\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a LUCAS SABINO DE MENDONÇA; PEDRO PAULO SABINO DE MENDONÇA e MARLENE APARECIDA DE ANDRADE MENDONÇA, com validade a contar de 08/09/2012. Proc. nº E-01/301961/2012.\r\n\r\nDE 24/06/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG7/VCV nº 365/2015 a MARINA PEIXOTO FONSECA, com efeitos a contar de 01/07/2015. Procs. nºs. E-01/717491/2002 e E-01/031/6497/2015.\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979 a SAPHIRA PACHECO DE SOUZA, com validade a contar de 09/02/1997. Proc. nº E-01/707781/1997.\r\n\r\nDE 28/07/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nELCIDES ALVES DE AZEVEDO, com validade a contar de 21/09/2013. Proc. nº E-01/027/102/2013.\r\n\r\nCARMEN LUCIA CAVALCANTE DA SILVA, com validade a contar de 26/10/2013. Proc. nº E-01/028/006/2013.\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS, com validade a contar de 13/01/2014. Proc. nº E-01/017/026/2014.\r\n\r\nDE 29/07/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nPALMIRA NAZARE HERINGER PONCE, com validade a contar de 03/05/2014. Proc. nº E-01/027/064/2014.\r\n\r\nLUANA DAMIÃO RODRIGUES, com validade a contar de 15/09/2015 - Proc. nº E-01/026/547/2015.\r\n\r\nMARIA SILVA DOS SANTOS GOMES, com validade a contar de 10/03/2015 - Proc. nº E-01/027/055/2015.\r\n\r\nDE 01/08/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979 a DANIELA SARAIVA CANALINI, com validade a contar de 15/03/1996. Proc. nº E-01/713182/2003.\r\n\r\nDE 03/08/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a MARIA MADALENA DE ARAUJO RIBEIRO MIRANDA e RUTE DE PAULA, com validade a contar de 27/02/2015. Proc. nº E-01/026/090/2015.\r\n\r\nDE 08/08/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a JORGE NEVES DE SOUZA JUNIOR, com validade a contar de 08/09/2013. Proc. nº E-01/009/454/2013.\r\n\r\nDE 09/08/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979 aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nCLAUDIA DE FÁTIMA DA SILVA; LORENA GABRIELA DA SILVA FERREIRA; RODRIGO GABRIEL DA SILVA FERREIRA e JOÃO VICTOR DA SILVA FERREIRA, com validade a contar de 10/04/2004. Proc. nº E-01/705901/2004. \r\n\r\nJOSÉ CARLOS PEREIRA, com validade a contar de 18/08/2013. Proc. nº E-01/027/089/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a ANA MARIA GOMES DA SILVA, com validade a contar de 03/05/2014. Proc. nº E-01/027/079/2014.\r\n\r\nId: 1978734"
                        ],
                        "1978735": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/05/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/301961/2012 - ARLY RIBEIRO DE MENDONÇA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 06/07/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/707781/1997 - ROBERTO MOREIRA DE SOUZA. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1978735"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1978539": [
                        "I - Portaria",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/418/2015 - RECONHEÇO A DIVIDA, no valor de R$ 424,23 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), em favor de COMPANHIA LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, referentes a 02 dias de locação de 06 veículos não devolvidos à empresa locadora em 01/02/2015, conforme disposto no 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2014, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1978539"
                    ],
                    "1978442": [
                        "I - Pauta",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO\r\n\r\nPauta de reunião da sessão ordinária do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 31 de agosto de 2016, às 15 horas, na sala de reuniões à Av. Presidente Vargas, 670 - 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador-Geral do Estado\r\n\r\nLUIZ ARMANDO OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento, Avaliação e Modernização \r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n(1) Análise do Relatório de Gestão do 1º semestre de 2016; \r\n\r\n(2) Análise do Plano de Aplicação 2017 - PAP Preliminar;\r\n\r\n(3) Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 1978442"
                    ],
                    "1978441": [
                        "I - Pauta",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO\r\n\r\n*Pauta de reunião da sessão ordinária do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 26 de agosto de 2016, às 15 horas, na sala de reuniões à Av. Presidente Vargas, 670 - 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES \r\n\r\nSubsecretário-Geral de Fazenda - Presidente.\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nSubsecretário de Receita.\r\n\r\nLIGIA HELENA DA CRUZ OURIVES\r\n\r\nSubsecretária de Finanças.\r\n\r\nJOSÉLIA CASTRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretária de Políticas Fiscais.\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n(1) Análise do Relatório de Gestão do 1º semestre de 2016; \r\n\r\n(2) Análise do Plano de Aplicação 2017 - PAP Preliminar;\r\n\r\n(3) Assuntos Gerais\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 15/08/2016.\r\n\r\nId: 1978441"
                    ],
                    "1978431": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 332ª SESSÃO DO COLEGIADO\r\n\r\nNo dia 24 do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, nº 68, 4º andar, nesta Capital, tendo como Presidente o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ e do Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado, à unanimidade de votos: I) o arquivamento da investigação preliminar constante nos autos do Processo nº E-04/122.426/1995, tendo em conta a Promoção nº 77/16 - VASMO, da lavra do Assistente Vinícius Alvares e Silva Martins de Oliveira (fls. 108/109) e o conjunto de provas dos autos, bem como a manifestação do Corregedor-Auxiliar Diego Barros da Andrade (fls.104/106), uma vez prescritas as penas disciplinares, bem como a ausência de elementos suficientes que possam levar à propositura da ação de ressarcimento; II) o arquivamento da investigação preliminar constante nos autos do Processo nº E-04/039/261/2015, tendo em conta a Promoção nº 79/16 - VASMO, da lavra do Assistente Doutor Vinícius Alvares e Silva Martins de Oliveira (fls. 88/92) e o conjunto de provas dos autos, bem como a manifestação do Corregedor-Auxiliar Breno Barros da Andrade (fls.77/86), frente à ausência de indícios de autoria e materialidade quanto ao cometimento de eventual infração funcional; III) o arquivamento da investigação preliminar constante nos autos do Processo nº E-04/084/28/2016, tendo em conta a Promoção nº 80/16 - VASMO, da lavra do Assistente Doutor Vinícius Alvares e Silva Martins de Oliveira (fls.21/23) que, com base na manifestação do Corregedor - Auxiliar Diego Barros da Andrade (fls. 10/17) e da ausência de falta funcional; IV) o arquivamento da investigação preliminar constante nos autos do Processo nº E-04/022/1214/2013, tendo em conta a Promoção nº 151/16-RALM, da lavra do Assistente Doutor Rodrigo Araújo Lopes Martins (fls. 146/147); V) o arquivamento da investigação preliminar pela incidência da prescrição constante nos autos do Processo nº E-04/209.818/2008, tendo em conta a Promoção de (fls. 26/28) do Assistente Doutor José de Albuquerque Guerreiro; VI) a instauração de processo administrativo disciplinar nº E-04/073/68/2016, tendo em conta a manifestação do Assistente Doutor José de Albuquerque Guerreiro (fls. 08); VII) o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/23/2013, tendo em conta a Promoção CTCE nº 36/16 - ABS, da lavra do Assistente Doutor Anderson Breves de Souza (fls. 552/553) e do relatório conclusivo da Comissão Processante (fls. 545/550),por falta de provas, ressalvando a possibilidade de desarquivamento e nova apuração caso surjam notícias de novas provas; VIII) a) aplicação da pena de 2 (dois) dias de suspensão ao Agente de Fazenda com fulcro nos artigos 41, 44, 46, inciso III, 47, caput 50, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75 e dos artigos 287, 290, 292, inciso III, 293, caput e 296, inciso II do Decreto nº 2479/79, b) a aplicação da pena de repreensão ao Auditor Fiscal da Receita Estadual tipificada no artigo 91, II da Lei Complementar nº 69/90 tendo em conta a Promoção, nº 81/16 - VASMO, da lavra do Assistente Doutor Vinícius Alvares e Silva Martins de Oliveira, (fls. 378/383) e nos termos dos relatórios conclusivos de (fls. 362/376) do Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida do processo de Sindicância nº E-04/031/744/2014. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da\r\n\r\nReceita Estadual\r\n\r\nId: 1978431"
                    ],
                    "1978689": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 1.190 DE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 29 DE AGOSTO A 04 DE SETEMBRO DE 2016. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 29 de agosto a 04 de setembro de 2016, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 153,0000\r\n\r\nUS$ 132,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1978689"
                    ],
                    "1978687": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/031.028/1996 - CLÁUDIO DE PAULA PINTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1955743-4. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados entre: 09/03/2011 a 06/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/706.569/1996 - MIGUEL ANGEL CASARES GONZALEZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1947934-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados entre: 29/04/2011 a 25/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/315.298/1988 - JOSÉ EDUARDO CORDEIRO DA MOTA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1951902-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados entre: 30/12/2010 a 28/12/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/103.293/1990 - WILSON SILVEIRA MOREIRA FILHO, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1948034-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados entre: 13/11/2008 a 26/12/2013.\r\n\r\nId: 1978687"
                    ],
                    "1978629": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a sessão ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de setembro de 2016, às 14:30h\r\n\r\nRecursos nºs 45.093 e 45.094 - Processos nºs E-04/106.344/2010 e E-04/106.345/2010 - Recorrente: CAVE DU FROMAGE DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS FINOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 49.377 - Processo nº E-04/161.091/2012 - Recorrente: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 54.329 - Processo nº E-04/263.181/2012 - Recorrente: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 58.215 - Processo nº E-04/112.713/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ARMAZÉM DO PET COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 60.289, 60.290, 60.291 e 60292 - Processos nºs E-04/119.195/2012, E-04/119.196/2012, E-04/119.190/2012 e E-04/119.191/2012 - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 61.003 e 61.004 - Processos nºs E-04/269.627/2012 e E-04/269.626/2012 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1978629"
                    ],
                    "1978417": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de setembro de 2016, às 13:30h\r\n\r\nRecursos: 65.508 e 65.509/RO's - Processos nºs E-04/035/177/2013 e E-04/035/176/2013 - Interessada: TAM LINHAS AÉREAS S/A - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 65.623/RV - Processo nº E-04/007/2899/2013 - Recorrente: PIZZARELI RIO 2006 RESTAURANTE LTDA - Recorrida: IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Mello do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 65.138/RV - Processo nº E-04/031/398/2015 - Recorrente: CLAUDIA APARECIDA MATIOLLI - Recorrida: IFE 09 - IPVA - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 65.185 e 65.186/RV's - Processos nºs E-04/013/662/2014 e E-04/013/663/2013 - Recorrente: VIVOX COMÉRCIO DE CELULARES LTDA ME - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Drs. João Paulo Melo do Nascimento e Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos: 55.482 e 55.483/RV's - Processos nºs E-04/011/448/2013 e E-04/011/449/2013 - Recorrente: ADRIANA AZEVEDO FERREIRA CONCEIÇÃO ME - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 66.212/RO - Processo nº E-04/041/2123/2015 - Interessada: RODRIGO CAIADO DE LAMARE - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 58.020/RO - Processo nº E-04/034/7918/2013 - Interessada: FAROL DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 65.489 e 65.490/RO's - Processos nºs E-04/243.036/2010 e E-04/243.037/2010 - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANERIO S/A - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 65.877/RO - Processo nº E-04/004/2500/2015 - Interessada: C T DE SOUZA LAJES E CONCRETOS BOMBEADOS EIRELI ME - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 1978417"
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                    "1978632": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.701ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.297 - Processo nº E04/142.384/2000 - Recorrente: cimed indústria de medicamentos LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, suscitadas pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Marcello Tournillon Ramos, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.546 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Tal preliminar suscitada pela recorrente - autuação pelo Fisco fluminense junto à empresa sediada no Estado de Minas Gerais - não configura atrito com o princípio da territorialidade, haja vista que a necessária aplicação extraterritorial da legislação tributária é peculiar do regime de substituição tributária, Daí, sua REJEIÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIUTÁRIA. NÃO RETER. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Constitui liberdade da contribuinte a escolha pelos preços que irá praticar, salvo quando houver tabelamento obrigatório, o que não ocorre no caso. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1978632"
                    ],
                    "1978633": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.701ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/04/2016\r\n\r\nRecurso nº 59.671. - Processo nº E04/043/193//2014. - Recorrente: NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO ltda. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.547. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Descrição correta da infração. Elementos previstos no art. 78 do Decreto nº 2.473/79 evidentes. Afastada a nulidade prescrita no art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2.473/79. INTIMAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. MULTA. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1978633"
                    ],
                    "1978634": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.722ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.793. - Processo nº E04/043/955/2014. - Recorrente: MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar da Decadência do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator da preliminar. Vencido o Conselheiro Relator, que acolhia. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.723. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, em que o lançamento é efetuado ex officio (artigo 149 do CTN), o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. In casu, o crédito tributário exigido se refere a fatos ocorridos entre setembro e novembro de 2009, sendo que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 11/12/2014. Destarte, conclui-se que, no presente caso, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA FORMAL. DESTAQUE INDEVIDO. LANÇAMENTO. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. No descumprimento de obrigação acessória o simples fato da sua inobservância converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária “independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1978634"
                    ],
                    "1978635": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.722ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.795. - Processo nº E04/043/952/2014. - Recorrente: MASGOVI INDÚSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar da Decadência do Crédito Tributário, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator da preliminar. Vencido o Conselheiro Relator, que acolhia. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.724. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. Em se tratando de descumprimento de obrigação acessória, em que o lançamento é efetuado ex officio (artigo 149 do CTN), o prazo decadencial para constituição do crédito tributário segue o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. In casu, o crédito tributário exigido se refere a fatos ocorridos entre setembro e dezembro de 2009, sendo que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 11/12/2014. Destarte, conclui-se que, no presente caso, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA FORMAL. DESTAQUE INDEVIDO. LANÇAMENTO. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. No descumprimento de obrigação acessória o simples fato da sua inobservância converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária “independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1978635"
                    ],
                    "1978636": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.725ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.253. - Processo nº E04/043/395/2014. - Recorrente: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos e Nilo Meirelles de Souza Araújo, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.754. - EMENTA: ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI Nº 4.173/2003 E DECRETO Nº 36.253/2004. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 4.173/2003, as Centrais de Distribuição beneficiárias do regime favorecido estabelecido no art. 3º da mesma lei ficam obrigadas ao recolhimento, nas operações de saída, de um ICMS mínimo correspondente a 2% (dois por cento) do valor constante nas notas fiscais. O valor mínimo a ser recolhido inclui não apenas as mercadorias tributadas, mas também as saídas amparadas por isenção, conforme orientação da Coordenação de Consultas Jurídico Tributárias, em resposta a consulta formulada pela ora Recorrente. Entretanto, devem ser excluídas da exigência fiscal a cobrança de imposto relativo às operações amparadas por suspensão, bem como as operações sujeitas ao regime de substituição tributária e as devoluções. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1978636"
                    ],
                    "1978637": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.728ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 62.626 - Processo nº E04/007/3971/2014 - Recorrente: prosperidade total bar e restaurante ltda. - Recorrida: titular da irf 64.15 - barra da tijuca - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.774 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 05/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 05/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Argumentos relativos à inconstitucionalidade das normas não apreciados. O Conselho de Contribuintes não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma tributária. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES - DASN - E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.255 - Processo nº E04/008/427/2014 - Recorrente: posto de serviços romãntico ltda. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.779 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei Nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei Nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do decreto-lei Nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do decreto Nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto Nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - depósito judicial - diferença apurada - suspensão da exigibilidade do crédito tributário - inocorrência. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente ocorre na hipótese do depósito integral de seu montante, ex vi o disposto pelo artigo 151, inciso II, do CTN. No caso dos autos, verificada a insuficiência dos depósitos judiciais efetuados pela recorrente, não restava configurada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo, portanto, legítima a sua exigência, consubstanciada na peça inaugural. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.021 - Processo nº E04/044/88/2015 - Recorrente: natur sucos e produtos alimenticios ltda. - Recorrida: TITULAR DA IFE 11 - BEBIDAS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.780 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE POR VIA POSTAL - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Deve ser admitido o levantamento da perempção no caso de ser comprovada, pela recorrente, a postagem da impugnação dentro do prazo legal. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.266 - Processo nº E04/045/412/2014 - Recorrente: luc pádua motos e representações ltda. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - BARREIRAS FISCAIS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.781 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS) - DADOS INCORRETOS E/OU OMISSOS. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) com dados incorretos, referentes aos períodos elencados na autuação, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei Nº 2.657/1996, com a redação da Lei Nº 3.525/2000, e artigo 2º da Resolução Nº 6.410/2002, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei Nº 2.657/1996, com a redação da Lei Nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.838 - Processo nº E04/022/2917/2014 - Recorrente: jessica fernandes rosina - Recorrida: sexta turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.784 - EMENTA: ITD. não verificada qualquer hipótese de incidência do IMposto. No caso em tela, não restou comprovada a ocorrência das hipóteses descritas nos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal e 1º, inciso I, e § 1º, da Lei nº 1.427/89. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1978637"
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                    "1978638": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.729ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/06/2016\r\n\r\nRecursos nºs 65.091 e 65.092. - Processos nºs E-04/040/947/2015 e E-04/040/942/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.785 e 15.786. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.498. - Processo nº E-04/034/8178/2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NAFAT HAIR COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.787. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.364. - Processo nº E-04/046/1657/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RESINFORMAS MADEIRAS E INSUMOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.788. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.887. - Processo nº E-04/034/3656/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.789. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1978638"
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                    "1978639": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.730ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/06/2016\r\n\r\nRecursos nºs 60.929 e 60.940 - Processos nºs E-04/006/502/2014 e E-04/006/503/2014 - Recorrente: EMPRESA SANTO ANTÔNIO 2 DE COMÉRCIO E EVENTOS ltda. - Recorrida: SEXTA turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de impossibilidade de cobrança de crédito Tributário com exigibilidade suspensa, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.790 e 15.791 - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO - ICMS. PRELIMINAR. I - Impossibilidade de cobrança de crédito tributário cujo exigibilidade estivesse suspensa por força de determinação judicial: O artigo 228 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05/1975) deixa claro que o Estado do Rio de Janeiro pode efetuar o lançamento de ofício. O presente lançamento visa, exclusivamente, afastar a decadência. A constituição do crédito por meio de Nota de Lançamento não traz qualquer prejuízo ao Recorrente, eis que lavrada com o único intuito de prevenir a decadência, estando suspensa a exigibilidade. Preliminar Rejeitada. Energia Elétrica. Demanda contratada. Legítima a exigência sobre os valores cobrados dos clientes de concessionária de energia elétrica a título de demanda contratada, nos termos do artigo 5º, inciso II, alínea 'a', da Lei nº 2.657/96 e artigo 13, § 1º, inciso II, alínea 'a', da LC 87/96. Cabível a lavratura de Nota de Lançamento com vistas a evitar a extinção do crédito tributário por decadência, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/66. Recurso Voluntário Desprovido Nota de Lançamento Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.404 - Processo nº E04/002/52/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: samtronic indústria e comércio ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.793 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.885 - Processo nº E-04/034/7357/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.794 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.471 - Processo nº E-04/034/3363/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AERONOVA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.795 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.082 - Processo nº E-04/034/1053/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PICA PAU MADEIRAS DE CABO FRIO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.796 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.081 - Processo nº E-04/034/115/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALIVAN COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E HOTELARIA LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.797 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1978639"
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                    "1978640": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.731ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/07/2016\r\n\r\nRecursos nºs 61.429 e 61.430. - Processos nºs E-04/115.367/2012 e E-04/115.364/2012. - Recorrente: FERACE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.798 e 15.799. - EMENTA: Documento fiscal Falta de Escrituração. Comprovado nos autos que o Sujeito Passivo emitiu notas fiscais eletrônicas sem escriturá-las em seus livros fiscais, legítima é a exigência do tributo não recolhido e da multa correspondente. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.834 - Processo nº E04/002/788/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: arte e etnia presentes ltda - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.802 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.524 - Processo nº E-04/249.553/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGA MAIS DE VALENÇA ltda. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.803 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.664 - Processo nº E04/041/534/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LECISA FAGUNDES francO MENDONÇA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.804 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 65.097, 65.098 e 65.099. - Processos nºs E-04/040/1087/2015, E-04/040/1142/2015 e E-04/040/1107/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A. CISA- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.805, 15.806 e 15.807. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.648 - Processo nº E-04/022/2693/2014. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SALB CONFECÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.808 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA - NULIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. O DISPOSTO PELOS ARTIGOS 13, § 1.º, INCISO XIII, ALÍNEAS “E” E “F”, E 34, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E ARTIGOS 12ª E 12B DA LEI Nº 5.147/2007, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 6.571/2013, AUTORIZAM A AUTUAÇÃO NOS MOLDES EM QUE FOI REALIZADA, NÃO SE VERIFICANDO, PORTANTO, A NULIDADE APONTADA NO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.853 - Processo nº E-04/045/2/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ABC PNEUS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.809 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1978640"
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                    "1978641": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.732ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 33.597 - Processo nº E-34/152.084/2004 - Recorrente: POSTO GRANDE OESTE LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.810 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não retido e não recolhido. É legítima a exigência do imposto e aplicação da penalidade ao contribuinte que recebe mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária sem que tenha havido o devido recolhimento anterior. Com a comprovação que as notas fiscais emitidas pela Empresa Titanic Distribuidora de Petróleo LTDA - DANFE`s nº 22.201, 22.309, 22.038, 23.402 e 24.133, já foram exigidos em outro auto de infração, estas devem ser excluídas do presente auto de infração, devendo ser acolhido o novo quadro demonstrativo do presente auto de infração elaborado às fls. 132. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.608 - Processo nº E04/037/102/2015 - Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Recorrida: décima TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.816 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. FATO PUNÍVEL. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. MATERIAL DESTINADO AO CONSUMO. Não são mercadorias que: i) integram o produto final; ou ii) se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização intrínseca ao processo produtivo. ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE DE MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DESTINADA A CONSUMO. DIFERENÇA DE ALIQUOTAS. Haverá a Incidência do imposto em relação às operações que destinem bens ao consumidor final localizado em outro estado, deve ser adotada a alíquota interestadual. Quando o destinatário for contribuinte do imposto, cabe ao estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.266 - Processo nº E04/268.984/2012 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.817 - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTES DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - CONFIGURADA A DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. Verificado que o recolhimento do imposto ocorreu antes da ciência do lançamento, configurada a denúncia espontânea da infração, nos termos do disposto pelo artigo 69 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.532 - Processo nº E04/268.983/2012 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.818 - EMENTA: ICMS - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTES DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO - CONFIGURADA A DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. Verificado que o recolhimento do imposto ocorreu antes da ciência do lançamento, configurada a denúncia espontânea da infração, nos termos do disposto pelo artigo 69 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.973 - Processo nº E04/045/249/2014 - Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.819 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO VALIDO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. CREDITAMENTO INDEVIDO. A legislação prevê o direito ao creditamento a partir de 1° de janeiro de 2020. Art. 33, I, Lei Complementar nº 87/96. MATERIAL DESTINADO AO CONSUMO. Não são mercadorias que integram o produto final; ou ii) se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização intrínseca ao processo produtivo. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 58.294 - Processo nº E04/063.466/2012 - Recorrente: congas comércio de combustíveis ltda. - Recorrida: décima sétima TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.820 - EMENTA: DÉBITO DE MULTA FORMAL. ENTRADA DE MERCADORIA NÃO ESCRITURADA. O contribuinte não apresentou fatos e documentos plausíveis a comprovar suas alegações. - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Os artigos 136 e 113 do CTN são claros ao mencionar que o descumprimento de obrigação acessória, independentemente do dolo, insurgirá em penalidade pecuniária. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.984 - Processo nº E04/006/2578/2014. - Recorrente: risejo restaurante ltda. - Recorrida: primeira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.821 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - apresentação de registro fiscal em arquivo magnético dentro do prazo regulamentar - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à entrega, dentro do prazo regulamentar, de arquivo magnético previsto no Convênio ICMS nº 57/1995, ex vi do disposto no artigo 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação das Leis nos 3.525/2000 e 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 45.583 - Processo nº E04/255.835/2011 - Recorrente: new box indústria e comércio de vidros ltda epp - Recorrente: oitava turma da junta de revisao fiscal - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.822 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS DESTINADAS À INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Considerando que o regime de substituição tributária não se aplica à operação que destinar mercadoria para utilização em processo de industrialização, há que se julgar improcedente o lançamento, nos termos do artigo 29, inciso III, da Lei nº 2.657/96. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1978641"
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                    "1978643": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.734ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 38.498 - Processo nº E04/235.759/2009 - Recorrente: transportes bertolini ltda. Recorrida: Sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo Conselheiro Relator, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 15.830 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA NO RELATO E NA CITAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS - NULIDADE. É nulo o auto de infração em que haja insuficiência no relato e na citação dos dispositivos infringidos, ex vi do disposto pelos artigos 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979. ACOLHIDA A PRELIMINAR. Auto de Infração NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.520 - Processo nº E04/038.476/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.832 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.572 - Processo nº E-04/046/7368/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: vita-saúde serviços de gestão hospitalar ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.833 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.954 - Processo nº E-04/034/5844/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PORTAL ITAIPUAÇU MADEIRAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.834 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1978643"
                    ],
                    "1978644": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.735ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.283 - Processo nº E04/044/154/2014 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: nona TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.835 - EMENTA: ICMS. FECP. BENS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO. PALLETS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Os bens destinados ao acondicionamento (pallets) são utilizados no processo de industrialização de seu produto, enquadrando-se no conceito de insumo e, portanto, sua entrada no estabelecimento em operação interestadual gera crédito de ICMS. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.292 - Processo nº E04/110.241/2011 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Recorrida: nona TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o conselheiro Rubens Nora Chammas, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.836 - EMENTA: ICMS. FECP. BENS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO. PALLETS. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. Os bens destinados ao acondicionamento (pallets) são utilizados no processo de industrialização de seu produto, enquadrando-se no conceito de insumo e, portanto, sua entrada no estabelecimento em operação interestadual gera crédito de ICMS. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.269 - Processo nº E04/037/108/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: oitava TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.837 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. PRELIMINAR NULIDADE REJEITADA. FATO PUNÍVEL. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. MATERIAL DESTINADO AO CONSUMO. Não são mercadorias que: i) integram o produto final; ou ii) se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii) tem utilização intrínseca ao processo produtivo. ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE DE MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DESTINADA A CONSUMO. DIFERENÇA DE ALIQUOTAS. Haverá a Incidência do imposto em relação às operações que destinem bens a consumidor final localizado em outro estado, deve ser adotada a alíquota interestadual. Quando o destinatário for contribuinte do imposto, cabe ao estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.317 - Processo nº E04/048.283/2010 - Recorrente: luft transportes rodoviários LTDA. - Recorrida: primeira TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.838 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS -DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DECLARAÇÃO INEXATA - ENTREGA EM LOCAL DIVERSO DO QUE CONSTA NO DOCUMENTO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE APLICADA NO LANÇAMENTO - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - APLICAÇÃO. É considerado inidôneo o documento que contenha declaração inexata, ex vi o disposto pelos artigos 47, inciso I e § 1.º, da Lei nº 2.657/1996, c/c o artigo 24, inciso IV, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, sendo considerado responsável o transportador, consoante o disposto pelo artigo 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 2.657/1996. Contudo, constatado que a lei nova cominou penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, deve ser reduzido o valor da penalidade aplicada, em observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo artigo 60, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1978644"
                    ],
                    "1978645": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.736ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.856 - Processo nº E-04/034/1195/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: frigo serra comércio de alimentos ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.841 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.869 - Processo nº E04/004/1741/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA ltda - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.843 - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.235 e 63.236 - Processos nºs E04/008/745/2014 e E04/008/744/2014 - Recorrente: posto de gasolina do catonho LTDA - Recorrida: décima oitava turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.846 e 15.847 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - operação com energia elétrica - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA - crédito tributário com exigibilidade suspensa - depósito judicial do montante integral - lavratura de nota de lançamento - possibilidade. Nos lançamentos efetuados para se exigir o ICMS não recolhido relativo a operações de fornecimento de energia elétrica, o contribuinte de fato é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídico tributária. O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Assim, a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial afigura-se legítima exatamente porque exige o imposto unicamente sobre a referida parcela não recolhida. A lavratura da nota de lançamento tem o escopo de prevenir a possibilidade de ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - operação com energia elétrica - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA - crédito tributário com exigibilidade suspensa - depósito judicial do montante integral - lavratura de nota de lançamento - possibilidade. Nos lançamentos efetuados para se exigir o adicional do ICMS relativo ao FECP não recolhido relativo a operações de fornecimento de energia elétrica, o contribuinte de fato é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídico tributária. O adicional do imposto incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Assim, a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial afigura-se legítima exatamente porque exige o adicional do imposto unicamente sobre a referida parcela não recolhida. A lavratura da nota de lançamento tem o escopo de prevenir a possibilidade de ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1978645"
                    ],
                    "1978646": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.737ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.093 - Processo nº E04/040/944/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.849 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.500 - Processo nº E04/229.220/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BANERJ SEGUROS S/A. - Relatora: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.850 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.833 - Processo nº E04/002/787/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARTE E ETNIA PRESENTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.851 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.669 - Processo nº E04/034/8132/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.852 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1978646"
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                    "1978647": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.740ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/07/2016\r\n\r\nRecurso nº 65.466. - Processo nº E04/041/1661/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROSINA PALERMO BRUNO. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.868. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1978647"
                    ],
                    "1978621": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Decisões proferidas na 3.716ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/05/2016\r\n\r\nRecursos nºs 49.422 e 50.268. - Processos nºs E04/156.936/2011 e E04/159.937/2011 - Recorrente: mercado garDênia azul da zona norte ltda. - Recorrida: décima terceira turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negada provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.672 e 15.673 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE. NÃO CARACTERIZADO QUALQUER PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Auto de infração cujo relato descreve de forma clara a irregularidade apurada. Dispositivos apontados como infringidos que são exatamente aqueles aplicáveis à infração em questão. Quadro demonstrativo que traz os dados das operações, discriminados por cada uma das administradoras. Não se vislumbra nenhuma lacuna no lançamento, ou prejuízo ao direito de defesa da recorrente, que demonstrou perfeita compreensão da matéria em debate. A inclusão de valores não constantes do auto de infração original, referentes à mesma infração, por meio de retificação de lançamento, não invalida o auto de infração, desde que respeitado o prazo decadencial previsto pelo art. 173, I do CTN. Comprovada a ciência ao contribuinte do auto de infração retificado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTADAS. APURADA POR MEIO DE CONFRONTO ENTRE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE E AQUELAS PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO/OUTRAS. A Recorrente não trouxe aos autos provas capazes de afastar a constatação de que realizou operações sem nota fiscal, caracterizada pelo omissão de receitas tributáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 15/07/2016.\r\n\r\nId: 1978621"
                    ],
                    "1978471": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO\r\n\r\nPauta de Reunião da 198ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, a realizar-se no dia 30 de agosto de 2016, às 10:00 horas, na sala de reuniões do Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, à av. Presidente Vargas, nº 670, 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA - Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nRAFAEL GUIMARAES FLÜGGE FERRARESSO - Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nAlberto da Silva Lopes - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nADILSON ZEGUR - Superintendente de Arrecadação.\r\n\r\nGERALDO MIGUEL VILA FORTE MACHADO - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nVANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nROBERTO LIPPI RODRIGUES - Conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Promoção de Auditores Fiscais da Receita Estadual;\r\n\r\n2. Confirmação na Carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual;\r\n\r\n3. Apreciação de Processos Administrativos nºs: E-04/086/11/2015; E-04/086/7/2015; E-04/086/6/2015; E-04/086/1/2016; E-04/086/2/2016;\r\n\r\n4. Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 1978471"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
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                        "1978730": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/SUAFI Nº 48 DE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA COMPOR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pelo art. 2º, da Portaria PO AgeRio/PR nº 25/2014 e pelo Manual Normativo ORG.014,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os empregados, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Licitação de que trata o art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, c/c os § § 2º, 3º e 4º do art. 26 do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, para a modalidade licitatória denominada Pregão, Eletrônico e Presencial, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA - matrícula nº 175\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nBRUNNO EUDES DE OLIVEIRA - matrícula nº 202\r\n\r\nHAYDÉE SANT'ANNA ZANARDI PAES - matrícula nº 5\r\n\r\nDÉBORA ARANTES RIBEIRO LANDIN - matrícula n° 160\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Pregoeiro Substituto Brunno Eudes de Oliveira, matrícula nº 202, ou, em sua ausência, pela Pregoeira Substituta Débora Arantes Ribeiro Landin, matrícula nº 160.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, revogando a Portaria AgeRio/SUAFI-GECLA nº 039/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\n\r\nTATIANA OLIVER GUERREIRO DE SOUZA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1978730"
                        ],
                        "1978763": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODIN/SSCS N° 06\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA CONJUNTA CODIN/SSCS Nº 04/2016.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016, e dá outras providências, e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, constante do Processo nº E-11/003/128/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar sem efeito a Portaria Conjunta CODIN/SSCS nº 04/2016, publicada no D.O. de 25 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2016\r\n\r\nPEDRO PAULO NOVELLINO DO ROSÁRIO\r\n\r\nDiretor-Presidente em Exercício\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAÚJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1978763"
                        ],
                        "1978739": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/702/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015, no valor total de R$ 94.669,00 (noventa e quatro mil seiscentos e sessenta e nove reais), em favor de Marco Aurélio Lioi Oliveira e outros.\r\n\r\nId: 1978739"
                        ],
                        "1978454": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/08/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/489/2013 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A no valor total de R$ 1.101.489,60 (um milhão, cento e um mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), tendo em vista a renovação contratual para mais 3 (três) meses, referente à prestação de serviços médicos/hospitalares.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2016.\r\n\r\nId: 1978454"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1978721": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1478 DE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1477, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016, e o que consta no processo administrativo nº E-17/001/1353/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar nova redação ao art. 2º da Resolução SEOBRAS nº 1477, de 17 de agosto de 2016, que constituiu Comissão de Inventariança, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ARAUJO RIOS - ID Nº 42.666.26-0\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO DE CASTRO - ID Nº 44.142.24-2\r\n\r\nROSANGELA FRANCISCA DOS SANTOS - ID Nº 19.198.13-2\r\n\r\nJOELSON ALVES JACINTHO - ID Nº 50.359.14-2\r\n\r\nMONICA MARINA DE MENEZES - ID Nº 20.281.75-7\r\n\r\nAUREO CESAR FREITAS DA COSTA - ID Nº 20.171.73-0\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVEIRA - ID Nº 43.787.53-3\r\n\r\nKARINA DE FREITAS BRONZO - ID Nº 44.010.33-8\r\n\r\nGABRIEL ALEXANDRE DE ABREU MACHADO - ID Nº 50.363.60-3\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - ID Nº 20.303.64-5\r\n\r\nNILSON MARCOS PEREIRA DE SOUZA - ID Nº 19.197.62-4\r\n\r\nALVIM BELLIS NETO - ID Nº 42.732.67-0\r\n\r\nFRANCISCO GUILHERME D. CHAVES - ID Nº 42.730.78-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANCISCO DA SILVA - ID Nº 43.154.81-6\r\n\r\nTHAÍS LACERDA DE AZEVEDO - ID Nº 50.235.21-4”\r\n\r\nArt. 2°- A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1978721"
                    ],
                    "1978936": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1479 DE 25 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDISPÕES SOBRE AS MEDIDAS ADMINSITRATIVAS PARA A SUSPENSÃO DE TODOS OS CONTRATOS SOB A RESPONSABILIDADE DA SEOBRAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a crise financeira do Estado que se agravou nos últimos meses;\r\n\r\n- que o Estado não logrou êxito em obter as certidões negativas de débitos com a União Federal, documentos aptos a provar a sua solvência fiscal perante o Fisco federal;\r\n\r\n- que a Caixa Econômica Federal - CEF ordenou o sobrestamento dos desembolsos de recursos provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS até a apresentação das certidões negativas de débitos com a União Federal; \r\n\r\n- que a medida impacta sobremaneira a continuidade dos programas desta SEOBRAS; e\r\n\r\n- a necessidade da adoção de medidas administrativas de caráter urgente que mitiguem as consequências deste estado de coisas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que sejam tomadas as medidas administrativas para a suspensão, a contar de 23/08/2016, de todos os Contratos, sob a responsabilidade desta SEOBRAS, que sejam custeados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, destinados a intervenções na área de saneamento básico.\r\n\r\n§ 1º - A suspensão determinada no caput pendurará até a normalização dos repasses de recursos pela Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\n§ 2º - As medições de serviços realizados no âmbito dos contratos afetados pela suspensão deverão abranger os serviços realizados até a data indicada no caput. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam os Gestores dos Contratos afetados pela suspensão, determinada no art. 1º, obrigados a providenciar a comunicação às empresas contratadas, na forma do art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\n§ 1º - Os Gestores, mencionados no caput, devem promover as medidas administrativas para a prorrogação de prazo dos contratos afetados pela suspensão determinada no art. 1º, tão logo esta cesse.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de não existir Gestor do Contrato indicado na forma do art. 4º do Decreto nº 45.600/2016, as responsabilidades definidas neste artigo serão do respectivo Subsecretário, ao qual o Contrato esteja vinculado. \r\n\r\nArt. 3° - A suspensão também se aplica aos Contratos, referidos no caput do art. 1º, sob responsabilidade das entidades vinculadas a esta SEOBRAS (CEDAE, Fundação DER-RJ, EMOP, IEEA e CEHAB).\r\n\r\nParágrafo Único - Os respectivos Gestores nas vinculadas devem promover as medidas administrativas para a comunicação da suspensão às empresas contratadas e a prorrogação de prazo dos contratos afetados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1978936"
                    ],
                    "1978433": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à Obra da UPP BATAM, referente ao Contrato n° 069/2014, com a EMPRESA METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., objeto do Processo n° E-17/001/3475/2014, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\n\r\nLuis Delmiro Mendes - SESEG - Id. n° 2411303-4\r\n\r\nCélcio da Silva de Souza - SESEG - Id. n° 5550149\r\n\r\nACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à Obra do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de praças - CFAP, referente ao Contrato n° 069/2014, com a EMPRESA METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., objeto do Processo n° E-17/001/3475/2014, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\n\r\nLuis Delmiro Mendes - SESEG - Id. n° 2411303-4\r\n\r\nCélcio da Silva de Souza - SESEG - Id. n° 5550149\r\n\r\nACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à Obra da UPP ARARÁ-MANDELA, referente ao Contrato n° 069/2014, com a EMPRESA METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., objeto do Processo n° E-17/001/3475/2014, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\n\r\nLuis Delmiro Mendes - SESEG - Id. n° 2411303-4\r\n\r\nCélcio da Silva de Souza - SESEG - Id. n° 5550149\r\n\r\nACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à Obra da UPP VILA KENNEDY, referente ao Contrato n° 069/2014, com a EMPRESA METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., objeto do Processo n° E-17/001/3475/2014, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\n\r\nLuis Delmiro Mendes - SESEG - Id. n° 2411303-4\r\n\r\nCélcio da Silva de Souza - SESEG - Id. n° 5550149\r\n\r\nACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à Obra da BASE COMUNITÁRIA ARARÁ/MANDELA, referente ao Contrato n° 069/2014, com a EMPRESA METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., objeto do Processo n° E-17/001/3475/2014, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2015\r\n\r\nLuis Delmiro Mendes - SESEG - Id. n° 2411303-4\r\n\r\nCélcio da Silva de Souza - SESEG - Id. n° 5550149\r\n\r\nACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à Obra da CIA DO MORRO DO BANCO, referente ao Contrato n° 069/2014, com a EMPRESA METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., objeto do Processo n° E-17/001/3475/2014, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2015\r\n\r\nLuis Delmiro Mendes - SESEG - Id. n° 2411303-4\r\n\r\nCélcio da Silva de Souza - SESEG - Id. n° 5550149\r\n\r\nACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à Obra da UPP ROQUETE PINTO, referente ao Contrato n° 069/2014, com a EMPRESA METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., objeto do Processo n° E-17/001/3475/2014, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2015\r\n\r\nLuis Delmiro Mendes - SESEG - Id. n° 2411303-4\r\n\r\nCélcio da Silva de Souza - SESEG - Id. n° 5550149\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à obra da UPP ROQUETE PINTO, referente ao Contrato n° 069/2014, com a EMPRESA METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., objeto do Processo n° E- 17/001/3475/2014, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2016\r\n\r\nLuis Delmiro Mendes - SESEG - Id. n° 2411303-4\r\n\r\nCélcio da Silva de Souza - SESEG - Id. n° 5550149\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à obra da CIA DO MORRO DO BANCO, referente ao Contrato n° 069/2014, com a EMPRESA METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., objeto do Processo n° E-17/001/3475/2014, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2016\r\n\r\nLuis Delmiro Mendes - SESEG - Id. n° 2411303-4\r\n\r\nCélcio da Silva de Souza - SESEG - Id. n° 5550149\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à obra da BASE COMUNITÁRIA ARARÁ/MANDELA, referente ao Contrato n° 069/2014, com a EMPRESA METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., objeto do Processo n° E-17/001/3475/2014, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2016\r\n\r\nLuis Delmiro Mendes - SESEG - Id. n° 2411303-4\r\n\r\nCélcio da Silva de Souza - SESEG - Id. n° 5550149\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à obra da UPP VILA KENNEDY, referente ao Contrato n° 069/2014, com a EMPRESA METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., objeto do Processo n° E-17/001/3475/2014, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2016\r\n\r\nLuis Delmiro Mendes - SESEG - Id. n° 2411303-4\r\n\r\nCélcio da Silva de Souza - SESEG - Id. n° 5550149\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à obra da UPP ARARÁ-MANDELA referente ao Contrato n° 069/2014, com a EMPRESA METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., objeto do Processo n° E-17/001/3475/2014, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2016\r\n\r\nLuis Delmiro Mendes - SESEG - Id. n° 2411303-4\r\n\r\nCélcio da Silva de Souza - SESEG - Id. n° 5550149\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à obra do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de praças - CFAP, referente ao Contrato n° 069/2014, com a EMPRESA METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., objeto do Processo n° E-17/001/3475/2014, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2016\r\n\r\nLuis Delmiro Mendes - SESEG - Id. n° 2411303-4\r\n\r\nCélcio da Silva de Souza - SESEG - Id. n° 5550149\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à obra da UPP BATAM, referente ao Contrato n° 069/2014, com a EMPRESA METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., objeto do Processo n° E-17/001/3475/2014, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2016\r\n\r\nLuis Delmiro Mendes - SESEG - Id. n° 2411303-4\r\n\r\nCélcio da Silva de Souza - SESEG - Id. n° 5550149\r\n\r\nId: 1978433"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1978342": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/102.645/2011 - TRATA-SE DA CONTRATAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NA SELEÇÃO PÚBLICA REALIZADA EM 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM DIVERSOS EMPREGOS PÚBLICOS, PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E ALGUMAS VAGAS NÃO FORAM PREENCHIDAS, CONFORME ABAIXO DISCRIMINADO, DELIBERO AS EXCLUSÕES DEFINITIVAS DA SELEÇÃO PÚBLICA E AS RESPECTIVAS SUBSTITUIÇÕES, RESPEITANDO-SE A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CADASTRO RESERVA E AUTORIZO A CONVOCAÇÃO PARA A CONTINUAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO E O PROVIMENTO NO EMPREGO PÚBLICO, DOS CANDIDATOS QUE SEJAM CONSIDERADOS HABILITADOS NAS FASES POSTERIORES DO CERTAME. O SALÁRIO CONTIDO REFERE-SE AO TRATADO NO EDITAL. CONCURSO HOMOLOGADO EM 05.10.2012. \r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSTITUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCL.\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nJOALI INGRACIA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n9307330\r\n\r\n42º\r\n\r\nADVOGADO \r\n\r\nNÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO\r\n\r\nSAMIA MOUNZER\r\n\r\n9314052\r\n\r\n49º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.518,36\r\n\r\nJOÃO PAULO DE MELLO CASTELO BRANCO\r\n\r\n9307431\r\n\r\n44º\r\n\r\nADVOGADO \r\n\r\nNÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO\r\n\r\nMYCHELLE MARTINS AUATT FREITAS\r\n\r\n9311475\r\n\r\n50º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.518,36\r\n\r\nJULIA BOHRER RODRIGUES\r\n\r\n9308079\r\n\r\n45º\r\n\r\nADVOGADO \r\n\r\nNÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO\r\n\r\nKLEBER FERREIRA BIGHI ABDELNOR BARBOSA\r\n\r\n9308463\r\n\r\n51º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.518,36\r\n\r\nROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n9313383\r\n\r\n46º\r\n\r\nADVOGADO \r\n\r\nDESISTÊNCIA\r\n\r\nKYSSYA TELES REVOREDO\r\n\r\n9308474\r\n\r\n52º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.518,36\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA FRANÇA\r\n\r\n9300186\r\n\r\n48º\r\n\r\nADVOGADO \r\n\r\nNÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO\r\n\r\nVANESSA DE FÁTIMA SANTOS AMORIM DA SILVA\r\n\r\n9315385\r\n\r\n53º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.518,36\r\n\r\nId: 1978342"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1978715": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 24/08/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANTONIO JOSE MARTINS, Identidade Funcional n° 2.938.393-5, matrícula nº 266.009-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao processo nº E-08/006/515/2016.\r\n\r\nId: 1978715"
                    ],
                    "1978704": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 24/08/2016\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DENISE VIEIRA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2.984.014-7, Matrícula nº 269.673-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/288/49/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, EVANIA FERREIRA ALENCAR, ID Funcional nº 2.984.445-2, Matrícula nº 246.734-8, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/236/34/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE AMERICO GONCALVES DE MORAES, ID Funcional nº 2.998.913-2, Matrícula nº 261.417-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/236/19/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE AUGUSTO GOMES, ID Funcional nº 2.985.107-6, Matrícula nº 177.336-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/485/31/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUCIMAR DE SOUZA, ID Funcional nº 2.944.077-7, Matrícula nº 265.586-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/1392/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ GONZAGA DE PAULA PINTO SOBRINHO, ID Funcional nº 2.984.422-3, Matrícula nº 289.696-7, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E- 09/236/21/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROBERTO PAULO PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2.964.046-6, Matrícula nº 265.733-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/247/10/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RONALDO RODRIGUES NOBRE DA SILVA, ID Funcional nº 2.968.485-4, Matrícula nº 268.951-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/183/132/2016.\r\n\r\nId: 1978704"
                    ],
                    "1978468": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/189/31/2015 - AMANDIO FLAVIO BESSA, ID Funcional nº 2.972.495-3 - CONCEDO o benefício requerido a partir 15/03/2014, o aumento de 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/370/182/2015 - AIRTON DE ALBUQUERQUE MENDES, ID Funcional nº 2.958.187-7 - CONCEDO o benefício requerido a partir 13/06/2011, o aumento de 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/048/2015 - CARLOS ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ, ID Funcional nº 2.958.417-5 - CONCEDO o benefício requerido a partir 08/03/2012 e 08/03/2015, os aumentos de 55% e 60%, correspondentes aos 10º e 11º grau de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/6846/1702/2012 - DELSON DO NASCIMENTO DE BERTO, ID Funcional nº 2.977.180-3 - CONCEDO o benefício requerido a partir 27/01/2015, o aumento de 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/211/103/2015 - DOUGLAS CARVALHO, ID Funcional nº 3.001.734-3 - CONCEDO o benefício requerido a partir 03/04/2016 o aumento de 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1999/2014 - EDSON DA COSTA AMARO, ID Funcional nº 3.002.746-2 - CONCEDO o benefício requerido a partir 19/07/2013, o aumento de 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/328/34/2015 - ELIANE PERES GONÇALVES, ID Funcional nº 2.951.528-9 - CONCEDO o benefício requerido a partir 21/09/2013, o aumento de 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/345/122/2014 - JOSE CARLOS GONÇALVES DA ROSA, ID Funcional nº 2.936.912-6 - CONCEDO o benefício requerido a partir 23/06/2013, o aumento de 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/278/76/2015 - JULIO CESAR RABELO NEVES, ID Funcional nº 2.945.013-6 - CONCEDO o benefício requerido a partir 03/03/2015, o aumento de 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/155/27/2015 - SERGIO LUIZ TEIXEIRA, ID Funcional nº 2.958.431-0 - CONCEDO o benefício requerido a partir 14/07/2014, o aumento de 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nId: 1978468"
                    ],
                    "1978573": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALUISIO DE SOUZA SILVA, Subtenente PM, RG 47.558, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/030/103/2016.\r\n\r\nANTONIO MARIO BARROSO DO ROSARIO, Subtenente PM, RG 45.235, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/030/108/2016.\r\n\r\nANTONIO SEVERINO DE ARAUJO, Subtenente PM, RG 51.062, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/021/63/2015.\r\n\r\nDERIQUE FERREIRA, Subtenente PM, RG 50.029, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/133/39/2016.\r\n\r\nEDERALDO LUIZ SANTOS, Subtenente PM, RG 45.001, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/89/2016.\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE ROCHA DA MOTTA, Subtenente PM, RG 46.250, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/035/91/2016.\r\n\r\nGABRIEL PRIMO DE AVILA FILHO, Subtenente PM, RG 44.502, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/486/12/2016.\r\n\r\nGILBERTO SYLVIO DE CASTRO LARA, Subtenente PM, RG 45.612, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/043/19/2015.\r\n\r\nHAMILTON DE BRITO, Subtenente PM, RG 46.869, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/072/24/2016.\r\n\r\nISAAC DOS SANTOS SERAFIM, Subtenente PM, RG 47.051, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/51/2016.\r\n\r\nISSACAR MARIA DE MIRANDA, Subtenente PM, RG 49.986, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/21/2016.\r\n\r\nJOSE ANTONIO COUTO DE CARVALHO, Subtenente PM, RG 46.478, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/055/38/2016.\r\n\r\nJOSE CARLOS GONÇALVES, Subtenente PM, RG 48.370, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/053/367/2016.\r\n\r\nJOSE CLEONALDO MARQUES DA SILVA, Subtenente PM, RG 43.914, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/158/2013.\r\n\r\nJOSE ROBERTO SALES BORGES, Subtenente PM, RG 53.159, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.09.1989, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/030/102/2016.\r\n\r\nLEONEL FERNANDES PEREIRA FILHO, Subtenente PM, RG 42.542, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/040/107/2016.\r\n\r\nLUIS FRANCISCO HONORATO, Subtenente PM, RG 45.685, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/117/2016.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA REGO, Subtenente PM, RG 51.474, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/59/2015.\r\n\r\nMAURO DA SILVA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 47.312, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/030/98/2016.\r\n\r\nORLANDO PEREIRA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 50.563, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.12.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/128/11/2016.\r\n\r\nPAULO CESAR DE ASSIS, Subtenente PM, RG 46.741, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/105/36/2016.\r\n\r\nSERGIO HUMBERTO DE MELO, Subtenente PM, RG 50.706, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/137/12/2016.\r\n\r\nSERGIO RICARDO DOS SANTOS PEREIRA, Subtenente PM, RG 51.672, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/23/2014.\r\n\r\nWANDERLEI VASCONCELLOS OZORIO, Subtenente PM, RG 46.498, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/045/106/2016.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nARIOSVALDO PEREIRA MENEZES, Subtenente PM, RG 38.233, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 32 anos de serviço a contar de 03.07.2014, data do laudo médico. Proc. nº E-09/022/88/2016.\r\n\r\nIVAN RODRIGUES TEIXEIRA, Subtenente PM, RG 47.348, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 35 anos de serviço a contar de 16.05.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/047/66/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para o Licenciamento Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o Policial Militar RONALDO DE OLIVEIRA CHAMARELLI, 3º Sargento PM, RG 71.067, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.2000, com 18 anos, 02 meses e 09 dias. Proc. nº E-09/049/37/2016.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJORGE LUIS PEÇANHA RAMOS, 1º Sargento PM, RG 28.668, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1975, com 33 anos de serviço, a contar de 14.06.2016. Proc. nº E-09/008/2567/2004.\r\n\r\nPAULO GONÇALVES MENDES, Subtenente PM, RG 31.801, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 26.01.2016. Proc. nº E-09/034/2585/2010.\r\n\r\nUBIRANI GOMES, 2º Sargento PM, RG 28.647, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1975, com 31 anos de serviço, a contar de 12.04.2016. Proc. nº E-09/025/2594/2000.\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2016\r\n\r\nATO DE 27 DE JUNHO DE 2013- JUAREZ NOBREGA DE SOUZA, Subtenente PM da Reserva Remunerada, RG 40.785. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 32 anos, 09 meses e 14 dias, ou seja com 33 anos; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 844 de 10 de maio de 2013, abater 02 anos, 06 meses e 13 dias de serviço, prestados ao Colégio Estadual Presidente Castelo Branco, como aluno aprendiz, de acordo com o art. 132 inc. I; bem como, retirar o inciso I, do art. 132, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/074/29/2013.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a contar de 12.04.16, com a Policial Militar JOSE CARLOS FERNANDES JUNIOR, Subtenente PM, RG 41.906, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/12/2016.\r\n\r\nId: 1978573"
                    ],
                    "1978727": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.08.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/043/096/2016 - RATIFICO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/049/170/2016 - RATIFICO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/049/171/2016 - RATIFICO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.08.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.08.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/043/096/2016 - AUTORIZO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/049/170/2016 - AUTORIZO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/049/171/2016 - AUTORIZO a despesas, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.08.2016.\r\n\r\nId: 1978727"
                    ],
                    "1978740": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/710/2015 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 28/2016, em favor das Empresas: M4 Importação e Comércio de Materiais Médicos Hospitalares Ltda, CNPJ 09.082.697/0001-61, no valor de R$ 2.403.700,00 (dois milhões, quatrocentos e três mil e setecentos reais), Medical Trade de Maricá Comércio de Material Hospitalar Ltda, CNPJ 04.255.249/0001-07, no valor de R$ 601.000,00 (seiscentos e um mil reais), Implantar Comércio de Material Médico Hospitalar Ltda, CNPJ 07.511.288/0001-08, no valor de R$ 1.178.638,00 (hum milhão, cento e setenta e oito mil, seiscentos e trinta e oito reais), Biosintese Hospitalar Ltda, CNPJ 01.086.229/0001-53, no valor de R$ 1.303.000,00 (um milhão, trezentos e três mil reais), perfazendo um valor total de R$ 5.486.338,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil e trezentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nId: 1978740"
                    ],
                    "1978676": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/846/2015, referente à Ata de Registro de Preço nº 006/2015, Processo nº E-09/008/824/2014 - AUTORIZO a despesa em favor da SOMPO SEGUROS S.A., no valor total de R$ 6.360.000,00 (seis milhões, trezentos e sessenta mil reais), com base no disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, em decorrência de Termo Aditivo de Prorrogação Contratual.\r\n\r\nId: 1978676"
                    ],
                    "1978443": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 24.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/371/2016- JOSÉ DE ALMEIDA, Artfíce, matrícula nº 00/1201.528-5, ID. Funcional n° 2440576-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9° da Lei n° 530/82, 1.262 dias de serviços prestados ao INSS. \r\n\r\nId: 1978443"
                    ],
                    "1978446": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 24.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/281/2016 - Nair Chaves Neto, Assistente Social, matricula nº 00/1201.420-5, ID nº 2472481-5. TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/11/2008, publicado no D.O. de 28/11/2008, através do processo nº E-09/0248/2588-2008, que concedeu averbação de tempo de serviço prestados ao INSS, para fins de aposentadoria. \r\n\r\nId: 1978446"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1978673": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nNOMEIA WILLIAM DOS REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19993722, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Carina Matos Olimpio Cavalcante, ID Funcional nº 43182178. Processo nº E-21/012.144/2016.\r\n\r\nNOMEIA SONIA MARIA CAVALCANTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 1997723-9, para exercer, com validade a contar de 30 de maio de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Luis Octávio Doro Rodrigues, ID. Funcional n° 5017919-5. Processo nº E-21/020.146/2016.\r\n\r\nNOMEIA SILMARA NOGUEIRA DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Carlos Ramos Beneventes, ID Funcional nº 23517751. Processo nº E-21/026.173/2016.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5001213-4, para exercer com validade a contar de 28 de novembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/ Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Andre Luiz de Souza Pólvora ID Funcional n° 4336876-0. Processo nº E-21/031.37/2016.\r\n\r\nEXONERA RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5001213-4, com validade a contar de 03 de maio de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/ Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/031.105/2016.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ LUIS GALDINO DE SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4392966-4, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Antonio Wilson Costa Barbosa, ID Funcional nº 4269763-8. Processo nº E-21/032.236/2016.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE LUIS RODRIGUES CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19966350, com validade a contar de 01 de agosto de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/046.270/2016.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO DA SILVA MELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5030067-9, para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Everaldo Eufrásio Francisco, ID Funcional nº 1965954-7. Processo nº E-21/049.49/2016.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE SALES PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000976-1, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, de Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Alexsandro Silva Burock, Id Funcional nº4268295-9. Processo nº E-21/051.009/2016.\r\n\r\nNOMEIA WILLIAN RAFAEL BRAGA DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5010347-4, para exercer, com validade a contar de 14 de Janeiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre dos Santos Gaspar, ID Funcional nº 4181756-7. Processo nº E-21/051.010/2016.\r\n\r\nNOMEIA WILSON PACHECO DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5030785-1, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Alberto Batista Furtado, ID Funcional nº 5000231-7. Processo nº E-21/051.012/2016.\r\n\r\nNOMEIA GENILDO DUARTE DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50009680, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Adilton Batista de Almeida, ID Funcional n° 5707536. Processo nº E-21/054.050/2016.\r\n\r\nEXONERA FERNANDO VINICIUS DA SILVA SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5027787-1, com validade a contar de 13 de julho de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, de Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/055.120/2016.\r\n\r\nNOMEIA ADRIANA MOREIRA DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5011655-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Karen Marinho Rodrigues, ID Funcional nº 4393586-9. Processo nº E-21/058.077/2016.\r\n\r\nEXONERA , a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2016, LUIS CLAUDIO VICENTE VIANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43377580, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/074.126/2016.\r\n\r\nEXONERA MARCOS ANTÔNIO MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320692-1, com validade a contar de 27 de julho de 2016, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/077.88/2016.\r\n\r\nNOMEIA LUCIANE ARAUJO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 41962206, para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Gisele de Lima Nascimento, ID Funcional n° 50295896. Processo nº E-21/080.157/2016.\r\n\r\nNOMEIA CARMEN LÚCIA FREITAS SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 5000696-7, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV, de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Liz Ferreira Barboza, ID. Funcional n° 4393381-5. Processo nº E-21/081.42/2016.\r\n\r\nId: 1978673"
                    ],
                    "1978714": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2016\r\n\r\nATO DE 23/10/2008 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-01/031.3752/2016, fica modificada a aposentadoria do servidor MARCIO DOS SANTOS GUIMARÃES, por invalidez permanente com proventos integrais, na forma do art. 40, § 1°, inciso I, parte final da Constituição Federal a fundamentação legal da aposentadoria do servidor inativo, a que se refere o presente Ato, com efeitos a contar 08/06/2016.\r\n\r\nId: 1978714"
                    ],
                    "1978708": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/086.26/2016 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa em face do servidor WILLIAS DOS SANTOS SILVA, ISAP,IDF. 1980734-1. \r\n\r\nId: 1978708"
                    ],
                    "1978713": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009/113/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa CASLU COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA ME - CNPJ: 05.983.816/0001-04, referente à despesa para a prestação de serviços de recolhimento de lixo nas Unidades Prisionais e Hospitalares da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói, no valor de R$ 1.017.360,00 (um milhão, dezessete mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009/113/2016 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa CASLU COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA ME - CNPJ: 05.983.816/0001-04, referente à despesa para a prestação de serviços de recolhimento de lixo nas Unidades Prisionais e Hospitalares da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói, no valor de R$ 1.017.360,00 (um milhão, dezessete mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 1978713"
                    ],
                    "1978737": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.06/2016 - ANTONIO ANDRADE GALEÃO DE OLIVEIRA, ID.19900260. Período base de 14/07/2011 a 18/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/986.062/2006 - GIOVANNI PASTORE FILHO, ID.20066341. Período base de 24/06/2011 a 21/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.118/2016 - FERNANDO FELES, ID.50009737. Período base de 21/07/2011 a 18/07/2016.\r\n\r\nCONCEDO três meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.050/2016 - DANIELLE PINHEIRO MARRA BRITO, ID.43227775.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.98/2016 - REGIS PAULINO DE MOURA MELLO, ID.19935340.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/920.121/1991 - MARILHA NÓBREGA PINTO DA SILVA, ID. 20400225.\r\n\r\nINDEFERIDO por não fazer jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\nId: 1978737"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1978423": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1417 DE 24 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO, RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO PARA INCLUSÃO EM REGIME DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO NA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no item 3.1 do Anexo I da Resolução SES nº 976, de 09/07/2014, alterada pela Resolução SES nº 1295, de 17/11/2015, que regulamenta o Processo Seletivo Interno e Avaliação Sistemática de Desempenho para servidores efetivos da Secretaria de Estado de Saúde em exercício na Subsecretaria de Vigilância em Saúde, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Seleção, responsável pelo processo seletivo para preenchimento das vagas em aberto estabelecidas para inclusão no Regime de Gratificação de Produtividade.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n- Subsecretaria de Administração e Logística\r\n\r\nTitular: MARILENE RIBEIRO DA SILVA - Id Funcional 3153624.\r\n\r\nSuplente MAGALI DA CAMARA TEIXEIRA - Id Funcional 31555705.\r\n\r\n- Subsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n\r\nTitular: ANDERSON CARLOS MATTOS - Id Funcional 50819550.\r\n\r\nSuplente: MARTA HENRIQUES DE PINA CABRAL - Id Funcional 50018035.\r\n\r\n- Superintendência de Vigilância Sanitária\r\n\r\nTitular: FLÁVIA NASSER PATROCÍNIO - Id Funcional 50088378.\r\n\r\nSuplente: JORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA - Id Funcional 31475795.\r\n\r\n- Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n\r\nTitular: MILTON CARLOS DA SILVA ARAÚJO - Id Funcional 50045903.\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos Pimentel Aguiar - Id Funcional 50017519.\r\n\r\n- Centro de Informação Estratégicas de Vigilância em Saúde\r\n\r\nTitular: ANGELO BATISTA DA SILVA - Id Funcional 43462294.\r\n\r\nSuplente: CRISTINA FREIRE DA SILVA - Id Funcional 25827740.\r\n\r\n- Centro de Apoio à Gestão de Vigilância em Saúde\r\n\r\nTitular: VANDERLEIA CRISTINA DE OLIVEIRA, Id Funcional 32637829.\r\n\r\nSuplente: ADIR RODRIGUES - Id Funcional 30066077.\r\n\r\nArt. 3º - A presidência da Comissão de Seleção será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretario de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1978423"
                    ],
                    "1978726": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 31 \r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A MUDANÇA DE GESTÃO E REMENEJAMENTOS DOS RECURSOS FEDERAIS DE CUSTEIO DO INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR SIQUEIRA CAVALCANTE - HEMORIO, E SERVIÇOS DE TRANSPLANTE DO HOSPITAL ADVENTISTA SILVESTRE, JRM INVESTIGAÇÕES IMUNOLÓGICAS E CENTRO DE PRODUÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HLA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:- o Parágrafo Único, do art. 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte; \r\n\r\n- a oferta especializada de serviços do HEMORIO, constituindo-se como referência estadual; \r\n\r\n- a esfera administrativa estadual do HEMORIO e a necessidade de aportes financeiros federais de custeio para a manutenção de seu funcionamento;\r\n\r\n- a Programação Pactuada e Integrada (PPI) que estabelece os recursos federais de custeio do bloco de média e alta complexidade (MAC); e\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (Ofício nº 141/2016/S/SUBGERAL), para a transferência de gestão dos prestadores executantes de serviços de transplante do Hospital Adventista Silvestre, JRM Investigações Imunológicas e o Centro de Produção da UERJ - HLA,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a mudança da gestão das unidades relacionadas, passando da gestão municipal para a gestão estadual:\r\n\r\na) Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcante - HEMORIO (CNES 2295067);\r\n\r\nb) Hospital Adventista Silvestre (CNES 2273357);\r\n\r\nc) JRM Investigações Imunológicas (CNES 2270110);\r\n\r\nd) Centro de Produção da UERJ - HLA (CNES 4046382).\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos federais de custeio do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcante - HEMORIO, referentes ao bloco de Média e Alta Complexidade, serão remanejados do teto financeiro MAC do Município do Rio de Janeiro para o Fundo Estadual de Saúde, conforme valores aprovados pela referida unidade no ano de 2010, base para a atual PPI.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica estabelecido o valor mensal de R$ 2.159.288,75 (dois milhões, cento e cinquenta e nove mil duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) - valor anual de R$ 25.911.465,01 (vinte e cinco milhões, novecentos e onze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e um centavo), a ser remanejado do teto financeiro de Média e Alta Complexidade do Município do Rio de Janeiro para o Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos federais de custeio do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcante - HEMORIO, Hospital Adventista Silvestre, JRM Investigações Imunológicas e Centro de Produção da UERJ - HLA, referentes à produção de procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), serão transferidos diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n\r\nId: 1978726"
                    ],
                    "1978430": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/851/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, ADJUDICO e HOMOLOGO a Licitação, por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2016, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos padronizados utilizados como suporte em procedimentos de tratamento de pele lesionada e prevenção de lesões em pele íntegra em ambiente hospitalar e ambulatorial da Rede SES/RJ, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das Empresas: HELIANTO FARMACÊUTICA LTDA-EPP, no item 1, com valor total estimado de R$ 347.803,00 (trezentos e quarenta e sete mil oitocentos e três reais); ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 4, com valor total estimado de R$ 1.918.700,00 (um milhão, novecentos e dezoito mil e setecentos reais); IMAGEX MATERIAL HOSPITALAR E DIAGNÓSTICOS EIRELI-EPP, no item 5, com valor total estimado de R$ 538.620,00 (quinhentos e trinta oito mil seiscentos e vinte reais); SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., no item 6, com valor total estimado de R$ 53.376,12 (cinquenta e três mil trezentos e setenta e seis reais e doze centavos); PRATI DONADUZZI & CIA LTDA. (MATRIZ), nos itens 07, 09, 10 e 11, com valor total estimado de r$ 797.156,10 (setecentos e noventa e sete mil cento cinquenta e seis reais e dez centavos); COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (MATRIZ), no item 08, com valor total estimado de R$ 37.244,71 (trinta e sete mil duzentos e quarenta quatro reais e setenta um centavos); BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP, no item 12, com valor Total Estimado de R$ 27.905,10 (vinte e sete mil novecentos e cinco reais e dez centavos); PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., no item 13, com valor total estimado de R$ 178.997,00 (cento e setenta oito mil novecentos e noventa e sete reais); EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no item 15, com valor total estimado de R$ 537.411,00 (quinhentos e trinta sete mil quatrocentos e onze reais); perfazendo a licitação o valor total de R$ 4.437.213,03 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e sete mil duzentos e treze reais e três centavos). Item fracassado: 14. Itens desertos: 02, 03 e 16. \r\n\r\nId: 1978430"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1978626": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000411/2016 - AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 26.028,19 (vinte e seis mil vinte e oito reais e dezenove centavos), a favor da VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, para prestação de serviços de empresa especializada em transporte aéreo e terrestre de medicamentos (coletas e entregas).\r\n\r\nId: 1978626"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1978681": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Convênio nº 002/20015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Niterói, no qual intervém a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n\r\nOBJETO: A atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro nas atividades próprias da Prefeitura Municipal de Niterói e delegadas àquela (proteção de áreas verdes contra queimadas), com vistas a permitir que o CBMERJ, através do desenvolvimento de ações que lhe são próprias (prevenção e combate aos incêndios florestais e de vegetação urbana), garanta maior segurança aos moradores da região.\r\n\r\nVALOR: Valor global relativo a 12 meses R$ 658.800,00 (seiscentos e cinquenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 meses, prorrogados por novos ou iguais períodos, a critério dos Convenentes, mediante acordo formalizado por meio de Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-27/001/208/2015.\r\n\r\nId: 1978681"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1978460": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 26/2015\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421...\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229...\r\n\r\nD.O. DE 12.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 77/2015\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028...\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2229...\r\n\r\nD.O. DE 21.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 93/2015\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421...\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229...\r\n\r\nD.O. DE 03.02.2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 34/2016\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT 2421/2028...\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2229...\r\n\r\nId: 1978460"
                    ],
                    "1978738": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Art. 1º, § 1º, “d”, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial, conforme decisão prolatada no processo nº 0004995-31.2014.8.19.0044, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS- CEMOB- Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nTiago Silva Gomes - 2013\r\n\r\nId: 1978738"
                    ],
                    "1978724": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO BENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BENTO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Danielle dos Santos Carvalho-201421130335410 \r\n\r\n02-Diego Dias Oliveira-200921130001209 \r\n\r\n03-Douglas Alves Espindola-200921130001470 \r\n\r\n04-Erica Rodrigues Bittencourt de Oliveira-201110190181271 \r\n\r\n05-Estevão Vitor Silva de Assis-200909780032894 \r\n\r\n06-Felipe Fernandes Nascimento da Silva-201120640327511 \r\n\r\n07-Fernanda da Silva Melo-201210590529946 \r\n\r\n08-Gabriel Henrique Conceição de Lima-201421130332667 \r\n\r\n09-Gleice Campelo da Cruz-201121130244947 \r\n\r\n10-Isabelle Franco Marques-200921130002442 \r\n\r\n11-Israel Pacheco Gonçalo-201120640327439 \r\n\r\n12-Leonardo da Silva Pereira-200921130023792 \r\n\r\n13-Lucas Cardoso Soares de Lima-201021130226489 \r\n\r\n14-Marcelo da Graça Araujo-200921130006278 \r\n\r\n15-Mariana Coube Silva Cavalcante-201320770191335 \r\n\r\n16-Matheus Antonio dos Santos Felizardo-201421130361683 \r\n\r\n17-Natan Henrique Sabino de Carvalho-201421130331776 \r\n\r\n18-Paulo Eduardo Oliveira da Silva-200920660009055 \r\n\r\n19-Rodrigo Henrique Silva-200920640038777 \r\n\r\n20-Tayane Barros Herminio da Silva-200921130030730 \r\n\r\n21-Thaynara Freitas Carvalho de Oliveira-201321130309601 \r\n\r\n22-William Lima Avelino da Silva-201421130355446 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LARA VILLELA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LARA VILLELA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 39428, de 13.06.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Assis da Conceição-201220910140499 \r\n\r\n02-Ana Cláudia de Souza Soares-201320910199279 \r\n\r\n03-Camila da Costa Lemos-201420910221513 \r\n\r\n04-Djalma da Silva Rodrigues-201220560359063 \r\n\r\n05-Elica Márcia Corrêa Botelho-201109850275442 \r\n\r\n06-Euclides Adelino de Barros-201220910163359 \r\n\r\n07-Jayson Rodrigues Leonel da Silva-200920910004250 \r\n\r\n08-Jonny Rodrigues Leonel da Silva-200920910013160 \r\n\r\n09-Karoline Tereza da Cunha-200920560075676 \r\n\r\n10-Kesia Trajano da Silva Santos-200910230088769 \r\n\r\n11-Matheus Santos da Silva-201320560392326 \r\n\r\n12-Pedro Silva dos Santos-200920560035453 \r\n\r\n13-Rodrigo Silva Pereira-201320560399177 \r\n\r\n14-Tatiana da Silva Farias-200909850019549 \r\n\r\n15-Valter Moreira da Silva-201420910226410 \r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV - 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana da Penha de Jesus Silva-201420910201679 \r\n\r\n02-Amanda de Souza Gama-201220560364229 \r\n\r\n03-Ana Karine Santos da Silva-201520910242835 \r\n\r\n04-Angelina Freitas dos Santos-200920910011116 \r\n\r\n05-Elizabete Nascimento da Silva-201220910162972 \r\n\r\n06-Felipe Cardoso Vieira-200920910009480 \r\n\r\n07-Givanilda Tomaz dos Santos-201120910120300 \r\n\r\n08-Ivone de Souza Cavalcanti-201220910140812 \r\n\r\n09-Lucas de Souza Eleuterio-201120910108874 \r\n\r\n10-Márcia dos Santos Sant'Anna-201420910230695 \r\n\r\n11-Martha dos Santos Sant'Anna Marciano-201220910174989 \r\n\r\n12-Matheus Olimpio Rocha-201220560347219 \r\n\r\n13-Mauro Feliciano Gonçalves Campos-201220910174474 \r\n\r\n14-Pedro da Silva Dias-201220910142432 \r\n\r\n15-Rodrigo Costa da Silva-200909850040823 \r\n\r\n16-Ruan Britto Vieira-200920910015707 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTO INÁCIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO INÁCIO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9047, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Abdiel Sousa Silva-200905930024600 \r\n\r\n02-Alcena Catarina de Andrade Costa-200921120032403 \r\n\r\n03-Alex da Costa Pereira de Souza-201021120046895 \r\n\r\n04-Amanda Ribeiro dos Santos-201021120046461 \r\n\r\n05-Ana Lídia Marcelino Pontes-200921120041496 \r\n\r\n06-Ana Paula Lafayette Rosa-200921120059433 \r\n\r\n07-André dos Santos Moreno-200910220101681 \r\n\r\n08-Anny Caroline Cabral dos Santos-201021120041826 \r\n\r\n09-Bryan Barros Oliveira-201167820342009 \r\n\r\n10-Camilli Rodrigues da Silva-200921120064003 \r\n\r\n11-Christian Figueira Honorato da Silva-200921120037707 \r\n\r\n12-Cileide Dantas Rodrigues-200921120059948 \r\n\r\n13-Dayane Paixão Silva Alves-201321120118577 \r\n\r\n14-Elana Soares Costa-201321120115128 \r\n\r\n15-Fábio Lucas dos Santos Quintanilha-200910190037417 \r\n\r\n16-Felipe Barros Souza-201021120042040 \r\n\r\n17-Grazielle Trindade Oliveira-200921120034953 \r\n\r\n18-Heryck Jonhson Liberto da Silva-200909770076635 \r\n\r\n19-Igor Almeida de Oliveira-200921120065590 \r\n\r\n20-Juliana Cristina Santos de Carvalho Nascimento-200921120054040 \r\n\r\n21-Lohayne Eduarda Santos de Carvalho-200921120065247 \r\n\r\n22-Lorena Marcelle Souza da Silva-200921120053083 \r\n\r\n23-Luana da Rosa Lima Rodrigues-200921120039165 \r\n\r\n24-Lucas Souza dos Santos-201221120097581 \r\n\r\n25-Luiz Carlos Silva de Aguiar-200921120047699 \r\n\r\n26-Mauro Ramon Neves dos Reis-200921120052854 \r\n\r\n27-Naélly Emanuela Araújo Soares Fonseca-201021120049310 \r\n\r\n28-Raquel de Souza Ferreira-200921120053664 \r\n\r\n29-Rebeca Nicole dos Santos Mauricio-201321120123570 \r\n\r\n30-Rômulo Richardson Rosa Ferreira-200921120040252 \r\n\r\n31-Ruan dos Santos Batista-200921120044835 \r\n\r\n32-Surya Cristina da Silva Santos-201121120067783 \r\n\r\n33-Wéllerson Guilherme Maia de Jesus-201321120116442 \r\n\r\n34-William Michel Gonçalves da Silva-200921120045645\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 39825, de 31.08.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Ademir Garcia da Silva Júnior - 200921040062608 \r\n\r\n02-Beatriz Nascimento dos Santos - 201121040306064 \r\n\r\n03-Caio da Silva Pereira Ferreira - 200921040058597 \r\n\r\n04-Caroline da Silva Leal - 200921040058759 \r\n\r\n05-Carolyne Castro dos Santos - 201320570426444 \r\n\r\n06-Daniel Euriques Kaeller - 200921040059054 \r\n\r\n07-Daniel Mateus Ferreira de Medeiros - 201021040261803 \r\n\r\n08-Débora Brandão Rodrigues - 200921040059135 \r\n\r\n09-Eliana da Cunha Gomes - 200921040059305 \r\n\r\n10-Evaldo Juvino da Silva - 201021040146210 \r\n\r\n11-Franciane de Sá Teixeira - 200921040063400 \r\n\r\n12-Gabriel Luis de Oliveira Penido da Silva - 201021040259825 \r\n\r\n13-Haline Primo de Brito - 200921040059801 \r\n\r\n14-Huberth Matheus Silva Rodrigues - 201421040372112 \r\n\r\n15-Jhonatan Richard de Morais Rosa - 201121040292683 \r\n\r\n16-Katriel Alves Santiago - 201321040344600 \r\n\r\n17-Larissa Castilho de Medeiros - 200921040060656 \r\n\r\n18-Lorrany Simões Dias - 201320710412181 \r\n\r\n19-Maria Amanda Silva Ferreira de Paula - 201321040344521 \r\n\r\n20-Núbia Pérola Evangelista Orlandini - 2009210400644724 \r\n\r\n21-Paloma Ribeiro Mendes - 200921040064805 \r\n\r\n22-Perlla Peres da Silva - 200921040061547 \r\n\r\n23-Rafael de Souza Barreto - 2009210400655020 \r\n\r\n24-Rodrigo Diniz Villas Boas Rangel - 200921040065372 \r\n\r\n25-Yasmin Ramos da Graça - 201320570429461 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERVALINA DINIZ PIRES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 39825, de 31.08.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adalberto dos Santos Jorge - 201421040378821 \r\n\r\n02-Cristiane Cerqueira da Silva - 20092098130262 \r\n\r\n03-Ellen Thereza da Silva dos Santos - 201120710320012 \r\n\r\n04-Eunice Carneiro de Oliveira - 201321040346069 \r\n\r\n05-Grazielle Tomaz Figueiredo - 201421040352431 \r\n\r\n06-Hosana Chicanelli Pontes - 201421040374247 \r\n\r\n07-Isabella Neves Mendes - 201021110145831 \r\n\r\n08-Jhonata Carvalho Moço - 201521040392896 \r\n\r\n09-Jhulia da Silva Moura - 200920570115921 \r\n\r\n10-Juliana de Melo Santos - 201421040378315 \r\n\r\n11-Liliane Borges de Souza - 201421040351972 \r\n\r\n12-Marco Vinicius Batista de Freitas - 200921110301622 \r\n\r\n13-Maria Aparecida de Souza - 201221040322317 \r\n\r\n14-Maria Cecilia Primo - 201421040351621 \r\n\r\n15-Natan Souza Gomes - 201421040378410 \r\n\r\n16-Neusa Gonçalves Silva de Souza - 201421040355293 \r\n\r\n17-Nilza de Amorim Real - 2011211103350777 \r\n\r\n18-Priscila Santos da Silva e Silva - 201421040378234 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT MOSES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT MOSES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4266, de 13.04.2009, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Afonso Correia dos Santos Brito-201320870193305 \r\n\r\n02-Aline de Medeiros Oliveira Mendes-200920870045350 \r\n\r\n03-Amanda do Nascimento Guimarães-201120870157802 \r\n\r\n04-Ana Izabeli da Silva Cantanhede-200921320111919 \r\n\r\n05-Andressa de Souza Silva-200910790077517 \r\n\r\n06-Brendo Henrique da Silva Gregorio-201310190314973 \r\n\r\n07-Caroline da Silva Cristiano-200921320011612 \r\n\r\n08-Gabrielle de Jesus Duarte-201320870188220 \r\n\r\n09-Henrique Melo dos Santos-200920640005259 \r\n\r\n10-Igor Destefane Rodrigues da Silva-201320870182532 \r\n\r\n11-Isabela de Oliveira Freire-200920640005178 \r\n\r\n12-Israel Rodrigues Netto-201320870189111 \r\n\r\n13-Jonathan Nascimento de Lima-201320870186872 \r\n\r\n14-Juliana Fernandes Mendes-200920870020608 \r\n\r\n15-Lucas da Silva Lourenço-201320870184586 \r\n\r\n16-Lucas dos Santos de Melo-201420870198346 \r\n\r\n17-Luciene Misquita dos Reis-201320870182885 \r\n\r\n18-Mirelly do Nascimento Dutra-201320870191795 \r\n\r\n19-Raquel Leonel de Oliveira-201220870179187 \r\n\r\n20-Rogerio Igor da Silva Machado-200921320131430 \r\n\r\n21-Tadeu Nascimento de Matos-201320870182966 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Amanda Oliveira da Silva-200920870018204 \r\n\r\n02-Ana Karen Cândido Batista-201220870173812 \r\n\r\n03-André Luis Oliveira de Paula-200920600049093 \r\n\r\n04-Diego Vieira da Cruz-200920870024352 \r\n\r\n05-Ester Mathias da Silva-201321160430441 \r\n\r\n06-Evelyn Lopes Barboza-200920870045783 \r\n\r\n07-Felipe Muniz de Carvalho-201320870193910 \r\n\r\n08-Fernando Nascimento de Araujo-200921080016968 \r\n\r\n09-Filipe Corrêa Ribeiro-200920870019863 \r\n\r\n10-Isadora Dias de Paula-200920870046321 \r\n\r\n11-Jéssica Bispo da Silva-201320870189626 \r\n\r\n12-Livian Ferreira Balardino-201421160473145 \r\n\r\n13-Lucas Alves Ferreira-201420870215372 \r\n\r\n14-Lucas Anderson Marques Gonçalves-201310790342633 \r\n\r\n15-Luciene de Lima Dorta-200920870024514 \r\n\r\n16-Matheus Oliveira do Carmo-200921320014980 \r\n\r\n17-Maycon Cleyton Carreira da Conceição-200920870022309 \r\n\r\n18-Melissa Ferreira Garcia-201420870214058 \r\n\r\n19-Rayane da Silva Cintra-201320870186791 \r\n\r\n20-Rebecka Ferraz de Freitas-201310790333138 \r\n\r\n21-Sabrina Menesês de Souza-201320870189383 \r\n\r\n22-Thaiza Colombo Carvalho Crespo-200920870023119 \r\n\r\n23-Thayanne Silva do Espirito Santo-201320870190391 \r\n\r\n24-Thayrine Barbosa da Silva Dias-200910790088985 \r\n\r\n25-Wendel Fidelis dos Santos Azevedo-201320870189898 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT MOSES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4266, de 13.04.2009, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Erlete da Silveira Pessoa Laeber-201420870202203 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 198 - PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 198 - PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PROEMI - 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Beatriz da Silva Targino-201310840294343 \r\n\r\n02-Ewerton Paulo Vila Nova da Silva-200908960070192 \r\n\r\n03-Francisco Iago Bezerra de Souza-200905130032013 \r\n\r\n04-Graziele dos Santos Pinheiro-200908960053859 \r\n\r\n05-Jaderson Mariano de Holanda-200905130032447 \r\n\r\n06-Larissa Nunes Freire da Silva-200905130036191 \r\n\r\n07-Lucas Patrick Barbosa da Silva-200905130032790 \r\n\r\n08-Maria Caroline Silveira da Silva-200905130033095 \r\n\r\n09-Wesley Matos Silva de Oliveira-201105130357310 \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 198 - PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3166, de 10.08.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Rodrigues Soares Cunha-201305130447687 \r\n\r\n02-Ana de Paula Silva-201405130460086 \r\n\r\n03-Ana Paula da Conceição de Melo-201220830225420 \r\n\r\n04-Andreza da Silva-200917620030681 \r\n\r\n05-Clara Maria de Assis Anselmé-201405130475865 \r\n\r\n06-Dayana Oliveira de Andrade-201405130463425 \r\n\r\n07-Debora Ribeiro de Jesus-201110840160281 \r\n\r\n08-Elaine Ferreira-201220820158526 \r\n\r\n09-Felipe Paulo da Silva-201505130498373 \r\n\r\n10-Fernanda Maria da Silva Calixto-200918120096762 \r\n\r\n11-Flávia Gonçalves Camargo-200912090047492 \r\n\r\n12-Janaina da Conceição Peixoto Batista-201405130459410 \r\n\r\n13-Jurema da Conceição Alves Pessanha-201405130457026 \r\n\r\n14-Leandra do Carmo Sousa da Silva-201405130483965 \r\n\r\n15-Lorraine Pereira dos Santos-200905130036353 \r\n\r\n16-Marcelo Torres Lins-201405130465711 \r\n\r\n17-Marcia Paula Corrêa Sousa-201405130460248 \r\n\r\n18-Maria Nazareth Farias Ormonde-201405130459150 \r\n\r\n19-Marilda Batista dos Santos-201405130466361 \r\n\r\n20-Matheus Barros da Silva-200908960014284 \r\n\r\n21-Naelza da Silva Melo-201405130460590 \r\n\r\n22-Natalia da Silva Santos-201405130464316 \r\n\r\n23-Rafaela Lopes Alves-201405130457710 \r\n\r\n24-Rayane Rayzes Fernandes-201405130484010 \r\n\r\n25-Rosangela Rodrigues Xavier-201405130476322 \r\n\r\n26-Shirlei Fraga Leão-201405130481164 \r\n\r\n27-Suely Tavares de Souza-201405130461724 \r\n\r\n28-Tailane Oliveira Brito-201405130462100 \r\n\r\n29-Thiago Araujo de Lima-201021090133116 \r\n\r\n30-Wesley de Souza da Silva-201105130376610 \r\n\r\n31-Zelia Silva de Lima-201405130466110 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 089 - GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 089 - GRACILIANO RAMOS, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ariana Ricardo da Silva Salgado - 201410180520720 \r\n\r\n02-Cintia Ferreira Mattos - 201410180502153 \r\n\r\n03-Débora Martins Faria - 201310180404090 \r\n\r\n04-Demildes Maria Silva Santos Câmara - 201410180473978 \r\n\r\n05-Edevaldo Cortes Oliveira - 201410180444791 \r\n\r\n06-Edileuza Nascimento Melo - 201099990316173 \r\n\r\n07-Edna Idalino da Silva - 201410180452709 \r\n\r\n08-Gilberto Campos Moreira - 200909780214909 \r\n\r\n09-Luciana dos Santos Rodrigues - 201410180445257 \r\n\r\n10-Lucileila Fernandes do Nascimento - 201410180447462 \r\n\r\n11-Maria de Jesus Frasão Ribeiro - 201410180447462 \r\n\r\n12-Maria Jurema Lima Ramos - 201310180439552 \r\n\r\n13-Mariana Aparecida Gomes Sardinha - 201410180469350 \r\n\r\n14-Merilin Pinto de Melo - 201410180444110 \r\n\r\n15-Michelle Magalhães Salomé - 201410180524122 \r\n\r\n16-Patricia Santos - 200920640058450 \r\n\r\n17-Renata Rosa Felipe de Almeida - 201110180322075 \r\n\r\n18-Sandra Regina Santos da Silva - 201410180520216 \r\n\r\n19-Sara Pereira da Silva - 200910180091770 \r\n\r\n20-Severina Jorge da Silva - 201410180462186 \r\n\r\n21-Stephanny Coelho Jackle - 200909780013164 \r\n\r\n22-Vania Santos Soares - 201210180395192 \r\n\r\n23-Wellington Mendes Frontino - 201410180457859 \r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre Silva da Costa - 201410180521379 \r\n\r\n02-Alexsandro Tavares dos Santos - 201510180592876 \r\n\r\n03-Amanda Cristina Santana Lyra - 200918040150930 \r\n\r\n04-Ana Cristina Jeronimo - 201410180471762 \r\n\r\n05-Bianca Brasiliense dos Santos -201510180587368 \r\n\r\n06-Bruna Matos dos Santos - 201510180598726 \r\n\r\n07-Cleonice de Souza Ferreira - 201410180451060 \r\n\r\n08-Edmilson de Araujo Silva - 201510180568819 \r\n\r\n09-Ednaldo Domingos da Silva - 201410180521298 \r\n\r\n10-Gabriella Gomes Costa - 201410180500371 \r\n\r\n11-Helena Monteiro da Silva - 201109780237849 \r\n\r\n12-Ian de Sousa Belarmino - 201410180501424 \r\n\r\n13-Ingrid Rade da Silva - 201410180499934 \r\n\r\n14-Josefa Amado da Silva - 201410180518319 \r\n\r\n15-Líria Araujo da Silva-0201410180507384 \r\n\r\n16-Marcella de Souza Caieira - 201410180513945 \r\n\r\n17-Marcia Soares de Carvalho - 201510180589141 \r\n\r\n18-Marcia Valéria de Mello Corrêa Antunes - 201510180584423 \r\n\r\n19-Rafael da Silva Gomes - 200910180116276 \r\n\r\n20-Rafael Silva dos Santos-20091018014260 \r\n\r\n21-Raone Marcelino Lourenço-201310180418989 \r\n\r\n22-Rosalina Martins - 201420750379998 \r\n\r\n23-Roseli Menezes Martins - 201410180503982 \r\n\r\n24-Sabrina Gomes da Silva - 201410180510091 \r\n\r\n25-Simone Lima das Neves - 201410180509670 \r\n\r\n26-Solânyelen Cristiano do Nascimento - 201410180443718 \r\n\r\n27-Telma da Silva Nogueira - 201210180373385 \r\n\r\n28-Valeria Escramozini Viana Martins - 201410180460051 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 51, de 28.11.2007, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alberto Carlos do Nascimento Junior-200920820026076 \r\n\r\n02-Arnaldo da Silva Xavier-201220820166898 \r\n\r\n03-Caio Soares Alves da Silva-201320820171006 \r\n\r\n04-Camila Paula da Silva Cearense-201320820172169 \r\n\r\n05-Carina Luiza Pinto Jaconiano-201320820177810 \r\n\r\n06-Déborah de Lemos Bezerra-200920660004762 \r\n\r\n07-Gabriel de Lima Sodré-201320820175427 \r\n\r\n08-Gabriella Aguiar de Lima e Silva-200920820031231 \r\n\r\n09-Gabriella Hélia Marques Pereira-201320820175010 \r\n\r\n10-Gabrielle Almeida Rosalino-200920820031401 \r\n\r\n11-Giovanna Marcela Iorio de Lima-201320660211072 \r\n\r\n12-Giselle da Silva Freire-201320820171431 \r\n\r\n13-Jéssica Amorim dos Santos Patrício-201420820204512 \r\n\r\n14-Khyara Louise de Jesus Araujo Policarpo-201420820189025 \r\n\r\n15-Lara Sandra Alves Matos-201321160455787 \r\n\r\n16-Larissa Santos da Cunha-201320820171197 \r\n\r\n17-Lucas da Cruz Lubanco-201320820181079 \r\n\r\n18-Maurício Daniel da Silva Pereira-201020820126210 \r\n\r\n19-Rayane Kelly de Oliveira Lima-201320820175850 \r\n\r\n20-Taynã Caroline Barreto Araujo-201320820176318 \r\n\r\n21-Vitor Cândido Baensi Silva Queiroz-201320820187867 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Ana Letícia Calegario de Araujo-201020820125651 \r\n\r\n02-Andreza Macêdo da Silva-201320820179929 \r\n\r\n03-Guilherme Nascimento dos Santos-201320580416255 \r\n\r\n04-Leonan de Lima Pedra-201320820183012 \r\n\r\n05-Luiza Silva de Souza-200910150109999 \r\n\r\n06-Mayara Lima de Oliveira Borges-201320820182040 \r\n\r\n07-Mayara Marcia dos Reis Silva-201020820126974 \r\n\r\n08-Nathália Dias da Silva-201020820126389 \r\n\r\n09-Renan Fontela Rocha da Silva-201020820127008 \r\n\r\n10-Rodrigo Adrião Gonçalves Barbosa-201320820187514 \r\n\r\n11-Ruan Bruno Santos da Silva-200920820037787 \r\n\r\n12-Sara Nazario Borges-200920780059238 \r\n\r\n13-Victória Regina de Oliveira Rocha-201320820184841 \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Bruno Monteiro Santos-200920820054282 \r\n\r\n02-Cassiano Lourenço Isidro-200920820029334 \r\n\r\n03-Cleyton Murilo da Silva Chaves-200920820030006 \r\n\r\n04-Evelyn da Silva Gonçalves-201320820177391 \r\n\r\n05-Gabriela Lima da Silva-201320820178019 \r\n\r\n06-Karen de Souza Fernandes-201020820126036 \r\n\r\n07-Matheus Augusto Patricio de Souza-201010150127810 \r\n\r\n08-Matheus dos Anjos Romero-201020820123110 \r\n\r\n09-Matheus Ricardo Mônico-200920820020540 \r\n\r\n10-Natálya de Oliveira Moreira-201320580382849 \r\n\r\n11-Yuri da Silva Moreira-201020820123110 \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Allan de França Amancio-200920820026580 \r\n\r\n02-Ellen Henrique Martins-200910150128519 \r\n\r\n03-Fernanda Borges Ramos Benvindo-201020820125730 \r\n\r\n04-Jennifer dos Santos Clemente-200920820032807 \r\n\r\n05-Luís Felipe Fernandes Valentin-200920820059080 \r\n\r\n06-Renan da Rocha Krenn-201320820184681 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR IGNÁCIO BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR IGNÁCIO BEZERRA DE MENEZES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 36068, de 17.08.2004, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre Francisco do Nascimento Oliveira-201320730344807 \r\n\r\n02-Brenda Duarte Vieire-201520730396141 \r\n\r\n03-Caique Santos da silva-200920730204285 \r\n\r\n04-Davi da Silva Nascimento-200920730130141 \r\n\r\n05-Gabriel Mario do Nascimento Santos-200920580013293\r\n\r\n06-Helen Chaves de Oliveira-200920730194204 \r\n\r\n07-Hiago de Oliveira Silva-200920730201774 \r\n\r\n08-Isabel Alves da Silva-201220730331504 \r\n\r\n09-Israel Goulart de Oliveira Moutinho201320730341210 \r\n\r\n10-Jamildo Felipe da Costa-201320730337002 \r\n\r\n11-Jéssica de Souza Bernardo-201320730339481 \r\n\r\n12-Jonathan William Silva da Cruz-200920730198536 \r\n\r\n13-Juliana de Souza Fernandes-200920730202070 \r\n\r\n14-Layon Vilaça do Nascimento Geraldo-200920730202150 \r\n\r\n15-Lucas de Andrade Ferreira-200920730211060 \r\n\r\n16-Marcos Felipe da Silva Soares-201118200328680 \r\n\r\n17-Matheus de Souza Amaro-201320730336111 \r\n\r\n18-Moysés Moura de Souza-200920680003176 \r\n\r\n19-Pablo de Andrade Alves-200920730202 \r\n\r\n20-Raira Gomes dos Santos-200920730199770 \r\n\r\n21-Salomão da Silva Vieira-200920730203394 \r\n\r\n22-Samuel de Macena Moreira-201320730341115 \r\n\r\n23-Thiago Moutinho Ataide Santos-201320730335573: \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alan Pereira de Sales da Silva-201121150406837 \r\n\r\n02-Daniel da Silva-201220580345408 \r\n\r\n03-Dara Carneiro de Oliveira-200920580019305 \r\n\r\n04-Dayane Almeida de França-201005130135775 \r\n\r\n05-Fabio Alexandre Pacheco da Silva-201121150388081 \r\n\r\n06-Gabrielle Custodio de Lim201320820176660 \r\n\r\n07-Lucas Daniel Moreira de SantAna-200920730208000 \r\n\r\n08-Maria Joyce Machado da Silva-201121150352990 \r\n\r\n09-Pedro Rebouças Oliveira-201520730393983 \r\n\r\n10-Pierre Mariano da Silva Junior-200920730196088 \r\n\r\n11-Rodolpho Luiz Pereira Soares-200921150040773 \r\n\r\n12-Thaís Saturnino Souza-201311880445022 \r\n\r\n13-Thayná Alves Santana-201310840297792 \r\n\r\n14-Wesley de Souza Andrade-201118050310587 \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aline Torres Ribeiro-201320730333521 \r\n\r\n02-Ana Carolina Guimarães dos Santos-200920730212709 \r\n\r\n03-Antonio Arlon Silva Bianquini-201120730301031 \r\n\r\n04-Arthur Cardozo de Oliveira Filho-200918170135230 \r\n\r\n05-Brenda Monalisa Santana Ramos-201320730339994 \r\n\r\n06-Douglas Santos da Silva-200920730193577 \r\n\r\n07-Ednilson Cosmo Silva-201099990052853 \r\n\r\n08-Ivini Cristina Santos da Silva-201120680053410 \r\n\r\n09-Janayara Figueiró de Araujo-201320730345536 \r\n\r\n10-Jonathan dos Santos Ribeiro-200920730213519 \r\n\r\n11-Larissa Monteiro Torres-201220580356361 \r\n\r\n12-Matheus Tardivo Pereira Vieira-201420730353950 \r\n\r\n13-Milena de Oliveira Dário Veloso-200920680021310 \r\n\r\n14-Natalia Cabral Leão Barros-200921070132329 \r\n\r\n15-Pablo Ferraz Rodrigues-201320730340062 \r\n\r\n16-Paôla Santos Gomes-200920730195944 \r\n\r\n17-Pedro Alves Fernandes Rodrigues-200920730209163 \r\n\r\n18-Rachel Domingos de Araujo-201010590341010 \r\n\r\n19-Rafaella Alves dos Reis-200920680019501 \r\n\r\n20-Rodolfo da Silva Oliveira- 201220730328392 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ABDALA CHAMA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ABDALA CHAMA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 38222, de 12.09.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alice Soares de França - 200921300000445 \r\n\r\n02-Amanda Campos da Silva - 201020960140856 \r\n\r\n03-Antonio Mario da Silva Junior - 201321300359165 \r\n\r\n04-Camila dos Santos da Mata - 200921300008004 \r\n\r\n05-Carlos Henrique Moura da Silva - 201121300290839 \r\n\r\n06-Cleiton Igor Gonçalves de Souza - 201121300301466 \r\n\r\n07-Daniel Castro Chaves - 200921300008187 \r\n\r\n08-Emanuel Felipe da Silva e Silva - 201020710136894 \r\n\r\n09-Everton Alves da Silva - 200921300001760 \r\n\r\n10-Gabrieli da Silva de Azevedo - 201421300396253 \r\n\r\n11-Gisele Mendonça Santos - 200921300001840 \r\n\r\n12-Giusepi Oliveira Cascio - 200921300002499 \r\n\r\n13-Jeniffer da Cruz Carlos - 200921300002227 \r\n\r\n14-Johnatan Soares da Silva - 201321280335533 \r\n\r\n15-Juan Carlos Martins Sá da Silva - 200911520085973 \r\n\r\n16-Juliana Rocha de Oliveira - 200921300002650 \r\n\r\n17-Kelly Cristina Amorim de Souza - 201321300365211 \r\n\r\n18-Leila Gomes Carrilho - 200921300004190 \r\n\r\n19-Leonardo Borges de Abreu - 200921300004351 \r\n\r\n20-Lucas Saraiva Barbosa - 201121300304310 \r\n\r\n21-Luiz Carlos Souza Cruz - 200921300059172 \r\n\r\n22-Luiz Fernando de Souza Almeida - 200921300003037 \r\n\r\n23-Maria Isabelli Garcia Simões de Menezes - 201421300376309 \r\n\r\n24-Max Fernandes Peixoto - 200921300005595 \r\n\r\n25-Milena do Nascimento de Moraes - 201021300137678 \r\n\r\n26-Pedro Víctor Barbosa da Silva - 201021300287051 \r\n\r\n27-Rudson Moura da Silva - 201210770379853 \r\n\r\n28-Stefany Araujo de Souza - 200921300006567 \r\n\r\n29-Taiane da Silva Alves - 201321300361224 \r\n\r\n30-Tatiane da Silva Alves - 201321300361143 \r\n\r\n31-Vitor Pinheiro de Souza - 200921300007024 \r\n\r\n32-Wagner Cruz de Abreu - 200921300007296 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ABDALA CHAMA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3870, de 18.03.2008, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexandre da Silva - 201421300388410 \r\n\r\n02-Andressa Lima Bernardo - 201020570290421 \r\n\r\n03-Antonio Luiz Bezerra - 201421300391881 \r\n\r\n04-Ariã Andrade de Menezes - 201421300395524 \r\n\r\n05-Beatriz de Oliveira Rocha - 200921300057471 \r\n\r\n06-Camila Cristina da Silva Pessanha - 201421300375841 \r\n\r\n07-Cleslayne Priscila Silva do Nascimento - 201421300392266 \r\n\r\n08-Débora Cristina Ribeiro Rosa - 201521300411712 \r\n\r\n09-Ester Cristina Gonçalves de Oliveira - 200921300023062 \r\n\r\n10-Geanderson Bastos Pessôa - 201221300339753 \r\n\r\n11-Glaucio da Silva Saraiva - 201121300296871 \r\n\r\n12-Gleice Kelly Medeiros de Oliveira - 201421300398892 \r\n\r\n13-Ingrid de França Rubim dos Santos - 201521300410410 \r\n\r\n14-Jemima Alves de Almeida - 201421300395110 \r\n\r\n15-João Carlos Coelho do Couto - 201421300392851 \r\n\r\n16-Jonatan Rocha da Conceição - 201521300417249 \r\n\r\n17-Mariana Brandão de Lima Gonçalves - 200921300003460 \r\n\r\n18-Marilza Aparecida Campos da Silva - 201421300392010 \r\n\r\n19-Matheus Ezequiel dos Santos - 201320710428428 \r\n\r\n20-Monica Carvalho dos Santos - 201421300393410 \r\n\r\n21-Ronildo Florentino - 201421300392691 \r\n\r\n22-Rosineide Aloisia da Silva - 201421300393661 \r\n\r\n23-Sandra Gleise Di Nicola Barbosa - 201421300381140 \r\n\r\n24-Sebastião Ribeiro Noé - 201421300393742 \r\n\r\n25-Thárcia Duarte Cardozo - 201109750069001 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ABDALA CHAMA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Re soluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 38222, de 12.09.2005, neste estabelecimento de ensino, em regime de Progressão Parcial no ano letivo de 2016.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Herbertt Pimentel Diniz - 201121300302780 \r\n\r\n02-Rafaela Pedrosa dos Santos - 201221300330020 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTESE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTESE, Regional Norte Fluminense, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 16436, de 11.03.1991, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Beatriz Gandra Casanova de Paulo-200909280036505 \r\n\r\n02-Apoliana da Silva Mendonça-200909480082667 \r\n\r\n03-Dayane Leite dos Santos-201109230492269 \r\n\r\n04-Franciane Estevão Lopes-200909480049376 \r\n\r\n05-Gilciane de Souza Gonçalves-200909480050382 \r\n\r\n06-Hiago José Amaral de Souza-200909480047918 \r\n\r\n07-Igor dos Santos Gomes-200909480082900 \r\n\r\n08-Jeniffe Ladeira Ribeiro Batista-200909480083124 \r\n\r\n09-Juniele Cunha Pereira- 200909480083477 \r\n\r\n10-Larissa Lima dos Santos-200909480048485 \r\n\r\n11-Lauana Silva de Carvalho-201209480111579 \r\n\r\n12-Luana dos Santos Freitas-200909480053055 \r\n\r\n13-Maria Caroline da Silva Santos-200909480083981 \r\n\r\n14-Natália Flora Ferreira Leite-200909480049023 \r\n\r\n15-Rosimara Soares Machado Lage-201109480103154 \r\n\r\n16-Sarah Alvarenga de Souza Silva-201009240065073 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTESE, Regional Norte Fluminense, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 2904, de 22.06.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Henrique da Silva Leite-200909480050544 \r\n\r\n02-Jamiris Martins Guilherme-201009230337054 \r\n\r\n03-Luana Cristina Ferreira Faria-201209480111910 \r\n\r\n04-Mateus de Medeiros Silva-200909480080028 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTESE, Regional Norte Fluminense, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução nº 2309, de 26.05.2000, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: JA 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carina Aparecida da Silva-201509480150573 \r\n\r\n02-Jhonata Miranda Correa-201009230338298 \r\n\r\n03-Luciana da Silva Carvalho-201409280220342 \r\n\r\n04-Marcos Fabrício Vieira Leonardo Vieira-201109480088848 \r\n\r\n05-Tania Regina Almeida de Oliveira-201409480137236 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTESE, Regional Norte Fluminense, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso Técnico em Enfermagem, autorizado através do Parecer CEE nº 004, de 15.01.2008, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: EP-ENF-M3-01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Paula Barreto Messias Barcelos \r\n\r\n02-Ana Paula de Souza Leite-201109230480090 \r\n\r\n03-Daiane Ribeiro Carvalho-201109480104207 \r\n\r\n04-Dulcinéia Barreto Reis -201409480136010 \r\n\r\n05-Edilane Dias Guimarães Dias-201309480129679 \r\n\r\n06-Fabiana Ramos Saraiva da Silva-201409480135616 \r\n\r\n07-Fernanda da Silva Gomes-201409480136507 \r\n\r\n08-Gerlane Coutinho Bento-201309480128354 \r\n\r\n09-Iderlina de Oliveira Santos Pluvier-201409480135020 \r\n\r\n10-Jaqueline Diniz Hentzy Guizarra-201109230532821 \r\n\r\n11-Marcele Soares Barreto Nepomuceno-201209480121531 \r\n\r\n12-Maria Fidelina Silva Pereira-201109280188849 \r\n\r\n13-Marlete Carrarini dos Santos Lopes-201409480138399 \r\n\r\n14-Patrícia Ragoso Rocha-201409480136426 \r\n\r\n15-Tamires da Silva Barcelos-200909480019205 \r\n\r\n16-Thais Maria Dias dos Santos Panisset-201409480135101 \r\n\r\n17-Wanderson Dias Guimarães-201209480122181 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 208 - ALCEU AMOROSO LIMA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 208 - ALCEU AMOROSO LIMA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4491, de 14.06.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Amanda da Silva Mendes-201310170133868 \r\n\r\n02-Ana Beatriz Ferreira Mello-200920860078913 \r\n\r\n03-Anderson Melo da Silva-200910170005161 \r\n\r\n04-Andressa Brum Dutra-200910170005757 \r\n\r\n05-Bruna dos Anjos da Silva-200910170029184 \r\n\r\n06-Carmem de Oliveira de Arruda-200910170011480 \r\n\r\n07-Carolina Souza da Silva-200910170012109 \r\n\r\n08-Claudenir Pereira Rodrigues-200910170000879 \r\n\r\n09-Crislane Roberta Nunes Morais-200910170010670 \r\n\r\n10-Daiane da Silva Nascimento da Hora-200902510011501 \r\n\r\n11-Douglas Roberto Mariano Severiano-200910170013342 \r\n\r\n12-Emanoel de Oliveira Reis-201310170132543 \r\n\r\n13-Estephany Samara Pereira da Silva-201010170046110 \r\n\r\n14-Felipe Oliveira Gomes-200910170004785 \r\n\r\n15-Handerson David Rigueira-200910170007881 \r\n\r\n16-Isabela Machado da Silva-200910170009825 \r\n\r\n17-Jean Pedro da Silva Lima-201210170115057 \r\n\r\n18-João Carlos Araújo Da Silva-200910170010831 \r\n\r\n19-Joice Barboza Paulino-200910170017178 \r\n\r\n20-Jonas Galdino da Hora-200910170012532 \r\n\r\n21-Messias Ricardo Mateus-201310170125768 \r\n\r\n22-Mikaele Botelho Garcia-200911510025790 \r\n\r\n23-Mirla da Silva Barbosa-201310170129593 \r\n\r\n24-Monica Daiane de Oliveira da Silva-201220870174622 \r\n\r\n25-Ramon de Freitas Pacheco-201310170130338 \r\n\r\n26-Sielen da Silva Teixeira-200909860055890 \r\n\r\n27-Simone Fontes Barbosa-201120900298610 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Amanda Lopes Bastos Queiroz-201310170148113 \r\n\r\n02-Barbara De Souza Cardoso-201310170152226 \r\n\r\n03-Carolaine Da Silva Botelho-201110170074893 \r\n\r\n04-Daiana De Oliveira Da Cruz-200910170012370 \r\n\r\n05-Daniel Balduino de Moura-201110170084341 \r\n\r\n06-Gracielle Verediano de Almeida-200910170009663 \r\n\r\n07-Igor Itaborahy de Lima Marques-200910170010599 \r\n\r\n08-Jonathan Claudino Miranda Duarte-200910170028374 \r\n\r\n09-Lívia Aires Brito Souza-201510170182691 \r\n\r\n10-Lorrayne Pereira dos Santos-200910170016368 \r\n\r\n11-Lucas Luiz da Silva Coelho-200910170013504 \r\n\r\n12-Mateus Guilherme dos Santos Ferreira-200910170017682 \r\n\r\n13-Raquel de Oliveira Lopes-200910170023810 \r\n\r\n14-Renan Lopes Borges-201020860370410 \r\n\r\n15-Rhuan Pinto Mesquita-200910170025197 \r\n\r\n16-Sheila Almeida dos Santos-200910170047328 \r\n\r\n17-Steven Cordeiro de Abreu-200910170019626 \r\n\r\n18-Taina Moreira Salustiano-200910170024034 \r\n\r\n19-Wendel Alves Barbosa-200910170026592 \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 208 - ALCEU AMOROSO LIMA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-João Victor da Conceição Machado-201099990022467 \r\n\r\n02-Jorge Pereira Freitas-201110170087110 \r\n\r\n03-Leonardo de Oliveira Abreu-200910170030190 \r\n\r\n04-Marcos Aurélio Modesto Salustiano-200910170032304 \r\n\r\n05-Matheus da Silva Rodrigues-201110230313376 \r\n\r\n06-Mayara da Silva e Silva-201210170115642 \r\n\r\n07-Michele Linda dos Santos Soares-200909760039907 \r\n\r\n08-Paulo Henrique dos Santos-201210170114166 \r\n\r\n09-Thamires da Cruz Ferraz-201020900285130 \r\n\r\n10-Tiago Marcelo Felício Reis-201110170089300 \r\n\r\n11-Vinícius Evangelista Ferreira-201110170058855 \r\n\r\n12-Vitoria Santos Moura-200910170027645 \r\n\r\n13-Wanderson dos Santos Candido-201010170039749 \r\n\r\nTURMA: PAEM 02 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Eduardo de Almeida dos Santos-201418450688683 \r\n\r\n02-Lucas Elias de Souza-201110170073651 \r\n\r\n03-Naiana dos Reis Campos-201410170168463 \r\n\r\n04-Noemi Domingos Machado-200910170020390 \r\n\r\n05-Raquel Costa Santos-200910170023496 \r\n\r\n06-Renan Penna Pereira-201111510341424 \r\n\r\n07-Thiago Santos da Silva-200910170040820 \r\n\r\n08-Tiago Souza Monteiro-201210170120050 \r\n\r\n09-Whashington Luiz Barcelos Alves-201210170104950 \r\n\r\n10-Williana da Silva Nunes-201110170066110 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 098 - PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 098 - PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Caroline de Oliveira Lobato- 201309810386610 \r\n\r\n02-Ana Carolina Santos Rodrigues-200920960009620 \r\n\r\n03-Andressa de Silva Melgaço-201309810368710 \r\n\r\n04-Cesar Henrique de Souza Gonçalves-200909810002106 \r\n\r\n05-Felipe Gonzaga Pereira-200909810003846 \r\n\r\n06-Hugo Leonardo Santos da Silva-200920960012175 \r\n\r\n07-Iara de Oliveira Marques-201009810136811 \r\n\r\n08-Ingrid Silva dos Santos-200912320378959 \r\n\r\n09-Karllus Matthaus Gonçalves de Oliveira-201009810196200 \r\n\r\n10-Karoline Costa dos Santos-200909810018363 \r\n\r\n11-Késsia Tauany Faria da Silva-200920860068284 \r\n\r\n12-Letícia Viana da Silva-200909810009372 \r\n\r\n13-Lorrane Dantas Felicio-200909810009887 \r\n\r\n14-Luís Felipe Meirelles Dachary-201520920463291 \r\n\r\n15-Maria Eduarda Ferreira Reis-201267880387528 \r\n\r\n16-Marianna Jackeline Mendes de Melo Alves-201209810300841 \r\n\r\n17-Matheus Victor Pereira de Sousa-201309810366598 \r\n\r\n18-Rafael Costa Borges Pastori-201409810446911 \r\n\r\n19-Rhuan Woityla Miranda da Silva- 201109810261017 \r\n\r\n20-Taysa Vitória Pereira Wagner-201109810263656 \r\n\r\n21-Thainá dos Santos Guerra-201209810322063 \r\n\r\n22-Thayane Silva de Aviz-201009810142038 \r\n\r\n23-Victor Leonardo dos Santos -200909810044283 \r\n\r\n24-Vitor Gouvêa de Oliveira Monteiro-200909810045255 \r\n\r\n25-Vitória Elizabeth de Moraes Santos-201009810134442 \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 098 - PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 3079, de 24.05.2006, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Mendonça dos Santos-201409810465118 \r\n\r\n02-Alana Faria de Arruda -200909810002793 \r\n\r\n03-Ana Cristina dos Santos Pereira-201409810462445 \r\n\r\n04-Ana Paula de Oliveira- 201409810470979 \r\n\r\n05-Angélica Aparecida Caetano- 201409810423466 \r\n\r\n06-Anna Paula Santiago Silva -200909800077847 \r\n\r\n07-Claudio Lopes da Silva- 201409810415110 \r\n\r\n08-Clenilson Sampaio da Silva -201409810469611 \r\n\r\n09-Delurde de Oliveira- 201409810460906 \r\n\r\n10-Eneia da Silva Costa- 201409810468133 \r\n\r\n11-Erick Souza dos Santos-201409810468214 \r\n\r\n12-Fabio Cardoso Magalhães- 201109810245593 \r\n\r\n13-Gislane Mota Alves-201409810421171 \r\n\r\n14-Henrique Douglas Xavier- 201409810406103 \r\n\r\n15-Joice da Silva Cunha-201409810465703 \r\n\r\n16-Luciane Ferreira-201321380628664 \r\n\r\n17-Maria de Fátima de Lima- 201409810466947 \r\n\r\n18-Marli Gonçalves Lemos-201409810465381 \r\n\r\n19-Michel da Silva-201109800194031 \r\n\r\n20-Neli Santos de Oliveira-201409810469710 \r\n\r\n21-Rogerio de Souza- 201409810465622 \r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Luiza da Silva Batista-201099990025080 \r\n\r\n02-Antonia Telma Pereira de Azevêdo Araujo-200909800198202 \r\n\r\n03-Emanuella Soares Santos-201009800135640 \r\n\r\n04-Bianca dos Santos Lopes-201409810422737 \r\n\r\n05-Guilherme Vitor Rodrigues Baptista Gonçalves -201309810382110 \r\n\r\n06-Iuri Daniel Rodrigues Velloso-201509810510918 \r\n\r\n07-Karolini de Oliveira Alves-2009098101112629 \r\n\r\n08-Leonardo Davi Souza dos Santos-201418350667811 \r\n\r\n09-Leonardo Mascarenha da Silva -200909810046499 \r\n\r\n10-Sheila Cristina Bento-201409810451753 \r\n\r\n11-Suane Domingos Cruz-201409810424276 \r\n\r\n12-Valquiria Nascimento Pinheiro-201509810516363 \r\n\r\n13-Vanessa Lima Dias-201409810428263 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Portaria nº 069, de 15.01.1980, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andreza Paula da Silva-201320560380410 \r\n\r\n02-Alexandre de Souza Ferreira Junior-201320560378412 \r\n\r\n03-Cláudio Diniz Neto-200920560043472 \r\n\r\n04-Danilo Menegueli de Cerqueira-201420560437415 \r\n\r\n05-Diego da Silva Alves-201320560379060 \r\n\r\n06-Endy da Silva Lomba-200920560013050 \r\n\r\n07-Fabricio Cavalcanti de Oliveira-201320560379303 \r\n\r\n08-Jhonatan Santos da Silva-201020560135510 \r\n\r\n09-Joelma Vieira da Silva Leal-201320560389376 \r\n\r\n10-Larissa Adão Alves-201320560384579 \r\n\r\n11-Leonardo Davi Morais Januario-201209850293234 \r\n\r\n12-Lídia Alves dos Santos-201520560449312 \r\n\r\n13-Lívia Thaís Oliveira Rodrigues-201320560402062 \r\n\r\n14-Lucas Francisco Santos-201109850273156 \r\n\r\n15-Marcielly dos Santos Fernandes-201121150420074 \r\n\r\n16-Paula de Jesus Santos-201320560386008 \r\n\r\n17-Rafael Pereira Carneiro-201320560378510 \r\n\r\n18-Roseani Barbosa dos Santos Pontes-200920830016804 \r\n\r\n19-Samuel Saraiva Cardoso-201320560388728 \r\n\r\n20-Stefany Santos de Almeida-200920560039874 \r\n\r\n21-Vitória Melo da Silva-200920560041186 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alice da Silva Rosa-200920560009371 \r\n\r\n02-Ana Carolina Lourenço da Silva-200920560009886 \r\n\r\n03-Andrezza Marques de Souza-201320560379656 \r\n\r\n04-Cássio de Souza da Silva-201320560400876 \r\n\r\n05-Daiane Silva de Souza-201020560139321 \r\n\r\n06-Gabriele de Jesus Souza-200920560026977 \r\n\r\n07-Gabrielle Oliveira de Araujo-201320560386865 \r\n\r\n08-Hugo Rodrigues de Oliveira-200920560013727 \r\n\r\n09-Igor Madeira Balzana-201020910078464 \r\n\r\n10-Ingrid Barreto de Souza-201020560148906 \r\n\r\n11-Isabel Felipe Costa-201320560389104 \r\n\r\n12-Lays Bezerra da Silva Lins-201220560375506 \r\n\r\n13-Marcelly de Souza Vanzin-201320560384811 \r\n\r\n14-Patrick Camões Torres-201320560380824 \r\n\r\n15-Rachel Camille Neves Guimarães-201109850278468 \r\n\r\n16-Tayane da Silva Severino-201210790262201 \r\n\r\n17-Thalia Santos de Melo-201320560388991 \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Adriele Silva de Oliveira-201120910098380 \r\n\r\n02-Ana Ruth Souza de Lima-201320560396410 \r\n\r\n03-Carolina dos Santos de Barros-201320560396747 \r\n\r\n04-Charles Loura da Silva-201320560394965 \r\n\r\n05-Emilyn Loura da Silva-201320560394884 \r\n\r\n06-Ester de Souza Ferreira-201320560397204 \r\n\r\n07-Joana Paula dos Reis-200920560013808 \r\n\r\n08-Joyce Aparecida Castro dos Santos-200920560040104 \r\n\r\n09-Larissa dos Santos Januario-201120560329010 \r\n\r\n10-Leticia Andrade Freitas da Silva-201320560393993 \r\n\r\n11-Lucas Martins Espilar-200920560034139 \r\n\r\n12-Mateus da Silva Moreira-201220560341369 \r\n\r\n13-Scarlet Machado de Souza-201320560394710 \r\n\r\n14-Suellen Nascimento Cardoso-201320560399510 \r\n\r\n15-Thalles Willian Nascimento da Cruz Pereira-201320560382959 \r\n\r\n16-Thays Oliveira Santos Rodrigues-201020560142975 \r\n\r\n17-Vanessa de Barros Barbosa-201320560397557 \r\n\r\n18-Viviann Aparecida dos Santos de Souza-200920560021401 \r\n\r\n19-Yago Couto Ferreira-201320560380662 \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Carlos Alberto da Silva Pinto Junior-200920560016742 \r\n\r\n02-Daniel de Souza Bispo-200920560021150 \r\n\r\n03-David Rufino de Oliveira-201220560371519 \r\n\r\n04-Érica Duarte da Silva-200920560023609 \r\n\r\n05-Jenniffer Nunes de Oliveira-201120560330352 \r\n\r\n06-Jéssica de Oliveira Soares Mota-201520560463498 \r\n\r\n07-Juan do Nascimento Lourenço-200920560041690 \r\n\r\n08-Luiz Filipe Ferreira da Conceição-201020910065567 \r\n\r\n09-Luiza Margarida da Silva Cantanhede Dias-200920560035968 \r\n\r\n10-Maria Luiza Almeida de Souza-201220560375344 \r\n\r\n11-Marta Heloiza Antonio dos Santos-200920560036506 \r\n\r\n12-Rita Luzia Alves dos Santos-200920560019687 \r\n\r\n13-Sarah Letícia de Souza Alves-200920560020693 \r\n\r\n14-Stéphannie da Silva Rocha-201420560433932 \r\n\r\n15-Tales Sousa da Silva-201220560369451 \r\n\r\n16-Weslley da Silva Lima-201020560142381 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FIDÉLIS MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FIDÉLIS MEDEIROS, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto 9047, de 08.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Adriana Siqueira da Silva-200920780032119 \r\n\r\n02-Alex Freire de Oliveira-201320780412482 \r\n\r\n03-Andrelly dos Santos Gabriel-200920780044397 \r\n\r\n04-Brenda da Silva Oliveira-201320780410196 \r\n\r\n05-Fabyane Melo de Aquiles-201320780423761 \r\n\r\n06-Fellipe Rocha de Oliveira-201320780424571 \r\n\r\n07-Gabriela Santos de Araujo-201320780403815 \r\n\r\n08-Igor da Silva Felix-201320780416631 \r\n\r\n09-Jessica Belmont de Oliveira-201220780387899 \r\n\r\n10-Kerolainy Campos de Souza-201320780411087 \r\n\r\n11-Luan Santos da Silva-201320780409503 \r\n\r\n12-Lucas Rosa Gonçalves-201320780407136 \r\n\r\n13-Mateus Oliveira da Silva-201220780385098 \r\n\r\n14-Nathália Appollinario da Silva Ferreira-201320780406245 \r\n\r\n15-Renan Gomes de Oliveira-201315300642490 \r\n\r\n16-Sulamita de Paula Barbosa-201320780405869 \r\n\r\n17-Thiago Torres Clemente-2013207804077802 \r\n\r\n18-Yasmin Ribeiro de Carvalho-201320780403149 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Amanda Ribeiro Rúbio-201320780403572 \r\n\r\n02-Ana Caroline Pereira Cristovão-201120780362822 \r\n\r\n03-Bruno Lupe de Souza-201020780289401 \r\n\r\n04-Daniel Vitor de Santana Godart-201420780428377 \r\n\r\n05-Dayana França Pires-201321160454543 \r\n\r\n06-Ediane Rosendo Monteiro-201320580385783 \r\n\r\n07-Felipe de Azevedo Severo-200920780037501 \r\n\r\n08-Gabriel Ribeiro de Oliveira-200920780037773 \r\n\r\n09-Gabriel Sousa Brasil-200920780037420 \r\n\r\n10-Iara Onorato Silva de Carvalho-201320780404897 \r\n\r\n11-Ingrid Gomes da Silva Fontes-201120780359953 \r\n\r\n12-Isabela da Silva Augusto-201320780423840 \r\n\r\n13-Jean Lucas Veloso da Silva-200920780038583 \r\n\r\n14-Jefferson de Jesus Silva-200920780048899 \r\n\r\n15-João Lucas dos Santos Avelar-200920780038826 \r\n\r\n16-Larissa Cruz Goes-201320820187190 \r\n\r\n17-Larissa da Motta Bernardino-201158180399188 \r\n\r\n18-Lucas Alves de Lima-200920780051849 \r\n\r\n19-Marcos Lacerda Passos-201320780409937 \r\n\r\n20-Maria Lúcia Soares Santos Barbosa-201320820186210 \r\n\r\n21-Rafaela de Andrade Martins-201120780359521 \r\n\r\n22-Samara Barreto Dutra-201420780447241 \r\n\r\n23-Thayane Vieira dos Santos-200920780044044 \r\n\r\n24-Thawane Januario de Lemos-200920780052810 \r\n\r\n25-Thyago Silva dos Santos-200920780044982 \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Adriele Souza dos Santos-201520780473808 \r\n\r\n02-Amanda dos Santos Cabral de Lima-200910150069679 \r\n\r\n03-Bruna Vitalino da Cruz-201221090341943 \r\n\r\n04-Camilla Lanzieri Nascimento da Fonseca-200910160023108 \r\n\r\n05-Caroline Alves de Jesus-201120830164212 \r\n\r\n06-Cássia Kelly Lima da Silva-200920780037854 \r\n\r\n07-Danielly Silva de Medeiros-201320830272905 \r\n\r\n08-Hellena Raphaela Hotz de França-200920560004655 \r\n\r\n09-Karine Orrana Clemente da Silva-201321090375496 \r\n\r\n10-Larissa de Oliveira Rezende-200920780043315 \r\n\r\n11-Leon Victor de Souza Bezerra-201320780405788 \r\n\r\n12-Luan de Melo Neves-200910150094355 \r\n\r\n13-Lucas Araújo Souza-201120780360021 \r\n\r\n14-Lucas Ribeiro de Souza Cardoso-200920780056999 \r\n\r\n15-Marcos Vinícius Martins Ramiro da Silva-201320780414698 \r\n\r\n16-Maria Goret Gouveia Fernandes-201220780373911 \r\n\r\n17-Paulo Matheus Barros Corrêa-201110150353533 \r\n\r\n18-Raíza Santos de Jesus-200920780058428 \r\n\r\n19-Taís Santos-200920780080512 \r\n\r\n20-Thamires Cristina do Nascimento Corrêa-201318050530210 \r\n\r\n21-Vinícius Nascimento da Silva-201320780399605 \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Ana Flavia Silva de Oliveira-200920780043820 \r\n\r\n02-Brunno Henrich de Castro Ribeiro-200920780035134 \r\n\r\n03-Carlos Augusto Brito de Azevedo-201120780357071 \r\n\r\n04-Dominique Cristina Rabello Sales Lima-201331240500018 \r\n\r\n05-Gabriele Ferreira da Silva-201320830257353 \r\n\r\n06-Gracielle Regina Camargo da Silva-200920760005256 \r\n\r\n07-Henrique Augusto da Silva Bernardes-200920780039393 \r\n\r\n08-Jean Felipe Ferreira do Nascimento-201320780424146 \r\n\r\n09-Jonathan Rodrigues Ferreira-201320780405001 \r\n\r\n10-José Augustinho Moreira dos Santos-201320780411753 \r\n\r\n11-Leonardo Bayer Pereira-200920640004104 \r\n\r\n12-Lohayne Evelyn Santiago Porfirio-200918240002960 \r\n\r\n13-Paloma Evelim Santos Julião-201020820136422 \r\n\r\n14-Stefanie dos Santos Bispo-200920780058932 \r\n\r\n15-Tais de Oliveira Silva-201120780355109 \r\n\r\n16-William dos Santos Jesus-201320780398714 \r\n\r\n17-Yuri Rodrigues Ramos-201320780404978 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 2212, de 31.10.1978, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anita dos Santos Melo-201320580420600 \r\n\r\n02-Brena Castro Santos-201320580402629 \r\n\r\n03-Bruno de Assis Silva Castilho-201320580408589 \r\n\r\n04-Endryelle Alves Gaspar-201369490339831 \r\n\r\n05-Enzo Thiago Rodrigues do Nascimento-201358190861911 \r\n\r\n06-Erionaldo Sousa de Andrade Junior-201010840129637 \r\n\r\n07-Gabriel dos Santos Cherol Dias-201220580368710 \r\n\r\n08-Gabriella Vicente da Silva-200921020030697 \r\n\r\n09-Joyce Silva Pessanha dos Santos-200920580007803 \r\n\r\n10-Juan dos Santos Velasques-201520580547999 \r\n\r\n11-Lucas Barbosa Silva-201220830237194 \r\n\r\n12-Natália de Assis Silva Santos-200920580028800 \r\n\r\n13-Natalia Santos Salgueiro-201320580420521 \r\n\r\n14-Nathalia dos Anjos de Oliveira-200920580019909 \r\n\r\n15-Nathália dos Santos Teixeira-201421090439611 \r\n\r\n16-Raquel Arcanjo da Matta-201318030409920 \r\n\r\n17-Raquel Santos da Silva-201421090441355 \r\n\r\n18-Rhamon Cezar do Nascimento-201020580151694 \r\n\r\n19-Rony Santos da Silva-200920580027758 \r\n\r\n20-Sirley Pereira da Silva-200920580241326 \r\n\r\n21-Suzana dos Santos Velasques-201320580420791 \r\n\r\n22-Taynara do Vale Araujo-201318050455251 \r\n\r\n23-Thainá Monteiro da Silva-201320580415798 \r\n\r\n24-Thaisa de Oliveira Ferreira-201320580376873 \r\n\r\n25-Thalia Costa Souza-200918250109376 \r\n\r\n26-Thamara Moreno da Silva-201120580283228 \r\n\r\n27-Thamires Barbosa de Lima-201120580283309 \r\n\r\n28-Vagner de Souza Silvestre-200921150030387 \r\n\r\n29-Vitor Hugo Mesquita Nogueira-200920580029297 \r\n\r\n30-Vitoria Silva de Oliveira-200920580019810 \r\n\r\n31-Wesley Henrique Nogueira Gonçalves-200920580030627 \r\n\r\n32-Yuri Rocha Pereira-200920580029610 \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Adrielle Medeiros Flores-200920830096131 \r\n\r\n02-Alexandre Candido Faustino-2013205803397791 \r\n\r\n03-Bárbara Cristina Nascimento da Silva-201420580452101 \r\n\r\n04-Carolina Sant'Anna Domingos da Silva-200920580036668 \r\n\r\n05-Ester Silva de Carvalho-200911260021962 \r\n\r\n06-Flavio da Silva Pinto-201320580385945 \r\n\r\n07-Gracy Kelly Rodrigues Remer-201320580398923 \r\n\r\n08-Jorge Vinicius Gomes Moreira Anselmo-201320580417227 \r\n\r\n09-Luan Alves da Silva-201220580367215 \r\n\r\n10-Michel Jorge Negreiros Monteiro-201320580376441 \r\n\r\n11-Mike da Silva Francisco-200920580019062 \r\n\r\n12-Pedro Eli Oliveira dos Santos-200920580033308 \r\n\r\n13-Rafael Silva dos Santos-201320580417065 \r\n\r\n14-Raquel Duarte Simões-201321160437029 \r\n\r\n15-Saiury Ohana Feliciano Rodrigues-201320580378910 \r\n\r\n16-Tamyris Rodrigues Corrêa-201520580520365 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ademilson Botelho Silva-201420580457251 \r\n\r\n02-Andreia dos Santos de Paula-201021090171395 \r\n\r\n03-Celia Regina Silva de Souza-201408960396385 \r\n\r\n04-Claudia Okada Santos Medeiros da Silva-201420580512021 \r\n\r\n05-Edina da Silva Monteiro-201420580511726 \r\n\r\n06-Greice Fortunato Appolinário-201099990149473 \r\n\r\n07-João Marcos Candido Gomes-200920580015156 \r\n\r\n08-João Paulo Siqueira Limas-201420580511807 \r\n\r\n09-Marcos Paulo Candido Gomes-200920580020583 \r\n\r\n10-Maria Alice Cardoso Amancio-201408960399058 \r\n\r\n11-Maria da Conceição Galdino Virgilio-201220580363147 \r\n\r\n12-Matheus Sodré Werneck Romualdo-201421130363210 \r\n\r\n13-Miriam Fortunato Appolinário-201121380320241 \r\n\r\n14-Queila Almeida de França-200920580131300 \r\n\r\n15-Roberta de Léo dos Santos-201420580512102 \r\n\r\n16-Rodolfo Cesar do Rosario-201420580445677 \r\n\r\n17-Sueni Santa Roza dos Santos-201420580454587 \r\n\r\n18-Wellington Francisco de Abreu-201320580424789 \r\n\r\n19-William da Costa de Lima-201320580400413 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 24766, de 28.10.1998, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Ana Carolina Soares Pinheiro-200910820043771 \r\n\r\n02-Beatriz Conceição de Jesus-201010820314137 \r\n\r\n03-Dankiely da Costa Magalhães-200910820123376 \r\n\r\n04-Denilson Gonsalves da Silva-201110820398027 \r\n\r\n05-Enoque Salomão Lins Telles-200910820047688 \r\n\r\n06-Felipe Marins Pereira-201110820392177 \r\n\r\n07-Gian de Souza Gregores-200910820047920 \r\n\r\n08-Juan Carlos Coudin-201110820393491 \r\n\r\n09-Luis Guilherme Rodrigues Anselmo-200910820045715 \r\n\r\n10-Paloma Rodrigues de Oliveira-200910820113494 \r\n\r\n11-Ramon Marsal Penha de Souza-201110820393653 \r\n\r\n12-Rayane Santos da Silva-200910820114202 \r\n\r\n13-Weygner da Silva Santos-201310820478010 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alerson Martins Souza dos Santos-201320980246160 \r\n\r\n02-Daniel Rosa Afonso-201010820342939 \r\n\r\n03-Davi Nunes dos Santos-200910820044077 \r\n\r\n04-Héctor Patricio Martínez Albornoz-201320800207623 \r\n\r\n05-Jefferson Luiz Silva de Souza-201378000420302 \r\n\r\n06-João Victor do Nascimento Vaz-201510820590632 \r\n\r\n07-Josias Wesley Oliveira de Lima-20091082057217 \r\n\r\n08-Lucas Santos da Silva-200910820125581 \r\n\r\n09-Matheus Moreira Daniel-201510820591523 \r\n\r\n10-Natan Medeiros Guimarães-201310820478260 \r\n\r\n11-Pedro Henrique dos Santos Melo-20121110319252 \r\n\r\n12-Rafael Marcelo Escobar da Silva-201510820572731 \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Aline de Lima Vieira-200910190058767 \r\n\r\n02-Aline Oliveira dos Reis-201010820132888 \r\n\r\n03-Amanda Passos Felicio-20091019115825 \r\n\r\n04-Annara Flávia Braz Laurenço-200910820121675 \r\n\r\n05-Damiana dos Santos Martins Bernardes da Silva-20091082073689 \r\n\r\n06-Devair Cosme Cabral-201210820447490 \r\n\r\n07-Djanira Patrícia Siqueira dos Santos-201410820534752 \r\n\r\n08-Fabiana de Assis Balbino Guedes-200910820063292 \r\n\r\n09-Gabriel Ferreira Martins Bezerra-201168000336813 \r\n\r\n10-Ivonete dos Santos Bita-201010820314722 \r\n\r\n11-Joyce de Santana Pereira-200910820051871 \r\n\r\n12-Karine Moura dos Santos-200920650099175 \r\n\r\n13-Letícia Gomes Bala-20091082069223 \r\n\r\n14-Lucas Henrique de Paula Thomaz-201010820348546 \r\n\r\n15-Luciana Magno-201210820452141 \r\n\r\n16-Luís Felipe da Silva-201310820485810 \r\n\r\n17-Michele Cristina Neves da Silva-200908670038768 \r\n\r\n18-Natália da Silva Souza-200910820045987 \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Andréa da Silva-201510820587510 \r\n\r\n02-Daniel dos Santos Reis-200920650089021 \r\n\r\n03-Daniel Jefferson Reis Gomes-201010820139467 \r\n\r\n04-Danielle Pará de Jesus-201010820356808 \r\n\r\n05-Fabielle Almeida Rocha-201210820417826 \r\n\r\n06-Kathy Narah Pires de Lima-200920800047426 \r\n\r\n07-Matheus Bita dos Santos-201210820429751 \r\n\r\n08-Matheus da Conceição Santos-20091082060005 \r\n\r\n09-Nathanael Saldanha dos Prazeres-20122098026796 \r\n\r\n10-Ramon de Mesquita Alves-201168000336732 \r\n\r\n11-Robson Gomes Bita dos Santos-200920970030869 \r\n\r\n12-Wallace de Assis Ribeiro-201110190225587 \r\n\r\n13-Wellington Elidio da Paixão Nicácio-201008610348432 \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andreza Silva Barbosa dos Reis-200920650146432 \r\n\r\n02-Celeste Cristina Castilho Moura-201410820539810 \r\n\r\n03-Daniel dos Santos-201110820366761 \r\n\r\n04-Diego Oliveira da Silva-200910820030017 \r\n\r\n05-Isaias dos Santos Junior-201110820408863 \r\n\r\n06-José Isaias Tavares de Souza de Abreu-201010820346764 \r\n\r\n07-Leonardo Telles Freitas da Silva-200910820112501 \r\n\r\n08-Pedro Lorran Moreira Pereira-201010820320961 \r\n\r\n09-Rodrigo Santos Tavares da Silva-200910820132013 \r\n\r\n10-Thiago Camarinho da Silva-201310820480168 \r\n\r\nTURMA: PAEM 02 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Santiago de Oliveira-201410820510910 \r\n\r\n02-Bruno Oliveira Rodrigues de Almeida-200910820043933 \r\n\r\n03-Danilo dos Santos Barbosa-201410820503792 \r\n\r\n04-Danrley Gomes de Araujo-200910820062997 \r\n\r\n05-Elivelton Virginio da Silva-201110820399694 \r\n\r\n06-Fabiana Barros da Silva-200910820041728 \r\n\r\n07-Hygor Viana da Silva-201110820390980 \r\n\r\n08-Joice Soares Rosa Fernandes-200913000025247 \r\n\r\n09-Marcos Gabriel Campos do Nascimento-200910820063969 \r\n\r\n10-Michael Rocha Bernardo-201210820449272 \r\n\r\n11-Naiara da Silva Paulista-200910820078486 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 199 - CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 199 - CHARLES CHAPLIN, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 19598, de 01.02.1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PROEMI - 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Angélica Campos de Carvalho - 201020640292736 \r\n\r\n02-Bianca Reis da Silva Souza - 201410790417710 \r\n\r\n03-Caroline da Rocha Ferreira - 200910790077789 \r\n\r\n04-Daniel Pereira dos Santos Silva - 201310790319811 \r\n\r\n05-Fernanda de Jesus Silva - 200910790090378 \r\n\r\n06-Gabriela dos Santos Barbosa - 200910790086850 \r\n\r\n07-Juliana Soares Gomes dos Santos - 201210790311782 \r\n\r\n08-Keren Guimarães da Silva - 200910790081972 \r\n\r\n09-Larissa de Sousa Lopes - 201110790245732 \r\n\r\n10-Luan Noé da Silva - 200910790087822 \r\n\r\n11-Marcos Jesus dos Santos -200920640008002 \r\n\r\n12-Maria Alícia dos Santos Silva - 200910790088128 \r\n\r\n13-Mariah Ferreira Soares - 200910790079056 \r\n\r\n14-Michael Vinícios da Silva Dias - 200910790079480 \r\n\r\n15-Milton Ferreira da Silva Junior - 200910790079560 \r\n\r\n16-Murilo Mira Furtado - 200910790092079 \r\n\r\n17-Patrick Robert Castro de Assis - 200920640025012 \r\n\r\nTURMA: PROEMI - 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Carolina Lopes Pereira de Sousa- 201310790338016 \r\n\r\n02-Beatriz Arantes do Nascimento-200910790085960 \r\n\r\n03-Deivison Ferreira Tinoco-201310770432221 \r\n\r\n04-Guilherme Bezerra de Sousa- 2013107903481161 \r\n\r\n05-Hortência Andrade da Silva - 200910790095507 \r\n\r\n06-Íris de Paula do Nascimento - 201210790311197 \r\n\r\n07-Joiciele Praxedes da Silva - 201310790355611 \r\n\r\n08-Júnia Cristina Ramos do Nascimento - 200921160158548 \r\n\r\n09-Karolyne Silva de Mendonça - 201310790340770 \r\n\r\n10-Lorrana Barbosa da Cruz - 201310790368195 \r\n\r\n11-Lorrayne de Lima Drumond - 201010790176343 \r\n\r\n12-Lúria França da Gama - ,201310790342471 \r\n\r\n13-Mariana Rosa Bento da Silva - 201310790346469 \r\n\r\n14-Mary Helen da Rocha Pinheiro - 201310790326352 \r\n\r\n15-Matheus Santos da Silva - 200910790091935 \r\n\r\n16-Moisés Maia Rangel - 201010790131838 \r\n\r\n17-Naum Ribeiro da Silva - 201310790367891 \r\n\r\n18-Paloma Gomes Rosa - 201310790342048 \r\n\r\n19-Raíra Gonçalves Fabricio - 201310790366141 \r\n\r\n20-Wesley Inácio Alcântara - 201310790335424 \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Claudia de Souza - 201310790333995 \r\n\r\n02-Diego da Silva Vieira - 201010790131404 \r\n\r\n03-Elana Neves de Jesus Duarte - 201310790362820 \r\n\r\n04-Elidia Correa Sampaio Matos - 201310790361182 \r\n\r\n05-Fabrício Cruz da Silva - 201310790333642 \r\n\r\n06-Fernando Lima do Nascimento - 201510790443110 \r\n\r\n07-Gabriel de Souza Correa - 201310790350229 \r\n\r\n08-Jéssica Delgado Pereira de Azevedo - 201310790347351 \r\n\r\n09-Jonas Pereira da Silva - 201310790341580 \r\n\r\n10-Juciele Marques dos Santos - 201310790341661 \r\n\r\n11-Kaio de Almeida Fernandes - 201410790409963 \r\n\r\n12-Karine Gomes Bento Pereira - 200910790083240 \r\n\r\n13-Karine Mesquita da Silva - 200910790093636 \r\n\r\n14-Laís Marinho Perez - 201410790421319 \r\n\r\n15-Luana Oliveira de Sousa - 200910790096813 \r\n\r\n16-Lucas Porciúncula França - 200920870010130 \r\n\r\n17-Marcos de Freitas Peres Junior - 201020870135004 \r\n\r\n18-Regiane Cordovil dos Santos - 201110790195611 \r\n\r\n19-Rodrigo Silva de Sousa - 201310790345144 \r\n\r\n20-Sérgio Alves da Cruz - 201310790360887 \r\n\r\n21-Thaiane Januario dos Santos Pinto - 200921320033691 \r\n\r\n22-Thaís dos Santos Ribeiro - 200910790092907 \r\n\r\n23-Thalya Nunes Silva - 200920870023208 \r\n\r\n24-Vitor Rodrigues Rosa - 200920640038343 \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Silva Rayser - 200921200020797 \r\n\r\n02-Ana Paula Santos de Matos - 200920770003833 \r\n\r\n03-Débora Pereira Pessanha - 200920870019600 \r\n\r\n04-Douglas do Carmo Xavier Ribeiro - 201099990151472 \r\n\r\n05-Flávio Von Held de Souza Moraes - 200910790081387 \r\n\r\n06-Heberth Lemos Ventura - 200910790081620 \r\n\r\n07-Jefferson Silva dos Santos Dias - 201210790306274 \r\n\r\n08-João Pedro Borges Marinho - 201010790130947 \r\n\r\n09-Karolayne Quintela Saraiva - 200910790087580 \r\n\r\n10-Maria Alice Oliveira dos Santos - 201510790468435 \r\n\r\n11-Mikaelle Carvalho Dias - 200910790107106 \r\n\r\n12-Natália Ferreira da Silva - 200921320063760 \r\n\r\n13-Paulo Henrique Ferreira de Lima - 200910790155763 \r\n\r\n14-Renan Araujo de Andrade - 200910790079803 \r\n\r\n15-Roberth Duque - 200921200054772 \r\n\r\n16-Roberto Izaca da Silva - 201099990356125 \r\n\r\n17-Rodrigo dos Santos Sales - 201010790171971 \r\n\r\n18-Rosane Conceição dos Santos - 200910790079994 \r\n\r\n19-Roselania dos Santos Mariano- 201210790287628 \r\n\r\n20-Sthefany Moura da Cruz - 201020870140199 \r\n\r\n21-Thamires Santos da Silva - 201320770180643 \r\n\r\n22-Thiago Santos do Nascimento - 200910790041750 \r\n\r\n23-Vinícius Siqueira de Oliveira - 201320870183261 \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 199 - CHARLES CHAPLIN, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Paula Rio Justino - 201410790375710 \r\n\r\n02-Alda Valeria Silva Rosa - 201209810349182 \r\n\r\n03-Aline Carla Ribeiro da Rocha - 201510790447861 \r\n\r\n04-Arthur Rodrigues de Souza dos Santos - 20102113011771 \r\n\r\n05-Celso Flávio de Freitas Santos - 201310790345497 \r\n\r\n06-Dênisson Torres da Silva - 201410790385177 \r\n\r\n07-Dilene dos Santos de Araujo - 201210150397121 \r\n\r\n08-Elisabete Gomes de Medeiros Oliveira - 201410790406610 \r\n\r\n09-Francisca de Freitas Santos - 201410790390510 \r\n\r\n10-Francisco Batista Leal Filho - 201410790371117 \r\n\r\n11-Jorge Luciano da Silva Magalhães - 201410790419764 \r\n\r\n12-José Augusto Rezende Teixeira - 201410790376501 \r\n\r\n13-Larissa dos Santos Correa - 201099990137459 \r\n\r\n14-Letícia Hellen de Souza Luiz - 201410790378049 \r\n\r\n15-Luciana dos Santos Menezes - 201410790417397 \r\n\r\n16-Luciano de Sousa Silva - 201410790417559 \r\n\r\n17-Michele Maria Nunes de Albuquerque - 201410790382313 \r\n\r\n18-Raphael Faustino de Miranda - 201410790417631 \r\n\r\n19-Renata Ramos de Lima - 201099990264456 \r\n\r\n20-Ricardo Virginio da Silva - 201410790409610 \r\n\r\n21-Rogerio Gomes dos Santos - 201410790381694 \r\n\r\n22-Thamiris da Silva Trindade - 201410790384014 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PARADA ANGÉLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PARADA ANGÉLICA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4408, de 11.02.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Allan Silva de Carvalho-201321030157484 \r\n\r\n02-Amanda Barbosa da Silva-201021030066234 \r\n\r\n03-Camila Gabrielly Conceição da Silva-201521030246609 \r\n\r\n04-Davi Emanuel Lima da Silva-201321030160434 \r\n\r\n05-Douglas Leandro Bevilaqua-201321030155351 \r\n\r\n06-Évelyn Barbosa Furtado-200921030007647 \r\n\r\n07-Felipe Campos da Silva-201221030128305 \r\n\r\n08-Franco Baresi Araujo Galdino-201021030054491 \r\n\r\n09-Gabriel Ypes Miguel Machado-201121030121916 \r\n\r\n10-Igor Barbosa Teixeira dos Santos-200921030005601 \r\n\r\n11-Juliana Lima dos Santos-200921030007728 \r\n\r\n12-Laysa da Cruz Batista-200921030006160 \r\n\r\n13-Leandro Mendonça do Nascimento-200921030006241 \r\n\r\n14-Lucas da Silva Castro-201521030243421 \r\n\r\n15-Marlon da Silva Machado-200921030006675 \r\n\r\n16-Marseille da Silva Messias-201321030172874 \r\n\r\n17-Milena Ribeiro da Silva Lima-201021030054813 \r\n\r\n18-Monaliza Lima da Silva-200921000041650 \r\n\r\n19-Rafael Amorim Rocha-200921030051620 \r\n\r\n20-Ruan do Nascimento Martins-201321030155945 \r\n\r\n21-Sabrina Fernandes Alves-200905140034426 \r\n\r\n22-Thiago Oliveira da Silva Dourado-201021030072633 \r\n\r\n23-Vitor Manhães Alves da Rosa-201021030072201 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Ana Carolina da Silva Henrique-200921030022794 \r\n\r\n02-Daiane de Oliveira dos Santos-200905140031168 \r\n\r\n03-Fábio Soares Feliciano-201321030165827 \r\n\r\n04-Gabriel Barbosa dos Santos-201005140292059 \r\n\r\n05-Gabriel da Silva de Andrade-200921030049137 \r\n\r\n06-Hiury Ferreira da Silva-201321030167528 \r\n\r\n07-Igor Santos da Silva-201421030211681 \r\n\r\n08-João Luiz de Oliveira Neto-201421030183880 \r\n\r\n09-Karine da Silva Machado-201321030164855 \r\n\r\n10-Lucas Santos de Jesus-201421030208115 \r\n\r\n11-Maria Gabriela de Oliveira Dias-201421290420815 \r\n\r\n12-Milena da Silva dos Santos-200921030007051 \r\n\r\n13-Milena Melo Viana-201031940212113 \r\n\r\n14-Naara Ribeiro da Silva-200921030007132 \r\n\r\n15-Talita Cristina Policarpe da Conceição-200921030025700 \r\n\r\n16-Tamires Nunes Reis Pires-201021000139632 \r\n\r\n17-Thaina Teixeira de Ameida-201321030167110 \r\n\r\n18-Thamiris Souza da Silva-201121030118451 \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Catharine da Silva Oliveira-200921030048408 \r\n\r\n02-Daniela da Silva de Andrade-200921030048599 \r\n\r\n03-Fernanda da Silva Soares-201021030067810 \r\n\r\n04-Gabriella Cristiny da Silva Costa-200921030049218 \r\n\r\n05-Gilberto Ribeiro de Souza-201321290398491 \r\n\r\n06-Jean Gabriel Dias da Silava Moraes-20122103012337 \r\n\r\n07-Jéssica Conceição dos Santos de Santana-201321030154469 \r\n\r\n08-Karine de Oliveira Correia-201021030055542 \r\n\r\n09-Leonardo Gomes de Oliveira-201305140397178 \r\n\r\n10-Lorran de Medeiros Grego-200921030049803 \r\n\r\n11-Mariana Feliciano da Costa-201021030070691 \r\n\r\n12-Matheus Fernandes de Jesus-201021030055623 \r\n\r\n13-Naiara da Silva Pereira-201321030166122 \r\n\r\n14-Pedro Henrique do Prado Batista-201021030077610 \r\n\r\n15-Thayná Talia Pinto Ramos-201121030118532 \r\n\r\n16-Yasmim Silva Feitosa-200921030025890 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PARADA ANGÉLICA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através da Resolução SEE nº 4408, de 11.02.2010, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2° SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Maria do Nascimento Pereira-201421030185824 \r\n\r\n02-Ana Paula Roldão de Oliveira-201421030214433 \r\n\r\n03-Bruna Queintil da Silva-201421030219745 \r\n\r\n04-Claison Pereira Delgado-201421030188841 \r\n\r\n05-Egrimario de Barros Freitas-201421030192014 \r\n\r\n06-Elaine Vicente Matias-201221290353236 \r\n\r\n07-Eliane da Silva Pires-201421030192448 \r\n\r\n08-Elidiane Rodrigues da Silva-201421030188920 \r\n\r\n09-Erivan Gomes de Andrade Lima-201421030209359 \r\n\r\n10-Flavia da Silva Benevenuto-201421030183538 \r\n\r\n11-Gabriel Bonfim de Paula Junior-201221030151810 \r\n\r\n12-Giseli Rocha da Silva-201421030195544 \r\n\r\n13-Iracélia Rodrigues Simião Lopes-201521030228708 \r\n\r\n14-Israel Fernandes Lourenço-201421030195625 \r\n\r\n15-Jefferson da Silva-201421030215162 \r\n\r\n16-Joana Darc Batista dos Santos-201421030183376 \r\n\r\n17-Joel Mendes da Silva-201421030192871 \r\n\r\n18-Jorge Luiz Serpa Ferreira-201421030210608 \r\n\r\n19-Laíza Bernardes Ferreira-201521030236050 \r\n\r\n20-Luciano Teixeira da Silva-201421030211922 \r\n\r\n21-Maria Pereira-201421030216991 \r\n\r\n22-Michele de Paiva Gomes-201099990155287 \r\n\r\n23-Moises Joaquim da Silva-201421030195110 \r\n\r\n24-Pedrina Martins David-201521030228971 \r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2° SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Celiane Lima Maciel-201005140137673 \r\n\r\n02-Daiane Maria da Silva-201405140445055 \r\n\r\n03-Daniel Marcos Augusto Luna-201021030055119 \r\n\r\n04-Davi Marcos Augusto Luna-201021030055210 \r\n\r\n05-Euzilene Vieira Costa-201321030182081 \r\n\r\n06-Janaina Pereira de Santana-201421030206252 \r\n\r\n07-Jaqueline Brito Fernandes-201421030185581 \r\n\r\n08-Kelly Cristina Venancio Souza-201021030058721 \r\n\r\n09-Natalia Florentino da Silva-201421030209431 \r\n\r\n10-Rolzinei Oliveira Sabino-200921070153679 \r\n\r\n11-Sândalo Barreto Batista dos Santos-201305140385919 \r\n\r\n12-Silvana Souza dos Santos-200905140037107 \r\n\r\n13-Tainara Balbino Raya-201521030236727 \r\n\r\n14-Tiago Silva da Costa-201421030183619 \r\n\r\n15-Vanessa Alves da Silva Pita de Sousa-201421030189145 \r\n\r\n16-Wagna Liberato Fernandes-201421030213038 \r\n\r\n17-Waldete Lopes de Almeida-201421030194491 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AURA BARRETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AURA BARRETO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 9047, de 07.07.1986, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andreza de Souza Albuquerque-201520660267232 \r\n\r\n02-Beatriz Felix Terrigno-201220660184001 \r\n\r\n03-Caroline Alice Pinheiro Ignacio-200910790086265 \r\n\r\n04-Crislan Alves de Oliveira-200920660007192 \r\n\r\n05-Everton Ferreira de Freitas-201320660200976 \r\n\r\n06-Fernnando Toledo da Silva Santos-200920660001585 \r\n\r\n07-Gilcarlos Silva Gomes de Sá-201320660208110 \r\n\r\n08-Iago Boa Morte de Oliveira-200920660015616 \r\n\r\n09-Juliana Ayara Almeida Dias-201420660245100 \r\n\r\n10-Larissa da Silva Gaspar-200920870021175 \r\n\r\n11-Leonardo Aparecido Moura da Silva-201121130250084 \r\n\r\n12-Lohan de Oliveira Bernardo-201520660264217 \r\n\r\n13-Lorran Moraes da Silva-200920660008750 \r\n\r\n14-Lucas Pinto Teixeira-201320660195603 \r\n\r\n15-Marcus Vinicius dos Santos Viana-200920660003448 \r\n\r\n16-Marlon de Souza Batista Júnior-200920660003790 \r\n\r\n17-Olga Luisa Jose-201120660164610 \r\n\r\n18-Pedro Henrique Rodrigues de Barros-201120660168859 \r\n\r\n19-Ruan Melo da Silva-200920660005491 \r\n\r\n20-Samara Ingrid Bernardo Santana-200921130015005 \r\n\r\n21-Thaís dos Santos Soares-200920660005904 \r\n\r\n22-Thamiris Maiara Santos da Silva-200920660006030 \r\n\r\n23-Thayla Ariel de Sa Ricardo-200920660006200 \r\n\r\n24-Victoria Giori dos Santos Tavares-201020660132424 \r\n\r\n25-Weverton Ferreira da Silva Barretos-201320660196251 \r\n\r\n26-Yasmin Cristina Santos Silva-200920660015969 \r\n\r\n27-Yuri Lima de Oliveira-200920660011890 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Adriane Caroline Rosa dos Santos-201320660200623 \r\n\r\n02-Ângelo Matheus de Oliveira Lopes-200920660001402 \r\n\r\n03-Ayrton Alves de Freitas-201320660192426 \r\n\r\n04-Carolina França dos Reis-201221130287804 \r\n\r\n05-Carolina Mollini Xavier-200920660004177 \r\n\r\n06-Cliciane Ialina de Souza Matos-201420660242438 \r\n\r\n07-Grazielle Maria Souza da Silva-200920660007001 \r\n\r\n08-Jennifer Barbosa Ferreira-200920660033002 \r\n\r\n09-Jessica Ferreira Bastos-200920660012277 \r\n\r\n10-Jéssica Mota do Amaral-200920660002638 \r\n\r\n11-Karen Santos de Araujo Costa-201320660194399 \r\n\r\n12-Kathryn Silva Marinho-201320660192851 \r\n\r\n13-Kaylla Milena da Cruz Figueiredo-200920660002980 \r\n\r\n14-Laríssa Ribeiro Lopes-201220660185751 \r\n\r\n15-Laura Santos de Lima-201320660192345 \r\n\r\n16-Lívia Caroline Viana de Jesus-201320660191292 \r\n\r\n17-Loara de Sousa Silva-201320660198033 \r\n\r\n18-Lohana Kessylla Lopes de Assis-200920660008598 \r\n\r\n19-Lohana Santos da Silva-201320660193236 \r\n\r\n20-Luiz Antonio de Oliveira Couto Junior-200920660003286 \r\n\r\n21-Marcia Caroline Confort de Sousa-201320660196413 \r\n\r\n22-Marcos Vinicíus Alves da Silva-200920660008679 \r\n\r\n23-Michaela Mendes Barros-201020660135016 \r\n\r\n24-Michel Freitas Batista-200920780048201 \r\n\r\n25-Milena Ribeiro Soares-200920660042508 \r\n\r\n26-Mylena Costa de Lima-200920660009802 \r\n\r\n27-Nathalia de Souza Rocha-200920660013400 \r\n\r\n28-Ormezinda Fernanda Silvério do Quadro-201320660196332 \r\n\r\n29-Patrick de Matos Mendonça-201320660210939 \r\n\r\n30-Ramon Andres Abreu-200920660004410 \r\n\r\n31-Ricardo Luiz Rodrigues de Carvalho Junior-200920660013915 \r\n\r\n32-Rosana Lima Navarro de Souza-200920660014300 \r\n\r\n33-Rute Oliveira da Cruz-201120780356261 \r\n\r\n34-Stefani Araujo Silva-200920660010738 \r\n\r\n35-Tamiris Ramos Souza-200920660046333 \r\n\r\n36-Tawan Osmero da Fonseca Martins-200920660047143 \r\n\r\n37-Vitória Maria Gonçalo da Silva-201220830238328 \r\n\r\n38-Wesley Adriano Ribeiro Cotta-200920660015373 \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Ariani da Silva Ferreira de Souza-200920660011114 \r\n\r\n02-Bianca Oliveira dos Santos-200920660001909 \r\n\r\n03-Brenda Silva Rosário do Espirito Santo-200920640021297 \r\n\r\n04-Carlos Victor da Conceição Neves-201420660245291 \r\n\r\n05-Christopher Silva Marinho-201220660189070 \r\n\r\n06-Débora Pereira Rosa-200920660004843 \r\n\r\n07-Diogo da Silva Mussa Cury-200920660011971 \r\n\r\n08-Douglas Sergio de Melo Pereira Barbosa-201309810360123 \r\n\r\n09-Estevão da Silva Carneiro-201020660133821 \r\n\r\n10-Ewerton Tiago Santos de Souza-200920660032464 \r\n\r\n11-Helena Lopes da Silva-200920660002476 \r\n\r\n12-Igor Santos Inocencio da Silva-201320660192779 \r\n\r\n13-Ingrid Kelly Rosa da Silva-201120660171566 \r\n\r\n14-Isabele Cristine Moreira Lopes-200920660007354 \r\n\r\n15-Jessica Ribeiro Pereira-201320660201352 \r\n\r\n16-July da Silva Pereira-200920660008245 \r\n\r\n17-Karine Conceição dos Santos-201320660198548 \r\n\r\n18-Késia Cristina Ribeiro-200920660008407 \r\n\r\n19-Leonardo da Rocha Ramos Brigida-200920660003014 \r\n\r\n20-Lucas Henrique Barros da Silva-200920780056565 \r\n\r\n21-Luis Fernando de Freitas Silva Junior-201320660196928 \r\n\r\n22-Marcelo Júnio Silva de Souza-200920660012781 \r\n\r\n23-Matheus Hiago Crispim Santiago-201320660205692 \r\n\r\n24-Miguel de Souza Vila Nova-200920780040995 \r\n\r\n25-Pamela Alves da Silva e Silva-201220640365681 \r\n\r\n26-Patrick Lennon Justo da Cruz-201121130238210 \r\n\r\n27-Philipe Monteiro da Silva-201320660192507 \r\n\r\n28-Rafaela Silva Roriz Oliveira-200920660044047 \r\n\r\n29-Raphael Silva de Aguiar-200920660004681 \r\n\r\n30-Rodrigo da Rocha Ramos Brigida-200920660005220 \r\n\r\n31-Rodrigo Rodrigues de Souza-200920660062886 \r\n\r\n32-Talyne do Carmo Azevedo Miranda-200920660014644 \r\n\r\n33-Thailane Maria Catarino de Lucena-201109040169701 \r\n\r\n34-Thiago Brito dos Santos-200920660006463 \r\n\r\n35-Thyago Lima da Silva-200920660006625 \r\n\r\n36-Umberto Ferraz Santos-201320660200704 \r\n\r\n37-Wagner Joaquim da Conceição-201099990233450 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25623, de 05.10.1999, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alex Dimas Cavalcanti do Nascimento - 200911510001939 \r\n\r\n02-Camilla Silva Rosa - 201021100058669 \r\n\r\n03-Carlos Felipe dos Santos da Silva - 201311510462933 \r\n\r\n04-Caroline Alves Nunes da Silva - 201411510496486 \r\n\r\n05-Daniel Albuquerque Cordeiro Lopes - 201310170144551 \r\n\r\n06-Daniel Almeida da Cunha - 200920860065005 \r\n\r\n07-Edilaine Ferreira da Silva - 201211510391843 \r\n\r\n08-Fabíola Patrícia Barbosa - 201211510396136 \r\n\r\n09-Gabriel Senna de Mattos - 200911510025447 \r\n\r\n10-Igor Santa Barbara do Nascimento - 200911510151744 \r\n\r\n11-Jennifer da Conceição Gomes Silva - 200911510028209 \r\n\r\n12-Juliana Feliciano Menezes - 200911510041566 \r\n\r\n13-Karen Feliciano da Silva - 201311510440379 \r\n\r\n14-Kathelen Ellen Monteiro - 201267360186374 \r\n\r\n15-Kelison Barboza da Silva - 201311510438048 \r\n\r\n16-Larissa Velozo Ferraz - 201020900285726 \r\n\r\n17-Leonardo do Nascimento Santa Barbara - 200911510151310 \r\n\r\n18-Lucas Artur Rangel de Albuquerque - 201311510466173 \r\n\r\n19-Matheus Oliveira da Silva - 201310790350571 \r\n\r\n20-Mônica Marins dos Reis Silva - 201311510466092 \r\n\r\n21-Myllena Sayão da Silva - 201220630407827 \r\n\r\n22-Rafael Moreira Porto - 201311510465878 \r\n\r\n23-Ramom Silva de Souza - 201311510435710 \r\n\r\n24-Talita Batista Neves de Souza - 201034490151067 \r\n\r\n25-Yasmin Cristina Pacheco da Silva - 200920610072276 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alice Ribeiro Tavares - 201320630454716 \r\n\r\n02-Aline da Silva do Valle - 200921100001898 \r\n\r\n03-Ana Mônica Nascimento da Silva - 200921100000573 \r\n\r\n04-André Perovano Cunha - 201311510462771 \r\n\r\n05-Andreza Chagas Pereira - 201311510450171 \r\n\r\n06-Beatriz dos Santos Leitão - 201011510131482 \r\n\r\n07-Brenda Gonçalves Rodrigues - 201011510135399 \r\n\r\n08-Denner Willian Lourenço - 201311510460485 \r\n\r\n09-Eduarda da Silva dos Santos -201311510452628 \r\n\r\n10-Eduardo de Lima Silva - 201311510457263 \r\n\r\n11-Elen Margarida Pereira Salvador - 201320610317837 \r\n\r\n12-Gisele Mariana Fontele da Igreja - 201221040323631 \r\n\r\n13-Joyce Cordeiro Gomes - 200911510013279 \r\n\r\n14-Karolayne Ferreira Pinto - 201220630443386 \r\n\r\n15-Laryssa Queiroz Castro - 200920900001460 \r\n\r\n16-Lucas Pereira Matheus Silva - 200909860045313 \r\n\r\n17-Marcos Vinícius da Silva e Silva - 201111510313803 \r\n\r\n18-Marlon do Espirito Santo Baptista Junior - 201011510135550 \r\n\r\n19-Matheus Rodrigues de Souza - 200911510024718 \r\n\r\n20-Max Silva de Castro - 201109870390867 \r\n\r\n21-Mayra Theresa da Paixao Pinheiro Ferreira - 201211510372891 \r\n\r\n22-Miguel Arcanjo Araujo do Espirito Santo - 201111510342153 \r\n\r\n23-Milena da Silva Ferreira - 200920900014368 \r\n\r\n24-Rafael Terra de Lira - 200905170254807 \r\n\r\n25-Rayanne Urbano Siqueira - 200911510022421 \r\n\r\n26-Sarah Silva Gomes - 200911510141005 \r\n\r\n27-Soraia Elis de Carvalho - 201311510457344 \r\n\r\n28-Suelen Silva de Jesus - 200920900007906 \r\n\r\n29-Victor de Souza Cavalheiro - 201211510405496 \r\n\r\n30-Yan Corrêa Lima - 201311510459479 \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Bianca de Souza dos Santos - 201211510391258 \r\n\r\n02-Caroline Campos da Silva - 201215260167502 \r\n\r\n03-Danyella Mendes de Oliveira - 201311510454671 \r\n\r\n04-Eduardo Wagner Guerra da Silva - 201021120039767 \r\n\r\n05-Gustavo Jesus de Medeiros - 200921100007748 \r\n\r\n06-Jonatas Pereira Gomes - 200910230019449 \r\n\r\n07-Joyce Sales da Silva - 200911510028543 \r\n\r\n08-Joyce Steffany Carveti da Silva - 201211510407863 \r\n\r\n09-Karina Pedrosa de Santana - 200911510050980 \r\n\r\n10-Kevin Rogers Corta Branco - 200920900011423 \r\n\r\n11-Laryssa Sousa Furtado da Silva - 200920900007078 \r\n\r\n12-Lucas Cesar Moreira de Oliveira - 201311510456021 \r\n\r\n13-Matheus da Silva de Assis - 200921100026882 \r\n\r\n14-Paulo Victor da Silva Passos - 201311510450765 \r\n\r\n15-Rafaela de Santana Lopes - 201311510459711 \r\n\r\n16-Raíssa de Sena Oliveira - 200911510057721 \r\n\r\n17-Rebecca dos Santos Silva Camilo - 200911940104415 \r\n\r\n18-Romildo Carvalho Dutra Junior - 200921100016305 \r\n\r\n19-Wallace Barcellos do Serro - 200921100019401 \r\n\r\n20-Ygor dos Santos da Silva - 201211510399666 \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Andreana Sousa Santos - 201311510469512 \r\n\r\n02-Brendo Moraes do Patrocinio Palmira - 201010160134889 \r\n\r\n03-Bruno Bezerra do Nascimento - 201211510407197 \r\n\r\n04-Carlos Henrique dos Santos da Silva - 201320970322409 \r\n\r\n05-Eloysa Rayane de Souza - 200911510017690 \r\n\r\n06-Felipe Vinicius de Oliveira - 201211510401581 \r\n\r\n07-Natalia de Jesus de Lima - 201310230453405 \r\n\r\n08-Nathiely de Jesus Rodrigues - 200909750024605 \r\n\r\n09-Paloma Pereira da Costa Amado - 200920610071890 \r\n\r\n10-Rafaela dos Reis Soares - 200920610060421 \r\n\r\n11-Samara Pereira Ventura - 200911510059422 \r\n\r\n12-Sarah de Freitas Fróes - 201211510422234 \r\n\r\n13-Suzane Ferreira da Silva - 201311510451737 \r\n\r\n14-Tayna Anselmé Vieira - 201120630392645 \r\n\r\n15-Thaís Nascimento da Silva - 201211510427708 \r\n\r\n16-Thalita Rodrigues Bastos - 200911510061400 \r\n\r\n17-Thamires Clay Chagas - 200910170016287 \r\n\r\n18-Viviane Barbosa da Motta - 200911840056907 \r\n\r\n19-Wellerson da Silva - 200911510064698 \r\n\r\n20-Yago Santos de Oliveira - 201111510332433 \r\n\r\n21-Yara Cipriano Souza - 201221110418601 \r\n\r\n22-Yasmim Saracuza Pereira - 200920900008201 \r\n\r\n23-Yasmin Fernanda da Silva Souza - 200920900008120 \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Bruna Ximenes de Oliveira - 200921080041806 \r\n\r\n02-Bruno Henrique Souza dos Santos - 201220860539458 \r\n\r\n03-Caique José Nunes do Nascimento - 201311510459810 \r\n\r\n04-Carlos Henrique Teixeira dos Santos - 201020900286961 \r\n\r\n05-David Barbosa da Silva - 200909860041911 \r\n\r\n06-Erika de Paula Freitas - 201208670274012 \r\n\r\n07-Igor Carvalho Machado - 201111510320427 \r\n\r\n08-Ingridy Oliveira dos Santos - 201211510396489 \r\n\r\n09-Isabela Cabral Pereira da Silva - 201211510423397 \r\n\r\n10-Jean Carlos Silva Nobre - 201211510405305 \r\n\r\n11-Jhonata Coelho da Silva - 201211510398937 \r\n\r\n12-Jonathan Vitor Batista de Farias - 201011510132616 \r\n\r\n13-Juliane Silva Alves - 201211510422153 \r\n\r\n14-Junior Silva da Costa - 201211510414568 \r\n\r\n15-Milena de Almeida Salvattori Pereira - 200911510155570 \r\n\r\n16-Milena Souza Daim - 200921300062807 \r\n\r\n17-Milgridy Noemi Pereira - 200910770058240 \r\n\r\n18-Moniqui da Fonseca Carvalho - 200911510042457 \r\n\r\n19-Patrick Luan Abrantes Melo - 200921020034250 \r\n\r\n20-Raélly Lima Ventapane - 201311510465282 \r\n\r\n21-Romario Pereira da Cruz - 200920630120071 \r\n\r\n22-Tainara Sales Costa - 201310790366060 \r\n\r\n23-Thaísa dos Santos Nunes Guimarães - 201011510131210 \r\n\r\n24-Vinicius Santana da Silva - 200911510022693 \r\n\r\n25-Wando da Silva - 200909860065349 \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 00 -IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Albertina Rosa de Jesus - 201411510481969 \r\n\r\n02-Alecxandro Rozeno Gabriel - 201411510542852 \r\n\r\n03-Cristiano Vieira Maia - 201411510481616 \r\n\r\n04-Fatima da Silva Lima Cabral - 200911510020305 \r\n\r\n05-Francisco Ferreira Lopes - 201011510154261 \r\n\r\n06-Gisele de Oliveira Paula - 200920630090067 \r\n\r\n07-Iara Paula Borges da Silva -201411510476531 \r\n\r\n08-Jaqueline Nascimento dos Santos - 201111500193110 \r\n\r\n09-José Carlos Massena -201420630521061 \r\n\r\n10-José Porfirio Gomes - 201099990025193 \r\n\r\n11-Josiwania Batista da Silva - 201099990178160 \r\n\r\n12-Liliane da Conceição Silva Cabral - 200910230110527 \r\n\r\n13-Liliane Medeiros da Silva - 201411510500010 \r\n\r\n14-Lucia Lourdes Vieira da Silva - 201411510529406 \r\n\r\n15-Marta Sobral de Souza - 201221070266237 \r\n\r\n16-Mizaene Barbosa da Silva da Rocha - 201411510499582 \r\n\r\n17-Príscila Felisbino Batista - 201411510499410 \r\n\r\n18-Robson Batista Mendes - 200920970074211 \r\n\r\n19-Rogerio da Silva Braz - 201411510529082 \r\n\r\n20-Simone Saracuza Vicente Pereira - 201411510487304 \r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson Jeronimo de Freitas - 201411510527462 \r\n\r\n02-Bianca Cristina de Matos Cardoso - 200909860006849 \r\n\r\n03-Camila Barbosa de Santana - 200911510058108 \r\n\r\n04-Carlos Alberto de Rezende - 200920970008189 \r\n\r\n05-Cristina de Jesus da Silva - 201111510356618 \r\n\r\n06-Jeanilson Silva de Carvalho - 201411510485441 \r\n\r\n07-Josiane Barbosa dos Santos - 201411510486510 \r\n\r\n08-Julio Alves Magalhães - 200911500065209 \r\n\r\n09-Luiz Felipe Souza Gomes - 200911510021026 \r\n\r\n10-Marcela das Chagas Marins - 201411510474751 \r\n\r\n11-Marcos Cassimiro da Silva - 201211510395083 \r\n\r\n12-Michelle Cristina Silva Machado - 201221380562578 \r\n\r\n13-Richard da Silva de Souza - 200910770158465 \r\n\r\n14-Sandra Paes Verdan dos Santos - 201411510487061 \r\n\r\n15-Taína Vitória Pereira Santos - 201211510375724 \r\n\r\n16-Tiago Mateus da Silva Medeiros - 200911510046363 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 320 - ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 320 - ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 19598, de 01.02.1994, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Adriano Honorio da Silva -201310770440753 \r\n\r\n02-Anna Gabrielly de Lira Coelho - 201310770454460 \r\n\r\n03-Ariane Saturnino Gomes da Silva -201210770408543 \r\n\r\n04-Danielle Gomes da Silva - 201310770455866 \r\n\r\n05-Fábio Vinícius Fiuza Faturi - 201310770447685 \r\n\r\n06-Fernanda da Silva Santos - 200920950023840 \r\n\r\n07-Filipe Samuel Moreira Pereira - 200911520055047 \r\n\r\n08-Gabriela Bastos da Silva - 201310770443779 \r\n\r\n09-Graziele de Souza Santos - 2013107700431510 \r\n\r\n10-Jailson Cristiano Alves - 201310770439151 \r\n\r\n11-Jhona Glecia Pereira Pego - 201510770563025 \r\n\r\n12-Joice Lopes Campos da Silva - 201310770443183 \r\n\r\n13-José Luiz Azevedo Sant'Anna - 201210770358775 \r\n\r\n14-Juliana Ferreira Lopes - 201009870295639 \r\n\r\n15-Leidiane da Silva Batista - 201310770449629 \r\n\r\n16-Letícia Rosario da Silva Oliveira - 200921200040470 \r\n\r\n17-Matheus da Silva Araujo - 201310770431924 \r\n\r\n18-Matheus Matias da Silveira - 201110770323584 \r\n\r\n19-Pedro Moreira da Silva - 201311520545599 \r\n\r\n20-Thaís Silva de Souza - 201310770426841 \r\n\r\n21-Thayná da Costa Gomes - 201321020351768 \r\n\r\n22-Tumi Wassa Matis - 201310770475621 \r\n\r\n23-Vinicios Barbosa da Costa - 201310770425363 \r\n\r\n24-Waleska da Silva de Souza - 201009870322628 \r\n\r\n25-Walterci Rafael de Sousa Feliciano -201310770451110 \r\n\r\n26-Welleson Martins da Silva - 201310770422267 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexsander Ramos dos Santos - 201420560431727 \r\n\r\n02-Andressa Rodrigues Lima - 201310770435911 \r\n\r\n03-Bianca Caroline Demesio da Silva - 201010770297080 \r\n\r\n04-Camila da Silva Benedito Gomes - 200910770052390 \r\n\r\n05-Carlos Eduardo Dias da Silva - 200910770111400 \r\n\r\n06-Caroline da Silva Vasconcelos - 201110770325013 \r\n\r\n07-Caroline Lins Diniz - 201010770164285 \r\n\r\n08-Caroline Santos da Silva - 201310770433978 \r\n\r\n09-Ellen Mayara da Silva Costa - 201010770161421 \r\n\r\n10-Fernando Souza dos Santos - 201310770422933 \r\n\r\n11-Gabriel da Silveira Lira - 201310770430448 \r\n\r\n12-Gabriela Silva de Andrade - 201010770164110 \r\n\r\n13-Guilherme Lopes de Souza Silva - 201310770426254 \r\n\r\n14-Kely de Fatima Ferreira dos Santos - 201310770446110 \r\n\r\n15-Leonardo Oliveira Bastos - 201310770453227 \r\n\r\n16-Leticia Amorim Holanda - 201010770292445 \r\n\r\n17-Paulo Eduardo Siqueira de Souza - 201310770446603 \r\n\r\n18-Rafaela Oliveira da Conceição - 201310770441059 \r\n\r\n19-Romulo Soares de Souza - 201310770448304 \r\n\r\n20-Ruam Tavares de Moura - 201310770434192 \r\n\r\n21-Sergio dos Santos Jacone Junior - 201009870318434 \r\n\r\n22-Tassyane Angelo do Rosário Santana - 200910770104454 \r\n\r\n23-Thais dos Santos Sant'Anna - 201210770355164 \r\n\r\n24-Thamiris Lourenço Roriz - 201310770430871 \r\n\r\n25-Yuri Ferreira de Andrade - 200910770117270 \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alexon Brendon Mello de Almeida - 201321280341347 \r\n\r\n02-Ana Carolina Medeiros de Oliveira - 200920950019142 \r\n\r\n03-Ingrid Santos dos Reis - 201010770163637 \r\n\r\n04-Ingredy Sales Solto Menor - 200910770034812 \r\n\r\n05-Jean Lucas Gomes da Silva - 201010770160026 \r\n\r\n06-João Vítor Coelho Chaves - 200910770114760 \r\n\r\n07-Jonatan da Silva Nascimento Botelho - 200909870076904 \r\n\r\n08-Karolayne Costa da Silva - 200910770037242 \r\n\r\n09-Karoline Costa Xavier - 201010770159110 \r\n\r\n10-Larissa Martins Garrier Pinto -201210770412818 \r\n\r\n11-Larissa Menezes de Abreu - 201210770413466 \r\n\r\n12-Leonan Marques Mateus - 201210770413113 \r\n\r\n13-Lohana Gomes de Araujo - 200920970015207 \r\n\r\n14-Luana Nunes Dantas - 201010770146971 \r\n\r\n15-Marcelly da Silva Cerqueira -201310770454975 \r\n\r\n16-Marcos Vinicius da Silva - 201310770421961 \r\n\r\n17-Maria Clara Viana Mamede de Moura - 201010770163556 \r\n\r\n18-Mariana Barros Nascimento - 201008690199838 \r\n\r\n19-Mariana Marins Canedo - 200910770038990 \r\n\r\n20-Max Douglas da Silva Chagas - 201310770452174 \r\n\r\n21-Naomi Mpemba Manima - 201010770159011 \r\n\r\n22-Natã Menegueli Ferreira - 201010770163475 \r\n\r\n23-Rayanne Fonseca da Silva - 200910770054171 \r\n\r\n24-Ricardo Trajano Lira da Silva - 201010770148328 \r\n\r\n25-Sávio Pinto de Freitas - 200967870042551 \r\n\r\n26-Thais de Azevedo Ferreira - 200910770044370 \r\n\r\n27-Thayene de Andrade Bomfim - 201010770164366 \r\n\r\n28-Thayná Vieira Apolinário da Silva - 200910770048600 \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Luísa Carrilho de Barros - 201421080369961 \r\n\r\n02-Glauber Silva de Souza - 201010770160964 \r\n\r\n03-Gabriel Cardoso de Moura - 201310770456323 \r\n\r\n04-Isabelle Patrícia de Oliveira Granado Soares - 201310770439909 \r\n\r\n05-Josias Sampaio Marques - 200910770047396 \r\n\r\n06-Julio Cezar dos Santos de Abreu - 200921300024115 \r\n\r\n07-Levi José Pereira Júnior - 201010770163810 \r\n\r\n08-Luana Belo de Andrade - 200920990008230 \r\n\r\n09-Luiz Fernando da Costa de Lima - 201009870292613 \r\n\r\n10-Milena Gomes Ferreira - 201310770423077 \r\n\r\n11-Ruth Anileide de Souza Rodrigues - 201301320559939 \r\n\r\n12-Sara Gonçalves Gomes - 201099990123179 \r\n\r\n13-Tainá Martins Vieira - 201320950195304 \r\n\r\n14-Thalita Gomes da Silva - 200921320113024 \r\n\r\n15-Thiago da Silva Lourenço - 201210770414780 \r\n\r\n16-Yasser Viana Bezerra da Silva - 201310770452689 \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex Mota Bertussi - 200921110260098 \r\n\r\n02-Andrews Almeida Delphino - 201310770457486 \r\n\r\n03-Bianca Monteiro de Azevedo - 201310770431339 \r\n\r\n04-Cintilaine Moreira - 201210770355083 \r\n\r\n05-Douglas Souza Cardoso - 201009870292291 \r\n\r\n06-Fernanda Gomes Ribeiro Bispo - 201210770414519 \r\n\r\n07-Filipe do Nascimento Rodrigues - 201210770376838 \r\n\r\n08-Gerlaine Alves da Silva Pimentel - 201010770152198 \r\n\r\n09-João Víctor Pereira Rodrigues - 201210770366018 \r\n\r\n10-José Lucas Castro Vieira - 201320710426484 \r\n\r\n11-Julio Rodrigues de Oliveira Silva - 201310770442535 \r\n\r\n12-Leone Adriano do Nascimento - 201009870291218 \r\n\r\n13-Leoneque Adriano do Nascimento - 201009870291056 \r\n\r\n14-Mallena da Silva Lima - 201120950160494 \r\n\r\n15-Maria Roseane Patriota Silva - 201510770590340 \r\n\r\n16-Nathália Maria Rego - 200910770132822 \r\n\r\n17-Rayander Luiz Corrêa da Silva - 200910770142119 \r\n\r\n18-Rayanne Dias Flavio - 201310770430286 \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2015\r\n\r\n01-André Luiz Raimundo Daineze - 201120710322147 \r\n\r\n02-Arildo Sardinha da Conceição Júnior - 201210770400216 \r\n\r\n03-Breno Santos Neves - 200920970004000 \r\n\r\n04-Carolina da Silva Pereira - 200910770067907 \r\n\r\n05-Edmilson Lopes de Santana - 200910770102400 \r\n\r\n06-Fabricio Dias Ferreira - 201210770393333 \r\n\r\n07-Gabriel Henrique Paulo Dantas - 201210770388763 \r\n\r\n08-Jhúlia Pereira Serafim - 201310770467521 \r\n\r\n09-Leonardo Chagas Rabelo - 201120710342921 \r\n\r\n10-Reges da Silva Ferreira - 201320950191740 \r\n\r\n11-Robson Miller Vieira da Silva - 201010770162312 \r\n\r\n12-Rodrigo Silva Santos - 200910770115065 \r\n\r\n13-Rosemary dos Santos Silva - 200910770050184 \r\n\r\n14-Thaís André Marques - 201010770145910 \r\n\r\n15-Vitória Marinho Alves Moreeuw - 201010770146384 \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 320 - ERCÍLIA ANTONIA DA SILVA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex de Jesus - 201221280327028 \r\n\r\n02-Allan Vicktor dos Santos Fortes - 200910770002023 \r\n\r\n03-Ana Cristina Capistano de Almeida - 201410770539349 \r\n\r\n04-Artur Fontes Calheiros de Melo - 200910770124803 \r\n\r\n05-Cleiton Camargo Dutra de Souza - 201099990032279 \r\n\r\n06-Cristiano Olavo Domingos da Silva - 201410770543532 \r\n\r\n07-Eliane Silva de Souza - 201410770484010 \r\n\r\n08-Fabiana Alves de Oliveira - 201099990320527 \r\n\r\n09-Fernando Freires da Costa - 201021020139018 \r\n\r\n10-Flávia da Silva Soares - 201410770540436 \r\n\r\n11-Francisca Eliane dos Santos - 201410770485745 \r\n\r\n12-Gabriel Gomes Guedes - 201310770437108 \r\n\r\n13-Ilza Nunes Lemos - 201410770484935 \r\n\r\n14-João Pedro de Carvalho - 201210770396944 \r\n\r\n15-Marcio Bento da Silva - 201099990342932 \r\n\r\n16-Marcio Luiz Barbosa Rocha - 201021280136744 \r\n\r\n17-Margarida Celina da Silva - 201410770505363 \r\n\r\n18-Maria das Dores dos Santos - 201410770501619 \r\n\r\n19-Maria Jose Diniz de Almeida Freitas - 201410770495031 \r\n\r\n20-Osmenia Maria da Silva - 201200370424757 \r\n\r\n21-Patrícia Batista do Nascimento - 201410770540517 \r\n\r\n22-Paula Iris de Abreu Voguinha - 200921280038566 \r\n\r\n23-Rita de Cassia de Almeida Serafim - 201410770491810 \r\n\r\n24-Ronaldo Arantes Gomes - 201120980158510 \r\n\r\n25-Rosane Gonçalves Alves - 201410770484188 \r\n\r\n26-Sandra Lucia dos Santos Costa - 201410770505010 \r\n\r\n27-Sheila Aragão de Azevedo - 201410770540789 \r\n\r\n28-Washington Pereira de Menezes - 201410770490234 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIA MÁRCIA GONÇALVES PANARO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIA MÁRCIA GONÇALVES PANARO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 37616, de 13.05.2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alice dos Santos Matos-200920920000540 \r\n\r\n02-Ana Beathriz Mendonça do Valle-200920920000621 \r\n\r\n03-Ana Gabrielle Borges Gomes-201420920418344 \r\n\r\n04-Anderson Caio Barreto de Araujo-200920920000702 \r\n\r\n05-Andressa Ferreira Santos-20092060000378 \r\n\r\n06-Ariana Gabriela Alves Moutinho-200911230083552 \r\n\r\n07-Bárbara Luisa Carvalho Muniz-201520920439070 \r\n\r\n08-Beatriz Ferreira Machado-201420920433149 \r\n\r\n09-Breno Bispo Oliveira-200920920000974 \r\n\r\n10-Bruno Silva dos Santos-201420920424581 \r\n\r\n11-Carina Camões Silva da Rosa-201020920143153 \r\n\r\n12-Carolayne Cristina de Souza Costa-20092060020484 \r\n\r\n13-Carolina de Morais e Silva-201321160439749 \r\n\r\n14-Clayton Santos dos Reis-201320920382671 \r\n\r\n15-Dálete Cássia Vieira Alves-201120920312334 \r\n\r\n16-Dayana Barcelos de Souza-201320980252310 \r\n\r\n17-Diego Vinicius Araujo Menezes-201320920369061 \r\n\r\n18-Endrell de Souza Ferreira-201220920354068 \r\n\r\n19-Flavio Junio Ramos da Silva-200920920002594 \r\n\r\n20-Gabriela Ferreira Pereira-200920920002837 \r\n\r\n21-Hayane Aquino de Araújo-201220920355031 \r\n\r\n22-Isabella Martins Costa do Nascimento-201520920451110 \r\n\r\n23-Jhully da Silva Marques-201320920378052 \r\n\r\n24-Joao Victor Duarte Fagundes-201120920310810 \r\n\r\n25-Jonathan da Silva Pauluze-200920760020808 \r\n\r\n26-Joyce Paulino-201320920368413 \r\n\r\n27-Lucilia Eduarda da Silva Pessanha-201520920442616 \r\n\r\n28-Marcelle Conceição Felix da Silva-201320920370825 \r\n\r\n29-Marcos Vinícius Alves Siqueira-2009209200010341 \r\n\r\n30-Matheus Rodrigues da Silva-200920920005003 \r\n\r\n31-Matheus Vasconcellos Belarmino-200920920005429 \r\n\r\n32-Mayara Mamed Taveira de Souza-201420920434463 \r\n\r\n33-Paloma Rocha de Azevedo-201220760196397 \r\n\r\n34-Rilma Rangel de Souza- 201320920369657 \r\n\r\n35-Thaís Cristina Ramos Cantuário-200920920007472 \r\n\r\n36-Thiago Ferreira Suzart-201020920140804 \r\n\r\n37-Vitória Mauricio da Silva-201520920450988 \r\n\r\n38-Viviane dos Santos de Carvalho-200920920008100 \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Ana Beatriz da Silva-200920760000610 \r\n\r\n02-Brendon Perry Rezende Freire-201220920352952 \r\n\r\n03-Bruna Souza Peixoto-201320920376947 \r\n\r\n04-Bruno Miranda da Silva-200920760053307 \r\n\r\n05-Caio Felipe Angelo Nogueira-201321200345693 \r\n\r\n06-Camila Soares Cardozo-201320560394299 \r\n\r\n07-Carolina Nascimento da Silva-201331240518910 \r\n\r\n08-Edival Batista de Oliveira Neto-201320920384028 \r\n\r\n09-Ester Gomes Ribeiro Menezes-200920920059006 \r\n\r\n10-Esther Batista Santiago-201320920381193 \r\n\r\n11-Everton Moreira Ribeiro-200920760020646 \r\n\r\n12-Giovanna Glayce Marques da Silva-200921160143869 \r\n\r\n13-Gutemberg Dias Gomes-201220920343619 \r\n\r\n14-Isabelle Campos Venancio-201420920423771 \r\n\r\n15-Ítalo Ferreira Silva-200920760009596 \r\n\r\n16-José Ricardo dos Prazeres Filho-201220920353762 \r\n\r\n17-Julia Marinho Pego-200920760020999 \r\n\r\n18-Juliana Lima do Nascimento-201420920396006 \r\n\r\n19-Larissa Cristina de Campos Soares-201320920382246 \r\n\r\n20-Lucielen do Nascimento Sampaio-200920960001807 \r\n\r\n21-Luis Antonio da Conceição Gavarra-200920760021103 \r\n\r\n22-Luiza de Oliveira Freire-200920760003636 \r\n\r\n23-Marina Ferreira de Carvalho-201520920454894 \r\n\r\n24-Mayara Maciel Moreira Antunes-201320920384532 \r\n\r\n25-Mayara Viana de Castro-200920760001269 \r\n\r\n26-Paula Gaspar Farias Dornelas-201120920312510 \r\n\r\n27-Rafaela de Freitas Santiago-20092060022185 \r\n\r\n28-Tassiane Cristine Santos da Silva-200920960018106 \r\n\r\n29-Thayse Rodrigues Nascimento-20920740017291 \r\n\r\n30-Vinicius Augusto Andrade Queiroz da Rocha-20090910023014 \r\n\r\n31-Yuri Moreira de Lima-201220920353096 \r\n\r\n32-Yvens Santos de Arruda-201320770191688 \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Andressa Aparecida Santos de Souza-201320920369738 \r\n\r\n02-Beatriz Ferreira do Espirito Santo-201320920376191 \r\n\r\n03-Brendon Abrantes de Miranda-201420920404122 \r\n\r\n04-Camila Reis Batalha-200920760003121 \r\n\r\n05-Camille Barbosa Leite-201320920391903 \r\n\r\n06-Carolina Rodrigues Ferreira-201320920391156 \r\n\r\n07-Caroline Pereira Martins-201320560393802 \r\n\r\n08-Cristhian Luis de Amorim Cunha-200920920038602 \r\n\r\n09-Daianne Suellen Bernardino Gomes-20090910002521 \r\n\r\n10-Daniel Nascimento Ferreira Seabra-201320920384885 \r\n\r\n11-Elias Antonio da Silva Junior-201320920389178 \r\n\r\n12-Emanuel Medeiros dos Santos-200910170016015 \r\n\r\n13-Esteffany Costa da Silva-200909850021608 \r\n\r\n14-Lucas Arimateia dos Santos-200920760011140 \r\n\r\n15-Lucas Rangel de Souza-201520920457648 \r\n\r\n16-Luiz Felipe da Conceição Evangelista- 201420920431952 \r\n\r\n17-Manoelle da Silva Matheus-201320920383218 \r\n\r\n18-Maria Luisa Landim Pina dos Reis-201320920390010 \r\n\r\n19-Mariana Lourenço da Silva-201320920390508 \r\n\r\n20-Matheus Cruz da Silva-200921160144911 \r\n\r\n21-Matheus Gomes dos Santos-201420920431871 \r\n\r\n22-Matheus Nogueira Dias-201420920420322 \r\n\r\n23-Nicolas Rezende Correia de Andrade-201320920383056 \r\n\r\n24-Thaiana Maria Oliveira de Jesus-201321160462724 \r\n\r\n25-Thayane Pereira dos Santos-200920890070864 \r\n\r\n26-Thayná Justino da Silva-200920920056929 \r\n\r\n27-Thays Sant'Anna da Silva Nascimento-200920960004407 \r\n\r\n28-Victória Araujo Taythson-201320920382831 \r\n\r\n29-Wanderson Araujo de Lima-201320920363888 \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Ana Carolina Alves Henriques-200920960019935 \r\n\r\n02-Ana Paula Paiva da Cunha-200920760054206 \r\n\r\n03-Andressa Moreira Soares-201520920453146 \r\n\r\n04-Antonio Paulo da Silva Neto- 201320600227215 \r\n\r\n05-Bianca Gabrielle de Araujo Lima-200920600050423 \r\n\r\n06-Cleyton Baptista da Silva- 201020760151757 \r\n\r\n07-Daniel Ramos de Oliveira-200920920037541 \r\n\r\n08-Daniel Vieira Palacio-200920920020223 \r\n\r\n09-Elisa Cristina dos Santos Lisbôa-201520920463885 \r\n\r\n10-Jéssica Silva de Oliveira-201320920382165 \r\n\r\n11-Jhullyene Oliveira da Silva-200920740012303 \r\n\r\n12-Letícia Gomes da Silva-201220920353411 \r\n\r\n13-Lucas Carneiro da Silva-200920920048233 \r\n\r\n14-Lucas de Assis Sousa-201220560330911 \r\n\r\n15-Lucas Marinho Martiliano-201320920388791 \r\n\r\n16-Luís Eduardo Costa de Oliveira- 200920920022943 \r\n\r\n17-Luiz Ricardo Gois Souza de Oliveira-201320920380626 \r\n\r\n18-Matheus de Carvalho Fernandes-200920920049477 \r\n\r\n19-Michael da Silva Rodrigues-200920760056160 \r\n\r\n20-Milla Lima da Cruz Souza-200969660005000 \r\n\r\n21-Rita de Cassia Calixto da Silva-201220920348254 \r\n\r\n22-Ronnie Castro da Silva-200909810015771 \r\n\r\n23-Tiago Jordanio da Silva Evangelista-201520920458296 \r\n\r\n24-Wallace Pimentel Gomes-201120920330820 \r\n\r\n25-Wellerson Sudré Ferreira-201520920443010 \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alessandra Farias de Sousa-201420920418425 \r\n\r\n02-Ana Carolina do Nascimento Almeida-201229190290238 \r\n\r\n03-Anandrielle Cristina Eloy Lima-201320920367018 \r\n\r\n04-Andressa Oliveira da Silva-200920960010636 \r\n\r\n05-Anna Carolina Nascimento da Silva-201220920340610 \r\n\r\n06-Bárbara Carvalho da Silva-200920920001946 \r\n\r\n07-Camilla Conceição da Silva Mau-201320920390931 \r\n\r\n08-Christian Gonçalves de Oliveira-200921160164947 \r\n\r\n09-Dalila Alves Augusto Rosa-201020560144919 \r\n\r\n10-Danielle Loiola da Silva Barreto-201520920460789 \r\n\r\n11-Dayana da Silva Cruz-201420870223121 \r\n\r\n12-Francis Douglas Telles da Silva-201320920366550 \r\n\r\n13-Ingrid Cristina Mendonça Fernandes-200920760056241 \r\n\r\n14-Jéssica Mirella Guedes dos Santos-201020870132171 \r\n\r\n15-Joao Filipe dos Santos Azevedo-201320920377242 \r\n\r\n16-João Paulo Silva da Rocha-201120560312966 \r\n\r\n17-José Felipe Matos Meireles-201120920302614 \r\n\r\n18-Joyce Paixão de Almeida-201220920355110 \r\n\r\n19-Juliana Conceição Rocha Maciel-201320920379296 \r\n\r\n20-Juliana Lima de Oliveira-201220920353339 \r\n\r\n21-Juliana Teixeira da Silva-2009207760021022 \r\n\r\n22-Letícia Oliveira Tomé-201520920460940 \r\n\r\n23-Milena Fonseca Botão de Oliveira-201420920421051 \r\n\r\n24-Monique da Silva Penhalves-201520960221221 \r\n\r\n25-Pedro Falcão Gonçalves Dutra Egide-201520920462803 \r\n\r\n26-Rafaela Alves Barbosa Leocadio-201220920343710 \r\n\r\n27-Rebecca Azevedo Serrano-200920760003555 \r\n\r\n28-Romulo Matheus Solano Oliveira Matielli de Almeida-201420920422619 \r\n\r\n29-Stephany Souza de Araujo-200912540115116 \r\n\r\n30-Suzane Maciel Machado-200920760030609 \r\n\r\n31-Taynná Pereira da Silva-201120740111969 \r\n\r\n32-Victor Sousa Santos-200920760037107 \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIA MÁRCIA GONÇALVES PANARO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, autorizado através da Resolução SEE nº 4733, de 01.11.2011, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2015\r\n\r\n01-Allan Souza do Nascimento-201420920425634 \r\n\r\n02-Breno de Albuquerque Gomes- 201420920416643 \r\n\r\n03-Evelyn da Conceição Cabral Fidelis-201320920391318 \r\n\r\n04-Gabriel Oliveira da Cruz-200920920045056 \r\n\r\n05-Ingrid de Carvalho Santos- 201420920419741 \r\n\r\n06-Jady Victória de Araújo Costa-201320920374650 \r\n\r\n07-Jefferson Santos de Souza-201320920363020 \r\n\r\n08-Jorge Lucas Damazio de Souza-201220920350232 \r\n\r\n09-Julia Lemos Silva- 201420920420918 \r\n\r\n10-Juliana Cabral de Almeida-200920920029280 \r\n\r\n11-Larissa Verena Jacinto de Carvalho-201420920423267 \r\n\r\n12-Leonardo Moraes de Castro-200920760017424 \r\n\r\n13-Mayse Araujo de Souza-200920760031257 \r\n\r\n14-Natani da Silva Marques-201420920397241 \r\n\r\n15-Raíssa Menezes da Silva-201420920424077 \r\n\r\n16-Rayane dos Santos-201220920342991 \r\n\r\n17-Rodrigo Sousa Ribeiro-201420920397320 \r\n\r\n18-Rosileide Francisco Martins-201420920399293 \r\n\r\n19-Thainará da Silva Cosme-20132092038 5261 \r\n\r\n20-Vanessa Castro da Cruz-2013325440233191 \r\n\r\n21-Warlen Rodrigues- 201220920340865 \r\n\r\nId: 1978724"
                    ],
                    "1978742": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN-Três Rios\r\n\r\n2º Grau-Habilitação Básica em Química\r\n\r\nAilton Medeiros da Silva-1980\r\n\r\n2- CURSO SINTESE-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHenrique José de Magalhães-2012\r\n\r\n3- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nPaulo Roberto de Souza-1981\r\n\r\n4- COLÉGIO JARDIM NOVO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFilipe Fernandes Leal-2002\r\n\r\n5- INSTITUTO RUY BARBOSA-Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMarilza Ribeiro Morais Pessanha-1985\r\n\r\n6- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTANCIA- CEBRED-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA.\r\n\r\nIsabella Neroni-2013 \r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEdna Alves Moretti-2010\r\n\r\n8- CURSO TAVARES LYRA-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJosiane Rodrigues Moreira Ferreira-2010\r\n\r\n9- COLÉGIO COMERCIAL ROBERTO SILVEIRA-Petrópolis\r\n\r\n2ºGRAU\r\n\r\nHeloisa Marilia da Rocha-1971\r\n\r\n10- COLÉGIO CENECISTA SÃO SIMÃO-Belford Roxo \r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLuiz Henrique de Oliveira Lauriano-1993\r\n\r\n11- COLÉGIO JOAN MIRÓ-Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElson Nascimento Silva - 2004\r\n\r\n12- COLÉGIO JOSÉ FONSECA-Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosilda de Oliveira-2000\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nJosilda de Oliveira-2000\r\n\r\n13- COLÉGIO DAMIANA GANDRA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVinícius de Souza Adauto-2006\r\n\r\n14- COLÉGIO RYCANO-Nova Friburgo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTiago Gontijo-2005\r\n\r\n15- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCaroline Cristine Gouvêa Franco-2008\r\n\r\n16- COLÉGIO ADN-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEpaminondas Prata Correia-1969\r\n\r\n17- COLÉGIO RESULTANTE II-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeiry Cristina de Oliveira de Souza-2009 \r\n\r\n18- RAEC-CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS-Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDebora Rodrigues dos Santos-2010\r\n\r\n19- COLÉGIO MV1-MONTEIRO LOBATO-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nCarlos Eduardo Medeiros dos Santos-1985\r\n\r\n20- INSTITUTO SANTA ROZA-Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nAndréa Gentil-1983 \r\n\r\n21- COLÉGIO ÓPERON-Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nFabio dos Santos da Silva-1990\r\n\r\n22- CYS-CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO YOLANDA SALIM-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEleni Dias Santoro - 2002\r\n\r\n23-ESCOLA GUARUJÁ-Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nEliane dos Santos Silva-1988\r\n\r\n24- INSTITUTO REDENÇÃO-Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFabrício Nogueira Viana-2001\r\n\r\n25- INSTITUTO RUI BARBOSA-Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRosemary Maciel de Azeredo-1984 \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcos Benedito da Silva Carvalho-1989\r\n\r\n26- CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO MORAES-Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuís Guilherme Russo Barreto-2004\r\n\r\nRafael Ponciano Rocha-2005 \r\n\r\nVanessa Palhares de Carvalho Silva-2009 \r\n\r\n27- COLÉGIO GRAN RIO-Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º GRAU-HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRosângela de Oliveira Moreira-1981\r\n\r\nFernando Vieira Tuler-1983 \r\n\r\n28- CENTRO DELTA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNeuber Leone Viana Peixoto-2004\r\n\r\n29- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO-Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLorreni de Lima Dias da Silva-2001\r\n\r\n30- COLÉGIO E CURSO PODIUM-Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciana dos Santos Brum-2011\r\n\r\n31-EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL-Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAna Paula do Nascimento Dionisio-1999\r\n\r\n32- COLÉGIO ARTE CULTURA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJanaina Custódio da Silva Braga-2003\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7- COLÉGIO CENECISTA DR. PEDRO JORGE-Queimados\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nOnde se lê: Fabiana de Fatima do Amaral Ribeiro Costa-2002\r\n\r\nLeia-se: Fabiana de Fatima do Amaral Ribeiro Costa-2000\r\n\r\nId: 1978742"
                    ],
                    "1978456": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS\r\n\r\nREGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONSIDERANDO os novos procedimentos no âmbito da SEEDUC, em cumprimento da Instrução Normativa AGE nº 22/2013, que estabelece normas de instauração, organização e certificação de tomadas de contas; o prazo constante na CI SUPOF nº 37/2014 Anexo A e Anexo B, e as declarações emitidas pelas Regionais Administrativas informando da não formalização dos processos de prestação de contas, referente ao 2º semestre de 2016;\r\n\r\nCONVOCA os Diretores responsáveis pelas UEs para comparecerem no período de 25/08/2016 a 02/09/2016, à Regional Administrativa de vinculação, para apresentarem os processos de prestação de contas ou ressarcimento do dano ao erário, conforme as diretrizes da legislação supracitada. \r\n\r\nRELAÇÃO DE ESCOLAS INADIMPLENTES - 1º SEMESTRE DE 2016\r\n\r\nDiretoria Regional Administrativa \r\n\r\nUnidade Escolar \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nC.E. ABDIAS NASCIMENTO (EX CE PRESIDENTE COSTA E SILVA)\r\n\r\nC.E. FIGUEIRA\r\n\r\nC.E. MARECHAL JUAREZ TAVORA\r\n\r\nC.E. PROFESSORA MARINA BENTO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA VENINA CORREA TORRES\r\n\r\nC.E. SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nCIEP 117 - CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE BRASIL ESTADOS UNIDOS\r\n\r\nCIEP 216 - PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\n\r\nCIEP 387 - HANS CRISTIAN ANDERSEN\r\n\r\nCIEP 390 - CHAO DE ESTRELAS\r\n\r\nE.E. MONSENHOR JOAO MUSH\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nC.E. ELIZA MARIA DUTRA\r\n\r\nC.E. PROFª ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\nCIEP 126 - ALMEDORINA AZEREDO\r\n\r\nCIEP 513 - GEORGE SAVALLA GOMES\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nC.E. BERNARDO DE VASCONCELOS\r\n\r\nC.E. OLEGÁRIO MARIANO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR CLÓVIS MONTEIRO\r\n\r\nC.E. TERESA CRISTINA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nC.E. MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nC.E. BRIGADEIRO SCHORTCHZ\r\n\r\nC.E. COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n\r\nC.E. IGNÁCIO AZEVEDO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nC.E. BRANDAO MONTEIRO\r\n\r\nC.E. JARDIM GLAUCIA\r\n\r\nC.E. MARCILIO DIAS\r\n\r\nC.E. SAO BERNARDO\r\n\r\nCIEP 337 - BERTA LUTZ\r\n\r\nCIEP 377 - CARMEM DA SILVA\r\n\r\nCIEP 388 - LASAR SEGALL\r\n\r\nE.E. PARQUE AMORIM\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n\r\nCIEP 111 - GELSON FREITAS\r\n\r\nC.E. AGOSTINHO PORTO\r\n\r\nC.E. CASEMIRO MEIRELLES\r\n\r\nC.E. DOUTOR OSCAR PIMENTA SOARES\r\n\r\nC.E. DUQUE COSTA\r\n\r\nCIEP 115 - ANTONIO FRANCISCO LISBOA\r\n\r\nCIEP 135 - AFONSO HENRIQUES LIMA BARRETO\r\n\r\nCIEP 170 - GREGORIO BEZERRA\r\n\r\nCIEP 189 - VALDYLIO VILLAS BOAS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nC.E. DR MAXIMO DE AZEVEDO\r\n\r\nC.E. IRENE MEIRELLES\r\n\r\nC.E. LUIZ REID\r\n\r\nC.E. CINAMOMO\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nC.E. CORONEL JOSÉ ROSA DA SILVA\r\n\r\nC.E. TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nC.E. FRANCISCO VARELLA\r\n\r\nC.E. BACCOPARÓ MARTINS\r\n\r\nCIEP 283 - MARIA AMÉLIA PACHECO\r\n\r\nC.E. SÉRVULO MELLO\r\n\r\nC.E. JOÃO DE MORAES MARTINS\r\n\r\nC.E. SALUSTIANO JOSÉ RIBEIRO SERAFIM\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO INOCÊNCIO DE ANDRADE\r\n\r\nC.E. PROFESSOR SOUZA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nC.E. ANTONIO QUIRINO\r\n\r\nC.E. CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. MARANHÃO\r\n\r\nC.E. MONTEBELLO BONDIM\r\n\r\nC.E. PEDRO SOARES\r\n\r\nC.E. REPÚBLICA ITALIANA\r\n\r\nC.E. RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. SÃO PAULO\r\n\r\nCEJA JAIR NATALINO E. TRAVASSOS\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nCIE. GUARANI KARAY KUERY RENDA\r\n\r\nCIEP 292 - PROFª JANDYRA R. DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIEP 293 - WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nCIEP 296 - PRESIDENTE BENES\r\n\r\nCIEP 299 - JIULIO CARUSO\r\n\r\nCIEP 403 - PROFª MARIA DE L. GIOVANETTI\r\n\r\nE.E. MINAS GERAIS\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCIEP 287 - ANGELINA TEIXEIRA METTO SYM \r\n\r\nC.E. JOSÉ MARIA DE BRITO \r\n\r\nC.E. MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO \r\n\r\nC.E. PRESIDENTE RODRIGUES ALVES \r\n\r\nC.E. PAULINO FERNANDES \r\n\r\nC.E. PRESIDENTE DUTRA \r\n\r\nDIESP\r\n\r\nC.E. HENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL\r\n\r\nId: 1978456"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1978731": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação PARTES: UERJ e Grêmio Recreativo e Esportivo Parque Roseiral. ASSINATURA: 11.02.2016. OBJETO: Doação de bens móveis, inservíveis. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/007/14646/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação PARTES: UERJ e Grêmio Recreativo e Esportivo Parque Roseiral. ASSINATURA: 12.05.2016. OBJETO: Doação de bens móveis, inservíveis. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/007/14647/2014.\r\n\r\nId: 1978731"
                            ],
                            "1978729": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação PARTES: UERJ e União Comunitária Infantil do Estado do Rio de Janeiro. ASSINATURA: 16.06.2015. OBJETO: Doação de bens móveis inservíveis. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/007/14642/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação PARTES: UERJ e Grêmio Recreativo e Esportivo Parque Roseiral. ASSINATURA: 02.07.2016. OBJETO: Doação de bens móveis inservíveis. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/007/14643/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação PARTES: UERJ e União Comunitária Infantil do Estado do Rio de Janeiro. ASSINATURA: 02.11.2015. OBJETO: Doação de bens móveis inservíveis. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/007/14645/2014.\r\n\r\nId: 1978729"
                            ],
                            "1978531": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nNOME: SANDRA PIRES FERREIRA.\r\n\r\nCONTRATO Nº: 1154/2013.\r\n\r\nPERÍODO: 19/02/2013 a 18/02/2016.\r\n\r\nNOME: ANA MARIA CUQUEIJO DE CARVALHO BARBOSA.\r\n\r\nCONTRATO Nº: 4085/2013.\r\n\r\nPERÍODO: 03/06/2013 a 01/06/2016.\r\n\r\nNOME: SAMIRA AUAD DAHWACHE.\r\n\r\nCONTRATO Nº: 4035/2013.\r\n\r\nPERÍODO: 03/06/2013 a 01/06/2016.\r\n\r\nId: 1978531"
                            ],
                            "1978550": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2016\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para prestação de serviços de LIMPEZA, anteriormente marcada para 17/08/2016 às 10h, FICA ADIADA para 06/09/2016 às 10h. Processo HUPE nº E-26/008/4745/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão a disposição nos sites www.compras.rj.gov.br e www.daf.uerj.br.\r\n\r\nId: 1978550"
                            ],
                            "1978427": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DE FORMAÇÃO HUMANA \r\n\r\nCOM TECNOLOGIAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DE FORMAÇÃO HUMANA COM TECNOLOGIAS DA UERJ faz saber aos interessados que, no período de 01/08 a 26/08/2016, estarão abertas as inscrições e o processo seletivo simultâneo online para as 240 vagas do Programa de Aperfeiçoamento e Pesquisa em Recuperação Ambiental, instituído por meio da Portaria Conjunta de descentralização INEA/UERJ nº 129, de 21 de julho de 2016, com início no 2º semestre de 2016. \r\n\r\nO edital e os seus anexos estão à disposição dos interessados no site www.ifht.uerj.br/inea\r\n\r\nId: 1978427"
                            ],
                            "1978476": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nNOME: Thiago Henrique Souza dos Santos.\r\n\r\nCONTRATO Nº 43/105.\r\n\r\nPERÍODO: 02/12/2013 a 22/08/2016.\r\n\r\nId: 1978476"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0113/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2771/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a ARTE VIVA MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/08/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 114/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3120/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro- FAETEC e a ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS DE LAVANDERIA LTDA. ME \r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 115/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2599/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a RR FENIX TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2016\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 116/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/2942/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a ENGEPRO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/08/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 1978436"
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                            "1978485": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO MARECHAL HERMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO MARECHAL HERMES, nos termos da Portaria FAETEC/ PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL - 2016\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA COSTA\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação de alunos que concluíram o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO - ANO: 2015\r\n\r\nLUCAS MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nLUCAS REZENDE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GESTÃO COM ÊNFASE EM ADMINISTRAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES - AN0: 2016\r\n\r\nBIANCA CASTRO DA ROCHA\r\n\r\nRENATA MIGUEL CARNEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO CULTURAL E DE EVENTOS - ANO: 2016\r\n\r\nPERLA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NA FORMA INTEGRADA, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HOSPEDAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nJÔNATAN DA SILVA PEREIRA SILVEIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificado expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nFILIPE ANDRÉ PAES SOUZA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/04/2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nKARINA BANDEIRA DE BRITTO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nKARINA BANDEIRA DE BRITTO\r\n\r\nId: 1978485"
                            ],
                            "1978657": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Equipamentos Eletroestáticos. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Vicma Comércio de Equipamentos para Escritório Ltda. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do contrato de prestação de serviços de locação de equipamentos eletrostático, relativo à locação de máquinas copiadoras. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2016. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações. PROCESSO Nº E-26/003.000213/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2016.\r\n\r\nId: 1978657"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1978695": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - torna pública que realizará a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico no sistema SIGA, conforme abaixo descriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço contínuo de acesso dedicado à internet corporativa, 01 (um) link de 100 Mbps (cem megabytes por segundo), detalhado conforme o Termo de Referência e Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/6343/2016.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/09/2016 às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 09/09/2016 às 10:30h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede deste DETRO/RJ, à Rua Uruguaiana nº 118 - 10º andar, DAF/COMAT, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 10:00 às 16:00h. Outras informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas através do telefone 3883 4100 -ramal: 4487 ou pelo endereço eletrônico: licitacao@detro.rj.gov.br, até às 17:00h do último dia do prazo referido.\r\n\r\nId: 1978695"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1978572": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2015\r\n\r\nPAGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Rerratificação ao Contrato nº 010/2014.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: A vigência do contrato original será de 12 (doze) meses, contados a partir de 06/01/2015, com término previsto para 06/01/2016.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: A vigência do contrato original será de 420 (quatrocentos e vinte) dias corridos, contados a partir de 01/07/2014, com término previsto para 23/08/2015.\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2015\r\n\r\nPAGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Prazo e de Reajustamento de Preços ao contrato nº 010/2014.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Fica alterada a CLAUSULA SEGUNDA do referido Contrato de Obra Pública, com o valor originário da avença sendo reajustado em 16,45% (dezesseis virgula quarenta e cinco por cento), no montante de R$ 188.242,01 (cento e oitenta e oito mil duzentos e quarenta e dois reais e um centavo), passando o valor global do instrumento majorado para R$ 1.225.631,11 (hum milhão, duzentos e vinte e cinco mil seiscentos e trinta e um reais e onze centavos).\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Fica alterada a CLAUSULA SEGUNDA do referido Contrato de Obra Pública, com o valor originário da avença sendo reajustado em 16,45% (dezesseis vírgula quarenta e cinco por cento), no montante de R$ 188.242,01 (cento e oitenta e oito mil duzentos e quarenta e dois reais e um centavo), passando o valor global do instrumento majorado para R$ 1.225.631,11 (hum milhão, duzentos e vinte e cinco mil seiscentos e trinta e um reais e onze centavos). \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente Instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 600 (seiscentos) dias corridos, contados a partir de 01/07/2014, com término previsto para 19/02/2016.\r\n\r\nD.O. DE 20/04/2016\r\n\r\nPAGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Rerratificação de Prazo ao Contra to de Obras Públicas nº 010/2014.\r\n\r\nOnde se lê: ... do PRAZO, a vigência do contrato original será de 24 (vinte e quatro) meses a 24 (vinte e quatro) dias corridos, contados a partir de 01/07/2014, com término previsto para 25/06/2016.\r\n\r\nLeia-se: ... do PRAZO, a vigência do contrato original será de 720 (setecentos e vinte) dias corridos, contados a partir de 01/07/2014, com término previsto para 18/06/2016.\r\n\r\nId: 1978572"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1978725": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICTAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nACORDO DE EMPRÉSTIMO Nº 8200-BR\r\n\r\nEDITAL NCB Nº 001/2016 DATA: 26.08.2016.\r\n\r\n1 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, recebeu/solicitou um empréstimo do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (doravante denominado \"Banco\"), em diversas moedas, no montante de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares) para o Financiamento Adicional ao Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - Rio Rural/FA, e pretende aplicar parte dos recursos em pagamentos decorrentes do contrato para Contratação, por Hora/Máquina, de Locação e Operação de Equipamentos, com Operadores e Motoristas, incluindo o Gerenciamento das Máquinas, Abastecimento e Manutenção Preventiva e Corretiva, para atuarem nas Regiões Norte, Noroeste e Serrana do Estado do Rio de Janeiro, em Projetos de Revitalização e Construção de Açudes, por lotes definidos por agrupamento de Municípios, na forma especificada no Anexo VI - Especificações Técnicas. A licitação está aberta a todos os Concorrentes oriundos de países elegíveis do Banco.\r\n\r\n2 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA doravante denominado Contratante convida os interessados a se habilitarem e apresentarem propostas para Contratação, por Hora/Máquina, de Locação e Operação de Equipamentos, com Operadores e Motoristas, incluindo o Gerenciamento das Máquinas, Abastecimento e Manutenção Preventiva e Corretiva, para atuarem nas Regiões Norte, Noroeste e Serrana do Estado do Rio de Janeiro, em Projetos de Revitalização e Construção de Açudes, por lotes definidos por agrupamento de Municípios, na forma especificada no Anexo VI - Especificações Técnicas.\r\n\r\nLote 01 - Municípios de Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Natividade e Varre-Sai\r\n\r\nLote 02 - Municípios de Aperibé, Cambuci, Itaocara, Laje do Muriaé, Miracema, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e São Sebastião do Alto\r\n\r\nLote 03 - Municípios de Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Italva e São Fidélis\r\n\r\n3 - O Edital e cópias adicionais poderão ser adquiridos na Divisão de Suprimentos da SEAPEC, sito à Alameda São Boaventura nº 770 - Fonseca - Niterói, telefones para contato (21) 3601-5051, fax (21) 3607-5024, e-mail compras@agricultura.rj.gov.br, por meio de solicitação por escrito e mediante o fornecimento de 01 resma de Papel A-4 75g e um tonner original da marca HP - referência CF283A por Edital ou gratuitamente no site da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária www.agricultura.rj.gov.br. Os interessados poderão obter maiores informações no mesmo endereço.\r\n\r\n4 - As propostas deverão ser entregues na Comissão de Acompanhamento de Aquisições e Contratações do Projeto Rio-Rural, sito à Ala meda São Boaventura nº 770 - Fonseca - Niterói até às 9:00 horas do dia 26 de Setembro de 2016.\r\n\r\nAs propostas serão abertas às 10:00 horas do mesmo dia, na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura.\r\n\r\n5 - O Concorrente poderá apresentar proposta individualmente ou como participante de um Consórcio.\r\n\r\nId: 1978725"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1978706": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica, celebrado em 19/07/2013. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Secretaria de Estado de Cultura - SEC. OBJETO: Prorroga, por mais 36 (trinta e seis) meses, o prazo estipulado na CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA, do Termo de Cooperação Técnica assinado em 19/07/2013 e publicado no D.O. de 08/08/2013. DATA DE ASSINATURA: 03/08/2016. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. PROCESSO Nº E-18/001/646/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/08/2016.\r\n\r\nId: 1978706"
                        ],
                        "1978421": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/410/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nButeko Batuke\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nOsvaldo Luiz Freire\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n058.449.347-92\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nId: 1978421"
                        ],
                        "1978422": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/736/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival RC4\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGaia Produções Artísticas e Culturais Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n40.186.140/0001-10\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/723/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLuigi Ontani. Performance, Video e Multimedia\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nImago Escritório de Arte\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.983.232/0001-30\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 1978422"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1978666": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Acordo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços para, através do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERJ, desenvolver atividades para os adolescentes do Programa de Trabalho Protegido na Adolescência - PTPA, oferecendo atividades que propiciarão a vivência de situações experimentais no processo de desenvolvimento do adolescente.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, a contar da assinatura.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/002/649/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2016.\r\n\r\nId: 1978666"
                            ],
                            "1978479": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 535/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa do Menor São Miguel Arcanjo.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programa e ações de proteção social especial de média e alta complexidade na área de atenção à criança e ao adolescente no contexto do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, contados de 19/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo FIA/RJ nº E-23/002842/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/08/2016.\r\n\r\nId: 1978479"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1978525": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.08.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 613/2016 - CONSTITUI a Comissão Interna de Conservação dos Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCOSERV, com a designação de JOSÉ ANTONIO DA CRUZ DOS SANTOS, matr. nº 03.153-4, Presidente LUIZ FERNANDO MARTINS JOIA, matr. nº 34.198-2, e DENISE FREIRE, matr. nº 26.485-3.\r\n\r\nId: 1978525"
                        ],
                        "1978526": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4732/2016 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Professora MARIA ALICE GONÇALVES ANTUNES, matr. nº 31.803-0, no período de 01/09/2016 a 28/02/2017, para realizar pós-doutorado no Programa de Pós-Graduação em Estudos de Literatura da Universidade Federal Fluminense, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1978526"
                        ],
                        "1978557": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.07.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5179/2016 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por se tratar de interesse desta Administração Pública, da Professora KARLA DE ALMEIDA CHEDIAK, matr. nº 32.381-6, no período de 01/08/2016 a 31/01/2017, para realizar estágio de pesquisa junto ao Departamento de Filosofia da Universidade de São Paulo, em São Paulo, e na Technische Universität Berlin, na Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4115/2016 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por se tratar de interesse desta Administração Pública, do Professor EDGAR DA ROCHA MARQUES, matr. nº 34.269-1, no período de 01/08/2016 a 31/01/2017, para realizar estágio de pesquisa junto ao Departamento de Filosofia da Universidade Federal do Paraná, no Paraná, e na Technische Universität Berlin, na Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3544/2016 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, da Professora HELENA AMARAL DA FONTOURA, matr. nº 33.923-4, no período de 01/07/2016 a 01/06/2017, para realizar pós-doutorado no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Mato Grosso.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2436/2016 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, do Professor MARCELO LEONARDO TAVARES, matr. nº 35.021-5, no período de 01/12/2016 a 31/05/2017, para realizar pós-doutorado na Universidade de Lyon 3 - Jean Moulin, na França.\r\n\r\nDE 02.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/423/2016 - HOMOLOGO o afastamento parcial remunerado, liberação de 20 h/s, do Professor ANDRELINO DE OLIVEIRA CAMPOS, matr. nº 33.656-0, por se tratar de interesse desta Administração Pública, no período de 01/08/2016 a 31/07/2017, para realizar pós doutorado no Programa de Pós-Graduação em Geografia na Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11614/2015 - INSTAURE-SE inquérito administrativo, em face do servidor público Docente DILSON FONSECA DA MOTTA, matr. nº 02.691-4, para apuração dos fatos narrados no Processo Administrativo nº E-26/007/11614/2015.\r\n\r\nId: 1978557"
                        ],
                        "1978429": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27/07/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/3006/2016 - APROVO o Parecer nº 37/2016/CMCB/PGUERJ/03, na esteira da argumentação expedida na referida peça técnica, chancelado pelo Procurador-Chefe da PG-03, da Subprocuradoria Geral e da Procuradoria Geral da UERJ. INDEFIRO, pois, o pedido formulado no bojo deste processo, louvado nas razões ventiladas no dito parecer, cujos termos adoto para embasar esta decisão. Dê-se ciência aos interessados. \r\n\r\nId: 1978429"
                        ],
                        "1978434": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 677/2016 - NOMEIA DANIELLE CARVALHO SANT'ANNA DO NASCIMENTO, matr. nº 39.735-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Nutricionista - Clínica, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em razão do Mandado de Segurança nº 0038699-02.2016.8.19.0000, proferido pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA Nº 678/2016 - NOMEIA NASIM KARIMI, matr. nº 39.729-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de professor adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Análise Matemática - IME, em razão do Mandado de Segurança nº 003811010.2016.8.19.0000, proferido pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1978434"
                        ],
                        "1978528": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3489/2016 - DETERMINO a inclusão da Docente REJANE SBROLON DE CARVALHO, matr. nº 39.474-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/Reitoria/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2529/2014 - DETERMINO a nulidade da decisão que suspendeu a Docente CLÁUDIA HENRIQUE DA COSTA, matr. nº 32.399-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/Reitoria/2012, o pronto restabelecimento do pagamento do adicional de dedicação exclusiva, e autorizo o pagamento dos valores a contar de 28/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/575/2015 - DECLARO a ilicitude da acumulação dos cargos públicos ocupados por RODOLFO ACATAUASSU NUNES, matr. nº 32.710-6, o cargo de Técnico Universitário Superior/Médico e Professor Associado com os proventos decorrentes da inatividade do cargo de Tenente Coronel BM QOS do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, matr. nº 06.150.\r\n\r\nDE 02.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5476/2016 - DETERMINO a inclusão da Docente FÁTIMA LOBATO FERNANDES, matr. nº 39.282-9, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/Reitoria/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1870/2015 - DECLARO a ilicitude da acumulação dos cargos públicos ocupados por DINAIR LEAL DA HORA, matr. nº 33.824-4, o cargo de Professor Associado nesta Universidade com o de Analista de Gestão em Saúde, matr. nº 1555964, junto a Fundação Oswaldo Cruz em razão do limite imposto pelo art. 1º do Decreto 13.042/89 do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3789/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por THIAGO SILVA DE PAULA, matr. nº 38.757-1, à UERJ, nos períodos de 01/07/2007 a 31/08/2007, 01/05/2009 a 31/07/2012, 01/10/2012 a 31/10/2012, 01/12/2013 a 06/01/2014 e 01/04/2014 a 15/04/2015, totalizando 1.698 dias de exercício, e em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/08/2012 a 30/09/2012, 01/01/2013 a 30/11/2013 e 07/01/2014 a 31/01/2014, totalizando 420 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5298/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por AMANDA FARIAS GARCIA, matr. nº 39.481-9, ao Ministério da Marinha, no período de 09/07/2012 a 27/01/2015, totalizando 933 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7491/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por AMANDA CRUZ MENDES, matr. nº 37.411-6, ao Instituto Estadual do Ambiente, no período de 01/03/2009 a 31/01/2011, totalizando 641 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4781/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por TATIANA RODRIGUES DE ARAUJO LIMA, matr. nº 39.040-1, à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 26/05/2008 a 01/09/2015, totalizando 2.652 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4917/2016 - Auxílios-Creche concedidos conforme Decreto nº 22398/96 e AEDA Reitoria nº 005/2008 - mês de referência: Abril de 2016, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero de Cotas\r\n\r\n06.327-1\r\n\r\nWashington Luiz de Souza Nery\r\n\r\n70/83\r\n\r\n31.135-7\r\n\r\nCristiane Carvalho Correa\r\n\r\n12/12\r\n\r\n34.305-3\r\n\r\nCristiane Ferreira Esch\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.484-5\r\n\r\nClaudio de Jesus Valença\r\n\r\n72/83\r\n\r\n36.341-6\r\n\r\nAngélica Tapia De Lima Barbosa\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.518-9\r\n\r\nHeloneida Souza Chapiro\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.542-8\r\n\r\nAbdon Barbosa da Silva\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.818-1\r\n\r\nGuido Gerson Espiritu Ledesma\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.341-3\r\n\r\nMichelle Cristianini Dias M.Campagnoli\r\n\r\n41/83\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4572/2016 - Auxílios-Creche concedidos conforme Decreto nº 22398/96 e AEDA Reitoria nº 005/2008 - mês de referência: Abril de 2016, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero de Cotas\r\n\r\n34.018-2\r\n\r\nRosimere Correa Guerra\r\n\r\n02/02\r\n\r\n34.610-6\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\n28/83\r\n\r\n35.722-8\r\n\r\nGuilherme da Silva de Souza\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.803-6\r\n\r\nThaisi Azevedo Barreto\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.399-4\r\n\r\nRaquel Al-Cici Protogenes Guimaraes\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.464-6\r\n\r\nGuilherme Chonchol Bahbout\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.209-4\r\n\r\nSheila da Silva Eva Souza\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.577-6\r\n\r\nMichele Alves Ferreira e da Fonseca\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.800-0\r\n\r\nAline Santana Barbosa Medeiros\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.130-1\r\n\r\nLuciana Silveira de Souza da Conceição\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.130-1\r\n\r\nLuciana Silveira de Souza da Conceição\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.323-2\r\n\r\nErika Afonso Costa Cortez Marques\r\n\r\n82/83\r\n\r\n38.398-4\r\n\r\nClemilton Oliveira de Melo\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.407-3\r\n\r\nJoao Paulo Pires das Neves\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.504-7\r\n\r\nThais Sayuri Yamamoto\r\n\r\n80/83\r\n\r\n38.846-2\r\n\r\nGlauce Albuquerque Barzano\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.964-3\r\n\r\nPamela Duarte Dias da Silva\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.969-2\r\n\r\nLidiane dos Santos Oliveira\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.261-3\r\n\r\nAlexandre Gama da Silva\r\n\r\n62/83\r\n\r\n39.261-3\r\n\r\nAlexandre Gama da Silva\r\n\r\n22/83\r\n\r\n39.293-6\r\n\r\nOtavio Antenor de Vasconcellos Filho\r\n\r\n44/83\r\n\r\n39.293-6\r\n\r\nOtavio Antenor de Vasconcellos Filho\r\n\r\n01/83\r\n\r\n39.308-2\r\n\r\nTiago Savignon Cardoso Machado\r\n\r\n12/83\r\n\r\n39.308-2\r\n\r\nTiago Savignon Cardoso Machado\r\n\r\n67/83\r\n\r\n39.315-7\r\n\r\nAlexandre Borges Pessanha\r\n\r\n75/83\r\n\r\n39.315-7\r\n\r\nAlexandre Borges Pessanha\r\n\r\n16/83\r\n\r\n39.328-0\r\n\r\nDaniela Capuzzo Dias Castiglione\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.374-4\r\n\r\nRodrigo Pereira Pacheco\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.374-4\r\n\r\nRodrigo Pereira Pacheco\r\n\r\n63/83\r\n\r\n39.388-4\r\n\r\nRaphael Andrade Mattos\r\n\r\n56/83\r\n\r\n39.409-8\r\n\r\nSusan Schommer\r\n\r\n75/83\r\n\r\n39.410-6\r\n\r\nAline de Abreu\r\n\r\n16/83\r\n\r\n39.411-4\r\n\r\nFelix Mascarenhas Miles\r\n\r\n36/83\r\n\r\nId: 1978528"
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                        "1978529": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3846/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... com início em 04/07/2016 e término em 01/07/2016...\r\n\r\nLeia-se: ... com início em 04/07/2016 e término em 01/07/2018... \r\n\r\nId: 1978529"
                        ],
                        "1978477": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 674 DE 16 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/280/2016; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras Géssica Portela Pilegi, ID. 4456918-1, Ingrid Alfradique Bastos de Oliveira, ID. 4347456-0 e Raquel Silva de Magalhães, ID. 5084472-5, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 003/2016, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa P&P Turismo ME, em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8666/93 e o disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Sétima do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1978477"
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                        "1978478": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 675 DE 16 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a instauração de Sindicância para apurar fatos e responsabilidades que constam no Processo nº E-26/002/473/2016, referentes aos bens listados abaixo, que estavam sob a responsabilidade da Coordenação de Logística de Turno.\r\n\r\nNetbook - Inventariação nº 06163\r\n\r\nNetbook - Inventariação nº 03154\r\n\r\nNetbook - Inventariação nº 03158\r\n\r\nHD Externo - Inventariação nº 06399\r\n\r\nHD Externo - Inventariação nº 06405\r\n\r\nCalculadora de bolso - Inventariação nº 06402\r\n\r\nCalculadora de bolso - Inventariação nº 06404\r\n\r\nNobreak- Inventariação nº 06401\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nFernanda Marques Peixoto - Id. Funcional 4460709-1\r\n\r\nRaphael Esteves de Brum - Id. Funcional 4426911-0\r\n\r\nDenis Fernandes da Silva - Id. Funcional 4388328-1\r\n\r\nArt. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão de Sindicância terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher todas as provas que entender pertinentes.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação no órgão oficial, para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por mais 8 (oito) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1978478"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1978842": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DIPRE Nº 121 DE 09 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados, abaixo relacionados, para compor Comissão de Licitação, conforme dispõe o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8666/93, combinado com o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301/2010 e Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, com atribuições precípuas de receber, examinar e julgar as propostas de preços e documentos de habilitação e praticar demais atos permitidos em lei, relativos aos procedimentos licitatórios na modalidade pregão.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE SOUTO PEREIRA - CELIC/DIPRE - MAT.03006.448.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLUIZ CARLOS M. DA SILVA - CELIC/DIPRE- MAT.70.001.472;\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO M. BENAION - CELIC/DIPRE - MAT.03.005.128;\r\n\r\nCARLOS VIANA DA SILVA - COPAT/DIRAF - MAT. 94.028.378.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o empregado SERGIO SEABRA CELIC/DIPRE, mat. 70.003.330, para substituir o Pregoeiro em seus impedimentos eventuais.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar que, sempre que necessário, o Pregoeiro poderá convocar sem geração de despesas com pagamento de gratificação, outros empregados dos diversos setores da Companhia, dirigindo-se por escrito ao seu respectivo Diretor.\r\n\r\nArt. 4º- O Pregoeiro, respectivo substituto e a Equipe de Apoio, exercerão o mandato pelo prazo de (01) um ano, de conformidade com os pressupostos contidos no art. 26 § 4º do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2016\r\n\r\nROGERIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1978842"
                        ],
                        "1978440": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/5969/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/6390/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/6561/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1978440"
                        ],
                        "1978675": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2016\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-10/005/5399/2015\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-10/005/5933/2016\r\n\r\nId: 1978675"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1978451": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/INEA Nº 633\r\n\r\nDE 23 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA O ACOMPANHAMENTO E A ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÕES, REFERENTES AOS CONVÊNIOS Nº 6000.0074450.12.4, CELEBRADO ENTRE A PETROBRAS, A SEA, O INEA E A FUNDAÇÃO BIORIO, E O Nº 1050.0077962.12.4, CELEBRADO ENTRE A PETROBRAS, A SEA E A FUNDAÇÃO BIORIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DO AMBIENTE-SEA E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para o acompanhamento e a análise de documentações, referentes aos Convênios nº 6000.0074450.12.4, celebrado entre a PETROBRAS, a SEA, o INEA e a Fundação BIORIO e nº 1050.0077962.12.4, celebrado entre a PETROBRAS, a SEA e a Fundação BIORIO.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Anna Luiza Gayoso Monnerat, Id. Funcional nº 1922387-0, Edilane Rose Pereira Alcântara de Souza, Id. Funcional nº 564534-4, Antônio Carlos Rodrigues da Silva, Id. Funcional nº 44610939-9 e Carmélio César de A. Silva, Id. Funcional 1959623-5, sob a coordenação da primeira, para constituir o Grupo de Trabalho, para as ações descritas no art.1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2016\r\n\r\nANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 1978451"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1978458": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nPROC. N° E-07/002/6843/2016- DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor ANTONIO PAULO MACHADO MACEDO, Técnico de Contabilidade, Id. Funcional nº 28699955, vínculo 1, do Instituto Estadual do Ambiente, no período de 01/07/2016 a 02/10/2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do Art. 74, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nPROC. N° E-07/001/295/2016- DEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor JOSE CARLOS BARROS RODRIGUES, Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 28685717, vínculo 1, do Instituto Estadual do Ambiente, no período de 28/06/2016 a 02/10/2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do Art. 74, do Decreto nº 2.479/79. \r\n\r\nId: 1978458"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512172/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela THYSSENKRUPP CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502743/2011 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Éden Incorporação a Administração de Cemitérios Ltda; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1978711"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.769/2011 - Fica CANCELADA a Licença Ambiental Simplificada - LAS IN019683, anteriormente concedida à Empresa Nativitta Planejamentos Projetos e Gerenciamento em Saúde e Ambiente LTDA; bem como os Documentos de Averbação nº AVB001868, AVB002079 e AVB002349, tendo em vista que a empresa obteve a Licença de Operação - LO IN034159, para mesma atividade, através do Processo nº E-07/002.844/2016.\r\n\r\nDE 22.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504.978/2009 - INDEFIRO o requerimento Licença Prévia, em nome PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS-PMP, através do Indeferimento nº IN035968, com base na correspondência GP/276, de 01.07.2013, à fl.114, na qual é manifestado o desinteresse na continuidade do licenciamento ambiental, em virtude do Ministério das Cidades ter cancelado o convênio firmado para tal fim e, conforme os autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511.414/2010 - INDEFIRO o requerimento Licença Prévia, em nome de SERB - SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL S.A., através do Indeferimento nº 035992, para a viabilidade ambiental da implantação de unidade de incineração de resíduos sólidos urbanos e industriais não perigosos com geração e aproveitamento de energia elétrica, no CTR Seropédica, baseado no pedido de arquivamento temporário constante da correspondência SERB nº 383/2013, de fl. 94 e demais elementos dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511.477/2010 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome ALICIO CASSIANO, através do Indeferimento nº IN035966, face o Relatório de Vistoria, GELARRVT nº 592/2011, de fl. 10, que informa a perda de objeto do pedido e, demais informações dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.734/2010 - INDEFIRO o requerimento de Certidão de Inexigibilidade de Licenciamento, em nome de NAFTA MADEIRAS LTDA; através do Indeferimento nº IN035943, face o Parecer Técnico de Certidão de Inexigibilidade nº 171/2010, de fl. 30/34, especificamente, nos dá ciência de que, segundo a MN-050. R5, aprovada pela Resolução CONEMA nº 23/2010, o órgão competente para conceder licenciamento ambiental de estocagem e comércio atacadista de madeiras, no caso em tela, é a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e demais elementos constantes nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505.034/2012 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome CLARIANT S.A., através do Indeferimento nº IN035939, nos termos constantes da GELSARNOT/01007761, especificamente pelo pedido não estar enquadrado na alínea f, do inciso I, do art. 2º do Decreto Estadual nº 42.159/2009 e, demais elementos constantes nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14302/2013 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome RENAN CARRIJP ANDRÉ, através do Indeferimento nº IN035946, com base na correspondência, à fl. 34, na qual o requerente informa a desistência do pedido por não conseguir apresentar a documentação necessária para atendimento da notificação SORHNOT/01037036, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência. \r\n\r\nId: 1978415"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.08.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.215/2010 - INDEFIRO o requerimento Licença Prévia, em nome COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, através do Indeferimento nº IN035937, com base na correspondência aga-1 Nº 040/2012, à fls. 81, na qual a CEDAE solicita o arquivamento do processo devido a indefinições quanto ao prosseguimento das obras, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/513.629/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA, através do Indeferimento nº IN035941, com base na correspondência eletrônica cuja cópia está inserida à fls. 05, na qual a Gerência de Atendimento informa que o licenciamento da atividade proposta é de competência municipal, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7121/2013 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome ECOVILLAGE SERRINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, através do Indeferimento nº IN035949, com base na correspondência, à fls. 98, na qual o requerente informa a desistência do pedido e solicita o arquivamento do processo, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13724/2014 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome TECNOCELL INDUSTRIAL LTDA, através do Indeferimento nº IN036002, com base no parecer técnico nº 300/2014/SEORH/GELIRH, de fls. 59/60, uma vez ser de competência da Agência Nacional de Águas - ANA, o exame de pedido de captação de água bruta superficial em rio de dominialidade Federal, da Notificação SEORHNOT/01045021, de fls. 58 e demais dados constantes dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.15119/2013 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome PETROBRAS TRANSPORTE S.A., através do Indeferimento nº IN035945, em virtude da correspondência da empresa, de fls. 46, solicitando o arquivamento do pedido sob a alegação de que após nova avaliação, passagem de PIG, não há necessidade de reparo ou obra a ser realizada, de pronunciamento técnico às fls. 48 e demais dados constantes dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12039/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome EMPRESA DE MINERAÇÃO JEQUETIBÁ DE BOM LTDA, através do Indeferimento nº IN035948, com base na correspondência de 13 de julho de 2014, às fls. 185 e 186, na qual a empresa solicita a prorrogação em 180 dias para o atendimento da notificação CEAMNOT/01041854 e informa a pretensão de retificar a área de lavra junto ao DNPM e dessa forma dispensar a necessidade de EIA/RIMA, mas até a presente data não foi atendida a notificação nem sequer houve nova manifestação concluindo, portanto, não haver interesse do requerente em dar continuidade ao licenciamento, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2255/2016 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome de R. FRANCO ENGENHARIA LTDA, através do Indeferimento nº IN035693, considerando que a referida empresa não mais se encontra estabelecida no endereço para o qual foi concedido o CR nº IN034608, e a baixa do código INEA UN044469/99.10.04 e o arquivamento do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.18185/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO, através do Indeferimento nº IN035995, para realização de obras de canalização do córrego afluente da margem esquerda do Rio Macacu, com base no ofício GAB nº 199/2015, à fls. 61, no qual a Prefeitura de Cordeiro informa não dispor de recursos para executar as intervenções previstas no projeto e solicita o arquivamento do presente administrativo, bem como os demais elementos dos autos do processo em referencia.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.643/2009 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome ANA MARIA LEVY VILLELA IGEL, através do Indeferimento nº IN035996, para realização de construção residencial, com base na correspondência, à fls. 32, na qual a requerente, através da sua procuradora, informa a desistência do projeto e solicita o arquivamento do presente administrativo, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5207/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia de Instalação, em nome EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO - AEROPORTO DE JACAREPAGUA, através do Indeferimento nº IN035970, com base no Oficio nº 576/RJME/2015, à fls. 157, na qual a empresa solicita a suspensão temporária do processo, sob a alegação da necessidade de obtenção de aporte financeiro para contratar, mediante, procedimento licitatório, a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, a CEAMNOT/010564254, fls. 160 e demais elementos constantes dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.554/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., através do Indeferimento nº IN035934, baseado na carta AB-CR/SMES 0010/2014, na qual a empresa solicita o arquivamento temporário deste requerimento, à fls. 120, os despachos da GELRAM, de fls. 129, DILAMNOT/01049302, de fls. 130 e demais elementos dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/200.829/2002 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome TNL PCS S/A., através do Indeferimento nº IN035953, conforme parecer da CILAM às fls. 69, tendo em vista que o endereço mencionado não foi encontrado a estação radiobase, que a notificação da CILAMNOT/01061904, devolvida pelo Correio, com aviso de que o requerente não consta no endereço cadastrado e considerando o tempo decorrido no qual o requerente não se manifestou. Com base na Resolução nº 129/2015, bem como os demais elementos dos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/500.057/2009 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG, através do Indeferimento nº IN035936, com base na carta TAG/DTO 0687/2010, na qual a empresa solicita a descontinuidade no exame deste requerimento, à fls. 71, a CEAMNOT/00015708 e demais elementos dos autos do processo em referencia.\r\n\r\nId: 1978583"
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                        "1978445": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2096/2015 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, através do indeferimento nº IN035994, para obras emergenciais de manutenção corretiva do oleoduto OSDUC II, em virtude desta atividade integrar a LI nº FE015413 e respectivos documentos de averbações, emitidos no E-07/201.434/2008, conforme exposto no despacho de fl. 54, elaborado pela GELRAM, na Notificação DILAMNOT/01049617, fl.58 e demais dados constantes dos autos do PROCESSO Nº .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3711/2014 - INDEFIRO requerimento de Autorização Ambiental, em nome de FIBRIA CELULOSE S.A, através do indeferimento nº IN036021, considerando a perda do objeto já que o procedimento foi executado sem a devida autorização e diante do fato foi lavrado o Auto de Constatação SUPMEPCON/01012512, bem como os demais elementos dos autos do PROCESSO Nº .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.438/2009 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da SANFREIRE COMERCIAL LTDA, através do indeferimento nº IN036020, com base no pedido de cancelamento deste PROCESSO Nº , formalizado por intermédio da correspondência, datada de 28.08.2012, à fl. 53, do despacho da GELRAM, de fl. 68/69, especialmente pelo fato da empresa ser detentora da LO nº IN024040, concedida no E-07/510.561/2012, para realizar a coleta e transporte de resíduos perigoso classe I, não perigoso - classe II e resíduos da construção civil - RCC - classes A, B, C e D, fls. 70/74 e demais elementos dos autos do PROCESSO Nº . \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1821/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome de ECOS GERENCIAMENTO DE FLUIDOS LTDA, através do indeferimento nº IN036017, com base na correspondência de fl. 77, datada de 13.08.2013, na qual é solicitado o arquivamento deste licenciamento ambiental, o despacho de fls. 80/81, da GELRAM e demais elementos constantes dos autos do PROCESSO Nº .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202.836/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de NOVA PLATINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, através do indeferimento nº IN035945, com base nas informações expostas no Relatório de Vistoria, RVT 1986/2011, elaborado pela GELRAM, de fls. 64/67, no qual é noticiado que a empresa não opera no endereço, considerando ainda que, o CPNJ da empresa número 04.485.205/0001-65 não está ativo perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, e demais elementos dos autos do PROCESSO Nº .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13700/2013 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade, em nome de JOMABE TUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, através do indeferimento nº IN03\r\n\r\n6022, com base na correspondência, à fl. 27, na qual a empresa informa não haver interesse em dar continuidade ao presente administrativo, bem como os demais elementos dos autos do PROCESSO Nº .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.400/2010 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade, em nome da NITERÓI COMÉRCIO DE FILTROS DE AGUA LTDA, através do indeferimento nº IN035971, uma vez que a empresa obteve por intermédio do PROCESSO Nº SMARH n° 250/001897/2010, Licença Ambiental Municipal de Operação, Prefeitura de Niterói, para operar a atividade de comercialização, montagem e manutenção de equipamentos para tratamento de água com filtros, bombas hidráulicas e equipamentos de osmose reversa portáteis, fls. 67/68, e demais elementos constantes dos autos do PROCESSO Nº .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.375/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, em nome de DENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, através do indeferimento nº IN035972, com base na carta da empresa de fls. 60, na qual é solicitada a desistência do licenciamento ambiental e, conforme os elementos dos autos do PROCESSO Nº .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511.553/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, através do indeferimento nº IN035974, baseado na carta AB-CR/SMES 0009/2014, na qual a empresa solicita o arquivamento temporário deste requerimento, às fl.120, os despachos da GELRAM, de fl.129, a DILAMNOT/01049897, de fl. 130 e demais elementos dos autos do PROCESSO Nº .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.238/1992 - INDEFIRO o requerimento de Li cença de Operação, em nome de COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA DE RIO DAS FLORES LTDA, através do indeferimento nº IN35978, em vistoria realizada em 23/10/15 (RVT - 4569/2015) foi constado que a empresa encerrou suas atividades no local, os equipamentos utilizados pela empresa já haviam sido desmobilizados. Foi informado pela Prefeitura de Rio das Flores que a empresa está em PROCESSO Nº desapropriação amigável, conforme parecer da GELIN às fls. 151 a 152, com base nos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16200/2014 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome de VERTEC AMBIENTAL LTDA - EPP, através do indeferimento nº IN035979, considerando que o destinatário, CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE BARRA MANSA S.A possui Licença de Operação (LO) IN 019171 para receber resíduos de serviços de saúde somente dos municípios de Barra Mansa e Volta Redonda com base nos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511.580/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de CONSÓRCIO TRANSCARIOCA - RIO, através do indeferimento nº IN035977, tendo em vista que a empresa solicitou o arquivamento o do PROCESSO Nº , face a conclusão das obras relativas à construção do BRT Transcarioca Etapa II, fl. 217, a notificação DILAMNOT/01040741 e nos elementos constantes dos base nos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203.204/2002 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, através do indeferimento nº IN035976, tendo em vista as razões expostas nos autos do PROCESSO Nº E-07/203.204/2002, especialmente o encerramento da atividade no local, além do imóvel, situado a Rua Felipe Cardoso, 1660, Santa Cruz, município de Rio de Janeiro, ter sido alienado a outro proprietário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504.993/2012 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de ALL PARK TRANSPORTES LOCAÇÃO E LOGISTICA LTDA, através do indeferimento nº IN035975, com base na correspondência datada de 19.03.2015, na qual é apresentada a desistência do pedido formalizado por intermédio do E-07/504.993/2012 e na Notificação DILAMNOT/01052805, fl.37.\r\n\r\nId: 1978445"
                        ],
                        "1978682": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511.416/2010 - INDEFIRO o requerimento de Licença Previa, em nome de SERB - SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL S.A, através do indeferimento nº IN035933, baseado no pedido constante da correspondência SERB 265/2012, de fls. 82, da CEAMNOT/01011090, fls. 81 e, demais elementos dos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200.020/2009 - INDEFIRO requerimento de Licença de Instalação, em nome de PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, através do indeferimento nº IN035956, conforme parecer da GELANI as fls. 792, que de acordo com as imagens de satélites as intervenções não foram iniciadas e a empresa protocolou carta E&P-SERV/U -LOG 0048/2016 de 17/06/2016, no qual informa que o projeto do Aeroporto de São Tomé foi descontinuado, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.702/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de AR GAS LTDA, através do indeferimento nº IN035819, uma vez que em atendimento à Lei Complementar 140/2011 a empresa possui Autorização Ambiental para transporte de produtos perigosos concedida pelo IBAMA, bem como o pedido de baixa formalizado por intermédio da correspondência de fl.79, além da empresa não possuir base operacional no Estado do Rio de Janeiro e, demais elementos dos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203.762/2001 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de QUANTUM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, através do indeferimento nº IN035820, visto que a empresa não exerce sua atividade no local, conforme consta do RV 25/09 (fl.56), do RV n. 5842/10 (fl.62/63) e demais elementos dos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9602/2014 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome de DUPONT DO BRASIL S.A., através do indeferimento nº IN035825, através do princípio ativo denominado metomil, em virtude do pedido da empresa de cancelamento deste licenciamento, à fls. 150, a manifestação da GELIN, de fls. 151 e demais elementos dos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16240/2013 - INDEFIRO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - SAAE, através do indeferimento nº IN035823, com base no parecer técnico n° 147/2014/SEORH, às fls.29/30/31, especificamente pelo fato de não haver previsão de outorga de lançamento de efluentes, em corpo hídrico marinho, conforme disposto na Lei Federal n° 9433/1997 e Lei Estadual n° 3239/99, além da mencionada ETE possuir a LAS n° IN024891 e demais elementos dos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15802/2013 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome de CONSTRUTORA NOVO LAR S.A., através do indeferimento nº IN035852, uma vez que este pedido foi contemplado na Autorização Ambiental AA nº IN026310, de fls. 116/117 e, demais elementos dos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.102/2007 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA., através do indeferimento nº IN035828, com base no pedido de desistência apresentado pela empresa, demais elementos dos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.577/2012 - INDEFIRO o requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade, em nome de TRIGOLI PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA - ME., através do indeferimento nº IN035822, com base no pedido de desistência formalizado por intermédio da correspondência de fl.53, no parecer de arquivamento nº 14/2015, de fls. 54, aos despachos de fls. 55/56 e demais elementos dos autos do processo.\r\n\r\nId: 1978682"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1978509": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 05 DE 22 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 82, inciso IX da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Diretor de Administração e Finanças JORGE IRINEU DA COSTA, ID. Funcional 4417331-8, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta de Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias, que integram a estrutura desta Fundação.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação possibilitará ao indicado no art. 1º desta Portaria, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com a Lei nº 287/79 de 04/12/1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública e também para:\r\n\r\nI - autorizar abertura de licitações, assinar Editais, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-los e revoga-los;\r\n\r\nII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIII - autorizar a emissão de Notas de Empenho, emitir Ordens de Pagamento e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome da Fundação;\r\n\r\nIV- aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias ou não previstas em Lei, quando verificado descumprimento de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nV - autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVI - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVII - fazer suprimento de fluxos ou dispêndio de recursos;\r\n\r\nVIII - assinar contratos, convênios, contratos de repasse, termo de cooperação técnica, termo de cessão de usos de bens, ajustes e acordos, inclusive de natureza trabalhistas.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portarias será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287, de 04/12/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de agosto de 2016\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES PINTO NETO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1978509"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1978475": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/08/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001/085/2016 - AUTORIZO a celebração de contrato de comodato com encargos, para instalação de Postos SINE/RJ (Convênio MTE/SPPE/CODEFAT Nº 007/2012/RJ) em Shopping Centers, visando ao remanejamento de unidades de atendimento SINE/RJ - Zona Oeste, com fulcro no que consta nos autos do processo administrativo e com base nos termos do PARECER nº 21/16-CLM/ASJUR/SETRAB, fundamentado nos arts. 579 a 585 do Código Civil, através de contratação direta, e com base na aplicação analógica do art. 24, inciso XI, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 04/08/2016.\r\n\r\nId: 1978475"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1978420": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 640 DE 24 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA GERENCIAR A MUDANÇA DE SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de organizar e resguardar todos os bens móveis e o acervo desta Secretaria de Estado de Cultura - SEC, tendo em vista a mudança da Sede desta Secretaria localizada atualmente na Rua da Quitanda, nº 86 / 8º andar - Centro / Rio de Janeiro, CEP 20091-902, para o endereço - Rua da Glória, 178 - Glória / Rio de Janeiro, CEP 20241-180; e\r\n\r\n- que é de suma importância o estabelecimento de regras quanto à organização e seleção do acervo de cada setor desta Secretaria; o devido acondicionamento e transporte do mesmo até a nova Sede, otimizando desta forma, o tempo gasto e minimizando danos/extravios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para gerenciar a mudança de Sede da Secretaria de Estado de Cultura, na forma abaixo:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nAdriana Calasans da Fonseca de Almeida, ID. 4371827-2 (AGI).\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nSylvia Christina Coelho de Almeida, ID 4347911-1 (ASSAEN);\r\n\r\nLuciana Leite de Souza, ID 4334329-5 (ASSAEN);\r\n\r\nMarcos Cesar da Silva Manso, ID 623430-5 (ASSAEN);\r\n\r\nPaulo Antonio Machado Gouvea, ID 5071747-2 (DL);\r\n\r\nThiago Rocha Euzébio, ID 5017293-0 (ATI).\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à presente Comissão, entre outros:\r\n\r\nI - levantar todas as informações necessárias sobre o novo imóvel a ser ocupado, inclusive normas e regulamento do Condomínio do edifício, criando calendário e fluxograma das ações a serem realizadas na ocasião da mudança;\r\n\r\nII - criar rotina e estabelecer padrão de organização, acondicionamento e identificação de todo o material a ser transportado para a nova Sede para todos os setores; \r\n\r\nIII - promover todas as verificações e estudos técnicos e projetos de layout das novas instalações, fazendo os ajustes necessários quando for o caso, para que o dimensionamento das áreas a serem ocupadas por todos os setores sejam suficientes e adequadas ao seu funcionamento, ao abrigo do acervo e do mobiliário.\r\n\r\nIV - interagir com a administração do prédio para a otimização dos serviços de recepção, protocolo, informática, manutenção predial, segurança, entre outros.\r\n\r\nV - requerer os serviços, materiais e equipamentos necessários para execução da mudança.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2016\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 1978420"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1978582": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/117/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 39.424,00 (trinta e nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais), no pagamento de notas fiscais da Empresa PREDIALLE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA, referente a serviços de lavanderia nos Abrigos FIA, no mês de setembro/2015.\r\n\r\nId: 1978582"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1978428": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002/740/2016 - ABDU NEME JORGE MAKALUF NETO, matrícula 175270-8, ID. 2863997-9. Conforme parecer da Coordenadoria Jurídica desta Fundação, ficam CONCEDIDOS os benefícios da Lei nº 64, de 16 de maio de 1990, e demais resoluções da Justiça Eleitoral do Município de Campos de Goytacazes, pleito 2016.\r\n\r\nId: 1978428"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1978307": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.08.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-30/001/485/2016 - Com base no § 1º do art. 82 da Lei Estadual n° 287/79, e tendo em vista a ADJUDICAÇÃO da Ilma. Sra. Pregoeira referente ao Pregão SEELJE 006/2016, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos tipo serviço, com motorista, tidos como de execução indireta prevista pelo Decreto nº 2.271/97, para atender eventuais necessidades do Caminho Melhor Jovem, executados em conformidade com o disposto no Edital e seus Anexos, HOMOLOGO o resultado do pregão em favor da MULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA EPP., vencedor com o valor de R$ 85.458,90 (oitenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos) para o ITEM 1, e com o valor de R$ 337.986,00 (trezentos e trinta e sete mil novecentos e oitenta e seis reais) para o ITEM 2.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/08/2016.\r\n\r\nId: 1978307"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1978891": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE No 3932 DE 24 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO BÁSICA E EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO PGE Nº 3920, DE 15 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO PGE No 3932\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Básica\r\n\r\nLotação Efetiva\r\n\r\n124\r\n\r\n19211139\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS\r\n\r\nNÃO TEM\r\n\r\nPG 03\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Básica\r\n\r\nLotação Efetiva\r\n\r\n124\r\n\r\n19211139\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS\r\n\r\nPG 08\r\n\r\nPG 03\r\n\r\nId: 1978891"
                    ],
                    "1978716": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/51.581/2010 - BRUNO BINATTI DA COSTA - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.032102/2016 - CESAR VERGUEIRO CHRISMANN - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.030984/2016 - ISABELA LEÃO MONTEIRO - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.031690/2016 - PEDRO GUIMARÃES LOULA - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.031987/2016 - REJANE WESP KELLER - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.031722/2016 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.031718/2016 - ALINE TORRES FILIPPO - INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.030820/2016 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO - INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.030985/2016 - RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.031330/2016 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA - INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 1978716"
                    ],
                    "1978484": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\n24.08.2016\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do Art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980 e do art. 1º, § 1º, inciso I da Resolução PGE nº 2.166/2006, conforme redação dada pela Resolução PGE nº 3.533/2014, bem como das Resoluções PGE nºs 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.002060/2016 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 11/07/2016 a 30/07/2016 (20 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003773/2016 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 04/07/2016 a 02/08/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003766/2016 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 19/07/2016 a 28/07/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003774/2016 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 01/07/2016 a 30/07/2016 (30 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003779/2016 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43871623, correspondente ao período de 19/07/2016 a 28/07/2016 (10 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do Art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e 3.081/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.012519/2016 - MOACYR LAMHA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211848, correspondente ao período de 18/07/2016 a 27/07/2016 (10 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003259/2016 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234988, correspondente ao período de 18/07/2016 a 01/08/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.012003/2016 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230931, correspondente ao período de 25/07/2016 a 08/08/2016 (15 dias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003777/2016 - CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA DE SIQUEIRA DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234457, correspondente ao período de 19/07/2016 a 29/07/2016 (11 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, autorizo o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições, na forma do Art. 57-A da Lei Complementar nº 15/1980, Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011, 3.081/2012 e 3.533/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.004069/2016 - SILVIA FABER TORRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223463, correspondente ao período de 29/07/2016 a 07/08/2016 (10 dias).\r\n\r\nId: 1978484"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1978709": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA AGENERSA, designada pela Portaria nº 465, de 02 de fevereiro de 2016, torna público que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a licitação abaixo, sob a modalidade pregão eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2016. TIPO: Menor preço global por lote. INÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/08/2016, às 17h. LIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/09/2016 , às 10h. DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/09/2016, às 10:10h. DATA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 05/09/2016, às 11h. OBJETO: Contratação de serviços de limpeza, higiene, conservação e atividades auxiliares, conforme condições especificadas no Termo de Referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/473/2015. \r\n\r\nO edital está disponível para consulta ou download no Portal de Compras do Estado - SIGA, e no sítio www.agenersa.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma edição impressa mediante a entrega de 1(uma) resma de papel A4 (75g/m2), na Av. Treze de Maio, nº 23 - 23º e 26º andares, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 9:00 às 16:30h.\r\n\r\nId: 1978709"
                            ],
                            "1978698": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO Nº 079/2016. PARTES: DETRAN-RJ e FAST ONE SISTEMAS TECNOLÓGICOS S/A. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, dos serviços de monitoramento de áudio e vídeo embarcado em área externa a que se refere a NFS-e nº 234/16, realizado no período de 01 a 31 de maio de 2016. VALOR: R$ 642.145,75 (seiscentos e quarenta e dois mil cento e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/08/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/4987/2016.\r\n\r\nId: 1978698"
                            ],
                            "1978701": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 090/2016. PARTES: DETRAN-RJ e MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. OBJETO: Cumprir o que determina a Lei Estadual nº 6.657/2013, com o objetivo de viabilizar a realização de leilões, a regularização dos veículos leiloados e a prensagem de veículos considerados irrecuperáveis, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação deste extrato. GESTOR: Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional nº 50377965 - DETRAN/RJ. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 6.657/13. PROCESSO Nº E-12/061/3083/2016.\r\n\r\nId: 1978701"
                            ],
                            "1978699": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 115/2015. PARTES: DETRAN-RJ e M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A. OBJETO: Alteração quantitativa, relativa ao acréscimo de serviço de manutenção da plataforma pró-rata, cuja aquisição e instalação serão antecipadas e alteração qualitativa, que consiste na antecipação da aquisição de 1.235.408 licenças AFIS, alterando o planejamento de consumo de licenças para o período de 2015/2017 e o cronograma físico financeiro, sem alteração de valor. GESTOR: Mateus Dias Marçal, Id Funcional 4439585-0. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, “a”, “b”, e § 1º da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/136/53/2015.\r\n\r\nId: 1978699"
                            ],
                            "1978697": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DESTE ÓRGÃO - DETRAN/RJ, com fulcro no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 404/2012 do CONTRAN, COMUNICA AOS REQUERENTES DOS PROCESSOS abaixo relacionados, do resultado do julgamento dos recursos interposto em 1ª Instância. Os dados estão dispostos da seguinte forma: Nº do processo e Resultado do Recurso interposto. Informamos que fica assegurado ao requerente o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, cabendo, contra a decisão da JARI, interposição de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, caso não ocorra a comunicação deste resultado por via postal ou pessoal. O formulário para recurso pode ser encontrado no sítio http://www.cetran.rj.gov.br/images/pdf/formulario.pdf.\r\n\r\nProcesso nº E-12/062/000256/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000287/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000297/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000300/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000304/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000307/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000316/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000326/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000335/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000341/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000395/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000418/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000429/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000430/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000473/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000502/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000506/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000626/2015, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000737/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000897/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000946/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000959/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000983/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/000999/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001000/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001030/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001079/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001127/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001218/2015, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/001225/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001372/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001394/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001433/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001453/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001477/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001518/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001562/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001588/2013, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/001611/2016, resultado IND.; Processo nº E- 12/062/001620/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001696/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001707/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/001735/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001750/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001765/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001778/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001785/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001799/2016, resultado DEF.; Processo nº E-12/062/001801/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001824/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001833/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001860/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001900/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/001968/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002032/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002123/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002141/2016, resultado IND.; Processo nº E-12/062/002199/2016, resultado IND.; 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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/843/2016 - PE 019/2016.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a aquisição de mobiliário, compreendendo os serviços de entrega, montagem e instalação para atender as unidades de serviços do DETRAN-RJ, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo 7).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/09/2016 às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/09/2016 às 11h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 09/09/2016 às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de uma resma de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ. \r\n\r\nId: 1978700"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "1978545": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL Nº 003/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, e a Empresa de Assistência Técnica de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão do Termo de Cessão de Uso de Imóvel, tendo por objeto a resilição do Contrato, relativo a locação de imóvel, constituído pelas salas 1001 a 1006, situadas na Rua José Clemente, nº 72 - Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-15/001/202/2013.\r\n\r\nId: 1978545"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1978482": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 28/2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e MARCOS DA SILVA PAIVA. OBJETO: Prestação de serviços de consultor individual para desenvolvimento de modelo conceitual, para o sistema de custos dos serviços públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 150 (cento e cinquenta dias), contados a partir da publicação do extrato no DOERJ. VALOR: R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 1401.04.123.0172.5.412. NATUREZA DAS DESPESAS: 449035. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00310. DATA DA ASSINATURA: 12/07/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-04/056/396/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/07/2016.\r\n\r\nId: 1978482"
                        ],
                        "1978651": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nIFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IFE-02 - Comércio Exterior, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 05, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os livros e documentos fiscais referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Rodrigo Baptista da Silva, Mat. 0.976.041-4, realizadas através da intimação nº 461965-48/3.\r\n\r\nRAF nº 461965-48\r\n\r\nEmpresa: VANDERLANDE INDUSTRIES DO BARSIL.\r\n\r\nEndereço: Santa Luzia 16 andar\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.826.723\r\n\r\nIntimação nº 461965-48/3\r\n\r\nId: 1978651"
                        ],
                        "1978723": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - INTERIOR\r\n\r\nIRF 42.01 - RESENDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO IRF 42.01 - RESENDE, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pelas empresas abaixo citadas, no prazo de 15 (quinze dias), a partir da data desta publicação, para apresentar os livros fiscais, documentos fiscais e outras exigências, referentes ao período de 01/01/2011 a 31/12/2012, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual ALINE JULIÃO. A Intimação encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal, na Av. Mal. Castelo Branco, 361- Térreo - Jardim Tropical - Resende - RJ - CEP 27541-220. Para os devidos fins legais, o contribuinte considera-se intimado após o 15º dia da publicação deste edital.\r\n\r\nIntimação: 463122-82/1\r\n\r\nEmpresa: IGA COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA \r\n\r\nEndereço: Etr Fazenda Santa Clara, S/N - 27537-260\r\n\r\nBairro: Campo Belo - Resende - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.295.345\r\n\r\nIntimação: 463117-64/1\r\n\r\nEmpresa: SONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA \r\n\r\nEndereço: Rua General Pratti de Aguiar, 402 - 27514-080\r\n\r\nBairro: Tangara - Resende - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.236.817\r\n\r\nId: 1978723"
                        ],
                        "1978722": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nREGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS - IRF-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL DA IRF - 17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para cumprir a exigência em ação fiscal da Inscrição Estadual, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nRAF \r\n\r\n46009171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nF M EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº\r\n\r\n79.443.620\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nROD PRESIDENTE DUTRA, 8500, COELHO DA ROCHA, SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nId: 1978722"
                        ],
                        "1978652": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nREGIAO DE DUQUE DE CAXIAS - IRF-17.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL DA IRF - 17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela empresa abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para cumprir as exigências das seguintes Ações Fiscais: 456449-73, 456447-97, 456428-37, 456435- 31, 456440-50, 456443-24, 456427-49, 456436-20, 456442-36, 456444-12, 456425-62, 456439-03, 456431-79, 456434-43, 456437-18, que se encontram na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nE-04/016/1986/2015 a E-04/016/1989/2015\r\n\r\nE-04/016/1991/2015 a E-04/016/1998/2015\r\n\r\nE-04/016/2000/2015 a E-04/016/2002/2015\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nK L M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÕES ESTADUAIS:\r\n\r\n86641178, 86687518, 86688123, 86688182, 86734036, 86687704, 86688131, 86688190, 86753391, 86687720, 86688158, 86700476, 86688115, 86688174, 86734028\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Assis Chateaubriand, S/N QD A, LT 12, Parque Vitória, Duque de Caxias, RJ. \r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL DA IRF - 17.01 - REGIÃO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela empresa abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para cumprir as exigências do Ofício DRT/05-NF 02 Nº 191/15, que se encontram na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-04/066/153/2016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nTRACTORBEL TRATORES E PEÇAS BELO HORIZONTE LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL:\r\n\r\n79.611.018\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Imperatriz, 6733 - Jardim Gramacho - DUQUE DE CAXIAS CEP 25.055-400\r\n\r\nId: 1978652"
                        ],
                        "1978483": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 074/2015 - Termo Contratual nº 017/2016. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante NÍCOLAS FERRARI FONTE e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - SESES. OBJETO: O presente termo, tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 74/2015, por mais 06 meses, contados a partir de 19/07/2016 com término previsto para 18/01/2017. PRAZO: 06 meses, contados a partir de 19/07/2016. VALOR: R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016. NATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08. NOTA DE EMPENHO: 2016NE00016. DATA DA ASSINATURA: 07/07/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008. PROCESSO Nº E-04/071.118/2015.\r\n\r\nId: 1978483"
                        ],
                        "1978656": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 15 de agosto de 2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao art. 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 15 de agosto de 2016, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-000/266105/2012\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/000999/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/002675/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/002686/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-014/000005/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-028/000099/2013\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-034/002427/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-046/002517/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-007/001626/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-007/001643/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-034/003561/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-034/003603/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-016/002416/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-035/000120/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-035/000121/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-035/000130/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-004/001044/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-009/000285/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-033/000689/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-033/000690/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-025/000130/2013\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-034/000654/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-039/000406/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-046/000423/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-000/230028/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/230047/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/230048/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/230066/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-000/155526/2012\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-034/002397/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-039/000220/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-039/000221/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-006/003321/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-024/000157/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-034/003463/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-046/000504/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-034/003302/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/003499/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-038/000035/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-046/000426/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-005/000483/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-005/000484/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-034/011456/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-034/014209/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-004/000803/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-011/000320/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-034/002511/2014\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-037/000715/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-034/001193/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-034/001394/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-034/001395/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-034/001541/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-000/167232/2008\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-000/213074/2011\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-012/000906/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-046/011555/2013\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-008/001054/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-022/000955/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-022/000956/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-022/000957/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-027/000172/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/000669/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/002736/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-034/003464/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-000/055034/2011\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-036/000062/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-036/000066/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-046/001940/2013\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-034/000251/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-034/000252/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-034/000299/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-046/000009/2014\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-006/000019/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-034/001483/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-034/001484/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-034/001485/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-036/000254/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000276/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000281/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000284/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-012/000825/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-014/001817/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-034/002447/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-034/002487/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-004/001184/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-034/003739/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-034/009601/2013\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-046/000495/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-024/000836/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-034/013730/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-079/002042/2013\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-079/002070/2013\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-011/000626/2013\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-016/000969/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-016/000970/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-022/002573/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nId: 1978656"
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                            "1978661": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VI de Rerratificação, do Contrato nº 053/2014, assinado em 17.08.2016. PARTES: DER-RJ e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Modificação de Itens Orçamentários (reduzidos e acrescidos). Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.002485/2016. \r\n\r\nId: 1978661"
                            ],
                            "1978690": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 014/2016 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS\r\n\r\nOBJETO: Implantação de Rede de Abastecimento de Água nas Unidades Residenciais Ermitage, situadas no Município de Teresópolis-RJ.\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura até o término da concessão.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.177,89 (um mil cento e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.334/2016.\r\n\r\nId: 1978690"
                            ],
                            "1978487": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 040/2016 - ASL- DP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de call center.\r\n\r\nDATA: 09/09/2016. \r\n\r\nHORÁRIO: 11h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 13.565.450,88.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m2, na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09 as 12h e de 14 as 17h.\r\n\r\nId: 1978487"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1978554": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 49/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a CERAL COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARARUAMA LTDA. OBJETO: Fornecimento de energia elétrica ao BPRV/PMERJ. PRAZO: Exercício de 2015. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 11.109,00 (onze mil cento e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 21/12/2015. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/75/2015. Dispensa nº 008/2015-PMERJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.12.2015.\r\n\r\nId: 1978554"
                        ],
                        "1978439": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 02/08/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Grande Rio e Jandilene da Silva Mascarenhas.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 14.03.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537//2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 02/08/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Fundação Técnico Educacional Souza Marques e Tainá Christina de Oliveira Leandro Coral..\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 14.03.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537//2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 02/08/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Flávia Regina Silva de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 14.03.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537//2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos assinados em 02/08/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO. Luis Felipe Haberfeld Maia, Patrícia Oliveira do Nascimento.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 14.03.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537//2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos assinados em 02/08/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. . Mônica da Silva Martins, Stéfane dos Santos Pimentel, Victor Pestana Soares.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 14.03.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537//2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos assinados em 02/08/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Universidade Federal Fluminense - UFF. Bruna Feijó de Almeida, Bruna Regis de Paiva, Barbara Vieira Aires, Germana Mahlmann de Moura Pinheiro, Layanara Albino Batista e Marcele Moreth da Silva. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 14.03.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 700,00 (valor mensal da bolsa) e R$ 100,00 (valor mensal do auxilio transporte).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537//2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 02/08/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Escola Técnica Sandra e Silva e Flavia Dias Lopes.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 01.09.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537//2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos assinados em 02/08/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (Barra). Ana Carolina Conceição dos Santos, Amanda Costa de Andrade, Ana Beatriz Lopes Pereira, Bruna Santos do Couto, Elaine Barboza Calheiros, Gabrielle Silva da Cruz, Glaciane da Silveira Rodrigues, Ismael Fabricio Vaz, Jéssica Barros da Silva de Pinho, Jéssica Soares da Silva, Juliana Rocha e Silva Souza, Laila Carla Silveira Sevaroli Medeiros, Laila Menezes da Silva, Leticia Caren de Fontes, Lucia Paixão Vieira, Letícia de Oliveira Chaves, Maisa Caroline Azevedo da Silva, Marcia do Nascimento Ferreira Rocha, Maria Francisca de Cassias Ximenes de Pinho, Roberta Rita Vargar Marcolino, Tuany Nascimento Silva.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 29.08.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537//2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso assinado em 02/08/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (Campo Grande). Aline Santos de Lima, Ana Beatriz Alvez, Beatriz Pereira da Paixão, Beatriz da Fonseca, Betania da Silva dos Santos, Bruno Sergio Marques de Albuquerque, Debora dos Santos Pensabem, Débora Marinho Rocha, Hozana Sant'anna Pereira da Conceição, Juliana de Oliveira Moura, Kelly Ramos Macedo, Laiz Pereira Lobo Grola, Mariana Girão Fernandes, Nei Gonçalves da Vrocha, Priscilene Raquel Mota Lopes, Rayssa Rosa Pereira, Shirley de Souza Santos, Thayna da Silva Ribeiro, Taylane Cristine Lessa Vieira, Vanderson Henrique Viana da Silva, Wania Mesquita de Souza e Zaira Costa Matos Marins.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 29.08.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537//2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 02/08/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo e Ingrid Ramos.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 29.08.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537//2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso assinados em 02/08/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ, Colégio e Curso Mova e Rosane Costa Alfonso Durães Moreira.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ, de Estágio a Estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/08 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 01.09.2016 a 30.12.2016.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/088/0537//2015.\r\n\r\nId: 1978439"
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                        "1978677": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a SOMPO SEGUROS S.A. OBJETO: Prestação de serviços de seguro de acidentes pessoais para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para contingente estimado de 60.000 (sessenta) servidores. PRAZO: 12 (doze) meses de 02/09/2016 á 01/09/2017. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.360.000,00 (seis milhões trezentos e sessenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 25/08/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/846/2015, referente à Ata de Registro de Preço nº 006/2015, Processo nº E-09/008/824/2014.\r\n\r\nId: 1978677"
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                        "1978540": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 78/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de insumos para cirurgia geral, visando atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Angiosuture Equipamentos Hospitalares LTDA - CNPJ 04.282.848/0001-01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 832.218,00 (oitocentos e trinta e dois mil duzentos e dezoito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/561/2015 (Pregão Eletrônico nº 18/2016).\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nMaterial (marca: Covidien)\r\n\r\nId Siga\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nItem 1\r\n\r\nTrocater, material: n/d, tipo: descartável, acabamento: n/d, comprimento: 100 mm, diâmetro: 11 mm, acessório: válvula 45 °,, válvula co2: n/d \r\n\r\n21248\r\n\r\n586 un\r\n\r\n188,00\r\n\r\n110.168,00\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nMaterial (marca: Polysuture)\r\n\r\nId Siga\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nItem 4\r\n\r\nGrampeador linear, tipo grampeador: cortante, esterilização: descartável, material grampo: titânio, linha corte: n/a, linha grampeamento: 75 a 80mm, quantidade grampo: n/a, escala fechamento: n/a, comprimento perna: n/a \r\n\r\n64853\r\n\r\n170 un\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n204.000,00\r\n\r\nItem 5\r\n\r\nCarga grampeador, médico cirúrgico, material: titânio, cor: n/a, quantidade grampo: n/a, tipo grampeador: linear cortante, linha grampo: 75 a 80mm, comprimento perna: n/a, tipo tecido: normal\r\n\r\n64850\r\n\r\n500 un\r\n\r\n361,0719\r\n\r\n180.535,95\r\n\r\nItem 6\r\n\r\nCarga grampeador, médico cirúrgico, material: titânio, cor: n/a, quantidade grampo: n/a, tipo grampeador: linear cortante, linha grampo: 75 a 80mm, comprimento perna: n/a, tipo tecido: espesso \r\n\r\n64851\r\n\r\n209 un\r\n\r\n361,0720\r\n\r\n75.464,05\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nMaterial (marca: Covidien)\r\n\r\nId Siga\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nItem 7\r\n\r\nGrampeador intraluminal, esterilização: descartável, linha grampeamento: 25 mm, lumen interno: 16,4 mm, quantidade grampo: 20, escala fechamento: 1,5~2,5 mm, material grampo: titânio, comprimento perna: 4,50 mm \r\n\r\n23498\r\n\r\n9 un\r\n\r\n1.166,6666\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\nLote 6\r\n\r\nMaterial (marca: Covidien)\r\n\r\nId Siga\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nItem 8\r\n\r\nGrampeador intraluminal, esterilização: descartável, linha grampeamento: 28 /29 mm, lúmen interno: 18,0 ~ 21 mm, quantidade grampo: 23~24, escala fechamento: 1,5~2,5 mm, material grampo: titânio, comprimento perna: n/d\r\n\r\n102555\r\n\r\n15 un\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n16.500,00\r\n\r\nLote 7\r\n\r\nMaterial (marca: Covidien)\r\n\r\nId Siga\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nItem 9\r\n\r\ngrampeador intraluminal, esterilização: descartável, linha grampeamento: 31~33, lúmen interno: 21~25, quantidade grampo: 24 ~ 28, escala fechamento: 1,5~2,5 mm, material grampo: titânio, comprimento perna: n/d\r\n\r\n102556\r\n\r\n20 un\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n22.000,00\r\n\r\nLote 8\r\n\r\nMaterial (marca: Cook)\r\n\r\nId Siga\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nItem 10\r\n\r\nCateter p/ colangiografia laparoscópica, calibre: 5fr, fio guia: com\r\n\r\n75262\r\n\r\n120 un\r\n\r\n370,00\r\n\r\n44.400,00\r\n\r\nLote11\r\n\r\nMaterial (marca: Covidien)\r\n\r\nId Siga\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nItem 14\r\n\r\nTela cirúrgica, material: polipropileno e monocryl, parcialmente absorvível, revestimento: n/a, largura: 15 cm, comprimento: 15 cm, tipo: inguinal, forma fornecimento: unidade \r\n\r\n133894\r\n\r\n50 un\r\n\r\n500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nLote 12\r\n\r\nMaterial (marca: Valleylab)\r\n\r\nId Siga\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nItem 15\r\n\r\nTesoura coaguladora, tipo: cirurgia aberta, ponta: reta, esterilização: descartável, diâmetro tubo: 10 mm, comprimento: 20 cm\r\n\r\n24725\r\n\r\n68 un\r\n\r\n2.084,5588\r\n\r\n141.750,00\r\n\r\nLote 15\r\n\r\nMaterial (marca: Biomedical)\r\n\r\nId Siga\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nItem 18\r\n\r\nAgulha biopsia, material: aço inox, uso: descartável, estéril: sim, tamanho: 18 g x 20 cm, aplicação: biopsia renal, acessório: n/d\r\n\r\n131149\r\n\r\n10 un\r\n\r\n190,00\r\n\r\n1.900,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 79/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de insumos para cirurgia geral, visando atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa House Med Produtos Farmacêuticos e Hospitalares LTDA - CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: (R$ ) 41.132,00 (quarenta e um mil cento e trinta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/561/2015 (Pregão Eletrônico nº 18/2016).\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nMaterial (marca: Edlo)\r\n\r\nId Siga\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nItem 2\r\n\r\nTrocater, material: n/d, tipo: descartável, acabamento: n/d, comprimento: 100 mm, diâmetro: 12 mm, acessório: válvula co2, válvula co2: n/d\r\n\r\n21252\r\n\r\n226 un\r\n\r\n182,00\r\n\r\n41.132,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 080/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de insumos para cirurgia geral, visando atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Cienlabor Indústria e Comércio LTDA - CNPJ 02.814.280/0001-05.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 98.283,12 (noventa e oito mil duzentos e oitenta e três reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/561/2015 (Pregão Eletrônico nº 018/2016).\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nMaterial (marca: Taimin)\r\n\r\nId Siga\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nItem 3\r\n\r\nTrocater, material: fibra de carbono, tipo: descartável, acabamento: transparente, comprimento: 100 ~ 110 mm, diâmetro: 5 ~ 6 mm, acessório: bainha, válvula co2: n/a, forma fornecimento: unidade\r\n\r\n134431\r\n\r\n578 un\r\n\r\n170,04\r\n\r\n98.283,12\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 81/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de insumos para cirurgia geral, visando atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Vaculine Comércio de Material Médico e Representações LTDA - CNPJ 03.555.303/0001-69.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 405.341,28 (quatrocentos e cinco mil trezentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/561/2015 (Pregão Eletrônico nº 18/2016).\r\n\r\nLote 9\r\n\r\nMaterial (marca: Ethicon)\r\n\r\nId Siga\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nItem 11\r\n\r\nClip ligadura, material: titânio, aberto: 5,5 mm, tamanho: n/d, fechado: 8,7 mm\r\n\r\n22331\r\n\r\n692 un\r\n\r\n44,84\r\n\r\n31.029,28\r\n\r\nLote 13\r\n\r\nMaterial (marca: Ethicon)\r\n\r\nId Siga\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nItem 16\r\n\r\nTesoura coaguladora, tipo: cirurgia aberta, ponta: curva, esterilização: descartável, diâmetro tubo: 5 mm, comprimento: 14 cm\r\n\r\n24723\r\n\r\n25 un\r\n\r\n1.465,00\r\n\r\n36.625,00\r\n\r\nLote 14\r\n\r\nMaterial (marca: Ethicon)\r\n\r\nId Siga\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nItem 17\r\n\r\nTesoura coaguladora, tipo: videolaparoscopia, ponta: curva, esterilização: descartável, diâmetro tubo: 5 mm, comprimento: 36 cm\r\n\r\n103564\r\n\r\n100 un\r\n\r\n2.270,00\r\n\r\n227.000,00\r\n\r\nLote 16\r\n\r\nMaterial (marca: Ethicon)\r\n\r\nId Siga\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nItem 19\r\n\r\nPinça bipolar videolaparoscopia, esterilização: descartável, material: n/d,corte: com, diâmetro tubo: 5 mm, ponta: n/d, ação: n/d, comprimento: 33 cm, empunhadura: n/d\r\n\r\n20182\r\n\r\n43 un\r\n\r\n1.964,00\r\n\r\n84.452,00\r\n\r\nLote 18\r\n\r\nMaterial (marca: Ethicon)\r\n\r\nId Siga\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nItem 21\r\n\r\nGrampeador cirúrgico, modelo: cortante, esterilização: descartável, linha grampeamento: curvo, escala fechamento: 40 mm, material grampo: titânio, acessório: n/a\r\n\r\n123702\r\n\r\n15 un\r\n\r\n1.749,00\r\n\r\n26.235,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 082/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de insumos para cirurgia geral, visando atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Hunter Científica Comercial e Serviços LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 41.899,80 (quarenta e um mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/561/2015 (Pregão Eletrônico nº 018/2016).\r\n\r\nLote 10\r\n\r\nMaterial (marca: Intracorp)\r\n\r\nId Siga\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\n(R$ ) \r\n\r\nItem 12 \r\n\r\nTela cirúrgica, material: polipropileno, revestimento: n/a, largura: 15,0 cm, comprimento: 15,0 cm\r\n\r\n21754\r\n\r\n240 un\r\n\r\n108,05\r\n\r\n25.932,00\r\n\r\nItem 13 \r\n\r\nTela cirúrgica, material: polipropileno, revestimento: n/a, largura: 30,0 cm, comprimento: 30,0 cm\r\n\r\n21760\r\n\r\n60 un\r\n\r\n266,13\r\n\r\n15.967,80\r\n\r\nId: 1978540"
                        ],
                        "1978462": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 083/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de material endoscópico para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Boston Scientific do Brasil Ltda CNPJ 01.513.946/0001-14.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 110.310,00 (cento e dez mil trezentos dez reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/55/2016 (Pregão Eletrônico nº 019/2016).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial (marca: Boston Scientific)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nPapilotomo, diâmetro: 2,8 mm, comprimento: 195-210cm,anopla: com manopla, acessório: triplo lúmen Observação: Com arame de corte de 20 a 30mm. Estéril e descartável.\r\n\r\n110626\r\n\r\n40 Un\r\n\r\n600,00\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nBalão medica cirúrgico, tipo: tts duplo/triplo lúmen, material: silicone, aplicação: extração de cálculos ,procedimento :endoscopia de vias biliares, diâmetro: 15 mm, acessórios :fio guia 0,035``/manopla/cateter \r\n\r\nObservação: com três estágios de insuflação: 8,5 ; 11,5 e 15mm; de triplo lúmen, de 195 a 210 cm de comprimento, com marcações radiopacas, compatível com fio guia de 0,035 cm. estéril e descartável.\r\n\r\n111307\r\n\r\n40 Un\r\n\r\n470,00\r\n\r\n18.00,00\r\n\r\n5\r\n\r\nFio guia, tipo: biliar, revestimento: hidrofílico, material: nitinol, diâmetro: 0.035``, comprimento: 450 ~ 480 cm, tipo ponta: ponta flexível, formato ponta: reta, comprimento ponta: 5 cm, material ponta: nitinol, forma fornecimento: unidade \r\n\r\n139859\r\n\r\n40 Un\r\n\r\n240,00\r\n\r\n9.600,00\r\n\r\n6\r\n\r\nPrótese biliar, modelo: flap (reta) portas laterais, material: polietileno, calibre: 10 Fr, comprimento: 10 cm, sistema introdutor: com sistema introdutor, radiopacidade: radiopaco, características adicionais: descartável e estéril, forma fornecimento: unidade. \r\n\r\n139686\r\n\r\n25 Un\r\n\r\n590,00\r\n\r\n14.750,00\r\n\r\n7\r\n\r\nPrótese biliar, modelo: flap (reta) portas laterais ,material: polietileno ,calibre: 10 Fr, comprimento: 12 cm, sistema introdutor: com sistema introdutor, radiopacidade : radiopaco, características adicionais: descartável e estéril, forma fornecimento: unidade.\r\n\r\n139853\r\n\r\n10 Un\r\n\r\n590,00\r\n\r\n5.900,00\r\n\r\n8\r\n\r\nPrótese biliar, modelo: flap (reta) portas laterais, material: polietileno, calibre: 10 Fr, comprimento: 15 cm, sistema introdutor: com sistema introdutor, radiopacidade: radiopaco, características adicionais: descartável e estéril, forma fornecimento: unidade\r\n\r\n139854\r\n\r\n05 Un\r\n\r\n580,00\r\n\r\n2.900,00\r\n\r\n9\r\n\r\nBalão médico cirúrgico, tipo: dilatador biliar, material: cloreto de polivinil, aplicação: dilatação biliar, procedimento: endoscopia digestiva, diâmetro: 10 mm, acessórios: n/a, forma fornecimento: unidade\r\n\r\n138981\r\n\r\n40 Un\r\n\r\n859,00\r\n\r\n34.360,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 084/2016.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de material endoscópico para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa E. Tamussino & Cia Ltda CNPJ 33.100.082/0001-03.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 33.950,00 (trinta e três mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/55/2016 (Pregão Eletrônico nº 019/2016).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial (marca: Cook)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3\r\n\r\nExtrator de calculo, tipo: biliar, composição: bainha em polipropileno, cesta helicoidal de 4 fios em aço inox, calibre: bainha: 7 fr; cesta 2 cm, comprimento: bainha: 220 cm; cesta: 4 cm, esterelidade: estéril, uso: descartável \r\n\r\n99366\r\n\r\n40\r\n\r\n800,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nCateter, tipo: cpre, modelo: clássico, material: teflon, dimensões: 1,8 mm de diâmetro, aplicação: colangiopacreatografia endoscópica retrograda, acessórios: mandril e conector luer lock \r\n\r\nObservação: comprimento de 195 a 210 cm, permite a passagem de fio guia de 35 mm. \r\n\r\n99604\r\n\r\n5\r\n\r\n390,00\r\n\r\n1.950,00\r\n\r\nId: 1978462"
                        ],
                        "1978627": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 044/2016 PMERJ - Tipo Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/816/2015. \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de insumos de hemoterapia, conforme especificado no anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/09/2016, às 10:00h.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 694.195,69.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (21) 2215-5116.\r\n\r\nId: 1978627"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1978717": [
                            "I - Edital",
                            "2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO FAZ SABER ao nacional WAGNER FRANCIONE DE CARVALHO GAMA, na qualidade de testemunha, que tramita neste colegiado o processo administrativo nº E-21/066.449/2013. E como se tornou revel, é expedida a presente citação edilícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6244, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 18 de novembro de 2016 ,para prestar esclarecimento como testemunha. Processo nº E-21/006.44/2013.\r\n\r\nId: 1978717"
                        ],
                        "1978705": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Cial Comércio e Indústria de Alimentos Ltda. - CNPJ 00.055.699/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades: Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira (SEAP/EB), Penitenciária Muniz Sodré (SEAP/MS), Cadeia Pública José Frederico Marques (SEAP/FM), no mês de junho.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.966.643,00 (um milhão, novecentos e sessenta e seis mil seiscentos e quarenta e três reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/003/416/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Norsul Catering Ltda. - CNPJ 02.896.982/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades: Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas (SEAP/AM) e Cadeia Pública Romeiro Neto (SEAP/RN), no mês de junho.\r\n\r\nVALOR: R$ 717.472,00 (setecentos e dezessete mil quatrocentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/003/420/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/08/2016.\r\n\r\nId: 1978705"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1970862": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 070/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, alteração qualitativa para readequação da Unidade do HERF, para demais unidades do Lote I, e alteração quantitativa no percentual de aproximadamente de 18,33% do Contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 16/06/2016 a 15/06/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.058.089,76 (dois milhões, cinquenta e oito mil oitenta e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3567/2014\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e art. 65, inciso I, alínea a e b, e seu § 1º da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/06/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JOBMED SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e a alteração quantitativa no percentual de aproximadamente de 18,20% do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 16/06/2016 a 15/06/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.216.698,44 (dois milhões, duzentos e dezesseis mil seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3567/2014\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e art. 65, inciso I, e seu §1º da Lei nº 8.666 de 21/06/93, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/06/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 072/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, alteração qualitativa com o acréscimo da Unidade IEISS, a partir de 03/11/2015, e alteração quantitativa de aproximadamente 18% do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 16/06/2016 a 15/06/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.111.460,00 (dois milhões, cento e onze mil quatrocentos e sessenta reais) \r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/001/3567/2014\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO Art. 57, inciso II, e art. 65, inciso I, alínea a e b, c/c o § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/06/2016.\r\n\r\nId: 1970862"
                        ],
                        "1978593": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 003/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Associação Congregação de Santa Catarina.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Repactuação do Contrato de Gestão nº 003/2014.\r\n\r\nPRAZO: 01/09/2015 a 31/08/2016\r\n\r\nVALOR: A redução total estimada do presente Termo Aditivo de Repactuação Contratual é de R$ 31.064.495,21 (trinta e um milhões, sessenta e quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1711/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043/2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011 e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 312, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2016.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 28/06/2016.\r\n\r\nId: 1978593"
                        ],
                        "1978592": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 007/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Viva Rio .\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por OBJETO a repactuação e prorrogação do Contrato de Gestão nº 007/2014 pela CONTRATADA, conforme previsto em Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 17.400.000,00 (dezessete milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/001.3312/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/04/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e VIVA RIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por OBJETO a repactuação do Contrato de Gestão nº 007/2012. \r\n\r\nPRAZO: 03/09/2015 a 02/09/2016.\r\n\r\nVALOR: A redução total estimada do presente Termo Aditivo de Repactuação Contratual é de R$ 2.964.000,00 (dois milhões novecentos e sessenta e quatro mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E- 08/4780/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043/2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e VIVA RIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por OBJETO a repactuação e prorrogação do Contrato de Gestão nº 026/2012. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato de Gestão será de 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: A redução total estimada do presente Termo Aditivo de Repactuação Contratual é de R$ 1.805.234,35 (um milhão oitocentos e cinco mil duzentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nO valor total estimado do presente Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato é de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E- 08/4782/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043/2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 027/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e VIVA RIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por OBJETO a repactuação e prorrogação do Contrato de Gestão nº 027/2012. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato de Gestão será de 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: A redução total estimada do presente Termo Aditivo de Repactuação Contratual é de R$ 2.094.901,09 (dois milhões e noventa e quatro mil novecentos e um reais e nove centavos).\r\n\r\nO valor total estimado do presente Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E- 08/4779/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043/2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e VIVA RIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por OBJETO a repactuação e prorrogação do Contrato de Gestão nº 028/2012. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato de Gestão será de 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: A redução total estimada do presente Termo Aditivo de Repactuação Contratual é de R$ 1.173.234,42 (um milhão, cento e setenta e três mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nO valor total estimado do presente Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato é de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E- 08/4778/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043/2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e VIVA RIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por OBJETO a repactuação e prorrogação do Contrato de Gestão nº 029/2012. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato de Gestão será de 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR: A redução total estimada do presente Termo Aditivo de Repactuação Contratual é de R$ 1.383.901,09 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil novecentos e um reais e nove centavos).\r\n\r\nO valor total estimado do presente Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à PRORROGAÇÃO DO CONTRATO é de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E- 08/4781/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043/2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22/06/2016.\r\n\r\nId: 1978592"
                        ],
                        "1978424": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE torna pública a convocação dos servidores efetivos lotados e em exercício, no âmbito da Subsecretaria de Vigilância em Saúde da SES/RJ, para participação no processo seletivo interno, para o preenchimento de vagas em aberto para o recebimento de gratificação de produtividade, instituída pelo Decreto nº 44.843, de 16 de junho de 2014 e regulamentada pela Resolução SES nº 976, de 09 de julho de 2014, alterada pela Resolução SES nº 1295, de 17 de novembro de 2015.\r\n\r\n1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - O processo seletivo interno tem como público alvo os servidores efetivos lotados e em exercício na Subsecretaria de Vigilância em Saúde da SES/RJ que não estão incluídos na gratificação de produtividade para provimento das vagas em aberto.\r\n\r\n1.2 - Os servidores efetivos lotados e em exercício na Subsecretaria de Vigilância em Saúde da SES/RJ contemplados com a gratificação de produtividade, não serão submetidos ao processo seletivo em questão.\r\n\r\n1.3 - O Anexo I apresenta Quadro de Vagas destinadas à percepção da gratificação.\r\n\r\n1.4 - O Anexo II apresenta a Declaração de Interesse, que deverá ser assinada pelo servidor interessado.\r\n\r\n1.5 - O Anexo III apresenta o Formulário para Recurso, caso o servidor discorde da lista preliminar de classificação.\r\n\r\n2 - REQUISITOS BÁSICOS\r\n\r\n2.1 - O servidor interessado, além de ser efetivo e estar lotado e em exercício na Subsecretaria de Vigilância em Saúde, deverá atender, cumulativamente, aos critérios:\r\n\r\nI - ter disponibilidade para cumprir jornada de trabalho com carga horária semanal de, no mínimo, 40 (quarenta) horas, cujo controle de frequência será realizado por meio de ponto biométrico; \r\n\r\nII - ter disponibilidade de participar, a serviço, sempre que requisitado pela Administração Pública, de viagens intermunicipais e interestaduais e de cursos, na qualidade de participante ou ministrante, de capacitação e educação continuada em qualquer localidade do território nacional;\r\n\r\n3 - INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1 - O servidor interessado deverá retirar Declaração de Interesse disponível no Portal da Saúde da SES/RJ (www.saude.rj.gov.br) ou, diretamente, na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, localizada na Rua México, 128, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.2 - A Declaração de Interesse, devidamente preenchida e assinada, deverá ser entregue na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, localizada na Rua México, 128, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, exclusivamente, no prazo de 05 dias úteis a contar do 1º dia útil subsequente a publicação, no horário de 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n4 - RESULTADO\r\n\r\n4.1 - Os servidores que atendam aos requisitos estabelecidos no Decreto nº 44.843, de 16/06/2014, serão classificados em ordem decrescente, com base na antiguidade na lotação nos respectivos setores.\r\n\r\n4.2 - Existindo empate, o desempate dar-se-á pelo que tiver maior idade.\r\n\r\n5 - RECURSO\r\n\r\n5.1 - O servidor que, após publicação da lista preliminar de classificados, desejar interpor recurso, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo como termo inicial o primeiro dia útil subsequente à publicação da lista, o qual deverá apresentar conteúdo claro, consistente e objetivo, com a fundamentação devida em seu pleito.\r\n\r\n5.2 - O Formulário para Recurso (Anexo III) deverá ser retirado no Portal da Saúde da SES/RJ (www.saude.rj.gov.br) ou, diretamente, na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, localizada na Rua México, 128, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.3 - O Formulário para Recurso, devidamente preenchido, deverá ser entregue ao Protocolo da SES/RJ, situado na Rua México, 128 - Térreo, Centro, RJ.\r\n\r\n5.4 - Após o julgamento do recurso interposto, a lista de classificação poderá sofrer modificações, desde alteração para uma classificação superior, inferior ou, ainda, poderá ocorrer à desclassificação do servidor.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO INTERNO\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SVS (DECRETO Nº 44.843/2014)\r\n\r\nTABELA DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - VAGAS DISPONÍVEIS\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nSVS\r\n\r\nSUVISA\r\n\r\nSVEA\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n06\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 700,00\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n08\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n29\r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n32\r\n\r\n64\r\n\r\nR$ 3.250,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n24\r\n\r\n32\r\n\r\n59\r\n\r\n115\r\n\r\n---------------\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO INTERNO\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SVS (DECRETO Nº 44.843/2014)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE INTERESSE\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR: __________________________________________\r\n\r\nID Funcional: _________________________\r\n\r\nData de nascimento: _____/ _____/ ___________\r\n\r\nCPF: ______________________________________\r\n\r\nSetor de lotação: __________________________________\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDeclaro, para fins de percepção da Gratificação de Produtividade, que estou enquadrado nos requisitos previstos nos incisos I e II do caput do art. 2º do Decreto nº 44.843/2014 e tenho ciência da necessidade de cumprimento dos demais requisitos.\r\n\r\nRio de Janeiro,____ de ______________ de 20___.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nAssinatura e Identidade Funcional\r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nComprovante de entrega da Declaração de Interesse na Gratificação da SVS (Decreto nº 44.843, de 16/06/2014). \r\n\r\nDeclaração entregue pelo servidor _________________________________, ID Funcional________________________.\r\n\r\nData: ____/ ____/ ___________\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nIdentificação do Agente de RH/SES\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO INTERNO\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - SVS (DECRETO Nº 44.843/2014)\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA RECURSO\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR: __________________________________________________\r\n\r\nID Funcional: _________________________\r\n\r\nData de nascimento: _____/ _____/ ___________\r\n\r\nCPF: ______________________________________\r\n\r\nSetor de lotação: __________________________________\r\n\r\nSr. Presidente da Comissão de Seleção,\r\n\r\nVenho, através do presente, interpor recurso administrativo, conforme motivos expostos infra.\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro,____ de ______________ de 20___.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura e Identidade Funcional\r\n\r\nId: 1978424"
                        ],
                        "1978741": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO, FUNDAMENTADA NO ART. 24, INCISO IV, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de coleta de resíduos em serviços de saúde.\r\n\r\nRECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/08/2016, às 14h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/08/2016, às 14h 30min.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO convoca os interessados a formularem propostas de preços, na data e horário acima, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Coleta de Resíduos em serviços de saúde, por dispensa de licitação, conforme especificações que se encontram à disposição para entrega na Superintendência de Aquisição, sito a Rua México 128 - 6º andar - Sl. 610 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h, informações pelo telefone 2333-3945. Junto as Especificações, será disponibilizado rol de documentações necessárias à contratação.\r\n\r\nInformamos que apesar de ser um procedimento de dispensa de licitação, haverá etapa de negociação coletiva, onde os interessados, devidamente credenciados pelas empresas, poderão reduzir suas propostas em lances presenciais verbais, onde, ao final, as proposta serão ordenadas em rol crescente pelo critério de MENOR PREÇO.\r\n\r\nImediatamente após o momento de redução de propostas, será estipulado prazo para apresentação da documentação das classificadas. Após a entrega, os documentos serão analisados pela Administração, que avaliará a possibilidade de contratação.\r\n\r\nId: 1978741"
                        ],
                        "1978710": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2016 - Processo nº E-08/001/468/2016, aquisição de medicamentos (ALBUMINA, ALFAEPOETINA E OUTROS) para atendimento a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontra-se marcado para o dia 31/08/2016 às 10:00 horas, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 14/09/2016 às 10:00 horas. \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2016 - Processo nº E-08/001/126/2016, aquisição de aquisição de materiais (SISTEMA FECHADO PARA ASPIRAÇÃO TRAQUEAL, FILTRO DE BARREIRA E SONDA ENTERAL) para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontra-se marcado para o dia 31/08/2016 às 10:00 horas, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 12/09/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2016 - Processo nº E-08/001/11592/2014, aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de assistência farmacêutica (SILDENAFIL), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontra-se marcado para o dia 31/08/2016 às 10:00 horas, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 14/09/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2016 - Processo nº E-08/001/269/2016, aquisição de materiais (COBRE CORPO, ALGODÃO HIDRÓFILO, PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO, ESPARADRAPO E FITA CIRÚRGICA) para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontra-se marcado para o dia 02/09/2016 às 10:00 horas, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 12/09/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2016 - Processo nº E-08/001/105/2016, aquisição de materiais (COMPRESSA CIRÚRGICA, COMPRESSA DE GAZE HIDRÓFILA, COMPRESSA DE GAZE ALGODONADA E GAZE HIDRÓFILA) para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontra-se marcado para o dia 02/09/2016 às 10:00 horas, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 12/09/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2016 - Processo nº E-08/001/2044/2013, Contratação de empresa de serviço especializada em locação de equipamento totalmente automatizado (SISTEMA DE PIPETAGEM, INCUBADORAS, LAVADORAS, FOTÔMETRO, LEITOR DE CÓDIGO DE BARRAS) para realização de testes sorológicos de ELISA, para atender ao LACENN/RJ, conforme as condições indicadas no Termo de Referência (ANEXO 09), que encontra-se marcado para o dia 02/09/2016 às 10:00 horas, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 14/09/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1978710"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1978426": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 0040/2016, referente ao Processo nº E-08/007/0116/2016, cujo objeto é a aquisição de medicamento (voriconazol), está SUSPENSO sine die.\r\n\r\nId: 1978426"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1978567": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16.08.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos C.H.G.S. E OUTROS, nos autos do Processo n° 0293174-86.2014.8.19.0001, em trâmite na 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 26/08/2016, às 13h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos B.S.G.C E OUTROS, nos autos do Processo n° 0134565-02.2014.8.19.0002, em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 26/08/2016, às 14h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDE 17.08.2016\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.08.2016, domingo, na 1ª Vara cível de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO COUTO DE MENEZES excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.08.2016, domingo, na 3ª Vara cível de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO COUTO DE MENEZES, anteriormente designado.\r\n\r\nDE 19.08.2016\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VITOR MARCIO DE ABREU COCUNATO para, atuar na DP do Núcleo da Comarca de Araruama, no período de 01.08.2016 a 31.08.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.08.2016, sábado, na Comarca de Laje do Muriaé, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAQUEL ANTONIO RAMOS, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.08.2016, sábado, na Comarca de Carapebus/ Quissamã, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA PINHEIRO PEREIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.08.2016, sábado, na Comarca de Barra Mansa, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, anteriormente designado.\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido D.W.F.M., nos autos do Processo n° 0138974-53.2016.8.19.0001, em trâmite na 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 19.09.2016, às 14:30 h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SARA MARIA HORTA FEITOSA para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o pedido de revisão do parecer apresentado pelo Exmo. Sr. Assessor de Assuntos Institucionais, bem como para propor, caso entenda cabível, a respectiva ação rescisória em favor de G.L, Processo de origem nº 0259080-49.2013.8.19.0001, 8ª Vara Cível da Comarca da Capital.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE SILVA SANTOS TARDELLI, Defensora Pública titular da 1ª Vara Criminal de Angra dos Reis para, em cooperação com o NUDEDH - NUCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, prestar assistência jurídica ao SR. JEDSON ALISSON SAMPAIO DOS SANTOS e seus familiares no bojo do Inquérito Policial nº 167-00838/2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FONKERT RAMOS VERVLOET DE AQUINO para, atuar na 2ª DP da Comarca de Guapimirim, no período de 15.08.2016 a 21.08.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE CARLOS LIMA DOS SANTOS para, atuar na 2ª DP da Comarca Japeri, no período de 13.08.2016 a 21.08.2016.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA para, atuar na 2ª DP da Comarca Japeri, no período de 13.08.2016 a 21.08.2016.\r\n\r\nId: 1978567"
                    ],
                    "1978570": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 23.08.2016\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, a Exma. Sra. Defensora Pública MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA, matrícula nº 860713-7, para exercer a função de Coordenadora do Núcleo de Terras e Habitação - NUTH da Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 01 de setembro de 2016, o ato que designou o Exmo. Sr. Defensor Público JOAO HELVECIO DE CARVALHO, matrícula nº 820973-6, publicado no D.O. de 22.01.2015,, para exercer a função de Coordenador do Núcleo de Terras e Habitação - NUTH da Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nId: 1978570"
                    ],
                    "1978602": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 24.08.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MUSA MAXIMO GOMES FERRAZ para atuar no I Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 23.08.2016 a 31.08.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA FONKET RAMOS VERVLOET DE AQUINO para atuar na 2ª DP de Guapimirim, no período de 01.08.2016 a 21.08.2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO para atuar na assistência jurídica em favor de R.R nos no processo de n° 0035987-39.2016.8.19.0000, da Ação Rescisória proposta pelo INSS, a partir de 24.08.2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO para atuar em auxílio na DP única da Comarca de Paraty, no período de 23/08/2016 a 31/08/2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABEL DE OLIVEIRA SCHPREJER para atuar em auxílio na DP da 1ª Vara Criminal e do Júri da Comarca de São João de Meriti, no período de 23/08/2016 a 31/08/2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA FIANI PERTENCE para atuar na DP da 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina da Comarca da Capital, no período de 23/08/2016 a 31/08/2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CASTRO DE MATOS para atuar na DP da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 23/08/2016 a 31/08/2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CASTRO DE MATOS para atuar na DP do Núcleo da Comarca de Araruama, no período de 01/08/2016 a 04/08/2016.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. WILLIAN AKERMAN GOMES para atuar na DP do Núcleo de Custódia da Comarca da Capital, no período de 23.08.2016 a 31.08.2016\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELLE DA SILVA MAGALHÃES para atuar No Plantão Noturno da Comarca da Capital, no período de 18/08/2016 a 31/08/2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BEATRIZ CARVALHO DE ARAUJO CUNHA para atuar na DP do 9º Núcleo de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 23/08/2016 a 31/08/2016.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MAYRA DOS SANTOS LOYOLA, para atuar na DP - 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, no período de 01.08.2016 a 31.08.2016.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.08.2016, sábado, na Comarca Resende, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARLA BEATRICE D´AVILA LEÃES MERTEN ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA CAROLINA TAVARES GERALDINO MAIA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.08.2016, sábado, na Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.08.2016, domingo, na Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.08.2016, domingo, na Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALESSANDRA LIMA DA SILVA para atuar na DP do Núcleo da Comarca de Araruama, no período de 05/08/2016 a 31/08/2016.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIZETE FORTUNATO DA SILVA para atuar na DP da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 01/08/2016 a 31/08/2016.\r\n\r\nCESSA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE CARLOS LIMA DOS SANTOS para atuar na DP Criminal da Comarca de Itaguaí, no período de 17.08.2016 a 21.08.2016.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FERNANDA GARCIA NUNES BARBOSA para atuar na DP do 9º Núcleo de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 23.08.2016 a 31.08.2016.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA para atuar na DP do 9º Núcleo de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 23.08.2016 a 31.08.2016.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA para atuar na DP do 9º Núcleo de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 23/08/2016 a 31/08/2016.\r\n\r\nCESSA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ AURELIO DE ARAUJO para atuar na DP do 9º Núcleo de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 23/08/2016 a 31/08/2016.\r\n\r\nCESSA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO CASTRO DE ALMEIDA para atuar na DP do 9º Núcleo de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 23/08/2016 a 31/08/2016.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TATIANA MOLINARES DE CARVALHO CAMILHER para atuar no I Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital, no período de 16/08/2016 a 31/08/2016.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA DA ROCHA VIEGAS para atuar na 2ª DP de Guapimirim, no período de 01.08.2016 a 21.08.2016.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA, para atuar na DP - 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, no período de 01.08.2016 a 30.08.2016.\r\n\r\nId: 1978602"
                    ],
                    "1978544": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1766/2016 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da CAPACITY TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO LTDA-ME, no valor total de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), referente ao custeio, para 6 (seis) servidores, da participação no Seminário “Obras Públicas: Auditoria, Fiscalização e Responsabilização” nos dias 28 a 30/09, na Cidade de Brasília/DF.\r\n\r\nId: 1978544"
                    ],
                    "1978541": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 24/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1455/2016 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, para a contratação da sociedade MCX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME (CNPJ: 12.068.781/0001-35), no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente à aquisição de 4 (quatro) máquinas cafeteiras elétricas de 10 litros para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1978541"
                    ],
                    "1978555": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02.08.2016\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1822/16 - ROBERTA BACHA DE ALMEIDA, Técnico Superior Jurídico, matrícula 3083296-8 ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87, o tempo de serviço público Estadual prestado à Defensoria Pública Geral do Estado, no cargo de Técnico Médio de Defensoria, no período de 11.07.2014 a 30.09.2015, no total de 447 dias.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1373/2016 - FERNANDA MAIA DO COUTO, Defensor Público Substituto, Matrícula 3089304-4. CONCEDO o aumento de 10% de triênio, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 13.06.2016, de acordo com o Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo e art. 103 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/1556/2016 - GABRIEL ALBERNAZ DA CONCEIÇÃO, Defensor Público Substituto, matricula 3089540-3. ANOTE-SE, para fins de triênio o tempo de Exercício de Advocacia, no período de 09.01.2014 a 29.02.2016, no total de 782 dias, com base no Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo e o art. 103 da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nId: 1978555"
                    ],
                    "1978552": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 19.08.2016\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.724/94 - LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO, Defensor Público, Matrícula 816953-4. CONCEDO o aumento de 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 18.08.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.915/98 - CARLA VIANNA LIMA, Defensor Público, Matrícula 836298-0. CONCEDO o aumento de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16.08.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.737/98 - ANDREA SALLES DO AMARAL WILTSHIRE, Defensor Público, Matrícula 821259-9. CONCEDO o aumento de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 26.08.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.396/94 - SHEILA DOS SANTOS SOARES, Defensor Público, Matrícula 815709-1. CONCEDO o aumento de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 24.08.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.691/98 - SERGIO PEREIRA XAVIER, Defensor Público, Matrícula 835269-2. CONCEDO o aumento de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 26.08.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.058/2004 - ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAUJO, Defensor Público, Matrícula 896785-3. CONCEDO o aumento de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25.08.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.745/94 - PETRUCIO MALAFAIA VICENTE, Defensor Público, Matrícula 816967-4. CONCEDO o aumento de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16.08.2016, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.553/96 - LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA, Defensor Público, Matrícula 820978-5. CONCEDO o aumento de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25.08.2016, de acordo o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/11.882/2006 - FABIO GONÇALVES VIEIRA, Defensor Público, Matrícula 930862-8. CONCEDO o aumento de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 31.08.16, de acordo o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.928/89 - CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES, Defensor Público, Matrícula 266902-6. CONCEDO o aumento de 60% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 27.08.2016, de acordo o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/11.983/2007 - NATÁLIA DOS SANTOS PEIXOTO, Defensor Público, Matrícula 930829-7. CONCEDO o aumento de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16.08.2016, de acordo o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nProc. Nº E-20/11.804/2007 - LEANDRO DOS SANTOS GUERRA, Defensor Público, Matrícula 930814-9. CONCEDO o aumento de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 28.08.2016, de acordo o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.672/2011 - ANA CRISTINA FONSECA DO VALLE, Defensor Público, Matrícula 969621-2. CONCEDO o aumento de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 23.08.2016, de acordo o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.385/07.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.528/2011 - ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA, Defensor Público, Matrícula 969583-4. CONCEDO o aumento de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 27.08.2016, de acordo o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.385/07.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.359/1994 - ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO, Defensor Público, Matrícula 815726-5. CONCEDO o aumento de 50% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 17.08.2016, de acordo o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.047/09 - ANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES, Defensor Público, Matrícula 949544-1. CONCEDO o aumento de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 28.08.2016, de acordo o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.719/98 - ANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL, Defensor Público, Matrícula 835245-2. CONCEDO o aumento de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 20.08.2016, de acordo o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.253/98 - DELMALICE ROCHA E SILVA, Defensor Público, Matrícula 821253-2. CONCEDO o aumento de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 27.08.2016, de acordo o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.230/02 - LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES, Defensor Público, Matrícula 860747-5. CONCEDO o aumento de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 17.08.2016, de acordo o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nId: 1978552"
                    ],
                    "1978571": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 23/08/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/461/2016 - Lívia Cristina dos Santos Suzarte.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/462/2016 - Valeria de Resende R.Brum Garcia. \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nDE 24/08/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/463/2016 - José Eduardo Salgado. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/466/2016 - Lucia Helena Silva Barros de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/474/2016 - Raphael Coelho Berba.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nId: 1978571"
                    ],
                    "1978601": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10175/01 - CINTIA REGINA GUEDES, Defensora Pública, matrícula 835.249-4. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Subcoordenadora Cível), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias durante o período de 11.07.2016 a 21.07.2016.\r\n\r\nDE 22.07.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10161/01 - MARIA LUCIA DE PONTES, Defensora Pública, matrícula 836.286-5. Diante do requerido, e, tendo em vista se tratar de necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de suspensão das férias da i. Defensora no dia 21 de julho de 2016, e a excluo da tabela de afastamentos nesse período.\r\n\r\nDE 02.08.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10175/01 - ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO, Defensora Pública, matrícula 816.974-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10592/00 - ELIANA BARRADAS PIMENTEL, Defensora Pública, matrícula 852.775-6. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias mês de setembro de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nDE 11.08.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12037/05 - LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA, Defensor Público, matrícula 896.781-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de outubro de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nDE 24.08.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10433/98 - CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS, Defensor Público, matrícula 819.990-3. Considerando as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias para fruição nos meses de novembro e dezembro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12148/07 - DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA, Defensor Público, matrícula 930.827-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Drs. CAROLINE XAVIER TASSARA e DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA, respectivamente, no mês de novembro/2016 e no mês de dezembro/2016. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, acolho o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de dezembro de 2016, e excluo o segundo requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3062/13 - CAROLINE XAVIER TASSARA, Defensora Pública, matrícula 3032.167-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Drs. CAROLINE XAVIER TASSARA e DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA, respectivamente, no mês de novembro/2016 e no mês de dezembro/2016. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, acolho o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de dezembro de 2016, e excluo o segundo requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12151/07 - ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA DE AMARANTE, Defensora Pública, matrícula 930.849-5. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO férias para gozo no período de 05/09/2016 a 09/09/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11681/06 - TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO, Defensora Pública, matrícula 896.791-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de dezembro de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10577/02 - ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS, Defensora Pública, matrícula 896.791-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROCs. Nº E-20/12138/07 e E-20/11924/11 - RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES, Defensora Pública, matrícula 930.843-8. Nos termos do art. 7º e § 1º, da Resolução DPGE nº 571/2011, DEFIRO o gozo de três meses de Licença Prêmio para fruição nos períodos de 16/09/2016 a 15/10/2016, 16/10/2016 a 15/11/2016 e 16/11/2016 a 15/12/2016, bem como a readequação das férias dos dois períodos de 2016, para fruição em 16/12/2016 a 14/01/2017 e 15/01/2017 a 13/02/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10096/01 - ISAURA GOMES DE PINHO FILHA, Defensora Pública, matrícula 852.771-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Drs. ISAURA GOMES DE PINHO FILHA e FLÁVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL, respectivamente, no mês de dezembro/2016 e no mês de outubro/2016. No ensejo, verifica-se que a primeira requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, acolho o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de dezembro de 2016, e excluo a primeira requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10364/12 - FLAVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL, Defensor Público, matrícula 969.615-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de permuta, fixando as férias dos Drs. ISAURA GOMES DE PINHO FILHA e FLÁVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL, respectivamente, no mês de dezembro/2016 e no mês de outubro/2016. No ensejo, verifica-se que a primeira requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo a primeira requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10615/96 - MARCELO PEREIRA COSENDEY, Defensor Público, matrícula 820.001-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. RALPH LIMA FONSECA e MARCELO PEREIRA COSENDEY, respectivamente, no mês de outubro/2016 e no mês de novembro/2016. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, acolho o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2016, e excluo o segundo requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12180/07 - RALPH LIMA FONSECA, Defensor Público, matrícula 930.812-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. RALPH LIMA FONSECA e MARCELO PEREIRA COSENDEY, respectivamente, no mês de outubro/2016 e no mês de novembro/2016. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou renúncia de suas férias, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, acolho o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2016, e excluo o segundo requerente da tabela neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10519/95 - ROSANA DE FÁTIMA ROSA LEAL, Defensora Pública, matrícula 816.974-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nId: 1978601"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1978542": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2016.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AMEC - AMÉRICA CAMINHÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de caminhão baú.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/08/2016.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 168.300,00 (cento e sessenta e oito mil e trezentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2134/2015.\r\n\r\nId: 1978542"
                    ],
                    "1978543": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), as licitações abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2016-REPETIÇÃO.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de buffet.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/932/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 08/09/2016, às 14h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 08/09/2016 às 14h 05min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPGE PE Nº 035/16R1.\r\n\r\nOs editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 1978543"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1978918": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.719, de 17 de agosto de 2016.\r\n\r\nAutoriza a criação de Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição - APCCs nas vias públicas e dá outras providências.”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1° - Fica autorizado à instalação temporária de Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição - APCCs, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como Área de Proteção ao Ciclista de Competição - APCC, para os efeitos desta Lei, o espaço de trechos com o mínimo mil e quinhentos metros lineares em cada sentido, totalizando uma volta mínima de três mil metros lineares, nos limites do Art. 58 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Fundação Municipal do Esporte, ou o órgão que vier a substituí-la, selecionará e instalará as Áreas de Proteção ao Ciclismo de Competição - APCCs, sem prejuízo significativo ao trânsito de veículos.\r\n\r\nParágrafo Único - O horário de funcionamento de terça a quinta das dezenove as vinte uma horas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a promover campanhas educativas, no sentindo de alertar os motoristas para a importância do cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará em trinta dias a Lei, fixando inclusive a operacionalização da segurança de tráfego.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de agosto de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1978918"
                    ],
                    "1978881": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 271/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.842.611,17 (um milhão, oitocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e onze reais e dezessete centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 329121 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 469171 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO \r\n\r\n1.070.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.120.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4477 - MERENDA ESCOLAR - ESCOLAS MUNICIPAIS- TERCEIRIZACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n517.306,72 \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n23.070,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n540.376,72 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.812.0135.1929 - CONTRUCAO DE VILAS OLIMPICAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n146.234,45 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n146.234,45 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n36.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n36.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n8.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n8.500,00 \r\n\r\n510700 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO \r\n\r\n51070 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO \r\n\r\n2.08.241.0146.4491 - IMPLEMENT. E MANUT. DOS CENTROS DE CONVIV. DO IDOSO \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n2.08.241.0146.4492 - PROM. DOS IDOSOS NA EDUCACAO, CULT., SAUDE, ESPORTE E \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n570,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.570,00 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINIST. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 329021 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.119.541,17 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 469071 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.819.541,17 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 25 de agosto de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1978881"
                    ],
                    "1978882": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 272/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.701.280,00 (um milhão, setecentos e um mil, duzentos e oitenta reais), nas dotações referentes às ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n1.701.280,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.701.280,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319113 - OBRIGACOES PATRONAIS - INTRA-ORCAMENTARIA \r\n\r\n57.070,00 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n77.161,63 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n12.330,00 \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n22.169,00 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n158.296,36 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n28.911,64 \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n150.030,00 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n24.830,00 \r\n\r\n2.12.306.0013.4709 - MERENDA ESCOLAR - PNAE \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n249.726,86 \r\n\r\n2.12.366.0014.4712 - IMPLEMENTACAO/MANUT. PROGRAMA PROJOVEM URBANO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n249.830,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.030.355,49 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1488 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n670.924,51 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n670.924,51 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 25 de agosto de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1978882"
                    ],
                    "1978913": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 273/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 4.093.560,42 (quatro milhões, noventa e três mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n2.138.910,50 \r\n\r\n1.10.305.0179.2791 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n764.649,92 \r\n\r\n1.10.302.0180.2789 - ATENDIMENTO A EXAMES, CONSULTAS E INTERNACOES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n340.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.243.560,42 \r\n\r\n370100 - SECRETARIA MUN. DE CONTROLE ORCA. E AUDITORIA \r\n\r\n37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENT \r\n\r\n1.04.122.0067.2373 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE CONTROLE, ORCAM. E AUDITORIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n550.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n550.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n850.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n850.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.243.560,42 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.243.560,42 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 25 de agosto de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1978913"
                    ],
                    "1978919": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 274/2016\r\n\r\nAutoriza a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a proceder à normatização do disposto pela Lei Municipal nº 8.680, de 29 de outubro de 2015 e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes/RJ;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico autorizada, através de Portaria, a proceder à normatização do subsídio ao preço do óleo diesel marítimo e da barra de gelo con sumidos por embarcações pesqueiras de farol de são Thomé.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 27 de julho de 2016.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1978919"
                    ],
                    "1978910": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº1337/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Decisão nos autos do processo n°0058808-42.2013.8.19.0000, que denegou a segurança pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - cassação da liminar anteriormente concedida.\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº3355/2013, que nomeou DIOGO ELIAS MIQUILITO, com vigência a contar da data da publicação do acordão.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos ‘Goytacazes, 18 de agosto de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1978910"
                    ],
                    "1978911": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº1355/2016\r\n\r\nPREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°006/2012, homologado através da portaria n°1353/2012, publicada em 15 de junho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Ação Ordinária c/c Antecipação de Tutela proposta por CARLA SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão que deferiu a concessão da Antecipação da Tutela pela 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n°0037426-77.2015.8.19.0014 para que a autora seja convocada, nomeada e empossada no cargo de Técnico de Enfermagem, previsto no edital do concurso público 006/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear CARLA SOUZA DOS SANTOS no cargo de Técnico de Enfermagem.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1978911"
                    ],
                    "1978912": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº1356/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°07/2014, homologado através da portaria n°1210/2014, publicada em 04 de julho de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar proposta por VALÉRIA AGUIAR DOS REIS.\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão que deferiu a Antecipação da Tutela pela 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n° 0004094-56.2014.8.19.0014 para que a autora seja convocada, nomeada e empossada no cargo de Acompanhante, previsto no Edital do Concurso Público n° 07/2014, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear VALÉRIA AGUIAR DOS REIS no cargo de Acompanhante.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1978912"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete da Prefeita": {
                "Superintendência de Postura": {
                    "Atos": {
                        "1978752": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA 04/2016\r\n\r\nO superintendente de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve: Abrir inscrições para os ambulantes já cadastrados no Município que desejarem exercer atividade por ocasião de 07 de Setembro no CEPOP.\r\n\r\nI- Data/Hora da Inscrição, Confirmação da Inscrição e Sorteio:\r\n\r\nInscrição - Dia 29 de Agosto de 2016/ Das 09h às 12h e das 14h às 16h. (A inscrição será presencial), na Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 91 - Centro. \r\n\r\nConfirmação e Sorteio - Dia 02 de Setembro de 2016, as 09h. Na Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 91 - Centro.\r\n\r\nII- Número de Vagas:\r\n\r\n42 vagas, assim distribuídas:\r\n\r\n06 Churros\r\n\r\n06 Pipocas/Crepe\r\n\r\n30 Reboques\r\n\r\nIII- Restrições:\r\n\r\nNão será permitida a venda de bebidas em embalagens de vidro, tampouco a utilização de copos de vidro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 25 de Agosto de 2016.\r\n\r\nFABIANO DE ARAUJO MARIANO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13.933\r\n\r\nId: 1978752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1978754": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04240/11 Getulio Nunes Pinto\r\n\r\n05018/13 Tânia Amara Martins Q. Costa\r\n\r\n03652/14 Jorge Elias Carvalho de Melo\r\n\r\n05349/14 Maria Letícia Bretas e Arueira\r\n\r\n05490/14 Elisa Marta Rangel Maricá\r\n\r\n07373/14 Francisca de Assis Pessanha da Silva\r\n\r\n02637/15 Cátia Nunes de Carvalho\r\n\r\n03320/15 Claudia Maria Lopes Sales\r\n\r\n04053/15 Nilza Carneiro Figueiredo\r\n\r\n04727/15 Luzanda Velasco Paes\r\n\r\n04793/15 Vera Lúcia Gama Cardoso\r\n\r\n05974/15 Mariza Nascimento Lima Gomes\r\n\r\n06283/15 Christiane Jeronimo Cabral\r\n\r\n06354/15 Ângela Adelaide Cunha da Hora Melo\r\n\r\n07001/15 Joailda de Fátima Corrêa Lobo\r\n\r\n00131/16 Jocilene dos Santos Silva\r\n\r\n00305/16 Fernando Augusto Rangel Passos\r\n\r\n00328/16 Libório Mule Júnior\r\n\r\n00397/16 Leilane Aparecida Fonseca de Melo Rocha\r\n\r\n00545/16 Isabel Cristina Ferreira Manhães de Almeida\r\n\r\n00633/16 Maria Assunção Pessanha\r\n\r\n00660/16 Ana Beatriz Gomes Moço\r\n\r\n00789/16 Luiz Carlos Berçot\r\n\r\n00829/16 Maria Pascoa da Silva Paixão\r\n\r\n00926/16 Luciana Tavares dos Passos\r\n\r\n01189/16 Nivan Barreto Batista\r\n\r\n01237/16 Cleude da Silva Lima Soares\r\n\r\n01257/16 Patrick da Silva Tavares Maciel\r\n\r\n01295/16 Irani Rodrigues\r\n\r\n01311/16 Pedro Venicio Leal Almeida\r\n\r\n01357/16 Claudia Helena Paravidino Tavares\r\n\r\n01700/16 Natalicia Martins Carlos Silva\r\n\r\n01988/16 Rudson Ribeiro Caixão\r\n\r\n02017/16 Silvia Cristina Pereira Gomes\r\n\r\n02069/16 Cláudia Márcia Fernandes Pessanha\r\n\r\n02095/16 Oneida Emerick\r\n\r\n02190/16 Fabiano de Oliveira\r\n\r\n02232/16 Geosadaque da Silva Fioravante\r\n\r\n02259/16 Francisco Carlos Gomes de Souza\r\n\r\n02296/16 Josimar Soares Arêas\r\n\r\n02363/16 Priscila Silva da Silveira Camilo\r\n\r\n02295/16 Carlos Geovane Oliveira Neves\r\n\r\n02444/16 Eremilça Rosa Azeredo\r\n\r\n02448/16 Mirla Patricia de Souza Areas\r\n\r\n02506/16 Luciene Viana de Azeredo\r\n\r\n02623/16 Amaro Alves da Silva\r\n\r\n02712/16 Débora dos Santos Silva\r\n\r\n02887/16 Dulcelene Pessanha Gomes\r\n\r\n02891/16 Fernanda Chicralla Siqueira\r\n\r\n02994/16 Cátia Cilene de Sales Carneiro\r\n\r\n03013/16 Helilton Tebaldi Piedade\r\n\r\n03081/16 Gilino de Oliveira Porto\r\n\r\n03089/16 Bárbara de Souza Nunes\r\n\r\n03150/16 Maria das Graças Rodrigues de Souza\r\n\r\n03283/16 Ana Lúcia de Souza\r\n\r\n03294/16 Luciana Monteiro de Melo Rodrigues\r\n\r\n03834/16 Maria José Arquejada da Fonseca\r\n\r\n04801/16 Gilmar Moreira Tavares\r\n\r\n05507/16 Fernanda Bastos Cassiano Abud\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03519/13 Rita de Cassia Beraldi Coutinho\r\n\r\n08303/13 Maria Laudiceia Diano de Azevedo\r\n\r\n08734/13 Valdecy Sobrinho\r\n\r\n00163/14 Walace Vieira Bastos\r\n\r\n00297/14 Karine Amaral de Vasconcellos\r\n\r\n00593/14 João Carlos Soares Rosa\r\n\r\n02156/14 Luisa Salvadora Soares Alves\r\n\r\n02772/14 Robson Rangel Viana\r\n\r\n07389/14 Kelly Márcia Manhães\r\n\r\n00502/16 José Felipe de Matos Pessanha\r\n\r\n01282/16 Luiz Fernando Esparrachiari Dias\r\n\r\n03089/16 Adriano de Oliveira Rosa\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 25/08/16\r\n\r\nAngelo Rafael Barros Damiano\r\n\r\n-Subsecretário Adjunto de Governo -\r\n\r\nId: 1978754"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1978755": [
                        "DOCG - Ata",
                        "Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA DO CONSELHO PLENO OCORRIDA EM QUATORZE DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO - 14/06/2016\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas, conforme convocação prévia, nas dependências do Centro Educacional Feliciano Azevedo, localizado na Rua Benta Pereira, nº 83, auditório, nesta cidade, foi realizada a Primeira Assembleia Geral Ordinária da Plenária do Conselho Municipal de Educação do ano de dois mil e dezesseis, sob a Presidência do Professor Frederico Tavares Rangel, na qualidade de Presidente deste Conselho e Presidente desta Reunião Ordinária, após confirmação do quórum regimental, iniciou os trabalhos. Confirmou a presença dos Conselheiros: Jane de Azevedo de Andrade- Titular da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (SMECE); Patrícia Seixas Tinoco Rabelo- Suplente do Sindicato dos Estabelecimento Particulares de Ensino ( SINEPE); Fábio Gustavo Viana Siqueira- Titular do Sindicato dos Professores das Escolas Particulares; Tânia Silva Sá Viana- Representante Titular os Diretores das Escolas Municipais; Carina da Silva Gomes- Titular da Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos; Heloísa Rocha- Representante Titular dos Pedagogos da Rede Municipal de Ensino e Eliana Alves Motta- Representante Suplente dos Pedagogos da Rede Pública Municipal de Ensino; Alcir Alves da Silva, Titular da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima (FCJOL); Sônia Maria Nunes Acruche- Titular do Conselho de Alimentação Escolar. O Presidente Frederico Rangel justificou a ausência da Conselheira e também vereadora, Auxiliadora Freitas, que está em sessão na Câmara Municipal de Vereadores. Justificou as ausências das Conselheiras Maria Rita Fundão, Zilma da Silva Neto e Odila Mansur por motivo de saúde. Informou que a Conselheira Ângela Vieira se encontra licenciada por ordem médica. Destacou a presença da universitária Adriana Gonçalves, estudante da Universidade Federal Fluminense-UFF, que está realizando pesquisa neste órgão. Bem como agradeceu a presença de Josete Soares, Frederico Cherene, Margareth Cordeiro, Lucienne Oliveira, técnicos da SMECE que elaboraram o referido documento, que hoje será apreciado pelo Conselho Pleno. Agradeceu o empenho de todos Conselheiros e Técnicos do Conselho Municipal de Educação que participaram durante o mês de maio do corrente ano das Reuniões das Câmaras Técnicas para que a Minuta da Resolução do Novo Sistema de Avaliação da Rede Pública Municipal pudesse ser apreciada e votada por este Colegiado. Ele e a Vice Presidente Tânia Alberto deram boas vindas a todos. O Presidente iniciou a Assembleia mostrando, em tempo real, as atualizações ocorridas no site do Conselho Municipal de Educação. Realizou tutorial e informou sobre as ferramentas disponíveis. Agradeceu a compreensão de todos no período de fevereiro a abril de 2016, época que, por força de um decreto da Chefe do Poder Executivo Municipal, o Órgão fez sua mudança para o novo endereço, a saber: Rua Sete Capitães, número 46 (quarenta e seis) no bairro Pelinca. Destacou que neste endereço funciona a Casa dos Conselhos Municipais que compõem o Sistema Municipal de Ensino. Disse que o número telefônico continua o mesmo. Passou-se para o primeiro item da pauta: Leitura e Aprovação da Ata da Assembleia anterior. Frederico Rangel perguntou se todos haviam recebido a Ata, de forma antecipada, e, todos os materiais da Assembleia e os Conselheiros responderam de forma positiva. Desta forma efetuaram a leitura e a Ata, individualmente e, em seguida, foi aprovada pelos Conselheiros, por unanimidade. O Presidente solicitou inversão de Pauta, o que foi aceito por todos os Conselheiros. Passou-se para os Assuntos Gerais. Convidou os Conselheiros para o Seminário Municipal de Política e Gestão da Educação que será realizado pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes por meio do intercâmbio da SMECE com as Universidades. A Vice Presidente Tânia Alberto explicou a importância do evento para a ampliação do debate em torno da Educação no município. Perguntou se alguém havia realizado inscrição e recebeu como resposta a inscrição de cinco Conselheiros e toda a Equipe do Conselho. Disse que o evento também proporá a criação do Fórum Municipal de Educação. Frederico Rangel convidou os Conselheiros para participarem do Encontro com o Ministério Público na cidade do Rio de Janeiro em quatro de julho do corrente ano. O tema é a “Justiça Restauradora no Ambiente Escolar” e o evento será ministrado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação - CAO Educação. Verificou a possibilidade de participação e ofereceu transporte aos interessados. A Conselheira Patrícia Seixas Tinoco Rabello, representante do Sindicato dos Estabelecimentos Participares de Ensino- SINEPE mostrou interesse em representar o Conselho, neste encontro. O Presidente também destacou a substituição da Conselheira Ângela Vieira pela Conselheira Patrícia Seixas na Comissão do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMPDCA que elaborará o Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária. O Presidente Frederico Rangel leu o Ofício nº 51/2016 do MPRJ que encaminha um Inquérito Administrativo. Em seguida, fez leitura do referido Inquérito de número 51/2016 e disse que as providencias estão sendo tomadas para o cumprimento do mesmo, pelo Conselho. Passou a palavra para a Vice Presidente do Conselho. Tânia Alberto que explicou a importância do documento em tela: Resolução que traça as Diretrizes do Sistema Municipal de Ensino para a Rede Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, a ser votado pelos Conselheiros. Disse que tais momentos servem para o fortalecimento das políticas públicas que norteiam a Rede Municipal de Ensino. Destacou que em breve outros documentos serão enviados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte para análise e apreciação e votação deste Colegiado. Adotou metodologia acordada entre os Conselheiros, com a leitura de artigo a artigo com análise e modificação no texto, quando necessário. Elegeram a Conselheira Eliana Motta como Relatora das eventuais mudanças no texto. Iniciou a leitura, a Vice Presidente pontuou questões ligadas ao documento iniciou a leitura da minuta. Ressaltou a questão da frequência na etapa da Educação Infantil. Disse que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte-SMECE, realizou consulta ao Ministério da Educação e Cultura - MEC visando a modificação do percentual mínimo de presença para a primeira etapa da educação básica e obteve como resposta a manutenção dos 60% de frequência, diferente do Ensino Fundamental que é 75%. A Conselheira Heloísa Rocha solicitou que o procedimento de controle de frequência seja similar ao do FICAI - Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente. As Conselheiras Heloísa Rocha, Eliana Motta, Odisséia Carvalho e Tânia Sá pontuaram, que algumas famílias, muitas vezes, não atendem telefone, mudam de endereço, não avisam a escola, não justificam as faltas e não colaboram com o controle interno da escola. Tânia Alberto disse que a SMECE assumirá a responsabilidade, com a delegação dessa atribuição aos Diretores, inclusive para fazer as visitas. O Departamento Jurídico da SMECE fará a notificação, pois somente o Ministério Público tem poder de polícia. Para a Vice Presidente do Conselho Municipal de Educação o objetivo destas ações é fortalecer uma rede de proteção social. Desta forma, não basta estar matriculado, existe a necessidade de ter frequência efetiva. Seguiu leitura até o Artigo 12, onde os Conselheiros efetuaram mudanças no parágrafo sexto e sétimo na referida minuta do documento. Tânia Alberto continuou a leitura dos artigos. Os Conselheiros efetuaram mudança no Artigo 16. Em seguida, os Conselheiros efetuaram mudanças no texto no Artigo 19, Inciso I e alínea d, da Minuta. No Artigo 22 foi modificado o parágrafo primeiro. A Vice Presidente propôs a criação de um novo artigo, após debate, foi votado por unanimidade entre os Conselheiros. Com a criação do Artigo 25, a numeração dos Artigos foi alterada. No Artigo 26, os Conselheiros, após debate retiraram o Parágrafo Único. A Vice Presidente seguiu com a leitura da Minuta até Artigo 36. Nele, Tânia Alberto propôs a criação de dois incisos, após debate, os Conselheiros acataram a criação, por unanimidade. Sendo assim houve modificação a numeração dos demais, conforme alterações efetuadas no documento base. No Artigo 43, os Conselheiros alteraram escrita do inciso III. Tânia Alberto continuou a leitura e o Artigo 53, por sugestão de Tânia Alberto recebeu uma complementação de escrita, com aceitação unânime pelos Conselheiros. Em seguida foram apresentados os Anexos da Resolução e não houve modificação em nenhum deles. Tânia passou a palavra para Frederico Rangel. O Presidente disse que este diálogo saudável entre os Conselheiros e o Executivo colabora para o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino. Como nada mais havia para ser tratado, o Presidente agradeceu a participação de todos e encerrou a Assembleia. Eu, Denise de Lima Tinoco, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Educação, Secretária da reunião, redigi a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pelos Conselheiros em 14 (catorze) de junho de dois mil e dezesseis, assinada pela Secretária Executiva deste Conselho e pelo Presidente desta Reunião, segue para publicação em Diário Oficial do Município. X-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x\r\n\r\nDenise de Lima Tinoco - Secretária Executiva do Conselho\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel - Presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1978755"
                    ]
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1978746": [
                            "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao",
                            "Campos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2016\r\n\r\nPUBLICACAO RESUMIDA\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000199-2\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alves Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação de Adilson e Paulinho, para apresentação de show musical na Tradicional Festa de Posse do Meio.\r\n\r\nPreço: 3.000,00\r\n\r\nData: 07/08/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000149-6\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Associação de Bois Pintadinhos de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nReferente: Contratação do Projeto “Samba e Enredos de Campos” para apresentação no Centro de Eventos Populares Osório Peixoto - CEPOP.\r\n\r\nPreço: 16.000,00\r\n\r\nData: 02/07/2016 e 30/07/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000182-4\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e HB Produções e Eventos Ltda - ME.\r\n\r\nReferente: Contratação da Banda Prakatum, para apresentação de show musical na Tradicional Festa de Santa Ana.\r\n\r\nPreço: 5.000,00\r\n\r\nData: 23/07/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000180-P\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alves Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da Banda Zona Sul, para apresentação de show musical na Tradicional Festa de São João Batista, no Arraiá do Teixerão, no Pq. Leopoldina.\r\n\r\nPreço: 6.000,00\r\n\r\nData: 23/07/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000186-3\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Quinto Elemento Produções Artisticas Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação de Bruno Cesar de Oliveira, para apresentação de Oficina de Corpo Inteligente, do Museu Histórico de Campos.\r\n\r\nPreço: 1.100,00\r\n\r\nData: 29/07/2016 e 30/07/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000197-8\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e GM Ferreira - ME.\r\n\r\nReferente: Contratação de Milton Cunha para prestar serviço de organização e gerenciamento artístico do Campos Folia 2016, no Centro de Eventos Populares Osório Peixoto - CEPOP.\r\n\r\nPreço: 70.000,00\r\n\r\nData: 03/08/2016 ao dia 22/08/2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2016.019.000201-5\r\n\r\nObjeto: Inexigibilidade de Licitação\r\n\r\nElementos Característicos: Contratação de profissional de qualquer setor artístico.\r\n\r\nPartes: Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima e Alves Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nReferente: Contratação da Banda Os Mulekes, para apresentação de show musical na Tradicional Festa do Santíssimo Salvador, na Praça São Salvador.\r\n\r\nPreço: 7.000,00\r\n\r\nData: 05/08/2016\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves Alencar\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 1978746"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1978751": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Id: 1978751"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1978887": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria FMIJ nº. 35/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da apuração da veracidade dos fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO A possibilidade de desvio de conduta de servidores e empregados no âmbito do trabalho; \r\n\r\nCONSIDERANDO que por imposição constitucional, todos têm direito a ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o estatuto do servidor público e a CLT.\r\n\r\nRESOLVE nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância Permanente, com fins de apurar fato ocorrido na FMIJ, cujo prazo de validade do mandado será de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria, sendo que a Presidência da comissão ora formada será exercida pelo primeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMayara Nalim De Oliveira (Estável)\r\n\r\n33180\r\n\r\nLucienne Beatriz Oliveira Soares (Estável)\r\n\r\n30289\r\n\r\nKátia Beatriz Azevedo Vaz De Noronha (Estável)\r\n\r\n30311\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 25 de agosto de 2016.\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 1978887"
                    ]
                },
                "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "1978792": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1978792"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1978908": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 018/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, conservação, EPI e utensílios com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores dessa municipalidade, que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(conforme o item 3 do termo de referência)\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1.\r\n\r\nPapel Higiênico branco picotado, folha dupla, acondicionado em pct. c/ 4 rolos de 30m x 10 cm Fardo com 64 rolos, 1ª linha \r\n\r\nCarinho\r\n\r\nfardo\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 44,00\r\n\r\nA. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.702.519/0001-57\r\n\r\n2.\r\n\r\nSabão em pó multi ação, fardo com 4 kilos\r\n\r\nOmo\r\n\r\ncx\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\n3.\r\n\r\nDesinfetante (tipo creolina) germicida e bactericida - cx com 12 unidades de 1 litro\r\n\r\nCreolina\r\n\r\nCx\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 351,00\r\n\r\n4.\r\n\r\nHipoclorito de sódio, galão com 5 litros \r\n\r\nDam Química\r\n\r\nGalão\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 6,70\r\n\r\nOLIVEIRA E MORAES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 14.584.117/0001-74\r\n\r\n5.\r\n\r\nVassoura de banheiro nylon \r\n\r\nArt\r\n\r\nun\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 1,80\r\n\r\n6.\r\n\r\nVassoura de piaçava 20 cm de cerdas número 03 reforçada, amarrado com uma dúzia.\r\n\r\nIpiranga\r\n\r\ndz\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 62,00\r\n\r\nA. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.702.519/0001-57\r\n\r\n7.\r\n\r\nRodo de madeira 40 cm com cabo amarrado com uma dúzia\r\n\r\nIpiranga\r\n\r\ndz\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 49,00\r\n\r\nA. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.702.519/0001-57\r\n\r\n8.\r\n\r\nGuardanapo de papel branco. Com 50 folhas Fardo com 12 unidades\r\n\r\nCoquetel\r\n\r\nFardo\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 23,80\r\n\r\n9.\r\n\r\nLixeira em plástico redonda - 105 litros\r\n\r\nAntares\r\n\r\nun\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 43,94\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\n10.\r\n\r\nPano de chão branco - Pacote com 100 unidades\r\n\r\nDimavi\r\n\r\nPct\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 195,00\r\n\r\nA. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.702.519/0001-57\r\n\r\n11.\r\n\r\nInseticida aerosol, vidro com 300 ml spray. Caixa com 12 unidades \r\n\r\nFort\r\n\r\nCx\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 75,30\r\n\r\nA. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.702.519/0001-57\r\n\r\n12.\r\n\r\nSaponáceo com detergente e cloro 300g - caixa com 24 unidades\r\n\r\nSany\r\n\r\nCx\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 33,80\r\n\r\n13.\r\n\r\nDesodorizador de ambientes com 400 ml Caixa com 12 unidades, Fragrância flores do campo \r\n\r\nUltra Fresh\r\n\r\nCx\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 63,30\r\n\r\n14.\r\n\r\nPá de lixo doméstica plástica \r\n\r\nArdo\r\n\r\nun\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 4,30\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n15.\r\n\r\nPano de pia 28 x 30\r\n\r\nCristal\r\n\r\nun\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 2,20\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\n16.\r\n\r\nPano de prato branco Pacote com 100 unidades\r\n\r\nArtcrep\r\n\r\nPct\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n17.\r\n\r\nPapel toalha branco. Folha dupla picotada. Fardo com 12 pacotes de 2 rolos\r\n\r\nSocial Clean\r\n\r\nFardo\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 31,00\r\n\r\nA. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.702.519/0001-57\r\n\r\n18.\r\n\r\nLimpador de vidros cristal com pulverizador - 500 ml \r\n\r\nReax\r\n\r\nCx\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 88,00\r\n\r\n19.\r\n\r\nCesto para lixo 5 litros com pedal \r\n\r\nBrinox\r\n\r\nun\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 52,20\r\n\r\n20.\r\n\r\nCesto para lixo redondo 7 litros em metal cinza\r\n\r\nBrinox\r\n\r\nun\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 37,99\r\n\r\n21.\r\n\r\nBalde plástico reforçado com alça - 22 litros\r\n\r\nJundiaí\r\n\r\nun\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 14,70\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n22.\r\n\r\nFlanela amarela 40 x 60 - pacote com 100 unidades\r\n\r\nItatex\r\n\r\nPct\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 109,90\r\n\r\nA. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.702.519/0001-57\r\n\r\n23.\r\n\r\nDesinfetante líquido super concentrado. Emb. de 1 litro - fragrância lavanda\r\n\r\nAudax\r\n\r\nun\r\n\r\n2.000\r\n\r\nR$ 14,90\r\n\r\nA. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.702.519/0001-57\r\n\r\n24.\r\n\r\nDesodorizador sanitário Bloco Sanitário em gel 36g caixa com 12 unidades\r\n\r\nHarpic\r\n\r\nCx\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 55,00\r\n\r\n25.\r\n\r\nDetergente lava louças em gel concentrado. Fardo com 12 unidades\r\n\r\nLimpol\r\n\r\nCx\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\n26.\r\n\r\nSaco para lixo reforçado 30 litros. Pacote com 50 unidades. Preto 0.06 micras \r\n\r\nItaquiti\r\n\r\npct\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 5,53\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\n27.\r\n\r\nSaco para lixo reforçado 200 litros. Pacote com 100 unidades. Preto 10 micras\r\n\r\nItaquiti\r\n\r\nPct\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 59,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n28.\r\n\r\nLimpador desengordurante para cozinha. Caixa com 24 unidades, vidro com 500 ml\r\n\r\nVeja\r\n\r\nCx\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 205,00\r\n\r\nA. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.702.519/0001-57\r\n\r\n29.\r\n\r\nSabão em pó multi ação em pacote de 500 g- caixa com 24 unidades\r\n\r\nOmo\r\n\r\nCx\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 102,80\r\n\r\n30.\r\n\r\nÁlcool líquido tradicional 46º - Caixa com 12 frascos de 1 litro\r\n\r\nPring\r\n\r\nCx\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 44,60\r\n\r\n31.\r\n\r\nÁlcool em gel frasco com 420 ml. Caixa com 12 unidades\r\n\r\nValor\r\n\r\nCx\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 44,00\r\n\r\nA. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.702.519/0001-57\r\n\r\n32.\r\n\r\nSaco de lixo hospitalar infectante cor branca. 100 litros / 30 kg. Embalagem de 100 unidades.\r\n\r\nEBG\r\n\r\npct\r\n\r\n500\r\n\r\nR$ 33,20\r\n\r\nOLIVEIRA E MORAES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 14.584.117/0001-74\r\n\r\n33.\r\n\r\nEsponja de lavar louça dupla face. Embalada individualmente. Fardo com 120 unidades.\r\n\r\nWish\r\n\r\nFardo\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 25,80\r\n\r\nA. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.702.519/0001-57\r\n\r\n34.\r\n\r\nLã de aço. Fardo com 14 pacotes com 8 unidades de 60 g\r\n\r\nQ-Lustro\r\n\r\npct\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 10,99\r\n\r\n35.\r\n\r\nDesentupidor de vaso. \r\n\r\nVotan\r\n\r\nun\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 3,34\r\n\r\nOLIVEIRA E MORAES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 14.584.117/0001-74\r\n\r\n36.\r\n\r\nRespirador tipo máscara. Descartável. Cor azul com elástico. \r\n\r\nAliança\r\n\r\nun\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 0,86\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\n37.\r\n\r\nLuva de látex profissional. Tamanho 8 G Pacote com 1 par\r\n\r\nIang\r\n\r\npar\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 2,41\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\n38.\r\n\r\nPapel toalha interfolhado extra luxo. Caixa com 2.400 folhas duplas de alta qualidade. \r\n\r\nNobre\r\n\r\nCx\r\n\r\n300\r\n\r\nR$ 53,99\r\n\r\nA. F. M. F.DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.702.519/0001-57\r\n\r\n39.\r\n\r\nCera líquida incolor frasco com 750 ml. Caixa com 12 unidades\r\n\r\nBry\r\n\r\nCx\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 34,60\r\n\r\n40.\r\n\r\nDetergente desincrustante perfumado para remoção de manchas e limpeza de vasos sanitários. Caixa com 12 unidades de 750 ml.\r\n\r\nTwister\r\n\r\nCx\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 192,00\r\n\r\n41.\r\n\r\nSabão em barra glicerinado neutro. Caixa com 20 pacotes com 5 pedras de 200 gramas\r\n\r\nBarra\r\n\r\nCx\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 48,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\n42.\r\n\r\nSabão em barra de coco com óleo natural de coco Caixa com 20 pacotes com 5 pedras de 200 gramas\r\n\r\nAtlas\r\n\r\nCx\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 61,00\r\n\r\n43.\r\n\r\nSabonete líquido antisséptico. Embalagem com 5 litros \r\n\r\nDam Química\r\n\r\nun\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 14,65\r\n\r\nOLIVEIRA E MORAES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 14.584.117/0001-74\r\n\r\n44.\r\n\r\nDesinfetante líquido embalagem de 5 litros \r\n\r\nAudax\r\n\r\nun\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 25,90\r\n\r\nA. F. M. F. DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 39.702.519/0001-57\r\n\r\n45.\r\n\r\nDetergente líquido neutro embalagem de 5 litros \r\n\r\nDam Química\r\n\r\nun\r\n\r\n400\r\n\r\nR$ 10,74\r\n\r\nOLIVEIRA E MORAES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 14.584.117/0001-74\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2016.\r\n\r\nWashington Luiz Barbosa Freitas\r\n\r\nSecretário municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nId: 1978908"
                    ],
                    "1978506": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 6831/2015 (2015.115.006895-9-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 01/2016 - CPSI\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 899/2016, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 16 de maio de 2016, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de GEISA FONSECA GONÇALVES, brasileira, nascida em Campos dos Goytacazes a 19/03/1976, filha de Antônio Constantino M. Gonçalves e Gleise Maria F. de Gonçalves , portadora da C.I. nº 096897269 - IFP, inscrita no CPF sob o nº 074.887.887-45, servidora pública, matrícula 21538, nomeada através da Portaria nº 2130/2008, publicada em 15/11/2008, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Manoel Ribeiro n° 01- casa 17, Parque Aurora, Cep nº 28025-530, Município de campos dos Goytacazes e Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 6830/2015, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Agosto de 2016.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1978506"
                    ],
                    "1978507": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 6819/2015 (2015.115.006905-P-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 02/2016 - CPSI\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 899/2016, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 16 de maio de 2016, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de DILCELINA DA SILVA FARIA , brasileira, nascida em Campos dos Goytacazes a 19/06/1965, filha de Dilso da Silva e Glória de Souza da Silva , portadora da C.I. nº 0699545-01 DETRAN inscrita no CPF sob o nº 822.283.617-04, servidora pública, matrícula 21173, nomeada através da Portaria nº 1766/2008, publicada em 19/07/2008, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Professora Maria Bernardina, 105, Dores de Macabu, Cep nº 28100-000 Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 6819/2015, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Agosto de 2016.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1978507"
                    ],
                    "1978907": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2014.105.000059-2-PR\r\n\r\nConcorrência Publica nº 017/2014\r\n\r\nContrato nº 0297/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.955.565/0001-41\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para obra de pavimentação,urbanização,drenagem e passeio com acessibilidade no bairro esplanada- Campos dos Goytacazes, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 06 (seis) meses. \r\n\r\nData da assinatura: 22/07/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Agosto de 2016.\r\n\r\nId: 1978907"
                    ],
                    "1978906": [
                        "I - Aviso",
                        "DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2016.016.000061-1-PR\r\n\r\nImpugnação do Pregão Presencial nº 027/2016\r\n\r\nAcolho e ratifico na íntegra as razões e fundamentos contidos no parecer nº 237.001/2016, emitido pela Procuradoria-Geral do Município, e, por conseguinte, decido pelo NÃO PROVIMENTO da impugnação da empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, autuada sob o n° 2016.115.005356-5-PA, referente ao edital do Pregão epigrafado, cujo objeto é Aquisição de cinco veículos automotores, do tipo passeio sedan, 0km, para atender as necessidades da Guarda Civil Municipal. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2016.\r\n\r\nCarlos Augusto Leão de Souza\r\n\r\nComandante da Guarda Civil Municipal\r\n\r\nId: 1978906"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1978867": [
                        "I - Aviso",
                        "A Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, no uso de suas atribuições convoca, em caráter de urgência, os candidatos a beneficiários ao Programa Minha Casa Minha Vida/Empreendimento Aeroporto relacionados abaixo, para que compareçam a Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social no prazo de 48 horas a partir da data desta publicação, caso contrário terão os seus nomes substituídos. É válido ressaltar que diversos contatos telefônicos foram feitos na tentativa de se falar com os mesmos, mas os seus respectivos números, davam inexistente, caixa postal ou chamavam e não eram atendidos, os Cras ao qual cada um dos relacionados abaixo são referenciados, também tentaram entrar em contato, mas sem sucesso:\r\n\r\nAline Santana de Souza - 165.331.617\r\n\r\nConcenilda de Oliveira Moraes - 106.206.227\r\n\r\nCristiane Dias Paixão - 061.412.257\r\n\r\nPlisila da Silva Ferreir - 134.785.597\r\n\r\nTainara Santos Vilacio - 147.808.077\r\n\r\nElizabete Rodrigues - 083.843.697.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Agosto de 2016\r\n\r\nAna Alice Ribeiro Lopes de Alvarenga Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nMat. 23404\r\n\r\nId: 1978867"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1978868": [
                            "I - Edital",
                            "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE - IMTT\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO E LEILÃO\r\n\r\nO Instituto Municipal de Transito Transporte, através de seu Presidente, no exercício de suas atribuições legais, e com base na Lei Federal nº. 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, através dos serviços da MHA DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - PÁTIO NORTE, empresa devidamente contratada para tais fins, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados e que se encontram nos depósitos da referida empresa, localizados na Rua Dr. João Maria ou em Ururaí, que a falta de pagamento dos débitos relativos à IPVA's e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão no dia 29/09/2016 às 10 horas, na CDL- CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Av. Sete de Setembro 274/280, Centro - Campos dos Goytacazes/RJ, pelo Leiloeiro Público Marco Aurélio Cândido, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamentos desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme Portaria PRES DETRAN nº 3.502/5, RESOLUÇÃO n° 331/09 do CONTRAN e RESOLUÇÕES 1.444 e 1.764 da SMTR. Caso os veículos não alcancem o valor da avaliação estipulada para venda em leilão, serão vendidos pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº. 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº. 8.722/93. Ficando também aditado, para a mesma data, horário e local acima mencionado, todos os veículos constantes nos Editais publicados anteriormente no D.O.M., no Jornal O DIARIO e no Jornal FOLHA DA MANHÃ sendo novamente leiloados aqueles veículos não arrematados nas datas publicadas. As informações de cada lote seguem a ordem: placa, marca, ano de fabricação/modelo, número de chassis, município de emplacamento e proprietário, conforme determina a portaria do CONTRAN N° 331/09 de 14/08/09.\r\n\r\n1-KQI5051, HONDA, 1996/1997, 9C2JC250VTR037696, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCELO ROSA MACHADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; 2-LRO9250, HONDA, 2014/2015, 9C2HC1420FR003367, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO PAN S.A, JOCELI DE SOUZA BENEVIDES; 3-S. INF., HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R043229, S. INF., BANCO HONDA SA, MOTO CLASSE MOTOS LTDA; 4-LQM5547, HONDA, 2012/2013, SEM ACESSO, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAUCARD S/A, ELIEDIMA PEREIRA DA SILVA SOARES; 5-LLD2765, HONDA, 2009/2009, 9C2KC16109R034610, CAMPOS DOS GOYTACAZES, BV FINANCEIRA S A C F I, JOAO RANGEL PESSANHA; 6-KNT2649, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R289135, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A, BANCO BMC S A; 7-KZU2725, SUNDOWN, 2005/2006, 94J1XFBM56M019693, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOAO VITOR NUNES PEREIRA; 8-LPS1371, YAMAHA, 2004/2004, 9C6KE047040012413, MIGUEL PEREIRA/RJ, TITO LIVIO PIRES LOUREIRO; 9-KRM1301, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250VVR215536, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VANDERLEY DA SILVA ALVES; 10-LLP8519, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1650BR554630, RIO DE JANEIRO/RJ, MARIA TEREZA MEDEIROS DE SOUZA, ADM DE CONS NAC. HONDA LTDA; 11-LAL2997, VW, 1994/1995, 9BWZZZ30ZRT140993, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALECSANDRO MACIEL DE MELO; 12-ECT7362, FORD, 2008/2008, 9BFVCE1N28BB11694, SÃO PAULO/SP, RESI SOLUTION TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, BANCO ITAULEASING SA; 13-LQO8086, YAMAHA, 2011/2011, 9C6KE1400B0013850, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE CARLOS INACIO DAS CHAGAS, BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A; 14-MSB4988, HONDA, 1999/2000, 9C2JC2500YR011493, SERRA/ES, CLAUDIA MARCIA FORTUNATO GOMES; 15-KNJ7419, SUZUKI, 2007/2008, 9CDNF41LJ8M104161, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, CARLOS TAVARES RIBEIRO; 16-KZX7921, SUZUKI, 2006/2007, 9CDNF41LJ7M030078, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GEILZA MENDONCA DA FONSECA; 17-KWB5863, HONDA, 2012/2013, 9C2KC1660DR504500, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RODRIGO GONCALVES DE SOUSA, SOLUCAO ADM DE CONSORCIOS; 18-LPF3132, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04108R038854, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 19-LPJ5145, JTA/SUZUKI, 2008/2009, 9CDNF41LJ9M272559, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROSIVANA DE FATIMA VIANA, BANCO ITAUCARD SA; 20-KNL4242, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR055767, CABO FRIO/RJ, JOSE RODRIGUES DOS SANTOS; 21-LPB0433, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R006801, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, ANDRE GONCALVES DOS SANTOS; 22-CYA4120, VW, 2000/2000, 9BWCA15X1YT209057, SÃO PAULO/SP, BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS; 23-MQG0703, HONDA, 2002/2003, 9C2JC30103R116465, MIMOSO DO SUL/ES, CONS. NACIONAL HONDA LTDA, ELZA MARIA CARVALHO PERDONE; 24-LOY0308, HONDA, 2004/2004, 9C2HA07104R031550, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GILMAR RODRIGUES; 25-LSI0909, HONDA, 2002/2002, 9C2HA07102R026566, RIO DAS OSTRAS/RJ, VANIA CRISTINA CAETANO DOS SANTOS; 26-KTU0583, HONDA, 1980/1980, CG1251083801, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TALVANE BASTOS DE AZEVEDO; 27-KNV9660, YAMAHA, 2008/2008, 9C6KE100080031699, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAUCARD SA, GILBERTO NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR; 28-KYT7224, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1650BR524652, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANC SA, ANEZIO RANGEL DE SOUZA JUNIOR; 29-KXB1882, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R254877, MESQUITA/RJ, ANDERSON LUIZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA ; 30-MTZ9867, HONDA, 2011/2011, 9C2KC1670BR344745, MARATAÍZES/ES, SOLUCAO ADM DE CONS. LTDA, MERILANDI DA SILVA RIBEIRO; 31-S. INF., DAFRA, 2012/2012, 95VJJ2A8CCM000166, S. INF., SHOW MOTOS LTDA EPP; 32-MTS1199, HONDA, 2002/2002, 9C2MC35002R028328, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WASHINGTON MOTA GAMA ; 33-KVX2540, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R598794, DUQUE DE CAXIAS/RJ, BANCO FINASA SA; 34-LKZ4222, HONDA, 2009/2009, 9C2JC42309R107101, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PIETRO VICTOR BARCELOS ALVES DE SOUZA; 35-S. INF., TRAXX, 2008/2009, LAAAXKBB390006071, S. INF., GLOBAL MOTOS COMERCIAL LTDA; 36-LPE9372, HONDA, 2008/2008, 9C2MC35008R067607, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, FLAVIO DE FREITAS MANHAES; 37-KMZ0965, HONDA, 1995/1995, 9C2JC2501SRS84901, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AMARO ROBERTO TERRA SIQUEIRA, CONS. NAC. LIDER S/C LTDA; 38-LKN4647, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08108R063217, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, HELIO ROSA BATISTA; 39-MRB8266, HONDA, 2007/2007, 9C2MC35007R042746, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, UALAS MONCAO; 40-MRQ2379, YAMAHA, 2007/2008, 9C6KE090080022775, MIMOSO DO SUL/ES, JOSE MISSIA VICENTE DA MATA, BANCO FINASA SA; 41-S. INF., YAMAHA, 2011/2012, 9C6KE1520C0094940, S. INF., BV FINANCEIRA S A C F I, FERREIRA E CORREA COM DE MOTOS LTDA EPP; 42-KYT0971, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08208R011036, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCUS DA SILVA SA; 43-KWD1987, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08108R104335, SEROPÉDICA/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 44-LPA9452, YAMAHA, 2007/2007, 9C6KE091070032159, SÃO FIDÉLIS/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 45-LLL1245, YAMAHA, 2006/2006, 9C6KE091060014213, MACAÉ/RJ, ADEMAR ARAUJO DOS SANTOS; 46-KWU2064, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R257878, MACAÉ/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A; 47-KMN8006, HONDA, 2007/2007, 9C2JC30707R101784, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLA LEANDRA DA SILVA ; 48-LTD6470, TRAXX, 2010/2011, 951BXKBB3BB006899, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUCIANO SILVA MARQUES; 49-KVA7805, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R133107, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DENNIS AZEREDO DE OLIVEIRA; 50-KZM3469, YAMAHA, 2011/2011, 9C6KE1440B0017677, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROSIMERY TAVARES DE SOUZA E SILVA , BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A; 51-S. INF., SHINERAY, 2011/2012, LXYXCBL08C0546268, S. INF., VIA RIO MOTOS LTDA ME; 52-S. INF., HONDA, 1992/1992, 9C2JC1801NR259348, S. INF., ESTRELA H MOTOS LTDA; 53-KZS6286, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08606R805237, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS CESAR GALAXE CARVALHO; 54-LPS1765, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4220AR338726, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, POLIANA REZENDE GOMES ; 55-LOF7847, HONDA, 2002/2002, 9C2HA07002R044116, SÃO FIDÉLIS/RJ, FATIMA CARLA LEAL DE SOUZA; 56-KPA2005, HONDA, 1999/2000, 9C2JC2500YR001672, SÃO FIDÉLIS/RJ, JAILSON ANTUNES DA COSTA; 57-KVE6097, JTA/SUZUKI, 2008/2009, 9CDNF41LJ9M285755, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WELLINGTON MANHAES DE AZEREDO; 58-LLG4181, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1550AR163510, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DIEGO MONTEIRO FERNANDES, BANCO BRADESCO FINANC SA; 59-MQK7478, HONDA, 2005/2005, 9C2HA07105R058923, BOM JESUS DO NORTE/ES, JOAO BATISTA PEREIRA DE OLIVEIRA; 60-KZF1477, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R295535, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 61-KXX1555, YAMAHA, 2008/2008, 9C6KG017080079162, NOVA IGUAÇU/RJ, HUDSON CARLOS MUDESTO GUIMARAES, BANCO FINASA SA; 62-KVS1028, HONDA, 2003/2004, 9C2JC30104R056762, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DECIO FRANCISCO DE SOUZA FILHO; 63-HCX0859, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08106R873596, ITAPERUNA/RJ, URDISON GOMES BARTHOLAZI; 64-LPI3184, SUNDOWN, 2008/2008, 94J1XFBG88M075972, ITAPERUNA/RJ, RENATA RODRIGUES BARBOSA; 65-MQM7015, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08506R833769, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCOS ANDRE RIBEIRO GOMES; 66-KVN6252, HONDA, 2011/2011, 9C2JC4110BR816996, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, WALTER NASCIMENTO JUNIOR; 67-KWW3927, YAMAHA, 2011/2012, 9C6KE1550C0002665, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, MUNIQUE BERNARDO RODRIGUES ; 68-LBW8317, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08207R009535, QUISSAMÃ/RJ, JORGE LUIZ MACHADO DE ANDRADE; 69-LQR2234, HONDA, 2007/2007, 9C2JC30707R227959, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, VANUZA DE ANDRADE CRZ JULIAO; 70-KVS7334, JTA-SUZUKI, 2012/2013, 9CDNG4AAJDM104280, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FLAVIO PESSANHA DO ESPIRITO SANTO, CONS NAC SUZUKI MOTOS LTDA; 71-LKU2472, YAMAHA, 2008/2008, 9C6KE094080037493, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCELO DE ALMEIDA SANTOS; 72-LOM8265, HONDA, 2000/2000, 9C2HA0710YR226625, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CONS NAC HONDA LTDA, HELENIO MACHADO; 73-LLX4830, SUZUKI, 2013/2014, 9CDNF4FDJEM101136, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIA INES VIDIPO DE OLIVEIRA; 74-KRC6421, HONDA, 1999/2000, 9C2HA0700YR011676, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDMILSON MACHADO RODRIGUES; 75-KVG8096, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4110AR033976, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, LEONARDO SANTANA DE SOUZA; 76-LKK9935, SUNDOWN, 2007/2007, 94J2XMJD77M013909, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 77-LKV5646, SUNDOWN, 2007/2008, 94J1XPBK78M013432, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAUCARD SA, VAGNER GOMES CHAGAS; 78-LSO5876, TRAXX, 2011/2011, 951BXKBBXBB015549, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALMIR DA CONCEICAO COELHO; 79-LPL8741, SUNDOWN, 2009/2009, 94J1XFBG99M085539, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, MARCIO SOUZA DA SILVA; 80-LCP1429, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08504R028141, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WANDERLEY MIRANDA DE SOUZA; 81-KRC7147, GM, 2000/2001, 9BGRD08Z01G101308, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, FABIO GRACA VALADARES; 82-KMU7906, GM, 1992/1993, 9BGTB11NPNC114065, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA, WILLIS NOGUEIRA; 83-LRQ8352, TOYOTA, 2014/2015, 9BRB29BT4F2064658, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FLEW TRANSP EXECUTIVOS LTDA ME, BANCO TOYOTA DO BVRASIL S A; 84-KQG5252, VW, 1995/1996, 9BWZZZ331SP050081, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SOARES E FRANCA INTERMEDIACOES DE VEICULOS LTDA; 85-LAM3957, VW, 1994/1995, 9BWZZZ30ZRP302552, CASIMIRO DE ABREU/RJ, ALCIR DE ALMEIDA, HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO; 86-HMS1586, GM, 2001/2002, 9BGRD08Z02G111628, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DIEGO DA ROCHA GUIMARAES, BV FINANCEIRA S A C F I; 87-KMY3786, FIAT, 2001/2001, 9BD17140212060213, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BENJAMIM CONSTANT TEIXEIRA PINTO, BANCO FIAT S/A; 88-KTZ8396, VW, 1994/1994, 9BWZZZ30ZRT034269, ESPERA FELIZ/MG, DILMA DE SOUZA MATOS SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I; 89-GNP2926, VW, 1991/1991, 9BWZZZ30ZMT033082, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, HERVE CARLOS BARRETO; 90-KPU5051, FIAT, 2013/2014, 9BD195162E0534185, RIO DE JANEIRO/RJ, COOPERATIVA DE TRABALHO CONSULTORIA PROJETOS E SERVIÇOS EM SUSTENTABILIDADE; 91-LAJ9622, FORD, 1996/1996, 8AFZZZ54ATJ044972, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ANETE PEREIRA LEITE; 92-KTF1649, FORD, 1983/1984, 9BFBXXLBABDT02614, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FELIPE CARLOS MARTINS DA SILVA; 93-MPA5504, FIAT, 1997/1997, 9BD178016V0247378, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, ROSENI PAES RODRIGUES; 94-LBF6293, VW, 1996/1996, 9BWZZZ377TT035751, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAUCARD SA, LUIZ FERNANDO MENDES; 95-KNR8753, FIAT, 2000/2001, 9BD15808814190250, MACAÉ/RJ, LUCIANA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, BANCO ITAU SA; 96-KLQ3224, FIAT, 2000/2000, 9BD178296Y2112283, PALMARES/PE, BV FINANCEIRA S A C F I, BANCO ITAUCARD SA; 97-MQW1156, VW, 2006/2007, 8AWPB05Z77A312734, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ITAU UNIBANCO SA, DEMERVAL MOREIRA FERREIRA; 98-GKW3885, FIAT, 1985/1985, 9BD147A0000925715, VITÓRIA/ES, LUCIANO DA PASCHOA SILVA ; 99-LAA9610, GM, 1994/1994, 9BGKT08GRRC358964, TERESÓPOLIS/RJ, BANCO ABN AMRO REAL S A, ROBSON VAROLE GOMES ; 100-JMM1422, GM, 1997/1998, 9BGJG19BWVB508570, MACAÉ/RJ, EMERSON LOPES DA SILVA , BANCO ITAUCARD SA; 101-LOL3722, VW, 2002/2003, 9BWAB41J534042650, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ROMUALDO DA SILVA PESSANHA, BANCO ITAUCARD SA; 102-LAZ0312, VW, 1995/1996, 9BWZZZ377ST181296, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SILVIA MARCIA DOS SANTOS DE SOUZA; 103-KRC5504, PEUGEOT, 1999/2000, 8AD2ANFZ9Y5359321, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO SANTANDER BRASIL SA, ANGELICA BOMARO D'ALMEIDA; 104-MTA7873, HYUNDAI, 2009/2010, KMHDC51EAAU203898, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AYMORE CRED FIN INV S/A, DANTON LUIZ CANCIO DE CARVALHO RISCADO; 105-KMO1961, FIAT, 1991/1991, 9BD146000M3750773, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, JOZILENE DAS CHAGAS GONCALVES; 106-KMU5028, GM, 1995/1995, 9BGLK19BSSB314342, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EMIVALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, BANCO ITAU SA; 107-KPC7142, VW, 1997/1998, 9BWZZZ327VP038647, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUCIANO DA SILVA PESSANHA; 108-KOW5383, MMC/PAJERO, 2012/2012, 93XFRH77WCCC70151, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MAPLO CENTRO DE APERFEICOAMENTO E CONSULTORIA TECNICA EM EQUIPAMENTOS E OPERACOES, AYMORE CRED FIN INV S/A; 109-LNF8169, FIAT, 2000/2001, 9BD15808814181495, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, RENATO CEZAR MAXIMO, HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO; 110-KNJ4713, VW, 1999/2000, 9BWZZZ373YT046733, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIA DE LOURDES TERRA PETRUCCI; 111-KTV9578, GM, 1989/1989, 9BGJL69TKKB044149, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUCIANO VIEIRA MOREIRA; 112-MRX4719, VW, 2008/2008, 9BWCA05W18T198837, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS SA, AYMORE CRED FINAN E INV S/A; 113-LGH7047, GM, 1980/1980, 5N15EKB148439, RIO DE JANEIRO/RJ, ROBERTO JOSE LESSA DOS SANTOS; 114-KNR1917, FIAT, 1995/1996, 9BD146107S5568861, RIO DE JANEIRO/RJ, CARLOS ALEXANDRE DA CONCEICAO; 115-LAF1810, FORD, 1994/1994, 9BFZZZ33ZRP031471, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JEAN CARLOS DE MESQUITA CARVALHO; 116-LBG1916, FIAT, 1996/1996, 9BD146107T5746728, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, THAIS AZEVEDO SOARES, BV FINANCEIRA S A C F I; 117-KQN2758, VW, 1996/1996, 9BWZZZ377TT190641, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LIVIA GONCALVES BARRETO, BV FINANCEIRA S A C F I; 118-JGX2574, GM, 2007/2007, 9BGAD69W07B235693, SERRA/ES, ZILMAR RODRIGUES DE SOUZA, BV FINANCEIRA S A C F I; 119-KNN2743, VW, 1992/1992, 9BWZZZ30ZNT005195, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, JOSE LUIZ GOMES; 120-BEV0039, GM, 1995/1995, 9BGLK19BSSB319593, MESQUITA/RJ, DARIO CARLOS DA SILVA LEITE, BV FINANCEIRA S A C F I; 121-KUI9837, VW, 1989/1990, 9BWZZZ30ZKP247410, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DARLENE DA SILVA LEITE; 122-LCT5686, GM, 1999/1999, 9BGTB08F0XB328234, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GERALDO CONCEICAO QUINTANILHA LOPES, BV FINANCEIRA SA C F I; 123-LUP1198, GM, 2006/2006, 9BGSA19906B189863, RIO DE JANEIRO/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, MOBARA VEICULOS LTDA; 124-LNW8237, VW, 2002/2002, 9BWAE03X12P009188, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLAUDIO VIDEIRA LEANDRO; 125-KUL6264, FIAT, 1989/1989, 9BD146000K8100844, MACAÉ/RJ, CLINICA DE BATERIAS LTDA EPP; 126-KTM3640, GM, 1992/1993, 9BGTB11NPNC103734, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAULO CORDEIRO PESSANHA; 127-KNH2211, VW, 2001/2001, 9BWEC05X11P521102, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIA DAS NEVES ALVARENGA DE AZEVEDO; 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HONDA LTDA; 133-GYE1744, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30301R005666, SÃO PAULO/SP, ALEXSANDER GARANGAU RIBEIRO; 134-KRC3359, HONDA, 1999/2000, 9C2JC2500YR010148, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCO ANDRE AZEVEDO GOMES; 135-LNQ4351, HONDA, 2001/2002, 9C2JC30202R001333, ITAPERUNA/RJ, JONILSON RODRIGUES DA SILVA; 136-KXA0106, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08204R018818, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 137-KXB1167, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08108R042810, MACAÉ/RJ, BANCO FINASA SA; 138-LKV5275, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08207R059293, CARDOSO MOREIRA/RJ, E DA SILVA MESQUITA ME, BANCO DO BRASIL SA; 139-S. INF., SHINERAY, 2011/2012, LXYXCBL05CO545644, S. INF., VIA RIO MOTOS LTDA ME; 140-KMX2031, HONDA, 1999/2000, 9C2JC2500YR088847, ITAGUAÍ/RJ, JOSE REGIS CONCEICAO ANDRADE, CONS. NAC. HONDA LTDA; 141-LOH9574, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R076812, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, UNIBANCO FIN SA CFI, SIMONE SEVILHA MORAES; 142-LSK0358, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30213R650168, CABO FRIO/RJ, NATCHA PEREIRA CARDOSO; 143-KRW0052, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R045274, MESQUITA/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 144-LSI9009, DAFRA, 2011/2012, 95VJK1H8BCM000762, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RECON ADM DE CONS LTDA, PAULO DAS DORES; 145-KUZ5021, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R110078, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 146-S. INF., TRAXX, 2011/2011, 951BXKBB5BB015992, S. INF., MOTO VITAL LTDA ME; 147-KVR1072, HONDA, 2000/2000, 9C2HA0700YR032086, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLA RODRIGUES MARTINS PACHECO; 148-KOU1945, SUZUKI, 2008/2008, 9CDNF41LJ8M227601, CABO FRIO/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, JEFERSON DOS SANTOS SOUZA ; 149-LKU2484, DAFRA, 2008/2009, 95VCA1H289M030626, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, JOSE CARLOS RODRIGUES DE SOUZA ; 150-S. INF., YAMAHA, 2001/2001, 9C65JR00010008156, S. INF., TRINCA MOTOS E ACESSORIOS LTDA; 151-S. INF., BASHAN, 2011/2012, LHJXCBCD1CO308976, S. INF., PSM VEICULOS PEÇAS E ACESSORIOS LTDA; 152-KNP4206, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R002275, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, TIAGO DA FONSECA ROSMANINHO; 153-LKM5888, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04108R003017, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA S A; 154-KOR4130, HONDA, 2011/2012, 9C2JC4110CR304380, MACAÉ/RJ, BANCO ITAUCARD S/A, LUCIANO ALVES CRISANTO; 155-KRM1760, HONDA, 1999/1999, 9C2JC2500XR201517, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, ANTONIO MANOEL POVOA MONTEIRO; 156-KYF0046, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R038184, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLEO DA SILVA CRESPO; 157-KQK1174, JTA/SUZUKI, 2008/2009, 9CDNF41LJ9M272447, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, FELIPE CAVALCANTI FERREIRA ; 158-LAH9134, SUNDOWN, 2007/2007, 94J1XFBE77M050230, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 159-KNM8902, JTA/SUZUKI, 2007/2008, 9CDNF41LJ8M117809, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ADEMILDO CORREA PESSANHA JUNIOR; 160-MSL1362, HONDA, 2003/2003, 9C2MC35003R109964, BOM JESUS DO NORTE/ES, MARCOS ANTONIO DA SILVA BORGES; 161-KZM3429, YAMAHA, 2011/2011, 9C6KE1520B0044495, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANC SA, VINICIUS ABREU DOS SANTOS; 162-KNV6026, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R284498, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, ROMEU MARIANO ELEOTERIO; 163-MTM1361, HONDA, 2001/2002, 9C2HA07002R011366, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, THONY WALLEN NUNES DA SILVA, BANCO PANAMERICANO SA; 164-KQS0827, HONDA, 2007/2008, 9C2KC08508R019758, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SOLUCAO ADMINISTRAD DE CONSORCIO LTDA, PABLO DAS DORES DOS SANTOS; 165-S. INF., YAMAHA, 1999/1999, 9C65JR000X0002386, S. INF., OCEAN MOTO MERCANTIL E REPRES LTDA ME; 166-LOO0322, HONDA, 2001/2002, 9C2HA07102R009833, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUCIANO COITINHO SANTOS, CONS NAC HONDA LTDA; 167-LKU1673, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R120781, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SOLUCAO ADMINISTRAD DE CONSORCIOS LTDA, ELSON JUNIO DOS SANTOS DA SILVA; 168-LPF5159, SUNDOWN, 2008/2008, 94J1XFBE88M071370, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WEDSON DA SILVA DOS SANTOS, BV FINANCEIRA S A C F I; 169-LLA1101, HONDA, 2009/2010, 9C2JC4110AR002199, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, REGINALDO FERREIRA VIANA CARVALHO; 170-LPU3251, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4210AR112597, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EDIMILSON F. VIANA ME, CLEO DE SOUZA GOMES; 171-LKV2140, SUZUKI, 2006/2007, 9CDNF41LJ7M048232, SÃO FIDÉLIS/RJ, BANCO FINASA SA; 172-KVX1044, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08205R043737, SÃO FIDÉLIS/RJ, SANDRA DE FATIMA MARTINS; 173-LTO0040, HONDA, 2003/2003, 9C2HA07103R068124, SÃO FIDÉLIS/RJ, MARCELO BARCELLOS VIANA; 174-S. INF., KASINSKI, 2011/2012, 93FSTJXFBCM008495, S. INF., MOTO NAUER COM DE MOTOS EIRELI EPP; 175-HBF6349, YAMAHA, 2004/2005, 9C6KE044050081997, ANGRA DOS REIS/RJ, MARCOS WILLIAM RANGEL DA SILVA; 176-KUV9871, HONDA, 2007/2008, 9C2JC30708R096169, ITAPERUNA/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 177-KZY6241, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08107R017655, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SEVERINO DO RAMO DA SILVA ; 178-KMY7443, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30101R087866, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALEX SANDRO PECANHA MARTINS ; 179-KNJ7593, JTA/SUZUKI, 2007/2008, 9CDNF41LJ8M095095, SÃO FIDÉLIS/RJ, BANCO FINASA S A; 180-GYY5048, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR028070, SÃO FIDÉLIS/RJ, SILVANE DE SOUZA BARCELOS; 181-KMZ0195, HONDA, 1994/1994, 9C2JC1801RRR11704, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AMOS SILVESTRE VELLASCO; 182-KRC6963, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR128056, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, EVERALDO FERREIRA DE SOUZA , CONS NAC HONDA LTDA; 183-KOL6577, DAFRA, 2011/2012, 95VFU5B8BCM000587, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, DOUGLAS CONCEICAO PESSANHA; 184-KOV7482, SUZUKI, 2004/2005, 9CDNF41LJ5M002667, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, HILDERMANN CAMPOS GRUNER; 185-LKP9586, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R069678, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 186-MQK1876, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08105R135898, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ORLANDO RODRIGUES VIEIRA FILHO; 187-KNU7623, HONDA, 2008/2008, 9C2MC35008R115597, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A, BANCO FINASA BMC S A; 188-LSZ0493, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R027373, SÃO GONÇALO/RJ, SERGIO MURILLO DA SILVA GAMA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; 189-KVB2942, HONDA, 2007/2008, 9C2JC30708R079277, TANGUA/RJ, BANCO FINASA SA; 190-KZV9379, YAMAHA, 2006/2007, 9C6KE092070075895, SÃO FIDÉLIS/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 191-KYU0848, YAMAHA, 2007/2007, 9C6KE091070035109, SÃO GONÇALO/RJ, BANCO FINASA SA; 192-S. INF., YAMAHA, 2014/2014, 9C6KE1550E0030582, S. INF., BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, IDEAL DE PADUA COMERCIO DE MOTOS LTDA EPP; 193-S. INF., HONDA, 2007/2007, 9C2JC30707R154634, S. INF., LUC PADUA MOTOS E REPRESENTAÇOES LTDA; 194-LPN4435, DAFRA, 2009/2010, 95VFU1K89AM001711, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ITAUCARD SA, ELISANGELA DE SOUZA MARTINS; 195-LOX4376, HONDA, 2003/2004, 9C2JC30204R004089, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, TIAGO DO ESPÍRITO SANTO RIBEIRO; 196-LOM8620, HONDA, 2000/2000, 9C2HA0700YR040949, MACAÉ/RJ, NELZA DE SOUZA BRAGA; 197-KVF1886, SUNDOWN, 2006/2007, 94J2XECL67M016177, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 198-LVC9769, HONDA, 2006/2006, 9C2JC30706R886833, DUQUE DE CAXIAS/RJ, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 199-KPQ2324, HONDA, 2007/2007, 9C2JA04207R062029, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, SALATIEL ANDRADE MORAIS; 200-LNB5908, HONDA, 2000/2000, 9C2ND0700YR005532, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RONALDO AFONSO DELFINO VASCONCELLOS; 201-KVM2682, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08308R007215, RIO DE JANEIRO/RJ, MWM TELECOMUNICAÇOES LTDA ME; 202-MQJ7149, HONDA, 2005/2006, 9C2KC08106R016636, BOM JESUS DO NORTE/ES, BANCO FINASA S A; 203-KUU3382, SUNDOWN, 2006/2006, 94J1XPBF66M004103, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 204-LCF6464, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08504R023992, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALECSANDRO RESSIGUIER RANGEL; 205-LBW7659, HONDA, 2006/2006, 9C2JC30706R931279, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, JORGE TADEU HENRIQUES; 206-KVN4622, YAMAHA, 2010/2010, 9C6KE1400A0005184, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GLEICY KELLY RIBEIRO DA ROCHA; 207-LOM8433, YAMAHA, 2002/2003, 9C6KE043030000967, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, REGIMARA RIBEIRO GOMES, BANCO ITAU SA; 208-LKS9755, JTA/SUZUKI, 2008/2008, 9CDNF41LJ8M208543, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIO ALEX DO CARMO SILVA ; 209-LPK7606, HONDA, 2009/2009, 9C2JC41209R005818, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, BANCO FINASA BMC S A; 210-LLS4386, KASINSKI, 2012/2013, 93FCMACECDM013856, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RENATO ALVES PEREIRA; 211-KPZ6943, HONDA, 1997/1997, 9C2JC250VVR114442, MACUCO/RJ, TANIA MARIA MORAES CORDEIRO; 212-KZH0124, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08605R007620, SÃO FIDÉLIS/RJ, RIVELINO EDUARDO DA SILVA ; 213-MTM9717, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30102R181820, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, THIAGO PEREIRA ALVES; 214-KOS0542, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR091120, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, SHEILA MARIA LOPES DE ANDRADE, EDIMOM LTDA; 215-MPX4754, HONDA, 1998/1998, JH2SC3300WM202066, CABO FRIO/RJ, ROBSON LOPES MACHADO; 216-LPF0437, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30103R284497, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, PEDREVAL LEANDRO DE ARAUJO, EDIMILSON F. VIANA ME; 217-KNT7390, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R315587, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIANGELA GOMES DOS SANTOS, BV FINANCEIRA S A C F I; 218-KRU2089, HONDA, 2011/2012, 9C2KC1660CR506598, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, DANIEL SOUZA DA SILVA, BANCO PANAMERICANO; 219-KNU4936, YAMAHA, 2008/2009, 9C6KE120090008400, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A, BANCO FINASA BMC S A; 220-KQI4511, HONDA, 1996/1996, 9C2JC250TTR079362, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, REGINALDO DA SILVA VEIGA; 221-KVE9808, YAMAHA, 2009/2010, 9C6KG0390A0001165, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, UEDSON DA SILVA RIBEIRO; 222-LGR7062, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30201R013802, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIS ANTONIO PEREIRA ALVES; 223-MQE4033, HONDA, 2005/2005, 9C2KC08105R112851, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, WREIGAN FERNANDO ALVES BAPTISTA; 224-LOG0049, HONDA, 2002/2003, 9C2JC30203R004771, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, ADEMILSON GINO MENDES; 225-MQD7462, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R027675, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GELISON DOS SANTOS PEREIRA; 226-LSK6277, SHINERAY, 2013/2014, LXYXCBL0XE0513193, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSUE SANT ANNA DE MATOS; 227-LCA0168, HONDA, 1997/1998, 9C2JC250WVR044191, RIO DE JANEIRO/RJ, ARIVALDO SOARES RAMOS FILHO, CONS NAC HONDA LTDA; 228-S. INF., HONDA, 2008/2008, 9C2MC35008R086321, S. INF., ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA, BANCO BMC S A; 229-LKP6692, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R123001, VOLTA REDONDA/RJ, RUBENS SANTOS DE OLIVEIRA; 230-LRD0338, HONDA, 2004/2004, 9C2HA07104R024538, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALCINETE MESQUITA SILVA; 231-S. INF., DAFRA, 2012/2013, 95VJK3L8CDM003905, S. INF., SUPER VEICULOS LTDA; 232-LKU5446, SUZUKI, 2007/2008, 9CDNF41LJ8M131810, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 233-S. INF., SHINERAY, 2013/2013, LXYXCBL09D0434547, S. INF., SPEED MOTOS COML LTDA ME; 234-KWR2007, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08508R092149, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, LUIS CARLOS ANDRADE DA SILVA; 235-S. INF., SHINERAY, 2013/2014, LXYXCBL06EO527317, S. INF., VIA RIO MOTOS LTDA ME; 236-LCF2787, SUNDOWN, 2005/2005, 94J1XFBA55M002259, MIRACEMA/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 237-LQH2568, HONDA, 2008/2009, 9C2JC42209R001900, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, SOLUCAO ADMINISTRAD DE CONSORCIOS LTDA, MARINILSA DE SOUZA GOMES; 238-LPT3758, HONDA, 2010/2011, 9C2KC1670BR310066, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RAFAEL REIS FERREIRA COUTO, BV FINANCEIRA S A C F I; 239-NÃO POSSUI, SHINERAY, 2014/2015, LXYXCBL00F0244073, S. INF., PRM ELETROMOVEIS LTDA; 240-LPF0395, HONDA, 2004/2004, 9C2KC08104R026687, RIO DE JANEIRO/RJ, FRANCISCO ARAUJO FERREIRA; 241-LOI6843, HONDA, 2001/2002, 9C2JC30202R001573, APERIBÉ/RJ, GERCI ABREU DE FREITAS; 242-KNE2858, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R032612, MACAÉ/RJ, MARCELO ROCHA PIMENTEL; 243-LNF3477, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR121612, RIO DE JANEIRO/RJ, PAULO CESAR ALVES DA SILVA , BANCO ABN AMRO REAL S/A; 244-HIY5344, HONDA, 2008/2008, 9C2MC35008R095288, BELO HORIZONTE/MG, FERNANDA CRUZ MONTEIRO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA; 245-LKO3860, HONDA, 2007/2008, 9C2JA04108R021492, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 246-LOC2733, HONDA, 2002/2002, 9C2JC30102R211914, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, WALTER JUNIO RANGEL DE ARAUJO; 247-LKW4267, JTA/SUZUKI, 2008/2009, 9CDCF47AJ9M057475, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, REGINA MARCIA MENDES MACEDO, BV FINANCEIRA S A C F I; 248-KXB4341, HONDA, 2010/2010, 9C2JC4220AR397691, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARCOS DA SILVA BACELLAR, BANCO ITAUCARD S/A; 249-LLW7612, HONDA, 2013/2013, 9C2KC1660DR534459, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, AMARO DA CONCEICAO DOS SANTOS, SOLUCAO ADM DE CONSORCIOS; 250-KUT6538, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08607R018174, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, WELLINGTON ALVES VIEGA; 251-LOT3973, HONDA, 2000/2001, 9C2HA07101R206563, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOAO BATISTA FERREIRA DE SOUZA; 252-LPG7193, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R716718, RIO DAS OSTRAS/RJ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A; 253-JMJ1461, HONDA, 2006/2007, 9C2JC30707R047119, TEIXEIRA DE FREITAS/BA, ADRIANO SOUZA DOS SANTOS; 254-KNR8759, VW, 2000/2001, 9BWDA05X71T014830, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, CLAUDECIR NOGUEIRA TERRA, BV FINANCEIRA S A C F I; 255-LMD5713, CHEVROLET, 2014/2015, 9BGKS48B0FG225065, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS VANDERLEI GOMES NOGUEIRA JUNIOR, BANCO ITAUCARD S/A; 256-LQD7910, FORD, 2011/2012, 8AFTZZFFCCJ492118, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, OSVALDO GOMES TERRA JUNIOR; 257-LCT4578, FIAT, 1999/1999, 9BD178096X0867992, CABO FRIO/RJ, RAMATIS FERNANDES DE MORAIS; 258-KPA2120, VW, 2000/2000, 9BWZZZ373YP070837, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, OSVALDO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, BV FINANCEIRA S A C F I; 259-LCW6712, GM, 1999/2000, 9BGSC19Z0YC114108, NOVA IGUAÇÚ/RJ, AYMORE CRED FIN INV S/A, MARIVALDO SILVA DE MORAES SARMENTO; 260-AKG2647, GM, 2002/2002, 9BG138AX02C414730, VITORIA/ES, BANCO ITAULEASING SA, UBIRAJARA VIEIRA BELLO; 261-KNP3833, FIAT, 1998/1999, 9BD178226W0758783, RIO DE JANEIRO/RJ, ROBERTO CARLOS ROSA MATTA, BANCO ITAULEASING SA; 262-LOY9170, HONDA, 2007/2007, 9C2KC08507R051273, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MAURICIO GOMES LOBO; 263-KWI1175, HONDA, 2007/2007, 9C2JC30707R086158, QUEIMADOS/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 264-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 265-LCL3544, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R054653, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RODRIGO DA SILVA CALDAS; 266-LST4589, DITALLY, 2011/2012, LHJXCBCD8C0309753, MACAÉ/RJ, JERRY PEREIRA DOS SANTOS; 267-S. INF., HONDA, 2007/2007, 9C2JC30707R216008, S. INF., LUC PADUA MOTOS E REPRESENTAÇOES LTDA; 268-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SHINERAY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 269-LOU2170, HONDA, 2003/2003, 9C2JD20203R020040, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE DEMILSON ALMEIDA DAS CHAGAS; 270-S. INF., DITALLY, 2011/2012, LHJXCBCDXC0305677, S. INF., PSM VEICULOS PEÇAS E ACESSORIOS LTDA; 271-KXE4413, HONDA, 2013/2013, 9C2JC4820DR512429, SÃO FIDÉLIS/RJ, SOLUCAO ADM DE CONSORCIOS, GUSTAVO COIMBRA DE OLIVEIRA; 272-MRA4574, HONDA, 2006/2007, 9C2KC08307R002417, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, NILO FRANCISCO VASCONCELOS DA PAIXAO; 273-LUP0609, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08105R017102, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO BMC S A, CHARLYS ROBERTO CRUZ MANHAES; 274-LNQ8638, HONDA, 2001/2001, 9C2JC30201R079317, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, JOSE FRANCISCO CARVALHO FILHO, CONS NAC HONDA LTDA; 275-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SHINERAY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 276-LPQ4726, HONDA, 2010/2010, 9C2KC1610AR030809, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MARIA INES BARROS DA CONCEICAO, BV FINANCEIRA S A C F I; 277-LPH5590, HONDA, 2008/2008, 9C2KC08108R338662, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FELIPE GOMES DA SILVA; 278-LNV8319, PEUGEOT, 2001/2001, 8AD2A7LZ91W071010, RIO DE JANEIRO/RJ, V H AUTOMOVEIS LTDA ME, BANCO PSA FINANCE BRASIL SA; 279-HEH1233, FIAT, 2008/2008, 9BD17201M83446554, SANTA LUZIA/MG, AYMORE CRED. FINAN. E INVEST. S.A, JOSE CARLOS LEAO DOS ANJOS; 280-AXA5681, PEUGEOT, 2013/2014, 8AD4DRFJWEG001970, CURITIBA/PR, UNIDAS S A; 281-LBA8575, VW, 1995/1996, 9BWZZZ327SP049697, RIO DE JANEIRO/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, VINICIUS SOARES JERONIMO; 282-LNU9701, HONDA, 2002/2002, 9C2MC35002R023887, BOM JARDIM/RJ, BANCO BRADESCO SA, AMAURY RODRIGUES FREIRE; 283-LOP8092, HONDA, 2003/2003, 9C2JC30103R214468, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MAURICIO MACHADO GONCALVES, CONS NAC HONDA LTDA; 284-S. INF., YAMAHA, 2011/2012, 9C6KE1550C0007418, S. INF., IDEAL DE PADUA COMERCIO DE MOTOS LTDA EPP, BV FINANCEIRA S A C F I; 285-KXJ1880, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R115616, CABO FRIO/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 286-KPP3474, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3020YR042143, ITAPERUNA/RJ, BANCO FINASA SA, CREZIO DOS SANTOS MARTINS; 287-KQI8406, HONDA, 1998/1998, 9C2HA070WWR002313, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, ALESSANDRA PEIXOTO BATISTA ; 288-LCI9931, HONDA, 2005/20005, 9C2ND07005R002428, RIO DE JANEIRO/RJ, BANCO FINASA SA; 289-DZU9062, HONDA, 2009/2010, 9C2JC4120AR007589, SÃO PAULO/SP, BANCO ITAUCARD SA, DANIEL BATISTA DE CARVALHO; 290-LNL6818, HONDA, 2000/2001, 9C2JC30101R061911, ITALVA/RJ, CLAUDIO HENRIQUE CASTILHO CORREA; 291-KWY8228, HONDA, 2015/2016, 9C2KC2200GR030555, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, LUIZ ROBERTO DA CRUZ ROSA, BV FINANCEIRA S A C F I; 292-KMU1787, VW, 1981/1982, BN020149, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, GRIMALDO AZEVEDO; 293-KMU1918, GM, 1994/1995, 9BGSC08WSRC602492, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, MAXSWEL DOS SANTOS FERREIRA, BANCO FINASA SA; 294-KPT6509, VW, 1997/1997, 9BWZZZ379VT067428, RIO DAS OSTRAS/RJ, BV FINANCEIRA S A C F I, PAULO BEZERRA MALTA; 295-KTC1241, FIAT, 1986/1986, 9BD14600003090176, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, OBIRATAN DA SILVA SANTOS; 296-LAU0806, VW, 1995/1995, 9BWZZZ377ST092208, RIO DAS OSTRAS/RJ, BANCO PANAMERICANO S A , REGILDO GOMES SOARES; 297-KMT3749, FIAT, 2007/2007, 9BD17241T73302928, SÃO GONÇALO/RJ, EDNALDO DE JESUS CERQUEIRA , BV FINANCEIRA S A C F I; 298-LRP8329, HYUNDAI, 2014/2015, 9BHBG51DAFP355456, CASIMIRO DE ABREU/RJ, VANDERSON MOZER DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A; 299-PPM9264, VW, 2015/2016, 9BWDA45U8GT030508, SERRA/ES, FABIO DE MORAES BASTOS; 300-LPF6631, HONDA, 2008/2008, 9C2JC30708R643670, ITAPERUNA/RJ, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 301-LLN9557, VW, 2011/2012, 9BWDA05U7CT005344, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FERNANDO AUGUSTO LOPES RAMOS; 302-LQJ5730, HYUNDAI, 2011/2012, KMHDC51EACU389528, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RODO CAR CAMPOS VEÍCULOS LTDA ME; 303-DZV3383, FIAT, 2008/2008, 9BD17140G85175328, VITÓRIA/ES, BV FINANCEIRA S A C F I, CAROLINA RIBEIRO DE OLIVEIRA ; 304-LLH7532, GM, 2010/2011, 9BGRX48F0BG216630, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS SA; 305-ETI4982, GM, 2010/2011, 9BGXH68P0BC163228, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VINICIUS PAES MANHÃES DA MOTTA; 306-CZL9923, GM, 1999/2000, 9BGTB69F0YB119789, SANTOS/SP, RODRIGO GOMES DE AGUIAR; 307-DJE7846, GM, 2005/2006, 9BGXH75G06C118864, SÃO CARLOS/SP, RAFAEL VICENTE DE SOUZA; 308-ADG6783, GM, 1992/1992, 9BG244NANNC029631, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, ALCIEDE DE ALVARENGA ALMEIDA; 309-KMY1706, AUDI, 2001/2001, 93UMB48L514003800, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BFB LEASING SA ARREND MERCANTIL; 310-LCD0463, HONDA, 2004/2005, 9C2KC08505R029638, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO ABN AMRO REAL SA, EDUARDO JOSE LOPES DE ABREU; 311-JSZ3490, FORD, 2010/2010, 9BFZF55P2A8013978, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CLAUDIA MARCIA LIRIO PIMENTEL, OMNI S/A CFI; 312-LPN2055, HONDA, 2008/2008, 9C2JA04208R069952, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, BANCO FINASA SA; 313-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HONDA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 314-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FIAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 315-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VW, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 316-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VOLVO, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 317-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de CALOI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 318-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de BASHAN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 319-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de M. BENZ, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 320-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de NISSAN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 321-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de TOYOTA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 322-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de RENAULT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 323-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HYUNDAI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 324-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de CITROEN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 325-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de AGRALE, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 326-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SEAT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 327-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SHINERAY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 328-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DITALLY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 329-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de VESPA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 330-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de ASIA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 331-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DAEWOO, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 332-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de LIFAN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 333-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de LONCIN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 334-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de LANGSHEN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 335-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de BRAMONT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 336-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de TRAXX, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 337-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de KASINSKI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 338-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de AVA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 339-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de MVK, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 340-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de CTM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 341-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de S. INF., S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 342-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de GM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 343-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FORD, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 344-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de YAMAHA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 345-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SUZUKI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 346-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de SUNDOWN, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 347-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DAFRA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 348-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de PEUGEOT, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 349-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de KIA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 350-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DUCATI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 351-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de FOX, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 352-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de MRX, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 353-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DAELIM, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 354-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HERO, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 355-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de JONNY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 356-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DERBI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 357-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de DAYANG, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 358-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de BRANDY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 359-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de HAOBAO, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 360-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de AUDI, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 361-LPH9666, NISSAN, 2008/2009, 3N1AB61D49L602454, SÃO GONÇALO/RJ, MARIA ESTHER MARQUES VAZ; 362-LBF6790, GM, 1996/1996, 9BGKH08RTTB420521, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, RONALDO ALMEIDA DE SOUZA; 363-LRM0828, HONDA, 2004/2005, 9C2HA07105R003536, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, CARLOS VITOR PESSANHA DA SILVA , BANCO ITAU SA; 364-LMG6744, SHINERAY, 2014/2015, LXYXCBL03F0367804, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, AIRTO DA SILVA ; 365-KMV2785, FIAT, 2000/2001, 9BD17834612254719, CABO FRIO/RJ, SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL; 366-LUR3433, VW, 2010/2011, 9BWDB05UXBT019993, RIO DE JANEIRO/RJ, JOSE DOS SANTOS, CONS NAC VOLKSWAGEN LTDA; 367-LPY3674, CHEVROLET, 2011/2011, 8AGCN48X0BR259537, BELFORD ROXO/RJ, ELENICE CARNEIRO DA SILVA ; 368-KZS2312, HONDA, 2006/2006, 9C2KC08106R859640, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, FABRICIO DE SOUZA PESSANHA RANGEL, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A; 369-KPT7190, HONDA, 1999/1999, 9C2JC2500XR151358, RIO DAS OSTRAS/RJ, VERA LUCIA DOS SANTOS; 370-KNR7306, HONDA, 2000/2000, 9C2JC3010YR023904, MACAÉ/RJ, PAULO ANDRE DA SILVA; 371-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de CHERY, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.; 372-S. INF., QUILOS APROXIMADOS DE SUCATA NÃO IDENTIFICADA de EFFA, S. INF., S. INF., S. INF., S. INF.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Instituto Municipal de Transito e Transporte - IMTT, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVAs / multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Rua Dr. João Maria 165/167 - Pq. João Maria, Campos dos Goytacazes/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que o débito de IPVA corresponde ao ano em curso e os DUDAS necessários para transferência, 2o via, baixa de sucata e outros serão por conta dos arrematantes. Informações: (22) 2725-9602 - Para Informações de Dias e Horários de visitação acesse: www.brbid.com. Os casos omissos ou situações não previstas neste edital serão decididos pela autoridade pública competente do IMTT, para esta finalidade. \r\n\r\nDAS MULTAS: Não pagamento - Ao ser declarado vencedor de um lote, o usuário que em 03 (dois) dias úteis não efetuar o pagamento, terá o título protestado referente a 20% (vinte por cento) do valor do lance vencedor, acrescido do valor referente à comissão e taxas devidas.\r\n\r\nDesistência - Ao efetuar o pagamento, o arrematante pode em até 10 (dez) dias após o pregão solicitar formalmente a desistência da compra. Caso o faça, será ressarcido o valor do arremate, descontados 20% (vinte por cento) a título de multa, mais o valor de comissões e taxas.\r\n\r\nNão retirada - Se após 15 (quinze) dias do pagamento do arremate, o arrematante não retirar o lote, e não comunicar formalmente sua desistência perderá o valor integral pago (lance + comissões + taxas).\r\n\r\nCARLOS FILIPE MOCAIBER LOPES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 1978868"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1978758": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "RESOLUÇÃO CME Nº. 01 DE 17 E AGOSTO DE 2016.\r\n\r\nINDEFERE O FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO COLÉGIO BATISTA CHAVE DE DAVI: PROCESSO R00011/2011, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas inscritas nos Artigos 25, 26, 28 e 29 da Deliberação CME nº. 01 de 24 de abril de 2008, considerando\r\n\r\nParecer CME/CEI nº. 01 de 11 de julho de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Indeferir o funcionamento da Educação Infantil no Colégio Batista Chave de Davi, com sede na Rua Júpter, nº 42, Santa Maria de Campos, município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º. Fica indeferida a Autorização de Funcionamento da etapa referente à Educação Infantil desta Instituição Privada de Ensino, por não atender as normas estabelecidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 17 de agosto de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1978758"
                        ],
                        "1978757": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO\r\n\r\nCONVOCAÇÂO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados de forma Ordinária, os Conselheiros que compõem a Câmara de Educação Infantil, para no período de 24 de agosto de 2016 (quarta-feira) a 09 de setembro 2016 (sexta-feira), de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nÚ 46, Centro, participarem de reuniões visando análise referentes as solicitações de Processos de Autorização de Funcionamento de Instituições de Educação Infantil da rede privada, encaminhamento de Parecer CME/CEI para apreciação e votação do Conselho Pleno e outras providencias.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1978757"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "1978840": [
                        "I - Edital",
                        "CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2016\r\n\r\n- EDITAL -\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CODEMCA, torna público, para conhecimento de quem se interessar, que realizará a CAPTAÇÃO DE PROPOSTAS DE PATROCÍNIOS E APOIOS DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) DE DIREITO PÚBLICO E/OU PRIVADO interessada (s) em patrocinar - nos termos do art. 14 da Lei Municipal n.º 8.525, de 17 de dezembro de 2013 - o “FESTIVAL GASTRONÔMICO DE CAMPOS”.\r\n\r\n1- DO OBJETO \r\n\r\n1.1 - O presente chamamento público tem por objeto a captação de recursos financeiros, por meio de patrocínio de empresas públicas e/ou privadas, bem como de apoiadores, para a realização do “FESTIVAL GASTRONÔMICO DE CAMPOS”, a se realizar entre os dias 16 de setembro a 02 de outubro de 2016;\r\n\r\n1.2 - O patrocínio e o apoio se darão em troca de exploração publicitária da logomarca do patrocinador / apoiador em todos os dias do “FESTIVAL GASTRONÔMICO DE CAMPOS”, entre os dias 16 de setembro a 02 de outubro de 2016 - tudo em conformidade com as contrapartidas previstas neste Edital, e atendimento das demais exigências abaixo previstas”.\r\n\r\n2 - DO PROJETO\r\n\r\nO Projeto a ser patrocinado e apoiado visa à promoção de um evento que tem como objetivo divulgar, fortalecer e criar uma cultura gastronômica em Campos dos Goytacazes, beneficiando toda a cadeia produtiva do setor na cidade. \r\n\r\nO Projeto também possui o intuito de fomentar a atividade gastronômica do município, oferecendo à comunidade campista a oportunidade de apreciar pratos bem elaborados e com preço acessível. Além disso, o Festival Gastronômico de Campos pretende incentivar o desenvolvimento do turismo pela divulgação e promoção da gastronomia como diferencial para este setor.\r\n\r\n3 - DA JUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Festival Gastronômico de Campos - Edição Pelinca é uma proposta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em conjunto com a Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, com apoio da PMCG (Prefeitura Municipal de Campos).\r\n\r\nEm sua segunda edição, o Festival Gastronômico de Campos será realizado em estabelecimentos do bairro da Pelinca e adjacências, e está no calendário de eventos do município.\r\n\r\nO Festival Gastronômico de Campos será realizado com o intuito de fomentar o desenvolvimento do setor da gastronomia e incrementar o turismo de Campos, com foco na superação da crise econômica, com geração de empregos e no desenvolvimento da economia.\r\n\r\n4 - ASSENTO NORMATIVO\r\n\r\nA matéria tem assento normativo, previsto na Lei Orgânica do Município de Campos:\r\n\r\n“Art. 173 - As políticas industrial, comercial e de serviços a serem implantadas pelo Município priorizarão as ações que, tendo impacto social relevante, estejam voltadas para a geração de empregos, a elevação dos níveis de renda e da qualidade de vida e a redução das desigualdades regionais.”\r\n\r\nE considerando que a Gastronomia pode ser definida como a atividade de preparação dos alimentos através de um processo cultural, tentando dar a cada prato um toque artístico para cada preparação, pode-se dizer assim que a Gastronomia é uma arte. Podemos ainda, citar como assento normativo os textos da Carta Magna Federal que diz, in verbis:\r\n\r\n“Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”\r\n\r\n“Art. 217, § 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.”\r\n\r\n5 - DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PATROCÍNIO\r\n\r\n5.1 - Os interessados em patrocinar ou apoiar o evento objeto deste edital, deverão apresentar suas PROPOSTAS em formulário - nos termos do Anexo I deste Edital - devidamente preenchidas e assinadas pelo representante legal, bem como juntar às propostas os DOCUMENTOS relacionados no Anexo II, que farão - juntamente com aquela - parte integrante de futuro contrato de patrocínio.\r\n\r\n5.2 - As propostas de patrocínio ou apoio, juntamente com os documentos relacionados no Anexo II, deverão ser entregues impreterivelmente até o dia 02/09/2016 em um único envelope e protocolizados no Setor de Protocolo da CODEMCA - localizado na Av. Nilo Peçanha n.º 614/822 (Shopping Estrada) - Queimados, Campos dos Goytacazes/RJ, Cep. 28.040-000, em dias úteis, no horário das 8h às 17h.\r\n\r\n5.3 - O envelope deverá estar lacrado e rubricado no fecho, identificado como EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.° 002/2016 - PROPOSTA DE PATROCÍNIO / APOIO - “FESTIVAL GASTRONÔMICO DE CAMPOS”.\r\n\r\n5.3.1 - O conteúdo do envelope deve apresentar todas as páginas numeradas e rubricadas pelo Proponente e ainda em cópia autenticada por cartório competente (documentos relacionados no Anexo II).\r\n\r\n5.3.2 - A equipe técnica da CODEMCA, não verificará, quando da entrega das propostas, se os documentos apresentados estão corretos e/ou completos. A verificação será feita em momento posterior, em reunião da comissão técnica, agendada para o fim exclusivo de análise das propostas.\r\n\r\n5.3.3 - Não será admitida apresentação de qualquer documento fora da validade ou que não tenha anexado ao envelope entregue na data estipulada.\r\n\r\n6 - DAS COTAS DE PATROCÍNIO/APOIO E DAS CONTRAPARTIDAS OFERECIDAS PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n6.1 - Os interessados em patrocinar ou apoiar o evento podem optar pela concessão de patrocínio ou apoio, em conformidade com as cotas e seus respectivos valores e contrapartidas, previstas a seguir:\r\n\r\nI - COTA DE PATROCÍNIO”: \r\n\r\nValor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)\r\n\r\nQuantidade de Cotas: 3 (três)\r\n\r\nPeríodo: 16 de setembro a 02 de outubro de 2016\r\n\r\nPlano Comercial:\r\n\r\nFOLHETERIA E MATERIAL DE DIVULGAÇÃO - aplicação de logomarca do cotista em material impresso e em peças de divulgação;\r\n\r\nFAN PAGE DO EVENTO: divulgação da logomarca na Fan Page Oficial do evento.\r\n\r\n6.2 - Nos casos dos meios de comunicação, as cotas poderão ser revertidas em publicidade.\r\n\r\nII - COTA DE APOIO\r\n\r\nValor: Fornecimento de material gráfico para o Festival ou premiação (celulares) que serão sorteados aos clientes participantes\r\n\r\nPeríodo: 16 de setembro a 02 de outubro de 2016\r\n\r\nPlano Comercial:\r\n\r\nFOLHETERIA E MATERIAL DE DIVULGAÇÃO - aplicação de logomarca do cotista em material impresso e em peças de divulgação;\r\n\r\nFAN PAGE DO EVENTO: divulgação da logomarca na Fan Page Oficial do evento.\r\n\r\n6.3 - As contrapartidas dadas pelo Município aos patrocinadores e apoiadores pelas cotas escolhidas encontram-se também no Anexo I (Ficha de Inscrição).\r\n\r\n7 - DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE PATROCÍNIO E APOIO\r\n\r\n7.1 - A CODEMCA formalizará o respectivo contrato com a empresa interessada tão logo esta apresentar a proposta de patrocínio do “FESTIVAL GASTRONÔMICO DE CAMPOS” - oportunidade em que - de acordo com a modalidade escolhida e valor respectivo - EFETUARÁ O PAGAMENTO DA COTA - IMPRETERIVELMENTE ATÉ dia 02 de Setembro de 2016 no caso de PATROCÍNIO- em conta específica da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CNPJ n.° 32.568.834/0001-94 (Caixa Econômica Federal: Agência 0180 - Op. 003 - Conta nº 6720-7).\r\n\r\n7.2 O contrato de APOIO para fornecimento de materiais gráficos ou para premiação (celulares) dos clientes poderá ser formalizado diretamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. \r\n\r\n8 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n8.1 - A empresa patrocinadora terá o prazo de até 24 horas da formalização do contrato de patrocínio ou apoio, e do respectivo pagamento da cota (no caso de patrocínio), para a entrega de suas logomarcas, em mídia eletrônica para a confecção das respectivas peças publicitárias.\r\n\r\n8.2 - Os casos omissos do presente edital e quaisquer dúvidas suscitadas deverão ser dirimidas pela equipe técnica da CODEMCA.\r\n\r\n8.3 - Para todas as questões suscitadas na execução do ajuste, não resolvidas administrativamente, o foro competente será o da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiada que seja.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 23 de agosto de 2016.\r\n\r\nWainer Teixeira de Castro\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nId: 1978840"
                    ],
                    "1978841": [
                        "I - Edital",
                        "Id: 1978841"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1978909": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2016\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 012/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo (botina, calça, camisa, boné e bolsa) para atender o departamento de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental, da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nNova Data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 12 de setembro de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Novo Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e de 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nOBS. TODAS AS EMPRESAS DEVERÃO RETIRAR NOVO EDITAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições torna público e comu nica aos interessados que realizará sessão para dar continuidade à licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 024/2016, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo para atender as Centrais de Esterilização visando garantir a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário: 01 de setembro de 2016, às 15h (quinze horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de agosto de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nId: 1978909"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1978824": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O - PREGÃO 038/2016\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 038/2016, processo nº 267/2016 cujo objeto é a contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE GERADOR DE ENERGIA A DIESEL PARA TRANSMISSÃO DO SINAL DIGITAL DA TV CÂMARA CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, e em consequência, HOMOLOGO a presente licitação a licitante vencedora do item a saber: RIO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ(MF) sob nº. 11855738/0001-57, com o valor global de R$ 46.180,00 (quarenta e seis mil cento e oitenta reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2016, 339º da Vila de São Salvador de Campos e 181º da Cidade dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1978824"
                    ],
                    "1978753": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 241/2016\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 036/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 037/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para confecção de revistas, livros, capas de processo, cartilhas, convites e gravação em DVD, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: ZAX COMÉRCIO, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 13.035.703/0001-05\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 68.928,00 (sessenta e oito mil novecentos e vinte e oito reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 06 (seis) meses, a partir de 20/08/2016 a 19/02/2016.\r\n\r\nASSINATURA: 19/08/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: PT. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: 339039\r\n\r\nFISCAL: Fernando Lopes Machado\r\n\r\nGESTOR(A): Greiciane da Silva Cruz Simen\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2016, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 1978753"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1978942": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1978942"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1978783": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 25 agosto 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n163098824\r\n\r\n3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM \r\n\r\n163143250\r\n\r\nA ANTUNES DE MELLO CANTINA ME \r\n\r\n163097356\r\n\r\nA RIBEIRO CARNEIRO LANCHONETE ME \r\n\r\n163132291\r\n\r\nA S CARVALHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n162654421\r\n\r\nABATEDOURO IRMAO ARDISSON LTDA ME \r\n\r\n163120854\r\n\r\nACADEMIA BIO FITNESS LTDA ME \r\n\r\n162653840\r\n\r\nACADIAN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162903987\r\n\r\nACADIAN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162904029\r\n\r\nACADIAN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163173095\r\n\r\nACCOUNTING TECNICA LTDA ME \r\n\r\n162642768\r\n\r\nACELERA PARTNERS ACELERADORA DE PROJETOS S A \r\n\r\n162830769\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA SAO JOAO DA SULACAP LTDA ME \r\n\r\n163156808\r\n\r\nADILBOM ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n162878656\r\n\r\nADM CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163015848\r\n\r\nADONAI COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n163164614\r\n\r\nAGRIPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163143080\r\n\r\nAGROPET SANTA TEREZINHA LTDA ME \r\n\r\n163162328\r\n\r\nAGUAS DE NITEROI S/A \r\n\r\n163145903\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n163098867\r\n\r\nALON DE ARAGAO MATHIAS PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n162737114\r\n\r\nALPHATEC S/A \r\n\r\n161507034\r\n\r\nALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163059519\r\n\r\nANANKE ALUMINA S A \r\n\r\n162831498\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA EPP \r\n\r\n163146128\r\n\r\nARKEMA QUIMICA LTDA \r\n\r\n163146179\r\n\r\nARKEMA QUIMICA LTDA \r\n\r\n163146209\r\n\r\nARKEMA QUIMICA LTDA \r\n\r\n163146764\r\n\r\nARRO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n163147248\r\n\r\nART VIDRO & CIA LTDA ME \r\n\r\n163159386\r\n\r\nASTRO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n163159360\r\n\r\nASTRO NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n163139768\r\n\r\nATIVA INVESTIMENTOS S A CORRETORA DE TITULOS CAMBIO E VALORES \r\n\r\n163147299\r\n\r\nAUTO ESCOLA BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n163121630\r\n\r\nAUTO RIMALLIS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163140073\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n163140081\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n163140090\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n163140138\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n162805683\r\n\r\nAVANTE RJ REPAROS NAVAIS EIRELI ME ME \r\n\r\n163119414\r\n\r\nAVELINO E AVELINO LTDA ME \r\n\r\n162915667\r\n\r\nB2B INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n163149313\r\n\r\nBELGO BEKAERT ARAMES LTDA \r\n\r\n163030820\r\n\r\nBENCHMARK ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n163156824\r\n\r\nBERENICE ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n163165530\r\n\r\nBEX FEIRAS E EVENTOS CULTURAIS S A \r\n\r\n163071322\r\n\r\nBF BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n163086516\r\n\r\nBIOREVITTA CLINICA DE DERMATOLOGIA ESTETICA E FISIOTERAPIA LTDA EPP \r\n\r\n163159270\r\n\r\nBML SORVETES E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n163142785\r\n\r\nBOARD GAMES MANIA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n163143030\r\n\r\nBODY STORE FRANCHISE SA \r\n\r\n163064881\r\n\r\nBONITZ COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n163146772\r\n\r\nBOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163118884\r\n\r\nBRAGA & NOBREGA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n163145423\r\n\r\nBRASIL REABILITACAO DE TUBULACOES LTDA ME \r\n\r\n163145679\r\n\r\nBRASIL UNIAO SERVICOS E ATENDIMENTOS FUNERARIOS LTDA ME \r\n\r\n163038872\r\n\r\nBRASIL WM SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n163149330\r\n\r\nBRASILVEICULOS CAMPAHIA DE SEGUROS \r\n\r\n162888902\r\n\r\nBRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n162889003\r\n\r\nBRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n162889089\r\n\r\nBRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n163163308\r\n\r\nBRASVENDING COMERCIAL S/A \r\n\r\n163145776\r\n\r\nBRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S/A \r\n\r\n163159114\r\n\r\nBRITA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n162947992\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES 006 LTDA \r\n\r\n162948000\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES 007 LTDA \r\n\r\n162948034\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES 008 LTDA \r\n\r\n162947976\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPCOES 005 LTDA \r\n\r\n163164274\r\n\r\nBTG PACTUAL G7 HOLDING S A \r\n\r\n163146845\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING SECURITARIA S A \r\n\r\n163142572\r\n\r\nBURGUERS LANCHONETE GOURMET LTDA ME \r\n\r\n163142351\r\n\r\nC J S BARBOSA ME \r\n\r\n163146110\r\n\r\nC O SANTOS SERVICOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTES \r\n\r\n163145695\r\n\r\nCABEDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n162599021\r\n\r\nCAIRE DE BARROS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n162957360\r\n\r\nCALLA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n162868073\r\n\r\nCAMATECK TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n161781586\r\n\r\nCANTINHO DO CHURRASCO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162751818\r\n\r\nCAPULLETO DE ANGRA SELF SERVICE LTDA ME \r\n\r\n163141606\r\n\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A \r\n\r\n163141304\r\n\r\nCASA FLORA LTDA \r\n\r\n163144893\r\n\r\nCDN CLINICA DE DENSITOMETRIA OSSEA DE NITEROI LTDA \r\n\r\n162954611\r\n\r\nCDO CENTRO DE DIAGNOSE OCULAR LTDA ME \r\n\r\n163133409\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA BRAGA FERNANDES LTDA EPP \r\n\r\n161822029\r\n\r\nCERN PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163048096\r\n\r\nCESAR MIRANDA SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n161822940\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n163020540\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n163020574\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n163156700\r\n\r\nCFC PRIORIDADE LTDA ME \r\n\r\n163141347\r\n\r\nCHAMELEON EIRELI ME \r\n\r\n163163049\r\n\r\nCIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA \r\n\r\n163149224\r\n\r\nCINTURA CARIOCA MODA FITNESS EIRELI ME \r\n\r\n163157553\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\n163141037\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\n163141096\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\n163141134\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\n163059616\r\n\r\nCLASH PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163059624\r\n\r\nCLASH PARTICIPACOES S A \r\n\r\n162965877\r\n\r\nCLAUDIO C MARQUES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n163141070\r\n\r\nCLINICA DO MICRO TI LTDA EPP \r\n\r\n163159300\r\n\r\nCLINICA SELECT SAUDE ZE GAROTO LTDA \r\n\r\n163047960\r\n\r\nCOEA1998 BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n163086370\r\n\r\nCOMERCIAL ELETRICA P J LTDA \r\n\r\n163099278\r\n\r\nCOMERCIO ATACADISTA STAR ACAI EIRELI ME \r\n\r\n163149569\r\n\r\nCOMERCIO DE MARMORES E FERRO COMFER LTDA ME \r\n\r\n163148481\r\n\r\nCOMPANHIA CANADENSE DE INVESTIMENTOS EM ENERGIA COINCE \r\n\r\n162169701\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO RIOTRILHOS \r\n\r\n163083401\r\n\r\nCOMPANHIA PAULISTA FERRO LIGAS \r\n\r\n163146608\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n163144621\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n162651198\r\n\r\nCONSERMA ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n162942745\r\n\r\nCONSORCIO 3 CORP INOVAX \r\n\r\n163145644\r\n\r\nCONSPIRACAO FILMES S A \r\n\r\n163145709\r\n\r\nCONSPIRACAO FILMES S A \r\n\r\n163015384\r\n\r\nCONSTRUPAV CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163141363\r\n\r\nCONSTRUTORA DE PAULA 318 LTDA ME \r\n\r\n163051968\r\n\r\nCONSTRUTORA FRANKLIN LTDA ME \r\n\r\n163147850\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n153099224\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DE NIVEL SUPERIOR DE PETROPOLIS LTDA - UNICRED PETROPOLIS \r\n\r\n161359914\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DE NIVEL SUPERIOR DE PETROPOLIS LTDA - UNICRED PETROPOLIS \r\n\r\n161359965\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAUDE DE NIVEL SUPERIOR DE PETROPOLIS LTDA - UNICRED PETROPOLIS \r\n\r\n163146691\r\n\r\nCOSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUARIA S/A \r\n\r\n163083380\r\n\r\nCPP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162022743\r\n\r\nCPPIB BOTAFOGO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n162497032\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A \r\n\r\n162549407\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A \r\n\r\n162582919\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A \r\n\r\n163123110\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A \r\n\r\n163149615\r\n\r\nCTJ METROLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n163119120\r\n\r\nCVR ELIOMAR LANCHES LTDA ME \r\n\r\n162295138\r\n\r\nDALILA E SALES COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162749805\r\n\r\nDANIEL SABOYA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n163141185\r\n\r\nDART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163163421\r\n\r\nDATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\n163142904\r\n\r\nDE MILLUS VENDAS DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n163141371\r\n\r\nDELTA TRADE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163131350\r\n\r\nDENINES COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n163159548\r\n\r\nDENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA EPP \r\n\r\n163165335\r\n\r\nDIAMOND PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163142807\r\n\r\nDIEGO GOMES RODRIGUES ME \r\n\r\n163143013\r\n\r\nDIGICRIATIVA COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n163123276\r\n\r\nDIVIMART DIVISORIAS LTDA ME \r\n\r\n163158002\r\n\r\nDM LINGERIE S/A \r\n\r\n163010315\r\n\r\nDR ATENDE JA POLICLINICA LTDA \r\n\r\n163118949\r\n\r\nDR TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI \r\n\r\n163144397\r\n\r\nDRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S A \r\n\r\n163149275\r\n\r\nDROGARIA CANAL DO ANIL LTDA ME \r\n\r\n163172471\r\n\r\nDROGARIA CASIMIRO LTDA ME \r\n\r\n162868057\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA CARVALHO 2013 LTDA ME \r\n\r\n162583087\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n162583125\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n162583176\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n163157871\r\n\r\nEBMA EMPRESA BRASILEIRA DE MEIO AMBIENTE S/A \r\n\r\n162190867\r\n\r\nEBONY COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n163145849\r\n\r\nEDITORA LAGO DE HISTORIAS LTDA ME \r\n\r\n163147400\r\n\r\nEMPORIO DO PORTO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n163146926\r\n\r\nEMPORIO MIX COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n163145253\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n163120102\r\n\r\nENECON S/A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES \r\n\r\n163038546\r\n\r\nENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S A \r\n\r\n163143560\r\n\r\nENGEMALLS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n162889925\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA II S A \r\n\r\n162890060\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA IX S A \r\n\r\n162889976\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA VI S A \r\n\r\n162890001\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA VII S A \r\n\r\n162890044\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA VIII S A \r\n\r\n162890087\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA X S A \r\n\r\n162890168\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA XI S A \r\n\r\n162890184\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA XII S A \r\n\r\n162965010\r\n\r\nERALDO MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n162435444\r\n\r\nERGANI S A \r\n\r\n162917899\r\n\r\nESCALER TRANSPORTES E COMERCIO MARITIMOS LTDA \r\n\r\n163164320\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n162772670\r\n\r\nESTACIONAMENTO DE VEICULOS LEANDRO MARTINS LTDA \r\n\r\n163146578\r\n\r\nESTAF EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n163131074\r\n\r\nESTRELA DALVA ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA ME \r\n\r\n163131546\r\n\r\nEXEMPLO LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n162885881\r\n\r\nEXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA \r\n\r\n163118671\r\n\r\nF C PEDRUZZI ARTIGOS DO VESTUARIO EPP \r\n\r\n163130787\r\n\r\nFABIO MANHAES REZENDE ME \r\n\r\n163139881\r\n\r\nFAC MED COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n163141274\r\n\r\nFALCAO PRESTADORA DE SERVICOS E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n163166129\r\n\r\nFEI SERVICOS DE NANOTECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n163166161\r\n\r\nFEI SERVICOS DE NANOTECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n163166099\r\n\r\nFEI SERVICOS DE NANOTECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n163147132\r\n\r\nFELICS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n163087318\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO ORLANDO DA ROCHA ENGENHARIA CIVIL ME \r\n\r\n163083290\r\n\r\nFERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S A \r\n\r\n163083304\r\n\r\nFERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S A \r\n\r\n163083312\r\n\r\nFERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S A \r\n\r\n161842780\r\n\r\nFESA CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS REGIONAL RIO NORTE NORDESTE E CENTRO OESTE LTDA \r\n\r\n162958854\r\n\r\nFIXPAR CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n162957009\r\n\r\nFLOATEC OFFSHORE SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n162959842\r\n\r\nFMA MENDES DE ALMEIDA B I CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n162846339\r\n\r\nFNH RJ RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n163146748\r\n\r\nFORCA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n163083010\r\n\r\nFORSYS SUBSEA ENGENHARIA E SERVICOS OFFSHORE LTDA \r\n\r\n163112134\r\n\r\nFRIASTEMP COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n163133328\r\n\r\nFURA BOLO FESTAS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n162879229\r\n\r\nG A VIDRACARIA DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n163148333\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA RENASCENCA I S A \r\n\r\n163146632\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n163146527\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n163146462\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n163146357\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n163146390\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n161862420\r\n\r\nGI CLASSE D PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n161909272\r\n\r\nGI CLASSE D PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163166080\r\n\r\nGIF PORTOS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163139300\r\n\r\nGM SERVICOS E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n163159467\r\n\r\nGPF PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n162564023\r\n\r\nGPP FINANCAS ESTRUTURADAS LTDA \r\n\r\n162564058\r\n\r\nGPP FINANCAS ESTRUTURADAS LTDA \r\n\r\n162938250\r\n\r\nGUIDO SEBASTIAN ALBERTO PERNIA ME \r\n\r\n163133620\r\n\r\nH S M SERVICOS DE REFORMA LTDA ME \r\n\r\n163097780\r\n\r\nHAMBURGUERIA ICARAI LTDA ME \r\n\r\n163145440\r\n\r\nHELDER MOACIR RIGHI TOSTES ME \r\n\r\n163164860\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S A \r\n\r\n162582579\r\n\r\nICORBAN CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA \r\n\r\n163148775\r\n\r\nIMASIL INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n162947593\r\n\r\nIMM ESPORTE E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n163141436\r\n\r\nIMPARE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n162748035\r\n\r\nIMPERIO BIJOUX 2010 COMERCIO VAREJISTA DE BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n163146330\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LIMITADA \r\n\r\n163098859\r\n\r\nINOVAX ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n163162590\r\n\r\nINQUIETUDE BRENNAND FORTES PRODUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n163140782\r\n\r\nINSET FORT IMUNIZACAO LTDA ME \r\n\r\n163086257\r\n\r\nINSPIRE SE SERVICOS DE ORGANIZACAO FEIRAS EVENTOS COMPUTADORES MAQUINAS TREINAMENTOS PESSOAL SEGURANCA DO TRABALHO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n163131058\r\n\r\nINSTITUTO DE EMAGRECIMENTO E ESTETICA CAMPOS DOS GOYTACAZES LTDA ME \r\n\r\n163067953\r\n\r\nINSTITUTO MEDICO E ODONTOLOGICO RECREIO LTDA \r\n\r\n163164487\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n163130817\r\n\r\nIOMAR DA SILVA COSTA ME \r\n\r\n162582463\r\n\r\nIPIRANGA LOGISTICA LTDA \r\n\r\n163156883\r\n\r\nIVAD CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME ME \r\n\r\n163145687\r\n\r\nIVM PROJETOS AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163139687\r\n\r\nJ M F COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n163159238\r\n\r\nJ QUALITY ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ME \r\n\r\n163141380\r\n\r\nJ R DE CARVALHO AZEVEDO ME \r\n\r\n163133603\r\n\r\nJ S CONSTRUCAO E IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n163130809\r\n\r\nJAIRO PINTO PADILHA ME \r\n\r\n163124299\r\n\r\nJARDIM DE INFANCIA MEU PEQUENO MAX LTDA ME \r\n\r\n163146144\r\n\r\nJCD REIS DISTRIBUIDORA E COMERCIO MATERIAIS DE PAPELARIA E LIVRARIA \r\n\r\n163104263\r\n\r\nJDCM4 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163122415\r\n\r\nJESSICAS E ADMILSON COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA COIFFEUR EIRELI ME \r\n\r\n163016275\r\n\r\nJFE 68 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n162961308\r\n\r\nJONAS LJJ MIMA QUENTINHAS LTDA ME \r\n\r\n163070288\r\n\r\nJOSE DE LIMA CAMPOS FILHO ME \r\n\r\n162851278\r\n\r\nJOSE PAULO DELGADO DE SOUZA BAR COMERCIO E TABACARIA ME \r\n\r\n163144982\r\n\r\nJP VINHOS EIRELI \r\n\r\n163147728\r\n\r\nJUSANA CARNES E ALIMENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n163146870\r\n\r\nKAERU COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n163145113\r\n\r\nKIARA DRY WALL EIRELI ME \r\n\r\n163119600\r\n\r\nKIKO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n163143447\r\n\r\nL PINHEIRO LIMA ME \r\n\r\n163146039\r\n\r\nL S DE BRITO CONSTRUCOES ME \r\n\r\n162230001\r\n\r\nLAF PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163164428\r\n\r\nLAGOA DA BARRA INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n163164436\r\n\r\nLAGOA DA BARRA INCORPORACOES E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n163140030\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n163056307\r\n\r\nLAMEGOMANCINI ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n163113394\r\n\r\nLANCHONETE MEDICAL HOMME COFFE LTDA ME \r\n\r\n163069417\r\n\r\nLAPA WAY LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n162545630\r\n\r\nLATICINIOS BENCOES DO SENHOR LTDA ME \r\n\r\n163144877\r\n\r\nLAUREANO MERCADO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n163148724\r\n\r\nLEAL & ANTUNES TURISMO E REPRESENTACAO COMERCIAL DE BOTAFOGO LTDA ME \r\n\r\n163119406\r\n\r\nLEONARDO BARCELOS COELHO ME \r\n\r\n163147361\r\n\r\nLETICIA SOUZA DA SILVA ME \r\n\r\n163146640\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n163146381\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n163146420\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n163146500\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n163086834\r\n\r\nLIGHTGER S/A \r\n\r\n163164290\r\n\r\nLINHA AMARELA S/A LAMSA \r\n\r\n163160074\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n162074921\r\n\r\nLJ RIBEIRO REFORMAS DE PREDIOS EIRELI ME \r\n\r\n163132283\r\n\r\nLL ARTIGOS DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n163156980\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n163083177\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163083193\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163083207\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n163130710\r\n\r\nLOTERIA BANCO DE SERVICO LTDA ME \r\n\r\n163157847\r\n\r\nLPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS S A \r\n\r\n163146217\r\n\r\nLUAR ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163164541\r\n\r\nLUCINEIA WANDERMUREM DUARTE BAR ME \r\n\r\n163139903\r\n\r\nLUDMILA MURIAS FERBER PRODUCAO MUSICAL ME \r\n\r\n163148210\r\n\r\nLUMBRAS ENERGETICA S A \r\n\r\n163145504\r\n\r\nLYD BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n163139547\r\n\r\nM S MACEDO TRANSPORTE ESCOLAR E TURISTICO EPP \r\n\r\n163146659\r\n\r\nMAC 4 SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n163052727\r\n\r\nMACSERVICE SERVICOS TECNICOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n163069948\r\n\r\nMACSERVICE SERVICOS TECNICOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n162332297\r\n\r\nMAGUS INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n162349025\r\n\r\nMAGUS SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n163140790\r\n\r\nMAHA CHOHAN AGROFLORA EIRELI EPP \r\n\r\n162548737\r\n\r\nMAKE UP COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n163139784\r\n\r\nMANOEL ANGELO PEREIRA FELIPPE DE JESUS ME \r\n\r\n163139792\r\n\r\nMANOEL FELIPPE CONFECCOES E VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n163159874\r\n\r\nMAPA GOLD E PARTICIPACAO S A \r\n\r\n163162891\r\n\r\nMARCIA DE ARAUJO P NUNES TRANSPORTES EPP \r\n\r\n163146950\r\n\r\nMARCIO DE AZEVEDO ALMEIDA FILHO ME \r\n\r\n163146411\r\n\r\nMARIA ALICE DE FARIA NOGUEIRA ME \r\n\r\n163159670\r\n\r\nMARITIMA SAUDE SEGUROS S/A \r\n\r\n163159700\r\n\r\nMARITIMA SAUDE SEGUROS S/A \r\n\r\n163149259\r\n\r\nMARLIN NAVEGACAO S A \r\n\r\n163037590\r\n\r\nMARQUES & ABRANTES COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163133808\r\n\r\nMASTER CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n163143480\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n163014582\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO DO PARTIDO LTDA ME \r\n\r\n163143110\r\n\r\nMATOS LOCADORA DE IMOVEIS S A \r\n\r\n163160619\r\n\r\nMDL REALTY INCORPORADORA S A \r\n\r\n163139270\r\n\r\nMEDIC LIFE CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n163122512\r\n\r\nMEDICARDIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n163059667\r\n\r\nMENDES E MENDES SERVICOS POSTAIS E TELEMATICOS LTDA \r\n\r\n163035830\r\n\r\nMERCADINHO PAGUE MENOS LTDA ME \r\n\r\n163139512\r\n\r\nMERCADINHO VOGAS LTDA ME \r\n\r\n163145318\r\n\r\nMERCATTO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n163145334\r\n\r\nMERCATTO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n163145377\r\n\r\nMERCATTO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n162399588\r\n\r\nMERCEARIA EMPORIO FACIL LTDA ME \r\n\r\n163131104\r\n\r\nMICROTEC DE PADUA LTDA ME ME \r\n\r\n163162778\r\n\r\nMILLANO PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n163163332\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n163163480\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n163160686\r\n\r\nMIRANDA & MOREIRA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163105677\r\n\r\nMIRVEL ELETROMECANICA LTDA ME \r\n\r\n163142300\r\n\r\nMITSUI & CO (BRASIL) S/A \r\n\r\n163146365\r\n\r\nMMS IDEIAS EM MOVIMENTO LTDA \r\n\r\n163145580\r\n\r\nMN ADMINISTRACAO LTDA EPP \r\n\r\n163145385\r\n\r\nMOFER CONSTRUCOES MARCENARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n162969376\r\n\r\nMOOV HOSTEL LTDA ME \r\n\r\n163159009\r\n\r\nMP COMPACTA CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n162750544\r\n\r\nMUDRA PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n163139857\r\n\r\nMULTI SALES CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n163163464\r\n\r\nMURPHY BRAZIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n163143200\r\n\r\nMY HYPNOTIC CHIC EIRELI \r\n\r\n163146195\r\n\r\nNAI HOLDINGS S/A \r\n\r\n163146489\r\n\r\nNEPHRON CARE ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n163148864\r\n\r\nNERYS FANTASIA DECORACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163143544\r\n\r\nNEW ORTHO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n163088748\r\n\r\nNEWFIELD BRASIL LTDA \r\n\r\n163164983\r\n\r\nNIZO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n163119961\r\n\r\nNONA LU RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n162971044\r\n\r\nNOVA BARCELONA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n163140162\r\n\r\nNTL NAVEGACAO E LOGISTICA S/A \r\n\r\n163014639\r\n\r\nNUNES MACHADO CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n162435835\r\n\r\nNUUVEM JOGOS DIGITAIS S A \r\n\r\n162750528\r\n\r\nO BRASIL TIPICO DE PONTA A PONTA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n163147000\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n163147051\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n162851014\r\n\r\nODONTOPAZ PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA EPP \r\n\r\n163123047\r\n\r\nOFERTA IMPERIAL COMERCIO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n163143153\r\n\r\nOFFICE TOTAL S A \r\n\r\n163122890\r\n\r\nOFFSHORE TANKS COMERCIO E SERVICOS EM UNIDADES DE CARGA LTDA \r\n\r\n163145768\r\n\r\nOGRO PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n162751400\r\n\r\nOGS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n162969422\r\n\r\nOLIVEIRA & SILVA CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n162869150\r\n\r\nONCOCLINICA CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLOGICO S A \r\n\r\n163141258\r\n\r\nOPPEN FASHION ARTIGOS DE MODA LTDA ME \r\n\r\n162501064\r\n\r\nORION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n162547218\r\n\r\nOSHER MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163133760\r\n\r\nP & B SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n162824556\r\n\r\nP FERNANDES COMERCIO DE VARIEDADES ME \r\n\r\n163156921\r\n\r\nP MACEDO SANTANNA DE MELLO FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n163146993\r\n\r\nPACAJUS COMERCIO DE METAIS EIRELI \r\n\r\n163143129\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE NORTE RIO LTDA ME \r\n\r\n163051313\r\n\r\nPALETAS GOURMET SORVETERIA LTDA ME ME \r\n\r\n163163405\r\n\r\nPAN MARINE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163145024\r\n\r\nPAO INFORMA LTDA ME \r\n\r\n163146306\r\n\r\nPARAISO DAS LATAS COMERCIO DE PECAS ACESSORIOS E SUCATA LTDA ME \r\n\r\n163034702\r\n\r\nPEDRO MARCOS INACIO \r\n\r\n163147825\r\n\r\nPEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA ZE TUNIN S A \r\n\r\n163147469\r\n\r\nPERFORMANCE GOOD SPELL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163147310\r\n\r\nPERFORMANCE OPALINA ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA \r\n\r\n162884273\r\n\r\nPERFORMANCE OPALINA ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA \r\n\r\n163162620\r\n\r\nPETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S A \r\n\r\n163105570\r\n\r\nPEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n163157472\r\n\r\nPHARMAZEN FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP \r\n\r\n163143307\r\n\r\nPHC MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163097950\r\n\r\nPINTO E FERNANDES REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n163166013\r\n\r\nPLANES CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n162970153\r\n\r\nPLANESERVI PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163145482\r\n\r\nPLJ SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163145466\r\n\r\nPORTOFINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163139911\r\n\r\nPOUSADA COSTA DO SOL LTDA ME \r\n\r\n163122903\r\n\r\nPRESENTES CRIATIVOS LTDA ME \r\n\r\n163159394\r\n\r\nPROGMED RIO COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n162624077\r\n\r\nPSAFE TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n162947968\r\n\r\nPUBLIBANCA BRASIL S A \r\n\r\n163131112\r\n\r\nPVC FLUMINENSE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n163148058\r\n\r\nQGMI CONSTRUCAO S A \r\n\r\n163018022\r\n\r\nQI IDIOMAS BARRA DA TIJUCA LTDA \r\n\r\n163018332\r\n\r\nQI IDIOMAS COPACABANA LTDA \r\n\r\n163018294\r\n\r\nQI IDIOMAS LARGO DO MACHADO LTDA \r\n\r\n163018200\r\n\r\nQI IDIOMAS SAENS PENA LTDA \r\n\r\n163017883\r\n\r\nQI LANGUAGES INSTITUTE S A \r\n\r\n163113831\r\n\r\nQUALIVET CONSULTORIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n163148198\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO NAVAL S A \r\n\r\n162025297\r\n\r\nR A SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n163131279\r\n\r\nR B MIRANDA ME \r\n\r\n163156913\r\n\r\nR BITENCOURT PEREIRA \r\n\r\n163015856\r\n\r\nR M NAKED SERVICOS DE FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n162972563\r\n\r\nRAFAEL BUSOLO S PAES DE OLIVEIRA SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n162191510\r\n\r\nRANAP SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA EPP \r\n\r\n162937830\r\n\r\nREC LOG 331 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n162928769\r\n\r\nREC MALL 2 S A \r\n\r\n162909268\r\n\r\nREC SAPHYR COSMOPOLITANO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n161984398\r\n\r\nRECREIO RIO COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n163118906\r\n\r\nREDBOX DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n163123012\r\n\r\nREFEICOES BILEO DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n163156719\r\n\r\nREGS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n162936524\r\n\r\nRESTAURANTE COMIDA CASEIRA J S LTDA ME \r\n\r\n163122598\r\n\r\nRICARDO E ANA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163146829\r\n\r\nRICOH BRASIL S A \r\n\r\n162975791\r\n\r\nRIEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n163145539\r\n\r\nRIGRA SORVETERIA E PRODUTOS DE LATICINIOS E FRIOS LTDA ME \r\n\r\n163053340\r\n\r\nRIO GRIFES COMERCIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163142246\r\n\r\nRIS INSPECAO E QUALIDADE DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163159122\r\n\r\nROCHA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n163147140\r\n\r\nROGERIO ALBERTO PEREIRA ME \r\n\r\n163144915\r\n\r\nROGRAN MARMORES E GRANITOS EIRELI EPP \r\n\r\n163034249\r\n\r\nRUHRPUMPEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS HIDRAULICAS LTDA \r\n\r\n162960158\r\n\r\nS C AGUIAR CORRETORA E VENDAS DE IMOVEIS ME \r\n\r\n162937008\r\n\r\nS R SOARES SERVICOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n163130701\r\n\r\nSABE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n163166102\r\n\r\nSAC BRASIL HOLDING LTDA \r\n\r\n163139954\r\n\r\nSALAO E CABELEIREIROS KADOSH LTDA ME \r\n\r\n163148139\r\n\r\nSANTA ANA ENERGETICA S A \r\n\r\n163133450\r\n\r\nSANTO EXPEDITO COMERCIO DE MOTOS LTDA EPP \r\n\r\n162153759\r\n\r\nSAO JOAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n162951795\r\n\r\nSAQUAFOGOS COMERCIO SERVICOS E SHOWS PIROTECNICOS EIRELI ME \r\n\r\n162916949\r\n\r\nSAUDE E BEM ESTAR PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n163140944\r\n\r\nSBO SERVICOS CONTABEIS LTDA \r\n\r\n163140014\r\n\r\nSDC EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163140049\r\n\r\nSEMINTER SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n163145431\r\n\r\nSEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n163148635\r\n\r\nSERRA DOS CAVALINHOS I ENERGETICA S A \r\n\r\n162709064\r\n\r\nSEVEN X COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n163146535\r\n\r\nSILVA E SANTOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n163146322\r\n\r\nSIMONE CHUEKE COHEN COMERCIO DE ROUPAS EPP \r\n\r\n163145474\r\n\r\nSISTEMA CENTRO SUL DE COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n163148104\r\n\r\nSISTEMA ELITE DE ENSINO S A \r\n\r\n163122466\r\n\r\nSMALL CABELO & ARTE INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n163162727\r\n\r\nSMS FRETAMENTO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n163030910\r\n\r\nSNS AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n163146900\r\n\r\nSOBRENCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n162970218\r\n\r\nSOCIEDADE ACAVITA DA AMAZONIA LTDA \r\n\r\n163059012\r\n\r\nSOMAS DE FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n162971249\r\n\r\nSOUZA E RODRIGUES LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n163145954\r\n\r\nSPE BRASIL SOLAIR LOCACAO E ARRENDAMENTO DE PAINEIS SOLARES S A \r\n\r\n163097208\r\n\r\nSRA CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n162720319\r\n\r\nSTAR BRIGHT EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n163146985\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n163145806\r\n\r\nSTORM STUDIO FOTOGRAFICO LTDA \r\n\r\n163162905\r\n\r\nSUN RIO ENERGIA SOLAR LTDA ME \r\n\r\n162419570\r\n\r\nSUPPLEX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n163119210\r\n\r\nTANKEKAR COMERCIAL DE VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n162880910\r\n\r\nTB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n163140820\r\n\r\nTECNOLOGIA BANCARIA S/A \r\n\r\n163141223\r\n\r\nTEKTA SERVICE RECURSOS HUMANOS EIRELI \r\n\r\n163110824\r\n\r\nTEM PISOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162381956\r\n\r\nTEMA SISTEMAS S/A \r\n\r\n162381999\r\n\r\nTEMA SISTEMAS S/A \r\n\r\n162382006\r\n\r\nTEMA SISTEMAS S/A \r\n\r\n161781551\r\n\r\nTHAYNA MACIEL DE ALMEIDA LANCHONETE ME \r\n\r\n163145172\r\n\r\nTIJUCA POINT CAR MECANICA LTDA ME \r\n\r\n163162930\r\n\r\nTOSTES MEDICINA DIAGNOSTICA LABORATORIAL LTDA \r\n\r\n163144060\r\n\r\nTRADELINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n163145865\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n162727747\r\n\r\nTRANSOPY TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n162768591\r\n\r\nTU Y YO CREACOES DE MODAS LTDA \r\n\r\n162842805\r\n\r\nULUWATU COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n163146705\r\n\r\nUNF AMBIENTAL E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n163146519\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n163146497\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n163146799\r\n\r\nUNIAO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n153010851\r\n\r\nUNICRED DE NOVA FRIBURGO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO LTDA \r\n\r\n162920547\r\n\r\nUNIMARKA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA EPP \r\n\r\n163039330\r\n\r\nUSICAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n162386648\r\n\r\nUSINA SANTA ROSA PRODUTOS AGROPECUARIOS S/A \r\n\r\n161927068\r\n\r\nUT COMERCIO DE VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n163119848\r\n\r\nV BASTOS RIBEIRO ME \r\n\r\n163083339\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n163083495\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n163083525\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n163083533\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n163122660\r\n\r\nVELAS NORTE PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n162883331\r\n\r\nVENTO MG STUDIO DESIGN E PRODUCAO LTDA \r\n\r\n163146241\r\n\r\nVENTURA PETROLEO S/A \r\n\r\n162950721\r\n\r\nVERSA ENERGIA LTDA \r\n\r\n163159475\r\n\r\nVIAGEM PRONTA OPERADORA DE TURISMO VIAGENS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n162851324\r\n\r\nVIANA BAR COMERCIO E TABACARIA LTDA ME \r\n\r\n162868138\r\n\r\nVIPNET BAIXADA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n163131430\r\n\r\nVITA MARTINS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n163141207\r\n\r\nVMG COSMETICOS EIRELI EPP \r\n\r\n163145911\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S/A \r\n\r\n163146942\r\n\r\nVRG LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n162937610\r\n\r\nW A CARVALHO ME \r\n\r\n163145920\r\n\r\nW A DOS SANTOS COMERCIO E MANUTENCOES ME \r\n\r\n163146624\r\n\r\nW A F COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n163131643\r\n\r\nW RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n163133417\r\n\r\nWAGNER E SILVA SERVICOS EM RH LTDA \r\n\r\n162449054\r\n\r\nWHA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n163146802\r\n\r\nWISCO BRASIL INVESTIMENTOS EM METALURGIA LTDA \r\n\r\n163146861\r\n\r\nWISCO BRASIL INVESTIMENTOS EM METALURGIA LTDA \r\n\r\n162154496\r\n\r\nWISE COMERCIO DE MARMORES E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n163122725\r\n\r\nX3M SPORTS BUSINESS CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n162697660\r\n\r\nY M A MECANICA LTDA ME \r\n\r\n163159734\r\n\r\nYASUDA MARITIMA SAUDE SEGUROS SA \r\n\r\nId: 1978783"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1978785": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 25 agosto 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n161877052\r\n\r\nNETTVERK PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\nId: 1978785"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1978784": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 25 agosto 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n163102180\r\n\r\n163143021\r\n\r\n163156760\r\n\r\n162907486\r\n\r\n163164185\r\n\r\n163164223\r\n\r\n163164150\r\n\r\n162978910\r\n\r\n163165947\r\n\r\n161852572\r\n\r\n162265484\r\n\r\n163140227\r\n\r\n163131635\r\n\r\n163145288\r\n\r\n161996728\r\n\r\n163038082\r\n\r\n163143510\r\n\r\n162154054\r\n\r\n163143285\r\n\r\n162720726\r\n\r\n162736274\r\n\r\n161629849\r\n\r\n163144940\r\n\r\n162938179\r\n\r\n162580495\r\n\r\n162425813\r\n\r\n163142840\r\n\r\n163145938\r\n\r\n163143692\r\n\r\n163131309\r\n\r\n163040206\r\n\r\n162924941\r\n\r\n163163642\r\n\r\n163142602\r\n\r\n163157073\r\n\r\n162138679\r\n\r\n162851227\r\n\r\n163035776\r\n\r\n163011281\r\n\r\n162709560\r\n\r\n162634633\r\n\r\n163095736\r\n\r\n163145733\r\n\r\n163149348\r\n\r\n162965028\r\n\r\n162924828\r\n\r\n163163278\r\n\r\n163143072\r\n\r\n163141509\r\n\r\n161964346\r\n\r\n162474873\r\n\r\n163163510\r\n\r\n162805233\r\n\r\n163142440\r\n\r\n163139806\r\n\r\n162698046\r\n\r\n162698062\r\n\r\n163095671\r\n\r\n163022259\r\n\r\n162869029\r\n\r\n162481942\r\n\r\n162547706\r\n\r\n162949715\r\n\r\n163141525\r\n\r\n163146101\r\n\r\n162755112\r\n\r\n162736258\r\n\r\n161983405\r\n\r\n163095159\r\n\r\n163083509\r\n\r\n163130833\r\n\r\n162968299\r\n\r\n163063869\r\n\r\n163143137\r\n\r\n163118647\r\n\r\n162948280\r\n\r\n162692390\r\n\r\n163140928\r\n\r\n163142971\r\n\r\n163080232\r\n\r\n162940815\r\n\r\n163162476\r\n\r\n162861133\r\n\r\n162052650\r\n\r\n163162522\r\n\r\n163123250\r\n\r\n163019673\r\n\r\n163124310\r\n\r\n162654359\r\n\r\n162869584\r\n\r\n163014566\r\n\r\n162720491\r\n\r\n161985742\r\n\r\n163145458\r\n\r\n163013810\r\n\r\n163140383\r\n\r\n162599269\r\n\r\n163139989\r\n\r\n163140367\r\n\r\n163162441\r\n\r\n162676816\r\n\r\n162584423\r\n\r\n162584482\r\n\r\n162908776\r\n\r\n163147175\r\n\r\n163147116\r\n\r\n162024860\r\n\r\n163142793\r\n\r\n162869711\r\n\r\n162757867\r\n\r\n163015325\r\n\r\n162903448\r\n\r\n162905912\r\n\r\n163144990\r\n\r\n162832303\r\n\r\n163119546\r\n\r\n163059497\r\n\r\n162587333\r\n\r\n163037930\r\n\r\n163145326\r\n\r\n163142505\r\n\r\n163143382\r\n\r\n162756410\r\n\r\n162622317\r\n\r\n163095566\r\n\r\n162453108\r\n\r\n163165963\r\n\r\n163156751\r\n\r\n163016046\r\n\r\n163163065\r\n\r\n163146187\r\n\r\n163162999\r\n\r\n163159319\r\n\r\n162583362\r\n\r\n163104603\r\n\r\n161967400\r\n\r\n162680112\r\n\r\n163140251\r\n\r\n162490364\r\n\r\n162103662\r\n\r\n162733615\r\n\r\n163148449\r\n\r\n163148570\r\n\r\n163148163\r\n\r\n163148325\r\n\r\n163123071\r\n\r\n163139474\r\n\r\n162968361\r\n\r\n163166064\r\n\r\n161872972\r\n\r\n163166153\r\n\r\n163140375\r\n\r\n163064911\r\n\r\n163101469\r\n\r\n163122989\r\n\r\n163101493\r\n\r\n163143730\r\n\r\n163141614\r\n\r\n163131651\r\n\r\n163145792\r\n\r\n163160228\r\n\r\n163144931\r\n\r\n163104638\r\n\r\n163104760\r\n\r\n161134980\r\n\r\n163157650\r\n\r\n163157561\r\n\r\n162417810\r\n\r\n163057788\r\n\r\n163057737\r\n\r\n163154953\r\n\r\n163139628\r\n\r\n163100543\r\n\r\n163087601\r\n\r\n162417837\r\n\r\n163122539\r\n\r\n163166048\r\n\r\n163120030\r\n\r\n163122350\r\n\r\n163053030\r\n\r\n163143315\r\n\r\n163163260\r\n\r\n163142661\r\n\r\n163145032\r\n\r\n163098719\r\n\r\n163145571\r\n\r\n162081103\r\n\r\n162865767\r\n\r\n163080259\r\n\r\n162677235\r\n\r\n162677308\r\n\r\n162677278\r\n\r\n162072848\r\n\r\n163162549\r\n\r\n163095370\r\n\r\n163156999\r\n\r\n162700067\r\n\r\n163104980\r\n\r\n163156964\r\n\r\n162969660\r\n\r\n162478992\r\n\r\n162977697\r\n\r\n163145520\r\n\r\n163019010\r\n\r\n163122610\r\n\r\n163162379\r\n\r\n163139946\r\n\r\n163141452\r\n\r\n163141401\r\n\r\n163119252\r\n\r\n163140294\r\n\r\n163142670\r\n\r\n162332327\r\n\r\n163130639\r\n\r\n162578415\r\n\r\n162335504\r\n\r\n163140545\r\n\r\n163032220\r\n\r\n163141983\r\n\r\n163141215\r\n\r\n163131406\r\n\r\n163143234\r\n\r\n162968370\r\n\r\n162776918\r\n\r\n162510365\r\n\r\n163123128\r\n\r\n161953344\r\n\r\n163145563\r\n\r\n163163111\r\n\r\n163140669\r\n\r\n161957897\r\n\r\n163123152\r\n\r\n163059543\r\n\r\n163059560\r\n\r\n162823860\r\n\r\n163143196\r\n\r\n163140995\r\n\r\n163085927\r\n\r\n163156662\r\n\r\n163041342\r\n\r\n162245653\r\n\r\n163163162\r\n\r\n162308019\r\n\r\n162312253\r\n\r\n163068119\r\n\r\n163143617\r\n\r\n163143684\r\n\r\n163143714\r\n\r\n163143765\r\n\r\n163165971\r\n\r\n161295924\r\n\r\n161501745\r\n\r\n163145750\r\n\r\n163140863\r\n\r\n163160139\r\n\r\n163122784\r\n\r\n163163812\r\n\r\n163147108\r\n\r\n161788785\r\n\r\n162946171\r\n\r\n163119856\r\n\r\n163163588\r\n\r\n163131090\r\n\r\n163160201\r\n\r\n162102429\r\n\r\n163147523\r\n\r\n163139849\r\n\r\n163145717\r\n\r\n163144150\r\n\r\n163164169\r\n\r\n163164126\r\n\r\n162943431\r\n\r\n163142645\r\n\r\n163121125\r\n\r\n163122296\r\n\r\n163100098\r\n\r\n162919247\r\n\r\n163119830\r\n\r\n163079196\r\n\r\n162962991\r\n\r\n163113335\r\n\r\n163140693\r\n\r\n163141886\r\n\r\n163149283\r\n\r\n163157588\r\n\r\n163035296\r\n\r\n163139741\r\n\r\n161893660\r\n\r\n162907443\r\n\r\n163132240\r\n\r\n163142726\r\n\r\n162735855\r\n\r\n163119015\r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